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"5000897-03.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 110 de 116

Processo nº 5000897-74.2011.8.21.0008

ID: 282569301

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000897-74.2011.8.21.0008

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAMASUL - FABRICACOES E MONTAGENS DO SUL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GREGORY KNUTH RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000897-74.2011.8.21.0008/RS EXECUTADO : FAMASUL - FABRICACOES E MONTAGENS DO SUL LTDA. ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) ADVOGADO(A) : GREGORY KNUTH RIB… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000897-74.2011.8.21.0008/RS EXECUTADO : FAMASUL - FABRICACOES E MONTAGENS DO SUL LTDA. ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) ADVOGADO(A) : GREGORY KNUTH RIBEIRO (OAB RS082917) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de FAMASUL - FABRICACOES E MONTAGENS DO SUL LTDA. e DANIEL DOS SANTOS FORTES , já citados, requerendo a parte exequente a decretação de indisponibilidade dos bens da parte executada, bem como a inclusão da ordem via Central de indisponibilidade de Bens. A propósito do débito pendente, bem como por já terem sido efetivadas inúmeras diligências para a localização de bens de propriedade do executado passíveis de penhora, os quais não foram localizados, tenho que estão preenchidos os requisitos estabelecidos para a decretação da medida. Sobre o tema, tem-se a disciplina do Código Tributário Nacional: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 1 o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 2 o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO. 1. A utilização das ferramentas disponiveis ao juízo para a satisfação do crédito tributário, tais como o Bacenjud e CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, desde que não se verifique excessividade da medida, ou se proceda à devida correção, após demonstrado o equívoco pela parte devedora, não tipifica o crime de abuso de autoridade. Precedentes Jurisprudenciais. 2; A indisponibilidade de bens nos termos do artigo 185-A do Código Tributário Nacional depende da observância dos seguintes requisitos: citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, que compreende o pedido de acionamento do BacenJud e a tentativa de bloqueio pelo magistrado, bem como a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. Logo, verificado que a parte comprovou a realização das diligências elencadas pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial nº 1.377.507/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o pedido merece ser deferido. Inteligência da Súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037555-58.2020.8.21.7000/RS, 21ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, RELATORA: Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira, JULGADO EM 21/07/2020, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DA PARTE EXECUTADA (CTN, ART. 185-A). CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. SITUAÇÃO EVIDENCIADA À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS. "1. Nos termos do artigo 185-A, do CTN, para que seja declarada a indisponibilidade de bens e direito do executado é necessário que este não tenha pago a dívida nem oferecido bens à penhora, e que nenhum bem tenha sido encontrado para tal fim. Orientação do RESP 1.377.507/SP, julgado em regime de repercussão geral. 2. In casu, o exequente promoveu diligências mas não foram encontrados bens penhoráveis, o que autoriza a decretação de indisponibilidade dos bens e direitos do executado, nos termos do art. 185-A do CTN, limitado ao valor atualizado da dívida." ("ut" ementa do AI nº 70084099381, julgado pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal).RECURSO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037631-82.2020.8.21.7000/RS, 22ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, RELATOR: Gab. Des. Miguel Ângelo da Silva , JULGADO EM 21/07/2020, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. A indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: a) citação do devedor tributário; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e c) a não localização de bens penhoráveis, após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (c.1) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (c.2) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (Resp. 1.377.507/SP, Tema 714, STJ). Hipótese em que houve a regular citação da parte devedora, sem a indicação de bens penhoráveis, além de ter sido infrutífera a penhora via BACEN-JUD, e o credor efetuado diligências junto aos registros públicos do domicílio do executado, o que viabiliza o deferimento da indisponibilidade de bens pretendida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037498-40.2020.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, RELATOR: Gab. Des. Newton Luís Medeiros Fabrício, JULGADO EM 21/07/2020, grifei) Assim, defiro a medida pretendida para decretar a indisponibilidade dos bens da parte executada (FAMASUL - FABRICACOES E MONTAGENS DO SUL LTDA. - CNPJ: 03030028000160 - e DANIEL DOS SANTOS FORTES - CPF: 26685582049) , presentes e futuros, até o total da dívida cobrada nestes autos. Inclua-se, de forma eletrônica, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a informação acerca da indisponibilidade ora determinada. Após, intimem-se, inclusive o exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito.

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Processo nº 5000897-90.2024.4.03.6204

ID: 283460174

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-90.2024.4.03.6204

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR JOSE DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAIRO GONCALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-90.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: VALDEMAR JOSE DIAS Advogado do(a) AUTOR: JAIRO GONCALVES RODRIGUES - SP250760 REU: C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-90.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: VALDEMAR JOSE DIAS Advogado do(a) AUTOR: JAIRO GONCALVES RODRIGUES - SP250760 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229 S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, porquanto a questão, sendo de direito e de fato, dispensa a produção de outras provas, além das documentais já constantes destes autos, em especial o laudo pericial de lesões corporais. De início destaco que não há ausência de interesse processual em razão do pagamento administrativo, eis que a parte autora pleiteia o reconhecimento de diferenças que entende devidas. Rejeito. Assim, presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições inerentes ao exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. A responsabilidade civil é a obrigação de indenizar o dano causado a terceiro, decorrente de imprudência, negligência ou imperícia, desde que comprovada a ligação entre a atuação do responsável e a lesão ao bem jurídico. A responsabilidade civil pressupõe os seguintes requisitos: conduta comissiva ou omissiva; presença de culpa ou dolo (dispensado nos casos de responsabilidade objetiva); relação de causalidade entre a conduta e o resultado; e prova da ocorrência do dano (que nos casos de dano moral não precisa restar materializado). O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A conduta consiste em uma ação ou omissão juridicamente relevante. Alguns adjetivam a conduta necessária à responsabilidade civil como ilícita, juntando os elementos normativos (culpa e dolo) e naturais (ação e omissão). Por fins didáticos, preferimos separar os elementos normativos e naturais. O nexo de causalidade é a ligação específica e necessária entre a conduta do agente e o resultado danoso alcançado. Em suma, é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. É por ele que podemos concluir quem foi o causador do dano e quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. O dolo e a culpa são os elementos normativos necessários à caracterização da responsabilidade civil. O dolo traz em si a vontade livre e consciente de causar o dano. Já a culpa, por sua vez, embora normalmente caracterizada por uma de suas três modalidades, a imprudência, a imperícia ou a negligência, é, na realidade um standard. A culpa é o agir abaixo dos níveis normais de cautela, atenção, consciência e bom senso. Nas relações envolvendo o Estado e nas prestações de serviços públicos, a disciplina normativa da responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado por comportamentos administrativos (ou simplesmente responsabilidade civil do Estado) repousa no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 43 do Código Civil, ambos a enunciar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Cuida-se de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, para cuja configuração prescinde-se do elemento subjetivo (culpa lato sensu), exigindo-se do lesado tão-somente a demonstração dos seguintes requisitos: a) comportamento estatal lícito ou ilícito, apto a acarretar prejuízo à esfera jurídica alheia; b) dano certo, anormal e especial; c) nexo de causalidade entre o comportamento administrativo e o dano. Assentadas tais premissas, passo a examinar o caso concreto. Em essência, a parte autora relatou que sofreu acidente de trânsito, ocorrido em 23/11/2021. No entanto, ao requerer administrativamente a indenização securitária, fora efetuado o pagamento no valor de R$ 4.218,75, relativo à indenização por invalidez permanente. Dessa forma, requer o pagamento da diferença de indenização do Seguro DPVAT, no valor de R$9.281,25. O seguro DPVAT, criado pela Lei nº 6.194/74, passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal a partir de 01/01/2021 e a assunção dos serviços de gestão relativas ao seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo Contrato nº 02/2021, firmado pela SUSEP com a CEF. Segundo consta da cláusula primeira do anexo III do Contrato nº 02/2021, os danos pessoais cobertos pelo Seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares por pessoa vitimada nos seguintes valores: R$ 13.500,00 no caso de morte; até R$ 13.500,00 no caso de invalidez permanente; e até R$ 2.700,00 como reembolso à vítima no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Tratando-se de invalidez permanente parcial, tanto a Lei nº 6.194/74 quanto o Anexo III do Contrato nº 02/2021 acima citado estabeleceram um regramento específico, dividindo a classificação da invalidez permanente parcial em completa e incompleta. Assim, com base em tal distinção, os inc. I e II do § 1º do art. 3º da Lei nº 6.194/74 preveem a seguinte forma de cálculo da indenização: “(...) I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” A tabela anexa referida prevê os percentuais específicos conforme a quantidade e a natureza do membro ou órgão atingido, não sendo viável a sua colação nesta sentença em razão da extensão da tabela. De qualquer forma, a regra estabelecida para os casos de invalidez permanente parcial deve englobar o percentual previsto na tabela trazida sobre o valor máximo de cobertura (R$ 13.500,00), sendo que, nos casos em que incompleta, sobre o referido percentual deve ser aplicado outro, variável conforme a intensidade e gravidade das sequelas (75%, 50%, 25% ou 10% para lesões intensas, médias, leves e residuais, respectivamente). Pois bem. No caso dos autos, não há dúvidas sobre o nexo causal entre as lesões apontadas pelo autor e o acidente de trânsito narrado, tendo em vista Certidão de Ocorrência 130/2022 acostada aos autos (ID. 342014889), bem como os prontuários médicos que acompanham a inicial. Realizado o exame médico pericial, consta da conclusão do laudo que o autor apresenta sequela de trauma cervical com lesão neurológica com danos corporais totais, 100% (id 349462332 e 352786614). Desta forma, percebe-se a constatação de sequela permanente neurológica completa, com impedimento do livre deslocamento corporal do autor, decorrente do sinistro de trânsito. Diante desse quadro, deve incidir o percentual de 100% sobre a indenização máxima, conforme a tabela anexa à Lei nº 6.194/74, o que corresponde ao valor de R$ 13.500,00. Desse valor deve ser descontado o pagamento efetuado administrativamente, no importe de R$4.218,75. Assim, o montante devido em relação às sequelas do autor é de R$ 9.281,25. O valor da indenização deve ser corrigido monetariamente desde o ato ilícito respectivo (data do evento danoso: 23/11/2021) na forma da Súmula 580 do STJ e incidirão juros de mora a partir da citação na forma da Súmula 426 do STJ, observando-se o previsto no § 7º do artigo 5º da Lei nº 6.194/1974, incluído pela Lei nº 11.482/2007. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o FUNDO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (FDPVAT), representado judicialmente pela Caixa Econômica Federal (CEF), ao pagamento da indenização no valor de R$ 9.281,25 em favor da parte autora. O valor será corrigido monetariamente desde o ato ilícito respectivo (data do evento danoso: 23/11/2021) na forma da Súmula 580 do STJ e incidirão juros de mora a partir da citação na forma da Súmula 426 do STJ, observando-se o previsto no § 7º do artigo 5º da Lei nº 6.194/1974, incluído pela Lei nº 11.482/2007. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000897-90.2024.4.03.6204

ID: 283460191

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-90.2024.4.03.6204

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAIRO GONCALVES RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-90.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: VALDEMAR JOSE DIAS Advogado do(a) AUTOR: JAIRO GONCALVES RODRIGUES - SP250760 REU: C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-90.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: VALDEMAR JOSE DIAS Advogado do(a) AUTOR: JAIRO GONCALVES RODRIGUES - SP250760 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229 S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, porquanto a questão, sendo de direito e de fato, dispensa a produção de outras provas, além das documentais já constantes destes autos, em especial o laudo pericial de lesões corporais. De início destaco que não há ausência de interesse processual em razão do pagamento administrativo, eis que a parte autora pleiteia o reconhecimento de diferenças que entende devidas. Rejeito. Assim, presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições inerentes ao exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. A responsabilidade civil é a obrigação de indenizar o dano causado a terceiro, decorrente de imprudência, negligência ou imperícia, desde que comprovada a ligação entre a atuação do responsável e a lesão ao bem jurídico. A responsabilidade civil pressupõe os seguintes requisitos: conduta comissiva ou omissiva; presença de culpa ou dolo (dispensado nos casos de responsabilidade objetiva); relação de causalidade entre a conduta e o resultado; e prova da ocorrência do dano (que nos casos de dano moral não precisa restar materializado). O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A conduta consiste em uma ação ou omissão juridicamente relevante. Alguns adjetivam a conduta necessária à responsabilidade civil como ilícita, juntando os elementos normativos (culpa e dolo) e naturais (ação e omissão). Por fins didáticos, preferimos separar os elementos normativos e naturais. O nexo de causalidade é a ligação específica e necessária entre a conduta do agente e o resultado danoso alcançado. Em suma, é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. É por ele que podemos concluir quem foi o causador do dano e quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. O dolo e a culpa são os elementos normativos necessários à caracterização da responsabilidade civil. O dolo traz em si a vontade livre e consciente de causar o dano. Já a culpa, por sua vez, embora normalmente caracterizada por uma de suas três modalidades, a imprudência, a imperícia ou a negligência, é, na realidade um standard. A culpa é o agir abaixo dos níveis normais de cautela, atenção, consciência e bom senso. Nas relações envolvendo o Estado e nas prestações de serviços públicos, a disciplina normativa da responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado por comportamentos administrativos (ou simplesmente responsabilidade civil do Estado) repousa no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 43 do Código Civil, ambos a enunciar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Cuida-se de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, para cuja configuração prescinde-se do elemento subjetivo (culpa lato sensu), exigindo-se do lesado tão-somente a demonstração dos seguintes requisitos: a) comportamento estatal lícito ou ilícito, apto a acarretar prejuízo à esfera jurídica alheia; b) dano certo, anormal e especial; c) nexo de causalidade entre o comportamento administrativo e o dano. Assentadas tais premissas, passo a examinar o caso concreto. Em essência, a parte autora relatou que sofreu acidente de trânsito, ocorrido em 23/11/2021. No entanto, ao requerer administrativamente a indenização securitária, fora efetuado o pagamento no valor de R$ 4.218,75, relativo à indenização por invalidez permanente. Dessa forma, requer o pagamento da diferença de indenização do Seguro DPVAT, no valor de R$9.281,25. O seguro DPVAT, criado pela Lei nº 6.194/74, passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal a partir de 01/01/2021 e a assunção dos serviços de gestão relativas ao seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo Contrato nº 02/2021, firmado pela SUSEP com a CEF. Segundo consta da cláusula primeira do anexo III do Contrato nº 02/2021, os danos pessoais cobertos pelo Seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares por pessoa vitimada nos seguintes valores: R$ 13.500,00 no caso de morte; até R$ 13.500,00 no caso de invalidez permanente; e até R$ 2.700,00 como reembolso à vítima no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Tratando-se de invalidez permanente parcial, tanto a Lei nº 6.194/74 quanto o Anexo III do Contrato nº 02/2021 acima citado estabeleceram um regramento específico, dividindo a classificação da invalidez permanente parcial em completa e incompleta. Assim, com base em tal distinção, os inc. I e II do § 1º do art. 3º da Lei nº 6.194/74 preveem a seguinte forma de cálculo da indenização: “(...) I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” A tabela anexa referida prevê os percentuais específicos conforme a quantidade e a natureza do membro ou órgão atingido, não sendo viável a sua colação nesta sentença em razão da extensão da tabela. De qualquer forma, a regra estabelecida para os casos de invalidez permanente parcial deve englobar o percentual previsto na tabela trazida sobre o valor máximo de cobertura (R$ 13.500,00), sendo que, nos casos em que incompleta, sobre o referido percentual deve ser aplicado outro, variável conforme a intensidade e gravidade das sequelas (75%, 50%, 25% ou 10% para lesões intensas, médias, leves e residuais, respectivamente). Pois bem. No caso dos autos, não há dúvidas sobre o nexo causal entre as lesões apontadas pelo autor e o acidente de trânsito narrado, tendo em vista Certidão de Ocorrência 130/2022 acostada aos autos (ID. 342014889), bem como os prontuários médicos que acompanham a inicial. Realizado o exame médico pericial, consta da conclusão do laudo que o autor apresenta sequela de trauma cervical com lesão neurológica com danos corporais totais, 100% (id 349462332 e 352786614). Desta forma, percebe-se a constatação de sequela permanente neurológica completa, com impedimento do livre deslocamento corporal do autor, decorrente do sinistro de trânsito. Diante desse quadro, deve incidir o percentual de 100% sobre a indenização máxima, conforme a tabela anexa à Lei nº 6.194/74, o que corresponde ao valor de R$ 13.500,00. Desse valor deve ser descontado o pagamento efetuado administrativamente, no importe de R$4.218,75. Assim, o montante devido em relação às sequelas do autor é de R$ 9.281,25. O valor da indenização deve ser corrigido monetariamente desde o ato ilícito respectivo (data do evento danoso: 23/11/2021) na forma da Súmula 580 do STJ e incidirão juros de mora a partir da citação na forma da Súmula 426 do STJ, observando-se o previsto no § 7º do artigo 5º da Lei nº 6.194/1974, incluído pela Lei nº 11.482/2007. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o FUNDO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (FDPVAT), representado judicialmente pela Caixa Econômica Federal (CEF), ao pagamento da indenização no valor de R$ 9.281,25 em favor da parte autora. O valor será corrigido monetariamente desde o ato ilícito respectivo (data do evento danoso: 23/11/2021) na forma da Súmula 580 do STJ e incidirão juros de mora a partir da citação na forma da Súmula 426 do STJ, observando-se o previsto no § 7º do artigo 5º da Lei nº 6.194/1974, incluído pela Lei nº 11.482/2007. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000897-53.2025.8.24.0088

ID: 315488708

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lebon Regis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-53.2025.8.24.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU DE SOUZA FURTADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JISLAINE DE SOUZA FURTADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000897-53.2025.8.24.0088/SC AUTOR : ELISEU DE SOUZA FURTADO ADVOGADO(A) : JISLAINE DE SOUZA FURTADO (OAB SC069172) DESPACHO/DECISÃO A afirmação de insuficiência de recur… Procedimento Comum Cível Nº 5000897-53.2025.8.24.0088/SC AUTOR : ELISEU DE SOUZA FURTADO ADVOGADO(A) : JISLAINE DE SOUZA FURTADO (OAB SC069172) DESPACHO/DECISÃO A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Todavia, o Código de Processo Civil permite que se solicite à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura na Resolução 11/2018, para que os magistrados observem os critérios estabelecidos pela jurisprudência, mediante análise criteriosa da documentação apresentada e, caso verifiquem a presença de fragilidade na declaração de hipossuficiência, apresentem rol exemplificativo de documentos e intimem a parte para comprovar que sua situação financeira se enquadra nos requisitos de hipossuficiência estabelecidos. Portanto, nada obsta que se investigue a veracidade da afirmação de hipossuficiência que respalda o pedido. Assim, antes de deliberar sobre o benefício da justiça gratuita, determino que a parte autora junte aos autos documentos atualizados que indiquem a renda auferida pelo núcleo familiar, incluindo eventual cônjuge ou companheiro(a) , dentre os quais: a) certidão de nascimento, casamento ou documento em que conste o Estado Civil atual; b) última declaração de Imposto de Renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal demonstrando a isenção, em seu nome e do cônjuge ou companheiro(a); c) certidões negativas de imóveis e veículos, emitidas pelo CRI da região e Detran, em seu nome e do cônjuge ou companheiro(a); d) cópia da Carteira de Trabalho com a indicação das registros atuais ou finalizados, demonstrando a ocupação e o vínculo empregatício, ou ausência (dispensado se servidor público), da parte e de seu cônjuge ou companheiro(a); e) demonstrativo de pagamento de salário, pro labore , benefício previdenciário, vencimento ou subsídio, relativo aos últimos 3 (três) meses, da parte e de seu cônjuge ou companheiro(a); f) se sócio de pessoa jurídica, cópia de documentos válidos relativos ao último ano, com a demonstração do balanço, do contrato social, dos bens (móveis e imóveis), do pro labore pago a todos os beneficiários e as retiradas; g) extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) em seu nome e/ou cônjuge/companheiro(a) nos últimos 60 (sessenta) dias, em todos os bancos, fintechs e equivalentes; h) declaração assinada em que conste: Declaro expressamente a inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na Declaração de Imposto de Renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, sofrer condenação por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardada ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do BACEN (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos), entre outros, a fim de dirimir possíveis dúvidas sobre as informações prestadas. i) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); e j) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida). Pondero que, entre outros fatores, é razoável observar o critério adotado pela Defensoria Pública de Santa Catarina, que atende àqueles que possuem renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). 2. Ante o exposto , tal como autoriza o art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos necessários para postular o benefício da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento. Autorizo o parcelamento das custas iniciais, em 3 (três) parcelas mensais, mediante pagamento por boleto bancário, ou em até 12 (doze) vezes, se efetuado por meio de cartão de crédito, conforme autoriza expressamente a Resolução CM 3/2024. Ademais, requerido o parcelamento, deverá a parte autora recolher a primeira parcela dentro do prazo de 15 dias acima referido (que conta deste despacho, e não do requerimento), competindo-lhe o controle do respectivo pagamento. Por fim, não é demasiado salientar que eventual intimação promovida por este Juízo após a emissão do boleto tem por finalidade, tão somente, a cooperação com a parte interessada, não sendo hábil a reabrir o prazo para pagamento fixado, que, reitere-se, é de incumbência da própria parte.

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Processo nº 5000510-56.2025.4.03.6005

ID: 320909003

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000510-56.2025.4.03.6005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GENADIR FARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO FIGUEIREDO MORAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5000510-56.2025.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã IMPETRANTE: GENADIR FARIA RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATO FIGUEIREDO MORAES - MS27030 IMPETRADO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5000510-56.2025.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã IMPETRANTE: GENADIR FARIA RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATO FIGUEIREDO MORAES - MS27030 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NOÉ COSTA DA SILVA S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por GENADIR FARIA RIBEIRO em face de ato praticado pela GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS, para afastar eventual ilegalidade consistente na não apreciação, no prazo legal, de requerimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Aduz, em apertada síntese, que ingressou com pedido para concessão do benefício previdenciário em 16.12.2024, sem decisão conclusiva do INSS até a presente data. Defende que não há justificativa para a demora na conclusão do processo administrativo, o qual trata sobre a implantação de verba com nítido caráter alimentar. Juntou documentos. A apreciação da liminar foi postergada. O INSS foi oficiado para, querendo, ingressar no feito. A autoridade impetrada prestou informações. O MPF esclareceu que não é o caso para sua manifestação. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais, de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne da presente ação pode ser sintetizado na análise de eventual omissão do INSS na apreciação do requerimento administrativo formulado pela parte impetrante, em violação à duração razoável do processo. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, conceder-se-á liminar quando houver fundamento relevante para o pedido (fumus boni iuris) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, se não adotadas as providências necessárias para a preservação do objeto reclamado até o julgamento de mérito (periculum in mora). O INSS não possui prazo, especificamente direcionado a essa autarquia previdenciária, para decidir a respeito de requerimentos de benefícios previdenciário ou assistencial. Sendo assim, a Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no do caput, do artigo 37, da Constituição da República. Nessa medida, a emenda Constitucional 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Dito isto, os arts. 48 e 49, da Lei 9.784/99, dispõe que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. No caso concreto, constatou-se que, na data da impetração deste MS (20.03.2025), o pedido administrativo para concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, protocolado em 16.12.2024, já se encontrava sem solução definitiva por tempo superior a 90 dias, o que impõe a concessão da segurança. III - DISPOSITIVO Ao que consta dos autos, a parte impetrante já apresentou os documentos que lhe eram exigíveis para processamento do seu pedido. Não há elementos nos autos que justifiquem o atraso na análise do benefício da parte impetrante, sem conclusão definitiva. Logo, no caso concreto, está comprovada a prática de ato abusivo a ser saneada por este mandamus. São reconhecidas as dificuldades estruturais do INSS, em especial o déficit de servidores. Ocorre que o INSS precisa viabilizar soluções tecnológicas e administrativas para agilizar o fluxo de análise e eventual concessão dos benefícios devidos pelo segurado, sem que isso implique em indevida ofensa aos direitos daqueles que procuram a autarquia. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência: ADMINISTRATIVO.MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a "razoável duração do processo" foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. 2. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. 3.Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social,e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. 4. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. 5.Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo da impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF/88) 6.Remessa necessária não provida. (TRF3, RemNecCiv 50069190920194036183, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, DJe 08/07/2020) ADMINISTRATIVO.MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante formulou requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 06.07.2018, o qual permaneceu pendente de apreciação pelo I NSS,além do prazo legal. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 4. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 7. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos requerendo benefícios no âmbito da Previdência Social. 8. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, que, pelo contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público,segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido. 9. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança,nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 10. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000897-78.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 05/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020) Visando ponderar as conhecidas dificuldades estruturais do INSS com os valores expostos nesta decisão, será concedido o prazo de 30 dias para análise do requerimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e CONCEDO a segurança para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, aprecie e conclua o requerimento administrativo formulado pela parte impetrante. Dado o entendimento firmado em cognição exauriente e natureza alimentar do benefício, defiro a liminar para determinar o cumprimento imediato da decisão, no prazo concedido. Intime-se a autoridade impetrada, servindo o presente de cópia de ofício. Consigno que o descumprimento da presente medida liminar ensejará a possibilidade de aplicação dos meios coercitivos necessários, inclusive a incidência de multa, para a devida observância deste provimento jurisdicional. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios. Sentença não sujeita à remessa necessárias. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo. Ponta Porã, data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

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Processo nº 5001792-80.2025.4.03.6183

ID: 276168726

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001792-80.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL WELCIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001792-80.2025.4.03.6183 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GILBERTO BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILBERTO BARBOSA Advogado do(a) IMPETRANT… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001792-80.2025.4.03.6183 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GILBERTO BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILBERTO BARBOSA Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL WELCIO BARBOSA - SP337327 IMPETRADO: PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pleiteia a concessão de medida de liminar para determinar que a autoridade coatora analise conclusivamente o seu recurso ordinário, protocolado em 23/06/2023, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Ao final requer a concessão do benefício por idade urbana ao impetrante, bem como o pagamento de todos de todos os valores retroativos desde a data do requerimento administrativo, 07/06/2023, devidamente corrigidos monetariamente e com juros de mora. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 357527250). A apreciação do pedido liminar foi postergada após a vinda das informações. Notificada, a autoridade impetrada prestou as informações. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança. É o relatório. Decido. O mandado de segurança constitui ação constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico, ainda, inexistir situação que possa ensejar prejuízos aos princípios do devido processo legal, sendo de direito a questão a ser dirimida. É da essência do mandado de segurança a prova pré-constituída das alegações, bem como do ato coator já realizado ou do justo receio de que venha a ser efetivado com ilegalidade ou abuso de poder. Com efeito, embora seja de conhecimento geral a carência de recursos humanos, fato que, à evidência, causa retardamento na análise dos pedidos, o certo é que se esgotou o prazo para análise do pedido protocolado pelo impetrante. A Lei 9.784/1999 estabelece, em seu art. 48, que “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência”, ao passo em que o art. 49 dispõe que “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ” Além do mais, o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que regulamente a previdência social, com redação dada pelo Decreto nº 6.722/2008, dispõe que “O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. ” Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante formulou requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 06.07.2018, o qual permaneceu pendente de apreciação pelo INSS, além do prazo legal. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 4. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 7. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 8. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, que, pelo contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público, segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido. 9. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 10. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000897-78.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 05/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020) TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. PELO NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O ato apontado como coator, portanto, viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da sentença, em face da violação a direito líquido e certo da parte impetrante. 2. Não favorece a autoridade impetrada o argumento de que, por questões procedimentais e administrativas, não pode se desincumbir dos deveres plasmados na lei de regência. 3. Ademais, a Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5°, o inciso LXXVIII, verbis:"A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 4. Remessa Oficial não provida (TRF 3ª Região, 3ª Turma, Remessa Necessária Cível – RemNecCiv 5003831-18.2019.4.03.6100, Rel. Des. Federal Antônio Carlos Cedenho, julgado em 06/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020). Pelo andamento do documento anexado ao ID 354705322, verifica-se que em 23/06/2023, a parte impetrante protocolou sob o nº 431536783 o recurso administrativo, que ainda não analisado (ID 361646176). Sendo assim, a autoridade impetrada extrapolou o prazo determinado no artigo 49 da Lei 9.784/99. Todavia, por ora, deixo de aplicar a multa requerida. Quanto ao pedido final, não há como conceder a aposentadoria ao impetrante, uma vez que a concessão do benefício depende da análise a ser realizada pela Junta de Recursos, bem como não há como deferir o pagamento de todos os valores retroativos desde a data do requerimento administrativo, 07/06/2023, devidamente corrigidos monetariamente e com juros de mora. Há que se ressaltar que a Súmula STF 269 dispõe: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. ” Nessa senda, ressalto que o mandado de segurança, por não ser substitutivo de ação de cobrança, não é apropriado para pleitear valores, constituindo meio adequado unicamente para a declaração de direitos. Diante do exposto, concedo em parte a liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, analise conclusivamente o recurso administrativo protocolado em 23/06/2023, sob o nº 431536783, salvo absoluta impossibilidade de assim proceder, o que deverá ser justificado nos presentes autos no mesmo prazo acima assinalado e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA postulada no presente writ, extinguindo o feito nos temos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá de ofício para intimação. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto no artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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Antonio Maria Pereira x Sky Servicos De Banda Larga Ltda.

ID: 325782629

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Rio Casca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-34.2025.8.13.0549

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO TEIXEIRA FONSECA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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TAYRANE MARTINS ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Juizado Especial da Comarca de Rio Casca Avenida Getúlio Vargas, 69, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Juizado Especial da Comarca de Rio Casca Avenida Getúlio Vargas, 69, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 5000897-34.2025.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO MARIA PEREIRA CPF: 056.010.656-40 RÉU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. CPF: 00.497.373/0001-10 SENTENÇA Dispensado o relatório – art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Decorrente da Falha de Serviço interposta por Antônio Maria Pereira em face de Sky Serviços de Banda Larga LTDA. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sub judice não demanda instrução adicional, além das provas que já se encontram acostadas nos autos. Preliminar: Gratuidade da justiça A análise acerca da concessão ou não da assistência judiciária gratuita à parte autora deverá ser realizada, eventualmente, pela E. Turma Recursal, uma vez que, no rito do Juizado Especial, não há imposição de custas, taxas, despesas e honorários do advogado em primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995). Por consequência, deixo também de analisar eventual impugnação à assistência judiciária gratuita. Mérito: Não há outras preliminares, tampouco nulidades a serem declaradas nem questão cognoscível de ofício pendente de apreciação. Encontrando-se presentes nos autos os elementos necessários para o deslinde da causa e não havendo a necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. A relação entre as partes é consumerista, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. A parte autora alega que, por volta dos anos de 2011/2012, ocorreu um acidente em uma torre de transmissão de TV nesta cidade, o que levou inúmeras pessoas, diante da interrupção momentânea do sinal, a adquirirem o kit “Sky Livre”. Afirma que, em 2014, adquiriu da requerida uma antena destinada à recepção gratuita de canais abertos de televisão (Sky Livre). No entanto, relata que, sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível, teve o sinal de todos os canais suspenso. Ao entrar em contato com a requerida, foi informado de que, para restabelecer o acesso aos canais, seria necessário realizar recargas mensais, o que, na prática, condicionaria a liberação do sinal de TV aberta ao pagamento de valores mensais — contrariando, assim, a proposta inicial do serviço. Diante disso, requer o cumprimento do contrato celebrado, com o restabelecimento do sinal dos canais abertos sem a imposição de ônus mensal, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré, por sua vez, limitou-se a apresentar esclarecimentos acerca do serviço "Sky Livre", sua natureza e o encerramento do referido serviço, utilizando tais argumentos para justificar a rescisão unilateral do contrato, conforme exposto na contestação. Ao final, requereu a total improcedência da ação. Ocorre que a parte requerida não demonstrou que a parte autora tivesse ciência prévia da cláusula contratual referente à atualização cadastral. Ressalte-se, ainda, que o prazo de validade do equipamento — desde que não apresentasse defeitos — não se confunde com a interrupção unilateral do serviço por mera deliberação da empresa, ainda que esta tenha comunicado previamente a Agência Reguladora do setor na esfera administrativa. Ademais, eventual parecer favorável da referida agência não tem o condão de afastar a apreciação judicial acerca de possível lesão a direito individual da parte autora. A partir dessas premissas, verifica-se que houve cancelamento contratual unilateral promovido pela requerida, a qual, inicialmente, ofertava gratuitamente canais abertos com qualidade superior de imagem e som em relação às antenas parabólicas da época, que ainda transmitiam sinal analógico. Posteriormente, a requerida passou a exigir contraprestação financeira periódica para a manutenção do fornecimento dos mesmos canais anteriormente disponibilizados gratuitamente, alterando unilateralmente a forma de prestação do serviço e condicionando a liberação do sinal à realização de recargas. Diante da recusa da parte autora em aceitar tal imposição, houve a interrupção do sinal de TV, fato que se revela incontroverso nos autos. Desse modo, por não ter havido infração contratual pelo autor, não havia motivo para que a requerida interrompesse o fornecimento do sinal de TV aberta, conforme pactuado. Ressalto que nem mesmo a comunicação às agências reguladoras acerca da extinção do serviço é capaz de conferir à requerida o poder jurídico imperativo de romper os seus contratos unilateralmente, com prejuízos à parte contrária e ao ato jurídico perfeito, sem nenhuma consequência jurídica. O tempo estimado para a utilização do aparelho ou indicação de sua vida útil também não se confunde com a obrigação de prestar o serviço, já que a parte requerente também adquiriu a antena com essa finalidade, tratando-se além disso de mera estimativa. Sendo indevida a suspensão do serviço, ele deve ser restabelecido. Entretanto, em situações excepcionais em que o objeto específico da obrigação não puder ser alcançado, tem-se como via alternativa a conversão da obrigação de fazer ou não fazer em perdas e danos. Conforme se extrai das informações trazidas pela ré, o fornecimento gratuito do sinal tornou-se obrigação impossível, uma vez que o serviço anteriormente concedido, mediante aquisição do produto, não é mais comercializado, o que se deve especialmente à mudança de tecnologia e novos acordos negociais firmados, inclusive, com as emissoras de TV aberta, optando-se por nova forma de contratação do serviço. Desse modo, concluo pelo cabimento, na espécie, da conversão da obrigação em perdas e danos, ante a impossibilidade de cumprimento da tutela específica ou seu resultado prático equivalente, considerado a retirada do produto do mercado e a necessidade de contratação de um novo serviço, a despeito da intenção ou vontade do consumidor em fazê-lo. Neste sentido, inclusive, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SKYLIVRE - DESCONTINUIDADE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - DANOS MORAIS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. I- Diante da impossibilidade de restabelecimento do serviço nos moldes pretendidos pelo autor, em razão da descontinuidade do kit "Sky Livre", deve a obrigação ser convertida em perdas edanos; II- O valor da indenização por perdas e danos deve ser proporcional à quantia despendida pelo requerente com a aquisição do plano ofertado pela ré; III-Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art.944 do CC/02 que a indenização mede-se pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.226229-5/001, Relator(a):Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2023, publicação da súmula em 07/11/2023)" Portanto, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, arbitrando o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Quanto aos danos morais, eles decorrem da inadvertida restrição de acesso do autor ao serviço contratado, imprescindível no cotidiano das pessoas, tanto para informação como para entretenimento. Ademais, a ré frustrou a legítima expectativa do autor ao se valer, comercialmente, da informação de que o consumidor poderia ter acesso livre aos canais abertos para vender seus produtos e serviços. Presente o dano moral, ele deve ser estipulado em R$ 1.000,00 (mil reais) como forma de compensar o autor pelos transtornos suportados, bem como para estimular a requerida a revisar as suas práticas, pautando-as na boa-fé objetiva e na transparência. Conclusão: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) relativo ao cartão SKY n° 677.220.857. Conforme alterações recentes trazidas pela Lei 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir desde a data da citação, aplicando-se a taxa legal referente à SELIC, com a dedução da correção monetária, conforme artigo 406, §1º, do CC e a correção monetária desde a data de aquisição do aparelho, aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do CC. b) Condenar a requerida a pagar para a parte autora, a título de dano moral, a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais). Conforme alterações recentes trazidas pela Lei 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir desde a data da interrupção, aplicando-se a taxa legal referente à SELIC, com a dedução da correção monetária, conforme artigo 406, §1º, do CC e a correção monetária desde a data desta sentença, aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do CC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase – artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Rio Casca

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Custodio Rodrigues Do Canto x Marcelo Tupinamba Dos Santos Pinto e outros

ID: 312743950

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000946-48.2023.8.24.0029

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CUSTODIO RODRIGUES DO CANTO

Polo Passivo:

MARCELO TUPINAMBA DOS SANTOS PINTO NOELI HILARIO CANTO NOE RODRIGUES DO CANTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA DE SOUSA JUSTINO

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LUANA ALVES CABRAL

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JOICI LAIDE VOGEL UHLENDORF

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000946-48.2023.8.24.0029/SC AUTOR : CUSTODIO RODRIGUES DO CANTO ADVOGADO(A) : BIANCA DE SOUSA JUSTINO (OAB SC065847) ADVOGADO(A) : LUANA ALVES CABRAL (OAB SC04… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000946-48.2023.8.24.0029/SC AUTOR : CUSTODIO RODRIGUES DO CANTO ADVOGADO(A) : BIANCA DE SOUSA JUSTINO (OAB SC065847) ADVOGADO(A) : LUANA ALVES CABRAL (OAB SC048500) RÉU : NOELI HILARIO CANTO ADVOGADO(A) : JOICI LAIDE VOGEL UHLENDORF (OAB SC040814) RÉU : NOE RODRIGUES DO CANTO ADVOGADO(A) : JOICI LAIDE VOGEL UHLENDORF (OAB SC040814) RÉU : MARCELO TUPINAMBA DOS SANTOS PINTO ADVOGADO(A) : JOICI LAIDE VOGEL UHLENDORF (OAB SC040814) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CUSTODIO RODRIGUES DO CANTO contra NOELI HILARIO CANTO , NOE RODRIGUES DO CANTO e MARCELO TUPINAMBA DOS SANTOS PINTO Narra o autor na inicial que recebeu por meio de doação de Saul Rodrigues do Canto, seu irmão, um imóvel na localidade Fazenda São Paulo, em 18/07/2007. Alega que desde então exerce a posse do bem, de forma mansa e pacífica e ininterrupta. Afirmou, todavia, que os requeridos vêm proferidos ameaças de que irão tomar o imóvel. No início do mês de agosto de 2023, alega que o requerido Marcelo, quando da sua ausência, dirigiu-se até a propriedade do sogro do autor e alegou que o imóvel a ele pertencia, pois detinha ordem judicial para usufruir do bem. Em outra oportunidade, narra que o requerido Marcelo tentou realizar a ligação de energia elétrica no terreno do autor. Designada audiência de justificação ( evento 5, DOC1 ), a tutela de urgência foi deferida ( evento 50, DOC1 ), oportunidade em que declarada a conexão com o feito de n. 5000897-07.2023.8.24.0029. Em contestação, os requeridos requereram a concessão de justiça gratuita e defenderam a necessidade de suspensão do feito até o deslinde da ação n. 5000897-07.2023.8.24.0029/SC. No mérito, defenderam que o Sr. Noé recebeu por cessão de todos os irmãos o imóvel objeto dos presentes autos, que nenhuma relação possui com o imóvel recebido pelo autor de doação de Saul Rodrigues. Disse que o imóvel era de propriedade dos pais do autor e do réu, que nunca foi inventariado e partilhado e que o autor invadiu o imóvel. Afirmou que a metragem do imóvel objeto do contrato de doação não correspondem com a área do imóvel da ação. Os réus Marcelo e Noeli afirmaram realizar os cuidados do réu Noé e sua esposa e que efetuaram a compra do imóvel. Disseram que mudaram-se para a cidade de Imaruí, mas que não puderam residir no imóvel objeto da lide, em virtude dos impedimentos praticados pelo autor. Houve réplica. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo em gabinete, haja vista que o grau de complexidade da causa, em matéria de fato e de direito, não demanda audiência à qual se refere o §3º do mesmo dispositivo. DECIDO. Questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC) Cotejando detidamente os autos, observo que as partes estão representadas por advogados habilitados nos autos, não se observando, outrossim, nulidades a serem sanadas. Da justiça gratuita pleiteada pelos réus Pleitearem os réus a concessão do benefício da justiça gratuita. Pela última vez, intimem-se para apresentação dos extratos bancários, conforme já determinado. Não suficiente, deverão as partes apresentarem Marcelo e Noeli apresentarem declarações de imóveis da cidade de Trombudo Central. Ainda, do extrato bancário apresentado da ré Noeli, existem indícios da existência de outras contas bancárias, as quais também devem ser apresentadas. Do pleito de suspensão processual Apesar do pedido de suspensão processual, entendo que não merece acolhimento a suspensão da marcha processual, por se tratarem, ao menos em tese, de imóveis distintos. Não tendo sido provada qualquer correlação, ao menos nesse momento, indefiro o pleito. Questões de fato sobre os quais recairá a atividade probatória - Pontos controvertidos (art. 357, II, CPC) De pronto, antes da fixação dos pontos controvertidos, são necessários alguns esclarecimentos. As ações possessórias são aquelas fundadas nas violações ao exercício de fato dos poderes perante coisa (posse), como por esbulho (caso em que é requerida a reintegração da posse perdida), turbação (pelo que se requer a manutenção da posse afetada) ou ameaça de ocorrência de qualquer destas hipóteses (decorrendo em interdito proibitório). Em se tratando de ação possessória, pode-se dizer que existem 3 (três) tipos de ações: a ação de reintegração de posse, procedimento cabível quando ocorre um esbulho, que nada mais é do que a perda total da posse sobre a coisa; a ação de manutenção de posse, quando há turbação, ou seja, perda parcial da posse; e ação de interdito proibitório, quando existir justo receio de ser molestado na posse do bem. Em qualquer uma dessas ações, incumbe ao possuidor/autor provar a existência de 4 requisitos, previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a sua posse (inciso I); a turbação ou o esbulho praticado pelo réu (inciso II); a data da turbação ou do esbulho (inciso III); e a continuidade da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (inciso IV). Percebe-se da leitura do mencionado dispositivo que se mostra prescindível, ou seja, dispensável, a prova de propriedade sobre o bem, isso porque as ações possessórias tem o condão de proteger a posse fática, real, não se preocupando com a propriedade registral da coisa, pois " objetivam as ações possessórias a proteção da posse, ainda que sem vinculação ao domínio." (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das coisas. p 94). Ou seja, são ações que exigem o exercício da posse anterior para recuperar o status quo anterior ao fato do qual decorreu a necessidade de ação judicial. Diferenciam-se, portanto, das chamadas ações petitórias, que são fundamentadas na propriedade do bem. Em específico, visam a obtenção da posse direta do bem a partir do direito pré-constituído de propriedade, seja através da reivindicação ou da imissão na posse. Inclusive, por tratarem se direitos reais diversos e autônomos, a alegação de propriedade não obsta a manutenção ou reintegração de posse (art. 557, parágrafo único, do CPC). A bem da verdade, a obtenção da posse da integralidade de um bem a partir do título que consolida a propriedade e por meio da reorganização dos imites do terreno, para possibilitar o pleno exercício do domínio, deve ser buscada, em sendo o caso, por ação própria. Pois bem. Verifica-se, dessa forma, que os pontos controvertidos são: a) os limites do imóvel em debate; b) eventual (in)existência do esbulho alegado; c) o exercício da posse pelas partes; Para o esclarecimento da divergência, necessária a produção da prova testemunhal e pericial. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) Conforme preconiza o Código de Processo Civil: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC). Inexistindo razões para inverter essa lógica, mantem-se a regra legal. Questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC) As questões de direito que podem influenciar no mérito da causa já foram pontuadas pelas partes em suas respectivas manifestações. Sem outras questões especificas suscitadas, esclareço serem adotadas as soluções jurídicas relevantes aos fatos narrados e/ou provados, segundo o principio " narra mihi factum, dabo tibi jus " (narra-me os fatos, que lhe darei o direito) e " Iura novit curia " (o Juízo conhece o direito). Outrossim, para que não remanesçam dúvidas, incidirão as disposições legais atinentes a(ao) direito possessório. Produção probatória (art. 357, II, parte final, do CPC). Nos termos do art. 370 do CPC: "[c]aberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Ainda, no parágrafo único, está o comando imperativo de que "[o] juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Prova Documental Em relação às provas documentais, compete às partes apresentarem os documentos necessários por oportunidade da petição inicial, contestação e/ou na réplica (art. 434 do CPC). Sendo assim, ressalvadas as hipóteses legais que permitem a apreciação da prova documental superveniente, desconhecida ou cuja apresentação era impossível anteriormente (art. 435, caput e parágrafo único, do CPC), considera-se já produzida e apresentada toda a prova documental necessária. Prova técnica - Perícia Para melhor averiguação dos fatos aduzidos pelos litigantes, reputo imprescindível a produção de prova técnica ao julgamento da lide, razão pela qual: a) DETERMINO a realização de perícia técnica . O cartório deverá promover a nomeação do perito, conforme Portaria 51/2024 deste Juízo, atentando-se à especialidade inerente à causa de pedir apresentada. b) Os honorários, que fixo em R$ 1.060,04 (um mil sessenta reais e quatro centavos) . Os honorários deverão ser pagos na forma da Resolução CM n. 05/2023 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, após a apresentação do laudo o seu complemento. c) Prazo : Fixo em 20 (vinte) dias o prazo para finalização dos trabalhos (artigo 465, caput, do CPC), a contar da entrega ao perito dos documentos necessários ao cumprimento da diligência, atentando-se aos requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil. d) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e/ou quesitos complementares (art. 465, § 1º, do CPC), bem como arguirem eventual impedimento ou suspeição da expert . e) Faculto ao(à) perito(a) nomeado(a) o levantamento de metade da verba honorária após a conclusão e apresentação do exame pericial e, o restante, depois de prestados os esclarecimentos que se fizerem necessários (art. 465, §4º, do CPC). Desde já, autorizo a expedição de alvará nesses termos. f) Sem prejuízo dos quesitos formulado pela parte, o(a) Sr(a). Perito(a) deverá responder aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO: i) com base na documentação apresentada pela parte, há elementos que permitam concluir a existência de esbulho possessório por qualquer das partes? ii) dos contratos apresentados, há sobreposição de áreas? as áreas em debate são vizinhas? iii) existência de cercas, divisas ou outros elementos que permitam concluir pela demarcação das terras das partes? iv) outros esclarecimentos que entender conveniente para esclarecimento dos fatos. Audiência de Instrução e Julgamento (art. 357, V, do CPC) Para melhor averiguação dos fatos aduzidos pelos litigantes, reputo imprescindível a produção de prova oral ao julgamento da lide, razão pela qual DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 04/03/2026 às 14:00, a ser realizada presencialmente neste Fórum da Comarca de Imaruí/SC, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoal(ais) da(s) parte(s) e da(s) testemunha(s) então arrolada(s). I. Ficam as partes cientes que o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 10 (dez) dias, a contar da intimação das partes sobre esta decisão (art. 357, §4º, CPC), contendo todos os dados necessários (nome, profissão, estado civil, idade, CPF/MF, endereços completos profissional e residencial), conforme arts. 357, § 4º, e 450 do CPC. As testemunhas podem, subsidiariamente, ser trazidas independentemente de convocação judicial ou intimadas pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 3 (três) dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC. Comprovada a tentativa de intimação extrajudicial (art. 455, §1º, do CPC), havendo requerimento , no prazo e hipótese legal (art. 455, §4º, I, do CPC), INTIME(M)-SE a(s) testemunha(s) eventualmente já arrolada(s) pela(s) parte(s) e/ou a(s) que vier(em) a ser no prazo fixado acima. Nas hipóteses do art. 455, §3º, III a V, do CPC, INTIME-SE as testemunhas pessoalmente. E, no caso do art. 455, §3º, II, do CPC, retornem conclusos. II. INTIMEM-SE as partes, pessoalmente, para comparecerem ao ato, a fim de colher seus depoimentos pessoais, acaso requerido ou determinado pelo juízo (art. 385, caput , do CPC). Na oportunidade, advirtam-nas que sua ausência importará confissão quanto aos direitos disponíveis (art. 385, §1°, do CPC). III. Atente-se para a conclusão tempestiva de todos os atos imprescindíveis à realização da audiência aprazada. Declaro saneado o processo. Saliento às partes que poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo de 5 (cinco) dias, bem como apresentar delimitação consensual de outras questões de fato e de direito (CPC, art. 357, §2º), no mesmo prazo acima. Lado outro, decorrido o prazo sem manifestação, essa decisão estará estabilizada (CPC, art. 357, §1º). Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos.

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Lucinei Machado x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 313931985

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061134-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEI MACHADO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO SEROA AZI

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061134-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCINEI MACHADO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061134-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCINEI MACHADO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do 9.1 , foi realizada audiência conciliatória, com resultado infrutífero ( 36.1 ). Vieram-me conclusos. Decido. 1. Passo à análise da liminar. 1.1. A matrícula do imóvel anexada no 1.6 , Av-2, indica que a consolidação de propriedade em favor da CEF foi registrada em 01/02/024 - ou seja, o evento ocorreu posteriormente à publicação da Lei n. 13.465/2017 (publicada em 11/07/2017), motivo por que, em homenagem ao princípio tempus regit actum , incidirão as restrições da novel legislação. Por conseguinte, como a consolidação ocorreu posteriormente à vigência da Lei n. 13.465/17, no caso em estudo, não é mais possível ao mutuário purgar a mora até assinatura do auto de arrematação (como era previsto no art. 34, caput, I e II do DL 70/66, e cuja aplicação na Lei n. 9.514/97 foi revogada pela lei n. 13.465/17), mas unicamente até o registro da consolidação (art. 26-A, §2º da Lei n. 9.514/97). Ou seja: a possibilidade de a parte mutuária purgar a mora até assinatura do auto de arrematação (e que, até alteração legislativa da Lei n. 9.514/97 pela Lei n. 13.465/2017, era reconhecida pela jurisprudência face à possibilidade de aplicação do art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 ao procedimento expropriatório do imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia) foi afastada definitivamente em 11/07/2017, com a incrementação do artigo 26-A, §2º à Lei n. 9.514/97 (purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco) e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). Transcrevo, por relevante, recente decisão do TRF da 4ª Região sobre o tema: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA INDEFERIDA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente poderá ser deferida se houver nos autos elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Conforme entendimento há muito consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, basta a remessa de notificação para o endereço do imóvel, diante da presunção de que os mutuários ali residem (artigo 9º da Lei n.º 4.380/64), sendo desnecessária a comprovação do recebimento dos avisos por parte do mutuário. 3. A alteração da Lei n. 9.514/97, operada pela Lei n. 13.465/2017, afastou definitivamente a possibilidade de os mutuários purgarem a mora até a assinatura do auto de arrematação,com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). 4. O registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel se deu após a entrada em vigor das novas regras implantadas pela Lei 13.465/17, portanto não há que se falar em possibilidade de purga da mora." (AI n. 5019774-15.2019.404.0000/RS, decisão de 30/07/2019) Portanto, se a parte autora realmente pretendia purgar sua mora, deveria tê-lo feito até a averbação da consolidação da propriedade fiduciária. 1.2. Quanto à alegação autoral de que não foi notificado sobre as datas dos leilões (art. 27, §2º-A da Lei n. 9.514/97) - o que, em tese, causou prejuízo ao seu direito de preferência previsto no art. 27, §2º-B da Lei n. 9.514/97, é preciso destacar que, conforme avisos de recebimento anexados no 7.2 , 7.4 e 7.5 a 7.7 , a CEF encaminhou ao endereço do imóvel ( 7.15 ) correspondência informando sobre a submissão do bem aos leilões programados pelo edital do 1.7 . Ademais, o TRF da 4ª Região tem decidido que não há previsão expressa na legislação da intimação pessoal dos mutuários acerca da data da realização dos leilões como requisito para a regularidade da execução extrajudicial, não reconhecendo o direito à anulação do procedimento quando houve intimação pessoal para purgar a mora e venda direta do imóvel a terceiro decorrente da inércia do devedor: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO ACERCA DAS DATAS APRAZADAS PARA O LEILÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTRATO DE MÚTUO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 586, CC. AUSENTE CONSENTIMENTO DO CREDOR. DESPROVIMENTO. 1. Não existe na legislação previsão expressa da intimação pessoal dos mutuários acerca da data da realização dos leilões como requisito para a regularidade da execução extrajudicial. 2. A notificação pessoal do devedor para a purgação da mora, que deve necessariamente ser pessoal, não se confunde com a notificação acerca da realização de leilão, podendo esta ser realizada, inclusive, através de correspondência eletrônica. 3. Ainda que a apelante não tivesse sido cientificado das datas designadas, ambos os leilões foram inexitosos, não derivando para a parte autora qualquer prejuízo desse fato, inclusive no que tange ao exercício do direito de preferência, porque o bem foi alienado a terceiro em venda direta, posterior à intimação pessoal para purgar a mora e resolução da propriedade fiduciária, tendo a autora permitido a negociação por sua própria inércia no momento apropriado. 4. O agente financeiro não é obrigado a receber em pagamento bem diverso do que foi contratado, sob pena de ficar caracterizada uma dação em pagamento que, nos termos do artigo 356 do Código Civil, somente se efetiva com o consentimento do credor, inexistente na espécie. 5. Apelo desprovido." (AC 5008065-62.2020.404.7108/RS, julgado de 05/10/2022) Por fim, o artigo 30, parágrafo único, da Lei n. 9.514/97, consigna que: "Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões , as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão , excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. " (sublinhei) 1.3. Forte no exposto, indefiro o pedido de liminar. Autorizo a CEF a dar continuidade aos atos expropriatórios do bem . Intimem-se. 2. Intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias , conforme pedido na petição do 43.1 . 3. Após, considerando que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC, registrem-se para sentença.

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Adair Jose Machado x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 314361506

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-38.2021.8.08.0056

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE MACHADO

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Intimação - Diário

Advogados:

VALKIRIA BELING GUMS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000897-38.2021.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADAIR JOSE MACHADO REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: VALKIRIA BELING GUMS - ES22852 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 PROJETO DE SENTENÇA SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de “AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR” em que a parte autora (ADAIR JOSE MACHADO) afirma que teve o nome negativado indevidamente em razão de débitos de consumo com energia elétrica, dos anos de 2019 e 2021, decorrente de imóvel localizado na Rua Monte Aga, s/nº, apto 104, Bloco 5, Condomínio Atlântico, Bairro Colina de Laranjeiras, Serra – ES, CEP 29167-098, instalação 1504981, porém desconhece tal imóvel, nunca residiu, trabalhou ou visitou esse local. Desse modo, pretende “a condenação da requerida na declaração de inexistência de débito e consequente baixa da instalação 1504981, condenando-se a requerida ainda em danos morais, indicando-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. A requerida a afirmou que “o Autor é titular da instalação de nº 1504981 desde o dia 10/01/2005 e, no período de titularidade, deixou débitos vinculados a unidade consumidora, os quais obviamente são passíveis de cobrança e registro do que é devido a empresa”. Também afirmou que, “no dia 25/07/2014 ainda foi aberta nota de atendimento pelo Sr. Washington Alves Machado, quem reclamou sobre a instalação supracitada estar vinculada a responsabilidade de seu pai, Autor desta ação, porém, com o vínculo do CPF do Sr. Washington, o que foi corrigido”. Em tal comunicação interna, consta número de instalação 154891 e contrato 415049817, porém não juntado ao processo (id. 13621577 - Pág. 1). Em réplica, a parte autora assim versou: “em 2005 o filho do autor já havia pedido a transferência de titularidade para o dono do CPF cadastrado naquela conta. Então, em vez de alterar o nome da conta para o nome civil do CPF que já estava cadastrado, a ESCELSA alterou manteve o nome civil do autor e alterou o CPF. A requerida inverteu o pedido feito pelo filho do autor em 2014” (id. 13958188 - Pág. 2). Em que pese o art. 38 da Lei 9.099/1995, é o que cabia relatar. As provas do processo são suficientes para o conhecimento do mérito, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, inc. I). Decido. DO MÉRITO Primeiro, cuida-se de relação de consumo, pois a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela parte ré. Esta, por seu turno, é prestadora de serviços (CDC, art. 2º, art. 3º). Assim, ante a assimetria dos sujeitos dessa relação, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, cuja responsabilidade do fornecedor é objetiva (CDC, art. 14). Observo que a parte autora teve o nome negativado, fato confirmado pela requerida, assim disposto: “as negativações reclamadas decorreram do inadimplemento de contraprestações relativas ao consumo da energia elétrica nas referidas unidades, as quais foram objeto de cadastro em nome do Autor, mediante a apresentação do pedido e documentações correspondentes a aceitação desta titularidade" (id. 10522608 - Pág. 1; id. 13621577 - Pág. 7). Apesar disso, a requerida se limitou a juntar prints da tela do seu sistema interno, editável, de modo que não serve para comprovar absolutamente nada. Era necessário trazer aos autos o contrato ou requerimento administrativo, devidamente assinado pela parte autora, onde esse solicita o registro do seu nome na respectiva instalação 1504981, contudo não foi capaz de demonstrar os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor (CPC, art. 373, inc. II). Não existe nos autos a prova do consentimento do autor sobre o registro do seu nome na instalação elétrica 1504981, ônus da prova que caberia à requerida. Inexistindo a prova do consentimento, logo o negócio jurídico em questão é nulo, pois lhe falta elemento essencial para a sua validade, o que torna a negativação indevida, gerando o dever de indenizar, posto que os danos são in re ipsa. Verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE – NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ – DANO MORAL IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O verbete sumular nº 385, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelece o seguinte: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito de cancelamento”. Na hipótese vertente, entretanto, ao analisar o documento de fl. 09, não verifico a existência de anotação preexistente, tendo em vista que é possível observar que a data de inclusão do registro de negativação no SPC, em relação ao débito discutido nos presentes autos, qual seja, 14/04/2016, foi anterior àquela referente ao da EDP (06/05/2016). 2. Isto posto, a Súmula mencionada não se revela aplicável à espécie, sendo de rigor a condenação da apelada a reparar o dano sofrido pela recorrente. 3. Ademais, é pacífico o entendimento, na jurisprudência da c. Corte Superior, que a negativação indevida do nome do consumidor gera dano moral in re ipsa, ou seja, é dispensada a comprovação de efetivo dano. Jurisprudência. 4. Reconhecido o dever de indenizar, cumpre fixar o quantum indenizatório. Assim sendo, em atenção ao critério bifásico estabelecido pelo c. STJ, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que deverá ser acrescido de juros moratórios desde a data do evento danoso, qual seja, a data da negativação do nome da apelante no SPC (14/04/2016), em consonância com a Súmula nº 54 do STJ, momento a partir do qual deverá incidir a taxa Selic (art. 406, CC e Tema 112, STJ). Deixo de arbitrar correção monetária para que não haja bis in idem. 13. Recurso conhecido e provido (TJES. Apelação cível 0017411-54.2016.8.08.0048. 1ª Câmara Cível. Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA. Data: 26/Feb/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE FOI NOTIFICADO E RECEBEU PRAZO PARA QUITAÇÃO. INFORMAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO NO PRAZO IMPEDIRIA A NEGATIVAÇÃO. CONSUMIDOR QUE PAGOU O DÉBITO DENTRO DO PERÍODO SOLICITADO. NEGATIVAÇÃO QUE OCORREU APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. APONTAMENTO INDEVIDO. CREDORA QUE NÃO SOLICITOU A DESISTÊNCIA DO REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJES. Recurso inominado cível 5029072-70.2023.8.08.0024. 1ª Turma Recursal. Magistrado: IDELSON SANTOS RODRIGUES. Data: 25/Mar/2024). Com relação ao valor da compensação pelos danos morais, entendo que o quantum de R$ 2.000,00 é proporcional e razoável, suficiente para compensar os danos, sem produzir enriquecimento ilícito da parte autora, bem como capaz de desestimular a requerida na reiteração da conduta. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, DECLARANDO a inexistência do débito em questão e DETERMINANDO a desvinculação do nome do autor da instalação elétrica 1504981, decorrente do imóvel localizado na Rua Monte Aga, s/nº, apto 104, Bloco 5, Condomínio Atlântico, Bairro Colina de Laranjeiras, Serra – ES, CEP 29167-098. CONDENO a requerida a pagar em favor da parte autora o valor de R$ 2.000,00, a título de compensação pelos danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362/STJ). Quanto aos índices aplicáveis aos créditos, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, inc. I). Deixo de condenar em custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Santa Maria de Jetibá, 12 de dezembro de 2024. Alex Ignacio Nogueira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se. Santa Maria de Jetibá, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

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