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Kelvin Rodrigues Da Silva x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 294180366

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002058-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KELVIN RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CHRISTIAN DENER PAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002058-52.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : KELVIN RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ … Apelação Cível Nº 5002058-52.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : KELVIN RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) APELADO : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RS123683A) EMENTA Ementa : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por KELVIN RODRIGUES DA SILVA contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, movida em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou demonstrada a inexistência de relação contratual entre as partes, de modo a ensejar o cancelamento da inscrição negativa e a indenização por danos morais; (ii) estabelecer se é cabível a multa por litigância de má-fé diante da conduta processual do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova quanto à contratação recai sobre a ré, que o cumpre ao apresentar registros do cadastro do autor na plataforma "Mercado Pago" desde 2020, com envio de selfie e documento de identidade, além de telas que corroboram a contratação e a utilização dos serviços. 4. A liberdade probatória (CPC, art. 369) permite a utilização de documentos extraídos de sistemas internos, desde que harmônicos com o restante do conjunto probatório, o que se verifica no caso concreto. 5. A análise conjunta das provas indica a existência de relação contratual e inadimplemento, justificando a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. 6. A conduta do autor configura litigância de má-fé (CPC, art. 80), pois houve alteração consciente da verdade dos fatos, restando evidenciada a tentativa de locupletamento. 7. A pena de multa por má-fé deve ser mantida, mas reduzida para 2% sobre o valor atualizado da causa, diante das circunstâncias específicas, como a condição econômica do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por KELVIN RODRIGUES DA SILVA , inconformado com a sentença ( evento 26, SENT1 , origem) que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, com pedido de antecipação de tutela , ajuizada em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Em suas razões ( evento 30, APELAÇÃO1 , origem), alega que a parte ré não comprovou a existência de contratação válida que justificasse a negativação do seu nome, tampouco apresentou documentos hábeis a demonstrar a efetiva adesão contratual. Aduziu que a simples exibição de cadastro em nome da parte autora e a apresentação de fotografia e documento pessoal não são suficientes para comprovar a contratação, ausentes logs de acesso, endereço IP ou assinatura digital certificada. Requereu o afastamento da multa por litigância de má-fé, por inexistirem condutas descritas no art. 80 do Código de Processo Civil (CPC), invocando o direito constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) e a inaplicabilidade de penalidade diante da ausência de dolo ou culpa grave. Por fim, requereu o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 32, CONTRAZAP1 , origem). É o relatório. Recebo o recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Registro, de início, a possibilidade de julgamento monocrático, forte no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 206, XXXVI, do RITJRS, na medida em que sobre a questão colocada em apreciação há entendimento consolidado nesta Câmara. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, em que a parte autora alega desconhecer a origem do débito cobrado no valor de R$ 113,19, referente ao contrato nº CC-138576929, bem como se insurge contra sua inscrição em órgão restritivo de crédito ( evento 1, COMP7 , origem). Postula, assim, o reconhecimento da inexistência de contratação, o cancelamento da inscrição negativa e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Processado e instruído o feito, sobreveio sentença de improcedência da ação. Inconformada, a parte autora recorre. Pois bem. De acordo com o que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (inciso I) e, à parte ré, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II). Diante da negativa da parte autora quanto à contratação do débito discutido junto à parte ré, cabia a esta comprovar a efetiva contratação, ônus do qual se desincumbiu a contento. Na hipótese, entendo que o conjunto probatório, aliado às declarações das partes, é suficiente à demonstração da contratação, pela parte autora, junto à parte ré, o que ocasionou o débito ora discutido que, inadimplido, levou o nome da parte autora aos órgãos de proteção ao crédito. Com efeito, as informações e os documentos trazidos pela parte ré dão conta da existência da relação contratual, demonstrando que a parte autora era cadastrada na plataforma "Mercado Pago" desde 30/06/2020 ( evento 12, ANEXO2 , fl. 01, origem), fazendo uso de empréstimos pelo serviço "Mercado Crédito". Inclusive, informa a parte ré, que para poder utilizar o serviço "Mercado Crédito", a parte autora teve que finalizar o processo de validação enviando uma selfie sua, a qual juntou no corpo da contestação ( evento 12, ANEXO2 , fls. 02-03, origem), bem como junta documento de identidade da parte autora. Acresça-se que a parte autora não informa a ocorrência de eventual extravio, roubo ou furto dos documentos e/ou dados pessoais, o que também tem o condão de afastar a possibilidade de eventual fraude na contratação. Não se pode deixar de considerar que a manifestação de vontade atualmente, com o mundo digital, não é mais como era antigamente. Nos dias atuais bastam alguns "clics" para se perfectibilizar uma contratação, seja através de cartão com chip e senha pessoal, seja através de aplicativo de celular, ou outras forma digitais de contratação. Além disso, é cediço que, no sistema processual brasileiro, vigora o princípio da liberdade probatória, sendo admitidos todos os meios moralmente lícitos capazes de demonstrar a verdade dos fatos controvertidos (art. 369 do Código de Processo Civil). Dentro desse contexto, mesmo documentos que, em princípio, possam ser considerados unilaterais podem ser valorados pelo juízo, desde que analisados em conjunto com o restante do conjunto probatório dos autos. No caso em exame, as telas apresentadas pela parte ré, embora sejam oriundas de sistemas internos ou controles exclusivos da demandada, contêm informações que encontram respaldo em outros elementos constantes nos autos. Tal circunstância confere credibilidade e autenticidade às informações nelas contidas. Ademais, a parte autora não demonstrou, de forma concreta, qualquer indício de que os documentos apresentados pela ré teriam sido manipulados ou contêm dados inverídicos. Assim, não há nos autos elementos suficientes para afastar a presunção de boa-fé que permeia os atos processuais (art. 5º do CPC). Destaca-se, ainda, que o órgão julgador deve valorar as provas de acordo com o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), fundamentando sua decisão na análise crítica e harmônica do conjunto probatório. Nesse sentido, as telas apresentadas pela ré se mostram aptas a corroborar o restante das provas dos autos e a contribuir para o esclarecimento da controvérsia. Assim, efetivamente, entendo que o conjunto probatório carreado ao feito não permite concluir pela ausência de contratação e consequente ilegitimidade do débito. Ao revés, a prova produzida leva a crer à efetiva existência da contratação e utilização dos serviços que, uma vez inadimplido, deu ensejo à inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. A respeito da matéria, trago precedentes deste Tribunal de Justiça: A PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. CONTRATAÇÃO PROVADA . EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. Verificada a existência do débito, à luz da prova produzida nos autos, a inscrição restritiva promovida pela parte ré ganha contornos de exercício regular de direito, inexistindo dano passível de reparação. Sentença de improcedência mantida. Litigância de má-fé configurada em virtude da conduta processual da parte autora que violou dever de lealdade ante a alteração da verdade dos fatos configurada pela prova produzida em evidente tentativa de locupletamento. RECURSO DESPROVIDO. APLICADA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (Apelação Cível, Nº 70084091909, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 09-07-2020) Quanto à multa por litigância de má-fé , ao se comparar as declarações da parte autora ventiladas na petição inicial, com a prova colhida nos autos, tem-se que incorreu nos termos do artigo 80 do CPC. Desse modo, pertinente a aplicação da litigância por má-fé. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. CONTRATAÇÃO PROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. Verificada a existência do débito, à luz da prova produzida nos autos, a inscrição restritiva promovida pela parte ré ganha contornos de exercício regular de direito, inexistindo dano passível de reparação. Sentença de improcedência mantida. Litigância de má-fé configurada em virtude da conduta processual da parte autora que violou dever de lealdade ante a alteração da verdade dos fatos configurada pela prova produzida em evidente tentativa de locupletamento. RECURSO DESPROVIDO. APLICADA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (Apelação Cível, Nº 70084091909, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 09-07-2020) Entendo, porém, que o montante comporta redução, face às peculiaridades do caso, a exemplo do valor atribuído à causa (R$ 12.113,19) e das condições econômicas da parte autora. Assim, na forma do art. 81, caput, do CPC, reduzo a pena por litigância de má-fé imposta à parte apelante para 2% sobre o valor atualizado da causa. Gizo, por fim, que o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Nessa senda, visando a evitar a oposição de embargos declaratórios com intuito meramente prequestionador, dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes. De modo que eventual oposição para fins exclusivos de prequestionamento ou visando à rediscussão do aresto será considerada manifestamente protelatória, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. Outrossim, cumpre reiterar que a matéria objeto da pretensão recursal está pacificada nesta Câmara, razão pela qual a interposição de agravo interno estará sujeita à multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, se manifestamente inadmissível ou improcedente. Ante o exposto, de plano, dou parcial provimento ao recurso para reduzir a multa por litigância de má-fé para 2% sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se.

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Diego Sandi Barbosa e outros x Clinsul Mao De Obra E Representacao Ltda - Massa Falida e outros

ID: 282317598

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134574-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANDI BARBOSA ROBERTO MORETTI SOBRINHO VILMAR DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA - MASSA FALIDA MASSA FALIDA DE BRH - BANCO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - ME PROSERVI SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN FREITAS TERRA

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LISIANE SERVO

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JOAO LUIS ARENHART BORGES

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GUILHERME ZANCHI

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Agravo de Instrumento Nº 5134574-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : VILMAR DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) ADVOGADO(A) : JOAO LUIS ARE… Agravo de Instrumento Nº 5134574-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : VILMAR DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) ADVOGADO(A) : JOAO LUIS ARENHART BORGES (OAB RS135261) AGRAVANTE : ROBERTO MORETTI SOBRINHO ADVOGADO(A) : GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) ADVOGADO(A) : JOAO LUIS ARENHART BORGES (OAB RS135261) AGRAVANTE : DIEGO SANDI BARBOSA ADVOGADO(A) : GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) ADVOGADO(A) : JOAO LUIS ARENHART BORGES (OAB RS135261) AGRAVADO : PROSERVI SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADO(A) : LISIANE SERVO (OAB RS051452) AGRAVADO : CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO(A) : LISIANE SERVO (OAB RS051452) AGRAVADO : MASSA FALIDA DE BRH - BANCO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : Christian Freitas Terra (OAB RS073647) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO. VILMAR DA SILVA BARBOSA , ROBERTO MORETTI SOBRINHO e DIEGO SANDI BARBOSA interpõe agravo de instrumento à decisão que, nos autos da impugnação de crédito movida por PROSERVI SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA, CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA - MASSA FALIDA, MASSA FALIDA DE BRH - BANCO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - ME e PROSERVI SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA , assim decidiu ( evento 2231, DESPADEC1 ): No evento 2187, PET1 , a administradora judicial apresentou plano de pagamento dos créditos extraconcursais. O Ministério Público, no evento 2204, PROMOÇÃO1 , manifestou-se pela homologação do plano de pagamento, o qual, entendo merecer efetiva acolhida. Contudo, antes de homologar o plano de pagamento apresentado, proferi decisão no evento 2213, DESPADEC1 , determinando que a administradora judicial fosse intimada para que se manifestasse quanto à petição do credor Luiz Carlos Padilha, informando que não teria recebido nenhum valor referente ao seu crédito. Na sequência, aportou no processo, petição com as justificativas apresentadas pela administradora judicial, no evento 2221, PET1 , informando que, ao contrário do afirmado pelo credor peticionante, o crédito de Luiz Carlos Padilha restou devidamente incluído no plano de pagamentos efetuado pela Massa Falida, sendo parcialmente quitado pelo Juízo Auxiliar de Execução - JAE-TRT4 (anteriormente denominado Juízo Especializado em Execução e Precatórios da Justiça do Trabalho – JAEP) no primeiro rateio autorizado pelo Juízo Falimentar no percentual de 22%, nos autos da Reclamatória Trabalhista nº º 0000879-30.2014.5.04.0341, sendo confirmado o pagamento pela procuradora constituída pelo credor naqueles autos, Nara Cássia Guilet Pedebos, conforme documentos juntados no evento 2221, ANEXO2 . O Ministério Público, no evento 2228, PROMOÇÃO1 , novamente apresentou parecer favorável quanto aos requerimentos da administração judicial. 1) Pelo exposto, indefiro a expedição de alvará ao credor Luiz Carlos Padilha, peticionante nos evento 1955, PET1 e evento 2199, PET1 , pois já efetuado o pagamento do seu crédito trabalhista, ainda que parcial. 2) Diante disso, homologo o plano de pagamento constante no evento 2187, PET1 . Expeçam-se os respectivos alvarás , conforme dados constantes na planilha do item "7", da petição aportada no evento 2221, PET1 , nos termos referidos pela administradora judicial . Os valores deverão ser extraídos das contas judiciais vinculadas ao processo falimentar de números: 0621.540165.8.87, 0621.445795.8.81, 0621.659160.5.73 e 0621.405316.8.24. Caso necessário, a fim de facilitar o cumprimento pela Serventia, oficie-se ao Banrisul para unificar as respectivas contas, antes da expedição dos respectivos alvarás. Consigno, também, que a conta judicial nº 0621.540164.8-99 refere-se aos honorários da administração judicial , por esta razão deverá permanecer segregada. 3) Determino a intimação dos peticionantes dos evento 2189, PET1 , evento 2190, PET1 , evento 2191, PET1 , evento 2194, PET1 , evento 2201, PET1 , evento 2208, PET1 , evento 2216, PET1 acerca das informações prestadas pela administração judicial, quanto à ausência de previsão de realização de novo rateio aos credores trabalhistas, tendo em vista que o ativo atualmente existente será integralmente consumido pelo pagamento dos créditos extraconcursais. 4) Expeça-se ofício à 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (varapoa_21@trt4.jus.br), em resposta ao evento 2215, OFIC2 , informando que já foi ajuizado o Incidente de Classificação de Crédito Público da União Federal, tramitando sob o nº 5030523-13.2021.8.21.0001, no qual estão sendo arrolados os créditos do ente público, bem como será juntada a documentação respectiva à dívida. 5) Defiro o cadastro dos procuradores dos credores Cristiano Rodrigues Faccin e Jocemar Antônio Rodrigues Faccin, conforme requerido no evento 2188, PET2 . 6) Defiro o cadastro da procuradora do credor Paulino Marcos Renz, conforme evento 2192, PET1 . 7) Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, nos autos da reclamatória trabalhista nº ATOrd 0000141-49.2014.5.04.0662, em resposta ao evento 2196, OFIC2 , informando que foi anotado o levantamento da penhora dos créditos previdenciários, conforme requerido. 8) Defiro o cadastro da procuradora do credor Fábio Werlang2, conforme requerido no evento 2198, PET1 . 9) Defiro o cadastro da procuradora do Banco Agibank S.A, conforme requerido no evento 2206, OUT1 . 10) Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, nos autos da reclamatória trabalhista nº 0020428-76.2014.5.04.0001, em resposta à solicitação constante no evento 2202, EMAIL1 , bem como ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Bagé, em resposta ao ofício nº 22/2025, evento 2209, OFIC2 , expedido nos autos da reclamatória trabahista nº 0000796-59.2014.5.04.0811, de que foram anotadas pela administradora judicial as suas respectivas solicitações. Interpostos embargos de declaração, restaram assim desacolhidos ( evento 2267, DESPADEC1 ): Ante o parecer ministerial aportado no evento 2262, PROMOÇÃO1 , passo à análise das questões pendentes: 1) Embargos de declaração aportados no evento 2240, EMBDECL1 : Recebo os embargos de declaração, visto que tempestivos. Em suas razões os embargantes referem que são peritos da Justiça do Trabalho com créditos extraconcursais, objetos de habilitações de crédito distribuídas incidentalmente a este processo falimentar, de nº 5054729- 52.2025.8.21.0001, 5054698-32.2025.8.21.0001 e 5054068-73.2025.8.21.0001, com pedido liminar de reserva de crédito em favor de cada perito, objetivando garantir o pagamento dos créditos em vista de rateio próximo. Referem omissão na decisão proferida no evento 2231, DESPADEC1 , uma vez que homologou o plano de pagamento apresentado. Alegam a natureza extraconcursal dos seus créditos. Referem que a decisão embargada, ao homologar o Plano de Pagamento, adimplirá crédito extraconcursal tributário de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil), beneficiando credor com menos privilégio na ordem de pagamento legal, em face da União Federal e do Estado do Rio Grande do Sul, demonstrando a sua inconformidade. Intimada, a administradora judicial, ora embargada, manifestou-se pelo desacolhimento dos embargos de declaração, uma vez que os créditos cujo pagamento os embargantes pretendem reservar ainda não foram reconhecidos nas habilitações de crédito, todas ainda tramitando, bem como que o Plano de Pagamento dos créditos extraconcursais homologado pela decisão ora embargada foi apresentado no evento 2187, PET1 , no dia 28/01/2025, ou seja, em momento anterior ao ajuizamento dos incidentes listados, incidindo ao caso o teor do art. 10, §3º, da Lei nº 11.101/2005 O Ministério Público manifestou pelo desacolhimento dos aclaratórios. Com efeito, os embargos de declaração tem como finalidade integrar, complementar, aperfeiçoar a decisão recorrida, para fins de exaurir a prestação jurisdicional posta em exame. No mérito, todavia, estou por desacolhê-los, pois ausente a omissão apontada pelos embargantes, na decisão proferida no evento 2231, DESPADEC1 , uma vez que o plano de pagamento homologado na decisão ora embargada foi apresentado no evento 2187, PET1 , na data de 28/01/2025, ou seja, em momento anterior ao ajuizamento dos incidentes de habilitação de crédito, cuja distribuição ocorreu em 25/02/2025. Portanto, no caso, aplica-se a regra prevista no art. 10, § 3º da Lei 11.101/05: Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º , § 1º , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 3º Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação. Ademais, nos incidentes referidos sequer houve decisão, o que não justificaria o pedido de reserva de crédito. Com efeito, a pretexto da obscuridade apontada, a parte almeja ver revisto o entendimento exposto pelo Juízo na decisão para que outro seja adotado, o que não se configura hipótese de cabimento dos embargos manejados, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC. Pelo exposto, DESACOLHO os embargos de declaração aportados no evento 2240, EMBDECL1 . Cumpra-se, conforme determinado no evento 2231, DESPADEC1 . 2) Expeça-se ofício, em resposta ao aportado no evento 2223, OFIC1 , à 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (varapoa_01@trt4.jus.br), informando que já restou ajuizado o Incidente de Classificação de Crédito Público da União Federal, tramitando sob o nº 5030523-13.2021.8.21.0001, no âmbito do qual estão sendo arrolados créditos do ente público, bem como que a administradora judicial promoverá a juntada da documentação relativa à dívida (ofício nº 74/2023) no respectivo incidente. 3) INTIMO a requerente do evento 2237, PET1 , do indeferimento do pedido aportado, uma vez que a questão apresentada deverá ser esclarecida diretamente com o seu cliente, não cabendo manifestação deste Juízo Falimentar. A parte agravante, em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que a simples distribuição de habilitação de crédito fora do prazo legal acarreta automaticamente a reserva do valor correspondente, independentemente de decisão judicial. Afirma que o juízo incorreu em erro de direito ao considerar como marco para definir a natureza retardatária dos créditos a data da apresentação do plano de pagamento (28/01/2025) e não a data de sua homologação (17/03/2025). Destaca que o cartório expediu alvarás antes mesmo do trânsito em julgado da decisão que homologou o plano de pagamento da falência e que a transferência dos valores já ocorreu em favor do Estado do Rio Grande do Sul. Afirma essencial que (i) seja proferida decisão, o mais breve possível, reconhecendo a impossibilidade de pagamento dos credores tributários antes dos credores trabalhistas extraconcursais (ora embargantes), assim como que (ii) seja determinada a devolução dos valores pagos ao ente por erro cartorário. Argui a presença dos requisitos ao deferimento da antecipação da tutela recursal. Requer , em caráter de urgência, seja reconhecida a impossibilidade de pagamento dos créditos tributários antes dos créditos trabalhistas extraconcursais devidamente reservados ao tempo do rateio; seja determinado o sequestro dos valores indevidamente pagos ao Estado do Rio Grande do Sul. No mérito, que seja reformada a decisão, reconhecendo-se a eficácia da reserva automática dos créditos e a invalidade do plano de pagamento homologado que desconsiderou tais créditos; bem como a determinação de que seja elaborado novo plano de rateio, observando-se a ordem legal de preferência estabelecida no art. 84 da LREF. Preparo regular (Evento 5 - GUIA DE CUSTAS: 256416626). Regularmente distribuídos, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. II. ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos dos artigos 1.016 e 1.017, do CPC, razões por que defiro seu processamento. III. DECISÃO. Compulsando os autos, não vislumbro a urgência necessária ao deferimento do efeito suspensivo almejado pela parte agravante. Com efeito, a própria agravante refere tratar-se de habilitação retardatária de crédito, bem como que os valores já foram liberados em favor do Estado. Neste sentido, inexiste risco ao resultado útil do processo, uma vez que a questão reveste-se de caráter unicamente patrimonial e poderá ser solvida quase que a qualquer tempo. Por conseguinte, indefiro o efeito suspensivo/ativo requerido e previsto no art. 1.019, I, do CPC, e determino a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrariedade ao recurso, nos termos do inciso II do mesmo artigo citado. Após, com o transcurso do prazo ou com a apresentação de contraminuta, intime-se a Administração Judicial para, querendo, prestar informações. Subsequentemente, dê-se vista ao Ministério Público. Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5182284-52.2025.8.21.0001

ID: 329977332

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5182284-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TALINE SARAIVA PINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA SILVA ABREU

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5182284-52.2025.8.21.0001/RS IMPETRANTE : TALINE SARAIVA PINHO ADVOGADO(A) : ROBERTA SILVA ABREU (OAB RS072226) DESPACHO/DECISÃO TALINE SARAIVA PINHO LITRAN impetrou MANDADO … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5182284-52.2025.8.21.0001/RS IMPETRANTE : TALINE SARAIVA PINHO ADVOGADO(A) : ROBERTA SILVA ABREU (OAB RS072226) DESPACHO/DECISÃO TALINE SARAIVA PINHO LITRAN impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMEENTO EXECUTIVO - IBADE . Narrou, em síntese, que na qualidade de Policial Militar, inscreveu-se no Concurso Público do Edital DA/DRESA - CSPM n.º 01/2025, para o processo seletivo do Curso Superior de Polícia Militar, que dá acesso à carreira de militares estaduais de nível superior da Brigada Militar. Esclareceu que, disputando a vaga de cotista/negro, submeteu-se à primeira etapa da seleção, realizando as provas do processo seletivo intelectual, sendo que o exame intelectual é de caráter eliminatório e classificatório. Informou que, conforme disposto no Capítulo XIII, item 2.2.1 do edital, a Prova Teórico-Objetiva foi composta por 80 (oitenta) questões de múltipla escolha, com 05 (cinco) opções de resposta cada, sendo somente 01 (uma) opção considerada como correta. Após a realização da prova referente à primeira fase e a interposição de recursos, afirmou que foram anuladas apenas 05 questões de forma administrativa. Contudo, entende que existem mais questões que apresentam erros grosseiros e, portanto, devem ser igualmente anuladas. Porém, como não há mais prazo ou mesmo possibilidade de pedido de anulação de questões na via administrativa, vem demandar em juízo, para fins de postular que sejam afastadas as ilegalidades do processo seletivo. Postulou a anulação das seguintes questões, no que diz respeito à prova 02: 31 (fundamentada na divergência doutrinária e como foi disposto na questão abordando o assunto de forma generalizada, gerando ambiguidade e imprecisão); 64 (fundamentada na necessidade de entendimento dos Tribunais para responder tal assertiva, bem como que ainda existem diferenças cabais entre associados e sócios); 77 (fundamentada na duplicidade de respostas corretas) e 79 (fundamentada na existência de vício material e imprecisão normativa na alternativa apontada como correta). Em sede de tutela de urgência, postulou a anulação das questões nº 31, 64, 77 e 79 - PROVA 02, com a permanência da parte impetrante no certame, caso atinja o número de acertos necessários para prosseguir no concurso e realizar as demais etapas ora previstas no edital, em igualdade de condições com os demais candidatos, ainda que necessária a designação de nova data para realização das próximas etapas subsequentes à prova objetiva. Subsidiariamente, pediu a reserva de vaga, a fim de resguardar o direito da impetrante no concurso. Requereu, ao final, a concessão da segurança, tornando definitiva a liminar, para decretar a anulação das questões nº 31, 64, 77 e 79 e, tendo a impetrante atingido os pontos necessários para aprovação na prova objetiva, que prossiga no certame em igualdade de condições aos demais candidatos aprovados sem decisão judicial, conferindo-lhe, em caso de aprovação nas demais etapas do concurso, todos os direitos e deveres pertinentes ao cargo/graduação de Capitão da Brigada Militar, tão objetivada neste concurso; ainda que necessária à designação de nova data para a realização das demais etapas pós prova objetiva, ainda com a reserva de vaga, especialmente determinando a inclusão da impetrante na lista de aprovados e classificados, aguardando a lista de convocação para as etapas subsequentes do concurso já previstas em edital e, condicionado a obtenção das médias necessárias nas matérias e etapas ministradas, seja possibilitado a sua participação no Curso Superior de formação e da formatura do referido curso, tomar posse no cargo, promoção e suas prerrogativas, face ao edital do referido concurso, bem como receber todos os reflexos inerentes ao cargo, como salário e exercício da função entre outros de direitos e deveres previstos na legislação castrense. Pugnou pela gratuidade da justiça e juntou documentos. É o relatório. Passo a decidir. Defiro a gratuidade da justiça em favor da impetrante, considerando a juntada do contracheque no evento 1, CHEQ4 , que demonstra a hipossuficiência financeira a justificar a concessão do benefício. O Mandado de Segurança, nos termos da Lei 12.016/09, art. 1°, é cabível nas hipóteses em que ilegalidade ou abuso de poder respondam por violação de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. A natureza jurídica da liminar em Mandado de Segurança tem natureza antecipatória, enquanto a suspensão da eficácia de determinado ato, ou a determinação para ser praticado, é concessiva de parcela da sentença de procedência. A evidência, enquanto qualidade processual dos direitos ou modo como eles se apresentam em juízo, em se tratando de Mandado de Segurança, exige a demonstração documental capaz de evidenciar a concretude do direito alegado. Necessário, pois, para o deferimento da liminar, a prova escrita, inequívoca e pré-constituída dos fatos, bem como o relevante fundamento do direito que consiste rigorosamente nos modelos normativos para a aferição da evidência, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09. No caso dos autos, a parte impetrante pretende a anulação das questões de números 31, 64, 77 e 79 - prova 2 - do Edital DA/DRESA - CSPM n.º 01/2025, para provimento de vagas para a carreira de nível superior - Quadros de Oficiais do Estado Maior. Acerca do tema, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 485), nas demandas que versem sobre concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade/constitucionalidade do certame, afastada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora, ante a impossibilidade de adentrar no mérito administrativo: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." Para análise do pedido liminar e da relevância do fundamento jurídico, em sede de cognição sumária, passo ao exame individual das questões. Questão 31 ( evento 1, INIC1 ): A banca examinadora reputou como correta a alternativa "A". A parte impetrante sustenta que "a resposta dada pela banca ré como correta, não merece prosperar, pois não se encontra tecnicamente correta, já que o tema é de grande divergência doutrinária e como foi disposto na questão abordando o assunto de forma generalizada, trouxe ambiguidade e imprecisão, conforme se verifica" (sic) . Em se tratando de alegação que reside em divergência doutrinária, verifica-se que, a princípio, não constitui critério de legalidade aferível pelo Judiciário, mas que integra o mérito administrativo, de modo que não pode ser objeto do controle judicial. Questão 64 ( evento 1, INIC1 ): A banca examinadora reputou como correta a alternativa "D". O pedido de anulação está escorado no fato de que "a citada resposta se mostra eivada de vícios ao supor fatos que não estão elencados no enunciado, além de outros" (sic) e, ainda, "não merece prosperar na medida que não está especificado no enunciado da questão entendimento dos Tribunais para responder tal assertiva e além disso existem diferenças cabais entre associados e sócios" (sic). Não se vê, de início, a alegada divergência interpretativa. Ademais, há entendimento sedimentado no STJ, no sentido de que não há óbice a respeito da cobrança de questões que envolvam o conhecimento pelos candidatos do entendimento de Tribunais Superiores acerca do tema, mesmo que o edital não o preveja expressamente, ante a necessidade de compreensão global dos temas debatidos. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do STJ: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE QUESTÃO DISCURSIVA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No julgamento do tema em Repercussão Geral 485, o Supremo Tribunal Federal concluiu não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame (RE 632.853/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 29.6.2015). 2. A leitura atenta dos documentos que instruem o feito, sobretudo as cópias das questões (fls. 93/98), revela inexistir a ilegalidade apontada. O julgamento levado a efeito pela Comissão responsável pela análise do recurso do impetrante contra a nota que lhe fora atribuída (fls. 72/73) demonstra que o mesmo foi prontamente respondido, não havendo prova de qualquer irregularidade praticada pela banca examinadora. 3. Conforme ressaltado pelo ilustre membro do MPF, em brilhante parecer, analisando-se a previsão editalícia, a questão elaborada e a exigência da banca não se verifica nenhuma irregularidade, porquanto o conhecimento exigido do candidato - Inquérito Policial - fora previsto no edital do certame. Com efeito, o fato de o edital não fazer menção expressa que exigiria do candidato o conhecimentos acerca do entendimento dos Tribunais Superiores não é, por si só, óbice que impeça a banca examinadora de promover a cobrança de conhecimentos de forma multidisciplinar. Isso porque, em se tratando de prova discursiva, não raro se exige do candidato a capacidade de examinar a matéria sob o ponto de vista de um sistema de normas, diplomas e posicionamentos jurisprudenciais que se relacionam entre si (fls. 378). 4. Agravo Interno do particular a que se nega provimento". (AgInt no RMS 50.769/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018) grifei Questão 77 ( evento 1, INIC1 ): A banca examinadora reputou como resposta a alternativa "B". A parte impetrante sustenta que a "essa atribuição está expressamente prevista na legislação de regência, conforme o art. 14, inciso II, da LC n. 10.991/1997 (...) a alternativa "D", por sua vez, é a que de fato apresenta vício de formulação, contrariando o texto literal da norma" (sic). A resposta da questão é solvida pela análise da literalidade do artigo 14 da Lei Complementar n. 10.991/1997, que assim dispõe: Portanto, de fato a letra "B" se mostra incorreta frente à disposição legal prevista na Lei, cuja disposição é de "exercer a apuração de responsabilidade criminal, administrativa ou disciplinar" , o que não tem correspondência exata com o texto da resposta da letra "B" cuja redação está incorreta por constar "exercer a apuração de responsabilidade cível, criminal ou administrativa e disciplinar". No que diz respeito ao alegado vício de formulação da letra "D", não se vislumbra, de plano, a constatação, pelo que rejeito a alegação de irregularidade. Questão 79 ( evento 1, INIC1 ): A banca examinadora reputou como resposta a alternativa "D". O pedido está fundamentado no sentido de que a "imprecisão terminológica descaracteriza a exigência normativa e pode induzir o candidato ao erro, uma vez que o concurso exige conhecimento preciso das disposições regulamentares. Ademais, outras alternativas da questão também apresentam vícios ou incompletude, não havendo alternativa plenamente correta e fiel ao RDBM/RS" (sic). Contudo, mediante análise do Decreto nº 43.245/2004, que trata do Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, verifica-se que, no capítulo pertinente ao instituto da parte disciplinar, existe a referida previsão, pelo que não há incorreção na alternativa reputada como correta pela banca examinadora. Observe-se: Sendo assim, entendo não estarem presentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar, visto que, sumariamente, não se verifica o direito líquido e certo da parte impetrante, diante da não constatação das irregularidades/ilegalidades apontadas. Outrossim, diante do resultado da presente decisão, não se justifica o pedido subsidiário de reserva da vaga. Assim, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se a parte impetrante para retificar o polo ativo, diante da divergência do nome da parte impetrante junto ao sistema Eproc em comparação com o constante na qualificação realizada na inicial ( evento 1, INIC1 ). Oficie-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público.

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Processo nº 5158519-52.2025.8.21.0001

ID: 317795117

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual da Saúde Pública Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5158519-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR LUIZ BOZZETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO GUILHERME MARTINS

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GABRIELA TERRES DE JESUS

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5158519-52.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : ADEMAR LUIZ BOZZETTO ADVOGADO(A) : BRUNO GUILHERME MARTINS (OAB SC065914) ADVOGADO(A) : GABRIELA TERRES DE JESUS (OAB SC058… TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5158519-52.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : ADEMAR LUIZ BOZZETTO ADVOGADO(A) : BRUNO GUILHERME MARTINS (OAB SC065914) ADVOGADO(A) : GABRIELA TERRES DE JESUS (OAB SC058580) DESPACHO/DECISÃO ADEMAR LUIZ BOZZETTO ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face do IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL . Alegou possuir diagnóstico da doença catalogada no CID 10 sob o código C71 ( "Neoplasia Maligna do Encéfalo - Glioblastoma Multiforme" ) e, em razão disso, necessita fazer uso do medicamento Retsevmo (Selpercatinibe) 160mg , porém o pedido foi negado administrativamente. Requereu, em tutela de urgência, a determinação de fornecimento do fármaco pelo réu. É o relatório. Decido. Inicialmente, diante da documentação trazida junto à petição inicial, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora . Com efeito, para a concessão da tutela de urgência se faz imperioso que haja a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). A prestação jurisdicional, todavia, não pode deixar de considerar a situação individualizada de cada caso. No presente caso, resta suficientemente evidenciada nos autos a necessidade da prestação de saúde postulada. Conforme o laudo médico juntado aos autos ( evento 17, ATESTMED2 ), a parte autora apresenta o diagnóstico de Glioblastoma Multiforme (CID 10 C71), necessitando fazer uso do fármaco Selpercatinibe (Retsevmo): O senhor Ademar Luiz Bozzetto recebeu o diagnóstico de GLIOBLASTOMA MULTIFORME (patologia CID 10 C71) em maio de 2024. Realizou ressecções cirúrgicas do tumor e radioterapia concomitante com temozolamida. Vinha em uso de temozolamida 200mg/m²/dia a cada 28 dias desde agosto de 2024 até maio de 2025, quando apresentou progressão de doença em sistema nervoso central, ou seja, doença refratária ao temodal. O paciente apresenta-se em bom estado geral, performance status 1. Em avaliação de painel molecular, foi identificado rearranjo RET (conforme exame anexo). Dentro desse cenário, paciente supracitado tem indicação do uso da medicação SELPERCATINIBE (RETSEVMO) 160mg via oral, 1x por dia, contínuo até toxicidade ou progressão de doença. Existe evidência científica que suporta o uso dessa medicação nesse cenário. O estudo LIBRETTO-001 trial avaliou o uso da medicação em pacientes com tumores sólidos metastáticos com rearranjo RET (indicação agnóstica), mostrando benefício clínico significativo, tendo indicação em bula para esse perfil de paciente. O glioblastoma multiforme é um tipo de neoplasia maligna extremamente agressiva, com sobrevida estimada em 12 meses, com poucas opções terapêuticas eficazes disponíveis (sendo que o paciente já foi exposto ao temodal). Dentro do acima descrito, indicamos fortemente o uso de selpercatinibe para o sr Ademar considerando que encontra-se em bom estado geral, sem déficits neurológicos significativos, ECOG 1, com doença extremamente agressiva e com poucas opções terapêuticas, tendo-se indicado rearranjo RET e com terapia-alvo direcionada para essa alteração molecular com indicação agnóstica em bula aprovada pela ANVISA. O não uso dessa medicação com brevidade poderá levar a progressão de doença e óbito em curto espaço de tempo. Ademais, sobreveio nota técnica com parecer favorável ( evento 19, NOTATEC1 ): Tecnologia: SELPERCATINIBE Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: Laudo médico 27/06/25: "O paciente (...) apresenta diagnóstico de Glioblastoma - Glioma de alto grau IDH selvagem. Já realizou 3 cirurgias para ressecção, com progressão de doença a despeito do tratamento padrão Temozolamida. No painel molecular, apresentou rearranjo RET que, no cenário apresentado, com progressão de doença, tem indicação e possibilidade do uso de SELPERCATINIMBE 160mg via oral 1x ao dia, conforme indicação da oncolofista. Considerando que a doença já tem mais de 8 meses de evolução, que a progressão da doença leva ao óbito rapidamente se não tratado e que o paciente não tem mais possibilidade de nova cirurgia pois muito provavelmente não tenha possibilidade de ressecar mais tumor. De uma forma geral, deve realizar o tratamento com urgência pois na urgência de tratamento a evolução da doença tende a ser catastrófica e rápida (poucas semanas). Reforço a indicação de tratamento da Doutora Rafaela Kirschner Piccoli. CID 10 C719 Laudo médico (29/05/2025): "O senhor (...) reebeu o diagnóstico de GLIOBLASTOMA MULTIFORME (patologia CID10 C71) em maio de 2024. Realizou ressecções cirúrgicas do tumor e radioterapia concomitante com temozolamida. Vinha em uso de temozolamida 200mg/m² a cada 28 dias desde agosto de 2024 até maio de 2025, quando apresentou progressão de doença em sistema nervoso central, ou seja, doença refratária ao temodal. O paciente apresenta-se em bom estado geral, performance status 1. Em avaliação de painel molecular, foi identificado rearranjo RET (conforme exame anexo). Dentro desse cenário, paciente supracitado tem indicação do uso da medicação SELPERCATINIBE (RETSEVMO) 160mg via oral, 1x por dia, contínuo até toxicidade ou progressão de doença (...) . Existe evidência científica que suporta o uso dessa medicação nesse cenário. O estudo LIBRETTO-001 trial avaliou o uso da medicação em pacientes com tumores sólidos metastáticos com rearranjo RET (indicação agnóstica), mostrando beneficio clínico signficativo, tendo indicação em bula para esse perfil de paciente." Comentários e conclusão Glioblastoma de alto grau RAS-Selvagem, intervido cirurgicamente 3x, ressonância evidencia 15/05/25 evidencia avanço da doença em mais de um sítio cerebral (inoperável). Progressão em vigência de Temodal. Painel molecular com rearranjo cromossômico RET. Terapia - Diagnóstico atual: selpercatinibe. Terapias -outras indicações (outras neoplasias): cabozantinibe e praisetinibe . Esgotadas as opções do Protocolo IPERGS - oncologia Anvisa (aprovado em 27/02/2024): Alterações genéticas no gene RET estão implicadas na patogênese de vários cânceres humanos. Fusões no gene RET foram identificadas em 1-2% dos cânceres de pulmão de nãopequenas células (NSCLC), 6% dos cânceres de tireoide papilífero e pouco diferenciado e, raramente, em vários outros tipos de tumores. Retsevmo® (selpercatinibe) é um medicamento sintético, antineoplásico, inibidor potente e altamente seletivo do receptor RET tirosina quinase. As evidências primárias de eficácia e segurança de selpercatinibe resultam do estudo pivotal LIBRETTO-001, estudo em andamento, multicêntrico, aberto, multicoorte, de Fase 1/2 em pacientes com tumores sólidos avançados, incluindo tumores sólidos positivos para fusão RET (por exemplo, NSCLC, tireoide, pâncreas, colorretal, CMT mutante de RET) e outros tumores com ativação de RET (por exemplo, mutações em outros tipos de tumor ou outras evidências de ativação de RET). Nesse estudo selpercatinibe proporcionou atividade antitumoral clinicamente significativa em pacientes com NSCLC com fusão no gene RET, câncer de tireoide medular com mutação no gene RET, câncer de tireoide com fusão no gene RET e tumores sólidos metastáticos com fusão no gene RET. Dado que estes pacientes têm poucas ou nenhumas alternativas de tratamento padrão direcionado, selpercatinibe mostrou-se uma opção de tratamento clinicamente relevante nesses cânceres raros e fatais que não possuem alternativas de tratamento específicas disponíveis. Retsevmo® (selpercatinibe) foi registrado mediante o compromisso de apresentação de dados complementares e provas adicionais posteriormente à Anvisa e a avaliação desses novos dados poderá implicar a alteração das informações descritas nos textos de bula ou a revisão do registro do medicamento Conclusão Glioblastoma de alto grau RAS-Selvagem, intervido cirurgicamente 3x, ressonância evidencia 15/05/25 evidencia avanço da doença em mais de um sítio cerebral (inoperável). Progressão em vigência de Temodal. Painel molecular com rearranjo cromossômico RET. Terapia - Diagnóstico atual: selpercatinibe. Terapias -outras indicações (outras neoplasias): cabozantinibe e praisetinibe . Esgotadas as opções do Protocolo IPERGS - oncologia Autor é portador de um câncer com característica rara ( glioblastoma multiforme com alterações no gene RET). As evidências disponíveis são provenientes de estudos com número pequeno de pacientes (doença rara = poucos indivíduos acometidos) e extrapoladas de outros tumores sólidos com RET ativado/alterado (com fusão, amplificação, mutações no próprio ou em outros que o ativam). A aprovação de Selpercatinibe, um inibidor altamente seletivo da RET-Kinase com penetração no SNC foi baseada na atualização (desdobramento) do Estudo Libretto - 001 carcinoma de pulmão não pequenas células com fusão-positiva do gene RET (faseI-II : braço único). Esses resultados foram confirmados no recente ensaio clínico randomizado de fase III LIBRETTO-431. Em uma análise provisória, o selpercatinibe demonstrou sobrevida livre de progressão (PFS) superior à quimioterapia à base de platina com ou sem pembrolizumabe no tratamento de primeira linha. Com base nesses dados, as diretrizes de tratamento atuais recomendam o selpercatinibe como tratamento de primeira linha para NSCLC positivo para fusão RET. A análise final do selpercatinibe em pacientes com NSCLC positivo para fusão RET no ensaio clínico LIBRETTO-001 forneceu resultados de resposta em 3 anos, PFS e sobrevida global (OS), incluindo os primeiros relatos de OS mediana em pacientes pré-tratados e PFS mediana em pacientes com metástase mensurável no SNC na linha de base. Critérios de inclusão e exclusão - LIBRETTO-431 Foram incluídos pacientes com NSCLC (carcinoma de pulmão não pequenas células) localmente avançado ou metastático positivo para fusão RET. Os principais critérios de exclusão incluíram tumor primário sintomático do SNC, metástases, carcinomatose leptomeníngea ou compressão medular não tratada. Pacientes com metástases cerebrais eram elegíveis se os sintomas neurológicos e as imagens do SNC estivessem estáveis e a dose de esteróides estivesse estável por 14 dias antes do início do tratamento com selpercatinibe. Para os que haviam recebido radiação no SNC anteriormente, as lesões intracranianas precisavam mostrar progressão pós-radiação para serem selecionadas como lesão-alvo na linha de base. Os critérios completos estão no protocolo.Inclui também os sem tratamento prévio ou previamente tratados com NSCLC positivo para fusão RET. Os pré-tratados podiam ter recebido qualquer número de terapias anteriores,incluindo inibidores de ponto de controle imunológico, inibidores de quinase multialvo e quimioterapia, mas deveriam ter recebido quimioterapia à base de platina anteriormente. A despeito do cenário clínico em princípio distinto dos estudos que basearam a aprovação de Selpercatinib (FDA, ANVISA) - glioblastoma multiforme (primário SNC com falha a Temozolamida, sem indicação de quimio a base de platina) com alterações no gene RET (no estudo, metástases cerebrais de ca pulmão não pequenas células com fusão RET), há indicação em bula para uso do medicamento postulado em "outros tumores " com alteração RET (muito rara no glioblastoma multiforme). Além das evidências de aumento de sobrevida livre de progressão (mediana) e da sobrevida global (mediana) extrapolados de outros tumores RET, existem relatos de caso com boa resposta clínica ao uso de selpercatinibe no glioblastoma inoperável com RET alterado. Pelo exposto, a despeito da qualidade baixa a moderada das evidências disponíveis (situação comum em condições raras), dada a progressão da doença do autor e ausência de alternativas de tratamento, este NatJus é favorável à demanda com ressalvas. Sugerimos, S.M.J., reavaliação (nova nota técnica) após 3 meses de tratamento (ou antes, se pertinente), com apresentação de novo relatório médico e cópia de laudo(s) de exame(s) que evidencie (m) a resposta terapêutica e possível continuidade do tratamento (sem interrupção do fornecimento). . Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco de lesão de órgão ou comprometimento de função Diante disso, a não concessão do pedido inicial atentaria diretamente contra o direito constitucionalmente garantido à saúde, na medida em que, devido a impedimentos de ordem administrativa, a parte autora teria prejudicada de forma considerável a possibilidade de diminuição dos efeitos decorrentes de sua enfermidade, correndo risco de vida. Assim, comprovados a probabilidade do direito e a urgência consistente no perigo de dano, tenho, em cognição sumária, que é caso de deferimento da tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL que, no prazo de 05 (cinco) dias, passe a disponibilizar à parte autora o medicamento Retsevmo (Selpercatinibe) 160mg , nos termos da prescrição médica, pelo tempo necessário à realização do seu tratamento. 1. Intime-se o réu via unidade externa, para o cumprimento da ordem material. 2. Intime-se a parte autora, ficando ciente de que deverá apresentar laudo médico atualizado a cada seis meses, sob pena de revogação da tutela provisória. 3. Ficam cientes as partes, que em caso de descumprimento da tutela de urgência, para aquisição o valor de venda do medicamento será limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação CNJ nº 146/2023. Sob nenhuma hipótese poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG (Item VI, p.73 do RE n. 1366243 /SC). 4. Versando a demanda sobre direito indisponível (saúde) e tendo sido concedida a tutela provisória, por entender que, no caso concreto, se mostra contraproducente, deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação. 5. Cite-se. 6. Com a contestação, à réplica. 7. Na sequência, intimem-se as partes a fim de que especifiquem, fundamentadamente, em 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, devendo vir expressamente a pretensão de depoimentos pessoais e, em caso de pretensão de prova testemunhal, o respectivo rol (com endereço completo e ponto de referência, caso residentes no interior), para melhor adequação da pauta. Outrossim, caso pretenda a intimação da testemunha, deverá constar requerimento expresso, presumindo-se o comparecimento independentemente de intimação. Com pedidos, voltem conclusos. Não havendo requerimento de provas, ao Ministério Público para parecer final. Por fim, registrem-se os autos conclusos para sentença.

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Jonathan Willian Pinto Santos x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 334243924

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5088873-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN WILLIAN PINTO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5088873-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : JONATHAN WILLIAN PINTO SANTOS ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5088873-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : JONATHAN WILLIAN PINTO SANTOS ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de julho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.500 ações. Defiro, de forma excepcional, a gratuidade judiciária à parte demandante. Ainda que o comprovante de rendimentos acostado com a inicial demonstre a percepção de alta remuneração mensal bruta, há confirmação de descontos substanciais realizados em folha de pagamento, bem como em conta bancária. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de superendividamento, condição que será apurada nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Sobre a concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA PROFISSÃO EXERCIDA: MILITAR A Medida Provisória 2.215-10/2001 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e dá outras providências, prevendo em seu artigo 14, § 3º regra específica sobre o percentual de desconto na remuneração ou proventos dos militares, trazendo a possibilidade de todos os descontos efetuados pelos bancos no contracheque, não ultrapassarem o limite legal de 70% (setenta por cento). Posteriormente à mencionada medida provisória, foi promulgada a Lei n. 10.820/2003, trazendo o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) devem ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ressalvo que, tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/20211, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Realizada a observação quanto aos limites, destaco que o conflito aparente destas duas normas já foi enfrentado pela Des. Cristina Teresa Gaulia, no Agravo de Instrumento n.: 0006021-55.2021.8.19.0000, 5ª Câmara Cível TJ/RJ, j. 27.04.2021, in verbis: Como medida prática a evitar que o consumidor seja submetido a situações constrangedoras e iníquas, são frequentes as decisões com base na Lei 10.820/2003, que regula as autorizações de desconto em folha para empregados celetistas, aplicada por analogia aos servidores públicos, em razão do art. 2o, VIII da referida lei3 mencionar a expressão “vencimentos” e “soldos”, o que representa a verba recebida pelo servidor público e militar respectivamente, sendo o último caso aplicável à autora. (...) Conclui-se, por conseguinte, que o total dos descontos nos vencimentos da autora decorrentes dos empréstimos por ela contratados, não deve ultrapassar o patamar de 30% sobre seu soldo bruto, afastando-se portanto a aplicação da Medida Provisória no 2215-10/2001, utilizada como fundamento para autorizar descontos em patamares de até 70%. Nessa senda, necessário fazer-se um diálogo de fontes em favor do consumidor vulnerável, pena de remetê-lo a uma espécie de morte civil, eis que sem crédito não sobrevive o homo economicus na contemporânea sociedade globalizada e financeirizada. Ainda sobre este julgado, as professoras Dra. Cláudia Lima Marques e Dra. Andréia F. Almeida Rangel, publicaram na Revista de Direito do Consumidor n. 138 um comentário sobre esta decisão, intitulado " O superendividamento do militar das Forças Armadas: inaplicabilidade da MP 2.215-10/2001 – Comentário ao Agravo de Instrumento no: 0006021-55.2021.8.19.0000" , onde as mesmas afirmam que: (...) julgado proferido traz a vanguarda da proteção do consumidor superendividado, encontra abrigo na recente Lei 14.181/2021 e representa um posicionamento de alicerce na dignidade da pessoa humana, uma vez que garantiu ao jurisdicionado o seu mínimo existencial. A menção à Lei 14.181/2021 no trabalho acima, traz à baila o recente diploma legal, o qual foi promulgado com a finalidade de prevenir e tratar o consumidor superendividado. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 5 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 6 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência quanto à limitação/suspensão dos descontos, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. A irresignação atinente ao montante dos encargos contratuais é matéria meritória que será apreciada após o contraditório da ação fundada no superendividamento do consumidor na fase processual final. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, entendo que a demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Além disso, quanto ao comprometimento do cheque especial, percebo que, a priori , não decorre de débitos de empréstimos em si, mas em razão de dívidas à prazo, modalidade que permite o comprometimento dos rendimentos de forma direta. E mais importante, o conjunto dos descontos, seja mediante consignação em folha de pagamento ou mediante débito em conta não compromete 50% da renda disponível , pelo que, vai indeferido o pedido de suspensão/limitação de descontos. ( evento 8, CHEQ7 , evento 8, EXTRBANC2 ) ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 7 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1. E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2. E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3. E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4. E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 5. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 6. Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 7. BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Janice Sacchi De Freitas x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 337197693

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020003-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANICE SACCHI DE FREITAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA LENZI

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020003-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : JANICE SACCHI DE FREITAS ADVOGADO(A) : CAROLINA LENZI (OAB RS106356) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Passo a dec… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020003-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : JANICE SACCHI DE FREITAS ADVOGADO(A) : CAROLINA LENZI (OAB RS106356) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de julho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 14.000 ações. Defiro, de forma excepcional, a gratuidade judiciária à parte demandante. Ainda que o comprovante de rendimentos acostado com a inicial demonstre a percepção de alta remuneração mensal bruta, há confirmação de descontos substanciais realizados em folha de pagamento, bem como em conta bancária. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de superendividamento, condição que será apurada nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Sobre a concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DO JUÍZO UNIVERSAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Presente o juízo universal da instituição bancária nos casos de superendividamento. Não obstante a competência para processar e julgar precipuamente caiba à Justiça Federal por força do artigo 109, I da CF, a exceção é destinada às causas que evolvam "falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Nesse contexto, a regra de exceção da competência constitucional preserva a reunião de ações materiais em respeito ao juízo universal, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao Conflito de Competência n o 193.066 - DF (2022/0362595-2), de Relatoria do Min. Marco Buzzi: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL – DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.o 14.181/2021, de 1o de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. Além disso, embasou sua fundamentação trazendo outras decisões do STJ no mesmo sentido, destacando-se aqui: CC 194.750/SP, Min. Paulo de Tarso Sanseverino; CC 192.823/SP, Min. Moura Ribeiro; CC 190.947, Min. Maria Isabel Gallotti. DO CRÉDITO ESTUDANTIL Ainda que presente o juízo universal, o contrato de crédito estudantil não apresenta identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC capaz de ensejar o tratamento do superendividamento no âmbito da fase judicial para fins de elaboração de plano compulsório. É que a natureza do contrato não se reveste de relação de consumo, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 3º, § 2º, 4º, 31, 39, I, 51, I E IV, E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE A SÚMULA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 2º, 3º, § 2º, 4º, 31, 39, I, 51, I e IV, e 54 do Código de Defesa do Consumidor quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Além disso, esclareço que o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão "lei federal" constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Incidência da Súmula 518/STJ. 3. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou: "No caso, tratam-se de contratos vinculados a um programa governamental de crédito educativo, o FUNDACRED, estando já consolidada junto ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça a inaplicabilidade, à espécie, do Código de Defesa do Consumidor, não se confundindo o programa de governo com o serviço bancário. (...) Assim, diante da inaplicabilidade do CDC, à espécie, não há falar em venda casada de um plano de pecúlio com o contrato de financiamento estudantil. Ademais, ao que se pode verificar dos autos, o plano de pecúlio fora concedido à autora de forma gratuita, conforme documentos juntados às fls. 18/20. Por sua vez, com relação à taxa de administração, entendo que carece de interesse recursal a autora, na medida em que o contrato, prevê a taxa de 0,25% ao mês, enquanto, em suas razões recursais, defende que a cobrança de taxa superior à 3% ao ano seria abusiva, de acordo com precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. Todavia, nos contratos impugnados, fora cobrada exatamente a taxa de 3% ao ano. Por fim, no que diz respeito à capitalização dos juros, não restou comprovada a contratação, tampouco sua cobrança, ânus quê, incumbia à parte autora, conforme o art. 373, inc. I, do CPC/15. Diante do exposto, nego provimento ao presente recurso, conforme fundamentação supra" (fls. 170-172, e-STJ). 4. O acolhimento da pretensão recursal demanda a análise das cláusulas contratuais, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.814.823/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.) Assim, viabilizada a negociação na fase consensual com construção de entendimento voluntário entre as partes apenas. Outrossim XXXX permanecerá no polo passivo da ação após a audiência de conciliação somente se existente contratos de crédito de outra natureza que não de crédito estudantil. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 5 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 6 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE , se formalizado pedido . ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 7 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1. E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2. E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3. E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4. E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 5. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 6. Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 7. BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5018257-52.2025.8.21.0001

ID: 292620525

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018257-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BUCH ADVOGADOS ASSOCIADOS S C

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SUZUKI MIYAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018257-52.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : BUCH ADVOGADOS ASSOCIADOS S C ADVOGADO(A) : RAFAEL SUZUKI MIYAMOTO (OAB SP314874) DESPACHO/DECISÃO Determino o prosseguimento espe… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018257-52.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : BUCH ADVOGADOS ASSOCIADOS S C ADVOGADO(A) : RAFAEL SUZUKI MIYAMOTO (OAB SP314874) DESPACHO/DECISÃO Determino o prosseguimento especificamente na forma do contido no item 3.4 , conforme orientações que seguem, que devem ser cumpridas pela Escrivania, no que couber , considerando-se o atual estágio processual , com vistas ao impulsionamento célere do processo, evitando-se submissão desnecessária do feito à conclusão: 1. Orientações i niciais : 1.1. A expedição da certidão referida no art. 828 do CPC se cuida de providência cartorária, devendo a parte credora, querendo, diligenciar a obtenção do documento diretamente junto à Escrivania. 1.2. Observe a Escrivania as hipóteses legais de intervenção do Ministério Público e, sem necessidade de determinação judicial, promova-se-lhe o regular cadastramento no sistema Eproc e ensejo de vista, quando cabível, oportunamente. 1.3. Deverá a Escrivania, sem necessidade de determinação judicial para tanto, promover o regular cadastramento de todos os interessados a serem alvo de intimações no processo, na forma da lei; da mesma forma, deverá promover, de ofício, todas as anotações e comunicações necessárias quando do recebimento de ordem de penhora no rosto dos autos, sem necessidade de nova conclusão. 1.4. Sempre que, como requisito da análise de pedido formulado pela parte exequente, for necessária juntada de demonstrativo de cálculo atualizado do débito, deverá a Escrivania promover a intimação da parte credora para tanto, sem necessidade de nova conclusão. 1.5. Deverá a Escrivania observar e diligenciar outras hipóteses em que deve ser feita tentativa de citação/intimação por meio de Oficial de Justiça (como, por exemplo, cartas AR firmadas por terceiros; sucessivas tentativas de citação postal frustradas em razão de ausência, etc.), sem necessidade de nova conclusão e, caso haja sucessivas tentativas infrutíferas de localização da parte executada, desde logo, caso assim o requeira a parte exequente, fica determinada a busca de endereços por meio dos bancos de dados conveniados, sem a necessidade de nova conclusão. 1.6. Havendo pedido de citação/intimação por hora certa, desde logo consigno que não cumpre ao Juízo de tal pleito conhecer — cabe ao Oficial de Justiça responsável, sendo o caso, de ofício promovê-la — pelo que deverá a Escrivania, sem a necessidade de nova conclusão, dar adequado impulsionamento ao feito. 1.7. Caso haja pedido de citação/intimação por edital, deverá a Escrivania adotar os seguintes procedimentos: a) certificar acerca de todos os endereços diligenciados nos autos, detalhando-os, indicando o evento em que se encontra cada um e o correlato resultado da diligência; b) promover tentativa de citação/intimação em endereços ainda não diligenciados, ou cuja diligência deva ser renovada por Oficial de Justiça; c) com o resultado, tudo cumprido, caso ainda negativa a citação/intimação e efetivamente esgotados os endereços ( o que deverá ser também certificado ), deverão, somente neste momento , retornar os autos conclusos para análise do pedido de citação/intimação por edital. 1. 8 . Intimações realizadas a peritos, leiloeiros e avaliadores devem ser feitas por meio do sistema Eproc , telefone e e-mail , devendo a Escrivania certificar nos autos que adotou tais procedimentos. E m caso de silêncio , deverá a Escrivania certificar a respeito e, após, renovar as intimações na forma referida, com a devida certificação; em caso de novo silêncio , deverá expedir nova intimação, agora por meio de Oficial de Justiça , sem necessidade de pagamento de despesas de condução, porquanto diligência do Juízo. 1. 9 . Em caso de oferecimento de exceção de pré-executividade , deverá ser oportunizada vista à parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias. 1. 10 . Em caso de manifestação da parte executada, não sendo caso de urgência ou perecimento de direito, deverá ser oportunizada vista à parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias. 1. 11 . Regularmente r ealizada a intimação inicial , havendo efetivo pagamento do valor, e inocorrente s recursos/ oposição da s parte s, terceiros ou do Ministério Público (nos casos de sua intervenção) , penhora/ arresto no rosto dos autos ou qualquer outro tipo de reserva de valores, indisponibilidade ou impeditivo ao levantamento , deverá a Escrivania certificar a respeito e prosseguir conforme o item 2. 1 , sem necessidade de nova conclusão . 1.12. Regularmente realizada a intimação inicial, não havendo pagamento, oposição de impugnação à fase de cumprimento de sentença, recurso, ou qualquer manifestação da parte executada, ou, ainda, transitadas em julgado decisão de improcedência de eventual impugnação à fase de cumprimento de sentença ou decisão de rejeição de exceção de pré-executividade, deverá a Escrivania certificar a respeito e prosseguir conforme o item 3. 1 e seguintes , sem necessidade de nova conclusão . 2. Alvarás para levantamento de valores: 2.1. Ocorrendo as hipóteses específicas expressamente previstas nesta decisão, e estando preenchid o s os requisitos previstos no item 1. 11 (o que deverá ser devidamente certificado ), fica deferida, desde logo, a expedição de alvará em favor da parte credora, devendo a Escrivania promover a rigorosa conferência e certificação nos autos dos seguintes itens, indicando os correlatos eventos em que se encontram cada um, antes da confecção do alvará e posterior remessa ao Juízo para assinatura: a) dados bancários da parte exequente; b) procuração outorgada pela parte exequente, com poderes para receber valores/dar quitação; c) existência, ou não, de penhora/arresto no rosto dos autos ou qualquer outro tipo de reserva de valores, indisponibilidade ou impeditivo ao levantamento. 3. Prosseguimento, penhoras e consultas em sistemas conveniados: 3.1. Ocorrendo a hipótese prevista no item 1. 12 , ou outras hipóteses expressamente previstas nesta decisão , deverá a Escrivania intimar a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, em 5 (cinco) dias, indicando bens da parte executada à penhora e juntando planilha de cálculo atualizada do débito. 3.2. Vai deferida, desde já, e requerendo a parte exequente, a consulta aos seguintes sistemas conveniados, com vistas à localização de bens: Sisbajud, Infojud, Renajud, Sniper, Serasajud e CNIB. 3.3. A consulta aos sistemas referidos poderá ser feita simultaneamente, devendo a Escrivania, no entanto, quando houver pedido de penhora em mais de um bem, observar a ordem de preferência constante do art. 8 3 5, do CPC : I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV – veículos de via terrestre; V – bens imóveis; VI – bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII – navios e aeronaves; IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X – percentual do faturamento de empresa devedora; XI – pedras e metais preciosos; XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII – outros direitos. 3.4. Sisbajud e penhora de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira: 3.4.1. Ocorrendo a hipótese prevista no item 1. 12 , o que deverá ser devidamente certificado , e havendo pedido de bloqueio online de valores, por meio do sistema Sisbajud, devidamente acompanhado de cálculo atualizado do débito, fica, desde logo, deferido o pedido de bloqueio , a ser cumprido, na forma regulamentar, com remessa dos autos à URCAJUD ou, em caso de eventual impossibilidade, diretamente pela Escrivania , por meio do sistema Sisbajud, sem necessidade de nova conclusão . Caso haja a necessidade da observância de eventual procedimento específico, com vistas a informar os dados necessários à URCAJUD, para o cumprimento da ordem, deverá a Escrivania prestar diretamente as informações, por meio de Ato Ordinatório, sem necessidade de nova conclusão . 3.4.2. Destaco, desde já, que, havendo pedido da parte exequente para tanto, vai deferida a utilização do bloqueio reiterado no sistema, na modalidade “ teimosinha ”, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3.4.3. Realizado o bloqueio, observado o prazo regulamentar, sem necessidade de nova conclusão , deverá a Escrivania, diretamente (ou a URCAJUD, sendo eventualmente o caso, na forma regulamentar), promover consulta ao sistema Sisbajud e a juntada aos autos da resposta/resultado da diligência, intimando as partes, interessados e o Ministério Público (nos casos de sua intervenção), para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.4.4. Havendo eventual impugnação à penhora pela parte executada, deverá ser oportunizada imediata vista à parte credora, para manifestação, no prazo de 02 (dois) dias , e, decorrido, com ou sem manifestação, deverão os autos retornar imediatamente conclusos para decisão. 3.4. 5 . Efetuado bloqueio nas contas da parte executada e, após regular intimação das partes, interessados e Ministério Público (nos casos de sua intervenção), caso inocorrente impugnação/recurso/oposição, deverá a Escrivania certificar a respeito e prosseguir conforme o item 2. 1 , sem necessidade de nova conclusão. 3.4.6. Não sendo encontrados valores, deverá a Escrivania certificar a respeito e prosseguir conforme o item 3.1 e seguintes, sem necessidade de nova conclusão. 3.5. Renajud e penhora de veículos automotores de via terrestre: 3.5.1. Ocorrendo a hipótese prevista no item 1. 12 , o que deverá ser devidamente certificado , e havendo pedido de diligência junto ao Renajud, deverá promover a Escrivania consulta para localização de veículos de propriedade da parte executada. 3.5.2. Com a resposta, deverá ser oportunizada vista à parte exequente. 3.5.3. Postulando a parte credora a penhora de algum veículo de propriedade da parte devedora, deverá ser intimada a parte exequente a acostar aos autos certidão atualizada do registro do veículo, promanada do Detran e planilha de cálculo também atualizada do débito. 3.5.4. Juntados os documentos, o correndo a hipótese prevista no item 1. 12 , o que deverá ser devidamente certificado , e confirmado que o bem efetiva e integralmente pertence à parte executada, fica, desde logo, deferido o pedido de penhora, devendo a Escrivania: a) promover a lavratura do correlato termo, com anotação do registro no prontuário do veículo, por meio do sistema Renajud; b) lavrado o termo e comprovado o registro da penhora, promover, na forma da lei (art. 841 e parágrafos do CPC), a intimação da parte devedora acerca da constrição, e também de seu eventual cônjuge, terceiros interessados e do Ministério Público (nos casos de sua intervenção), para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo sem necessidade de nova conclusão. 3.5.5. Caso a parte devedora não seja a titular exclusiv a do domínio sobre o bem, ou somente sobre ele possua direitos e ações , (nas hipóteses de existência de, v.g. , documentalmente comprovada promessa de compra e venda, alienação fiduciária em garantia, copropriedade, direitos de posse, casamento sob regime que não o da separação absoluta de bens, etc.), a penhora deverá recair exclusivamente ou sobre o percentual de propriedade da parte devedora, ou sobre eventuais direitos e ações da parte executada sobre o bem, conforme cada caso, devendo ser intimados da constrição, na forma do item 3.5.4, após regular registro, além daqueles indicados no referido item 3.5.4, também o proprietário registral do bem, eventual cônjuge, demais coproprietários e todos os titulares de direitos, ou expectativa de direitos, de qualquer natureza, sobre o bem. Desde logo fica à Escrivania determinada a intimação de eventual beneficiário da garantia da alienação fiduciária para informar nos autos acerca da relação débito/crédito do negócio jurídico, de modo a que se possa aferir o valor dos eventuais direitos da parte executada. 3.5.6. Realizada(s) a(s) intimação(ões) constante(s) dos itens 3.5.4 e 3.5.5, no silêncio, deverá certificar a Escrivania acerca do eventual decurso de prazo para apresentação de manifestação/impugnação à penhora por parte do executado, eventuais interessados e Ministério Público (sendo o caso), hipótese em que deverá o processo prosseguir conforme o disposto no item 4.2 e seguintes , havendo pedido da parte credora para tanto. 3.5.7. Havendo manifestação/impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte credora, interessados e Ministério Público (sendo o caso) e, após, tudo cumprido, submetidos os autos à conclusão. 3.6. Infojud e penhora de bens imóveis: 3.6.1. Ocorrendo a hipótese prevista no item 1. 12 , o que deverá ser devidamente certificado , e havendo pedido para diligência junto ao Infojud, deverá promover a Escrivania consulta no referido sistema para localização das últimas 3 (três) DIRPF (declarações de imposto de renda de pessoa física) e DOI (declaração de operações imobiliárias), em nome da parte executada. 3.6.2. Com o resultado positivo, deverá ser anotado sigilo nos documentos juntados, oportunizando-se vista à parte exequente. 3.6.3. Postulando a parte credora a penhora de algum bem imóvel de propriedade da parte devedora, deverá ser intimada a parte exequente a acostar aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel e planilha de cálculo também atualizada do débito. 3.6.4. Juntados os documentos, o correndo a hipótese prevista no item 1. 12 , o que deverá ser devidamente certificado , e confirmado que o bem efetiva e integralmente pertence à parte executada, fica, desde logo, deferido o pedido de penhora, devendo a Escrivania: a) promover a lavratura do correlato termo, intimando-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o registro da penhora na matrícula e juntada da correlata certidão atualizada nos autos; b) lavrado o termo e documentalmente comprovado o registro da penhora, promover, na forma da lei (art. 841 e parágrafos do CPC), a intimação da parte devedora acerca da constrição, e também de seu eventual cônjuge, terceiros interessados e do Ministério Público (nos casos de sua intervenção), para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo sem necessidade de nova conclusão. 3.6.5. Caso a parte devedora não seja a titular exclusiv a do domínio sobre o bem, ou somente sobre ele possua direitos e ações , (nas hipóteses de existência de, v.g. , documentalmente comprovada promessa de compra e venda, alienação fiduciária em garantia, copropriedade, direitos de posse, casamento sob regime que não o da separação absoluta de bens, etc.), a penhora deverá recair exclusivamente ou sobre o percentual de propriedade da parte devedora, ou sobre eventuais direitos e ações da parte executada sobre o bem imóvel, conforme cada caso, devendo ser intimados da constrição, na forma do item 3.6.4, após regular registro, além daqueles indicados no referido item 3.6.4, também o proprietário registral do bem, eventual cônjuge, demais coproprietários e todos os titulares de direitos, ou expectativa de direitos, de qualquer natureza, sobre o imóvel. Desde logo fica à Escrivania determinada a intimação de eventual beneficiário da garantia da alienação fiduciária para informar nos autos acerca da relação débito/crédito do negócio jurídico, de modo a que se possa aferir o valor dos eventuais direitos da parte executada. 3.6.6. Realizada(s) a(s) intimação(ões) constante(s) dos itens 3.6.4 e 3.6.5, no silêncio, deverá certificar a Escrivania acerca do eventual decurso de prazo para apresentação de manifestação/impugnação à penhora por parte do executado, eventuais interessados e Ministério Público (sendo o caso), hipótese em que deverá o processo prosseguir conforme o disposto no item 4.3 e seguintes , havendo pedido da parte credora para tanto. 3.6.7. Havendo manifestação/impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte credora, interessados e Ministério Público (sendo o caso) e, após, tudo cumprido, submetidos os autos à conclusão. 3.7. Penhoras de outros bens: 3.7.1. Penhora no rosto dos autos: o correndo a hipótese prevista no item 1. 12 , o que deverá ser devidamente certificado , postulando a parte credora a penhora no rosto dos autos de processo judicial sobre direitos de que titular a parte executada, deverá ser intimada a parte exequente a acostar aos autos a comprovação de que disponha acerca da existência do direito e planilha de cálculo atualizada do débito, e, após, tudo cumprido, deverão ser submetidos os autos à conclusão. 3.7.2. Navios e Aeronaves: o correndo a hipótese prevista no item 1. 12 , o que deverá ser devidamente certificado , postulando a parte credora a penhora de navio ou aeronave de propriedade da parte devedora, deverá ser intimada a parte exequente a acostar aos autos certidão atualizada do registro do bem, promanada da autoridade competente, e planilha de cálculo também atualizada do débito, e, após, tudo cumprido, deverão ser submetidos os autos à conclusão. 3.7.3. Ações e quotas de sociedades simples e empresárias e percentual do faturamento de empresa devedora: o correndo a hipótese prevista no item 1. 12 , o que deverá ser devidamente certificado , postulando a parte credora a penhora sobre os referidos bens, de propriedade da parte devedora, deverá ser intimada a parte exequente para acostar aos autos certidão atualizada do registro da empresa e cópias de seus atos constitutivos, promanados da Junta Comercial, e planilha de cálculo também atualizada do débito, e, após, tudo cumprido, deverão ser submetidos os autos à conclusão. 3.7.4. Bens móveis em geral, semoventes ou qualquer outro bem ou direito não especificado nesta decisão: o correndo a hipótese prevista no item 1. 12 , o que deverá ser devidamente certificado , postulando a parte credora a penhora de outro bem de qualquer natureza, não aqui especificado, de propriedade da parte devedora, deverá ser intimada a parte exequente para acostar a comprovação de que disponha sobre a existência do bem e planilha de cálculo atualizada do débito, e, após, tudo cumprido, deverão ser submetidos os autos à conclusão. 3.8. Serasajud: 3.8.1. Havendo pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, acompanhado de planilha de cálculo atualizada do débito, deverá a Escrivania promover o registro de tal débito no sistema Serasajud. Caso seja efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, deverá a Escrivania, sem necessidade de pedido ou nova conclusão, promover o imediato cancelamento da inscrição. 3.9. CNIB: 3.9.1. Havendo pedido de consulta e anotação de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, deverá promover a Escrivania as diligências dentro das possibilidades do CNIB. 3.9.2. Com o resultado positivo, deverá ser intimada a parte exequente para juntar aos autos planilha de cálculo atualizada do débito, e, após, deverá promover a Escrivania a inscrição do nome da parte executada no sistema CNIB, considerando-se para tanto o valor indicado no demonstrativo de cálculo atualizado da dívida. 3.10. SNIPER: 3.10.1. Havendo pedido de consulta ao sistema SNIPER, deverá promover a Escrivania as diligências para localização de bens em nome da parte executada. 3.10.2. Com o resultado positivo, deverá ser oportunizada vista à parte exequente. 3.11. Outros sistemas: 3.11.1. Destaco, desde já, por não verificar efetividade na busca de bens ou valores penhoráveis, e/ou por este Juízo não possuir acesso aos referidos sistemas, que vão, desde logo, indeferidos eventuais pedidos de consulta às seguintes plataformas: CENSEC, SREI, ONR, CAGED, PREVJUD, CRC-JUD, SIMBA, SNCR, CCS-BACEN, CNSEG E NAVEJUD. 4. Expropriação de bens: 4.1. Consigno, de início, que, na forma da lei, antes de adjudicados ou alienados os bens, a parte executada pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, hipótese que, caso seja noticiada nos autos, deverá a Escrivania ensejar vista à parte exequente, interessados e Ministério Público (sendo o caso) e, após, submeter os autos à conclusão. Em caso de urgência, deverão os autos ser submetidos imediatamente à conclusão . 4.2. Veículos automotores de via terrestre: 4.2.1. Caso haja pedido de expropriação, havendo regular formalização da penhora, o correndo a hipótese prevista no item 3. 5.6 , ou transitada em julgado decisão que eventualmente rejeite impugnação à penhora, o que deverá ser devidamente certificado , deverá ser intimada a parte credora para juntar aos autos: a) certidão atualizada do registro veículo, promanada do Detran, de que conste o registro da penhora ora realizada ; b) planilha de cálculo atualizada do débito e c) demonstrativo do valor do veículo promanado da tabela FIPE, que servirá de parâmetro para a avaliação. 4.2.2. Fica, desde logo, deferida, caso o requeiram algumas das partes, a avaliação do bem por meio de Oficial de Justiça. 4.2.3. Cumprido o contido nos itens 4.2.1. e/ou 4.2.2., deverá ser oportunizada vista à parte devedora, interessados e Ministério Público (sendo o caso), para manifestação em 15 (quinze) dias. 4.2.4. Havendo discordância acerca da avaliação, deverá ser dada vista à parte adversária, interessados e Ministério Público (sendo o caso) e, após, com ou sem manifestação, deverão ser submetidos os autos à conclusão. 4.2.5. Caso haja outras penhoras, arrestos ou ordens de indisponibilidade sobre o bem, promanadas de outros Juízos, deverão os autos ser submetidos à conclusão. 4.2.6. Caso ambas as partes, interessados e Ministério Público (sendo o caso), concordem integralmente com a avaliação e seu correlato valor, ou no silêncio, e não haja outras penhoras, arrestos ou ordens de indisponibilidade sobre o bem, promanadas de outros Juízos, deverá a parte credora ser intimada para dispor acerca de seu interesse na adjudicação ou na alienação do bem, devendo o feito prosseguir, havendo pedido da parte credora, nas hipóteses dos itens 4.5 ou 4.6. 4.3. Bens imóveis: 4.3.1. Caso haja pedido de expropriação, havendo regular formalização da penhora, o correndo a hipótese prevista no item 3. 6.6 , ou transitada em julgado decisão que eventualmente rejeite impugnação à penhora, o que deverá ser devidamente certificado , deverá ser intimada a parte credora para juntar aos autos: a) certidão atualizada da matrícula do imóvel, de que conste o registro da penhora ora realizada e b) planilha de cálculo atualizada do débito. 4.3.2. Cumprido o contido no item 4.3.1, deverá a Escrivania expedir mandado de avaliação do imóvel. 4.3.3. Realizada a avaliação, deverá ser oportunizada vista à parte devedora, interessados e Ministério Público (sendo o caso), para manifestação em 15 (quinze) dias. 4.3.4. Havendo discordância acerca da avaliação, deverá ser dada vista à parte adversária, interessados e Ministério Público (sendo o caso) e, após, com ou sem manifestação, deverão ser submetidos os autos à conclusão. 4.3.5. Caso haja outras penhoras, arrestos ou ordens de indisponibilidade sobre o bem, promanadas de outros Juízos, deverão os autos ser submetidos à conclusão. 4.3.6. Caso ambas as partes, interessados e Ministério Público (sendo o caso), concordem integralmente com a avaliação e seu correlato valor, ou no silêncio, e não haja outras penhoras, arrestos ou ordens de indisponibilidade sobre o bem, promanadas de outros Juízos, deverá a parte credora ser intimada para dispor acerca de seu interesse na adjudicação ou na alienação do bem, devendo o feito prosseguir, havendo pedido da parte credora, nas hipóteses dos itens 4.5 ou 4.6. 4.4. Bens de outra natureza: caso haja pedido de expropriação, havendo regular formalização da penhora, o correndo a s hipótese s prevista s no s ite ns 3. 5.6 e 3.6.6., no que couber , ou transitada em julgado decisão que eventualmente rejeite impugnação à penhora, o que deverá ser devidamente certificado , deverão os autos ser submetidos à conclusão. 4.5. Adjudicação: 4.5.1. Previamente c umpridos e observados os procedimentos determinados no item 4 e seguintes , havendo pedido de adjudicação do bem ( veículo terrestre ou imóvel ), deverão a parte executada, interessados e Ministério Público (sendo o caso), ser intimados acerca do pedido, para manifestação em 15 (quinze) dias. 4.5.2. Havendo discordância por parte de qualquer dos intimados acerca do pedido, deverá ser oportunizada vista ao exequente e, após, com ou sem manifestação, deverão ser submetidos os autos à conclusão. 4.5.3. No silêncio, ou havendo concordância com o pedido, deverá a parte exequente, sendo o valor do débito inferior ao do bem, depositar de imediato a diferença do valor em conta vinculada ao processo (art. 876, § 4º, I, do CPC). 4.5.4. Realizado o depósito pela parte exerquente, o valor encontrar-se-á à disposição da parte executada, estando, desde já, autorizado promova a Escrivania o cumprimento do contido no item 2.1., observado que o alvará, neste específico caso, por se tratar de diferença a maior, deverá ser expedido em favor da parte executada . 4. 5 .5. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado a partir da última intimação realizada, não havendo questões pendentes a serem decididas, deverá a Escrivania, sem necessidade de nova conclusão, promover a lavratura do auto de adjudicação e, após promovidas as diligências cabíveis, expedir carta de adjudicação ou ordem de entrega em favor da parte credora, conforme o caso, devendo o exequente ser intimado para promover o devido registro e comprová-lo nos autos, em 5 (cinco) dias. 4.5.6. Havendo pedido de imissão na posse ou busca e apreensão, deverão ser os autos submetidos à conclusão. 4.6. Alienação: 4.6.1. Previamente c umpridos e observados os procedimentos determinados no item 4 e seguintes , pretendendo a parte exequente a venda do bem ( veículo terrestre ou imóvel ) por meio de leilão judicial , deverá ser intimada para indicar leiloeiro de sua preferência, bem como apontar, na hipótese de penhora sobre veículo, endereço de depósito para a remoção. 4.6.2. Indicado leiloeiro, este deverá ser intimado para informar datas para a realização do leilão, e, com a manifestação, deverá ser promovida a regular intimação das partes, interessados e Ministério Público (sendo o caso), ficando, desde logo, homologadas as datas, devendo a Escrivania promover as intimações cabíveis, na forma da lei, cientificado-se todos (art. 889 do CPC), aguardando-se, após, a realização do leilão. 4.6.3. Havendo eventual oposição, deverão ser submetidos os autos à conclusão. 4. 6 .4. Realizado o leilão, com a regular arrematação do bem, o leiloeiro deverá ser intimado para manifestação acerca do pagamento e, com o depósito nos autos, intimadas as partes, interessados (aí incluído o arrematante) e Ministério Público (sendo o caso), caso não haja oposição, no prazo legal, deverá o feito prosseguir conforme item 2. 1. Havendo valores a maior, na hipótese de o valor da venda ser superior ao valor do débito, a referida específica diferença encontrar-se-á à disposição da parte executada, estando, desde já, autorizado promova a Escrivania o cumprimento do contido no item 2. 1. , observado que o alvará, neste específico caso, por se tratar de diferença a maior, deverá ser expedido em favor da parte executada . 4. 6 .5. Concomitantemente à expedição dos alvarás, vai, desde logo, autorizada a expedição de carta de arrematação ou ordem de entrega, conforme o caso. 4.6.6. Havendo pedido de imissão na posse ou busca e apreensão , deverão ser os autos submetidos à conclusão. 4.7. Iniciativa particular: pretendendo a parte exequente a venda do bem ( veículo terrestre ou imóvel ) por meio de iniciativa particular , deverão ser os autos submetidos à conclusão. 5 . Orientações f inais: 5.1. Quando, após intimação da parte credora, esta não promover o impulsionamento do processo , deverá a Escrivania, sem necessidade de nova conclusão, intimá-la para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova-lhe o prosseguimento, na forma da lei. Não havendo pedido expresso para o prosseguimento, ou no silêncio, intimados interessados e Ministério Público (sendo o caso), não havendo oposição, sem necessidade de nova conclusão, deverá a Escrivania promover a baixa do processo , facultada sua reativação a pedido , ficando as partes, interessados e Ministério Público (sendo o caso), desde logo cientes de que, somente nas hipóteses em que não for localizado o executado ou bens penhoráveis, durante 1 (um) ano após a baixa fica suspenso o prazo da prescrição intercorrente, o que poderá ocorrer por uma única vez, na forma da lei. 5.2. De eventual pedido de desistência deverá ser oportunizada vista à parte executada, interessados e Ministério Público (sendo o caso), e, após, com ou sem manifestação, deverão ser submetidos os autos à conclusão. 5.3. Caso ambas as partes desejem a conciliação, remetam-se os autos diretamente ao CEJUSC, para realização de solenidade a tal propósito; caso qualquer das partes apresente proposta conciliatória, enseje-se vista à adversária. 5.4. Juntada minuta de acordo nos autos, deverão ser os autos submetidos à conclusão. 5.5. Deverá a Escrivania observar atentamente eventuais mudanças na representação processual das partes, promovendo, sem necessidade de nova conclusão, a devida alteração no sistema Eproc, cadastrando-se os(as) procuradores(as) indicados(as) pelas partes para o recebimento de intimações. 5.6. Tendo sido o débito integralmente pago, regularmente expedidos os alvarás e cumpridas todas as medidas cabíveis à Escrivania, não havendo pendências a solver, com a devida atenta conferência e certificação expressa acerca do atendimento de tais requisitos , deverão ser os autos submetidos à conclusão para sentença de extinção. 5.7. Caso haja pedido da(s) parte(s) sobre que já conste disposição nesta decisão, à Escrivania cumpre apenas intimá-la(s), por meio de Ato Ordinatório, indicando o item específico em que houve tal disposição; de resto, o andamento do processo executivo, quando ocorrentes as hipóteses aqui expressamente previstas, deve ser promovido diretamente pela Escrivania , evitando-se conclusões desnecessárias e possibilitando, assim, uma muito mais célere tramitação processual.

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Sandro Furtado Barros x Banco Daycoval S.A.

ID: 308497644

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053371-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO FURTADO BARROS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5053371-52.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES APELANTE : SANDRO FURTADO BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 5053371-52.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES APELANTE : SANDRO FURTADO BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Código de Defesa do Consumidor. Aplicável às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PARA LIMITAÇÃO/REVISÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, HÁ QUE SE OBSERVAR SE EXISTE DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE DIVERSOS FATORES APONTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA, COM SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA ESTABELECIDA NO CONTRATO E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (RESP N. 2.009.614/SC, RESP N. 1.061.530/RS). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 (ART. 5º), PRESENTE INCLUSIVE O RE N. 592.377/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EM SEDE DE JULGAMENTO DE INCIDENTE REPETITIVO (RESP 973.827/RS), O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU A CONHECIDA TESE DO DUODÉCUPLO, QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA SITUAÇÕES DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, MAS PARA QUE SEJA POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS É NECESSÁRIO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORME PRÉVIA E PRECISAMENTE (NO INSTRUMENTO CONTRATUAL), ALÉM DAS TAXAS DE JUROS ANUAL E MENSAL, TAMBÉM A TAXA DIÁRIA DE JUROS, O QUE INOCORRE NO CASO PRESENTE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AFASTADA. PRECEDENTES. Da mora contratual. Sua descaracterização depende do reconhecimento de abusividade em encargo(s) previsto(s) para o período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros). Da tarifa de cadastro. Conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.251.331/RS), “permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”, ressalvada eventual abusividade no caso concreto. Da tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.578.553/SP), é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvada eventual abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, podendo ser exercido controle da onerosidade excessiva no caso concreto. Compensação e/ou repetição simples. Cabível caso verificada a cobrança de valores indevidos. Do prequestionamento. Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I – Relatório. SANDRO FURTADO BARROS ingressou com Ação revisional de contrato em face do BANCO DAYCOVAL S/A, na qual foi prolatada sentença julgando improcedente o feito, contra o que interpõe o recorrente a presente apelação. A sentença recorrida assim decidiu: "(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação revisional ajuizada por SANDRO FURTADO BARROS contra BANCO DAYCOVAL S.A. , relativa ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que restam suspensas em tendo havido o deferimento da AJG. (...)" - evento 25, SENT1 . Em suas razões ( evento 31, APELAÇÃO1 ), o apelante requer a reforma da sentença para: limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil; vedar a capitalização de juros; reconhecer a descaracterização da mora; vedar a cobrança das taxas/tarifas bancárias; e autorizar a compensação/repetição dos valores pagos a maior. Apresentadas contrarrazões ( evento 36, CONTRAZ1 ), subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. II – Fundamentação. Encontram-se preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso interposto, razão pela qual recebo o presente apelo, tornando-se cabível o julgamento de plano do recurso, forte no art. 932, inciso V, alíneas “a” e/ou “b”, do Código de Processo Civil/2015. Do(s) contrato(s) objeto de revisão. Trata o presente feito de revisão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária – cédula de crédito bancário nº 14-1027369/22, relativa ao veículo Volkswagen Polo 1.6, placas IQI0C24, celebrado pelas partes em 18.03.2022. O valor financiado foi de R$28.499,78, a ser adimplido em quarenta e oito (48) parcelas mensais e sucessivas de R$1.004,52. Os juros remuneratórios foram fixados em 2,39% ao mês e 32,76% ao ano ( evento 1, CONTR2 ). Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações de concessão de crédito e financiamento como a do presente caso concreto, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, restando caracterizados os conceitos de consumidor (art. 2°) e fornecedor (art. 3°) previstos no referido Diploma Legal. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, consolidou tal entendimento ao editar a Súmula n. 297 : “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras”. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. (...). RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 50004499820168210017, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 07-12-2022) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Mostra-se vedado ao juízo a revisão ex officio de cláusulas inscritas nos contratos bancários (STJ, REsp nº. 1.061.530/RS, Tema 36; Súmula nº. 381). 2. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula n. 297 do STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. (...). APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível, Nº 50005537320228216001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 07-12-2022) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA. PRESENÇA DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR; ARTS. 2º E 3º DA LEI 8009/90. SÚMULA 297, STJ. LEI PROTETIVA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. (...). APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50555939520228210001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 19-12-2022) Dos juros remuneratórios. No que diz com a limitação dos juros remuneratórios, a Súmula n. 382 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a estipulação de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ainda, pacificou-se a jurisprudência no sentido de que não incide a Lei de Usura quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, consoante Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal 1 . Tal questão também foi tratada pelo Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Recurso Especial nº 1.061.530-RS, com o propósito de estabelecer paradigma de julgamento, conforme segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...) Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Com fundamento inclusive no referido paradigma, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e desta 14ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a revisão da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato será permitida apenas nos casos em que restar comprovado que o percentual fixado supera expressivamente a taxa média de mercado da época da contratação, tendo como parâmetro as taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil para o respectivo período. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares , hipótese não verificada no caso em tela. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.113.145/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. 1. Conforme o posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares . 2. Na hipótese dos autos, inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.930.618/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. (...) 2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50082248220228210041, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 20-07-2023) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, ‘A’ E ‘B’, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. (...) APELO PARCIALMENTE PROVIDO. EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50046983020238210023, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 28-07-2023) Além disso, para que a taxa contratada de juros remuneratórios possa ser considerada porventura abusiva e procedida sua limitação/revisão, deve-se analisar as peculiaridades da hipótese concreta, para tanto observando-se fatores tais como custo de captação dos recursos, spread da operação, relacionamento mantido com o banco, risco envolvido na operação, garantias ofertadas, com a situação da economia à época da contratação, sempre ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada para o consumidor (art. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A tarifa de cadastro pactuada é válida, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual, conforme o Tema n. 620 do STJ. 5. Afasta-se eventual abuso na pactuação da tarifa de cadastro apenas na hipótese em que é cabalmente demonstrada abusividade no caso concreto, como ocorre na avaliação dos juros remuneratórios, isto é, mediante a análise das circunstâncias do caso, comparando-se os preços cobrados no mercado, o tipo de operação e o canal de contratação. 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.638/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas . 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Diante das peculiaridades do caso concreto, e ainda que aqui se trate de relação de consumo, não se observa desvantagem exagerada para o consumidor, considerando-se inclusive o risco envolvido na operação e garantia(s) ofertada(s), com a situação da economia à época da contratação e a própria taxa estabelecida no contrato (32,76% a.a.), que se encontra em consonância com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para o período da contratação (27,15% a.a.) 2 , dela não discrepando, diante desse contexto do caso presente, de forma significativa, não se mostrando abusiva, motivos por que restam mantidos os juros remuneratórios pactuados. Da capitalização de juros. A Medida Provisória nº 2.170-36/2001 (art. 5º) - reedição da Medida provisória nº 1963-17/2000, de 31/03/2000 - e a Medida Provisória nº 2.172-32 (art. 4º) estabelecem que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão autorizadas a capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano - tal é cabível desde que o pacto tenha sido firmado após 31/03/2000 e haja previsão contratual nesse sentido -, o que não restou afastado com o advento da Lei n. 10.406/2002, descabendo também aplicar-se, em casos como o presente, a Lei de Usura ou a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Outrossim, a respeito da alegada inconstitucionalidade na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, tal diverge da orientação traçada pelo E. Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n. 592.377/RS, com repercussão geral reconhecida, cujo acórdão vem assim ementado: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) Ademais, no que diz com a ADI 2316-1, ainda se encontra suspenso seu julgamento junto ao E. Supremo Tribunal Federal quanto à liminar pleiteada, não se podendo, pois, considerar inaplicável ao caso concreto o disposto na Medida Provisória n. 2.170-36/2001 (art. 5º). Nesses termos, ao menos por ora, descabe considerar-se a Medida Provisória n. 2.170-36/2001 (art. 5º) inconstitucional. Tal Medida Provisória permitiu, em princípio, a capitalização de juros sem fixar limite à periodicidade. Em sede de julgamento de incidente repetitivo (REsp 973.827/RS 3 ), o E. Superior Tribunal de Justiça definiu a conhecida tese do duodécuplo, que se mostra adequada para situações de capitalização mensal de juros, mas não para casos de capitalização diária. Assim, modificando entendimento até então adotado, e atendendo a direito básico do consumidor previsto no art. 6º, inciso III, bem como nos arts. 46 e 52, todos do Código de Defesa do Consumidor - direito à informação prévia e adequada, inclusive do conteúdo do contrato a ser celebrado, especialmente quando envolve a concessão de crédito ou financiamento - , verifica-se que, para que seja possível a incidência de capitalização diária de juros é necessário que a instituição financeira informe prévia e precisamente (no instrumento contratual), além das taxas de juros anual e mensal, também a taxa diária de juros . Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA . TAXA NÃO INFORMADA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca da capitalização diária em contrato bancário. 2. Comparação entre os efeitos da capitalização anual, mensal e diária de uma dívida, havendo viabilidade matemática de se calcular taxas de juros equivalentes para a capitalização em qualquer periodicidade (cf. REsp 973.827/RS). 3. Discutível a legalidade de cláusula de capitalização diária de juros, em que pese a norma permissiva do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001. Precedentes do STJ. 4. Necessidade, de todo modo, de fornecimento pela instituição financeira de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada. 5. Insuficiência da informação a respeito das taxas equivalentes sem a efetiva ciência do devedor acerca da taxa efetiva aplicada decorrente da periodicidade de capitalização pactuada. 6. Necessidade de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do contrato, mediante o cotejo das taxas previstas, não bastando a possibilidade de controle 'a posteriori'. 7. Violação do direito do consumidor à informação adequada. 8. Aplicação do disposto no art. 6º, inciso III, combinado com os artigos 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor(CDC). 9. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual no caso concreto em que houve previsão de taxas efetivas anual e mensal, mas não da taxa diária. 10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1568290/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Segundo o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte, por meio da Segunda Seção, a cláusula que prevê a capitalização diária, sem a indicação expressa da respectiva taxa diária dos juros, revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao dever de informação, nos termos do art. 46 do CDC - incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual traz, como consectário lógico, a descaracterização da mora do devedor - incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 3. O referido enunciado sumular é aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.008.833/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato" (REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2. No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. 3. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.024.575/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. No presente caso, a Corte de origem entendeu haver abusividade na estipulação de cláusula em que prevista a capitalização diária de juros remuneratórios em cédula de crédito bancário. Assentou estarem previstas, tão somente, as taxas de juros mensal e anual, tendo permitido a cobrança da capitalização mensal. 2. Acórdão recorrido em harmonia com entendimento firmado na Segunda Seção do STJ no sentido de que há abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal não dispõe sobre a taxa diária de juros remuneratórios. 3. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma". "Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária." (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1689156/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 03/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MATÉRIA REVISIONAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. I. NÃO SENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO O ÚNICO FUNDAMENTO DOS EMBARGOS, PERMITE-SE O SEU PROCESSAMENTO, AINDA QUE NÃO APONTADO, NA INICIAL, PELO EMBARGANTE, O VALOR CORRETO DA DÍVIDA E NÃO APRESENTADO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 917, § 4º, II, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE, ALÉM DO EXCESSO, ALEGA O EMBARGANTE A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. II. É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, INCLUSIVE EM PERIODICIDADE DIÁRIA, DESDE QUE O CONTRATO PREVEJA, DE FORMA CLARA, A TAXA EFETIVA DIÁRIA DE JUROS. ENTENDIMENTO EXTRAÍDO DO RESP 1.568.290 – RS, APRECIADO PELA TERCEIRA TURMA DO STJ. NO CASO, INEXISTINDO PREVISÃO DA TAXA EFETIVA DIÁRIA DOS JUROS, INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. III. ESTANDO A INICIAL APARELHADA COM CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO E MEMÓRIA DE CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR, NA QUAL CONSTAM OS ENCARGOS PACTUADOS ENTRE AS PARTES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILIQUIDEZ. NECESSIDADE, APENAS, DE SE READEQUAR O SALDO DEVEDOR ÀS DIRETRIZES DOS JULGADOS. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO AFASTADA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50002327720178210160, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 15-12-2021) No caso concreto, o contrato foi firmado com a instituição financeira após 31/03/2000, mas não houve informação específica sobre a taxa diária de juros, apenas das taxas mensal e anual, e, na hipótese em que pactuada a capitalização diária, é imprescindível também informação prévia e precisa acerca dessa taxa diária de juros, o que inocorreu, descabendo a incidência de capitalização diária (cláusula 3), sendo admitida tão somente a mensal, vez que - conforme indica o REsp 973.827/RS, que definiu a tese do duodécuplo - há previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal , o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, demonstrando haver capitalização com periodicidade inferior a um ano (mensal), pois a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais, restando assim mantida a capitalização mensal de juros remuneratórios contratada, e afastada a incidência da capitalização diária de juros, diante da flagrante abusividade na sua cobrança . Da mora contratual. Quanto à caracterização ou descaracterização da mora contratual, tem-se o entendimento constante no paradigma do E. Superior Tribunal de Justiça – REsp. n° 1.061.530/RS – a apontar que: “(...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (...)”. No caso concreto, a mora contratual vai afastada, tendo em vista haver abusividade em encargo(s) contratual(is) do período da normalidade, conforme já apontado nesta decisão. Da tarifa de cadastro. Conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça com o julgamento do REsp n. 1.251.331/RS “ (...) Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (...)” Logo, é permitida sua cobrança desde que contratada de forma expressa e cobrada no início do relacionamento entre cliente e instituição financeira, em razão da necessidade de ressarcir custos com pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas. Nesse sentido, também: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA.1. A tarifa de cadastro quando contratada é válida e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recursos Especiais repetitivos n.1251.331/RS e 1.255.573/RS.2. Agravo regimental desprovido.(AgRg na Rcl 14423/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 20/11/2013) Porém, em casos como o presente, deve verificar-se se existe eventual abusividade em sua cobrança, ou seja, se o valor da tarifa de cadastro está em harmonia com o valor médio de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, ou se o supera expressivamente, caso em que será considerado abusivo. No caso concreto, o valor da tarifa de cadastro estabelecida no contrato (R$ 1.700,00) encontra-se expressivamente acima do valor médio de mercado apurado pelo Banco Central 4 para o período da contratação (R$ 728,64), sendo, pois, abusiva, restando limitada a tarifa de cadastro contratada ao valor médio de mercado, qual seja, R$ 728,64. Da tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça com o julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, publicado no dia 06 de dezembro de 2018, é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvada eventual abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, podendo ser exercido controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso presente, no que diz com a tarifa de registro de contrato , o valor cobrado pela mesma não se demonstra excessivo, restando comprovado o serviço prestado com a inclusão do gravame de alienação fiduciária junto ao sistema do órgão de trânsito, devendo manter-se, portanto, a cobrança da mesma . Com relação à tarifa de avaliação do bem , a parte autora não demonstrou sua incidência, e, não havendo previsão da mesma no contrato bancário, resta prejudicada a análise de tal ponto. Da compensação e repetição do indébito. Caso verificada a cobrança de valores ilegais e/ou abusivos, faz-se necessária a compensação dos valores pagos indevidamente ou, no caso de inexistir débito que possibilite a compensação, cabível a repetição, de forma simples, dos valores alcançados, sob pena de enriquecimento injustificado. Nesse sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO.CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36/2001.PREQUESTIONAMENTO. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO.1.(...) .2. Admissibilidade da repetição de indébito, na forma simples, independentemente da prova do erro (súmula 322/STJ), relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver (REsp nº 440718/RS) 3. (...) 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(AgRg no REsp 713.310/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 22/08/2011) APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. (...) 3. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES, CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. (...) RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50082221220218210021, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 07-12-2022) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, ‘A’ E ‘B’, DO CPC. (...) COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SÃO DEVIDAS, RESPEITANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 369 E 876, AMBOS DO CC. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO JULGADO. (...). APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50183647420228210010, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 19-12-2022) No caso concreto, pois, eventual repetição do indébito dar-se-á na forma simples, não sendo aplicável o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devendo, conforme art. 389 do Código Civil , incidir o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para fins de correção monetária de eventuais valores a serem devolvidos ao consumidor, a partir do(s) pagamento(s) da(s) parcela(s), com juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 406 do Código Civil , tudo com as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024 5 . Do prequestionamento. No que diz com prequestionamento , saliento que ao julgador compete manifestar-se sobre as questões que lhe são submetidas, não lhe sendo, porém, obrigatório analisar exaustivamente todos os dispositivos apontados pelas partes – desnecessário o prequestionamento expresso de dispositivo(s) legal(is), bastando a análise da matéria (prequestionamento implícito) 6 . III - Dispositivo. Diante do exposto, em decisão monocrática, dou parcial provimento ao apelo, para: vedar a capitalização diária de juros; descaracterizar a mora do devedor pela presença de abusividade em encargo(s) previsto(s) para o período da normalidade contratual; limitar o valor da tarifa de cadastro contratada ao valor médio de mercado vigente na data da contratação, apurada pelo Banco Central do Brasil; e determinar a compensação ou repetição simples de indébito. IV - Da sucumbência. Ante o resultado do julgamento, arcará cada parte com o pagamento da metade das custas e com os honorários do patrono da parte adversa, estes fixados, para cada parte, em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015), vedada a compensação dos honorários (art. 85, §14, do Código de Processo Civil/2015 7 ). Suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade da justiça. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO nos termos acima expostos. D.L. 1. As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. 2. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries 3. “Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, Dje 24/09/2012) 4. http://www.bcb.gov.br/?TARBANDADOS 5. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitosParágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024 ///////Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”(NR) 6. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO DO TEMA PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Esta Corte já pacificou o entendimento, segundo o qual, não é necessário o prequestionamento explícito dos dispositivos legais apontados como malferidos nas razões recursais, sendo suficiente a apreciação do tema objeto do recurso especial pelo Tribunal de origem, ou seja, o prequestionamento implícito da questão federal suscitada. 2. Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a inépcia da inicial não pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, sobretudo quando não oportunizada à parte regularizá-la ou emendá-la, como na presente hipótese se evidencia. Precedentes.3. Agravo regimental improvido.(AgRg no Ag 1007092/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 14/12/2011) ///// EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. Ao julgador cabe manifestar-se sobre as questões que lhe são submetidas, não lhe sendo, entretanto, obrigatório analisar todos os pontos ou dispositivos legais citados pelas partes. A pretensão de rediscussão da decisão proferida enseja interposição do recurso adequado. RECURSO IMPROVIDO.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70084758432, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 24-03-2021) ///// EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 1022, I, II E III, DO CPC. PROPÓSITO MODIFICATIVO QUE NÃO SE HARMONIZA COM O FIGURINO LEGAL DO RECURSO INTERPOSTO. DESCABIDO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, POIS AUSENTE QUALQUER LACUNA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Apelação Cível, Nº 50052475420218210041, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 16-12-2022) 7. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

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