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Processo nº 5003347-55.2023.8.24.0082

ID: 313889984

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003347-55.2023.8.24.0082

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA

80

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003347-55.2023.8.24.0082/SC EXECUTADO : ADRIANO RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003347-55.2023.8.24.0082/SC EXECUTADO : ADRIANO RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO EMPREENDEDOR em face de NICOLAS LIMA DOS SANTOS, KARINA FOSSATTI e ADRIANO RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA. A parte exequente requereu a penhora de percentual do salário do executado ?NICOLAS LIMA DOS SANTOS (ev. 155.1).? De acordo com o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC): "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...]" A impenhorabilidade expressa no inciso IV do art. 833 do CPC visa assegurar a subsistência da pessoa, é o chamado mínimo existencial. No ponto, consigno que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento reconhecendo a possibilidade de mitigação/relativização da regra da impenhorabilidade, mesmo nos casos de execução de dívida não alimentar, autorizando que a constrição recaia sobre parte dos vencimentos do devedor, desde que, analisado o caso concreto, verifique-se que o percentual penhorado é incapaz de comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. A propósito, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO MOMENTO DA ADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. MITIGAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CITAÇÃO. VALIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No momento da análise do recurso especial, foi possibilitada a continuação da demanda sob o pálio da justiça gratuita. Assim, nada há a deferir sobre a questão. 2. A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (AgInt no AREsp n. 2.414.843/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3. No caso concreto, o Tribunal estadual reconheceu a possibilidade de penhora de valores. Alterar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (original sem grifos). No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. RENDA MÓDICA. NECESSÁRIO RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL À SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. CONSTRIÇÃO ILEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001889-41.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024) (original sem grifos). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO IMPETRANTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAIS PENHORAS QUE OCORRAM NO DECORRER DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO STJ PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. EXECUTADO QUE POSSUI RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA. EXCEPCIONALIDADE PARA PENHORA DE RENDIMENTOS CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000669-08.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023) (original sem grifos). Conforme acima exposto, o entendimento jurisprudencial se encaminha para a possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, desde que a adoção da medida não comprometa o mínimo existencial do devedor. ? Dito isso, analisando os autos, verifico que, deferida a utilização do sistema PREVJUD (ev. 148.1), sobreveio o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (ev. 151.2) e demais informações previdenciárias (ev. 151.1, 151.3 e 151.4) do executado NICOLAS LIMA DOS SANTOS, documentos estes que se mostram suficientes, ao menos nesse momento, para viabilizar a análise do pedido de penhora de percentual de salário do referido executado. Diante do entendimento jurisprudencial crescente no sentido da possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, aliado à comprovação da existência de vínculo laboral ativo e da respectiva renda do executado em questão (última contribuição previdenciária bruta de R$ 8.343,65, conforme ev. 151.2, fl. 4), denoto que é possível a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida do executado NICOLAS LIMA DOS SANTOS, proveniente do seu labor exercido junto à empresa COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA, percentual que, ao menos nesse momento e à míngua de outros elementos, entendo que não causa prejuízos à subsistência do devedor e seus familiares, não ferindo o mínimo existencial. Diante do exposto: 1) DEFIRO a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida mensal do executado NICOLAS LIMA DOS SANTOS, CPF n. 102.218.899-22, proveniente do exercício do seu labor junto ao COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA, até o limite do débito exequendo, observado o cálculo trazido pela parte exequente no ev. 161.1. 2) OFICIE-SE ao COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA, observado o endereço indicado no ev. 155.1, para que realize os descontos na forma determinada, a contar do primeiro pagamento posterior ao recebimento da ordem, até o limite do débito (cálculo - ev. ?161.1?), depositando a verba, mensalmente, em subconta judicial vinculada ao presente feito. Consigno que o procedimento para realização dos depósitos judiciais está disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) (link: https://app.tjsc.jus.br/tjsc-boletosidejud/#/consulta/0) e, em caso de dúvida, poderá ser mantido contato com a Secretaria deste Juizado Especial Cível por meio do telefone (48) 3287-5160. 3) Quanto ao mais, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora ora deferida, especialmente o senhor ?NICOLAS LIMA DOS SANTOS, bem como para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de até 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá informar se possui interesse na designação de audiência de conciliação/oposição de embargos, conforme art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95. 4) Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Decorrido o prazo da parte executada (item 3) ou após a manifestação da parte exequente (item 4), TORNEM os autos conclusos para deliberação. 6) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5003347-55.2023.8.24.0082

ID: 313890061

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003347-55.2023.8.24.0082

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA FOSSATTI

80

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003347-55.2023.8.24.0082/SC EXECUTADO : KARINA FOSSATTI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO EMPREENDEDOR em… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003347-55.2023.8.24.0082/SC EXECUTADO : KARINA FOSSATTI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO EMPREENDEDOR em face de NICOLAS LIMA DOS SANTOS, KARINA FOSSATTI e ADRIANO RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA. A parte exequente requereu a penhora de percentual do salário do executado ?NICOLAS LIMA DOS SANTOS (ev. 155.1).? De acordo com o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC): "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...]" A impenhorabilidade expressa no inciso IV do art. 833 do CPC visa assegurar a subsistência da pessoa, é o chamado mínimo existencial. No ponto, consigno que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento reconhecendo a possibilidade de mitigação/relativização da regra da impenhorabilidade, mesmo nos casos de execução de dívida não alimentar, autorizando que a constrição recaia sobre parte dos vencimentos do devedor, desde que, analisado o caso concreto, verifique-se que o percentual penhorado é incapaz de comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. A propósito, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO MOMENTO DA ADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. MITIGAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CITAÇÃO. VALIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No momento da análise do recurso especial, foi possibilitada a continuação da demanda sob o pálio da justiça gratuita. Assim, nada há a deferir sobre a questão. 2. A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (AgInt no AREsp n. 2.414.843/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3. No caso concreto, o Tribunal estadual reconheceu a possibilidade de penhora de valores. Alterar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (original sem grifos). No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. RENDA MÓDICA. NECESSÁRIO RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL À SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. CONSTRIÇÃO ILEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001889-41.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024) (original sem grifos). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO IMPETRANTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAIS PENHORAS QUE OCORRAM NO DECORRER DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO STJ PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. EXECUTADO QUE POSSUI RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA. EXCEPCIONALIDADE PARA PENHORA DE RENDIMENTOS CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000669-08.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023) (original sem grifos). Conforme acima exposto, o entendimento jurisprudencial se encaminha para a possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, desde que a adoção da medida não comprometa o mínimo existencial do devedor. ? Dito isso, analisando os autos, verifico que, deferida a utilização do sistema PREVJUD (ev. 148.1), sobreveio o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (ev. 151.2) e demais informações previdenciárias (ev. 151.1, 151.3 e 151.4) do executado NICOLAS LIMA DOS SANTOS, documentos estes que se mostram suficientes, ao menos nesse momento, para viabilizar a análise do pedido de penhora de percentual de salário do referido executado. Diante do entendimento jurisprudencial crescente no sentido da possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, aliado à comprovação da existência de vínculo laboral ativo e da respectiva renda do executado em questão (última contribuição previdenciária bruta de R$ 8.343,65, conforme ev. 151.2, fl. 4), denoto que é possível a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida do executado NICOLAS LIMA DOS SANTOS, proveniente do seu labor exercido junto à empresa COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA, percentual que, ao menos nesse momento e à míngua de outros elementos, entendo que não causa prejuízos à subsistência do devedor e seus familiares, não ferindo o mínimo existencial. Diante do exposto: 1) DEFIRO a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida mensal do executado NICOLAS LIMA DOS SANTOS, CPF n. 102.218.899-22, proveniente do exercício do seu labor junto ao COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA, até o limite do débito exequendo, observado o cálculo trazido pela parte exequente no ev. 161.1. 2) OFICIE-SE ao COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA, observado o endereço indicado no ev. 155.1, para que realize os descontos na forma determinada, a contar do primeiro pagamento posterior ao recebimento da ordem, até o limite do débito (cálculo - ev. ?161.1?), depositando a verba, mensalmente, em subconta judicial vinculada ao presente feito. Consigno que o procedimento para realização dos depósitos judiciais está disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) (link: https://app.tjsc.jus.br/tjsc-boletosidejud/#/consulta/0) e, em caso de dúvida, poderá ser mantido contato com a Secretaria deste Juizado Especial Cível por meio do telefone (48) 3287-5160. 3) Quanto ao mais, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora ora deferida, especialmente o senhor ?NICOLAS LIMA DOS SANTOS, bem como para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de até 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá informar se possui interesse na designação de audiência de conciliação/oposição de embargos, conforme art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95. 4) Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Decorrido o prazo da parte executada (item 3) ou após a manifestação da parte exequente (item 4), TORNEM os autos conclusos para deliberação. 6) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5003347-55.2023.8.24.0082

ID: 313890145

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003347-55.2023.8.24.0082

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICOLAS LIMA DOS SANTOS

80

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003347-55.2023.8.24.0082/SC EXECUTADO : NICOLAS LIMA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO EMPREEN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003347-55.2023.8.24.0082/SC EXECUTADO : NICOLAS LIMA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO EMPREENDEDOR em face de NICOLAS LIMA DOS SANTOS, KARINA FOSSATTI e ADRIANO RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA. A parte exequente requereu a penhora de percentual do salário do executado ?NICOLAS LIMA DOS SANTOS (ev. 155.1).? De acordo com o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC): "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...]" A impenhorabilidade expressa no inciso IV do art. 833 do CPC visa assegurar a subsistência da pessoa, é o chamado mínimo existencial. No ponto, consigno que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento reconhecendo a possibilidade de mitigação/relativização da regra da impenhorabilidade, mesmo nos casos de execução de dívida não alimentar, autorizando que a constrição recaia sobre parte dos vencimentos do devedor, desde que, analisado o caso concreto, verifique-se que o percentual penhorado é incapaz de comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. A propósito, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO MOMENTO DA ADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. MITIGAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CITAÇÃO. VALIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No momento da análise do recurso especial, foi possibilitada a continuação da demanda sob o pálio da justiça gratuita. Assim, nada há a deferir sobre a questão. 2. A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (AgInt no AREsp n. 2.414.843/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3. No caso concreto, o Tribunal estadual reconheceu a possibilidade de penhora de valores. Alterar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (original sem grifos). No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. RENDA MÓDICA. NECESSÁRIO RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL À SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. CONSTRIÇÃO ILEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001889-41.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024) (original sem grifos). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO IMPETRANTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAIS PENHORAS QUE OCORRAM NO DECORRER DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO STJ PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. EXECUTADO QUE POSSUI RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA. EXCEPCIONALIDADE PARA PENHORA DE RENDIMENTOS CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000669-08.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023) (original sem grifos). Conforme acima exposto, o entendimento jurisprudencial se encaminha para a possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, desde que a adoção da medida não comprometa o mínimo existencial do devedor. ? Dito isso, analisando os autos, verifico que, deferida a utilização do sistema PREVJUD (ev. 148.1), sobreveio o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (ev. 151.2) e demais informações previdenciárias (ev. 151.1, 151.3 e 151.4) do executado NICOLAS LIMA DOS SANTOS, documentos estes que se mostram suficientes, ao menos nesse momento, para viabilizar a análise do pedido de penhora de percentual de salário do referido executado. Diante do entendimento jurisprudencial crescente no sentido da possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, aliado à comprovação da existência de vínculo laboral ativo e da respectiva renda do executado em questão (última contribuição previdenciária bruta de R$ 8.343,65, conforme ev. 151.2, fl. 4), denoto que é possível a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida do executado NICOLAS LIMA DOS SANTOS, proveniente do seu labor exercido junto à empresa COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA, percentual que, ao menos nesse momento e à míngua de outros elementos, entendo que não causa prejuízos à subsistência do devedor e seus familiares, não ferindo o mínimo existencial. Diante do exposto: 1) DEFIRO a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida mensal do executado NICOLAS LIMA DOS SANTOS, CPF n. 102.218.899-22, proveniente do exercício do seu labor junto ao COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA, até o limite do débito exequendo, observado o cálculo trazido pela parte exequente no ev. 161.1. 2) OFICIE-SE ao COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA, observado o endereço indicado no ev. 155.1, para que realize os descontos na forma determinada, a contar do primeiro pagamento posterior ao recebimento da ordem, até o limite do débito (cálculo - ev. ?161.1?), depositando a verba, mensalmente, em subconta judicial vinculada ao presente feito. Consigno que o procedimento para realização dos depósitos judiciais está disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) (link: https://app.tjsc.jus.br/tjsc-boletosidejud/#/consulta/0) e, em caso de dúvida, poderá ser mantido contato com a Secretaria deste Juizado Especial Cível por meio do telefone (48) 3287-5160. 3) Quanto ao mais, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora ora deferida, especialmente o senhor ?NICOLAS LIMA DOS SANTOS, bem como para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de até 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá informar se possui interesse na designação de audiência de conciliação/oposição de embargos, conforme art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95. 4) Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Decorrido o prazo da parte executada (item 3) ou após a manifestação da parte exequente (item 4), TORNEM os autos conclusos para deliberação. 6) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Walquiria Da Silva Faria x Adriana Vieira De Carvalho e outros

ID: 317100083

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Abaeté Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000669-22.2023.8.13.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALQUIRIA DA SILVA FARIA

Polo Passivo:

ADRIANA VIEIRA DE CARVALHO ANDRE VIEIRA DE CARVALHO ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO MARIA CILENE ALVES DE CARVALHO MARINA DE FATIMA RIBEIRO CRUZ CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDO GONTIJO COUTO

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ALAN COELHO DE OLIVEIRA

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DEBORAH NAGILLA SANTOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Juizado Especial da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 3562… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Juizado Especial da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5000669-22.2023.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Locação de Imóvel, Locação de Móvel] AUTOR: WALQUIRIA DA SILVA FARIA CPF: 095.086.817-56 RÉU: MARIA CILENE ALVES DE CARVALHO CPF: 029.428.136-36 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação. Walquíria da Silva Faria ajuizou Ação Ordinária de Cumprimento de Contrato em desfavor de Marina de Fátima Ribeiro da Cruz Carvalho, André Vieira de Carvalho, Arnaldo Vieira de Carvalho, Maria Cilene Alves de Carvalho e Adriana Vieira de Carvalho. Alega a requerente que em 15 de março de 2022, firmou com os réus um "Contrato de Locação Residencial" para o imóvel situado na Rua Oscar Viana, número 433, Centro, Abaeté/MG, com prazo de 30 meses, iniciando-se em 20 de março de 2022 e terminando em 20 de setembro de 2024, sendo que, após 12 meses, o locatário poderia rescindir o contrato. O contrato também estabelecia que os locatários seriam responsáveis por reparar danos ao imóvel, conforme as cláusulas VI e VII. Além disso, caso o imóvel fosse devolvido antes de completar 12 meses de contrato, os locatários deveriam pagar uma multa de 30% proporcional ao tempo restante, conforme a cláusula XVI. Após a entrega do imóvel, uma vistoria constatou a necessidade de reparos na parte elétrica e pintura. Embora tenha ocorrido uma tentativa de negociação, não houve acordo. Pediu, ao final, a procedência da presente ação para condenar os réus a adimplirem os valores das multas acordadas no referido contrato. Citados, os réus apresentaram contestação. Alegaram, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda. No mérito, afirmam que o artigo 4º da Lei nº 8.245/91 prevê o direito de rescindirem o contrato antes do término, devido a necessidade imprevista em sua situação financeira. Informaram que os locatários entregaram o imóvel em boas condições, sem causar danos, e que a rescisão foi legítima. Além disso, também questionam a validade de duas multas impostas: a multa de 30% proporcional ao tempo de contrato não cumprido, que consideram abusiva e imposta sem negociação, e a multa de três meses de aluguel, referente ao descumprimento de cláusulas. Requerem a improcedência da ação. Audiência de conciliação infrutífera (ID 9913652035 e 10410600829). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (ID 10251931471), nenhuma das partes se manifestaram. Fundamento e Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Cabível o julgamento antecipado, pois as provas trazidas aos autos são suficientes para a adequada solução da lide (art. 355, I, CPC). Não vislumbro nulidades cognoscíveis de ofício mas, há questão pendente de análise. Preliminar – Incompetência do Juizado Especial Cível Os réus alegam que o Juizado Especial é incompetente para julgamento da presente demanda, ao argumento de que para deslinde da ação é necessário a realização de prova técnica pericial para apuração de eventuais danos. No caso em análise, mostra-se desnecessária a realização de perícia, por se tratar de matéria predominantemente de direito, prescindindo de conhecimento técnico-especializado. Logo, rejeito a preliminar. Mérito Cinge-se a controvérsia em verificar os consectários do contrato de locação objeto de rescisão. A relação jurídica em questão é disciplinada pelo Código Civil e pela Lei nº 8.245/91 - Lei de Locação, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, uma vez que se trata de contrato de locação de imóvel residencial firmado entre pessoas físicas. Como se sabe, a locação é um contrato bilateral, oneroso, comutativo e impessoal. O instrumento de contrato, anexado aos autos, demonstra a relação jurídica de locação e fiança firmada entre as partes, onde está estipulado o valor mensal do aluguel em questão e demais obrigações locatícias. No que tange às multas discriminadas na inicial, previstas nas Cláusulas XVI e XVII do contrato celebrado entre as partes, razão assiste em parte a autora. A multa rescisória tem natureza compensatória, ou seja, destinada a indenizar a parte inocente em razão da rescisão extemporânea do contrato (devolução das chaves antes do prazo final previsto). Com efeito, o contrato firmado entre as partes foi celebrado para ter duração mínima de trinta meses, iniciando em 20/03/2022 e com previsão de término em 20/09/2024. Porém, o locatário deu causa à rescisão do contrato e devolveu as chaves antes do término de sua vigência, ou seja, em 28 de outubro de 2022, pelo que deverá suportar o pagamento da multa rescisória, de caráter compensatório, de modo a ressarcir a parte locadora, minimamente, pelos aluguéis que deixou de receber durante o prazo inicialmente previsto. No entanto, a multa não pode ser aplicada em sua totalidade, devendo ser proporcional ao tempo de cumprimento do contrato, conforme disposto no artigo 4º da Lei 8.245/91. Da análise da petição inicial, constata-se que a multa foi calculada de forma proporcional ao período efetivamente cumprido do prazo contratual. Quanto à indenização pelos danos ao imóvel, consistentes em nova pintura e reparos na parte elétrica, conforme recibo juntado aos autos (ID 9760250467), não há provas suficientes de que tais reparos foram necessários para sanar danos ocasionados durante o período de vigência do contrato de locação. A falta de comprovação de vistoria do imóvel ao final do contrato, realizada na presença do locatário, impede o reconhecimento de que os danos alegados resultaram de sua responsabilidade. Ademais, o locatário tem o dever de restituir o imóvel no estado em que recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal, nos termos do art. 23, da Lei n. 8.245/91. Outrossim, considerando que o contrato não previu expressamente que o locatário deveria entregar o imóvel com pintura nova e reparos na parte elétrica, o ressarcimento dos referidos custos não é devido à autora. Cabe ressaltar que a autora não se resguardou em anexar aos autos a vistoria produzido com o acompanhamento do locatário ou produzir registro de imagem para demonstrar que a pintura não estava em bom estado. Assim, incabível a condenação dos réus ao ressarcimento referente aos reparos no imóvel. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: 1) Condenar os réus ao pagamento da multa contratual compensatória, equivalente a 30% (trinta por cento), de forma proporcional ao tempo do contrato não cumprido, a qual deverá ser acrescida de correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, desde o inadimplemento da obrigação, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nos termos do art. 55 de Lei 9.099/95. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se do trânsito em julgado da sentença. Escoado o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer tipo de requerimento, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Abaeté

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Processo nº 5000669-63.2025.4.03.6113

ID: 260445228

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000669-63.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS BICHUETTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000669-63.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS BICHUETTE Advogado do(a) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000669-63.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS BICHUETTE Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Insta pontuar que este Juízo, na forma do art. 2º do Provimento CJF3R nº 46/2021, aderiu ao Juízo 100%, que cuida de modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. Por conseguinte, em regra, todas as audiências e sessões de julgamentos são realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo juízo, sendo que a inviabilidade de produção de meios de prova, inclusive pericial, ou de outros atos processuais de forma virtual não obsta a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (art. 1º, §2º, Resolução CNJ 345/2020 e art. 7º do Provimento CJF3R nº 46/2021). Tendo em vista que a escolha pelo Juízo 100% Digital é facultativa, consoante dicção do art. 3º, §§4º e 5º, da Resolução CNJ 345/2020 e do art. 9º do Provimento CJF3R nº 46/2021, poderá o magistrado instar as partes a manifestarem o interesse na adoção dessa modalidade procedimental. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se há interesse ou objeção em aderir ao Juízo 100% Digital. Quanto à faculdade estabelecida no art. 4º do Provimento CJF3R nº 46/2021, caso haja adesão ao Juízo 100% Digital, esclareço, desde já, que todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Tendo em vista o disposto nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção sem resolução do mérito, para a parte autora emendar a inicial: - Juntar aos autos o comprovante de residência hábil e legível, com data contemporânea à do ajuizamento da ação (ou datado de até cento e oitenta dias anteriores à data da propositura da ação), em seu nome. Como comprovante, a parte deverá juntar faturas de gás, água, energia elétrica, telefone ou correspondência bancárias. Em caso de apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros, deverá apresentar cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, onde deve constar que o faz sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal. A comprovação do endereço de residência da parte autora é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). - Regularizar a sua representação processual nos termos do art. 104 do CPC, juntando aos autos procuração data e assinada. -Anexar declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita. -Juntar cópia integral e legível de sua(s) CTPS(s), inclusive páginas em branco. -esclarecer o pedido em relação ao cômputo do período em que foi estagiário da CEF, bem como informar se ajuizou reclamação trabalhista em relação ao Escritório Contábil Igarapavense. Cumprida a determinação, cite-se, ficando o INSS advertido de que deverá anexar, com a contestação, o dossiê previdenciário do benefício objeto da presente demanda, nos termos do ofício nº 44/2019/PGF/PFE-INSS/AGU, de 11 de novembro de 2019 (integração de sistemas). Deixo de designar audiência prévia de conciliação, tendo em vista o Ofício nº. 162/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, da Procuradoria Seccional Federal em Ribeirão Preto, arquivado em secretaria, pelo qual manifestou que não possui interesse na composição consensual em audiência prévia de conciliação. Sem prejuízo, deverá o autor juntar aos autos a documentação que segue, caso ainda não o tenha feito, relativa à totalidade do período pleiteado, ciente do ônus probatório que lhe cabe (art. 373, inciso I, do CPC): a) Formulário(s) e/ou Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s), emitido(s) pela empresa ou por seu preposto, que contenha(m) o resultado das avaliações ambientais e/ou monitoração biológica e os dados administrativos correlatos necessários à aferição da exposição ao agente nocivo (descrição da(s) atividade(s) exercida(s) no(s) período(s), informação sobre a habitualidade e permanência, nomes dos profissionais responsáveis pela monitoração biológica e/ou pelas avaliações ambientais, nome e assinatura do representante legal da empresa ou de seu preposto e informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e de sua eficácia), referente(s) a todo(s) o(s) período(s) que pretende o reconhecimento da atividade especial e que dependam da comprovação da efetiva exposição a agente nocivo; b) Laudo(s) técnico(s) de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, caso os dados do(s) formulário(s) ou Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) sejam insuficientes ou não atendam todas as exigências legais. Assevero que emissão dos formulários padrões SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030 (e respectivos laudos embasadores) ou de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para fins de enquadramento da atividade desempenhada por segurado do regime previdenciário, é de inteira responsabilidade da empresa (Lei n.º 8.213/1991, artigo 58, § 3º, na redação dada pela Lei n.º 9.732/1998) ou, subsidiariamente, das tomadoras de serviços terceirizados A parte autora está autorizada a diligenciar junto ao ex-empregador, no intuito de obter os documentos acima mencionados. Na impossibilidade de obtê-los, deverá comprovar documentalmente a recusa da(s) empresa(s) em fornecê-lo(s). Intime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, relacione as empresas ativas e inativas, bem como comprove, por meio de documentos (Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - Receita Federal do Brasil, Cadastro Estadual - SINTEGRA, Extrato da Junta Comercial Estadual ou outros documentos), a inatividade das empresas em relação às quais alega ter exercido atividade sujeita a condições especiais e prejudiciais à saúde, sob pena de preclusão. Em relação ao trabalho exercido sem registro em CTPS, o pedido de realização de audiência será apreciado por ocasião do saneamento do feito. Por oportuno, concedo prazo de quinze(15) dias para que a parte autora complemente o início da prova material, carreando aos autos toda a documentação apta a comprovar suas alegações, especialmente que remontem ao período pretendido. Intime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, relacione as empresas ativas e inativas, bem como comprove, por meio de documentos (Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - Receita Federal do Brasil, Cadastro Estadual - SINTEGRA, Extrato da Junta Comercial Estadual ou outros documentos), a inatividade das empresas em relação às quais alega ter exercido atividade sujeita a condições especiais e prejudiciais à saúde, sob pena de preclusão. Int. Cumpra-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000669-60.2025.4.03.6308

ID: 259703678

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000669-60.2025.4.03.6308

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL SIMINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000669-60.2025.4.03.6308 AUTOR: CLAUDINEI APARECIDO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL SIMINI - SP300603 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000669-60.2025.4.03.6308 AUTOR: CLAUDINEI APARECIDO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL SIMINI - SP300603 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a realização do exame pericial para o dia 17/07/2025 às 11h10min - OTAVIO VITA - Ortopedista, a ser realizada em sala própria no Fórum do Juizado Especial Federal, localizado no Largo São João, nº 60, Avaré/SP. Deverá a parte autora anexar aos autos prontuários médicos de hospitais públicos ou clínicas particulares que demonstrem o tratamento da patologia alegada. A parte autora deverá comparecer no endereço supramencionado na data e horário estabelecidos, munido(a) de todos os exames, atestados e documentos que entender pertinentes para análise do(a) Sr(a). Perito(a). Será permitido o ingresso de um único acompanhante no Fórum se for absolutamente indispensável. Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados. 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando possui doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? [Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas e informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o]. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologias verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se é decorrente de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim]. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade a parte Autora está apta a exercer, indicando quais as suas limitações do periciando. 11. Caso a parte Autora tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicar as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), ela é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade habitual do periciando. O Sr. Perito irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos. Nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), bem como fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 15 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional. Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão. Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Com vinda do(s) laudo(s), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do (s) laudo (s) pericial (ais). Sem prejuízo, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide, bem como manifeste-se sobre o (s) laudo (s) pericial (ais). Cumpra-se. Avaré (SP), data da assinatura eletrônica.

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Banco Bradesco S.A. x Stilo Joias E Confeccoes Ltda

ID: 334989024

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000669-69.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

STILO JOIAS E CONFECCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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IRAN JAMES PALICER CAIROS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000669-69.2025.8.21.0021/RS AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RÉU : STILO JOIAS E CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : Iran James… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000669-69.2025.8.21.0021/RS AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RÉU : STILO JOIAS E CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : Iran James Palicer Cairos (OAB RS045856) DESPACHO/DECISÃO VISTOS, Etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de STILO JOIAS E CONFECCOES LTDA , na qual a parte autora objetiva o recebimento do valor de R$ 106.380,98, referente à operação de repactuação de dívida de capital de giro, sob o número 5788143, firmada em 10/08/2022, no importe de R$ 120.968,95, para pagamento em 42 parcelas de valores variados, com vencimento da primeira em 13/03/2023 e a última em 13/08/2026. Informou que a parte ré deixou de adimplir a operação repactuada a partir da parcela vencida em 13/08/2024, estando a dívida atualizada até 06/12/2024 no valor acima mencionado. Apresentou o demonstrativo atual das parcelas e salientou que o mesmo foi elaborado conforme informações internas que permitiram apurar além da efetiva disponibilização do montante na operação de origem. Disse que, a requerida, optando por repactuar a operação de origem, o fez ciente das vantajosas condições, novos parâmetros, incidência de encargos e prazos para pagamento. Manifestou desinteresse na audiência de conciliação. Requereu a procedência da ação, condenando a ré ao pagamento da quantia que perfaz o montante, atualizado, de R$ 106.380,98 (cento e seis mil trezentos e oitenta reais e noventa e oito centavos) ( evento 1, INIC1 , evento 1, ANEXO3 , evento 1, ANEXO4 ). Devidamente citada ( evento 9, AR1 ), a parte ré apresentou contestação ( evento 11, CONT1 ), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, especificamente o demonstrativo da evolução da dívida. No mérito, sustentou que não se recorda de ter feito renegociação em 2022, mas sim em 2019, a qual fora inadimplida apenas em 2024, época em que a dívida já estava quase paga. Disse que a dívida ora exigida teria sido liquidada com o valor oriundo da Cédula de Crédito Bancário n.º 237315315684, no valor de R$ 640.000,00, firmada em 18/01/2024. Arguiu nulidade de cláusulas abusivas e necessidade de revisão dos contratos que deram origem à operação. Postulou pelo afastamento da correção pelo IGPM, falou sobre a ilegalidade da capitalização dos juros e dos juros cobrados nos contratos pretéritos, além da ilegalidade da majoração dos juros na inadimplência. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a extinção da ação em face da inépcia da inicial, ou, no mérito, a improcedência da ação ( evento 11, OUT2 ). Sobreveio a réplica ( evento 14, PET1 ), refutando as alegações da parte ré e reiterando os termos da inicial. Relatei sucintamente. Decido. Da gratuidade judiciária requerida pela ré: A parte ré requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando estar em sérias dificuldades financeiras e responder a outras ações, não tendo condições de arcar com os custos do processo. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove sua hipossuficiência financeira, como declarações de imposto de renda, balanços contábeis ou outros documentos que demonstrem sua atual situação econômica. Ademais, trata-se de pessoa jurídica, cuja concessão da gratuidade da justiça depende de comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré. Da Preliminar de Inépcia da Inicial: A parte ré alegou inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, especificamente o demonstrativo da evolução da dívida. Contudo, razão não assiste à ré. Verifica-se que a inicial veio acompanhada dos documentos necessários à propositura da ação, notadamente, o contrato entabulado entre as partes ( evento 1, ANEXO3 ) e o demonstrativo do débito atualizado até 06/12/2024 ( evento 1, ANEXO4 ), contendo a discriminação das parcelas vencidas e não pagas, bem como o saldo devedor vencido antecipadamente, com seus respectivos encargos. Ademais, a ausência de documentos complementares não configura inépcia da inicial, podendo, no máximo, ensejar a improcedência do pedido por insuficiência probatória, questão que será analisada no mérito. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral prevista no art. 373, do CPC, uma vez que não há hipossuficiência técnica ou econômica que justifique a inversão do ônus da prova, considerando que ambas as partes são pessoas jurídicas e possuem condições de produzir as provas necessárias à demonstração de suas alegações. Considerando que as questões processuais são predominantemente de direito e que os documentos já acostados aos autos são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive a prova pericial requerida pela ré em sede de contestação, uma vez que os cálculos apresentados pela autora são claros e detalhados, permitindo a verificação da correção dos valores cobrados. Dessa forma, nada mais requerido, declaro encerrada a instrução processual e determino que os autos voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000351-96.2025.4.03.6334

ID: 337807382

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000351-96.2025.4.03.6334

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAVID CHRISTIANO SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA TROMPS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000351-96.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: DAVID CHRISTIANO SANTANA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000351-96.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: DAVID CHRISTIANO SANTANA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA TROMPS - SP300804 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tratando-se de ação em que pretende a parte autora a condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário por incapacidade (temporária/definitiva/parcial), com fundamento no art. 370, do Código de Processo Civil, que dispõe que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, devendo a petição inicial ser instruída com os “documentos indispensáveis à propositura da ação” (CPC, art. 320), e sobretudo visando à plena observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 7º), após a análise da petição inicial, determino: 1. INTIMAR a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos médicos e do estado de saúde da parte autora que demonstrem a redução definitiva de sua capacidade laboral, emitidos com data igual ou posterior à DCB do auxílio-doença por ela recebido, para a devida aferição dos requisitos legais quando da resolução do mérito da presente ação, sob os devidos ônus de eventual inércia probatória (CPC, art. 373, inciso I); 2. Intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à petição inicial, a fim de que atenda plenamente ao quanto disposto nos termos do artigo 129-A, inciso s I e II, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, que deverá incluir as providências seguintes, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO: a) justificar o interesse de agir, devendo esclarecer e comprovar se solicitou a prorrogação do benefício de auxílio-doença ou se formulou pedido de auxílio-acidente, devendo juntar a respectiva cópia do indeferimento administrativo. Explico: é certo que o benefício de auxílio-acidente deve ser fixado no dia posterior a cessação do benefício de auxílio-doença. Contudo, não significa dizer que a parte não deve pedir administrativamente o benefício; é indispensável que, na apreciação pelo judiciário, deve estar presente a condição da ação, a pretensão resistida. Caso negativo, fica o autor advertido de que os efeitos de eventual procedência da ação incidirão somente a partir da citação; b) juntar aos autos comprovante de endereço em nome próprio, de concessionária de serviço público (água/luz), ou em nome de familiar com quem resida, emitido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias e, neste último caso, explicando e comprovando, de forma documental, o motivo do comprovante estar em nome de terceiro que não a parte autora, que permitirá a avaliação da competência territorial para processamento e julgamento do feito e c) juntar procuração “ad judicia” atualizada, com data não superior a 1 (um) ano (em caso de advogado constituído). A parte autora intimada para emenda à petição inicial assume os ônus de eventual descumprimento das providências acima determinadas de forma específica, inclusive em caso de atendimento parcial ou incompleto, o que poderá dar ensejo ao indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, conforme CPC, arts. 320, 321 e 330, I. Adotadas as providências acima, proceda-se do modo a seguir: 3. GRATUIDADE PROCESSUAL: o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, mediante comprovação prévia (CPC, art. 99, §2º). Como critério objetivo e impessoal para aferição da "insuficiência de recursos" para fins de concessão ou não da gratuidade da justiça - apesar de não representar um parâmetro absoluto e que deve estar atento às características do caso em concreto -, afigura-se razoável a definição da renda mensal com importância até o equivalente ao percentual de 20% (R$ 1.631,48 por mês) do teto previdenciário fixado pelo Regime Geral da Previdência Social (atualmente de R$ 8.157,41, cf. Portaria MPS/MF nº 06/2025, de 10/01/2025), que, a título de oportuna justificativa e observada a previsão legal, equivale ao rendimento mensal que: (i) supera o valor de 1 salário-mínimo nacional atual, que representa talvez de mais de 80% dos benefícios previdenciários brasileiros vigentes; (ii) está além de 1/4 do salário-mínimo que representa o critério de miserabilidade para pagamento do benefício assistencial (cf. art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993 - LOAS), e, ainda (iii) fica bem acima do valor de referência para caracterização da situação de pobreza das pessoas elegíveis ao Programa Bolsa Família, que devem ter renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218,00 e prévia inscrição no CadÚnico (cf. art. 5º, inciso II da Lei 14.601/2023 - Bolsa Família). No caso em tela, o CNIS juntado aos autos demonstra a renda mensal da parte autora em valor inferior aos parâmetros de referência acima citados, o que, em uma análise concreta e individualizada aliada ao critério objetivo referido, revela que a parte atende aos requisitos legais, razões pelas quais defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. PREVENÇÃO: Afasto a relação de prevenção do presente feito com o de nº 5001136-63.2022.4.03.6334 (pedido de cobrança de seguro obrigatório DPVAT em face da Caixa Econômica Federal) por se tratar de pedido diverso, bem como afasto a relação de prevenção em relação aos autos 5000669-16.2024.4.03.6334, pois apesar de pedido idêntico, este foi extinto sem resolução do mérito nos termos do artigo 321, § único do CPC e 485, I, do mesmo diploma, justificando o interesse de agir autoral, motivo pelo qual permito o processamento do presente feito. 5. PERÍCIA: Nos termos do artigo 129-A, §1º da lei nº 8.213/1991, determino, ab initio, a realização de perícia médica. Os quesitos únicos a serem respondidos constam da portaria em vigor deste Juízo. O não comparecimento da parte autora ao ato pericial sem justificativa idônea ensejará o julgamento de mérito do processo conforme as provas produzidas nos autos. Em caso de não comparecimento, a parte autora terá o prazo de cinco dias para apresentar a adequada justificativa para a ausência, independentemente de nova intimação. Não comparecendo à perícia e decorrido o prazo retro aludido, os autos virão conclusos para extinção. Além dos quesitos únicos, deverá o(a) Sr.(a) Perito, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo (LAUDO SABI), indicar, em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do §1º da Lei nº 14.331/2022. 6. PROVIDÊNCIAS APÓS PERÍCIA: Após a juntada do laudo: 6.1) Somente em caso de laudo favorável (ainda que parcialmente), CITE-SE o INSS (Portaria Assi-01V nº 148, de 12/08/2022). Se a resposta consistir em contestação, deverá a ré dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 11 da Lei n.º 10.259/01, deverá ainda trazer documentos necessários ao deslinde meritório do feito. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar acerca do laudo pericial e, se o caso, apresentar proposta de transação. 6.2) Após, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o laudo e/ou sobre eventual proposta de transação. 6.3) Posteriormente, em nada mais sendo postulado, abra-se a conclusão para o julgamento. Servirá o presente provimento de mandado de citação e intimação eletrônicas. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

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Processo nº 5000669-78.2025.8.24.0088

ID: 304258525

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lebon Regis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000669-78.2025.8.24.0088

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BURIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIELLI FERLIN DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000669-78.2025.8.24.0088/SC AUTOR : MARIA DE FATIMA BURIN ADVOGADO(A) : MARIELLI FERLIN DE SOUZA (OAB SC037931) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexist… Procedimento Comum Cível Nº 5000669-78.2025.8.24.0088/SC AUTOR : MARIA DE FATIMA BURIN ADVOGADO(A) : MARIELLI FERLIN DE SOUZA (OAB SC037931) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por MARIA DE FATIMA BURIN em face de BANCO DIGIO S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a autora que: em 05/05/2025 teve ciência que seu nome estava inscrito no SERASA; em contato com o banco réu foi informada que débito e a inscrição de seu nome no SERASA se deram em razão de um empréstimo consignado realizado em seu benefício de pensão por morte; nunca contratou com o banco demandado. Requereu: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; o deferimento da tutela de urgência para que o réu exclua o nome da autora do SESASA; a aplicação da legislação consumerista; a inversão do ônus da prova; a compensação por danos morais no importe de R$ 20.000,00 ( 1.1 ). Instada a comprovar sua hipossuficiência econômica ( 5.1 ), acostou documentos ( 9.1 ). É o relato. Passo a fundamentar e decidir (art. 93, IX, da CF/88) . Da Tutela de Urgência A tutela provisória pode ser deferida sob o fundamento de urgência, quando demonstrada a convergência dos requisitos consistentes em probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante arts. 300 a 310 do CPC. O art. 300 do Código de Processo Civil regulamenta que, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida. No caso em apreço, verifica-se a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência pleiteada. O documento acostado nos autos ( 1.6 ) comprova que a autora teve seu nome incluído em órgão de restrição ao crédito (Serasa/SPC) pelo banco réu. Considero verossímil a narrativa trazida pela autora. Por sua vez, o perigo de dano encontra-se igualmente evidenciado, impossibilitando a demandante de obter crédito, enquanto permanecer negativada. Ainda, inexiste perigo da irreversibilidade da medida, uma vez que, havendo elementos de convicção para tanto, a decisão poderá ser revogada a qualquer momento. Ante o exposto: 1. Recebo a inicial e sua emenda, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. 2. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte requerida promova a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação/intimação, se abstenha de efetuar nova inscrição até o julgamento final do presente feito, bem como suspenda a cobrança do débito objeto dos presentes autos, sob pena de multa diária no montante de R$500,00, limitado a R$10.000,00. 3. DEFIRO à parte autora o benefício da justiça gratuita, com fulcro nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, porquanto comprovada sua hipossuficiência econômica. 4. Amoldando-se a parte autora ao conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC e a parte ré ao conceito de fornecedor insculpido no art. 3º do CDC, INVERTO o ônus da prova , em virtude da caracterização da hipossuficiência exigida pelo art. 6º, VIII, do CDC. Não obstante, saliento que, nos termos da Súmula nº 55 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, " a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ". Ademais, no mesmo sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: " a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito " (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.687.282/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 2/12/2024). Ainda que não deferida a inversão do ônus da prova, caberia às rés a demonstração da compra válida, ante a impossibilidade da parte autora provar que não adquiriu os produtos (fato negativo). 5. Em casos semelhantes, a experiência comprova que as partes não possuem interesses conciliatórios no nascedouro da relação processual. Dessa forma, a designação de audiência não atingirá sua finalidade, além de sobrecarregar a pauta de audiências desta Unidade Jurisdicional e retardará a marcha processual. Assim sendo, DEIXO de designar audiência de conciliação. Ressalva-se, no entanto, que, havendo interesse na composição amigável, poderão as partes, a qualquer momento, requerer a designação de audiência conciliatória ou, ainda, apresentar proposta escrita. 6. Cite-se a parte demandada, para, querendo, responder ao pedido, no prazo legal de 15 (quinze) dias, com a advertência que, caso não seja contestada a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na exordial, com fundamento nos artigos 335 e ss., 341 e 344, todos do Código de Processo Civil. Deverá, na ocasião, apresentar as informações necessárias ao esclarecimento da questão, carreando aos autos a documentação pertinente, observando-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, Lei 8.078/1990), sob pena de preclusão. 7. Sobrevindo contestação, intime-se a parte demandante para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC). Cumpra-se.

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Processo nº 5000669-34.2022.8.13.0074

ID: 310671015

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000669-34.2022.8.13.0074

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE SEBASTIÃO FIRMINO SOARES

Intimação

Advogados:

ANDRE ALVES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5000669-34.2022.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: GERALDA APARECIDA SOARES RIBEIRO DA SILVA CPF: 490.396.606-20 RÉU: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO FIRMINO SOARES CPF: não informado DECISÃO Vistos Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por SEBASTIÃO FIRMINO SOARES. Analisando detidamente os autos, constata-se que o cerne da presente celeuma reside na alienação do único bem imóvel que compõe o acervo hereditário, realizada à revelia de autorização judicial, em manifesta contrariedade às determinações legais e às decisões pretéritas proferidas por este Juízo. Conforme já apontado no despacho de ID 10395743276, o pedido de alvará para a venda do referido imóvel fora indeferido por duas vezes (IDs 9694146349 e 9850691255), o que torna a conduta da inventariante, GERALDA APARECIDA SOARES RIBEIRO DA SILVA, ainda mais gravosa. Intimada para prestar esclarecimentos sobre a alienação do imóvel, a inventariante, por meio de seu novo patrono – Dr. Danilo Melgaço de Lima, admitiu a realização da venda, mas imputou a responsabilidade pela venda à orientação da sua antiga procuradora, Dr.ª Naiara Talita Chaves Araújo. Alegou ter sido informada por esta de que a concordância da maioria dos herdeiros seria suficiente para a validade do negócio, mesmo diante da dissidência expressa do herdeiro Ricardo Firmino Soares. Informou, ainda, ter adotado medidas extrajudiciais e judiciais contra a referida advogada, visando à apuração de sua responsabilidade e à restituição de valores que lhe teriam sido repassados. Por sua vez, a antiga procuradora, Dr.ª Naiara Talita Chaves Araújo, peticionou seus esclarecimentos, em petição (id 10424189798). Anexou aos autos declarações firmadas por dois herdeiros, os Srs. JOSÉ PINTO SOARES e CARLOS ROBERTO SOARES, que corroboram sua narrativa, negam a veracidade das alegações da inventariante, manifestando oposição à ação de reparação de danos movida em nome do espólio e expressam o desejo de continuar sob o seu patrocínio. Decido. DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA CONDUTA DA INVENTARIANTE A questão jurídica central é inequívoca e já foi tangenciada na decisão de ID 10395743276. A legislação processual e material é cogente ao estabelecer os requisitos para a alienação de bens no curso do inventário. O artigo 619, inciso I, do Código de Processo Civil, é solar ao dispor que incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, alienar bens de qualquer espécie. Trata-se de norma de ordem pública, que visa a proteger a universalidade do acervo hereditário, o interesse de todos os sucessores, inclusive dos dissidentes, e a garantir a fiscalização do Poder Judiciário sobre a correta administração da herança. Segundo art. 1.791 do Código Civil, a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Consequentemente, nenhum herdeiro, e tampouco o inventariante, possui a titularidade exclusiva sobre um bem específico do acervo, não podendo dele dispor livremente. A venda de um bem singularizado do espólio, pendente a indivisibilidade, sem a prévia autorização do juiz da sucessão, é expressamente classificada como ineficaz pelo parágrafo 3º do artigo 1.793 do Código Civil. A ineficácia do ato significa que a venda, perante o espólio e os herdeiros, simplesmente não produz efeitos jurídicos. O bem imóvel, para todos os fins de direito no âmbito deste inventário, continua a integrar o monte partível. A justificativa apresentada pela inventariante, de que teria sido mal orientada por sua advogada, embora possa ser relevante para a apuração de responsabilidade profissional na via própria, não tem o condão de convalidar um ato nulo de pleno direito perante o procedimento sucessório, nem de afastar a sua própria responsabilidade como gestora dos bens do espólio. O dever de zelar pelos bens com diligência (art. 618, II, do CPC) é personalíssimo, e o descumprimento de decisões judiciais expressas que negaram a autorização para a venda configura falta grave. A conduta da inventariante, ao promover a alienação do único bem do espólio sem a devida autorização judicial, e ao não depositar o produto da venda em conta judicial, representa uma flagrante violação aos seus deveres legais, independentemente de ter tido orientação ou não da antiga procuradora, ensejando a aplicação das sanções previstas no artigo 622 do CPC. Logo, entendo ser o caso de proceder à imediata remoção da inventariante, GERALDA APARECIDA SOARES RIBEIRO DA SILVA, dos encargos que lhe foram atribuídos, nos termos do artigo 622, III, do Código de Processo Civil. Destaco, ainda, que a alegação de eventual má orientação por sua antiga procuradora, embora possa ensejar a apuração de responsabilidade civil na via própria — especificamente nos autos nº 5006107-70.2024.8.13.0074, não tem o condão de eximir a inventariante de suas obrigações legais e processuais no bojo deste inventário. Em relação às alegações apresentadas pela antiga procuradora, Dra. Naiara Talita Chaves Araújo, cumpre salientar que eventuais discussões acerca da correção ou não da orientação jurídica por ela prestada à inventariante extrapolam os limites objetivos do presente inventário, devendo ser oportunamente analisadas no âmbito da ação própria de responsabilidade civil, registrada sob o nº 5006107-70.2024.8.13.0074, proposta pela própria inventariante contra a referida profissional. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Tendo em vista os autos e a situação apresentada, notadamente a alienação do imóvel integrante do espólio sem autorização judicial, reconhece-se a ineficácia da referida venda no âmbito do inventário, nos termos do art. 1.793, §3º, do Código Civil, devendo, o bem, ser considerado na partilha como se ainda integrasse o acervo hereditário. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: INSTAURAR, de ofício, o INCIDENTE DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE, Sra. GERALDA APARECIDA SOARES RIBEIRO DA SILVA, com fundamento no artigo 622, inciso III e V, do Código de Processo Civil. DECLARAR A INEFICÁCIA, perante o Espólio de Sebastião Firmino Soares, da venda do imóvel objeto deste inventário, realizada sem a devida autorização judicial, com fulcro no artigo 1.793, § 3º, do Código Civil. Fica resguardado o direito do terceiro adquirente de boa-fé de buscar o ressarcimento por perdas e danos em ação própria contra aqueles que lhe venderam o bem. DEFIRO o pedido formulado pela Dr.ª Naiara Talita Chaves Araújo. Proceda a Secretaria ao cadastramento da referida advogada como procuradora dos herdeiros, JOSÉ PINTO SOARES e CARLOS ROBERTO SOARES, mediante a juntada das respectivas procurações ad judicia, promovendo-se a devida anotação para futuras intimações. Intime-se a inventariante, por seu procurador, para, querendo, apresentar defesa e produzir provas no prazo de 15 (quinze) dias. Devendo o incidente tramitar em apenso aos presentes autos, conforme dispõe o art. 623 do CPC. INTIME-SE, ainda, a inventariante para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados completos da pessoa ou pessoas para quem foi transferida a propriedade, inclusive com cópia do instrumento de compra e venda eventualmente utilizado, sob pena de aplicação das medidas coercitivas legais e processuais cabíveis (art. 77, IV e §2º do CPC). Oficie-se ao cartório de registro do bem imóvel com cópia desta decisão, requisitando a averbação, à margem da matrícula respectiva, da declaração de ineficácia da alienação judicialmente não autorizada, promovida por GERALDA APARECIDA SOARES RIBEIRO DA SILVA, para fins de ciência de terceiros e preservação da higidez do acervo hereditário, nos termos do artigo 1.793, §3º, do Código Civil, e da presente decisão judicial. Após o fornecimento das informações sobre o(s) adquirente(s) do imóvel, que seja(m) intimado(s) para ciência da presente decisão. Posto isso, SUSPENDO o andamento do presente inventário, no que tange aos atos de avaliação e partilha, até a resolução do incidente de remoção da inventariante, nos termos do art. 313, V, alínea a), do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho

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