Resultados para "5000891-40.2022.4.04.7105" – Página 110 de 118

Processo nº 5003460-19.2019.4.04.7008

ID: 337927479

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5003460-19.2019.4.04.7008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO GUILHERME DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5003460-19.2019.4.04.7008/PR RECORRIDO : RICARDO ALVES DE OLIVEIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : FÁBIO GUILHERME DOS SANTOS (OAB PR044106) DESPAC… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5003460-19.2019.4.04.7008/PR RECORRIDO : RICARDO ALVES DE OLIVEIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : FÁBIO GUILHERME DOS SANTOS (OAB PR044106) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS em face de acórdão da 3ª Turma Recursal do Paraná , em que se discute reconhecimento de tempo especial ao estivador pela combinação de agentes nocivos. Refere que a decisão recorrida apresenta dissonância com o paradigma oriundo da 2ª Turma Recursal do Paraná (5000447-12.2019.4.04.7008/PR). Foram apresentadas contra-razões no evento 122, CONTRAZ1 . O Gabinete de Admissibilidade entendeu pela admissão do pedido de uniformização ( evento 125, DESPADEC1 ). O Ministério Público Federal opinou pela inadmissibilidade do pedido de uniformização regional ( evento 5, PARECER1 ). É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, de acordo com o disposto no artigo 49, inciso IX, do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído pela Resolução TRF4 n.º 33, de 8 de maio de 2018. Observo que nos termos do art. 40 da Resolução acima citada, admitido preliminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei pelo juiz competente, o processo será distribuído ao relator da Turma Regional de Uniformização para apreciação integral, inclusive quanto aos seus pressupostos de admissibilidade e conhecimento. O presente pedido de uniformização não merece ser conhecido, porquanto o acórdão recorrido alcança conclusão diversa daquela pretendida pelo INSS baseado na prova dos autos, o que forçosamente acarreta ao pedido de uniformização caráter de reexame probatório, conforme se extrai das seguinte passagens do acórdão: (...) Nos períodos controvertidos, a parte autora exerceu diversas funções, nos cargos de estivador e arrumador , no Porto de Paranaguá ( evento 57, PPP2 e ( evento 57, PPP3 ) Quanto às condições ambientais, os PPPs e LTCATs registram a exposição a ruídos variáveis, alternando entre ruídos nocivos e ruídos que não ultrapassam o limite de tolerância, bem como ao agente frio, registrando temperatura do ambiente de trabalho -10ºC (evento 1 e evento 26). A análise da atividade de estivador deve levar em consideração as particularidades decorrentes do trabalho avulso. Se por um lado os documentos não seriam suficientes para comprovar a habitualidade e permanência da exposição (com o que não concordo), por outro, também permitem verificar que o estivador trabalha sem contato com agentes nocivos apenas eventualmente . Só não se logra comprovar a exposição para todos os dias trabalhados, em todas as atividades executadas. É certo que na prática ocorre um rodízio de trabalhadores e todos acabam realizando as mesmas atividades. Não seria coerente analisar este tipo de trabalho de acordo com as informações do PPP, por exemplo, que em um dia refere a presença de ruído superior ao limite de tolerância e, no seguinte, ruído inferior, tratando a prova como obstáculo para o direito e não parte de sua aplicação. Sobre a atividade de estivador, Sergio Pardal Fredenthal leciona: Os estivadores e portuário – responsáveis pela arrumação e retirada das mercadorias no convés e nos porões dos navios e nos armazéns de cargas – estão submetidos a uma associação de agentes químicos, físicos, biológicos, etc., agressivos e nocivos à saúde e à integridade física, e de uma diversidade bem própria de sua atividade. Manuseiam produtos, constantemente tóxicos e corrosivos, inflamáveis e explosivos. Sujeitam-se também as mais oscilantes temperaturas extremas, desde o calor dos porões até o frio das câmaras frigorificas. Nos porões dos navios mercantes, além de atingidos pela umidade, trabalham em pisos escorregadios, em superfícies não planas, esquivando-se das lingadas e aspirando os gases que exalam das máquinas que operam em simultaneidade ao ser serviço. Os estivadores e portuários sofrem fatores ambientais, próprios da estivagem de diversificados tipos de produtos. Associam agentes nocivos caracterizadores de periculosidade, penosidade e insalubridade, com a atividade braçal exercida em alto risco, subindo íngremes degraus para colocação de presilhas e calços metálicos em contêineres com altura de mais trinta metros, que são estivados nos converses dos navios. E são ainda tarefas do operário estivador: abrir e fechar as escotilhas, operar com guindaste, empilhadeiras e tratores, executar serviços de sinaleiro, engatar e desengatar os cabos dos aparelhos, fazer manobras de arrumação de paus de cargas, pear e despear cargas, executar os serviços braçais nos porões manipulando mercadorias (cargas) embaladas em sacos, tambores, fardos rolos, engradados, caixas, fazer o necessário rechego (ajuntamento) de produtos a granéis, como enxofre, fosfato, carvão ou minérios. Dificultosas, periculosas, penosas e insalubres, as atividades exigem do estivador ótima condição física, expondo-o ainda aos riscos próprios dos agentes químicos em formação pela suspensão de partículas. (FREUDENTHAL, Sergio Pardal. Aposentadoria especial dos estivadores e portuário. Revista de Previdência Social, São Paulo, v. 38, n. 933, p. 932-938, nov., 2014.) Também não seria razoável concluir que a exposição do estivador aos agentes nocivos não esteja permeada pela habitualidade e permanência, especialmente porque os tribunais já firmaram o entendimento de que tais requisitos não podem ser tomados como a necessidade de que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sim, que seja ínsita ao desenvolvimento da atividade, realizada de modo contínuo, o que foi suficientemente comprovado no caso dos autos. Em caso semelhante, a 4ª Turma Recursal do Paraná concluiu pela associação de agentes nocivos para reconhecer a especialidade do trabalho do estivador: De início, entendo que nenhum laudo, sozinho, é suficiente para caracterizar a insalubridade da atividade por não caracterizar a exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, tendo em vista que a atividade do autor tem como característica primordial o trabalho em diversos tipos de navio e em cada um deles restou demonstrado que existe exposição a agentes nocivos diversos. No entanto, ao analisar os laudos técnicos elaborados no decorrer dos anos, tenho que há possibilidade de concluir que na atividade do autor havia exposição a agentes nocivos diversos porque ora trabalhava em navio com exposição a frio (sem comprovação do CA do EPI supostamente utilizado), ora em navio com exposição a ruído, ora em navio com exposição a poeiras minerais, frio, umidade. Sendo assim, resta caracterizada a especialidade da atividade por associação de agentes nocivos.(Autos n. 50014287520184047008, julgado em 31/07/2020). Sobre a habitualidade e permanência da exposição do estivador aos agentes nocivos, a 2ª Turma Recursal do Paraná, através de voto condutor lavrado pelo Juiz Federal Vicente de Paula Ataide Junior, assim decidiu: Sobre a matéria, assim preceitua o § 3º, do artigo 57, da Lei n° 8.213/1991: § 3º - A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, durante o período mínimo fixado." Todavia, é incabível afirmar que tal exposição seria descontínua ou eventual, pois o Porto de Paranaguá, segundo maior do Brasil na movimentação de mercadorias, realiza o embarque e desembarque de navios diuturnamente, não havendo quaisquer pausas no trabalho operacional, tampouco atividades dos trabalhadores portuários avulsos que não envolvam diretamente o cais, e necessariamente o ruído proveniente de equipamentos e navios. Oportuno referir que, para a caracterização da especialidade, não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral. Caso se admitisse o contrário, chegar-se-ia ao extremo de entender que nenhum ofício faria jus àquela adjetivação. Habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma, que é protetiva, devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas presentes no meio ambiente do trabalho. Logo, o conjunto probatório permite afirmar que os trabalhadores portuários avulsos, como o autor, estão expostos a diversos agentes agressivos no desempenho de suas atividades. Notadamente, a exposição ao agente ruído em concentração insalubre se dá da forma exigida para o reconhecimento da especialidade da atividade, ou seja, de modo habitual e permanente, haja vista que a atividade exercida não é outra que não o embarque e desembarque de mercadorias nos navios. (RECURSO CÍVEL Nº 5000891-79.2018.4.04.7008/PR). É verdade que esta 3ª Turma Recursal já teve ocasião de decidir contrariamente a este entendimento (RCI 5002529-50.2018.4.04.7008, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora para Acórdão Juíza Federal FLÁVIA DA SILVA XAVIER, julgado em 29/10/2020). No entanto, este mesmo Colegiado, em voto do Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos confirmou a sentença por seus próprios fundamentos nesse sentido: O PPP emitido pelo Sindicato dos Estivadores de Paranaguá e Pontal do Paraná refere o trabalho realizado até 31/12/2003 com risco de queda de nível e de materiais (evento 7, PPP2). Há também formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais emitido pelo OGMO referente ao período de 01/04/1996 a 31/12/2003, em que consta exposição a poeiras vegetais e minerais, umidade em casos de chuva, frio -10°C e ruído variando entre 77 e 101 dB(A) (evento 1, PPP8). Há ainda formulários PPP emitidos pelo OGMO-PR nos quais consta relação das atividades desenvolvidas pelo autor nos intervalos de 02/02/2004 a 22/04/2006 e de 06/05/2006 a 28/02/2018 (evento 1, PPP8/9), bem como as intensidades de ruído correspondentes a cada dia de trabalho, compreendidas entre 82 e 87 decibéis. Consta dos autos também o laudo técnico produzido para o Sindicato dos Estivadores dos Portos do Paraná em 1996, cuja conclusão é a de que as atividades desempenhadas pelos estivadores são insalubres devido a ruído, poeira, gases e vapores (evento 1, LAUDO11). Os dados constantes dos formulários restam corroborados pelo laudo técnico produzido por iniciativa do OGMO-PR, assinado por engenheiro do trabalho e emitido no ano de 2001, que faz referência às intensidades de ruído aferidas em cada um dos navios que costumeiramente aportam em Paranaguá, compreendidas entre 77 e 101 decibéis, com menção de que a exposição se dá de forma habitual e permanente (evento 1, LAUDO12). Além disso afirma a sujeição do trabalhador portuário a poeiras vegetais e minerais, umidade em caso de chuvas e frio de 10ºC negativos (fl. 16 do laudo). Note-se que a divergência na intensidade da exposição se deve ao tipo de navio e ao local da embarcação em que se realiza o trabalho (entrada, porão, guindaste, rechego, vigia). Igualmente, foi anexado laudo técnico produzido para o Sindicato dos Estivadores dos Portos do Paraná em 2003, o qual conclui que a atividade está enquadrada na NR-15 em razão do ruído superior a 85 decibéis, com exposição habitual e permanente, além de poeiras minerais e vegetais, e frio (evento 1, LAUDO13). Consta também relatório de inspeção realizada em 2005, assinado por engenheiro de segurança do trabalho, que descreve a atividade dos estivadores e apenas de forma qualitativa os agentes presentes no ambiente do trabalho (evento 1, LAUDO14). Na oportunidade, foram fotografados estivadores que não estavam utilizando EPI adequado. Posteriormente, novo laudo, elaborado no ano de 2010, com a mesma conclusão daquele realizado em 2001 acima descrito (evento 1, LAUDO15). Por fim, há laudo técnico elaborado para o Sindicato dos Estivadores em 2013 (evento 15), que indica exposição a ruído entre 86,98 e 87,95 dB (NEN). Isso posto, têm-se que no período em que o limite é de 90 decibéis, o PPP e os laudos indicam exposição entre 77 e 101 decibéis e, quando o limite considerado é de 85 decibéis, o PPP refere exposição de 82 a 87 e o laudo de 77 a 101 decibéis. Nestes termos, os períodos controvertidos devem ser enquadrados como especiais, para fins previdenciários, em razão da exposição do autor ao agente ruído em concentração insalubre. O INSS tem defendido, nesta e em ações similares, que os trabalhadores do Porto de Paranaguá não estão expostos de forma habitual e permanente ao agente ruído em concentração insalubre. (...) Oportuno referir que, para a caracterização da especialidade, não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral. Caso se admitisse o contrário, chegar-se-ia ao extremo de entender que nenhum ofício faria jus àquela. Há uma série de documentos técnicos referidos na sentença, elaborados ao longo do período controvertido, que demonstram a exposição a diversos agentes nocivos. Não se deve exigir a exposição diária a determinado fator de risco, dado o fato devidamente demonstrado de que havia exposição a uma associação de agentes nocivos - ruídos superiores ao limite de tolerância, frio, agentes químicos, dentre outros - a depender da função exercida e da embarcação em que exerceu a função. A questão é que a parte autora desempenhou funções notadamente penosas no cargo de estivador, o que é comprovado pelos diversos documentos técnicos carreados aos autos. Ainda que o acórdão recorrido tenha afirmado a associação de agentes nocivos no caso concreto, a especialidade foi reconhecida com base nos níveis de ruído e frio apontados nos PPPs e laudos técnicos. Logo, forçoso é reconhecer que o entendimento adotado no acórdão recorrido se deu com base na análise do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual para que este Órgão colegiado viesse a alcançar conclusão diversa daquela adotada pela Turma Recursal de origem exigir-se-ia o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em sede de pedido de uniformização, dada à aplicação analógica da Súmula n.º 07 do STJ e da Súmula n.º 42 da TNU . Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807403-16.2025.8.20.5001

ID: 300519121

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0807403-16.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RANIERI ALEXANDRE MEDEIROS SILVA WOOD MOVEIS SOB MEDIDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANIERI ALEXANDRE MEDEIROS SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0807403-16.2025.8.20.5001 Impetrante: WOOD MOVEIS SOB MEDIDA LTDA Advogado: RANIERI ALEXANDRE MEDEIROS SILVA Impetrados: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CACE) e COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (COFIS) Ente Público: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Procuradora: VANESKA CALDAS GALVAO S E N T E N Ç A O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu representante legal, interpôs Embargos de Declaração sob a alegação de existência de omissão na sentença embargada, vez que restou que restou silente quanto à identidade de parte,causa de pedir e pedido da presente ação como Mandado de Segurança nº 0802635-81.2024.8.20.5001, que tramitou perante este Juízo semelhança entre as partes a causa de pedir e os pedidos, e que o mérito da ação já foi decidido pelo e. TJRN, quando do julgamento da apelação, por meio do qual o Tribunal, analisando as provas, os fatos e o direito, proferiu acórdão, negando provimento à irresignação da empresa, ora embargada, para manter a sentença proferida, não havendo a possibilidade de rediscussão da matéria jurídica posta à apreciação do juízo naquela oportunidade nos presentes autos, conforme interpretação do referido art. 19 da Lei 12.016/2009. Ao final, requer que se conheça os presentes Embargos e os acolha, para, sanando a omissão apontada, de clara rextinto o presente feito, sem apreciação meritória,em razão da coisa julgada. Intimada, a Parte Embargada refutou em todos os seus termos as razões postas nos presentes embargos, conforme contrarrazões de ID 151660206. É o que importa relatar. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É cediço que os embargos de declaração se prestam para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro nos julgados embargados e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da sentença embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado, ou corrigindo flagrante erro material do acórdão combatido (erro in procedendo). Na dicção do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No que pertine a omissão do julgado, o próprio Diploma processual Pátrio enfatiza que a decisão será omissa quando (art. 1.022, pár. ún): I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (art. 1.022, pár. ún). Sobre a matéria, o renomado processualista Freddy Didier Junior considera omissa a decisão; “Que não se manifestar-se sobre: a) Um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pela parte (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não acolhimento, sim, sob pena de ofensa a garantia do contraditório). c) sobre questões de ordem pública, que não são apreciáveis de ofício, pelo magistrado, tenham ou não tenham sidos suscitadas pela parte”. Analisando as alegações trazidas nos presentes embargos, constata-se que a sentença embargada não padece dos vícios alegados pela parte Embargante, nos termos a seguir fundamentados, de modo que a interposição do recurso ora em análise tem por único fim a modificação do sentido do julgamento, o que não se mostra possível através da presente via. Com efeito, alegou a Parte Embargante que a sentença embargada incidira em omissão vez que restou que restou silente quanto à identidade de parte, causa de pedir e pedido da presente ação como Mandado de Segurança nº 0802635-81.2024.8.20.5001, que tramitou neste Juízo, com semelhança entre as partes a causa de pedir e os pedidos, cujo merito foi decidido pelo TJRN, em sede de apelação, por meio do qual o Tribunal, analisando as provas, os fatos e o direito, proferiu acórdão, negando provimento à irresignação da empresa, ora embargada, para manter a sentença proferida, não havendo a possibilidade de rediscussão da matéria jurídica posta à apreciação do juízo naquela oportunidade nos presentes autos, conforme interpretação do referido art. 19 da Lei 12.016/2009. Ocorre que, em que pese tais alegações, percebe-se que o aludido Mandado de Segurança nº 0802635-81.2024.8.20.5001 fora processado e julgado perante o Juízo da Sexta Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que sequer admitiu a existência de conexão entre ambas as ações, senão vejamos as seguintes passagens da decisão de ID 142683134, daquele Órgão Jurisdicional: “No caso, analisando o mandado de segurança impetrado anteriormente, autuado sob o nº 0802635-81.2024.8.20.5001, este já foi sentenciado, com sentença confirmada pelo TJRN, cujo acórdão, inclusive, transitou em julgado. Diante disso, havendo no mandado de segurança nº 0802635-81.2024.8.20.5001 sentença, não há de se falar em conexão, conforme art. 55, § 1º, do CPC. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar esta ação, pelo que determino a remessa dos autos à 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN, adotando-se as providências necessárias. Ademais, percebe-se que o novo ajuizamento desta ação mandamental teve por base documentação comprobatória nova, não anexada quando da impetração do Mandado de Segurança nº 0802635-81.2024.8.20.5001 (contrato social e aditivo contratual com a finalidade de alterar as cláusulas do prazo de entrega do equipamento), cuja ausência na ação anterior ensejou a improcedência da pretensão então formulada, justamente por falta de comprovação do direito. Neste aspecto, tratando-se de nova impetração com suporte em documentação comprobatória do direito anteriormente rejeitado, não há que se falar na existência de coisa julgada. De fato, para o presente caso, não há como ser reconhecida a ocorrência da coisa julgada entre o presente mandado de segurança e aquele outrora impetrado, vez que, muito embora em ambos os casos pretenda o impetrante idêntica providência por parte do Poder Judiciário, o presente writ veio instrumentalizado com novos documentos, que não foram coligidos ao primeiro processo. Neste aspecto, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da inexistência de coisa julgada na renovação do mandado de segurança quando denegado o mandamus anterior por falta de prova pré-constituída do direito líquido e certo, in verbis:. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO (N. 17.377/DF). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE NOVO WRIT DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Embora se verifique a tríplice identidade entre o presente mandamus e aquele anteriormente impetrado ( MS n. 17.337/DF), impõe-se considerar que a Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada de 9 de novembro de 2011, denegou a ordem naquela ação mandamental, sob o fundamento de que" a a documentação juntada aos autos não é capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a vinculação direta dos impetrantes, empregados do SERPRO, à Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Paraíba, nem a data em que essa eventual vinculação teria se iniciado ". Nessa esteira, decidiu-se pela ausência de prova documental pré-constituída, fato que impediu análise do mérito da ação mandamental. 2. Insta salientar que, embora a parte dispositiva do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança n. 17377/DF tenha textualmente denegado a ordem, a fundamentação do julgado aponta no sentido de que não se examinou o meritum causae, pois a existência da prova pré-constituída é condição da ação mandamental, haja vista ser ela imprescindível para aferir a existência e delimitar a extensão do direito líquido e certo afrontado ou ameado por ato da autoridade impetrada. Por tal razão, inexiste óbice a propositura de nova ação com as mesmas partes, objeto e causa de pedir, desde que seja acompanhada de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado direito líquido e certo dos impetrantes. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AgRg no MS 18.692/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 06/03/2013) No mesmo sentido, confira-se os seguintes julgados exarados pelos Tribunais Pátrios, senão vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS . INDEFERIMENTO DA INICIAL. ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA . MÉRITO NÃO EXAMINADO. COISA JULGADA AFASTADA. Não faz coisa julgada quanto ao mérito do pedido a decisão que denega a segurança por ausência de direito líquido e certo, por falta de prova pré-constituída, podendo a parte renovar o mandado de segurança mediante novas provas, desde que dentro do prazo decadencial, a teor do art. 6º, § 6º, da Lei nº 12 .016/2009. Precedentes. Assim, tendo o mandado de segurança anterior denegado a ordem por falta de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, não houve exame do mérito, e, por isso, viável a renovação do pedido, devendo ser afastada a declaração de coisa julgada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA . ( Apelação Cível Nº 70054140702, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 06/06/2013)" (TJ-RS - AC: 70054140702 RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 06/06/2013, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/06/2013) "APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A IMPETRAÇÃO - INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA APENAS NO ASPECTO FORMAL - NOVA IMPETRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OUTRO CONTEXTO FÁTICO - VIABILIDADE EM TESE (...) -- A extinção do mandado de segurança em virtude do indeferimento da petição inicial não forma coisa julgada material e, portanto, não impede a nova impetração, desde que apresentado novo contexto fático ou documental." (...) (TJ-MG: AC: 51743760420198130024, Relator.: Des. Corrêa Junior, Data de Julgamento: 03/11/2020, Câmaras Cíveis/6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2020). "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL NÃO OBSERVADO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I Não há como ser reconhecida a ocorrência da coisa julgada entre o presente mandado de segurança e aquele outrora impetrado, uma vez que, muito embora em ambos os casos pretenda o impetrante/recorrente a anulação do ato administrativo que lhe expulsou dos quadros da PMES, o presente writ veio instrumentalizado com novos documentos, que não foram coligidos ao primeiro processo, dentre os quais o julgamento da representação criminal nº 0016963-65.2015 .8.08.0000, que trouxe uma nova matéria de defesa a ser utilizada pelo apelante, tese esta que, ao menos sumariamente, poderia embasar uma nova análise da pretensão do recorrente. INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA AFASTADA .(...)" (TJ-ES - APL: 00194612820168080024, Relator.: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/02/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2018) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL Nº 01/2019 ? SAP/SC . ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE DESISTÊNCIA DO WRIT HOMOLOGADO POR SENTENÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. VIABILIDADE DO AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO . SENTENÇA CASSADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Como bem ressaltado pelo Des. Gilberto Gomes de Oliveira, "ocorre a coisa julgada quando uma ação, pendente de julgamento, é idêntica a outra que já foi julgada por sentença de mérito transitada em julgado, ou seja, irrecorrível" . (Apelação n. 5000891-23.2019.8 .24.0002, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2021). Desse modo, sendo a matéria posta nos embargos exaustivamente analisada, enfrentada e decidida pela sentença embargada, mesmo que através de outros fundamentos, não se visualiza a necessidade de qualquer esclarecimento, complemento, suprimento ou correção, através da presente via, e assim, qualquer modificação neste aspecto reclama o manejo do remédio recursal cabível. Como cediço, o julgador deverá indicar o suporte jurídico no qual embasa seu posicionamento, demonstrando as razões que o levaram à convicção de verossimilhança quanto à solução a ser dada ao caso apresentado, pois o que é objeto de apreciação são os fatos trazidos à baila pelas partes. Assim, a jurisdição deve ser prestada na exata medida da causa de pedir e do pedido, não havendo omissão por parte do Julgador quando é desconsiderada a fundamentação apresentada por um dos litigantes por entender impertinente ao caso, nem quando dá à prova a valoração que reputar mais adequada. Ademais, conforme já decidiu 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se permite que o chamado error in judicando (erro de julgamento) seja corrigido por meio de embargos de declaração, ademais, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna do acórdão, não a que colide com jurisprudência em casos análogos. Para a Corte Superior, nestes casos, não há que se falar em omissão sanável por meio de embargos de declaração, mas sim, mero inconformismo da parte embargada com resultado do julgamento, a ser combatida através de recurso cabível (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.501.522/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 6/3/2020). Logo, percebe-se que, através da presente irresignação, a Embargante denota claramente sua intenção de alterar o resultado do julgamento, o que não é permitido através da presente via. Neste aspecto, restara evidente a pretensão do recorrente de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este Juízo, o que, como cediço, não se mostra permitido, pois como já enfatizado, visa corrigir ponto omisso sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz. De fato, não constitui a presente via meio adequado para substituição do recurso legalmente previsto para fins de reforma de julgamentos, razão pela qual haverá de ser desacolhido. Corrobora com esse entendimento os seguintes precedentes exarados pelo Superior Tribunal de Justiça e demais Cortes Pátrias: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO E INTUITO DE DISCUSSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO A VIA ELEITA. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA SUBMETIDA A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que concluiu pela perda de objeto da medida cautelar ante a apreciação do recurso especial a que ela era incidental. 3. A cautelar não é sede para a discussão acerca da deserção ou não do recurso especial que nem sequer superou o juízo de admissibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ: EDcl no AgRg na MC 20.956/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/11/2015). “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. Os aclaratórios não constituem veículo próprio para o exame de questões que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, por não terem sido deduzidas nas razões ou contrarrazões do recurso especial, caracterizando, assim, inovação recursal, inadmissível na via eleita. (…) 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ: EDcl no AgRg no REsp 1359746/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. Não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto que justifique a interposição dos embargos declaratórios. Mesmo que seja prequestionamento da matéria, devem estar presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. Não é o caso dos autos. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito, assim como o Julgador não está adstrito a rebater todas as teses levantadas pelas partes, mas sim a demonstrar logicamente o caminho pelo qual chegou à conclusão (Tema 339 do STF repercussão geral).” (TJ/RS: Embargos de Declaração Nº 70080619711, Segunda Câmara Cível, Relator: João Barcelos de Souza Júnior, Julgado em 15/02/2019). (grifei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. CONTAS QUE JÁ FORAM PRESTADAS POR ASSEMBLEIA REGULARMENTE CONVOCADA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. (...) 2. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. […] (AgInt no AREsp 1306466/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018). (grifei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSBCURIDADE OU ERRO MATERIAL - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente. 2. Ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 3. Embargos rejeitados.” (TJ/MG: Embargos de Declaração-Cv 1.0290.13.000554-6/002, Relatora: Desa. Áurea Brasil, 5ª Câmara Civel, julgamento em 03/03/2016, publicação da súmula em 15/03/2016). (grifei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. (…) OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. O fato de os embargantes não concordarem com a fundamentação consignada no decisum recorrido, ou então com a valoração das provas levada a efeito pelo Colegiado, a toda evidência, não se traduz em qualquer dos vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração. (…) 10. Diante da pretensão dos embargantes em rediscutirem pontos já amplamente enfrentados pelo v. Acórdão recorrido, o desprovimento dos aclaratórios é medida que se impõe.” (TJ/DF: 07001594620188070018, Relatora: Gislene Pinheiro. 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/09/2018). (grifei). Inexistindo, portanto, qualquer contradição, obscuridade ou nenhum ponto omisso a ser suprido no julgado, ou questão sobre o qual devia ter se pronunciado o juiz, mesmo que de ofício, ou sobre argumentos relevantes lançados pela parte, ou sobre questões de ordem pública, apreciáveis de ofício, tenham ou não tenham sidos suscitadas pela parte, ou erro material a ser corrigido, os embargos devem ser desacolhidos, pois não constituem meio recursal adequado para reapreciação questão decidida no curso do processo, considerando-se que o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via estreita do recurso integrativo. Em sendo assim, não visualizados quaisquer dos vícios apontados pela Parte Embargante, nos termos do artigo 1.022 do CPC, a via dos declaratórios mostra-se imprópria para alterar a conclusão do julgado, não sendo esta sua finalidade, vez que o instituto tem outro objetivo, qual seja, aclarar o julgamento, "visto que é função precípua do pronunciamento judicial, exatamente, fixar a certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida"2. De fato, não há que se falar em qualquer incerteza no corpo do decisum embargado suficiente a justificar a interposição do recurso, protelando desnecessariamente a entrega definitiva da prestação jurisdicional. Diante do exposto, ausente o vício do artigo 1.022 do CPC, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 13 de junho de 2025 Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06). 1MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. “Código de processo civil interpretado e anotado”. São Paulo: Manole, 2006. pg. 1000 1Embargos de Declaração – Efeitos Infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos, .RPCP, São Paulo, RT, 2001. 2 João Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, 11ª ed. Forense, p. 547.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bernardini Gomes Nogueira x Banco Safra S A

ID: 313932178

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000891-89.2020.8.24.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDINI GOMES NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO EDUARDO DAMASCENO MEDINA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PABLO HENRIQUE PICCININ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000891-89.2020.8.24.0001/SC APELANTE : BERNARDINI GOMES NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO EDUARDO DAMASCENO MEDINA (OAB SC055084) ADVOGADO(A) : PABLO HENRIQUE PICCININ (OAB SC057933)… Apelação Nº 5000891-89.2020.8.24.0001/SC APELANTE : BERNARDINI GOMES NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO EDUARDO DAMASCENO MEDINA (OAB SC055084) ADVOGADO(A) : PABLO HENRIQUE PICCININ (OAB SC057933) APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Adoto, por economia processual e em homenagem à sua completude, o relatório da sentença, in verbis : Trata-se de " ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido liminar de tutela de urgência c/c repetiçao de indébito e indenizacão por danos morais" proposta por BERNARDINI GOMES NOGUEIRA em face de BANCO SAFRA S A. A parte autora alegou, em síntese, ter sido surpreendida quando percebeu descontos em extrato de sua conta bancária referente a contrato de empréstimo bancário consignado em seu benefício previdenciário, pois não os contratou. Diante da ilegalidade da avença, postulou a repetição dobrada do indébito, na forma do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Igualmente, ponderou que a violação jurídica rende ensejo à composição civil de danos morais. Foi recebida a inicial, bem como determinada a citação da parte ré para apresentar contestação (evento 40.1 ). Devidamente citada, a parte ré ofertou contestação arguindo, preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça, falta de interesse de agir/da ausência de pretensão resistida, não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova; no mérito, defendeu que a contratação do título de capitalização não foi obrigatória, e sim facultativa. Sendo assim, a contratação e autorização do desconto é plenamente válida, uma vez que as partes são capazes, o objeto é lícito, alegando que não há nenhum vício de vontade comprovado nos autos. Rechaçou a pretensão à repetição de indébito e à composição civil de danos morais. À égide desta linha de argumentação, pugnou pela improcedência dos pedidos (evento 47.1 ). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Segue parte dispositiva da decisão: DIANTE DO EXPOSTO, forte no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BERNARDINI GOMES NOGUEIRA em face de BANCO SAFRA S A, a fim de: a) reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes em relação ao contrato nº 000003594356; b) determinar que o réu abstenha-se de promover novos descontos no benefício previdenciário da parte autora em relação ao referido contrato; c) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a partir de 30/03/2021 e à restituição simples dos montantes cobrados anteriormente a essa data, atualizados monetariamente pelo iCGJ, nos termos da Circular n. 231, de 15 de agosto de 2023, desde a data do desembolso e com juros de mora de 1% a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento de 60% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (em vista do módico valor da condenação), devendo a parte autora arcar com o pagamento de 40% das despesas processuais e, também, com os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a exigibilidade destas verbas (CPC, art. 98, § 3º). Interposta apelação, considerando que não há exame de admissibilidade de recurso pelo juízo de primeiro grau, desde já determino a intimação do recorrido para contra-arrazoar em 15 (quinze) dias úteis. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (artigo 1.013 do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, baixe-se. A parte autora interpôs recurso de apelação (70) pugnando pelo reconhecimento de abalo anímico indenizável proveniente do comprometimento de verba alimentar de pessoa hipossuficiente. Sugere o patamar indenitário de R$ 10.000,00. Contrarrazões no evento 75. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente, autorizado o julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, além do art. 132 do RITJSC, porquanto se trata de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. O recurso preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento. Trata-se de ação proposta ao argumento de que a parte autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário referentes a contrato desconhecido, razão pela qual pretendeu a declaração de invalidade do ajuste, a restituição em dobro dos valores descontados de seus proventos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença, como dito, julgou parcialmente procedente o feito. Apenas a parte autora aviou apelo, insurgindo-se em face da improcedência do pleito indenitário. A parte defende que a situação extrapola o mero aborrecimento, pois impacta significativamente sua vida cotidiana, por ser pessoa hipossuficiente e ter tido verba de natureza alimentar comprometida. Defende que " ainda que os valores descontados tenham sido módicos, o fato de serem indevidos e realizados sem consentimento é suficiente para configurar o dano moral. Além disso, deve ser levado em consideração a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter educativo e reparatório ". Sobre os danos morais, é a lição de Carlos Roberto Gonçalves: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (in: Direito Civil brasileiro. v4: responsabilidade civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 388). E, em definição de Sílvio de Salvo Venosa: " dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade " (in: Direito Civil: responsabilidade civil. e. Ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 38). Nesse sentido, esta Corte já decidiu que a presença de " descontos indevidos no holerite do aposentado, conquanto a ele representem incômodos e insatisfação, não revelam, por si sós, abalo de ordem moral, ainda mais num cenário em que os valores que foram descontados deverão ser restituídos por expressa ordem judicial, isto é, o dano (material) será ressarcido, não havendo sentido em buscar indenização moral como forma de suprir o prejuízo financeiro objetivamente sentido " (TJSC, Apelação n. 5003727- 55.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2022). E: " [...] embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo " (TJSC, Apelação Cível n. 0301583-51.2015.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. João Batista Goés Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-03/2018). O entendimento foi inclusive confirmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte: 1) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO". 2) JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO DECIDA EM INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR E NÃO RECORRIDO. TEMÁTICA PRECLUSA. RAZÕES DO APELO QUE ENFRENTAM ADEQUADAMENTE O CAMINHO INTELECTIVO PERCORRIDO PELO JUÍZO SINGULAR E AUTORIZAM O AFASTAMENTO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. REQUERIDA QUE DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA ESSENCIAL PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATOS ACOSTADOS PELA RECORRIDA QUE, ADEMAIS, TRATAM DE RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E NÃO SERVEM AO AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER SIMPLES, EM OBEDIÊNCIA À MODULAÇÃO IMPOSTA PELO STJ NO EARESP N. 600.663/RS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AFETAÇÃO DE ELEMENTO DA PERSONALIDADE OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AUTORA QUE CHEGOU A LEVAR QUASE DEZ ANOS PARA PERCEBER OS DESEMBOLSOS EM SEU BENEFÍCIO. DANO MORAL INEXISTENTE. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). É preciso, portanto, que os descontos operados denotem dano imaterial que ultrapasse o mero dissabor, não se fazendo presumir o abalo anímico pela mera ação fraudulenta ou simplesmente pela natureza da verba de que foram deduzidos. E, no caso dos autos, vislumbro que tem razão a recorrente, mormente necessário considerar o valor dos descontos à luz da realidade financeira da parte. Segundo se demonstrou, seu benefício previdenciário, ao tempo da propositura da lide, correspondia a R$ 1.045,00 (montante bruto), sendo que a ré implementou cobranças mensais no patamar de R$ 84,76. Nesse esquadro, entendo que o valor debitado denota comprometimento financeiro substancial de rendimento alimentar, atraindo abalo anímico indenizável. Reconhecido o abalo anímico, convém adentrar na seara de ponderação do quantum indenizatório. Acerca da temática em análise, é consabido que a compensação pecuniária a título de danos morais demanda fixação correlata ao infortúnio experimentado pela vítima, de modo a compensar, sob o viés pecuniário, o gravoso abalo anímico que decorre do evento danoso, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito. Com efeito, o arbitramento do montante indenizatório deve levar em conta o caráter pedagógico da reprimenda, servindo de desestimulo à reiteração do ato ilícito, mormente em face de práticas comerciais lesivas aos direitos dos consumidores, sabidamente vulneráveis na relação negocial. Em última análise, sobreleva-se verdadeira função social do quantum indenizatório, na medida em que ostenta caráter pedagógico em relação à observância da legislação consumerista por parte dos fornecedores de produtos e serviços. Não destoa o magistério de Carlos Alberto Bitar: A fixação do quantum da indenização, que compete ao juiz à luz das condições fáticas do caso em concreto, é o momento culminante da ação de reparação, exigindo ao intérprete ou ao aplicador da lei, de um lado, prudência e equilíbrio, mas, de outro, rigor e firmeza, a fim de fazer-se justiça às partes: ao lesado, atribuindo-lhe valor que lhe permita a recomposição de sua situação; ao lesante, cominando-lhe sanção que importe em efetiva reparação pelo mal perpetrado . (in Responsabilidade civil: teoria e prática. 5. ed. rev e atual. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 112, grifou-se). E, ante as particularidades da situação litigiosa, fixo o quantum indenitário em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considera-se o montante apto a atender ao propósito compensatório e pedagógico da condenação, além de compatível com a extensão do dano e a capacidade financeira das partes. Anoto que, a despeito de comprometer substancialmente os rendimentos mensais da parte, o contrato foi excluído com nove parcelas, o que foi considerado ao fixar o valor desta indenização. Nesse mesmo sentido: Apelação n. 5022704-87.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-09-2022; Apelação n. 5001339-19.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-09-2022). Sobre este montante deve incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora em 1% ao mês a contar do primeiro desembolso. Após a vigência da Lei n. 14.905/2024, deverá ser observada a alteração legislativa constante no parágrafo único do art. 389 e no art. 406, ambos do Código Civil. Redistribuo os ônus sucumbenciais, os quais ficam ao inteiro encargo da ré. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Deixo de adotar o valor da condenação como base de cálculo, mormente importaria remuneração insuficiente ao causídico e, ademais, representaria reforma prejudicial em relação à sentença. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso. Ônus sucumbenciais redistribuídos, conforme fundamentação. Publique-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000891-36.2025.8.24.0059

ID: 330261665

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000891-36.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA VOGELMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000891-36.2025.8.24.0059/SC AUTOR : ALCIDES ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA VOGELMANN (OAB SC048957) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento comum de conhecime… Procedimento Comum Cível Nº 5000891-36.2025.8.24.0059/SC AUTOR : ALCIDES ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA VOGELMANN (OAB SC048957) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento comum de conhecimento previsto nos artigos 318 a 512 do Código de Processo Civil. 2. O ônus da prova é invertido , nessa demanda, pela própria lei (exceção legal à regra prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil), independentemente da atuação do juiz, porquanto a pretensão se fundamenta em alegação de fato do consumo (defeito do produto ou do serviço). Nesse sentido, como o defeito aqui é presumido pela própria lei, caberá à(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo demonstrar a ocorrência da causa excludente de responsabilidade prevista no artigo 12, § 3º, inciso II, e no artigo 14, § 3º, inciso I, da Lei n. 8.078/1990 (ausência de defeito no produto ou no serviço); para tanto, deverá documentar no processo, até o momento da resposta, impreterivelmente, os elementos que possuir acerca dos fatos expostos na petição inicial, sejam documentos, contratos ou mídias que sejam diretamente ligados com o caso e com a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, sob pena de a inércia acarretar, conforme o caso, o acolhimento da versão inicialmente apresentada. 2.1. Não obstante a inversão legal do ônus da prova, incumbe à(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, e não à(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, o ônus de provar, a depender do caso, o pagamento da dívida ou a satisfação do(s) respectivo(s) encargo(s) na obrigação, mediante a apresentação de documento legível, o dano experimentado e o nexo causal com o(s) produto(s) fornecido(s) ou o(s) serviço(s) prestado(s). 3. Deixo de pautar audiência de conciliação , haja vista que, embora não exista vedação absoluta à composição de acordo, a experiência jurisdicional revelou que, em casos como o presente, invariavelmente a tentativa de conciliação não atinge o resultado almejado, de modo que a designação de audiência preliminar tão somente posterga a entrega da prestação jurisdicional, cenário que atenta contra os princípios da celeridade e da eficiência. 3.1. Para além disso, não bastasse a condição de grande instituição da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo – cujos procuradores ou prepostos correntemente comparecem às solenidades sem estarem investidos de poderes para formalização de acordos -, a(s) própria(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo manifestou(aram) na petição inicial expresso desinteresse na composição consensual. Diante desse cenário, a designação da audiência preliminar, no caso concreto, representaria incabível desperdício de mão de obra pública destinada à preparação de expedientes e à organização do ato, inadmissível prejuízo à disponibilidade útil da assoberbada pauta de audiências da unidade e inaceitável procrastinação da tramitação processual; é preciso, então, empregar de forma mais eficiente os recursos humanos, estruturais e financeiros à disposição dos jurisdicionados. Finalmente, a audiência poderá ser designada, a qualquer tempo, sem prejuízo ao procedimento, se houver manifestação de interesse por quaisquer das partes. 4. Cite(m)-se e intime(m)-se pessoalmente a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para que integre(m) a relação processual e para que apresente(m) resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá na forma do inciso III do artigo 335 do Código de Processo Civil. 4.1. Os efeitos da revelia para a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo que deixa(m) de contestar o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial são os seguintes: (i) presunção relativa de veracidade (efeito material) dos fatos alegados pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo (artigo 344, Código de Processo Civil), ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil; (ii) desnecessidade de intimação e fluência dos prazos com a intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, seja pessoalmente, seja pela publicação no órgão oficial (artigo 346, Código de Processo Civil); e (iii) possibilidade de julgamento antecipado do(s) pedido(s), caso verificada a ocorrência do efeito material correspondente e não haja requerimento para produção de outras provas (artigo 355, inciso II, Código de Processo Civil). 4.2. Ficam autorizadas nesse procedimento as comunicações processuais pelo aplicativo WhatsApp® , quando realizadas por mandado judicial, observadas, naquilo que compatíveis, as instruções previstas nas Circulares CGJ/TJSC n. 76/2020 e 222/2020. Para tanto, se houver necessidade, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório com intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o contato telefônico da(s) parte(s) contrária(s) com vinculação ao aplicativo WhatsApp® . Por outro lado, a(s) parte(s) citada(s) pelo aplicativo WhatsApp® deverá(ão) ser alertada(s) sobre o dever processual de declinação ao(à) oficial(a) de justiça, ou diretamente no processo, do endereço residencial ou profissional para o recebimento de futuras intimações, e de atualização dessa informação, sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, sob pena de ser presumida correta e atualizada a informação sobre o endereço constante do mandado judicial por meio do qual foi promovida a citação (artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, Código de Processo Civil), ainda que frustrada eventual diligência citatória anterior no local, em razão do descumprimento pela(s) própria(s) parte(s) do ônus previsto no inciso V do artigo 77 do Código de Processo Civil. 4.3. Autorizo a remessa às centrais de mandados, com mais de 60 (sessenta) dias da data do respectivo ato, de mandados que contenham ordem de intimação para as audiências que serão realizadas nesse processo, com fundamento na parte final do § 2º do artigo 188 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, a fim de possibilitar a repetição da diligência, caso frustradas a anterior, e a melhor organização da pauta de audiências da unidade judicial. 4.4. Se for necessário, expeça(m)-se carta(s) precatória(s), com prazo de 60 (sessenta) dias, para o cumprimento do(s) ato(s), observado o artigo 260 do Código de Processo Civil. 5. Outras providências : quanto aos demais encaminhamentos: 5.1. Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis : (i) manifestar(em)-se sobre as matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil alegadas pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (ii) pronunciar(em)-se sobre fato(s) impeditivo(s), modificativo(s) ou extintivo(s) alegado(s) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (iii) falar(em) sobre documento(s) juntado(s) no processo pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (iv) aditar(em) a petição inicial nas hipóteses dos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil; e (v) responder(em) a eventual reconvenção. 5.2. Atendido o item anterior e apresentadas no processo a contestação e a réplica, ou decorridos os prazos para tanto, intimem-se ambas as partes para, em até 15 (quinze) dias úteis , com base no preceito fundamental da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, Constituição da República Federativa do Brasil), manifestarem-se detalhadamente sobre as provas que pretendem produzir, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil) ou da determinação de eventuais outras provas que sejam necessárias ao julgamento do mérito, a critério do julgador (artigo 370, Código de Processo Civil), observado o seguinte: (i) para o deferimento de prova testemunhal , a(s) parte(s) deverá(ão) indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na petição inicial ou na contestação que é(são) controversa(s) e não foi(aram) provada(s) por documentos nem é(são) comprovável(is) apenas por perícia (artigo 443, Código de Processo Civil); (ii) para o deferimento de prova pericial , a(s) parte(s) deverá(ão) delimitar o seu objeto, fundamentar a sua necessidade em relação ao(s) fato(s) que pretende(m) provar, esclarecer no que consiste a prova técnica ou científica e indicar a respectiva área de atuação do(s) auxiliar(es) da justiça a ser(em) nomeado(s). Os esclarecimentos são indispensáveis para que o juízo possa avaliar a pertinência na produção da prova técnica ou científica em confronto com o(s) fato(s) controvertido(s). Se a(s) parte(s) não apresentar(em) as referidas especificações, será presumido o desinteresse na produção da prova pericial; (iii) para o deferimento de prova documental , a(s) parte(s) deverá(ão) justificar o cabimento da juntada tardia de documentos, conforme o artigo 435 do Código de Processo Civil. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a aceitabilidade da prova (artigo 370, parágrafo único, Código de Processo Civil); a sua ausência poderá acarretar o indeferimento da prova e, como consequência, o julgamento antecipado do mérito; (iv) os requerimentos genéricos de produção de prova ( v.g. , testemunhal, pericial, documental) serão indeferidos, uma vez que, desatendidos os comandos judiciais anteriores, será presumido o desinteresse das partes na produção de outras provas; e (v) se for requerida a produção de provas, faça-se a conclusão do processo para decisão de saneamento e de organização do processo; caso contrário, faça-se a conclusão do processo para sentença. 5.3. Os prazos determinados na presente decisão para manifestação das partes serão contados em dobro no caso de advogado(a) de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou advogado(a) dativo(a) (artigos 180, 183 e 186, Código de Processo Civil). 6. Benefício da gratuidade da justiça : haja vista o que foi alegado na petição inicial sobre a insuficiência de recursos, e para conferir maior celeridade ao trâmite processual, determino a modulação dos efeitos da gratuidade da justiça, para oportunizar o recolhimento diferido das custas e das despesas processuais apenas após a análise definitiva do pedido [fase de saneamento e organização do processo], caso eventualmente seja indeferido. Nesse contexto, para melhor aferição judicial sobre a existência dos pressupostos para a concessão do benefício, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, e no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para, até o momento do protocolo da manifestação a respeito das provas que pretenda(m) produzir [prazo indicado no item 5.2]: – Declarar (i) sua profissão, (ii) o(s) nome(s) e a(s) profissão(ões) de todas as pessoas que compõem seu núcleo familiar e o grau de parentesco, e (iii) sua renda mensal média e a de todas as pessoas que compõem seu núcleo familiar, e instruir o pedido com os seguintes documentos : (i) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) própria e da(s) pessoa(s) maior(es) de 16 (dezesseis) anos que integra(m) seu núcleo familiar; (ii) cópia dos comprovantes de renda próprio e das pessoas que integram o grupo familiar (subsídio, salário, remuneração, benefício previdenciário etc.), relativamente aos 3 (três) últimos meses; se não os tiver, declaração de rendimentos firmada de próprio punho; (iii) cópia da última Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) ou, se for o caso, a Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); (iv) certidão(ões) negativa(s) ou positiva(s) de propriedade de bens imóveis, expedida(s) pelo(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis da comarca em que reside; (v) certidão(ões) de propriedade de veículo automotor, expedida(s) pelo órgão de trânsito estadual (DETRAN); (vi) extrato(s) de conta(s) corrente(s), de conta(s) de investimento(s), de conta(s) poupança(s) ou de conta(s) vinculada(s) ao recebimento de benefício(s) previdenciário(s), relativamente aos 3 (três) últimos meses, além de outro(s) que eventualmente demonstre(m) sua situação econômica; (vii) se informada atividade no campo, declaração do sindicato rural com a atividade e remuneração média, cópia do bloco de produtor rural, bem como declaração do imposto territorial rural (ITR) ou cópia do contrato de arrendamento; (viii) se alegada situação de desemprego, carteira de trabalho (CTPS), inclusive da folha em branco posterior à última anotação, para comprovar inexistência de vínculo atual; (ix) complementarmente, qualquer outro documento que sirva para demostrar a atual situação financeira. A(s) parte(s) fica(m) advertida(s) de que a omissão em indicar a(s) pessoa(s) que integra(m) seu núcleo familiar e a(s) respectiva(s) renda(s) – o parâmetro indiciário é a renda mensal familiar, não a renda individualmente considerada (artigo 2º, § 3º, Resolução n. 15/2014, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina) –, por se tratar de ato que atenta contra a boa-fé processual, acarretará o indeferimento do benefício . - Fundamentar a impossibilidade de pagamento parcelado das custas iniciais, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, e do artigo 5º da Resolução CM n. 3/2019, mediante a apresentação informação sobre o valor devido ou que venha a ser devido e, a partir dessa informação, justificar eventual incapacidade de custeio de forma parcelada. Acaso omissa manifestação da(s) parte(s) interessada(s) sobre esse ponto ou, ainda, se apresentada justificativa genérica, sem correlação com a situação econômica alegada e comprovada no processo, será presumida a plena possibilidade de o pagamento ocorrer em parcelas, haja vista o interesse público envolvido no efetivo e correto recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais, conforme o artigo 1º, inciso I, alínea b, da Resolução CM n. 11/2018, e o dever de a(s) parte(s) atender(em) todos os pontos das decisões judiciais, com o subsequente lançamento de intimação para o recolhimento parcelado das custas de ingresso. - Subsidiariamente, comprovar o recolhimento das custas iniciais, que possuem como fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e são devidas (i) no processo de conhecimento, (ii) no recurso, (iii) no cumprimento de sentença e (iv) na execução de título extrajudicial (artigo 2º, Lei Estadual n. 17.654/2018), com base no valor da causa retificado, se esse for o caso. 7. Inclua-se anotação de prioridade de tramitação no processo eletrônico se, a qualquer tempo durante a tramitação processual, for constatada, mediante juntada de prova da condição, a existência de situação de prioridade legal prevista no artigo 1.048 do Código de Processo Civil. 8. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000891-38.2020.4.03.6135

ID: 255844901

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000891-38.2020.4.03.6135

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ TEIXEIRA TORRES

Decisão

Advogados:

TATIANE ANTONIO TEIXEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000891-38.2020.4.03.6135 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRE LUIZ TEIXEIRA TORRES Advogado do(a) AP… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000891-38.2020.4.03.6135 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRE LUIZ TEIXEIRA TORRES Advogado do(a) APELADO: TATIANE ANTONIO TEIXEIRA TORRES - SP374554-A D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença proferida nos seguintes termos: Em face do exposto JULGO PROCEDENTE com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido de reconhecimento e averbação de tempo especial dos períodos: i. de 01/03/1991 a 08/02/1995 e de 02/01/1996 a 30/11/1996, ambos os períodos laborados na empresa AUTO POSTO PAUBÁ LTDA.; ii. de 01/08/1997 a 28/02/2001 e de 01/03/2001 a 11/02/2005, período laborado na empresa AUTO POSTO ROTA DO SOL LTDA.; iii. de 01/08/2005 a 30/03/2006, período laborado na empresa AUTO POSTO ROTA 55 LTDA.; e, iv. de 01/04/2006 a 25/01/2011 e de 23/09/2011 a 21/12/2018 (DER), ambos os períodos laborados na empresa AUTO POSTO PRAIA CENTER LTDA., na função de frentista e gerente de posto, e condeno o INSS a conceder o benefício aposentadoria especial a partir da DER em 21/12/2018, uma vez que foi apurado o tempo de contribuição, laborado sob exposição prejudiciais à saúde e à integridade física, de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, de 25 (vinte e cinco) anos, 01 (um) mês e 12 (doze) dias, com 304 (trezentos e quatro) contribuições, tempo e carência suficientes para a concessão do benefício ora pleiteado, nos seguintes termos: (...) Condeno o INSS ao pagamento dos valores devidos desde a DIB em 21/12/2018 até a data do início do pagamento em 01/12/2024 (DIP), no valor a ser calculado pelo INSS, em execução invertida. Sobre os valores dos atrasados deverão incidir juros e correção monetária conforme o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC), que devem ser corrigidos até o efetivo pagamento de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Concedo a antecipação de tutela pleiteada, para implantação do benefício ora revisado no prazo legal, haja vista o adimplemento dos requisitos apostos no art. 300 do CPC, devendo observar o início do pagamento (DIP) em 01/12/2024. Proceda a Secretaria como necessário. Custas na forma da lei. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Ratifico os benefícios da justiça gratuita já concedida anteriormente (Id nº 40783503). Sustenta a parte recorrente, em síntese, quanto aos períodos de 03.12.1998 a 11.02.2005 e de 01.08.2005 a 30.02.2006, que a comprovação de eficácia de EPI utilizado descaracterizaria tempo especial; quanto aos períodos de 01.04.2006 a 25.01.2011 e de 23.09.2011 a 07.10.2014, ausência de habitualidade e permanência e uso de EPI eficaz. Também tece considerações sobre atividades profissionais desenvolvidas em postos revendedores de combustíveis, aduzindo, em síntese, que as atividades profissionais que não exigem dos trabalhadores o contato direto e permanente com o benzeno não podem ser reconhecidas. Alega, em consequência, que a parte autora não preencheu todos os requisitos legais para obtenção do benefício e, subsidiariamente, necessidade de afastamento das atividades consideradas especiais. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. Decido. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Em reforço, o fato de a decisão monocrática ser passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94 (redação dada pela Lei 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Em linhas gerais, até o advento da EC 103/2019, a aposentadoria especial era devida após 180 contribuições, para os trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde por 15, 20 ou 25 anos. Até 28.04.1995, a especialidade poderia ser reconhecida sem comprovação da exposição, desde que a atividade estivesse enquadrada nos decretos n° 53.831/64 ou n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. Após 28.04.1995, com o advento da Lei 9.032/1995, o segurado passou a ter que comprovar a exposição permanente a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente; entendendo-se como permanente, o trabalho em que a exposição ao agente nocivo é indissociável da produção ou serviço. As condições especiais de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Todavia, consoante entendimento já sufragado por esta Turma, por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. O artigo 58 da Lei 8.213/91 dispõe que cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares consideradas exemplificativas (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC), de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Assim, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência reconhece como especial o trabalho que assim era considerado pela legislação em vigor na época (Recurso Especial nº 1.398.260/PR – Tema 694/STJ). A conversão do tempo de trabalho deve seguir a legislação vigente no momento do requerimento administrativo (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). Nos termos do artigo 57, §5°, da Lei 8.213/91, admite-se a conversão de tempo de atividade especial para comum, devendo-se observar a tabela dos multiplicadores prevista no artigo 70, do Decreto 3.048/99. A EC 103/2019, por sua vez, proibiu a conversão do tempo especial em comum para atividades após 13/11/2019, não sendo o art. 57, § 5º, da lei 8.213/91, recepcionado pela reforma constitucional (art. 201, §14, da CF e art. 25, caput, e §2º da referida Emenda). No tocante ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, o E. STF assentou a tese de que não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, situação que não se aplica ao agente nocivo ruído (ARE 664335). DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP O artigo 58, da Lei nº 8.213/91, dispõe sobre os agentes nocivos que autorizam o reconhecimento do labor especial, bem assim da comprovação à respectiva exposição. A inteligência de tal dispositivo revela o seguinte: (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Verifica-se que a legislação de regência estabelece que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Além disso, o sistema jurídico confere ao Poder Público o poder de fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP. Por isso, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. DO EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR Consoante já destacado, no julgamento do ARE 664335, pelo E. STF, apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. Nesse ponto, convém observar que o fato de o PPP consignar que o EPI é eficaz não significa que ele seja capaz de neutralizar a nocividade, tal como exigido pelo E. STF para afastar a especialidade do labor. Conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS, o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com "S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do TEM, observada a observância: [...]". Portanto, quando o PPP consigna que o EPI era eficaz, tal eficácia diz respeito à sua aptidão de atenuar ou reduzir os efeitos do agente nocivo. Isso não significa, contudo, que o EPI era "realmente capaz de neutralizar a nocividade". A dúvida, nesse caso, beneficia o trabalhador. Noutras palavras, o fato de o PPP consignar que o EPI era "eficaz" (para atenuar os efeitos do agente nocivo) não significa que tal equipamento era capaz de "neutralizar a nocividade". Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264 § 5º, do RPS, "sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS". (Precedente: (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009711-60.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2023, Intimação via sistema DATA: 29/06/2023) HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente , ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, não se exigindo, portanto, que o trabalhador se exponha durante todo o período da sua jornada ao agente nocivo. Não há como acolher eventual assertiva de que não seria possível reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual ou permanente, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Turma: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007303-40.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 15/05/2023. Nessa linha, o Enunciado aprovado de nº 25 da I Jornada do Direito da Seguridade Social do CJF: ENUNCIADO 25: A exposição permanente (não ocasional e nem intermitente) está relacionada à atividade (profissiografia) do segurado e não é necessário que essa informação conste, expressamente, no PPP, por inexistir campo próprio no formulário Justificativa: O critério da permanência passou a ser exigido legalmente a partir da publicação da Lei n. 9.032/1995. Apesar disso, o formulário atual do INSS (o PPP), não traz campo para a empresa informar se a exposição foi permanente, não ocasional ou intermitente. O conceito de permanência encontra-se no art. 65 do Decreto n. 3.048/1999, como sendo a exposição indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Portanto, a permanência não é tempo de exposição e, sim, atividade. Dessa forma, ela consta no campo 14.2 do PPP, que é destinado à descrição das atividades. Portanto, pela leitura da profissiografia constante no campo 14.2, concluir-se-á se a exposição foi permanente, sem que seja necessário que a empresa declare expressamente no PPP. DO CASO CONCRETO Na petição inicial, postula a parte autora o reconhecimento de exercício de atividade especial nos períodos de 01.03.1991 a 08.02.1995, de 02.01.1996 a 30.11.1996, de 01.08.1997 a 11.02.2005, de 01.08.2005 a 30.03.2006, de 01.04.2006 a 25.01.2011 e de 23.09.2011 a 17.12.2018, assim como a concessão de aposentadoria especial desde a DER, em 21/12/2018. A r. sentença julgou o pedido procedente. Pois bem. Quanto aos períodos de 01.03.1991 a 08.02.1995 e de 02.01.1996 a a 30.11.1996, consta na cópia da CTPS vínculo com Auto Posto Paubá Ltda., no cargo de frentista (ID 319849430, fls. 2 – 3 ). Em relação intervalo de 01.08.1997 a 11.02.2005, extrai-se da cópia da CTPS que laborou no Auto Posto Rota do Sol, como frentista (ID 319849430). Com relação ao período de 01.08.2005 a 30.03.2006, verifica-se que laborou no Auto Posto Rota 55 Ltda., também como frentista (ID 319849430). No tocante aos períodos de 01.04.2006 a 25.01.2011 e de 23.09.2011 a 17.12.2018, verifica-se trabalhou como gerente no Auto Posto Praia Center Ltda. (ID 319849430). Nos formulários PPP fornecidos pelas empresas (ID 319849453), consta que as atividades do autor implicavam exposição a agentes químicos hidrocarboneto, álcool, benzeno, tolueno, xileno, etil-benzeno, estireno. Com relação aos agentes hidrocarbonetos, é considerado especial o labor realizado pelo indivíduo que fica exposto, de forma habitual e permanente, a agentes químicos (hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos), conforme estabelecido pelos itens 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831/64; e 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Vale dizer que, segundo o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. (Precedente desta E. Turma: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000854-47.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 05/06/2023, DJEN DATA: 14/06/2023) Cumpre destacar que a análise quantitativa do agente nocivo de natureza química é relevante na análise da especialidade quando o agente consta do Anexo 11 da NR-15 do Ministério do Trabalho, sendo, por outro lado, irrelevante quando o agente consta do Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, pois, neste último caso, a especialidade fica configurada pela mera exposição ao agente, já que a legislação de regência não estabelece limite de tolerância para a respectiva exposição, tal como ocorre em relação aos agentes previstos no Anexo 11 da NR-15. Pelo mesmo motivo, o fornecimento de EPI não é suficiente a afastar o malefício do ambiente de trabalho quando se tratar de agente nocivo qualitativo, tendo em vista a própria natureza deste, cuja ofensividade decorre da sua simples presença no ambiente de trabalho, não havendo limites de tolerância ou doses como parâmetro configurador da insalubridade, tampouco como se divisar que o EPI ou EPC possa neutralizá-la. Isso, no mais das vezes, é reconhecido pelo próprio INSS. Em relação ao benzeno, cabem algumas observações particulares. Trata-se de um hidrocarboneto destacado na NR-15, sendo objeto do Anexo13-A, cuja exposição, devido ao exponencial potencial cancerígeno, é considerada sempre perigosa, em qualquer tempo, conforme esclarece seu texto: " (...)1. O presente Anexo tem como objetivo regulamentar ações, atribuições e procedimentos de prevenção da exposição ocupacional ao benzeno, visando à proteção da saúde do trabalhador, visto tratar-se de um produto comprovadamente cancerígeno. (...)" O referido entendimento vem sendo sufragado por esta E. Turma, verbis: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E APELO DO INSS DESPROVIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 14 - Por fim, no tocante à 03/05/2004 a 05/12/2012, o PPP de ID 107318330 – fls. 04/06 e o LTCAT de ID 107318330 – fls. 17/23 e 41/90 comprovam que o requerente trabalhou como auxiliar lubrificador, lubrificador e lubrificador de campo junto à Bioenergia do Brasil S/A., exposto a hidrocarbonetos aromáticos e outros componentes de carbono. Assim quanto aos referidos agentes nocivos, de acordo com o §4º do art. 68 do Decreto nº 8.123/13, que deu nova redação ao Decreto 3.048/99, a submissão a substâncias químicas com potencial cancerígeno autoriza a contagem especial, sem que interfira, neste ponto, a concentração verificada. E segundo ensinamentos químicos, os hidrocarbonetos aromáticos contêm em sua composição o benzeno, substância listada como cancerígena na NR-15 do Ministério do Trabalho (anexo nº 13-A). Dito isto, o intervalo ora avaliado de 03/05/2004 a 05/12/2012 merece ser enquadrado como prejudicial, ante os itens 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64; 1.1.5 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79; 2.0.1 e 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97; e 2.0.1 e 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. (...) 22 – Remessa necessária, tida por interposta e apelo do INSS desprovidos. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001326-83.2013.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 31/03/2020, Intimação via sistema DATA: 03/04/2020) Isso estabelecido, impõe-se a manutenção da sentença quanto ao reconhecimento dos intervalos pleiteados. DA LIMITAÇÃO DO ART. 57, §8º DA LEI 8.213/91 O E. Supremo Tribunal Federal – STF, ao apreciar o RE 79161/PR, pela sistemática da repercussão geral da matéria (art. 543-B do CPC/1972), no julgamento realizado em 08/06/2020, sendo tal acórdão posteriormente (24/02/2021) integrado em sede de Embargos de Declaração (Tema 709), publicado em 12/03/2021 e com trânsito em julgado em 01/12/2021, decidiu que, uma vez constatada a continuidade ou o retorno à atividade que deu ensejo à aposentadoria especial, o pagamento do benefício previdenciário em questão será cessado. Dessa forma, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral (grifei): “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão”. Vê-se, assim, que o STF, embora tenha reconhecido a constitucionalidade do artigo 57, §8°, da Lei 8.213/91, e da vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial, concluiu que tal vedação só se aplica após a efetivação, na via administrativa ou judicial, da aposentadoria especial. Portanto, na forma delineada pelo E. STF, o segurado que tem o seu pedido de aposentadoria especial indeferido pelo INSS, no âmbito administrativo, e que, posteriormente, tenha seu direito à aposentadoria especial reconhecido no âmbito judicial, faz jus ao recebimento dos valores atrasados de tal benefício, desde a data do termo inicial do benefício fixado judicialmente (normalmente o requerimento administrativo) até a data da efetiva implantação (administrativa ou judicial) da aposentadoria, ainda que tenha continuado a laborar em condições especiais nesse intervalo de tempo, sendo possível a cessação de tal benefício se, após a sua efetivação, for “verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo”, verificação essa que deve ser levada a efeito, obviamente, em regular processo administrativo.(Enunciado 6427, da I Jornada da Seguridade Social do CJF) Por tais razões é devido o pagamento dos valores atrasados relativos à aposentadoria especial deferida neste feito, desde o termo inicial dos efeitos financeiros aqui fixado até a véspera da data da efetiva implantação (administrativa ou judicial) de referida jubilação. Por outro lado, uma vez implantada a aposentadoria especial aqui deferida e constatado, em regular processo administrativo, que o segurado continua a exercer atividade laborativa exposto a agente nocivos, poderá o INSS cessar o pagamento do benefício HONORÁRIOS RECURSAIS Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados para 12%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. CONCLUSÃO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com majoração da verba honorária. P.I. /gabiv/... São Paulo, 10 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004967-19.2024.4.03.6183

ID: 337267799

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-19.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO LAZARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELI DOMINGUES VALLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004967-19.2024.4.03.6183 AUTOR: CASSIO LAZARO ADVOGADO do(a) AUTOR: SUELI DOMINGUES VALLIM - SP103462 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por CASSIO LAZARO, pela qual pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade, NB 41/200.478.481-9, com DER de 04/05/2021. Alega a parte autora, em síntese, que já completou a idade mínima e teria satisfeito a carência legal necessária para a aposentação, com o cômputo, como tempo comum, dos períodos referentes às competências de 01/2002, de 01/2003 a 12/2003, de 01/2004 a 12/2004, de 01/2005 a 12/2005, de 01/2006 a 02/2006 e de 04/2006 a 12/2006, de 01/2007 a 12/2007, de 01/2008 a 12/2008, de 01/2009 02/2009 e de 04/2009 a 12/2009, de 01/2010 a 12/2010, de 01/2011 a 12/2011, de 01/2012, de 01/2013, de 02/2013 a 04/2013 e de 06/2013 a 12/2013, de 01/2014 a 11/2014, de 01/2015 a 11/2015, de 01/2016 a 12/2016, de 01/2017, de 03/2017 a 12/2017, de 01/2018 a 12/2018, de 01/2019 a 12/2019, de 01/2020 a 12/2020, e de 01/2021 a 12/2021, durante os quais recolheu contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual. Devidamente citado, o INSS contestou o feito pugnando pelo não acolhimento do pedido do demandante. É o breve relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, considerando o valor atribuído à causa pela parte autora, bem como a verificação da competência se operar no momento da propositura da ação, imperioso, portanto, o reconhecimento da competência deste Juizado Especial Federal. Passo ao mérito. - Da aposentadoria por idade. São requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade: a idade mínima de 60 anos (para mulher) e 65 anos (para homem) e o exercício de atividade pelo período correspondente à carência exigida para concessão do benefício, regra anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, publicada no DOU em 13/11/2019. Para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a Lei nº 8.213/1991, deve-se comprovar a carência mínima prevista no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.213/1991, ou seja, 180 (cento e oitenta) meses de contribuição. Para aqueles filiados até 24/07/1991, deve-se aplicar a tabela progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213/1991. Além disso, a jurisprudência dominante passou a entender pela inexigibilidade de concomitância dos requisitos para a concessão do benefício. A respeito, foi editada a Súmula nº 44 da Turma Nacional de Uniformização - TNU, que assim dispõe: "Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente". Seguindo o citado entendimento jurisprudencial, a Lei nº 10.666/2003, em seu art. 3º, § 1º, previu expressamente que "na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício". Embora tenha mencionado a carência "na data do requerimento do benefício", quis referir-se ao fato de, na data do requerimento, ter já completado todos os demais requisitos para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade e tempo de carência, sendo esta a carência, prevista no art. 142 supramencionado, da data em que completou a idade mínima. Ainda de acordo com o caput do art. 142 acima referido, a tabela progressiva deve ser utilizada de acordo com o ano em que o segurado implementa todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Destaca-se que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), pela regra geral se passou a exigir, para a obtenção de aposentadoria voluntária, o preenchimento cumulado de idade mínima com tempo mínimo de contribuição, sendo de 65 anos de idade com 20 anos de contribuição para homens, e 62 anos de idade com 15 anos de contribuição para mulheres, ressalvadas as seguintes regras de transição: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. - Das contribuições individuais e facultativas. O art. 30, inc. II, da Lei nº 8.212/1991 determina que os segurados contribuintes individuais e facultativos estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência, conforme a seguir: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (...)" A regra supratranscrita estabelece que ao contribuinte individual/facultativo incumbe o dever de efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária decorrente do exercício de suas atividades, norma que é complementada pelo disposto no art. 27, inc. II, da Lei nº 8.213/1991, que assim disciplina: "Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (...) II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do artigo 11 e no artigo 13." Logo, as contribuições vertidas por contribuinte individual ou facultativo, mas recolhidas com atraso, devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado. Nesse sentido é o Tema 192 da TNU que fixou a seguinte tese: "Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência." - Das Informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Em 1989, o Governo Federal determinou a criação do CTN - Cadastro Nacional do Trabalhador, por meio do Decreto nº 97.936/1989, destinado a registrar informações de interesse do trabalhador, do Ministério do trabalho - MTb, do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS e da Caixa Econômica Federal - CEF. Posteriormente em 1991, com a publicação da Lei nº 8.212/1991 que, dentre outras disposições, instituiu o plano de custeio da previdência social; o CNT passou a denominar-se CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - composto, basicamente de quatro principais bancos de dados a saber: cadastro de trabalhadores, de empregadores, de vínculos empregatícios e de remuneração do trabalhador empregado e recolhimentos do contribuinte individual. Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou à procedência da informação, esse vínculo ou o período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação, pelo segurado, da documentação comprobatória solicitada pelo INSS, o que prova que tais dados têm presunção juris tantum de legitimidade. De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, em seu art. 214, o salário de contribuição do empregado corresponde à sua remuneração auferida. O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme §2º do supracitado art. 29-A. Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, devem ser corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. - Do caso concreto: A parte autora, nascida em 11/11/1952 (vide ID 321460098), havia requerido a concessão de benefício de aposentadoria por idade, NB 41/200.478.481-9, desde a DER de 04/05/2021, quando contava com 68 anos de idade, a qual foi indeferida na esfera administrativa ante o não cumprimento do tempo mínimo de contribuição (vide fls. 25 - ID 321462577). Para tanto, o demandante requer o cômputo, para fins de contagem de tempo de contribuição, dos períodos referentes às competências de 01/2002, de 01/2003 a 12/2003, de 01/2004 a 12/2004, de 01/2005 a 12/2005, de 01/2006 a 02/2006 e de 04/2006 a 12/2006, de 01/2007 a 12/2007, de 01/2008 a 12/2008, de 01/2009 02/2009 e de 04/2009 a 12/2009, de 01/2010 a 12/2010, de 01/2011 a 12/2011, de 01/2012, de 01/2013, de 02/2013 a 04/2013 e de 06/2013 a 12/2013, de 01/2014 a 11/2014, de 01/2015 a 11/2015, de 01/2016 a 12/2016, de 01/2017, de 03/2017 a 12/2017, de 01/2018 a 12/2018, de 01/2019 a 12/2019, de 01/2020 a 12/2020, e de 01/2021 a 12/2021, cujas contribuições foram recolhidas a título de contribuinte individual, nos termos do aditamento à inicial, que ora recebo (ID 343574090). Primeiro cabe destacar que, por ocasião do ajuizamento desta ação, o autor inicialmente pretendia a averbação, para fins de contagem de tempo de contribuição e carência, das "GRs do requerente, desde 2002, com número de inscrição NIT 111.96348.35-3 pela empresa Cassio Lazaro-ME, inscrita no CPNJ 56.017.049/0001-01", alegando que as contribuições desse NIT lhe pertencem, havendo um "erro" no cadastro do nome do titular, Castinho Lazaro, quando o nome do demandante é Cassio Lazaro, nos termos da inicial (vide fls. 1 - ID 321457741). No entanto, em contestação, o INSS argumentou que o NIT acima referido pertence a outra pessoa chamada Castilho Lazaro, (ID 330885322), com CPF distinto do autor, conforme CNIS (ID 330885323), tanto que o terceiro é titular de aposentadoria desde 14/08/2022 (ID 345618152), destacando o réu que o autor e Castilho são irmãos, pois possuem a mesma filiação (ID 345618151) Diante das alegações da autarquia previdenciária, o demandante aditou a inicial, desta vez requerendo o cômputo, para fins de contagem de tempo e carência, das contribuições, recolhidas por GFIP, referentes a seu NIT 111.5832453-1 (ID 343574090), ainda sem delimitar os períodos controvertidos. O INSS chegou a propor acordo, reconhecendo a averbação das contribuições do período de 12/2017 a 04/05/2021 (ID 357328564), o que não foi aceito pelo autor, desejando o prosseguimento do feito para averbar as contribuições não reconhecidas pelo réu desde 02/2003 até a DER de 04/05/2021 (ID 359389079). Apesar de o demandante não haver definido quais períodos seriam controvertidos, analisando a documentação juntada pelo autor, têm-se como objeto da ação os seguintes períodos, cujas contribuições teriam sido recolhidas como contribuinte individual: - Cópias de GFIP sob código de pagamento GPS 2003, compreendendo as competências de 01/2002 (ID 321461601), de 01/2003 a 12/2003 (ID 343758702), de 01/2004 a 12/2004 (ID 343758705), de 01/2005 a 12/2005 (ID 343758709), de 01/2006 a 02/2006 e de 04/2006 a 12/2006 (ID 343758711), de 01/2007 a 12/2007 (ID 343758716), de 01/2008 a 12/2008 (ID 343758720), de 01/2009 02/2009 e de 04/2009 a 12/2009 (ID 343758723), de 01/2010 a 12/2010 (ID 343758730), de 01/2011 a 12/2011 (ID 343758736), de 01/2012 (ID 321461625), de 01/2013 (ID 321461632), de 02/2013 a 04/2013 e de 06/2013 a 12/2013 (vide fls. 10/105 - ID 343758747), de 01/2014 a 11/2014 (ID 343759805), de 01/2015 a 11/2015 (ID 343759810), de 01/2016 a 12/2016 (ID 343759814), de 01/2017 e de 03/2017 a 12/2017 (ID 343759817); - Cópias de GFIP sob código de pagamento GPS 2100, compreendendo as competências de 01/2018 a 12/2018 (ID 343759818), de 01/2019 a 12/2019 (ID 343762512), de 01/2020 a 12/2020 (ID 343759827), e de 01/2021 a 12/2021 (ID 343760670). Assim, passo a análise de referidos períodos controversos. Nenhum dos períodos acima foram computados pelo INSS, cuja contagem de tempo de contribuição se limitou até 10/1983, apurando tempo total de 8 anos, 3 meses e 13 dias, e ainda 100 meses de carência (vide fls. 45 - ID 321462557). Para todas as competências discutidas nesta ação consta o marcador PREM-EXT, que significa "Remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação", todas vertidas tendo como identificador o CNPJ nº 56.017.049/0001-01 (ID 399078607), referente à empresa individual pertencente ao autor (ID 399078611), com recolhimento de contribuições sob o código GPS 2003 entre os anos de 2003 e 2017, e código GPS 2100 entre os anos de 2018 e 2021. No entanto, o autor não demonstrou que efetuou o recolhimento com as guias pagas em dia. Resta evidente o desempenho de atividade de empresário, cuja empresa que se encontra ativa perante a Receita Federal pelo menos desde 23/02/2002 (ID 399078609). No entanto, não basta a comprovação do exercício de empresário, uma vez que sua condição o enquadra como seguro obrigatório na modalidade de contribuinte individual. A esse respeito, consoante o disposto na alínea "f" do inciso V do artigo 11 da Lei nº 8213/1991, é considerado contribuinte individual "o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração". No caso destes autos, como se verifica, o demandante enquadra-se como contribuinte individual, sendo ele próprio, portanto, responsável pelo recolhimento das suas contribuições previdenciárias. Com efeito, o exercício de atividade profissional na condição de contribuinte individual, da qual decorre vinculação obrigatória ao RGPS, como na hipótese, impõe a necessidade de recolhimento, por iniciativa própria, das contribuições previdenciárias correspondentes, consoante o disposto no artigo 30, inc. II, da Lei nº 8.212/1991, norma já citada no introito da fundamentação acima deste decisum. Reporto-me às informações lançadas no CNIS consta a observação de que todas as contribuições do período de 04/2003 a 09/2021 foram vertidas extemporaneamente pelo autor (vide fls. 2/16 - ID 399078607). Permite-se, no caso de sanar irregularidades desses registros, exigir do segurado demonstrar o efetivo recolhimento com base em substrato probatório, conforme se infere do art. 29-A, §5º, da Lei nº 8.213/1991 e art. 11 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022. Ocorre que o código de pagamento GPS 2003, aplicável ao optante pelo SIMPLES Nacional, refere-se a recolhimento de contribuições previdenciárias não substituídas pela contribuição unificada incidente sobre o faturamento (recolhida por meio de DAS), como a contribuição para a Seguridade Social relativa ao empregado (recolhido por meio de GPS) ou cota patronal, dependendo do ramo de atividade da empresa. Por outro lado, o código de pagamento GPS 2100 é usado para empresas que não são optantes do SIMPLES Nacional. A esse respeito, a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional), dispõe, em seus arts. 12 e 13, quanto ao pagamento de tributos e contribuições, conforme a seguir, com grifos meus: Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo; V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo; VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar; VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. § 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: (...) X - Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; (...) Logo, os débitos da empresa que se rege pelo Estatuto da LC nº 123/2006, referentes a tributos e contribuições (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, contribuição patronal previdenciária, ICMS e ISS), são pagos por uma guia única, com o código 2003 (destinado a empresas optantes pelo Simples CNPJ/MF, conforme consulta ao site da Previdência Social), de acordo com o supradescrito no art. 13. Neste sentido cito precedente abaixo, também com grifos meus: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECOLHIMENTO POST MORT DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a concessão do benefício de pensão por morte devem ser comprovadas a qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito, e a qualidade de segurado do falecido, ou, independentemente da perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para concessão de qualquer aposentadoria. 2. O período de graça limita-se a 12 meses, na forma do inciso I, do Art. 15, da Lei nº 8.213/91, tendo o falecido mantido a qualidade de segurado até 15/07/2014. 3. Não é cabível a regularização do débito por parte dos dependentes do ex-segurado falecido após a edição da Instrução Normativa nº 15/2007. 4. O pagamento de guia de arrecadação do Simples Nacional -DAS abrange apenas os tributos devidos pela pessoa jurídica em nome próprio, razão pela qual não substitui o pagamento da contribuição devida pelo segurado contribuinte individual que atua como empresário. 5. A perda da qualidade de segurado constitui óbice à concessão do benefício de pensão por morte. 6. Apelação desprovida. .(TRF3. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP processo nº 5073471-85.2018.4.03.9999, 10ª Turma Recursal, relatoria Des. Fed. PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julg. 16/04/2020, DJE 22/04/2020). Na mesma linha de raciocínio, faço referência a outro precedente, com destaques meus: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O REGIME GERAL DEVIDA PELO EMPRESÁRIO, NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ART. 13, § 1º, X, DA LC N. 123/06. NÃO INCLUÍDA NO RECOLHIMENTO UNIFICADO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 1. "(...). 2. Suprida omissão no acórdão para esclarecer que a contribuição previdenciária que está abrangida pelo recolhimento unificado instituído pelo sistema Simples Nacional (GPS de código 2003) é a contribuição patronal previdenciária, não abarcando o recolhimento devido pelo contribuinte individual que titulariza a empresa, de acordo com o artigo 13, § 1º, X, da Lei Complementar nº. 123/2006. 3. Embargos de declaração providos em parte para agregar fundamentação, sem alterar o resultado do julgamento." (TRF4, AC 0011024-90.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 14/06/2017). 2. Negado provimento ao recurso. (TRF4. Classe: - RECURSO CÍVEL. Processo: 5000891-89.2017.4.04.7210 UF: SC. Data da Decisão: 12/12/2017. Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC. ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA) Portanto, constando dos autos apenas guias em nome da empresa individual do autor, recolhidas com código de pagamento 2003, cujo identificador é um CNPJ, as quais destinam-se a comprovar a regularidade fiscal e tributária da referida empresa (ID 321461601, ID 343758702, ID 343758705, ID 343758709, ID 343758711, ID 343758716, ID 343758720, ID 343758723, ID 343758730, ID 343758736, ID 321461625, ID 321461632, ID 343758747, ID 343759805, ID 343759810, ID 343759814, e ID 343759817), mas não os recolhimentos previdenciários de contribuinte individual pessoa física. No tocante aos recolhimentos feitos com código 2100, que se refere recolhimento das contribuições devidas pelas empresas em geral, não optantes pelo Simples Nacional, não comprovam que houve recolhimentos das contribuições em nome do autor. Com efeito, não há indicação do NIT do segurado nessas guias (ID 343759818, ID 343762512, ID 343759827, e ID 343760670), sendo inviável ter-se como certo que as contribuições realizadas por meio desse código digam respeito à parte autora e não a contribuições da própria empresa, já que tais guias destinam-se apenas a comprovar a regularidade fiscal e tributária da referida empresa. Precedentes no sentido da impossibilidade de considerar os recolhimentos com atrasos: TRF 3ª Região, 10ª Turma, AC - Apelação Cível - 0005648-12.2013.4.03.6102, Rel. Desemb. Fed. Sergio Nascimento, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016; TRF 3ª Região, 9ª Turma, AC - Apelação Cível - 5000821-06.2020.4.03.6140, Rel. Desemb. Fed. Gilberto Rodrigues Jordan, julgado em 21/06/2022, e-DJe 24/06/2022. Desta forma, NÃO restou comprovado o pagamento em dia do recolhimento de contribuições previdenciárias, motivo pelo qual NÃO RECONHEÇO os períodos de 01/2002, de 01/2003 a 12/2003, de 01/2004 a 12/2004, de 01/2005 a 12/2005, de 01/2006 a 02/2006 e de 04/2006 a 12/2006, de 01/2007 a 12/2007, de 01/2008 a 12/2008, de 01/2009 02/2009 e de 04/2009 a 12/2009, de 01/2010 a 12/2010, de 01/2011 a 12/2011, de 01/2012, de 01/2013, de 02/2013 a 04/2013 e de 06/2013 a 12/2013, de 01/2014 a 11/2014, de 01/2015 a 11/2015, de 01/2016 a 12/2016, de 01/2017, de 03/2017 a 12/2017, de 01/2018 a 12/2018, de 01/2019 a 12/2019, de 01/2020 a 12/2020, e de 01/2021 a 12/2021. Com efeito, não tem a demandante direito ao benefício almejado. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. ANA LUCIA PETRI BETTO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5041756-84.2025.8.24.0000

ID: 308747373

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041756-84.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO RIBEIRO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5041756-84.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RONALDO RIBEIRO DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Agravo de… Agravo de Instrumento Nº 5041756-84.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RONALDO RIBEIRO DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento por meio do qual insurge-se o recorrente contra a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ( evento 10, DESPADEC1 ). Alega ( evento 1, INIC1 ), em síntese, que não possui condições de suportar os custos da demanda sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como que produziu todas as provas necessárias à concessão da benesse. Requer, então, a edição de provimento recursal que lhe assegure o gozo do benefício da gratuidade da justiça. Intimado ( evento 7, DESPADEC1 ) para comprovar situação de hipossuficiência financeira que lhe impedisse de pagar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, sob pena de indeferimento da benesse , o agravante juntou documentos ( evento 12, PET1 ). É o relatório. DECIDO Admite-se o recurso (CPC, art. 1.015). Inicialmente, consigna-se que, nada obstante a previsão do Código de Processo Civil, não é vedado ao julgador perscrutar as condições financeiras dos pretensos beneficiários à gratuidade judiciária. Pelo contrário: "custas são as verbas pagas aos serventuários da Justiça e aos Cofres Públicos pela prática de ato processual, conforme a tabela da lei ou regimento adequado. Pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração de serviço público", e o Juiz tem o dever de zelar pelo adequado recolhimento ao erário do que for devido nos processos sob sua responsabilidade. Ademais, as normas do Código Processual devem ser lidas e entendidas à luz das superiores disposições da Constituição Federal, verdadeira encarnação dos valores supremos da sociedade brasileira. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n. 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025913-82.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-04-2017). Na mesma linha de raciocínio, o Conselho da Magistratura desta Corte de Justiça editou a Resolução nº 11 de 12 novembro de 2018 2 recomendando aos magistrados catarinenses a devida averiguação, caso a caso, da insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento da benesse. Ou seja, mais que uma mera faculdade, trata-se de uma obrigação de todos os integrantes do Judiciário. Demais disso, e correndo o risco de ser redundante, convém dizer o óbvio: " é essencial ressaltar que não existe Justiça gratuita: ela sempre será custeada por alguém, inclusive por contribuintes pobres ", conforme Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, Relator Senador RICARDO FERRAÇO 1 . Feitos estes esclarecimentos iniciais, e analisando a hipótese vertente, adianta-se que é caso de concessão da gratuidade da justiça. O agravante, a fim de obter o benefício da gratuidade da justiça, acostou, em primeiro grau: carteira de trabalho digital, que demonstra que, antes da última rescisão contratual, em 10/2024, recebia cerca de R$ 1.908,92 mensais ( evento 1, CTPS5 ), declaração de isenção de imposto de renda ( evento 1, DECL9 ), extratos bancários, que demonstram o recebimento de benefício previdência de R$ 759,00, somados a alguns PIX de terceiros, nunca em valores elevados ( evento 8, Extrato Bancário3 ), e certidão do Detran, onde consta um veículo registrado em seu nome ( evento 8, DECLPOBRE7 ). Neste grau recursal, juntou extratos bancários ( evento 12, Extrato Bancário2 ), com movimentações financeiras semelhantes aos meses anteriores, declaração de próprio punho acerca da inexistência de imóveis em seu nome ( evento 12, DECL3 ) e extrato previdenciário ( evento 12, CNIS6 ), do qual se extrai que, no decorrer dos anos, sua remuneração máxima foi cerca de R$ 2.500,00 mensais. A juíza de primeiro grau indeferiu a benesse, considerando que " parte autora ajuizou diversas ações semelhantes, apresentando em todas os mesmos documentos insuficientes, muitos deles em nome de terceiros, estranhos à lide. Persistindo a irregularidade." ( evento 10, DESPADEC1 ). No entanto, data máxima vênia, não obstante o fundamentado na decisão recorrida, da análise de todo o acervo probatório - especialmente dos demonstrativos de salário e dos extratos bancários -, verifica-se que não existem sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a possibilidade de deferimento da benesse. Aliás, nos moldes do que disciplina o art. 99, §3º do CPC, se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Acerca da presunção relativa da declaração de pobreza, já decidiu este Tribunal, "a declaração de hipossuficiência detém presunção relativa, revogando-se a justiça gratuita com a demonstração de possibilidade do pagamento de custas e honorários processuais" (TJSC, Apelação n. 5000891-81.2022.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2023). Em suma, o deferimento da justiça gratuita prescinde de comprovação de miserabilidade e, no caso, inexistem documentos hábeis a descaracterizar a alegada hipossuficiência. Acrescenta-se, ademais, que em consulta ao Eproc de 1G constatou-se que, dentre as 22 ações ajuizadas pelo autor, todas com discussões semelhantes e documentações similares, o benefício da justiça gratuita foi deferido ao autor em, ao menos, 15 delas, inclusive em processos analisados pela mesma magistrada. Portanto, no momento , os documentos acostados comprovam a alegada incapacidade financeira, de modo que é possível a concessão da gratuidade da justiça. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ESTADO DE CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. RECORRENTE DESEMPREGADA. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO IMÓVEL POPULAR EM SEU NOME, O QUAL ENCONTRA-SE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, QUE É CORROBORADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA BENESSE PREENCHIDOS (ARTS. 98 E 99, § 3º, CPC E ART. 5º, LXXIV, DA CF). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023935-94.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2019), grifei. Não obstante a concessão do benefício, assim estabelece o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS À CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELO POSTULANTE. ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS CAPAZES DE INDICAR QUE O RECORRENTE AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PRESENTES. EXEGESE DO ART. 99, § 2º, CPC/15. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071367-53.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024), grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. PARTE QUE AUFERE RENDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO FIXADO POR ESTE COLEGIADO OBSERVADO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE ABUNDÂNCIA FINANCEIRA OU OCULTAÇÃO DE RENDA E PATRIMÔNIO. DIREITO AO BENEFÍCIO QUE DEVE SER OBSERVADO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066953-12.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024), grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR. RECURSO DELE. INSISTÊNCIA NO DIREITO À GRATUIDADE. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NA ORIGEM QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR É APOSENTADA POR INVALIDEZ, COM RENDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060496-61.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2024), grifei. Dispõe o art. 132, X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na esteira do permissivo legal insculpido no art. 932, VIII do Código de Processo Civil: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] X – decidir o pedido de assistência judiciária gratuita ou de gratuidade judiciária nos feitos de sua competência; Diante desse contexto, conheço e dou provimento ao presente Agravo de Instrumento, para conceder o benefício da gratuidade da justiça ao agravante. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhe cópia da presente decisão. Intime-se. Dê-se baixa. 2 . O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; a alínea "e" do inciso II do art. 4º da Constituição do Estado, que estabelece a gratuidade da "assistência jurídica integral" aos "reconhecidamente pobres, na forma da lei"; o art. 1º da Lei Complementar estadual n. 575, de 2 de agosto de 2012, que prevê a função da Defensoria Pública de "orientação jurídica e (...) defesa gratuita, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados os que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos desta Lei Complementar"; a importância de se equalizarem os custos da prestação dos serviços jurisdicionais entre os usuários, em atenção à constatação de recorrentes tentativas de uso predatório ou experimental do sistema, como em pedidos de gratuidade da justiça apresentados por pessoas naturais independentemente da efetiva "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (caput do art. 98 do Código de Processo Civil), fundamentados na relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada em juízo (§3º do art. 99 do Código de Processo Civil); a necessidade de se combater uma superexploração indevida dos serviços do Poder Judiciário por parte de litigantes que, apesar de detentores de recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, utilizam indevidamente os benefícios da gratuidade da justiça e acabam por externalizar as despesas para a coletividade; o compromisso de se buscarem os devidos meios de combate a gastos públicos com a utilização abusiva do benefício da gratuidade da justiça por parte daqueles que financeiramente não detêm legitimidade para seu deferimento, priorizando-se a economia de recursos direcionados a esse fim específico e, consequentemente, atenuando-se o ônus público; a não presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos apresentada por pessoa jurídica (§3º do art. 99 do Código de Processo Civil), sendo que somente "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos pessoais" (Enunciado n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça) e, por conseguinte, mesmo "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.243.943/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 1º-10-2018); que, embora inexistentes parâmetros objetivos de apuração da hipossuficiência financeira da parte que pleiteia a gratuidade da justiça, inserindo-se essa atividade no âmbito jurisdicional, caberá ao juiz a análise criteriosa das declarações e dos imprescindíveis documentos apresentados para fins de efetiva comprovação da situação alegada; o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de indeferimento do pleito de gratuidade da justiça pelo magistrado somente "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" e que deve ser interpretado e aplicado em consonância com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e a recorrente prática do uso predatório da jurisdição; que, "à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do caput do art. 5º da Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 - não revogado pelo CPC/2015 - , tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou às despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (STJ, REsp n. 1.584.130/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 7-6-2016); a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que estabelece critérios de averiguação da insuficiência de recursos alegada pela parte, com destaque à renda mensal declarada/comprovada (TJSC, AI n. 4016509-65.2018.8.24.0000, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 29-10-2018; TJSC, AI n. 4021369-28.2018.8.24.0900, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 16-10-2018; AC n. 0303098-46.2016.8.24.0023, rel. Des. André Carvalho, j. em 12-07-2018); a existência, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, de critérios objetivos para conferência da declaração de hipossuficiência financeira (Resolução n. 15, de 29 de janeiro de 2014), por vezes orientadores de precedentes do Tribunal de Justiça; a possibilidade, a depender do caso concreto, de concessão parcial ou parcelada, da seguinte forma: a) da gratuidade da justiça "em relação a algum ou a todos os atos processuais" ou "redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (§ 5º do art. 98 do Código de Processo Civil); e b) do "parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (§ 6º do art. 98 do Código de Processo Civil); e a possibilidade de ser apresentado, no mesmo processo, novo pedido de concessão de gratuidade da justiça (caput e § 1º do art. 99 do Código de Processo Civil), em razão de alteração da situação financeira da parte, observada a delimitação do início dos efeitos da decisão que eventualmente o defira, RESOLVE: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas "a" e "b" deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea "c" deste inciso; e e) analisar a possibilidade de incidência das alternativas de deferimento parcial ou parcelado descritas nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil. II - aos oficiais de justiça, quando for o caso, por ocasião do cumprimento de mandados: a) esclarecer à parte o alcance da gratuidade da justiça (incisos I a IX do § 1º do art. 98 do Código de Processo Civil), especialmente em relação aos honorários advocatícios, bem como a possibilidade de incidência das alternativas descritas nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil; e b) registrar sinais exteriores que possam indicar ao magistrado ser a parte detentora de recursos suficientes para o pagamento das custas e das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Art. 2º Fica revogada a Resolução CM n. 4 de 13 de setembro de 2006. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. <http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=173239&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=> 1. PARECER (SF) Nº 34, DE 2017 - SENADO FEDERAL - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o processo Projeto de Lei da Câmara n°38, de 2017, que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. RELATOR: Senador Ricardo Ferraço PRESIDENTE: Senador Tasso Jereissati. 06 de Junho de 2017 - https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326353&&ampdisposition=inline

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5041752-47.2025.8.24.0000

ID: 308629116

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041752-47.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO RIBEIRO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5041752-47.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RONALDO RIBEIRO DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Agravo de… Agravo de Instrumento Nº 5041752-47.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RONALDO RIBEIRO DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento por meio do qual insurge-se o recorrente contra a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ( evento 10, DESPADEC1 ). Alega ( evento 1, INIC1 ), em síntese, que não possui condições de suportar os custos da demanda sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como que produziu todas as provas necessárias à concessão da benesse. Requer, então, a edição de provimento recursal que lhe assegure o gozo do benefício da gratuidade da justiça. Intimado ( evento 13, CNIS6 ) para comprovar situação de hipossuficiência financeira que lhe impedisse de pagar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, sob pena de indeferimento da benesse , o agravante juntou documentos ( evento 13, PET1 ). É o relatório. DECIDO Admite-se o recurso (CPC, art. 1.015). Inicialmente, consigna-se que, nada obstante a previsão do Código de Processo Civil, não é vedado ao julgador perscrutar as condições financeiras dos pretensos beneficiários à gratuidade judiciária. Pelo contrário: "custas são as verbas pagas aos serventuários da Justiça e aos Cofres Públicos pela prática de ato processual, conforme a tabela da lei ou regimento adequado. Pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração de serviço público", e o Juiz tem o dever de zelar pelo adequado recolhimento ao erário do que for devido nos processos sob sua responsabilidade. Ademais, as normas do Código Processual devem ser lidas e entendidas à luz das superiores disposições da Constituição Federal, verdadeira encarnação dos valores supremos da sociedade brasileira. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n. 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025913-82.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-04-2017). Na mesma linha de raciocínio, o Conselho da Magistratura desta Corte de Justiça editou a Resolução nº 11 de 12 novembro de 2018 2 recomendando aos magistrados catarinenses a devida averiguação, caso a caso, da insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento da benesse. Ou seja, mais que uma mera faculdade, trata-se de uma obrigação de todos os integrantes do Judiciário. Demais disso, e correndo o risco de ser redundante, convém dizer o óbvio: " é essencial ressaltar que não existe Justiça gratuita: ela sempre será custeada por alguém, inclusive por contribuintes pobres ", conforme Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, Relator Senador RICARDO FERRAÇO 1 . Feitos estes esclarecimentos iniciais, e analisando a hipótese vertente, adianta-se que é caso de concessão da gratuidade da justiça. O agravante, a fim de obter o benefício da gratuidade da justiça, acostou, em primeiro grau: carteira de trabalho digital, que demonstra que, antes da última rescisão contratual, em 10/2024, recebia cerca de R$ 1.908,92 mensais ( evento 1, CTPS5 ), declaração de isenção de imposto de renda ( evento 1, DECL9 ), extratos bancários, que demonstram o recebimento de benefício previdência de R$ 759,00, somados a alguns PIX de terceiros, nunca em valores elevados ( evento 1, Extrato Bancário11 ), e certidão do Detran, onde consta um veículo registrado em seu nome ( evento 8, DECLPOBRE7 ). Neste grau recursal, juntou extratos bancários ( evento 13, Extrato Bancário2 ), com movimentações financeiras semelhantes aos meses anteriores, declaração de próprio punho acerca da inexistência de imóveis em seu nome ( evento 13, DECL3 ) e extrato previdenciário ( evento 13, CNIS6 ), do qual se extrai que, no decorrer dos anos, sua remuneração máxima foi cerca de R$ 2.500,00 mensais. A juíza de primeiro grau indeferiu a benesse, considerando que " parte autora ajuizou diversas ações semelhantes, apresentando em todas os mesmos documentos insuficientes, muitos deles em nome de terceiros, estranhos à lide. Persistindo a irregularidade." ( evento 10, DESPADEC1 ). No entanto, data máxima vênia, não obstante o fundamentado na decisão recorrida, da análise de todo o acervo probatório - especialmente dos demonstrativos de salário e dos extratos bancários -, verifica-se que não existem sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a possibilidade de deferimento da benesse. Aliás, nos moldes do que disciplina o art. 99, §3º do CPC, se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Acerca da presunção relativa da declaração de pobreza, já decidiu este Tribunal, "a declaração de hipossuficiência detém presunção relativa, revogando-se a justiça gratuita com a demonstração de possibilidade do pagamento de custas e honorários processuais" (TJSC, Apelação n. 5000891-81.2022.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2023). Em suma, o deferimento da justiça gratuita prescinde de comprovação de miserabilidade e, no caso, inexistem documentos hábeis a descaracterizar a alegada hipossuficiência. Acrescenta-se, ademais, que em consulta ao Eproc de 1G constatou-se que, dentre as 22 ações ajuizadas pelo autor, todas com discussões semelhantes e documentações similares, o benefício da justiça gratuita foi deferido ao autor em, ao menos, 15 delas, inclusive em processos analisados pela mesma magistrada. Portanto, no momento , os documentos acostados comprovam a alegada incapacidade financeira, de modo que é possível a concessão da gratuidade da justiça. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ESTADO DE CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. RECORRENTE DESEMPREGADA. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO IMÓVEL POPULAR EM SEU NOME, O QUAL ENCONTRA-SE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, QUE É CORROBORADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA BENESSE PREENCHIDOS (ARTS. 98 E 99, § 3º, CPC E ART. 5º, LXXIV, DA CF). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023935-94.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2019), grifei. Não obstante a concessão do benefício, assim estabelece o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS À CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELO POSTULANTE. ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS CAPAZES DE INDICAR QUE O RECORRENTE AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PRESENTES. EXEGESE DO ART. 99, § 2º, CPC/15. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071367-53.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024), grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. PARTE QUE AUFERE RENDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO FIXADO POR ESTE COLEGIADO OBSERVADO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE ABUNDÂNCIA FINANCEIRA OU OCULTAÇÃO DE RENDA E PATRIMÔNIO. DIREITO AO BENEFÍCIO QUE DEVE SER OBSERVADO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066953-12.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024), grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR. RECURSO DELE. INSISTÊNCIA NO DIREITO À GRATUIDADE. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NA ORIGEM QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR É APOSENTADA POR INVALIDEZ, COM RENDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060496-61.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2024), grifei. Dispõe o art. 132, X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na esteira do permissivo legal insculpido no art. 932, VIII do Código de Processo Civil: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] X – decidir o pedido de assistência judiciária gratuita ou de gratuidade judiciária nos feitos de sua competência; Diante desse contexto, conheço e dou provimento ao presente Agravo de Instrumento, para conceder o benefício da gratuidade da justiça ao agravante. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhe cópia da presente decisão. Intime-se. Dê-se baixa. 2 . O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; a alínea "e" do inciso II do art. 4º da Constituição do Estado, que estabelece a gratuidade da "assistência jurídica integral" aos "reconhecidamente pobres, na forma da lei"; o art. 1º da Lei Complementar estadual n. 575, de 2 de agosto de 2012, que prevê a função da Defensoria Pública de "orientação jurídica e (...) defesa gratuita, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados os que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos desta Lei Complementar"; a importância de se equalizarem os custos da prestação dos serviços jurisdicionais entre os usuários, em atenção à constatação de recorrentes tentativas de uso predatório ou experimental do sistema, como em pedidos de gratuidade da justiça apresentados por pessoas naturais independentemente da efetiva "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (caput do art. 98 do Código de Processo Civil), fundamentados na relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada em juízo (§3º do art. 99 do Código de Processo Civil); a necessidade de se combater uma superexploração indevida dos serviços do Poder Judiciário por parte de litigantes que, apesar de detentores de recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, utilizam indevidamente os benefícios da gratuidade da justiça e acabam por externalizar as despesas para a coletividade; o compromisso de se buscarem os devidos meios de combate a gastos públicos com a utilização abusiva do benefício da gratuidade da justiça por parte daqueles que financeiramente não detêm legitimidade para seu deferimento, priorizando-se a economia de recursos direcionados a esse fim específico e, consequentemente, atenuando-se o ônus público; a não presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos apresentada por pessoa jurídica (§3º do art. 99 do Código de Processo Civil), sendo que somente "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos pessoais" (Enunciado n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça) e, por conseguinte, mesmo "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.243.943/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 1º-10-2018); que, embora inexistentes parâmetros objetivos de apuração da hipossuficiência financeira da parte que pleiteia a gratuidade da justiça, inserindo-se essa atividade no âmbito jurisdicional, caberá ao juiz a análise criteriosa das declarações e dos imprescindíveis documentos apresentados para fins de efetiva comprovação da situação alegada; o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de indeferimento do pleito de gratuidade da justiça pelo magistrado somente "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" e que deve ser interpretado e aplicado em consonância com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e a recorrente prática do uso predatório da jurisdição; que, "à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do caput do art. 5º da Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 - não revogado pelo CPC/2015 - , tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou às despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (STJ, REsp n. 1.584.130/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 7-6-2016); a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que estabelece critérios de averiguação da insuficiência de recursos alegada pela parte, com destaque à renda mensal declarada/comprovada (TJSC, AI n. 4016509-65.2018.8.24.0000, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 29-10-2018; TJSC, AI n. 4021369-28.2018.8.24.0900, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 16-10-2018; AC n. 0303098-46.2016.8.24.0023, rel. Des. André Carvalho, j. em 12-07-2018); a existência, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, de critérios objetivos para conferência da declaração de hipossuficiência financeira (Resolução n. 15, de 29 de janeiro de 2014), por vezes orientadores de precedentes do Tribunal de Justiça; a possibilidade, a depender do caso concreto, de concessão parcial ou parcelada, da seguinte forma: a) da gratuidade da justiça "em relação a algum ou a todos os atos processuais" ou "redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (§ 5º do art. 98 do Código de Processo Civil); e b) do "parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (§ 6º do art. 98 do Código de Processo Civil); e a possibilidade de ser apresentado, no mesmo processo, novo pedido de concessão de gratuidade da justiça (caput e § 1º do art. 99 do Código de Processo Civil), em razão de alteração da situação financeira da parte, observada a delimitação do início dos efeitos da decisão que eventualmente o defira, RESOLVE: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas "a" e "b" deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea "c" deste inciso; e e) analisar a possibilidade de incidência das alternativas de deferimento parcial ou parcelado descritas nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil. II - aos oficiais de justiça, quando for o caso, por ocasião do cumprimento de mandados: a) esclarecer à parte o alcance da gratuidade da justiça (incisos I a IX do § 1º do art. 98 do Código de Processo Civil), especialmente em relação aos honorários advocatícios, bem como a possibilidade de incidência das alternativas descritas nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil; e b) registrar sinais exteriores que possam indicar ao magistrado ser a parte detentora de recursos suficientes para o pagamento das custas e das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Art. 2º Fica revogada a Resolução CM n. 4 de 13 de setembro de 2006. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. <http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=173239&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=> 1. PARECER (SF) Nº 34, DE 2017 - SENADO FEDERAL - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o processo Projeto de Lei da Câmara n°38, de 2017, que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. RELATOR: Senador Ricardo Ferraço PRESIDENTE: Senador Tasso Jereissati. 06 de Junho de 2017 - https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326353&&ampdisposition=inline

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000891-13.2025.8.24.0002

ID: 318350347

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anchieta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000891-13.2025.8.24.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGRICOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSELI GREFFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000891-13.2025.8.24.0002/SC EXEQUENTE : AGRICOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : ROSELI GREFFIN (OAB SC025974) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE a parte executada p… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000891-13.2025.8.24.0002/SC EXEQUENTE : AGRICOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : ROSELI GREFFIN (OAB SC025974) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o cumprimento voluntário da obrigação (art. 523 do CPC), sob pena de o valor exequendo sofrer acréscimo de multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, § 1°, do CPC). Advirta-se o devedor que, após esse prazo, independentemente do pagamento, passará a fluir o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC). 2. Realizado o pagamento dentro do prazo legal , INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, ocasião em que o processo será extinto pelo pagamento (art. 924, II, do CPC); 3. Realizado o pagamento parcial , a multa e os honorários incidirão sobre a diferença entre valor exigido e o valor pago (art. 523, § 2°, do CPC); 4. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento , haverá a incidência de multa de 10% sobre a quantia exequenda, acrescida de honorários advocatícios de 10% sobre o montante, incluindo a multa. 5. Se houver impugnação , tendo em conta o disposto no art. 5º, III, da Lei Estadual n. 17.654/2018, vigente a partir de 1/4/2019, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a Taxa de Serviços Judiciais referente à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, sob pena de deserção - salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 5.1. Decorrido o prazo do item supra, certifique-se quanto ao recolhimento e voltem conclusos. 6. Não efetuado o pagamento, tampouco oposta a impugnação pela parte executada e, caso não tenha sido requerida a utilização de nenhum dos sistemas auxiliares (descritos nos itens '6.1' e seguintes desta decisão) , INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º, CPC). 6.1. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º, do CPC). 7. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos administrativamente, período em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 8. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, mediante requerimento expresso , se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). 9. Transcorrido, sem impulso, o prazo (de 5 anos) da prescrição intercorrente (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. 9.1 Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos. 10. Na hipótese do item 6 desta decisão, caso requerida expressamente a utilização dos sistemas auxiliares, APÓS a juntada do demonstrativo atualizado o débito (em consideração ao item 4 desta decisão), deverão ser observadas as determinações seguintes: Da utilização dos sistemas auxiliares A Corte Catarinense tem se manifestado, de forma reiterada, à possibilidade de utilização dos sistemas auxiliares da justiça para busca de bens registrados em nome de devedores. Esse posicionamento encontra-se em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: [...] O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que cabe ao Poder Judiciário utilizar os sistemas auxiliares postos à disposição pelo Conselho Nacional de Justiça para obtenção do endereço ou localização de bens em nome da parte executada, independentemente de exaurimento da via administrativa (Agravo de Instrumento n. 5018171-76.2020.8.24.0000, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-5-2021). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021701-54.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA PARA VIABILIZAR A PESQUISA DE ENDEREÇOS ATUALIZADOS DAS PARTES ADVERSAS VIA SISBAJUD E RENAJUD . RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DAS MENCIONADAS FERRAMENTAS. PROVIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADO PELA CÂMARA. UTILIZAÇÃO DO ALUDIDO SISTEMA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL ."[...] o entendimento jurisprudencial mais recente é de que a utilização dos sistemas auxiliares do Poder Judiciário, a fim de obter informações acerca do endereço atualizado dos réus, tais como o Infojud (Sistema de Informações ao Poder Judiciário da Secretaria da Receita Federal do Brasil) e o Siel (Sistema de Informações Eleitorais), previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, é admitida independentemente da comprovação do prévio esgotamento dos meios à disposição do autor para localização da parte adversa. Isso porque, segundo o posicionamento que vem sendo adotado, não se deve negar a consulta aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, pois a medida, ao simplificar e agilizar a busca do paradeiro do réu, privilegia a celeridade do processo e a efetividade da tutela jurisdicional" (Agravo de Instrumento n. 4012594-76.2016.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-4-2017)[...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029474-53.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 05-10-2021 ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009473-40.2016.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 06-07-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005940-05.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-5-2018). Consabido que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) tem como escopo o rastreamento e bloqueio de ativos de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça. Com o objetivo de conferir maior celeridade ao cumprimento das decisões judiciais, o SisbaJud é instrumento colocado à disposição do Estado-Juiz, que expande significativamente a possibilidade de buscar ativos financeiros da parte devedora, com consecutiva expropriação patrimonial, por intermédio da constrição, da indisponibilidade de bens e, ao cabo, com a conversão em penhora de valor certo e individualizado (arts. 831 e 854, § 1°, do CPC), com objetivo precípuo da satisfação dos créditos executados pela parte credora. A utilização da "teimosinha" - uma das funcionalidades do Sisbajud, implementada pelo Conselho Nacional de Justiça - permite que as ordens judiciais de bloqueio de valores de devedores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento. No que tange aos limites de sua utilização, o Superior Tribunal de Justiça firmou, em precedente representativo da controvérsia, o entendimento de que é direito da parte a penhora on-line, ressalvados apenas os valores em relação aos quais não cabe qualquer constrição judicial - absolutamente impenhoráveis (REsp 1112943/MA) . E, ainda, que não há limitação na legislação de regência para a utilização reiterada do sistema de constrição judicial de ativos financeiros (REsp 1471065/PA). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "[...] Não há limitação na legislação de regência para a utilização reiterada do sistema de constrição judicial de ativos financeiros, tal como já proclamou o e. STJ ao julgar o REsp 1471065/PA. Por isso, o Conselho Nacional de Justiça desenvolveu a ferramenta tecnológica denominada "teimosinha", a qual renova, de forma programada, a ordem de penhora on-line . A medida confere maior celeridade aos processos de execução e é admitida pela jurisprudência dominante desta Corte."(Agravo de Instrumento, Nº 50217526420228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 11-02-2022) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002298-65.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-04-2022). Na mesma toada, o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Não localização de bens penhoráveis - Pretensão à reforma de decisão que indeferiu pedido de reiteração automática de ordem de bloqueio (conhecida como "teimosinha") pelo SISBAJUD - Admissibilidade - Nova ferramenta disponibilizada pelo CNJ, que tem por objetivo reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008829-67.2022.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022) Relembro que princípio basilar da execução é seu curso no interesse primordial do credor, na forma do art. 797, caput , do Código de Processo Civil: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Portanto, como a "teimosinha" é mera modalidade do sistema eletrônico cuja utilização é expressamente permitida pelo art. 854 do Código de Processo Civil, não há óbice à utilização desse meio. 11. Dessarte, c as o haja requerimento da parte exequente para utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, DEFIRO desde já a sua utilização, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 12. Se no requerimento houver indicação expressa da ordem de utilização dos sistemas auxiliares , observe-se a ordem proposta . 13. Caso contrário , deverá ser observada a sequência a seguir estabelecida, em atenção ao disposto no art. 835 do Código de Processo Civil; DA UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD 14. Proceda-se à indisponibilidade, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome do executado, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, limitada à quantia exequenda, mediante a Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias. 15. Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente , (conforme os itens '2', '3' e '10' desta decisão) e limitado a este tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. 16. Após, proceda-se à intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não o tenha, para que, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CP C), COMPROVE: a) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (b) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Na primeira hipótese, deverá juntar os autos extrato bancário referente aos últimos 6 (seis) meses da conta em que ocorreu o bloqueio. 16.1. Decorrido in albis o prazo do item 16, proceda-se, via Sisbajud, à transferência do montante indisponibilizado para a conta judicial vinculada aos autos, oportunidade em que a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 16.2. Caso haja impugnação, na forma do item '16' (art. 854, § 3º, do CPC), tornem os autos conclusos (“concluso urgente”), para ulteriores deliberações. 16.3. Advirto à parte executada de que, decorrido em in albis o prazo indicado no item "16", será expedido alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação , o que desde já autorizo. 17. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 18. Decorrido o prazo do item 17 sem manifestação, proceda-se, via Sisbajud, ao cancelamento a indisponibilidade de ativos da parte executada, e expeça-se, desde já, o alvará em seu favor para a liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. 19. Se i nfrutífera a ordem após o período de 30 (trinta) dias (item 14), ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Escrivania, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25/2009). DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD 20. Proceda-se à busca de bens em nome da parte executada, por meio do sistema Renajud. 21. Encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada, com base na previsão contida no art. 1º, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, DEFIRO o pedido de utilização do referido sistema para inclusão da restrição de “transferência” no cadastro do veículo eventualmente registrado em nome do executado. 21.1. À Serventia para que efetue a inclusão da restrição e junte aos autos o comprovante. 22. Após, intime-se a parte exequente para que, em 30 dias, comprove a cotação de mercado do bem (pela tabela FIPE) e junte aos autos o espelho do Detran do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. 22.1. Verificada a existência de averbação de alienação fiduciária ao documento do veículo, o que impossibilita a penhora diretamente sobre o bem (art. 22 da Lei n. 9.514/1997), INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, quanto a eventual interesse na penhora dos direitos creditórios do veículo (art. 835, XII, do Código de Processo Civil.) 22.2. Cumprido o item 22, verificada a inexistência de gravame de alienação fiduciária sobre o bem, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), do veículo localizado. 22.3. Após, expeça-se mandado de remoção do bem penhorado, com a observância de que compete à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem, a qual desde já nomeio como fiel depositária do(s) referido(s) veículo(s) (art. 840, § 1º, do CPC). 22.4. Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. 22.5. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do bem penhorado (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 22.6. Cumpridas as determinações anteriores, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, de acordo com o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a quem incumbe a providenciar a expedição de editais e sua ampla divulgação. 22.7. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado, a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 22.8. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 22.9. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD 23. Proceda-se à consulta por meio do sistema Infojud, com base no Apêndice VI do CNCGJ. 23.1. A documentação deverá ser arquivada em pasta própria do cartório pelo prazo de 30 dias, a qual ficará à disposição da parte exequente apenas para consulta e apontamentos, vedada a cópia ou a reprodução dessas informações, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 24. Realizada a consulta, INTIME-SE a parte exequente para ciência e para que, fluído o trintídio, requeira o que entender de direito, com a indicação dos bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias; 25. Após o prazo do arquivamento, proceda-se à destruição da documentação, o qual deverá ser certificada nos autos; 26. Anoto que novos pedidos de utilização dos sistemas auxiliares em intervalo inferior a 1(um) ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 26.1. Os requerimentos formulados após o decurso de 6 (seis) meses desde a data da última atualização da quantia exequenda, deverão vir acompanhados do demonstrativo atualizado do débito, sob pena de indeferimento. 27. Fica desde já autorizada expedição de certidão nos moldes do art. 828 do Código de Processo Civil; 28. Caso não sejam indicados bens passíveis de penhora no prazo previsto no item “24” suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º, CPC). 29. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item 24, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º, do CPC). 30. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos administrativamente, período em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 31. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, mediante requerimento expresso , se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). 32. Transcorrido, sem impulso, o prazo (de 5 anos) da prescrição intercorrente (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. 32.1 Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001281-73.2023.4.04.7008

ID: 307498900

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001281-73.2023.4.04.7008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSUE FELISBINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GENI KOSKUR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001281-73.2023.4.04.7008/PR RECORRENTE : JOSUE FELISBINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GENI KOSKUR (OAB PR015589) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - INSS Trata-se de pedid… RECURSO CÍVEL Nº 5001281-73.2023.4.04.7008/PR RECORRENTE : JOSUE FELISBINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GENI KOSKUR (OAB PR015589) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - INSS Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela Autarquia previdenciária em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer a reafirmação do entendimento de que: " o enquadramento da atividade especial por associação de agentes pressupõe a presença de mais de um agente nocivo ao mesmo tempo, e não em sucessão ;" e " para enquadramento da atividade como especial é necessário que em relação a cada agente específico seja verificada, de forma individual, sua nocividade para fins previdenciários, preenchendo cada um deles, por si só, os critérios de habitualidade e permanência da exposição, além de extrapolação dos limites de tolerância, se aplicáveis. " Suscitou como precedentes paradigmas julgados da 2ª Turma Recursal do Paraná e da TRU. O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 68, VOTOVISTA1 ): "Relatados, em síntese. Passa-se a decidir. Quanto ao agente agressivo ruído, cumpre esclarecer que o limite de tolerância a esse fator físico insalubre sofreu diversas alterações pelos regulamentos da Previdência Social. Inicialmente, havia expressa disposição no Decreto 53.831/64 acerca dos limites considerados insalubres para fins de exposição ao ruído, acima de 80 dB. Em seguida, o Decreto 2.172/97 passou a considerar especial a atividade que sujeitava o trabalhador a ruído superior a 90 dB, situação que perdurou até o Decreto 4.882/03, que diminuiu novamente o parâmetro, desta feita para 85 dB. Destaca-se o seguinte precedente: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO DA PET 9059/RS. ALINHAMENTO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.1. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, que deu azo à revisão do enunciado da Súmula 32, pacificando o entendimento de que " na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis ".2. Alinhamento do acórdão da TRU à orientação jurisprudencial do STJ, via exercício do juízo de retratação.3. Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido. (, IUJEF 0004783-46.2009.404.7251, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Gilson Jacobsen, D.E. 10/06/2014) (grifo nosso) Por este aspecto, em síntese apertada, adota-se o entendimento de que o limite de decibéis até 4/3/1997 (vigência do Decreto 53.831/64) era 80 dB , passando a 90 dB de 5/3/1997 a 17/11/2003 (Decreto 2.172/97), e de 85 dB a partir de 18/11/2003 (Decreto 4.822/03). Cá chegados, observa-se que a sentença assim fundamentou 29.1 , destacando-se, verbis: "... O PPP emitido pelo Sindicato dos Estivadores de Paranaguá e Pontal do Paraná prova o exercício da atividade de estivador, categoria profissional que enseja o enquadramento da atividade até a edição da Lei 9.032/95, conforme previsão nos códigos 2.5.6 do Decreto 53.831/64 e 2.4.5 do anexo II do Decreto 83.080/79 ( evento 1, PPP16 ). De todo modo, como mencionado anteriormente, o INSS já reconheceu os períodos de atividade até 28/04/1995 como ensejadores de aposentadoria especial. Quanto aos períodos subsequentes, o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pelo sindicato, referente à atividade desenvolvida até 31/12/2003, aponta exposição ao risco de queda de nível ou de materiais ( evento 1, PPP16 ). Já o laudo técnico produzido em 1996 para o mesmo sindicato aponta ruído entre 86 e 96 decibéis , o que foi verificado em quatro diferentes navios (frigorífico, de carga geral, de contêineres e roll-on roll-off ) aportados em Paranaguá ( evento 17, LAUDO1 ). Na parte conclusiva desse documento consta que as atividades desempenhadas pelos estivadores são insalubres devido a ruído, poeira, gases e vapores . De outro lado, o formulário DSS-8030 emitido pelo OGMO , referente à atividade de estivador desenvolvida de 01/04/1996 a 31/12/2003, aponta exposição aos seguintes agentes: poeiras vegetais e minerais (não especificadas), umidade em casos de chuvas, frio de -10º C e ruído variando de 77 a 101 dB(A), de forma contínua e permanente nas fainas correlatas aos agentes nocivos ( evento 1, PPP17 ). Os dados constantes nesse formulário são corroborados pelo laudo técnico produzido em 2001 de acordo com a NR-15, por engenheiro do trabalho, a pedido do OGMO-PR ( evento 18, LAUDO1 ). O estudo faz referência às intensidades de ruído aferidas em cada um dos navios que costumeiramente aportam em Paranaguá, concluindo que estão compreendidas entre 77 e 101 decibéis, bem como que essa exposição se dá de forma habitual e permanente. Note-se que a divergência na intensidade de ruído se deve ao tipo de navio e ao local da embarcação em que se realiza o trabalho (entrada, porão, guindaste, rechego, vigia). Além disso, esse laudo aponta a sujeição do trabalhador portuário a poeiras vegetais e minerais (não especificadas), umidade em caso de chuvas e frio de 10ºC negativos. Veja-se a parte conclusiva desse capítulo relativo aos estivadores (fl. 16 do laudo): Embora o trabalho dos portuários avulsos já estivesse sob a gestão do OGMO, em 2003 foi produzido laudo técnico por iniciativa do Sindicato dos Estivadores dos Portos do Paraná, o qual conclui que a atividade é insalubre, nos termos da NR-15, em razão do ruído superior a 85 decibéis, com exposição habitual e permanente, além de poeiras minerais e vegetais, e frio ( evento 17, LAUDO11 ). Isso posto, analisando esses documentos contemporâneos ao período de 29/04/1995 a 18/11/2003, têm-se que o laudo de 1996 aponta ruído entre 86 e 96 decibéis, o formulário e o laudo do OGMO (2001) indicam exposição entre 77 e 101 decibéis e o laudo de 2003, do sindicato, afirma intensidade superior a 85 decibéis. Assim, de forma muito clara, os intervalos de atividade compreendidos entre 29/04/1995 e 05/03/1997, nos quais o limite de tolerância para ruído era de 80 decibéis, devem ser averbados como de atividade ensejadora de aposentadoria especial. No que tange ao período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em que o limite era de 90 decibéis, fosse adotada a média aritmética simples das intensidades indicadas no laudo do OGMO (77 e 101 decibéis), chegar-se-ia ao nível de 89 decibéis, valor muito próximo ao aludido limite de tolerância. Na hipótese de opção pelo maior nível de ruído aferido, por alguns chamados de "critério de pico", ocorreria o enquadramento, tendo em conta a intensidade de 101 decibéis indicada no formulário emitido pelo OGMO com base no laudo técnico de 2001. De qualquer forma, é certo que o segurado não pode ser prejudicado pela falta de média ponderada . Registre-se que os laudos técnicos mais recentes certamente não demonstrariam a realidade do ambiente de trabalho vivenciado pelos trabalhadores portuários de Paranaguá naquela época, até porque se presume que a concentração de ruído proveniente dos equipamentos utilizados nos portos e nas embarcações era superior àquela existente atualmente. Ademais, destaca-se que no período inexistia previsão legal ou entendimento jurisprudencial sedimentado a albergar tal situação, de alternância entre níveis de ruído inferiores e superiores ao limite, sendo certo que o entendimento firmado pelo STJ ao julgar o tema 1.083, acerca da necessidade de verificação da intensidade de ruído na forma de NEN (nível de exposição normalizado, NHO-01 da Fundacentro) em situações como a existente no caso em exame, incide apenas a partir de 18/11/2003. ..." (grifo nosso) Segundo vinha compreendendo este Colegiado , considerando que as condições ambientais em que prestado o serviço de estiva indicam exposição a ruídos variáveis, alternando entre ruídos nocivos e outros, dentro dos limites de tolerância, bem como ao agente nocivo frio, registrando temperatura de trabalho em -10ºC, deve-se levar em consideração as particularidades decorrentes do trabalho avulso. Se por um lado os documentos não seriam suficientes para comprovar a habitualidade e permanência da exposição, por outro, também permitem verificar que o estivador trabalha sem contato com agentes nocivos apenas eventualmente . Somente não se logra comprovar a exposição para todos os dias trabalhados, em todas as atividades executadas. Nesse precedente, entendeu-se que: "... É certo que na prática ocorre um rodízio de trabalhadores e todos acabam realizando as mesmas atividades. Não seria coerente analisar este tipo de trabalho de acordo com as informações do PPP, por exemplo, que em um dia refere a presença de ruído superior ao limite de tolerância e, no seguinte, ruído inferior, tratando a prova como obstáculo para o direito e não parte de sua aplicação. Sobre a atividade de estivador, Sergio Pardal Fredenthal leciona: Os estivadores e portuário – responsáveis pela arrumação e retirada das mercadorias no convés e nos porões dos navios e nos armazéns de cargas – estão submetidos a uma associação de agentes químicos, físicos, biológicos, etc., agressivos e nocivos à saúde e à integridade física, e de uma diversidade bem própria de sua atividade. Manuseiam produtos, constantemente tóxicos e corrosivos, inflamáveis e explosivos. Sujeitam-se também as mais oscilantes temperaturas extremas, desde o calor dos porões até o frio das câmaras frigorificas. Nos porões dos navios mercantes, além de atingidos pela umidade, trabalham em pisos escorregadios, em superfícies não planas, esquivando-se das lingadas e aspirando os gases que exalam das máquinas que operam em simultaneidade ao ser serviço. Os estivadores e portuários sofrem fatores ambientais, próprios da estivagem de diversificados tipos de produtos. Associam agentes nocivos caracterizadores de periculosidade, penosidade e insalubridade, com a atividade braçal exercida em alto risco, subindo íngremes degraus para colocação de presilhas e calços metálicos em contêineres com altura de mais trinta metros, que são estivados nos converses dos navios. E são ainda tarefas do operário estivador: abrir e fechar as escotilhas, operar com guindaste, empilhadeiras e tratores, executar serviços de sinaleiro, engatar e desengatar os cabos dos aparelhos, fazer manobras de arrumação de paus de cargas, pear e despear cargas, executar os serviços braçais nos porões manipulando mercadorias (cargas) embaladas em sacos, tambores, fardos rolos, engradados, caixas, fazer o necessário rechego (ajuntamento) de produtos a granéis, como enxofre, fosfato, carvão ou minérios. Dificultosas, periculosas, penosas e insalubres, as atividades exigem do estivador ótima condição física, expondo-o ainda aos riscos próprios dos agentes químicos em formação pela suspensão de partículas. (FREUDENTHAL, Sergio Pardal. Aposentadoria especial dos estivadores e portuário. Revista de Previdência Social, São Paulo, v. 38, n. 933, p. 932-938, nov., 2014.) Também não seria razoável concluir que a exposição do estivador aos agentes nocivos não esteja permeada pela habitualidade e permanência, especialmente porque os tribunais já firmaram o entendimento de que tais requisitos não podem ser tomados como a necessidade de que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sim, que seja ínsita ao desenvolvimento da atividade, realizada de modo contínuo, o que foi suficientemente comprovado no caso dos autos. Em caso semelhante, a 4ª Turma Recursal do Paraná concluiu pela associação de agentes nocivos para reconhecer a especialidade do trabalho do estivador: De início, entendo que nenhum laudo, sozinho, é suficiente para caracterizar a insalubridade da atividade por não caracterizar a exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, tendo em vista que a atividade do autor tem como característica primordial o trabalho em diversos tipos de navio e em cada um deles restou demonstrado que existe exposição a agentes nocivos diversos. No entanto, ao analisar os laudos técnicos elaborados no decorrer dos anos, tenho que há possibilidade de concluir que na atividade do autor havia exposição a agentes nocivos diversos porque ora trabalhava em navio com exposição a frio (sem comprovação do CA do EPI supostamente utilizado), ora em navio com exposição a ruído, ora em navio com exposição a poeiras minerais, frio, umidade. Sendo assim, resta caracterizada a especialidade da atividade por associação de agentes nocivos.(Autos n. 50014287520184047008, julgado em 31/07/2020). Sobre a habitualidade e permanência da exposição do estivador aos agentes nocivos, a 2ª Turma Recursal do Paraná, através de voto condutor lavrado pelo Dr. Vicente de Paula Ataide Junior, assim decidiu: Sobre a matéria, assim preceitua o § 3º, do artigo 57, da Lei n° 8.213/1991: § 3º - A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, durante o período mínimo fixado." Todavia, é incabível afirmar que tal exposição seria descontínua ou eventual, pois o Porto de Paranaguá, segundo maior do Brasil na movimentação de mercadorias, realiza o embarque e desembarque de navios diuturnamente, não havendo quaisquer pausas no trabalho operacional, tampouco atividades dos trabalhadores portuários avulsos que não envolvam diretamente o cais, e necessariamente o ruído proveniente de equipamentos e navios. Oportuno referir que, para a caracterização da especialidade, não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral. Caso se admitisse o contrário, chegar-se-ia ao extremo de entender que nenhum ofício faria jus àquela adjetivação. Habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma, que é protetiva, devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas presentes no meio ambiente do trabalho. Logo, o conjunto probatório permite afirmar que os trabalhadores portuários avulsos, como o autor, estão expostos a diversos agentes agressivos no desempenho de suas atividades. Notadamente, a exposição ao agente ruído em concentração insalubre se dá da forma exigida para o reconhecimento da especialidade da atividade, ou seja, de modo habitual e permanente, haja vista que a atividade exercida não é outra que não o embarque e desembarque de mercadorias nos navios. (RECURSO CÍVEL Nº 5000891-79.2018.4.04.7008/PR). É verdade que esta 3ª Turma Recursal já teve ocasião de decidir contrariamente a este entendimento (RCI 5002529-50.2018.4.04.7008, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora para Acórdão FLÁVIA DA SILVA XAVIER, julgado em 29/10/2020). No entanto, esse mesmo Colegiado, em voto do Dr. Erivaldo Ribeiro dos Santos confirmou a sentença por seus próprios fundamentos nesse sentido: O PPP emitido pelo Sindicato dos Estivadores de Paranaguá e Pontal do Paraná refere o trabalho realizado até 31/12/2003 com risco de queda de nível e de materiais (evento 7, PPP2). Há também formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais emitido pelo OGMO referente ao período de 01/04/1996 a 31/12/2003, em que consta exposição a poeiras vegetais e minerais, umidade em casos de chuva, frio -10°C e ruído variando entre 77 e 101 dB(A) (evento 1, PPP8). Há ainda formulários PPP emitidos pelo OGMO-PR nos quais consta relação das atividades desenvolvidas pelo autor nos intervalos de 02/02/2004 a 22/04/2006 e de 06/05/2006 a 28/02/2018 (evento 1, PPP8/9), bem como as intensidades de ruído correspondentes a cada dia de trabalho, compreendidas entre 82 e 87 decibéis. Consta dos autos também o laudo técnico produzido para o Sindicato dos Estivadores dos Portos do Paraná em 1996, cuja conclusão é a de que as atividades desempenhadas pelos estivadores são insalubres devido a ruído, poeira, gases e vapores (evento 1, LAUDO11). Os dados constantes dos formulários restam corroborados pelo laudo técnico produzido por iniciativa do OGMO-PR, assinado por engenheiro do trabalho e emitido no ano de 2001, que faz referência às intensidades de ruído aferidas em cada um dos navios que costumeiramente aportam em Paranaguá, compreendidas entre 77 e 101 decibéis, com menção de que a exposição se dá de forma habitual e permanente (evento 1, LAUDO12). Além disso afirma a sujeição do trabalhador portuário a poeiras vegetais e minerais, umidade em caso de chuvas e frio de 10ºC negativos (fl. 16 do laudo). Note-se que a divergência na intensidade da exposição se deve ao tipo de navio e ao local da embarcação em que se realiza o trabalho (entrada, porão, guindaste, rechego, vigia). Igualmente, foi anexado laudo técnico produzido para o Sindicato dos Estivadores dos Portos do Paraná em 2003, o qual conclui que a atividade está enquadrada na NR-15 em razão do ruído superior a 85 decibéis, com exposição habitual e permanente, além de poeiras minerais e vegetais, e frio (evento 1, LAUDO13). Consta também relatório de inspeção realizada em 2005, assinado por engenheiro de segurança do trabalho, que descreve a atividade dos estivadores e apenas de forma qualitativa os agentes presentes no ambiente do trabalho (evento 1, LAUDO14). Na oportunidade, foram fotografados estivadores que não estavam utilizando EPI adequado. Posteriormente, novo laudo, elaborado no ano de 2010, com a mesma conclusão daquele realizado em 2001 acima descrito (evento 1, LAUDO15). Por fim, há laudo técnico elaborado para o Sindicato dos Estivadores em 2013 (evento 15), que indica exposição a ruído entre 86,98 e 87,95 dB (NEN). Isso posto, têm-se que no período em que o limite é de 90 decibéis, o PPP e os laudos indicam exposição entre 77 e 101 decibéis e, quando o limite considerado é de 85 decibéis, o PPP refere exposição de 82 a 87 e o laudo de 77 a 101 decibéis. Nestes termos, os períodos controvertidos devem ser enquadrados como especiais, para fins previdenciários, em razão da exposição do autor ao agente ruído em concentração insalubre. O INSS tem defendido, nesta e em ações similares, que os trabalhadores do Porto de Paranaguá não estão expostos de forma habitual e permanente ao agente ruído em concentração insalubre. (...) Oportuno referir que, para a caracterização da especialidade, não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral. Caso se admitisse o contrário, chegar-se-ia ao extremo de entender que nenhum ofício faria jus àquela. ... Ocorre que além do LTCAT/2021, há uma série de outros documentos técnicos referidos na sentença, elaborados ao longo do período controvertido, que demonstram a exposição a diversos agentes nocivos. Não se deve exigir a exposição diária a determinado fator de risco, dado o fato devidamente demonstrado de que havia exposição a uma associação de agentes nocivos - ruídos superiores ao limite de tolerância, frio, agentes químicos, dentre outros - a depender da função exercida e da embarcação em que exerceu a função. A questão é que o autor desempenhou funções notadamente penosas no cargo de estivador, o que é comprovado pelos diversos documentos técnicos carreados aos autos. ..." (grifo nosso) E, também neste caso, não se deve exigir a exposição diária a certo fator de risco, na medida em que demonstrada a exposição do estivador a uma associação de agentes nocivos, conforme os documentos técnicos destacados na sentença, o que autoriza, portanto, o reconhecimento da especialidade. Melhor sorte não assiste ao INSS quanto à utilização da taxa Selic. Nos termos do entendimento firmado no Tema 810 do STF, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, é inconstitucional para efeito da recomposição inflacionária, não sendo aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Por sua vez, acolhendo e complementando o que restou decido pelo STF, o Superior Tribunal de Justiça, firmou compreensão de que nas condenações judiciais de natureza previdenciária a correção monetária se faz pelo INPC, nos termos em que estabelecido no art. 41, da Lei 8.213/91 (Tema 905 do STJ). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, incide o índice de remuneração da caderneta de poupança, aplicando o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09, considerado constitucional pelo STF (Tema 810). A partir da EC 113/21, publicada em 09/12/2021, para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Do mesmo modo, não assiste razão ao INSS com relação aos efeitos financeiros, considerando que a análise da atividade especial da parte autora já havia sido submetida à apreciação da autarquia no requerimento de concessão da aposentadoria atualmente recebida 1.15 p. 31 ( evento 1, PROCADM15, P. 31 ), sendo correta, portanto, sua fixação desde a DIB. Nessas condições, ao recurso da parte autora dá-se provimento para condenar o INSS a averbar, como tempo especial, os períodos de 19/11/2003 a 31/12/2007, 1º/4/2008 a 31/5/2010 e 1º/7/2010 a 22/6/2015, data da DER, bem como os períodos em que usufruiu auxílio-doença, de 16/12/2002 a 17/10/2003 e 13/5/2010 a 20/7/2010, conforme Tema 998 do STJ. Ao recurso do INSS nega-se provimento. " Após análise dos autos, tenho que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A divergência jurisprudencial está suficientemente demonstrada nos termos do art. 14, §1º, da Lei 10.259/01. Pelo exposto, admito o pedido de uniformização regional. Intimem-se. Após, encaminhem-se os autos à TRU para deliberação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1176 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes