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Bruno Damasceno Gualberto e outros x Master Construtora E Incorporadora Ltda - Me

ID: 321744191

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010602-24.2023.5.03.0135

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DAMASCENO GUALBERTO FELIPE GUIMARAES DE SOUZA PAULO CESAR FERREIRA ALMAS RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ISABELA SANTANA ALVES BREGUEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA DE SOUZA SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010602-24.2023.5.03.0135 AUTOR: RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010602-24.2023.5.03.0135 AUTOR: RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA RÉU: MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00fd077 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em desfavor de MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME, ambos qualificados nos autos, alegando ter sido admitido em 10/11/2022, na função de pedreiro, tendo sofrido acidente de trabalho no dia 02/01/2023 e, após, dispensado sem justa causa no dia 19/03/2023. Pleiteou as verbas e títulos descritos às fls. 29/32, dando à causa o valor de R$136.847,86. Juntou documentos às fls. 33/98. Ao relatório já contido na sentença de fls. 506/520, acrescento que, proferido o julgamento, a reclamada opôs embargos de declaração, os quais foram julgados procedentes, na forma da decisão de fls. 543/544. Na sequência, as partes interpuseram recurso ordinário, sendo proferido acórdão de fls. 615/621, declarando “nula a r. sentença de origem no que tange ao tema "Do adicional de insalubridade", pelo que determinou o retorno dos autos à origem, para que seja realizado novo trabalho pericial por outro profissional, com apresentação de histograma de medição de ruído que retrate, preferencialmente, segundo a NHO-01 (Norma de Higiene Ocupacional da Fundacentro e do Ministério do Trabalho), toda a jornada de trabalho ou que traga justificativa técnica para a apresentação de um ciclo representativo da jornada, a fim de concluir se havia ou não insalubridade por exposição a ruído”. Após o retorno dos autos, foi designada nova perícia de insalubridade, tendo novo perito apresentado o laudo às fls. 656/671, com manifestação apenas da reclamada. Realizada a audiência de instrução de fls. 682/683, sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias frustradas. Razões finais orais. Em síntese, é o relatório. II – FUNDAMENTOS Da impugnação do valor da causa Rejeito a preliminar eriçada por entender que o valor da causa corresponde aos pedidos constantes da inicial por estimativa, em razão do direito de ação, não apresentando a reclamada quaisquer diferenças. Não há que se dizer em limitação da condenação aos valores do pedido, eis que os mesmos são apontados por estimativa, não havendo fixação legal neste sentido, interpretando-se o art. 840, §1º da CLT de forma restritiva. Rejeito. Da impugnação aos documentos As impugnações de documentos perpetradas pelas partes são irrelevantes, uma vez que não cuidaram de demonstrar qualquer vício real na documentação carreada para os autos, como lhes competiam. Observe-se que não houve alegação de vícios de forma ou de conteúdo especificamente, por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se hábeis ou não à prova serão questões de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Rejeito. Do enquadramento sindical Conforme os artigos 570 e 581, § 2º, da CLT, determina-se o enquadramento sindical pela atividade preponderante da empregadora e pelo local de prestação dos serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (art. 8º, inciso II, da Constituição Federal). O reclamante trouxe aos autos o instrumento coletivo de fls. 74 e seguintes, firmado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Vale do Piranga, o qual não se aplica ao contrato de trabalho em apreço, já que firmado em relação à base territorial distinta daquela onde o autor prestava serviços. A prova dos autos demonstra claramente que o reclamante sempre laborou em obras da reclamada situadas na cidade de Governador Valadares/MG. Dessa forma, improcede o pleito de aplicação das convenções coletivas juntadas com a exordial ao contrato de trabalho, bem como o pleito de diferenças de piso salarial e multa normativa, formulados com base em tais instrumentos coletivos. Do acúmulo de função O autor pleiteia o pagamento de adicional por acúmulo de função afirmando que, embora contratado para laborar como pedreiro, realizava atividades estranhas à função para a qual fora admitido, consistente em realizar atividades de ajudante e de carregamento/descarregamento de materiais. A ré contesta o pleito, aduzindo que as atividades realizadas pelo autor encontravam-se dentro do escopo de seu cargo. Primeiramente, cumpre esclarecer que não há norma que ampare o acúmulo de função para todo e qualquer profissional. Além disso, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, o empregado se compromete a desempenhar todas as atividades compatíveis com a sua condição pessoal. Noutro norte, importante ressaltar que o desvio funcional ocorre quando o trabalhador passa a exercer função diversa da contratada, assumindo atribuição de maior responsabilidade sem a devida reparação pecuniária - o que não se vislumbrou no caso em análise. No caso dos autos, não vislumbro o alegado acúmulo. As atividades descritas estão devidamente compreendidas no ramo de atribuições do trabalhador, inseridas no contexto para o qual fora admitido, já que a função de pedreiro demanda realizar atividades variadas no âmbito da obra, dentre as quais o carregamento ou descarregamento de materiais para serem utilizados. Não bastasse a testemunha ouvida a rogo do autor foi contraditória ao afirmar que "o reclamante exercia a função de pedreiro, de vez em quando cortava madeira e fazia alvenaria, o que não era o seu trabalho" e mais a frente "que o reclamante sempre que precisava utilizava a maquita, com frequência". Assim, este Juízo entende que as tarefas desempenhadas pelo reclamante desde sua admissão se encontram dentro do leque de atribuições do cargo para o qual foi contratado, sendo inerentes às funções desempenhadas (art. 456, CLT), conforme descrito em peça inicial. Dessa forma, julgo improcedentes os pedidos de adicional por acúmulo de funções, assim como os reflexos vindicados. Do adicional de insalubridade O autor pretende receber adicional de insalubridade em razão das condições de trabalho exercidas na reclamada, com exposição a inúmeros agentes insalubres (fl. 25). Proferido o julgamento anterior, as partes interpuseram recurso ordinário, sendo proferido acórdão de fls. 615/621, declarando “nula a r. sentença de origem no que tange ao tema "Do adicional de insalubridade", pelo que determinou o retorno dos autos à origem, para que seja realizado novo trabalho pericial por outro profissional, com apresentação de histograma de medição de ruído que retrate, preferencialmente, segundo a NHO-01 (Norma de Higiene Ocupacional da Fundacentro e do Ministério do Trabalho), toda a jornada de trabalho ou que traga justificativa técnica para a apresentação de um ciclo representativo da jornada, a fim de concluir se havia ou não insalubridade por exposição a ruído”. Assim, em atendimento ao julgamento proferido pelo órgão ad quem, foi designada nova perícia técnica e apresentado o laudo de fls. 656/671. Esclareceu o perito que as atividades desempenhadas pelo reclamante não eram insalubres, merecendo transcrição a conclusão de fls. 671: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual.” Verifico que o referido laudo se mostra consentâneo com o acórdão de fls. 615/621 e, ainda, com a prova oral colhida na audiência de fls. 500/502, que evidenciou que o labor com máquinas que emitiam ruído não era frequente. Ademais todas as medições de ruído foram realizadas de acordo com o acórdão já mencionado e as normas regulamentares que regem a matéria, consoante se extrai do laudo de fls. 660/662. O reclamante não foi capaz de elidir as conclusões técnicas do último laudo, que sequer foi impugnado por ele. Além disso, o perito não apurou exposição a agentes químicos considerados insalubres, nos termos dos Anexos 11, 12 e 13 da NR-15. Embora o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo, não há nos autos elementos capazes de infirmar a conclusão. Assim, sem mais delongas, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como seus reflexos e de entrega de PPP. Da Jornada de trabalho O reclamante sustenta na inicial labor extraordinário sem a devida contraprestação. Alega que laborava de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com 1 hora de intervalo, e aos sábados, das 7h às 14h, sem intervalo, sem a devida contraprestação e sem registro nos controles de jornada. Em defesa, a reclamada impugna a narrativa do reclamante, afirmando a validade das jornadas registradas nos cartões de ponto e que as horas extras realizadas foram devidamente compensadas ou quitadas. Pois bem. Pela prova oral produzida, observo que a controvérsia se restringiu à prestação de labor aos sábados e feriados, os quais o reclamante afirma que não eram anotados nos controles. Apresentados os controles de jornada do autor às fls. 310/319, verifico que há registros de labor aos sábados, a exemplo dos dias 12 e 19/11/2022 (fls. 310/311). Também estão registrados os feriados laborados, a exemplo do dia 15/11/2022 (fl. 310). Além disso, verifico que os registros foram firmados pelo obreiro e são condizentes com a jornada narrada na inicial. Lado outro, o autor não produziu prova suficiente de que os controles de jornada estariam incorretos. A testemunha Ricardo apontou incorreção apenas quanto aos sábados e aos feriados, afirmação que contraria a prova documental. Cediço que para infirmar a extensa prova documental, caberia ao reclamante o ônus de produzir prova robusta, capaz de evidenciar, de forma segura, a invalidade dos registros, o que não restou atendido nos autos. Assim, à míngua de prova em contrário, declaro que os registros são fidedignos à jornada praticada. Verificada a regularidade dos registros de jornada, competia ao reclamante o ônus de apontar, ainda que por amostragem, eventual labor extraordinário sem a devida quitação ou sem a correspondente compensação. Todavia, de tal encargo não conseguiu se desincumbir o reclamante, já que não apontou, por amostragem válida, diferenças de horas extras porventura devidas. Inclusive os contracheques trazem pagamentos de horas extras e RSR, vide a título de exemplo o contracheque de fl. 320. Assim, reputo válidos os controles de jornada apresentados pela reclamada e, não sendo apontado pelo autor, ainda que por amostragem, nos termos do art. 818, I da CLT, eventual diferença entre as horas registradas e aquelas quitadas e compensadas, ônus que lhe incumbia, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos. Do acidente de trabalho. Das indenizações correlatas O reclamante, admitido para laborar como pedreiro em 01/11/2022 pela ré, relata que sofreu acidente de trabalho típico no dia 02/01/2023, por volta das 15h30min, quando estava manuseando uma máquina de serra elétrica, do tipo “makita”, e sofreu um corte em sua mão esquerda. Aduz que o procedimento para corte de uma tábua foi feito de maneira incorreta, por ordem de um encarregado da reclamada, o qual cobrava agilidade no serviço. Alega, ainda, que não recebeu os EPIs necessários para a atividade e, além disso, que a tarefa que realizava no momento do acidente não era própria de sua função, para a qual não tinha nem mesmo treinamento específico. Em razão do acidente sofrido, pretende o recebimento de indenização por danos morais, danos estéticos e lucros cessantes, além do período estabilitário (fls. 5/16). A ré nega os fatos, aduzindo a capacidade laboral do autor e, na eventualidade, a culpa exclusiva ou concorrente do obreiro em relação ao acidente ocorrido. Após realizar perícia médica, o perito teceu as seguintes considerações e conclusões acerca da condição do reclamante periciado (fl. 425): “X – CONSIDERAÇÕES DO PERITO Periciado alega ter sido vítima de acidente de trabalho típico e apresenta sequelas permanentes de traumatismo do I dedo da mão esquerda que determina uma redução da capacidade laborativa avaliada em 4,5% de acordo com a Tabela da SUSEP e um prejuízo estético a critério do MM Juiz, sendo considerado apto para o trabalho. O perito não possui elementos para caracterizar o alegado acidente de trabalho. A caracterização do alegado acidente de trabalho, bem como das circunstâncias, para definição de culpa, poderá ser esclarecida através de provas testemunhais, ou outros meios, a critério do MM juiz. O perito não considerou necessária a visita ao local de trabalho por considerar que provas testemunhais são mais fidedignas quando prestadas em juízo. XI - CONCLUSÃO Periciado alega ter sido vítima de acidente de trabalho típico e apresenta sequelas permanentes de traumatismo do I dedo da mão esquerda que determina uma redução da capacidade laborativa avaliada em 4,5% de acordo com a Tabela da SUSEP e um prejuízo estético a critério do MM Juiz, sendo considerado apto para o trabalho. O perito não possui elementos para caracterizar o alegado acidente de trabalho.” Todos os quesitos formulados pelas partes foram respondidos, ratificando o perito oficial, em inteiro teor, o laudo apresentado. O laudo foi produzido por perito imparcial e da confiança do juízo, cujas apurações e conclusão presumem-se verdadeiras. Cumpre salientar que a reclamada não apresentou qualquer prova de forma a infirmar as conclusões do perito oficial. E, tratando-se de matéria técnica, há de prevalecer as conclusões do perito do juízo, ora acolhidas, na míngua de contraprova acerca da matéria. Por sua vez, a prova oral demonstrou que o reclamante de fato se acidentou utilizando a máquina na data indicada na inicial, tendo sido inclusive socorrido ao hospital, fato presenciado pelas testemunhas ouvidas na instrução e até mesmo confessado pelo preposto em depoimento pessoal (ata de fls. 500/502). Logo, conclui-se pela ocorrência do acidente típico do trabalho, em 02/01/2023. Nestes termos, para se verificar os pedidos de pensão vitalícia, dano moral, estético e material, há que se configurar o dano, a culpa e o nexo causal. O dano restou caracterizado pela análise do laudo pericial, que concluiu pelo acidente típico de trabalho, com incapacidade laborativa decorrente da limitação funcional de cerca de 4,5%, além do prejuízo estético, consoante avaliação feita pelo perito. Analisado o dano e o nexo de causalidade, resta perquirir acerca da culpa da reclamada pela ocorrência do acidente em debate. A prova dos autos evidenciou que a reclamada não adotou procedimentos de segurança rigorosos capazes de evitar o acidente de trabalho noticiado nos autos. Vejamos. Primeiramente, é incontroverso que o autor se acidentou em máquina que o manuseio não se encontrava em suas funções conforme função anotada na CTPS de fls. 41. Os relatos testemunhais indicam que não havia treinamento de segurança para utilização da máquina envolvida no acidente. Além disso, no laudo pericial de fls. 391, o perito em segurança do trabalho identificou que nem todos os EPIs constantes da ficha foram de fato fornecidos ao obreiro. Também não há notícia nos autos acerca de fiscalização por parte da reclamada do uso de EPIs eventualmente fornecidos, nem de treinamento para utilizar a máquina, tanto que o obreiro não utilizava luvas no momento do acidente. Verifico ainda que, embora o reclamante tenha se lesionado ao utilizar a máquina, tendo sido socorrido à unidade de emergência de saúde (fl. 48), ainda assim a reclamada não emitiu a CAT, descumprindo obrigação mínima que se espera de um empregador diligente com a segurança do trabalho, que é também obrigação imposta pelo art. 336 do Decreto 3.048/99. Anoto que a comunicação de acidente de trabalho é obrigação legal do empregador, ainda que não tenha agido com culpa no sinistro e mesmo que o fato não tenha acarretado afastamento do labor, obrigação que foi descumprida pela reclamada. Mais grave ainda a conduta da reclamada de não encaminhar o reclamante para afastamento previdenciário, embora tenha sido afastado do labor por 30 dias (atestado de fl. 52), descumprindo o seu dever legal previsto no art. 60, §4º da Lei 8.213/1991. Os cartões de ponto de fls. 314/315 evidenciam que o reclamante não laborou no período de 30 dias após a data do acidente. Ora, mesmo sabedora de tal ocorrência, a reclamada deixou o reclamante em casa, sem encaminhá-lo para afastamento previdenciário, certamente para encobrir o fato ocorrido e se esquivar das possíveis obrigações decorrentes do sinistro laboral. Assim, observo que a reclamada não adota uma gestão eficiente da saúde e segurança no trabalho, tanto que não implementou procedimentos seguros e rigorosos para evitar ou pelo menos neutralizar as consequências advindas do sinistro laboral. No que tange à culpa do reclamante (exclusiva ou concorrente), não houve prova específica de que o autor descumpriu regras ou agiu com imperícia, imprudência ou negligência - ônus que competia à reclamada, pelo que restam afastadas. Portanto, concluo que a reclamada atuou de forma culposa no acidente de trabalho relatado na inicial. Quanto ao dano, nenhum dos pontos elencados é capaz de infirmar a conclusão técnica do perito quanto ao percentual de redução da capacidade de trabalho. Dessa forma, considerando a prova técnica produzida, reputo demonstrada a redução da capacidade laborativa em 4,5% de acordo com a tabela SUSEP. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e tendo em vista que a antecipação do valor do pensionamento beneficia o demandante, até porque potencializa a reparação efetiva do dano causado, mostra-se, pois, plausível a incidência de redutor sobre o valor final da pensão mensal, a ser apurada com base na expectativa de vida do reclamante. Considerando que o reclamante requereu o pagamento em parcela única, será aplicada uma redução de 20% sobre o valor devido, em atenção a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O eg. Tribunal Regional, ao concluir pela impossibilidade de aplicação de redutor/deságio no pagamento da pensão em parcela única, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. O valor da indenização por dano material, relativa à pensão mensal em face de redução da capacidade para o trabalho, para pagamento em parcela única, não deve corresponder à somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, de modo a não ocasionar o seu enriquecimento sem causa. Também não pode ser arbitrada em quantia que onere indevidamente o devedor, que terá de dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. Deve corresponder, assim, a valor que, uma vez aplicado financeiramente, lhe renda por mês o quantum aproximado da pensão devida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg 0001569-23.2017.5.17.0008. 8ª Turma. Relator: Ministro Aloysio Correa da Veiga. Data de publicação: DEJT, 26.08.2022) Assim, verificada a redução da capacidade em 4,5% (invalidez parcial), bem como a expectativa de vida do brasileiro na data do acidente (72,2 anos), a idade da parte autora na data do acidente (39 anos e 11 meses), o salário percebido à época, defiro o pagamento de pensão vitalícia, a ser pago em uma única parcela, nos termos do art. 950, parágrafo único do CC, à razão de 4,5% de seus salários mensais, com deságio de 20% ante o pagamento antecipado da rubrica, por 32 anos e 2 meses considerando a expectativa de sobrevida do obreiro na data do acidente, nos limites do pedido. Em atenção aos limites do pedido, esclareço que a apuração deverá levar em consideração o salário mensal auferido pelo obreiro e os 13º salários, 1/3 de férias. Quanto ao prejuízo estético, em uma escala quantitativa-descritiva de sete graus de gravidade crescente, o perito estimou o dano estético do autor em um nível 1, nos seguintes termos: “classificamos o dano estético em uma escala de 1/7 pois existe uma cicatriz/lesão, mas é pequena e não é vista à distância social” (fl. 424). Assim, em razão do trabalho pericial e pela perda estética mínima apontada, fixo a indenização pelo dano estético em um valor de R$5.000,00. Finalmente, em razão do sofrimento experimentado pelo autor decorrente do acidente de trabalho, dos prejuízos imateriais sofridos, inclusive pela perda parcial da capacidade laborativa, as quais sem dúvida lhe ocasionaram abalo emocional, decorrente do dano in re ipsa, fixo ao autor uma indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Ocorrido o acidente de trabalho em 02/01/2023, e, constatada a incapacidade absoluta para o trabalho durante 30 dias, conforme atestado de fl. 52, deveria o autor ter percebido o benefício previdenciário até 01/02/2023, não tendo ocorrido por culpa e omissão da ré, que não emitiu a CAT e nem encaminhou o obreiro para o INSS. Assim, faria jus à estabilidade acidentária até 01/02/2024, data em que completaria um ano da cessação do benefício, nos termos do art. 20, da Lei n.8.213/91 c/c S. 378, do TST. Dessa forma, converto a estabilidade em indenização estabilitária do período, desde a data da dispensa até 01/02/2024, consistente nos salários, 13º salários proporcionais, férias proporcionais com 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. No tocante à declaração de rescisão indireta do contrato, resta prejudicado o pedido, eis que o obreiro foi dispensado sem justa causa, já tendo recebido todas as parcelas rescisórias inerentes a tal modalidade, fazendo jus apenas ao acréscimo decorrente do reconhecimento do período estabilitário. Também improcede o pedido de indenização do seguro-desemprego, eis que o período estabilitário ora reconhecido não faz protrair os efeitos da rescisão contratual já operada para o futuro, apenas ensejando o pagamento da indenização do período estabilitário não usufruído. Destaco que o reclamante optou por não pleitear a sua reintegração ao emprego, buscando apenas a indenização do período estabilitário, situação que não resulta na modificação do período contratual para efeito de alcance do seguro-desemprego, até porque o obreiro pode vir a prestar serviços para outro empregador neste período. De mais a mais, o fato gerador do seguro-desemprego não é apenas o período contratual decorrido, mas também a situação de desocupação na data do pedido, o que também inviabiliza o reconhecimento de direito futuro nos moldes do pedido autoral. Assim, considerando que na data da rescisão contratual o obreiro não preenchia os requisitos necessários para o recebimento do seguro-desemprego, não faz jus à parcela vindicada. Da justiça gratuita Defiro a pretensão da parte reclamante de recebimento dos benefícios da justiça gratuita, em face da remuneração inferior ao teto legal previsto no art. 790, §3º da CLT (fl. 65 e 320 e ss). Dos honorários de sucumbência Diante da procedência em parte da ação, defiro, nos termos do art. 791-A, da CLT, 10% de honorários advocatícios calculados sobre o valor líquido dos pedidos julgados procedentes, em favor do patrono da parte reclamante, pela ré e 10%, dos pedidos julgados improcedentes, aos patronos dos réus, pelo autor. Todavia, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF no julgamento da ADI nº 5766 da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A da CLT, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita, qual seja, o reclamante. Da compensação e dedução Não há qualquer dívida do empregado para com o empregador provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Indefiro. Defiro a dedução dos valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do autor, mas apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. Dos honorários periciais Observada a complexidade do trabalho, a diligência, o zelo profissional e o tempo de tramitação processual, fixo os honorários periciais em R$1.000,00 em favor do profissional Paulo César Ferreira Almas, a serem pagos pela parte reclamada. No que toca às perícias de insalubridade, fixo os honorários periciais em R$1.000,00 em favor do perito Bruno Damasceno Gualberto e R$1.000,00 para o profissional Felipe Guimarães de Souza, a serem pagos pela parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto das perícias. Expeça-se ofício ao E. TRT para pague ao perito os honorários devidos pelo reclamante, nos termos da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Provimento GP/PR nº 13/06 desse C. TRT e da OJ nº 387 da SBDI-1 do C. TST, já que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Destaque-se, ainda, que a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 198 da SBDI-1 do Col. TST. Da Época Própria - Correção Monetária A correção monetária é devida a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, parágrafo único da CLT, salvo indenização por dano moral que é a partir do arbitramento. Assim sendo, em relação aos salários e títulos a eles vinculados, o índice aplicável é aquele do 5o dia do mês subsequente ao da prestação de serviços. Dentro dos parâmetros lógicos e legais, não há que se cogitar de aplicação da CM a partir do 1o. dia do mês do labor, pois estar-se-ia corrigindo a remuneração do emprego antes da prestação dos serviços. Tal entendimento vem ao encontro da Súmula nº 381 do TST, pelo que a matéria não enseja maiores discussões. Quanto ao índice aplicável, em conformidade com decisão proferida pelo STF, em sessão plenária de 18/12/2020, que julgou as ADCs 58 e 59, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, na fase pré-judicial deverá ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e juros legais, a partir da notificação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que, por sua vez, já engloba os juros de mora e a correção monetária. Do Recolhimento Previdenciário Acerca dos recolhimentos previdenciários, devem seguir a orientação traçada no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e nos termos da Súmula nº 368 do c. TST. Assim sendo, deverão os descontos previdenciários ser procedidos, levando em consideração as cotas e os limites de responsabilidade de ambos os litigantes (e não apenas das reclamadas). O empregador é quem deverá recolher e comprovar nos autos não só os valores das contribuições sociais relativas à cota-parte do empregado (que serão deduzidos do crédito), como também os por ele devidos, sob pena de execução direta pelas quantias equivalentes. O cálculo da retenção deverá observar, mês a mês, (Decreto nº 2.173/97, art. 68, § 4º, e Decreto nº 3.048/99, arts. 276 e 277), considerando os valores recolhidos e as alíquotas previstas no artigo 198 do referido decreto, tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, observando-se épocas e tabelas próprias, limites de contribuição, e incidência sobre as verbas próprias: incidência sobre o principal corrigido monetariamente, excluídas verbas indenizatórias. Observar-se-á o teto máximo de contribuição, retendo-se apenas as eventuais diferenças. No tocante ao procedimento a ser utilizado para a liquidação, pagamento ou execução dos valores previdenciários, serão observados os termos da Lei nº 10.035 de 25 de outubro de 2000. Para fins de juros, multa e correção monetária, deve-se considerar como fato gerador da contribuição previdenciária o momento em que esteja definitivamente constituída (CTN, art. 116, II), ou seja, quando houve efetiva constituição do crédito trabalhista. Adota-se, no caso, o disposto no artigo 276, do Decreto n° 3.048/99, que prevê a incidência a partir do dia dois do mês seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado (inteligência do art. 195, I e II da C.Federal). A partir do momento do pagamento, portanto, o executado tem até o dia 2 do mês subseqüente para que, sem qualquer acréscimo legal, quite as parcelas devidas a título de contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial. No que tange a período posterior a edição da MP 449/08, convertida na Lei n. 11.941/09, mais especificamente o dia 04/03/2009, face ao princípio da anterioridade nonagesimal, que norteia os tributos, verifica-se a alteração do fato gerador da contribuição previdenciária que passou a ser a efetiva prestação de serviços. Portanto, a aplicação de juros, multa e correção monetária se dará sobre a prestação dos serviços, no período posterior à data da edição da MP 449/08, convertida em Lei, ou seja, em 04/03/2009, e no período anterior, o marco inicial para o referido recolhimento se dará com o trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado. Do Recolhimento Fiscal Acerca dos recolhimentos para o IR, tratam-se de deduções na fonte, compulsórias e previstas em normas legais, mormente na Lei 854l/92, art. 46. Devem ainda observar a Instrução Normativa n. 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, quanto as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Observe-se ainda a OJ 400, da SDI-I, do TST, quanto a não integração dos juros de mora na base de cálculo do imposto de renda. Os recolhimentos observarão as cotas-partes. Da natureza das parcelas Nos termos dos arts. 28, I e 43 da lei 8.212/91 c/c do artigo 832 da CLT, a incidência do IRRF e do INSS, recairá sobre as verbas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, rejeito as preliminares e julgo a presente reclamação trabalhista PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a reclamada MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME a pagar a RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, o que resultar apurado em regular liquidação de sentença: - pensão vitalícia, a ser paga em uma única parcela, nos termos do art. 950, parágrafo único do CC, desde a data do acidente, à razão de 4,5% de seus salários mensais e 13ºs salários e 1/3 de férias, com deságio de 20% ante o pagamento antecipado da rubrica, por 32 anos e 2 meses considerando a expectativa de sobrevida do obreiro na data do acidente; - indenização pelo dano estético no valor de R$5.000,00; - indenização por danos morais no valor de R$10.000,00; - indenização estabilitária do período, desde a data da dispensa até 01/02/2024, consistente nos salários, 13º salários proporcionais, férias proporcionais com 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma estabelecida nos capítulos supra. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$40.000,00, ora arbitrado para tal fim, já quitadas (fls. 561/562). Oficie-se o MTE e o MPT, com cópia desta decisão, para adoção das providências cabíveis, tendo em vista as violações legais constatadas. Intimem-se as partes. GOVERNADOR VALADARES/MG, 09 de julho de 2025. PRISCILA RAJAO COTA PACHECO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA

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Bruno Damasceno Gualberto e outros x Master Construtora E Incorporadora Ltda - Me

ID: 321744209

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010602-24.2023.5.03.0135

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DAMASCENO GUALBERTO FELIPE GUIMARAES DE SOUZA PAULO CESAR FERREIRA ALMAS RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ISABELA SANTANA ALVES BREGUEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA DE SOUZA SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010602-24.2023.5.03.0135 AUTOR: RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010602-24.2023.5.03.0135 AUTOR: RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA RÉU: MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00fd077 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em desfavor de MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME, ambos qualificados nos autos, alegando ter sido admitido em 10/11/2022, na função de pedreiro, tendo sofrido acidente de trabalho no dia 02/01/2023 e, após, dispensado sem justa causa no dia 19/03/2023. Pleiteou as verbas e títulos descritos às fls. 29/32, dando à causa o valor de R$136.847,86. Juntou documentos às fls. 33/98. Ao relatório já contido na sentença de fls. 506/520, acrescento que, proferido o julgamento, a reclamada opôs embargos de declaração, os quais foram julgados procedentes, na forma da decisão de fls. 543/544. Na sequência, as partes interpuseram recurso ordinário, sendo proferido acórdão de fls. 615/621, declarando “nula a r. sentença de origem no que tange ao tema "Do adicional de insalubridade", pelo que determinou o retorno dos autos à origem, para que seja realizado novo trabalho pericial por outro profissional, com apresentação de histograma de medição de ruído que retrate, preferencialmente, segundo a NHO-01 (Norma de Higiene Ocupacional da Fundacentro e do Ministério do Trabalho), toda a jornada de trabalho ou que traga justificativa técnica para a apresentação de um ciclo representativo da jornada, a fim de concluir se havia ou não insalubridade por exposição a ruído”. Após o retorno dos autos, foi designada nova perícia de insalubridade, tendo novo perito apresentado o laudo às fls. 656/671, com manifestação apenas da reclamada. Realizada a audiência de instrução de fls. 682/683, sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias frustradas. Razões finais orais. Em síntese, é o relatório. II – FUNDAMENTOS Da impugnação do valor da causa Rejeito a preliminar eriçada por entender que o valor da causa corresponde aos pedidos constantes da inicial por estimativa, em razão do direito de ação, não apresentando a reclamada quaisquer diferenças. Não há que se dizer em limitação da condenação aos valores do pedido, eis que os mesmos são apontados por estimativa, não havendo fixação legal neste sentido, interpretando-se o art. 840, §1º da CLT de forma restritiva. Rejeito. Da impugnação aos documentos As impugnações de documentos perpetradas pelas partes são irrelevantes, uma vez que não cuidaram de demonstrar qualquer vício real na documentação carreada para os autos, como lhes competiam. Observe-se que não houve alegação de vícios de forma ou de conteúdo especificamente, por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se hábeis ou não à prova serão questões de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Rejeito. Do enquadramento sindical Conforme os artigos 570 e 581, § 2º, da CLT, determina-se o enquadramento sindical pela atividade preponderante da empregadora e pelo local de prestação dos serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (art. 8º, inciso II, da Constituição Federal). O reclamante trouxe aos autos o instrumento coletivo de fls. 74 e seguintes, firmado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Vale do Piranga, o qual não se aplica ao contrato de trabalho em apreço, já que firmado em relação à base territorial distinta daquela onde o autor prestava serviços. A prova dos autos demonstra claramente que o reclamante sempre laborou em obras da reclamada situadas na cidade de Governador Valadares/MG. Dessa forma, improcede o pleito de aplicação das convenções coletivas juntadas com a exordial ao contrato de trabalho, bem como o pleito de diferenças de piso salarial e multa normativa, formulados com base em tais instrumentos coletivos. Do acúmulo de função O autor pleiteia o pagamento de adicional por acúmulo de função afirmando que, embora contratado para laborar como pedreiro, realizava atividades estranhas à função para a qual fora admitido, consistente em realizar atividades de ajudante e de carregamento/descarregamento de materiais. A ré contesta o pleito, aduzindo que as atividades realizadas pelo autor encontravam-se dentro do escopo de seu cargo. Primeiramente, cumpre esclarecer que não há norma que ampare o acúmulo de função para todo e qualquer profissional. Além disso, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, o empregado se compromete a desempenhar todas as atividades compatíveis com a sua condição pessoal. Noutro norte, importante ressaltar que o desvio funcional ocorre quando o trabalhador passa a exercer função diversa da contratada, assumindo atribuição de maior responsabilidade sem a devida reparação pecuniária - o que não se vislumbrou no caso em análise. No caso dos autos, não vislumbro o alegado acúmulo. As atividades descritas estão devidamente compreendidas no ramo de atribuições do trabalhador, inseridas no contexto para o qual fora admitido, já que a função de pedreiro demanda realizar atividades variadas no âmbito da obra, dentre as quais o carregamento ou descarregamento de materiais para serem utilizados. Não bastasse a testemunha ouvida a rogo do autor foi contraditória ao afirmar que "o reclamante exercia a função de pedreiro, de vez em quando cortava madeira e fazia alvenaria, o que não era o seu trabalho" e mais a frente "que o reclamante sempre que precisava utilizava a maquita, com frequência". Assim, este Juízo entende que as tarefas desempenhadas pelo reclamante desde sua admissão se encontram dentro do leque de atribuições do cargo para o qual foi contratado, sendo inerentes às funções desempenhadas (art. 456, CLT), conforme descrito em peça inicial. Dessa forma, julgo improcedentes os pedidos de adicional por acúmulo de funções, assim como os reflexos vindicados. Do adicional de insalubridade O autor pretende receber adicional de insalubridade em razão das condições de trabalho exercidas na reclamada, com exposição a inúmeros agentes insalubres (fl. 25). Proferido o julgamento anterior, as partes interpuseram recurso ordinário, sendo proferido acórdão de fls. 615/621, declarando “nula a r. sentença de origem no que tange ao tema "Do adicional de insalubridade", pelo que determinou o retorno dos autos à origem, para que seja realizado novo trabalho pericial por outro profissional, com apresentação de histograma de medição de ruído que retrate, preferencialmente, segundo a NHO-01 (Norma de Higiene Ocupacional da Fundacentro e do Ministério do Trabalho), toda a jornada de trabalho ou que traga justificativa técnica para a apresentação de um ciclo representativo da jornada, a fim de concluir se havia ou não insalubridade por exposição a ruído”. Assim, em atendimento ao julgamento proferido pelo órgão ad quem, foi designada nova perícia técnica e apresentado o laudo de fls. 656/671. Esclareceu o perito que as atividades desempenhadas pelo reclamante não eram insalubres, merecendo transcrição a conclusão de fls. 671: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual.” Verifico que o referido laudo se mostra consentâneo com o acórdão de fls. 615/621 e, ainda, com a prova oral colhida na audiência de fls. 500/502, que evidenciou que o labor com máquinas que emitiam ruído não era frequente. Ademais todas as medições de ruído foram realizadas de acordo com o acórdão já mencionado e as normas regulamentares que regem a matéria, consoante se extrai do laudo de fls. 660/662. O reclamante não foi capaz de elidir as conclusões técnicas do último laudo, que sequer foi impugnado por ele. Além disso, o perito não apurou exposição a agentes químicos considerados insalubres, nos termos dos Anexos 11, 12 e 13 da NR-15. Embora o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo, não há nos autos elementos capazes de infirmar a conclusão. Assim, sem mais delongas, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como seus reflexos e de entrega de PPP. Da Jornada de trabalho O reclamante sustenta na inicial labor extraordinário sem a devida contraprestação. Alega que laborava de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com 1 hora de intervalo, e aos sábados, das 7h às 14h, sem intervalo, sem a devida contraprestação e sem registro nos controles de jornada. Em defesa, a reclamada impugna a narrativa do reclamante, afirmando a validade das jornadas registradas nos cartões de ponto e que as horas extras realizadas foram devidamente compensadas ou quitadas. Pois bem. Pela prova oral produzida, observo que a controvérsia se restringiu à prestação de labor aos sábados e feriados, os quais o reclamante afirma que não eram anotados nos controles. Apresentados os controles de jornada do autor às fls. 310/319, verifico que há registros de labor aos sábados, a exemplo dos dias 12 e 19/11/2022 (fls. 310/311). Também estão registrados os feriados laborados, a exemplo do dia 15/11/2022 (fl. 310). Além disso, verifico que os registros foram firmados pelo obreiro e são condizentes com a jornada narrada na inicial. Lado outro, o autor não produziu prova suficiente de que os controles de jornada estariam incorretos. A testemunha Ricardo apontou incorreção apenas quanto aos sábados e aos feriados, afirmação que contraria a prova documental. Cediço que para infirmar a extensa prova documental, caberia ao reclamante o ônus de produzir prova robusta, capaz de evidenciar, de forma segura, a invalidade dos registros, o que não restou atendido nos autos. Assim, à míngua de prova em contrário, declaro que os registros são fidedignos à jornada praticada. Verificada a regularidade dos registros de jornada, competia ao reclamante o ônus de apontar, ainda que por amostragem, eventual labor extraordinário sem a devida quitação ou sem a correspondente compensação. Todavia, de tal encargo não conseguiu se desincumbir o reclamante, já que não apontou, por amostragem válida, diferenças de horas extras porventura devidas. Inclusive os contracheques trazem pagamentos de horas extras e RSR, vide a título de exemplo o contracheque de fl. 320. Assim, reputo válidos os controles de jornada apresentados pela reclamada e, não sendo apontado pelo autor, ainda que por amostragem, nos termos do art. 818, I da CLT, eventual diferença entre as horas registradas e aquelas quitadas e compensadas, ônus que lhe incumbia, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos. Do acidente de trabalho. Das indenizações correlatas O reclamante, admitido para laborar como pedreiro em 01/11/2022 pela ré, relata que sofreu acidente de trabalho típico no dia 02/01/2023, por volta das 15h30min, quando estava manuseando uma máquina de serra elétrica, do tipo “makita”, e sofreu um corte em sua mão esquerda. Aduz que o procedimento para corte de uma tábua foi feito de maneira incorreta, por ordem de um encarregado da reclamada, o qual cobrava agilidade no serviço. Alega, ainda, que não recebeu os EPIs necessários para a atividade e, além disso, que a tarefa que realizava no momento do acidente não era própria de sua função, para a qual não tinha nem mesmo treinamento específico. Em razão do acidente sofrido, pretende o recebimento de indenização por danos morais, danos estéticos e lucros cessantes, além do período estabilitário (fls. 5/16). A ré nega os fatos, aduzindo a capacidade laboral do autor e, na eventualidade, a culpa exclusiva ou concorrente do obreiro em relação ao acidente ocorrido. Após realizar perícia médica, o perito teceu as seguintes considerações e conclusões acerca da condição do reclamante periciado (fl. 425): “X – CONSIDERAÇÕES DO PERITO Periciado alega ter sido vítima de acidente de trabalho típico e apresenta sequelas permanentes de traumatismo do I dedo da mão esquerda que determina uma redução da capacidade laborativa avaliada em 4,5% de acordo com a Tabela da SUSEP e um prejuízo estético a critério do MM Juiz, sendo considerado apto para o trabalho. O perito não possui elementos para caracterizar o alegado acidente de trabalho. A caracterização do alegado acidente de trabalho, bem como das circunstâncias, para definição de culpa, poderá ser esclarecida através de provas testemunhais, ou outros meios, a critério do MM juiz. O perito não considerou necessária a visita ao local de trabalho por considerar que provas testemunhais são mais fidedignas quando prestadas em juízo. XI - CONCLUSÃO Periciado alega ter sido vítima de acidente de trabalho típico e apresenta sequelas permanentes de traumatismo do I dedo da mão esquerda que determina uma redução da capacidade laborativa avaliada em 4,5% de acordo com a Tabela da SUSEP e um prejuízo estético a critério do MM Juiz, sendo considerado apto para o trabalho. O perito não possui elementos para caracterizar o alegado acidente de trabalho.” Todos os quesitos formulados pelas partes foram respondidos, ratificando o perito oficial, em inteiro teor, o laudo apresentado. O laudo foi produzido por perito imparcial e da confiança do juízo, cujas apurações e conclusão presumem-se verdadeiras. Cumpre salientar que a reclamada não apresentou qualquer prova de forma a infirmar as conclusões do perito oficial. E, tratando-se de matéria técnica, há de prevalecer as conclusões do perito do juízo, ora acolhidas, na míngua de contraprova acerca da matéria. Por sua vez, a prova oral demonstrou que o reclamante de fato se acidentou utilizando a máquina na data indicada na inicial, tendo sido inclusive socorrido ao hospital, fato presenciado pelas testemunhas ouvidas na instrução e até mesmo confessado pelo preposto em depoimento pessoal (ata de fls. 500/502). Logo, conclui-se pela ocorrência do acidente típico do trabalho, em 02/01/2023. Nestes termos, para se verificar os pedidos de pensão vitalícia, dano moral, estético e material, há que se configurar o dano, a culpa e o nexo causal. O dano restou caracterizado pela análise do laudo pericial, que concluiu pelo acidente típico de trabalho, com incapacidade laborativa decorrente da limitação funcional de cerca de 4,5%, além do prejuízo estético, consoante avaliação feita pelo perito. Analisado o dano e o nexo de causalidade, resta perquirir acerca da culpa da reclamada pela ocorrência do acidente em debate. A prova dos autos evidenciou que a reclamada não adotou procedimentos de segurança rigorosos capazes de evitar o acidente de trabalho noticiado nos autos. Vejamos. Primeiramente, é incontroverso que o autor se acidentou em máquina que o manuseio não se encontrava em suas funções conforme função anotada na CTPS de fls. 41. Os relatos testemunhais indicam que não havia treinamento de segurança para utilização da máquina envolvida no acidente. Além disso, no laudo pericial de fls. 391, o perito em segurança do trabalho identificou que nem todos os EPIs constantes da ficha foram de fato fornecidos ao obreiro. Também não há notícia nos autos acerca de fiscalização por parte da reclamada do uso de EPIs eventualmente fornecidos, nem de treinamento para utilizar a máquina, tanto que o obreiro não utilizava luvas no momento do acidente. Verifico ainda que, embora o reclamante tenha se lesionado ao utilizar a máquina, tendo sido socorrido à unidade de emergência de saúde (fl. 48), ainda assim a reclamada não emitiu a CAT, descumprindo obrigação mínima que se espera de um empregador diligente com a segurança do trabalho, que é também obrigação imposta pelo art. 336 do Decreto 3.048/99. Anoto que a comunicação de acidente de trabalho é obrigação legal do empregador, ainda que não tenha agido com culpa no sinistro e mesmo que o fato não tenha acarretado afastamento do labor, obrigação que foi descumprida pela reclamada. Mais grave ainda a conduta da reclamada de não encaminhar o reclamante para afastamento previdenciário, embora tenha sido afastado do labor por 30 dias (atestado de fl. 52), descumprindo o seu dever legal previsto no art. 60, §4º da Lei 8.213/1991. Os cartões de ponto de fls. 314/315 evidenciam que o reclamante não laborou no período de 30 dias após a data do acidente. Ora, mesmo sabedora de tal ocorrência, a reclamada deixou o reclamante em casa, sem encaminhá-lo para afastamento previdenciário, certamente para encobrir o fato ocorrido e se esquivar das possíveis obrigações decorrentes do sinistro laboral. Assim, observo que a reclamada não adota uma gestão eficiente da saúde e segurança no trabalho, tanto que não implementou procedimentos seguros e rigorosos para evitar ou pelo menos neutralizar as consequências advindas do sinistro laboral. No que tange à culpa do reclamante (exclusiva ou concorrente), não houve prova específica de que o autor descumpriu regras ou agiu com imperícia, imprudência ou negligência - ônus que competia à reclamada, pelo que restam afastadas. Portanto, concluo que a reclamada atuou de forma culposa no acidente de trabalho relatado na inicial. Quanto ao dano, nenhum dos pontos elencados é capaz de infirmar a conclusão técnica do perito quanto ao percentual de redução da capacidade de trabalho. Dessa forma, considerando a prova técnica produzida, reputo demonstrada a redução da capacidade laborativa em 4,5% de acordo com a tabela SUSEP. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e tendo em vista que a antecipação do valor do pensionamento beneficia o demandante, até porque potencializa a reparação efetiva do dano causado, mostra-se, pois, plausível a incidência de redutor sobre o valor final da pensão mensal, a ser apurada com base na expectativa de vida do reclamante. Considerando que o reclamante requereu o pagamento em parcela única, será aplicada uma redução de 20% sobre o valor devido, em atenção a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O eg. Tribunal Regional, ao concluir pela impossibilidade de aplicação de redutor/deságio no pagamento da pensão em parcela única, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. O valor da indenização por dano material, relativa à pensão mensal em face de redução da capacidade para o trabalho, para pagamento em parcela única, não deve corresponder à somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, de modo a não ocasionar o seu enriquecimento sem causa. Também não pode ser arbitrada em quantia que onere indevidamente o devedor, que terá de dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. Deve corresponder, assim, a valor que, uma vez aplicado financeiramente, lhe renda por mês o quantum aproximado da pensão devida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg 0001569-23.2017.5.17.0008. 8ª Turma. Relator: Ministro Aloysio Correa da Veiga. Data de publicação: DEJT, 26.08.2022) Assim, verificada a redução da capacidade em 4,5% (invalidez parcial), bem como a expectativa de vida do brasileiro na data do acidente (72,2 anos), a idade da parte autora na data do acidente (39 anos e 11 meses), o salário percebido à época, defiro o pagamento de pensão vitalícia, a ser pago em uma única parcela, nos termos do art. 950, parágrafo único do CC, à razão de 4,5% de seus salários mensais, com deságio de 20% ante o pagamento antecipado da rubrica, por 32 anos e 2 meses considerando a expectativa de sobrevida do obreiro na data do acidente, nos limites do pedido. Em atenção aos limites do pedido, esclareço que a apuração deverá levar em consideração o salário mensal auferido pelo obreiro e os 13º salários, 1/3 de férias. Quanto ao prejuízo estético, em uma escala quantitativa-descritiva de sete graus de gravidade crescente, o perito estimou o dano estético do autor em um nível 1, nos seguintes termos: “classificamos o dano estético em uma escala de 1/7 pois existe uma cicatriz/lesão, mas é pequena e não é vista à distância social” (fl. 424). Assim, em razão do trabalho pericial e pela perda estética mínima apontada, fixo a indenização pelo dano estético em um valor de R$5.000,00. Finalmente, em razão do sofrimento experimentado pelo autor decorrente do acidente de trabalho, dos prejuízos imateriais sofridos, inclusive pela perda parcial da capacidade laborativa, as quais sem dúvida lhe ocasionaram abalo emocional, decorrente do dano in re ipsa, fixo ao autor uma indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Ocorrido o acidente de trabalho em 02/01/2023, e, constatada a incapacidade absoluta para o trabalho durante 30 dias, conforme atestado de fl. 52, deveria o autor ter percebido o benefício previdenciário até 01/02/2023, não tendo ocorrido por culpa e omissão da ré, que não emitiu a CAT e nem encaminhou o obreiro para o INSS. Assim, faria jus à estabilidade acidentária até 01/02/2024, data em que completaria um ano da cessação do benefício, nos termos do art. 20, da Lei n.8.213/91 c/c S. 378, do TST. Dessa forma, converto a estabilidade em indenização estabilitária do período, desde a data da dispensa até 01/02/2024, consistente nos salários, 13º salários proporcionais, férias proporcionais com 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. No tocante à declaração de rescisão indireta do contrato, resta prejudicado o pedido, eis que o obreiro foi dispensado sem justa causa, já tendo recebido todas as parcelas rescisórias inerentes a tal modalidade, fazendo jus apenas ao acréscimo decorrente do reconhecimento do período estabilitário. Também improcede o pedido de indenização do seguro-desemprego, eis que o período estabilitário ora reconhecido não faz protrair os efeitos da rescisão contratual já operada para o futuro, apenas ensejando o pagamento da indenização do período estabilitário não usufruído. Destaco que o reclamante optou por não pleitear a sua reintegração ao emprego, buscando apenas a indenização do período estabilitário, situação que não resulta na modificação do período contratual para efeito de alcance do seguro-desemprego, até porque o obreiro pode vir a prestar serviços para outro empregador neste período. De mais a mais, o fato gerador do seguro-desemprego não é apenas o período contratual decorrido, mas também a situação de desocupação na data do pedido, o que também inviabiliza o reconhecimento de direito futuro nos moldes do pedido autoral. Assim, considerando que na data da rescisão contratual o obreiro não preenchia os requisitos necessários para o recebimento do seguro-desemprego, não faz jus à parcela vindicada. Da justiça gratuita Defiro a pretensão da parte reclamante de recebimento dos benefícios da justiça gratuita, em face da remuneração inferior ao teto legal previsto no art. 790, §3º da CLT (fl. 65 e 320 e ss). Dos honorários de sucumbência Diante da procedência em parte da ação, defiro, nos termos do art. 791-A, da CLT, 10% de honorários advocatícios calculados sobre o valor líquido dos pedidos julgados procedentes, em favor do patrono da parte reclamante, pela ré e 10%, dos pedidos julgados improcedentes, aos patronos dos réus, pelo autor. Todavia, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF no julgamento da ADI nº 5766 da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A da CLT, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita, qual seja, o reclamante. Da compensação e dedução Não há qualquer dívida do empregado para com o empregador provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Indefiro. Defiro a dedução dos valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do autor, mas apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. Dos honorários periciais Observada a complexidade do trabalho, a diligência, o zelo profissional e o tempo de tramitação processual, fixo os honorários periciais em R$1.000,00 em favor do profissional Paulo César Ferreira Almas, a serem pagos pela parte reclamada. No que toca às perícias de insalubridade, fixo os honorários periciais em R$1.000,00 em favor do perito Bruno Damasceno Gualberto e R$1.000,00 para o profissional Felipe Guimarães de Souza, a serem pagos pela parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto das perícias. Expeça-se ofício ao E. TRT para pague ao perito os honorários devidos pelo reclamante, nos termos da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Provimento GP/PR nº 13/06 desse C. TRT e da OJ nº 387 da SBDI-1 do C. TST, já que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Destaque-se, ainda, que a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 198 da SBDI-1 do Col. TST. Da Época Própria - Correção Monetária A correção monetária é devida a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, parágrafo único da CLT, salvo indenização por dano moral que é a partir do arbitramento. Assim sendo, em relação aos salários e títulos a eles vinculados, o índice aplicável é aquele do 5o dia do mês subsequente ao da prestação de serviços. Dentro dos parâmetros lógicos e legais, não há que se cogitar de aplicação da CM a partir do 1o. dia do mês do labor, pois estar-se-ia corrigindo a remuneração do emprego antes da prestação dos serviços. Tal entendimento vem ao encontro da Súmula nº 381 do TST, pelo que a matéria não enseja maiores discussões. Quanto ao índice aplicável, em conformidade com decisão proferida pelo STF, em sessão plenária de 18/12/2020, que julgou as ADCs 58 e 59, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, na fase pré-judicial deverá ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e juros legais, a partir da notificação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que, por sua vez, já engloba os juros de mora e a correção monetária. Do Recolhimento Previdenciário Acerca dos recolhimentos previdenciários, devem seguir a orientação traçada no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e nos termos da Súmula nº 368 do c. TST. Assim sendo, deverão os descontos previdenciários ser procedidos, levando em consideração as cotas e os limites de responsabilidade de ambos os litigantes (e não apenas das reclamadas). O empregador é quem deverá recolher e comprovar nos autos não só os valores das contribuições sociais relativas à cota-parte do empregado (que serão deduzidos do crédito), como também os por ele devidos, sob pena de execução direta pelas quantias equivalentes. O cálculo da retenção deverá observar, mês a mês, (Decreto nº 2.173/97, art. 68, § 4º, e Decreto nº 3.048/99, arts. 276 e 277), considerando os valores recolhidos e as alíquotas previstas no artigo 198 do referido decreto, tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, observando-se épocas e tabelas próprias, limites de contribuição, e incidência sobre as verbas próprias: incidência sobre o principal corrigido monetariamente, excluídas verbas indenizatórias. Observar-se-á o teto máximo de contribuição, retendo-se apenas as eventuais diferenças. No tocante ao procedimento a ser utilizado para a liquidação, pagamento ou execução dos valores previdenciários, serão observados os termos da Lei nº 10.035 de 25 de outubro de 2000. Para fins de juros, multa e correção monetária, deve-se considerar como fato gerador da contribuição previdenciária o momento em que esteja definitivamente constituída (CTN, art. 116, II), ou seja, quando houve efetiva constituição do crédito trabalhista. Adota-se, no caso, o disposto no artigo 276, do Decreto n° 3.048/99, que prevê a incidência a partir do dia dois do mês seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado (inteligência do art. 195, I e II da C.Federal). A partir do momento do pagamento, portanto, o executado tem até o dia 2 do mês subseqüente para que, sem qualquer acréscimo legal, quite as parcelas devidas a título de contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial. No que tange a período posterior a edição da MP 449/08, convertida na Lei n. 11.941/09, mais especificamente o dia 04/03/2009, face ao princípio da anterioridade nonagesimal, que norteia os tributos, verifica-se a alteração do fato gerador da contribuição previdenciária que passou a ser a efetiva prestação de serviços. Portanto, a aplicação de juros, multa e correção monetária se dará sobre a prestação dos serviços, no período posterior à data da edição da MP 449/08, convertida em Lei, ou seja, em 04/03/2009, e no período anterior, o marco inicial para o referido recolhimento se dará com o trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado. Do Recolhimento Fiscal Acerca dos recolhimentos para o IR, tratam-se de deduções na fonte, compulsórias e previstas em normas legais, mormente na Lei 854l/92, art. 46. Devem ainda observar a Instrução Normativa n. 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, quanto as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Observe-se ainda a OJ 400, da SDI-I, do TST, quanto a não integração dos juros de mora na base de cálculo do imposto de renda. Os recolhimentos observarão as cotas-partes. Da natureza das parcelas Nos termos dos arts. 28, I e 43 da lei 8.212/91 c/c do artigo 832 da CLT, a incidência do IRRF e do INSS, recairá sobre as verbas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, rejeito as preliminares e julgo a presente reclamação trabalhista PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a reclamada MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME a pagar a RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, o que resultar apurado em regular liquidação de sentença: - pensão vitalícia, a ser paga em uma única parcela, nos termos do art. 950, parágrafo único do CC, desde a data do acidente, à razão de 4,5% de seus salários mensais e 13ºs salários e 1/3 de férias, com deságio de 20% ante o pagamento antecipado da rubrica, por 32 anos e 2 meses considerando a expectativa de sobrevida do obreiro na data do acidente; - indenização pelo dano estético no valor de R$5.000,00; - indenização por danos morais no valor de R$10.000,00; - indenização estabilitária do período, desde a data da dispensa até 01/02/2024, consistente nos salários, 13º salários proporcionais, férias proporcionais com 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma estabelecida nos capítulos supra. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$40.000,00, ora arbitrado para tal fim, já quitadas (fls. 561/562). Oficie-se o MTE e o MPT, com cópia desta decisão, para adoção das providências cabíveis, tendo em vista as violações legais constatadas. Intimem-se as partes. GOVERNADOR VALADARES/MG, 09 de julho de 2025. PRISCILA RAJAO COTA PACHECO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

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Processo nº 0800369-25.2021.8.10.0113

ID: 319100817

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800369-25.2021.8.10.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANETE MATOS CHAGAS ROCHA

Intimação

Advogados:

JANETE MATOS CHAGAS ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROC. n.º 0800369-25.2021.8.10.0113 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Importunação Sexual] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: R. O. D. C. Advogado do(a) REU: JANETE MATOS… PROC. n.º 0800369-25.2021.8.10.0113 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Importunação Sexual] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: R. O. D. C. Advogado do(a) REU: JANETE MATOS CHAGAS ROCHA - MA9762-A Vítima(s): (SEGREDO DE JUSTIÇA) Inc. Penal: Art(s). 215-A, na forma do art. 71, ambos do Código Penal SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra R. O. D. C., dando-o(a/s) como incurso(a/s) na(s) penas do(s) art. 215-A, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, tendo como vítima, (SEGREDO DE JUSTIÇA). Relata a peça acusatória que o denunciado vinha importunando sexualmente as irmãs Nataly Pará Santos e Anália Pará Santos (segredo de justiça), pois as perseguia numa motocicleta, masturbando-se, em distância bem próxima, quando não havia mais ninguém, na via pública, apenas as vítimas, denotando, com sua conduta, que o ato sexual era destinado a elas. Assevera, por conseguinte, que a ofendida SEGREDO DE JUSTIÇA, procurou a delegacia de polícia em Raposa, registrando o boletim de ocorrência n.º 1447/2021 (anexo), declarando, perante a autoridade policial, que, no dia 1º/01/21, por volta de 8h da manhã, seguia caminhando para o trabalho pela Avenida Newton Belo, município de Raposa, quando percebeu que havia uma moto, vindo em sua direção, em velocidade bem reduzida, quando percebeu que o réu estava se masturbando. Seguiu narrando que, como ficou muito assustada, acelerou os passos, mas o denunciado passou pela declarante e, logo em seguida, retornou, manobrando o veículo para sua direção, todavia, apareceu uma pessoa na rua, o que fez com que o indivíduo fosse embora. Acrescenta, ainda, o Órgão Ministerial que, em ato contínuo, a vítima Nataly ligou para sua mãe, contando que havia um homem, na rua, andando atrás de sua pessoa e se masturbando na sua direção. Já por volta de 10h23, recebeu de sua mãe, via Whatsapp, a fotografia de uma pessoa, sendo ele o ora acusado, tendo-o reconhecido SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, como sendo o homem, que a seguiu, na motocicleta. De acordo com o Parquet, consta, nos autos, que SEGREDO DE JUSTIÇA, também já foi vítima da mesma pessoa por várias vezes, onde o denunciado sempre agia da mesma forma, “conduzindo sua moto na direção da vítima, colocando o pênis pra fora e ao tempo em que se masturbava fazia com que a vítima olhasse que ele estava praticando tal ato”. Assevera o representante ministerial que consta, nos autos, termo de reconhecimento de pessoa, onde SEGREDO DE JUSTIÇA reconhece o réu por meio de fotografia, sem sobra de dúvidas, como sendo a pessoa, que a seguiu, na motocicleta, no dia dos fatos. Segundo o MPE, a vítima SEGREDO DE JUSTIÇA narrou que, durante 5 meses (os que antecederam o mês de janeiro/21), foi seguida por uma pessoa, que andava numa Biz Preta, sem placa, sempre com o mesmo capacete de cor preta, reconhecendo-o pelas características e pelo corpo físico dele, embora não tenha visto seu rosto, em razão do capacete. Esclareceu que ele a seguia a cerca de 4m de distância, quando caminhava a pé, da sua casa, situada na Travessa Carajás para a Avenida Cafeteira. Relatou que, desde a primeira vez que o viu, percebeu que ele pilotava a moto se masturbando, esclarecendo que o horário que sai de casa não há outras pessoas na rua, o que denota que o ato de cunho sexual era direcionado para a vítima. Ainda de acordo com o Parquet, após o registro de ocorrência na delegacia, os episódios nunca mais aconteceram. Ao final, afirma que restou claro que o ato praticado pelo denunciado era direcionado às ofendidas, pois ele as seguia, em distância próxima, fazendo questão que fosse visto por elas, masturbando-se em cima da motocicleta, pugnando pela condenação do acusado nas penas do art. 215-A, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. Ao oferecer a denúncia, o MPE ofereceu ao réu o benefício do sursis processual. Ficha de identificação civil do acusado (Num. 48809738 - Pág. 17). Consulta ao Jurisconsult quanto aos antecedentes criminais do(a/s) ré(u/s) (ID n.º 64128327 e 64128328 e 71339509 a 71339510). Denúncia oferecida em 13/07/2022 (ID n.º 71339484) e recebida em 14/09/2022 (ID n.º 76071173). Embora não localizado para citação pessoal, o réu habilitou causídica nos autos, a qual apresentou resposta à acusação (ID n.º 86582070). No despacho de ID n.º 103602709, este Juízo pontou que o crime pelo qual responde o acusado é o de importunação sexual, previsto no art. 215-A, na forma do art. 71, ambos do CPB, o que por sua vez, inviabiliza o oferecimento do sursis processual, visto que a continuidade delitiva conduz a pena mínima acima de 01 (um) ano, nos termos da Súmula 243 do STJ: "O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano". Por essa razão, designou-se audiência de instrução e julgamento. Na colheita da prova oral judiciária, o réu não compareceu, restando frustrada sua intimação pessoal, já que mudou de endereço, sem prévia comunicação ao Juízo, fazendo presente apenas sua causídica. Na oportunidade, colheu-se o depoimento das ofendidas e das testemunhas de acusação. Prejudicado o interrogatório do acusado. Encerrada a instrução processual, não foram requeridas diligências pela acusação e nem pela defesa. Após, requereu-se a concessão de prazo para apresentação de alegações finais, na forma de memoriais, o que foi deferido pelo Juízo, após o decreto de revelia do denunciado (ID n.º 110753335). O Representante do MPE apresentou alegações finais, requerendo, em síntese que seja julgada procedente a pretensão contida na inicial acusatória, procedendo-se à condenação do acusado RICARDO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO como incurso nas penas do artigo 215-A, na forma do art. 71, ambos do Código Penal (ID n.º 133649678). A advogada do réu, ao oferecer alegações finais, pugnou, em suma: a) pela decretação da absolvição do acusado, quanto à prática do crime previsto no artigo 215-A, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, pela absoluta falta de provas, conforme artigo 386, II, V e VII, do Código de Processo Penal; b) seja aplicada a SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO; c) acolhido o pleito defensivo, havendo condenação, seja a pena-base fixada no patamar mínimo legal, nos termos do art. 59, caput, do Código Penal; não sejam incidentes no caso em tela as qualificadoras, conforme fundamentação, bem como a aplicação do regime inicial de cumprimento da pena, seja o aberto; d) caso haja condenação, requer seja possibilitado ao Acusado recorrer em liberdade, nos termos do art. 283 do Código de Processo Penal. É o relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, VIII do NCPC/2015, haja vista tratar-se de processo criminal. O acusado RICARDO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO foi denunciado como incurso nas penas dos art(s). 215-A, na forma do art. 71, ambos do Estatuto Repressor, sob a acusação de ter importunado sexualmente as irmãs (segredo de justiça), ao persegui-las, em via pública, a curta distância, masturbando-se enquanto as observava, denotando que o ato libidinoso era direcionado às vítimas. A ofendida (segredo de justiça) informa que a importunação sexual ocorreu por várias vezes, no período de cinco meses que antecederam a ocorrência com sua irmã. Já a vítima (segredo de justiça) declarou que o fato, com ela, ocorreu uma única vez, mais precisamente, em 01/01/2021, sendo o fato levado ao conhecimento da autoridade policial, em 04/01/2021. Estabelece o art. 215-A do Código Penal transcrito, in verbis: Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave A materialidade e a autoria delitivas estão consubstanciadas pelos depoimentos das vítimas, ratificados pelas demais testemunhas de acusação. A ofendida, SEGREDO DE JUSTIÇA (informante), ao ser ouvida em juízo, declarou: Promotor de Justiça: "A senhora pode nos relatar o que aconteceu?" Testemunha: "Desde o começo, quando eu saía para o trabalho de manhã cedo, entre 07h a 07h30, ele estava na esquina me esperando. Sempre de capacete, numa moto velha, sem placa. A primeira vez que me seguiu, ele se masturbava, mostrando o órgão genital. Contei pra minha mãe." Promotor de Justiça: "Quando foi esse primeiro episódio?" Testemunha: "Acho que foi em maio de 2020. Eu trabalhava e ele começou a me seguir nesse período." Promotor de Justiça: "Chegou a tentar olhar o rosto dele?" Testemunha: "Sim. Minha mãe pediu que eu tentasse, mas ele sempre estava com capacete. Nunca consegui ver o rosto." Promotor de Justiça: "Aconteceu outras vezes?" Testemunha: "Sim. Outras duas vezes. Avisei colegas. Era sempre a mesma pessoa, mas eu não via o rosto. Quando alguém aparecia na rua, ele fugia. Se não, passava por mim, parava, se masturbava, me ultrapassava, repetia." Promotor de Justiça: "A senhora relatou a alguém?" Testemunha: "Sempre falava com minha mãe. Também comuniquei amigas próximas. Tentávamos identificar pelo corpo ou cor da pele." Promotor de Justiça: "E sua irmã, quando foi o episódio com ela?" Testemunha: "Ele estava sem capacete. Ela reconheceu ele. Ela ficou muito abalada. Um senhor viu e levou ela pra casa da minha avó." Promotor de Justiça: "Ele foi preso?" Testemunha: "Não. Prestou depoimento na delegacia, mas não foi preso." Promotor de Justiça: "A senhora o reconheceu na delegacia?" Testemunha: "Sim. Reconheci pelo físico. Já o conhecia de vista desde criança." Promotor de Justiça: "Ele falava algo?" Testemunha: "Não. Só se masturbava. Às vezes andava ao meu lado." Promotor de Justiça: "Foram quantas vezes?" Testemunha: "Várias vezes comigo." Promotor de Justiça: "Pedia ajuda? Chamava socorro?" Testemunha: "Só comentava com minha mãe e colegas. A gente tentou filmar, mas não conseguimos imagens." Promotor de Justiça: "Ele era morador de rua?" Testemunha: "Não." Promotor de Justiça: "Dava para ver o órgão genital?" Testemunha: "Sim. Ele andava bem perto, às vezes ao meu lado." Promotor de Justiça: "Como era a dinâmica?" Testemunha: "Eu saía de casa, ele estava na esquina. Me seguia até a parada. Às vezes passava por mim, depois voltava, parava mais na frente." Promotor de Justiça: "Que tipo de moto era?" Testemunha: "Bis preta, sem placa." Promotor de Justiça: "Ele ficava na parada ou te esperava na esquina?" Testemunha: "Na esquina." Advogada de Defesa: "No reconhecimento, foi com você ou com sua irmã?" Testemunha: "Foi com minha irmã. Ele estava sem capacete, ela reconheceu. Ele se masturbou na frente dela também." Advogada de Defesa: "Ele usava a mesma moto?" Testemunha: "Sim. A mesma. Era do serviço. Ele entregava frango." Advogada de Defesa: "Sua mãe o seguiu?" Testemunha: "Sim. No dia com minha irmã. Ela viu a moto, reconheceu a roupa e a moto. Ele entrou na casa dos pais. Minha mãe os conhecia." Advogada de Defesa: "Lembra das características dele?" Testemunha: "Moreno, alto, forte. Parecido com um colega meu." Advogada de Defesa: "Tinha ele no Facebook?" Testemunha: "Não." Advogada de Defesa: "A. C. o conhecia?" Testemunha: "Sim. É esposa do meu primo. Tinha ele no Facebook. Ela reconheceu a foto." Advogada de Defesa: "Divulgou nas redes?" Testemunha: "Sim. E outras mulheres também disseram que passaram pela mesma situação." Advogada de Defesa: "Reconheceram ele?" Testemunha: "Sim. Disseram que era ele." Juíza de Direito: "A foto juntada nos autos é dele (Num. 48809738 - Pág. 12)?" Testemunha: "Sim. Era ele." A segunda vítima, SEGREDO DE JUSTIÇA, em sede de audiência de instrução, sob perguntas, declarou: Promotor de Justiça: "A senhora também é vítima?" Testemunha: "Sim." Promotor de Justiça: "Relate o que aconteceu." Testemunha: "Foi no dia 1º de janeiro de 2021. Eu estava indo para o trabalho, por volta das 8 horas da manhã. Quando saí da minha rua, que é uma travessa, e entrei na Rua Newton Belo, vi ele vindo na minha direção, na pista contrária. Quando se aproximou, percebi que fazia movimentos na região genital. Ele passou bem devagar ao meu lado, se masturbando." Promotor de Justiça: "O que fez nesse momento?" Testemunha: "Andei mais rápido. Quando olhei pra trás, ele já fazia o retorno. Mas ao ver um senhor saindo de uma rua transversal, ele desistiu de voltar e seguiu em frente. Fiquei nervosa, fui direto para a casa da minha avó, na avenida principal." Promotor de Justiça: "Relatou o ocorrido a alguém?" Testemunha: "Sim. Meu pai, meu irmão, minha avó e minha tia estavam na casa. Liguei para minha mãe e contei chorando. Meu irmão saiu com minha mãe para procurar ele. Dei as características: camisa rosa, bis preta, moreno." Promotor de Justiça: "Sua mãe conseguiu localizá-lo?" Testemunha: "Sim. Descobriram que ele morava na mesma rua que a gente, só que mais à frente. Uma vizinha reconheceu ele pelas características e disseram que era filho de uma mulher que morava perto da gente. Foi quando souberam que o nome dele era Ricardo Oliveira." Promotor de Justiça: "A senhora o reconheceu na delegacia?" Testemunha: "Não. Mas minha mãe me mandou a foto dele que encontrou nas redes sociais. Quando vi, reconheci imediatamente. Disse: ‘É ele. Tenho certeza’." Promotor de Justiça: "Ele passou muito perto?" Testemunha: "Sim. Do meu lado." Promotor de Justiça: "Deu pra ver o órgão genital dele?" Testemunha: "Sim." Promotor de Justiça: "Ele falou algo?" Testemunha: "Não. Não falou nada." Promotor de Justiça: "Estava sozinha?" Testemunha: "Sim." Juíza de Direito: "Ele estava com capacete?" Testemunha: "Não. Estava sem capacete." Advogada de Defesa: "A senhora reconheceu ele pela foto?" Testemunha: "Sim. No mesmo dia. Dei as características físicas dele para minha mãe. Minha mãe viu ele saindo da casa da mãe dele. Ela conhecia a mãe dele. Me mandou a foto e eu confirmei que era ele." Advogada de Defesa: "Vocês divulgaram nas redes sociais?" Testemunha: "Não. Outras pessoas divulgaram, depois que souberam do ocorrido." Advogada de Defesa: "Depois disso outras mulheres relataram fatos semelhantes?" Testemunha: "Sim. Inclusive menores de idade." Advogada de Defesa: "Essas pessoas disseram que era ele?" Testemunha: "Disseram que sim, pelas características físicas." Advogada de Defesa: "No episódio com sua irmã, ele estava de capacete?" Testemunha: "Não sei." Juíza de Direito: (...) A testemunha de acusação, MARIA LIDUÍNA DE ALMEIDA PARA (mãe das vítimas), muito emocionada, em Juízo, sob perguntas, informou: Promotor de Justiça: "A senhora é mãe das vítimas?" Testemunha: "Sou mãe da Anália e da Nataly." Promotor de Justiça: "A senhora pode relatar o que sabe sobre os fatos?" Testemunha: "Primeiro, a Anália me contou, depois de vários meses, que estava sendo seguida e que o homem se masturbava. Ela não reconhecia porque ele usava capacete. Usava uma moto Bis preta, às vezes com placa, às vezes sem. No dia 1º de janeiro, ele fez isso com minha filha Nataly, mas sem capacete." Promotor de Justiça: "Ela lhe contou no mesmo dia?" Testemunha: "Sim. Me ligou nervosa. Disse que um homem a seguia, se masturbando numa moto preta, com camisa rosa. Depois disso, foi trabalhar normalmente. No meio-dia, ela me ligou dizendo que a irmã dele tinha ido ao restaurante dizendo que ele era trabalhador, casado, pai de família, e que qualquer coisa que acontecesse com ele seria culpa delas." Promotor de Justiça: "A senhora conhecia o rapaz?" Testemunha: "Não. Nunca tinha visto. Mas após a Nataly descrever, falei com uma vizinha que disse que quem andava naquela moto era o Ricardo. Depois vi ele sair da casa com a camisa rosa e a mesma moto. Chamei meu filho Rony, que foi atrás dele de bicicleta, tentou falar com ele, mas ele acelerou e não parou." Promotor de Justiça: "A senhora fez buscas nas redes sociais?" Testemunha: "Não. Uma vizinha mandou uma foto dele. Mandei pra Nataly, que disse: ‘É ele’. Mandei também pra Anália, que achou ele um pouco claro, mas disse que as características batiam." Promotor de Justiça: "A senhora sabe se A. C. é parente dele?" Testemunha: "Não sei. Ela é minha vizinha. Foi ela quem mandou a foto. Não sei se são primos ou se ela tinha ele no Facebook." Promotor de Justiça: "Outras mulheres relataram fatos semelhantes?" Testemunha: "Depois que aconteceu com minhas filhas, sim. Algumas relataram que também passaram por isso, mas em locais de trabalho, não na rua." Promotor de Justiça: "Após o registro da ocorrência, ele parou de persegui-las?" Testemunha: "Sim. Parou completamente." Advogada de defesa: Sem perguntas. Juíza de Direito: (...) A testemunha de acusação, ANA CAROLINE FIDELIS DA SILVA, em Juízo, sob perguntas, narrou: Testemunha: "Sou prima distante do acusado. Não tenho relação com as vítimas." Promotor de Justiça: "O que a senhora sabe sobre os fatos?" Testemunha: "Só o que Dona Liduína me contou no dia que fui pagar a internet na casa dela. Disse que a Nathalie chegou nervosa porque um rapaz tinha feito ato obsceno." Promotor de Justiça: "A senhora tinha conhecimento anterior de algum comportamento do acusado?" Testemunha: "Nunca. Nem sabia de nada." Promotor de Justiça: "A senhora chegou a fornecer foto dele às vítimas?" Testemunha: "Não lembro. Acho que não. Não sou amiga dele no Facebook." Promotor de Justiça: "A senhora chegou a confirmar se a foto era dele?" Testemunha: "Só repassei para confirmar se era ele. A menina disse que era. Mas eu não sei." Promotor de Justiça: "A senhora conhece o Ricardo?" Testemunha: "Tenho mais contato com o irmão dele, Haroldo, e com a mãe. Com o Ricardo, nunca falei." Promotor de Justiça: "No dia que estava com Dona Liduína, ele apareceu?" Testemunha: "Sim. Queria saber o que estavam falando sobre ele. Disse que o pai tinha passado mal." Promotor de Justiça: "Ele usava uma bis preta?" Testemunha: "Sim. Ele tinha uma bis preta que usava para fazer entregas." Advogada de defesa: (...) Juíza de Direito: (...) O réu não foi interrogado, em Juízo, visto que, após sua citação pessoal, mudou de endereço, sem comunicar previamente o Juízo. Perante a autoridade policial, fez uso do direito constitucional ao silêncio. Sabe-se que, em casos de crimes sexuais, a palavra da vítima merece credibilidade especial, tendo em vista que a grande maioria desses delitos ocorrem às escondidas, sem presença de testemunhas. Nesse sentido: Importunação sexual. Tipicidade. Provas. Condenação . Culpabilidade. 1 - Há crime de importunação sexual na conduta daquele que pratica contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro (art. 215-A do CP). 2 - Nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, são de especial relevância as declarações da vítima, máxime se corroborada por outras provas . 3 - O réu - motorista de aplicativo - masturbou e ejaculou enquanto dirigia o veículo e conduzia a vítima, sem a anuência dessa. Cometeu, assim, o crime do art. 215-A do CP. 4 - Justifica-se valorar negativamente a culpabilidade se o réu se aproveita da condição de motorista de aplicativo para praticar o crime contra a vítima, com o veículo em movimento, o que colocou em risco a vida da vítima e de outros condutores . 5 - Apelação provida. (TJ-DF 07018380420208070021 1385751, Relator.: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 10/11/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 24/11/2021) (sem grifos no original) Verifica-se do arcabouço probatório existente nos autos que a conduta do denunciado amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 215-A do Código Penal. No caso em apreço, restou devidamente comprovado, por meio de relato firme, coerente e harmônico das vítimas, que o acusado praticou atos libidinosos sem o consentimento das ofendidas, expondo-se e masturbando-se publicamente, em vias públicas desertas, seguindo as vítimas de forma reiterada e direcionada, em motocicleta, a curta distância, em contexto que evidenciava seu intuito lascivo. A vítima SEGREDO DE JUSTIÇA, maior de idade, relatou com riqueza de detalhes o episódio ocorrido no dia 01/01/2021, por volta das 8h da manhã, quando se dirigia ao trabalho e foi surpreendida por um homem numa motocicleta, que reduziu a velocidade ao se aproximar e passou a se masturbar diante dela. O medo da vítima a fez acelerar os passos, tendo o denunciado ainda retornado em sua direção, comportamento interrompido apenas com a presença de terceiros na via, o que demonstra deliberada intenção de constrangê-la sexualmente. O reconhecimento fotográfico realizado por SEGREDO DE JUSTIÇA, sem qualquer hesitação, corrobora a autoria. Além disso, sua irmã, SEGREDO DE JUSTIÇA, narrou ter sido vítima da mesma conduta delituosa, de forma reiterada, nos meses anteriores, mais precisamente, no ano de 2020, o que reforça o modus operandi do réu — utilização de motocicleta preta, sem placa, capacete escuro, exposição do órgão genital e masturbação ostensiva em locais e horários sabidamente desertos, direcionando a conduta exclusivamente às ofendidas. Tais atos, além de afrontarem gravemente a dignidade sexual das vítimas, configuram verdadeira forma de violência simbólica, gerando temor, repulsa e humilhação às ofendidas, o que justifica o rigor penal. Ressalte-se que não se exige o contato físico para a configuração do delito de importunação sexual, bastando a prática de ato libidinoso não consentido, com finalidade de satisfação da lascívia, como pacificado pela doutrina e jurisprudência pátrias. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA . 1. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS . RÉU ACUSADO DE EXPOR ÓRGÃO SEXUAL E FAZER MOVIMENTOS DE MASTURBAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL . CORROBORADO POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. DELITO FORMAL. 2. ANÁLISE EX OFFICIO DA DOSIMETRIA DA PENA . REFORMA EM PARTE. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEUTRALIZADAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO . SEM ALTERAÇÕES NAS SEGUNDA E TERCEIRA FASES. REGIME ABERTO. 3. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Kennedy Rocha Gustavo contra sentença proferida pela 2a Vara Criminal da Comarca de Campina Grande-PB, que o condenou à pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal) . O apelante sustenta absolvição, por insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A discussão cinge-se em verificar se há prova suficientes a atestar a prática do crime pelo réu. III . RAZÕES DE DECIDIR 1. A importunação sexual trata-se de delito formal, de consumação antecipada, bastando a prática de ato libidinoso contra a vítima, sem anuência desta, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou de terceiros, mesmo que não consiga alcançar o grau de satisfação desejado. - Com efeito, a conduta do acusado, conforme relatado pela vítima, consistente em exibição do seu órgão genital e masturbação, no intuito de satisfazer sua lascívia, caracteriza o tipo penal de importunação sexual previsto no art. 215-A do CP . - A materialidade e autoria delitiva revelam-se evidentes pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Boletim de Ocorrência, pelo contexto probatório e, principalmente, pela prova oral judicializada. - Do STJ: “A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Precedentes”. (STJ – AgRg no HC n . 826.897/SP, relator Ministro ntity entity-person">Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) 2. Na primeira fase, a sentenciante neutralizou as circunstâncias judiciais e fixou a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão, a qual se tornou definitiva, face a inexistência de modificações a serem procedidas nas segunda e terceira fases . - Deve ser mantido o regime de cumprimento de pena no aberto. IV. DISPOSITIVO E TESE 3. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . DESPROVIMENTO DO RECURSO. Tese de julgamento: - O crime de importunação sexual é formal, de consumação antecipada, bastando a prática de ato libidinoso contra a vítima, sem anuência desta, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou de terceiros, mesmo que não consiga alcançar o grau de satisfação desejado. - A palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual tem especial relevância probatória, quando corroborada por outros elementos dos autos. - A pena fixada deve observar o critério trifásico . Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 215-A; Código de Processo Penal, art. 33, § 2o, c. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC no 826 .897/SP, rel. Min. ntity entity-person">Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21/8/2023; TJPB, AC no 0001569-92 .2018.8.15.0331, Câmara Especializada Criminal, Relator Tércio Chaves de Moura, j . em 03-03-2020; TJPB, AC no 0000639-56.2019.8.15 .0261, Rel. Des. Ricardo Vital de Almeida, Câmara Criminal, j. 14/11/2023 . VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: 00125374020198150011, Relator.: Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida, Data de Julgamento: 17/03/2020, Câmara Criminal) (sem grifos no original) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe A palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narrado com riqueza de detalhes todo o fato, de maneira coerente, coesa e sem contradições. Constitui importunação sexual a prática contra alguém e sem a sua anuência de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, se o ato não constitui crime mais grave. Ato libidinoso é o ato voluptuoso, lascivo, que tem por finalidade satisfazer o prazer sexual . (TJ-MG - APR: 50011102020218130116, Relator.: Des.(a) Anacleto Rodrigues, Data de Julgamento: 27/10/2022, 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 27/10/2022) (sem grifos no original) Diante desse conjunto probatório, convergente e robusto, resta suficientemente demonstrada a materialidade e a autoria do delito de importunação sexual em relação à vítima SEGREDO DE JUSTIÇA, bem como a reiteração da conduta perante Anália Pará Santos, o que autoriza a condenação do réu nos termos do art. 215-A do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 71, caput, do CP (crime continuado), em relação à vítima Anália. Embora o delito de importunação sexual possua pena mínima de 01 (um) ano, o que, em tese, ensejaria a possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo, in casu, o crime foi praticado, em concurso material e em continuidade delitiva, sendo que a Súmula 243 do STJ estabelece: "O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano" Frise-se, ademais, que, apesar de o crime de importunação sexual não ser, em si, tipificado na Lei Maria da Penha, o STJ e os tribunais estaduais têm reconhecido que ele pode configurar violência de gênero, quando praticado contra a mulher em razão de sua condição de sexo feminino, mesmo que fora do contexto doméstico ou familiar, sendo que, no caso concreto, o réu perseguia exclusivamente mulheres, em via pública, expondo o órgão genital e se masturbando em direção a elas; a conduta demonstra claro menosprezo à condição de mulher das vítimas, visando a intimidação e humilhação sexual; a motivação é de gênero, pois o agente não escolheu as vítimas aleatoriamente: eram sempre mulheres, sozinhas, em espaços públicos desertos. Portanto, trata-se de crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, hipótese expressamente vedada à celebração do ANPP, nos termos do art. 28-A, §2º, IV, do CPP. Superadas essas questões, conforme restou apurado, a ofendida (segredo de justiça), foi vítima de três episódios distintos de importunação sexual, todos praticados pelo mesmo agente, com o mesmo modus operandi, ao longo de cinco meses, em vias públicas semelhantes, e sempre em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, ocorridos a partir de maio de 2020, razão pela qual essas três condutas contra a mesma vítima, praticadas em contexto semelhante e com unidade de desígnios, caracterizam o crime continuado (art. 71 do Código Penal), ensejando a aplicação da causa de aumento de pena da continuidade delitiva. Assim, verifica-se que, em relação à ofendida Anália Pará Santos (segredo de justiça), a importunação sexual aconteceu por três vezes, conforme informado por ela, em Juízo, razão pela qual o percentual a ser acrescido, a título de crime continuado, deve ser de 1/5 (um quinto), conforme Súmula 569 do STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Já com relação à ofendida (segredo de justiça), houve um episódio único de importunação sexual, praticado em circunstâncias semelhantes, em 01/01/2021, o qual não pode ser considerado como continuidade delitiva aos ocorridos com sua irmã Anália, já que foram em datas distantes, iniciando-se em maio/2020 e com duração de 05 (cinco) meses (até outubro/2020). Logo, é importante destacar que a continuidade delitiva será aplicada apenas em relação aos delitos, em que foi vítima Anália Pará Santos (segredo de justiça). Já o concurso material, nos termos do art. 69 do Estatuto Repressor, será considerado para a soma das penas aplicadas ao crime de importunação sexual, em relação à vítima Anália, ocorridos no ano de 2020, por três vezes, acrescido do delito de importunação sexual, em relação à vítima Nataly, ocorrido em janeiro/2021. Por fim, cabe destacar que o réu é penalmente imputável e tinha plena consciência sobre o caráter ilícito de suas atitudes, não existindo nos autos, qualquer causa excludente de ilicitude que o isente de pena. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inserto na denúncia e CONDENO o réu R. O. D. C. como incurso nas penas do art. 215-A do Código Penal, por duas vezes, na forma dos arts. 69 e 71, caput, ambos do CP. Passo à dosimetria da pena, com observância do disposto nos arts. 59 e 68 do CP. CULPABILIDADE – normal à espécie, inerente ao tipo penal (neutralizada); ANTECEDENTES CRIMINAIS – O réu é primário com antecedentes imaculados, conforme consulta ao Sistema Jurisconsult do TJMA (neutralizada); PERSONALIDADE DO AGENTE - não existe nos autos nenhum elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). CONDUTA SOCIAL – sem informações nos autos (neutralizada). O MOTIVO do crime – é satisfação da lascívia, a qual já é punida pelo tipo penal (neutralizada). As CIRCUNSTÂNCIAS do delito ultrapassam a normalidade, visto que a conduta foi reiterada contra mulheres sozinhas, em situação de vulnerabilidade contextual (vias públicas desertas e em horários isolados), o que acentua a reprovabilidade do comportamento. Aliado a isso, o réu fazia uso de capacete, a fim de dificultar o reconhecimento pelas ofendidas, pretendo, com isso, garantir a sua impunidade (desfavorável); Quanto as CONSEQUÊNCIAS do crime, foram de ordem subjetiva, consistentes em constrangimento e abalo emocional das vítimas, comuns ao tipo (neutralizada). Considerando que o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA em nada contribuiu para a concretização dos crimes, não há nada a se valorar (neutralizada). Não há elementos suficientes para demonstrar a situação financeira do acusado. I - DO DELITO CONTRA A VÍTIMA SEGREDO DE JUSTIÇA Assim, considerando que o intervalo entre a pena máxima (05 anos) e a pena mínima (01 ano), é de 04 (quatro) anos, o qual, dividido pelas 8 (oito) circunstâncias judiciais, implicará em exasperação da pena em 06 (seis) meses para cada circunstância judicial desfavorável. Considerando a presença de 01 (uma) circunstância judicia desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Não existem circunstâncias atenuantes e nem agravantes e nem causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena prevista no art. 71 do CP, razão pela qual aumento a pena em 1/5 (um quinto), passando a dosa-la em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, a qual torno definitiva. Em consonância com o disposto pelo art. 33, parágrafo 2º, “c”, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. II - DO CRIME CONTRA A OFENDIDA SEGREDO DE JUSTIÇA Assim, considerando que o intervalo entre a pena máxima (05 anos) e a pena mínima (01 ano), é de 04 (quatro) anos, o qual, dividido pelas 8 (oito) circunstâncias judiciais, implicará em exasperação da pena em 06 (seis) meses para cada circunstância judicial desfavorável. Considerando a presença de 01 (uma) circunstância judicia desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, a qual torno definitiva por não existirem circunstâncias atenuantes e nem agravantes e nem causas de diminuição e causas de aumento de pena. Em consonância com o disposto pelo art. 33, parágrafo 2º, “c”, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. III - DO CONCURSO MATERIAL Em sendo aplicável ao caso a regra estatuída pelo art. 69 do CP, as penas dos crimes de importunação sexual em relação às vítimas acima mencionadas devem ser aplicadas de forma cumulativa, em razão de resultarem de desígnios autônomos. Assim fica o réu condenado a pena definitiva de 03 (três) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Considerando a pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do artigo 33, §2º, "c", do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Inaplicável o art. 387, § 2º, do CPP, eis que o acusado não ficou preso preventivamente. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, tendo em vista que as circunstâncias do crime não autorizam tal substituição. Igualmente não é possível aplicar a suspensão condicional da pena, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos do art. 77 do CP, já que as circunstâncias judiciais – circunstâncias do crime - não autorizam a concessão. Diante da pena imposta ao delito e o regime fixado, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Custas pelo réu. Para fins do art. 387, IV, do CPP, observo que além de não ter sido feito requerimento formal quanto à reparação, não existem elementos suficientes para demonstrar a extensão do abalo emocional sofrido em decorrência dos crimes perpetrados. Entretanto, a(s) vítima(s) poderá(ão) ingressar, posteriormente, com ação indenizatória para postular prejuízos sofridos. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se a causídica do réu e as vítimas, devendo a Secretaria Judicial, nas providências para a publicação, omitir o prenome e o sobrenome da vítima, limitando-se à publicação com a informação “SEGREDO DE JUSTIÇA”. Considerando que o réu encontra-se solto e está assistido por advogada de sua confiança, desnecessária a intimação pessoal do acusado, nos termos do art. 392, II, do CPP. Notifique-se o MPE. Após o trânsito em julgado, certifique-se e: a) proceda-se à inserção da condenação no sistema INFODIP para os fins do disposto no art. 15, III, da CF; b) oficiem-se aos órgãos de identificação e estatística criminal; c) após, considerando o teor do OFC-CMAAFSC-11992022, datado de 06/10/2022, o qual forneceu diretrizes para o início do cumprimento de pena no regime aberto, levando em consideração as alterações introduzidas pela Resolução CN n.º 474, de 12/09/2022, determino o que segue: I) Verifique-se, no BNMP, se o réu se encontra efetivamente preso ou solto; II) Na hipótese de o mencionado sentenciado estar em liberdade, não será expedido mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime aberto, devendo, para tanto, ser expedida “Guia de recolhimento” no BNMP que não ficará mais condicionada à expedição e tampouco ao cumprimento de mandado de prisão, sendo que as etapas seguintes, inclusive de intimação do apenado, ficarão a cargo do Juízo de Execução. d) Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A presente sentença servirá de mandado de intimação/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

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Charlles Piagem Santos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 258366750

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002397-16.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CHARLLES PIAGEM SANTOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0002397-16.2024.5.10.0801 : CHARLLES PIAGEM SANTOS : EMPRESA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0002397-16.2024.5.10.0801 : CHARLLES PIAGEM SANTOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO n.º 0002397-16.2024.5.10.0801 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: CHARLLES PIAGEM SANTOS ADVOGADO : VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO JUIZ : MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ECT. ENTE EQUIPARADO À FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 45 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que extinguiu a ação de cumprimento provisório de sentença para obrigação de pagar contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ente equiparado à Fazenda Pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o cumprimento provisório de sentença para obrigação de pagar contra ente público sujeito ao regime de precatório. III. Razões de decidir 3. O cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar contra entes públicos é inviável, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 45 de Repercussão Geral, que estabelece a inaplicabilidade do regime jurídico de execução provisória após a Emenda Constitucional 30/2000. 4. A ausência de trânsito em julgado na sentença coletiva de cumprimento impede que esta seja considerada título executivo válido e exigível, nos termos dos arts. 778 do CPC e 876 da CLT. O regime constitucional de precatórios exige que o pagamento de débitos pela Fazenda Pública esteja respaldado em sentença transitada em julgado, como previsto no art. 100, § 1º, da CF/1988. 5. O entendimento do TST quanto à possibilidade de execução de sentenças normativas não transitadas em julgado (Súmula 246/TST) não se aplica à execução definitiva de sentença coletiva de cumprimento ainda pendente de trânsito em julgado. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "É vedado o cumprimento provisório de sentença para obrigação de pagar contra ente equiparado à Fazenda Pública, sujeito ao regime de precatório, conforme entendimento fixado no Tema 45 da Repercussão Geral." ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 1º; CPC, arts. 778 e 485, IV; CLT, art. 876. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 573.872/RS, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJE 11.09.2017 (Tema 45 de Repercussão Geral); TRT10, AP 0000355-80.2022.5.10.0019, Rel. Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, DEJT 28.01.2023. RELATÓRIO O Juiz MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, atuando na 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, extinguiu sem resolução do mérito a ação de cumprimento de sentença proposta por CHARLLES PIAGEM SANTOS contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, conforme sentença de ID. 71bd95f. Irresignado, o exequente interpôs agravo de petição (ID. 71bd95f). A ECT apresentou contrarrazões (ID. 7b1d8b4). O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de ID. 014e7e5, de lavra do procurador ALESSANDRO SANTOS DE MIRANDA, se manifestou pelo regular prosseguimento do feito, sem prejuízo de posterior manifestação oral em sessão ou com vista dos autos por razão superveniente. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. Contraminuta em ordem. MÉRITO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0000527-38.2021.5.10.0801. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 45 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IMPOSSIBILIDADE. O Juiz MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO extinguiu sem resolução do mérito a ação de cumprimento de sentença, com base nos seguintes fundamentos (ID. 71bd95f): "SENTENÇA Vistos os autos. A manifestação ID 5f236c5 solicita o andamento da presente ação com o pressuposto de que o artigo 899 da CLT permite o prosseguimento da ação de execução até a garantia do valor devido. Assim, o referido artigo traz a possibilidade de início provisório da execução. Entretanto, o normativo jurídico concede as prerrogativas de fazenda pública à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, aplicando, então, a impossibilidade da execução antes do trânsito em julgado da ação principal, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se admite a execução provisória de prestação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. II - Agravo regimental a que se nega provimento' (ARE 1.154.961-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 1º.10.2019). 'AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCELA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 28 DE REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE AOS TÍTULOS JUDICIAIS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO' (ARE 1.339.354-ED-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 18.11.2021). Por isso, decido indeferir a petição inicial e EXTINGUIR a execução provisória, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 318, ambos do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Intime-se o(a) exequente, por seu procurador." O exequente interpôs agravo de petição (ID. 07b7377), arguindo o seguinte: "MÉRITO O D. Juízo "a quo" entendeu pela extinção do cumprimento provisório, nos seguintes termos: (...) Data máxima vênia, merece reforma o julgado. O recurso ordinário da parte demandada na ação coletiva originária foi recebido com efeitos meramente devolutivos, conforme se observa: (...) Portanto, não há necessidade de comprovação do trânsito em julgado, pois a sentença produz efeitos assim que prolatada. Outrossim, conforme já mencionado na petição inicial, o recurso ordinário da ECT foi julgado improcedente e o recurso de revista teve seu seguimento denegado pelo TRT Atualmente, o processo originário se encontra aguardando o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, mesmo não havendo repercussão geral da matéria, tendo em vista a improcedência do agravo interno interposto em face da decisão que julgou improcedente o agravo de instrumento que visava o destrancamento do recurso de revista da ECT. Ademais, a CLT, em seu artigo 899, é clara ao prever que os recursos interpostos na Justiça do Trabalho possuem efeito unicamente devolutivo, sendo permitida a execução provisória até a penhora. Esse entendimento é pacífico e encontra respaldo tanto na doutrina quanto na jurisprudência, não havendo margem para interpretação diversa, senão vejamos precedentes: Ao indeferir o prosseguimento da execução, a decisão ora recorrida viola os direitos constitucionais da parte autora, em especial o direito de acesso à justiça, previsto no artigo 5°, XXXV da Constituição Federal de 1988, e o de obter a devida e completa prestação jurisdicional, nos exatos termos do artigo 498, §2° do CPC, a que faz jus. Além disso, impõe empecilho arbitrário, sem fundamentação jurídica adequada, uma vez que sequer prestou esclarecimentos sobre as razões para desconsiderar os argumentos apresentados pelo reclamante na manifestação de ID 5f236c5, novamente evitando prover a prestação jurisdicional plena. Extinguir a execução sem justificativa adequada desperdiçaria os atos processuais já realizados, forçaria a repetição de trabalho e prolongaria o processo, contrariando o interesse das partes e a razoabilidade do sistema de justiça. Ademais, as Varas do Trabalho deste Tribunal, como é de conhecimento público, têm uma grande demanda de serviço e, muitas delas não possuem o número de servidores necessários para tamanha demanda. Por este motivo, extinguir a ação, além de causar morosidade, sobrecarregará este Tribunal, no momento em que as ações forem redistribuídas, até porque, não estamos falando de uma única ação, mas sim de uma demanda em massa proveniente de empregados dos Correios lotados em todo o estado do Tocantins. Outrossim, este é o posicionamento aplicado apenas pela 1ª Vara do Trabalho de Palmas, tendo em vista que nas ações idênticas que tramitam perante a 2ª Vara de Palmas, a ECT não se opôs à tramitação do feito e ainda vem concordando com os cálculos apresentados, vejamos a título de exemplo a ação 0001569-20.2024.5.10.0801: (...) Portanto, a extinção da execução provisória, na forma que se deu, não só afronta os preceitos legais vigentes como também desconsidera a segurança jurídica que deve nortear os atos processuais, causando prejuízos ao direito da parte autora de ver seu crédito satisfeito de maneira mais célere. Diante disso, requer o retorno dos autos ao Juízo "a quo", com a reforma da sentença para o prosseguimento da ação até a garantia da presente execução, conforme autoriza o art. 899 da CLT, e até que sobrevenha o trânsito em julgado da ação principal, sob pena de violar a garantia constitucional de acesso à justiça e da plena prestação jurisdicional. Subsidiariamente, caso entenda de forma diversa, requer o sobrestamento dos autos até o trânsito em julgado da ação originária, garantindo a celeridade, economia processual e preservação dos atos processuais já realizados. Ante o exposto, espera o agravante que esta Turma conheça e julgue procedente o presente Agravo de Petição, reformando a decisão nos termos expostos, determinando o prosseguimento do feito, ou quando menos, o sobrestamento da presente ação até o trânsito em julgado da ação originária. Nestes termos, pede deferimento." Pois bem. Em caso similar, AP 0001093-16.2022.5.10.0004, reflui do entendimento a respeito da matéria aqui tratada, pois convenceu-me o Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho que a jurisprudência da Turma era no sentido contrário, conforme voto da Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos nos autos do AP 0000336-85.2023.5.10.0004, julgado na sessão de 13/05/2024, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, com ressalvas de entendimento: "MÉRITO AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO O exequente ajuizou a presente ação postulando o cumprimento provisório de sentença, de forma individual, de parcela das obrigações de pagar, as quais foram deferidas na sentença normativa prolatada nos autos do DC 0000373-66.2019.5.10.0000 e cujo cumprimento foi determinado nos autos da Ação Coletiva de Cumprimento 0000875-45.2019.5.10.0019, assim como de parte da multa pelo descumprimento da tutela antecipada proferida nesta decisão. O juízo de origem julgou extinta, sem resolução de mérito, a presente execução provisória nos seguintes termos: 'No mais, verifico que SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS DO DF, CNPJ: 03.573.059/0001-67 ajuizou a presente ação de Cumprimento Provisório de Sentença em face de COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF, CNPJ: 38.070.074/0001-77. A parte autora requer a execução provisória de sentença, de forma individual, de parcela das obrigações de pagar deferidas na sentença normativa prolatada nos autos do DC 0000373-66.2019.5.10.0000, cujo cumprimento foi determinado nos autos da Ação Coletiva de Cumprimento 0000875-45.2019.5.10.0019. De fato, verifico que a sentença proferida na Ação Coletiva de Cumprimento autuada sob nº 0000875- 45.2019.5.10.0019 ainda pende de trânsito em julgado. Desse modo, não há que se falar em execução de título judicial, restando inapropriado o ajuizamento da presente ação, por inadequada a via eleita. Nesse sentido, cito precedente da lavra deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. 1. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E INTERESSE RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. O cabimento do recurso exige o atendimento de pressupostos intrínsecos, entre estes o interesse recursal. Se a parte não foi sucumbente em seu pedido de concessão de gratuidade de justiça, não pode almejar a revisão da sentença na fração em que teve desfecho favorável aos seus interesses. 2. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ /DF. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO Nº 0000875-45.2019.5.10.0019 AJUIZADA PELO SINDICATO DE CLASSE DA CATEGORIA. SENTENÇA COLETIVA NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEFINITIVO VÁLIDO E EXIGÍVEL. INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM DETRIMENTO DE ENTE EQUIPARADO À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 246 DO TST. CONFUSÃO DA RECORRENTE QUANTO ÀS REALIDADES INCONFUNDÍVEIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA EM DISSÍDIO COLETIVO COM A EXECUÇÃO JUDICIAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. 2.1. A iterativa jurisprudência da egrégia 2ª Turma do TRT da 10ª Região já consolidou o entendimento de que a via judicial adequada para a cobrança de supostos valores decorrentes de sentença normativa prolatada nos autos de dissídio coletivo é a ação de cumprimento, sob o rito ordinário (art. 872, parágrafo único, da CLT), ante a ausência de comando condenatório decorrente da sentença com conteúdo meramente normativo. 2.2. Hipótese em que a parte agravante maneja, de forma clara e inequívoca, uma autêntica ação de execução individual, na qual postula a execução definitiva da sentença coletiva proferida nos autos da Ação de Cumprimento nº 0000875-45.2019.5.10.0019 ajuizada pelo sindicato da categoria profissional e juntada como título executivo a instruir a sobredita ação executiva. 2.3. Em que pese plenamente cabível e adequada a ação de execução para ver satisfeita a pretensão condenatória do título firmado na ação de cumprimento com feição coletiva, o que não se confunde nem se equipara a executar conteúdo normativo de sentença proferida em dissídio coletivo, o certo é que aquela propositura, para ser válida, em se tratando de execução definitiva, exige que a sentença da ação de cumprimento tenha transitado em julgado, pois não existe execução sem título (inteligência dos arts. 778 do CPC e 876 da CLT). 2.4. Impossibilidade de aproveitamento dos atos processuais para transformar a ação de execução manejada como definitiva em ação de execução na modalidade de provisória, pois sendo o Metrô ente equiparado à Fazenda Pública, sujeito ao regime de precatório, "A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000" (STF, Pleno, RE 573872/RS, Relator Ministro Edson Fachin, in DJE 11/09/2017) (Tema 45 de Repercussão Geral). 2.5. Para fins de incidência e aplicação da orientação da Súmula nº 246 do TST, não se deve confundir as realidades totalmente distintas da ação de cumprimento com a ação de execução. Aquela, de natureza cognitiva, prevista no art. 872, parágrafo único, da CLT, pode ser instaurada independente do trânsito em julgado da sentença normativa proferida em sede de dissídio coletivo, como expressamente se extrai do entendimento sumulado do TST. Esta, de natureza executiva, prevista no art. 876 da CLT, exige que a sentença proferida na ação de cumprimento tenha transitado em julgado, constituindo-se em título executivo válido e exigível, situação totalmente alheia e não contemplada na orientação da aludida súmula da mais alta Corte Trabalhista do país. 2.6. Ausente o título executivo válido e exigível, porque não transitada em julgado a sentença da ação de cumprimento que se deseja executar, correta a decisão adotada na origem que extinguiu o processo executivo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual. Recurso parcialmente conhecido e desprovido." (TRT10, AP 0000355-80.2022.5.10.0019, RELATOR: JUIZ CONVOCADO ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, DEJT: 28/01/2023). Destarte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, IV, do CPC) os pedidos formulados nesta ação de Cumprimento Provisório de Sentença por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS DO DF em face de COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF, nos termos da fundamentação retro que fica integrando este dispositivo." Insurge-se o exequente contra a sentença, renovando suas argumentações. Analiso. Conforme conhecido nesta Turma, a pretensão do ora agravante é a execução de direitos garantidos pelo DC 0000373-66.2019.5.10.0000, a par do qual ajuizou o sindicato do obreiro ação coletiva de cumprimento, julgada procedente em primeiro e segundo graus, mas ainda não transitada em julgado. Embora solução na direção pretendida pelo agravante já tenha restado adotada nesta Turma, minha compreensão acerca da matéria bem se amolda àquela empreendida pelo Exmº. Desembargador André R.P. V. Damasceno nos autos do AP-0000639-88.2022.5.10.0019, motivo pelo qual, pedindo vênia a Sua Excelência, adoto-a por razões de decidir, a saber: 'A pretensão inicial é a execução da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva de Cumprimento de nº 0000875-45.2019.5.10.0019, ainda não transitada em julgado, cujo escopo é o cumprimento da sentença normativa prolatada nos autos do DC 0000373-66.2019.5.10.0000. A matéria já foi objeto de análise pela Segunda Turma deste Regional, por ocasião do julgamento do recurso ordinário interposto nos autos da ação nº 0000355-80.2022.5.10.0019, de relatoria do Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, cujos fundamentos adoto integralmente como razões de decidir, verbis: '(...) A iterativa jurisprudência da egrégia 2ª Turma do TRT da 10ª Região já consolidou o entendimento de que a via judicial adequada para a cobrança de supostos valores decorrentes de sentença normativa prolatada nos autos de dissídio coletivo é a ação de cumprimento, sob o rito ordinário (art. 872, parágrafo único, da CLT), ante a ausência de comando condenatório decorrente da sentença com conteúdo meramente normativo. A situação dos autos, no entanto, é totalmente diversa. O agravante ajuizou uma autêntica Ação de Execução de Título Judicial, com expressa referência à sentença judicial proferida nos autos da Ação de Cumprimento nº 0000875-45.2019.5.10.0019, ajuizada por seu sindicato de classe. Os pedidos e a causa de pedir possuem feição executiva, e a parte exequente instruiu a sua ação executiva com a cópia da sentença judicial que deseja executar. Ora, em que pese plenamente cabível e adequada a ação de execução para ver satisfeita a pretensão condenatória do título firmado na ação de cumprimento com feição coletiva, o que não se confunde nem se equipara a executar conteúdo normativo de sentença proferida em dissídio coletivo, o certo é que aquela propositura, para ser válida, exige que a sentença da ação de cumprimento tenha transitado em julgado, pois não existe execução sem título (inteligência dos arts. 778 do CPC e 876 da CLT). Urge pontuar que não se faz possível aproveitar o processo para iniciar um cumprimento provisório de sentença, no aguardo do trânsito em julgado da decisão proferida em sede cognitiva. Primeiro, porque a ação proposta pela parte foi de execução definitiva, e não provisória. Segundo, porque o Metrô é ente equiparado à Fazenda Pública, sujeito ao regime de precatório, e que em relação ao cumprimento de obrigação de pagar, não admite a modalidade de execução provisória. A matéria já restou decidida pelo STF, em tese de repercussão geral e com efeito vinculante, ao julgar o Tema 45. O acórdão ficou assim ementado: ´RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: ´A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.' 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.' (STF, Pleno, RE 573872/RS, Relator Ministro Edson Fachin, in DJE 11/09/2017). Desde então, a Suprema Corte, em reiterados precedentes, tem afastado a possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, entendimento que vigora desde o advento da Emenda Constitucional nº 30/2000, que deu nova redação ao § 1º do art. 100 da CF, pois, desde 13/09/2000, tornou-se obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos oriundos apenas de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais. Não se admite, assim, execução provisória de débitos da Fazenda Pública. Cito os inúmeros precedentes mais atuais: ´EXECUÇÃO PROVISÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE DAR - INVIABILIDADE - PRECEDENTE. Execução de pagar quantia certa pressupõe a preclusão maior relativamente ao decidido contra a Fazenda Pública. Precedente: recurso extraordinário nº 573.872-8, relator ministro Edson Fachin, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 11 de setembro de 2017'. (AI 453444 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 11-06-2018 PUBLIC 12-06-2018). ´AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RE Nº 573.872/RS-RG. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 573.872/RS-RG, Rel. Min. Edson Fachin, reafirmou o entendimento referente à impossibilidade de execução provisória de prestação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. 2. Os dispositivos constitucionais suscitados no apelo extremo encontram-se devidamente prequestionados. 3. Agravo regimental não provido'. (RE 1373372 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/07/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 08-08-2022 PUBLIC 09-08-2022). ´AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCELA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 28 DE REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE AOS TÍTULOS JUDICIAIS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO". (ARE 1339354 ED-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 17-11-2021 PUBLIC 18-11-2021). ´AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se admite a execução provisória de prestação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. II - Agravo regimental a que se nega provimento.' (ARE 1154961 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30-09-2019 PUBLIC 01-10-2019). ´AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de considerar a existência de óbice à execução provisória, e, portanto, à expedição de precatório/RPV, de prestação de pagar quantia certa. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa ( art. 1.021, § 4°, do CPC).' (ARE 1111912 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 05-12-2018 PUBLIC 06-12-2018). ´EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRARIEDADE AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 30/2000. 1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário n. 489.516-RG. Tema 45. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular os acórdãos embargados e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. (RE 489516 AgR-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 30-10-2013 PUBLIC 04-11-2013). Portanto, não se tratando de obrigação de fazer, mas, sim, de autêntica obrigação de pagar quantia certa, que não se afeiçoa ao regime do precatório antes do comprovado trânsito em julgado da decisão, mostra-se impossível o prosseguimento da execução na modalidade provisória quanto a ente equiparado à Fazenda Pública, ainda que tal pretensão tivesse sido postulada em sede recursal. De efeito, para fins de incidência e aplicação da orientação da Súmula nº 246 do TST, não se deve confundir as realidades totalmente distintas da ação de cumprimento com a ação de execução. A ação de cumprimento, de natureza cognitiva, prevista no art. 872, parágrafo único, da CLT, pode ser instaurada independente do trânsito em julgado da sentença normativa proferida em sede de dissídio coletivo, como expressamente se extrai do entendimento sumulado do TST. Já a ação de execução, de natureza executiva e satisfativa, prevista no art. 876 da CLT, exige que a sentença proferida na ação de cumprimento tenha transitado em julgado, constituindo-se em título executivo válido e exigível, situação totalmente alheia e não contemplada na orientação da aludida súmula da mais alta Corte Trabalhista do país. Dentro de tal moldura jurídica, verifica-se que ainda pende recurso, para o colendo TST, em relação ao processo da Ação de Cumprimento nº 0000875-45.2019.5.10.0019, de sorte que não existe, ainda, título judicial válido e exigível, a autorizar o uso da via satisfativa executiva. Dito de forma mais simples e direta, ausente o título executivo válido, porque não transitada em julgado a sentença da ação de cumprimento que se deseja executar, o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual.' Observe-se que, no presente caso, o autor requer a execução das seguintes verbas: anuênios não pagos entre os meses de julho a outubro de 2019; multa por descumprimento da tutela antecipada concedida na ação de cumprimento 0000875-45.2019.5.10.0019; multa por descumprimento do DC, por todo o período de vigência da respectiva sentença normativa, cujo cumprimento foi determinado na ação 0000875-45.2019.5.10.0019 e honorários de sucumbência (fls. 5). Em que pese o exequente alegue em sua petição inicial que tais verbas não foram objeto de recurso pela parte executada e que já estariam alcançadas pelos efeitos da coisa julgada, verifico que razão não lhe assiste. Os questionamentos que ainda pendem de trânsito em julgado nos autos do DC 0000373-66.2019.5.10.0000 bem como no da Ação Coletiva de Cumprimento 0000875-45.2019.5.10.0019 discutem questões atinentes à validade do Dissídio Coletivo instaurado, bem como das cláusulas inseridas na sentença normativa proferida e, ainda, quanto à exigibilidade de todas as cláusulas que tenham impacto financeiro no orçamento da parte reclamada sem que haja autorização legal para tanto. Os pagamentos que o exequente pretende ver satisfeitos nos presentes autos fazem parte do âmago das controvérsias ainda pendentes de julgamento e que dizem respeito a obrigações de pagar quantias certas as quais, como já pontuado, não podem implicar em impacto orçamentário na instituição antes do trânsito em julgado. Assim, é exatamente a situação supramencionada, conforme tese jurídica exposta." Portanto, malgrado as argumentações do agravante, é certo que sem o trânsito em julgado da ação coletiva de cumprimento tomada por título executivo, não há que se falar em ação de execução para satisfação de seu objeto. A Súmula 246/TST mostra-se inespecífica para o caso concreto, porquanto trata da possibilidade de cumprimento da sentença normativa não transitada em julgado, não da execução da ação coletiva de cumprimento não transitada em julgado. Ademais, visando a presente ação a satisfação de obrigações de pagar, igualmente inviável o prosseguimento do feito sob feição provisória, pois o executado é equiparado à Fazenda Pública, para fins de execução, aí incidindo a inteligência da decisão lançada pelo Plenário do STF no exame do RE nº 573.872/RS-RG (Tema 45 de Repercussão Geral). Assim, inexistindo título executivo que subsidie o prosseguimento do pleito, por execução provisória, nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação." No mesmo sentido é a jurisprudência majoritária deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Ausente o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, imperioso o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial ora exequendo. A ECT é equiparada à Fazenda Pública, portanto sujeita à execução por meio de precatório judicial, o que impede ser executada na modalidade de execução provisória. Precedentes. Agravo de petição do exequente conhecido e não provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001583-22.2024.5.10.0019; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: Desembargadora Elke Doris Just) "PEDIDO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA NÃO TRANSITADA EM JULGADO: PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO CONTRA EMPRESA ESTATAL EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA E SUBMETIDA AO REGIME DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA A SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE PAGAR: INADEQUAÇÃO E INOPORTUNIDADE DA VIA ELEITA. A execução deverá transcorrer sob o regime próprio e especial das execuções contra a Fazenda Pública (CPC, 534 e ss.), considerada a equiparação dada à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pelo Supremo Tribunal Federal, não cabendo execução provisória de obrigação de pagar, sob qualquer viés.Não operado ainda o trânsito em julgado da sentença coletiva, não há como admitir-se o pedido de cumprimento provisório da sentença por inadequado e inoportuno, pelo que deve ser mantida a sentença extintiva, sem resolução do mérito, do pedido de cumprimento provisório de sentença coletiva (CPC, 485, IV).Agravo de petição obreiro conhecido e desprovido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001115-58.2024.5.10.0019; Data de assinatura: 30-01-2025; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira) "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEFINITIVO VÁLIDO E EXIGÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 330, INCISO IV, DO CPC. INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM DETRIMENTO DE ENTIDADE EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. A parte recorrente carece de interesse processual (CPC, arts. 924, inciso I, e 330, inciso III, 320), tendo em vista a ausência de título executivo judicial em detrimento de ente equiparado à Fazenda Pública. Impossibilidade de aproveitamento dos atos processuais para transformar a ação de execução manejada como definitiva em ação de execução na modalidade de provisória, pois sendo a ECT entidade equiparada à Fazenda Pública, sujeita ao regime de precatório, "A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000" (STF, Pleno, RE 573872/RS, Relator Ministro Edson Fachin, in DJE 11/09/2017) (Tema 45 de Repercussão Geral). Agravo de petição conhecido e desprovido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000474-09.2024.5.10.0007; Data de assinatura: 22-11-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Desembargador João Luís Rocha Sampaio) "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. 1. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. [omissis] 2. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ/DF. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO Nº 0000875-45.2019.5.10.0019 AJUIZADA PELO SINDICATO DE CLASSE DA CATEGORIA. SENTENÇA COLETIVA NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEFINITIVO VÁLIDO E EXIGÍVEL. INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM DETRIMENTO DE ENTE EQUIPARADO À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 246 DO TST. CONFUSÃO DA RECORRENTE QUANTO ÀS REALIDADES INCONFUNDÍVEIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA EM DISSÍDIO COLETIVO COM A EXECUÇÃO JUDICIAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. 2.1. A iterativa jurisprudência da egrégia 2ª Turma do TRT da 10ª Região já consolidou o entendimento de que a via judicial adequada para a cobrança de supostos valores decorrentes de sentença normativa prolatada nos autos de dissídio coletivo é a ação de cumprimento, sob o rito ordinário (art. 872, parágrafo único, da CLT), ante a ausência de comando condenatório decorrente da sentença com conteúdo meramente normativo. 2.2. Hipótese em que a parte agravante maneja, de forma clara e inequívoca, uma autêntica ação de execução individual, na qual postula a execução definitiva da sentença coletiva proferida nos autos da Ação de Cumprimento nº 0000875-45.2019.5.10.0019, ajuizada pelo sindicato da categoria profissional e juntada como título executivo a instruir a sobredita ação executiva. 2.3. Em que pese plenamente cabível e adequada a ação de execução para ver satisfeita a pretensão condenatória do título firmado na ação de cumprimento com feição coletiva, o que não se confunde nem se equipara a executar conteúdo normativo de sentença proferida em dissídio coletivo, o certo é que aquela propositura, para ser válida, em se tratando de execução definitiva, exige que a sentença da ação de cumprimento tenha transitado em julgado, pois não existe execução sem título (inteligência dos arts. 778 do CPC e 876 da CLT). 2.4. Impossibilidade de aproveitamento dos atos processuais para transformar a ação de execução manejada como definitiva em ação de execução na modalidade de provisória, pois sendo o Metrô ente equiparado à Fazenda Pública, sujeito ao regime de precatório, ´A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000' (STF, Pleno, RE 573872/RS, Relator Ministro Edson Fachin, in DJE 11/09/2017) (Tema 45 de Repercussão Geral). 2.5. Para fins de incidência e aplicação da orientação da Súmula nº 246 do TST, não se deve confundir as realidades totalmente distintas da ação de cumprimento com a ação de execução. Aquela, de natureza cognitiva, prevista no art. 872, parágrafo único, da CLT, pode ser instaurada independente do trânsito em julgado da sentença normativa proferida em sede de dissídio coletivo, como expressamente se extrai do entendimento sumulado do TST. Esta, de natureza executiva, prevista no art. 876 da CLT, exige que a sentença proferida na ação de cumprimento tenha transitado em julgado, constituindo-se em título executivo válido e exigível, situação totalmente alheia e não contemplada na orientação da aludida súmula da mais alta Corte Trabalhista do país. 2.6. Ausente o título executivo válido e exigível, porque não transitada em julgado a sentença da ação de cumprimento que se deseja executar, correta a decisão adotada na origem que extinguiu o processo executivo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual. Recurso parcialmente conhecido e desprovido." (Juiz Convocado ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000839-19.2022.5.10.0012; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno) Por fim, indefiro o pedido de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ACP 0000527-38.2021.5.10.0801, à míngua de fundamento legal. Dessa forma, nego provimento ao agravo. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, com ressalvas de entendimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas de entendimento do Desembargador Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CHARLLES PIAGEM SANTOS

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Processo nº 0804363-09.2024.8.20.5600

ID: 258179048

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804363-09.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMARIO ARAUJO DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

ROMARIO ARAUJO DE AZEVEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO nº: 0804363-09.2024.8.20.5600 AUTORIDADE: 80ª Delegacia de Polícia Civil Santa Cruz/RN RÉU: ALESSANDRO BALASA DA SILVA RÉU PRESO SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO PENAL em desfavor de ALESSANDRO BALASA DA SILVA, preso em flagrante em 28/08/2024, e denunciado como incurso no art. 157, § 2º, VII, do Código Penal, c/c art. 157, § 2º, VII, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, e art. 306, § 1º, II, da Lei nº 9.503/97 (id.136797758 - Pág. 1/3). Narra a Denúncia que (id.136797758 - Pág. 1/3): a) na noite de 23 de agosto de 2024, por volta das 23h00, no interior do estabelecimento comercial localizado na rua Cel. Ivo Furtado, nº 293, Centro, neste Município de Santa Cruz/RN, o denunciado Alessandro Balasa da Silva, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca em face da vítima Sílvio César Gomes da Rocha, subtraiu da conveniência BR EXPRESS o valor aproximado de R$ 200,00 (duzentos reais) e 01 (um) litro de whisky Red Label; b) no dia 28 de agosto de 2024, por volta das 21h00, o denunciado, agindo com o mesmo modus operandi, regressou à conveniência BR EXPRESS, valendo-se de armas brancas (duas facas), oportunidade em que tentou efetuar nova subtração no local, desta feita somente não logrando êxito em razão da pronta intervenção do proprietário, o qual acenou para uma viatura da Polícia Militar que patrulhava nas imediações, culminando com a imediata abordagem policial e a prisão do denunciado em flagrante delito; c) colhe-se dos autos inquisitoriais que, no dia 23 de agosto de 2024, por volta das 23h00, a vítima Sílvio César Gomes da Rocha estava no interior do estabelecimento comercial BR EXPRESS, do qual é o proprietário, quando o denunciado chegou ao local, “levantou a camisa mostrando que estava de posse de uma faca em sua cintura, anunciou que se tratava de um assalto e em seguida entregou um papel que continha as seguintes palavras ‘devagar, isso é um assalto, se reagir mato você e a sua família’”. Na ocasião, o denunciado subtraiu o valor aproximado de R$ 200,00 (duzentos reais) em espécie e 01 (um) litro de whisky Red Label, após o que empreendeu fuga em uma motocicleta Honda Biz, cor bege; d) a vítima narrou que “o autor do crime estava de capacete, todavia levantou-o no momento de falar com o declarante, momento em que foi possível visualizar o seu rosto; que o criminoso se tratava de um homem branco, magro, com uma tatuagem no pescoço, olhos claros, cabelos grisalhos e barba”; e) dias após, em 28 de agosto de 2024, utilizando-se do mesmo modus operandi, o denunciado retornou ao local, desta feita por volta das 21h00, ocasião em que a vítima Sílvio César Gomes da Rocha o reconheceu e acenou para uma viatura policial que passava em via pública; os policiais militares atenderam ao chamado e adentraram no estabelecimento comercial, procedendo a busca pessoal no denunciado, momento em que encontraram duas facas guardadas na sua cintura e o bilhete contendo ameaças em seu bolso (vide auto de exibição e apreensão ao doc. ID nº 129740687 – Pág.29); frise-se, ademais, que neste dia o denunciado chegou ao local conduzindo uma motocicleta Honda Biz, placas NNZ- 5577, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, situação atestada pelo médico Igor Rosembergh Nóbrega de Medeiros no exame de integridade física acostado ao doc. ID nº 129740687 – Pág. 24; f) interrogado, o denunciado confessou que, após ter ingerido bebidas alcoólicas, a saber, uma dose de vodka, pinga com limão e vinho, misturando tudo com remédio, “lembra de ter saído de casa com duas facas em sua cintura, pilotando sua motocicleta honda biz de placa NNZ5577 em direção a algum lugar que não se recorda; negou, todavia, a prática dos crimes de roubo (consumado e tentado) que lhe foram imputados, sustentando “não ter cometido nenhum crime de roubo nem hoje nem qualquer outro dia”, versão que não encontra amparo nas provas amealhadas ao longo do procedimento inquisitorial; g) agindo da forma narrada, praticou o denunciado os crimes capitulados no art. 157, § 2º, VII, do Código Penal, c/c art. 157, § 2º, VII, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, e art. 306, § 1º, II, da Lei nº 9.503/97 , em cujas penas se acha incurso. O presente processo foi autuado a partir de Auto de Prisão em flagrante juntado pelo Delegado de Polícia informando a prisão em flagrante do autuado, em 28/08/2024, pela suposta prática do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) art. 157, § 2º, VII, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, e art. 306, § 1º, II, da Lei nº 9.503/97 (id. 129740687). Anexou vídeos (id.129740689, 129740690 e 129740692). Audiência de custódia realizada em 29/08/2024, tendo o juízo da Central de Flagrantes proferido Decisão com homologação do flagrante, e convertendo em prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública (id. 129757655). Mandado de prisão preventiva cumprido (id.129899240). A Defensoria Pública apresentou petição informando, em síntese, que a ex-companheira do investigado informou que ele apresenta quadro de recaída na alcoolemia, e requereu que seja oficiada a UP para que seja providenciado atendimento médico e da equipe de saúde ao custodiado, bem como que seja encaminhado a este juízo relatório de saúde informando as condições atuais (id. 130340904). Juntou documentos médicos (id. 130340922). O Inquérito Policial foi juntado no id. 131250866 contendo: Auto de Prisão em flagrante com Boletim de Ocorrência (id. 131250866 - Pág. 4/7); Termos de Depoimento dos condutores (id. 131250866 - Pág. 12/14); Termo de Declaração da vítima (id. 131250866 - Pág. 16/17); Termo de qualificação e interrogatório (id. 131250866 - Pág. 21/22); Carteira de Identidade do autuado (id. 131250866 - Pág. 23); Laudo de Exame de integridade física (id. 129740687 - Pág. 24); Representação pela prisão preventiva (id. 131250866 - Pág. 30); Auto de Exibição e Apreensão (id. 131250866 - Pág. 32); Fotos (id. 131250866 - Pág. 38/40); Vídeos (id. 129740689, 129740690 e 129740692); e Relatório Final (id. 131250866 - Pág. 48/50). Decisão proferida em 22/11/2024: recebendo a Denúncia; em caráter de reavaliação, mantendo a prisão preventiva; e deferindo o requerimento da Defensoria Pública (id. 130340904), determinando o envio de ofício para a Unidade Prisional em que o réu está custodiado, para que realize acompanhamento médico (dentro da própria unidade), e encaminhe a este juízo relatório de saúde informando as condições atuais (id. 136888929). O réu informou a constituição de advogado (id. 137990639), e apresentou pedido de revogação da prisão preventiva e de restituição de bem apreendido (id. 138304074). Juntou comprovante de residência (id. 138305882). Certidão de antecedentes criminais (id. 139028675). Comprovante de envio de ofício para a unidade prisional (id. 139036020 e 139027155). O representante ministerial opinou pela denegação do pedido de liberdade provisória, e pelo indeferimento do pedido de restituição do bem (id. 139178802). Citado pessoalmente (id. 140564880), o réu apresentou Resposta à acusação (id. 141273889), por meio de advogado constituído, sustentando: preliminarmente, a inépcia da denúncia; a inconsistências das provas, diante da ausência de Boletim de Ocorrência, e da quebra da cadeia de custódia. Ao final, pugnou pela: revogação da prisão preventiva; designação de audiência de instrução; restituição de bem apreendido; que sejam arroladas como testemunhas os policiais militares e o proprietário do estabelecimento; a análise da quebra da cadeia de custódia do vídeo. Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a ratificação do recebimento da denúncia, e reiterou o parecer de id. 139178802 quanto ao indeferimento dos pedidos de revogação da preventiva e de restituição do bem apreendido (id. 142521014). A Secretaria juntou cópia do HC nº 0802005-56.2025.8.20.0000, com ofício solicitando informações (pág. 222, id. 143341722). Decisão proferida em 19/02/2025: rejeitando as preliminares de inépcia e de quebra da cadeia de custódia arguidas em Resposta à acusação, e afastando as hipóteses de absolvição sumária do acusado previstas no art. 397 do CPP; indeferindo pedido de revogação formulado pelo réu, e mantendo a custódia cautelar do réu para garantia da ordem pública, com fundamento no art. 312 do CPP; e determinando a inclusão do feito em pauta de instrução (id. 143463679). Certidão de comprovante de envio de ofício de resposta ao HC (id.143550985). O réu reiterou o pedido de restituição da motocicleta Honda Bis 125 ES, cor bege, placas NNZ5577(id.144155197). Juntou Certificado de Registro e licenciamento de veículo (id.144155200). O Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento do pedido de restituição (id.144443619). Atestado médico (id.144763345). Decisão conhecendo parcialmente e denegando ordem no HC impetrado pelo réu (id.147200998) Audiência de Instrução e julgamento realizada em 27/03/2025, ocasião em que: foi ouvida a vítima; foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo MP e pela defesa; foi realizado o interrogatório do réu; o Ministério Público apresentou alegações finais orais, oportunidade em que pugnou pela procedência da inicial acusatória nos crimes do art. 157, § 2º, VII, do Código Penal, c/c art. 157, § 2º, VII, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, e art. 306, § 1º, II, da Lei nº 9.503/97; a defesa do réu apresentou alegações finais orais, momento em que sustentou, preliminarmente, a inépcia da inicial quanto ao fato ocorrido no dia 23/08/2024, por não preencher os requisitos do art. 41 do CPP; a quebra da cadeia de custódia dos vídeos, e do bilhete, com a nulidade dos elementos probatórios; no mérito, defendeu a absolvição do acusado, pela fragilidade probatória, e, eventualmente, a observação dos critérios do art. 59 do CP na dosimetria; e requereu o direito de recorrer em liberdade, eventualmente com aplicação de cautelares, e reiterou o pedido de restituição de bem (Termo, id. 146740974; Mídias, ids. 147201834 e 147201831). Certidão de antecedentes criminais (id. 147285334 a 147285362). É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1 – PRELIMINARES. Preliminarmente, em Alegações Finais orais (min 18:00, id. 147201834), a defesa do réu sustentou a inépcia da denúncia por não preencher os requisitos do art. 41 do CPP; e a quebra da cadeia de custódia em relação aos vídeos juntados aos autos nos ids. 129740689 e 129740692. Contudo, é possível verificar que tais alegações foram reiterações das alegações sustentadas na peça defensiva juntada no id.141273889 , e que já restaram devidamente afastadas na Decisão proferida no id. 143463679. Assim, rejeito as preliminares arguidas. II.2 – MÉRITO. Cumpre assentar a regularidade do presente feito, em face da ausência de nulidade processual a ser declarada. Convém, ademais, destacar a inexistência de questões preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual, não havendo causas a obstar o julgamento de mérito, passo ao exame dos fatos articulados na Denúncia. Anoto que o acusado foi denunciado pela prática dos crimes tipificados nos art. 157, § 2º, VII, do Código Penal, c/c art. 157, § 2º, VII, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, e art. 306, § 1º, II, da Lei nº 9.503/97 (id.136797758 - Pág. 1/3). Conforme Denúncia, os fatos atribuídos ao réu são relatados da seguinte maneira. No dia 23/08/2024, por volta das 23h, no interior do estabelecimento comercial BR EXPRESS, em Santa Cruz/RN, ocasião em que o réu levantou a camisa mostrando que estava de posse de uma faca em sua cintura, anunciou que se tratava de um assalto e, em seguida, entregou um papel que continha as seguintes palavras “devagar, isso é um assalto, se reagir mato você e a sua família”, subtraiu o valor aproximado de R$ 200,00 (duzentos reais) e 01 (um) litro de whisky Red Label, em face da vítima Sílvio César Gomes da Rocha (que estava no interior do estabelecimento indicado, e do qual é o proprietário), e após empreendeu fuga em uma motocicleta Honda Biz, cor bege, caracterizando a imputação do art. 157, § 2º, VII, do Código Penal. Ademais, no dia 28/08/2024, por volta das 21h00, novamente no referido estabelecimento comercial BR EXPRESS, em Santa Cruz/RN, em face da mesma vítima Sílvio César Gomes da Rocha, o acusado retornou ao local, momento em que a vítima o reconheceu e acenou para uma viatura policial que passava em via pública, tendo os policiais militares atendido ao chamado e, após a abordagem, encontrado duas facas guardadas na cintura do denunciado e um bilhete contendo ameaças em seu bolso, com relato de que o réu chegou ao local conduzindo uma motocicleta Honda Biz, placas NNZ-5577, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, caracterizando a imputação do art. 157, § 2º, VII, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, e art. 306, § 1º, II, da Lei nº 9.503/97, o que resultou na prisão em flagrante do denunciado. Ademais, em sede de Alegações Finais orais, o representante ministerial pugnou pela procedência da pretensão punitiva contida na inicial acusatória (min. 0:16 a 17:00, mídia id. 147201834). II.2.1 – Dos crimes tipificados nos arts. 157, § 2º, VII, do Código Penal, e no art. 157, § 2º, VII, na forma do art. 14, II, do Código Penal. O art. 157, § 2º, inc. VII, do Código Penal dispõe: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. [...] § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: [...] VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; [...]. O crime de roubo se caracteriza pela subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa. De acordo com o doutrinador Guilherme de Sousa Nucci (Código Penal comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2014. página 711) trata-se de crime: comum (aquele que não demanda sujeito ativo qualificado ou especial); material (delito que exige resultado naturalístico, consistente na diminuição do patrimônio da vítima); de forma livre (podendo ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (“subtrair” implica em ação) e, excepcionalmente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2.º, do Código Penal); instantâneo (cujo resultado se dá de maneira instantânea, não se prolongando no tempo); de dano (consuma-se apenas com efetiva lesão a um bem jurídico tutelado); unissubjetivo (que pode ser praticado por um só agente); plurissubsistente (em regra, vários atos integram a conduta); admite tentativa. Além disso, acerca da tentativa, dispõe o art. 14, II e parágrafo único do Código Penal: Art. 14 - Diz-se o crime: [...] Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pena de tentativa Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. II.2.1.1 – Materialidade e Autoria. A materialidade e a autoria dos delitos tipificados nos art. 157, § 2º, VII, do Código Penal, e no art. 157, § 2º, VII, na forma do art. 14, II, do Código Penal restaram comprovadas nos autos. Especificamente quanto ao crime ocorrido em 23/08/2024, tipificado no art. 157, § 2º, VII, do Código Penal, a materialidade e a autoria restaram comprovadas por meio dos seguintes elementos: a) Termo de Declaração da vítima em sede policial (id. 131250866 - Pág. 16/17), e oitiva da vítima em juízo (mídia, id. 147201837), identificando a dinâmica do roubo narrada na inicial acusatória; b) Auto de Exibição e Apreensão (id. 131250866 - Pág. 32) que indica os objetos apreendidos, tais como faca peixeira, facão, e bilhete, e, em especial, a motocicleta Honda Biz, placas NNZ-5577, cor bege, conforme Fotos (id. 131250866 - Pág. 38/40) e que, consoante Certificado de Registro e licenciamento de veículo (id.144155200), é de propriedade do acusado. Destaca-se que, conforme depoimento da vítima em juízo (id. 147201837), no dia 23/08/2024, o autor do fato estava usando capacete e retirou o objeto do rosto (min 08:26), era magro, tinha olhos verdes, tatuagem no pescoço (min 09:33), e, no dia 28/08/2024, por ocasião do flagrante noticiado nestes autos, a vítima reconheceu o acusado como sendo o mesmo autor do fato ocorrido no dia 23/08/2024 (min. 15:28). A vítima informou em juízo que na ocasião do dia 28/08/2024 estava na porta do estabelecimento (min 12:06), o acusado “passou duas vezes em frente, devagarinho”, e a vítima o reconheceu pelas suas características como tatuagem (min 14:15), reconheceu a moto Honda Biz (min 13:53), e relatou quanto ao acusado que “ ele já ia entrar, estava da calçada pra dentro” do estabelecimento (min 12:49, 13:31) antes da abordagem policial. Por oportuno, informo que, consoante entendimento do STJ, nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos (STJ, AgRg no AREsp 1250627/SC, rel. Min Jorge Mussi, DJe: 11/05/2018). A(s) subtração(ões) do(s) bem(ns) e a ameaça/violência praticada durante a conduta restaram, pois, demonstradas, razão pela qual a materialidade e a autoria do crime de roubo ocorrido em 23/08/2024, previsto no art. 145, § 2º, VII, do Código Penal, estão comprovadas. Ato contínuo de análise, quanto ao crime ocorrido em 28/08/2024, tipificado no art. 157, § 2º, VII, na forma do art. 14, II, do Código Penal , verifica- se a materialidade e a autoria por meio dos seguintes documentos: a) Termo de Declaração da vítima em sede policial (id. 131250866 - Pág. 16/17), e oitiva da vítima em juízo (mídia, id. 147201837), identificando a dinâmica da tentativa de roubo narrada na inicial acusatória, mormente que acusado “ já ia entrar, estava da calçada pra dentro” do estabelecimento (min 12:49, 13:31) antes da abordagem policial; b) Auto de Exibição e Apreensão (id. 131250866 - Pág. 32) que indica os objetos apreendidos, tais como faca peixeira, facão, bilhete, e, em especial, a motocicleta Honda Biz, placas NNZ-5577, cor bege, conforme Fotos (id. 131250866 - Pág. 38/40) e que, consoante Certificado de Registro e licenciamento de veículo (id.144155200), é de propriedade do acusado. Ademais, os objetos foram depositados em juízo, conforme ofício de id. 131506057 ; c) Termos de depoimentos dos condutores JOSE ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (em sede policial, id. 131250866 - Pág. 12; em juízo, id. 147201832) e LUIZ CARLOS BORGES DE SOUZA (em sede policial, id.131250866 - Pág. 14; em juízo, id. 147201839); d) Termo de depoimento do Delegado de Polícia JOÃO PAULO PEREIRA DE OLIVEIRA, em juízo (id. 147200625). Além do depoimento da vítima já detalhado anteriormente, quanto ao fato do dia 28/08/2024, são relevantes os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem por ocasião do flagrante. JOSE ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (em sede policial, id. 131250866 - Pág. 12; em juízo, id. 147201832) e LUIZ CARLOS BORGES DE SOUZA (em sede policial, id.131250866 - Pág. 14; em juízo, id. 147201839) afirmaram que populares acionaram a viatura policial próximo ao local BR EXPRESS noticiando assalto, tendo o último policial destacado que, no momento da abordagem, o acusado estava tentando tirar uma camiseta que estava cobrindo a placa da moto Honda Bis (min.04:05, 11:12), “deu pra perceber que ele estava embriagado” (min. 03:56), já era procurado por assaltos em farmácia com o mesmo modus operandi utilizando a carta (min. 04:49 e 06:28), e estava com “um facão e uma faca menor na cintura, e uma carta no bolso dizendo que ia assaltar e a pessoa ficasse calada se não mataria a família da vítima” (min.02:40). Além disso, conforme depoimento do Delegado de Polícia JOÃO PAULO PEREIRA DE OLIVEIRA, em juízo (id. 147200625), o referido profissional também confirmou os elementos utilizados para sua convicção no Relatório Final do Inquérito (id. 131250866 - Pág. 48/50), destacando a apreensão dos objetos no flagrante. Dessa maneira, a versão narrada pelo réu, ao negar a prática dos referidos delitos imputados, em interrogatório policial (id. 131250866 - Pág. 21/22) e em juízo (min. 05:12, id. 147201830) não encontra sustentação diante das provas acima mencionadas. A materialidade e a autoria da tentativa de roubo ocorrido em 28/08/2024, previsto art. 157, § 2º, VII, na forma do art. 14, II, do Código Penal, estão comprovadas. Ainda, apenas para evitar alegação de lacuna na presente fundamentação, é possível verificar que os vídeos indicados pela defesa como nulos (min 18:00, id. 147201834), não foram utilizados para o convencimento. Ademais, a partir dos documentos juntados aos autos até o presente momento (id. 130340922, 144763345), não há atestado médico que identifique diagnóstico e/ou tratamento diferente do que possa ser prestado na própria unidade prisional, como ambulatorial. Diante do exposto, é possível concluir que o réu praticou as condutas descritas nos art. 157, § 2º, VII, do Código Penal, e no art. 157, § 2º, VII, na forma do art. 14, II, do Código Penal. II.2.2 – Do crime do art. 306, § 1º, II, da Lei nº 9.503/97 (CTB). O art. 306 da Lei 9.503/97, com atual redação dada pela Lei 12.760/2012, dispõe: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. Em breve enfoque jurídico, importa registrar, para fins de julgamento da demanda em exame, que, no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), tipificou-se o delito de embriaguez ao volante, que se caracteriza diante da conduta de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Segundo Guilherme de Sousa Nucci (Lei Penais e Processuais Penais Comentadas. Rio de Janeiro: Forense, 2016. pag 902) trata-se de crime: comum (pode ser praticado por qualquer pessoa); formal (não exige resultado naturalístico, consistente na existência de lesão efetiva a alguém); de forma livre (pode ser cometido de qualquer forma); comissivo (demanda-se ação) e, excepcionalmente, comissivo por omissão (art. 13, parágrafo segundo, do CP); instantâneo (o resultado não se prolonga no tempo); de perigo abstrato (não se exige prejuízo efetivo ao bem tutelado, nem mais é essencial a prova da probabilidade de ocorrência do dano); unissubjetivo (pode ser cometido por uma só pessoa); plurissubsistente (demanda vários atos) e admite tentativa, embora de difícil configuração. II.2.2.1 – Materialidade e Autoria. A materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 306, § 1º, II, da Lei nº 9.503/97 estão comprovadas nos autos. A partir do relato da vítima (em delegacia, id. 129740687 - Pág. 13, e em juízo, id. 147201837), é possível compreender que, no dia 28/08/2024, o réu chegou ao estabelecimento BR EXPRESS conduzindo uma motocicleta Honda Biz. Por ocasião da abordagem, o policial responsável pela diligência LUIZ CARLOS BORGES DE SOUZA informou, em juízo (min. 03:56, id. 147201839), referindo-se ao acusado que “deu pra perceber que ele estava embriagado”. Ademais, conforme Laudo de Exame de integridade física (id. 129740687 - Pág. 24), foi atestado que o acusado estava sob efeito de álcool. Acrescenta-se a confissão do réu, que em sede de interrogatório policial (id. 131250866 - Pág. 21), e em interrogatório judicial (min 05:09, id. 147201830), afirmou que conduziu a sua motocicleta sob efeito de medicação e bebida alcoólica. Dessa maneira, informo que, apesar de inexistir teste de alcoolemia, há outros meios de provas que indicam os sinais de alteração da capacidade psicomotora do agente, nos termos do §2º, art. 306, CTB. Nesse sentido, tem-se entendimento do STJ (RHC 73.589/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 06/03/2017). Ademais, consoante entendimento do STJ, o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta (HC 140.074-DF, DJe 22/2/2010, e RHC 26.432- MT, DJe 14/12/2009. HC 175.385-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 17/3/2011). Diante do exposto, é possível concluir que o réu praticou a conduta descrita no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Finalmente, o pedido contido na Denúncia deve ser integralmente acolhido. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na Denúncia, para condenar o réu ALESSANDRO BALASA DA SILVA, pelas práticas dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, VII, do Código Penal (roubo com emprego de arma branca), art. 157, § 2º, VII, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal (tentativa de roubo com emprego de arma branca), e art. 306, § 1º, II, da Lei nº 9.503/97 (embriaguez ao volante). III.1 – Dosimetria. III.1.1 – Crime do art. 157, § 2º, VII, do Código Penal. Ao delito de roubo é prevista pena de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. Passo a dosar a pena aplicada, considerando o sistema trifásico (art. 68 do Código Penal). Circunstâncias judiciais: (a) a culpabilidade do agente não deve ser valorada negativamente, eis que a reprovabilidade da(s) sua(s) conduta(s) foi(foram) normal ao crime praticado; (b) os antecedentes não merecem apreciação negativa, uma vez que o réu é primário (id. 147285355); c) não há nos autos informações desabonadoras da conduta social do réu que imponha uma avaliação desfavorável desta circunstância; (d) em relação à personalidade do acusado, não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da mesma, razão pela qual deixo de valorá-la; (e) os motivos dos crimes não extrapolam o previsto no próprio tipo penal, razão pela qual não justifica a elevação da pena-base; (f) quanto às circunstâncias dos crimes, não devem ser valoradas negativamente, visto que as condutas empregadas pelo agente integram o tipo do crime analisado; (g) as consequências dos crimes não merecem valoração negativa; e (h) os comportamentos das vítimas não influenciaram para a prática do delito. Diante disso, inexistindo valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (nos termos dos arts. 49 e 157 do CP). Atenuantes e Agravantes: inexistem quaisquer agravantes e atenuantes. Assim, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Causa de diminuição e aumento: Ausente causa de diminuição. Presente, todavia, a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, VII, do Código Penal (emprego de arma branca), entendo, portanto, cabível a exasperação da pena no percentual de 1/3, razão pela qual exaspero a pena em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses, 01 (um) dia de reclusão e 03 (três) dias-multa. Assim, fixo em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 01 (um) dia de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, a pena definitiva do réu pela prática do delito do art. 157, § 2º, VII, do Código Penal. III.1.2 – Crime do art. 157, § 2º, VII, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal. Ao delito de roubo é prevista pena de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. Passo a dosar a pena aplicada, considerando o sistema trifásico (art. 68 do Código Penal). Circunstâncias judiciais: (a) a culpabilidade do agente não deve ser valorada negativamente, eis que a reprovabilidade da(s) sua(s) conduta(s) foi(foram) normal ao crime praticado; (b) os antecedentes não merecem apreciação negativa, uma vez que o réu é primário (id. 147285355); c) não há nos autos informações desabonadoras da conduta social do réu que imponha uma avaliação desfavorável desta circunstância; (d) em relação à personalidade do acusado, não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da mesma, razão pela qual deixo de valorá-la; (e) os motivos dos crimes não extrapolam o previsto no próprio tipo penal, razão pela qual não justifica a elevação da pena-base; (f) quanto às circunstâncias dos crimes, não devem ser valoradas negativamente, visto que as condutas empregadas pelo agente integram o tipo do crime analisado; (g) as consequências dos crimes não merecem valoração negativa; e (h) os comportamentos das vítimas não influenciaram para a prática do delito. Diante disso, inexistindo valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (nos termos dos arts. 49 e 157 do CP). Atenuantes e Agravantes: inexistem quaisquer agravantes e atenuantes. Assim, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Causa de diminuição e aumento: Presente a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, VII, CP (emprego de arma branca), entendo, portanto, cabível a exasperação da pena no percentual de 1/3. No entanto, também resta presente causa de diminuição da tentativa (art. 14, II, CP), e, considerando o inter criminis percorrido, muito próximo a consumação do delito (o agente estava para adentrar ao estabelecimento da vítima), entendo pela diminuição na fração de 1/3 (ou seja, compensação). Assim, fixo em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa a pena definitiva do réu com relação ao delito do art. 157, § 2º, VII, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal. III.1.3 – art. 306, § 1º, II, da Lei nº 9.503/97. Ao crime do art. 306, § 1º, II, da Lei nº 9.503/97 é cominada, cumulativamente, as penas de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Passo a dosar a pena aplicada, considerando o sistema trifásico (art. 68 do Código Penal). Circunstâncias judiciais: (a) a culpabilidade do agente não deve ser valorada negativamente, eis que a reprovabilidade da sua conduta afigurou-se normal ao crime praticado; (b) os antecedentes não merecem apreciação negativa, uma vez que o réu é primário (id. 147285355; c) não há nos autos informações desabonadoras da conduta social do réu que imponham uma avaliação desfavorável desta circunstância; (d) a personalidade do acusado deve ser considerada positivamente, pois o mesmo demonstrou ser pessoa idônea (embora em uma análise superficial), apresentando-se o delito apurado como fato isolado; (e) o motivo do crime não extrapola o previsto no próprio tipo penal, razão pela qual não justifica a elevação da pena-base; f) quanto às circunstâncias dos crimes, não há nenhum elemento que mereça censura além dos constantes no tipo incriminador; (g) as consequências do crime não merecem valoração negativa, tendo em vista a não comprovação de eventuais prejuízos materiais causados a terceiros pela conduta do acusado; (h) o comportamento da vítima em nada influenciou na prática do delito. Diante disso, em face da ausência de valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, considero necessária e suficiente à reprovação e prevenção do delito praticado a imposição da pena-base de 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa (art. 291 do CTB c/c art. 49 do CP) e 02 (dois) meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (arts. 292 e 293 do CTB). Atenuantes e Agravantes: inexistem quaisquer agravantes. Presente a atenuante do art. 65, III, “d” (confissão espontânea) do CP, mas deixo de aplicá-la em razão do disposto na Súmula 231 do STJ, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Causa de diminuição e aumento: não estão presentes quaisquer causas de diminuição ou de aumento. Ante o exposto, fixo a pena definitiva do réu em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo delito do art. 306, § 1º, II, da Lei nº 9.503/97. III.2 – Concurso material. Concurso de crimes. O réu praticou UM crime de roubo com emprego de arma branca, UM crime de tentativa de roubo com emprego de arma branca, e UM crime de embriaguez ao volante, em concurso material (art. 69 do CP), razão pela qual as reprimendas devem ser aplicadas cumulativamente (separando-se, apenas, a de detenção da de reclusão), o que resulta em uma pena definitiva para o réu de: a) 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 01 (um) dia de reclusão; b) 06 (seis) meses de detenção; c) 33 (trinta e três) dias-multa; d) 02 (dois) meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. III.3 – Demais providências. Defiro o pedido de restituição de bem motocicleta Honda Bis 125 ES, cor bege, placas NNZ5577 (id. 131250866 - Pág. 32), formulado pelo réu (id. 144155197), em conformidade com o parecer ministerial (id. 144443619), e com base no art. 120 do CPP, uma vez que restou comprovada a propriedade, conforme documento de id. (id.144155200). Tendo em vista que ficou evidenciado nos autos que o réu possui uma situação econômica hipossuficiente (profissão de pintor, (id. 131250866 - Pág. 21), com fundamento no art. 291 do CTB c/c arts. 49 e 60 do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo em vigor na data do crime (agosto/2024, R$1.412,00), o que resulta na quantia de R$ 1.553,20 a título de multa (valor do dia multa multiplicado pela quantidade de dias-multa). Em virtude da pena aplicada, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da privação de liberdade (art. 33, § 2º, “a”, do CP). Verifico que o réu se encontra preso desde 28/08/2024 até esta data. Contudo, deixo de fazer a detração prevista no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, ante a não influência no regime inicial de cumprimento de pena. A pena será cumprida no estabelecimento prisional adequado (a ser indicado pela Secretaria de Administração Penitenciária). Substituição pela(s) pena(s) restritiva(s) de direitos: tendo em vista que o montante da pena é superior aos 04 (quatro) anos e que um dos crimes foi cometido com violência ou grave ameaça, impossível tal substituição, nos termos do inciso primeiro do art. 44 do CP. Da suspensão condicional da pena – sursis (art. 77, CP): pela mesma razão anterior, inadmissível a suspensão condicional da pena, visto que não atendidas as condições do art. 77, do CP. Passo a analisar a situação da custódia cautelar do réu, com fundamento art. 387, §1º, do CPP. Nesse sentido, mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada (id.) tendo em vista os requisitos previstos no art. 312 do CPP continuam presentes, já que a constrição do réu é necessária à manutenção da ordem pública. Ainda, a manutenção da prisão cautelar é compatível com a pena fixada. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, tendo em vista que não houve pedido formal nesse sentido. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). III.4 – Disposições finais: De imediato: a) expeça-se guia de execução provisória e autue-se o devido processo; b) intimem-se as partes da presente relação processual; c) intime-se pessoalmente a vítima, para tomar ciência da presente condenação, nos termos da Consulta Administrativa nº 0001569- 25.2023.2.00.0820, encaminhada a este juízo via SIGAJUS pelo OFÍCIO CIRCULAR Nº 752/2023 – CGJ-SEE; e d) existindo bens acautelados ou valores depositados à disposição do juízo, certifique, se for o caso, sua localização e estado, devolvendo a secretaria do juízo, em seguida, os autos ao MP, a fim de que este se manifeste quanto à destinação daqueles; tudo cumprido, não havendo bens custodiados ou valores à disposição do juízo ou novo requerimento formulado, cumpra-se as demais determinações da sentença. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução definitiva e autue-se o devido processo; b) observe a Secretaria as disposições contidas na Portaria Conjunta nº 40, de 15 de agosto de 2023, do TJRN com encaminhamento da guia de recolhimento expedida pelo BNMP e demais documentos indicados no art. 1º, para a unidade regional de execução penal. Em virtude de tratar-se de réu condenado ao regime FECHADO , deverá observar também o art. 2º, II, realizando a remessa das peças para a formação regular do processo de execução penal, via SIGAJUS, para a 1ª SEREX; e c) lance(m)-se o(s) nome(s) do(s) condenado(s) no rol dos culpados; d) comunique-se ao setor de estatísticas do ITEP/RN (art. 809, §3, do CPP); e) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF); f) intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o pagamento da pena de multa, com posterior juntada de comprovante nos autos (ou requerer seu parcelamento), na forma do art. 50 do Código Penal, bem como para que providencie o pagamento das custas processuais; g) comunique-se ao distribuidor criminal, para os fins necessários; h) em cumprimento ao art. 300 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Norte (Provimento 154/2016), oficie-se a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, para que providencie vaga para o recolhimento do(s) apenado(s) em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena; Certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as diligências acima enumeradas, a secretaria deve arquivar o presento processo, realizando, em seguida, sua baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0800758-29.2024.8.18.0033

ID: 259064265

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara da Comarca de Piripiri Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0800758-29.2024.8.18.0033

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELTON SOUZA PEREIRA

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800758-29.2024.8.18.0033 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800758-29.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO(S): [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER E AOS GRUPOS VULNERÁVEIS DE PIRIPIRI., MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: FRANCIELTON SOUZA PEREIRA, WEMERSON FERREIRA DE SOUSA, FRANCISCO ELIELTON DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação penal em face de WEMERSON FERREIRA DE SOUSA, FRANCISCO ELIELTON DA SILVA e FRANCIELTON SOUZA PEREIRA, acusados da prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35) da Lei nº 11.343/2006. Conforme a denúncia, no dia 08.03.2024, por volta das 22h30min, na rua Vereador Narciso Cosme dos Santos, na entrada do conjunto habitacional Jenipapeiro, cidade de Piripiri-PI, em uma casa abandonada, WEMERSON FERREIRA DE SOUSA, FRANCISCO ELIELTON DA SILVA e FRANCIELTON SOUZA PEREIRA guardavam e vendiam drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como se associaram para essa finalidade. Laudo de constatação de drogas anexado aos autos (ID 56209980). Defesas prévias apresentadas dia 27/05/2024 (ID 57925909). Resposta à acusação de FRANCIELTON SOUZA PEREIRA apresentada dia 18/06/2024 (ID 58952691). Resposta à acusação de WEMERSON FERREIRA DE SOUSA e FRANCISCO ELIELTON DA SILVA, apresentada dia 19/06/2024 (id. 59053116). Denúncia recebida em 22/10/2024 (ID 65556673). Em audiência realizada dia 03/12/2024 (ID 67735290), foram ouvidas as testemunhas e interrogados os réus. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação dos réus nos crimes dos art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, e o reconhecimento da agravante da reincidência quanto ao réu FRANCISCO ELIELTON DA SILVA. A defesa de FRANCIELTON SOUZA PEREIRA requereu, em alegações finais, a desclassificação da imputação de crime de trafico do § 3º do art. 33 da lei 11.343/2006 e o reconhecimento da confissão espontânea do réu. Subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio constante do § 4º do art. 33 da lei 11343/2006. A defesa de WEMERSON FERREIRA DE SOUSA e FRANCISCO ELIELTON DA SILVA, requereu a absolvição do acusado Francisco Elielton e subsidiariamente, quanto ao acusado Francisco Elielton, requereu a desclassificação do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, para o art. 28 da Lei 11343/2006. Quanto ao acusado Wemerson Ferreira de Sousa, requer-se a desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput) para o delito previsto no art. 33, § 3º, da Lei nº 11.343/2006 e Subsidiariamente, quanto ao acusado Wemerson Ferreira, requer seja aplicada a pena mínima do crime de tráfico, previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, considerando-se a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006. Vieram-me, em seguida, os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal na qual o Ministério Público Estadual denunciou WEMERSON FERREIRA DE SOUSA, FRANCISCO ELIELTON DA SILVA e FRANCIELTON SOUZA PEREIRA, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput e 35 da Lei n°11.343/06. 2. Do delito de tráfico de drogas (art.33, caput da Lei 11.343/06) Assim dispõe o diploma legal pertinente, verbis: Art. 33, caput, da Lei nº11.343/2006 - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. As condutas tipificadas pelo art. 33, caput da Lei 11.343/2006 podem ser configuradas de diversas formas como produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, ter em depósito, importar, exportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir sendo que o momento consumativo da ação se dá com a prática de qualquer um dos verbos acima. Quanto à questão posta sob apreciação deste Juízo, observo a presença nos fólios de auto de apreensão (id.54008384, fls. 14); laudo pericial definitivo, atestando a apreensão de 9,04g de cocaína, 14,55 g de crack e 23,59 g de maconha, bem das declarações prestadas pelas testemunhas de acusação inquiridas em Juízo, os quais comprovam a materialidade do crime. No que toca à autoria da prática do delito em enfoque, passo a examinar isoladamente as condutas dos acusados. 2.1 Da autoria atribuída aos acusados WEMERSON FERREIRA DE SOUSA e FRANCIELTON SOUZA PEREIRA No que tange à autoria delitiva atribuída aos réus em destaque, faço alusão às declarações prestadas em juízo: A testemunha RODRIGO MENESES ARAÚJO declarou que, no dia dos fatos, estava realizando patrulhas; que recebeu uma ligação do sargento Domingos informando que no local dos fatos estava havendo venda de entorpecentes; que o local é um terreno baldio, com uma fileira de cerca e muito mato; que foram verificar e tinha em torno de 07 pessoas; que fizeram a abordagem e nela foram encontrados alguns papelotes de cocaína e 03 ou 04 papelotes de maconha com os abordados; que fizeram uma varredura no local onde estavam os três réus e encontraram um tubo com mais de 90 pedras de crack e mais alguns invólucros com pedras já cortadas para comercialização; que nesse terreno tem uma casa abandonada nos fundos; que os réus estavam no terreno, sentados no chão e com uma rede armada numa árvore; que os três réus estavam sentados todos perto um do outro e os entorpecentes encontravam-se no lugar onde eles estavam; que as pedras estavam nesse tubo de plástico, todas cortadas e embaladas com papel filme prontas para comercialização; que confirma a apreensão dos materiais constantes no auto de apreensão; que o local é um terreno baldio e tem uma casa abandonada no fundo; que chegando na delegacia, o Sr. José Ramos, que é usuário, disse que estava ficando no local; que foi encontrado droga com um deles, porções de cocaína e maconha e também no local onde os réus estavam; que não foram feitas campanas, o local é praticamente na via, fica à vista; que quando passaram, viram usuários, mas não tinha como ver o momento da venda, porque quando a viatura se aproxima, eles não vão praticar o ato; que em posse de Francielton foram encontrados uns papelotes de cocaína e umas trouxinhas de maconha; que acha que o dinheiro estava com Wemerson; que as outras pessoas foram liberadas, porque a droga estavam com os réus, no local onde eles se encontravam; que as outras pessoas não estavam com droga nem com dinheiro; que conduziram todos à Delegacia e lá foram tomadas as medidas cabíveis; que os réus estavam todos juntos, um do lado do outro; que não sabe se Francielton era envolvido com organização criminosa nem se já havia sido preso. A testemunha DANIEL VIEIRA FREITAS declarou que no dia dos fatos estava realizando patrulhas na região Jenipapeiro; que recebeu a informação pelo telefone embarcado na viatura sobre o consumo de drogas no local dos fatos; que avistaram os RÉUS em atitude suspeita no terreno baldio; que também havia usuários no terreno; que as drogas foram encontradas próximas aos RÉUS, no chão, e algumas no bolso em algum dos RÉUS; que também foi encontrada certa quantia em dinheiro, não recordando o valor; que conduziram os réus e algumas mulheres que estavam usando drogas; que os réus não estavam usando drogas, estavam na posse das drogas; que a cocaína e a maconha estavam embaladas e separadas para venda; que reconhece os réus na audiência; que em relação ao réu que estava na rede, afirma que a droga foi encontrada no chão, próximo dele; que não houve campana; que no momento, o que caracterizou a venda foi a forma em que a droga foi encontrada, em pequenas quantidades enroladas em papel filme e plástico e o dinheiro trocado; que não viu venda de drogas, até porque eles viram quando a viatura chegou; que conduziram todos os que estavam no local dos fatos para a Delegacia de Polícia, mas somente os três com os quais foram encontradas as drogas ficaram na DP; que a porção maior foi encontrada próxima do que estava na rede. A testemunha FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO SOUSA declarou que conhece o réu FRANCIELTON; que não viu o ocorrido, só soube; que FRANCIELTON é usuário de drogas; que conhece o local dos fatos e que lá era ponto de venda de entorpecentes onde compravam e consumiam lá mesmo; que FRANCIELTON ia para este local consumir drogas. No seu interrogatório, o réu WEMERSON FERREIRA DE SOUSA declarou que comprou as drogas para consumo próprio; que o local onde foi preso era utilizado para usarem drogas; que tinha um bocado de droga, a gente vira a noite, a gente juntou o dinheiro e comprou tudo de uma vez; que comprou cocaína, crack e maconha; que estava com Francisco Elielton e Francielton e mais 6 pessoas; que comprou droga na Praça da Bandeira; que a droga era para usar, que só arrecadou o dinheiro de todo mundo e foi comprar a droga, que era tudo para usar; que tinha 96 pedras de crack, 14 trouxinhas de maconha e 50 papelotes de cocaína; que gastou mais de R$ 900,00 com entorpecentes; que os outros réus lhe deram os valores de R$ 100,00, de R$ 50,00; que uma mulher ajudou também; que o interrogando deu a maior parte do valor para a compra, que foi em torno de quinhentos e pouco, seiscentos e pouco; que não sabe explicar por que FRANCIELTON alegou que o depoente estava vendendo drogas; que as outras pessoas eram tudo usuário, só convidado mesmo para usar a droga que o depoente comprou; que os outros estavam usando a droga do depoente e dos outros réus; que outras pessoas deram dinheiro também; que seis pessoas deram dinheiro para compra da droga; que conhece Francielton e sabe que ele é usuário; que ia começar a usar quando a polícia chegou; No seu interrogatório o réu FRANCISCO ELIELTON DA SILVA declarou que as drogas não são suas; que estava no local com Wemerson e Francielton; que estava deitado em uma rede, alcoolizado; que a droga foi encontrada no meio; que não sabe de quem é a droga; que estava alcoolizado na hora da abordagem; que nem a polícia militar nem a civil apontou o depoente como traficante; que estava no local consumindo drogas; que o local era um terreno baldio usado para consumo de drogas por usuários; que eles acharam pó e pedras de crack no local e acharam maconha no bolso do Francielton; que não tem parentesco com Francielton, mas são amigos de infância; que não tinha venda de drogas lá, era local de consumo; que conhece Wemerson desde a infância; que nunca deu dinheiro; que responde a outros processos, mas nenhum tem relação com o tráfico de drogas; que praticava outros delitos para conseguir comprar drogas. No seu interrogatório o réu FRANCIELTON SOUZA PEREIRA declarou que no dia dos fatos estava com 04 porções de maconha e 02 sacolinhas de cocaína para consumo próprio; que no local tinha crack; que não sabe informar de quem era o crack; que Wemerson e Elielton não venderam droga para o depoente; que eles tinha droga para o consumo; que Wemerson tinha uma quantia pequena para o consumo, aí ele fez uma dolinha para poder arrecadar o dinheiro dele de novo; que eles tinham chamado o depoente para usar; que comprou a droga de WEMERSON; que a droga era para consumo; que WEMERSON recolheu o dinheiro para comprar os entorpecentes; que tinha mais usuários no local para consumir as drogas; que não sabe onde Wemerson comprou a droga; Quanto à tipicidade, para a caracterização do crime de tráfico ilícito de entorpecentes é importante evidenciar que não há a necessidade de comprovação da efetiva comercialização ou entrega da droga a terceiros. Tratando-se de crime plurinuclear, a guarda da substância entorpecente, por si só, caracteriza o fato típico. As testemunhas ouvidas em Juízo, policiais militares, arroladas pela acusação, ratificaram as informações prestadas em ambiência policial, relatando de forma clara e precisa as diligências realizadas, que resultaram na apreensão das drogas e na prisão em flagrante do acusado. A doutrina e jurisprudência ensinam que a lei não retira a validade dos depoimentos de policiais, tanto que são compromissados a dizer a verdade sob pena de incidência no crime de falso testemunho. Cabe ao julgador conferir a tais declarações o valor devido, frente aos demais elementos de convicção. Não se pode presumir que a atividade policial seja desprovida de ética ou de veracidade a ponto de reputá-la incriminadora de inocentes. Ademais, os Tribunais Superiores reconhecem a validade desses depoimentos. A propósito, registro: "Tóxicos - Tráfico - Prova testemunhal: Depoimento de policiais. A prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não se desclassifica tão-só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas. Precedente" (STF - 2ª T.- HC n 74.522-9/AC - Rel. Mm. Maurício Correa - DJU 13/12/96, pág. 50.167). STJ: "O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova”, o que não ocorreu no presente caso” (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021). Conforme as declarações colhidas em juízo, os policiais foram previamente comunicados que estava ocorrendo venda de entorpecentes em um terreno e ao se dirigirem ao local, deparam-se com os réus na posse de entorpecentes, os quais se encontravam preparados e porcionados na forma própria para venda, na forma de pedras de crack cortadas e embaladas, bem como de trouxas de cocaína e maconha, todas em apresentação adequada à comercialização. Os entorpecentes, em sua maioria, encontravam-se em um tubo plástico, o que comumente é utilizado no tráfico para a guarda dos entorpecentes e facilitação do transporte. Além disso, um dos réus também se encontrava com dinheiro trocado. Cumpre ressaltar, ainda, que havia variedade de drogas (cocaína, maconha e crack), consoante relatados pelos policiais e confirmado no auto de apreensão e no laudo pericial, o que constitui forte evidência de traficância. Ainda deve ser consignado que os réus estavam reunidos na posse do entorpecente, que se encontrava entre eles, conforme declarados pelos policiais. No local havia usuários, o que constitui mais um indicativo de que o local funcionava como ponto de drogas. Acrescente-se que os depoimentos estão em harmonia com as demais provas e circunstâncias que envolvem o delito, tendo em vista a apreensão de entorpecentes, sendo encontradas 96 pedras de crack, em tubo plástico, no chão entre os réus Wemerson e Francielton. Ainda no bolso de Wemerson a quantia de R$ 90,00, que estavam divididos em notas de R$ 10,00 e de R$ 2,00 e com Francielton foi encontrado 14 trouxas de maconha e 50 trouxas de cocaína. Também não deve ser desprezado que o referido local já havia sido apontado várias vezes via COPOM, acerca da ocorrência de tráfico e uso de substâncias entorpecentes, conforme relatos do condutor e das testemunhas durante o inquérito policial. Apesar dos acusados terem se declarado usuários de drogas, forçoso observar que a natureza das drogas apreendidas, sua variedade e quantidade, a forma de apresentação, com o seu considerável fracionamento, tratando-se de 14 trouxas de maconha, 50 trouxas de cocaína e 96 pedras de crack, em disposição apta à comercialização e parte delas acondicionadas em um tubo plástico, prática comum no tráfico, bem como a apreensão de dinheiro trocado com Wemerson; e a presença em local conhecido como ponto de vendas de drogas, esvaziam a tese de que os acusados seriam, tão somente, usuário de drogas. Tais circunstâncias comprovam de modo inequívoco a prática do tráfico, conforme precedentes jurisprudenciais: Tráfico de drogas Denúncia anônima Nulidade Inocorrência Existência de mandado de busca e apreensão expedido por juiz competente Preliminar rejeitada. Tráfico de entorpecentes Apreensão de quantidade razoável de drogas e dinheiro trocado em poder do réu Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos Ausência de motivos para duvidar da lisura dos policiais Circunstâncias que indicam a responsabilidade do apelante Condenação mantida. Tráfico de drogas Desclassificação para porte (artigo 28 da Lei nº 11.346/06) A quantidade e variedade de droga, sua forma de acondicionamento e apreensão de quantidade razoável de dinheiro trocado, são fatores que associados à prova produzida, conduzem à certeza da prática do comércio ilegal de entorpecentes . Tráfico de drogas Réu primário Ausência de condenação definitiva Aplicação da Súmula nº 444, do STJ Maus antecedentes afastados Ausência de prova de que integre associação criminosa ou que se dedique a essas atividades Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 Possibilidade Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APR: 00015693020108260311 SP 0001569-30 .2010.8.26.0311, Relator.: Alexandre Almeida, Data de Julgamento: 14/11/2012, 11ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 27/11/2012) APELAÇÃO. Artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição: fragilidade probatória, aplicação da Teoria da perda de uma chance probatória, e injustiça epistêmica. Induvidosas a materialidade e a autoria do crime, pelas peças técnicas e segura prova oral produzidas nos Autos, a quantidade e variedade de drogas apreendidas, dentre elas o crack, que se destaca por sua enorme capacidade viciante, e pelos gravíssimos prejuízos à saúde que seu uso pode provocar, sua forma de acondicionamento, pronta para a venda, somado às demais circunstâncias da prisão, tudo a indicar destinava-se ao tráfico ilícito, são elementos suficientes a invalidar o pedido de absolvição. Teses de absolvição fundada na aplicação da Teoria da perda de uma chance probatória, e de injustiça epistêmica, que não se aplica à hipótese, não passando de estratégias defensivas . Incidência da Súmula 70, desse Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02387371720228190001 202305003579, Relator.: Des(a). KÁTIA MARIA AMARAL JANGUTTA, Data de Julgamento: 27/06/2023, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 29/06/2023) A alegação de WEMERSON FERREIRA DE SOUSA de que comprou as droga para consumo próprio com os réus e outros usuários é notoriamente incompatível diante da quantidade e variedade do entorpecente, bem como da forma de apresentação e guarda. Vale assinalar, ainda, que o fato de não terem sido surpreendidos vendendo drogas a terceiros não afasta a incidência do dispositivo alhures epigrafado, eis que, tratando-se de tipo penal de ação múltipla ou de conteúdo variado, a subsunção ocorre não em razão da venda, mas sim dos núcleos verbais “trazer consigo”, comprovados no caso em apreço, ou seja, os réus foram presos no instante em que cometiam a infração (art. 302, I do CPP), pois trazia consigo entorpecentes, destinados à comercialização ilícita, afastando a aplicação do § 3º do art. 33 da Lei 11343/2006. Desta forma, provada a materialidade do tipo penal em apreço, bem como sendo os acusados os autores da aludida ilicitude. 2.1.1 Da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 A defesa dos réus WEMERSON FERREIRA DE SOUSA e FRANCIELTON SOUZA PEREIRA requerem a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa (AgRg no HC n. 578.687/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Dje de 2 /6/2020; e AgRg no HC n. 372.423/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, Dje de 2/4/2019). No caso em tela, viável a aplicação da causa de diminuição previstas no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006 aos réus. Não há prova de antecedentes, portanto tecnicamente primários na data dos fatos, não havendo comprovação de que se dediquem a atividade criminosa e tão pouco que integrem organização criminosa. Feitas essas considerações e estando devidamente comprovadas a materialidade e as autorias delitivas, assim como não existem causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade dos denunciados WEMERSON FERREIRA DE SOUSA e FRANCIELTON SOUZA PEREIRA entendo que deve ser aplicado a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. No entanto, não deve ser aplicada a redução máxima de 2/3 (dois terços), mas o patamar intermediário de 1/3 (um terço), considerando as circunstâncias da apreensão. Os réus encontravam-se em conhecido ponto de venda de drogas, como reconhecido pela testemunha de defesa FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO SOUSA, o que evidencia a habitualidade na prática ilícita, com diversidade de drogas e comercialização simultânea a vários usuários, evidenciando maior intensidade da atividade. 2.2 Da autoria atribuída ao acusado FRANCISCO ELIELTON DA SILVA, quanto ao crime do art. 33 da Lei 11343/2006. No que tange à autoria delitiva atinente ao réu em comento, verifico que a defesa, em suas derradeiras manifestações, expôs razões de mérito densas, com bases sólidas e que guardam coerência com as provas coligidas nestes autos. Nessa conjuntura, pelo que se depreende das informações prestadas pelas testemunhas ouvidas em Juízo, bem como dos demais elementos que compõem o arsenal probatório, não há nos autos informação indicativa de que houve apreensão de drogas em posse do réu, ou que os narcóticos encontrados no contexto da ação policial lhe pertencessem, estivessem em sua posse ou guarda, de alguma forma. Inobstante, também carecem os autos de provas que atestem que a droga, encontrada no contexto fático, de alguma maneira estivesse vinculada ao acusado em alude, quer seja para fins mercantis, quer mesmo para fins de consumo pessoal, notadamente quando este negou qualquer relação com o material entorpecente apreendido, declaração que encontra respaldo nas outras provas insertas neste caderno processual, acentue-se. Embora as testemunhas declarem a apreensão de drogas no mesmo local e contexto fático em que se encontrava o réu, os depoimentos prestados em sede judicial se mostram insuficientes para demonstrar um liame entre o acusado e os narcóticos apreendidos. Ocorre que o órgão acusador não demonstrou liame do acusado com as drogas, de forma robusta e necessária para lastrear o édito condenatório pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 33, caput da Lei n°11.343/2006. De mais a mais, friso que, nesta etapa, em que vige o princípio in dúbio pro reo, tem o parquet o ônus de demonstrar cabalmente a autoria e a materialidade, ou seja, as provas devem ser firmes, positivas e fundadas em dados concretos aptos não só a configurar a materialidade delitiva, mas, também, a autoria, de sorte a denotar categoricamente a culpabilidade do réu. Em outras palavras, não é o réu que tem que comprovar que é inocente, mas é a acusação que tem o encargo de evidenciar a ocorrência do crime, identificando de maneira exata o respectivo autor. Dessa forma, não comprovado nestes autos, que FRANCISCO ELIELTON DA SILVA cometeu o crime de tráfico de entorpecentes, deduzo imperativa a absolvição do mesmo, pois insuficientes os elementos para uma condenação, nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal. 3. Da associação para o tráfico (art. 35 da Lei n°11.343/06), referente a todos os réus. Em relação ao crime de associação para o tráfico de entorpecentes art. 35 da Lei nº 11.343/2006 [1º fato], este não restou comprovado de maneira inconteste. Dispõe o artigo 35 de Lei nº 11.343/06: “Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.” Referido tipo penal tem por objeto proteger tanto a saúde pública como a saúde individual das pessoas que integram a sociedade. Como o crime é de natureza formal, sua caracterização independe de resultado naturalístico. Assim, a consumação prescinde de apreensão da droga, aperfeiçoando-se com a convergência de vontades de duas ou mais pessoas para o fim de traficar. Para sua caracterização exige-se que duas ou mais pessoas se associem com o objetivo do cometimento dos crimes de tráfico de drogas. Ou seja, os seus participantes devem agir em comunhão de esforços, de maneira organizada e estável, com específica finalidade delituosa. A respeito, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DA LEI N . 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCRETA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO . JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Para a configuração do delito de associação para o tráfico "é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, uma vez que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do tipo do art. 35 da Lei 11 .343/2006". ( AgRg no HC n. 573.479/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020 .) 2. No caso, ao deixar de esclarecer o tempo da suposta associação e sem evidenciar a existência concreta de animus associativo, as instâncias ordinárias não declinaram fundamento válido para a conclusão de que houve vínculo duradouro entre o paciente e qualquer membro da facção, inexistindo prova da estabilidade e permanência para lastrear a condenação pelo delito de associação para o tráfico.3. Não se faz possível a condenação pelo delito de associação para o tráfico em razão de a prisão ter sido realizada em local sabidamente dominado por facção criminosa .4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 734103 RJ 2022/0099998-4, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 13/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) De acordo com o que restou configurado na denúncia, de fato o denunciado WEMERSON FERREIRA DE SOUSA e FRANCIELTON SOUZA PEREIRA possuíam substâncias entorpecentes em sua posse, destinadas à comercialização. Contudo, não há como aferir, pelos elementos probatórios, a estabilidade da associação dos réus para a prática do tráfico, o que conduz à absolvição. Não há provas de que a reunião se dava com estabilidade e permanência, faltando elementos que permitam afastar o ajuntamento meramente eventual. A propósito: “Não basta o simples concurso de agentes, por si só, para caracterizar o delito de associação, mister se faz a existência de um animus associativo prévio, sem dúvida uma societas sceleris, onde os participantes ajam de modo coeso, numa conjugação de esforços unam suas condutas, embora separando suas funções, circunstância que se deve ter como necessária no desenvolvimento desta atividade delituosa, para se atingir o fim colimado pelos associados” (TJDF – AC 13.867/94 – Rel. Pingret de Carvalho – DJU 3, 23.11.1994, p. 14.631). Sem suficiente e indeclinável lastro probatório, não há como fundamentar a procedência da acusação e autorizar o rigor do pronunciamento condenatório. Como no Direito Penal o princípio vigente é do in dubio pro reo, a absolvição é medida que se impõe. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, solidário aos argumentos supra e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão para: a) ABSOLVER o réu FRANCISCO ELIELTON DA SILVA, com relação às acusações iniciais; b) ABSOLVER os réus WEMERSON FERREIRA DE SOUSA e FRANCIELTON SOUZA PEREIRA da acusação referente ao art. 35 da Lei 11343/2006; C) CONDENAR WEMERSON FERREIRA DE SOUSA e FRANCIELTON SOUZA PEREIRA como incurso nas sanções do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Dosimetria da Pena Na aplicação da pena, considera-se inicialmente as circunstâncias previstas no artigo 59 do CP e art. 42, da Lei nº 11.343/06, bem como o princípio da individualização da pena previsto no art. 5º, XLVI, da CF/88, como se passa a demonstrar. Em relação ao réu FRANCIELTON SOUZA PEREIRA 1ª fase A culpabilidade é própria do tipo. O réu não possui condenação anterior com trânsito em julgado. Nada se extrai da conduta social. No que toca à personalidade do agente, não há ressalvas a fazer. Os motivos não excederam a elementar do tipo penal. As circunstâncias são gravosas, diante do concurso de mais de uma pessoa para a prática delitiva, embora não se cogite de associação para o tráfico por faltar o requisito da habitualidade. As consequências são comuns ao tipo penal em apreço, não podendo, pois, serem consideradas desfavoráveis ao réu. O comportamento da vítima, qual seja, o Estado, em nada contribuiu para o delito. Em consonância com a regra especial do art. 42 da Lei de Drogas, devem ser valorados, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais arroladas no art. 59 do Código Penal, os seguintes elementos: NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. Nos fólios do inquérito policial se infere a apreensão de quantidade significativa de drogas encontradas na posse do denunciado, citando-se aquelas objeto de perícia forense ( ID 56209980), qual seja, maconha (9,04g de cocaína acondicionado em 50 invólucros plásticos transparente, 14,55g de crack acondicionado em 96 invólucros plásticos transparentes, 23,59g de maconha acondicionada em 14 invólucros plásticos transparentes), sendo esses entorpecentes causadores de efeito negativo à sociedade e à saúde pública. Circunstância desfavorável. Assim, considerando que ao crime do art. 33 da Lei de Drogas incide pena de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, e presente 02 circunstâncias judiciais desfavoráveis – natureza e quantidade de drogas, fixo a PENA-BASE em 07 (sete) anos, 06 (seis) mês de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizados. Esclareço que para cada circunstância negativa, realizou-se o acréscimo de 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a mínima. 2ª fase Na segunda fase da dosimetria, não há atenuantes e agravantes, razão pela qual mantenho a pena no patamar antes dosado em 07 (sete) anos, 06 (seis) mês de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato. 3ª fase Na terceira fase, não há causas de aumento da pena. Concorre a causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado). Assim, considerando que o agente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não participa de organizações criminosas, diminuo a pena anteriormente aplicada em 1/3 (um terço) conforme fundamentação, isto é, passando a dosá-la em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato. Da Detração e do Regime Inicial de Cumprimento da Pena O réu foi preso em 08/03/2024, havendo permanecido sob custódia por 1 (um) ano, 1 (um) mês e 8 (oito) dias. Deduzido o tempo de prisão provisória da pena aplicada, resta a cumprir 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Diante do restante da pena a cumprir, com fundamento no art. 33, §3º do CP e na Súmula 719 do STF, estabeleço o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena dos acusados, em razão da valoração negativa da circunstância judicial relativa à natureza e quantidade de drogas apreendidas, bem como às circunstâncias do crime. Da substituição de pena privativa de liberdade e do SURSIS Não estão atendidas as condições previstas art. 44, inciso III, e art. 77, “caput”, inc. III, do Código Penal, razão pela qual deixo de substituir a pena do acusado por restritiva de direito. Em relação ao réu WEMERSON FERREIRA DE SOUSA 1ª fase A culpabilidade é própria do tipo. O réu não possui condenação anterior com trânsito em julgado. Nada se extrai da conduta social. No que toca à personalidade do agente, não há ressalvas a fazer. Os motivos não excederam a elementar do tipo penal. As circunstâncias são gravosas, diante do concurso de mais de uma pessoa para a prática delitiva, embora não se cogite de associação para o tráfico por faltar o requisito da habitualidade. As consequências são comuns ao tipo penal em apreço, não podendo, pois, serem consideradas desfavoráveis ao réu. O comportamento da vítima, qual seja, o Estado, em nada contribuiu para o delito. Em consonância com a regra especial do art. 42 da Lei de Drogas, devem ser valorados, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais arroladas no art. 59 do Código Penal, os seguintes elementos: NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. Nos fólios do inquérito policial se infere a apreensão de quantidade significativa de drogas encontradas na posse do denunciado, citando-se aquelas objeto de perícia forense ( ID 56209980), qual seja, maconha (9,04g de cocaína acondicionado em 50 invólucros plásticos transparente, 14,55g de crack acondicionado em 96 invólucros plásticos transparentes, 23,59g de maconha acondicionada em 14 invólucros plásticos transparentes), sendo esses entorpecentes causadores de efeito negativo à sociedade e à saúde pública. Circunstância desfavorável. Assim, considerando que ao crime do art. 33 da Lei de Drogas incide pena de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, e presente 02 circunstâncias judiciais desfavoráveis – natureza e quantidade de drogas, fixo a PENA-BASE em 07 (sete) anos, 06 (seis) mês de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizados. Esclareço que para cada circunstância negativa, realizou-se o acréscimo de 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a mínima. 2ª fase Na segunda fase da dosimetria, não há atenuantes e agravantes, razão pela qual mantenho a pena no patamar antes dosado em 07 (sete) anos, 06 (seis) mês de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato. 3ª fase Na terceira fase, não há causas de aumento da pena. Concorre a causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado). Assim, considerando que o agente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não participa de organizações criminosas, diminuo a pena anteriormente aplicada em 1/3 (um terço) conforme fundamentação, isto é, passando a dosá-la em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato. Da Detração e do Regime Inicial de Cumprimento da Pena O réu foi preso em 08/03/2024, havendo permanecido sob custódia por 1 (um) ano, 1 (um) mês e 8 (oito) dias. Deduzido o tempo de prisão provisória da pena aplicada, resta a cumprir 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Diante do restante da pena a cumprir, com fundamento no art. 33, §3º do CP e na Súmula 719 do STF, estabeleço o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena dos acusados, em razão da valoração negativa da circunstância judicial relativa à natureza e quantidade de drogas apreendidas, bem como às circunstâncias do crime. Da substituição de pena privativa de liberdade e do SURSIS Não estão atendidas as condições previstas art. 44, inciso III, e art. 77, “caput”, inc. III, do Código Penal, razão pela qual deixo de substituir a pena do acusado por restritiva de direito. DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Insta consignar, preliminarmente a segregação antes do trânsito em julgado apresenta-se excepcional, só podendo ser admitida nas hipóteses estritamente necessárias, necessidade esta observada à luz da proteção de interesses públicos relevantes, pois, diante do Estado Democrático de Direito delineado na Carta Magna de 1988, o princípio constitucional da não-culpabilidade (ou princípio da presunção de inocência), estatui o direito à liberdade como regra geral. Atento aos preceitos e garantias constitucionais, o STF firmou entendimento no sentido de que a "fixação do regime de cumprimento semiaberto afasta a prisão preventiva" (AgRg no HC 197797, Rel. Ministro Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 15/6/2021), esclarecendo que "a tentativa de compatibilizar a prisão cautelar com o regime de cumprimento da pena imposta na condenação, além de não estar prevista em lei, implica chancelar o cumprimento antecipado da pena, em desrespeito ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes" (AgRg no HC 221936, Rel. Ministro Nunes Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro André Mendonça, Segunda Turma, DJe 20/4/2023). Ponderando sobre o assunto, a Corte Suprema também fixou entendimento de que não obstante haja incompatibilidade da prisão preventiva com o modo prisional semiaberto, em casos de situações excepcionalíssimas, há de se realizar a compatibilização da segregação com o regime fixado na sentença condenatória, desde que devidamente justificado o acautelamento provisório. Assim, decidiu que "tal regra comporta exceções, como situações de reiteração delitiva ou violência de gênero" (AgRg no HC 223529, Rel. Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJE 19/4/2023). No caso dos autos, não constato excepcionalidade que justifique a manutenção da custódia cautelar dos denunciados FRANCIELTON SOUZA PEREIRA, WEMERSON FERREIRA DE SOUSA, razão pela qual REVOGO AS PRISÕES PREVENTIVAS, com fulcro no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, devendo serem expedidos os competentes alvarás de soltura. Do mínimo indenizatório O Ministério Público requereu a condenação do réu em reparação mínima, pelos danos morais coletivos. A obrigação do réu de reparar o dano causado à vítima constitui um dos efeitos da condenação, previsto no art. 91, I do Código Penal. Por outro lado, o art. 387, IV do Código de Processo Penal, na atual redação, impõe ao magistrado a fixação de valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração penal. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige requisitos específicos para a fixação de danos morais coletivos. A respeito, transcrevo julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. DANO MORAL COLETIVO. FIXAÇÃO. REQUISITOS. PEDIDO EXPRESSO. INDICAÇÃO DE VALOR E INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. [...] 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/11/2023, fixou o entendimento de que a reparação de danos morais individuais, quando possuírem caráter in re ipsa, não exige instrução específica. Dessa maneira, ressalvada a hipótese do Tema Repetitivo 983/STJ - que estabelece contornos específicos para os casos de violência doméstica - a aplicação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, quando a conduta delitiva envolve sujeito passivo determinado, impõe o atendimento de dois requisitos mínimos: (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. 3. A situação, contudo, é totalmente diversa quando se está a divisar a reparação de danos morais coletivos, relativos a infração penal cujo sujeito passivo é indeterminado, como é o caso dos autos, em que se imputa a prática do crime de tráfico de droga. Nessas situações é necessário se socorrer do conceito de direitos e interesses transindividuais difusos e coletivos, impondo-se uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico. 4. A reparabilidade decorrente da violação desses direitos ou interesses transindividuais, pela própria natureza da verba indenizatória que se pretende auferir, i. é, danos morais coletivos, para além da comprovação da prática da conduta típica, exige-se que a instrução demonstre ter havido concreto e efetivo abalo à esfera moral coletiva. Nessa situação, a possibilidade de reparação do dano moral, cujo credor é a coletividade, deve ser verificada no caso concreto, com instrução processual específica que demonstre a relevância do dano causado à sociedade e a razoabilidade do valor fixado, porquanto, conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral coletivo somente se configurará se houver grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da tolerabilidade. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.146.421/MG, relator MinistroOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJe de 23/12/2024).” No presente caso, não houve instrução específica e faltam parâmetros para a fixação da indenização pretendida, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo Ministério Público. Das Providências antes do Trânsito em Julgado 1) A droga apreendida, se ainda não o foi, deverá ser imediatamente destruída, por força do mandamento inserido na norma do art. 50 da Lei n° 11.343/06; Oficie-se à autoridade policial para providências necessárias; 2) Expeçam-se os alvarás de soltura. 2) DETERMINO que o dinheiro apreendido seja revertido em favor do FUNAD; Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1) Em cumprimento ao disposto no art. 72, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Cartório Eleitoral; 2) Expeça-se a guia de execução; 3) INTIME-SE a condenada para pagar a respectiva pena de multa, voluntariamente, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de inadimplência, DÊ-SE vista ao Ministério Público, que é o principal legitimado para executar a cobrança das multas pecuniárias fixadas em sentenças penais condenatórias, conforme o atual entendimento do STF (ADI nº 3150) e nos termos do art. 164 da Lei de Execução Penal. Na hipótese de o Parquet não propor a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado desta sentença, REMETA-SE certidão de condenação à Fazenda Pública, para inscrição em dívida ativa e demais providências, utilizando-se, se possível, do setor competente do TJPI para a intermediação (FERMOJUPI). 4) EXPEÇA-SE guia de recolhimento das custas processuais, calculadas por meio do Sistema de Cobranças Judiciais (COBJUD). Em seguida, INTIME-SE a apenada, por seu advogado/Defensor Público constituído, ou pessoalmente, se for o caso, para proceder ao pagamento da referida guia, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE certidão de não pagamento das custas finais, a qual deverá ser enviada ao FERMOJUPI, via SEI, para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa. 5) Considerando o regime inicial semiaberto, nos termos do provimento n° 126, de 23 de fev. de 2023, INTIMEM-SE os acusados para comparecerem à respectiva unidade penal para início de cumprimento da pena no prazo de 5 (cinco) dias; transcorrido o prazo sem comparecimento ou não encontrado o acusado para intimação, expeça-se mandado de prisão; após o respectivo cumprimento do mandado, expedir a guia de execução no BNMP. Intimações necessárias, na forma do art. 392, do CPP. Realizadas as diligências de lei e com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Custas pelos réus. P. R. I. PIRIPIRI-PI, 10 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piripiri

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Thiago De Souza

ID: 277791747

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Matelândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001545-35.2020.8.16.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

THIAGO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

VANESSA DAS NEVES PICOUTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ASSINADO DIGITALMENTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA – Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e JECRIM Rua Onze de Junho, n. 1.333, Bairro Vila Nova, … ASSINADO DIGITALMENTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA – Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e JECRIM Rua Onze de Junho, n. 1.333, Bairro Vila Nova, CEP: 85.887-000, fone (45) 3262 1231, e-mail: matelândiavaracriminal@tjpr.jus.br, Matelândia, PR.. S E N T E N Ç A Autos n.0001545-35.2020.8.16.0115 O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou THIAGO DE SOUZA (CPF: 080.072.499-23) pela prática de receptação (CP, art. 180), nestes termos: Em data, horário e local não suficientemente esclarecido nos autos, mas certo que entre os dias 23 a 29 de abril de 2020, no município de Céu Azul/PR, nesta Comarca de Matelândia/ PR, o denunciado THIAGO DE SOUZA, agindo dolosamente, com consciência e vontade, adquiriu, em proveito próprio, e tendo pleno conhecimento de sua origem ilícita, o aparelho de telefonia celular marca/modelo SAMSUNG/J-5 PRIME, cor prata, com registro de furto ocorrido em 23/04/2020, de propriedade da víma Claudinéia Lago (cf. Bolem de Ocorrência nº 2020/428270, anexo),ƟƟ avaliado em R$800,00 (oitocentos reais), conforme Bolem de Ocorrência nº 2020/446675 (mov. 1.2); Termos deƟ Depoimentos/Declarações (movs. 1.1, 1.4-1.5 e 1.8); auto de exibição e apreensão (mov. 1.3); auto de avaliação (mov. 1.7); e auto de entrega (mov. 1.9). Consigne-se que a equipe da polícia militar, após ter sido acionada para se deslocar ao estabelecimento comercial “SACS”, sito à rua Arnado Busato, nº 1.620, bairro Centro, município de Céu Azul/PR, nesta Comarca de Matelândia/ PR, face a informação de que dois indivíduos tentavam desbloquear um telefone celular com suspeita de furto, logrou abordar o denunciado THIAGO DE SOUZA em via pública e, em revista pessoal, localizaram no bolso de sua bermuda o referido aparelho de telefonia móvel. Não há bens apreendidos. Não há fiança. Celebrado acordo de não persecução penal (#41), o investigado descumpriu as condições pactuadas, havendo a revogação da benesse (#57). A denúncia foi recebida em 12/03/2022 (#67). Citado por edital, o acusado não compareceu, tampouco constituiu defensor. Foi determinada a antecipação da prova (#145). Foram inquiridas a vítima e uma testemunha (#175), conforme gravação audiovisual associado aos autos (#168). O acusado foi localizado (#195) e apresentou resposta à acusação (#197, por defesa dativa) Não verificadas hipóteses de rejeição da inicial (CPP, art. 395) ou absolvição sumária (CPP, art. 397), pautou-se audiência para o interrogatório, mas o acusado não compareceu, tampouco justificou sua ausência, sendo decretada a sua revelia (#226). Sem outros requerimentos de diligências (CPP, art. 402), as partes apresentaram alegações finais (CPP, art. 403, §3º). O MINISTÉRIO PÚBLICO (#242) discorreu sobre a prova e requereu a condenação do réu. A defesa técnica (#246) requereu a absolvição por insuficiência probatória. Na hipótese condenatória, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal e a fixação de regime aberto. Certidão informa a inexistência de antecedentes criminais (#anexo). É o breve relato. Passo a fundamentar .  PRELIMINARES O processo tramitou de modo regular, sem o apontamento de nulidades. Página 1 de 7ASSINADO DIGITALMENTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA – Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e JECRIM Rua Onze de Junho, n. 1.333, Bairro Vila Nova, CEP: 85.887-000, fone (45) 3262 1231, e-mail: matelândiavaracriminal@tjpr.jus.br, Matelândia, PR..  MÉRITO | FATO (CP, ART. 180) A materialidade encontra-se comprovada pelo boletim de ocorrência nº 2020/446675 (#1.2), auto de exibição e apreensão (#1.3), auto de avaliação (#1.7), auto de entrega (#1.9) bem como pelos elementos de informação e prova oral colhidos, respectivamente, nas fases inquisitorial e judicial. A autoria é certa e recai sobre o acusado. Porque fiéis ao conteúdo do registro audiovisual, acolho, por economia, as reduções a termo desenvolvidas pelo MPPR em suas alegações finais (#242): CLAUDINEIA LAGO, vítima (Leitura da denúncia) (O que aconteceu que a senhora pode relatar para a gente, furtaram seu telefone, a senhora recuperou ele?) Furtaram a minha bolsa na frente da minha casa onde estavam meu documentos e do meu esposo e o telefone, mas eu consegui recuperar a bolsa no mesmo dia, e tinha dinheiro junto também que foi levado mas eu não consegui recuperar né, e uma semana depois eu consegui recuperar o celular através da polícia. (A senhora fez o registro da ocorrência né?) Sim. (E como foi que ele pegaram, a bolsa estava dentro de casa, no carro, onde estava?) A bolsa estava dentro do carro. (Chegaram arrombar o carro?) Abriram a porta. (A senhora sabe com o que, como, chegou a estragar?) Não, não chegou a estragar a maçaneta. (O carro era da senhora?) Sim. (Estava na frente de casa?) Na porta da minha casa. (Que horas que eram?) Eu não me recordo, mas era à noite. (E a senhora tem vizinhos, alguém viu alguma coisa?) Sim, tem câmera de segurança na casa. (Chegou a ver quem era, chegou a passar as imagens?) Sim, foi entregue as imagens para a polícia. (O telefone foi devolvido para a senhora do mesmo jeito, estava com algum defeito?) A princípio sim, mas me devolveram na delegacia né, o policial que me devolveu. (A senhora lembra o nome dele?) Não. (Foi na civil ou na militar?) Na civil. (A pessoa que estava com o telefone da senhora, a senhora conhece?) não. (Chegaram a mostrar a foto de alguém lá para a senhora, para a senhora reconhecer?) Sim, eles chegara a me mostrar lá, os indivíduos eram dois na verdade, eram dois meninos que estavam juntos, foi pego os dois meninos e eles me mostraram, mas no dia eu estava muito nervosa e eu não lembro da fisionomia deles. (Depois a senhora chegou a ver se eram parecidos com as pessoas que estavam ali nas imagens da câmera de segurança?) Sim. (Eram parecidos) Sim, eu me lembro que tinha um que tinha um problema na perna e na hora de correr deu para perceber que ele ia meio mancando, e na delegacia um deles estava lá. (A senhora chegou a ver se ele andou?) Não, porque eu conheço, como a cidade é pequena eu conheço ele dali. (O que estava mancando a senhora sabe dizer se é o Thiago?) Não, não sei dizer. (Por nome não sabe dizer né) Não conheço eles por nome. (Depois a senhora chegou a ver eles lá em Céu Azul?) Como eu disse, como eu não conheço, eu não me recordo da fisionomia deles. DANIEL TECHIO, policial militar (O senhor lembra da situação?) Então, eu estava achando que era outra situação que eu tinha abordado ele, mas se eu não me engano essa abordagem eles teriam pego um celular dentro de um carro, eu não tenho certeza quais das duas situações que é. (…) (O senhor abordou ele mais de uma vez então?) Sim, senhor. (então relata as duas por favor) Teve uma das vezes que teve uma das lojas de celular, entrou em contato conosco porque teriam pego um celular do balção da empresa, teriam levado um celular para fazer conserto, enquanto levavam o celular para fazer o conserto pegaram um celular que estava na bancada ali, aí guardaram, pegaram o celular que foi feito o orçamento ali e saíram da loja e nós conseguimos abordar eles a uma certa distância ali da loja, né, assim, próximo né, sentido a casa do Thiago; e teve uma outra vez que eu lembro, que o rapaz que faz a manutenção na loja Sacks, ele entrou em contato e relatou que tinha um rapaz que levou um celular que estava bloqueado e que ele queria desbloquear; e através dessa informação nós conseguimos fazer a abordagem e verificamos que o celular seria produto de furto, mas dessa situação aqui que eu falei para o senhor agora eu não lembro muitos detalhes, eu só lembro que ele teria ido lá para tentar desbloquear o celular, e com essa suspeita, né, do cara não saber senha do celular e nada, eles me passaram e nós fizemos a abordagem, aí a vítima reconheceu o celular como sendo dela. (O senhor lembra de uma situação de ter visto as câmeras de segurança da casa da vítima?) Então, teve uma situação, que o indivíduo teria pego dentro do carro, se eu não me engano era um golzinho, teriam pego de dentro desse carro essa bolsa, teriam abandonado essa bolsa perto do cemitério e teriam levado o celular; se eu não me engano, o Thiago mora, dessa pessoa que eu vi as câmeras da casa, questão de duas quadras da casa lá. (É desse caso que se trata o processo hoje. O senhor lembra se eles trocaram de roupa quando vocês fizeram a abordagem?) Não lembro, doutor. (O senhor lembra se algum deles, o Thiago ou o Leonardo, se eles mancavam, se tinham um problema na perna?) Eu me lembro que um deles era meio que enteado um do outro, se eu não me engano o Thiago estava meio que junto com a mãe do outro rapaz, eu lembro que um deles…. Cabelo mais escuro e se não me engano era o que não mancava, e se não me engano o Thiago era o que mancava. (O senhor lembra se houve o reconhecimento do aparelho ou dos autores pela vítima?) Então, se Página 2 de 7ASSINADO DIGITALMENTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA – Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e JECRIM Rua Onze de Junho, n. 1.333, Bairro Vila Nova, CEP: 85.887-000, fone (45) 3262 1231, e-mail: matelândiavaracriminal@tjpr.jus.br, Matelândia, PR.. não me engano, foi de ambos né, porque se eu não me engano pelo caminhar ali nas filmagens deu para ver essa característica do Tiago ali que estava mancando. (...) (O senhor mencionou que o Thiago morava a duas quadras da Claudineia proprietária do celular?) Isso.” . THIAGO não foi interrogado em Juízo, porque não localizado no endereço fornecido por ele nos autos. Em sede policial, contudo, contou que: relata que quanto ao telefone que foi encontrado na posse do interrogando, que comprou este telefone de uma pessoa de estatura baixa, cor de pele clara, que usava uma bicicleta, não falou o nome, e que pagou a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e usaria ele. Sendo perguntado caso não tenha percebido que entre o valor ideal deste tipo de telefone, comparado ao valor que pagou, sendo irrisorio, se não percebeu que pudesse ter algo de errado com o aparelho?, respondeu que foi justamente por isso que comprou o aparelho, por sabe que ele era de valor maior e que estava obtendo vantagem em comprar, e que compraria para uso próprio. Ainda, ao celebrar acordo de não persecução penal, que foi devidamente homologado e posteriormente rescindido, por descumprimento das condições, o réu disse ter comprado o celular por R$100,00, de um terceiro desconhecido, na rodoviária da cidade de Céu Azul. O acusado foi flagrado em posse da res furtiva ao tentar desbloquear o aparelho celular. A prova oral confirma a situação flagrancial e a confissão extrajudicial do acusado. Algumas questões conceituais sobre a receptação, incluindo seu elemento subjetivo. O crime de receptação tutela o patrimônio e tem como sujeito ativo qualquer pessoa que não concorreu para o delito antecedente. Tipo misto alternativo ou de conteúdo variado, alcançando, na chamada receptação própria, de maior frequência, aquele que adquirir (obter, comprar), receber (aceitar em pagamento ou apenas aceitar), transportar (levar de um lugar a outro), conduzir (tornar-se condutor, guiar) ou ocultar (encobrir ou disfarçar), em proveito próprio ou alheio, tendo como objeto material coisa produto de crime. O delito, na figura do caput do art. 180 do CP, é punido com dolo direto, que sabe ser produto de crime, segundo a dicção legislativa (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado, 13. ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 902). Na equiparação ao dolo eventual, mesmo em um cenário de ignorância sobre a fonte do veículo, há espaço para aplicação da chamada doutrina da cegueira deliberada ou "instrução de avestruz" (willfull blindness/ostrich instructions), para deduzir a presença de dolo eventual. Isto é, por ter se colocado em posição de alienação de situações suspeitas, buscando não aprofundar as circunstâncias objetivas, atua dolosamente o agente que preenche o tipo objetivo. É a intencional e inescusável autocolocação em estado de desconhecimento, para fins de auferir alguma vantagem da situação objetivamente suspeita. O caso específico da receptação simples, a demandar o dolo direto, guarda uma particularidade. É que o dolo direto nessa espécie delitiva evidencia-se pelas circunstâncias que envolvem a conduta do acusado, permitindo ao julgador a realização de um juízo valorativo acerca do elemento subjetivo que conduz a ação delituosa . Equivale dizer, na infração penal em espécie, o princípio do ônus da prova tem aplicação inversa (TJPR, 2ª C.Criminal, AC - 1254112-1, Umuarama, Des. Roberto Antônio Massaro, unânime, j. 07/05/15). O dolo direto deve ser extraído do contexto da aquisição e aquele apanhado na posse da coisa de origem criminosa tem o ônus de provar a licitude da posse ou da culpa na conduta alegada (CPP, art. 156), conforme sedimentado na jurisprudência do TJPR (TJPR, 4ª C.Criminal, 0000817-92.2016.8.16.0063, Carlópolis, Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 20.06.2020). Isso porque no crime de receptação o elemento subjetivo é de difícil comprovação, pois dificilmente haverá a confissão do réu quanto à ciência da ilicitude da origem da coisa, daí porque se admite a comprovação do dolo direito pela análise do conjunto probatório, das circunstâncias reflexas ao próprio fato e por atos referentes à própria Página 3 de 7ASSINADO DIGITALMENTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA – Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e JECRIM Rua Onze de Junho, n. 1.333, Bairro Vila Nova, CEP: 85.887-000, fone (45) 3262 1231, e-mail: matelândiavaracriminal@tjpr.jus.br, Matelândia, PR.. conduta do agente. Logo, a apreensão do bem ilícito, em poder do agente, traz a presunção de sua responsabilidade cabendo a ele justificar a licitude de sua posse (TJPR, Terceira Câmara Criminal, Apelação Crime n. 1.259-578-9, Des. Rogério Coelho, j. 12/02/15). Lembre-se, segundo precedentes do STJ em processo envolvendo receptação, que diante da impossibilidade de adentrar-se no ânimo do agente, o dolo ou a culpa devem ser extraídos de elementos externos, cabendo a cada uma das partes comprovar o alegado (STJ, HC 374.013/SC, Min. Joel Ilan Parciornik, 4ªT, DJe 31/10/18). Então, flagrado o sentenciado na posse da coisa produto de crime, a ele compete a demonstração da sua aquisição lícita, nos termos do artigo 156 do CPP (STJ, AgRg no AREsp 1232360/ GO, Min. Jorge Mussi, 6ªT, 01/06/18). No caso dos autos, o acusado adquiriu o celular por valor inferior a 20% do valor de mercado, de terceiro desconhecido, situação que por si só, permite concluir pelo dolo. Logo, perfeitamente delineada a infração penal. Na adequação típica, a conduta amolda-se à figura do art. 180, caput , do CP. DL2848/1940 - CP Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Passo à individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI; CP, art. 68; CPP, art. 492, I) 1 . | DOSIMETRIA FATO: (CP, art. 180, caput) | Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa Na PRIMEIRA FASE (CP, art. 59, circunstâncias judiciais), a culpabilidade conta com reprovabilidade normal esperada pelo cometimento do crime. A respeito dos antecedentes 2 , o imputado não os registra (STJ, Súmula 444). Conduta social sem informações desabonadoras. Deixo de sopesar em desfavor da parte ré a vetorial personalidade, seja por faltarem estudos científicos que embasem outra conclusão, seja em cortejo ao Direito Penal do fato. Na diretriz motivos do crime, sem variações dignas de nota. Circunstâncias ordinárias. Consequências do crime sem implicações relevantes, afora aquelas já antevistas pelo legislador ao tipificar a conduta. No comportamento da vítima, não há particularidade. Nos parâmetros razoáveis de gradação 3 , venho atribuindo a cada circunstância judicial negativa o fator de um oitavo, tudo sobre o intervalo da reprimenda abstratamente cominada 4 (pena de 01A a 04A 1/6=6M | 1/8=04M15D ) 1 A boa técnica jurídica trata da dosimetria da pena como etapa a ser preenchida após o dispositivo da sentença penal condenatória. O raciocínio subjacente é que não se modula a pena de quem não tem condenação, a qual só pode se apresentar, em termos formais, na parte dispositiva do ato jurisdicional. Apesar dessa convenção, a sanção foi calculada em todas as suas etapas legais e, ao final, também transposta para o dispositivo, na montagem da sentença, concentrando o resultado. Assim procedo por estilo redacional, buscando simplificar e facilitar a compreensão do julgamento aos que nele apenas buscarem o veredicto. 2 Uma segunda condenação penal transitada em julgado antes da prática do crime julgado pode ser contabilizada como maus antecedentes (STJ, HC 580.846/SC, DJe 15/06/2020). 3 Não há critério taxativo para o grau de elevação da pena na primeira fase imposto por cada circunstância valorada negativamente. Parcela da doutrina e da jurisprudência formularam, como referencial não absoluto, o incremento de 1/8 (um oitavo) da pena para cada balizadora ponderada, guiando-se pelo número de vetoriais esquadrinhadas no art. 59 do CP. A proposição pode ser válida, desde que o método não leve o julgador a desprender-se dos princípios constitucionais da razoabilidade, nas vertentes da proibição do excesso e da proteção insuficiente.Examino as circunstâncias judiciais no espectro entre a sanção mínima e máxima cominada ao delito, tendo-se como fator um oitavo sobre essa diferença (como mero referencial), ajustada, ao fim, à luz do princípio da proporcionalidade, isto é, o princípio da suficiência da pena. 4 “Por essas razões, as agravantes ou atenuantes não necessariamente incidirão sobre a pena-base, somente ocorrendo se esta for maior ou igual ao intervalo de pena em abstrato do preceito secundário, caso contrário, malgrado haja reprimenda concreta dosada, sob pena de as agravantes tornarem-se menos gravosas e as atenuantes menos benéficas do que as meras circunstâncias judiciais da primeira etapa, o que subverteria o sistema hierárquico da dosimetria trifásica". (STJ, HC 374.363/SP, Min. Ribeiro Dantas, 5ªT, DJe 07/03/18) Página 4 de 7ASSINADO DIGITALMENTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA – Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e JECRIM Rua Onze de Junho, n. 1.333, Bairro Vila Nova, CEP: 85.887-000, fone (45) 3262 1231, e-mail: matelândiavaracriminal@tjpr.jus.br, Matelândia, PR.. LOGO , sem o incremento da sanção nesta fase por circunstância judicial negativada, fixo a pena base em 01A de reclusão. Na SEGUNDA FASE (CP, art. 61 a 65, agravantes/atenuantes), atentando-se para as compreensões deste Juízo sobre a confissão 5 , o concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes 6 e as balizas para modular a pena na segunda fase 7 , observo, nos presentes autos, que a parte acusada confessou (CP, art. 65, III, d), fornecendo elementos que contribuíram para a formação do convencimento do julgador. Era maior de 21 anos à época dos fatos (CP, art. 65, I) e primário (CP, art. 61, I). Logo, reprimenda intermediária mantida em 01A de reclusão. Na TERCEIRA FASE (majorantes/minorantes), não comparecem causas de aumento ou diminuição. Logo, imperativo: |1|. CONDENAR THIAGO DE SOUZA pela prática da infração penal: (A ) receptação (CP, art. 180, caput) à PENA DEFINITIVA de 01 ano de reclusão no regime inicial ABERTO e 10 dias-multa . Há substituição da pena corporal. Multa. Guardando proporcionalidade com a sanção penal aplicada, fixo a sanção pecuniária em 10 dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, dadas as condições econômicas do condenado (CP, arts. 49 e 60). Regime Prisional. A escolha do sistema inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias versadas (STJ, HC299616/SP, Min. Jorge Mussi, 5ªT, Dje 17/12/15). No presente caso, não há motivação idônea para impor regime mais severo do que o previsto à pena aplicada (STJ, Súmulas 269 e 440; STF, Súmulas 718 e 719 8 ). O réu é primário. Nessa persepctiva, nos termos da lei (CP, art. 33, §1º), portanto, estabeleço o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, b). A detração imposta pelo art. 387, §2º, do CPP, não modifica a solução. A progressão de regime exige o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, que não podem, sob pena de quebra da isonomia (controle constitucional incidental), ser desprezadas. Condições do regime 9 : a ) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 60 dias, a partir da audiência admonitória, ou, ao menos, inscrição em agências de empregos (LEP, art. 114, I); b) não mudar de endereço, sem prévia informação ao Juízo (LEP, art. 115, I e III); 5 A confissão qualificada (admissão em juízo da autoria, mas com objeção de teses dirimentes/descriminantes ou exculpantes), parcial (admissão de parte dos fatos imputados), ou, ainda, meramente retratada (admissão de autoria no inquérito, negativa no processo) podem ensejar a atenuação da pena, acaso as declarações (na investigação ou no processo) tenham sido invocadas na formação do convencimento condenatório (posição pacificada na 3ª Seção do STJ, abrangendo a 5ª e 6ª Turmas, afetas à matéria criminal e, mais recentemente, densificada na Súmula 545 ). Cuida-se do tema sem atrelar a atenuante à percepção de arrependimento do réu, mas, sim, ao valor probatório de sua palavra na investigação, ainda que não reproduzida judicialmente (STJ, HC 240.565/SP, Min. Laurita Vaz, 5T, j. 27/08/13) e pouco importando se a confissão foi espontânea ou meramente voluntária (mesmo nos casos de prisão em flagrante). 6 Havendo concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência(CP, art. 67). Em tais critérios, tanto a agravante da reincidência, quanto as atenuantes da confissão e da menoridade relativa tem caráter de prevalência, sendo que, contudo, esta última ganha relevo sobre as demais (convencionalmente tida como superpreponderante), observado o patamar mínimo, de acordo com a Súmula 231 do STJ. Ainda, o STJ, em sede de recurso repetitivo (STJ, 3ª Seção, REsp. 1341370, j. 10/04/13), assentou a possibilidade de as circunstâncias da confissão e da reincidência, confrontadas individualmente, compensarem-se. 7 Na segunda fase, não perfilho a compreensão engessada de que a variação da pena intermediária por atenuante ou agravante esteja presa ao referencial de 1/6 (um sexto), buscando, com mais intensidade, um dimensionamento adequado da sanção segundo um critério de proporcionalidade, evitando-se um apenamento demasiadamente gravoso ou uma proteção insuficiente do bem jurídico tutelado. 8 STJ, Súmula 440: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.”; STJ, Súmula 269: “Admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judicias”. STF, Súmula 718: “A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada”; STF, Súmula 719: “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada exige motivação idônea”. 9 CN da CGJ. Item 7.2.2.1: “Ao fixar o regime aberto, o juiz poderá estabelecer condições especiais, sem prejuízo das obrigatórias, previstas no art. 115 da Lei de Execuções Penais.”; STJ, Súmula 493 (DJe 13/08/12): “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.” Página 5 de 7ASSINADO DIGITALMENTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA – Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e JECRIM Rua Onze de Junho, n. 1.333, Bairro Vila Nova, CEP: 85.887-000, fone (45) 3262 1231, e-mail: matelândiavaracriminal@tjpr.jus.br, Matelândia, PR.. c ) não se ausentar da Comarca por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia informação ao Juízo (LEP, art. 115, III, com aplicação analógica do art. 328 do CPP e I.N. n. 01/2017-CGJ/TJPR); d) Comparecer a cada dois meses em Juízo para comprovar suas atividades (ratificando endereço e telefone), até o dia 05 de FEV, ABR, JUN, AGO, OUT, DEZ de cada ano (LEP, art. 115, IV e I.N. n. 01/2017-CGJ/TJPR), observado o prazo máximo da pena corporal. Substituição e sursis da pena (CP, art. 44 e 69, §2º e 77; CPP, art. 697). Pena fixada em um ano, por crime cometido sem violência ou grave ameaça. Substituo a pena corporal por prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente à data do fato. D ESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS Os bens apreendidos, no âmbito processual penal, poderão ser liberados desde que: a) Não se trate de coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (CP, art. 91, II, a 10 e CPP, art. 119 11 ). Se a posse da coisa, por si só, constitui crime, não caberá, evidentemente a restituição (exemplo: armas 12 , drogas, etc); b) Não se trate de produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso (CP, art. 91, II, b 13 e CPP, art. 119). Se não há indícios de proveniência ilícita do bem apreendido (CPP, art. 125, 126 e 132), a fruição estará interditada pelo respectivo suspeito; c) Não interessem ao processo, isto é, não sirvam como prova de fato, circunstância ou qualquer outra situação de relevo probatório. A apreensão se justificará no interesse do processo e/ou da investigação, neste último caso mesmo quando realizada durante o inquérito, porque os elementos informativos, colhidos nessa fase, podem se transformar em material probatório, quando, submetidos ao contraditório 14 . Nas duas últimas hipóteses, hão de ser ponderados, também, o direito do ofendido (pelo crime) ou lesado (na coisa), bem como o terceiro de boa-fé. A restituição poderá ser ordenada tanto pela autoridade policial, quanto pelo juízo, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Presente a dúvida, o procedimento deverá ser autuado em apartado, admitindo- se a exibição de provas pelo requerente em cinco dias e com deliberação entregue exclusivamente ao juízo criminal (CPP, art. 120). N O CASO dos autos, não há bens apreendidos. | FIANÇA 15 Fixada a disciplina legal da fiança, em nota de rodapé. Nos presentes autos, não houve o recolhimento da garantia. Dispositivo . . ISSO POSTO, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para o efeito de: |1|. CONDENAR THIAGO DE SOUZA pela prática da infração penal: 10 “Art. 91 - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.” 11 “Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.” (referências hoje correspondentes ao art. 91 do CP). 12 Código de Normas da CGJ-TJPR: “6.20.11.1 - As armas apreendidas poderão ser devolvidas aos seus legítimos proprietários, desde que obedecidos o disposto no item anterior e os requisitos do art. 4º da Lei n° 10.826, de 22.12.2003.” 13 “Art. 91 - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.” 14 COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SUA JURISPRUDÊNCIA/ Eugênio Pacelli, Douglas Fisher – 5 ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2013, p. 273. 15 Na dicção legal, o valor da fiança servira ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado (CPP, art. 336). Por regra, transitada em julgado a condenação, tenho ordenado a imputação das custas, multa e prestações pecuniárias no valor em depósito, nessa ordem e até onde os recursos alcançarem as obrigações. Página 6 de 7ASSINADO DIGITALMENTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA – Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e JECRIM Rua Onze de Junho, n. 1.333, Bairro Vila Nova, CEP: 85.887-000, fone (45) 3262 1231, e-mail: matelândiavaracriminal@tjpr.jus.br, Matelândia, PR.. (A ) receptação (CP, art. 180, caput) à PENA DEFINITIVA de 01 ano de reclusão no regime inicial ABERTO e 10 dias-multa . Há substituição da pena corporal. P RISÃO PREVENTIVA: O réu respondeu ao processo em liberdade, faltando elementos neste momento para a decretação da prisão preventiva. Não há cautelar processual mais gravosa que demandasse revisão (a exemplo de monitoração eletrônica, comparecimento periódico em Juízo, prisão domiciliar). Custas (CPP, art. 804). Condeno o réu no pagamento das custas. As custas são cobradas na ação penal (CP, art. 50; CNFJ, art. 887 e art. 888; IN-CGJ-TJPR n. 65/2021, art. 3º), atraindo a competência deste Juízo da condenação para aferir o cabimento do benefício. Diante da situação socioeconômica captada no interrogatório, defiro a gratuidade da justiça. O benefício alcança custas, não a multa, por faltar autorização legal de isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ, HC.365.304-SP, 5aT, DJe 05/05/17). Reparação do dano (CPP, art. 387, IV) e notificação da vítima (CPP, art. 201, §2º). Inaplicáveis. Destinação dos bens apreendidos e da fiança. Observem-se os capítulos próprios deste ato. Honorários advocatícios. Nos termos do art. 22, §1º, da L8906/94, do art. 5º, LXXXIV, da CF e diante do fato de que a Defensoria Pública não atente esta Comarca, venho condenando o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários ao advogado nomeado para realizar a defesa nos autos, atentando-se para o zelo do profissional e o trabalho (-) que despendeu no processo (NCPC, art. 85, §2º). Precedentes do STJ (AgRg no REsp. 1404360/ES, 1ªT, j. 19/11/13, na forma da Lei Estadual PR n. 18.664/15 e da Res. Conjunta n. 06/2024-SEFA/PGE-PR. NESTE CASO, arbitro à defensora nomeada ao acusado honorários de R$2.300,00 (VANESSA DAS NEVES PICOUTO, OAB 34728N-PR, com resposta à acusação, alegações finais e atuação em audiência instrutória). Serve a presente como certidão. Após o trânsito em julgado, mantida a condenação: |Providências no Oráculo e comunicações de estilo. | Oficie-se o TRE, para fins do art. 15, III, da CF (Código Eleitoral, art. 71, §2º) | Expeça-se a guia de execução definitiva ou oficie-se às VEPs/Juízos competentes. Cumpram-se as disposições do CN da CGJ-TJPR. Oportunamente, arquivem-se. Publicação e registro automáticos (processo eletrônico). Matelândia, PR, datado eletronicamente. RODRIGO DUFAU E SILVA | JUIZ DE DIREITO A SSINATURA DIGITAL L11419/06, art. 1º, §2º, III. A autenticidade poderá ser conferida em: https://projudi.tjpr.jus.br/projudi, link “Consulta Via Chave de Validação” (canto superior esquerdo da tela), marcando-se o captcha (controle de segurança para o acesso). A chave identificadora é lançada na lateral direita da presente página. Página 7 de 72025.0371176-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Sabrini Colombelli Jobim, em 20 de Maio de 2025 às 18h01min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: THIAGO DE SOUZA, filiacao LENIR DE SOUZA. para instruir o(a) 0001545-35.2020.8.16.0115, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 19 de Maio de 2025 às 23h59min: Thiago de Souza Varas Criminais - SICC4 Lenir de SouzaNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 01/06/1990 Nascimento: R.G.:12.370.904- CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Sao Miguel do Iguacu - Pr Endereço: Em Lugar Incerto e Não Sabido Bairro: . / PRCidade: VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU 2011.0000113-1 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000384-67.2011.8.16.0159 Delegacia origem:DELEGACIA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Data de registro:22/02/2011 Núm. flagrante:000173/2011 Data da infração:21/02/2011 Infração: TENTATIVA DE FURTO Observação: Distribuição nº 118/2011 Artigo incurso:ART 155 - FURTO Complemento: "CAPUT", C/C O ARTIGO 14, II, ambos do Código Penal Denúncia ou queixa Oferecimento: 03/03/2011 Recebimento: 18/03/2011 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 155 - FURTO Complemento: "CAPUT", C/C O ARTIGO 14, II, ambos do Código Penal Processo digitalizado no Projudi Data: 11/05/2018 Prisão Local de prisão: Data de prisão:21/02/2011 Motivo prisão:Flagrante Soltura Data de soltura:22/02/2011 Motivo soltura:Liberdade provisória sem fiança Suspensão pelo art. 366 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.013Emissão: 20/05/20252025.0371176-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data início:13/12/2011 Data fim: Mandado de prisão Data de expedição:25/04/2012 Motivo: Preventiva Observação: Prazo: Data de baixa:11/05/2018 Motivo baixa:Cumprimento Prisão Local de prisão:DELEGACIA DE POLÍCIA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Data de prisão:11/05/2018 Motivo prisão:Preventiva VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU 2012.0000490-6 Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0001569-09.2012.8.16.0159 Delegacia origem: Data de registro:31/05/2012 Núm. flagrante: Data da infração:29/04/2010 Infração: CONTRAVENÇÃO PENAL Observação: Artigo incurso:ART 19-PORTE ARMA-DEC.LEI NO.3688/41-CP Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: 07/06/2010 Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 19-PORTE ARMA-DEC.LEI NO.3688/41-CP Complemento: Arquivamento Data: 07/05/2013 Sentença Data: 30/07/2012 Tipo: Extinção punibilidade: Prescrição Transcrição dispositivo:Em face do exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Trânsito em julgado Data acusação:07/08/2012 Data assistente acusação: Data réu: Pág.: 2 deOráculo v.2.46.013Emissão: 20/05/20252025.0371176-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data defensor do réu: Thiago de Souza Emandado Lenir de SouzaNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 01/06/1990 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Sao Miguel do Iguacu - Pr Endereço: Rua Castro Alves , 1044 Bairro: São CristovãoPRCidade: VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU 000174468-21 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único:0000384-67.2011.8.16.0159 Número dos autos:000000392011 Data expedição:30/04/2012 Destino: Local para a prisão: Data validade:18/03/2019 Motivo expedição:Preventiva Tipo penal:FURTO SIMPLES Complemento: "caput" c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:11/05/2018 Local cumprimento:DELEGACIA DE POLÍCIA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Thiago de Souza Sistema Projudi Lenir de SouzaNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 01/06/1990 Nascimento: R.G.:123709047 /CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: SAO MIGUEL DO IGUACU Endereço: RUA SAO SALVADOR, 1252 Bairro: Iguaçu CÉU AZUL / PRCidade: Juizado Especial Criminal de São Miguel do Iguaçu - São Miguel do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único:0001110-75.2010.8.16.0159 Assunto principal:Contravenções Penais Assuntos secundários: Data registro:06/05/2010 Data arquivamento:28/05/2012 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:29/04/2010 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.013Emissão: 20/05/20252025.0371176-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prioridade: Normal Denúncia (OFERECIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Contravenções Penais Assuntos secundários: Data recebimento: Data oferecimento:07/06/2010 THIAGO DE SOUZA Sistema Projudi LENIR DE SOUZANome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 01/06/1990 Nascimento: R.G.:123709047 /080.072.499-23CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: SAO MIGUEL DO IGUACU Endereço: RUA BELO HORIZONTE, 2053 Bairro: Centro CÉU AZUL / PRCidade: Vara Criminal de São Miguel do Iguaçu - São Miguel do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000384-67.2011.8.16.0159 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:21/02/2011 Data arquivamento:22/11/2018 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:21/02/2011 Prioridade: Normal Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data recebimento:18/03/2011 Data oferecimento:03/03/2011 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:22/10/2018 Tipo sentença:ABSOLUTÓRIA Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA - publicada em: 22/10/2018 Data acusação:30/10/2018 Data advogado defesa:13/11/2018 Pág.: 4 deOráculo v.2.46.013Emissão: 20/05/20252025.0371176-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prisão Local de prisão:DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Data de prisão:11/05/2018 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:22/05/2018 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Vara Criminal de Matelândia - Matelândia Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0001546-20.2020.8.16.0115 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:29/04/2020 Data arquivamento:26/03/2025 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:29/04/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data recebimento:11/08/2020 Data oferecimento:08/08/2020 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:26/09/2022 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Tempo de pena:2 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:2 anos, 0 meses, 0 dias Pág.: 5 deOráculo v.2.46.013Emissão: 20/05/20252025.0371176-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 10 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 26/09/2022 Data acusação:03/10/2022 Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação:20/10/2024 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 26/09/2022 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Tempo de pena:2 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:2 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 10 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Trânsito em julgado Sentença Origem:Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 20/10/2024 Data processo:13/01/2025 Data réu:13/01/2025 Data advogado defesa:13/01/2025 Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 26/09/2022 Início: 22/11/2022 Pág.: 6 deOráculo v.2.46.013Emissão: 20/05/20252025.0371176-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Término: Medida: Descrição: Prestação pecuniária Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 1045.00 Observação: e a multa no mesmo patamar indicado aquela cominada ao delito Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 20/10/2024 Início: 20/01/2025 Término: Medida: Descrição: Prestação pecuniária Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 1045.00 Observação: e a multa no mesmo patamar indicado aquela cominada ao delito Prisão Local de prisão: Data de prisão:29/04/2020 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:30/04/2020 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Vara Criminal de Matelândia - Matelândia Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0002957-98.2020.8.16.0115 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:13/09/2020 Data arquivamento:18/09/2024 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:12/09/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:21/10/2020 Data oferecimento:20/10/2020 Imputações Pág.: 7 deOráculo v.2.46.013Emissão: 20/05/20252025.0371176-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:29/10/2021 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Tempo de pena:0 anos, 8 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:0 anos, 8 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 3 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 29/10/2021 Data acusação:10/01/2022 Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação:30/05/2023 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 29/10/2021 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Tempo de pena:0 anos, 8 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Pág.: 8 deOráculo v.2.46.013Emissão: 20/05/20252025.0371176-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Tempo de pena:0 anos, 8 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 3 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Trânsito em julgado Sentença Origem:Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 30/05/2023 Data réu:22/08/2023 Data advogado defesa:22/08/2023 Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 29/10/2021 Início: 08/12/2021 Término: Medida: Descrição: Prestação pecuniária Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 1039.00 Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 30/05/2023 Início: 18/09/2023 Término: Medida: Descrição: Prestação pecuniária Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 1039.00 Prisão Local de prisão: Data de prisão:13/09/2020 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:16/09/2020 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Matelândia - Anexo à Vara Criminal de Matelândia - Matelândia Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Número único:0001666-29.2021.8.16.0115 Assunto principal:Acordo de Não Persecução Penal Assuntos secundários: Data registro:30/06/2021 Data arquivamento:13/04/2022 Fase: Conhecimento Pág.: 9 deOráculo v.2.46.013Emissão: 20/05/20252025.0371176-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Condição de Não Persecução Penal Início: 06/05/2021 Término: 23/11/2021 Medida: Descrição: Prestação pecuniária - Guia de Recolhimento de Custas Situação: NÃO CUMPRIDA Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Execução Penal Vara Criminal de Matelândia - Matelândia Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0001545-35.2020.8.16.0115 Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data registro:29/04/2020 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:29/04/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data recebimento:12/04/2022 Data oferecimento:25/02/2022 Imputações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Acordo de Não Persecução Penal Data da Homologação:06/05/2021 Pág.: 10 deOráculo v.2.46.013Emissão: 20/05/20252025.0371176-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data da Extinção ou Término: Prisão Local de prisão: Data de prisão:29/04/2020 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:30/05/2020 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança THIAGO DE SOUZA Sistema SEEU LENIR DE SOUZANome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 01/06/1990 Nascimento: R.G.:123709047 /080.072.499-23CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: SAO MIGUEL DO IGUACU/PR Endereço: Rua Belo Horizonte, 2053 Bairro: CÉU AZUL / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Matelândia - TJPR - Matelândia Execução da Pena Número único:4000168-53.2023.8.16.0115 Assunto principal:Pena Restritiva de Direitos Assuntos secundários: Data registro:11/10/2023 Data arquivamento: Fase: Execução Status: Ativo Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Pena Substitutiva Início: 28/08/2024 Término: Medida: Descrição: prestação pecuniária - guia de recolhimento Situação: EM ANDAMENTO Execução Penal Início do Cumprimento:13/09/2020 Regime Atual:Aberto Pena Privativa de Liberdade Total: 2a8m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Pág.: 11 deOráculo v.2.46.013Emissão: 20/05/20252025.0371176-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:SIM Extinto: NÃO TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Matelândia 00029579820208160115/20 20 Processo Criminal Comarca/Vara: 2044 - Vara Criminal de Matelândia Número Único:0002957-98.2020.8.16.0115 Número da Ação Penal:00029579820208160115/2020 Data do Delito:12/09/2020 Artigo(s): ART 155: Furto, inciso IV Data da Sentença:30/05/2023 Trânsito Julgado da Acusação: 10/01/2022 Tipo da Pena:APELAÇÃO CRIMINAL Pena Imposta:0a8m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 3 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Matelândia 00015462020208160115/20 20 Processo Criminal Comarca/Vara: 2044 - Vara Criminal de Matelândia Número Único:0001546-20.2020.8.16.0115 Número da Ação Penal:00015462020208160115/2020 Data do Delito:29/04/2020 Artigo(s): ART 155: Furto, inciso IV Data da Sentença:20/10/2024 Trânsito Julgado da Acusação: 03/10/2022 Tipo da Pena:APELAÇÃO CRIMINAL Pena Imposta:2a0m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 10 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Pág.: 12 deOráculo v.2.46.013Emissão: 20/05/20252025.0371176-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Usuário: Data/hora da pesquisa: Sabrini Colombelli Jobim 20/05/2025 18:01:25 Número do relatório:2025.0371176-4 Em 20 de Maio de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Sabrini Colombelli Jobim Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0001545-35.2020.8.16.0115, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 97 5 5 Pág.: 13 deOráculo v.2.46.0Emissão: 20/05/202513

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Cba - Cia. De Bebidas E Alimentos Do Sao Francisco e outros x Cba - Cia. De Bebidas E Alimentos Do Sao Francisco e outros

ID: 322400602

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001042-29.2022.5.20.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CBA - CIA. DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SAO FRANCISCO COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES NATHA LOPES CORREIA REFRESCOS GUARARAPES LTDA SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. TOCANTINS REFRIGERANTES LTDA.

Polo Passivo:

CBA - CIA. DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SAO FRANCISCO COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES NATHA LOPES CORREIA REFRESCOS GUARARAPES LTDA SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. TOCANTINS REFRIGERANTES LTDA.

Acórdão

Advogados:

SERGIO ANDRADE ROSAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LORENA CARNEIRO MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO LIMA NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RORSum 0001042-29.2022.5.20.0003 RECORRENTE: CBA - CIA. DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RORSum 0001042-29.2022.5.20.0003 RECORRENTE: CBA - CIA. DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SAO FRANCISCO E OUTROS (5) RECORRIDO: NATHA LOPES CORREIA E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001042-29.2022.5.20.0003 (RORSum) RECORRENTE: NATHA LOPES CORREIA, CBA - CIA. DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SAO FRANCISCO, TOCANTINS REFRIGERANTES LTDA., REFRESCOS GUARARAPES LTDA, COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES, SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. RECORRIDO: NATHA LOPES CORREIA, CBA - CIA. DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SAO FRANCISCO, TOCANTINS REFRIGERANTES LTDA., REFRESCOS GUARARAPES LTDA, COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES, SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelas reclamadas e pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória trabalhista, versando sobre a aplicação de normas coletivas, horas extras, banco de horas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as normas coletivas apresentadas pelo reclamante, firmadas pelo sindicato dos lojistas, são aplicáveis ao contrato de trabalho, considerando a atividade preponderante da reclamada como comércio atacadista; (ii) estabelecer a validade dos controles de jornada apresentados pelas reclamadas, diante da alegação de manipulação pelo reclamante; (iii) determinar a legalidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em face da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à aplicação das normas coletivas, as normas apresentadas pelo reclamante, firmadas pelo sindicato dos lojistas, não se aplicam ao contrato, pois este representa o comércio varejista e não o atacadista, ramo das demandadas. 4. No que tange à validade dos controles de jornada, o depoimento da testemunha das reclamadas, que trabalhou com o reclamante, corroborou a lisura do sistema de controle, permitindo o acompanhamento e correção dos registros pelo empregado, enfraquecendo as alegações de manipulação. Ademais, o reclamante não apresentou provas robustas para invalidar os registros de jornada. A prova testemunhal utilizada é considerada imprestável por referir-se a fatos anteriores à admissão do reclamante, não havendo elementos a demonstrar irregularidades no sistema de compensação de horas extras (banco de horas). 5. A respeito dos honorários advocatícios, a Lei nº 13.467/17 estabelece os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho com base na sucumbência, e não na assistência sindical. Com a improcedência da demanda, a condenação em honorários advocatícios em favor do reclamante torna-se indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso das reclamadas parcialmente provido e recurso do reclamante improvido. Tese de julgamento: As normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho são aquelas firmadas pela entidade sindical representativa da atividade preponderante da empresa, no caso, comércio atacadista. A validade dos controles de ponto se comprova pela ausência de prova contundente de sua manipulação, cabendo ao reclamante o ônus de comprovar a alegação, o que não ocorreu. A condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se baseia na sucumbência, nos termos da Lei nº 13.467/17, sendo indevida em caso de improcedência da demanda. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 511, 570, 581; Lei nº 13.467/17; Código Civil, art. 412. Jurisprudência relevante citada: Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000170-33.2016.5.20.0000 (TRT-20). Enunciado nº 219 do TST. RELATÓRIO CBA - CIA. DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SAO FRANCISCO, TOCANTINS REFRIGERANTES LTDA, REFRESCOS GUARARAPES LTDA, COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES, SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. e NATHA LOPES CORREIA recorrem ordinariamente, IDs 265d61d e f4f20bf, da sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Aracaju, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista em que litigam. Razões de contrariedade, conforme IDs f17a96b e 5a864a9. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO RECLAMANTE, EM CONTRARRAZÕES, DE DESERÇÃO DO RECURSO DAS RECLAMADAS Manifesta-se o recorrido: "02. A apólice tem data de vigência e a mesma findará em 25/03/2028, o que acarreta dizer que não há garantia de juízo, afinal de contas, na hipótese do trânsito em julgado ocorrer após a citada data, não haverá nenhum valor garantido no processo. (...) 04. Então, diante do exposto, não vê outra solução, a não ser, o não conhecimento por DESERÇÃO do Recurso Ordinário patronal, o que se REQUER." Analisa-se. A despeito de a apólice apresentar vigência de três anos, dela também consta cláusula de renovação automática. Preliminar rejeitada. 1.2. DA PRELIMINAR, DECLARADA DE OFICIO, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DAS RECLAMADAS, QUANTO AO TEMA DA PRODUTIVIDADE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE No seu apelo, no tópico intitulado "DA INFUNDADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PRODUTIVIDADE, LANCHES E MULTA NORMATIVA", as reclamadas postulam sejam "excluídas da condenação o pagamento a título de produtividade, (...)". Entrementes, a sentença expressamente indeferiu o pleito de pagamento de produtividade, formulado pelo reclamante, ao assim dispor: "Quanto à PRODUTIVIDADE, o Reclamante não satisfaz os requisitos porque não recebia salário superior ao piso da categoria. INDEFIRO o pagamento de produtividade." Por via de consequência, as reclamadas carecem de interesse quanto ao aspecto, não se conhecendo de seu apelo. 1.3. DO RECURSO DAS RECLAMADAS O apelo é tempestivo, eis que a notificação foi realizada em 11/02/25 e a interposição do recurso ocorreu em 21/02/25. Representação processual regular (IDs 1a34ef0, 3e5081c e 3e5081c). Preparo realizado, de acordo com os comprovantes de IDs d9003c0, e95f750, 41f0305 e 41f0305. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido, excetuando-se a questão alusiva ao tema da produtividade, que não se conhece, conforme tópico anterior. 1.4. DO RECURSO DO RECLAMANTE O apelo é tempestivo, eis que a notificação foi realizada em 02/04/25 e a interposição do recurso ocorreu em 14/04/25. Representação processual regular (ID 2fc7d6d). Preparo desnecessário, eis que se trata de apelo de reclamante beneficiário da justiça gratuita e não sucumbente em verba pecuniária. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido. 2. MÉRITO 2.1. DO RECURSO DAS RECLAMADAS 2.1.1. "DA ALEGAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS - ENQUADRAMENTO SINDICAL" - "DAS NORMAS COLETIVAS DO COMÉRCIO JUNTADAS PELA RECORRENTE" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Ao analisar o mérito da causa, o D. Juízo singular, com o esmero que lhe é peculiar, concluiu que não restou demonstrada a argumentação da Recorrente, deferindo os pleitos da exordial no que concerne ao adicional de produtividade, lanches, triênio e multa normativa, consoante fundamentação, ipsis litteris: (...) Em que pese o brilhantismo comumente exarado nos comandos sentenciais de primeiro grau, insurge-se a Recorrente quanto aos termos da decisão vergastada que entendeu pela procedência dos pedidos supramencionados. Pois bem. O enquadramento sindical se perfaz considerando a atividade preponderante do empregador no local de trabalho do empregado. No julgamento do IUJ nº 0000170-33.2016.5.20.0000, restou definido que as atividades da Recorrente no Estado de Sergipe são: o comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada. Assim, não há como considerar que a Recorrente é representada pelo Sindicato dos Lojistas, isso porque, a atividade de comércio atacadista difere da atividade de comércio lojista/varejista. Comércio Atacadista: é o comércio direcionado aos lojistas, ou seja, àquelas pessoas que compram produtos em uma grande quantidade para conseguir revender depois. Noutra ótica, o Comércio Varejista: é o comércio considerado "popular", onde o cliente se direciona a uma loja, escolhe o produto e compra, ocorrendo, essas, em menor quantidade de produtos e a negociação de preços das mercadorias ocorre conforme as normas impostas pelas lojas, cabendo ao cliente solicitar parcelamento do valor ou descontos para a diminuição do mesmo no momento de efetuar o pagamento das mercadorias adquiridas. A Recorrente vende para revendedores/lojista e não possui lojas para receber clientes e fazer as suas vendas, tampouco vende para consumidor final/pessoal física! Deste modo, não se pode acolher a pretensão do Recorrido de ver declarada a representatividade da Recorrente pelo Sindicato dos Lojistas. Há de trazer a lume a carta sindical do Sindicato dos Lojistas no qual consta a sua limitação de representatividade aos lojistas (documento constante dos autos). Segundo a 2ª Turma deste E. TRT20, a imposição de condenação sob o argumento de que na ausência da Federação, o Sindicato é o representante da empresa e, diante da ausência de outras normas coletivas, o entendimento de que o SINDILOJAS representa toda a categoria dos empregadores do comércio de Sergipe. Trata-se de um erro crasso, a FECOMERCIO possui na sua composição estrutural diversos sindicatos, dentre eles um sindicato específico para representação de empregadores atuantes no ramo do comércio atacadista, como é o caso da Recorrente. Nesse sentido, o recentíssimo acórdão deste Regional, que na RT n° 0000156-90.2023.5.20.0004 o Relator Des. Dr. Fábio Túlio Correia Ribeiro entendeu que é o Sincadise - Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor de Produtos Industrializados do Estado de Sergipe que representa os interesses da categoria do comércio atacadista, ou seja, representa a recorrente, vejamos a Ementa: (...) Logo, a "conta" é simples: IUJ declara ramo de atuação atacadista + existência de sindicato de atacadistas nos quadros do FECOMERCIO = representação sindical da Recorrente pelo SINDICADISE. Equivocado qualquer entendimento outro, sob pena de violação da regra primordial do enquadramento sindical, qual seja, o ramo de atuação do empregador. Ou seja, não restam dúvidas de que as normas coletivas citadas acima não podem ser aplicadas ao contrato de trabalho do Recorrido. Ainda, quanto ao disposto nos art. 511, 581 da CLT, bem como a regra da Súmula 374 do TST por ausência de representação válida das Recorrentes nas normas coletivas. (...) Conforme se constata das normas coletivas ora juntadas aos autos, esta Recorrente é considerada nesse território como empresa do ramo de comércio atacadista com fracionamento e acondicionamento de produtos cuja entidade sindical do comércio, qual seja, o SINDIVESE, que é um sindicato que representa trabalhadores do comércio. Assim, por qualquer ângulo que se analise a presente demanda, a pretensão autoral é inviável, não merecendo respaldo. Pelo exposto, os pleitos do Recorrido acolhidos na Sentença não devem subsistir, portanto, requer seja reformado o decisum, devendo ser julgado improcedente nesse aspecto." Decidiu a sentença: "APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000170-33.2016.5.20.000. O Reclamante requer sejam declarada aplicadas ao presente caso as Convenções Coletivas do Comércio do Estado de Sergipe, às quais vedam qualquer tipo de compensação de jornada, sendo tal aplicação determinada pelo entendimento firmado no Incidente de Uniformização nº 0000170-33.2016.5.20.000, devido a atuação da Reclamada na atividade fim de comércio atacadista de bebidas. Afirma que a Reclamada não participou e/ou foi representada legalmente e legitimamente no processo de formação/elaboração das normas coletivas apresentadas pelo Reclamante, pois estas foram pactuadas pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio, o qual não possui representatividade reconhecida pela Reclamada. DECIDO. O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região suscitou o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, tombado sob o nº 0000170-33.2016.5.20.0000 (IUJ), a fim de solucionar a seguinte questão, qual seja, em se tratando de filial situada em base territorial diversa o enquadramento sindical deve se dar com base na atividade preponderante desta ou da empresa como um todo. Tendo este Regional resolvido o referido incidente da seguinte forma: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL.MATRIZ E FILIAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DA EMPRESA. O enquadramento sindical do empregado decorre da atividade econômica preponderante ou exclusiva da empresa. O artigo 581, § 2º, da CLT reputa como atividade preponderante a que configurar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional. O vínculo social básico da categoria econômica decorre da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, a teor do artigo 511, § 1º do Diploma Consolidado. Apresentando-se a "CBA - CIA. DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SÃO FRANCISCO", com localização em Aracaju/SE, sob a condição de "filial", exercendo como atividade econômica, o comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada, são aplicáveis as normas coletivas firmadas pela Federação do Comércio do (TRT-20 00001703320165200000, Estado de Sergipe. Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 12/09/2016) Dessa forma, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000170-33.2016.5.20.0000 foi decidido no sentido de que embora a matriz da empresa Recorrida desenvolva atividade industrial, no âmbito do território sergipano é considerada como sendo eminentemente comercial. Por tal motivo, reputou-se como sendo perfeitamente aplicáveis as normas coletivas firmadas pela Federação do Comércio do Estado de Sergipe aos trabalhadores da filial sergipana. Quanto às atividades desenvolvidas por empresa cuja matriz e filial situam-se em estados diferentes e com atividades diferentes em cada um deles, a questão do enquadramento sindical foi superada pela aludida decisão, tendo prevalecido o entendimento de que a definição se dá a partir do âmbito territorial onde ocorre a prestação dos serviços. Os artigos 570 e 581, §2º, da CLT determinam que o enquadramento sindical no Brasil é baseado, inicialmente, pela atividade econômica preponderante desenvolvida pela empresa. Já o empregado, este integra a categoria profissional correspondente à atividade da empregadora, exceto quanto à categoria profissional diferenciada ou de empregados regidos por lei especial (art. 511, §3º, da CLT), que agrupam profissionais liberais ou empregados que exercem um mesmo ofício, não sendo essa a hipótese dos autos, já que o Demandante desenvolveu, durante todo período não prescrito, a função de "Vendedor I". Neste sentido, tratando-se a Reclamada de filial localizada em Aracaju/SE, tendo com atividade o comércio atacadista de bebidas, portanto comercial, conforme consta em seu contrato social de ID dce369b, entendo aplicável ao caso concreto o entendimento firmado no IUJ 0000170-33.2016.5.20.0000. Quanto às normas coletivas apresentadas pelo Autor e firmadas pelo SINDILOJAS, sendo este Sindicato Representativo da Categoria Econômica dos Comerciantes do Estado de Sergipe, entendo que integra a FECOMERCIO/SE - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Sergipe, Federação esta que no âmbito do Estado de Sergipe representa a Categoria Econômica dos Comerciantes. Desse modo, o SINDILOJAS detém a legitimidade representar empresas que atuam preponderantemente na atividade comercial, inclusive para firmar normas coletivas com o Sindicato dos Empregados no Comércio dos Municípios de Aracaju, Amparo do São Francisco, Aquidabã, Areia Branca, Barra dos Coqueiros, Brejo Grande, com espeque no art. 8º, II, III e VI, da CF/88, sendo tais normas aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante. Sendo assim, DECLARO serem aplicáveis ao presente caso as normas inseridas nas Convenções Coletivas firmadas pela FECOMÉRCIO e/ou SINDILOJAS." Analisa-se. A discussão do tópico restringe-se à aplicabilidade, ou não, das normas juntadas pelo reclamante e que foram firmadas pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado de Sergipe, como entidade representante dos empregadores. Pois bem. Com a inicial, o reclamante junta normas coletivas de 2012/2013 (ID 1ab25df), 2013/2014 (ID a9ced10), 2014/2015 (ID 5899dad), 2015/2016 (ID 793e028), 2016/2016 (ID d813c27), 2017/2017 (ID 5b1ea6b), 2018/2019 (ID 90ff5a8), 2020/2020 (ID 3dd0520), 2021/2021 (ID b1cc03d) e 2022/2022 (ID 8fc46db). O contrato de trabalho do autor vigeu de 22/11/2021 a 13/07/2022. De início, registra-se a não aplicabilidade do princípio da ultratividade das normas coletivas. Por conseguinte, considerando tais aspectos da lide e as normas que foram por ele colacionadas, tem-se que resulta pendente de apreciação a aplicabilidade, ao presente caso, apenas das normas coletivas de 2021/2021 (ID b1cc03d) e 2022/2022 (ID 8fc46db). Tais normas coletivas foram firmadas, como representante dos empregadores, pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado de Sergipe. Deve ser observado, inicialmente que as reclamadas, no Estado de Sergipe, estão envolvidas com atividade de comércio, pelo que sua representação coletiva se dá pelas Entidades desta categoria econômica, no que se inclui, mas não de forma exclusiva, a Federação do Comércio do Estado de Sergipe (FECOMERCIO), tendo em vista que a atuação de uma Federação se dá em caráter complementar. Quanto a esse aspecto, no julgamento do IUJ n° 0000170-33.2016.5.20.0000, deste Regional, discutiu-se o enquadramento sindical de empresas filiais que exercem a atividade preponderante de "comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada". Nessa decisão, foi firmado o entendimento que, ainda que a matriz se enquadre como desenvolvente de atividade industrial, sendo a filial, localizada em Sergipe, praticante de atividade comercial, deve "todo e qualquer empregado da demandada" ser "representado no âmbito de Aracaju, pelo Sindicato dos Empregados no Comércio do Município de Aracaju, uma vez que é o único Sindicato Profissional nesta Capital a representar todos os empregados que estão vinculados a empresas cuja atividade preponderante seja a atividade comercial". Bem assim, que "a acionada, no âmbito do território Sergipano, em razão da atividade econômica de comércio atacadista, é representada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Sergipe". Transcreve-se a ementa do referido julgado: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATRIZ E FILIAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DA EMPRESA. O enquadramento sindical do empregado decorre da atividade econômica preponderante ou exclusiva da empresa. O artigo 581, § 2º, da CLT reputa como atividade preponderante a que configurar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional. O vínculo social básico da categoria econômica decorre da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, a teor do artigo 511, § 1º do Diploma Consolidado. Apresentando-se a 'CBA - CIA. DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SÃO FRANCISCO', com localização em Aracaju/SE, sob a condição de 'filial', exercendo como atividade econômica, o comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada, são aplicáveis as normas coletivas firmadas pela Federação do Comércio do Estado de Sergipe." O entendimento prevalecente no supracitado julgado deve ser aplicado ao presente feito. Assim, deve o enquadramento sindical patronal e o enquadramento sindical obreiro ser realizado quanto ao ramo comercial. A controvérsia dos autos passa, então, considerando o período do contrato de trabalho do reclamante, se são aplicáveis as normas por ele apresentadas, subscritas pelo SINDILOJAS. Quanto a esse aspecto, cumpre salientar que o só fato da Federação representativa patronal não ser signatária das Convenções colacionadas aos autos não empresta invalidade ou inaplicabilidade delas, pois, conforme é sabido, a atuação dessa entidade é subsidiária; e, ressalte-se, não foi objeto de discussão a organização da categoria econômica em sindicato, no IUJ citado. Por outro lado, tendo em conta que, conforme consta no sítio eletrônico da Receita Federal, a atividade preponderante da empregadora, é o "comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada", o que se observa é que ela tem como atividade preponderante, pelo que deve ser representada pelo sindicato respectivo - do comércio atacadista em Sergipe. Por via de consequência, tem-se que o sindicato que subscreveu as normas colacionadas pelo reclamante, com a inicial, representa a categoria dos lojistas, não representando as empresas que atuam no comércio atacadista em Sergipe. Por conseguinte, importa declarar em revisão de posicionamento anteriormente adotado, que as normas juntadas com a inicial e subscritas pelo SINDILOJAS como representante do empregador não são aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante. Registra-se que tal entendimento não colide com o quanto decidido no referido IUJ 0000170-33.2016.5.20.0000, tendo em vista que ali a discussão era entre a aplicabilidade das normas da indústria ou do comércio, restando prevalente tão somente a aplicação das normas relativas ao comércio; o que resulta observado na presente decisão. Por conseguinte, reforma-se a sentença para afastar o reconhecimento da aplicabilidade das normas coletivas juntadas com a inicial e subscritas pelo SINDILOJAS ao contrato do reclamante. 2.1.2. "DA INFUNDADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PRODUTIVIDADE, LANCHES E MULTA NORMATIVA" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Conforme exposto no item anterior, as cláusulas das CCTs que carreiam os autos não produzem direitos ou obrigações sobre os contratos de trabalho celebrados pela Recorrente com o Recorrido. Em decorrência, não merece subsistir as obrigações impostas referentes ao adicional de produtividade, lanches e multa normativa, tendo em vista os argumentos acima lançados. O Recorrido jamais cumpriu os requisitos exigidos pela CCT para o recebimento da produtividade, o que por si só afasta a percepção de tal benefício. É evidente que tais condenações são indevidas, isso porque, primeiramente, não há aplicabilidade sobre a Recorrente das normas coletivas homologadas pelo D. Juízo, e ainda que superado este ponto, é também evidente que o enquadramento sindical está eivado por controvérsia. Portanto, pugna pela reforma a sentença nestes aspectos, uma vez que o seu deferimento se mostra indevido, pois inviável a aplicação das normas coletivas juntadas pelo Recorrido, já que não há participação da FECOMERCIO. Esse é o entendimento da Segunda Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, senão, vejamos: (...) Ante o exposto, requer a reforma da sentença, de modo a afastar a aplicação das convenções coletivas dos trabalhadores do comércio, sendo, consequentemente, excluídas da condenação o pagamento a título de produtividade, lanches e multa normativa. Sucessivamente, na remota possibilidade de ser mantida a decisão de piso, requer que os valores pagos a este título de ticket alimentação-refeição, como provam os contracheques, sejam compensados/deduzidos, pois possuem a mesma natureza. Nesse sentido, é importante destacar que a compensação constitui meio indireto de extinção das obrigações aplicável a verbas de mesma natureza, vencidas e líquidas nos termos dos artigos 369 e 370, CC. Desse modo, com o fito de evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa do reclamante se faz imperiosa a dedução do pagamento de ticket alimentação-refeição pelo valor devido a título de lanche." Decidiu a sentença: "PRODUTIVIDADE, LANCHES E MULTA CONVENCIONAL O Reclamante requer o cumprimento das normas coletivas juntadas com a inicial, no que tange à produtividade, lanches e multa normativa, Contestaram as Reclamadas, discutindo a aplicabilidade das normas coletivas que amparam o pedido autoral, ao fundamento de que a atividade preponderante da 1ª Reclamada seria a fabricação de bebidas, estando localizada no Distrito Industrial de Aracaju. E que apenas passou a concentrar toda a fabricação do produto em Alagoas por uma questão tributária. Quanto ao lanche, a Reclamada requer que eventual deferimento seja compensado com o pagamento de Ticket Alimentação/refeição em anexo. DECIDO. Conforme já decidido, as CCTs juntadas pelo Autor são aplicáveis ao seu contrato de trabalho, bastando verificar se o Reclamante cumpriu os respectivos requisitos para recebimento das verbas pleiteadas. Quanto ao LANCHE, resta previsto na cláusula 22ª (IDs b1cc03d e 8fc46db ) para a jornada em caráter excepcional, o que ficou demonstrado nos controles de ponto. Assim, DEFIRO o pedido em foco, a ser contabilizado nos controles de jornada. Quanto à PRODUTIVIDADE, o Reclamante não satisfaz os requisitos porque não recebia salário superior ao piso da categoria. INDEFIRO o pagamento de produtividade. Quanto à MULTA NORMATIVA, dispõe a cláusula da CCT vigente que "Fica estipulada a multa diária equivalente a 1/30 do salário mínimo, por empregado, que será revertida em favor dos empregados e do Sindicato ou Federação Obreiros, a ser paga quando do descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção". Por se tratar de cláusula punitiva, desafia interpretação restritiva, o que nos leva a entender que o autor faz jus a metade do valor da multa, haja vista que o termo "que será revertida em favor dos empregados e do Sindicato ou contém o pronome de ligação "e" e não "ou". Federação Obreiros" Portanto, o Autor tem legitimidade para cobrar apenas 50% do valor da multa, cabendo a outra parte ao SINDICATO ou FEDERAÇÃO OBREIROS, que não compõem o polo ativo da presente ação." Analisa-se. Afastada a aplicabilidade das normas coletivas em que se fundava o pleito de lanche e multa normativa, a condenação respectiva também resta afastada. Registra-se que o pleito de produtividade já havia sido rechaçado pela sentença de primeiro grau. Reforma-se a sentença para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de lanche e multa normativa. 2.1.3. DA JUSTIÇA GRATUITA Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Na r. sentença foi deferido o benefício da gratuidade da justiça ao Recorrido. Contudo, para a concessão do benefício da Assistência Jurídica Gratuita, nos termos do art. 4º c/c o art. 5º, inciso LXXIV da Lei 1060/50, c/c o art. 4o da Lei 7510/86 e art. 129 da Lei 8213/91, sob as cominações da Lei 7.115/83, necessária a comprovação pelo Recorrido/Reclamante, de ser pobre na forma da Lei, não possuindo condições financeiras de arcar com custas, despesas processuais, verba honorária de advogados e eventuais peritos, sem prejuízo do seu sustento. No presente caso, verifica-se que o causídico encontra-se assistindo o Recorrido, de forma particular, de modo a desclassificar a situação ensejadora do benefício da gratuidade judiciária. Além do mais, o Recorrido não faz jus ao benefício da justiça gratuita, uma vez que em seu pedido apenas fundamenta tal pretensão nas Leis 7.115/83 e 1.060/50, não declarando, nesse sentido, a impossibilidade, por ausência de condições, de pagar às custas processuais, emolumentos ou outras despesas decorrentes da ação. Sabe-se, que as referidas Leis condicionam para a concessão do benefício da justiça gratuita, a expressa declaração do requerente, demonstrando ser pobre na forma da Lei. Observa-se nos autos, que inexiste a referida declaração e nem de comprovação da parte Recorrida afirmando ser pobre na forma lei, com efeito, fica prejudicado o pedido requerido pelo recorrido referente ao benefício da justiça gratuita. Face ao exposto, requer a Recorrente a reforma da sentença para a não concessão do benefício da justiça gratuita em favor do Recorrido por não ter preenchido os requisitos insertos das leis supramencionadas, por ser de Direito". Analisa-se. Sobre a questão, relembra-se o conteúdo da tese aprovada pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso vertente, ademais de o reclamante perceber, quando empregado, salário inferior ao limite de 40% do teto do RGPS, apresentou a devida declaração de miserabilidade (ID a828cc6). De seu turno, a oposição das reclamadas não se fez acompanhar de qualquer prova. Por conseguinte, não há elementos a afastar a gratuidade judiciária deferida pela sentença. Nada a reformar. 2.2. DO RECURSO DO RECLAMANTE 2.2.1. "DA JORNADA DE TRABALHO - DA NECESSÁRIA INVALIDADE DOS ESPELHOS DE PONTO COLACIONADOS AOS AUTOS." - "DO BANCO DE HORAS - MANIPULAÇÃO DO CONTROLE DE JORNADA INVALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA" - "DA NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÂO (sic) ÀS HORAS EXTRAS MESMO NA HIPÓTESE DA SUA MANUTENÇÃO QUANTO Á VALIDADE DOS ESPELOS (sic) DE PONTO" Em tópicos intitulados como acima literalmente transcritos, manifesta-se o recorrente: "02. Excelências, o Juízo monocrático ao prolatar a sentença reconheceu, com a devida vênia, de forma equivocada como válidos os espelhos de ponto juntados pelas rés no tocante aos horários de encerramento, dias trabalhados e existência de folgas compensatórias, sob o fundamento de que o Recorrente não se desincumbiu de seu ônus. (...) 03. De início, imperioso registrar que foi juntada, deferida e não protestada a juntada de ata de audiência (ID nº 8482c83), como prova empestada. 04. Necessário também registrar que o depoimento prestado pela testemunha na ata de ID nº 8482c83, não se presta somente ao depoente e reclamante daquele processo, mas a todos que exercem a mesma função. 05. Vejamos o que a testemunha disse: (...) 06. Como se vê acima, fora extremamente categórica a testemunha apresentada, tendo: Comprovado a real jornada de trabalho (dias de efetivo labor e horários de início e média de encerramento da jornada); Confirmado a informação trazida desde a exordial acerca da inexistência de folgas compensatórias; 07. Dito isso, apesar do Juízo sentenciante informar que oportunamente iria valorar as provas produzidas, nada comentou a respeito em sua decisão. 08. Veja que nada fala sobre a ata de id: 8482c83, que extraímos o depoimento (acima), não a valorando como meio de prova. 09. Além disso cabe destacar que a testemunha ouvida, em 24/09/2024, informou que laborou para as recorridas no período de 08/2019 a 03/01/2024, ou seja, período em que o Recorrente também laborou, uma vez que o mesmo trabalhou de 22/11/2021 a 13/07/2022. 10. Todavia, se tivesse analisada a mencionada ata, seria constatado que a testemunha ali ouvida já é mais que suficiente para comprovar a imprestabilidade dos espelhos de ponto, já que resta cristalino que o sistema de registros utilizado pelas rés é aberto e passível de manipulação e que de fato era manipulado. 11. Corroborado, eis a confissão do preposto das Recorridas que: (...) 12. Ou seja, confessou o Preposto que o Recorrente fazia a hora extra. 13. Bem como confessou que quando o Recorrente não registra o horário de trabalho tem que acessar ao aplicativo e realizar registro, mediante a aprovação do Supervisor. 14. Com isso, se o supervisor não aprovar, o horário inserido, o Obreiro era chamado para consertar o horário. 15. Tal fato, também foi confirmado pela testemunha das Recorridas que informou que havia necessidade de aprovação do horário registrado por parte do supervisor, esse que por sua vez, tinha acesso ao sistema de ponto dos funcionários e que acontecia dos horários inseridos não estarem corretos. 16. Eis o depoimento da testemunha das Recorridas: (...) 17. Ora, Excelências, estamos claramente diante de situação em que vemos não só um sistema de ponto aberto e passível de manipulação, como também, flagrante descumprimento aos incisos I e IV do artigo 74 da PORTARIA/MTP Nº 671, de 8 de novembro de 2021, que veda expressamente a restrição de horário à marcação do ponto e a possiblidade (sic) de existência de dispositivos que permitam a alteração do que fora registrado, vejamos: (...) 18. Soma-se a isso as atas juntadas com a Exordial como prova emprestada e ali detalhadas, onde constam depoimentos das prepostas das Reclamadas confirmando a possibilidade de inserção de horários nos espelhos de ponto e que os horários ali registrados nem sempre correspondiam aos efetivamente laborados, constando muitas vezes a jornada contratual ao invés da real, além da possibilidade de alteração dos horários registrado quando também afirmou que quando o supervisor não aprovava era solicitada ao empregado a exclusão do lançamento anterior a inserção de um novo passível de aprovação 19. Como também, consta nas citadas atas e já fora detalhado na Exordial, depoimentos de um dos supervisores das Reclamadas, quando atuou como testemunha delas, onde confirmou, em uma ata, que era possível corrigir os horários já registrados e em outra, que em algumas oportunidades havia divergência nos horários registrados e os que vinham no espelho de ponto. 20. Então, evidente a imprestabilidade dos espelhos de ponto juntados. 21. Além disso, cabe destacar que em diversos julgados a r. 1ª Turma deste r. Tribunal já invalidou os controles de jornada das Reclamadas: (...) 24. Então, diante o exposto, requer a reforma da Sentença para que sejam invalidados os espelhos de ponto juntados no tocante aos dias efetivamente trabalhados, reconhecendo-se que o Recorrente trabalhava das 22:00 até 08:30/09:00 de segunda a sábado, e no tocante às folgas compensatórias registradas, para que seja consideradas inexistentes, sendo fixada a jornada indicada na Exordial também em relação a esses dias, havendo, consequentemente, a condenação das Reclamadas no pagamento de horas extras com base nesses parâmetros, bem como o devido adicional noturno. (...) 25. Excelências, o Juízo a quo entendeu por dar validade ao banco de horas, entretanto, com a devida vênia, a decisão monocrática merece reforma uma vez que pelo lastro probatório, o banco de horas está em desconformidade com o artigo 59 da CLT. 26. Conforme apontado pelo Supervisor trazido era comum o labor extraordinário superior a duas horas: que a necessidade de trabalhar hora extra além das duas horas permitidas acontecia tão somente em dias de pico ou quando havia muitas ausências; 27. Como se vê não é possível, com a permissa vênia, validar o banco de horas seja previsto em acordo individual ou convenção coletiva de trabalho, uma vez que era comum o labor por mais de duas horas extras diárias. 28. Assim, deve ser reconhecida a nulidade primeva do sistema de compensação utilizado pelas Recorridas, sendo a mesmas condenadas ao pagamento da integralidade das horas extras trabalhadas. 29. Por cautela, destaca-se que não se aplica o disposto na Súmula 85, do C. TST, uma vez ser incompatível com o instituto da compensação via banco de horas, sendo neste sentido, inclusive, o entendimento do TST (Relatora Desembargadora RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, nos processos 0001569-88.2016.5.20.0003 e 0001666-51.2017.5.20.0004, julgados em 23/07/2020 e 26/09/2020 respectivamente). (...) 30. Na remota hipótese de se manter a validade dos espelhos de ponto, no tocante ao registro horários de trabalho, ainda assim há que ser reformada a sentença, uma vez que há registros de sobrelabor não contraprestados. 31. Tal fato, inclusive, fora devidamente apontado na manifestação de documentos (ID nº caa7fe9, fls. 571), onde se declinou o seguinte quadro comparativo e exemplificativo: (...) 32. Nesse sentido, mesmo que se entenda pela prestabilidade dos controles de jornada no tocante ao registro dos horários de trabalho, deve ainda ser a Sentença reformada e as Recorrentes serem condenadas ao pagamento das horas extras ali registradas e não pagas, sob pena de enriquecimento ilícito da mesma. 33. Então, diante do exposto, mesmo na improvável hipótese de manutenção da validade dos espelhos de ponto no tocante aos horários registrados, requer a reforma da Sentença para que seja deferido o pagamento das horas extras registradas e não pagas e suas incidências". Decidiu a sentença: "JORNADA DE TRABALHO: O Reclamante alega que trabalhava das 22h00 às 08h30/09h00, em média, sempre com intervalo intrajornada de 1 hora. E pretende receber o pagamento das horas trabalhadas além das 7h20 minutos diárias, e das diferenças do adicional noturno nos meses que foi pago a menor, inclusive as decorrentes da prorrogação do adicional noturno. O autor afirma que o banco de horas é nulo em razão da "[...] vedação expressa de qualquer tipo de compensação pelas Convenções Coletivas de Trabalho [...]"; além disso, registra que "[...] as compensações eram efetivadas nos espelhos de ponto sem sequer existirem as folgas compensatórias ou saídas mais cedo do trabalho [...]". Afirma, ainda, que os cartões de ponto são imprestáveis porque manipulados, e que as CCTs aplicáveis ao caso não autorizam a compensação de jornada. Em contestação, a Reclamada afiança que havia registro de jornada, sem extrapolação habitual da jornada de trabalho, e que eventuais horas extras eram compensadas ou pagas. ANALISO. A Reclamada juntou controles de ponto de todo pacto (IDs d2bbcf8 e e9e9ae4), que foram impugnados pelo Autor, alegando manipulação dos horários e a inexistência de folgas compensatórias. Porém, o Reclamante não se desincumbiu de seu ônus de invalidar os espelhos de ponto, visto que a testemunha arrolada pela Reclamada comprovou que o sistema de controle de ponto é transparente e seguro, que permitindo ao empregado acompanhar e corrigir seus registros, enfraquecendo as alegações de manipulação de registros: DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DAS RECLAMADAS: "trabalha na empresa desde janeiro de 2021, na função de supervisor de expedição; que trabalhou com o reclamante; que cada empregado só pode fazer até duas horas extras diárias; que eventualmente era necessário estender esse horário de labor extraordinário; que o registro de jornada era feito de forma correta; que parte das horas extras eram pagas, parte eram compensadas, conforme ACT; que todos os funcionários possuem acesso a uma plataforma chamada CONECTA, na qual fazem login através de senha pessoal; que, quando ocorre esquecimento no horário de registro, eles fazem isso através da plataforma e este vai para aprovação do supervisor - no caso, o depoente; que no início saía um ticket com o registro do ponto; que no próprio aplicativo ficam todos os registros de ponto do funcionário; que o funcionário pode acessar essas informações a qualquer momento, e caso houvesse algum erro, poderia ser corrigido; que, quando o horário registrado pelo empregado é reprovado, volta para o funcionário para retificar; que o controle de aprovação ou reprovação é com base no horário de saída; que a necessidade de trabalhar hora extra além das duas horas permitidas acontecia tão somente em dias de pico ou quando havia muitas ausências; que eram esses requisitos os observados para fim de aprovação ou reprovação do horário apontado pelo empregado e consequente registro das horas extraordinárias; que caso o empregado lançasse o horário errado, este era reprovado e retornava ao empregado; que não havia como o empregado registrar um excesso prolongado; que o reclamante não abriu chamado para retificar horário, apenas solicitou aprovação ao supervisor; que nunca chegou a reprovar uma solicitação de inserção de horário do reclamante; que quando um funcionário está de férias o Login e Senha travam; que a testemunha do reclamante não fez o uso do login e senha do depoente, até porque nem o próprio depoente tinha acesso ao login e senha quando estava de férias; que o supervisor não consegue alterar o horário de trabalho do empregado, pois uma vez batido , não consegue ser alterado; que trabalhou como supervisor do reclamante em 2021 durante 5 ou 6 meses e ele nunca pediu para alterar nada no controle de ponto." Nada mais disse nem lhe foi perguntado. (sublinhado no original) Quanto às provas emprestadas (IDs f846dd8, 8c45bca, 5f0a668, 6c93585 e 75eb2cf) apresentadas pelo autor, todas elas dizem respeito a fatos pretéritos à sua admissão, não merecendo respaldo como meio de prova, ainda mais considerando que a testemunha das reclamadas foi contemporânea do autor. Assim sendo, considero válidos os controles de jornada. Não há nulidade do acordo pelo Banco de Horas, porque a prática é permitida pelas CCTs de 2020 até 2022, cujas vigências englobam o contrato de trabalho do autor, conforme cláusula 20ª dos IDs 3dd0520, b1cc03d e 8fc46db. Nesse contexto, reputo válido o Banco de Horas levado a efeito pela Reclamada e, por consequência, INDEFIRO os pedidos de alíneas "E" e "F" do rol da inicial. Ultrapassados os pontos acima, o autor apontou descompasso entre as horas extras registradas e aquelas pagas em contracheques. Contudo, em sua exemplificação, o autor não foi fiel aos registros, já que desconsiderou as horas extras pagas no mês de maio/2023 (Fls.: 498) e as horas extras destinadas ao Banco de Horas. Assim, não houve demonstração eficaz de saldo de horas extras calculadas e não pagas favorável ao autor. Pelas razões acima, considero que todas as horas extras foram corretamente pagas ou compensadas. A respeito das diferenças de adicional noturno, o autor sequer pontuou a existência de divergência entre as horas noturnas registradas e os adicionais pagos em contracheques. De modo que entendo que houve pagamento integral do adicional. Por todo o exposto, INDEFIRO os pedidos em foco." Analisa-se. O reclamante, na inicial, disse que "laborou das 22:00 às 08:30/09:00, em média, sempre com intervalo intrajornada de 1 hora"; que "nem todos os dias conseguia registrar a sua jornada no relógio de ponto, uma vez que o mesmo vivia constantemente quebrado, desligado ou sem papel. E, ainda, quando conferia os espelhos de ponto que eram entregues para o mesmo assinar no final do mês, percebia que os mesmos, na maioria das vezes, vinham preenchidos mesmo nos dias em que não tinha registrado o seu ponto biométrico e que, quase sempre nos citados espelhos, independentemente de ter conseguido registrar seu ponto ou não, os horários ali registrados não correspondiam aos horários efetivamente trabalhados"; que "apesar de não haver folgas compensatórias, também constavam tais folgas nos espelhos de ponto"; que "As Reclamadas efetuavam compensações indevidas nos espelhos de ponto do Reclamante, através de um banco de horas de validade questionável desde sua origem." porque havia vedação expressa de qualquer tipo de compensação pelas normas coletivas. Em sede de contestação, as reclamadas afirmaram que "a jornada cumprida pelo reclamante era consignada pelo próprio nos controles de frequência, ora adunados, que roga como meio de prova. Restam impugnadas todas as alegações do reclamante, de que laborava em sobrejornada, que os horários de labor constantes dos documentos que assinava não correspondiam aos que ele consignava a jornada, sendo a prova de tais alegações sua, em conformidade com os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC.". Passa-se a verificar, então, a validade, ou não, dos registros de jornada colacionados pelas demandadas. Tendo o autor impugnado tal validade, caberia a ele demonstrar sua tese. De início, destaca-se que resta afastada a possibilidade de tal prova ser feita por via das atas de audiência colacionadas pelo reclamante com a inicial, pelo mesmo fundamento que a sentença as afastou para tal fim: "todas elas [as atas] dizem respeito a fatos pretéritos à sua admissão, não merecendo respaldo como meio de prova". De fato, tratam-se de atas de audiências realizadas essencialmente em 2017 (apenas uma, em 2019) e que, portanto, referem-se a uma realidade ocorrida antes mesmo de 2017 e muito antes da admissão do reclamante, ocorrida em novembro de 2021. Os controles apresentados pelas reclamadas contêm horários variáveis, que chegam a superar, ainda que não constantemente, o quantitativo de horas laboradas indicadas na exordial. A título de exemplo, há uma marcação de jornada de 11h42 no mês de fevereiro/22 e 11h02 em março/22. O reclamante não apresentou testemunhas, quando da realização da audiência dos presentes autos. De seu turno, as reclamadas apresentaram uma testemunha, cujo depoimento consta da ata de ID f901962, e no qual ela declara expressamente "que o registro de jornada era feito de forma correta". É certo que a citada testemunha afirma, genericamente, que não seria possível labor superior a duas horas extras, também afirmou que tal poderia ocorrer, em situações excepcionais. E os controles de jornada apresentam registro de jornada extraordinária superior a duas horas, ainda que, como dito, de forma excepcional. Nesse particular, a jornada indicada como laborada pelo reclamante, na inicial, aponta para uma faina diária de cerca de dez horas, que implicaria em duas horas extras. E se assim o era, a afirmação no sentido de que só haveria possibilidade de realização de duas horas extras não afetava o registro do reclamante, tendo em vista que estava dentro do seu limite de prestação de trabalho. Ainda, de forma condizente com a declaração da testemunha indicada pela reclamada, há registro de labor superior a duas horas extras, ainda que se forma excepcional, citando-se, exemplificativamente, marcação de jornada de 11h42 e 11h55 no mês de fevereiro/22; 11h01 e 11h02 em março/22 e 10h17 e 10h18 em abril/22. Importa registrar que, apesar de o reclamante ter declarado, em seu interrogatório, que não gozava a integralidade do intervalo intrajornada, tal contraria a informação exordial de que "laborou das 22:00 às 08:30/09:00, em média, sempre com intervalo intrajornada de 1 hora". Ainda, os controles de ponto registram o gozo do intervalo intrajornada de uma hora. Ainda, quanto às atas de audiência juntadas posteriormente pelo reclamante, também não se prestam ao desiderato por ele pretendido, de invalidar os registros de jornada, tendo em vista que, em cada uma delas, não obstante a testemunha indicada pelo autor sinalize na direção da incorreção, a testemunha indicada pela reclamada aponta no sentido de que o registro de jornada era realizado de forma correta; conduzindo a questão para a prova dividida e, consequentemente, para a decisão em desfavor de quem detinha o ônus probatório, no caso, quem argui a invalidade dos registros. Ainda, como dito, o reclamante não apresentou prova testemunhal nestes autos. Reitera-se que, nos espelhos de ponto, há, em diversas oportunidades, registro de jornada superior à alegada pelo autor, o que depõe em desfavor do arguido pelo reclamante, posto que, se a jornada era manipulada nos termos defendidos pela parte autora, não faz sentido a empresa permitir a marcação de jornada tão dilatada; muito superior, em alguns dias, à própria jornada alegada pelo reclamante. Além disso, cumpre mencionar que o reclamante não trouxe aos autos nem um recibo de ponto para demonstrar que os horários registrados divergiam da jornada realizada. Quanto a isso, uma das testemunhas ouvidas - nas atas que o autor colacionou como prova emprestada - declarou expressamente "que no recibo de ponto constava o real horário registrado, mas no relatório não constava o real horário" (pág. 905 do pdf). Entrementes, não veio aos autos um recibo sequer. Por fim, não se pode concluir, das declarações do preposto, que o ponto seria manipulado. Suas afirmações são no sentido de que, na hipótese de o empregado não ter realizado a marcação da jornada (em decorrência de esquecimento pelo empregado, indisponibilidade do sistema ou outro problema de caráter técnico), o horário tinha a marcação posterior, que era feita pelo próprio trabalhador, estava submetida à aprovação; e, em caso de divergência, o empregado era chamado a consertar, posto que "só o empregado pode alterar os horários". Tal declaração, a toda evidência, não pode ser interpretada como possibilidade de adulteração dos registros, principalmente se levarmos em conta os demais elementos, já mencionados, no sentido da correção do controle de jornada. Assim, conclui-se não haver prova contundente no sentido de que os horários registrados não correspondiam à realidade. Noutro aspecto, mantida a validade dos registros de jornada, deve ser considerado que o reclamante apontou a invalidade dos registros de jornada e as demandadas defenderam a validade dos mencionados documentos; apresentando-os, com a contestação, bem assim os contracheques autorais. As demandadas defenderam a quitação da jornada extraordinária, bem assim afirmaram a existência de compensação de jornada; de forma que, caberia ao reclamante, quando de sua manifestação sobre tais documentos, apontar eventual incorreção no pagamento das horas suplementares que ali estejam registradas. Na manifestação à contestação e aos documentos, ID caa7fe9, a parte reclamante disse ser devido o pagamento das horas registradas e não quitadas. Os cartões de ponto juntados aos autos mostram a prestação de horas extras e que a reclamada compensava algumas dessas horas extras trabalhadas pelo autor. Não obstante, as normas coletivas juntadas aos autos e subscritas pelo SINDILOJAS não são aplicáveis ao contrato do reclamante (como antes decidido). Por conseguinte, não existe vedação normativa à compensação, como alegado pelo autor. Ainda, as normas coletivas juntadas pelas demandadas (acordos coletivos subscritos pela empregadora do reclamante) tratam da compensação de jornada e, com relação a eles, não houve prova de invalidade na celebração da avença normativa. Registra-se, por oportuno, que a impugnação do reclamante, quanto a tais normas, quando da manifestação dos documentos, cingiu-se a afirmar que não seriam aplicáveis posto que o seriam as por ele colacionadas (mas que já foram refutadas, de forma fundamentada, na presente decisão). Por conseguinte, e não havendo prova - mas apenas alegação - de irregularidade na compensação empreendida, tem-se que não há que se falar em horas extras registradas e pendentes de quitação. Sentença que se mantém, com acréscimo de fundamentação. 2.2.2. "DA PRODUTIVIDADE" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se o recorrente: "34. A Magistrada entendeu pela aplicabilidade das Convenções Coletivas juntadas pelo Recorrente, entretanto indeferiu o pleito da produtividade, sob o fundamento de que o Obreiro não recebia salário superior ao da categoria. 35. Entretanto carece de reforma o Julgado, tendo em vista que os contracheques juntados comprovam que faz jus o Recorrente ao pagamento da produtividade." A análise dos argumentos trazidos pelo reclamante, no presente tópico, resta prejudicada, ante o decidido anteriormente quanto à não aplicabilidade das normas coletivas juntadas com a inicial e subscritas pelo SINDILOJAS ao contrato do reclamante. 2.2.3. "DA MULTA NORMATIVA" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se o recorrente: "36. Nobres Julgadores, a Magistrada de piso acertadamente condenou as Recorridas no pagamento de multa convencional em decorrência dos descumprimentos da Convenção coletiva juntadas a exordial. 37. Ocorre que, conforme fora narrado e requerido desde a inicial, os referidos descumprimentos cometidos pela ré foram diários, logo, resta claro que a multa deve ser aplicada por dia de descumprimento de cada cláusula, não tendo sido assim determinado pelo juízo de piso, uma vez que limitou a multa convencional ao valor obrigação principal, nos termos do art. 412 CC. 38. É evidente que carece de reforma o julgado, uma vez que a cláusula 32ª das Convenções Coletivas juntadas com a inicial preveem a multa diária equivalente a 1/30 do salário mínimo, conforme cláusula abaixo: (...) 39. Em razão do exposto, requer a reforma do julgado para que seja aplicada a cláusula 32ª das Convenções Coletivas juntadas com a inicial. 40. Entretanto se este não for o entendimento adotado e caso seja mantida a multa limitada a obrigação principal, requer que em caso de reforma do julgado, no tocante as horas extras e produtividade, pleiteia que o cálculo da multa, também recaia sobre tais obrigações principais." Decidiu a sentença: "Quanto à MULTA NORMATIVA, dispõe a cláusula da CCT vigente que "Fica estipulada a multa diária equivalente a 1/30 do salário mínimo, por empregado, que será revertida em favor dos empregados e do Sindicato ou Federação Obreiros, a ser paga quando do descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção". Por se tratar de cláusula punitiva, desafia interpretação restritiva, o que nos leva a entender que o autor faz jus a metade do valor da multa, haja vista que o termo "que será revertida em favor dos empregados e do Sindicato ou contém o pronome de ligação "e" e não "ou". Federação Obreiros" Portanto, o Autor tem legitimidade para cobrar apenas 50% do valor da multa, cabendo a outra parte ao SINDICATO ou FEDERAÇÃO OBREIROS, que não compõem o polo ativo da presente ação." A análise dos argumentos trazidos pelo reclamante, no presente tópico, resta prejudicada, ante o decidido anteriormente quanto à não aplicabilidade das normas coletivas juntadas com a inicial e subscritas pelo SINDILOJAS ao contrato do reclamante e a consequente exclusão da condenação das reclamadas ao pagamento de multa normativa. 2.3. DA MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DAS RECLAMADAS 2.3.1. "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifestam-se as recorrentes: "A sentença condenou indevidamente a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, verba indevida no caso em questão, uma vez que o Recorrido apresentou procuração particular direcionada aos patronos sem qualquer menção à representação sindical. Destarte, os honorários são indevidos, tendo em vista o não preenchimento pela parte Recorrida dos requisitos constantes da Lei 5584/70, não derrogada pelo artigo 133 da Constituição Federal e pela Lei n. 8906/94, fazendo subsistir o "ius postulandi" na Justiça do Trabalho. O Enunciado nº 219 do Colendo TST não autoriza pagamento de honorários se não houver assistência do Sindicato profissional, daí porque requer seja reformada a sentença, excluindo a condenação em verba honorária do comando decisório, por ser medida de direito e de justiça. Caso seja mantida a decisão, requer seja enfrentada expressamente a tese de violação da decisão aos artigos 14 e 16, da Lei 5584/70, bem como ao Enunciado 219, do TST, matérias desde já prequestionadas." Analisa-se. As reclamadas apresentam, no tópico, argumentação ultrapassada, olvidando-se de observar que, com o advento da lei nº 13.467/17, os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho passaram a ser devidos em razão da sucumbência e não da assistência sindical. Entrementes, considerando-se que o quanto decidido no mérito, pela presente decisão conduz à improcedência da demanda, tem-se que passam a ser indevidos honorários advocatícios por esta, em favor do patrono da parte reclamante. Conclusão do recurso Diante do exposto, rejeita-se a preliminar levantada pelo reclamante, conhecem-se dos recursos, excetuando-se a questão alusiva ao tema da produtividade no recurso das reclamadas, para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso das reclamadas para afastar o reconhecimento da aplicabilidade das normas coletivas juntadas com a inicial e subscritas pelo SINDILOJAS ao contrato do reclamante, excluindo a condenação das demandadas ao pagamento de lanche e multa normativa; e, quanto ao recurso do reclamante, negar-lhe provimento. Prejudicada a análise dos tópicos intitulados "DA PRODUTIVIDADE" e "DA MULTA NORMATIVA", do recurso do reclamante. Inverte-se o ônus da sucumbência e exclui-se a condenação das acionadas ao pagamento de honorários advocatícios. Custas, pelo reclamante, no importe de R$543,37; dispensadas em razão da gratuidade judiciária que lhe foi concedida. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar levantada pelo reclamante, conhecer dos recursos, excetuando-se a questão alusiva ao tema da produtividade no recurso das reclamadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso das reclamadas para afastar o reconhecimento da aplicabilidade das normas coletivas juntadas com a inicial e subscritas pelo SINDILOJAS ao contrato do reclamante, excluindo a condenação das demandadas ao pagamento de lanche e multa normativa; e, quanto ao recurso do reclamante, negar-lhe provimento. Prejudicada a análise dos tópicos intitulados "DA PRODUTIVIDADE" e "DA MULTA NORMATIVA", do recurso do reclamante. Inverta-se o ônus da sucumbência e exclua-se a condenação das acionadas ao pagamento de honorários advocatícios. Custas, pelo reclamante, no importe de R$543,37; dispensadas em razão da gratuidade judiciária que lhe foi concedida. Presidiu a sessão presencial o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator) e Maria das Graças Monteiro Melo. Sala de Sessões, 01 de julho de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator ARACAJU/SE, 10 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATHA LOPES CORREIA

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Dalvan Henrique Pereira Da Fonseca e outros x Dalvan Henrique Pereira Da Fonseca e outros

ID: 321430419

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000809-40.2023.5.09.0088

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DALVAN HENRIQUE PEREIRA DA FONSECA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

DALVAN HENRIQUE PEREIRA DA FONSECA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZA NICOLETI ECHEVERRIA

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CASSIO COLOMBO FILHO

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000809-40.2023.5.09.0088 RECORRENTE: GRUPO CASAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000809-40.2023.5.09.0088 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: DALVAN HENRIQUE PEREIRA DA FONSECA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b50d83f proferida nos autos. ROT 0000809-40.2023.5.09.0088 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DALVAN HENRIQUE PEREIRA DA FONSECA ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) CASSIO COLOMBO FILHO (PR107545) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) LUIZA NICOLETI ECHEVERRIA (PR106685) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrente: Advogado(s): 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) ROSALIA MARIA LIMA SOARES (MG147987) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) ROSALIA MARIA LIMA SOARES (MG147987) Recorrido: Advogado(s): DALVAN HENRIQUE PEREIRA DA FONSECA ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) CASSIO COLOMBO FILHO (PR107545) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) LUIZA NICOLETI ECHEVERRIA (PR106685) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) RECURSO DE: DALVAN HENRIQUE PEREIRA DA FONSECA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 4959367; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 6582bed). Representação processual regular (Id de53a1f). Preparo inexigível (Id e6fbc4b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 74, 457 e 464 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 396 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o Autor contra o seu enquadramento na exceção do inciso II, do artigo 62 da CLT. Afirma que restou comprovado, tanto através de documentos quanto pela prova oral, que o Recorrente tinha sua jornada pré-estabelecida e fiscalizada; que jamais gozou de qualquer tipo de autonomia para administrar a loja, encontrando-se cotidianamente subordinado ao Regional e a toda sua equipe e que a Recorrida não colacionou nos autos contracheque dos demais empregados que laboram com o Autor, de forma que não comprovou o cumprimento do requisito objetivo. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Verifica-se, desse modo, que o elemento objetivo para caracterização do cargo de gerente previsto no art. 62, II, da CLT foi preenchido. (...) Observa-se que a prova oral comprova que o Autor, a partir de novembro/2022, possuía os poderes inerentes do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT. Todos os depoimentos foram no sentido de que o Autor exercia a função de gestor, ou seja, o Reclamante ocupava o cargo de maior hierarquia dentro do estabelecimento. Ressalta-se que o próprio Reclamante reconheceu em depoimento que tinha o cargo mais elevado dentro da loja. Por outro lado, a tomada de algumas decisões pelo regional justifica-se em razão do porte da Ré, que atua em todo território nacional. Cabe esclarecer que o fato de o Autor ter de atuar em conformidade com os normativos internos da Recorrida não faz com que seja descaracterizado o cargo de gestão. Importante salientar ainda que, mesmo no exercício da função de gerente de loja, nenhum empregado está completamente livre de ingerências superiores ou de subordinação às normas de organização própria da atividade econômica da empresa. A norma exige o exercício do cargo de gestão e não ausência de subordinação, conforme previsto no art. 62, II, da CLT. Destarte, o fato de o Reclamante reportar-se ao regional não é suficiente para afastar os demais elementos caracterizadores do exercício de cargo de gestão verificados nos autos. Assim, conclui-se que o Autor era de fato a autoridade máxima na loja, com poderes de mando e gestão, não estando sujeito a controle de jornada ou horários preestabelecidos. Portanto, o Autor não estava submetida a controle de jornada no período de novembro/2022 até a rescisão contratual, por estar enquadrado na exceção do art. 62, II, da CLT. Ante o exposto, nada a reparar." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (0038500-93.2006.5.01.0060, 0000075- 63.2014.5.04.0664, 00102566120135010044, 0000031-54.2014.5.04.0111, 0134400-28.2009.5.04.0024, 0000947-31.2013.5.04.0303, 0157500-02.2009.5.04.0383, 0000229-76.2010.5.15.0030) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Os arestos 0038500-93.2006.5.01.0060, 00103807520155010302, 00111169120145010023, 00110527420145010284, 00015617420105010222, 0001284-05.2014.5.05.0611, 0000355-87.2010.5.05.0036, 0000355- 21.2015.5.23.0001, 0000932-09.2014.5.23.0009 não viabilizam o recurso por divergência jurisprudencial. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Ainda, arestos oriundos de Turmas deste Tribunal (31241-2012-006-09-00-1-ACO-28782- 2014, 33984.2011.651.09.00-9) não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Os demais arestos transcritos (425007220075050034, 0123400- 57.2006.5.05.0008, 1552007920095010018) não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Destaque-se que o portal "jusbrasil" não figura como repositório autorizado de jurisprudência (Ato nº 421, de 1º de dezembro de 1999; Ato nº 145/TST.GP, de 16 de abril de 2007; Ato nº 651/TST.GP, de 21 de outubro de 2009). Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 5º; incisos X e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 74, 457 e 464 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Autor requer que a Recorrida seja condenada no pagamento das horas extraordinárias constantes nos espelhos de ponto e não quitadas, bem como no pagamento, a título de horas extras, do intervalo interjornada não gozado na integralidade no período de 09/03/2021 a 31/10/2022. Alega que em nenhum dos espelhos de ponto há menção de compensação; que o Recorrente apontou diferenças de horas extras e que deve ser declarada a invalidade do acordo de compensação, bem como do banco de horas, seja pela prestação habitual de horas extras, seja pela não comprovação da regularidade do banco de horas. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) a) Jornada de trabalho (...) As testemunhas ouvidas em audiência não exerciam a função de vendedor, bem como não trabalharam com o Autor no período em que ele laborou como vendedor, não podendo prestar informações a respeito da sua jornada de trabalho neste período. Por sua vez, nos cartões ponto há marcação de horários anteriores e posteriores à jornada contratual do Autor em diversas ocasiões. A título de exemplo, cita-se o dia 17/08/2022, em que o Autor iniciou sua jornada às 07h14min (fl. 1444); dia 14/09/2022, em que a jornada se iniciou às 06h48min (fl. 1444); dia 26/11/2021, em que a jornada encerrou-se às 23h59min (fl. 1426); dia 18/12/2021, em que a jornada findou-se à 00h01min (fl. 1428), dentre outros. Portanto, extrai-se do conjunto probatório que o Autor não se desvencilhou do seu ônus probatório, no que pertine aos horários de início e término da jornada de trabalho, assim como intervalares, devendo, portanto, prevalecer aqueles registrados nos controles de ponto trazidos aos autos. Mantém-se. d) Banco de horas (...) No caso, presente nos autos acordo individual de banco de horas firmado a partir de 09/03/2021 (fls. 1290/1292). Em tal período (a partir de 09/03/2021), dos espelhos de ponto de fls. 1408/1449, verifica-se que a Empregadora deu plena ciência à parte autora quanto ao saldo de crédito e débito, bem como ao banco de horas acumulado. Ademais, não houve labor em período superior a duas horas diárias. Desta forma, havendo o cumprimento formal e material do banco de horas, válido o sistema compensatório adotado no período de 09/03/2021 até 31/10/2022. Indevidas, portanto, as horas extras postuladas. (...)" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 554d4b1; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 5b48e39). Representação processual regular (Id ad60596, 393e7af). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e6fbc4b: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id e6fbc4b: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id eccf706: R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 672921d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141, 324 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a condenação deve ser limitada aos valores discriminados na petição inicial, não sendo meramente estimativos. Pleiteia, assim, referida limitação. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Na petição inicial, ao liquidar os pedidos, o Reclamante indicou os valores (por estimativa) que entendia devidos (fls. 32/34). A presente demanda foi ajuizada quando já estava em vigor a Lei 13.467/2017, que deu ao art. 840 da CLT a seguinte redação: (...) Nesse sentido, o art. 840, § 1º, da CLT, acima transcrito, apenas estabelece como requisito da petição inicial a indicação do valor dos pedidos, mas não a sua liquidação antecipada. Nesse sentido ensinam Mauricio Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado: (...) O cumprimento da exigência legal de indicação do valor dos pedidos na petição inicial não significa, necessariamente, a elaboração de uma liquidação detalhada, completa e exauriente, mas apenas que haja uma estimativa do valor das pretensões que envolvem obrigação pecuniária. Este é o entendimento desta d. 5ª Turma, ou seja, de não há que se exigir que a parte indique os valores que julga devidos de maneira rigorosa e acurada (Precedentes: 0000068-76.2018.5.09.0863, publicado em 06/03/2018, deste Relator; e 0000158-32.2018.5.09.0654, publicado em 07/01/2019, Exmo. Des. Relator Archimedes Castro Campos Junior). No mesmo sentido, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo sobre a aplicação das normas da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/17, segundo a qual "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ainda, o tema foi objeto de discussão no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado pelo Pleno deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, na sessão de 28/06/2021, no qual ficou decidido, por maioria, fixar a Tese Jurídica nº 09 (precedente obrigatório da jurisprudência, exceto se houver revisão de tese, a teor do disposto no Art. 130, inc. XIV, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno deste Eg. TRT 9 e no artigo 927, III, e 947, § 3º, do CPC), in verbis: (...) Dessa forma, não há que falar em limitação da condenação aos valores apresentados na petição inicial, já que os valores apresentados são estimados, sendo que o importe referente à eventual condenação será apurado em liquidação dos pedidos, no momento oportuno. Mantém-se." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 442, 444 e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2 e 3 da Lei nº 3207/1957; artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. A parte Ré pede o afastamento da condenação ao pagamento das comissões estornadas decorrentes de vendas canceladas, objeto de troca e vendas não faturadas, reflexos e repercussões. Alega que "a forma de salário praticada pela recorrente está devidamente embasada no artigo 2º da Lei nº 3.207/57, que dispõe que as comissões devem ser apuradas sobre o valor das vendas efetivadas". Afirma que "não é razoável que as vendas canceladas integrem à remuneração da parte autora, já que não houve faturamento e, consequentemente, inexistiu o resultado ensejador da comissão, qual seja, a venda". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A r. sentença de origem assim decidiu: (...) Em contestação, a Ré negou as alegações tecidas pela Autora, mencionando ainda que "antes da efetiva tradição do bem, não há falarem ultimação do negócio e, por consequência, na constituição de direito à percepção de comissões" (fl. 318). Nos termos do art. 2º da CLT, os riscos da atividade não podem ser suportados pelo empregado, mas sim pelo dono do empreendimento. Admitir que não há responsabilidade da Ré seria transferir os riscos do negócio também ao trabalhador. Quanto aos estornos, segundo o art. 466 da CLT, o pagamento de comissões e percentagem só é exigível após finalizada a transação a que se referem. Já a Lei nº. 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 3º que a transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. O art. 7º da Lei nº. 3.207/57 é categórico em preceituar que, uma vez verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago. A possibilidade de estorno de comissão, prevista no referido artigo, só é possível em se tratando de insolvência do comprador, ou seja, quando se constatar que as dívidas do cliente excedem a importância dos seus bens, hipótese esta, aliás, nem sequer mencionada pela Ré. Não basta, assim, a mera inadimplência ou cancelamento das vendas, caso em que permanece o direito ao recebimento da comissão referente ao negócio ultimado pela trabalhadora e aceito pelo empregador. A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho é pacífica em reconhecer a ilicitude do desconto de comissões em caso de inadimplência ou desistência do comprador, conforme demonstram as seguintes ementas: (...) Nesse sentido já decidiu esta C. Turma, a exemplo do precedente nos autos 0001569-50-2013-5-09-0084, de minha relatoria, com publicação em 15/10/2019, referente à ilicitude do estorno de comissões. Assim, no caso de vendas canceladas ou estornadas as comissões são devidas ao empregado, sendo proibido qualquer desconto a título de inadimplência ou de cancelamento de vendas, sob pena de transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador. O mesmo se aplica no caso de "vendas objeto de troca", não sendo razoável admitir que outro empregado se beneficie de vendas realizadas pelo Autor, percebendo comissões, decorrentes desta venda, bem como não é lícito presumir que o Autor também se beneficiava de tal situação. Depreende-se dos extratos de vendas da parte autora (ID. a2cd3c4 e seguintes), que ocorreram vários estornos de comissões sobre vendas realizadas, como por exemplo das vendas realizadas nos dias 09/01/2020, 10/01/2020 e 27.11.2019 (fl. 1476 e 1480), Nada obstante, a parte reclamante não produziu prova capaz de demonstrar o valor médio de 30% de comissões a menor decorrentes de vendas canceladas e objetos de troca (conforme item 3 "a" da inicial - ID. 23ace25), sequer comprovando ausência de apontamento nos extratos dos estornos das comissões decorrentes de vendas não faturadas. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso da Reclamante. Nega-se provimento ao recurso da Reclamada." O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 65 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação literal e direta aos dispositivos constitucional ou legal invocados, nem divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 442 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 2 e 5 da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. O Réu insurge-se em face da condenação em diferenças de comissões decorrentes das vendas a prazo. Alega que, tendo em vista que o pagamento de comissões foi praticado desde o início do pacto laboral, resta evidente que o contrato foi tacitamente ajustado nessa modalidade remuneratória, uma vez que as partes assim se comportaram ao longo de toda a relação empregatícia; que a forma de remuneração integra o contrato de trabalho firmado entre as partes; que os extratos carreados a defesa são transparentes em todos os valores de venda, das modalidades, dos juros, dos estornos, percentuais de comissões aplicados e que é "indevido o pagamento de comissões sobre os juros das vendas a prazo, pois em tais hipóteses o acréscimo cobrado do cliente nas compras parceladas não compõe o valor da mercadoria vendida pelo empregado, mas apenas remunera o financiamento do bem". Requer o afastamento da condenação. Sucessivamente, requer a aplicação da OJ 394 da SBDI-I do C. TST. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Em que pese esta Turma ter fixado entendimento no sentido de que "não é devido o pagamento de comissões sobre o valor da mercadoria acrescido de juros e encargos da venda a prazo, salvo quando houver ajuste em sentido contrário, o que não se evidenciou no caso.", o precedente do TST é no sentido de que "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário". Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 A respeito, a jurisprudência: (...) No caso, observa-se que embora a Ré, em defesa, tenha alegado a existência de ajuste contratual quanto a não incidência das comissões sobre juros e encargos financeiros (Importante destacar que há previsão contratual expressa sobre o tema - cláusula 4º do contrato de trabalho: "não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário" - fl. 1161), não foi juntado qualquer documento pactuado pelas partes neste sentido, não tendo vindo aos autos sequer o contrato de trabalho do obreiro. Ademais, as normas internas colacionadas aos autos, referentes ao pagamento de comissões, nada dispõem sobre o tema. Assim, no caso, ausente pactuação em sentido contrário, merece acolhimento a pretensão recursal da parte reclamante. Pelo exposto, reforma-se a r. sentença de origem para condenar a ré ao pagamento de comissões sobre os juros e demais encargos financeiros decorrentes do financiamento das vendas ocorridas por meio de crediário, identificadas nos relatórios de venda com "VF" , com reflexos conforme deferido para as demais diferenças de comissões." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Há vício a ser sanado. Constou no v. acórdão: (...) Observe-se que o v. acórdão foi omisso quanto aos parâmetros de cálculo do pagamento das comissões sobre as vendas parcelados, vício que se sana nesta oportunidade: Na hipótese, o valor das vendas que constam nos relatórios como "VF" não indicam efetivamente qual a quantia final da venda, com todos os encargos que foram pagos, sendo que a Ré deixou de trazer aos autos, no momento oportuno, os relatórios com as efetivas diferenças. Com efeito, os documentos juntados pela parte antes do encerramento da instrução processual devem ser aceitos como meio de prova (art. 845, CLT), inexistindo preclusão, desde que se confira à parte contrária o exercício do contraditório. Ademais, tais relatórios não se referem a um fato posterior à sentença, a teor do disposto na Súmula 8 do C. TST. Nesse sentido, a jurisprudência do TST, ilustrada pela seguinte ementa: (...) Desta forma, presumem-se como verdadeiros os fatos indicados na inicial, reconhecendo-se que as diferenças entre o valor final e aqueles que constam no relatório de vendas é na ordem de 72%. Dá-se provimento para, sanando a omissão, estabelecer que a diferença entre o valor final e aqueles que constam no relatório de vendas é na ordem de 72% sobre 80% da remuneração auferida mensalmente, nos termos da petição inicial." O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 57 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário..” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco divergência jurisprudencial. Quanto ao pedido sucessivo, registre-se que a Turma não se manifestou quanto à aplicação da OJ 394 da SBDI-I do C. TST na apuração das diferenças. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 92 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Réu requer a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo. Alega que cabia à parte autora demonstrar as diferenças devidas, o que não foi feito. Aduz que a base de cálculo para apuração e pagamento das comissões e premiações era realizado com base nas vendas faturadas e no valor do produto ou serviço comercializado. Sustenta que "não há que se falar em tratamento isonômico para o pagamento de qualquer tipo de prêmio, eis que o pagamento é efetuado de acordo com o cumprimento de metas e parâmetros estabelecidos pela empresa para cada tipo de função exercida, local de trabalho e porte de loja, cabendo, unicamente ao autor o ônus de provar ter laborado nas mesmas condições, locais, funções e períodos dos reclamantes e empregados citados na exordial". Caso a decisão seja mantida, pede que requer que seja reconhecida a natureza indenizatória dos prêmios, afastando-se a incorporação salarial indevida. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Incontroverso que a Ré instituiu o pagamento de parcela intitulada "prêmio estímulo", a qual estava diretamente vinculada ao cumprimento de metas. Nos termos dos artigos 818, II, da CLT e do art. 373, II, do CPC, incumbia à Ré trazer aos autos o regramento de tal prêmio, com vista a esclarecer quais eram as metas exigidas da Autora, inclusive as metas coletivas alegadas pela defesa e seu peso. Entretanto, constata-se que ao menos no que refere aos prêmios, a Empresa não trouxe aos autos qualquer normatização interna, não sendo possível, portanto, identificar quais eram as metas estipuladas pela Ré, seja individual ou coletivamente. Ademais, foram deferidas diferenças a título de comissões ao Autor, as quais, por certo, influenciam positivamente na apuração das metas. Logo, nos termos dos artigos 373, II, do CPC, e 818, II, da CLT, a Ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, no sentido de comprovar o fato impeditivo do direito do Autor, por ela alegado em sua contestação, pois sequer trouxe aos autos o regramento da parcela denominada "prêmio estímulo", e, por consequência, não comprovou a regular quitação da referida parcela, especialmente, quando consideradas as diferenças de comissões deferidas. Destarte, conclui-se que ao serem acrescentadas as diferenças de comissões referentes às vendas não faturadas, canceladas e objetos de troca à remuneração da Autora, este, por consequência, atingiu as suas metas, fazendo jus ao prêmio em tais meses. Citem-se ainda, os autos de ROT n. 0000826-09.2020.5.09.0015, de relatoria do Juiz Convocado Desembargador Paulo da Cunha Boal (acórdão publicado em 4-11-2021), e autos de ROT n. 0000014-44.2022.5.09.0678, da Juíza Convocada Valéria Rodrigues Franco da Rocha (acórdão publicado em 28-6-2022). Assim, reforma-se em parte a sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças a título de "prêmio estímulo", mês a mês, no importe de 0,4% sobre o valor total das vendas realizadas, incluindo as parcelas financiadas e os valores dos estornos das comissões a que faria jus o Autor, deferidos nos autos. Reflexos são devidos sobre 13ºs salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, acrescido da multa de 40%." Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é possível aferir violação ao artigo 92 do Código Civil, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, o aresto transcrito (00000246120225230076) não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Destaque-se que o portal "jusbrasil" não figura como repositório autorizado de jurisprudência (Ato nº 421, de 1º de dezembro de 1999; Ato nº 145/TST.GP, de 16 de abril de 2007; Ato nº 651/TST.GP, de 21 de outubro de 2009). Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao pedido sucessivo, a Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; incisos XV e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 2º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a parte recorrida laborou dentro dos limites legais de jornada e as horas extras eventualmente prestadas foram pagas e compensadas; que era ônus do trabalhador comprovar eventuais diferenças devidas; que há grande variação dos horários registrados e assinados pelo recorrido; que o Autor tinha acesso a seus registros horários juntados e, neles, constam o saldo, permitindo controle ou acompanhamento; que, ainda que as partes não tenham formalizado documento permitindo a compensação de jornada, é possível o reconhecimento da validade da compensação de jornada caso o acordo tenha ocorrido de forma tácita. Requer seja afastada a condenação ou, sucessivamente, que seja limitada apenas ao adicional legal, bem como consideradas apenas as horas extras excedentes à jornada diária ou semanal de forma não cumulativa. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) d) Banco de horas Da leitura dos controles de ponto de fls. 442/516, infere-se que havia a adoção apenas do regime de banco de horas durante todo o período contratual. O banco de horas constitui modalidade específica de compensação de jornada por meio da qual o trabalhador ativa-se em sobrejornada de acordo com os interesses do empregador, que deve possibilitar a compensação no prazo máximo de um ano. A validade do banco de horas depende de autorização em norma coletiva (para compensação anual), de comprovação, pelo empregador, da devida compensação do labor extraordinário no prazo fixado ou de sua quitação, possibilitando ao empregado o pleno acompanhamento do seu saldo ou débito de horas e, por fim, a observância do limite da jornada diária para a compensação, qual seja, de 10 horas (art. 59, § 2º, da CLT). Ademais, a partir de 11/11/2017, o art. 59, § 5º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, possibilita a instituição do banco de horas por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. No caso, presente nos autos acordo individual de banco de horas firmado a partir de 09/03/2021 (fls. 1290/1292). Em tal período (a partir de 09/03/2021), dos espelhos de ponto de fls. 1408/1449, verifica-se que a Empregadora deu plena ciência à parte autora quanto ao saldo de crédito e débito, bem como ao banco de horas acumulado. Ademais, não houve labor em período superior a duas horas diárias. Desta forma, havendo o cumprimento formal e material do banco de horas, válido o sistema compensatório adotado no período de 09/03/2021 até 31/10/2022. Indevidas, portanto, as horas extras postuladas. Com relação ao período até 08/03/2021, a Reclamada não trouxe aos autos o acordo individual escrito do banco de horas. Portanto, formalmente inválido o sistema. A cópia do contrato de trabalho inserido no corpo do recurso não se presta para tal fim. Tratando-se de banco de horas, não se aplica a súmula 85 do TST, nos termos do item V da mencionada súmula. Portanto, houve o descumprimento material banco de horas. Da própria nulidade deflui-se a existência de horas extras não pagas. Tratando-se de banco de horas, não se aplica a súmula 85 do TST, nos termos do item V da mencionada Súmula. Mantém-se." Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Os arestos transcritos (10005348420215020720, 10013257420215020713, 10012863520205020318, 0010461-98.2021.5.18.0121) não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Destaque-se que o portal "jusbrasil" não figura como repositório autorizado de jurisprudência (Ato nº 421, de 1º de dezembro de 1999; Ato nº 145/TST.GP, de 16 de abril de 2007; Ato nº 651/TST.GP, de 21 de outubro de 2009). Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, aresto oriundo de Turmas deste Tribunal (0000353- 90.2023.5.09.0670) não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, quanto ao pedido sucessivo, a Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 27 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1º da Lei nº 605/1949; parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu argumenta que os prêmios concedidos não estavam atrelados ao cumprimento de metas generalizadas, tampouco eram pagos de forma habitual. Sustenta que os prêmios possuem natureza indenizatória e não geram direito aos reflexos e repercussões pleiteados. Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) a) Incidência de prêmios no DSR Na inicial, o Autor afirmou que, desde o início de seu contrato de trabalho recebia inúmeras parcelas intituladas "prêmio", "prêmio estimado", "prêmio performance", "prêmio garantia/seguro", "prêmio antecipado" (premiações lançadas no adiantamento mensal), "prêmio gerência", "prêmio recarga celular", "prêmio vendas", "dif. de horas pagas", "prêmio loja", dentre outros (fl. 05). Em suas razões de defesa, a Reclamada relatou que "jamais excluiu parcelas indevidas na média das comissões, conforme se abordará detalhadamente a seguir, e, portanto, não há qualquer reflexo em RSR. Sendo indevido o principal (diferenças nas comissões), os acessórios seguem a mesma sorte." (fl. 1131). Conforme nova redação do art. 457 da CLT (introduzida pela Lei n° 13.467/2017), para que o valor recebido pelo empregado a título de prêmio não integre a sua remuneração para fins trabalhistas e previdenciários, o pagamento do prêmio deve decorrer por liberalidade do empregador, e deve estar, comprovadamente, vinculado a "desempenho superior ao ordinariamente esperado" no exercício das atividades, sendo ônus do empregador demonstrar que os valores percebidos a título de prêmio pelo empregado decorreu de desempenho superior ao ordinariamente esperado. Na hipótese, os recibos salariais (fls. 1297 e seguintes) demonstram que o Autor percebia habitualmente o pagamento de prêmios quitados sob as rubricas "prêmio antecipado", "prêmio loja", os quais eram pagos pela Ré em razão do cumprimento de metas individuais e vendas da parte autora. Portanto, conclui-se que a Ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o pagamento de prêmios atrelado ao desempenho superior ao ordinariamente esperado, sendo certo que, na hipótese, os prêmios estavam atrelados ao cumprimento de metas generalizadas, com pagamento habitual, não se enquadrando na excepcionalidade prevista no §4º do art. 457 da CLT. Assim, não há que se falar em natureza não salarial da parcela. Nesse sentido, os precedentes 0000679-03.2022.5.09.0018, de relatoria da Exma. Juíza Rosiris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro, julgado em 29.06.2023 e 0000028-65.2022.5.09.0892, de relatoria do Exmo. Des. Valdecir Edson Fossatti, julgado em 02.08.2023. Reforma-se para deferir os reflexos dos prêmios quitados em DSR's." Não é possível aferir contrariedade à Súmula 27 do TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Os arestos transcritos do TRT4 e TRT7 não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015; Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o Réu contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Autora. Alega que, com a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência deixou de ter presunção de veracidade. Argumenta que o Autor não comprovou preencher os requisitos necessários para a concessão. Pede a revogação do benefício. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Segundo o art. 790, § 3º, da CLT, é facultado aos juízes de quaisquer instâncias conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Considerando que a presente demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, são aplicáveis os §§ 3º e 4º do art. 790, da CLT, com redação dada pela nova legislação, a saber: (...) Com efeito, a noção de insuficiência de recursos encontra-se conformada, no âmbito do processo do trabalho, pelo § 1º do art. 14, Lei 5.584/70, que versa sobre a assistência judiciária gratuita, segundo o qual será devida a assistência ao trabalhador cuja "situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família", mesmo que receba salário superior ao patamar indicado, de dois salários mínimos: (...) Articulada com a nova redação do art. 790 da CLT, a disposição assegura o direito à gratuidade da justiça, na seara laboral, àquele que possuir um patamar salarial de até 40% do teto de benefícios da Previdência Social, e também ao que, mesmo recebendo salário superior, demonstrar que se encontra em situação econômica que não lhe permita demandar em juízo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Nessa ordem de ideias, não se pode ignorar o conteúdo da Lei 7.115/1983, que dispõe sobre a prova documental nos casos indicados, segundo a qual a declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, sob as penas da lei, faz prova da hipossuficiência econômica da pessoa física: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.". De outro lado, tendo em vista que a previsão contida na CLT sobre o tema não é exauriente, e porque não se pode cogitar, no tocante ao acesso à justiça, um regramento mais restritivo à Justiça do Trabalho do que aquele previsto no diploma processual ordinário, o texto celetista deve, destarte, ser integrado pelas disposições do Código de Processo Civil de 2015, que disciplinam a gratuidade da justiça. Nesse contexto, a pessoa "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça", e o pedido pode ser formulado tanto na petição inicial, como na contestação ou em recurso, presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (arts. 98, caput, 99 e § 3º do CPC/15). Reputa-se, desse modo, que a declaração de hipossuficiência econômica se revela suficiente para efeito de comprovação da insuficiência de recursos exigida pelo novo § 4º do art. 790 da CLT. Na hipótese, declarou o Autor não ter condições de demandar em juízo sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família (fl. 59). Incide, assim, o disposto no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, impondo-se a presunção de veracidade daquela declaração (Súmula nº 463, item I, do C. TST). Diante do exposto, a r. sentença carece de reparos a fim de que sejam deferidos ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Assim, reforma-se para conceder ao Autor os benefícios da justiça gratuita." O tema foi objeto de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, em data de 16/12/2024, mediante Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 21), com a fixação da seguinte tese: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (...)” Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação a dispositivos constitucionais e legais, tampouco divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º; caput do artigo 5º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos caput e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao julgamento da ADI 5766 pelo STF. O Réu requer a "exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor" e, caso mantida, que "seja igualmente condenado o autor neste tocante, afastando-se a condição suspensiva, com a dedução da verba honorária do crédito a ser pago à parte autora a título de condenação, ou ainda, requer seja reduzida a condenação patronal para 5% e que seja majorado a condenação da recorrida, para 15%, a título de honorários sucumbenciais". Afirma que houve afronta ao princípio da equidade e que "deferida a gratuidade de justiça, esta NÃO isenta o sucumbente dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte contrária", pois "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) a) Honorários sucumbenciais devidos pela Autora O presente feito foi ajuizado já na vigência da Lei 13.467/17, que introduziu na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios de sucumbência e não deixa dúvidas quanto à previsão de honorários sucumbenciais recíprocos (art. 791-A, § 3º, da CLT) quando da procedência parcial dos pedidos formulados na inicial. No que diz respeito aos honorários devidos pelo Autor, a Lei não isenta o trabalhador do pagamento dos honorários de sucumbência quando beneficiária da justiça gratuita, conforme exposto no art. 791-A, § 4º, da CLT. Entende esta 5ª Turma que os honorários devidos pela Reclamante devem incidir sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Esclareça-se que o § 3º do art. 791-A da CLT, ao mencionar "procedência parcial", refere-se ao acolhimento de parte dos pedidos, ou seja, deve haver indeferimento total de um ou mais pleitos para a condenação do empregado em honorários advocatícios sucumbenciais. Ainda, observe-se que, de acordo com o § 4º do artigo 791-A da CLT, nos casos em que o vencido é beneficiário da justiça gratuita, as obrigações da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. A propósito, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do aludido dispositivo legal, foi declarada inconstitucional pelo C. STF, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021. Portanto, a execução dessas apenas poderá ocorrer se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que o devedor não mais permanece em situação de insuficiência econômica. Passado o prazo de dois anos sem que haja alteração na situação financeira do devedor, as obrigações do beneficiário serão extintas. Ainda, considerando que o Reclamante é beneficiário de justiça gratuita, não é possível que eventuais créditos trabalhistas sejam utilizados no pagamento de honorários sucumbenciais à parte contrária. Assim, são devidos honorários pela Reclamante, conforme parâmetros estabelecidos no art. 791-A da CLT. Levando-se em consideração a complexidade da causa, a produção de prova oral e documental, reputa-se razoável e adequado os honorários fixados pela r. sentença no percentual de 10% dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Reforma-se em parte para determinar a observância da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT. b) Honorários sucumbenciais devidos pela Ré Considerando que a Reclamada permanece sucumbente, nada a deferir acerca do pedido para exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela Ré. Com relação aos honorários sucumbenciais a cargo da Ré, tem-se que, considerados os parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, reputa-se razoável e adequado o percentual de 10% fixado. No que se refere à base de cálculo, deverão incidir sobre o valor total bruto da condenação excluída a parte relativa aos encargos sociais patronais. Não obstante o teor da OJ 348 dizer respeito ao "valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários", esta D. Turma entende que se refere à cota parte previdenciária do Obreiro, tendo em vista que a parte devida pela Empregadora não é crédito do trabalhador, não incidindo assim, honorários sucumbenciais. Reforma-se em parte para excluir da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela Ré os encargos sociais patronais." Tendo em vista a manutenção do acórdão nos itens antecedentes, a análise da admissibilidade do Recurso de Revista, quanto ao pedido de afastamento da condenação na verba honorária, fica prejudicada. Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco à tese do STF na ADI 5766. Quanto ao percentual fixado, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Ainda, aresto oriundo de Turmas deste Tribunal (00004954120215090678) não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial (arestos do TRT3) não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porque não atendeu a exigência contida no inciso IV, alínea “c” ("decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho"), da Súmula n.º 337 do TST. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DALVAN HENRIQUE PEREIRA DA FONSECA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Dalvan Henrique Pereira Da Fonseca e outros x Dalvan Henrique Pereira Da Fonseca e outros

ID: 321430477

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000809-40.2023.5.09.0088

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DALVAN HENRIQUE PEREIRA DA FONSECA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

DALVAN HENRIQUE PEREIRA DA FONSECA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZA NICOLETI ECHEVERRIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CASSIO COLOMBO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000809-40.2023.5.09.0088 RECORRENTE: GRUPO CASAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000809-40.2023.5.09.0088 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: DALVAN HENRIQUE PEREIRA DA FONSECA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b50d83f proferida nos autos. ROT 0000809-40.2023.5.09.0088 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DALVAN HENRIQUE PEREIRA DA FONSECA ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) CASSIO COLOMBO FILHO (PR107545) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) LUIZA NICOLETI ECHEVERRIA (PR106685) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrente: Advogado(s): 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) ROSALIA MARIA LIMA SOARES (MG147987) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) ROSALIA MARIA LIMA SOARES (MG147987) Recorrido: Advogado(s): DALVAN HENRIQUE PEREIRA DA FONSECA ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) CASSIO COLOMBO FILHO (PR107545) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) LUIZA NICOLETI ECHEVERRIA (PR106685) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) RECURSO DE: DALVAN HENRIQUE PEREIRA DA FONSECA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 4959367; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 6582bed). Representação processual regular (Id de53a1f). Preparo inexigível (Id e6fbc4b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 74, 457 e 464 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 396 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o Autor contra o seu enquadramento na exceção do inciso II, do artigo 62 da CLT. Afirma que restou comprovado, tanto através de documentos quanto pela prova oral, que o Recorrente tinha sua jornada pré-estabelecida e fiscalizada; que jamais gozou de qualquer tipo de autonomia para administrar a loja, encontrando-se cotidianamente subordinado ao Regional e a toda sua equipe e que a Recorrida não colacionou nos autos contracheque dos demais empregados que laboram com o Autor, de forma que não comprovou o cumprimento do requisito objetivo. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Verifica-se, desse modo, que o elemento objetivo para caracterização do cargo de gerente previsto no art. 62, II, da CLT foi preenchido. (...) Observa-se que a prova oral comprova que o Autor, a partir de novembro/2022, possuía os poderes inerentes do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT. Todos os depoimentos foram no sentido de que o Autor exercia a função de gestor, ou seja, o Reclamante ocupava o cargo de maior hierarquia dentro do estabelecimento. Ressalta-se que o próprio Reclamante reconheceu em depoimento que tinha o cargo mais elevado dentro da loja. Por outro lado, a tomada de algumas decisões pelo regional justifica-se em razão do porte da Ré, que atua em todo território nacional. Cabe esclarecer que o fato de o Autor ter de atuar em conformidade com os normativos internos da Recorrida não faz com que seja descaracterizado o cargo de gestão. Importante salientar ainda que, mesmo no exercício da função de gerente de loja, nenhum empregado está completamente livre de ingerências superiores ou de subordinação às normas de organização própria da atividade econômica da empresa. A norma exige o exercício do cargo de gestão e não ausência de subordinação, conforme previsto no art. 62, II, da CLT. Destarte, o fato de o Reclamante reportar-se ao regional não é suficiente para afastar os demais elementos caracterizadores do exercício de cargo de gestão verificados nos autos. Assim, conclui-se que o Autor era de fato a autoridade máxima na loja, com poderes de mando e gestão, não estando sujeito a controle de jornada ou horários preestabelecidos. Portanto, o Autor não estava submetida a controle de jornada no período de novembro/2022 até a rescisão contratual, por estar enquadrado na exceção do art. 62, II, da CLT. Ante o exposto, nada a reparar." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (0038500-93.2006.5.01.0060, 0000075- 63.2014.5.04.0664, 00102566120135010044, 0000031-54.2014.5.04.0111, 0134400-28.2009.5.04.0024, 0000947-31.2013.5.04.0303, 0157500-02.2009.5.04.0383, 0000229-76.2010.5.15.0030) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Os arestos 0038500-93.2006.5.01.0060, 00103807520155010302, 00111169120145010023, 00110527420145010284, 00015617420105010222, 0001284-05.2014.5.05.0611, 0000355-87.2010.5.05.0036, 0000355- 21.2015.5.23.0001, 0000932-09.2014.5.23.0009 não viabilizam o recurso por divergência jurisprudencial. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Ainda, arestos oriundos de Turmas deste Tribunal (31241-2012-006-09-00-1-ACO-28782- 2014, 33984.2011.651.09.00-9) não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Os demais arestos transcritos (425007220075050034, 0123400- 57.2006.5.05.0008, 1552007920095010018) não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Destaque-se que o portal "jusbrasil" não figura como repositório autorizado de jurisprudência (Ato nº 421, de 1º de dezembro de 1999; Ato nº 145/TST.GP, de 16 de abril de 2007; Ato nº 651/TST.GP, de 21 de outubro de 2009). Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 5º; incisos X e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 74, 457 e 464 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Autor requer que a Recorrida seja condenada no pagamento das horas extraordinárias constantes nos espelhos de ponto e não quitadas, bem como no pagamento, a título de horas extras, do intervalo interjornada não gozado na integralidade no período de 09/03/2021 a 31/10/2022. Alega que em nenhum dos espelhos de ponto há menção de compensação; que o Recorrente apontou diferenças de horas extras e que deve ser declarada a invalidade do acordo de compensação, bem como do banco de horas, seja pela prestação habitual de horas extras, seja pela não comprovação da regularidade do banco de horas. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) a) Jornada de trabalho (...) As testemunhas ouvidas em audiência não exerciam a função de vendedor, bem como não trabalharam com o Autor no período em que ele laborou como vendedor, não podendo prestar informações a respeito da sua jornada de trabalho neste período. Por sua vez, nos cartões ponto há marcação de horários anteriores e posteriores à jornada contratual do Autor em diversas ocasiões. A título de exemplo, cita-se o dia 17/08/2022, em que o Autor iniciou sua jornada às 07h14min (fl. 1444); dia 14/09/2022, em que a jornada se iniciou às 06h48min (fl. 1444); dia 26/11/2021, em que a jornada encerrou-se às 23h59min (fl. 1426); dia 18/12/2021, em que a jornada findou-se à 00h01min (fl. 1428), dentre outros. Portanto, extrai-se do conjunto probatório que o Autor não se desvencilhou do seu ônus probatório, no que pertine aos horários de início e término da jornada de trabalho, assim como intervalares, devendo, portanto, prevalecer aqueles registrados nos controles de ponto trazidos aos autos. Mantém-se. d) Banco de horas (...) No caso, presente nos autos acordo individual de banco de horas firmado a partir de 09/03/2021 (fls. 1290/1292). Em tal período (a partir de 09/03/2021), dos espelhos de ponto de fls. 1408/1449, verifica-se que a Empregadora deu plena ciência à parte autora quanto ao saldo de crédito e débito, bem como ao banco de horas acumulado. Ademais, não houve labor em período superior a duas horas diárias. Desta forma, havendo o cumprimento formal e material do banco de horas, válido o sistema compensatório adotado no período de 09/03/2021 até 31/10/2022. Indevidas, portanto, as horas extras postuladas. (...)" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 554d4b1; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 5b48e39). Representação processual regular (Id ad60596, 393e7af). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e6fbc4b: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id e6fbc4b: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id eccf706: R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 672921d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141, 324 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a condenação deve ser limitada aos valores discriminados na petição inicial, não sendo meramente estimativos. Pleiteia, assim, referida limitação. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Na petição inicial, ao liquidar os pedidos, o Reclamante indicou os valores (por estimativa) que entendia devidos (fls. 32/34). A presente demanda foi ajuizada quando já estava em vigor a Lei 13.467/2017, que deu ao art. 840 da CLT a seguinte redação: (...) Nesse sentido, o art. 840, § 1º, da CLT, acima transcrito, apenas estabelece como requisito da petição inicial a indicação do valor dos pedidos, mas não a sua liquidação antecipada. Nesse sentido ensinam Mauricio Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado: (...) O cumprimento da exigência legal de indicação do valor dos pedidos na petição inicial não significa, necessariamente, a elaboração de uma liquidação detalhada, completa e exauriente, mas apenas que haja uma estimativa do valor das pretensões que envolvem obrigação pecuniária. Este é o entendimento desta d. 5ª Turma, ou seja, de não há que se exigir que a parte indique os valores que julga devidos de maneira rigorosa e acurada (Precedentes: 0000068-76.2018.5.09.0863, publicado em 06/03/2018, deste Relator; e 0000158-32.2018.5.09.0654, publicado em 07/01/2019, Exmo. Des. Relator Archimedes Castro Campos Junior). No mesmo sentido, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo sobre a aplicação das normas da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/17, segundo a qual "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ainda, o tema foi objeto de discussão no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado pelo Pleno deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, na sessão de 28/06/2021, no qual ficou decidido, por maioria, fixar a Tese Jurídica nº 09 (precedente obrigatório da jurisprudência, exceto se houver revisão de tese, a teor do disposto no Art. 130, inc. XIV, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno deste Eg. TRT 9 e no artigo 927, III, e 947, § 3º, do CPC), in verbis: (...) Dessa forma, não há que falar em limitação da condenação aos valores apresentados na petição inicial, já que os valores apresentados são estimados, sendo que o importe referente à eventual condenação será apurado em liquidação dos pedidos, no momento oportuno. Mantém-se." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 442, 444 e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2 e 3 da Lei nº 3207/1957; artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. A parte Ré pede o afastamento da condenação ao pagamento das comissões estornadas decorrentes de vendas canceladas, objeto de troca e vendas não faturadas, reflexos e repercussões. Alega que "a forma de salário praticada pela recorrente está devidamente embasada no artigo 2º da Lei nº 3.207/57, que dispõe que as comissões devem ser apuradas sobre o valor das vendas efetivadas". Afirma que "não é razoável que as vendas canceladas integrem à remuneração da parte autora, já que não houve faturamento e, consequentemente, inexistiu o resultado ensejador da comissão, qual seja, a venda". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A r. sentença de origem assim decidiu: (...) Em contestação, a Ré negou as alegações tecidas pela Autora, mencionando ainda que "antes da efetiva tradição do bem, não há falarem ultimação do negócio e, por consequência, na constituição de direito à percepção de comissões" (fl. 318). Nos termos do art. 2º da CLT, os riscos da atividade não podem ser suportados pelo empregado, mas sim pelo dono do empreendimento. Admitir que não há responsabilidade da Ré seria transferir os riscos do negócio também ao trabalhador. Quanto aos estornos, segundo o art. 466 da CLT, o pagamento de comissões e percentagem só é exigível após finalizada a transação a que se referem. Já a Lei nº. 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 3º que a transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. O art. 7º da Lei nº. 3.207/57 é categórico em preceituar que, uma vez verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago. A possibilidade de estorno de comissão, prevista no referido artigo, só é possível em se tratando de insolvência do comprador, ou seja, quando se constatar que as dívidas do cliente excedem a importância dos seus bens, hipótese esta, aliás, nem sequer mencionada pela Ré. Não basta, assim, a mera inadimplência ou cancelamento das vendas, caso em que permanece o direito ao recebimento da comissão referente ao negócio ultimado pela trabalhadora e aceito pelo empregador. A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho é pacífica em reconhecer a ilicitude do desconto de comissões em caso de inadimplência ou desistência do comprador, conforme demonstram as seguintes ementas: (...) Nesse sentido já decidiu esta C. Turma, a exemplo do precedente nos autos 0001569-50-2013-5-09-0084, de minha relatoria, com publicação em 15/10/2019, referente à ilicitude do estorno de comissões. Assim, no caso de vendas canceladas ou estornadas as comissões são devidas ao empregado, sendo proibido qualquer desconto a título de inadimplência ou de cancelamento de vendas, sob pena de transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador. O mesmo se aplica no caso de "vendas objeto de troca", não sendo razoável admitir que outro empregado se beneficie de vendas realizadas pelo Autor, percebendo comissões, decorrentes desta venda, bem como não é lícito presumir que o Autor também se beneficiava de tal situação. Depreende-se dos extratos de vendas da parte autora (ID. a2cd3c4 e seguintes), que ocorreram vários estornos de comissões sobre vendas realizadas, como por exemplo das vendas realizadas nos dias 09/01/2020, 10/01/2020 e 27.11.2019 (fl. 1476 e 1480), Nada obstante, a parte reclamante não produziu prova capaz de demonstrar o valor médio de 30% de comissões a menor decorrentes de vendas canceladas e objetos de troca (conforme item 3 "a" da inicial - ID. 23ace25), sequer comprovando ausência de apontamento nos extratos dos estornos das comissões decorrentes de vendas não faturadas. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso da Reclamante. Nega-se provimento ao recurso da Reclamada." O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 65 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação literal e direta aos dispositivos constitucional ou legal invocados, nem divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 442 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 2 e 5 da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. O Réu insurge-se em face da condenação em diferenças de comissões decorrentes das vendas a prazo. Alega que, tendo em vista que o pagamento de comissões foi praticado desde o início do pacto laboral, resta evidente que o contrato foi tacitamente ajustado nessa modalidade remuneratória, uma vez que as partes assim se comportaram ao longo de toda a relação empregatícia; que a forma de remuneração integra o contrato de trabalho firmado entre as partes; que os extratos carreados a defesa são transparentes em todos os valores de venda, das modalidades, dos juros, dos estornos, percentuais de comissões aplicados e que é "indevido o pagamento de comissões sobre os juros das vendas a prazo, pois em tais hipóteses o acréscimo cobrado do cliente nas compras parceladas não compõe o valor da mercadoria vendida pelo empregado, mas apenas remunera o financiamento do bem". Requer o afastamento da condenação. Sucessivamente, requer a aplicação da OJ 394 da SBDI-I do C. TST. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Em que pese esta Turma ter fixado entendimento no sentido de que "não é devido o pagamento de comissões sobre o valor da mercadoria acrescido de juros e encargos da venda a prazo, salvo quando houver ajuste em sentido contrário, o que não se evidenciou no caso.", o precedente do TST é no sentido de que "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário". Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 A respeito, a jurisprudência: (...) No caso, observa-se que embora a Ré, em defesa, tenha alegado a existência de ajuste contratual quanto a não incidência das comissões sobre juros e encargos financeiros (Importante destacar que há previsão contratual expressa sobre o tema - cláusula 4º do contrato de trabalho: "não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário" - fl. 1161), não foi juntado qualquer documento pactuado pelas partes neste sentido, não tendo vindo aos autos sequer o contrato de trabalho do obreiro. Ademais, as normas internas colacionadas aos autos, referentes ao pagamento de comissões, nada dispõem sobre o tema. Assim, no caso, ausente pactuação em sentido contrário, merece acolhimento a pretensão recursal da parte reclamante. Pelo exposto, reforma-se a r. sentença de origem para condenar a ré ao pagamento de comissões sobre os juros e demais encargos financeiros decorrentes do financiamento das vendas ocorridas por meio de crediário, identificadas nos relatórios de venda com "VF" , com reflexos conforme deferido para as demais diferenças de comissões." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Há vício a ser sanado. Constou no v. acórdão: (...) Observe-se que o v. acórdão foi omisso quanto aos parâmetros de cálculo do pagamento das comissões sobre as vendas parcelados, vício que se sana nesta oportunidade: Na hipótese, o valor das vendas que constam nos relatórios como "VF" não indicam efetivamente qual a quantia final da venda, com todos os encargos que foram pagos, sendo que a Ré deixou de trazer aos autos, no momento oportuno, os relatórios com as efetivas diferenças. Com efeito, os documentos juntados pela parte antes do encerramento da instrução processual devem ser aceitos como meio de prova (art. 845, CLT), inexistindo preclusão, desde que se confira à parte contrária o exercício do contraditório. Ademais, tais relatórios não se referem a um fato posterior à sentença, a teor do disposto na Súmula 8 do C. TST. Nesse sentido, a jurisprudência do TST, ilustrada pela seguinte ementa: (...) Desta forma, presumem-se como verdadeiros os fatos indicados na inicial, reconhecendo-se que as diferenças entre o valor final e aqueles que constam no relatório de vendas é na ordem de 72%. Dá-se provimento para, sanando a omissão, estabelecer que a diferença entre o valor final e aqueles que constam no relatório de vendas é na ordem de 72% sobre 80% da remuneração auferida mensalmente, nos termos da petição inicial." O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 57 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário..” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco divergência jurisprudencial. Quanto ao pedido sucessivo, registre-se que a Turma não se manifestou quanto à aplicação da OJ 394 da SBDI-I do C. TST na apuração das diferenças. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 92 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Réu requer a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo. Alega que cabia à parte autora demonstrar as diferenças devidas, o que não foi feito. Aduz que a base de cálculo para apuração e pagamento das comissões e premiações era realizado com base nas vendas faturadas e no valor do produto ou serviço comercializado. Sustenta que "não há que se falar em tratamento isonômico para o pagamento de qualquer tipo de prêmio, eis que o pagamento é efetuado de acordo com o cumprimento de metas e parâmetros estabelecidos pela empresa para cada tipo de função exercida, local de trabalho e porte de loja, cabendo, unicamente ao autor o ônus de provar ter laborado nas mesmas condições, locais, funções e períodos dos reclamantes e empregados citados na exordial". Caso a decisão seja mantida, pede que requer que seja reconhecida a natureza indenizatória dos prêmios, afastando-se a incorporação salarial indevida. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Incontroverso que a Ré instituiu o pagamento de parcela intitulada "prêmio estímulo", a qual estava diretamente vinculada ao cumprimento de metas. Nos termos dos artigos 818, II, da CLT e do art. 373, II, do CPC, incumbia à Ré trazer aos autos o regramento de tal prêmio, com vista a esclarecer quais eram as metas exigidas da Autora, inclusive as metas coletivas alegadas pela defesa e seu peso. Entretanto, constata-se que ao menos no que refere aos prêmios, a Empresa não trouxe aos autos qualquer normatização interna, não sendo possível, portanto, identificar quais eram as metas estipuladas pela Ré, seja individual ou coletivamente. Ademais, foram deferidas diferenças a título de comissões ao Autor, as quais, por certo, influenciam positivamente na apuração das metas. Logo, nos termos dos artigos 373, II, do CPC, e 818, II, da CLT, a Ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, no sentido de comprovar o fato impeditivo do direito do Autor, por ela alegado em sua contestação, pois sequer trouxe aos autos o regramento da parcela denominada "prêmio estímulo", e, por consequência, não comprovou a regular quitação da referida parcela, especialmente, quando consideradas as diferenças de comissões deferidas. Destarte, conclui-se que ao serem acrescentadas as diferenças de comissões referentes às vendas não faturadas, canceladas e objetos de troca à remuneração da Autora, este, por consequência, atingiu as suas metas, fazendo jus ao prêmio em tais meses. Citem-se ainda, os autos de ROT n. 0000826-09.2020.5.09.0015, de relatoria do Juiz Convocado Desembargador Paulo da Cunha Boal (acórdão publicado em 4-11-2021), e autos de ROT n. 0000014-44.2022.5.09.0678, da Juíza Convocada Valéria Rodrigues Franco da Rocha (acórdão publicado em 28-6-2022). Assim, reforma-se em parte a sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças a título de "prêmio estímulo", mês a mês, no importe de 0,4% sobre o valor total das vendas realizadas, incluindo as parcelas financiadas e os valores dos estornos das comissões a que faria jus o Autor, deferidos nos autos. Reflexos são devidos sobre 13ºs salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, acrescido da multa de 40%." Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é possível aferir violação ao artigo 92 do Código Civil, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, o aresto transcrito (00000246120225230076) não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Destaque-se que o portal "jusbrasil" não figura como repositório autorizado de jurisprudência (Ato nº 421, de 1º de dezembro de 1999; Ato nº 145/TST.GP, de 16 de abril de 2007; Ato nº 651/TST.GP, de 21 de outubro de 2009). Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao pedido sucessivo, a Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; incisos XV e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 2º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a parte recorrida laborou dentro dos limites legais de jornada e as horas extras eventualmente prestadas foram pagas e compensadas; que era ônus do trabalhador comprovar eventuais diferenças devidas; que há grande variação dos horários registrados e assinados pelo recorrido; que o Autor tinha acesso a seus registros horários juntados e, neles, constam o saldo, permitindo controle ou acompanhamento; que, ainda que as partes não tenham formalizado documento permitindo a compensação de jornada, é possível o reconhecimento da validade da compensação de jornada caso o acordo tenha ocorrido de forma tácita. Requer seja afastada a condenação ou, sucessivamente, que seja limitada apenas ao adicional legal, bem como consideradas apenas as horas extras excedentes à jornada diária ou semanal de forma não cumulativa. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) d) Banco de horas Da leitura dos controles de ponto de fls. 442/516, infere-se que havia a adoção apenas do regime de banco de horas durante todo o período contratual. O banco de horas constitui modalidade específica de compensação de jornada por meio da qual o trabalhador ativa-se em sobrejornada de acordo com os interesses do empregador, que deve possibilitar a compensação no prazo máximo de um ano. A validade do banco de horas depende de autorização em norma coletiva (para compensação anual), de comprovação, pelo empregador, da devida compensação do labor extraordinário no prazo fixado ou de sua quitação, possibilitando ao empregado o pleno acompanhamento do seu saldo ou débito de horas e, por fim, a observância do limite da jornada diária para a compensação, qual seja, de 10 horas (art. 59, § 2º, da CLT). Ademais, a partir de 11/11/2017, o art. 59, § 5º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, possibilita a instituição do banco de horas por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. No caso, presente nos autos acordo individual de banco de horas firmado a partir de 09/03/2021 (fls. 1290/1292). Em tal período (a partir de 09/03/2021), dos espelhos de ponto de fls. 1408/1449, verifica-se que a Empregadora deu plena ciência à parte autora quanto ao saldo de crédito e débito, bem como ao banco de horas acumulado. Ademais, não houve labor em período superior a duas horas diárias. Desta forma, havendo o cumprimento formal e material do banco de horas, válido o sistema compensatório adotado no período de 09/03/2021 até 31/10/2022. Indevidas, portanto, as horas extras postuladas. Com relação ao período até 08/03/2021, a Reclamada não trouxe aos autos o acordo individual escrito do banco de horas. Portanto, formalmente inválido o sistema. A cópia do contrato de trabalho inserido no corpo do recurso não se presta para tal fim. Tratando-se de banco de horas, não se aplica a súmula 85 do TST, nos termos do item V da mencionada súmula. Portanto, houve o descumprimento material banco de horas. Da própria nulidade deflui-se a existência de horas extras não pagas. Tratando-se de banco de horas, não se aplica a súmula 85 do TST, nos termos do item V da mencionada Súmula. Mantém-se." Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Os arestos transcritos (10005348420215020720, 10013257420215020713, 10012863520205020318, 0010461-98.2021.5.18.0121) não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Destaque-se que o portal "jusbrasil" não figura como repositório autorizado de jurisprudência (Ato nº 421, de 1º de dezembro de 1999; Ato nº 145/TST.GP, de 16 de abril de 2007; Ato nº 651/TST.GP, de 21 de outubro de 2009). Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, aresto oriundo de Turmas deste Tribunal (0000353- 90.2023.5.09.0670) não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, quanto ao pedido sucessivo, a Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 27 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1º da Lei nº 605/1949; parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu argumenta que os prêmios concedidos não estavam atrelados ao cumprimento de metas generalizadas, tampouco eram pagos de forma habitual. Sustenta que os prêmios possuem natureza indenizatória e não geram direito aos reflexos e repercussões pleiteados. Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) a) Incidência de prêmios no DSR Na inicial, o Autor afirmou que, desde o início de seu contrato de trabalho recebia inúmeras parcelas intituladas "prêmio", "prêmio estimado", "prêmio performance", "prêmio garantia/seguro", "prêmio antecipado" (premiações lançadas no adiantamento mensal), "prêmio gerência", "prêmio recarga celular", "prêmio vendas", "dif. de horas pagas", "prêmio loja", dentre outros (fl. 05). Em suas razões de defesa, a Reclamada relatou que "jamais excluiu parcelas indevidas na média das comissões, conforme se abordará detalhadamente a seguir, e, portanto, não há qualquer reflexo em RSR. Sendo indevido o principal (diferenças nas comissões), os acessórios seguem a mesma sorte." (fl. 1131). Conforme nova redação do art. 457 da CLT (introduzida pela Lei n° 13.467/2017), para que o valor recebido pelo empregado a título de prêmio não integre a sua remuneração para fins trabalhistas e previdenciários, o pagamento do prêmio deve decorrer por liberalidade do empregador, e deve estar, comprovadamente, vinculado a "desempenho superior ao ordinariamente esperado" no exercício das atividades, sendo ônus do empregador demonstrar que os valores percebidos a título de prêmio pelo empregado decorreu de desempenho superior ao ordinariamente esperado. Na hipótese, os recibos salariais (fls. 1297 e seguintes) demonstram que o Autor percebia habitualmente o pagamento de prêmios quitados sob as rubricas "prêmio antecipado", "prêmio loja", os quais eram pagos pela Ré em razão do cumprimento de metas individuais e vendas da parte autora. Portanto, conclui-se que a Ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o pagamento de prêmios atrelado ao desempenho superior ao ordinariamente esperado, sendo certo que, na hipótese, os prêmios estavam atrelados ao cumprimento de metas generalizadas, com pagamento habitual, não se enquadrando na excepcionalidade prevista no §4º do art. 457 da CLT. Assim, não há que se falar em natureza não salarial da parcela. Nesse sentido, os precedentes 0000679-03.2022.5.09.0018, de relatoria da Exma. Juíza Rosiris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro, julgado em 29.06.2023 e 0000028-65.2022.5.09.0892, de relatoria do Exmo. Des. Valdecir Edson Fossatti, julgado em 02.08.2023. Reforma-se para deferir os reflexos dos prêmios quitados em DSR's." Não é possível aferir contrariedade à Súmula 27 do TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Os arestos transcritos do TRT4 e TRT7 não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015; Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o Réu contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Autora. Alega que, com a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência deixou de ter presunção de veracidade. Argumenta que o Autor não comprovou preencher os requisitos necessários para a concessão. Pede a revogação do benefício. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Segundo o art. 790, § 3º, da CLT, é facultado aos juízes de quaisquer instâncias conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Considerando que a presente demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, são aplicáveis os §§ 3º e 4º do art. 790, da CLT, com redação dada pela nova legislação, a saber: (...) Com efeito, a noção de insuficiência de recursos encontra-se conformada, no âmbito do processo do trabalho, pelo § 1º do art. 14, Lei 5.584/70, que versa sobre a assistência judiciária gratuita, segundo o qual será devida a assistência ao trabalhador cuja "situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família", mesmo que receba salário superior ao patamar indicado, de dois salários mínimos: (...) Articulada com a nova redação do art. 790 da CLT, a disposição assegura o direito à gratuidade da justiça, na seara laboral, àquele que possuir um patamar salarial de até 40% do teto de benefícios da Previdência Social, e também ao que, mesmo recebendo salário superior, demonstrar que se encontra em situação econômica que não lhe permita demandar em juízo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Nessa ordem de ideias, não se pode ignorar o conteúdo da Lei 7.115/1983, que dispõe sobre a prova documental nos casos indicados, segundo a qual a declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, sob as penas da lei, faz prova da hipossuficiência econômica da pessoa física: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.". De outro lado, tendo em vista que a previsão contida na CLT sobre o tema não é exauriente, e porque não se pode cogitar, no tocante ao acesso à justiça, um regramento mais restritivo à Justiça do Trabalho do que aquele previsto no diploma processual ordinário, o texto celetista deve, destarte, ser integrado pelas disposições do Código de Processo Civil de 2015, que disciplinam a gratuidade da justiça. Nesse contexto, a pessoa "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça", e o pedido pode ser formulado tanto na petição inicial, como na contestação ou em recurso, presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (arts. 98, caput, 99 e § 3º do CPC/15). Reputa-se, desse modo, que a declaração de hipossuficiência econômica se revela suficiente para efeito de comprovação da insuficiência de recursos exigida pelo novo § 4º do art. 790 da CLT. Na hipótese, declarou o Autor não ter condições de demandar em juízo sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família (fl. 59). Incide, assim, o disposto no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, impondo-se a presunção de veracidade daquela declaração (Súmula nº 463, item I, do C. TST). Diante do exposto, a r. sentença carece de reparos a fim de que sejam deferidos ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Assim, reforma-se para conceder ao Autor os benefícios da justiça gratuita." O tema foi objeto de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, em data de 16/12/2024, mediante Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 21), com a fixação da seguinte tese: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (...)” Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação a dispositivos constitucionais e legais, tampouco divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º; caput do artigo 5º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos caput e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao julgamento da ADI 5766 pelo STF. O Réu requer a "exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor" e, caso mantida, que "seja igualmente condenado o autor neste tocante, afastando-se a condição suspensiva, com a dedução da verba honorária do crédito a ser pago à parte autora a título de condenação, ou ainda, requer seja reduzida a condenação patronal para 5% e que seja majorado a condenação da recorrida, para 15%, a título de honorários sucumbenciais". Afirma que houve afronta ao princípio da equidade e que "deferida a gratuidade de justiça, esta NÃO isenta o sucumbente dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte contrária", pois "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) a) Honorários sucumbenciais devidos pela Autora O presente feito foi ajuizado já na vigência da Lei 13.467/17, que introduziu na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios de sucumbência e não deixa dúvidas quanto à previsão de honorários sucumbenciais recíprocos (art. 791-A, § 3º, da CLT) quando da procedência parcial dos pedidos formulados na inicial. No que diz respeito aos honorários devidos pelo Autor, a Lei não isenta o trabalhador do pagamento dos honorários de sucumbência quando beneficiária da justiça gratuita, conforme exposto no art. 791-A, § 4º, da CLT. Entende esta 5ª Turma que os honorários devidos pela Reclamante devem incidir sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Esclareça-se que o § 3º do art. 791-A da CLT, ao mencionar "procedência parcial", refere-se ao acolhimento de parte dos pedidos, ou seja, deve haver indeferimento total de um ou mais pleitos para a condenação do empregado em honorários advocatícios sucumbenciais. Ainda, observe-se que, de acordo com o § 4º do artigo 791-A da CLT, nos casos em que o vencido é beneficiário da justiça gratuita, as obrigações da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. A propósito, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do aludido dispositivo legal, foi declarada inconstitucional pelo C. STF, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021. Portanto, a execução dessas apenas poderá ocorrer se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que o devedor não mais permanece em situação de insuficiência econômica. Passado o prazo de dois anos sem que haja alteração na situação financeira do devedor, as obrigações do beneficiário serão extintas. Ainda, considerando que o Reclamante é beneficiário de justiça gratuita, não é possível que eventuais créditos trabalhistas sejam utilizados no pagamento de honorários sucumbenciais à parte contrária. Assim, são devidos honorários pela Reclamante, conforme parâmetros estabelecidos no art. 791-A da CLT. Levando-se em consideração a complexidade da causa, a produção de prova oral e documental, reputa-se razoável e adequado os honorários fixados pela r. sentença no percentual de 10% dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Reforma-se em parte para determinar a observância da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT. b) Honorários sucumbenciais devidos pela Ré Considerando que a Reclamada permanece sucumbente, nada a deferir acerca do pedido para exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela Ré. Com relação aos honorários sucumbenciais a cargo da Ré, tem-se que, considerados os parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, reputa-se razoável e adequado o percentual de 10% fixado. No que se refere à base de cálculo, deverão incidir sobre o valor total bruto da condenação excluída a parte relativa aos encargos sociais patronais. Não obstante o teor da OJ 348 dizer respeito ao "valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários", esta D. Turma entende que se refere à cota parte previdenciária do Obreiro, tendo em vista que a parte devida pela Empregadora não é crédito do trabalhador, não incidindo assim, honorários sucumbenciais. Reforma-se em parte para excluir da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela Ré os encargos sociais patronais." Tendo em vista a manutenção do acórdão nos itens antecedentes, a análise da admissibilidade do Recurso de Revista, quanto ao pedido de afastamento da condenação na verba honorária, fica prejudicada. Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco à tese do STF na ADI 5766. Quanto ao percentual fixado, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Ainda, aresto oriundo de Turmas deste Tribunal (00004954120215090678) não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial (arestos do TRT3) não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porque não atendeu a exigência contida no inciso IV, alínea “c” ("decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho"), da Súmula n.º 337 do TST. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DALVAN HENRIQUE PEREIRA DA FONSECA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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