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Processo nº 5121368-86.2024.8.21.0001

ID: 324844511

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5121368-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRASIELLE LEITE NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5121368-86.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : GRASIELLE LEITE NUNES ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB MG152302) DESPACHO/DECISÃO 1. Deferi a penhora on-line, já t… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5121368-86.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : GRASIELLE LEITE NUNES ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB MG152302) DESPACHO/DECISÃO 1. Deferi a penhora on-line, já tentada sem êxito pelo sistema SISBAJUD, conforme documento do Evento 42, segundo o qual não foram encontradas contas e valores passíveis de constrição em nome da parte devedora. 2. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) visa, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais. Ocorre que, além de tal medida implicar em quebra de sigilo, pressupondo o esgotamento das diligências de bens penhoráveis da parte executada, a experiência deste Juizado tem demonstrado a pouca utilidade no uso da ferramenta para localização de bens passíveis de penhora para satisfação da dívida, motivo pelo qual indefiro o pedido formulado nesse sentido pela credora (Evento 34). 3. Consoante dispõe o Ofício-Circular n.º 022/2017-CGJ, o Sistema CCS permite dar cumprimento ao disposto no art. 10-A da Lei n.º 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BUSCA DE BENS NOS SISTEMAS INFOJUD, CNIB, SREI, CCS. DEFERIMENTO DO PLEITO APENAS QUANTO A FERRAMENTA INFOJUD. SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE DE PESQUISA PATRIMONIAL NO REFERIDO SISTEMA. HÁ QUE SE PRIVILEGIAR O CREDOR E NÃO O MAU PAGADOR. DEVER DO PODER JUDICIÁRIO ZELAR PELA CELERIDADE E EFETIVIDADE DE SUAS DECISÕES, FAZENDO USO DE TODOS OS MEIOS E FERRAMENTAS LEGAIS DISPONIBILIZADAS, AINDA MAIS QUANDO DECORRENTES DA ADESÃO À CONVÊNIOS FIRMADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, VISANDO OTIMIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SISTEMA CNIB. SÓ PODE SER REQUERIDO QUANDO OS OUTROS MEIOS PARA SATISFAZER O DÉBITO FOREM ESGOTADOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM ANÁLISE. SISTEMA SREI. POSSIBILIDADE DE PESQUISA DE BENS NO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PELA PRÓPRIA CREDORA. A PESQUISA AO SISTEMA INDEPENDE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, POIS ESTÁ DISPONÍVEL AO PÚBLICO. SISTEMA CCS. SOMENTE CABÍVEL OFICIAR AO BANCO CENTRAL PARA ACESSO AO REFERIDO SISTEMA NAS HIPÓTESES DE CASOS EXCEPCIONAIS, POIS A FERRAMENTA CONSISTE EM UM SISTEMA VOLTADO AO AUXÍLIO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO ÂMBITO DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO . AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51129375220238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 18-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) DE INÍCIO, CUMPRE SALIENTAR QUE O CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) CONSISTE EM UM SISTEMA INFORMATIZADO QUE PERMITE A OBTENÇÃO DE DADOS DE CLIENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUANTO À LOCALIZAÇÃO DE CONTAS DE DEPÓSITOS À VISTA, DE POUPANÇA, À PRAZO, BEM COMO DE OUTROS BENS, DIREITOS E VALORES. O CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) FOI INSTITUÍDO MEDIANTE PREVISÃO NA LEI 9.613/98 - ALTERADA EM PARTE PELA LEI Nº 12.683/2012 -, A QUAL DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, BEM COMO A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILÍCITOS NELA PREVISTOS. COM EFEITO, DE ACORDO COM INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CNJ, ATRAVÉS DE SUA PÁGINA NA INTERNET, TRATA-SE DE SISTEMA VIABILIZADO MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O REFERIDO ÓRGÃO E O BANCO CENTRAL (BACEN), COM VISTAS A AUXILIAR NAS INVESTIGAÇÕES FINANCEIRAS CONDUZIDAS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, DE MODO A DAR CUMPRIMENTO AO ART. 3º DA LEI Nº 10.701/2003, RESPONSÁVEL POR INCLUIR O ART. 10-A NA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI Nº 9.613/1998). OUTROSSIM, RESSALTA-SE QUE O REFERIDO CADASTRO NÃO CONTÉM DADOS DE VALOR, DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OU DE SALDOS DE CONTAS/APLICAÇÕES, O QUE, DIGA-SE, EVIDENCIA SUA FINALIDADE EXCLUSIVA DE MECANISMO AUXILIAR NAS INVESTIGAÇÕES E AÇÕES DESTINADAS AO COMBATE DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. NESSE SENTIDO, DEPREENDE-SE QUE O CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) CONSTITUI MECANISMO ESPECÍFICO, CAPAZ DE PERMITIR A VERIFICAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS QUAIS OS CLIENTES MANTÊM CONTAS, COM MAIOR ABRANGÊNCIA DE DADOS, DESTINADO, TÃO SOMENTE, A CONFERIR MAIOR EFICIÊNCIA À PERSECUÇÃO PENAL DOS CRIMES DE “LAVAGEM” DE DINHEIRO, NÃO CONFIGURANDO MEIO ADEQUADO PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO EM DESSE DE EXECUÇÃO CIVIL. NO CASO CONCRETO, A PARTE AGRAVANTE POSTULA A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL A FIM DE QUE SEJA REALIZADA DE PESQUISA, VIA SISTEMA CCS-BACEN, ACERCA DOS BENS E INFORMAÇÕES PERTINENTES À PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVADA, ALEGANDO TEREM SIDO PROMOVIDAS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS POR MEIO DOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD, BEM COMO MEDIANTE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, AS QUAIS RESTARAM INFRUTÍFERAS. RESSALTOU QUE A PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA CCS-BACEN CONFIGURA MEDIDA IMPRESCINDÍVEL PARA A SATISFAÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE PERMITE UMA BUSCA MUITO MAIS ABRANGENTE DOS DADOS CADASTRAIS PERTINENTES AOS EXECUTADOS, BEM COMO CONSIDERANDO QUE RESTARAM ESGOTADOS TODOS OS DEMAIS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS BENS DOS EXECUTADOS. CONTUDO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, O CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) CONSTITUI INSTRUMENTO ESPECÍFICO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, INSTITUÍDO PELA LEI N. 9.613/98, QUE DISPÕE SOBRE A OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES E A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILÍCITOS NELA PREVISTOS, SENDO, PORTANTO, DESCABIDA A AMPLIAÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO EM SEDE DE EXECUÇÃO CIVIL. À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51877161220228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 06-02-2023) Portanto, por não se destinar à finalidade ora pretendida pela credora, indefiro o pedido formulado nesse sentido no Evento 34. 4. Na forma dos §§ 3º e 5º 1 do art. 782 do CPC, conforme requerimento da parte credora no Evento 34, defiro a inclusão da parte devedora no rol de inadimplentes pelo valor R$ 9.460,06 (Evento 38), devido nos presentes autos, via sistema SERASAJUD . Intime-se a parte exequente para dizer acerca da forma como pretende dar prosseguimento ao feito, indicando os meios necessários para tal. No silêncio, e uma vez cumprido o determinado no item 4, baixe-se, facultada a reativação, independentemente do pagamento de custas. 1. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.§ 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.

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Simone Ambros Do Amaral x Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc e outros

ID: 316788894

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021167-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE AMBROS DO AMARAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC LEONARDO DALO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARTINEZ FETT

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RAFAEL MARTINEZ FETT

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JORGE LUIZ FETT

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GILBERTO DE JESUS LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021167-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : SIMONE AMBROS DO AMARAL ADVOGADO(A) : GILBERTO DE JESUS LINCK (OAB RS045786) RÉU : LEONARDO DALO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021167-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : SIMONE AMBROS DO AMARAL ADVOGADO(A) : GILBERTO DE JESUS LINCK (OAB RS045786) RÉU : LEONARDO DALO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ FETT (OAB RS070751) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB RS083931) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINEZ FETT (OAB RS068581) RÉU : ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB RS105914A) DESPACHO/DECISÃO SIGILO Inicialmente, em razão da juntada de fotografias juntados à inicial (os quais expõem a intimidade da parte autora), decreto de ofício o sigilo 1 do processo para resguardar os direitos de personalidade, à privacidade e à intimidade da demandante, com base no art. 20, do Código Civil, art. 5, X, da Constituição Federal, bem assim diante da permissão do art. 189, III, CPC. Ao cartório , para cumprimento. SANEAMENTO Tendo-se em vista o estágio do processo, passo ao seu saneamento e organização, conforme o art. 357 do CPC. Assim, passo à análise das preliminares arguidas em contestação (ev. 12.1 e 13.1 ). Da inépcia da inicial A inépcia da inicial, consoante o art. 330, § 1°, do CPC, ocorre quando: ( i ) a petição inicial não trouxer pedidos ou causa de pedir; ( ii ) o pedido for indeterminado; ( iii ) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, e; ( iv ) quando contiver pedidos que sejam incompatíveis entre si. Com efeito, não há se cogitar em inépcia devido a eventual argumentação genérica na petição inicial, bem como pedidos incompatíveis entre si. Isso porque, da narrativa trazida na inicial, observa-se a concatenação entre a causa de pedir e o pedido entabulados. Ademais, no caso em tela, postulou a demandante a condenação das rés ao ressarcimento de danos materiais, morais e estéticos (ev. 1.1 , p. 23). Nesse sentido, pleiteia a autora o pagamento de montante que, alegadamente, foram e serão gastos em medicamentos, consultas, tratamentos. Portanto, da narrativa autoral, não se observa incoerência ou incompatibilidade entre os pedidos formulados. Outrossim, importante consignar que a responsabilidade pelo pagamento das indenizações será melhor analisada quando da apreciação do mérito da causa. Logo, desacolho a preliminar arguida. Da retificação do polo passivo Na contestação, a corré AESC postulou a retificação do polo passivo, com a inclusão no feito de HOSPITAL MÃE DE DEUS – UNIDADE CARLOS GOMES (CNPJ: 88.625.686/0038-49), conseguinte exclusão de HOSPITAL MÃE DE DEUS (sito à Rua José de Alencar) (CNPJ: 88.625.686/0024-43). Ocorre que, mesmo que as demandadas possuam personalidades jurídicas distintas, pertencem ao mesmo grupo econômico e sócios, passando a ser responsáveis solidárias perante o consumidor. Além disso, ambas apresentam-se com o mesmo nome. Assim, quando aparentam perante os consumidores de boa-fé ser a mesma empresa, ou no mínimo integrantes de um conglomerado, é possível a aplicação da Teoria da Aparência, eis que não é exigível do consumidor o conhecimento acerca do objeto social da empresa, para identificar os limites das suas responsabilidades e atribuições de cada um dos integrantes do grupo econômico. Portanto, não merece acolhimento a preliminar. Da ilegitimidade ativa da autora A parte ré arguiu a ilegitimidade ativa da autora em razão de o comprovante de pagamento designar terceiro como adimplente da obrigação. Em resposta, alegou a parte autora que o pagamento pelo serviço prestado pelos réus foi feito pelo seu filho, Felipe do Amaral Rodrigues (comprovante de pagamento: ev. 1.9 ; ev. 18.1 ). Todavia, não comprovou o fato alegado. Assim, antes de decidir a respeito da preliminar aventada, intime-se a parte autora para que comprove o vínculo filial (por exemplo, por carteira de identidade do alegado filho, ou certidão de nascimento). Oportunamente, consigno que a documentação será objeto de posterior análise na sentença, quando será discutido eventual responsabilidade pelo dano material e direito à devolução. Intime-se. Da impugnação à justiça gratuita Rejeito a impugnação da concessão da gratuidade judiciária à demandante, uma vez que o réu não logrou comprovar a falta de elementos processuais para o deferimento do pedido, o qual teve por base as declarações de isenção de imposto de renda acostadas aos autos (ev. 1.6 ), fato que denota a insuficiência de recursos alegada. Dessa forma, desacolho a alegação da parte ré. Da ilegitimidade passiva No ponto, esclareço que assiste à parte autora a teoria da asserção, a qual impõe que a legitimação passiva se constitui com base nas afirmações expendidas à inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo a partir daquilo que se alegou. Esse entendimento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme exemplifica a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MEDIANTE FINANCIAMENTO. INCLUSÃO E CÁLCULO DO VALOR DA DENOMINADA “TAXA DE RETORNO”. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Ação coletiva de consumo na qual se pleiteia que a recorrente seja coibida de cobrar, na aquisição de veículo por meio de financiamento, a rubrica “taxa de retorno”. 2. Recurso especial interposto em: 26/07/2017; conclusos ao gabinete em: 11/03/2019; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) ocorreu negativa de prestação jurisdicional; e b) a concessionária é parte legítima para figurar no polo passivo de ação coletiva de consumo na qual se questiona a cobrança de “taxa de retorno” na aquisição financiada de veículos. 4. Ausentes os vícios dos arts. 535 do CPC/73 e 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 5. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor e o réu podem ser os titulares da relação jurídica exposta ao juízo. Precedente. 6. Na hipótese em exame, a causa de pedir deduzida na inicial atribui à recorrente as condutas de i) atuar indevidamente como agente financeiro; e ii) ao negociar os termos do contrato de financiamento com o consumidor, inserir no contrato de financiamento a “taxa de retorno” e estipular seu valor. 7. De um exame abstrato das alegações da inicial, verifica-se que a parte que teria, em tese, ligação direta com o direito material deduzido em juízo é a recorrente, pois, da forma como argumentado pela autora, pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo dos consumidores, o que evidencia sua legitimidade passiva e a viabilidade do processo para amparar o direito material deduzido em juízo. 8. Recurso especial desprovido. (REsp 1671315/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Grifei. Logo, é parte legítima para compor o polo passivo da demanda o réu, sendo que eventual ausência de responsabilidade diz respeito ao mérito da causa e poderá ensejar o julgamento de improcedência da ação. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. DAS PROVAS Intimem-se as partes para que digam, em 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de conciliação e produção de provas, especificando-as e justificando a necessidade. Em caso de prova oral, no mesmo prazo antes assinalado, deverão trazer aos autos o rol de suas testemunhas, observando o número máximo de 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Deverão as partes, ainda, esclarecer expressamente se têm interesse na tomada do depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de perda da prova. Esclareço que, com o advento do atual CPC, em princípio, as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme o disposto no art. 455, caput , do CPC, sob pena de perda da prova. Caso se entenda pela necessidade de intimação, caberá ao procurador da parte que arrolou proceder na intimação das testemunhas (art. 455, § 1º, do CPC), no prazo a ser oportunamente divulgado. Somente haverá a intimação pelo juízo nas restritas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. No silêncio, o feito será julgado no estado em que se encontra, ut art. 355 do CPC.

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Ana Nogueira Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 280517284

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038441-48.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5038441-48.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANA NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIG… Agravo de Instrumento Nº 5038441-48.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANA NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO Ana Nogueira da Silva interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos do "Cumprimento de Sentença" nº 5098078-84.2024.8.24.0930/SC, homologou o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 29) e acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela parte agravada, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 9.265,70. ( evento 42, DESPADEC1 , dos autos originários) Para tanto, alega a agravante, em síntese, que a decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, acolhendo em parte o alegado excesso de execução, se mostra equivocada, uma vez que não teria fundamentado os motivos pelo qual não considera corretos os cálculos por si apresentados. Pondera que referidos cálculos, não foram impugnados pela instituição financeira executada, o que teria os tornado incontroversos. Assevera que a impugnação apresentada, não deve ser acolhida, uma vez que a " alegação de incorreção do termo a quo da correção não prospera, isto porque, a parte impugnada tomara como termo a quo, a data do vencimento de dada parcela consoante pode se ver no cálculo anexado", devendo ser afastada. Por outro lado, quanto "a alegação de inadimplemento e que a parte impugnada teria pagado algumas parcelas, pois, trata-se de inovação de tese, que não fora alegada na fase de conhecimento, por isso, não valorada por este d. Juízo em sentença e nem pelo E. TJPR. Portanto, precluso tal direito." ( evento 1, INIC1 , pág. 4), sendo medida imperativa a adoção dos cálculos apresentados junto à exordial. Desse modo, pugna pela concessão do efeito suspensivo a fim de sustar os efeitos da decisão que homologou o cálculo da contadoria e, ao final, o provimento do recurso para cassar a decisão "que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento do feito com os atos de penhora e posteriormente expropriatórios, considerando os cálculos apresentados pelo Apelante, seja pela tese da intempestividade da impugnação, seja pelo ônus que a apelada não desincumbiu em processo de conhecimento, inovando em processo de execução" . ( evento 1, INIC1 , pág. 6) É o relatório. Decido. Recebo o recurso por ser tempestivo e preencher os requisitos de aceitabilidade. O pedido de concessão do efeito suspensivo encontra amparo nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, e pressupõe a existência da probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni juris ) e de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ). Na hipótese, não se vislumbra, nesse momento, a probabilidade de provimento do recurso. Isso porque, inobstante as assertivas defendidas pela parte agravante, denota-se, ratificando a fundamentação prolatada na origem, que: "Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 26.469,47. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 11.991,40, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 14.871,08. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida equivalente a R$ 17.038,19, incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 9.265,70, conforme resumo do evento 29. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores, mesmo porque o cálculo observou estritamente o título executivo judicial, bem como a documentação amealhada aos autos, principalmente quanto aos pagamentos efetivamente comprovados. Ademais, a impugnação genérica não deve prevalecer sobre os cálculos da Contadoria, de modo que a sua homologação é medida de rigor. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022)." ( evento 42, DESPADEC1 , dos autos originários) Com efeito, infere-se dos autos que ao receber o presente cumprimento de sentença, o togado singular determinou a intimação da parte executada para "pagar o débito no prazo de 15 dias , acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos fixados em 10% (CPC, art. 523, caput, §§ 1º e 2º)." ( evento 4, DESPADEC1 ). Intimada, a instituição financeira executada compareceu aos autos alegando, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, apontando as ilegalidades contidas no cálculo da parte autora, indicando como devido o valor de R$ 14.871,08 e, ainda, o afastamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º do CPC, visto que não se trata de quantia líquida e certa, devendo a obrigação da Requerida ao pagamento de qualquer valor se iniciar somente após decisão final da liquidação de sentença. A parte autora, ora agravada, por sua vez, compareceu aos autos no evento 22, PET1 , afirmando que a "executada, apresenta questionamentos infundados sobre o cálculo apresentado pela exequente, de forma apenas a protelar o pagamento dos valores devidos, apresentando cálculos superficiais da quantia que entende por correta, porém NÃO REALIZA O PAGAMENTO DO INCONTROVERSO " (pág. 1, com destaque no original), de modo que "a simples alegação de excesso de execução não afasta os encargos moratórios quando ao não pagamento dos valores devidos, dessa forma cabível a aplicação das penalidades previstas no Art. 523 §1º do CPC." (pág. 2) O magistrado de origem, diante da divergência das partes acerca do valor atualizado da dívida, determinou a remessa dos autos "à Contadoria para a elaboração dos respectivos cálculos." ( evento 24, DESPADEC1 ). O contador judicial, em cumprimento a decisão, apresentou no evento 29, CÁLCULO 1 o valor atualizado da dívida, com a incidência da multa e honorários, previstos no art. 523 do Código de Processo Civil. Intimadas, as partes se manifestaram ( evento 38, PET1 e evento 39, PET1 ), não concordando com os cálculos do contador judicial. Sobreveio, então, a decisão agravada onde o magistrado de origem homologou o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, acolhendo em parte a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 9.265,70 ( evento 42, DESPADEC1 ). Desse modo, considerando que a parte exequente, ora agravante, limitou-se a alegar que a decisão singular não teria fundamentado os motivos pelos quais não considera corretos os cálculos por si apresentados e que tais, não teriam sido impugnados pela instituição financeira executada, tornando-os incontroversos, sem, contudo, apresentar qualquer argumento idôneo a ponto de derruir os cálculos apresentados pelo contador judicial, não se verifica, a priori , qualquer irregularidade na homologação perfectibilizada. Destarte, por não vislumbrar, em princípio, a probabilidade de provimento do recurso, o indeferimento do pleito em voga é medida que se impõe. Sob tais argumentos, indefiro o efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo a quo . Após, cumpra-se o artigo 1.019, II do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5021167-75.2025.8.09.0069

ID: 256391573

Tribunal: TJGO Órgão: Guapó - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021167-75.2025.8.09.0069

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIELLY GONCALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LAYSA BRUNA SOARES DE OLIVEIRA

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SAULO VINICIUS DE SA SAMPAIO

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Guapó2ª Vara Judicial - Fazendas PúblicasAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Balcão Virtual: (62) … Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Guapó2ª Vara Judicial - Fazendas PúblicasAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Balcão Virtual: (62) 3611-4838 / E-mail: 2varaguapo@tjgo.jus.brDECISÃOPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5021167-75.2025.8.09.0069Polo ativo: Adrielly Goncalves RodriguesPolo passivo: Municipio De Guapo Após superada a fase inaugural do processamento da ação de rito comum, com a apresentação de contestação e de réplica, é questão impositiva que se promova o saneamento e a organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC.Decido.Impugnação aos benefícios da justiça gratuitaEm que pese os argumentos do requerido em relação ao deferimento dos benefícios da gratuidade à parte autora, deixou de trazer aos autos documentos capazes de justificar a pretendida revogação de tal benesse.Rejeito a preliminar arguida e, por consequência, mantenho os benefícios da justiça gratuita já deferidos.Pedido de suspensão do feitoINDEFIRO o pedido de suspensão do feito, formulado pela parte requerida, sobretudo porque, tal requerimento, fora das hipóteses legalmente previstas e sem fundamento plausível, e no estágio em que o processo se encontra, além de causar prejuízo às partes, vez que retardará a entrega da prestação jurisdicional, fere os princípios da duração razoável do processo, da cooperação e da boa fé processual.Saliente-se, outrossim, que não há óbice na realização de eventual composição extrajudicial entre as partes e a posterior juntada aos autos.Saneamento e organização do processoPara promover o saneamento e a organização do processo tenho que necessário delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 do CPC; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e, por fim, designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.Pontos controvertidosDos elementos dos autos, nota-se que o cerne da questão, fática e de direito, resume-se em apurar se é, ou não, devido o adicional de insalubridade à servidora autora1 e, caso devido, identificar o grau devido. Esse é o ponto controvertido.Distribuição do ônus da provaNo caso ora em apreço, o ônus da prova deverá observar a regra imposta pelo art. 373 do CPC, ou seja, incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não há se falar em inversão do ônus probatório, pelo menos até este momento procedimental.A parte autora requereu julgamento antecipado da lide e o Município requerido nada requereu.Prova pericial. Nomeação de perito.Tenho que indispensável a realização de prova pericial, ante a necessidade de se auferir se o local em que a parte autora exerce sua função é(era), ou não, local considerado insalubre, pois, o deferimento ou não do referido adicional, bem como o seu grau, depende do resultado da perícia, a ser realizada por profissional habilitado de confiança deste juízo.Ademais, necessária a apuração dos fatores de insalubridade das atividades exercidas pela parte autora, nos termos estabelecidos na Portaria nº 3.214/78, Norma Regulamentar nº 15, anexo 14 do MTE, a qual normatizou a classificação do grau e o percentual do adicional de insalubridade.Dito isso, DETERMINO a produção de prova pericial e, por consequência, NOMEIO como perito judicial Diego Doering Mota, Engenheiro de Segurança do Trabalho, com endereço na Rua C-139, nº 1.024, Apt. 302, Jardim América, Goiânia/Goiás, Tel: (062) 98259-0030, e-mail: diegodoering@hotmail.com, que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é cometido, independente de termo de compromisso (art. 466 do CPC).Assim, DETERMINO a intimação do Perito nomeado para informar nos autos se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias.Fixação dos honorários periciais e a responsabilidade pelo pagamentoAtenta a limitação de valores imposta pela Resolução 232/2016 do CNJ e ao que dispõe o seu art. 2º, §4º e Anexo (Tabela de Honorários Periciais), bem como o Decreto Judiciário nº 2000/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que reajustou os valores constantes da tabela do Anexo Único do Decreto Judiciário nº 1.068/2021, FIXO os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).Nesse ponto, destaque-se que, conforme autorizado no art. 2º do §4º da Resolução n° 232/2016 do CNJ2, entendo por majorar os honorários periciais, previamente estabelecidos em R$ 412,78, considerando: a complexidade dos trabalhos a serem realizados, o deslocamento até a comarca e o tempo necessário para inspeção, pesquisas, estudos e elaboração do laudo.Nos termos do art. 95 do CPC, a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a prova for determinada de ofício ou postulada por ambas as partes.Nas circunstâncias, como dito, a perícia foi pleiteada pela parte autora, sendo dela a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, a serem suportados pelo Estado, já que beneficiária da gratuidade judiciária. Inteligência dos arts. 95, §3º, e 98, VI, ambos do CPC.Dito isso, em relação à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, DETERMINO que sejam integralmente adimplidos pela parte autora e, considerando que é beneficiária da gratuidade da justiça, deverão ser pagos pelo Estado.Com base no art. 3º do Decreto Judiciário nº 1.068/20213, EXPEÇA-SE OFÍCIO requisitório à Secretaria de Estado da Economia (e-mail secretariageral.economia@goias.gov.br), para que, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, promova o depósito, em conta judicial vinculada a esta ação, do valor referente aos honorários periciais.Deverá a Escrivania enviar (e fornecer) todos os dados determinados no art. 3º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021, como também requisitados pela Secretaria de Estado da Economia, junto ao referido ofício.A cópia desta decisão deverá acompanhar o referido Ofício, por conter o valor dos honorários periciais e a fundamentação para a sua fixação.Determinações relacionadas à produção da prova pericialCaso o Perito nomeado aceite o encargo e efetuado o depósito dos honorários, intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II e III, do CPC).Após, intime-se o perito nomeado, para que indique data em que dará início aos trabalhos periciais, dando ciência às partes.Ao ensejo, fica desde já esclarecido que os causídicos são responsáveis pela presença das partes e de seus assistentes técnicos, respectivos, no dia indicado para a realização da perícia.Fica o perito nomeado cientificado de que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de início da perícia.Desde já apresento os seguintes quesitos judiciais a serem respondidos pelo Sr. Perito, além daqueles eventualmente apresentados pelas partes:- averiguar se a autora faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade, no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021, e posterior a julho de 2024, quando desempenhou atividades de auxiliar de serviços gerais, com lotação em escola municipal, conforme consta da inicial; e,- caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres realizadas pela parte autora (no período indicado) e, ainda, se for(em) considerada(s) insalubre(s), indicar o grau de insalubridade, com a respectiva porcentagem.Ressalto que o laudo pericial deverá obedecer ao disposto no art. 473 do CPC, principalmente no que se refere às respostas aos quesitos eventualmente apresentados.Apresentado o laudo, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1°, do CPC).Nos termos do art. 465, §4º, do CPC, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários acima arbitrados em favor do perito no início dos trabalhos, ficando o levantamento do remanescente para após a homologação do laudo.Por fim, caso o Sr. Perito não aceite o encargo, volvam os autos conclusos.INTIME-SE o Município requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este juízo o local onde a autora exerceu a função de Auxiliar de Serviços Gerais, no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021, e posterior a julho de 2024, a possibilitar a realização da perícia, relativa a esse período.Dou a esta decisão força de OFÍCIO.Intimem-se. Cumpra-se.Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data.Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoA11A autora exerce o cargo de auxiliar de serviços gerais desde junho de 2007 e em 2012 foi lotada escola do ensino infantil CMEI – Floripes Maria de Jesus – Tia Lipinha.2“§ 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.”3Art. 3º O juiz oficiará à Secretaria de Estado da Economia (e-mail secretariageral.economia@goias.gov.br) para que, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, promova o depósito, em conta judicial vinculada ao respectivo processo, do valor referente aos honorários periciais arbitrados nos termos deste Decreto.Parágrafo único. Constarão, obrigatoriamente, das requisições expedidas pelo magistrado da causa:I – número do processo, nome das partes e respectivos CPF ou CNPJ;II – valor dos honorários, especificando se são referentes a adiantamento ou a honorários finais;III – natureza e característica da atividade;IV – cópia da decisão que concedeu o direito à gratuidade judiciária, que nomeou o perito e que arbitrou os respectivos honorários periciais;VI – endereço e telefone do profissional ou órgão, bem como a respectiva inscrição no PIS ou INSS, CPF ou CNPJ.

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Processo nº 5168219-86.2024.8.21.0001

ID: 336612381

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5168219-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AMADO DJAMBOAKDJIAN TOROSSIAN FLAVIA CRISTINA SCHERER JULIO CARLOS SCHERER PAULO CESAR SCHERER TÂNIA BEATRIZ SCHERER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE GARIBOTI

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LAURA CAVALETT GIUSTI

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GABRIELA ALVES RAMA

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LUCIANA MELLO ALVES

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RAFAEL PETER FERNANDES

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ANTONIO AUGUSTO AMMIRABILE MEDEIROS E ALBUQUERQUE

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INVENTÁRIO Nº 5168219-86.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : PAULO CESAR SCHERER (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO AMMIRABILE MEDEIROS E ALBUQUERQUE (OAB RS016574) ADVOGADO(A) : RAFAEL PETER … INVENTÁRIO Nº 5168219-86.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : PAULO CESAR SCHERER (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO AMMIRABILE MEDEIROS E ALBUQUERQUE (OAB RS016574) ADVOGADO(A) : RAFAEL PETER FERNANDES (OAB RS064218) REQUERENTE : JULIO CARLOS SCHERER ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO AMMIRABILE MEDEIROS E ALBUQUERQUE (OAB RS016574) ADVOGADO(A) : RAFAEL PETER FERNANDES (OAB RS064218) REQUERENTE : TÂNIA BEATRIZ SCHERER ADVOGADO(A) : LUCIANA MELLO ALVES (OAB RS039374) ADVOGADO(A) : GABRIELA ALVES RAMA (OAB RS126793) REQUERENTE : FLAVIA CRISTINA SCHERER ADVOGADO(A) : LAURA CAVALETT GIUSTI (OAB RS023973) ADVOGADO(A) : ALINE GARIBOTI (OAB RS067326) REQUERENTE : EDUARDO AMADO DJAMBOAKDJIAN TOROSSIAN ADVOGADO(A) : LAURA CAVALETT GIUSTI (OAB RS023973) ADVOGADO(A) : ALINE GARIBOTI (OAB RS067326) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por SIRIA SCHERER , falecida em 02/08/2024 ( 1.3 ). Era viúva e teve os filhos TÂNIA ( 17.3 ), JÚLIO CARLOS , LUIZ FLÁVIO , PAULO CÉSAR e FLÁVIA . SISBAJUD no ev. 64.1 . CENSEC no ev. 96.4 . Matrículas dos imóveis inventariados no ev. 79, e prontuários dos veículos no ev. 96. Breve relato. Decido. Antes de passar à análise dos atos processuais, faz-se necessário tecer algumas considerações acerca do andamento do feito. É notório que há alta beligerância entre as partes, entretanto os motivos pelos quais as partes mantém uma rotina de conflitos não interessam ao procedimento do inventário. Como se sabe, a ação de inventário tem cognição limitada , restringindo-se a identificar os bens deixados pela autora da herança, identificar seus herdeiros, fazer o pagamento de dívidas e outorgar a propriedade dos bens aos sucessores na proporção de seus quinhões. Qualquer questão, portanto, que ultrapasse tais limites deve ficar reservada aos interessados ou, se for o caso, deve ser remetida às vias ordinárias, caso em que se poderá discutir questões de alta indagação. Ademais, para que a ação possa chegar a termo, incumbe às partes, apesar das diferenças pessoais e por ser de interesse comum, envidar esforços a fim de encontrar consenso em relação às questões controvertidas, visando a célere ultimação da partilha, evitando-se maiores prejuízos. Diante do exposto, oriento que os requerentes restrinjam-se a peticionar acerca do que é pertinente ao processo de inventário, salientando, ainda, que as petições devem ser claras, objetivas, com pedidos certos e determinados. Passo à análise do feito: 1. Exclua-se EDUARDO AMADO DJAMBOAKDJIAN TOROSSIAN do feito, já que não é herdeiro. 2. DEFIRO a expedição de alvará no valor de R$ 121,85 para o ressarcimento das despesas suportadas pela herdeira TÂNIA, devidamente comprovadas no ev. 96. Expeça-se o competente alvará à herdeira TÂNIA. 3. As questões atinentes à fixação de aluguéis e à prestação de contas acerca dos bens do espólio devem, em entendo direito, ser direcionadas a uma Vara Cível, pois desbordam dos limites do processo de inventário. Nesse sentido, é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, quando do julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas n.° 70085750933: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM OU DO JUÍZO DO INVENTÁRIO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DEMANDAS RELATIVAS AO ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS POR USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO ANTES DA ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. Questão submetida a julgamento : incidente de resolução de demandas repetitivas proposto pela Juíza de Direito da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Porto Alegre, que tem por objeto a definição da competência para processar e julgar as ações autônomas referentes à fixação de aluguéis pelo uso exclusivo, por um dos herdeiros, de bem imóvel pertencente ao espólio, se do juízo cível comum ou do juízo universal da ação de inventário ou arrolamento. Tese jurídica firmada : “ compete ao juízo cível comum o processamento e o julgamento de ações autônomas relativas ao arbitramento e à cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel pertencente ao espólio, resguardadas as situações em que possa haver a solução da questão nos autos do processo judicial de inventário ou de arrolamento, a critério do respectivo juízo ” . INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JULGADO PROCEDENTE, COM A FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. 4. Intimo os herdeiros para que, em 15 dias, acostem aos autos as suas certidões de estado atualizadas . Registro que a herdeira TÂNIA já juntou a sua no ev. 17.3 . 5. Quanto ao pedido de elaboração de lista dos bens móveis que guarnecem o apartamento localizado na Rua Professor Álvaro Alvim, n.º 455, e o imóvel localizado em Mariana Pimentel, determino que a inventariante informe data e horário, com prévio acerto entre os herdeiros, a fim de que, acompanhados de seus procuradores, possam fazer fotografias e elaborar a lista em conjunto. A data deve ser informada com antecedência de 15 dias, e a lista anexada aos autos firmada pelas partes em 5 dias após a data para elaboração conjunta. Caso alguém pretenda a dispensa a participação, fica desde já deferido, sem possibilidade de posterior contestação das listas apresentada. 6. Intimo o inventariante acerca das manifestações dos eventos 96.1 , 110.1 , 111.1 e 117.1 . 7. Como forma de viabilizar a análise do pedido de alvará para a alienação do imóvel localizado no município de Imbé, deverá o inventariante acostar aos autos, em 15 dias: a) a matrícula atualizada do bem; e b) a informação fiscal da Sefaz atualizada do imóvel, com valor legal , uma vez que parâmetro mínimo para a análise de pedido de venda de qualquer bem objeto de partilha. 8. Intimo, desde já, os herdeiros com procuradores diversos acerca do pedido de alvará, notadamente em razão dos esclarecimentos feitos no ev. 118.1 , destacando-lhes que o silêncio será interpretado como anuência. 9. Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

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Samia Covolan Torresini x Banco Do Brasil S/A

ID: 298712172

Tribunal: TJRS Órgão: 4º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5230008-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SAMIA COVOLAN TORRESINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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ALINE BONOTTO HOFFMANN PAIM

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MARCELO MOMBACH BRIGIDI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5230008-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : SAMIA COVOLAN TORRESINI ADVOGADO(A) : ALINE BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS061803) ADVOGADO(A) : MARCELO MOMBACH BRIGIDI … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5230008-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : SAMIA COVOLAN TORRESINI ADVOGADO(A) : ALINE BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS061803) ADVOGADO(A) : MARCELO MOMBACH BRIGIDI (OAB RS080395) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A PROPOSTA DE SENTENÇA 1. Breve relatório 1.1 Alegações da autora : Durante uma viagem internacional a Paris, teve o cartão Ourocard Visa BB furtado no dia do retorno (13/06/2024), enquanto se deslocava para o aeroporto. Ao chegar ao aeroporto, recebeu mensagem da ré alertando sobre uma compra suspeita. Imediatamente acessou o aplicativo do banco e informou o furto via chat, contestando nove compras não reconhecidas, realizadas em 12min em três locais diferentes, totalizando R$ 3.374,03, IOF de R$ 103,64 e encargos de R$ 12,73. O banco bloqueou o cartão e estornou os valores entre 13/06 e 14/06, mas, em 24/06 recobrou os gastos sob a alegação de falta do Boletim de Ocorrência – B.O. Ressaltou ter registrado B.O., e reencaminhando documentação à ré, mas o banco negou a reabertura do processo. A negativa foi descoberta apenas dia 10/07/2024, via chat, quando enviou nova documentação e pediu a reabertura da contestação. Dia 26/07 a ré cobrou R$ 12,73 de encargos financeiros. Sem respostas, a autora pagou os valores cobrados e, diante da falta de solução, decidiu judicializar a ação para reaver R$ 3.490,40, buscando restituição em dobro. Por fim, afirmou o serviço denominado “Proteção Ouro”, o qual cobre, dentre outros eventos, o furto. Pretensão : (i) repetição dobrada do indébito, totalizando R$ 6.980,80. 1.2 Alegações da requerida (Evento 14) : As compras realizadas não apresentavam valores elevados, compatíveis com o perfil de consumo da titular do cartão, conforme demonstrado nas faturas anexadas. O Banco adota medidas de segurança, mas ressalta que os clientes também devem seguir práticas recomendadas, como guardar o cartão em local seguro, não divulgar senhas e comunicar transações não autorizadas imediatamente. No caso analisado, as transações foram aprovadas via tecnologia contactless , sem necessidade de senha, indicando que a autora tinha controle sobre as compras. O uso do cartão reforça a segurança da operação, e apenas a titular poderia autorizar as operações. O contrato estabelece que o titular é responsável pela guarda adequada do cartão e pelo sigilo das senhas, cabendo a ele comunicar eventuais irregularidades. Quanto ao seguro Proteção Ouro, a seguradora é a responsável pela análise do risco, e negou a cobertura devido à falta de boletim de ocorrência no momento da solicitação, e posteriormente devido à inadequação do registro apresentado posteriormente. Defendeu irresponsabilidade pelo ocorrido, pugnando pela excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da consumidora. Por fim, defendeu que a repetição dobrada só tem cabimento diante de cobrança indevida e má-fé do fornecedor, situações não presentes no caso da autora. Pretensão : (i) improcedência da ação. 2. Fundamentação Não se descuida do dever de a cliente/consumidora observar diligência na guarda do cartão físico e senha pessoal e intransferível, bem como manter sigilo da mesma, de modo que transações realizadas com aposição de senha pessoal, ainda que por terceiro criminoso, desde que sem participação da ré, determinam a excludente de responsabilidade da prestadora do serviço, na disciplina do art. 14, §3º, I e II do CDC. Todavia, as especificidades do caso concreto apontam existência de falha do serviço da ré. Embora a requerida traga alegação de regularidade das operações, as compras foram realizadas sem aposição de senha transacional, operação que por si só demanda maior atenção da instituição responsável por aprovar a transação, já que apenas a aproximação do cartão físico é suficiente para o usuário realizar a compra. Soma-se a isso o fato da existência de operações realizadas em sequência, em curtíssimo espaço temporal, 12min, afirmação da autora e indicação das provas do Evento 1, FATURA11 e Evento 14, ANEXO6, restando fato incontroverso neste processo (art. 374, III do CPC). Operações em sequência que por si só destoam do perfil de consumo da autora (Evento 14, ANEXO6) e deveriam ser filtradas pelo sistema de segurança da prestadora do serviço. Também incontroverso que a autora possui seguro proteção adicional ao produto, denominado Seguro Proteção Ouro. Na oferta do seguro, expressa é a previsão de indenização em caso de perda, roubo, furto ou extravio do cartão do crédito (Evento 1, OUT9). O fato de o Boletim de Ocorrência ter sido registrado em momento posterior a abertura da contestação da compra não afasta o fato da existência do furto, o qual foi imediatamente comunicado pela autora ao banco, por meio de atendimento instantâneo (Evento 1, OUT5). Por estar o risco “furto” coberto pelo seguro contratado (Cláusula 4ª, item 4.2, “a” do contrato do Evento 14, ANEXO5), o segurador deve garantir o interesse legítimo do segurado contra o risco predeterminado e implementado pelo infortúnio vivido pela autora, termos do art. 757, caput , do CC. Cabia a ré demonstrar que falha de segurança na operação não existiu, dever legal do art. 14, §3º, I e II do CDC do qual a ré não se desincumbiu. Seja pelo viés da falta de segurança, seja pela cobertura securitária, a solução legal é a mesma, dever do fornecedor suportar a indenização correspondente ao dano ocasionado . Falha no dever de segurança do serviço da ré (art. 14, §1º do CDC), tratando-se de fortuito interno, devendo o fornecedor responder pelos danos ocasionados (Súmula 479 do STJ). O dano material perfaz o valor de R$ 3.490,40, sendo R$ 3.374,03 referente as compras, R$ 103,64 de IOF e encargos de R$ 12,73 (Evento 14, ANEXO6). O ressarcimento deve observar a forma simples. Nesse sentido: Recurso Inominado, Nº 50160023120218210141 , Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 04-08-2023 . 3. ISTO POSTO , a decisão na ação ajuizada por SÂMIA COVOLAN TORRESINI é para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido indenizatório inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR A RÉ ao ressarcimento simples do valor de R$ 3.490,40. Correção monetária corre desde cada desembolso pelo índice do IGPM-FGV até 29/08/2024, e índice IPCA-IBGE a partir de então (conforme parágrafo único do art. 389 do CC - alteração trazida pela Lei nº 14.905/2024), e juros de mora calculados pela taxa Selic (na forma do art. 406, §1º do CC), contados da citação (art. 405 do CC). À apreciação da Exma. Dra. Juíza de Direito Presidente deste Juizado Especial. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Nilvia Leal Azeredo Souza x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 303395132

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5231463-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

NILVIA LEAL AZEREDO SOUZA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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MAYARA GODOY DE CARVALHO

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DANIELA SPERK SILVEIRA

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Apelação Cível Nº 5231463-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO APELANTE : NILVIA LEAL AZEREDO SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 5231463-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO APELANTE : NILVIA LEAL AZEREDO SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELA SPERK SILVEIRA (OAB RS077253) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE. APELO NÃO CONHECIDO. Ação revisional julgada extinta. Recurso de apelação da parte consumidora. Representação processual do recorrente. Irregularidade superveniente. Processo suspenso, nos termos do art. 76 do CPC. Determinada a intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, forte no art. 76, §2º, inciso I do CPC. Intimação encaminhada ao endereço do autor declinado na petição inicial. Decurso do prazo sem atendimento do comando judicial. Vício não sanado. Recurso inadmissível. Art. 932, inciso III, do CPC. APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por NILVIA LEAL AZEREDO SOUZA contra sentença proferida nos autos da ação revisional proposta em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , que julgou o feito nos seguintes termos ( evento 20, SENT1 ): DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, nos termos do artigo 330, I, III e IV do CPC. Custas pela parte autora, suspensa a cobrança em face do benefício da AJG. Caso haja oferecimento de apelação, cite-se a parte ré para responder ao recurso, na forma do art. 331, §1º do NCPC. Em suas razões, o consumidor alegou o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 330 do CPC. Discorreu acerca dos requisitos válidos para postular a ação. Assim, requereu a desconstituição da sentença para o prosseguimento do feito. Pugnou pelo provimento do apelo. O apelado apresentou contrarrazões ( evento 28, CONTRAZ1 ). Vieram os autos ao Tribunal. Sobreveio informação prestada pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS, que o advogado Dr. DANIEL FERNANDO NARDON – OAB/RS 46.277 , se encontra suspenso, cautelarmente, do exercício profissional, em todo o território nacional, a contar de 08.05.2025. Da análise dos autos se verificou que em 09.05.2025 foi cadastrada nova procuradora da parte autora, conforme consta no evento 04 do Eproc2G. Todavia, considerando que, na data de inclusão do substabelecimento nos autos, o advogado da parte autora/recorrente (substabelecente) já se encontrava com o exercício profissional suspenso pela OAB/RS, determinou-se a suspensão do processo e a intimação pessoal da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Na ocasião, também foi determinada a intimação eletrônica da advogada cadastrada, Dra. Mayara Godoy de Carvalho (OAB/RS RS130576), para que, no mesmo prazo, providenciasse a regularização de sua habilitação nos autos, sob o mesmo alerta ( evento 5, DESPADEC1 ). A carta de intimação pessoal foi encaminhada para o endereço informado na petição inicial, todavia, a parte autora não atendeu ao comando judicial ( evento 10, AR1 ). Retornaram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para a prática de atos processuais é necessário que o advogado esteja regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e com sua situação profissional ativa, conforme disposto no art. 103 do CPC "A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil" . A suspensão do exercício da advocacia torna o advogado temporariamente inapto para a prática de atos privativos da profissão (o que obviamente inclui a interposição de recurso) , de acordo com o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil): Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. Como visto do relatório, na situação em análise foi verificada a irregularidade da representação processual do apelante em razão da suspensão do exercício profissional do seu advogado pela OAB/RS, razão pela qual foi determinada a intimação da parte para regularizar o vício, sob pena de não conhecimento do recurso, com fulcro no art. 76 do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Em que pese as oportunidades, o recorrente não atendeu ao comando judicial, logo, o não conhecimento do seu recurso é medida que se impõe, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC. Nesse mesmo sentido, seguem julgados deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. SUPERVENIENTE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE. PERDA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PROCURADOR. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO PROCURADOR DO AUTOR/APELANTE PELO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/RS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES ATRAVÉS DE INSTRUMENTO INIDÔNEO E SEM A EXIGIDA NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO QUE PERMANECEU MESMO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NOS TERMOS DO ARTIGO 76, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5001540-75.2024.8.21.0008, 13ª Câmara Cível, Desembargadora ELISABETE CORRÊA HOEVELER, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.O instrumento de mandato é requisito essencial à admissibilidade do recurso. Determinada a intimação para regularização da representação processual, e não sendo sanado o vício, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5288120-03.2024.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Desembargador ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CONSOANTE EXEGESE DO ART. 76, §2º, I, DO CPC, A INÉRCIA DA PARTE EM PROCEDER NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5083703-70.2023.8.21.0001, 14ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO SBRAVATI, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. EMBORA INTIMADA PESSOALMENTE, NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO ART. 76, § 2º DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000294-56.2016.8.21.0030, 24ª Câmara Cível , Desembargador JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/03/2024) Dos ônus sucumbenciais. No caso concreto, ante o não conhecimento do recurso, vai mantida a condenação do consumidor/vencido ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. Em atendimento ao disposto no art. 85, §11, do CPC, a condenação dos honorários advocatícios da parte recorrente vai majorada para 11% do valor atualizado da causa, com base no §2º do art. 85 do CPC. Suspensa a exigibilidade em relação ao consumidor/autor por ser beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Pelo exposto, não conheço do apelo , nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. Intimem-se. Diligências legais.

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Ferlin Advogados - Sociedade Individual De Advocacia e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 333566237

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056746-80.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERLIN ADVOGADOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA MUSSULINI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON BACCIN

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VIVIANE JANNING PRAZERES

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DENNYSON FERLIN

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Agravo de Instrumento Nº 5056746-80.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MUSSULINI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) AGRAVANTE : FERLIN ADVOGADOS - SOCIEDADE INDIVIDUA… Agravo de Instrumento Nº 5056746-80.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MUSSULINI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) AGRAVANTE : FERLIN ADVOGADOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGADO(A) : VIVIANE JANNING PRAZERES (OAB SC018078) DESPACHO/DECISÃO Mussulini Produtos Alimentícios Ltda interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão (Evento 75 do feito a quo ) que, nos autos do cumprimento de sentença n. 5017037-95.2024.8.24.09305, assim deliberou: II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 42.966,45. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 37.996,21. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, equivalente a R$ 34.782,66, constatando a existência de excesso de execução. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Saliento que a liquidação de sentença não incluiu juros moratórios, motivo pelo qual incide somente correção monetária. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 64) e ACOLHO a impugnação, reconhecendo o excesso de execução. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Intimem-se. Preclusa , inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento, visto que os valores já foram liberados. Nas razões do presente reclamo, defende a parte agravante que "o laudo pericial homologado na Liquidação De Sentença tornou líquido, certo e exigível o valor da obrigação. Com essa homologação, configurouse a mora do devedor, a partir do qual é obrigatória a incidência de juros moratórios. Significa dizer que a homologação do Laudo Pericial na fase de liquidação de sentença implica, por si só, a constituição do devedor em mora, conforme interpretação pacífica da jurisprudência. Tanto que a Súmula 254 do STF, dispõe que: "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação." A decisão merece reforma pois, além de expressamente previsto na sentença a incidência dos juros moratórios, a jurisprudência reconhece sua incidência diante da homologação do Laudo Pericial e constituição em mora do devedor" . Postulou, inicialmente, a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do reclamo para reforma da decisão hostilizada. É o relatório. Passo a deliberar. O presente recurso é cabível e preenche os requisitos de admissibilidade (artigos 1.015, parágrafo único, 1.016 e 1.017, todos do Código de Processo Civil). Além disso, houve recolhimento do preparo (Evento 1, COMP2). Assim, preenchidos estes e os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido, com análise imediata do pleito de efeito suspensivo, do qual o Código incumbe o relator: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Os requisitos para a obtenção do efeito suspensivo (ou mesmo da tutela antecipada recursal) são os mesmos que se aplicam aos demais estágios do processo, identificados pelo art. 300, caput , do Código de Processo Civil: (a) "a probabilidade do direito" ; e (b) "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . É indispensável, aliás, que ambos influam, não bastando, por exemplo, que o provimento do recurso seja plausível: afinal, o que justifica a inversão da ordem normal do procedimento, com a postergação do contraditório, é a necessidade de atuar imediatamente para dirimir risco aos direitos em conflito. Conforme ensinam Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. [...] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. [Curso de direito processual civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p.595-597)] De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil - "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" . Esses pressupostos são cumulativos e a inexistência de um deles torna desnecessário o exame do outro. A propósito, a doutrina explica que: O efeito suspensivo poderá, em determinados casos, ser concedido pelo relator. Dois são os requisitos da lei, a serem cumpridos cumulativamente, para a obtenção desse benefício: (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I). Na lei anterior havia uma especificação de vários casos de presunção de risco de dano grave, como a prisão civil, a adjudicação e remição de bens e o levantamento de dinheiro sem caução idônea (art. 558 do CPC/1973). O Código novo não repete tal previsão, mas é fácil entender que se trata de casos em que não haverá dificuldade maior em configurar o motivo de suspensão. O regime atual parece confiar no relator a prudente averiguação de maior ou menor risco no caso concreto, sem limitá-lo ao casuísmo de um rol taxativo. Em outros termos: os requisitos para obtenção do efeito suspensivo no despacho do agravo serão os mesmos que, já à época do Código anterior, a jurisprudência havia estipulado para a concessão de segurança contra decisão judicial, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo: o fumus boni iuris e o periculum in mora ." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil - execução forçada, processo nos tribunais, recursos e direito intertemporal. 49. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. III, p. 1047). Em uma análise perfunctória, típica deste momento processual, observa-se que, embora a parte agravante discorra sobre os fundamentos de direito que ensejariam a reforma da decisão, não explicita, nem mesmo de forma genérica, no que consistiria o alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), isto é, de que forma a decisão que acolheu a impugnação e homologou o cálculo judicial lhe causaria algum prejuízo irreversível e excepcional. Ademais, independentemente da plausibilidade das teses recursais, o fato é que não há perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo capaz de ensejar a concessão da carga suspensiva, ou antecipação da tutela recursal, pois a eventual incorreção da decisão poderá ser alterada quando do julgamento definitivo deste reclamo, mormente ser o Colegiado o órgão competente para tanto. Outrossim, sobre a matéria, colhe-se de precedente desta Corte de Justiça: " Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo justificador da antecipação da tutela é aquele que resulta de um risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer parecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É a consequência lógica do princípio da necessidade " (Teori Albino Zavascki). (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4009335-05.2018.8.24.0000, de São José, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 06/09/2018 – grifo aposto) (Agravo de Instrumento n. 5025142-77.2020.8.24.0000, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2021). Ademais, no presente caso, constata-se que a decisão agravada condicionou o prosseguimento do feito à preclusão: III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 64) e ACOLHO a impugnação, reconhecendo o excesso de execução. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Intimem-se. Preclusa , inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento, visto que os valores já foram liberados. Assim, não sendo possível antever, ao menos por ora, no que consistiria a alegada urgência a partir de dados concretos existentes nos autos, inviabiliza-se a sua constatação, devendo-se aguardar a apreciação do mérito recursal pelo órgão colegiado. Desse modo, não vislumbro, em cognição sumária, a presença do periculum in mora , e, sendo os requisitos cumulativos, desnecessário aferir acerca do fumus boni iuris. Ante o exposto: a) indefere-se o pedido de efeito suspensivo. b) intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1.019, inciso II). c) comunique-se o juízo de origem. Intime-se.

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Processo nº 5247662-86.2024.8.21.0001

ID: 299513819

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5247662-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO CAJU FREITAS EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO JANE MEDIANEIRA ALVES DA SILVA LUCI MARA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANO CAJU FREITAS

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EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO

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Apelação Cível Nº 5247662-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Integralidade RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA APELANTE : JANE MEDIANEIRA ALVES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO R… Apelação Cível Nº 5247662-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Integralidade RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA APELANTE : JANE MEDIANEIRA ALVES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO (OAB RS043065) ADVOGADO(A) : CRISTIANO CAJU FREITAS (OAB RS043315) APELANTE : LUCI MARA ALVES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO (OAB RS043065) ADVOGADO(A) : CRISTIANO CAJU FREITAS (OAB RS043315) APELANTE : CRISTIANO CAJU FREITAS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO (OAB RS043065) ADVOGADO(A) : CRISTIANO CAJU FREITAS (OAB RS043315) APELANTE : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO (OAB RS043065) ADVOGADO(A) : CRISTIANO CAJU FREITAS (OAB RS043315) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. pensão por morte. integralidade. LITISPENDÊNCIA configurada. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença ajuizado por beneficiárias de pensão por morte em face do instituto previdenciário estadual, sob o fundamento de litispendência com outra ação executiva de mesmo objeto. Na origem, o juízo acolheu a impugnação do executado e reconheceu a existência de litispendência, extinguindo o feito com base no art. 485, V, do CPC, com condenação em honorários e custas, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em saber se está configurada a litispendência entre o presente cumprimento de sentença e a execução ajuizada posteriormente, mas que engloba as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, inclusive com expedição de precatório referente aos valores ali cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR : Quanto à exequente Jane, o cumprimento de sentença foi extinto com base em decisão anterior transitada em julgado que reconheceu a litispendência com processo coletivo anteriormente ajuizado, o que afasta o interesse jurídico na demanda atual. Em relação à exequente Luci, as planilhas e documentos constantes nos autos comprovam que ela figura como parte autora em outra execução em curso, referente ao mesmo objeto, e que já resultou na expedição de precatório. Evidenciada, portanto, a identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedidos), configura-se a litispendência nos termos do art. 337, §2º, do CPC. Não se vislumbra distinção substancial entre os feitos a justificar a tramitação paralela. Assim, a sentença deve ser mantida. Diante da sucumbência recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios devidos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso desprovido. Mantida a extinção do cumprimento de sentença. recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo JANE MEDIANEIRA ALVES DA SILVA e LUCI MARA ALVES DA SILVA , contra a sentença ( evento 38, SENT1 ) proferida nos autos do cumprimento de sentença ajuizado em desfavor de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV , nos seguintes termos: Dessa forma, acolho a preliminar arguida pelo executado. Com relação à alegada litispendência da exequente Luci , também assiste razão ao executado. Conforme comprovam os documentos aportados ao evento 26, LAUDO2 , p. 10/33, e compulsando os autos 5025013-38.2021.8.21.0027, a ação n. 027/1050185131-6 abrangeu o mesmo objeto da ação originária do presente cumprimento de sentença, abarcando o pagamento da pensão, no valor atinente à integralidade do que perceberia o extinto servidor, se vivo fosse. Ademais, conforme se verifica das planilhas anexadas ( evento 26, LAUDO2 , p. 22/26), as parcelas aqui cobradas estão engobadas naquele feito. Assim, reconheço a litispendência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo executado, nos termos acima exposto, JULGANDO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da litispendência, nos termos do art. 485, V, CPC . Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento das custas e de honorários ao patrono do executado, no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido com a impugnação, suspensa a exigibilidade quanto a JANE e LUCI face à gratuidade da justiça concedida na fase de conhecimento e ora mantida. Em suas razões ( evento 49, APELAÇÃO1 ), relata os fatos e alega a ausência de litispendência na espécie, razão pela qual deve ser reformada a sentença para determinar o prosseguimento da execução. Aponta diferenças substanciais entre o presente processo e os autos n. 5025013-38.2021.8.21.0027, ressaltando que estes deveriam ser extintos, considerando que foi protocolada posteriormente à presente demanda. Subsidiariamente, postula o prosseguimento do feito apenas em relação à autora Luci. Requer o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 54, CONTRAZAP1 ) no sentido da manutenção da sentença. Subiram os autos a esta Corte, sendo a mim distribuídos. O Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso (evento 11.1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O recurso se revela adequado, tempestivo e é dispensado de preparo, por litigar a parte autora sob o abrigo da gratuidade judiciária. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS, a Súmula 568 do STJ e também as hipóteses previstas no art. 932 do CPC. A controvérsia recursal diz respeito à (in)ocorrência de litispendência entre o presente cumprimento de sentença e os processos sob nº 5025013-38.2021.8.21.0027. Pois bem. Quanto ao ponto, assim dispõe o art. 337, VI, do CPC: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VI - litispendência; [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Da leitura da inicial (evento 1.1 ), depreende-se que o presente cumprimento de sentença está fundamentado na sentença proferida nos autos do processo n. 5085505-11.2020.8.21.0001. Ocorre que, como bem reconhecido pelo douto juízo a quo , é caso de extinção do feito em relação às credoras Jane e Luci, sendo imperioso o desprovimento do recurso. Em relação à exequente Jane, importa destacar que, nos autos da ação de conhecimento, foi proferida em 01-6-2015 decisão que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da litispendência com o processo n. 027/1.05.00169368 ( evento 3, PROCJUDIC7 , p. 32-33), em face da qual não foi interposto recurso. Ressalto que tal ponto foi, inclusive, objeto de esclarecimentos no despacho proferido no evento 100.1 . Desse modo, é caso de manter a extinção do cumprimento de sentença em relação à exequente, não em razão da litispendência em si, mas da ausência de substrato jurídico válido, uma vez que fundado em título oriundo de processo extinto sem julgamento de mérito. É dizer, ainda que a causa extintiva tenha sido o reconhecimento da litispendência, o que se constata é que, com a extinção da ação originária, carece de interesse jurídico a parte exequente em prosseguir com o cumprimento de sentença. No que tange à exequente Luci, também não merecem acolhimento as razões recursais, porquanto integra o polo ativo de demanda executiva com o mesmo objeto (processo nº 5025013-38.2021.8.21.0027, conforme se verifica do evento 3.1 , p. 4) - qual seja, pensão integral -, na qual, inclusive, já há precatório expedido em favor da autora/exequente. No mais, como bem ressaltado pelo magistrado sentenciante, conforme se verifica das planilhas anexadas ( evento 26, LAUDO2 , p. 22/26), as parcelas aqui cobradas estão engobadas naquele feito. Assim, evidenciada a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedidos), é caso de manutenção da r. sentença recorrida. No mote: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. URV. LITISPENDÊNCIA . OCORRÊNCIA. 1. Na forma do art. 337 do vigente Código de Processo Civil, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (§ 1º), entendendo-se que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” (§ 2º). 2. A litispendência , como fenômeno que impede a coexistência de demandas idênticas, surge na propositura da ação, independentemente de citação válida. 3. Via de regra, a extinção por litispendência deva acontecer no processo mais recente, mas devem ser sopesadas outras circunstâncias, privilegiando o regular trâmite daquelas ações que se encontram em estágio mais avançado, ainda que mais novas. 4. No caso concreto, verificada a identidade das partes, da causa de pedir e pedido, bem como que o processo mais recente encontra-se em estágio mais avançado, deve ser mantida a decisão que julgou extinto o feito. 5. Tratando-se de cumprimento de sentença que não apresenta maior complexidade, além de possuir caráter repetitivo e sem maiores exigências técnicas por parte dos procuradores que representam a parte devedora, impõe-se a redução dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor atualizado da causa. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50579765120198210001, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 26-02-2024). Por fim, tendo em vista a sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante (10%) para 11%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. 3. Isso posto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5021167-46.2021.8.21.7000

ID: 324660747

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5021167-46.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARA JIOVANI FERRARI DE ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ISABEL CAMARGO MACIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5021167-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLARA JIOVANI FERRARI DE ABREU ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL CAMARGO MACIEL (OAB RS037096) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS … Precatório Nº 5021167-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLARA JIOVANI FERRARI DE ABREU ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL CAMARGO MACIEL (OAB RS037096) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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