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Annibal Goncalves Junior x Leonardo Vieira De Souza

ID: 332179737

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0913968-64.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANNIBAL GONCALVES JUNIOR

Polo Passivo:

LEONARDO VIEIRA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

GIANLUCA FIGUEIREDO VESSELIZZA

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MARIANA MARTINS DE CARVALHO BICUDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0913968-64.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANNIBAL GONCALVES JUNIOR RÉU: LEONARDO VIEIRA DE SOUZA Trata-se de ação de responsabilidade civil extracontratual proposta por ANNIBAL GONÇALVES JUNIOR contra LEONARDO VIEIRA E SOUZA. Narra o autor que no dia 27.12.2022, por volta de 19h15m, trafegava com seu veículo C180, placa KOZ7157 pela Avenida Ayrton Senna, nº 2000, Barra da Tijuca, quando o veículo do requerido, Chevrolet Cobalt, placa QUR7902, colidiu violentamente na traseira do seu automóvel, fazendo com que fosse arremessado e colidisse com a traseira do veículo logo à frente. Afirma que, reconhecendo sua culpa, o réu acionou a empresa de proteção veicular AVPS para que realizasse os reparos no veículo do autor, no entanto a empresa negou a cobertura sem maiores esclarecimentos. Descreve que ocorreram diversas avarias em seu veículo que impedem a circulação. Diz que está impedido de utilizar o veículo há mais de 08 (oito) meses aguardando os reparos de responsabilidade do réu. Esclarece que não tem condições financeiras de consertar o seu veículo, adquirido em leilão. Alega que o reparo do veículo alcança o valor de R$ 38.658,95, conforme o menor de 3 (três) orçamentos. Entende que suportou danos materiais e morais. Pede que o réu seja condenado a reparar os danos materiais orçados no valor de R$ 38.658,95 (trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos) e danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Junta documentos. Decisão no id 76395504 indeferiu a gratuidade de justiça, sendo pagas as custas. Emenda à inicial no id 105476097 retificou o valor da causa para R$ 53.658,95. Despacho no id 108883627 determinou a citação. Contestação no id 121961350, por meio da qual o réu requer a concessão de gratuidade de justiça e argui preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, descreve que no dia do acidente estava parado no engarrafamento quando “do nada” o veículo dirigido por terceiro de nome Nelson Farias Moreira colidiu de forma violenta com a traseira do réu. Relata que com o impacto seu veículo foi lançado na traseira do veículo da ferente, de propriedade do autor. Narra que por mais que tenha tentado, não conseguiu segurar no freio devido a força do impacto. Diz que na sequência o veículo do autor bateu no carro do sr. Thiago, que bateu no carro do sr. Victor. Conta que no dia 28.12.2022 o autor entrou em contato amigável com o réu, que estava no hospital naquele momento por ter acordado com muitas dores devido ao impacto do acidente. Afirma que, com total boa-fé, encaminhou ao autor o link de sua proteção Veicular AVPS para abertura do sinistro. Alega que nos dias seguintes as partes conversaram e enviaram documentos, sendo que em 13.01.2023 o autor recebeu a negativa de cobertura da AVPS. Resume a dinâmica em que Nelson colidiu em Leonardo que colidiu em Annibal que colidiu em Victor que colidiu em Thiago. Assegura que zela regularmente pelas leis de trânsito, com seu veículo em perfeitas condições, e não pode ser responsabilizado pela conduta nefasta de terceiro veículo imprudente, causados do engavetamento. Afirma que os outros motoristas agiram com imprudência e negligência, descumprindo normas de trânsito. Assegura que dirigia em velocidade permitida para o local e de acordo com as normas de trânsito. Alega que o autor também foi vítima do acidente, causado pelo condutor sr. Nelson. Impugna os pedidos de danos materiais e morais. Pugna pela extinção do feito ou a improcedência dos pedidos. Junta documentos. Réplica no id 130285593. Decisão de saneamento no id 156477200 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu e rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva. Prova documental, contendo áudios de conversas entre as partes, anexadas pelo réu no id 177502990, sobre os quais o autor se manifestou no id 188304124. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pretende o autor indenização a título de danos materiais e morais causados por acidente de trânsito ocorrido na Avenida das Américas no dia 28.12.2022, envolvendo os veículos das partes, além de outros 3 veículos. O acidente, conhecido como “engavetamento” envolvendo cinco veículos, entre eles os das partes, é fato incontroverso, como se observa na contestação. Em que pese não negar o fato, afirma que a colisão se deu por imprudência de outro motorista, sr. Nelson, que colidiu no réu, tendo este colidido na traseira do veículo do autor. Os fatos ocorreram após 19h e sob chuva, condição climática adversa, como atestam o BRAT e a prova documental fotográfica que instrui a inicial. De acordo com o relato dos envolvidos a dinâmica dos fatos apresentada pelos policiais militares no Boletim de Registro de Acidente de Trânsito BRAS (id 74195895) descreve, de forma resumida que: o motorista nº 05 (Placa LHS6729 - Nelson) colidiu na traseira do motorista nº 04 (Placa QUR7XJ02 – LEONARDO, réu), que colidiu na traseira do motorista 03 (Placa KOZ7157 – ANNIBAL, autor), que na sequência colidiu na traseira do motorista nº 02 (KPZ5839 – Thiago), que colidiu na traseira do veículo nº 01 (KXA7003 – Victor). Com efeito, o Código Brasileiro de Trânsito impõe ao condutor de veículos automotores o dever de observar de distância segura dos demais veículos: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;” “Art. 192. Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo: Infração - grave; Penalidade – multa.” Em razão do acima disposto, em regra presume-se a responsabilidade do veículo que atinge a traseira de outro veículo. Essa presunção é relativa, cabendo ao proprietário do automóvel que colide na traseira do veículo a sua frente elidir a referida presunção legal. No entanto, o caso dos autos configura clara hipótese de exclusão de responsabilidade por fato de terceiro, que rompe o nexo causal, aplicando-se a teoria do corpo neutro, em que afasta a responsabilidade do condutor que colide na traseira por ausência de ato voluntário. Neste sentido é pacífica jurisprudência pátria: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESTOURO DE PNEU. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO VOLITIVO. RESPONSABILIDADE. AFASTADA. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. I. Hipótese em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão estadual que manteve a sentença que condenou o espólio do de cujos ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de sinistro veicular. 2. Recurso especial interposto em 19/1/2024 e concluso ao gabinete em 19/3/2025. II. Questão em discussão 3. O propósito recursal consiste em decidir se deve ser afastada a responsabilidade do motorista por fato de terceiro (fortuito externo), diante de acidente de carro, comprovadamente causado por defeito de fabricação no pneu, que resultou em danos a outrem. III. Razões de decidir 4. Diante da responsabilidade civil extracontratual derivada de acidentes automobilísticos, esta Corte tem realizado interpretação a partir da teoria do corpo neutro, segundo a qual há a exclusão do nexo de causalidade por fato de terceiro quando este for a única causa do dano, sendo que tal se verifica quando não há ato volitivo do agente utilizado como instrumento. A teoria, usualmente invocada em situações de engavetamento, abrange também hipóteses nas quais o agente é, de modo inevitável, reduzido a mero instrumento físico por meio do qual terceiro ocasiona o dano. 5. Compreende-se como involuntária e não volitiva a atuação do motorista de carro que, em razão do estouro de pneu por - comprovado - defeito de fabricação, perde o controle da direção e colide com caminhão, ocasionando a morte do primeiro condutor e danos materiais ao segundo. 6. Sem desconsiderar que os automóveis são instrumentos com potencialidade lesiva, não se pode conceber que a mera condução de veículo seja, de per si, causa suficiente para aplicação automática da responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), ainda mais quando o automóvel se encontra em velocidade compatível com a via e com sinais de manutenção regular. 7. No recurso sob julgamento, conclui-se que o defeito do produto (art. 12 do Código de Defesa do Consumidor) configura fortuito externo que, por si só, é capaz de romper o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano ocasionado a outrem. IV. Dispositivo 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a responsabilidade do espólio do de cujos pelo pagamento da indenização. (REsp n. 2.203.202/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Responsabilidade Civil. Colisão de veículos. Engavetamento. Fato de terceiro. Teoria do corpo neutro. Excludente de responsabilidade. Danos morais e estéticos. Manutenção. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação provida. Lide secundária prejudicada. 1. Apesar de ser a segunda apelante prestadora de serviço público e, portanto, objetiva a sua responsabilidade, no caso vertente, a prova dos autos demonstra que não houve conduta volitiva do motorista do ônibus que colidiu com o automóvel do primeiro apelante. 2. Com efeito, o laudo do Instituto de Criminalística aponta que houve um engavetamento em que o caminhão-tanque de propriedade da segunda apelada foi o responsável pelo evento. 3. Nos termos do aludido laudo, o caminhão-tanque colidiu com a traseira do furgão que seguia à sua frente e este girou em sentido anti-horário e colidiu com a traseira do ônibus de propriedade da segunda apelante, o qual sofreu desvio para a sua esquerda, invadindo a contramão direcional. 4. Adotada a teoria do corpo neutro, o ônibus da segunda apelante atuou como instrumento ou agente físico do ato praticado pelo primeiro condutor responsável pela colisão e que iniciou o engavetamento. 5. Trata-se de hipótese de fato de terceiro, em que há o total rompimento do nexo de causalidade. 6. Há, portanto, exclusiva responsabilidade da segunda apelada, porquanto seu veículo foi o causador do acidente. 7. Danos morais fixados em R$ 50.000,00 que não devem ser majorados, atentando-se, de um lado, para o tempo de incapacidade total temporária e, de outro, a extensão da incapacidade parcial permanente. 8. Danos estéticos que igualmente foram bem arbitrados, em vista do grau mínimo apontado na perícia. 9. Primeira apelação a que se nega provimento. Segunda apelação a que se dá provimento. (0010004-68.2008.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 10/12/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) Ementa: Apelação cível. Ação regressiva da Associação apelada em face de empresa concessionária de transporte público, visando ressarcir-se de valores pagos a seu associado alegando direito de sub-rogação por força de pagamento de seguro de veículo envolvido em acidente. Responsabilidade civil das empresas de ônibus por acidente envolvendo terceiro não usuário que é objetiva, nos termos do §6º do art. 37 CF/88, dos arts. 14 c/c 17 da Lei 8078/90 e Tema repetitivo nº130 STF. Precedentes da jurisprudência superior. Ação de regresso que tem como pressuposto verificar-se a existência de responsabilidade civil geradora do dever de indenizar com comprovação do dano e do nexo de causalidade em face da concessionária de transporte. Acidente de trânsito causado por engavetamento envolvendo o veículo do associado da autora, o coletivo da ré e mais outros dois automóveis, restando comprovado que o veículo causador do evento foi uma van que, sem freio, colidiu na traseira do coletivo. Jurisprudência do STJ que, em caso de engavetamento, adota a teoria do corpo neutro, firmando que o carro que causa danos a outro veículo por sofrer colisão de terceiro não responde pelos danos, hipótese em que ocorre a exclusão da responsabilidade pelo fato de terceiro, na forma do §3º do art. 14 CDC. Afastada a imputação da responsabilidade civil ao preposto da empresa de ônibus, não há que se falar em direito de regresso. Reversão da sucumbência. Apelo provido. (0034307-15.2018.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 10/10/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA) O descumprimento do dever de manutenção de distância segura para o veículo da frente não se deu por conduta voluntária do réu LEONARDO, motorista nº 04, cujo veículo foi arremessado contra a traseira do autor após colisão do veículo placa LHS6729, conduzido por terceiro, motorista nº 05. Vale ressaltar que não há nos autos indícios de violação de qualquer outra norma impositiva do CTB, como velocidade incompatível, ausência de habilitação ou manutenção insuficiente do veículo do réu, capaz de potencializar os danos decorrentes do engavetamento. Assim, resta comprovada causa de excludente de responsabilidade do réu por fato de terceiro. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juiz Titular

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Crec8 Brasil Xinchuan Ltda. e outros x Fagundes Construcao E Mineracao S/A e outros

ID: 315033426

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010923-87.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CREC8 BRASIL XINCHUAN LTDA. FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A HELIO FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR WEDRAS PONTES SOUSA

Polo Passivo:

FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A WEDRAS PONTES SOUSA

Acórdão

Advogados:

JOSE VENDELINO SANTOS

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MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010923-87.2024.5.18.0141 RECORRENTE: WEDRAS PONTES SOUSA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010923-87.2024.5.18.0141 RECORRENTE: WEDRAS PONTES SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: WEDRAS PONTES SOUSA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010923-87.2024.5.18.0141 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. WEDRAS PONTES SOUSA ADVOGADO: JOSE VENDELINO SANTOS RECORRENTE: 2. FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A ADVOGADO: MAURICIO DE CARVALHO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: VT DE CATALÃO JUIZ: MARCELO ALVES GOMES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. INSALUBRIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinário e adesivo interpostos em ação trabalhista que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante. O recurso ordinário questiona o período em que foi deferido o adicional de insalubridade e a não concessão integral do intervalo intrajornada. O recurso adesivo questiona o reconhecimento da insalubridade, a não limitação da condenação aos valores da petição inicial e o valor dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade é devido e por qual período; (ii) estabelecer se houve supressão do intervalo intrajornada; (iii) determinar se os valores líquidos da petição inicial limitam a condenação; (iv) definir o valor dos honorários periciais e advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade é devido apenas pelo período apontado no laudo pericial, que utilizou outros meios de prova diante da impossibilidade de perícia no local original de trabalho (OJ 278 da SDI-1 do TST), não havendo prova apta a contrariar as conclusões periciais. É irrelevante prova testemunhal em sentido contrário, quanto ao período delimitado, pois a perícia se baseou no relato do próprio reclamante e ele concordou com o laudo. 4. A pré-assinalação do intervalo intrajornada nos registros de ponto e divergência entre os depoimentos das testemunhas, sobrepondo-se ao ônus probatório do reclamante, justifica a manutenção da sentença que indeferiu o pedido de pagamento das horas alegadas como suprimidas de intervalo. 5. A jurisprudência consolidada do TST, considerando a Instrução Normativa nº 41/2018 e o artigo 840, §1º da CLT, afasta a limitação da condenação aos valores líquidos indicados na petição inicial, que são meramente estimativos. 6. A sucumbência da reclamada no pedido de adicional de insalubridade obriga ao pagamento dos honorários periciais, cujo valor é mantido por estar em conformidade com a jurisprudência do Tribunal. 7. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, de ofício, de 7,5% para 15%, se justifica em razão do desprovimento dos recursos, conforme artigo 85, §11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, considerando a sucumbência recursal, mantendo-se a suspensão da exigibilidade para o reclamante beneficiário da justiça gratuita, conforme jurisprudência do STF sobre a ADI 5766. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos improvidos. Honorários advocatícios majorados de ofício. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade deve ser deferido, mesmo com a impossibilidade de realização de perícia no local original do trabalho, em conformidade com a OJ 278 da SDI-1 do TST. 2. A prova testemunhal dividida não prevalece sobre os registros de ponto, sendo mantida a sentença que indeferiu o pedido de pagamento das horas alegadas como suprimidas de intervalo intrajornada. 3. Os valores líquidos apresentados na petição inicial não limitam a condenação em ações trabalhistas, conforme jurisprudência consolidada do TST. 4. A sucumbência da reclamada no objeto da perícia acarreta o pagamento dos honorários periciais. 5. A majoração de ofício dos honorários advocatícios, em caso de desprovimento do recurso, é adequada em consonância com o artigo 85, §11, do CPC e a jurisprudência do Tribunal. 6. A suspensão da exigibilidade de honorários advocatícios para o reclamante beneficiário da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do STF sobre a ADI 5766, permanece aplicável. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 769, 790-B, 791-A, 840, §1º; CPC, arts. 85, §11; Instrução Normativa 41/2018. Jurisprudência relevante citada: OJ 278 da SDI-1 do TST; Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (TST); ADI 5766 (STF). RELATÓRIO A sentença (ID. e642481) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por WEDRAS PONTES SOUSA por meio da reclamatória trabalhista ajuizada contra FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A. Recurso ordinário pelo reclamante (ID c9e1aca) e recurso adesivo pela reclamada (ID 0cb954f). Contrarrazões apresentadas (ID 942051e). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso do reclamante quanto ao dano moral por limitação de uso do banheiro por inovação, já que tal pedido sequer foi formulado na petição inicial e não foi objeto de análise na sentença. Atendidos, os pressupostos recursais, conheço do recurso ordinário do reclamante e do recurso adesivo da reclamada. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante obtempera que "a própria testemunha indicada pela reclamada, Wanderson Pereira Crispim, confirmou categoricamente que o recorrente exerceu a função de operador de rolo compactador por período significativamente mais longo, de 2020 a 2023, quando então passou a operar máquina de esteira" (ID c9e1aca, pág. 10), de modo que, reconhecida a insalubridade por ruído quando o autor laborada como operador de rolo compactador, é devido o pagamento do adicional pelo período citado. Por sua vez, a reclamada afirma que "o LTCAT com as medições na época, (...) apresentavam valores abaixo do limite de tolerância" e que não devem ser consideradas as medições do perito pois as atividades da reclamada no local da prestação dos serviços do reclamante já se encerraram e "há outra empresa prestando serviços no local (CMOC), sendo as condições de trabalho que hoje lá se encontram são completamente distintas das que havia na época do reclamante." (ID 0cb954f, págs. 5 e 6) Acrescenta que "sempre forneceu os EPI's necessários para que seus funcionários executassem as atividades, inclusive o autor, eliminando qualquer agente, que inexiste no caso, conforme provas nos autos." (ID 0cb954f, pág. 8) Analisa-se. O laudo pericial assim esclareceu: "6.4.1 - Ruído Segundo a NR 15, Anexo 01, para uma exposição diária de até 8 horas o limite de tolerância para ruído contínuo é de 85 dB(A), portanto o ambiente encontra-se acima dos limites de tolerância estabelecidos em norma. O agente físico ruído encontrado com base na dosimetria foi de 85,70 dB(A) para atividade com equipamento Rolo Compactador. Em analise as fichas de EPI apresentadas, foi comprovado a entrega de 01 unidade do protetor Auditivo tipo plug em 24/10/2022 e 01 unidade em 17/01/2023. Portanto, a atividade é considerada INSALUBRE pelo risco físico ruído, durante o período de 14/07/2020 a 14/10/2020 como Operador de Equipamento onde não foi comprovado a entrega do protetor auditivo. 6.4.2 Vibração de Corpo Inteiro (VCI) Conforme Anexo nº 8 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, o Limite de Tolerância para o agente físico Vibração de Corpo Inteiro é estabelecido em 1,1 m/s² para o aren e 21,0 m/s1,75 para VDVR. Foram detectadas exposições acima do limite de tolerância por esse agente para a função de Operador de Equipamento Trator de Esteira Caterpillar D6Tdurante o período de 16/02/2023 a 25/07/2023,portanto, a atividade é considerada INSALUBRE pelo risco físico vibração de corpo inteiro. " (ID 8e7272b, pág. 12 e 13). O perito ressaltou que "o equipamento Trator de Esteira Caterpillar D6T e Rolo Compactador, no qual era utilizado pelo Sr. Wedras Pontes Sousa não faz mais parte da empresa FAGUNDES, pelo motivo da mesma ter encerrado suas operações em Catalão/GO e Ouvidor-GO. Sendo assim foi realizado a perícia em equipamentos dentro da empresa CREC 08 no chapadão (empresa que hoje realiza atividades no local da reclamada). Local das medições: Movimentação de material e compactação de barragem. Medição de ruído e vibração de corpo Inteiro (VCI) realizada no equipamento Trator de Esteira Caterpillar D6T e Rolo Compactado XCMG da empresa CREC 08" (ID 8e7272b). No caso, aplica-se o disposto na OJ 278, da SDI-1, do TST, a qual dispõe: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova." Como se vê o laudo procedeu à constatação da exposição ao agente insalubre (vibração e ruído) utilizando-se de outros meios de prova disponíveis e deve prevalecer, sobretudo porque a reclamada não produziu prova apta a infirmar as conclusões do laudo pericial. Ainda, não prospera a pretensão do reclamante, pois constou da perícia que ele próprio informou o período de duração do trabalho com o equipamento rolo compactador como sendo de 14/07 a 14/10 de 2020. Assim, não há como prevalecer informação testemunhal em sentido contrário. Aliás, em sua manifestação de ID 33f120 o reclamante expressamente concordou com o laudo, inclusive com o período em comento. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante aduz que as provas produzidas pela reclamada são incapazes de afastar a veracidade das informações da testemunha obreira pois nenhuma das pessoas indicadas pela reclamada trabalharam diretamente com o autor, de modo que não podem atestar sobre a jornada de trabalho dele. Ainda, diz que, "caso a não concessão integral do intervalo intrajornada leve ao labor em sobrejornada, deve o empregador arcar com as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e com as horas extras resultantes da extrapolação da soma diária do período laborado" (ID c9e1aca, pág. 7). Aprecio. Compulsando os autos, verifico que havia a pré-assinalação do período destinado ao intervalo intrajornada, cabendo ao reclamante afastar a veracidade dos referidos documentos (ID 37de2c5 e seguintes). A respeito da matéria transcrevo os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo e os depoimentos utilizados como prova emprestada: "(...) que iniciava o intervalo às 12h e retornava às 12h30, pois era 'corrido'; que ao final da jornada batia o ponto na portaria e o ônibus já estava estacionado na portaria; que tinha que aguardar a lotação do ônibus; que eram 02 ônibus lotados; que quando o reclamante passou a encarregado, o depoente com ele trabalhou no mesmo horário; que como encarregado o reclamante limpava o dreno, taludes, valas ao que se recorda; que o operador de trator também executa as mesmas tarefas que acabou de narrar; quedo local de trabalho até o refeitório gastava 20 minutos no trajeto; que gastava mais05/10 minutos na fila para se servir; que gastava mais 10 minutos para comer e ao final ia ao banheiro e gastava mais 03 minutos; que o tempo de retorno ao trabalho era o mesmo da ida; (...)" (IVAN CARLOS DE SOUZA, testemunha do reclamante, ID 6ca5b6f) (...) que utilizava 30 minutos de intervalo, em razão do deslocamento do local de serviço até o refeitório; que o percurso levava 05 minutos; que levava 02 minutos para servir e mais 12/15 minutos para se alimentar; que ia ao banheiro e logo voltava ao trabalho (...)" (UELITON MARQUES FERNANDES, depoimento indicado pelo reclamante, processo ATSum 0010004-98.2024.5.18.0141 ); "(...) que tinha 30 minutos de intervalo; que do local de trabalho até o refeitório eram 05/10 minutos; que na fila gastava 02 minutos para se servir; que às vezes demorava um pouco mais pois ia ao banheiro lavar as mãos; que para se alimentar levava 15 minutos; que ia ao banheiro e logo em seguida voltava ao trabalho; (...)" (EDIVALDO FERNANDES LOBO, depoimento indicado pelo reclamante, processo ATSum 0010004-98.2024.5.18.0141 ); "(...) que já fez intervalo junto com o reclamante; que nesse dia tiveram 01h de almoço; que fazia intervalo junto com o reclamante 02/03 vezes por semana; (...)" (WANDERSON PEREIRA CRISPIM, testemunha da reclamada, ID 6ca5b6f) "(...) que todos os empregados gozavam de no mínimo 01h de intervalo; que a empresa fiscalizava o cumprimento de intervalo de 01h; que o registro da jornada era feito por biometria; que anotavam o início e final de jornada; que na empresa há refeitório, área de vivência e banheiros; ... que não trabalhava no período da noite, mas pode afirmar o tempo de intervalo pois os encarregados assim reportavam ao depoente." (FILIPE FAGUNDES SANTOS, depoimento indicado pela reclamada, processo ATOrd0012065-63.2023.5.18.0141); "(...) ; que todos faziam 01h de intervalo; que isso era 'lei' na reclamada; que o intervalo era computado apenas quando efetivamente começavam a almoçar; (...) " (JOSÉ PEREIRA ROSA, depoimento indicado pela reclamada, processo ATSum 0010682-16.2024.5.18.014) A teor da sentença, verifica-se que houve divergência entre os depoimentos das testemunhas indicadas pelo reclamante e pela reclamada, as primeiras informando a inobservância do intervalo intrajornada e as segundas defendendo a concessão integral. Considerando que o ônus da prova era do reclamante, e diante do teor dos depoimentos testemunhais, mantenho a sentença que indeferiu o pleito pela supressão do intervalo intrajornada. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada defende que "limitação e individuação dos valores nos pedidos da exordial limitam sim eventual condenação a ser fixada em desfavor da reclamada" (ID 0cb954f, pág. 3). Pois bem. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a interpretação teleológica do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, conforme o artigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41/2018, conduz ao entendimento de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nesse sentido, cito o julgamento proferido pela SBDI-1, daquela Corte: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, ressalvo o meu posicionamento e aplico a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada, confiante no provimento de seu recurso, sustenta que "o reclamante é sucumbente no objeto da perícia, conforme artigo 790-B da CLT" (ID 0cb954f, pág. 9). Não sendo esse o entendimento, pede a minoração do valor arbitrado. Aprecio. Como visto em tópico precedente, foi mantida a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade ao reclamante. Sucumbente, portanto, a reclamada no objeto da perícia, deve ele arcar com os honorários periciais. Observando que o montante fixado (R$2.500,00) está de acordo com o que vem decidindo essa Turma em casos análogos, não há falar em minoração. Nego provimento . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATÉRIA REMANESCENTE DE AMBOS OS RECURSOS) O reclamante pede a "reforma da sentença em razão da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF na cobrança de honorários de sucumbência e periciais ao beneficiário da justiça gratuita, para que ao final seja revista a condenação do Recorrente, reconhecendo a sua isenção" (ID c9e1aca, pág. 28) ou a redução do percentual arbitrado. Já a reclamada, considerando "a necessária reforma da decisão, requer a reclamada sejam readequados os honorários advocatícios deferidos" (ID 0cb954f, pág. 9). Pois bem. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, sendo devidos honorários por ambas as partes. Os recursos das partes foram improvidos. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro, de ofício, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ambas as partes de 7,5% para 15%, mantida a suspensão da exigibilidade da parcela devida pelo reclamante. Sinale-se, por oportuno, que o julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal não isentou o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas tão somente permitiu a suspensão da exigibilidade, por 2 anos, a partir do trânsito em julgado. Nego provimento. Majoro de ofício. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço parcialmente do recurso ordinário do reclamante e integralmente do recurso adesivo da reclamada. Nego provimento a ambos. Majoro os honorários advocatícios. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, sendo parcialmente do obreiro e integralmente do apelo adesivo patronal e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WEDRAS PONTES SOUSA

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Crec8 Brasil Xinchuan Ltda. e outros x Fagundes Construcao E Mineracao S/A e outros

ID: 315033468

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010923-87.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CREC8 BRASIL XINCHUAN LTDA. FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A HELIO FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR WEDRAS PONTES SOUSA

Polo Passivo:

FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A WEDRAS PONTES SOUSA

Acórdão

Advogados:

JOSE VENDELINO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010923-87.2024.5.18.0141 RECORRENTE: WEDRAS PONTES SOUSA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010923-87.2024.5.18.0141 RECORRENTE: WEDRAS PONTES SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: WEDRAS PONTES SOUSA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010923-87.2024.5.18.0141 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. WEDRAS PONTES SOUSA ADVOGADO: JOSE VENDELINO SANTOS RECORRENTE: 2. FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A ADVOGADO: MAURICIO DE CARVALHO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: VT DE CATALÃO JUIZ: MARCELO ALVES GOMES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. INSALUBRIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinário e adesivo interpostos em ação trabalhista que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante. O recurso ordinário questiona o período em que foi deferido o adicional de insalubridade e a não concessão integral do intervalo intrajornada. O recurso adesivo questiona o reconhecimento da insalubridade, a não limitação da condenação aos valores da petição inicial e o valor dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade é devido e por qual período; (ii) estabelecer se houve supressão do intervalo intrajornada; (iii) determinar se os valores líquidos da petição inicial limitam a condenação; (iv) definir o valor dos honorários periciais e advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade é devido apenas pelo período apontado no laudo pericial, que utilizou outros meios de prova diante da impossibilidade de perícia no local original de trabalho (OJ 278 da SDI-1 do TST), não havendo prova apta a contrariar as conclusões periciais. É irrelevante prova testemunhal em sentido contrário, quanto ao período delimitado, pois a perícia se baseou no relato do próprio reclamante e ele concordou com o laudo. 4. A pré-assinalação do intervalo intrajornada nos registros de ponto e divergência entre os depoimentos das testemunhas, sobrepondo-se ao ônus probatório do reclamante, justifica a manutenção da sentença que indeferiu o pedido de pagamento das horas alegadas como suprimidas de intervalo. 5. A jurisprudência consolidada do TST, considerando a Instrução Normativa nº 41/2018 e o artigo 840, §1º da CLT, afasta a limitação da condenação aos valores líquidos indicados na petição inicial, que são meramente estimativos. 6. A sucumbência da reclamada no pedido de adicional de insalubridade obriga ao pagamento dos honorários periciais, cujo valor é mantido por estar em conformidade com a jurisprudência do Tribunal. 7. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, de ofício, de 7,5% para 15%, se justifica em razão do desprovimento dos recursos, conforme artigo 85, §11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, considerando a sucumbência recursal, mantendo-se a suspensão da exigibilidade para o reclamante beneficiário da justiça gratuita, conforme jurisprudência do STF sobre a ADI 5766. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos improvidos. Honorários advocatícios majorados de ofício. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade deve ser deferido, mesmo com a impossibilidade de realização de perícia no local original do trabalho, em conformidade com a OJ 278 da SDI-1 do TST. 2. A prova testemunhal dividida não prevalece sobre os registros de ponto, sendo mantida a sentença que indeferiu o pedido de pagamento das horas alegadas como suprimidas de intervalo intrajornada. 3. Os valores líquidos apresentados na petição inicial não limitam a condenação em ações trabalhistas, conforme jurisprudência consolidada do TST. 4. A sucumbência da reclamada no objeto da perícia acarreta o pagamento dos honorários periciais. 5. A majoração de ofício dos honorários advocatícios, em caso de desprovimento do recurso, é adequada em consonância com o artigo 85, §11, do CPC e a jurisprudência do Tribunal. 6. A suspensão da exigibilidade de honorários advocatícios para o reclamante beneficiário da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do STF sobre a ADI 5766, permanece aplicável. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 769, 790-B, 791-A, 840, §1º; CPC, arts. 85, §11; Instrução Normativa 41/2018. Jurisprudência relevante citada: OJ 278 da SDI-1 do TST; Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (TST); ADI 5766 (STF). RELATÓRIO A sentença (ID. e642481) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por WEDRAS PONTES SOUSA por meio da reclamatória trabalhista ajuizada contra FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A. Recurso ordinário pelo reclamante (ID c9e1aca) e recurso adesivo pela reclamada (ID 0cb954f). Contrarrazões apresentadas (ID 942051e). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso do reclamante quanto ao dano moral por limitação de uso do banheiro por inovação, já que tal pedido sequer foi formulado na petição inicial e não foi objeto de análise na sentença. Atendidos, os pressupostos recursais, conheço do recurso ordinário do reclamante e do recurso adesivo da reclamada. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante obtempera que "a própria testemunha indicada pela reclamada, Wanderson Pereira Crispim, confirmou categoricamente que o recorrente exerceu a função de operador de rolo compactador por período significativamente mais longo, de 2020 a 2023, quando então passou a operar máquina de esteira" (ID c9e1aca, pág. 10), de modo que, reconhecida a insalubridade por ruído quando o autor laborada como operador de rolo compactador, é devido o pagamento do adicional pelo período citado. Por sua vez, a reclamada afirma que "o LTCAT com as medições na época, (...) apresentavam valores abaixo do limite de tolerância" e que não devem ser consideradas as medições do perito pois as atividades da reclamada no local da prestação dos serviços do reclamante já se encerraram e "há outra empresa prestando serviços no local (CMOC), sendo as condições de trabalho que hoje lá se encontram são completamente distintas das que havia na época do reclamante." (ID 0cb954f, págs. 5 e 6) Acrescenta que "sempre forneceu os EPI's necessários para que seus funcionários executassem as atividades, inclusive o autor, eliminando qualquer agente, que inexiste no caso, conforme provas nos autos." (ID 0cb954f, pág. 8) Analisa-se. O laudo pericial assim esclareceu: "6.4.1 - Ruído Segundo a NR 15, Anexo 01, para uma exposição diária de até 8 horas o limite de tolerância para ruído contínuo é de 85 dB(A), portanto o ambiente encontra-se acima dos limites de tolerância estabelecidos em norma. O agente físico ruído encontrado com base na dosimetria foi de 85,70 dB(A) para atividade com equipamento Rolo Compactador. Em analise as fichas de EPI apresentadas, foi comprovado a entrega de 01 unidade do protetor Auditivo tipo plug em 24/10/2022 e 01 unidade em 17/01/2023. Portanto, a atividade é considerada INSALUBRE pelo risco físico ruído, durante o período de 14/07/2020 a 14/10/2020 como Operador de Equipamento onde não foi comprovado a entrega do protetor auditivo. 6.4.2 Vibração de Corpo Inteiro (VCI) Conforme Anexo nº 8 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, o Limite de Tolerância para o agente físico Vibração de Corpo Inteiro é estabelecido em 1,1 m/s² para o aren e 21,0 m/s1,75 para VDVR. Foram detectadas exposições acima do limite de tolerância por esse agente para a função de Operador de Equipamento Trator de Esteira Caterpillar D6Tdurante o período de 16/02/2023 a 25/07/2023,portanto, a atividade é considerada INSALUBRE pelo risco físico vibração de corpo inteiro. " (ID 8e7272b, pág. 12 e 13). O perito ressaltou que "o equipamento Trator de Esteira Caterpillar D6T e Rolo Compactador, no qual era utilizado pelo Sr. Wedras Pontes Sousa não faz mais parte da empresa FAGUNDES, pelo motivo da mesma ter encerrado suas operações em Catalão/GO e Ouvidor-GO. Sendo assim foi realizado a perícia em equipamentos dentro da empresa CREC 08 no chapadão (empresa que hoje realiza atividades no local da reclamada). Local das medições: Movimentação de material e compactação de barragem. Medição de ruído e vibração de corpo Inteiro (VCI) realizada no equipamento Trator de Esteira Caterpillar D6T e Rolo Compactado XCMG da empresa CREC 08" (ID 8e7272b). No caso, aplica-se o disposto na OJ 278, da SDI-1, do TST, a qual dispõe: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova." Como se vê o laudo procedeu à constatação da exposição ao agente insalubre (vibração e ruído) utilizando-se de outros meios de prova disponíveis e deve prevalecer, sobretudo porque a reclamada não produziu prova apta a infirmar as conclusões do laudo pericial. Ainda, não prospera a pretensão do reclamante, pois constou da perícia que ele próprio informou o período de duração do trabalho com o equipamento rolo compactador como sendo de 14/07 a 14/10 de 2020. Assim, não há como prevalecer informação testemunhal em sentido contrário. Aliás, em sua manifestação de ID 33f120 o reclamante expressamente concordou com o laudo, inclusive com o período em comento. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante aduz que as provas produzidas pela reclamada são incapazes de afastar a veracidade das informações da testemunha obreira pois nenhuma das pessoas indicadas pela reclamada trabalharam diretamente com o autor, de modo que não podem atestar sobre a jornada de trabalho dele. Ainda, diz que, "caso a não concessão integral do intervalo intrajornada leve ao labor em sobrejornada, deve o empregador arcar com as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e com as horas extras resultantes da extrapolação da soma diária do período laborado" (ID c9e1aca, pág. 7). Aprecio. Compulsando os autos, verifico que havia a pré-assinalação do período destinado ao intervalo intrajornada, cabendo ao reclamante afastar a veracidade dos referidos documentos (ID 37de2c5 e seguintes). A respeito da matéria transcrevo os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo e os depoimentos utilizados como prova emprestada: "(...) que iniciava o intervalo às 12h e retornava às 12h30, pois era 'corrido'; que ao final da jornada batia o ponto na portaria e o ônibus já estava estacionado na portaria; que tinha que aguardar a lotação do ônibus; que eram 02 ônibus lotados; que quando o reclamante passou a encarregado, o depoente com ele trabalhou no mesmo horário; que como encarregado o reclamante limpava o dreno, taludes, valas ao que se recorda; que o operador de trator também executa as mesmas tarefas que acabou de narrar; quedo local de trabalho até o refeitório gastava 20 minutos no trajeto; que gastava mais05/10 minutos na fila para se servir; que gastava mais 10 minutos para comer e ao final ia ao banheiro e gastava mais 03 minutos; que o tempo de retorno ao trabalho era o mesmo da ida; (...)" (IVAN CARLOS DE SOUZA, testemunha do reclamante, ID 6ca5b6f) (...) que utilizava 30 minutos de intervalo, em razão do deslocamento do local de serviço até o refeitório; que o percurso levava 05 minutos; que levava 02 minutos para servir e mais 12/15 minutos para se alimentar; que ia ao banheiro e logo voltava ao trabalho (...)" (UELITON MARQUES FERNANDES, depoimento indicado pelo reclamante, processo ATSum 0010004-98.2024.5.18.0141 ); "(...) que tinha 30 minutos de intervalo; que do local de trabalho até o refeitório eram 05/10 minutos; que na fila gastava 02 minutos para se servir; que às vezes demorava um pouco mais pois ia ao banheiro lavar as mãos; que para se alimentar levava 15 minutos; que ia ao banheiro e logo em seguida voltava ao trabalho; (...)" (EDIVALDO FERNANDES LOBO, depoimento indicado pelo reclamante, processo ATSum 0010004-98.2024.5.18.0141 ); "(...) que já fez intervalo junto com o reclamante; que nesse dia tiveram 01h de almoço; que fazia intervalo junto com o reclamante 02/03 vezes por semana; (...)" (WANDERSON PEREIRA CRISPIM, testemunha da reclamada, ID 6ca5b6f) "(...) que todos os empregados gozavam de no mínimo 01h de intervalo; que a empresa fiscalizava o cumprimento de intervalo de 01h; que o registro da jornada era feito por biometria; que anotavam o início e final de jornada; que na empresa há refeitório, área de vivência e banheiros; ... que não trabalhava no período da noite, mas pode afirmar o tempo de intervalo pois os encarregados assim reportavam ao depoente." (FILIPE FAGUNDES SANTOS, depoimento indicado pela reclamada, processo ATOrd0012065-63.2023.5.18.0141); "(...) ; que todos faziam 01h de intervalo; que isso era 'lei' na reclamada; que o intervalo era computado apenas quando efetivamente começavam a almoçar; (...) " (JOSÉ PEREIRA ROSA, depoimento indicado pela reclamada, processo ATSum 0010682-16.2024.5.18.014) A teor da sentença, verifica-se que houve divergência entre os depoimentos das testemunhas indicadas pelo reclamante e pela reclamada, as primeiras informando a inobservância do intervalo intrajornada e as segundas defendendo a concessão integral. Considerando que o ônus da prova era do reclamante, e diante do teor dos depoimentos testemunhais, mantenho a sentença que indeferiu o pleito pela supressão do intervalo intrajornada. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada defende que "limitação e individuação dos valores nos pedidos da exordial limitam sim eventual condenação a ser fixada em desfavor da reclamada" (ID 0cb954f, pág. 3). Pois bem. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a interpretação teleológica do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, conforme o artigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41/2018, conduz ao entendimento de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nesse sentido, cito o julgamento proferido pela SBDI-1, daquela Corte: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, ressalvo o meu posicionamento e aplico a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada, confiante no provimento de seu recurso, sustenta que "o reclamante é sucumbente no objeto da perícia, conforme artigo 790-B da CLT" (ID 0cb954f, pág. 9). Não sendo esse o entendimento, pede a minoração do valor arbitrado. Aprecio. Como visto em tópico precedente, foi mantida a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade ao reclamante. Sucumbente, portanto, a reclamada no objeto da perícia, deve ele arcar com os honorários periciais. Observando que o montante fixado (R$2.500,00) está de acordo com o que vem decidindo essa Turma em casos análogos, não há falar em minoração. Nego provimento . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATÉRIA REMANESCENTE DE AMBOS OS RECURSOS) O reclamante pede a "reforma da sentença em razão da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF na cobrança de honorários de sucumbência e periciais ao beneficiário da justiça gratuita, para que ao final seja revista a condenação do Recorrente, reconhecendo a sua isenção" (ID c9e1aca, pág. 28) ou a redução do percentual arbitrado. Já a reclamada, considerando "a necessária reforma da decisão, requer a reclamada sejam readequados os honorários advocatícios deferidos" (ID 0cb954f, pág. 9). Pois bem. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, sendo devidos honorários por ambas as partes. Os recursos das partes foram improvidos. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro, de ofício, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ambas as partes de 7,5% para 15%, mantida a suspensão da exigibilidade da parcela devida pelo reclamante. Sinale-se, por oportuno, que o julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal não isentou o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas tão somente permitiu a suspensão da exigibilidade, por 2 anos, a partir do trânsito em julgado. Nego provimento. Majoro de ofício. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço parcialmente do recurso ordinário do reclamante e integralmente do recurso adesivo da reclamada. Nego provimento a ambos. Majoro os honorários advocatícios. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, sendo parcialmente do obreiro e integralmente do apelo adesivo patronal e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A

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Alcides De Ramos Silva x Jefferson Luiz Dias

ID: 297783766

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005363-63.2023.8.16.0123

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DE RAMOS SILVA

Polo Passivo:

JEFFERSON LUIZ DIAS

Conclusão

Advogados:

TULIO FRANCISCO ANDRADE HOFMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0005363-63.2023.8.16.0123 Autor(s): Alcides de Ramos Silva Réu(s): JEFFERSON LUIZ DIAS Cuida-se de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Alcides de Ramos Silva em desfavor de Jeferson Luiz Dias. Por medida de economia processual, reporto-me ao relatório constante no mov. 34.1: Cuida-se de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Alcides de Ramos Silva em desfavor de Jeferson Luiz Dias. Em sua inicial, alegou o autor, em síntese, que: em 17/02/2023 celebrou com o réu um contrato de compra e venda de veículo, por meio do qual se obrigou a entregar ao réu o veículo “Voyage (I-Tend) placa MKP1O59” e, em troca, o réu se obrigou a lhe entregar o veículo “Fiat/Palio Fire Fles, placa MAP4384”; além disso, o réu se obrigou a assumir o pagamento de 39 (trinta e nove) parcelas do financiamento; comprometeram-se a efetivar a transferência dos veículos e do financiamento em 30 (trinta) dias após o negócio jurídico, ou seja, até março de 2023; apenas a transferência do Fiat/Palio foi realizada; a transferência do Voyage e do respectivo financiamento não foi realizada, tampouco lhe foi entregue o DUT; as parcelas do financiamento estão sendo pagas com atraso, o que vem lhe causando sérios transtornos; além disso, o IPVA está em atraso; tentou resolver a situação diretamente com o réu, mas não teve êxito. Pugnou, em sede de tutela de evidência, que o réu fosse compelido a cumprir o contrato firmado. No mérito, pugnou a condenação do réu ao pagamento da multa contratual, de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e a confirmação da tutela. Requereu a gratuidade da justiça e juntou documentos (mov. 1/16). Por meio da decisão do mov. 18, a tutela de evidência foi indeferida, por não estarem demonstrados os fatos constitutivos do direito do autor. A gratuidade da justiça foi deferida. O réu foi regularmente citado (mov. 25). Em audiência de conciliação, as partes realizaram acordo quanto à transferência do veículo Voyage e entrega da documentação necessária, no prazo de 30 (trinta) dias; pugnaram a homologação da avença e o prosseguimento do feito em relação aos demais pedidos (mov. 30). O autor informou que o réu não cumpriu o acordo (mov. 32). Na decisão de mov. 34.1 foi homologado o acordo realizado entre as partes, extinguindo-se parcialmente o feito, com resolução do mérito. Embora regularmente citado para apresentar contestação (mov. 40), o réu deixou o prazo escoar in albis (mov. 42). Foi decretada a revelia do réu (mov. 47). A parte autora declarou não ter interesse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (mov. 50). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Questões preliminares Da obrigação de fazer Conforme disposto na decisão de mov. 34.1, foi homologada a transação firmada entre as partes, mediante a qual o réu se comprometeu a entregar o veículo e a respectiva documentação no prazo de 30 (trinta) dias. Em razão disso, o feito foi extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Ressalte-se que eventual descumprimento do acordo homologado deverá ser objeto de ação autônoma de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 513, § 1º, do CPC, que dispõe que o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia será promovido por iniciativa da parte interessada, observando-se o procedimento legalmente previsto. Destaca-se, ainda, que, embora o acordo tenha natureza contratual, sua homologação judicial lhe confere força de título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso II, do CPC, sendo plenamente exigível na via do cumprimento de sentença. Dos efeitos da revelia Considerando que, devidamente citada, a parte requerida permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contestação, foi decretada a sua revelia, conforme consignado na decisão de mov. 47. Ademais, por tratar-se de demanda que versa sobre direitos de natureza patrimonial e disponíveis, incidem os efeitos materiais da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Ressalte-se que tal presunção de veracidade atinge apenas os fatos e não implica reconhecimento automático do pedido, devendo o juízo, ainda assim, examinar a regularidade jurídica da pretensão deduzida, à luz do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O caso em exame trata de uma típica relação de consumo, notadamente porque as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º, caput, e 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, conforme se depreende das alegações constantes da petição inicial — as quais gozam de presunção de veracidade em razão da revelia decretada —, a parte autora figura, em tese, como destinatária final dos produtos fornecidos pela ré (automóveis), razão pela qual não há dúvidas quanto à incidência da legislação consumerista no caso em apreço. Assim, RECONHEÇO a relação de consumo e a aplicabilidade da legislação consumerista. Em razão do reconhecimento da aplicabilidade da legislação consumerista à hipótese e da verossimilhança das alegações do autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova atribuindo ao reclamado o dever de provar a quitação das obrigações contratuais. Outrossim, não havendo outras provas a produzir, estando o feito suficientemente instruído e apto ao julgamento, enquadrando-se à hipótese do artigo 355, I, do CPC, passo de plano à análise do mérito da lide. 2.2. Mérito Do inadimplemento contratual e da cláusula penal. O contrato firmado entre as partes dispõe em sua cláusula terceira (mov. 1.4): “3. O comprador pagará o veículo nas seguintes condições: 3.1. Mediante entrega do veículo FIAT/PALIO FIRE FLEX, ano/modelo 2006/2007, Cor Verde, RENAVAM 00883227703, CHASSI 9BD17146G72757529, Placas MAR 4383 de propriedade do COMPRADOR livre de quaisquer ônus pelas 09 (nove) parcelas pagas. 3.2. O COMPRADOR assume as parcelas restantes do financiamento do veículo VOYAGE que deverão ser transferidas ao COMPRADOR ou a alguém por ele indicado no momento imediato da revenda do veículo, sendo 39 (trinta e nove) parcelas faltantes de R$1.199,00 (hum mil, cento e noventa e nove) reais, na data de assinatura do presente contrato. 3.3. O não pagamento de duas parcelas consecutivas antes da transferência do parcelamento (Revenda) ensejerá o rompimento do presente contrato, sendo que as parcelas pagas pelo COMPRADOR não serão restituídas em hipótese alguma, ficando as mesmas pela utilização do veículo durante o período entre a assinatura do contrato e sua rescisão. 3.4. O não cumprimento do item 3.2 deste instrumento acarretará em multa de R$5.000,00 (cinco mil) reais a ser pago imediatamente ao VENDEDOR, não eximindo o comprador da obrigação de transferir o financiamento.” O descumprimento contratual pelo comprador, ora réu, está demonstrada pelas declarações da exordial, as quais estão revestidas de presunção de veracidade. Com efeito, o autor declarou o seguinte (mov. 1.1): O requerente e o requerido em data de 17 de fevereiro de 2023, entabularam a compra e venda de veículos através de um contrato de compra e venda, sendo que o requerente entregaria ao requerido o veículo VOYAGE (I-TEND) GS 1.0, 8V, 4P, ano/modelo 2011/2012, cor prata chassi 9BWDAOSU6CT172651, placa MKP1O59, em troca o requerido lhe entregaria o veículo FIAT/PALIO FIRE FLES, ano/modelo 2006/2007, cor verde RENAVAN 00883227700, CHASSI 9BD17146G72757529 PLACA MAP4384, e assumiria o pagamento de 39 (trinta e nove) parcelas do financiamento. Se comprometendo a fornecer a transferência do veículo VOYAGE e do financiamento em 30 (trinta) dias após a revenda do veículo, e a transferência do veículo FIAT PALIO fato este que ocorreu já no mês de Março de 2023, sendo que até a presente data não houve a transferência do veículo e do financiamento do veículo VOYAGE, bem como não lhe forneceu o DUT (Documento Único de Transferência) documento este imprescindível para fazer a transferência de propriedade junto ao detran, salientamos que as parcelas estão sendo pagas com atraso o que vem ocasionando sérios transtornos ao requente em razão do elevado número de ligações que vem recebendo da financeira e de escritório de advocacia para cobrança, inclusive em seu horário de trabalho o que está lhe prejudicando junto a empresa. [...] Destaca-se que, o requerente tentou por várias vezes resolver o problema diretamente com o requerido através de conversas em seu estabelecimento comercial, além de inúmeras ligações telefônicas realizadas para seu telefone celular nº 46 98823-2732, bem como através de notificação extrajudicial via Serviço de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Palmas Pr., entretanto, quedou-se inerte, não tomando qualquer providência no sentido de resolver a questão, configurando, desta forma, a inadimplência. Ressalte-se, ademais, que mesmo após ter sido interpelado extrajudicialmente pelo autor, por meio de notificação cartorária (mov. 1.5), o requerido permaneceu inerte, deixando de adotar qualquer medida para purgar a mora, o que evidencia a ausência de intenção em adimplir a obrigação assumida. Com efeito, à época do ajuizamento da presente ação, já haviam transcorrido mais de seis meses sem que o réu tivesse cumprido o avençado. Outrossim, é de se observar que a própria citação válida opera os efeitos de constituição em mora do devedor, nos termos do art. 240, caput, do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer dúvida quanto ao inadimplemento da obrigação. Pois bem. A cláusula penal é disciplinada pelo art. 408 e ss., do Código Civil, que assim dispõe: Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Registre-se, nesse ponto, que a doutrina majoritária sustenta que a culpa prevista no dispositivo legal é analisada em seu sentido amplo, isto é, enquadra o dolo, quando o inadimplemento contratual decorrer de ato volitivo do agente, ou culpa stricto sensu, quando haja com negligência, imprudência ou imperícia. O contrato firmado entre as partes estipulou expressamente a multa contratual pela inadimplência no importe de R$5.000,00, conforme cláusula 3.4. Não há, ainda, qualquer argumento capaz de infirmar a tese de incidência da sanção contratual, militando em favor do autor a presunção de veracidade das alegações constantes na inicial em virtude da revelia decretada em face do requerido. Logo, imperiosa a condenação do réu ao pagamento da multa pelo comprovado inadimplemento e por não se antever, no caso, qualquer fato capaz de afastar a incidência da sanção contratual. Dos danos morais O artigo 186, do Código Civil dispõe que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nessa esteira, para a configuração do dano moral indenizável e da responsabilidade da parte ré é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, a existência da conduta, consubstanciada em uma ação ou omissão (i), o dano(ii), o nexo causal (iii) entre estes e a culpa do agente (iv). A mora contratual foi objeto de ampla fundamentação no tópico anterior. Deste modo, dúvidas não há acerca da conduta comissiva da autora, consubstanciada, mormente, na propositura indevida da presente demanda e na busca e apreensão do bem (i). Quanto ao dano, embora a jurisprudência consolidada deste Tribunal firme o entendimento de que, nos casos de mora contratual, o dano moral excepcional deve ser devidamente comprovado, entendo que, na hipótese dos autos, tal comprovação restou evidenciada. Isso porque o réu vem descumprindo suas obrigações de forma contumaz, seja por meio do reiterado atraso no pagamento das parcelas do financiamento, seja pelo inadimplemento da obrigação assumida em acordo de transação homologado judicialmente, mesmo após prévia interpelação extrajudicial. Ademais, o prolongado lapso temporal sem o adimplemento da obrigação reforça o abalo causado, que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, especialmente considerando tratar-se de relação de consumo. (ii). Ademais, é evidente o nexo de causalidade entre o inadimplemento contratual perpetrado pelo réu e a angústia experimentada pelo consumidor, que se viu compelido a recorrer ao Poder Judiciário para obter o cumprimento da obrigação assumida (iii). Por fim, registro que, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva e, portanto, independe de culpa, sendo desnecessário perquiri-la para fins de condenação em danos morais (iv). No que tange ao valor da indenização, tenho que este deve ser fixado proporcionalmente, não causando excessivo prejuízo à parte requerida e ao mesmo tempo ressarcindo a autora dos danos sofridos, destarte, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é proporcional às particularidades do caso concreto, estando em consonância com os critérios utilizados por este Tribunal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO REALIZADO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. PAGAMENTO DO PREÇO DO VEÍCULO REALIZADO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO DUT PARA TRANSFERÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) NÃO MERECE SER REDUZIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010004-92.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 11.11.2024) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, com resolução de mérito, para o fim de: i. condenar o réu ao pagamento da cláusula penal no valor de R$5.000,00, em razão do inadimplemento da cláusula 3.2 do contrato; ii. condenar o requerido a pagar R$3.000,00 a título reparação pelos danos morais causados; Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E e incidirá juros de mora no valor correspondente a 1% (um por cento) ao mês, os quais deverão incidir da data da citação, ante a ausência de cláusula com vencimento contratual. Quanto ao termo inicial da contagem, nos casos de responsabilidade civil contratual, este será: (i) a data do inadimplemento, no tocante à cláusula penal; e (ii) a data do arbitramento, no caso de indenização por danos morais, conforme orientação da Súmula 362 do STJ. Ante a sucumbência mínima do autor, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §2° e 86, parágrafo único, do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se. Oportunamente, arquive-se, com as baixas necessárias. Palmas/PR, datado e assinado digitalmente Felipe Vargas Coan Juiz Substituto

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Miqueias Lucas De Andrade x Municipio De Belo Horizonte

ID: 256775789

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-89.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS LUCAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CARDOSO DE MENEZES

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FERNANDO MAXIMO NETO

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LEANDRO GOMES DE PAULA

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NATAN SANTOS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010004-89.2025.5.03.0106 : MIQUEIAS LUCAS DE ANDRADE : MUNICIPIO DE BELO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010004-89.2025.5.03.0106 : MIQUEIAS LUCAS DE ANDRADE : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec4207c proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO MIQUEIAS LUCAS DE ANDRADE, já qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por entender, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial, fazer jus ao rol de pedidos de fls. 23/24. Postulou honorários advocatícios e gratuidade da Justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.207,06. Juntou documentos. O reclamado apresentou defesa escrita às fls. 190/224, refutando os pedidos formulados pelo reclamante. Rejeitada a 1ª tentativa de conciliação, foi recebida a defesa (fl. 276). O autor impugnou a defesa e documentos às fls. 259/275. Na audiência de encerramento (fls. 279), foi dispensado o comparecimento das partes. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final prejudicada. Em síntese, é o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA O Município invocou a aplicação do Tema 1143 do STF, para arguir a preliminar epigrafada. Alegou que “ainda que o regime jurídico da contratação do reclamante seja o regime jurídico celetista, a Justiça do Trabalho não detém a competência para o julgamento do presente feito, uma vez que a regulamentação jurídica que dá esteio ao pedido em apreço é de natureza jurídico-administrativa”- fl. 203. Nos termos do artigo 114 da CRFB/88 "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ...". O artigo 198, §5º da Constituição Federal estabelece que "Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial". Por sua vez, a Lei Federal nº 11.350/06 em seu artigo 8º estabelece que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. No caso em análise, a Lei Municipal nº 9.490/2008 criou os empregos públicos efetivos de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias I e II, e prevê, expressamente, o regime jurídico da CLT e a contratação mediante concurso público, conforme artigo 1º, parágrafos 1º e 2º, in verbis: "Art. 1º. Em atendimento ao disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 198 da Constituição da República, combinado com o disposto na Lei Federal no. 11.350, de 5 de outubro de 2006, ficam criados na estrutura funcional da administração direta do Executivo, vinculados à Área de Atividades de Saúde instituída pela Lei Municipal no. 7.238, de 30 de dezembro de 1996, os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias I e II, destinados ao cumprimento das atribuições definidas nesta Lei, exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Parágrafo 1º - Os ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias I e II submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - e ao Regime Geral de Previdência disciplinado pelas leis federais números 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, sendo-lhes vedada a aplicação da legislação pertinente aos servidores públicos efetivos integrantes da estrutura funcional da administração direta do Executivo, especialmente o disposto na Lei no. 7.169, de 30 de agosto de 1996, exceto em relação, ao que couber, nos termos do regulamento desta Lei, à matéria disciplinar". Assim, tratando-se o autor de empregado regido pela CLT, rejeito a preliminar em análise e, em consequência, reconheço/declaro a competência material desta Especializada para conhecer, instruir e julgar a presente reclamatória trabalhista. Por fim, esclareço que a pretensão do autor não está fundamentada no Estatuto de Servidor Público Civil, ao contrário do caso paradigma inserto no Tema 1143 do TST de repercussão geral. Logo, conclui-se que o pedido de diferenças salariais não possui caráter administrativo, estando abrangido pela competência desta Especializada, porquanto de natureza eminentemente trabalhista. Afasto. LIMITAÇÃO DE VALORES O art. 844, §1º, da CLT, não exige a apresentação de planilha ou memorial de cálculos, mas apenas a indicação do valor do pedido, o que foi observado quanto às pretensões de caráter pecuniário. Além disso, no Processo do Trabalho, os valores atribuídos aos pedidos não necessariamente expressam o real montante das pretensões cuja satisfação se busca em Juízo, mas apenas servem, pelo seu somatório, para estabelecer o tipo de procedimento a ser adotado. Eventuais valores objeto de condenação serão apurados em momento processual próprio (fase de liquidação), ocasião em que serão feitos os cálculos em consonância com a sentença, sem qualquer limitação aos montantes apontados na inicial. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 02/01/2025, acolho a prescrição quinquenal oportunamente suscitada em defesa, para declarar prescritas as pretensões referentes às parcelas com termo inicial de exigibilidade em data anterior a 02/01/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO PISO SALARIAL O Reclamante alega que a Lei 12.994/2014 estabeleceu o vencimento básico da categoria de agentes comunitários de saúde, posteriormente fixado pela Lei 13.708/18, o qual foi majorado pela Emenda Constitucional 120/2022. Sustenta que o Reclamado fixou uma tabela, no seu plano de cargos e salários, com valores inferiores aos que constam no piso nacional de salários, sem a necessária adequação ao piso salarial nacional. Pretende que as Leis Federais que fixam o piso nacional salarial sejam consideradas como salário-base inicial da carreira dos Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, a partir do qual são aplicados os reajustes do plano de cargos e salários, os quinquênios e outras verbas remuneratórias. O réu argumentou em defesa, em síntese, que o piso está sendo corretamente praticado pelo Município. Analiso. O art. 9º-A da Lei 11.350/06 previa piso salarial profissional nacional para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, in verbis: "Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais." O §1º supra transcrito foi alterado posteriormente pela Lei nº 13.708/2018, sendo acrescidos os incisos I a III: “Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Redação dada pela lei nº 13.708, de 2018) I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018)” Por fim, o § 9º do art. 198 da CF/88 (incluído pela EC 120/2022) prevê que: “O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.” Referida previsão passou a vigorar a partir de 06/05/22, data da publicação da norma, nos termos nela previstos. Não há divergência acerca do fato de que o autor trabalha cumprindo jornada de 40 horas semanais. Devem ser observados, portanto, os pisos salariais, autoaplicáveis e obrigatórios para os entes da Federação. Em outras palavras os valores do piso salarial são o mínimo de salário base que deverá ser quitado aos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de endemias. As normas legais e constitucionais acima citadas fixam, de maneira inconteste, os valores do piso salarial, ou seja, o mínimo de salário-base que deve ser pago aos ACS e ACE. Registro, por oportuno, que vencimento é distinto de remuneração, a qual, nos termos legais (art. 457, §1º, da CLT), engloba vencimento acrescido de outras vantagens pecuniárias recebidas pelo empregado. A Lei nº 12.994/14 expressamente fixa o piso salarial, ou seja, o salário-base da categoria, e não a remuneração. Não há falar em ofensa à autonomia municipal com a fixação do piso nacional. Isso porque, nos termos do artigo 198, § 5º, da Carta Magna, cabe à União Federal legislar sobre o piso salarial profissional nacional para os agentes comunitários de saúde, cabendo ao ente municipal tão somente a observância da regra. Afasto a tese de insolvabilidade arguida em sede de defesa, uma vez que não há como o empregador transferir ao empregado os riscos do empreendimento. Por fim, pontuo que o piso salarial, como se viu, corresponde ao valor mínimo fixado e devido aos trabalhadores e não ao salário mínimo de ingresso na carreira, como o autor pretende ver declarado. Com efeito, o valor do piso nacional é reajustado periodicamente e estabelece um patamar mínimo de observância para os agentes comunitários. Lado outro, ocorrem os reajustes locais, concedidos por cada Município, os quais devem ser observados, tendo sempre como patamar mínimo aquele piso fixado nacionalmente. Assim, o valor base após correção deve ser comparado ao piso salarial nacional a fim de que se averigue se foi ou não atingido o patamar mínimo estabelecido. Contudo, não há falar em aplicação de duplo reajuste, ou seja, o reajuste do piso nacional e o reajuste da legislação local, como pretende a parte autora. Deve-se observar a aplicação do reajuste local, o que afasta, por completo, a alegada irregularidade da tabela de progressão prevista na legislação. Basta dizer que, dependendo do sistema remuneratório previsto poderá ser, inclusive, mais vantajoso, superior ao piso nacional. Por outro lado, evidenciada a não observância ao patamar mínimo, caberia o pedido de diferenças salariais. Em resumo, a EC 120/2022 somente estabeleceu patamar mínimo, ou seja, piso salarial para os agentes comunitários de saúde e agentes comunitários endemias, sem qualquer determinação no sentido de que os entes municipais fossem obrigados a proceder a aumento nas tabelas salariais previstas em suas leis locais. Portanto, como todo o pedido declinado pelo reclamante está calcado no PCS estabelecido na Lei Municipal n. 11.136/2018, e, não havendo amparo legal para a pretensão de que as progressões e reajustes sejam aplicados a partir dos valores do piso nacional, improcedem todos os pedidos formulados na inicial. Rejeito, pois, os pedidos. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante os termos da declaração de hipossuficiência e inexistindo provas nos autos de que o autor aufere, atualmente, proventos líquidos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ele os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a improcedência dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência pelo autor. Diante disso, condeno o reclamante a pagar aos advogados do réu os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor corrigido da causa, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. DO ALCANCE DA COGNIÇÃO – DA ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III – CONCLUSÃO Isso posto, resolve o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG afastar as preliminares eriçadas pelo reclamado; fixar o marco prescricional em 02/01/2020 e, no mérito propriamente dito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MIQUEIAS LUCAS DE ANDRADE em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 184,14, calculadas sobre R$ 9.207,06, valor atribuído à causa. ISENTO. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MIQUEIAS LUCAS DE ANDRADE

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Anderson Henrique Ribeiro De Souza e outros x Comercial Asa Fort Ltda e outros

ID: 255996738

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010004-54.2025.5.03.0150

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA BENEDITO GILMAR MACHADO LUIZ FRANCISCO DA SILVA NETO SEBASTIAO RITA DOMICIANO

Polo Passivo:

COMERCIAL ASA FORT LTDA ELISABETE BELUCI VILAS BOAS

Notificação

Advogados:

ARTHUR BRUSAMOLIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ 0010004-54.2025.5.03.0150 : SEBASTIAO RITA DOMICIANO E OUTROS (3) : EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ 0010004-54.2025.5.03.0150 : SEBASTIAO RITA DOMICIANO E OUTROS (3) : ELISABETE BELUCI VILAS BOAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cce563b proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado nos termos do artigo 852, I, da CLT. II – FUNDAMENTOS Revelia e confissão ficta Dispõe o artigo 844 da CLT que o não comparecimento do reclamado à audiência importa revelia, além da confissão quanto à matéria de fato. Revelia é a contumácia do réu, que não oferece a contestação às pretensões do autor. Não é pena, mas simples consequência de não se impugnar a ação no momento apropriado. Desta situação decorre, por presunção legal, a confissão ficta, que é consequência lógica e jurídica do não comparecimento para prestar depoimento pessoal por parte do réu. No caso, a segunda reclamada, apesar de devidamente notificada, conforme se extrai da certidão de ID ed113c2, não compareceu à audiência de ID e9a5777, motivo pelo qual serão observadas as consequências previstas no artigo supra, pela sua ausência injustificada. Por fim, observe-se que a confissão presumida se estabelece no processo contra a parte que não comparece à audiência inicial e, por consequência, para prestar depoimento pessoal, mas não é prova absoluta contra ela, pois a convicção do julgador se forma também com base nas demais provas que tenham vindo ou venham aos autos, além do disposto no artigo 386 do CPC, sendo que com estas considerações deve ser aplicada tal presunção. Contrato de trabalho. Rescisão indireta. Verbas rescisórias. Os reclamantes afirmam que foram surpreendidos com o fechamento abrupto do estabelecimento empresarial, sem o adimplemento das verbas rescisórias nem anotação da baixa nas CTPS’s. Postulam o reconhecimento da rescisão indireta dos contratos de trabalho, o pagamento das verbas rescisórias, as anotações de baixa nas CTPS’s e a expedição dos documentos para a habilitação no seguro-desemprego. Analiso. Inicialmente, considerando-se as anotações constantes das CTPS’s de ID 2ff6bf2 e seguintes, bem como a confissão ficta da segunda reclamada e a ausência de impugnação específica por parte da primeira ré, reputo verdadeiros os seguintes fatos narrados na inicial: - contratação dos reclamantes SEBASTIÃO RITA DOMICIANO, em 17/08/2023 (último salário de R$ 1.550,00); BENEDITO GILMAR MACHADO, em 9/11/2020 (último salário de R$ 2.760,00); ANDERSON HENRIQUE RIBEIRO SOUZA, em 11/9/2019 (último salário de R$ 1.573,51); e LUIZ FRANCISCO DA SILVA NETO, em 10/04/2024 (último salário de R$ R$ 1.412,00); e - fechamento do estabelecimento empresarial, em 10/9/2024. Tendo em vista o fechamento abrupto do estabelecimento empresarial, em 10/9/2024, reputo findos os contratos de trabalho nessa data, na modalidade dispensa imotivada. Assim, não há que se falar em rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que não se pode rescindir, pela via indireta, aquilo que já o fora pela via direta da extinção do estabelecimento empresarial. Assim, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, ante a dispensa imotivada dos empregados, a confissão ficta da segunda ré, a ausência de impugnação específica da primeira reclamada e a ausência de comprovação de regular quitação, condeno a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas rescisórias e contratuais, nos limites do postulado, aos empregados: - SEBASTIÃO RITA DOMICIANO (contrato de trabalho vigente de 17/08/2023 a 10/09/2024): - aviso-prévio indenizado de 33 dias; - 13º salário proporcional de 2024, na fração de 9/12; - férias simples integrais (2023/2024), acrescidas do terço constitucional; - férias proporcionais de 1/12, acrescidas do terço constitucional (nos limites do pedido); - FGTS de todo o período de vigência do contrato, a ser recolhido em conta, inclusive sobre 13º salário (sobre férias indenizadas não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), acrescido da multa de 40%; - multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a uma remuneração do autor. - BENEDITO GILMAR MACHADO (contrato de trabalho vigente de 9/11/2020 a 10/9/2024): - aviso-prévio indenizado de 39 dias; - 13º salário proporcional de 2024, na fração de 9/12 (nos limites do pedido); - férias proporcionais de 11/12, acrescidas do terço constitucional; - FGTS de todo o período de vigência do contrato, a ser recolhido em conta, inclusive sobre 13º salário (sobre férias indenizadas não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), acrescido da multa de 40%; - multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a uma remuneração do autor. - ANDERSON HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA (contrato de trabalho vigente de 11/9/2019 a 10/9/2024): - aviso-prévio indenizado de 45 dias; - 13º salário proporcional de 2024, na fração de 10/12; - férias simples integrais (2023/2024), acrescidas do terço constitucional; - férias proporcionais de 1/12, acrescidas do terço constitucional (nos limites do pedido); - FGTS de todo o período de vigência do contrato, a ser recolhido em conta, inclusive sobre 13º salário (sobre férias indenizadas não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), acrescido da multa de 40%; - multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a uma remuneração do autor. - LUIZ FRANCISCO DA SILVA NETO (contrato de trabalho vigente de 10/4/2024 a 10/9/2024): - aviso-prévio indenizado de 30 dias; - 13º salário proporcional de 2024, na fração de 6/12; - Férias proporcionais de 6/12, acrescidas do terço constitucional (nos limites do pedido); - FGTS de todo o período de vigência do contrato, a ser recolhido em conta, inclusive sobre 13º salário (sobre férias indenizadas não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), acrescido da multa de 40%; - multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a uma remuneração do autor. Baixa das CTPS’s Considerando as conclusões dos tópicos antecedentes, determino à primeira reclamada que, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto: - proceda à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do autor SEBASTIÃO RITA DOMICIANO, com data de 13/10/2024, já se considerando a projeção do aviso-prévio de 33 dias, nos limites postulados na inicial (último dia de labor em 10/9/2024); - proceda à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do autor BENEDITO GILMAR MACHADO, com data de 19/10/2024, já se considerando a projeção do aviso-prévio de 39 dias, nos limites postulados na inicial (último dia de labor em 10/9/2024); - proceda à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do autor ANDERSON HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, com data de 29/10/2024, já se considerando a projeção do aviso-prévio de 45 dias, nos limites postulados na inicial (último dia de labor em 10/9/2024); - proceda à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do autor LUIZ FRANCISCO DA SILVA NETO, com data de 10/10/2024, já se considerando a projeção do aviso-prévio de 30 dias, nos limites postulados na inicial (último dia de labor em 10/9/2024). Cada obrigação supra deverá ser cumprida dentro do prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa no importe de R$ 2.000,00 por obrigação inadimplida. Caso descumprida a obrigação de fazer, a Secretaria desta Vara do Trabalho procederá à anotação, nos termos do artigo 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da execução da multa, mas sem qualquer identificação quanto à sua origem, devendo ser emitida certidão em separado. Grupo econômico Tendo em vista a confissão ficta da segunda reclamada e a ausência de impugnação específica por parte da primeira ré, reputo verdadeira a alegação de que as demandadas compõem grupo econômico. Assim, declaro a existência de grupo econômico, composto pelos reclamados. Justiça gratuita Não há provas nos autos de que, atualmente, os reclamantes recebam salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social. Assim sendo, defiro aos reclamantes os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3°, CLT. Honorários sucumbenciais. Condeno os reclamados ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado dos reclamantes. III – CONCLUSÃO Pelo exposto e por tudo que dos autos consta, decido, na presente reclamação trabalhista, proposta por SEBASTIAO RITA DOMICIANO, BENEDITO GILMAR MACHADO, ANDERSON HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA e LUIZ FRANCISCO DA SILVA NETO em face de ELISABETE BELUCI VILAS BOAS e COMERCIAL ASA FORT LTDA, nos termos e parâmetros da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, para condenar os reclamados, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento das seguintes parcelas: a) ao reclamante SEBASTIÃO RITA DOMICIANO (contrato de trabalho vigente de 17/08/2023 a 10/09/2024): - aviso-prévio indenizado de 33 dias; - 13º salário proporcional de 2024, na fração de 9/12; - férias simples integrais (2023/2024), acrescidas do terço constitucional; - férias proporcionais de 1/12, acrescidas do terço constitucional (nos limites do pedido); - FGTS de todo o período de vigência do contrato, a ser recolhido em conta, inclusive sobre 13º salário (sobre férias indenizadas não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), acrescido da multa de 40%; - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a uma remuneração do autor. b) ao reclamante BENEDITO GILMAR MACHADO (contrato de trabalho vigente de 9/11/2020 a 10/9/2024): - aviso-prévio indenizado de 39 dias; - 13º salário proporcional de 2024, na fração de 9/12 (nos limites do pedido); - férias proporcionais de 11/12, acrescidas do terço constitucional; - FGTS de todo o período de vigência do contrato, a ser recolhido em conta, inclusive sobre 13º salário (sobre férias indenizadas não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), acrescido da multa de 40%; - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a uma remuneração do autor. c) ao reclamante ANDERSON HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA (contrato de trabalho vigente de 11/9/2019 a 10/9/2024): - aviso-prévio indenizado de 45 dias; - 13º salário proporcional de 2024, na fração de 10/12; - férias simples integrais (2023/2024), acrescidas do terço constitucional; - férias proporcionais de 1/12, acrescidas do terço constitucional (nos limites do pedido); - FGTS de todo o período de vigência do contrato, a ser recolhido em conta, inclusive sobre 13º salário (sobre férias indenizadas não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), acrescido da multa de 40%; - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a uma remuneração do autor. d) ao reclamante LUIZ FRANCISCO DA SILVA NETO (contrato de trabalho vigente de 10/4/2024 a 10/9/2024): - aviso-prévio indenizado de 30 dias; - 13º salário proporcional de 2024, na fração de 6/12; - Férias proporcionais de 6/12, acrescidas do terço constitucional (nos limites do pedido); - FGTS de todo o período de vigência do contrato, a ser recolhido em conta, inclusive sobre 13º salário (sobre férias indenizadas não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), acrescido da multa de 40%; - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a uma remuneração do autor. Determino primeira à reclamada que, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto: - proceda à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do autor SEBASTIÃO RITA DOMICIANO, com data de 13/10/2024, já se considerando a projeção do aviso-prévio de 33 dias, nos limites postulados na inicial (último dia de labor em 10/9/2024); - proceda à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do autor BENEDITO GILMAR MACHADO, com data de 19/10/2024, já se considerando a projeção do aviso-prévio de 39 dias, nos limites postulados na inicial (último dia de labor em 10/9/2024); - proceda à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do autor ANDERSON HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, com data de 29/10/2024, já se considerando a projeção do aviso-prévio de 45 dias, nos limites postulados na inicial (último dia de labor em 10/9/2024); - proceda à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do autor LUIZ FRANCISCO DA SILVA NETO, com data de 10/10/2024, já se considerando a projeção do aviso-prévio de 30 dias, nos limites postulados na inicial (último dia de labor em 10/9/2024). Cada obrigação supra deverá ser cumprida dentro do prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa no importe de R$ 2.000,00 por obrigação inadimplida. Caso descumprida a obrigação de fazer, a Secretaria desta Vara do Trabalho procederá à anotação, nos termos do artigo 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da execução da multa, mas sem qualquer identificação quanto à sua origem, devendo ser emitida certidão em separado. Restam devidos e autorizados os descontos previdenciários cabíveis, sob pena de execução, nos moldes do artigo 114, inciso VIII, da hodierna Constituição Federal, e da Súmula 45 deste Regional. O imposto de renda será calculado e deduzido do crédito do autor, se for o caso, quando do efetivo pagamento da dívida, nos moldes da Instrução Normativa 1500/14 da RFB. Para efeito do cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas por esta sentença, cujo recolhimento deve ser comprovado nos autos pelo reclamado, sob pena de execução, têm natureza salarial a seguinte parcela: 13º salário. Atualização monetária na forma da lei, em harmonia com as Súmulas 200 e 381 do Colendo TST, e de acordo com os julgamentos proferidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 no dia 18.12.2020 (art. 927, I, do CPC) e pelo Colendo TST, por meio da SDI-1 (Processo 713-03.2010.5.04.0029), ante a nova redação do artigo 406 do Código Civil, no sentido de aplicação: - na fase pré-judicial, da TRD, a título de juros, bem como do IPCA-E, como índice de correção monetária; e - a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, do índice SELIC (que abrange juros e correção monetária); e, a partir de 30/8/2024, do IPCA-E e juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC menos IPCA-E. Por abranger os juros de mora - de natureza indenizatória nos moldes do artigo 406 do CC - não sendo possível o seu desmembramento, não incidirá IRRF sobre o índice SELIC. Condeno os reclamados ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado dos reclamantes. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00, das quais resta isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, 11 de abril de 2025. EDMAR SOUZA SALGADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA - BENEDITO GILMAR MACHADO - LUIZ FRANCISCO DA SILVA NETO - SEBASTIAO RITA DOMICIANO

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Maria Clara Dos Santos e outros x Lojas Riachuelo Sa

ID: 280042733

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010004-77.2025.5.03.0110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA DOS SANTOS MARLON BRUNO SARY ELDIN

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODNELIO ALBINO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010004-77.2025.5.03.0110 : MARIA CLARA DOS SANTOS : LOJAS RIACHUELO SA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010004-77.2025.5.03.0110 : MARIA CLARA DOS SANTOS : LOJAS RIACHUELO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b6f2cf proferida nos autos. Nos autos da reclamação trabalhista acima descrita, pela Juíza do Trabalho HAYDÉE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT´ANA, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT, por se tratar de dissídio individual submetido ao procedimento sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO -DIREITO INTERTEMPORAL No presente caso, o contrato teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual se aplicam, na íntegra, as disposições do novo arcabouço normativo, observado, quanto aos honorários advocatícios e periciais, o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766. -IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a impugnação apresentada pela reclamada, pois o valor atribuído à causa corresponde ao montante dos pedidos elencados no rol da inicial, respeitados os arts. 840, §1°, da CLT, e 292 do CPC, não tendo sido evidenciada a existência de vício nesse aspecto. -LIMITAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL Sem razão a reclamada ao pretender que a condenação seja limitada aos valores de cada um dos pedidos indicados na peça de ingresso, pois a parte reclamante indicou, na exordial, que as quantias atribuídas aos pleitos são apenas estimadas, em consonância com o art. 12 da IN 41/2018 do TST. Rejeito, pois, a preliminar em tela. -IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS É inócua a impugnação genérica aos documentos exibidos pelas partes, cujo valor probante será aferido, se houver necessidade, em sede meritória e em conjunto com os demais elementos de prova nos autos (art. 371 do CPC). Rejeito, assim, o requerimento da ré de exclusão dos documentos de Id 0c7bd01. -DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora da ação alega que foi admitida em 01/02/2023, para a função de assistente e se encontra incapaz em decorrência de doença ocupacional. Sustenta que teria desenvolvido crise de pânico, angústia e depressão em razão das condições de trabalho. Diz que “(...) foi acometida por depressão, insônia, irritabilidade, situação de humilhação, distúrbios psiquiátricos, mãos trêmulas, movimentos imprecisos e desconexos, sendo diagnosticada com transtorno misto ansioso e depressivo alto, foi medicada com remédios fortes e controlados (receitas anexas).” Pugna pelo pagamento de indenização por danos morais. Por se tratar de matéria de natureza técnica, foi designada a realização de perícia médica para apuração da doença ocupacional alegada pela autora. De acordo com o perito do juízo, a “(...) avaliação pericial foi baseada em análise documental detalhada, história clínica minuciosa e exame médico-pericial, permitindo afirmar com segurança que o quadro psiquiátrico alegado decorre predominantemente de fatores pessoais, genéticos, clínicos e psicossociais preexistentes, não havendo elementos objetivos que sustentem nexo causal ou concausal com as atividades laborais." Menciona o perito, ainda, que (grifei): “(...) no caso concreto, à luz dos elementos técnicos disponíveis, não foram identificados fatores estressores ocupacionais significativos que pudessem desencadear transtornos psiquiátricos. Importante destacar que não foi apresentada documentação médica robusta, consistente e contínua que demonstre acompanhamento psiquiátrico especializado, nem exames complementares que sustentem o grau de gravidade do quadro alegado. Os atestados anexados referem-se a queixas inespecíficas (CID R11 e R53) e não estabelecem diagnóstico psiquiátrico conclusivo com respaldo técnico. Alega ter suspendido o uso de medicações psiquiátricas "por conta própria" no final de 2022, e que apenas voltou a tomar os medicamentos no final de 2024, após novo episódio de crise ansiosa. Relatou também que, embora esteja utilizando Pondera e Quetiapina, não realiza acompanhamento psiquiátrico contínuo, tendo renovado as receitas por meio de plantonista da Unimed, sem seguimento regular com profissional especializado. Não houve comprovada incapacidade laborativa com encaminhamento ao INSS. O Atestado de Saúde Ocupacional admissional, datado de 10/01/2023, já faz menção explícita a acompanhamento psiquiátrico prévio, com o seguinte trecho: “Relata acompanhamento psiquiátrico por déficit de atenção, depressão e ansiedade. Em uso de Carbolitium, Pondera. Refere uso de Quetiapina se insônia. No momento relata suspensão do uso de Ritalina. Relata vida 'normal' e nega limitações funcionais.” O quadro psíquico é pré-existente à admissão na empresa. Não foram identificados, na análise dos documentos médicos e durante o exame pericial, quaisquer elementos objetivos que sugiram exposição ocupacional a fatores psicossociais adversos capazes de desencadear, agravar ou manter o quadro psiquiátrico. O conceito de concausa, conforme doutrina de Genival Veloso de França (2022) em seu Tratado de Medicina Legal, pressupõe a identificação clara de fatores externos efetivamente contribuintes para a gênese ou agravamento do quadro clínico, o que não se verifica neste caso. Contratempos, frustrações e irritações são sentimentos que geralmente fazem parte da vida cotidiana de qualquer pessoa, seja no trabalho, no trânsito, entre amigos e até na família. Não há, neste caso, prova de demandas ou fatores estressantes que ultrapassassem os limites usuais do trabalho e da vida diária para estabelecer um nexo de causalidade ou concausalidade, sem trivializar a questão. Quase todo tipo de atividade profissional tem em si algumas exigências e responsabilidades inerentes à função, impondo o compromisso de realizá-la com diligência e proporcionando alguns desafios para a melhoria contínua do desempenho, incluindo alguns desafios relacionados ao relacionamento interpessoal, o que é natural e não pode ser visto, por si só, como um risco de magnitude para o desenvolvimento de patologias psíquicas. Certamente, fatores biológicos, genéticos e neuroquímicos têm um peso importante nos vários quadros depressivos. A incapacidade fisiológica permanente é definida como limitação de uma ou várias funções orgânicas, intelectuais ou psíquicas com diminuição parcial ou total das aptidões nos aspectos físico, intelectual ou mental. Não se deve confundir a presença de doença com incapacidade laborativa, uma vez que é possível ser portador de uma patologia que não determine incapacidade para o trabalho. No momento do exame médico pericial não foi constatada a existência de incapacidade laboral ou para as atividades da vida diária. CONCLUSÃO À luz dos elementos técnicos disponíveis, da análise detalhada da documentação apresentada, dos achados do exame clínico-pericial e da entrevista médico-legal realizada, não foram identificados fatores objetivos que sustentem a existência de nexo causal ou concausal entre a atividade laboral desempenhada na Reclamada e a gênese ou agravamento do quadro psíquico alegado pela Reclamante. No momento da perícia, a reclamante encontrava-se sem sinais de incapacidade laborativa. Está atualmente apta ao trabalho." Os trechos do laudo pericial destacados acima, denotam que o perito efetivou análise minuciosa do quadro clínico da reclamante e afastou a existência de nexo causal ou concausal entre a doença e as condições de trabalho. Concluiu que a reclamante se encontra apta para o exercício das atividades profissionais. Ressalto que sequer a reclamante impugnou o laudo pericial, denotando a sua concordância, ainda que tácita, com as conclusões do expert. Sobreleva notar que o juízo não está vinculado ao laudo pericial, porém, neste caso, noto que o laudo foi elaborado com a acuidade de praxe daquele expert, bem retratando os termos da legislação vigente e, portanto, merece integral acolhida no aspecto técnico. Vale salientar, ainda, que a invalidação do laudo está atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos do perito, o que não restou evidenciado neste processo. Nesse contexto, é importante salientar que doença não se confunde com incapacidade, sendo perfeitamente possível e comum que uma pessoa acometida por perturbações de saúde preserve sua capacidade para prestar serviços, ainda que alterne períodos de recidiva e remissão dos sintomas, como ocorre no caso de patologias de natureza psiquiátrica. Por essas razões, acolho a conclusão do laudo pericial acerca da inexistência de doença ocupacional e da ausência de incapacidade. Inexistindo nexo causal entre a doença e as condições de trabalho, não é possível imputar à reclamada o dever de pagar indenização por danos morais. Portanto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais (alínea “b” do rol da exordial). -DA RESCISÃO INDIRETA A avaliação da cessação do contrato de trabalho em razão da prática de ato faltoso que abala a fidúcia entre as partes deve ser feita em face das singulares circunstâncias do caso concreto. Para tanto, imprescindível a presença dos requisitos caracterizadores da resolução, isto é, a tipicidade e gravidade da falta cometida pelo empregador, a contemporaneidade na punição, o nexo causal entre a falta e a despedida indireta, além da ausência de perdão tácito ou expresso. No caso em apreço, pretende a reclamante a declaração da rescisão indireta, ao fundamento de que houve descumprimento contratual por parte do empregador (alínea “d” do art. 483 da CLT), pelos seguintes motivos: “(...) sofre com metas, mudanças de setor, suporte a vendas virtual, labor extraordinário, cobranças, acúmulo de funções que são acima de suas condições, assume responsabilidades e tem cobranças as quais desencadearam angústia, dor, mal estar, foi medicada com remédio controla pondera xr 25mg, medicamento para tratamento de depressão, fobia e ataque de pânico, não há mais condições do pacto laboral por culpa da Reclamada.” Configura a rescisão indireta do contrato de trabalho quando a continuidade do vínculo de emprego fica comprometida por culpa do empregador, diante da ocorrência de falta grave, o que não restou comprovado neste processo. A reclamante não fez prova alguma acerca de suas alegações, sejam orais ou documentais. Ademais, o laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre a doença acometida pela obreira e as condições de trabalho. E, ainda, a autora não comprovou a existência de metas ou cobranças exacerbadas. Saliento, ademais, que mudanças de setor se encontram dentro do poder diretivo do empregador. Fato é que a gravidade tal que inviabilize a continuidade do vínculo empregatício, constitui forma atípica de ruptura do contrato de trabalho, que só deve ser declarada em situações extremas, sendo imprescindível sua comprovação robusta e induvidosa nos autos, o que não restou verificado no caso em exame. Dessa forma, não restaram comprovadas faltas graves para fundamentar a rescisão indireta, pelo que JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração da rescisão indireta e, consequentemente, os pelitos de pagamento de aviso-prévio, multa de 40% do FGTS e liberação de guias para habilitação no seguro-desemprego e saque do FGTS. Improcedente, ainda, o pedido de pagamento da integralidade do FGTS, face a documentação constante dos autos. Diante da improcedência do pedido de rescisão indireta e tendo a reclamante cessado a prestação de serviços, corolário lógico é o reconhecimento do fim do pacto laboral por pedido de demissão. Fixo como data de término contratual o dia 28/12/2024, pois de acordo com o último cartão de ponto anexado ao processo, o último dia trabalhado foi 27/12/2024 (consta no cartão afastamento por doença em tal dia). Reconhecida a rescisão unilateral por iniciativa da trabalhadora, devido é o pagamento de 10/12 de férias + 1/3. -COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO A compensação pressupõe débitos e créditos recíprocos, o que não se verifica neste caso. Rejeito. Contudo, evitando-se o enriquecimento sem causa, determino a dedução de parcelas eventualmente quitadas sob o mesmo título e já comprovadas neste processo. -JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, diante do recebimento de salário mensal inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT), razão pela qual fica isenta do pagamento das custas processuais. -HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça e sucumbiu no objeto da perícia (art. 790-B, CLT), e tendo em vista a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, atribuo à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais (Súmula 457, TST), ora arbitrados em R$1.000,00 (Resolução 247 do CJST), atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá expedir a respectiva requisição. -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios que serão quitados pela parte reclamada em prol do advogado da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários advocatícios que serão quitados pela parte reclamante em prol do advogado da parte reclamada), devidamente atualizados. Entretanto, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão imediata da exigibilidade desta obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, CLT, observada a decisão do STF na ADI 5766. -RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91 e do artigo 214, §9º da do Decreto 3048/99, observando-se, ainda, o artigo 276, §4º do Decreto 3048/99. Os descontos serão efetuados mês a mês. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas, autorizando-se, desde já, a dedução da cota da parte reclamante dos seus créditos (OJ n.º 363 da SDI-1 do TST). Os recolhimentos são de responsabilidade da reclamada, observado o limite máximo de salário de contribuição. Atente-se ao teor da Súmula nº 368 do TST. No tocante ao Imposto de Renda, sobre o montante das parcelas tributáveis do crédito da parte reclamante, deve ser recolhido o imposto pela Secretaria, tão logo ocorra o fato gerador, na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. Observe-se o teor da OJ n.º 400 da SDI-1 do TST. -CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Considerando as decisões proferidas pelo C. STF (ADC 58/DF e da ADC 59/DF) e pelo C. TST (RR - 713-03.2010.5.04.0029), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se: a) até 29/08/2024, a taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária; b) a partir de 30/08/2024, a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. -DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decido rejeitar as preliminares e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA CLARA DOS SANTOS em face de LOJAS RIACHUELLO S/A para reconhecer a extinção contratual por iniciativa da trabalhadora e condenar a ré ao pagamento de 10/12 de férias + 1/3. Indeferir os demais pedidos. Tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Liquidação por cálculo. Correção monetária, juros de mora, descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$30,64, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 1.531,90 (789 da CLT). Intimem-se as partes. Quanto à intimação da União (art. 832, §5º da CLT), observe-se o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. HAYDEE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT ANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLARA DOS SANTOS

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Maria Clara Dos Santos e outros x Lojas Riachuelo Sa

ID: 280042739

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010004-77.2025.5.03.0110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA DOS SANTOS MARLON BRUNO SARY ELDIN

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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RODNELIO ALBINO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010004-77.2025.5.03.0110 : MARIA CLARA DOS SANTOS : LOJAS RIACHUELO SA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010004-77.2025.5.03.0110 : MARIA CLARA DOS SANTOS : LOJAS RIACHUELO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b6f2cf proferida nos autos. Nos autos da reclamação trabalhista acima descrita, pela Juíza do Trabalho HAYDÉE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT´ANA, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT, por se tratar de dissídio individual submetido ao procedimento sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO -DIREITO INTERTEMPORAL No presente caso, o contrato teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual se aplicam, na íntegra, as disposições do novo arcabouço normativo, observado, quanto aos honorários advocatícios e periciais, o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766. -IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a impugnação apresentada pela reclamada, pois o valor atribuído à causa corresponde ao montante dos pedidos elencados no rol da inicial, respeitados os arts. 840, §1°, da CLT, e 292 do CPC, não tendo sido evidenciada a existência de vício nesse aspecto. -LIMITAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL Sem razão a reclamada ao pretender que a condenação seja limitada aos valores de cada um dos pedidos indicados na peça de ingresso, pois a parte reclamante indicou, na exordial, que as quantias atribuídas aos pleitos são apenas estimadas, em consonância com o art. 12 da IN 41/2018 do TST. Rejeito, pois, a preliminar em tela. -IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS É inócua a impugnação genérica aos documentos exibidos pelas partes, cujo valor probante será aferido, se houver necessidade, em sede meritória e em conjunto com os demais elementos de prova nos autos (art. 371 do CPC). Rejeito, assim, o requerimento da ré de exclusão dos documentos de Id 0c7bd01. -DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora da ação alega que foi admitida em 01/02/2023, para a função de assistente e se encontra incapaz em decorrência de doença ocupacional. Sustenta que teria desenvolvido crise de pânico, angústia e depressão em razão das condições de trabalho. Diz que “(...) foi acometida por depressão, insônia, irritabilidade, situação de humilhação, distúrbios psiquiátricos, mãos trêmulas, movimentos imprecisos e desconexos, sendo diagnosticada com transtorno misto ansioso e depressivo alto, foi medicada com remédios fortes e controlados (receitas anexas).” Pugna pelo pagamento de indenização por danos morais. Por se tratar de matéria de natureza técnica, foi designada a realização de perícia médica para apuração da doença ocupacional alegada pela autora. De acordo com o perito do juízo, a “(...) avaliação pericial foi baseada em análise documental detalhada, história clínica minuciosa e exame médico-pericial, permitindo afirmar com segurança que o quadro psiquiátrico alegado decorre predominantemente de fatores pessoais, genéticos, clínicos e psicossociais preexistentes, não havendo elementos objetivos que sustentem nexo causal ou concausal com as atividades laborais." Menciona o perito, ainda, que (grifei): “(...) no caso concreto, à luz dos elementos técnicos disponíveis, não foram identificados fatores estressores ocupacionais significativos que pudessem desencadear transtornos psiquiátricos. Importante destacar que não foi apresentada documentação médica robusta, consistente e contínua que demonstre acompanhamento psiquiátrico especializado, nem exames complementares que sustentem o grau de gravidade do quadro alegado. Os atestados anexados referem-se a queixas inespecíficas (CID R11 e R53) e não estabelecem diagnóstico psiquiátrico conclusivo com respaldo técnico. Alega ter suspendido o uso de medicações psiquiátricas "por conta própria" no final de 2022, e que apenas voltou a tomar os medicamentos no final de 2024, após novo episódio de crise ansiosa. Relatou também que, embora esteja utilizando Pondera e Quetiapina, não realiza acompanhamento psiquiátrico contínuo, tendo renovado as receitas por meio de plantonista da Unimed, sem seguimento regular com profissional especializado. Não houve comprovada incapacidade laborativa com encaminhamento ao INSS. O Atestado de Saúde Ocupacional admissional, datado de 10/01/2023, já faz menção explícita a acompanhamento psiquiátrico prévio, com o seguinte trecho: “Relata acompanhamento psiquiátrico por déficit de atenção, depressão e ansiedade. Em uso de Carbolitium, Pondera. Refere uso de Quetiapina se insônia. No momento relata suspensão do uso de Ritalina. Relata vida 'normal' e nega limitações funcionais.” O quadro psíquico é pré-existente à admissão na empresa. Não foram identificados, na análise dos documentos médicos e durante o exame pericial, quaisquer elementos objetivos que sugiram exposição ocupacional a fatores psicossociais adversos capazes de desencadear, agravar ou manter o quadro psiquiátrico. O conceito de concausa, conforme doutrina de Genival Veloso de França (2022) em seu Tratado de Medicina Legal, pressupõe a identificação clara de fatores externos efetivamente contribuintes para a gênese ou agravamento do quadro clínico, o que não se verifica neste caso. Contratempos, frustrações e irritações são sentimentos que geralmente fazem parte da vida cotidiana de qualquer pessoa, seja no trabalho, no trânsito, entre amigos e até na família. Não há, neste caso, prova de demandas ou fatores estressantes que ultrapassassem os limites usuais do trabalho e da vida diária para estabelecer um nexo de causalidade ou concausalidade, sem trivializar a questão. Quase todo tipo de atividade profissional tem em si algumas exigências e responsabilidades inerentes à função, impondo o compromisso de realizá-la com diligência e proporcionando alguns desafios para a melhoria contínua do desempenho, incluindo alguns desafios relacionados ao relacionamento interpessoal, o que é natural e não pode ser visto, por si só, como um risco de magnitude para o desenvolvimento de patologias psíquicas. Certamente, fatores biológicos, genéticos e neuroquímicos têm um peso importante nos vários quadros depressivos. A incapacidade fisiológica permanente é definida como limitação de uma ou várias funções orgânicas, intelectuais ou psíquicas com diminuição parcial ou total das aptidões nos aspectos físico, intelectual ou mental. Não se deve confundir a presença de doença com incapacidade laborativa, uma vez que é possível ser portador de uma patologia que não determine incapacidade para o trabalho. No momento do exame médico pericial não foi constatada a existência de incapacidade laboral ou para as atividades da vida diária. CONCLUSÃO À luz dos elementos técnicos disponíveis, da análise detalhada da documentação apresentada, dos achados do exame clínico-pericial e da entrevista médico-legal realizada, não foram identificados fatores objetivos que sustentem a existência de nexo causal ou concausal entre a atividade laboral desempenhada na Reclamada e a gênese ou agravamento do quadro psíquico alegado pela Reclamante. No momento da perícia, a reclamante encontrava-se sem sinais de incapacidade laborativa. Está atualmente apta ao trabalho." Os trechos do laudo pericial destacados acima, denotam que o perito efetivou análise minuciosa do quadro clínico da reclamante e afastou a existência de nexo causal ou concausal entre a doença e as condições de trabalho. Concluiu que a reclamante se encontra apta para o exercício das atividades profissionais. Ressalto que sequer a reclamante impugnou o laudo pericial, denotando a sua concordância, ainda que tácita, com as conclusões do expert. Sobreleva notar que o juízo não está vinculado ao laudo pericial, porém, neste caso, noto que o laudo foi elaborado com a acuidade de praxe daquele expert, bem retratando os termos da legislação vigente e, portanto, merece integral acolhida no aspecto técnico. Vale salientar, ainda, que a invalidação do laudo está atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos do perito, o que não restou evidenciado neste processo. Nesse contexto, é importante salientar que doença não se confunde com incapacidade, sendo perfeitamente possível e comum que uma pessoa acometida por perturbações de saúde preserve sua capacidade para prestar serviços, ainda que alterne períodos de recidiva e remissão dos sintomas, como ocorre no caso de patologias de natureza psiquiátrica. Por essas razões, acolho a conclusão do laudo pericial acerca da inexistência de doença ocupacional e da ausência de incapacidade. Inexistindo nexo causal entre a doença e as condições de trabalho, não é possível imputar à reclamada o dever de pagar indenização por danos morais. Portanto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais (alínea “b” do rol da exordial). -DA RESCISÃO INDIRETA A avaliação da cessação do contrato de trabalho em razão da prática de ato faltoso que abala a fidúcia entre as partes deve ser feita em face das singulares circunstâncias do caso concreto. Para tanto, imprescindível a presença dos requisitos caracterizadores da resolução, isto é, a tipicidade e gravidade da falta cometida pelo empregador, a contemporaneidade na punição, o nexo causal entre a falta e a despedida indireta, além da ausência de perdão tácito ou expresso. No caso em apreço, pretende a reclamante a declaração da rescisão indireta, ao fundamento de que houve descumprimento contratual por parte do empregador (alínea “d” do art. 483 da CLT), pelos seguintes motivos: “(...) sofre com metas, mudanças de setor, suporte a vendas virtual, labor extraordinário, cobranças, acúmulo de funções que são acima de suas condições, assume responsabilidades e tem cobranças as quais desencadearam angústia, dor, mal estar, foi medicada com remédio controla pondera xr 25mg, medicamento para tratamento de depressão, fobia e ataque de pânico, não há mais condições do pacto laboral por culpa da Reclamada.” Configura a rescisão indireta do contrato de trabalho quando a continuidade do vínculo de emprego fica comprometida por culpa do empregador, diante da ocorrência de falta grave, o que não restou comprovado neste processo. A reclamante não fez prova alguma acerca de suas alegações, sejam orais ou documentais. Ademais, o laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre a doença acometida pela obreira e as condições de trabalho. E, ainda, a autora não comprovou a existência de metas ou cobranças exacerbadas. Saliento, ademais, que mudanças de setor se encontram dentro do poder diretivo do empregador. Fato é que a gravidade tal que inviabilize a continuidade do vínculo empregatício, constitui forma atípica de ruptura do contrato de trabalho, que só deve ser declarada em situações extremas, sendo imprescindível sua comprovação robusta e induvidosa nos autos, o que não restou verificado no caso em exame. Dessa forma, não restaram comprovadas faltas graves para fundamentar a rescisão indireta, pelo que JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração da rescisão indireta e, consequentemente, os pelitos de pagamento de aviso-prévio, multa de 40% do FGTS e liberação de guias para habilitação no seguro-desemprego e saque do FGTS. Improcedente, ainda, o pedido de pagamento da integralidade do FGTS, face a documentação constante dos autos. Diante da improcedência do pedido de rescisão indireta e tendo a reclamante cessado a prestação de serviços, corolário lógico é o reconhecimento do fim do pacto laboral por pedido de demissão. Fixo como data de término contratual o dia 28/12/2024, pois de acordo com o último cartão de ponto anexado ao processo, o último dia trabalhado foi 27/12/2024 (consta no cartão afastamento por doença em tal dia). Reconhecida a rescisão unilateral por iniciativa da trabalhadora, devido é o pagamento de 10/12 de férias + 1/3. -COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO A compensação pressupõe débitos e créditos recíprocos, o que não se verifica neste caso. Rejeito. Contudo, evitando-se o enriquecimento sem causa, determino a dedução de parcelas eventualmente quitadas sob o mesmo título e já comprovadas neste processo. -JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, diante do recebimento de salário mensal inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT), razão pela qual fica isenta do pagamento das custas processuais. -HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça e sucumbiu no objeto da perícia (art. 790-B, CLT), e tendo em vista a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, atribuo à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais (Súmula 457, TST), ora arbitrados em R$1.000,00 (Resolução 247 do CJST), atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá expedir a respectiva requisição. -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios que serão quitados pela parte reclamada em prol do advogado da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários advocatícios que serão quitados pela parte reclamante em prol do advogado da parte reclamada), devidamente atualizados. Entretanto, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão imediata da exigibilidade desta obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, CLT, observada a decisão do STF na ADI 5766. -RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91 e do artigo 214, §9º da do Decreto 3048/99, observando-se, ainda, o artigo 276, §4º do Decreto 3048/99. Os descontos serão efetuados mês a mês. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas, autorizando-se, desde já, a dedução da cota da parte reclamante dos seus créditos (OJ n.º 363 da SDI-1 do TST). Os recolhimentos são de responsabilidade da reclamada, observado o limite máximo de salário de contribuição. Atente-se ao teor da Súmula nº 368 do TST. No tocante ao Imposto de Renda, sobre o montante das parcelas tributáveis do crédito da parte reclamante, deve ser recolhido o imposto pela Secretaria, tão logo ocorra o fato gerador, na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. Observe-se o teor da OJ n.º 400 da SDI-1 do TST. -CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Considerando as decisões proferidas pelo C. STF (ADC 58/DF e da ADC 59/DF) e pelo C. TST (RR - 713-03.2010.5.04.0029), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se: a) até 29/08/2024, a taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária; b) a partir de 30/08/2024, a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. -DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decido rejeitar as preliminares e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA CLARA DOS SANTOS em face de LOJAS RIACHUELLO S/A para reconhecer a extinção contratual por iniciativa da trabalhadora e condenar a ré ao pagamento de 10/12 de férias + 1/3. Indeferir os demais pedidos. Tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Liquidação por cálculo. Correção monetária, juros de mora, descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$30,64, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 1.531,90 (789 da CLT). Intimem-se as partes. Quanto à intimação da União (art. 832, §5º da CLT), observe-se o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. HAYDEE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT ANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA

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Gabriel Camilo De Souza e outros x Conservo Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 276694600

Tribunal: TRT3 Órgão: 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-61.2025.5.03.0180

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CAMILO DE SOUZA REGINALDO XAVIER DE MACEDO

Polo Passivo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR JULIANA VILANOVA MONKEN MARCELO VILANOVA MONKEN MARCIO VILANOVA MONKEN MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA COSTA

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ADRIANA DORADO TORRES

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WAGNER COELHO DE OLIVEIRA

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JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010004-61.2025.5.03.0180 : GABRIEL CAMILO DE SOUZA : CONSERVO SERVICOS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010004-61.2025.5.03.0180 : GABRIEL CAMILO DE SOUZA : CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 54bc0a5 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por GABRIEL CAMILO DE SOUZA em desfavor de CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial); GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR; MARCIO VILANOVA MONKEN; MARCELO VILANOVA MONKEN; JULIANA VILANOVA MONKEN; PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial); e MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, em que alegou, em síntese: que laborou como porteiro em unidades de saúde, durante a pandemia, e por isso pede adicional de insalubridade. Formulou os pedidos e requerimentos indicados às fs.11/12 . Atribuiu à casa o valor de R$24.570,53. Juntou aos autos procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. As 1ª a 6ª reclamadas apresentaram defesa escrita às fs. 414/431, em que suscitou preliminares de ilegitimidade passiva, limitação dos valores da condenação aos dos pedidos e, no mérito, contestou os pedidos, pugnando pela total improcedência da ação. Juntaram procuração e documentos. O 7º reclamado apresentou defesa escrita, fls. 664/690, em que suscitou preliminares de suspensão pelo tema 1.118, e , limitação dos valores da condenação aos dos pedidos e, no mérito, contestou os pedidos, pugnando pela total improcedência da ação. Audiência inicial às fs. 731/735, presentes as partes. Na ocasião, após recusada a conciliação, a defesa foi formalmente recebida e foi deferida a realização de perícia de insalubridade. A reclamante apresentou impugnação à defesa e aos documentos às fs. 737/741. Laudo pericial às fs. 748/765. Na audiência de instrução realizada às fs. 771/772, recusada novamente a conciliação. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram razões finais orais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Suspensão. Tema 1.118 do STF A 7ª ré requer a suspensão do feito com base na repercussão geral reconhecida no tema 1.118 do STF. Sem razão. Não obstante tenha sido configurada a repercussão geral do tema objeto da presente ação (Tema nº 1.118 do STF), em decisão monocrática proferida em 26/04/2021, o Ministro relator indeferiu o pedido de suspensão nacional dos processos sobre o tema, não havendo, portanto, razão para o sobrestamento do feito. Rejeito. Ilegitimidade passiva As reclamadas alegam a ilegitimidade passiva dos 2º a 6º reclamados sob o argumento de que a reclamante foi contratada e remunerada pela 1ª reclamada. Decido. Prevalece na sistemática processual brasileira a teoria da asserção que dispõe que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que a parte autora afirma em petição inicial, adstrita ao exame, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito propriamente dito. Assim, tendo a reclamante apontado em petição inicial que os réus foram beneficiadas pela prestação de serviços, legítima a inserção no polo passivo. Rejeito. Limitação do valor atribuído à causa A indicação de valor por estimativa é aplicável ao processo do trabalho, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, §2º). Assim, dada a inexatidão do valor do pedido, que somente será apurado com precisão em fase de liquidação, não cabe a limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Nesse mesmo sentido é a Tese Prevalecente n. 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ademais, se julgados procedentes os pedidos, o valor da condenação será arbitrado em sentença, servindo este para depósito recursal e pagamento de custas. Prescrição Considerando que a presente ação foi proposta no dia 06/01/2025, com a consequente interrupção da prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX da CF c/c art. 240, §1º do CPC, necessária é a pronúncia da prescrição relativa às pretensões anteriores a 06/01/2020. Desse modo, julgo extintos, com resolução de mérito, os pedidos anteriores a 06/01/2020. Adicional de insalubridade O reclamante alega que, entre março de 2019 e abril de 2022, laborou em diversas unidades de saúde do Município de Belo Horizonte. Sustenta que, durante esse período, atuou como porteiro em contato direto com pacientes portadores de diversas patologias, inclusive infectocontagiosas, realizando atividades como auxílio no transporte de pacientes, orientação e recepção. Pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período de março de 2019 a março de 2020, e adicional em grau máximo (40%) entre abril de 2020 e abril de 2022, alegando exposição intensificada durante a pandemia de COVID-19. Requer ainda os reflexos da parcela em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%. Em defesa, as 1ª a 6ª reclamadas impugnam integralmente o pedido, afirmando que o autor desempenhava funções meramente burocráticas, como controle de acesso, leitura de livro de ocorrências e encaminhamento de visitantes, sem contato direto com pacientes ou objetos contaminados. Pugna pela total improcedência do pedido. Considerando que a matéria demanda conhecimento técnico, foi nomeado perito pelo Juízo, que verificou a exposição do autor a condições insalubres de labor. Apresentou laudo, fls. 748/765, no qual concluiu que o autor laborava em contato com pacientes com diversas doenças em seu posto de trabalho, qual seja, portarias de unidades de saúde. Concluiu pela caracterização da insalubridade em grau médio, em todo o período laboral – f. 764. As reclamadas não impugnaram o laudo no prazo concedido, nem apresentaram quesitos suplementares. O autor concordou expressamente. Assim, à míngua de outras provas, acolho em sua totalidade as conclusões periciais. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período laboral imprescrito. Por se tratar de parcela de natureza salarial, defiro reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. As reclamadas deverão, ainda, no prazo de 5 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, disponibilizar o PPP corretamente preenchido, sob pena de multa a ser arbitrada na ocasião. Responsabilidade. Terceirização. Grupo econômico. Sócios O autor foi contratado diretamente pela 1ª reclamada. Pleiteia a responsabilização da 6ª ré/PLANTÃO sob alegação de grupo econômico. Quanto aos 2º a 5º reclamados, sócios, pede sua responsabilização subsidiária. Em relação ao grupo econômico, o art.2º, §2º da CLT , com redação dada pela lei 13.467/2017, dispõe que, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. A nova redação do referido artigo, regulamentou de vez, o que já vinha sendo aceito pela jurisprudência, a possibilidade de configuração de grupo econômico por coordenação, e não somente por subordinação. Pressupõe para a formação do grupo econômico por coordenação, que as empresas estejam interligadas de modo que possuam interesses conjuntos, atuação com finalidade em comum e que estejam integradas em uma mesma administração comum, podendo estar por trás da administração comum os mesmos sócios. No caso dos autos, as 1ª e 6ª reclamadas, além de possuírem sócios em comum, estão em processo de recuperação judicial conjunta, na forma da documentação trazida aos autos pelas próprias rés. Evidente a coordenação, a formação de grupo econômico e, por consequência, a responsabilidade solidária da 1ª e 6ª reclamadas. Em relação aos sócios das rés, vejamos. Deve ser esclarecido que a pessoa jurídica não se confunde com a figura de seus sócios. O reclamante até poderia ter formulado na inicial pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Todavia, não o fez, razão pela qual não é possível o reconhecimento da responsabilidade dos sócios neste momento processual. Nada impede, contudo, que o reclamante formule tal pedido em sede de recurso ordinário ao Relator ou até mesmo na execução de sentença, desde que solicite a instauração do incidente de desconsideração (art. 855-A, III, da CLT, art. 134 e 932, VI, do CPC). Vale o registro que a instauração do incidente de desconsideração é incompatível com o escopo dos embargos de declaração, pois estes são recurso de fundamentação vinculada a omissão, contradição ou obscuridade. Assim, julgo improcedente o pedido de responsabilização dos 2º a 5º reclamados. Responsabilidade subsidiária da 7ª ré O STF no julgamento do Tema 1118 sobre o ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, fixou a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso dos autos não há elementos que confirmem a existência de comportamento negligente, bem como não há comprovação de que a segunda reclamada foi notificada sobre o descumprindo, pela primeira reclamada, de obrigações trabalhistas. Posto isso, julgo improcedente o pedido de responsabilização da 7ª reclamada. Justiça Gratuita A simples afirmação acerca da insuficiência econômica é satisfatória para que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, uma vez que permanece válida a Súmula n. 463, I, do c. TST: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC)". Ressalto que a gratuidade da justiça tem como finalidade primordial concretizar o direito fundamental de acesso à justiça, insculpido no art. 5º LXXIV. Da CF. Sendo assim, tendo a reclamante cumprido os requisitos básicos, defiro a concessão do benefício da justiça gratuita. Quanto ao pedido de justiça gratuita elaborado pelas 1ª a 6ª reclamadas, examino. Diferentemente da pessoa física, a pessoa jurídica não goza da presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência, devendo comprovar sua situação de ausência de recursos. No caso, a recuperação judicial não basta para comprovação da hipossuficiência. Todavia, os documentos contábeis trazidos aos autos são contundentes no sentido do déficit financeiro. Assim sendo, defiro às 1ª e 6ª reclamadas os benefícios da justiça gratuita. Quanto aos sócios das rés, 2º, 3º, 4º, e 5º reclamados, não há declaração de hipossuficiência ou outra comprovação nos autos. Assim sendo, indefiro a gratuidade judiciária. Honorários periciais Por ser a parte sucumbente no objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, arbitro os honorários periciais, em razão da perícia técnica, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverão ser arcados pela União, nos termos da do art. 21 da Resolução CSJT Nº 247/2019 e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N.191/ 2021 do TRT-3. Honorários de sucumbência Nos termos do art. 791-A da CLT, defiro honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em prol do advogado da parte reclamante, haja vista o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Defiro, ainda, honorários em prol do advogado da parte reclamada, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes. Tal condenação, todavia, terá sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos, considerando que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita (da ADI 5766 do C. STF e §4º do art. 791-A da CLT). Assim, compete à reclamada demonstrar a alteração das condições econômicas da reclamante para fins de recebimento dos honorários, vedado qualquer desconto dos créditos da reclamante, ainda que em outro processo. Juros e correção monetária No que tange aos juros e correção monetária, deverá ser observado a decisão do STF na ADC 58 que julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, e conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. O STF, contudo, afirmou que os critérios por ele indicados subsistiriam até a edição de legislação superveniente disciplinando a questão de juros e correção monetária. A Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, conforme fixado pelo TST nos autos do processo E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, deverão ser observados os seguintes critérios: - fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - até 30/8/2024, aplica-se a Taxa Selic Simples; - a partir de 31/8/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do CC. A Súmula 439 do TST quanto à atualização relativa a danos morais está superada (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, nos autos da ação trabalhista ajuizada por GABRIEL CAMILO DE SOUZA em desfavor de CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial); GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR; MARCIO VILANOVA MONKEN; MARCELO VILANOVA MONKEN; JULIANA VILANOVA MONKEN; PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial); e MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, pronuncio a prescrição quanto às parcelas anteriores a 06/01/2020 e no mérito, propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar os 1º e 6º reclamados, solidariamente, a pagar ao autor as seguintes parcelas: - adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período laboral imprescrito, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. As reclamadas deverão, ainda, no prazo de 5 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, disponibilizar o PPP corretamente preenchido, sob pena de multa a ser arbitrada na ocasião. Defiro ao reclamante e às 1ª e 6ª rés os benefícios da justiça gratuita. Improcedentes os demais pedidos. Tudo se observando os termos e parâmetros da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Em observância ao art. 832, §3º da CLT, indico que, para fins de recolhimento previdenciário, deverá ser observada a súmula 368 do TST. Não incidirá contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214 § 9º, do Decreto n. 3048/99. Recolhimento da contribuição relativa ao imposto de renda a ser comprovada pela reclamada, autorizado a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a esta couber, nos termos das Leis n. 7.713/88, 8.541/92 e Instrução Normativa RFB n. 1.500, de 29/10/2014. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação supra. Custas processuais pelas reclamadas no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$15.000,00, nos termos do art. 789, IV, da CLT. ISENTAS. Intimem-se as partes. Nada mais. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta /mgc BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA - GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR - MARCIO VILANOVA MONKEN - MARCELO VILANOVA MONKEN - PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - JULIANA VILANOVA MONKEN

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Gabriel Camilo De Souza e outros x Conservo Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 276694617

Tribunal: TRT3 Órgão: 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-61.2025.5.03.0180

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CAMILO DE SOUZA REGINALDO XAVIER DE MACEDO

Polo Passivo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR JULIANA VILANOVA MONKEN MARCELO VILANOVA MONKEN MARCIO VILANOVA MONKEN MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA COSTA

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ADRIANA DORADO TORRES

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WAGNER COELHO DE OLIVEIRA

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JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010004-61.2025.5.03.0180 : GABRIEL CAMILO DE SOUZA : CONSERVO SERVICOS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010004-61.2025.5.03.0180 : GABRIEL CAMILO DE SOUZA : CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 54bc0a5 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por GABRIEL CAMILO DE SOUZA em desfavor de CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial); GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR; MARCIO VILANOVA MONKEN; MARCELO VILANOVA MONKEN; JULIANA VILANOVA MONKEN; PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial); e MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, em que alegou, em síntese: que laborou como porteiro em unidades de saúde, durante a pandemia, e por isso pede adicional de insalubridade. Formulou os pedidos e requerimentos indicados às fs.11/12 . Atribuiu à casa o valor de R$24.570,53. Juntou aos autos procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. As 1ª a 6ª reclamadas apresentaram defesa escrita às fs. 414/431, em que suscitou preliminares de ilegitimidade passiva, limitação dos valores da condenação aos dos pedidos e, no mérito, contestou os pedidos, pugnando pela total improcedência da ação. Juntaram procuração e documentos. O 7º reclamado apresentou defesa escrita, fls. 664/690, em que suscitou preliminares de suspensão pelo tema 1.118, e , limitação dos valores da condenação aos dos pedidos e, no mérito, contestou os pedidos, pugnando pela total improcedência da ação. Audiência inicial às fs. 731/735, presentes as partes. Na ocasião, após recusada a conciliação, a defesa foi formalmente recebida e foi deferida a realização de perícia de insalubridade. A reclamante apresentou impugnação à defesa e aos documentos às fs. 737/741. Laudo pericial às fs. 748/765. Na audiência de instrução realizada às fs. 771/772, recusada novamente a conciliação. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram razões finais orais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Suspensão. Tema 1.118 do STF A 7ª ré requer a suspensão do feito com base na repercussão geral reconhecida no tema 1.118 do STF. Sem razão. Não obstante tenha sido configurada a repercussão geral do tema objeto da presente ação (Tema nº 1.118 do STF), em decisão monocrática proferida em 26/04/2021, o Ministro relator indeferiu o pedido de suspensão nacional dos processos sobre o tema, não havendo, portanto, razão para o sobrestamento do feito. Rejeito. Ilegitimidade passiva As reclamadas alegam a ilegitimidade passiva dos 2º a 6º reclamados sob o argumento de que a reclamante foi contratada e remunerada pela 1ª reclamada. Decido. Prevalece na sistemática processual brasileira a teoria da asserção que dispõe que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que a parte autora afirma em petição inicial, adstrita ao exame, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito propriamente dito. Assim, tendo a reclamante apontado em petição inicial que os réus foram beneficiadas pela prestação de serviços, legítima a inserção no polo passivo. Rejeito. Limitação do valor atribuído à causa A indicação de valor por estimativa é aplicável ao processo do trabalho, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, §2º). Assim, dada a inexatidão do valor do pedido, que somente será apurado com precisão em fase de liquidação, não cabe a limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Nesse mesmo sentido é a Tese Prevalecente n. 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ademais, se julgados procedentes os pedidos, o valor da condenação será arbitrado em sentença, servindo este para depósito recursal e pagamento de custas. Prescrição Considerando que a presente ação foi proposta no dia 06/01/2025, com a consequente interrupção da prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX da CF c/c art. 240, §1º do CPC, necessária é a pronúncia da prescrição relativa às pretensões anteriores a 06/01/2020. Desse modo, julgo extintos, com resolução de mérito, os pedidos anteriores a 06/01/2020. Adicional de insalubridade O reclamante alega que, entre março de 2019 e abril de 2022, laborou em diversas unidades de saúde do Município de Belo Horizonte. Sustenta que, durante esse período, atuou como porteiro em contato direto com pacientes portadores de diversas patologias, inclusive infectocontagiosas, realizando atividades como auxílio no transporte de pacientes, orientação e recepção. Pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período de março de 2019 a março de 2020, e adicional em grau máximo (40%) entre abril de 2020 e abril de 2022, alegando exposição intensificada durante a pandemia de COVID-19. Requer ainda os reflexos da parcela em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%. Em defesa, as 1ª a 6ª reclamadas impugnam integralmente o pedido, afirmando que o autor desempenhava funções meramente burocráticas, como controle de acesso, leitura de livro de ocorrências e encaminhamento de visitantes, sem contato direto com pacientes ou objetos contaminados. Pugna pela total improcedência do pedido. Considerando que a matéria demanda conhecimento técnico, foi nomeado perito pelo Juízo, que verificou a exposição do autor a condições insalubres de labor. Apresentou laudo, fls. 748/765, no qual concluiu que o autor laborava em contato com pacientes com diversas doenças em seu posto de trabalho, qual seja, portarias de unidades de saúde. Concluiu pela caracterização da insalubridade em grau médio, em todo o período laboral – f. 764. As reclamadas não impugnaram o laudo no prazo concedido, nem apresentaram quesitos suplementares. O autor concordou expressamente. Assim, à míngua de outras provas, acolho em sua totalidade as conclusões periciais. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período laboral imprescrito. Por se tratar de parcela de natureza salarial, defiro reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. As reclamadas deverão, ainda, no prazo de 5 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, disponibilizar o PPP corretamente preenchido, sob pena de multa a ser arbitrada na ocasião. Responsabilidade. Terceirização. Grupo econômico. Sócios O autor foi contratado diretamente pela 1ª reclamada. Pleiteia a responsabilização da 6ª ré/PLANTÃO sob alegação de grupo econômico. Quanto aos 2º a 5º reclamados, sócios, pede sua responsabilização subsidiária. Em relação ao grupo econômico, o art.2º, §2º da CLT , com redação dada pela lei 13.467/2017, dispõe que, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. A nova redação do referido artigo, regulamentou de vez, o que já vinha sendo aceito pela jurisprudência, a possibilidade de configuração de grupo econômico por coordenação, e não somente por subordinação. Pressupõe para a formação do grupo econômico por coordenação, que as empresas estejam interligadas de modo que possuam interesses conjuntos, atuação com finalidade em comum e que estejam integradas em uma mesma administração comum, podendo estar por trás da administração comum os mesmos sócios. No caso dos autos, as 1ª e 6ª reclamadas, além de possuírem sócios em comum, estão em processo de recuperação judicial conjunta, na forma da documentação trazida aos autos pelas próprias rés. Evidente a coordenação, a formação de grupo econômico e, por consequência, a responsabilidade solidária da 1ª e 6ª reclamadas. Em relação aos sócios das rés, vejamos. Deve ser esclarecido que a pessoa jurídica não se confunde com a figura de seus sócios. O reclamante até poderia ter formulado na inicial pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Todavia, não o fez, razão pela qual não é possível o reconhecimento da responsabilidade dos sócios neste momento processual. Nada impede, contudo, que o reclamante formule tal pedido em sede de recurso ordinário ao Relator ou até mesmo na execução de sentença, desde que solicite a instauração do incidente de desconsideração (art. 855-A, III, da CLT, art. 134 e 932, VI, do CPC). Vale o registro que a instauração do incidente de desconsideração é incompatível com o escopo dos embargos de declaração, pois estes são recurso de fundamentação vinculada a omissão, contradição ou obscuridade. Assim, julgo improcedente o pedido de responsabilização dos 2º a 5º reclamados. Responsabilidade subsidiária da 7ª ré O STF no julgamento do Tema 1118 sobre o ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, fixou a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso dos autos não há elementos que confirmem a existência de comportamento negligente, bem como não há comprovação de que a segunda reclamada foi notificada sobre o descumprindo, pela primeira reclamada, de obrigações trabalhistas. Posto isso, julgo improcedente o pedido de responsabilização da 7ª reclamada. Justiça Gratuita A simples afirmação acerca da insuficiência econômica é satisfatória para que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, uma vez que permanece válida a Súmula n. 463, I, do c. TST: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC)". Ressalto que a gratuidade da justiça tem como finalidade primordial concretizar o direito fundamental de acesso à justiça, insculpido no art. 5º LXXIV. Da CF. Sendo assim, tendo a reclamante cumprido os requisitos básicos, defiro a concessão do benefício da justiça gratuita. Quanto ao pedido de justiça gratuita elaborado pelas 1ª a 6ª reclamadas, examino. Diferentemente da pessoa física, a pessoa jurídica não goza da presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência, devendo comprovar sua situação de ausência de recursos. No caso, a recuperação judicial não basta para comprovação da hipossuficiência. Todavia, os documentos contábeis trazidos aos autos são contundentes no sentido do déficit financeiro. Assim sendo, defiro às 1ª e 6ª reclamadas os benefícios da justiça gratuita. Quanto aos sócios das rés, 2º, 3º, 4º, e 5º reclamados, não há declaração de hipossuficiência ou outra comprovação nos autos. Assim sendo, indefiro a gratuidade judiciária. Honorários periciais Por ser a parte sucumbente no objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, arbitro os honorários periciais, em razão da perícia técnica, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverão ser arcados pela União, nos termos da do art. 21 da Resolução CSJT Nº 247/2019 e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N.191/ 2021 do TRT-3. Honorários de sucumbência Nos termos do art. 791-A da CLT, defiro honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em prol do advogado da parte reclamante, haja vista o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Defiro, ainda, honorários em prol do advogado da parte reclamada, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes. Tal condenação, todavia, terá sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos, considerando que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita (da ADI 5766 do C. STF e §4º do art. 791-A da CLT). Assim, compete à reclamada demonstrar a alteração das condições econômicas da reclamante para fins de recebimento dos honorários, vedado qualquer desconto dos créditos da reclamante, ainda que em outro processo. Juros e correção monetária No que tange aos juros e correção monetária, deverá ser observado a decisão do STF na ADC 58 que julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, e conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. O STF, contudo, afirmou que os critérios por ele indicados subsistiriam até a edição de legislação superveniente disciplinando a questão de juros e correção monetária. A Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, conforme fixado pelo TST nos autos do processo E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, deverão ser observados os seguintes critérios: - fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - até 30/8/2024, aplica-se a Taxa Selic Simples; - a partir de 31/8/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do CC. A Súmula 439 do TST quanto à atualização relativa a danos morais está superada (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, nos autos da ação trabalhista ajuizada por GABRIEL CAMILO DE SOUZA em desfavor de CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial); GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR; MARCIO VILANOVA MONKEN; MARCELO VILANOVA MONKEN; JULIANA VILANOVA MONKEN; PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial); e MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, pronuncio a prescrição quanto às parcelas anteriores a 06/01/2020 e no mérito, propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar os 1º e 6º reclamados, solidariamente, a pagar ao autor as seguintes parcelas: - adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período laboral imprescrito, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. As reclamadas deverão, ainda, no prazo de 5 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, disponibilizar o PPP corretamente preenchido, sob pena de multa a ser arbitrada na ocasião. Defiro ao reclamante e às 1ª e 6ª rés os benefícios da justiça gratuita. Improcedentes os demais pedidos. Tudo se observando os termos e parâmetros da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Em observância ao art. 832, §3º da CLT, indico que, para fins de recolhimento previdenciário, deverá ser observada a súmula 368 do TST. Não incidirá contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214 § 9º, do Decreto n. 3048/99. Recolhimento da contribuição relativa ao imposto de renda a ser comprovada pela reclamada, autorizado a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a esta couber, nos termos das Leis n. 7.713/88, 8.541/92 e Instrução Normativa RFB n. 1.500, de 29/10/2014. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação supra. Custas processuais pelas reclamadas no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$15.000,00, nos termos do art. 789, IV, da CLT. ISENTAS. Intimem-se as partes. Nada mais. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta /mgc BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL CAMILO DE SOUZA

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