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Marilton De Freitas Uchoa Campelo Junior x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 257032859

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001224-16.2024.5.06.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARILTON DE FREITAS UCHOA CAMPELO JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

THIAGO CYSNEIROS PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001224-16.2024.5.06.0009 : MARILTON DE FREITAS UCHOA CAMPELO JUNIOR : COMPANHIA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001224-16.2024.5.06.0009 : MARILTON DE FREITAS UCHOA CAMPELO JUNIOR : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1289f00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Inicialmente, registro que a referência aos documentos acostados aos autos não será realizada por meio do número "ID", mas sim pelo número de folhas, considerando o arquivo PDF gerado na ordem "crescente", após a seleção de todos os documentos do processo. Partes ausentes. A Juíza do Trabalho relatou o processo e passou a proferir a seguinte decisão: RELATÓRIO Marilton de Freitas Uchoa Campelo Júnior ajuizou reclamação trabalhista contra Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, pelos fatos e fundamentos previstos na inicial às fls. 02/38. Não sendo possível a conciliação, a reclamada apresentou defesa às fls.500/501. Valor de alçada fixado na inicial. Foram produzidas provas documentais. Desnecessária produção de provas orais em face de matéria tratada. Não foram apresentadas razões finais pelas partes. Tentativa de conciliação prejudicada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL – APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 Para a solução de conflitos relativos à aplicação da lei às situações concretas, deve-se valer dos princípios próprios ao direito intertemporal, dentre os quais o da irretroatividade. Logo, as inovações materiais introduzidas pela Lei 13.467/17 são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores ao referido marco temporal, em atenção ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por outro lado, pelo princípio da aplicação imediata da alteração da legislação processual aos atos ainda não praticados, positivado em nosso ordenamento pelo artigo 14 do Código de Processo Civil, a presente demanda está sendo julgada sob a égide da Lei 13.467/2017, quanto às regras de Direito Processual. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Defere-se a notificação exclusiva requerida nos autos, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto no § 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017 e no § 4º, incisos I e II da mesma resolução: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 4º O credenciamento na forma prevista neste artigo não dispensa: I – a habilitação de todo advogado e sociedade de advogados nos autos eletrônicos em que atuarem; e II – a juntada de procuração para postular em Juízo, na forma do art. 104 do CPC. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital”. DA JUSTIÇA GRATUITA Suscita à ré a impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Razão não lhe assiste. De acordo com o art. 790, §§3º e 4º, da CLT, os benefícios da Justiça Gratuita podem ser deferidos, inclusive de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem assim quando comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Por sua vez, a Súmula n. 463, I, do TST fixa o entendimento de que é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural a declaração firmada pela própria parte ou pelo advogado com poderes específicos para tanto, a partir de 26/06/2017. E o autor trouxe aos autos a dita declaração em conjunto com a procuração às fls. 47/48. Diante do exposto, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DA PRESCRIÇÃO TOTAL Modificando posicionamento anterior, entendo que a pretensão de diferenças salariais decorrentes das progressões funcionais é alcançada pela prescrição parcial, incidindo a Súmula 452, do TST: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês”. Rejeito. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: Tendo sido a reclamação ajuizada em 11.11.2024, declara-se prescrito o direito de agir do autor referentemente aos créditos trabalhistas prescritíveis e exigíveis, por via acionária, anteriormente a 11.11.2019, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, em relação a parte da postulação atingida pelo instituto prescricional. DA INÉPCIA DA INICIAL Suscita o demandado a inépcia da inicial alegando ausência da indicação do valor dos pedidos e ausência dos pedidos e da causa de pedir. Sem razão o suplicado. O art. 840 da CLT, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 assim prevê: “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seurepresentante.” Verifica-se, portanto, que a regra legal aponta para a necessidade de indicação do valor dos pedidos - o que ocorreu no caso concreto, não exigindo a liquidação dos mesmos. O teor do artigo supratranscrito prestigia o informalismo adotado na processualística laboral. Calha anotar que o réu não sofreu qualquer prejuízo no exercício do seu amplo direito de defesa, já que teve a oportunidade para apresentar suas teses sobre as matérias. Rejeito. DA LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Sob a ótica desta magistrada, os valores apurados em liquidação de sentença devem se limitar àqueles indicados na petição inicial, por força do disciplinado no art. 492 do CPC e o art. 840 §1º da CLT. Nada obstante, curvo-me ao posicionamento que vem se consolidando no C.TST, na linha da decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicada em 07/12/2023. Assim, ressalvando entendimento pessoal, determino que, em havendo condenação, os valores apurados em liquidação não se limitam àqueles apontados na exordial. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a impugnação ao valor da causa, já que valor indicado na inicial não é exorbitante, se procedentes todas as alegações do autor, além do que, aquele valor, também adotado para fins de alçada, assegura o duplo grau de jurisdição. DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA - CBTU A reclamada busca o reconhecimento das prerrogativas da Fazenda Pública em razão de ser uma empresa pública estatal que presta serviços públicos próprios do Estado, em caráter não concorrencial e sem intuito de lucro. Pois bem. O art. 173, da CF/1988, estabelece como as empresas públicas aquelas que exploram a atividade econômica submetendo-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, observando as obrigações trabalhistas e tributárias. Esta perspectiva afasta a extensão automática das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública à CBTU. Tal entendimento é confirmado por precedentes como se observa abaixo: “AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. CBTU. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. Com efeito, dentre os requisitos exigidos para interpor agravo de petição temos a delimitação da matéria e dos valores impugnados (art. 897, § 1º da CLT), bem como a garantia do juízo (art. 884 e § 3º da CLT). In casu, não pode ser atribuída à CBTU as prerrogativas da Fazenda Pública, sendo essa uma empresa que exerce atividade concorrencial, devendo a execução seguir os trâmites do art. 880 e seguintes da CLT, não fazendo jus ao regime de precatório. Dessarte, face à insatisfação dos pressupostos processuais de admissibilidade, não conheço do apelo interposto, por ausência de garantia da execução”. (Processo: AP - 0010309-67.2013.5.06.0023, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 28/07/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/07/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. C. B. T. U. - CBTU. EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO EXTENSÃO. Não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio a pretensão da agravante de lhe ter estendido o benefício do prazo em dobro para recorrer concedido à Fazenda Pública, porque a legislação aplicável limitou a concessão do prazo em dobro às autarquias e fundações de direito público, não estendendo tal benefício a todas as entidades integrantes da administração indireta, dentre as quais se encontram as empresas públicas”. Apelo improvido. (Processo: AIRO - 0000437-04.2021.5.06.0005, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 20/04/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 20/04/2022) Rejeita-se. DA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE Informa o autor que foi contratado em 23.10.1984, hoje enquadrado atualmente como ‘TIN-TÉCNICO INDUSTRIAL’. Diz que o Plano de Cargos e Salário (PES), vigente na Reclamada, foi implantado no ano de 2010, sendo que a grande maioria dos empregados assinou o Termo de Adesão ao PES em 10 de abril de 2010. Diz que no ano 2010, através do Termo de Adesão (em 10.04.2010) firmado pelos empregados à época, continha no item 2.2 o estabelecimento de progressão salarial, indicando a dupla possibilidade de progressão – seja por merecimento seja por antiguidade, limitando-se ao impacto anual de 1% da folha distribuídos - 90% para progressão por merecimento e 10% para progressão por antiguidade, esta última regulamentada por Norma Administrativa. Diz que a regulamentação foi efetivada pela Resolução 007/2010 e atualizada em 2014 pela Resolução 018/2014, trazendo critérios alheios à questão temporal para progressão por antiguidade, como maior tempo de serviço prestado à Companhia e de maior idade. E que em caso de empate, é observada a média final da avaliação por competência e habilidades no período de interstício da progressão por antiguidade. Não bastasse isso, a mesma norma condiciona a nova progressão por antiguidade à progressão de todos os demais empregados da Unidade Administrativa. Assim, em razão de tais exigências, tornou-se inexequível a progressão por antiguidade. Por fim, alega que o universo dos empregados à época não tinham conhecimento de tais regras ao aderirem ao PES (em 10.04.2010) já que somente foram editadas em 14.04.2010 e que em todos esses anos não auferiu nenhuma progressão de nível por antiguidade, considerando sua admissão em 1984. Requer, assim, a efetivação da progressão por antiguidade, obedecendo o critério bianual e pagamento das parcelas vencidas e vincendas. A ré nega a pretensão autoral dizendo que sempre observou corretamente o critério das progressões. Afirma que o plano de cargos e salários da empresa (PES 2010) e suas resoluções regulamentam a aplicação da melhoria salarial por antiguidade, não dando direito automático à melhoria anual. Diz que as alterações em normativo interno da empresa atrelam-se ao Poder Diretivo que possui, asseverando ser desnecessária a consulta prévia para a alteração de regulamentos internos, lembrado que o termo de adesão não foi uma consulta, mas uma opção efetuada pelos empregados em aderirem uma nova estrutura salarial trazida pelo PES/2010. Sobre a dita matéria, peço a devida vênia para transcrever o entendimento esposado pelo TRT da 6ª Região, através de decisão proferida nos autos do processo nº 0001635-09.2017.5.0008 (RO), 1ª Turma, que teve como relator o Desembargador Sergio Torres Teixeira, cujo teor adoto como razões de decidir: “Diferenças salariais. Promoção por antiguidade Com fundamento no art. 122 do Código Civil e no art. 8° da CLT, insurge-se contra o indeferimento das diferenças salariais decorrentes do pedido de progressão por antiguidade, sob o argumento de que a demandada somente não procedeu à promoção por condição puramente potestativa, consistente na NR 14. Destaca que o documento a que se reportou a magistrada somente registra promoção por mérito, mas não por antiguidade. Insiste que a ré não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos obstativos do direito, consistentes nos requisitos constantes da Resolução n° 007 e na Norma Administrativa n°18/2014. Vejamos. Trata-se de pedido de diferenças salariais, decorrentes da não observância pela reclamada das promoções horizontais por antiguidade, a que fazia jus o autor. Na inicial, com fundamento no art. 461, §3°, da CLT e na alegação da não observância da alternância de critérios (antiguidade e merecimento), o autor requereu o pagamento das diferenças salariais, afirmando que aderiu ao PES 2010 em abril daquele ano. Relatou que o PES 2010 remetia à norma administrativa o detalhamento dos critérios de promoção por antiguidade, sendo editada a Resolução 0007 de 2010 em que prevista: 4.1 A progressão salarial por antiguidade será concedida anualmente aos empregados, limitada ao impacto de 10% (dez por cento) sobre os recursos destinados às promoções. 4.3 A progressão por antiguidade será concedida mediante a observância dos seguintes critérios em ordem de prioridade: 4.3.1 Maior tempo de serviço prestado à Companhia 4.3.2 Maior idade 4.4 Em caso de empate, utilizar-se-á a média final obtida na Avaliação por Competência e Habilidades no mesmo interstício a que se refere a Progressão Salarial por Antiguidade. 4.5 O empregado beneficiado na Progressão Salarial por Antiguidade somente poderá ser contemplado novamente após todos os demais empregados da Unidade Administrativa e, em condições de concorrência, serem progredidos pelo mesmo motivo. Diante do relatado, afirmou que as normas administrativas tornaram inexequíveis a promoção horizontal por antiguidade, destacando ainda que, ao longo do contrato de trabalho, após a adesão ao PES 2010, não recebeu uma única promoção por antiguidade. A ré, ao defender-se em juízo, não negou a inexistência de progressão por antiguidade, mas alegou que as promoções estavam sujeitas a requisitos que não chegaram a ser implantados. Afirmou (fl. 130 - ID n° a55f659) que "para que haja a progressão por antiguidade é necessário orçamento e que TODOS os empregados sejam contemplados, o que não é o caso dos autos". Vejamos. De fato, consoante as razões de recurso o documento de fl. 404 (ID n° ca11cf80, não há registro de promoções por antiguidade, apenas melhoria salarial por mérito. Assim, afasta-se o fundamento da improcedência reconhecida pelo Juízo de Origem, merecendo o destaque para a circunstância de que a própria ré admite não ter havido progressões por antiguidade na vigência do PES 2010. Conforme Norma Administrativa NA 00002-10/SUREH (fl. 339 - ID N° 046148e), a promoção por antiguidade será concedida anualmente aos empregados, limitada ao impacto de 10% sobre os recursos destinados às promoções. Tais documentos foram apresentados pela própria ré. O reexame dos autos demonstra a existência de Plano de Cargos e Salários, em que previstos a promoção salarial do empregado no sentido horizontal, por antiguidade, anualmente, além da promoção por merecimento. Consoante norma da CLT a existência de Plano de Cargos e Salários deve, necessariamente, conter previsão de alternância de critérios. Assim, a concessão apenas das promoções por merecimento afronta o art. 461, §2°, da CLT. Por outro lado, as alegações da ré de que não houve preenchimento de requisitos de ordem orçamentária, além da condicionante de promover todos os empregados, não são óbices razoáveis. De início, verifica-se, de fato, a criação de condição puramente potestativa, em afronta ao art. 122 do CC, consoante é conhecido desta Justiça do Trabalho que se depara com numerosas ações de empregados de estatais, nas quais se verifica a irregularidade na concessão das progressões salariais na carreira. Além disso, a limitação de ordem orçamentária não pode prevalecer, pois não se admite o trespasse do risco da atividade econômica para o empregado, principalmente porque sendo a empregadora integrante da Administração Pública, a previsão orçamentária está inserida na norma do art. 169 da Constituição da República, devendo ser garantido o aporte necessário para garantir o pagamento das promoções. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O Regional manteve a sentença ao fundamento de ser incontroverso que a reclamada não procedeu à progressão funcional nem submeteu o reclamante à avaliação de desempenho nas épocas próprias, obrigações previstas no PCCS/2002. Em relação ao PCCS/2006, asseverou que, apesar de a recorrente ter adotado o regime da CLT para reger a relação jurídica com seus trabalhadores, deixou de observar o estipulado no artigo 461, §§ 1º e 2º, da CLT, uma vez que no aludido plano somente há previsão de evolução pelo critério de merecimento. Diante de tal quadro fático, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, não se constata violação dos arts. 37, caput, e 169, § 1º, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-147-71.2012.5.15.0031, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 7/2/2014) Recurso provido para julgar procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da progressão funcional por antiguidade, observada a prescrição parcial aplicável ao caso. Quantum a ser apurado em liquidação”. Analisando os documentos acostados aos autos, observa-se a mesma situação daquela relatada no acórdão acima transcrito. O documento juntado pela ré às fls. 717/719 (cadastro de Classes/Padrão) indica que quase que exclusivamente progressões foram observadas sob o critério de merecimento, havendo apenas uma progressão por antiguidade em 2024 (P131). Portanto, verifica-se que não eram observadas, pela ré, as progressões por antiguidade previstas. Deferem-se, assim, as progressões horizontais por antiguidade postuladas, alternando-as às de merecimento, nos moldes previstos no PES/2010 e nas normas internas que o regulamentaram, observando-se critérios de alternância com os níveis de merecimento já conquistados, obedecendo o critério bianual sendo devido, consequentemente, o pagamento de diferenças salariais vencidas e vincendas, estas últimas, até a implantação dos reajustes na folha de pagamento (obrigação de fazer), com repercussões sobre férias + 1/3, gratificação natalina, FGTS, quinquênio, VPNI passivo (caso receba), adicional de periculosidade (caso receba), horas extras (caso receba). O salário obtido após a observância da progressão deferida deverá ser implantado na folha de pagamento do obreiro, após o trânsito em julgado e no prazo de 30 dias após ser notificado especificamente para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias. DA BASE DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pugna o obreiro pelo pagamento das diferenças salariais advindas do cálculo do adicional de periculosidade, sustentando que tal parcela deve ser calculada utilizando-se não só o salário base, mas todas as demais verbas de cunho salarial. A reclamada contesta tal pretensão, aduzindo que o autor é da categoria dos metroviários, não fazendo jus ao cálculo do adicional mencionado na forma requerida. Afirma já existir norma convencional que descreve a forma de pagamento da citada parcela. Mencione-se que o autor recebe, mensalmente, o adicional de periculosidade e que não há controvérsia quanto à alegação de que o mesmo trabalha com eletricidade. Sob a ótica desta magistrada, a base de cálculo do adicional de periculosidade deveria ser composta por todas as parcelas de natureza salarial, haja vista que o demandante foi contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85. Nada obstante, curvo-me ao posicionamento que vem se consolidando no C.TST, reconhecendo a validade da norma coletiva que reduz a base de cálculo do adicional de periculosidade, à luz do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral: “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.1. No julgamento do ARE nº 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (julgamento em 2.6.2022) . 1.2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva adotou o salário básico como base de cálculo do adicional de periculosidade do trabalhador eletricitário. 1.3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Mantém-se a decisão recorrida. (...)” (TST - Ag-ARR: 00110368020145030150, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 18/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO BASE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1046 DO STF). O STF, em repercussão geral, no Tema 1046 fixou tese de que: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No caso, a matéria controvertida refere-se à base de cálculo do adicional de periculosidade, a qual não se enquadra na vedação à negociação coletiva estabelecida na referida tese vinculante.Com efeito, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo e, no caso do adicional de periculosidade, não há norma constitucional que defina sua base de cálculo, na medida em que o artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal, apenas prevê o pagamento de um adicional para os que trabalham em condições perigosas . Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00009232420215090128, Relator: Delade Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/08/2024)´ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC DE 2015 (art. 543-B, § 3.º, do CPC DE 1973). VALIDADE DE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Caso em que se justifica o exercício de juízo de retratação, na forma prevista no art. 1.030, II, do CPC, em atenção à tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIOS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Vislumbrada potencial ofensa ao art. 7.º, XXVI, da CF/88, acolhe-se o Agravo de Instrumento para conceder trânsito ao Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido, em parte. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIOS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INSUBSISTÊNCIA DA PARTE FINAL DO ITEM II, DA SÚMULA N.º 191, DO TST. Diante da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, deve-se considerar válida norma coletiva que dispõe sobre a base de cálculo do adicional de periculosidade. Com efeito, não atingido o adicional em si, mas apenas sua expressão pecuniária, não é possível classificar o direito como absolutamente indisponível. Acrescente-se que o entendimento firmado pela Corte Suprema, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , não sofre limitação de ordem temporal. Isso porque a decisão remanesceu da interpretação de disposição contida no texto constitucional, precisamente no art. 7.º, XXVI, da CF/88, alcançando, portanto, todas as discussões decorrentes de relações jurídicas laborais que ainda sejam passíveis de exame meritório. Nesse contexto, deve-se considerar insubsistente a parte final do item II da Súmula n.º 191 desta Corte, segundo a qual "não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico". Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RR: 0010119-77.2016.5.03.0025, Relator: Luiz José Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2024) “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13 .015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1 .030, II, DO CPC/2015 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE . DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional entendeu pela invalidade das normas coletivas que disciplinam a base de cálculo do adicional de periculosidade, por se tratar de redução do adicional de periculosidade legalmente previsto. Demonstrada contrariedade à tese jurídica vinculante proferida pelo STF no julgamento do Tema 1046 de repercussão geral e possível violação do art . 7º, XXVI, da Constituição da Republica. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A .). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, reconheceu, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da Republica. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. No caso , a norma coletiva fixou o pagamento do adicional de periculosidade apenas sobre o salário básico . Destaque-se que a alteração apenas da base de cálculo do adicional de periculosidade não desrespeita direito indisponível, uma vez que mantido o direito à percepção do adicional de periculosidade, de modo que devem prevalecer as cláusulas coletivas negociadas. Julgados do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - RRAg-AIRR: 00106780520165030067, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 02/04/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2025) Assim, ressalvando entendimento pessoal, registro que o adicional de periculosidade deve ter como base o salário nominal, na forma prevista nos Acordos Coletivos acostados aos autos. Improcedem, assim, os pleitos constantes dos itens D, E, F do rol de pedidos e todos os seus subitens assim como o pleito constante do item G da mesma peça. DOS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Os valores já recebidos pelo reclamante sob as rubricas ora deferidas deverão ser abatidos de seu crédito, desde que já comprovados nos autos. Autoriza-se, também, a exclusão dos dias não trabalhados, a exemplo de férias e licenças, limitados àqueles até então comprovados. Observe-se, ainda, o teor a última decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os índices de correção monetária a serem utilizados (ADC 58/59), observando as alterações trazidas ao art. 406, do CC trazidas pela lei 14.905/2024: a) IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) do ajuizamento até 29.08.2024 - taxa SELIC (ressalvados os valores eventualmente já pagos ou liberados, nos termos da item (i) (parte inicial) da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior); c) de 30.08.2024, (vigência da lei 14.905/2024), para atualização monetária o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa ‘zero’), nos termos do § 3º do artigo 406. Em conformidade com a orientação traçada na Súmula 04 do TRT da 6ª Região, in verbis: "JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1o, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA - Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subsequentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exequente". DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Cabíveis os recolhimentos previdenciários, nos percentuais definidos em lei, respeitados os limites de responsabilidade das partes (Leis 8620/93 e 10.035/00), bem como as parcelas que integram o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Observe-se se o segurado já recolhia a contribuição previdenciária pelo valor máximo e a atividade empresarial para fins de cálculo do tributo. No tocante ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à apuração do imposto de renda (se houver), observem-se as diretrizes traçadas na atual redação da Súmula 368, do C.TST, adiante transcrita: “IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil”. Determino, desde logo, a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (se houver), em consonância com o disposto na Súmula 368, II, parte final. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com fundamento no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, no percentual de 5% (cinco por cento), atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. A base de cálculo dos honorários advocatícios deverá ser aquela estabelecida na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: ‘Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADI nº 5.766, decidindo, por maioria, declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem qualquer tipo de adaptação de texto. Assim, passei a me posicionar no sentido de que não mais poderia ser imputada à parte beneficiária da justiça gratuita, caso sucumbente, a obrigação pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre, porém, que prevaleceu na sessão ordinária de 07/07/2022, o entendimento de que a decisão não obsta a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Com fundamento no §4º do art. 791-A da CLT, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte ré, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes, atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. O pagamento de tal parcela ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 02 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar não mais existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o benefício aqui concedido, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 9a. Vara do Trabalho de Recife – PE o seguinte: a) acolher a prescrição quinquenal suscitada, determinando-se a extinção do processo, com resolução do mérito, referentemente aos créditos trabalhistas prescritíveis e exigíveis, por via acionária, anteriormente a 11.11.2019; b) e no mais, julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação e condenar a reclamada Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU a pagar ao reclamante Marilton de Freitas Uchoa Campelo Junior, no prazo de 48 horas após ser notificado para tanto, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele transcrita estivesse. Quantum devido a ser apurado por ocasião da liquidação, com a incidência de juros e correção monetária, na forma supra exposta. O salário obtido após a observância da progressão deferida deverá ser implantado na folha de pagamento do obreiro, após o trânsito em julgado e no prazo de 30 dias após ser notificado especificamente para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, limitada a 30 dias. Cabíveis os recolhimentos previdenciários, nos percentuais definidos em lei, respeitados os limites de responsabilidade das partes (Leis 8620/93 e 10.035/00), bem como as parcelas que integram o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Observe-se se o segurado já recolhia a contribuição previdenciária pelo valor máximo e a atividade empresarial para fins de cálculo do tributo. No tocante ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à apuração do imposto de renda (se houver), observem-se as diretrizes traçadas na atual redação da Súmula 368, do C.TST. Determino, desde logo, a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (se houver), em consonância com o disposto na Súmula 368, II, parte final. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25/10/00, declaro que as seguintes parcelas possuem natureza salarial: diferença salarial e seus reflexos 13º salário, quinquênio, VPNI PASSIVO, periculosidade (caso pago). O imposto de renda deverá incidir sobre os valores que estiverem acima do limite de isenção, devendo-se observar as parcelas tributáveis (diferença salarial progressão e seus reflexos 13º salário, quinquênio, VPNI PASSIVO, periculosidade, horas extras e férias + 1/3). O recolhimento será efetuado na forma prevista no art. 28 da Lei 10.833/03. Deve ser observado o teor da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 2014. Honorários sucumbenciais em prol do patrono da autora, a cargo da reclamada, no percentual de 5%, observando-se o teor da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Honorários sucumbenciais em prol do patrono da reclamada, a cargo da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes, ficando seu pagamento sob condição suspensiva, na forma supra fixada. Custas, pela reclamada, no montante de R$3.000,00, calculadas sobre R$ 150.000,00, valor arbitrado à causa para fins de direito. Notifiquem-se as partes, através de seus patronos, via DJEN, observando a notificação exclusiva porventura requerida, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto nos §§ 4º, incisos I e II e 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Marilton De Freitas Uchoa Campelo Junior x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 257032893

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001224-16.2024.5.06.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARILTON DE FREITAS UCHOA CAMPELO JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

THIAGO CYSNEIROS PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001224-16.2024.5.06.0009 : MARILTON DE FREITAS UCHOA CAMPELO JUNIOR : COMPANHIA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001224-16.2024.5.06.0009 : MARILTON DE FREITAS UCHOA CAMPELO JUNIOR : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1289f00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Inicialmente, registro que a referência aos documentos acostados aos autos não será realizada por meio do número "ID", mas sim pelo número de folhas, considerando o arquivo PDF gerado na ordem "crescente", após a seleção de todos os documentos do processo. Partes ausentes. A Juíza do Trabalho relatou o processo e passou a proferir a seguinte decisão: RELATÓRIO Marilton de Freitas Uchoa Campelo Júnior ajuizou reclamação trabalhista contra Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, pelos fatos e fundamentos previstos na inicial às fls. 02/38. Não sendo possível a conciliação, a reclamada apresentou defesa às fls.500/501. Valor de alçada fixado na inicial. Foram produzidas provas documentais. Desnecessária produção de provas orais em face de matéria tratada. Não foram apresentadas razões finais pelas partes. Tentativa de conciliação prejudicada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL – APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 Para a solução de conflitos relativos à aplicação da lei às situações concretas, deve-se valer dos princípios próprios ao direito intertemporal, dentre os quais o da irretroatividade. Logo, as inovações materiais introduzidas pela Lei 13.467/17 são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores ao referido marco temporal, em atenção ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por outro lado, pelo princípio da aplicação imediata da alteração da legislação processual aos atos ainda não praticados, positivado em nosso ordenamento pelo artigo 14 do Código de Processo Civil, a presente demanda está sendo julgada sob a égide da Lei 13.467/2017, quanto às regras de Direito Processual. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Defere-se a notificação exclusiva requerida nos autos, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto no § 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017 e no § 4º, incisos I e II da mesma resolução: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 4º O credenciamento na forma prevista neste artigo não dispensa: I – a habilitação de todo advogado e sociedade de advogados nos autos eletrônicos em que atuarem; e II – a juntada de procuração para postular em Juízo, na forma do art. 104 do CPC. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital”. DA JUSTIÇA GRATUITA Suscita à ré a impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Razão não lhe assiste. De acordo com o art. 790, §§3º e 4º, da CLT, os benefícios da Justiça Gratuita podem ser deferidos, inclusive de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem assim quando comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Por sua vez, a Súmula n. 463, I, do TST fixa o entendimento de que é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural a declaração firmada pela própria parte ou pelo advogado com poderes específicos para tanto, a partir de 26/06/2017. E o autor trouxe aos autos a dita declaração em conjunto com a procuração às fls. 47/48. Diante do exposto, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DA PRESCRIÇÃO TOTAL Modificando posicionamento anterior, entendo que a pretensão de diferenças salariais decorrentes das progressões funcionais é alcançada pela prescrição parcial, incidindo a Súmula 452, do TST: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês”. Rejeito. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: Tendo sido a reclamação ajuizada em 11.11.2024, declara-se prescrito o direito de agir do autor referentemente aos créditos trabalhistas prescritíveis e exigíveis, por via acionária, anteriormente a 11.11.2019, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, em relação a parte da postulação atingida pelo instituto prescricional. DA INÉPCIA DA INICIAL Suscita o demandado a inépcia da inicial alegando ausência da indicação do valor dos pedidos e ausência dos pedidos e da causa de pedir. Sem razão o suplicado. O art. 840 da CLT, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 assim prevê: “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seurepresentante.” Verifica-se, portanto, que a regra legal aponta para a necessidade de indicação do valor dos pedidos - o que ocorreu no caso concreto, não exigindo a liquidação dos mesmos. O teor do artigo supratranscrito prestigia o informalismo adotado na processualística laboral. Calha anotar que o réu não sofreu qualquer prejuízo no exercício do seu amplo direito de defesa, já que teve a oportunidade para apresentar suas teses sobre as matérias. Rejeito. DA LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Sob a ótica desta magistrada, os valores apurados em liquidação de sentença devem se limitar àqueles indicados na petição inicial, por força do disciplinado no art. 492 do CPC e o art. 840 §1º da CLT. Nada obstante, curvo-me ao posicionamento que vem se consolidando no C.TST, na linha da decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicada em 07/12/2023. Assim, ressalvando entendimento pessoal, determino que, em havendo condenação, os valores apurados em liquidação não se limitam àqueles apontados na exordial. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a impugnação ao valor da causa, já que valor indicado na inicial não é exorbitante, se procedentes todas as alegações do autor, além do que, aquele valor, também adotado para fins de alçada, assegura o duplo grau de jurisdição. DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA - CBTU A reclamada busca o reconhecimento das prerrogativas da Fazenda Pública em razão de ser uma empresa pública estatal que presta serviços públicos próprios do Estado, em caráter não concorrencial e sem intuito de lucro. Pois bem. O art. 173, da CF/1988, estabelece como as empresas públicas aquelas que exploram a atividade econômica submetendo-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, observando as obrigações trabalhistas e tributárias. Esta perspectiva afasta a extensão automática das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública à CBTU. Tal entendimento é confirmado por precedentes como se observa abaixo: “AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. CBTU. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. Com efeito, dentre os requisitos exigidos para interpor agravo de petição temos a delimitação da matéria e dos valores impugnados (art. 897, § 1º da CLT), bem como a garantia do juízo (art. 884 e § 3º da CLT). In casu, não pode ser atribuída à CBTU as prerrogativas da Fazenda Pública, sendo essa uma empresa que exerce atividade concorrencial, devendo a execução seguir os trâmites do art. 880 e seguintes da CLT, não fazendo jus ao regime de precatório. Dessarte, face à insatisfação dos pressupostos processuais de admissibilidade, não conheço do apelo interposto, por ausência de garantia da execução”. (Processo: AP - 0010309-67.2013.5.06.0023, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 28/07/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/07/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. C. B. T. U. - CBTU. EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO EXTENSÃO. Não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio a pretensão da agravante de lhe ter estendido o benefício do prazo em dobro para recorrer concedido à Fazenda Pública, porque a legislação aplicável limitou a concessão do prazo em dobro às autarquias e fundações de direito público, não estendendo tal benefício a todas as entidades integrantes da administração indireta, dentre as quais se encontram as empresas públicas”. Apelo improvido. (Processo: AIRO - 0000437-04.2021.5.06.0005, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 20/04/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 20/04/2022) Rejeita-se. DA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE Informa o autor que foi contratado em 23.10.1984, hoje enquadrado atualmente como ‘TIN-TÉCNICO INDUSTRIAL’. Diz que o Plano de Cargos e Salário (PES), vigente na Reclamada, foi implantado no ano de 2010, sendo que a grande maioria dos empregados assinou o Termo de Adesão ao PES em 10 de abril de 2010. Diz que no ano 2010, através do Termo de Adesão (em 10.04.2010) firmado pelos empregados à época, continha no item 2.2 o estabelecimento de progressão salarial, indicando a dupla possibilidade de progressão – seja por merecimento seja por antiguidade, limitando-se ao impacto anual de 1% da folha distribuídos - 90% para progressão por merecimento e 10% para progressão por antiguidade, esta última regulamentada por Norma Administrativa. Diz que a regulamentação foi efetivada pela Resolução 007/2010 e atualizada em 2014 pela Resolução 018/2014, trazendo critérios alheios à questão temporal para progressão por antiguidade, como maior tempo de serviço prestado à Companhia e de maior idade. E que em caso de empate, é observada a média final da avaliação por competência e habilidades no período de interstício da progressão por antiguidade. Não bastasse isso, a mesma norma condiciona a nova progressão por antiguidade à progressão de todos os demais empregados da Unidade Administrativa. Assim, em razão de tais exigências, tornou-se inexequível a progressão por antiguidade. Por fim, alega que o universo dos empregados à época não tinham conhecimento de tais regras ao aderirem ao PES (em 10.04.2010) já que somente foram editadas em 14.04.2010 e que em todos esses anos não auferiu nenhuma progressão de nível por antiguidade, considerando sua admissão em 1984. Requer, assim, a efetivação da progressão por antiguidade, obedecendo o critério bianual e pagamento das parcelas vencidas e vincendas. A ré nega a pretensão autoral dizendo que sempre observou corretamente o critério das progressões. Afirma que o plano de cargos e salários da empresa (PES 2010) e suas resoluções regulamentam a aplicação da melhoria salarial por antiguidade, não dando direito automático à melhoria anual. Diz que as alterações em normativo interno da empresa atrelam-se ao Poder Diretivo que possui, asseverando ser desnecessária a consulta prévia para a alteração de regulamentos internos, lembrado que o termo de adesão não foi uma consulta, mas uma opção efetuada pelos empregados em aderirem uma nova estrutura salarial trazida pelo PES/2010. Sobre a dita matéria, peço a devida vênia para transcrever o entendimento esposado pelo TRT da 6ª Região, através de decisão proferida nos autos do processo nº 0001635-09.2017.5.0008 (RO), 1ª Turma, que teve como relator o Desembargador Sergio Torres Teixeira, cujo teor adoto como razões de decidir: “Diferenças salariais. Promoção por antiguidade Com fundamento no art. 122 do Código Civil e no art. 8° da CLT, insurge-se contra o indeferimento das diferenças salariais decorrentes do pedido de progressão por antiguidade, sob o argumento de que a demandada somente não procedeu à promoção por condição puramente potestativa, consistente na NR 14. Destaca que o documento a que se reportou a magistrada somente registra promoção por mérito, mas não por antiguidade. Insiste que a ré não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos obstativos do direito, consistentes nos requisitos constantes da Resolução n° 007 e na Norma Administrativa n°18/2014. Vejamos. Trata-se de pedido de diferenças salariais, decorrentes da não observância pela reclamada das promoções horizontais por antiguidade, a que fazia jus o autor. Na inicial, com fundamento no art. 461, §3°, da CLT e na alegação da não observância da alternância de critérios (antiguidade e merecimento), o autor requereu o pagamento das diferenças salariais, afirmando que aderiu ao PES 2010 em abril daquele ano. Relatou que o PES 2010 remetia à norma administrativa o detalhamento dos critérios de promoção por antiguidade, sendo editada a Resolução 0007 de 2010 em que prevista: 4.1 A progressão salarial por antiguidade será concedida anualmente aos empregados, limitada ao impacto de 10% (dez por cento) sobre os recursos destinados às promoções. 4.3 A progressão por antiguidade será concedida mediante a observância dos seguintes critérios em ordem de prioridade: 4.3.1 Maior tempo de serviço prestado à Companhia 4.3.2 Maior idade 4.4 Em caso de empate, utilizar-se-á a média final obtida na Avaliação por Competência e Habilidades no mesmo interstício a que se refere a Progressão Salarial por Antiguidade. 4.5 O empregado beneficiado na Progressão Salarial por Antiguidade somente poderá ser contemplado novamente após todos os demais empregados da Unidade Administrativa e, em condições de concorrência, serem progredidos pelo mesmo motivo. Diante do relatado, afirmou que as normas administrativas tornaram inexequíveis a promoção horizontal por antiguidade, destacando ainda que, ao longo do contrato de trabalho, após a adesão ao PES 2010, não recebeu uma única promoção por antiguidade. A ré, ao defender-se em juízo, não negou a inexistência de progressão por antiguidade, mas alegou que as promoções estavam sujeitas a requisitos que não chegaram a ser implantados. Afirmou (fl. 130 - ID n° a55f659) que "para que haja a progressão por antiguidade é necessário orçamento e que TODOS os empregados sejam contemplados, o que não é o caso dos autos". Vejamos. De fato, consoante as razões de recurso o documento de fl. 404 (ID n° ca11cf80, não há registro de promoções por antiguidade, apenas melhoria salarial por mérito. Assim, afasta-se o fundamento da improcedência reconhecida pelo Juízo de Origem, merecendo o destaque para a circunstância de que a própria ré admite não ter havido progressões por antiguidade na vigência do PES 2010. Conforme Norma Administrativa NA 00002-10/SUREH (fl. 339 - ID N° 046148e), a promoção por antiguidade será concedida anualmente aos empregados, limitada ao impacto de 10% sobre os recursos destinados às promoções. Tais documentos foram apresentados pela própria ré. O reexame dos autos demonstra a existência de Plano de Cargos e Salários, em que previstos a promoção salarial do empregado no sentido horizontal, por antiguidade, anualmente, além da promoção por merecimento. Consoante norma da CLT a existência de Plano de Cargos e Salários deve, necessariamente, conter previsão de alternância de critérios. Assim, a concessão apenas das promoções por merecimento afronta o art. 461, §2°, da CLT. Por outro lado, as alegações da ré de que não houve preenchimento de requisitos de ordem orçamentária, além da condicionante de promover todos os empregados, não são óbices razoáveis. De início, verifica-se, de fato, a criação de condição puramente potestativa, em afronta ao art. 122 do CC, consoante é conhecido desta Justiça do Trabalho que se depara com numerosas ações de empregados de estatais, nas quais se verifica a irregularidade na concessão das progressões salariais na carreira. Além disso, a limitação de ordem orçamentária não pode prevalecer, pois não se admite o trespasse do risco da atividade econômica para o empregado, principalmente porque sendo a empregadora integrante da Administração Pública, a previsão orçamentária está inserida na norma do art. 169 da Constituição da República, devendo ser garantido o aporte necessário para garantir o pagamento das promoções. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O Regional manteve a sentença ao fundamento de ser incontroverso que a reclamada não procedeu à progressão funcional nem submeteu o reclamante à avaliação de desempenho nas épocas próprias, obrigações previstas no PCCS/2002. Em relação ao PCCS/2006, asseverou que, apesar de a recorrente ter adotado o regime da CLT para reger a relação jurídica com seus trabalhadores, deixou de observar o estipulado no artigo 461, §§ 1º e 2º, da CLT, uma vez que no aludido plano somente há previsão de evolução pelo critério de merecimento. Diante de tal quadro fático, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, não se constata violação dos arts. 37, caput, e 169, § 1º, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-147-71.2012.5.15.0031, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 7/2/2014) Recurso provido para julgar procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da progressão funcional por antiguidade, observada a prescrição parcial aplicável ao caso. Quantum a ser apurado em liquidação”. Analisando os documentos acostados aos autos, observa-se a mesma situação daquela relatada no acórdão acima transcrito. O documento juntado pela ré às fls. 717/719 (cadastro de Classes/Padrão) indica que quase que exclusivamente progressões foram observadas sob o critério de merecimento, havendo apenas uma progressão por antiguidade em 2024 (P131). Portanto, verifica-se que não eram observadas, pela ré, as progressões por antiguidade previstas. Deferem-se, assim, as progressões horizontais por antiguidade postuladas, alternando-as às de merecimento, nos moldes previstos no PES/2010 e nas normas internas que o regulamentaram, observando-se critérios de alternância com os níveis de merecimento já conquistados, obedecendo o critério bianual sendo devido, consequentemente, o pagamento de diferenças salariais vencidas e vincendas, estas últimas, até a implantação dos reajustes na folha de pagamento (obrigação de fazer), com repercussões sobre férias + 1/3, gratificação natalina, FGTS, quinquênio, VPNI passivo (caso receba), adicional de periculosidade (caso receba), horas extras (caso receba). O salário obtido após a observância da progressão deferida deverá ser implantado na folha de pagamento do obreiro, após o trânsito em julgado e no prazo de 30 dias após ser notificado especificamente para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias. DA BASE DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pugna o obreiro pelo pagamento das diferenças salariais advindas do cálculo do adicional de periculosidade, sustentando que tal parcela deve ser calculada utilizando-se não só o salário base, mas todas as demais verbas de cunho salarial. A reclamada contesta tal pretensão, aduzindo que o autor é da categoria dos metroviários, não fazendo jus ao cálculo do adicional mencionado na forma requerida. Afirma já existir norma convencional que descreve a forma de pagamento da citada parcela. Mencione-se que o autor recebe, mensalmente, o adicional de periculosidade e que não há controvérsia quanto à alegação de que o mesmo trabalha com eletricidade. Sob a ótica desta magistrada, a base de cálculo do adicional de periculosidade deveria ser composta por todas as parcelas de natureza salarial, haja vista que o demandante foi contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85. Nada obstante, curvo-me ao posicionamento que vem se consolidando no C.TST, reconhecendo a validade da norma coletiva que reduz a base de cálculo do adicional de periculosidade, à luz do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral: “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.1. No julgamento do ARE nº 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (julgamento em 2.6.2022) . 1.2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva adotou o salário básico como base de cálculo do adicional de periculosidade do trabalhador eletricitário. 1.3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Mantém-se a decisão recorrida. (...)” (TST - Ag-ARR: 00110368020145030150, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 18/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO BASE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1046 DO STF). O STF, em repercussão geral, no Tema 1046 fixou tese de que: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No caso, a matéria controvertida refere-se à base de cálculo do adicional de periculosidade, a qual não se enquadra na vedação à negociação coletiva estabelecida na referida tese vinculante.Com efeito, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo e, no caso do adicional de periculosidade, não há norma constitucional que defina sua base de cálculo, na medida em que o artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal, apenas prevê o pagamento de um adicional para os que trabalham em condições perigosas . Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00009232420215090128, Relator: Delade Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/08/2024)´ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC DE 2015 (art. 543-B, § 3.º, do CPC DE 1973). VALIDADE DE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Caso em que se justifica o exercício de juízo de retratação, na forma prevista no art. 1.030, II, do CPC, em atenção à tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIOS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Vislumbrada potencial ofensa ao art. 7.º, XXVI, da CF/88, acolhe-se o Agravo de Instrumento para conceder trânsito ao Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido, em parte. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIOS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INSUBSISTÊNCIA DA PARTE FINAL DO ITEM II, DA SÚMULA N.º 191, DO TST. Diante da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, deve-se considerar válida norma coletiva que dispõe sobre a base de cálculo do adicional de periculosidade. Com efeito, não atingido o adicional em si, mas apenas sua expressão pecuniária, não é possível classificar o direito como absolutamente indisponível. Acrescente-se que o entendimento firmado pela Corte Suprema, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , não sofre limitação de ordem temporal. Isso porque a decisão remanesceu da interpretação de disposição contida no texto constitucional, precisamente no art. 7.º, XXVI, da CF/88, alcançando, portanto, todas as discussões decorrentes de relações jurídicas laborais que ainda sejam passíveis de exame meritório. Nesse contexto, deve-se considerar insubsistente a parte final do item II da Súmula n.º 191 desta Corte, segundo a qual "não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico". Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RR: 0010119-77.2016.5.03.0025, Relator: Luiz José Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2024) “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13 .015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1 .030, II, DO CPC/2015 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE . DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional entendeu pela invalidade das normas coletivas que disciplinam a base de cálculo do adicional de periculosidade, por se tratar de redução do adicional de periculosidade legalmente previsto. Demonstrada contrariedade à tese jurídica vinculante proferida pelo STF no julgamento do Tema 1046 de repercussão geral e possível violação do art . 7º, XXVI, da Constituição da Republica. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A .). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, reconheceu, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da Republica. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. No caso , a norma coletiva fixou o pagamento do adicional de periculosidade apenas sobre o salário básico . Destaque-se que a alteração apenas da base de cálculo do adicional de periculosidade não desrespeita direito indisponível, uma vez que mantido o direito à percepção do adicional de periculosidade, de modo que devem prevalecer as cláusulas coletivas negociadas. Julgados do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - RRAg-AIRR: 00106780520165030067, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 02/04/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2025) Assim, ressalvando entendimento pessoal, registro que o adicional de periculosidade deve ter como base o salário nominal, na forma prevista nos Acordos Coletivos acostados aos autos. Improcedem, assim, os pleitos constantes dos itens D, E, F do rol de pedidos e todos os seus subitens assim como o pleito constante do item G da mesma peça. DOS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Os valores já recebidos pelo reclamante sob as rubricas ora deferidas deverão ser abatidos de seu crédito, desde que já comprovados nos autos. Autoriza-se, também, a exclusão dos dias não trabalhados, a exemplo de férias e licenças, limitados àqueles até então comprovados. Observe-se, ainda, o teor a última decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os índices de correção monetária a serem utilizados (ADC 58/59), observando as alterações trazidas ao art. 406, do CC trazidas pela lei 14.905/2024: a) IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) do ajuizamento até 29.08.2024 - taxa SELIC (ressalvados os valores eventualmente já pagos ou liberados, nos termos da item (i) (parte inicial) da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior); c) de 30.08.2024, (vigência da lei 14.905/2024), para atualização monetária o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa ‘zero’), nos termos do § 3º do artigo 406. Em conformidade com a orientação traçada na Súmula 04 do TRT da 6ª Região, in verbis: "JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1o, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA - Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subsequentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exequente". DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Cabíveis os recolhimentos previdenciários, nos percentuais definidos em lei, respeitados os limites de responsabilidade das partes (Leis 8620/93 e 10.035/00), bem como as parcelas que integram o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Observe-se se o segurado já recolhia a contribuição previdenciária pelo valor máximo e a atividade empresarial para fins de cálculo do tributo. No tocante ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à apuração do imposto de renda (se houver), observem-se as diretrizes traçadas na atual redação da Súmula 368, do C.TST, adiante transcrita: “IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil”. Determino, desde logo, a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (se houver), em consonância com o disposto na Súmula 368, II, parte final. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com fundamento no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, no percentual de 5% (cinco por cento), atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. A base de cálculo dos honorários advocatícios deverá ser aquela estabelecida na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: ‘Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADI nº 5.766, decidindo, por maioria, declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem qualquer tipo de adaptação de texto. Assim, passei a me posicionar no sentido de que não mais poderia ser imputada à parte beneficiária da justiça gratuita, caso sucumbente, a obrigação pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre, porém, que prevaleceu na sessão ordinária de 07/07/2022, o entendimento de que a decisão não obsta a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Com fundamento no §4º do art. 791-A da CLT, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte ré, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes, atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. O pagamento de tal parcela ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 02 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar não mais existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o benefício aqui concedido, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 9a. Vara do Trabalho de Recife – PE o seguinte: a) acolher a prescrição quinquenal suscitada, determinando-se a extinção do processo, com resolução do mérito, referentemente aos créditos trabalhistas prescritíveis e exigíveis, por via acionária, anteriormente a 11.11.2019; b) e no mais, julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação e condenar a reclamada Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU a pagar ao reclamante Marilton de Freitas Uchoa Campelo Junior, no prazo de 48 horas após ser notificado para tanto, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele transcrita estivesse. Quantum devido a ser apurado por ocasião da liquidação, com a incidência de juros e correção monetária, na forma supra exposta. O salário obtido após a observância da progressão deferida deverá ser implantado na folha de pagamento do obreiro, após o trânsito em julgado e no prazo de 30 dias após ser notificado especificamente para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, limitada a 30 dias. Cabíveis os recolhimentos previdenciários, nos percentuais definidos em lei, respeitados os limites de responsabilidade das partes (Leis 8620/93 e 10.035/00), bem como as parcelas que integram o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Observe-se se o segurado já recolhia a contribuição previdenciária pelo valor máximo e a atividade empresarial para fins de cálculo do tributo. No tocante ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à apuração do imposto de renda (se houver), observem-se as diretrizes traçadas na atual redação da Súmula 368, do C.TST. Determino, desde logo, a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (se houver), em consonância com o disposto na Súmula 368, II, parte final. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25/10/00, declaro que as seguintes parcelas possuem natureza salarial: diferença salarial e seus reflexos 13º salário, quinquênio, VPNI PASSIVO, periculosidade (caso pago). O imposto de renda deverá incidir sobre os valores que estiverem acima do limite de isenção, devendo-se observar as parcelas tributáveis (diferença salarial progressão e seus reflexos 13º salário, quinquênio, VPNI PASSIVO, periculosidade, horas extras e férias + 1/3). O recolhimento será efetuado na forma prevista no art. 28 da Lei 10.833/03. Deve ser observado o teor da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 2014. Honorários sucumbenciais em prol do patrono da autora, a cargo da reclamada, no percentual de 5%, observando-se o teor da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Honorários sucumbenciais em prol do patrono da reclamada, a cargo da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes, ficando seu pagamento sob condição suspensiva, na forma supra fixada. Custas, pela reclamada, no montante de R$3.000,00, calculadas sobre R$ 150.000,00, valor arbitrado à causa para fins de direito. Notifiquem-se as partes, através de seus patronos, via DJEN, observando a notificação exclusiva porventura requerida, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto nos §§ 4º, incisos I e II e 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARILTON DE FREITAS UCHOA CAMPELO JUNIOR

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ID: 275469673

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010119-82.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A SAULO SOUZA DIAS

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A SAULO SOUZA DIAS

Notificação

Advogados:

MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR

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LEILA AZEVEDO SETTE

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RENATO ARMANELLI GIBSON

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DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA

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GUSTAVO MAGALHAES ASSIS

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010119-82.2019.5.03.0054 : SAULO SOUZA DIAS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010119-82.2019.5.03.0054 : SAULO SOUZA DIAS E OUTROS (1) : SAULO SOUZA DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f88091 proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 5e53b66; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 8b46663). Regular a representação processual (Id 919d2b5). Preparo satisfeito (seguro garantia judicial - Id 3ab5cfc e Id e71536c; custas - Id ddbc572 e Id a718f31). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV da CR/88. - violação dos arts. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Os arts. 141 e 492 do CPC determinam ao juiz decidir o mérito da causa nos limites propostos pelas partes, vedando a prolação de decisão de natureza diversa da pedida. Essa vedação de julgamento fora dos limites da lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor fixado à causa, que objetiva, em especial, a definição do rito processual. Já o §1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, dispõe que o pedido formulado na reclamação trabalhista deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". Da mesma forma que no diploma processual civil, tal premissa tem por finalidade estabelecer a vinculação do julgamento ao que consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor dado à causa, cuja exigência visa, com efeito, à definição do rito processual a ser seguido. Acrescento que a Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST estabelece expressamente, em seu art. 12, § 2º, que, para fins do que dispõe o art. 840 da CLT, o valor da causa será estimado. Assim, nos processos submetidos ao rito ordinário, o juízo não fica adstrito aos valores atribuídos aos pedidos na inicial que são, na verdade, mera estimativa do conteúdo econômico de cada pleito. Por esses motivos, esta Turma Recursal vem entendendo que, nos processos submetidos ao rito ordinário, não se pode cogitar em limitação dos pedidos aos valores indicados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do art. 5º, XXXVI, da CR/88. - violação do art. 468 da CLT. Em relação à aplicação da Lei 13.467/2017, consta do acórdão: O contrato de trabalho do reclamante vigorou de 20/2/2015 a 19/7/2018 (TRCT de ID. d965f7c). Desse modo, a aplicação do direito material deve observar as normas vigentes à época dos fatos, em respeito aos dispositivos legais acima citados e ao princípio "tempus regit actum". Nesse sentido, a recente tese fixada pelo c. TST, no julgamento do Tema 23, em 25/11/2014: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." No que tange ao Direito Processual, incidem integralmente as inovações legislativas advindas da Lei n. 13.467/17, considerando que a presente ação foi proposta em 29/12/2018 (ID 9f36c11), já sob a vigência da referida norma. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)). De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 06 do TST. - violação do art 5º, II e LIV da CR/88. - violação do art. 461 e art. 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto à equiparação salarial, consta do acórdão: O reclamante foi admitido em 23/2/2015, com salário de R$ 1.722,00, para exercer a função de operador de logística I e dispensado em 19/7/2018. Em 1º/12/2016, foi promovido a operador de logística II, como se infere da ficha de registro de ID. 68badee - Pág. 2 O paradigma foi admitido em 5/8/2013, para exercer a função de operador logístico I e dispensado em 22/8/2016. Foi promovido a operador logístico II, em 1º/7/2014. Seu último salário foi de R$ 2.051,00 (informações extraídas da ficha de registro de ID. c3c2827). Do cotejo de tais informações fica afastada a tese patronal de que reclamante e paradigma não trabalharam concomitantemente na empresa, assim como a alegação de que não havia diferença em relação a seus salários. A única testemunha ouvida nos autos, Thiago Dutra de Almeida, foi indicada pelo reclamante e prestou os seguintes declarações: "que trabalhou para a reclamada de agosto/2013 a outubro/2018, como operador logística; que trabalhou juntamente com o autor de agosto/2015 a março/2018; (...) que o reclamante fazia manobras ferroviárias e operação de locomotiva; que o paradigma realizava as mesmas atividades, e operava os mesmos tipos de equipamentos e máquinas que o autor; que o paradigma começou a exercer essas atividades cerca de 1 ano antes do autor; que operador de logística I e operador de logística II exercem as mesmas atividades; (ID. b0f3552 - Pág. 1, destaquei) Da análise das provas documental e testemunhal, considero, na esteira da decisão de origem, que o reclamante logrou êxito em comprovar a identidade de funções com o paradigma apontado, não tendo a empresa demonstrado a alegada diferença de produtividade e maior perfeição técnica por parte do paradigma. Preenchidos todos os requisitos contidos no art. 461 da CLT para reconhecimento da isonomia salarial entre o reclamante e o paradigma, são realmente devidas as diferenças salariais asseguradas na sentença recorrida em favor da parte autora. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 06, VIII, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e LIV e art. 7º, XXVI, da CR/88. - violação do art. 611-A da CLT. Em relação ao RSR concedido após o sétimo dia, consta do acórdão: Ao contrário do que sustenta a reclamada, as normas coletivas que autorizavam o cumprimento de jornada no sistema de turnos ininterruptos de revezamento em momento algum permitiram a concessão de repouso semanal remunerado por um período superior a sete dias consecutivos de trabalho. As normas em exame têm natureza de ordem pública, por assegurar ao trabalhador condições mínimas de saúde, higiene e segurança. Cabe registrar que, pelo princípio da adequação setorial negociada, o reconhecimento dos instrumentos negociados pelo sindicato (art. 7º, XXVI, da Constituição da República) encontra limite nos direitos fundamentais do trabalhador, dentre os quais se insere, justamente, o direito ao repouso semanal remunerado. Assim, faz jus o reclamante ao recebimento de uma folga semanal em dobro, sempre que ultrapassado o sexto dia consecutivo de labor. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1.046 pelo STF, não pode ser considerada válida cláusula de norma coletiva que autorize o empregador a conceder ao trabalhador gozo do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, eis que tal direito, além de ser constitucional, é indisponível, relativo à saúde e segurança do trabalho. Prevalece, assim, a tese adotada na OJ 410 da SBDI-I do TST, segundo a qual viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-21230-96.2022.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/02/2024; ROT-20175-47.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2023; ROT-20177-17.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/11/2023; RR-382-48.2010.5.01.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-0010955-50.2022.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10377-47.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-10360-15.2022.5.03.0163, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-10815-81.2016.5.03.0165, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-10768-52.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-185-29.2020.5.09.0562, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 110 do TST. - contrariedade à OJ 355 da SDI-1, do TST. - violação do art. 5º, II e LIV e art. 7º, XXVI, da CR/88. - violação do art. 58, 66, 611-A e 818 da CLT, c/c art. 611-A da CLT. Quanto ao intervalo interjornadas, consta do acórdão: De fato, analisando o espelho de ponto relativo a tal data (ID. 953f5d2 - Pág. 17), verifica-se que houve a supressão parcial do intervalo de 11 horas estabelecido no art. 66 da CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre o término de uma jornada e o início de outra, previsto no art. 66 da CLT, acarreta o pagamento de horas extras pelo tempo suprimido, em conformidade com a OJ n. 355 do SBDI-1/TST [...] Assim, o reclamante faz jus ao pagamento como extra do tempo de intervalo interjornadas suprimido, conforme se apurar nos cartões de ponto. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensa ao art. 818 da CLT em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Ademais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 355 da SBDI-I do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXVI e LIV, da CR/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Destarte, nego provimento ao apelo da reclamada e dou provimento parcial ao apelo do reclamante para determinar que, na apuração dos valores devidos, sejam considerados os seguintes critérios: 1) na fase pré-judicial incide o IPCAE e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991; 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, incide apenas a Taxa SELIC (Receita Federal), que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC (taxa divulgada pelo BACEN, na forma da Resolução CMN n. 5.171/2024), desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada.” A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação art. 5º, II, LIV , LV e LXXIV da CR/88. - violação do art. 790, § 3º da CLT; art. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação ao deferimento do benefício da justiça gratuita ao reclamante, consta do acórdão: O reclamante apresentou declaração de miserabilidade (ID. d1c7a10), a qual não foi infirmada nos autos por nenhuma prova em sentido contrário. Importante destacar que a declaração de hipossuficiência econômica tem presunção de veracidade (art. 1º da Lei n. 7.115/83, art. 99, § 3º do CPC e Súmula 463 do c. TST), sendo ônus das reclamadas desconstituir tal presunção (art. 818, II, da CLT), mormente porque não há indício de prova de que o reclamante tenha sido recolocado no mercado de trabalho após a dispensa, ocorrida em 19/7/2018. Vale destacar ainda que o Pleno do TST, ao examinar o Tema 21, fixou a seguinte tese: "(ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal;" O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do 791-A, da CLT. Consta do acórdão: Em decisão de embargos declaratórios, proferida em junho de 2022, foi reputada inconstitucional pelo STF a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, a redação do referido §4º do artigo 791-A da CLT passou a ter mesmo sentido da diretriz já trazida pelo CPC de 2015, em seu artigo 98, §3º, na medida em que ambos fazem referência à condição suspensiva de exigibilidade da sucumbência pelo beneficiário da gratuidade judiciária, com exceção do prazo de dois anos fixado na CLT e o de cinco anos estabelecido no CPC. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita não mais fica isento da obrigação de pagar honorários de sucumbência, mas sim tem suspensa a exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de 2 anos, extinguindo-se a obrigação, vencido este prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Dessa forma, no caso em análise são realmente devidos os honorários de sucumbência pelo reclamante, no valor já fixado de 10% dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Aplico à hipótese, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade da verba, pelo que os honorários sucumbenciais devidos somente poderão ser executados se o credor, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, demonstrar a alteração na situação de insuficiência de recursos do devedor. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SAULO SOUZA DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id f0b742d; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 6fef979). Regular a representação processual (Id a7c5e11). Preparo dispensado (Id 79707fd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364, I, do TST. - violação do art. 193, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação ao adicional de periculosidade, consta do acórdão: O reclamante renova o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade em virtude do risco gerado pelo grande volume de combustíveis existentes no tanque das locomotivas que operava, estimado em cerca de 1.500 litros. [...] Determinada a realização de prova pericial (art. 193 da CLT), assim constou do laudo: [...] Analisando os quadros acima, observa-se que as atividades habitualmente desempenhadas pelo Autor, não se assemelham a nenhuma das descritas nele, vez que a Legislação deixa clara que, o enquadramento se dá, na atuação do trabalhador em área de produção, armazenamento e transporte de líquidos inflamáveis, em quantidades de 200 litros e 135 Kg para gasosos inflamáveis, o que não era o caso. Considerando o combustível existente nos tanques das locomotivas, com capacidade de 1500 litros, têm-se a princípio, a ideia de que se pode enquadrar como condição periculosa. No entanto, é possível observar claramente que, a NR-16 estabelece em seu item 16.6.1, que as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio, não serão consideradas para efeito desta Norma como periculosa, se aplicando também ao tanque das locomotivas, vez que sem os mesmos, os veículos ferroviários não teriam autonomia para se deslocar. (*Grifos do Perito) Diante do exposto, é entendimento deste Perito, que o Reclamante não desenvolveu atividades e operações de perigo ou esteve exposto de forma habitual durante suas jornadas de trabalho em área de risco normatizada, ficando descaracterizada a periculosidade, segundo os preceitos da NR-16, anexo 2. (ID. 59a060e, destaques no original) [...] Em relação à caracterização da periculosidade pelo eventual condução de locomotivas com tanque próprio carregando líquido inflamável, também adiro à tese de que é incabível a pretensão do reclamante, por não se tratar de atividade que envolva produção, armazenamento ou transporte de líquidos inflamáveis em quantidade superiores a 200 litros. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegação de suposta contrariedade à Súmula 364, I, do TST não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, tampouco subscreve exegese antagônica. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação artigo 7º, incisos XIII, XIV, XXII, e XXVI, da CR/88. - divergência jurisprudencial. Em relação aos turnos ininterruptos de revezamento, consta do acórdão: Como se infere dos controles de ponto de ID 869da9a, no período não prescrito, o obreiro trabalhou nos horários de 7h45min às 17h15min; das 23h30min às 8h45min; das 16h15min às 00h30min, com intervalo intrajornada de uma hora. A jornada tinha duração de 8h30min; 8h15min ou 7h:15min. totalizando, em média, 42 horas semanais. No caso, as normas coletivas poderiam estabelecer critérios diversos para o elastecimento da jornada, por força do art. 611-A da CLT, o qual dispõe que o acordo coletivo de trabalho tem prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre jornada de trabalho (inciso I). Além disso, o artigo 611-B do mesmo diploma legal fixou em seu parágrafo único que as "regras sobre a duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho". Da análise dos controles de jornada não se vislumbra prestação de horas extras com a habitualidade necessária à invalidação das jornadas previstas nas normas coletivas de trabalho Como analisado anteriormente, não há falar em labor em atividade insalubres sem a devida proteção. Assim, estando toda a jornada efetivamente cumprida nos limites previstos nas normas coletivas de trabalho, não há falar em nenhum tipo de nulidade, pois conforme ata de julgamento publicada no DJE em 14.06.2022, o Tribunal Pleno do STF, ao julgar o Tema 1.046 de Repercussão Geral, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633-GO, assim decidiu [...] Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 366, 429 e 449 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XVI, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 611-B, X da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto aos minutos residuais, consta do acórdão: Como já consignado em tópico anterior, o contrato de trabalho objeto destes autos teve início em 23/2/2015 e término em 19/7/2018 (ID. d965f7c). Quanto ao tempo de transbordo, deslocamentos internos e tempo de espera pela condução fornecida pela empresa, considero que estão todos excluídos de pagamento, por força da seguinte estipulação coletiva: "A Gerdau Açominas continuará a oferecer aos seus empregados residentes nas cidades de Congonhas, Conselheiro Lafaiete e Ouro Branco, e para os empregados residentes em Belo Horizonte na forma do parágrafo único, a opção de transporte entre pontos de embarque e postos de trabalho (trajeto interno e externo), e vice-versa, ajustando as partes que tal oferta e concessão não gera direitos e obrigações que possam ser exigíveis, nem poderá ser arguida para pagamento de horas 'in itinere' ou 'tempo à disposição', sendo a mesma concedida de forma compensatória com outros direitos asseguradosaos empregados da Gerdau Açominas, além da isenção de desconto de 6% do salário a título de Vale Transporte. A utilização do transporte não é obrigatória e bastará a apresentação de Identidade Funcional (Por ex., cláusula 21ª do ACT de 2015/2017, ID. 0c5a913 - Pág. 7 - destaques acrescidos). As Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis possuem regulamentação específica com relação aos atrasos e comparecimentos antecipados pelos empregados, como se infere, por exemplo, do parágrafo 5º da cláusula 13ª do ACT de 2015/2017, renovada nas normas posteriores, cuja redação é a seguinte: § 5º - Não serão considerados como atrasos ou comparecimentos antecipados o tempo de 30 (trinta) minutos diários, antes e após a jornada de trabalho, sendo que este período não poderá ser contado para desconto de horas faltantes ou para pagamento de horas-extras porquanto nesse interregno não há prestação de serviços." (ID. 0c5a913 - Pág. 4) Acerca do tema, a única testemunha ouvida declarou o seguinte: "que o baldeio demorava 20/25 minutos na chegada e 05/10 minutos na saída, sem registro no cartão de ponto;" (ID. b0f3552 - Pág. 1). Embora não se olvide da argumentação recursal, considero que, excluído o tempo gasto com o transporte fornecido pela empresa, por força da cláusula convencional acima transcrita, e com base na prova oral produzida, entendo razoável estipular uma média diária de 30 minutos a título de tempo à disposição, encontrando-se, portanto, dentro dos limites estabelecidos pela cláusula 13ª, § 5º, do ACT acima transcrito, cujo teor se encontra também nas demais negociações coletivas juntadas aos autos. As normas coletivas citadas devem ser respeitadas, inclusive as que adotaram um período de tolerância para a marcação do ponto por exceção, a teor do art. 7º, XXVI, da CR, mormente diante da decisão do excelso STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.121.633 (Tema 1046), publicada em 14/6/2022 [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 443 do TST. - violação do art. 5º, LIV e LV e art. 93, IX, da CR/88. - violação do art. 1º c/c artigo 4º, ambos da Lei n° 9.029/95; arts. 186, 187 e 927, do Código Civil; art. 832 da CLT e art. 489 do CPC. Sobre o tema dispensa discriminatória, consta do acórdão: No caso dos autos, porém, o reclamante não logrou êxito em demonstrar que teria sofrido dispensa discriminatória em razão de sua doença, conquanto fosse seu o ônus (art. 818, I, da CLT). Não há nenhum indício de que, à época da dispensa, o autor estivesse doente ou mesmo que a redução em sua capacidade laborativa pudesse suscitar estigma ou preconceito, hipótese em que se presumiria discriminatória a despedida, a teor do disposto na supracitada Súmula 443 do colendo TST. Aliás, sua doença (ansiedade) sequer pode ser considerada estigmatizante. Fato é que o autor não produziu nenhuma prova a seu favor, não emergindo, no presente caso, a ocorrência de nenhuma das práticas discriminatórias de que trata a Lei n. 9.029/1995. Estando a dispensa dentro dos limites do direito potestativo da empregadora, não há ensejo para a reforma pretendida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Por outro lado, não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Por fim, não constato no acórdão juízo antagônico ao entendimento da Súmula 443 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAULO SOUZA DIAS - GERDAU ACOMINAS S/A

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Gerdau Acominas S/A e outros x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 275469733

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010119-82.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A SAULO SOUZA DIAS

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A SAULO SOUZA DIAS

Notificação

Advogados:

MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR

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LEILA AZEVEDO SETTE

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RENATO ARMANELLI GIBSON

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DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA

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GUSTAVO MAGALHAES ASSIS

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010119-82.2019.5.03.0054 : SAULO SOUZA DIAS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010119-82.2019.5.03.0054 : SAULO SOUZA DIAS E OUTROS (1) : SAULO SOUZA DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f88091 proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 5e53b66; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 8b46663). Regular a representação processual (Id 919d2b5). Preparo satisfeito (seguro garantia judicial - Id 3ab5cfc e Id e71536c; custas - Id ddbc572 e Id a718f31). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV da CR/88. - violação dos arts. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Os arts. 141 e 492 do CPC determinam ao juiz decidir o mérito da causa nos limites propostos pelas partes, vedando a prolação de decisão de natureza diversa da pedida. Essa vedação de julgamento fora dos limites da lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor fixado à causa, que objetiva, em especial, a definição do rito processual. Já o §1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, dispõe que o pedido formulado na reclamação trabalhista deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". Da mesma forma que no diploma processual civil, tal premissa tem por finalidade estabelecer a vinculação do julgamento ao que consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor dado à causa, cuja exigência visa, com efeito, à definição do rito processual a ser seguido. Acrescento que a Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST estabelece expressamente, em seu art. 12, § 2º, que, para fins do que dispõe o art. 840 da CLT, o valor da causa será estimado. Assim, nos processos submetidos ao rito ordinário, o juízo não fica adstrito aos valores atribuídos aos pedidos na inicial que são, na verdade, mera estimativa do conteúdo econômico de cada pleito. Por esses motivos, esta Turma Recursal vem entendendo que, nos processos submetidos ao rito ordinário, não se pode cogitar em limitação dos pedidos aos valores indicados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do art. 5º, XXXVI, da CR/88. - violação do art. 468 da CLT. Em relação à aplicação da Lei 13.467/2017, consta do acórdão: O contrato de trabalho do reclamante vigorou de 20/2/2015 a 19/7/2018 (TRCT de ID. d965f7c). Desse modo, a aplicação do direito material deve observar as normas vigentes à época dos fatos, em respeito aos dispositivos legais acima citados e ao princípio "tempus regit actum". Nesse sentido, a recente tese fixada pelo c. TST, no julgamento do Tema 23, em 25/11/2014: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." No que tange ao Direito Processual, incidem integralmente as inovações legislativas advindas da Lei n. 13.467/17, considerando que a presente ação foi proposta em 29/12/2018 (ID 9f36c11), já sob a vigência da referida norma. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)). De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 06 do TST. - violação do art 5º, II e LIV da CR/88. - violação do art. 461 e art. 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto à equiparação salarial, consta do acórdão: O reclamante foi admitido em 23/2/2015, com salário de R$ 1.722,00, para exercer a função de operador de logística I e dispensado em 19/7/2018. Em 1º/12/2016, foi promovido a operador de logística II, como se infere da ficha de registro de ID. 68badee - Pág. 2 O paradigma foi admitido em 5/8/2013, para exercer a função de operador logístico I e dispensado em 22/8/2016. Foi promovido a operador logístico II, em 1º/7/2014. Seu último salário foi de R$ 2.051,00 (informações extraídas da ficha de registro de ID. c3c2827). Do cotejo de tais informações fica afastada a tese patronal de que reclamante e paradigma não trabalharam concomitantemente na empresa, assim como a alegação de que não havia diferença em relação a seus salários. A única testemunha ouvida nos autos, Thiago Dutra de Almeida, foi indicada pelo reclamante e prestou os seguintes declarações: "que trabalhou para a reclamada de agosto/2013 a outubro/2018, como operador logística; que trabalhou juntamente com o autor de agosto/2015 a março/2018; (...) que o reclamante fazia manobras ferroviárias e operação de locomotiva; que o paradigma realizava as mesmas atividades, e operava os mesmos tipos de equipamentos e máquinas que o autor; que o paradigma começou a exercer essas atividades cerca de 1 ano antes do autor; que operador de logística I e operador de logística II exercem as mesmas atividades; (ID. b0f3552 - Pág. 1, destaquei) Da análise das provas documental e testemunhal, considero, na esteira da decisão de origem, que o reclamante logrou êxito em comprovar a identidade de funções com o paradigma apontado, não tendo a empresa demonstrado a alegada diferença de produtividade e maior perfeição técnica por parte do paradigma. Preenchidos todos os requisitos contidos no art. 461 da CLT para reconhecimento da isonomia salarial entre o reclamante e o paradigma, são realmente devidas as diferenças salariais asseguradas na sentença recorrida em favor da parte autora. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 06, VIII, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e LIV e art. 7º, XXVI, da CR/88. - violação do art. 611-A da CLT. Em relação ao RSR concedido após o sétimo dia, consta do acórdão: Ao contrário do que sustenta a reclamada, as normas coletivas que autorizavam o cumprimento de jornada no sistema de turnos ininterruptos de revezamento em momento algum permitiram a concessão de repouso semanal remunerado por um período superior a sete dias consecutivos de trabalho. As normas em exame têm natureza de ordem pública, por assegurar ao trabalhador condições mínimas de saúde, higiene e segurança. Cabe registrar que, pelo princípio da adequação setorial negociada, o reconhecimento dos instrumentos negociados pelo sindicato (art. 7º, XXVI, da Constituição da República) encontra limite nos direitos fundamentais do trabalhador, dentre os quais se insere, justamente, o direito ao repouso semanal remunerado. Assim, faz jus o reclamante ao recebimento de uma folga semanal em dobro, sempre que ultrapassado o sexto dia consecutivo de labor. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1.046 pelo STF, não pode ser considerada válida cláusula de norma coletiva que autorize o empregador a conceder ao trabalhador gozo do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, eis que tal direito, além de ser constitucional, é indisponível, relativo à saúde e segurança do trabalho. Prevalece, assim, a tese adotada na OJ 410 da SBDI-I do TST, segundo a qual viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-21230-96.2022.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/02/2024; ROT-20175-47.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2023; ROT-20177-17.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/11/2023; RR-382-48.2010.5.01.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-0010955-50.2022.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10377-47.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-10360-15.2022.5.03.0163, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-10815-81.2016.5.03.0165, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-10768-52.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-185-29.2020.5.09.0562, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 110 do TST. - contrariedade à OJ 355 da SDI-1, do TST. - violação do art. 5º, II e LIV e art. 7º, XXVI, da CR/88. - violação do art. 58, 66, 611-A e 818 da CLT, c/c art. 611-A da CLT. Quanto ao intervalo interjornadas, consta do acórdão: De fato, analisando o espelho de ponto relativo a tal data (ID. 953f5d2 - Pág. 17), verifica-se que houve a supressão parcial do intervalo de 11 horas estabelecido no art. 66 da CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre o término de uma jornada e o início de outra, previsto no art. 66 da CLT, acarreta o pagamento de horas extras pelo tempo suprimido, em conformidade com a OJ n. 355 do SBDI-1/TST [...] Assim, o reclamante faz jus ao pagamento como extra do tempo de intervalo interjornadas suprimido, conforme se apurar nos cartões de ponto. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensa ao art. 818 da CLT em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Ademais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 355 da SBDI-I do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXVI e LIV, da CR/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Destarte, nego provimento ao apelo da reclamada e dou provimento parcial ao apelo do reclamante para determinar que, na apuração dos valores devidos, sejam considerados os seguintes critérios: 1) na fase pré-judicial incide o IPCAE e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991; 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, incide apenas a Taxa SELIC (Receita Federal), que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC (taxa divulgada pelo BACEN, na forma da Resolução CMN n. 5.171/2024), desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada.” A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação art. 5º, II, LIV , LV e LXXIV da CR/88. - violação do art. 790, § 3º da CLT; art. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação ao deferimento do benefício da justiça gratuita ao reclamante, consta do acórdão: O reclamante apresentou declaração de miserabilidade (ID. d1c7a10), a qual não foi infirmada nos autos por nenhuma prova em sentido contrário. Importante destacar que a declaração de hipossuficiência econômica tem presunção de veracidade (art. 1º da Lei n. 7.115/83, art. 99, § 3º do CPC e Súmula 463 do c. TST), sendo ônus das reclamadas desconstituir tal presunção (art. 818, II, da CLT), mormente porque não há indício de prova de que o reclamante tenha sido recolocado no mercado de trabalho após a dispensa, ocorrida em 19/7/2018. Vale destacar ainda que o Pleno do TST, ao examinar o Tema 21, fixou a seguinte tese: "(ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal;" O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do 791-A, da CLT. Consta do acórdão: Em decisão de embargos declaratórios, proferida em junho de 2022, foi reputada inconstitucional pelo STF a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, a redação do referido §4º do artigo 791-A da CLT passou a ter mesmo sentido da diretriz já trazida pelo CPC de 2015, em seu artigo 98, §3º, na medida em que ambos fazem referência à condição suspensiva de exigibilidade da sucumbência pelo beneficiário da gratuidade judiciária, com exceção do prazo de dois anos fixado na CLT e o de cinco anos estabelecido no CPC. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita não mais fica isento da obrigação de pagar honorários de sucumbência, mas sim tem suspensa a exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de 2 anos, extinguindo-se a obrigação, vencido este prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Dessa forma, no caso em análise são realmente devidos os honorários de sucumbência pelo reclamante, no valor já fixado de 10% dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Aplico à hipótese, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade da verba, pelo que os honorários sucumbenciais devidos somente poderão ser executados se o credor, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, demonstrar a alteração na situação de insuficiência de recursos do devedor. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SAULO SOUZA DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id f0b742d; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 6fef979). Regular a representação processual (Id a7c5e11). Preparo dispensado (Id 79707fd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364, I, do TST. - violação do art. 193, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação ao adicional de periculosidade, consta do acórdão: O reclamante renova o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade em virtude do risco gerado pelo grande volume de combustíveis existentes no tanque das locomotivas que operava, estimado em cerca de 1.500 litros. [...] Determinada a realização de prova pericial (art. 193 da CLT), assim constou do laudo: [...] Analisando os quadros acima, observa-se que as atividades habitualmente desempenhadas pelo Autor, não se assemelham a nenhuma das descritas nele, vez que a Legislação deixa clara que, o enquadramento se dá, na atuação do trabalhador em área de produção, armazenamento e transporte de líquidos inflamáveis, em quantidades de 200 litros e 135 Kg para gasosos inflamáveis, o que não era o caso. Considerando o combustível existente nos tanques das locomotivas, com capacidade de 1500 litros, têm-se a princípio, a ideia de que se pode enquadrar como condição periculosa. No entanto, é possível observar claramente que, a NR-16 estabelece em seu item 16.6.1, que as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio, não serão consideradas para efeito desta Norma como periculosa, se aplicando também ao tanque das locomotivas, vez que sem os mesmos, os veículos ferroviários não teriam autonomia para se deslocar. (*Grifos do Perito) Diante do exposto, é entendimento deste Perito, que o Reclamante não desenvolveu atividades e operações de perigo ou esteve exposto de forma habitual durante suas jornadas de trabalho em área de risco normatizada, ficando descaracterizada a periculosidade, segundo os preceitos da NR-16, anexo 2. (ID. 59a060e, destaques no original) [...] Em relação à caracterização da periculosidade pelo eventual condução de locomotivas com tanque próprio carregando líquido inflamável, também adiro à tese de que é incabível a pretensão do reclamante, por não se tratar de atividade que envolva produção, armazenamento ou transporte de líquidos inflamáveis em quantidade superiores a 200 litros. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegação de suposta contrariedade à Súmula 364, I, do TST não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, tampouco subscreve exegese antagônica. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação artigo 7º, incisos XIII, XIV, XXII, e XXVI, da CR/88. - divergência jurisprudencial. Em relação aos turnos ininterruptos de revezamento, consta do acórdão: Como se infere dos controles de ponto de ID 869da9a, no período não prescrito, o obreiro trabalhou nos horários de 7h45min às 17h15min; das 23h30min às 8h45min; das 16h15min às 00h30min, com intervalo intrajornada de uma hora. A jornada tinha duração de 8h30min; 8h15min ou 7h:15min. totalizando, em média, 42 horas semanais. No caso, as normas coletivas poderiam estabelecer critérios diversos para o elastecimento da jornada, por força do art. 611-A da CLT, o qual dispõe que o acordo coletivo de trabalho tem prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre jornada de trabalho (inciso I). Além disso, o artigo 611-B do mesmo diploma legal fixou em seu parágrafo único que as "regras sobre a duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho". Da análise dos controles de jornada não se vislumbra prestação de horas extras com a habitualidade necessária à invalidação das jornadas previstas nas normas coletivas de trabalho Como analisado anteriormente, não há falar em labor em atividade insalubres sem a devida proteção. Assim, estando toda a jornada efetivamente cumprida nos limites previstos nas normas coletivas de trabalho, não há falar em nenhum tipo de nulidade, pois conforme ata de julgamento publicada no DJE em 14.06.2022, o Tribunal Pleno do STF, ao julgar o Tema 1.046 de Repercussão Geral, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633-GO, assim decidiu [...] Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 366, 429 e 449 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XVI, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 611-B, X da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto aos minutos residuais, consta do acórdão: Como já consignado em tópico anterior, o contrato de trabalho objeto destes autos teve início em 23/2/2015 e término em 19/7/2018 (ID. d965f7c). Quanto ao tempo de transbordo, deslocamentos internos e tempo de espera pela condução fornecida pela empresa, considero que estão todos excluídos de pagamento, por força da seguinte estipulação coletiva: "A Gerdau Açominas continuará a oferecer aos seus empregados residentes nas cidades de Congonhas, Conselheiro Lafaiete e Ouro Branco, e para os empregados residentes em Belo Horizonte na forma do parágrafo único, a opção de transporte entre pontos de embarque e postos de trabalho (trajeto interno e externo), e vice-versa, ajustando as partes que tal oferta e concessão não gera direitos e obrigações que possam ser exigíveis, nem poderá ser arguida para pagamento de horas 'in itinere' ou 'tempo à disposição', sendo a mesma concedida de forma compensatória com outros direitos asseguradosaos empregados da Gerdau Açominas, além da isenção de desconto de 6% do salário a título de Vale Transporte. A utilização do transporte não é obrigatória e bastará a apresentação de Identidade Funcional (Por ex., cláusula 21ª do ACT de 2015/2017, ID. 0c5a913 - Pág. 7 - destaques acrescidos). As Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis possuem regulamentação específica com relação aos atrasos e comparecimentos antecipados pelos empregados, como se infere, por exemplo, do parágrafo 5º da cláusula 13ª do ACT de 2015/2017, renovada nas normas posteriores, cuja redação é a seguinte: § 5º - Não serão considerados como atrasos ou comparecimentos antecipados o tempo de 30 (trinta) minutos diários, antes e após a jornada de trabalho, sendo que este período não poderá ser contado para desconto de horas faltantes ou para pagamento de horas-extras porquanto nesse interregno não há prestação de serviços." (ID. 0c5a913 - Pág. 4) Acerca do tema, a única testemunha ouvida declarou o seguinte: "que o baldeio demorava 20/25 minutos na chegada e 05/10 minutos na saída, sem registro no cartão de ponto;" (ID. b0f3552 - Pág. 1). Embora não se olvide da argumentação recursal, considero que, excluído o tempo gasto com o transporte fornecido pela empresa, por força da cláusula convencional acima transcrita, e com base na prova oral produzida, entendo razoável estipular uma média diária de 30 minutos a título de tempo à disposição, encontrando-se, portanto, dentro dos limites estabelecidos pela cláusula 13ª, § 5º, do ACT acima transcrito, cujo teor se encontra também nas demais negociações coletivas juntadas aos autos. As normas coletivas citadas devem ser respeitadas, inclusive as que adotaram um período de tolerância para a marcação do ponto por exceção, a teor do art. 7º, XXVI, da CR, mormente diante da decisão do excelso STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.121.633 (Tema 1046), publicada em 14/6/2022 [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 443 do TST. - violação do art. 5º, LIV e LV e art. 93, IX, da CR/88. - violação do art. 1º c/c artigo 4º, ambos da Lei n° 9.029/95; arts. 186, 187 e 927, do Código Civil; art. 832 da CLT e art. 489 do CPC. Sobre o tema dispensa discriminatória, consta do acórdão: No caso dos autos, porém, o reclamante não logrou êxito em demonstrar que teria sofrido dispensa discriminatória em razão de sua doença, conquanto fosse seu o ônus (art. 818, I, da CLT). Não há nenhum indício de que, à época da dispensa, o autor estivesse doente ou mesmo que a redução em sua capacidade laborativa pudesse suscitar estigma ou preconceito, hipótese em que se presumiria discriminatória a despedida, a teor do disposto na supracitada Súmula 443 do colendo TST. Aliás, sua doença (ansiedade) sequer pode ser considerada estigmatizante. Fato é que o autor não produziu nenhuma prova a seu favor, não emergindo, no presente caso, a ocorrência de nenhuma das práticas discriminatórias de que trata a Lei n. 9.029/1995. Estando a dispensa dentro dos limites do direito potestativo da empregadora, não há ensejo para a reforma pretendida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Por outro lado, não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Por fim, não constato no acórdão juízo antagônico ao entendimento da Súmula 443 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAULO SOUZA DIAS - GERDAU ACOMINAS S/A

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Processo nº 0038739-78.2017.8.08.0024

ID: 335788927

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0038739-78.2017.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENGENORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP JULIO CEZAR BARBOSA PEDRO RECO SOBRINHO RAUL CEZAR NUNES RODRIGO BARBOSA RODRIGUES SERVIP ES CONSERVACAO E SERVICOS LTDA VALDECIR DA HORA

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS SILVA

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MILTRO JOSE DALCAMIN

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WATT JANES BARBOSA

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WATT JANES BARBOSA

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WATT JANES BARBOSA

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FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO

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PABLO DE ANDRADE RODRIGUES

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PABLO DE ANDRADE RODRIGUES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 0038739-78.2017.8.08.0024 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: CAMARA MUNICIPAL DA SERRA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: RAUL CEZAR NUNES, PEDRO RECO SOBRINHO, JULIO CEZAR BARBOSA, ENGENORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP, RODRIGO BARBOSA RODRIGUES, VALDECIR DA HORA, SERVIP ES CONSERVACAO E SERVICOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA - ES10585, LUIZ GUSTAVO GALLON BIANCHI - ES18397 Advogado do(a) REQUERIDO: PABLO DE ANDRADE RODRIGUES - ES10300 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO CARLOS SILVA - ES5647, MILTRO JOSE DALCAMIN - ES9232 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO - ES14532 Advogado do(a) REQUERIDO: WATT JANES BARBOSA - ES9694 SENTENÇA Trata-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa com Pedido Liminar ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em face de: 1. RAUL CÉZAR NUNES, 2. PEDRO RECO SOBRINHO, 3. JULIO CESAR BARBOZA 4. ENGENORTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – EPP, 5. RODRIGO BARBOSA RODRIGUES, 6. VALDECIR DA HORA e 7. AUCAMAR SERVIÇOS LTDA (atual SERVIP ES CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA). A ação se fundamenta em supostas fraudes e irregularidades no processo licitatório na modalidade de Convite nº 02/2009 e no Contrato nº 04/2009, cujo objeto era a contratação da empresa Engenorte Construções e Serviços Ltda para prestação de serviços de controle de acesso às dependências da Câmara Municipal da Serra. Sustenta que a contratação faz parte de um grande esquema de fraudes em licitações, com o favorecimento de diversas empresas e o uso da máquina pública para fins escusos. Revelou que as investigações apontam que Júlio Cézar Barbosa seria o sócio oculto de várias empresas, incluindo a Servinorte, Servibrás, Rastro e Engenorte, utilizando "laranjas" no quadro societário para dissimular sua verdadeira propriedade. Aponta que houve conluio entre os gestores da Câmara, as empresas vencedoras e outras empresas que participavam dos processos licitatórios com o único objetivo de fraudar os certames, notadamente nos processos licitatórios em que se resultaram sucessivamente vencedoras as empresas Servibrás, Servinorte, Rastro e Engenorte. Destacou o Ministério Público que as supostas fraudes cometidas nas contratações realizadas pela Câmara de Serra, tiveram como motivação os seguintes processos licitatórios: 1.Dispensa de licitação – contrato nº01/2009 – empresa vencedora: SERVINORTE SERVIÇOS LTDA. 2.Pregão 04/2009 – Contrato nº18/2009 – empresa Vencedora: SERVINORTE SERVIÇOS LTDA. 3.Convite 07/2009 – Contrato nº09/2009 – empresa Vencedora: SERVIBRÁS. 4. Pregão 05/2009 – Contrato nº20/2009 – empresa Vencedora: SERVIBRÁS. 5.Pregão 07/2013 – Contrato nº04/2014 – empresa Vencedora: SERVIBRÁS. 6. Pregão 06/2013 – Contrato nº03/2014 – empresa Vencedora: SERVINORTE SERVIÇOS LTDA. A inicial foi instruída com relatórios do LAB-MPES (Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro do Ministério Público do Estado do Espírito Santo), documentos da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES), depoimentos de testemunhas e informantes e análises de processos trabalhistas. Com base nesses e em outros fundamentos constantes da exordial, requereu a condenação dos requeridos nas sanções previstas no art. 12, incisos II e III, pela prática dos atos de improbidade descritos nos art. 10, caput e incisos I, VIII e XII e art.11, caput e inciso I, todos da Lei n° 8.429/1992. Às fls. 674/678, deferido liminar de indisponibilidades de bens e, notificados os requeridos para defesa prévia. Foi proferida decisão de Recebimento da inicial com a citação dos requeridos oportunizando suas manifestações em contraditório, às fls. 1.082. Regularmente citados, a empresa SERVIP ES CONS. E SERVIÇOS LTDA/AUCAMAR, contestou às fls. 1.112/1.153, arguindo improcedência do pedido inicial face a inconsistência da pretensão ministerial. Em réplica o autor ministerial requereu o afastamento das alegações arguidas pela SERVIP (fls.1.178/1.185). O requerido JÚLIO CÉZAR BARBOSA, contestou às fls.1.206/1.250, arguindo: 1. Prescrição; 2. Inépcia da inicial; 3. Gratuidade da Justiça. Às fls.1.275/1.289, a empresa ENGENORTE CONST. E SERV. LTDA, Rodrigo Barbosa Rodrigues e Valdecir da Hora, apresentaram contestações em conjunto, arguindo prescrição da pretensão punitiva. Em réplica o autor ministerial requereu o afastamento das alegações arguidas pelos requeridos ENGENORTE, Rodrigo e Valdecir, às fls.1.300/1.307. Com as alterações da Lei 14.230/2021, os requeridos foram intimados às fls. 1.359, para, querendo manifestar a respeito, notadamente diante a causa de pedir declinada na inicial. Nesse sentido, vieram manifestação dos requeridos: Requeridos Folhas Manifestação Júlio Cezar Barbosa 1.377 1.prescrição intercorrente da pretensão sancionadora. 2.rejeitar a petição inicial. SERVIP ES, conservação e serviços Ltda/AUCAMAR. 1.351 1.ausência de dolo específico; 2.prescrição intercorrente. Júlio Cezar Barbosa 1.365 REITEROU os pedidos: 1.prescrição intercorrente, da pretensão sancionadora e/ou rejeitar a petição inicial. Os demais requeridos, RAUL CEZAR NUNES e PEDRO RECO SOBRINHO, devidamente citados, não se manifestaram em contestação e nem das alterações da Lei 14.230/2021. Em réplica as manifestações e, com base nas alterações da Lei 14.230/2021, o autor ministerial apresentou desistência quanto ao art.11 inciso I e as sanções a ele atribuídas, ratificando as demais tipificações, reiterando-se os termos da petição inicial. Com isso, a nova tipificação atribuída ficou da seguinte forma: às práticas previstas no art. 10, caput, incisos I, VIII e XII e o atual art. 11, inciso V e suas respectivas sanções nos incisos II e III do art.12, todos da LIA. Em seguida, sobreveio decisão saneadora afastando as preliminares e a prejudicial de mérito, alegadas e apontando os pontos controvertidos. Após a interposição de embargos de declaração, foi proferida nova decisão (ID 40751195), ajustando os pontos controvertidos, adicionando a comprovação das práticas dolosas do art. 10 e art. 11 da LIA, considerando a individualização das condutas e designou a audiência de instrução e julgamento. Em seguida, houve novas interposições de embargos, tendo sido acolhido por meio de nova decisão (ID 43276169), sanando as omissões, determinando à serventia a certificação dos documentos em CD de fl. 188 e indeferindo o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal (ID 33902403), por não verificar a imprescindibilidade da medida, considerando as provas já existentes. Em relação à petição dos réus Raul Cezar Nunes e Pedro Reco Sobrinho (ID 41197033), o Juízo determinou a certificação da intimação e, se negativa, a renovação. Em relação à tipificação, o Juízo concordou com os réus, afirmando que a alteração do tipo imputado não é possível após a réplica do MP, devido ao Art. 17, §10-C e §10-F, inciso I, da LIA. Ainda nesta decisão, foi indeferido o pedido de que a Assessoria Jurídica da Câmara defendesse os requeridos. Deferiu o pedido de audiência híbrida para Julio Cezar Barbosa (ID 42707146). Foi realizado a audiência de instrução e julgamento conforme atas anexadas. Servip-ES Conservação e Serviços Ltda. (antiga Aucamar Serviços Ltda.) apresentou suas alegações finais, negando participação fraudulenta no Convite nº 002/2009 e refutando as alegações do MPES sobre conluio e falsidade documental, bem como a ausência de prova de benefício econômico (ID 49217200). A Câmara Municipal da Serra apresentou suas alegações finais, ratificando os termos da peça inicial do Ministério Público e aderindo aos fundamentos jurídicos ali expostos (ID 49851857), ora ratificada por meio do ID 63018335. O Ministério Público do Estado do Espírito Santo apresentou suas alegações finais, reiterando as acusações de fraude e conluio, detalhando as relações entre as empresas e os requeridos, e reforçando a falsidade da assinatura na ata de licitação (ID 51277750). Raul Cezar Nunes e Pedro Reco Sobrinho apresentaram alegações finais, reiterando que nunca foram condenados pelo TCEES e que todos os atos foram acompanhados e apontados como regulares pela Procuradoria Geral da Câmara. Alegaram ausência de dolo e de efetivo prejuízo ao erário, visto que os serviços foram prestados (ID 61776855) ora retificada ID 70782696. Engenorte Construções e Serviços Ltda.-EPP e outros apresentaram suas alegações finais, reiterando a inexistência de prova de participação em fraudes ou irregularidades, ausência de dolo e de prejuízo ao erário. Argumentaram que a denúncia do MPES se baseia em suposições e que todos os serviços foram prestados (ID 62542130). Júlio Cézar Barbosa apresentou suas alegações finais, refutando as acusações de fraude e conluio. Ele analisou os depoimentos das testemunhas e informantes, buscando desqualificar as provas apresentadas pelo MPES e reforçar a ausência de dolo e de dano ao erário. Também destacou a decisão do TCEES que não o responsabilizou (ID 62996204). É o que o interessa relatar. Decido. DAS PRELIMINARES e DA PREJUDICIAL DE MÉRITO As preliminares e a prejudicial de mérito da prescrição, alegadas pelas partes já foram enfrentadas e afastadas quando da decisão saneadora e decisões interlocutórias proferidas no curso do processo alegadas. Sobre a prescrição, inobstante os argumentos já apresentados quando da decisão saneadora, novamente foi levantado pelos requeridos que o TCEES reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e do dano ao erário, em consonância com o Tema 899 do STF. Em razão desta alegação, esclareço que conforme o Acórdão TC-780/2023 - Plenário, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES), foi reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e do dano ao erário, em consonância com o Tema 899 do STF. Este entendimento, contudo, estabelece que a pretensão de ressarcimento ao erário é fundada em decisão de Tribunal de Contas. Versando em demandas de natureza judicial decorrente de ação de improbidade administrativa, tal pedido é imprescritível, desde que fundadas em ato doloso devidamente reconhecido pelo Poder Judiciário, conforme já amplamente também deliberado no Tema 897, do STF. Assim, o Tema 899 (RE 636.886/AL) estabeleceu que: Ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível. Já o Tema 897 (RE 852.475/SP) firmou o entendimento de que: Ação de ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa é imprescritível. Essa diferenciação é crucial porque os Tribunais de Contas e o Poder Judiciário têm papéis distintos na responsabilização por danos ao erário. O STF, com essas teses, buscou harmonizar a segurança jurídica com a necessidade de punir atos de improbidade. Em razão deste entendimento, entendo que o ressarcimento ao erário em caso de eventual condenação deve ser afastado decorrente de sua imprescindibilidade. MÉRITO Diante de todo o exposto, verifico que, cinge-se a controvérsia à aferição de concluiu para eventual fraudes e irregularidades no processo licitatório da Câmara Municipal de Serra na modalidade de Convite nº 02/2009 e no Contrato nº 04/2009, com o favorecimento de diversas empresas e o uso da máquina pública para fins escusos, capazes de configurar ato ímprobo. Pois bem. A Improbidade Administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina pública de nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social. A expressão designa, tecnicamente, a chamada “corrupção administrativa”, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública de seus fundamentos básicos de moralidade, afrontando os princípios da ordem jurídica do Estado de Direito. Entre os atos que a configuram estão aqueles que importem em enriquecimento ilícito, no recebimento de qualquer vantagem econômica, direta ou indireta, em superfaturamento, em lesão aos cofres públicos, pela prática de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. O conceito de improbidade é bem mais amplo do que o de ato lesivo ou ilegal em si. É o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que desonestidade, mau caráter, falta de probidade. Neste sentido, pode-se conceituar o ato de improbidade administrativa como sendo todo aquele praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, com visível falta de honradez e de retidão de conduta no modo de agir perante a administração pública direta, indireta ou fundacional envolvidas pelos Três Poderes. O preceito constitucional inscrito no “caput” do art. 37 da Constituição da República, abrange os agentes públicos de maneira geral, sendo ora aquele que exerce atividade pública como agente administrativo (servidor público stricto sensu), ora aquele que atua como agente político (servidor público lato sensu), que está no desempenho de um mandato eletivo. Conforme estabelece o referido artigo, a violação a um dos princípios enumerados em seu corpo, atrai para o agente público que o violar – tanto administrativo, quanto político – as sanções prescritas pela Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), pela Lei nº 1.079/50 (Crime de Responsabilidade). Vale ressaltar que os fatos apurados no presente processo são referentes ao ano de 2016, e a demanda teve início sob a Lei 8.429/92 sem suas devidas alterações. No entanto, importante consignar que com o advento da Lei n. 14.230/2021, que alterou sistematicamente a Lei 8.429/92, a modalidade culposa dos atos de improbidade administrativa foi extirpada do ordenamento jurídico, sendo a legislação benéfica aos réus aplicável aos atos praticados anteriormente à sua vigência, desde que respeitada a eficácia da coisa julgada. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024070050109, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2023, Data da Publicação no Diário: 27/03/2023). Esse entendimento é extraído do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com Agravo de nº 843.889, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes Tecidas estas considerações sobre a Lei de Improbidade Administrativa e passando a análise do caso em concreto, vejo que após examinar detidamente as provas produzidas, sejam oriundas de procedimento investigativo instaurado pelo próprio Parquet ou mesmo em Juízo, entendo por elementos suficientes a imputar aos requeridos a conduta dolosa para caracterização de ato de improbidade administrativa. Pois bem. No presente caso, após análise das provas produzidas nos autos, convergiu demonstrando que as condutas dos requeridos não se limitaram a meras irregularidades administrativas, mas revelam um agir deliberado e consciente com o fim de fraudar processos licitatórios e beneficiar indevidamente empresas ligadas a Júlio Cézar Barbosa. Tal análise carece de especial atenção nas vastas documentações e depoimentos demonstrando que o intuito era, de fato, macular a lisura dos certames em benefício próprio e de terceiros. As provas colhidas evidenciam um esquema complexo e articulado para fraudar as licitações na Câmara Municipal da Serra. A atuação de empresas como Lastro Construções e Serviços Ltda., Construcred Construções e Serviços Ltda., Multilimp Conservadora de Serviços Ltda., Aucamar Serviços Ltda. e Engenorte Construções e Serviços Ltda na fase de cotação de preços e na concorrência do Convite nº 02/2009 não foi meramente casual ou competitiva, mas sim coordenada para direcionar o resultado dos certames. Os elementos apresentados apontam que os vínculos entre Júlio Cézar Barbosa e as empresas Servinorte, Servibrás, Rastro e Engenorte, seriam, de fato, de sua propriedade, utilizando-se de "laranjas" e parentes nos quadros societários para ocultar essa relação. Especificamente, Dinartes Costa dos Santos, funcionária da empresa Servibrás, afirmou que Júlio Cézar era o dono e administrador da Servibrás e Servinorte, embora não recebesse ordens diretas dele, nem tivesse visto documentos que o comprovassem como dono, baseando sua afirmação em "ouvir falar". Douglas Oliveira Couzi, Engenheiro Civil que trabalhou na Construcred, afirmou que Júlio Cézar era seu chefe, e que ele empregava muitos parentes, como Fernando Schimidt (sobrinho) e José Carlos (casado com a sobrinha Fabrícia), que era gerente administrativo e de confiança de Júlio Cézar. Na ocasião, Douglas também corroborou que Rodrigo Barbosa Rodrigues, sobrinho de Júlio Cézar, era "office boy" na Construcred, e que a Engenorte pertencia a Júlio Cézar. Luiz Sergio Aurich Filho, ex-sócio da Aucamar, confirmou a amizade íntima entre João Carlos Batista (sócio administrador da Aucamar) e Julio Cezar Barbosa, e que José Carlos Nunes era o diretor comercial da Aucamar e homem de confiança do Coronel Batista. José Carlos Nunes, conforme apurado, era casado com a sobrinha de Júlio Cézar, Fabrícia Schmite, e já havia sido sócio da Engenorte. A falsidade da assinatura de Luiz Sérgio Aurich Filho, sócio da Aucamar, na ata de abertura do Convite nº 02/2009 é um fato crucial que demonstra o dolo no conluio. O próprio Luiz Sérgio Aurich Filho afirmou em juízo que nunca esteve nas dependências da Câmara Municipal da Serra para assinar ou participar de ata de licitação. A Ata do Convite nº 02/2009 e a do Convite nº 07/2009 apresentam assinaturas que Luiz Sérgio Aurich Filho não reconhece como suas, reforçando a alegação de falsificação. Essa falsificação, em conjunto com a relação dos sócios da Aucamar (João Carlos Batista e José Carlos Nunes) com Julio Cezar Barbosa, reforça o conluio e a intenção de fraudar o certame. A atuação da Engenorte Construções e Serviços Ltda., vencedora do Convite nº 02/2009, é especialmente relevante. A empresa possuía sócios e ex-sócios com vínculos familiares e profissionais com Júlio Cézar Barbosa, como Rodrigo Barbosa Rodrigues (sobrinho) e José Carlos Nunes (casado com a sobrinha de Julio Cezar e ex-funcionário da Construcred e da Aucamar). Neste sentido, a testemunha Douglas Oliveira Couzi, ex-funcionário da Construcred, confirmou que Rodrigo Barbosa Rodrigues era "office boy" na Construcred e que a Engenorte, de fato, pertencia a Julio Cezar. Assim, a coordenação entre as empresas para direcionar o resultado, em vez de competir livremente, atenta contra o princípio da isonomia e da livre concorrência, que são pilares dos processos licitatórios. O objetivo é impedir que a administração pública selecione a proposta mais vantajosa, em prejuízo do erário. Os extensos vínculos familiares e de confiança de Júlio Cézar Barbosa com as empresas envolvidas, demonstrados pela presença de sobrinhos, parentes por casamento e ex-funcionários de suas empresas em cargos-chave ou como sócios ("Rodrigo Barbosa Rodrigues como 'office boy' na Construcred e pertencente à Engenorte"; "José Carlos casado com a sobrinha Fabrícia e gerente de confiança"; "José Carlos Nunes, casado com a sobrinha de Júlio Cézar e diretor comercial da Aucamar"), revelam uma quebra grave dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Essa rede de relações, inclusive, permite o controle e a manipulação dos certames, favorecendo as empresas ligadas a Júlio Cézar Barbosa e afastando a transparência e a objetividade que deveriam permear os processos licitatórios. Pautado neste panorama de situações, passo a imputar, individualmente, a conduta dos requeridos. RAUL CEZAR NUNES (ex-Vereador Presidente da Câmara Municipal de Serra): O dolo de Raul Cézar Nunes é manifestado por sua atuação como Presidente da Câmara, autorizando a abertura do processo licitatório (Convite nº 02/2009). Ele impulsionou o procedimento para que se abrisse a modalidade convite e solicitou pesquisa de preços que já se baseava em informações de empresas conluiadas ao grupo de Júlio Cézar Barbosa. Adicionalmente, ele homologou o resultado e adjudicou o objeto do certame. A sua conduta, ao chancelar um processo licitatório viciado em sua gênese e com empresas já previamente articuladas, demonstra a vontade consciente de alcançar o resultado ilícito de direcionar a contratação, configurando-se, assim, a prática dolosa prevista no Art. 11, inciso V, da LIA. Embora os atos da Procuradoria Geral da Câmara possam ser utilizados como motivação de atos administrativos, a ciência das irregularidades apontadas (como a falsidade das assinaturas e o conluio das empresas) afasta a alegação de boa-fé e direciona a conduta para o dolo. Importante destacar que o Acórdão TC-1011/2017 do TCEES, embora reconheça a prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento, aponta diretamente as irregularidades na conduta de Raul Cézar Nunes, como a ausência de interesse público na realização de despesas e na contratação de serviços. PEDRO RECO SOBRINHO (ex-Superintendente da Câmara Municipal de Serra): O dolo de Pedro Reco Sobrinho é evidenciado por sua participação ativa na manipulação do procedimento licitatório. Na condição de Presidente da Comissão de Licitação no Convite nº 02/2009, ele assinou o edital de licitação, que continha a modalidade convite inadequadamente, e promoveu a fraudulenta cotação de preços, utilizando informações de empresas conluiadas. Somado a isso, ele foi o responsável por sugerir a modalidade convite, que resultou em baixa competitividade, e presidiu a sessão de julgamento onde ocorreu a fraude e a falsidade documental. Sua atuação, com a definição do período de contratação para balizar a burla na modalidade licitatória e a utilização de cotações fraudulentas, denota a intenção de desvirtuar o processo em benefício das empresas de Júlio Cézar Barbosa, configurando a prática dolosa prevista no Art. 11, inciso V, da LIA. A alegação de que os atos estavam arrimados em pareceres da Procuradoria não descaracteriza o dolo, uma vez que a manipulação do processo licitatório em si, com a escolha da modalidade inadequada e a utilização de cotações de empresas conluiadas, já demonstra a má-fé. Na ocasião do TCEES também aponta Pedro Reco Sobrinho como responsável por irregularidades, como a contratação ilegal e irrazoável de assessorias. JÚLIO CÉZAR BARBOSA (Sócio Oculto das Empresas Servinorte, Servibrás, Rastro e Engenorte): O dolo de Júlio Cézar Barbosa é o cerne da fraude, sendo ele o mentor e beneficiário do esquema. Como "sócio oculto" e verdadeiro proprietário das empresas Servinorte, Servibrás, Rastro e Engenorte, ele orquestrou o esquema de fraude licitatória. As provas demonstraram que ele utilizava "laranjas" e parentes (como Rodrigo Barbosa Rodrigues e José Carlos Nunes) nos quadros societários dessas empresas para dissimular sua propriedade. A sua conduta de apresentar propostas em nome da Construcred (sua empresa anterior) e de coordenar a participação das demais empresas para simular competição, mas com resultado predefinido em seu benefício, configura dolo direto e específico de frustrar a licitude do processo licitatório, causando lesão ao erário e atentando contra os princípios da administração pública. Neste sentido, inclusive, a Justiça do Trabalho já reconheceu a sucessão fraudulenta da Construcred por Servibrás e Servinorte com o intuito de frustrar créditos trabalhistas, o que corrobora o modus operandi de Júlio Cézar Barbosa para ocultar patrimônio e direcionar contratos. Somado a isso, os depoimentos de Douglas Oliveira Couzi e Dinarte Costa dos Santos, embora o último com base em "ouvir falar", mas evidente lógica e coerência sobre os fatos, reforçam a percepção de Júlio Cézar como o verdadeiro proprietário e administrador das empresas. ENGENORTE CONSTRUÇÕES E SERVICOS LTDA - EPP: O dolo da empresa Engenorte é inerente à sua participação ativa e beneficiária no esquema fraudulento. A empresa, embora formalmente possuísse outros sócios, era de fato controlada por Júlio Cézar Barbosa, que utilizava seus parentes e ex-funcionários para compor o quadro societário. A aceitação da empresa em participar de um certame com propostas fraudulentas, com a inserção de sua proposta como vencedora, demonstra a vontade consciente de se beneficiar do ato ilícito. Tal situação se configura como dolo específico em frustrar o caráter competitivo da licitação e obter benefício indevido, nos termos do Art. 10, inciso VIII, e Art. 11, inciso V, da LIA. Destaco que o fato dos serviços terem sido prestados não anula a ilicitude da fraude no processo licitatório que gerou o contrato, pois a empresa se beneficiou diretamente do esquema, sendo a vencedora do Convite nº 02/2009 e firmando o Contrato nº 04/2009, no valor inicial de R$ 76.538,38. RODRIGO BARBOSA RODRIGUES (Sócio da Engenorte): O dolo do requerido Rodrigo Barbosa Rodrigues, sobrinho de Júlio Cézar Barbosa, reside na sua conduta de figurar como sócio da Engenorte. Embora ele tenha alegado ser apenas "office boy" na Construcred, sua presença no quadro societário da Engenorte, empresa controlada por seu tio e beneficiária da fraude, demonstra sua participação na dissimulação do verdadeiro controle societário e, consequentemente, no esquema de fraude licitatória. Ele contribuiu para a ocultação da real propriedade da empresa, permitindo que a Engenorte fosse utilizada como "testa de ferro" no esquema de direcionamento de licitações. Sua conduta configura, claramente, dolo em facilitar ou concorrer para a obtenção de vantagem ilícita por terceiros (Júlio Cézar Barbosa), enquadrando-se no Art. 10, inciso I e XII, e Art. 11, inciso V, da LIA. VALDECIR DA HORA (Sócio da Engenorte): O dolo de Valdecir da Hora, que também foi sócio da Servinorte, outra empresa de Júlio Cézar Barbosa, é demonstrado pela sua participação no quadro societário da Engenorte e por representar a empresa no curso do certame e na formalização do Contrato nº 04/2009. Sua conduta contribuiu para a dissimulação da verdadeira propriedade da empresa e para a efetivação da fraude. Ao se dispor a figurar como sócio de uma empresa controlada por Júlio Cézar Barbosa e a participar de um processo licitatório viciado, exsurge que agiu com dolo em frustrar a licitude do certame e em permitir o enriquecimento ilícito. SERVIP ES CONSERVACAO E SERVICOS LTDA (antiga AUCAMAR SERVIÇOS LTDA.): O dolo da Servip (antiga Aucamar) é caracterizado pela sua participação no conluio para simular a concorrência no Convite nº 02/2009. A empresa apresentou orçamentos e participou do certame, contribuindo para dar "ares de disputa" ao processo, quando, na verdade, o resultado já estava predefinido. A falsidade da assinatura de Luiz Sérgio Aurich Filho na ata do certame, conforme seu próprio depoimento, em que ele afirma nunca ter estado na Câmara Municipal de Serra, e a íntima ligação dos sócios da empresa (João Carlos Batista e José Carlos Nunes) com Júlio Cézar Barbosa, evidenciam a intenção de participar do esquema fraudulento. A atuação da Servip, ao oferecer uma proposta para mascarar a ausência de concorrência real, demonstra o dolo em frustrar a licitude do procedimento licitatório e violar os princípios da impessoalidade e legalidade, nos termos do Art. 10, inciso VIII, e Art. 11, inciso V, da LIA. Importante ressaltar que o fato de a empresa não ter sido a vencedora da licitação não afasta seu dolo, uma vez que sua participação era essencial para a concretização da fraude. O conjunto de situações pré-definidas dos réus, apontam, em suma, que a atuação dos requeridos não se resume a meras irregularidades, mas configura um esquema criminoso e profundamente ilícito que abrange: (1) Fraude à licitação; (2) Utilização de "laranjas" e ocultação patrimonial; (3) Falsidade ideológica e/ou material e (4) Violação dos princípios da impessoalidade, moralidade, isonomia e livre concorrência. Com isso, fica evidenciado que o conjunto de práticas viola os Princípios da Legalidade e da Eficiência, de modo a ocasionar dano ao erário. Importante destacar que o Princípio da Legalidade é considerado o pilar da conduta dos agentes em face da Administração Pública. Ou seja, todo e qualquer ato administrativo deve ter respaldo em lei, sobe pena de ser considerado ilícito. Já o Princípio da Eficiência, equivale à qualidade do serviço público prestado zelando pela “boa administração”, ou seja, aquela que consiga atender os anseios na sociedade e atingir resultados positivos e satisfatórios. Infringindo estas situações, configura-se as condutas normativas da Lei de Improbidade Administrativa, conforme posicionamento já firmado pela jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE A LICITAÇÕES . EMPRESAS QUE AGIAM EM CONLUIO, SENDO QUE UMA DELAS FOI CRIADA EXCLUSIVAMENTE PARA BENEFICIAR A OUTRA NOS CERTAMES, CONFERINDO APARÊNCIA DE COMPETIÇÃO. EMPRESÁRIOS QUE SÃO CUNHADOS, SENDO QUE UM DELES, MESMO DERROTADO NA DISPUTA, RECEBIA OS PAGAMENTOS FEITOS PELA PREFEITURA EM NOME DO OUTRO, QUE LOGRARA ÊXITO NA CONTRATAÇÃO. Prática de ato de improbidade administrativa consistente na fraude em licitações instauradas pela Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi, mediante a criação de "empresa fantasma" com escopo de gerar uma aparência de competição nos certames para beneficiar outra. No endereço da empresa havia uma residência, sem nenhum indício de atividade empresarial . Empresários que são cunhados, sendo que um deles, mesmo derrotado na disputa, recebia os pagamentos feitos pela Prefeitura em nome do outro, que lograra êxito na contratação. Mediante o conluio, obtinham a vantagem de sempre se sagrarem vencedores nas disputas, com a conivência do ex-Prefeito e do ex-Diretor Financeiro. Não resta dúvida de que, na prática, as empresas eram uma só, inclusive porque parte dos produtos fornecidos pela empresa vitoriosa nos certames era proveniente da outra empresa. Dolo patente . Provas documentais que abastecem os autos, sobretudo aquelas trazidas do inquérito civil instaurado pelo parquet. Oitiva dos réus e de testemunhas que contribuem para essa convicção. Condenação dos corréus à suspensão dos direitos políticos por 3 anos, à proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por 3 anos e ao pagamento de multa civil. Ação julgada procedente em 1º grau Sentença confirmada . RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 00101195520108260362 SP 0010119-55.2010.8.26.0362, Relator.: Souza Nery, Data de Julgamento: 16/05/2019, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/05/2019). IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Fraude em licitação para a contratação de empresa de gestão e treinamento da mão-de-obra para realização de obra no sistema de mutirão e superdimensionamento da obra, com fornecimento de materiais de baixa qualidade – "Máfia das Casinhas" – Recurso adesivo de corréu – Hipótese legal de recurso adesivo não verificada – Não conhecimento – Recursos interpostos sem o recolhimento de custas – Deserção caracterizada – Recursos não conhecidos – "Operação Pomar" indicou que a "Máfia das Casinhas" era operada por Francisco Emílio de Oliveira e seu administrador, Carlos Eduardo Sampaio Kauffmann, que se utilizavam de empresas "laranja" para fraudar licitações – Prova que indica que as empresas que participaram da licitação por carta-convite nº 62/05, para contratação de empresa de gestão e treinamento da mão-de-obra, eram "laranjas" – Empresa do filho de Ex-Prefeito que também era parte da "Máfia das Casinhas" – Relações pessoais e empresariais que indicam o conhecimento dos fatos por parte do Ex-Prefeito – Fraude à licitação caracterizada – Dano in re ipsa – Precedentes – Elemento subjetivo presente – Culpa reconhecida – Precedentes – Prova da participação dos demais funcionários municipais insuficientes – Improcedência em relação a eles mantida – Fornecimento de materiais de construção – Laudo pericial que concluiu que houve superdimensionamento e fornecimentos de materiais de baixa qualidade – Prejuízo caracterizado – Dano moral coletivo não reconhecido – Necessidade de provar profunda comoção social ou violação a interesses fundamentais dos munícipes – Precedentes – Prova ausente no caso – Recursos voluntários de Francisco Emílio de Oliveira, Francisco Emílio de Oliveira Junior, Edileni Luiz Ferreira, FT – Construções e Comércio Tarabai Ltda., Afonso Jorge Martinho Jeronymo, José Pavoni Vantini e AJMJ Engenharia, Comércio e Serviços Ltda. não conhecidos, reexame necessário não provido e recursos de Élzio Stelato Júnior, Joaquim José Barão Perez e Osvaldo José Vancine parcialmente providos, com observação. (TJ-SP - AC: 00051020420118260168 SP 0005102-04 2011.8.26.0168, Relator.: Luís Francisco Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 28/01/2020, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/01/2020). Nesse diapasão, carece de sustentação jurídica a pretendida descaracterização dos atos de improbidade administrativa por parte das Defesas, porquanto não é necessário haver o desvio de verba pública para aplicação das penalidades previstas na Lei de Regência. É que o Administrador Público não é considerado desonesto somente porque "desvia dinheiro público", mas, também quando não age em conformidade com a lei. Assim, no caso específico dos autos, vislumbra-se nas condutas dos requeridos, grave desvio ético de gravidade apto a ensejar a caracterização de improbidade por ofensa à base principiológica da Administração Pública, que por vez dispensa a ocorrência de dano ao patrimônio público ou de enriquecimento ilícito por parte do agente, como preconiza o inc. I, do artigo 21, da Lei de Improbidade Administrativa e conforme também definido na jurisprudência do STJ. Como ensina a melhor Doutrina, fora da lei “não há espaço para atuação regular da Administração”, donde “todos os agentes do Executivo, desde o que lhe ocupa a cúspide até o mais modesto dos servidores que detenha algum poder decisório, hão de ter perante a lei – para cumprirem corretamente seus misteres – a mesma humildade e a mesma obsequiosa reverência para com os desígnios normativos. É que todos exercem função administrativa, a dizer, função subalterna à lei, ancilar – que vem de ancilia, serva, escrava”1. Por outro lado, não é “suficiente que o agente permaneça adstrito ao princípio da legalidade, sendo necessário que obedeça à ética administrativa, estabelecendo uma relação de adequação entre seu obrar e a consecução do interesse público”2, o qual, a toda evidência, restou malferido com a conduta do requerido em permitir a concessões aleatórias de diárias, malgradas em desvio de ética pública ao ordenar o pagamento destas sem qualquer critério, de modo permitir despesas públicas sem qualquer requisito. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar os requeridos RAUL CEZAR NUNES, PEDRO RECO SOBRINHO, JULIO CEZAR BARBOSA, ENGENORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP, RODRIGO BARBOSA RODRIGUES, VALDECIR DA HORA e SERVIP ES CONSERVACAO E SERVICOS LTDA por atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 10, incisos I, VIII e XII, e artigo 11, inciso V, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021. DAS PENALIDADES. A Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) estabelece punições severas para estes tipos de situações. Na concepção desta Magistrada, os fatos praticados pelos requeridos são considerados graves, visto que praticaram atos expressamente proibidos em lei/regulamento os quais se enquadram nos (arts. 9º, 10º e 11, da Lei 8.429/92). Além da medida de restituir o Erário Público, este Juízo entende que pelas práticas dos requeridos serem reprováveis, a penalidade deve atingir de forma que os requeridos não tenham nova atitude desta natureza. Isto porque suas atitudes não condizem com que a Constituição da República estabelece. Desta feita, entendo que os atos praticados pelos requeridos além de constituir atos ímprobos, são considerados graves, fatos que fazem com que este Juízo sancione sobre a gravidade da pena, atento, sempre, aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste prisma, a Jurisprudência do STJ é esclarecedora: ADMINISTRATIVO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA PENA. 1. A aplicação da pena, em improbidade administrativa, deve ser empregada de forma que seja considerada a gravidade do ilícito, a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido. 2. Pena de multa pecuniária no valor de 12 (doze) vezes o valor do subsídio pago a vereador do município. 3. Publicidade de promoção pessoal para fins eleitorais por conta do erário público. 4. Aplicação das penas de suspensão de direitos políticos e perda do cargo que não se justificam. 5. Razoabilidade e proporcionalidade da pena aplicada. 6. Recurso especial conhecido e não-provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Por entender desta maneira (fatos graves), nada mais justo e óbvio que aos que praticarem atos de improbidade administrativa graves, por terem de modo geral lesado a Constituição da República, lhes sejam aplicadas as sanções legais. Por conseguinte, adiantamos nesta sublime dissertação que a aplicação da multa deverá ser medida de acordo com a conduta do agente e ainda os reflexos de seus atos na sociedade, é claro que o Princípio da Proporcionalidade, como em toda decisão de mérito deverá ser aplicado, conquanto jamais poderá servir como óbice à aplicação desta sanção, tornando-se, outrossim, mero instrumento medidor de uma ampla análise do caso concreto. Firmada estas considerações, tenho que para o caso em apreço é razoável as seguintes sanções aos requeridos a qual aplico: 1) Aos requeridos pessoas físicas: (i) Perda da Função Pública; (ii) Suspensão dos Direitos Políticos por 05 anos; (iii) Pagamento de multa civil de 30 vezes o valor da remuneração percebida pelo Vereador a época dos fatos; (iv) Proibição de Contratarem com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. (v) Restituição ao erário (Poder Legislativo de Serra) do valor recebido pelo contrato firmado, solidariamente, devidamente acrescidos de juros e correções legais. 2) As empresas (pessoas jurídicas) requeridas: (i) Pagamento de multa civil de 30 vezes o valor da remuneração percebida pelo Vereador a época dos fatos; (ii) Proibição de Contratarem com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. (iii) Restituição ao erário (Poder Legislativo de Serra) do valor recebido pelo contrato firmado, solidariamente, devidamente acrescidos de juros e correções legais. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais. Contudo, sem honorários advocatícios, ante a impossibilidade de fixação em desfavor do Ministério Público (STJ - AgRg no REsp: 1386342 PR 2013/0149784-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2014). RESOLVO o mérito da demanda com fulcro no inc. I do art. 487 do CPC. Após o trânsito em julgado, OFICIE-SE ao TRE/ES informando a perda do cargo e mesmo a suspensão de direitos políticos por parte dos requeridos. Comunique-se, também, ao Conselho Nacional de Justiça através do preenchimento do relatório de cadastro de condenados em ação de improbidade administrativa. RESOLVO o mérito da demanda com fulcro no inc. I do art. 487 do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Serra - ES, 25 de julho de 2025. Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito

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Gustavo Jose Angelo Andrade e outros x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 275717450

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-31.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO JOSE ANGELO ANDRADE JOZIELE RODRIGUES MATOSINHOS

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010119-31.2025.5.03.0003 : JOZIELE RODRIGUES MATOSINHOS : UNIMED BELO HOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010119-31.2025.5.03.0003 : JOZIELE RODRIGUES MATOSINHOS : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f995d73 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JOZIELE RODRIGUES MATOSINHOS, qualificada nos autos do processo eletrônico, propôs ação trabalhista em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO afirmando, em síntese, que foi admitida em 18/07/2022, como Técnica de Enfermagem, tendo sido dispensada imotivadamente em 07/06/2024. Pelas razões expostas, postulou o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, diferenças salariais por acúmulo de funções, horas extras, domingos e feriados laborados, adicional noturno, devolução de descontos indevidos, indenização por danos morais, dentre outras verbas elencadas no rol de ID. e59c594, fls. 28-30 do PDF. Atribuiu à causa o valor de R$283.211,48. Juntou documentos, declaração de insuficiência de recursos e instrumento de mandato. Na audiência inicial (ata de ID. 258948c), rejeitada a proposta de conciliação, foi recebida a defesa escrita apresentada pela ré, com documentos, na qual impugna valores e documentos, argui preliminar de inépcia, suscita a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Designada perícia de engenharia, em razão dos pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade. A autora apresentou impugnação à defesa e aos documentos (ID. 2d4be28). Laudo pericial (ID. db096a7), com esclarecimentos (ID. 61bbde9). Na audiência de instrução (ata de ID. 2ee81f6), foram ouvidas as partes e uma testemunha. Após, sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a última proposta de conciliação. Tudo visto e examinado. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Material e Processual Do Trabalho. Lei 13.467/2017 Em razão da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, cumpre esclarecer que, no caso em apreço, é fato incontroverso que a autora foi admitida em 18/07/2022 (Contrato de Trabalho – ID. b3d2b3b), ou seja, após a entrada em vigor da aludida lei, de forma que suas inovações são plenamente aplicáveis. Da Impugnação aos Documentos e Valores A impugnação aos documentos perpetrada pela ré não merece acolhida, visto que não demonstrado qualquer vício real, de forma ou conteúdo. O valor probatório dos documentos é questão a ser oportunamente analisada no mérito. No tocante à impugnação de valores, a inicial atende às disposições do artigo 840 da CLT, sendo que a reclamada não demonstrou, de forma analítica a inconsistência por ela alegada. Deve-se lembrar que em geral o trabalhador não tem acesso a documentos como recibos salariais e cartões de ponto, cuja guarda compete ao empregador, o que obsta, por vezes, a apuração do valor exato dos pedidos. Rejeito. Da Inépcia – Causa de Pedir e Pedidos Genéricos A CLT, em seu artigo 840, §1º, exige apenas um breve relato dos fatos e o pedido, sendo certo que tal exigência foi satisfatoriamente cumprida pela reclamante, sendo dispensável as especificações pretendidas pela ré. A petição inicial é inteligível, de modo que não traz prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, nem inviabiliza a prestação jurisdicional. A falta de indicação dos horários e dias da semana em que autora supostamente laborou em sobrejornada, suscitada na defesa, é matéria de prova e diz respeito ao mérito da causa. Portanto, a inicial cumpre os requisitos exigidos pelo art. 840, §1º, da CLT, tendo sido, inclusive, apresentada ampla defesa a respeito. Rejeito. Da Limitação da Condenação aos Valores dos Pedidos Os artigos 141 e 492, ambos do CPC, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ou seja, o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na peça vestibular. Os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Em sentido similar ao ora deduzido, porém quanto aos processos submetidos ao rito sumaríssimo, o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região, aplicável por analogia. Rejeito. Da Inversão do Ônus da Prova Não obstante as considerações tecidas na peça de ingresso, no caso em apreço entendo não haver amparo para a inversão do ônus da prova, que será apreciado topicamente. Quanto aos pleitos formulados na exordial, em consonância com o art. 818, I, da CLT, compete àquele que alega a pretensão o ônus de desincumbir-se do encargo probatório. Ademais, é cediço que ao empregador incumbe o ônus de acostar aos autos, por ocasião da apresentação da contestação, todos os documentos hábeis à prova de suas alegações (art. 434 do NCPC). Nada a deferir, portanto, no aspecto. Da Prescrição Quinquenal Inaplicável à espécie a prescrição quinquenal, arguida pela reclamada, porque abarcaria somente as pretensões anteriores a 14/02/2020, não alcançando, portanto, o contrato de trabalho da reclamante, vigente a partir de 18/07/2022. Logo, não há prescrição a ser declarada, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CF/1988 e 11 da CLT. Das Diferenças Salariais - Do Piso Nacional de Enfermagem A reclamante alega ausência do pagamento retroativo, referente ao novo Piso Nacional de Enfermagem estabelecido pela Lei 14.434 de 4 de agosto de 2022, que modificou a Lei 7.498 de 1986, determinando um patamar mínimo remuneratório de R$3.325,00 (três mil e trezentos e vinte e cinco reais) para os profissionais dessa categoria. A reclamada, por sua vez, sustentou que é inaplicável, por ora, o piso salarial, eis que os efeitos da referida lei foram suspensos pelo ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7222 no STF. Sustenta que, para a iniciativa privada, a implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 14.434/2022 deve ocorrer mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-bases, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, invocando determinação do STF. Pois bem. A Lei 14.434/2022, que alterou a Lei nº 7.498/1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, assim dispõe: Art. 1º A Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A, 15-B, 15-C e15-D Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. (...) "Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira." "Art. 15-D. (VETADO)." O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, apreciou a lei retromencionada quando do julgamento da ADI 7.222, proferindo a seguinte decisão: "Por 8 votos a 2, o Tribunal referendou a decisão de 15.05.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão acordos, contratos e convenções coletivas (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da assistência financeira complementar mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Pelo voto médio, referendou também o seguinte item da decisão: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento [...] Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Tudo nos termos do voto conjunto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) e do Ministro Gilmar Mendes. Proclamação realizada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023." (grifos e destaques nossos) Posteriormente, em julgamento de embargos de declaração, o STF assim decidiu "Decisão: (MC-Ref-segundo-ED) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Carmen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023." (grifos e destaques nossos). Assim, conforme decisão do STF, notadamente através dos embargos de declaração retrocitados, relativamente aos profissionais celetistas em geral, a implementação do piso salarial previsto na Lei 14.434/2022 deve ocorrer de forma regionalizada e mediante negociação coletiva, nas respectivas datas-base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, consoante o Tema de Repercussão Geral 1.046 também do STF. No caso em apreço, a ré anexou aos autos o acordo coletivo celebrado entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE (SINDEESS) e a reclamada, em 26/03/2024, com vigência até 31 de março de 2025 (cláusula terceira – ID. c2bca62, fl. 350 do PDF). E esse ACT prevê a implementação do piso salarial de forma escalonada, tendo em vista as decisões proferidas pelo STF nos autos da ADI 7222. Nesse contexto, entendo que não há como acolher o pedido de diferenças salariais decorrentes da alegada inobservância do piso nacional da enfermagem, no valor de R$ 3.325,00 (três mil e trezentos e vinte e cinco reais), previsto na Lei 14.434/2022, visto que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 72222 fixou entendimento de que, relativamente aos empregados celetistas, o piso seria estabelecido de forma regionalizada, mediante negociação coletiva, sendo que ele deve ser interpretado como remuneração global e, não, como salário-base. Assim também vem decidindo nosso Regional, conforme se vê das ementas a seguir: DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. ENFERMAGEM. APLICABILIDADE DA LEI 14.434/2022. Conforme item (iii) da decisão proferida pelo STF na ADI 7222, em sede de embargos de declaração, publicada em 25/3/2024, quanto ao piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras "em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada, mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88) ou, independentemente desse, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da Constituição da República (...)". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011061-80.2023.5.03.0020 (ROT); Disponibilização: 10/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros). PISO SALARIAL. ENFERMAGEM. LEI 14.434/2022. ADI 7222. DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFINIÇÃO DOS REQUISITOS PARA OS "PROFISSIONAIS CELETISTAS EM GERAL". DIFERENÇAS SALARIAIS. A parte reclamante, técnica de enfermagem, propugnou na peça de ingresso pelo pagamento de diferenças salariais, em face do descumprimento do piso nacional dos enfermeiros estabelecido pela Lei 14.434 de 2022. Cinge-se a discussão em averiguar se foram observados os requisitos imprescindíveis, definidos no julgamento dos embargos de declaração da ADI 7222, quais sejam, implementação de negociação coletiva e, na sua falta, instauração de dissídio coletivo, como forma de implementar o piso salarial do técnico de enfermagem. A Lei nº 14.434/2022 alterou a Lei nº 7.498/1986 para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. Declinou que o piso salarial nacional dos enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, bem como dos enfermeiros servidores do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios e suas autarquias e fundações seria de R$4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais e que o piso dos Técnico de Enfermagem e dos Auxiliares de Enfermagem e Parteiras equivaleria a, respectivamente, 70% e 50% sobre o citado montante. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 14.434/2022 no julgamento da ADI 7.222. Porém, em 19/12/2023, ao julgar os embargos de declaração opostos na ADI 7.222, estabeleceu condições para implementação do piso salarial, mediante negociação coletiva ou dissídio coletivo e declinou que o piso salarial se refere a remuneração global, não se restringindo ao salário base. Dessa feita, para se implementar o piso salarial do técnico de enfermagem, estabelecido pela Lei Nº 14.434/2022, é imprescindível a observância dos requisitos definidos no julgamento dos embargos de declaração da ADI 7222, quais sejam, implementação de negociação coletiva e, na sua falta, instauração de dissídio coletivo. No caso em exame, não se comprovou negociação coletiva que tratasse especificamente da implantação do piso da categoria, nem tampouco se demonstrou a instauração de dissídio coletivo. Recurso Desprovido. Lei nº 14.434/2022. Ação Direta de Constitucionalidade n° 7.222 MC/DF. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010296-11.2024.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 22/10/2024, DJEN; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta). Pelo exposto, uma vez observado o ACT celebrado entre o Sindicato representante dos trabalhadores e a reclamada, indefiro o pedido de pagamento de diferenças salariais e seus reflexos. Do Adicional por Acúmulo de Funções A reclamante almeja o pagamento do adicional em epígrafe sustentando que, apesar de contratada como técnica de enfermagem, realizava atividades de limpeza de expurgos e computadores, bem como higienização de materiais da Central de Material Esterilizado – CME. A reclamada, por sua vez, afirma que a autora realizou atividades compatíveis com a função para a qual foi contratada, invocando o disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT. Examino. Para que se configure o acúmulo de funções, não basta a prestação simultânea e habitual de tarefas distintas, mas que essas não sejam compatíveis com as funções para as quais o trabalhador fora contratado, configurando-se desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as atribuições ajustadas e aquelas que o empregador passa a exigir, sem a devida contraprestação. A autora, em depoimento pessoal, confessou que suas atividades sempre foram as mesmas, ao longo de todo o contrato de trabalho, o que permite concluir que a essas atividades se comprometeu pelo ato da contratação. Inexistiu, portanto, alteração contratual a causar um desequilíbrio na pactuação. Além disso, a autora declarou que as atividades que realizava eram rotativas conforme a escala, sendo que todos da equipe executavam as mesmas atividades, porém de forma rotativa. Nesse mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha por ela convidada ao afirmar “que o técnico de enfermagem tem que manter o ambiente limpo e passava álcool no teclado do computador e na mesa que estava trabalhando; que o técnico também levava material para o expurgo; que todos os técnicos faziam essas mesmas atividades, desde o início do contrato de trabalho; que havia auxiliar de limpeza mas mesmo assim ainda havia sujeira; que havia escala de modo que um técnico era escalado, diariamente, para levar material no CME”. Logo, como restou comprovado que não houve alteração contratual e nem desvio funcional nas atividades que eram realizadas por todos os que atuavam na equipe da autora, cabe concluir que sua remuneração era compatível com as funções exercidas, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. Diante disso, indefiro o pedido de adicional por acúmulo de funções. Do Adicional de Insalubridade – Diferenças – Do Adicional de Periculosidade A reclamante afirma que, enquanto empregada da ré, ativava-se em condições insalubres em grau máximo, sem receber o adicional correto, devido em grau máximo, o que pleiteia. Alega, também, que laborou em área de risco, sem a percepção do adicional de periculosidade. A reclamada, por sua vez, contesta as pretensões em comento, de forma específica. Pois bem. Com fundamento nas informações recebidas, nos dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos nos Anexos da Norma Regulamentadora NR-15, o perito concluiu que a reclamante, em sua rotina laboral, manteve contato intermitente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, sem a devida proteção, o que caracteriza a insalubridade em grau máximo, por exposição a agentes biológicos, consoante aos parâmetros estabelecidos no Anexo Nº 14, da NR15, Portaria 3.214/78 do MTb. Por outro lado, o expert não constatou a exposição da autora a agentes periculosos (laudo de ID. db096a7). O perito oficial registrou as seguintes atividades desenvolvidas pela autora no atendimento de 6 a 8 pacientes por dia, nos apartamentos do 3º andar da Unidade de Internação do hospital: coletar sangue todos os dias às 05h, ministrar medicamentos; aferir sinais vitais; levar pacientes para fazer exames; acompanhar paciente de alta; auxiliar nos procedimentos médicos, dentre outras tarefas atinentes à função de técnica de enfermagem. E apurou que o setor do hospital em que a reclamante atuava contava com 51 leitos e 5 quartos de isolamento, concluindo que ela tinha, de maneira intermitente, contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizado. O expert destacou, em acréscimo, que a reclamante era responsável por ficar com pacientes graves devido a precaução de contato. “Sendo assim, apenas saberia se o paciente estava contagiado com doenças infectocontagiosas após os testes. Havia diagnósticos de pacientes com bactérias multirresistentes que estavam na enfermaria que apenas eram diagnosticados dias depois da internação, nesse período poderia haver contato com os pacientes e funcionários podendo gerar transmissão da doença.” Por outro lado, o perito oficial não constatou exposição da autora a agentes periculosos ou a outros agentes insalubres. Em sede de esclarecimentos (ID. 61bbde9), o expert manifestou sobre todos os pontos solicitados pela ré e ratificou o laudo, pontuando que fazia parte habitual do trabalho da reclamante atuar em leitos isolados, sendo que a reclamada não comprovou como era feito o rodízio mensal no atendimento aos 51 leitos existentes no setor de internação, nem qual a frequência de entrada da reclamante em leitos isolados. E, em resposta ao quesito suplementar 10 formulado pela ré, explicou que “em um ambiente hospitalar, o risco de contágio por agentes biológicos existe por diversas vias: além do contato físico (direto) e do contato aéreo (aerossóis), o risco de contágio em hospitais inclui também o contato indireto (muito importante e frequente) e a transmissão por gotículas. A transmissão por veículo comum também é uma possibilidade a ser considerada. Cada agente biológico tem suas vias de transmissão predominantes (…). Em se tratando de prova técnica, a cargo de profissional especializado de confiança do Juízo, acolho as conclusões periciais, não afastadas por outros meios convincentes de prova. Por consequência, defiro à reclamante o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, observando-se como devido o percentual de 40%, a incidir sobre o valor do salário-mínimo legal vigente na data da prestação do serviço, durante todo o período laboral, como se apurar em liquidação de sentença. Noutro giro, não restou comprovada a exposição da autora a agentes de periculosidade, razão pela qual indefiro o pleito respectivo formulado na letra “d” do rol da inicial. Ressalto que, em se tratando de salário-condição, o adicional de insalubridade não é devido nos períodos de férias e afastamentos previdenciários, desde que comprovados nos autos. No que diz respeito à base de cálculo do adicional de insalubridade, destaco que, após o advento da Súmula Vinculante nº 04, do Supremo Tribunal Federal, e em consonância com a corrente majoritária da jurisprudência de nosso Regional, é forçoso reconhecer que aquela é o salário-mínimo legal, tal como fixado no art. 192 da CLT. Aliás, a própria Ministra do Pretório Excelso, Carmem Lúcia Antunes Rocha, no julgamento da medida liminar impetrada pelo Instituto Nacional de Administração (INAP), no bojo da Reclamação de nº 6830, já após o advento da Súmula Vinculante supramencionada, manifestou-se no sentido de que o adicional de insalubridade é, sim, calculado sobre o salário-mínimo legal. Em se tratando de verdadeiro salário (art. 457, §1º, da CLT), é devida a integração da parcela acima à remuneração, nos termos da Súmula nº 139 do c. TST. Por consequência, procedem os reflexos em 13º salários, férias com um terço e FGTS + 40%, como se apurar em liquidação de sentença. Improcedem os reflexos em aviso prévio, porquanto não trabalhado (TRCT – ID. efa95db). Finalmente, não haverá reflexos nos RSRs, pois sendo a parcela devida no módulo mensal, os repousos remunerados já se encontram inclusos. Da Jornada de Trabalho A reclamante alega que laborou em sobrejornada e em domingos e feriados, sem o devido pagamento das horas extras. Pugna pela decretação da nulidade da jornada especial de 12x36h, do regime de compensação de jornada e banco de horas, alegando, em suma, a prestação de horas extras habituais, o que considera incompatível com o regime especial, bem como o exercício de atividade insalubre sem a devida licença prévia das autoridades competentes. Aponta incorreção no pagamento do adicional noturno por inobservância da hora ficta noturna e prorrogação. Requer, assim, o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e/ou excedentes da 12ª, bem como das diferenças do adicional noturno, com os reflexos daí decorrentes. A reclamada afirma que todo labor em jornada extraordinária e em domingos e feriados foi devidamente registrado e quitado ou compensado, conforme autorização em norma coletiva. Pois bem. A reclamada trouxe os cartões de ponto da autora, contendo registros de entrada e saída, bem como a pré-assinalação do intervalo intrajornada, além do balanço do banco de horas para compensação (ID. dc36730). Em depoimento pessoal, a autora confessou a retidão dos registros de ponto, ao afirmar “que registrava a jornada de trabalho em cartão de ponto, em perfeita conformidade com a realidade dos fatos quanto aos horários de início e encerramento da jornada, sendo que todo dia trabalhado era registrado”, o que também foi confirmado pela testemunha por ela convidada. A autora ainda declarou ter usufruído do intervalo mínimo legal. Prevalecem, pois, os cartões de ponto como meio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida pela autora. A modalidade 12x36 consiste em jornada especial, o que não se confunde com acordo de compensação de horas, não havendo que se falar em sua descaracterização em virtude de prestação de horas extras habituais. Ainda que assim não fosse, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a sobrejornada habitual não mais enseja a descaracterização do acordo de compensação de jornada. É fato incontroverso que a reclamante atuava como técnica de enfermagem, em ambiente hospitalar, exposta a agentes insalubres, sujeita ao regime de jornada especial de 12X36h. A ré não contesta a alegação autoral no sentido de que não havia a licença prévia mencionada no art. 60 da CLT, para a compensação/prorrogação de jornada em atividade insalubre, o que tornou-se, portanto, incontroverso. A prevalência do contrato realidade sobre a forma é princípio basilar que norteia o Direito do Trabalho. E a CF consagra a negociação coletiva, enaltecendo seu papel em matéria de compensação de jornada, conforme se vê do artigo 7º, incisos XIII, XIV e XXVI. É sob esses parâmetros que foi introduzido o regime de jornada de 12X36h no mundo fático laboral e sob referido enfoque deve ser interpretada a exigência do art. 60 da CLT. No ponto, a inovação instituída com a introdução do parágrafo único do dispositivo legal em comento, pela Lei 13.467/2017, veio apenas solucionar controvérsia interpretativa, não deixando dúvidas de que não se aplica a mencionada autorização prévia à hipótese do regime especial de 12X36h. Esse regime especial de trabalho é praticado há décadas em ambiente hospitalar e não importa em infração ao regime semanal de jornada. Ademais, a Súmula 444 do TST, ainda anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, já validava a instituição do regime especial de 12X36h, independentemente da prévia autorização mencionada no art. 60 da CLT, senão vejamos: “Súmula 444/TST - Jornada de trabalho. Compensação. Convenção coletiva. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. Feriados trabalhados. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII e XXVI. «É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda - Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). Nesse contexto, considerando o regime de compensação instituído por intermédio de negociação coletiva, a ausência de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho não acarreta a nulidade do regime especial de 12X36. Pelas razões acima deduzidas, reconheço a validade do regime de 12 x 36 horas e do banco de horas adotado pela reclamada. Por consequência julgo improcedente o pedido de horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, bem como seus reflexos. A ficha financeira juntada pela ré (ID. 7d1fea7) evidencia o pagamento de horas extras por excesso de jornada, com adicional de 100%, feriados em dobro, além adicional noturno, com adicional convencional de 40%. Diante dos documentos trazidos com a defesa, incumbia à autora apontar a existência de horas extras, inclusive pelo labor em domingos e feriados, não pagas ou compensadas. Todavia, desse ônus não se desincumbiu, visto que, em réplica (ID. 2d4be28), limitou-se a reafirmar a falta de idoneidade dos registros de ponto, a descaracterização da jornada 12x36 e a nulidade da compensação de horas, já afastadas pelos fundamentos acima expostos. Ante o exposto, julgo improcedentes os pleitos de pagamento de horas extras excedentes à 12ª diária e em razão de labor em domingos e feriados, além de todos os reflexos daí decorrentes. No que tange às diferenças de adicional noturno por inobservância da hora ficta noturna e prorrogação, vejo que a norma coletiva prevê, como devido, o adicional para o serviço prestado entre 22h e 5h, estipulando percentual diferenciado, 50%, e duração da hora de 60 minutos (cláusula 9ª da CCT 2021/2022, por exemplo, ID. 6bb8000, fl. 369). As normas coletivas devem ser interpretadas restritivamente e em conformidade com o disposto no parágrafo 3º do art. 8º da CLT. Por consequência, rejeito o pedido de diferenças de adicional noturno. Pontuo que a estipulação de percentual mais benéfico em relação ao legal caracteriza concessões recíprocas, não se justificando o deferimento de diferenças em favor da reclamante, seja em razão da suposta inobservância da redução da hora noturna, seja em razão do período em que é aplicável o adicional, excluindo-se a prorrogação ao horário noturno. De acordo com o disposto no art. 59-A, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/17, a remuneração mensal pactuada pela jornada 12x36 já abrange os pagamentos devidos pela prorrogação do horário noturno. Diante disso, não é devido adicional noturno, nem tampouco a hora noturna reduzida, em relação ao labor prestado após às 5h. Portanto, indefiro os pleitos elencados nas letras “h” e “i” do rol da exordial. Da Restituição de Descontos Indevidos A reclamante alega que sofreu descontos indevidos referentes a faltas em 05 dias de trabalho, bem como adicional noturno e vale-transporte referentes a esses dias. Narra que “no mês de outubro/2023, teve seu turno trocado para o noturno, contudo, por um erro da ré, o controle de jornada registrou falta naquele dia”. Em acréscimo informa que a ré ressarciu apenas valores referentes a 01 dia, restando pendentes valores referentes aos 04 dias ilegalmente descontados. A reclamada assegura que não houve os alegados descontos ilícitos por faltas ao trabalho. Pois bem. O art. 462 da CLT estabelece que é vedado, ao empregador, efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Estipula o §1º do referido artigo que “em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado”. Compulsando os autos, verifico que dos cartões de ponto de ID. dc36730, fls. 318 e 319 não constam as faltas no mês de outubro, conforme alegado na exordial. Tampouco há descontos no contracheque do mês de outubro, como se observa no ID. 7d1fea7, fl. 278. Após ter acesso à documentação acostada aos autos pela reclamada, a reclamante sequer apontou ou especificou, ainda que por amostragem, quando foram efetuados os descontos denunciados na inicial, nem quais os respectivos valores, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo do direito que pretende ver reconhecido (art. 818 da CLT, c/c art. 373, I, do CPC). Além disso, a autora sequer comprovou a aludida troca de turnos e o suposto erro da ré no registro do ponto. Destarte, julgo improcedentes os pleitos das letras “j”, “k” e “l” do rol da exordial. Da Indenização por Danos Morais A reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais sob o fundamento de ausência de pagamento do piso salarial nacional de enfermagem, previsto na Lei 14.434/2022, e descontos indevidos nos contracheques. Para o deferimento da indenização por danos morais, é essencial a comprovação da ocorrência do ato ilícito, do prejuízo imaterial, bem como do nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano (art. 223-B da CLT e arts. 186 e 927 do Código Civil). Conforme fundamentado nos tópicos precedentes, não houve descumprimentos contratuais atinentes à remuneração da autora, afastando-se, assim, a prática de ato ilícito por parte da reclamada. Assim, ausentes os pressupostos fático jurídicos da responsabilidade civil, indefiro o pleito em epígrafe. Do FGTS O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em sede de incidente de recursos de revista repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Assim, todos os valores decorrentes da presente sentença que repercutam em FGTS, inclusive reflexos de outras verbas, deverão ser objeto de depósito na conta vinculada da trabalhadora. Da Assistência Judiciária Gratuita A reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica no ID. 3cb0210, requerendo a assistência judiciária gratuita. O colendo TST no julgamento do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista Repetitivo 277-83.2020.5.09.0084 sedimentou entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção de veracidade para embasar a concessão do benefício de justiça gratuita. Diante disso, ausente prova em contrário, concedo, à autora, o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e súmula 463 do TST. Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência O Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada em 20/10/2021, conforme esclarecimentos em decisão de Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, do §4º do art. 791-A da CLT. Dito isso, tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 10% do valor dos créditos devidos à reclamante, a serem pagos pela reclamada à advogada da autora, conforme se apurar em liquidação; (2) em 10% do proveito econômico que seria obtido com os pleitos julgados totalmente improcedentes, devendo ser pagos, portanto, pela reclamante, ao procurador da ré. A exigibilidade da verba devida pela reclamante, no entanto, fica desde já suspensa, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita à trabalhadora, nos termos do §4º do artigo retromencionado. Dos Honorários Periciais Os honorários periciais, devidos em favor do perito Gustavo José Ângelo Andrade, ficam fixados em R$2.000,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela ré, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia, atualizáveis na forma da orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1, do TST. Da Compensação/Dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não demonstrou ser credora da reclamante (artigo 368 do CCB/02). Ausente comprovação de pagamento a idêntico título das verbas deferidas, não há que se falar em dedução. Por oportuno, esclareço que foram deferidas à autora diferenças de adicional de insalubridade. Dos Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Tendo em vista o deferimento de parcelas de natureza salarial, o empregador reterá os valores devidos a título de contribuição previdenciária pelo empregado, recolhendo-os, junto com a sua quota parte, na forma da Lei n° 11.941/09, e comprovando nos autos, no prazo legal, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT. E, em atendimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que todas as parcelas acima deferidas contam com natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, com exceção das seguintes: reflexos em férias indenizadas acrescidas de 1/3 e FGTS+40%. A retenção e o recolhimento do Imposto de Renda deverão ser realizados pelo empregador, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92, recaindo sobre as parcelas deferidas nesta decisão, mês a mês, sendo tributadas exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88), sob pena de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal do Brasil. Finalmente, ressalto que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora, que não importam em auferir renda, nos termos do art. 404 do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST. Da Atualização Monetária e dos Juros de Mora A atualização monetária é devida na forma da Súmula nº 381 do colendo TST, ou seja, incidirá a partir do dia primeiro do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos moldes do art. 459, parágrafo único, da CLT. E, em consonância com o disposto na Súmula nº 200 do c. TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nº 58 e 59 e das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade de nº 5867 e 6021, conforme Acórdão publicado em 07/04/2021, complementado em sede de decisão de Embargos de Declaração (Plenário, Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), com fincas de repercussão geral, determinou que, para a atualização dos créditos, devem ser utilizados, em relação à fase extrajudicial, o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e, a partir da data de distribuição da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. TST e pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, determino o seguinte: 1- na fase pré-judicial, a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei n. 8.177/91); 2- a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC; 3- após o ajuizamento da ação mas a partir de 30/08/2024, a incidência da atualização monetária pelo IPCA-E e, como juros de mora, a taxa decorrente da subtração do IPCA-E da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. DISPOSITIVO Isto posto, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte resolve, na ação trabalhista proposta por JOZIELE RODRIGUES MATOSINHOS em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, o seguinte: I – rejeitar a impugnação aos documentos e valores, a preliminar de inépcia, a prejudicial de prescrição quinquenal, bem como os requerimentos de inversão do ônus da prova e limitação da condenação aos valores liquidados na inicial; e II- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos para condenar a reclamada a pagar, em favor da autora, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, as seguintes parcelas, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integram o presente decisum: a) diferenças de adicional de insalubridade, observando-se como devido o percentual de 40%, a incidir sobre o valor do salário-mínimo legal vigente na data da prestação do serviço, durante todo o período laboral, bem como seus reflexos em 13º salários, férias com um terço e FGTS+40% (este último a ser depositado em conta vinculada). Deferida, à autora, a assistência judiciária gratuita. São devidos honorários sucumbenciais recíprocos, conforme assentado nos fundamentos. Os honorários periciais, devidos em favor do perito Gustavo José Ângelo Andrade, ficam fixados em R$2.000,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela ré, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados nos moldes fixados na fundamentação, sendo que, em atendimento ao §3º, do art. 832, da CLT, declaro que, de todas as parcelas acima deferidas, contam com natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, à exceção das seguintes: reflexos em férias indenizadas acrescidas de 1/3 e FGTS+40%. Autorizo, também, a retenção do imposto de renda na fonte, se for o caso, observada a legislação pertinente. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC/2015). Custas, pela reclamada, no importe de R$300,00 calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação, para fins fiscais, nos termos do art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

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Gustavo Jose Angelo Andrade e outros x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 275717476

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-31.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO JOSE ANGELO ANDRADE JOZIELE RODRIGUES MATOSINHOS

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010119-31.2025.5.03.0003 : JOZIELE RODRIGUES MATOSINHOS : UNIMED BELO HOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010119-31.2025.5.03.0003 : JOZIELE RODRIGUES MATOSINHOS : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f995d73 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JOZIELE RODRIGUES MATOSINHOS, qualificada nos autos do processo eletrônico, propôs ação trabalhista em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO afirmando, em síntese, que foi admitida em 18/07/2022, como Técnica de Enfermagem, tendo sido dispensada imotivadamente em 07/06/2024. Pelas razões expostas, postulou o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, diferenças salariais por acúmulo de funções, horas extras, domingos e feriados laborados, adicional noturno, devolução de descontos indevidos, indenização por danos morais, dentre outras verbas elencadas no rol de ID. e59c594, fls. 28-30 do PDF. Atribuiu à causa o valor de R$283.211,48. Juntou documentos, declaração de insuficiência de recursos e instrumento de mandato. Na audiência inicial (ata de ID. 258948c), rejeitada a proposta de conciliação, foi recebida a defesa escrita apresentada pela ré, com documentos, na qual impugna valores e documentos, argui preliminar de inépcia, suscita a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Designada perícia de engenharia, em razão dos pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade. A autora apresentou impugnação à defesa e aos documentos (ID. 2d4be28). Laudo pericial (ID. db096a7), com esclarecimentos (ID. 61bbde9). Na audiência de instrução (ata de ID. 2ee81f6), foram ouvidas as partes e uma testemunha. Após, sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a última proposta de conciliação. Tudo visto e examinado. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Material e Processual Do Trabalho. Lei 13.467/2017 Em razão da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, cumpre esclarecer que, no caso em apreço, é fato incontroverso que a autora foi admitida em 18/07/2022 (Contrato de Trabalho – ID. b3d2b3b), ou seja, após a entrada em vigor da aludida lei, de forma que suas inovações são plenamente aplicáveis. Da Impugnação aos Documentos e Valores A impugnação aos documentos perpetrada pela ré não merece acolhida, visto que não demonstrado qualquer vício real, de forma ou conteúdo. O valor probatório dos documentos é questão a ser oportunamente analisada no mérito. No tocante à impugnação de valores, a inicial atende às disposições do artigo 840 da CLT, sendo que a reclamada não demonstrou, de forma analítica a inconsistência por ela alegada. Deve-se lembrar que em geral o trabalhador não tem acesso a documentos como recibos salariais e cartões de ponto, cuja guarda compete ao empregador, o que obsta, por vezes, a apuração do valor exato dos pedidos. Rejeito. Da Inépcia – Causa de Pedir e Pedidos Genéricos A CLT, em seu artigo 840, §1º, exige apenas um breve relato dos fatos e o pedido, sendo certo que tal exigência foi satisfatoriamente cumprida pela reclamante, sendo dispensável as especificações pretendidas pela ré. A petição inicial é inteligível, de modo que não traz prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, nem inviabiliza a prestação jurisdicional. A falta de indicação dos horários e dias da semana em que autora supostamente laborou em sobrejornada, suscitada na defesa, é matéria de prova e diz respeito ao mérito da causa. Portanto, a inicial cumpre os requisitos exigidos pelo art. 840, §1º, da CLT, tendo sido, inclusive, apresentada ampla defesa a respeito. Rejeito. Da Limitação da Condenação aos Valores dos Pedidos Os artigos 141 e 492, ambos do CPC, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ou seja, o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na peça vestibular. Os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Em sentido similar ao ora deduzido, porém quanto aos processos submetidos ao rito sumaríssimo, o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região, aplicável por analogia. Rejeito. Da Inversão do Ônus da Prova Não obstante as considerações tecidas na peça de ingresso, no caso em apreço entendo não haver amparo para a inversão do ônus da prova, que será apreciado topicamente. Quanto aos pleitos formulados na exordial, em consonância com o art. 818, I, da CLT, compete àquele que alega a pretensão o ônus de desincumbir-se do encargo probatório. Ademais, é cediço que ao empregador incumbe o ônus de acostar aos autos, por ocasião da apresentação da contestação, todos os documentos hábeis à prova de suas alegações (art. 434 do NCPC). Nada a deferir, portanto, no aspecto. Da Prescrição Quinquenal Inaplicável à espécie a prescrição quinquenal, arguida pela reclamada, porque abarcaria somente as pretensões anteriores a 14/02/2020, não alcançando, portanto, o contrato de trabalho da reclamante, vigente a partir de 18/07/2022. Logo, não há prescrição a ser declarada, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CF/1988 e 11 da CLT. Das Diferenças Salariais - Do Piso Nacional de Enfermagem A reclamante alega ausência do pagamento retroativo, referente ao novo Piso Nacional de Enfermagem estabelecido pela Lei 14.434 de 4 de agosto de 2022, que modificou a Lei 7.498 de 1986, determinando um patamar mínimo remuneratório de R$3.325,00 (três mil e trezentos e vinte e cinco reais) para os profissionais dessa categoria. A reclamada, por sua vez, sustentou que é inaplicável, por ora, o piso salarial, eis que os efeitos da referida lei foram suspensos pelo ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7222 no STF. Sustenta que, para a iniciativa privada, a implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 14.434/2022 deve ocorrer mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-bases, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, invocando determinação do STF. Pois bem. A Lei 14.434/2022, que alterou a Lei nº 7.498/1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, assim dispõe: Art. 1º A Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A, 15-B, 15-C e15-D Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. (...) "Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira." "Art. 15-D. (VETADO)." O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, apreciou a lei retromencionada quando do julgamento da ADI 7.222, proferindo a seguinte decisão: "Por 8 votos a 2, o Tribunal referendou a decisão de 15.05.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão acordos, contratos e convenções coletivas (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da assistência financeira complementar mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Pelo voto médio, referendou também o seguinte item da decisão: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento [...] Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Tudo nos termos do voto conjunto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) e do Ministro Gilmar Mendes. Proclamação realizada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023." (grifos e destaques nossos) Posteriormente, em julgamento de embargos de declaração, o STF assim decidiu "Decisão: (MC-Ref-segundo-ED) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Carmen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023." (grifos e destaques nossos). Assim, conforme decisão do STF, notadamente através dos embargos de declaração retrocitados, relativamente aos profissionais celetistas em geral, a implementação do piso salarial previsto na Lei 14.434/2022 deve ocorrer de forma regionalizada e mediante negociação coletiva, nas respectivas datas-base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, consoante o Tema de Repercussão Geral 1.046 também do STF. No caso em apreço, a ré anexou aos autos o acordo coletivo celebrado entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE (SINDEESS) e a reclamada, em 26/03/2024, com vigência até 31 de março de 2025 (cláusula terceira – ID. c2bca62, fl. 350 do PDF). E esse ACT prevê a implementação do piso salarial de forma escalonada, tendo em vista as decisões proferidas pelo STF nos autos da ADI 7222. Nesse contexto, entendo que não há como acolher o pedido de diferenças salariais decorrentes da alegada inobservância do piso nacional da enfermagem, no valor de R$ 3.325,00 (três mil e trezentos e vinte e cinco reais), previsto na Lei 14.434/2022, visto que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 72222 fixou entendimento de que, relativamente aos empregados celetistas, o piso seria estabelecido de forma regionalizada, mediante negociação coletiva, sendo que ele deve ser interpretado como remuneração global e, não, como salário-base. Assim também vem decidindo nosso Regional, conforme se vê das ementas a seguir: DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. ENFERMAGEM. APLICABILIDADE DA LEI 14.434/2022. Conforme item (iii) da decisão proferida pelo STF na ADI 7222, em sede de embargos de declaração, publicada em 25/3/2024, quanto ao piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras "em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada, mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88) ou, independentemente desse, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da Constituição da República (...)". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011061-80.2023.5.03.0020 (ROT); Disponibilização: 10/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros). PISO SALARIAL. ENFERMAGEM. LEI 14.434/2022. ADI 7222. DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFINIÇÃO DOS REQUISITOS PARA OS "PROFISSIONAIS CELETISTAS EM GERAL". DIFERENÇAS SALARIAIS. A parte reclamante, técnica de enfermagem, propugnou na peça de ingresso pelo pagamento de diferenças salariais, em face do descumprimento do piso nacional dos enfermeiros estabelecido pela Lei 14.434 de 2022. Cinge-se a discussão em averiguar se foram observados os requisitos imprescindíveis, definidos no julgamento dos embargos de declaração da ADI 7222, quais sejam, implementação de negociação coletiva e, na sua falta, instauração de dissídio coletivo, como forma de implementar o piso salarial do técnico de enfermagem. A Lei nº 14.434/2022 alterou a Lei nº 7.498/1986 para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. Declinou que o piso salarial nacional dos enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, bem como dos enfermeiros servidores do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios e suas autarquias e fundações seria de R$4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais e que o piso dos Técnico de Enfermagem e dos Auxiliares de Enfermagem e Parteiras equivaleria a, respectivamente, 70% e 50% sobre o citado montante. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 14.434/2022 no julgamento da ADI 7.222. Porém, em 19/12/2023, ao julgar os embargos de declaração opostos na ADI 7.222, estabeleceu condições para implementação do piso salarial, mediante negociação coletiva ou dissídio coletivo e declinou que o piso salarial se refere a remuneração global, não se restringindo ao salário base. Dessa feita, para se implementar o piso salarial do técnico de enfermagem, estabelecido pela Lei Nº 14.434/2022, é imprescindível a observância dos requisitos definidos no julgamento dos embargos de declaração da ADI 7222, quais sejam, implementação de negociação coletiva e, na sua falta, instauração de dissídio coletivo. No caso em exame, não se comprovou negociação coletiva que tratasse especificamente da implantação do piso da categoria, nem tampouco se demonstrou a instauração de dissídio coletivo. Recurso Desprovido. Lei nº 14.434/2022. Ação Direta de Constitucionalidade n° 7.222 MC/DF. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010296-11.2024.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 22/10/2024, DJEN; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta). Pelo exposto, uma vez observado o ACT celebrado entre o Sindicato representante dos trabalhadores e a reclamada, indefiro o pedido de pagamento de diferenças salariais e seus reflexos. Do Adicional por Acúmulo de Funções A reclamante almeja o pagamento do adicional em epígrafe sustentando que, apesar de contratada como técnica de enfermagem, realizava atividades de limpeza de expurgos e computadores, bem como higienização de materiais da Central de Material Esterilizado – CME. A reclamada, por sua vez, afirma que a autora realizou atividades compatíveis com a função para a qual foi contratada, invocando o disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT. Examino. Para que se configure o acúmulo de funções, não basta a prestação simultânea e habitual de tarefas distintas, mas que essas não sejam compatíveis com as funções para as quais o trabalhador fora contratado, configurando-se desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as atribuições ajustadas e aquelas que o empregador passa a exigir, sem a devida contraprestação. A autora, em depoimento pessoal, confessou que suas atividades sempre foram as mesmas, ao longo de todo o contrato de trabalho, o que permite concluir que a essas atividades se comprometeu pelo ato da contratação. Inexistiu, portanto, alteração contratual a causar um desequilíbrio na pactuação. Além disso, a autora declarou que as atividades que realizava eram rotativas conforme a escala, sendo que todos da equipe executavam as mesmas atividades, porém de forma rotativa. Nesse mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha por ela convidada ao afirmar “que o técnico de enfermagem tem que manter o ambiente limpo e passava álcool no teclado do computador e na mesa que estava trabalhando; que o técnico também levava material para o expurgo; que todos os técnicos faziam essas mesmas atividades, desde o início do contrato de trabalho; que havia auxiliar de limpeza mas mesmo assim ainda havia sujeira; que havia escala de modo que um técnico era escalado, diariamente, para levar material no CME”. Logo, como restou comprovado que não houve alteração contratual e nem desvio funcional nas atividades que eram realizadas por todos os que atuavam na equipe da autora, cabe concluir que sua remuneração era compatível com as funções exercidas, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. Diante disso, indefiro o pedido de adicional por acúmulo de funções. Do Adicional de Insalubridade – Diferenças – Do Adicional de Periculosidade A reclamante afirma que, enquanto empregada da ré, ativava-se em condições insalubres em grau máximo, sem receber o adicional correto, devido em grau máximo, o que pleiteia. Alega, também, que laborou em área de risco, sem a percepção do adicional de periculosidade. A reclamada, por sua vez, contesta as pretensões em comento, de forma específica. Pois bem. Com fundamento nas informações recebidas, nos dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos nos Anexos da Norma Regulamentadora NR-15, o perito concluiu que a reclamante, em sua rotina laboral, manteve contato intermitente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, sem a devida proteção, o que caracteriza a insalubridade em grau máximo, por exposição a agentes biológicos, consoante aos parâmetros estabelecidos no Anexo Nº 14, da NR15, Portaria 3.214/78 do MTb. Por outro lado, o expert não constatou a exposição da autora a agentes periculosos (laudo de ID. db096a7). O perito oficial registrou as seguintes atividades desenvolvidas pela autora no atendimento de 6 a 8 pacientes por dia, nos apartamentos do 3º andar da Unidade de Internação do hospital: coletar sangue todos os dias às 05h, ministrar medicamentos; aferir sinais vitais; levar pacientes para fazer exames; acompanhar paciente de alta; auxiliar nos procedimentos médicos, dentre outras tarefas atinentes à função de técnica de enfermagem. E apurou que o setor do hospital em que a reclamante atuava contava com 51 leitos e 5 quartos de isolamento, concluindo que ela tinha, de maneira intermitente, contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizado. O expert destacou, em acréscimo, que a reclamante era responsável por ficar com pacientes graves devido a precaução de contato. “Sendo assim, apenas saberia se o paciente estava contagiado com doenças infectocontagiosas após os testes. Havia diagnósticos de pacientes com bactérias multirresistentes que estavam na enfermaria que apenas eram diagnosticados dias depois da internação, nesse período poderia haver contato com os pacientes e funcionários podendo gerar transmissão da doença.” Por outro lado, o perito oficial não constatou exposição da autora a agentes periculosos ou a outros agentes insalubres. Em sede de esclarecimentos (ID. 61bbde9), o expert manifestou sobre todos os pontos solicitados pela ré e ratificou o laudo, pontuando que fazia parte habitual do trabalho da reclamante atuar em leitos isolados, sendo que a reclamada não comprovou como era feito o rodízio mensal no atendimento aos 51 leitos existentes no setor de internação, nem qual a frequência de entrada da reclamante em leitos isolados. E, em resposta ao quesito suplementar 10 formulado pela ré, explicou que “em um ambiente hospitalar, o risco de contágio por agentes biológicos existe por diversas vias: além do contato físico (direto) e do contato aéreo (aerossóis), o risco de contágio em hospitais inclui também o contato indireto (muito importante e frequente) e a transmissão por gotículas. A transmissão por veículo comum também é uma possibilidade a ser considerada. Cada agente biológico tem suas vias de transmissão predominantes (…). Em se tratando de prova técnica, a cargo de profissional especializado de confiança do Juízo, acolho as conclusões periciais, não afastadas por outros meios convincentes de prova. Por consequência, defiro à reclamante o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, observando-se como devido o percentual de 40%, a incidir sobre o valor do salário-mínimo legal vigente na data da prestação do serviço, durante todo o período laboral, como se apurar em liquidação de sentença. Noutro giro, não restou comprovada a exposição da autora a agentes de periculosidade, razão pela qual indefiro o pleito respectivo formulado na letra “d” do rol da inicial. Ressalto que, em se tratando de salário-condição, o adicional de insalubridade não é devido nos períodos de férias e afastamentos previdenciários, desde que comprovados nos autos. No que diz respeito à base de cálculo do adicional de insalubridade, destaco que, após o advento da Súmula Vinculante nº 04, do Supremo Tribunal Federal, e em consonância com a corrente majoritária da jurisprudência de nosso Regional, é forçoso reconhecer que aquela é o salário-mínimo legal, tal como fixado no art. 192 da CLT. Aliás, a própria Ministra do Pretório Excelso, Carmem Lúcia Antunes Rocha, no julgamento da medida liminar impetrada pelo Instituto Nacional de Administração (INAP), no bojo da Reclamação de nº 6830, já após o advento da Súmula Vinculante supramencionada, manifestou-se no sentido de que o adicional de insalubridade é, sim, calculado sobre o salário-mínimo legal. Em se tratando de verdadeiro salário (art. 457, §1º, da CLT), é devida a integração da parcela acima à remuneração, nos termos da Súmula nº 139 do c. TST. Por consequência, procedem os reflexos em 13º salários, férias com um terço e FGTS + 40%, como se apurar em liquidação de sentença. Improcedem os reflexos em aviso prévio, porquanto não trabalhado (TRCT – ID. efa95db). Finalmente, não haverá reflexos nos RSRs, pois sendo a parcela devida no módulo mensal, os repousos remunerados já se encontram inclusos. Da Jornada de Trabalho A reclamante alega que laborou em sobrejornada e em domingos e feriados, sem o devido pagamento das horas extras. Pugna pela decretação da nulidade da jornada especial de 12x36h, do regime de compensação de jornada e banco de horas, alegando, em suma, a prestação de horas extras habituais, o que considera incompatível com o regime especial, bem como o exercício de atividade insalubre sem a devida licença prévia das autoridades competentes. Aponta incorreção no pagamento do adicional noturno por inobservância da hora ficta noturna e prorrogação. Requer, assim, o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e/ou excedentes da 12ª, bem como das diferenças do adicional noturno, com os reflexos daí decorrentes. A reclamada afirma que todo labor em jornada extraordinária e em domingos e feriados foi devidamente registrado e quitado ou compensado, conforme autorização em norma coletiva. Pois bem. A reclamada trouxe os cartões de ponto da autora, contendo registros de entrada e saída, bem como a pré-assinalação do intervalo intrajornada, além do balanço do banco de horas para compensação (ID. dc36730). Em depoimento pessoal, a autora confessou a retidão dos registros de ponto, ao afirmar “que registrava a jornada de trabalho em cartão de ponto, em perfeita conformidade com a realidade dos fatos quanto aos horários de início e encerramento da jornada, sendo que todo dia trabalhado era registrado”, o que também foi confirmado pela testemunha por ela convidada. A autora ainda declarou ter usufruído do intervalo mínimo legal. Prevalecem, pois, os cartões de ponto como meio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida pela autora. A modalidade 12x36 consiste em jornada especial, o que não se confunde com acordo de compensação de horas, não havendo que se falar em sua descaracterização em virtude de prestação de horas extras habituais. Ainda que assim não fosse, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a sobrejornada habitual não mais enseja a descaracterização do acordo de compensação de jornada. É fato incontroverso que a reclamante atuava como técnica de enfermagem, em ambiente hospitalar, exposta a agentes insalubres, sujeita ao regime de jornada especial de 12X36h. A ré não contesta a alegação autoral no sentido de que não havia a licença prévia mencionada no art. 60 da CLT, para a compensação/prorrogação de jornada em atividade insalubre, o que tornou-se, portanto, incontroverso. A prevalência do contrato realidade sobre a forma é princípio basilar que norteia o Direito do Trabalho. E a CF consagra a negociação coletiva, enaltecendo seu papel em matéria de compensação de jornada, conforme se vê do artigo 7º, incisos XIII, XIV e XXVI. É sob esses parâmetros que foi introduzido o regime de jornada de 12X36h no mundo fático laboral e sob referido enfoque deve ser interpretada a exigência do art. 60 da CLT. No ponto, a inovação instituída com a introdução do parágrafo único do dispositivo legal em comento, pela Lei 13.467/2017, veio apenas solucionar controvérsia interpretativa, não deixando dúvidas de que não se aplica a mencionada autorização prévia à hipótese do regime especial de 12X36h. Esse regime especial de trabalho é praticado há décadas em ambiente hospitalar e não importa em infração ao regime semanal de jornada. Ademais, a Súmula 444 do TST, ainda anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, já validava a instituição do regime especial de 12X36h, independentemente da prévia autorização mencionada no art. 60 da CLT, senão vejamos: “Súmula 444/TST - Jornada de trabalho. Compensação. Convenção coletiva. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. Feriados trabalhados. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII e XXVI. «É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda - Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). Nesse contexto, considerando o regime de compensação instituído por intermédio de negociação coletiva, a ausência de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho não acarreta a nulidade do regime especial de 12X36. Pelas razões acima deduzidas, reconheço a validade do regime de 12 x 36 horas e do banco de horas adotado pela reclamada. Por consequência julgo improcedente o pedido de horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, bem como seus reflexos. A ficha financeira juntada pela ré (ID. 7d1fea7) evidencia o pagamento de horas extras por excesso de jornada, com adicional de 100%, feriados em dobro, além adicional noturno, com adicional convencional de 40%. Diante dos documentos trazidos com a defesa, incumbia à autora apontar a existência de horas extras, inclusive pelo labor em domingos e feriados, não pagas ou compensadas. Todavia, desse ônus não se desincumbiu, visto que, em réplica (ID. 2d4be28), limitou-se a reafirmar a falta de idoneidade dos registros de ponto, a descaracterização da jornada 12x36 e a nulidade da compensação de horas, já afastadas pelos fundamentos acima expostos. Ante o exposto, julgo improcedentes os pleitos de pagamento de horas extras excedentes à 12ª diária e em razão de labor em domingos e feriados, além de todos os reflexos daí decorrentes. No que tange às diferenças de adicional noturno por inobservância da hora ficta noturna e prorrogação, vejo que a norma coletiva prevê, como devido, o adicional para o serviço prestado entre 22h e 5h, estipulando percentual diferenciado, 50%, e duração da hora de 60 minutos (cláusula 9ª da CCT 2021/2022, por exemplo, ID. 6bb8000, fl. 369). As normas coletivas devem ser interpretadas restritivamente e em conformidade com o disposto no parágrafo 3º do art. 8º da CLT. Por consequência, rejeito o pedido de diferenças de adicional noturno. Pontuo que a estipulação de percentual mais benéfico em relação ao legal caracteriza concessões recíprocas, não se justificando o deferimento de diferenças em favor da reclamante, seja em razão da suposta inobservância da redução da hora noturna, seja em razão do período em que é aplicável o adicional, excluindo-se a prorrogação ao horário noturno. De acordo com o disposto no art. 59-A, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/17, a remuneração mensal pactuada pela jornada 12x36 já abrange os pagamentos devidos pela prorrogação do horário noturno. Diante disso, não é devido adicional noturno, nem tampouco a hora noturna reduzida, em relação ao labor prestado após às 5h. Portanto, indefiro os pleitos elencados nas letras “h” e “i” do rol da exordial. Da Restituição de Descontos Indevidos A reclamante alega que sofreu descontos indevidos referentes a faltas em 05 dias de trabalho, bem como adicional noturno e vale-transporte referentes a esses dias. Narra que “no mês de outubro/2023, teve seu turno trocado para o noturno, contudo, por um erro da ré, o controle de jornada registrou falta naquele dia”. Em acréscimo informa que a ré ressarciu apenas valores referentes a 01 dia, restando pendentes valores referentes aos 04 dias ilegalmente descontados. A reclamada assegura que não houve os alegados descontos ilícitos por faltas ao trabalho. Pois bem. O art. 462 da CLT estabelece que é vedado, ao empregador, efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Estipula o §1º do referido artigo que “em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado”. Compulsando os autos, verifico que dos cartões de ponto de ID. dc36730, fls. 318 e 319 não constam as faltas no mês de outubro, conforme alegado na exordial. Tampouco há descontos no contracheque do mês de outubro, como se observa no ID. 7d1fea7, fl. 278. Após ter acesso à documentação acostada aos autos pela reclamada, a reclamante sequer apontou ou especificou, ainda que por amostragem, quando foram efetuados os descontos denunciados na inicial, nem quais os respectivos valores, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo do direito que pretende ver reconhecido (art. 818 da CLT, c/c art. 373, I, do CPC). Além disso, a autora sequer comprovou a aludida troca de turnos e o suposto erro da ré no registro do ponto. Destarte, julgo improcedentes os pleitos das letras “j”, “k” e “l” do rol da exordial. Da Indenização por Danos Morais A reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais sob o fundamento de ausência de pagamento do piso salarial nacional de enfermagem, previsto na Lei 14.434/2022, e descontos indevidos nos contracheques. Para o deferimento da indenização por danos morais, é essencial a comprovação da ocorrência do ato ilícito, do prejuízo imaterial, bem como do nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano (art. 223-B da CLT e arts. 186 e 927 do Código Civil). Conforme fundamentado nos tópicos precedentes, não houve descumprimentos contratuais atinentes à remuneração da autora, afastando-se, assim, a prática de ato ilícito por parte da reclamada. Assim, ausentes os pressupostos fático jurídicos da responsabilidade civil, indefiro o pleito em epígrafe. Do FGTS O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em sede de incidente de recursos de revista repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Assim, todos os valores decorrentes da presente sentença que repercutam em FGTS, inclusive reflexos de outras verbas, deverão ser objeto de depósito na conta vinculada da trabalhadora. Da Assistência Judiciária Gratuita A reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica no ID. 3cb0210, requerendo a assistência judiciária gratuita. O colendo TST no julgamento do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista Repetitivo 277-83.2020.5.09.0084 sedimentou entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção de veracidade para embasar a concessão do benefício de justiça gratuita. Diante disso, ausente prova em contrário, concedo, à autora, o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e súmula 463 do TST. Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência O Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada em 20/10/2021, conforme esclarecimentos em decisão de Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, do §4º do art. 791-A da CLT. Dito isso, tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 10% do valor dos créditos devidos à reclamante, a serem pagos pela reclamada à advogada da autora, conforme se apurar em liquidação; (2) em 10% do proveito econômico que seria obtido com os pleitos julgados totalmente improcedentes, devendo ser pagos, portanto, pela reclamante, ao procurador da ré. A exigibilidade da verba devida pela reclamante, no entanto, fica desde já suspensa, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita à trabalhadora, nos termos do §4º do artigo retromencionado. Dos Honorários Periciais Os honorários periciais, devidos em favor do perito Gustavo José Ângelo Andrade, ficam fixados em R$2.000,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela ré, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia, atualizáveis na forma da orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1, do TST. Da Compensação/Dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não demonstrou ser credora da reclamante (artigo 368 do CCB/02). Ausente comprovação de pagamento a idêntico título das verbas deferidas, não há que se falar em dedução. Por oportuno, esclareço que foram deferidas à autora diferenças de adicional de insalubridade. Dos Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Tendo em vista o deferimento de parcelas de natureza salarial, o empregador reterá os valores devidos a título de contribuição previdenciária pelo empregado, recolhendo-os, junto com a sua quota parte, na forma da Lei n° 11.941/09, e comprovando nos autos, no prazo legal, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT. E, em atendimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que todas as parcelas acima deferidas contam com natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, com exceção das seguintes: reflexos em férias indenizadas acrescidas de 1/3 e FGTS+40%. A retenção e o recolhimento do Imposto de Renda deverão ser realizados pelo empregador, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92, recaindo sobre as parcelas deferidas nesta decisão, mês a mês, sendo tributadas exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88), sob pena de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal do Brasil. Finalmente, ressalto que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora, que não importam em auferir renda, nos termos do art. 404 do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST. Da Atualização Monetária e dos Juros de Mora A atualização monetária é devida na forma da Súmula nº 381 do colendo TST, ou seja, incidirá a partir do dia primeiro do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos moldes do art. 459, parágrafo único, da CLT. E, em consonância com o disposto na Súmula nº 200 do c. TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nº 58 e 59 e das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade de nº 5867 e 6021, conforme Acórdão publicado em 07/04/2021, complementado em sede de decisão de Embargos de Declaração (Plenário, Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), com fincas de repercussão geral, determinou que, para a atualização dos créditos, devem ser utilizados, em relação à fase extrajudicial, o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e, a partir da data de distribuição da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. TST e pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, determino o seguinte: 1- na fase pré-judicial, a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei n. 8.177/91); 2- a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC; 3- após o ajuizamento da ação mas a partir de 30/08/2024, a incidência da atualização monetária pelo IPCA-E e, como juros de mora, a taxa decorrente da subtração do IPCA-E da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. DISPOSITIVO Isto posto, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte resolve, na ação trabalhista proposta por JOZIELE RODRIGUES MATOSINHOS em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, o seguinte: I – rejeitar a impugnação aos documentos e valores, a preliminar de inépcia, a prejudicial de prescrição quinquenal, bem como os requerimentos de inversão do ônus da prova e limitação da condenação aos valores liquidados na inicial; e II- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos para condenar a reclamada a pagar, em favor da autora, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, as seguintes parcelas, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integram o presente decisum: a) diferenças de adicional de insalubridade, observando-se como devido o percentual de 40%, a incidir sobre o valor do salário-mínimo legal vigente na data da prestação do serviço, durante todo o período laboral, bem como seus reflexos em 13º salários, férias com um terço e FGTS+40% (este último a ser depositado em conta vinculada). Deferida, à autora, a assistência judiciária gratuita. São devidos honorários sucumbenciais recíprocos, conforme assentado nos fundamentos. Os honorários periciais, devidos em favor do perito Gustavo José Ângelo Andrade, ficam fixados em R$2.000,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela ré, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados nos moldes fixados na fundamentação, sendo que, em atendimento ao §3º, do art. 832, da CLT, declaro que, de todas as parcelas acima deferidas, contam com natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, à exceção das seguintes: reflexos em férias indenizadas acrescidas de 1/3 e FGTS+40%. Autorizo, também, a retenção do imposto de renda na fonte, se for o caso, observada a legislação pertinente. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC/2015). Custas, pela reclamada, no importe de R$300,00 calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação, para fins fiscais, nos termos do art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOZIELE RODRIGUES MATOSINHOS

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Luiz Carlos Da Silva Borges x Metro Bh S.A.

ID: 318789902

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010388-15.2025.5.03.0183

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

METRO BH S.A.

Notificação

Advogados:

SAULO ALCANTARA OLIVEIRA DE SOUSA

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VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

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MARCELLO COELHO LOPES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010388-15.2025.5.03.0183 AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA BORGES RÉU: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010388-15.2025.5.03.0183 AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA BORGES RÉU: METRO BH S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78d00f2 proferida nos autos. 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROC. Nº 0010388-15.2025.5.03.0183 Aos 03 dias do mês de julho de 2025, na sede da 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, procedeu-se ao julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por LUIZ CARLOS DA SILVA BORGES em face de METRO BH S.A. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes, constatando-se a ausência das mesmas. Pelo MM. Juiz do Trabalho, AUGUSTO PESSOA DE MENDONÇA E ALVARENGA, foi proferida a seguinte sentença: SENTENÇA I - RELATÓRIO LUIZ CARLOS DA SILVA BORGES ajuíza Ação Trabalhista em face de METRO BH S.A. em 24/04/2025, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 103.887,90. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do ajuizamento da ação após 11/11/2017 e da Reforma Trabalhista A Lei nº 13.467/17 (denominada “Reforma Trabalhista”), que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com “vacatio legis” de 120 dias, entrando em vigor no dia 11/11/2017 – já considerada a data de publicação da mencionada norma legal e o último dia do prazo, “entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral”, conforme determinado no § 1º do art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98. Por ter sido a presente reclamatória trabalhista ajuizada após o dia 11/11/2017, decido serem aplicáveis ao caso dos autos as normas de natureza processual instituídas pela Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”) incidentes em cada hipótese. Registro que no dia 20/10/2021 o Plenário do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. Da aplicação da Lei n.º 13.467 (“Reforma Trabalhista”) aos contratos de trabalho vigentes A Lei nº 13.467/17 (denominada “Reforma Trabalhista”), que modificou a legislação material e processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com “vacatio legis” de 120 dias, entrando em vigor no dia 11/11/2017 – já considerada a data de publicação da mencionada norma legal e o último dia do prazo, “entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral”, conforme determinado no § 1º do art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98. Dito isso, esclareço que no Direito do Trabalho, assim como no Direito Comum, a norma jurídica emergente terá efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, haja vista que o ordenamento jurídico não admite a retroatividade da lei (art. 5°, XXXVI da CF c/c art. 912 da CLT e art. 6°, caput da LICC, segundo o qual “a lei em vigor terá efeito imediato e geral”). Assim, no que diz respeito ao direito material tanto civil quanto trabalhista deve ser observado o princípio da irretroatividade, pelo qual à lei não é permitido reger situações que lhe são anteriores, e o princípio "tempus regit actum", pelo qual os atos devem ser subordinados à lei da época em que ocorreram. Necessário mencionar, ainda, que a jurisprudência pátria sedimentou entendimento segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico em contratos de trato sucessivo, o que autoriza a aplicação da Lei n.º 13.476/17 aos contratos de trabalho vigentes – o que também foi previsto expressamente no art. 2º da MP n.º 808/2017. Pacífico o entendimento do Eg. STF a respeito do tema, conforme comprova a ementa abaixo colacionada: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CENSORES. REPOSICIONAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 489518 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, 1ª Turma; DOU 22/09/2015) No mesmo sentido foi o entendimento exarado pelo Pleno do STF ao editar a tese de repercussão geral n.º 24 (RE 563708, DOU 06/02/2013): “I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos” (grifo nosso). Também o STF, ao decidir o Tema 528 em sede de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras” (grifo nosso). No mesmo sentido é o Precedente Vinculante do TST fixado no julgamento proferido no dia 24/02/2025, segundo o qual “O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher” (Processo: RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022) – o que permite concluir que os dispositivos revogados pela Lei n.º 13.467/2017 são aplicáveis exclusivamente no que diz respeito aos períodos anteriores à vigência da mencionada legislação federal, independentemente de o vínculo empregatício ter sido firmado em data anterior ou posterior ao da edição da denominada “Reforma Trabalhista”. Por fim, registro que no dia 25/11/2024 o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), por maioria, decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso. A tese vinculante firmada foi a seguinte: “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, decido que a aplicação imediata das normas instituídas pela Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”) aos contratos de trabalho vigentes não implica em violação ao ato jurídico perfeito haja vista que implica apenas em aplicação imediata e geral da nova lei aos efeitos pendentes e futuros do ato celebrado (qual seja, o contrato de trabalho/vínculo empregatício), não havendo falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88) no caso dos autos. Diante do exposto e considerando-se que o vínculo empregatício alegado na petição inicial vigorou após o dia 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”), decido que a partir do dia 11/11/2017, inclusive, serão aplicados ao caso ora em análise as normas de natureza material incidentes em cada hipótese. Do chamamento ao processo/denunciação da lide O reclamado requereu a inclusão da empresa CBTU-AC para integrar a lide. Registro que não se revela a hipótese de litisconsórcio necessário (CPC, artigo 114), pois as pretensões foram direcionadas exclusivamente contra a empresa METRO BH S.A. que, conforme as assertivas postas na prefacial, é sucessora da antiga empregadora e a responsável pelas parcelas pleiteadas nesta demanda. Assim, é totalmente dispensável a integração ao polo passivo da CBTU-AC. De mais a mais, compete apenas ao reclamante indicar as partes que pretende integrar à lide, responsabilizando-se pelos riscos de eventual improcedência do pedido. Rejeito. Da prescrição quinquenal Arguida a tempo e modo, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 24/04/2019 (súmula 308/TST) e extingo, com resolução do mérito, os pedidos com exigibilidade anterior a esta data, conforme art. 487, II do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT. Da impugnação de documentos A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Rejeito. Da natureza jurídica da reclamada. Da privatização da CBTU É incontroverso nos autos o fato de que houve sucessão empresarial da CBTU, oriunda de cisões parciais, com a consequente transferência do seu ativo e passivo à sucessora, Metrô BH S.A. A análise dos autos revela que, por meio da Resolução ME/CPPI n. 206, de 13/12/2021 (doc. de ID n.° bfc1341), houve a desestatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU em Minas Gerais, por meio da alienação das ações do Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A. – VDMG no Programa Nacional de Desestatização. Através da Resolução do Diretor-Presidente da CBTU n. 248/2022 (doc. de ID n.° a1ae501), foram transferidos para a CBTU-MG (atual Metrô BH) os empregados da CBTU lotados nas dependências e instalações vinculadas direta e indiretamente aos serviços ferroviários de transporte urbano da Superintendência de Trens Urbanos de Belo Horizonte, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens decorrentes dos seus contratos de trabalho. Restou incontroverso, ainda, que em 23/03/2023 foi concluído o processo de privatização da primeira reclamada, com a aquisição da totalidade das ações da VDMG e da CBTU-MG pelo Grupo Comporte, passando a CBTU-MG a utilizar o nome Metrô BH. Ressalto que a concessão de serviços públicos constitui uma espécie do gênero desestatização, que resulta na sucessão trabalhista, modalidade de alteração subjetiva do contrato de trabalho que tem como requisitos essenciais a aquisição do estabelecimento do sucedido e a continuidade na exploração do mesmo negócio, com os mesmos empregados. A sucessão de empresas importa em assunção da atividade-fim explorada pelo sucedido, transferência que se opera total ou parcialmente, na esfera pública ou privada, definitiva ou temporária. O novo empregador passa a ser responsável pelos contratos de trabalho celebrados pelo sucedido, sendo indiferente a natureza do título jurídico utilizado para a transação, visto que o objetivo do ordenamento jurídico-trabalhista é assegurar a intangibilidade dos contratos de trabalho e dos direitos e créditos dele decorrentes. Nesse contexto, é cediço que a empresa sucessora, Metrô BH S.A., concessionária dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros da Região Metropolitana de Belo Horizonte, assumiu os contratos de trabalho e a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas pela empresa sucedida, nos termos dos artigos 10, 448 e 448-A da CLT. A esse respeito, já decidiu o TRT da 3ª Região: “CBTU-MG/METRÔ BH S.A. NATUREZA JURÍDICA. APLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS APÓS A DESESTATIZAÇÃO/PRIVATIZAÇÃO. A reclamada METRO BH S.A., nome fantasia METRO BH, (CNPJ 46.574.475/0001-92), ainda que originária do processo de desestatização e regida pela Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ("Lei das S.A."), assume as obrigações trabalhistas contraídas pela antiga empresa sucedida. É que uma vez caracterizada a sucessão empresarial, as obrigações trabalhistas são de responsabilidade do sucessor, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida. A alteração da estrutura jurídica da empresa, independentemente da modificação de sua natureza jurídica de empresa pública para privada, não afeta os direitos dos empregados, eis que preservados com fulcro o art. 10 e 448 da CLT, que não excepciona quaisquer hipóteses de sucessão empresarial. Assim, subsiste a aplicabilidade dos instrumentos coletivos e normas da empresa pública sucedida, aos empregados da empresa sucessora, mesmo após a desestatização.” (TRT 3ª Região, ROT 0010417-76.2023.5.03.0105, Primeira Turma, Relatora Juíza Convocada Angela Castilho Rogedo Ribeiro, DEJT 10/10/2023). Desse modo, inobstante a alteração da natureza do vínculo de emprego de pública para privada, com respaldo na lei, é a reclamada responsável pelas obrigações contraídas pela empresa sucedida. Do instrumento coletivo aplicável A reclamada argumenta que após o processo de desestatização e privatização da empresa, as normas administrativas implementadas pela CBTU-AC perderam a efetividade, vez que incompatível coma a gestão privada, assim como a norma coletiva perdeu sua validade. Cumpre enfatizar que é fato público e notório, além de demonstrado pelos documentos trazidos aos autos, o processo de desestatização, que culminou na privatização da empresa pública, então denominada Companhia Brasileira de Trens Urbanos/MG – CBTU/MG. Observe-se que por meio da Resolução 248/2022, de 29 de junho de 2022, o diretor presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU transferiu para CBTU/MG todos os empregados lotados nas dependências e instalações vinculadas direta e indiretamente aos serviços ferroviários de transporte urbano da Superintendência de Trens Urbanos de Belo Horizonte. Após a conclusão do processo de desestatização, a titularidade da Subsidiária CBTU/MG foi transferida para a segunda reclamada, Metrô BH S.A. Nesse contexto, é cediço que a empresa sucessora, Metrô BH, concessionária dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros da Região Metropolitana de Belo Horizonte, assumiu os contratos de trabalho e a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida (CBTU), nos termos dos artigos 10, 448 e 448-A da CLT. Sendo assim, a alteração da estrutura jurídica da empresa, independentemente da modificação de sua natureza jurídica de empresa pública para privada, não afeta os direitos dos empregados (artigos 10 e 448 da CLT). Por conseguinte, diante da sucessão trabalhista, compete à reclamada assumir a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, além de cumprir os acordos coletivos celebrados pela CBTU, mesmo após a desestatização. Não é outro o entendimento na seara jurisprudencial: CBTU-MG/METRÔ BH S.A.. NATUREZA JURÍDICA. APLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS APÓS A DESESTATIZAÇÃO/PRIVATIZAÇÃO A reclamada METRO BH S.A., nome fantasia METRO BH, (CNPJ 46.574.475/0001-92), ainda que originária do processo de desestatização e regida pela Lei n° 6.404,de 15 de dezembro de 1976 ("Lei das S.A."), assume as obrigações trabalhistas contraídas pela antiga empresa sucedida. É que uma vez caracterizada a sucessão empresarial, as obrigações trabalhistas são de responsabilidade do sucessor, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida. A alteração da estrutura jurídica da empresa, independentemente da modificação de sua natureza jurídica de empresa pública para privada, não afeta os direitos dos empregados, eis que preservados com fulcro o art. 10 e 448 da CLT, que não excepciona quaisquer hipóteses de sucessão empresarial. Assim, subsiste a aplicabilidade dos instrumentos coletivos e normas da empresa pública sucedida, aos empregados da empresa sucessora, mesmo após a desestatização. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010468-87.2023.5.03.0105 (ROT); Disponibilização: 04/10/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 751; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro) Diante disso, são aplicáveis ao contrato de trabalho da parte reclamante os instrumentos coletivos anexados ao feito. Do quinquênio A parte autora sustenta que, a partir de Agosto/2023, o pagamento de tal verba foi suprimido pela ré. A reclamada aduz que após processo de desestatização e privatização da Empresa, as normas administrativas implementadas pela CBTU-AC perderam a efetividade, uma vez que incompatíveis com a gestão privada. Também assevera que a Lei Complementar n° 173, de 27/05/2020 suspendeu a contagem de tempo para aquisição do ATS/Quinquênio. Conforme exposto em tópico anterior, de acordo com o disposto no artigo 448-A, parágrafo único, da CLT, a sucessora assume integralmente a responsabilidade pelos contratos dos empregados da sucedida, conforme dispõe o artigo 448-A da CLT. De outro lado, de acordo com o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, as alterações na estrutura jurídica da empresa, inclusive quanto à sua natureza jurídica, não afetam os direitos dos empregados. Logo, independentemente da modificação da natureza jurídica da empregadora, de empresa pública para privada, os direitos dos trabalhadores são integralmente preservados, descabendo falar em inaplicabilidade das normas coletivas e das normas internas da empresa pública sucedida aos contratos de trabalho então vigentes. Portanto, as normas coletivas vigentes à época da privatização, assim como as normas internas que regiam os contratos de trabalho permanecem integralmente aplicáveis, observado o seu período de vigência, não havendo se falar em perda de efetividade das normas administrativa. Noutro viés, o artigo 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020 assim dispõe: “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (…) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.” De acordo com a norma legal citada, foi determinada a suspensão da contagem do tempo de serviço para fins de concessão dos adicionais correspondentes no período de 27/05/2020 (data da publicação) até 31/12/2021, não havendo determinação de suspensão de pagamento do adicional por tempo de serviço, cujo direito já havia sido adquirido. É fato incontroverso que o reclamante completou 25 anos de serviço em 27/10/2022, fazendo jus ao adicional de 25%. Também verifico, pelas fichas financeiras de Id n.° 452e423, que de fato em Agosto/2023 (fl. 1.647) já havia sido suprimido tal pagamento. Nesse sentido, e observando os limites do pedido, CONDENO a ré a pagar as diferenças de quinquênio devidas pelos meses suprimidos, no percentual de 25%, a partir de agosto/2023 até o final do contrato, com reflexos em férias +1/3; 13°salários; horas extras diurnas e noturnas, feriados trabalhados, adicional noturno e FGTS +40% (a ser depositado em conta vinculada do reclamante). As diferenças mensais já remuneram os dias de descanso, sendo indevidos reflexos em repouso semanal remunerado. Improcedem os reflexos em adicional de periculosidade, uma vez que a sua base de cálculo é o salário-base. Do Trintídio O reclamante aduz que foi dispensado menos de 30 dias antes da data-base de reajuste salarial. Assim, postula a indenização de um salário mensal, nos termos do art. 9º, Lei 7.238/84. Analiso. Conforme Cláusula 1ª dos ACTs colacionados aos autos, a data-base da categoria é 01º de Maio. Ocorre que a autora foi dispensada em 04/04/2024, com aviso prévio indenizado de 90 dias, que fez projetar o término do contrato de trabalho para 03/07/2024, posterior à data-base da categoria, afastando a indenização postulada pela parte autora, conforme jurisprudência do E. Regional: “AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO QUE ULTRAPASSA A DATA-BASE. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI N. 7.238/1984. A indenização pela dispensa do trabalhador no trintídio que antecede a data-base da categoria, previsto no artigo 9º da Lei nº 7.238/1984, não é devida na hipótese de projeção do aviso prévio para depois da data-base, como se verifica no presente caso. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010119-81.2023.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 19/03/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O.Pires).” Desprovejo. Do adicional noturno O autor postulou o pagamento de diferenças de adicional noturno, alegando que ele não foi pago corretamente, inclusive quanto à hora noturna reduzida e à prorrogação da jornada noturna. Por ser fato constitutivo do direito do autor (art. 818, I, da CLT), cabia a ele demonstrar, ao menos por amostragem, em face dos cartões de ponto e demonstrativos de pagamento juntados aos autos, a existência de diferenças de adicional noturno a serem pagas, nos termos acima. Desse ônus, entretanto, ele não se desvencilhou a contento. Não obstante, em impugnação à contestação, o autor tenha apontado diferenças que seriam devidas, a amostragem foi confusa, não tendo sido demonstrado, de forma clara, que a ré não tivesse observado a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna. Desprovejo. Das horas extras O reclamante aduz que frequentemente trabalhava em sobrejornada não aprovada como horas extras, sem a devida contraprestação. A ré se defende alegando que os cartões de ponto registram a fiel jornada da reclamante, e que as horas extras foram pagas de forma correta. Nesse sentido, os cartões de ponto apresentados pela ré (fls. 1.641 e ss.) possuem registros variados de entrada e saída, de forma que a nulidade destas anotações não foi comprovada pela prova oral. Assim, considero os registros como meios de prova fidedignos dos horários de entrada e saída, bem como da frequência da autora. Destarte, em impugnação, a parte autora realizou apontamentos que não condizem com os registros de ponto, ao ignorar compensações realizadas. No tocante à sobrejornada não aprovada, não foram realizados apontamentos de diferenças. Saliento, assim, que a amostragem indicada às fls. 1.775/1.777 se refere ao pedido de reconhecimento de horas extras à 6ªh diária após Agosto/2023, o que já foi julgado improcedente por esta sentença. Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de horas extras, referentes à sobrejornada não aprovada. Da alteração da jornada de trabalho O reclamante aduz que, a partir de Agosto/2023, a sua jornada de 06h foi majorada para 08h, sem a fruição do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora. Assim, ante a alteração contratual lesiva, pleiteia o pagamento das horas extras pelo intervalo intrajornada suprimido, após Agosto/2023. A ré nega a existência de alteração contratual lesiva, uma vez que, a partir de Agosto/2023, findou-se a jornada ininterrupta e houve a garantia do intervalo intrajornada. Examino. Pelos cartões de ponto (Ids n.° f10e653 e seguintes), verifico que a jornada de 06h, praticada até Julho/2023, era desempenhada no regime de turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do art. 7º, XIV, CF/88. Verifico também que, nos referidos controles, foram registrados os intervalos intrajornadas de 1 (uma) hora. Destaco, assim, que a adoção desta jornada reduzida se justifica para mitigar os impactos que os turnos ininterruptos acarretam à saúde do trabalhador, uma vez que interfeririam em seu relógio biológico, na vida familiar e na convivência social. Assim, nos termos da jurisprudência do C.TST, a alteração do regime de jornada de turnos ininterruptos para a fixa/regular, de 8h diárias e 44h semanais, não configura alteração contratual lesiva, já que é benéfica ao trabalhador. Vejam-se: “[…] A modificação da jornada de turno ininterrupto de revezamento para turno fixo constitui, em tese, alteração contratual benéfica ao trabalhador, pois a prestação em turnos ininterruptos de trabalho é, obviamente, mais desgastante para o trabalhador, sob o ponto de vista biológico, familiar e até mesmo social. Por isso, o Direito do Trabalho confere tratamento diferenciado ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, impondo restrições à sua realização, bem como compensando o trabalhador que a ele se submete por meio da redução de jornada para 6 horas, salvo negociação coletiva, nos termos do art. 7º, XIV, da CF . Com efeito, o entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a mudança da jornada de turnos ininterruptos de revezamento para a de turnos fixos não é alteração contratual lesiva ao trabalhador, na medida em que retira o desgaste físico e mental resultante das mudanças contínuas de turnos, não estando sujeita às restrições do artigo 468 da CLT. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts . 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.”(TST - Ag-AIRR: 00117083920195150131, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023). Sendo assim, por consistir alteração alcançada pelo “jus variandi” do empregador, e havendo registro do referido intervalo nos controles de ponto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de horas extras pelo intervalo intrajornada suprimido após Agosto/2023 e diferenças salariais, sob tais fundamentos. Desprovejo. Do intervalo intrajornada de 15 minutos Afirma o autor que trabalhava sem fruição do intervalo intrajornada de 15 minutos, quando cumprida a jornada de 6 horas diárias, ou de 01 hora, quando excedida a jornada contratual. Em defesa, a ré pugnou pela validade dos cartões de ponto, sendo as horas extras realizadas pelo autor devidamente pagas, bem como concedido o gozo integral do intervalo intrajornada. Assim, anexados os controles de ponto, ao autor incumbia a prova de que os horários registrados não correspondiam à realidade laboral (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não logrou se desvencilhar, pois a prova oral se mostrou dividida. No caso dos autos, enquanto a testemunha ouvida a rogo do autor afirmou que “que na jornada de 6 horas não fazia intervalo e só se alimentava quando podia dentro da cabine em cerca de 5 minutos”, a testemunha arrolada pela reclamada declarou “que até o ano de 2011 trabalhou como maquinista na jornada de 6 horas e "esses quinze minutos de intervalo a gente ficava a disposição" ou seja "existia esse intervalo de 15 minutos porém você ficava à disposição" e poderia ser interrompida nesse intervalo de quinze minutos o que era muito raro, o que ocorria uma vez a cada 6 meses; que o mesmo ocorria com os demais maquinistas inclusive após 2011 até a sucessão da CBTU pelo METRO;” (grifo nosso). Cabe ressaltar, neste ponto, que a realização de horas extras, por si só, não descaracteriza a jornada de 6 horas diárias. Ou seja, não é qualquer labor extraordinário que implica a concessão do intervalo de 1 hora, ante a imprevisibilidade da necessidade decorrente do trabalho de extrapolar a jornada ao término do dia. Note-se, que no mês de janeiro de 2023 (fl. 1.817), as horas extras diárias não ultrapassaram 20 minutos. Nestas situações, seria até mais desgastante ao autor paralisar a jornada após 06h, fazer 1 hora de intervalo, e depois continuar a trabalhar por mais 20 minutos, apenas. Vale pontuar que mesmo o labor acima de 07 horas diárias de forma eventual, não implica a descaracterização da jornada contratual de 06h, considerando a ausência de habitualidade. No caso, da análise dos cartões de ponto em cotejo com os apontamentos realizados pelo autor, apenas de forma esporádica, em 2 ou 3 dias no mês, havia labor acima de 7 horas, e, normalmente, com a concessão do intervalo de 01 hora. Caso dos dias 6 a 9 de abril de 2023, onde há registro do gozo de intervalo intrajornada de 1 (uma) hora (fl. 1.819). Assim, entendo que a situação dos autos não demonstra violação sistemática da jornada de 06 horas, capaz de descaracterizá-la para concessão do intervalo de 01 hora, considerando que as horas extras laboradas eram devidamente registradas e quitadas já que o autor sequer alegou fato a este diverso. Destarte, julgo IMPROCEDENTE o pedido de horas extras decorrente da supressão do intervalo intrajornadas e suas repercussões (itens 6, 7, 8 e 9 do rol de pedidos) Desprovejo. Das diferenças de verbas rescisórias O autor aduz que faz jus à diferença de verbas rescisórias, sob o fundamento de que a base de cálculo utilizada pela ré não está em consonância com a legislação trabalhista. A ré aduz que o acerto rescisório foi feito de forma correta. Assim, cabia ao reclamante apontar, em impugnação, a presença de diferenças de valores, a partir da base de cálculo que indicou ser a correta. No entanto, não se desincumbiu de tal encargo, já que apontou a média dos últimos 12 (doze) meses como a remuneração que deveria ser adotada (fl. 1.863), o que não se aplica ao caso, haja vista não se tratar de vínculo com recebimento de verbas variáveis. Logo, nos termos do art. 818, I, CLT, julgo IMPROCEDENTE o pedido de diferenças de verbas rescisórias. Da justiça gratuita Em razão da presunção de veracidade da declaração expressa de miserabilidade jurídica formulada na exordial (art. 105 do CPC; súmula 463, I/TST) e tendo em vista que na Ficha Financeira de ID n.º 5764347 (fl. 176 dos autos) foi comprovado o recebimento de remuneração mensal igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social, defiro em favor da parte autora o benefício da justiça gratuita, o que faço com fulcro no art. 790, § 3º, CLT. Dos honorários advocatícios Inicialmente registro que no dia 20/10/2021 o Plenário do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, “in verbis”: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) Necessário também registrar que o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, ao julgar a Reclamação 60.142/MG (DJE 02/06/2023), registrou de forma expressa que “o que esta Corte vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). Portanto, o TRT da 3ª Região, ao afastar a possibilidade de condenção em honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766” (grifo nosso). Destarte, levando em consideração os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados ainda que parcialmente, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), “vedada a compensação entre os honorários” (art. 791-A, § 3º da CLT) e observando-se que “os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho” (art. 85, § 14 do CPC c/c art. 769 da CLT e Súmula Vinculante 47/STF), inclusive para aplicação da norma excetiva contida nos incisos IV e X do “caput” e no § 2º do art. 833 do CPC. Registro que por ter sido deferido em seu favor os benefícios da justiça gratuita, os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Esclareço que os honorários advocatícios sucumbenciais incidirão sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1). Fica autorizada desde já a dedução na base de cálculo dos honorários advocatícios da cota-parte de contribuição previdenciária do empregador, que, por se tratar de obrigação tributária do empregador junto à União, não constitui crédito do empregado (Tese Jurídica Prevalecente n.º 4 do TRT da 3ª Região). Parâmetros de liquidação Inicialmente esclareço que o valor arbitrado à causa na petição inicial é realizado de forma estimativa e não limitativa dos limites da lide (art. 840, § 1º da CLT e arts. 141 e 492 do CPC), conforme pacificado pela SDI-1 do TST no julgamento do Emb-RR 555-36.2021.5.9.0024, ocorrido em dezembro/2023. Natureza jurídica das parcelas na forma do art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91, devendo ser considerada a natureza indenizatória das parcelas devidas a título de aviso prévio indenizado[1], intervalo intrajornada (após 11/11/2017 – art. 71, § 4º da CLT), férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT, danos materiais e danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais, tendo as demais natureza salarial. Correção monetária na forma do art. 459 da CLT e da súmula 381/TST. As parcelas fundiárias serão atualizadas pelos índices trabalhistas e não pela tabela JAM da Caixa Econômica Federal, a teor do disposto no art. 39, caput, Lei 8.177/91, uma vez que, quando postuladas e deferidas judicialmente, equiparam-se aos demais débitos trabalhistas (OJ nº 302/SDI-1). Registro ainda que o Plenário do STF, no dia 16/06/2024 julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.090, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento (ocorrida no dia 17/06/2024), estabelecendo o seguinte entendimento no que diz respeito à correção do FGTS: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Juros de mora a contar do ajuizamento da presente demanda na forma dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º da Lei n.º 8.177/91 e das súmulas 200 e 211/TST, observado que seu propósito é indenizatório (OJ 400/SDI-1). Para tanto deverá ser observado que o Pleno do STF no dia 18/12/2020, ao julgar as ADIs 5867 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, excluiu a incidência mensal de 1% (um por cento) de juros de mora, e decidiu que até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão devem ser aplicados na fase pré-judicial o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e, a partir do AJUIZAMENTO da ação, a taxa SELIC, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do CC) – tendo, portanto, sido, declarada a inconstitucionalidade do art. 879, § 7º e do art. 899, § 4º, ambos da CLT, bem como tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n.º 8.177/91. Prevaleceu o voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, que decidiu que o correto é aplicar os índices vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do CC). Necessário mencionar também que no dia 10/01/2022, o Plenário Virtual do STF, ao julgar o RE n.º 1.269.353, fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (artigo 525, §§ 12 e 14, ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Com informações da assessoria de imprensa do STF.” (RE 1.269.353) Portanto, não há falar em incidência de juros de mora de 1% (um por cento) contados do ajuizamento da reclamatória trabalhista acrescidos de correção monetária, mas apenas e tão somente na incidência da SELIC a contar da citação. Ficou superado, portanto, o entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 73 do TRT da 3ª Região. Para tanto deverá ser observado, caso cabível, que após a decretação da falência não correm juros de mora (súmula 304/TST). Juros de mora contra a Fazenda Pública, caso cabível, na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97 e do entendimento jurisprudencial consolidado na OJ 7 do Pleno do TST e na OJ 382/SDI-1 - entendimento jurisprudencial esse que foi ratificado pelo Pleno do STF ao proceder no dia 20/09/2017 à conclusão do julgamento do RE 870947 relativamente a dívidas de natureza jurídico não-tributária – matéria essa que foi pacificada pela Tese Jurídica Prevalecente n.º 12 do TRT da 3ª Região. Correção monetária contra a Fazenda Pública, caso cabível, de acordo com o TRD para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/03/2015, sendo que a partir do dia 25/03/2015 deverá ser observado o IPCA-E, haja vista que o Pleno do STF ao proceder no dia 20/09/2017 à conclusão do julgamento do RE 870947 decidiu que “o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Juros e correção monetária dos danos morais, caso devidos, na forma da súmula 439/TST. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 368, IV e V/TST e na súmula 45 do TRT da 3ª Região “o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período”. Deverá ser observado, ainda, que a multa pelo não recolhimento da contribuição previdenciária será devida a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite de 20%, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 61 da Lei n.º 9.430/96 c/c art. 43, § 3º da Lei n.º 8.212/91. Por fim, no que se refere às responsabilidades, decido que pela atualização monetária responderão o trabalhador e a empresa, por serem ambos contribuintes do sistema; e pelos juros de mora e pela multa, apenas a empresa, por não ser cabível que por eles pague quem, até então, sequer tinha o reconhecimento do crédito sobre o qual incidiram as contribuições previdenciárias e que não se utilizou desse capital – o que fica decidido com fulcro no julgamento proferido pelo Pleno do TST nos autos do processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, 20/10/2015 (conforme publicado no Informativo TST n.º 120, de novembro/2015). Autorizo a dedução dos valores cabíveis à parte autora a título de contribuição previdenciária, bem como a retenção do imposto de renda sobre o total das parcelas de natureza salarial, tendo como base de cálculo as parcelas atualizadas monetariamente e observado o regime de competência na forma do art. 12-A da Lei n.º 7.713/88. A ré deverá providenciar os recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei (súmula vinculante 53/STF e súmula 368/TST), devendo comprovar tal fato nos autos no prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de execução de ofício quanto às contribuições previdenciárias (art. 114, VIII, CF), sem prejuízo da expedição e ofício para o INSS para que sejam adotadas as providências cabíveis, tais como o bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito). Deverá ser observado, se cabível, a condição de entidade beneficente da parte reclamada para fins de isenção do recolhimento da contribuição patronal para a previdência social, garantida pelo art. 195, § 7º, da CF/88, pelos arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91 e pelo art. 29 da Lei n.º 12.101/09. Deverá ser observado ainda, se cabível, a condição de optante pelo Simples Nacional ou SIMEI no que diz respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais. Registro, também, que eventual desoneração da folha de pagamento da reclamada será apreciada em liquidação, mediante a apresentação de documentos comprobatórios atualizados. O Imposto de Renda devido deve ser recolhido observando-se o entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 368, VI/TST e comprovado o seu recolhimento nos autos em 10 dias a contar de sua exigibilidade, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: - rejeitar as preliminares opostas e pronunciar a prescrição quinquenal ocorrida em 24/04/2019, extinguindo com resolução do mérito as pretensões anteriores a esta data; - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados por LUIZ CARLOS DA SILVA BORGES em face de METRO BH S.A., para condenar a ré no cumprimento das seguintes obrigações, conforme se apurar em regular liquidação de sentença e tendo em vista os fundamentos supra, a saber: pagar as diferenças de quinquênio devidas pelos meses suprimidos, no percentual de 25%, a partir de agosto/2023 até o final do contrato, com reflexos em férias +1/3; 13°salários; horas extras diurnas e noturnas, feriados trabalhados, adicional noturno e FGTS +40%; Condeno, ainda, os litigantes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados ainda que parcialmente, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), vedada a compensação entre honorários. Por ter sido deferido em seu favor os benefícios da justiça gratuita, registro expressamente que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora observarão a condição suspensiva prevista no art. 791-A, § 4º da CLT. Defiro em favor do reclamante os benefícios da justiça gratuita. Parâmetros para liquidação na forma da fundamentação. Custas pela ré, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Cumprimento em 8 dias. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - METRO BH S.A.

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Luiz Carlos Da Silva Borges x Metro Bh S.A.

ID: 318789908

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010388-15.2025.5.03.0183

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

METRO BH S.A.

Notificação

Advogados:

SAULO ALCANTARA OLIVEIRA DE SOUSA

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VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

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MARCELLO COELHO LOPES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010388-15.2025.5.03.0183 AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA BORGES RÉU: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010388-15.2025.5.03.0183 AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA BORGES RÉU: METRO BH S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78d00f2 proferida nos autos. 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROC. Nº 0010388-15.2025.5.03.0183 Aos 03 dias do mês de julho de 2025, na sede da 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, procedeu-se ao julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por LUIZ CARLOS DA SILVA BORGES em face de METRO BH S.A. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes, constatando-se a ausência das mesmas. Pelo MM. Juiz do Trabalho, AUGUSTO PESSOA DE MENDONÇA E ALVARENGA, foi proferida a seguinte sentença: SENTENÇA I - RELATÓRIO LUIZ CARLOS DA SILVA BORGES ajuíza Ação Trabalhista em face de METRO BH S.A. em 24/04/2025, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 103.887,90. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do ajuizamento da ação após 11/11/2017 e da Reforma Trabalhista A Lei nº 13.467/17 (denominada “Reforma Trabalhista”), que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com “vacatio legis” de 120 dias, entrando em vigor no dia 11/11/2017 – já considerada a data de publicação da mencionada norma legal e o último dia do prazo, “entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral”, conforme determinado no § 1º do art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98. Por ter sido a presente reclamatória trabalhista ajuizada após o dia 11/11/2017, decido serem aplicáveis ao caso dos autos as normas de natureza processual instituídas pela Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”) incidentes em cada hipótese. Registro que no dia 20/10/2021 o Plenário do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. Da aplicação da Lei n.º 13.467 (“Reforma Trabalhista”) aos contratos de trabalho vigentes A Lei nº 13.467/17 (denominada “Reforma Trabalhista”), que modificou a legislação material e processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com “vacatio legis” de 120 dias, entrando em vigor no dia 11/11/2017 – já considerada a data de publicação da mencionada norma legal e o último dia do prazo, “entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral”, conforme determinado no § 1º do art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98. Dito isso, esclareço que no Direito do Trabalho, assim como no Direito Comum, a norma jurídica emergente terá efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, haja vista que o ordenamento jurídico não admite a retroatividade da lei (art. 5°, XXXVI da CF c/c art. 912 da CLT e art. 6°, caput da LICC, segundo o qual “a lei em vigor terá efeito imediato e geral”). Assim, no que diz respeito ao direito material tanto civil quanto trabalhista deve ser observado o princípio da irretroatividade, pelo qual à lei não é permitido reger situações que lhe são anteriores, e o princípio "tempus regit actum", pelo qual os atos devem ser subordinados à lei da época em que ocorreram. Necessário mencionar, ainda, que a jurisprudência pátria sedimentou entendimento segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico em contratos de trato sucessivo, o que autoriza a aplicação da Lei n.º 13.476/17 aos contratos de trabalho vigentes – o que também foi previsto expressamente no art. 2º da MP n.º 808/2017. Pacífico o entendimento do Eg. STF a respeito do tema, conforme comprova a ementa abaixo colacionada: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CENSORES. REPOSICIONAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 489518 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, 1ª Turma; DOU 22/09/2015) No mesmo sentido foi o entendimento exarado pelo Pleno do STF ao editar a tese de repercussão geral n.º 24 (RE 563708, DOU 06/02/2013): “I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos” (grifo nosso). Também o STF, ao decidir o Tema 528 em sede de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras” (grifo nosso). No mesmo sentido é o Precedente Vinculante do TST fixado no julgamento proferido no dia 24/02/2025, segundo o qual “O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher” (Processo: RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022) – o que permite concluir que os dispositivos revogados pela Lei n.º 13.467/2017 são aplicáveis exclusivamente no que diz respeito aos períodos anteriores à vigência da mencionada legislação federal, independentemente de o vínculo empregatício ter sido firmado em data anterior ou posterior ao da edição da denominada “Reforma Trabalhista”. Por fim, registro que no dia 25/11/2024 o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), por maioria, decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso. A tese vinculante firmada foi a seguinte: “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, decido que a aplicação imediata das normas instituídas pela Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”) aos contratos de trabalho vigentes não implica em violação ao ato jurídico perfeito haja vista que implica apenas em aplicação imediata e geral da nova lei aos efeitos pendentes e futuros do ato celebrado (qual seja, o contrato de trabalho/vínculo empregatício), não havendo falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88) no caso dos autos. Diante do exposto e considerando-se que o vínculo empregatício alegado na petição inicial vigorou após o dia 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”), decido que a partir do dia 11/11/2017, inclusive, serão aplicados ao caso ora em análise as normas de natureza material incidentes em cada hipótese. Do chamamento ao processo/denunciação da lide O reclamado requereu a inclusão da empresa CBTU-AC para integrar a lide. Registro que não se revela a hipótese de litisconsórcio necessário (CPC, artigo 114), pois as pretensões foram direcionadas exclusivamente contra a empresa METRO BH S.A. que, conforme as assertivas postas na prefacial, é sucessora da antiga empregadora e a responsável pelas parcelas pleiteadas nesta demanda. Assim, é totalmente dispensável a integração ao polo passivo da CBTU-AC. De mais a mais, compete apenas ao reclamante indicar as partes que pretende integrar à lide, responsabilizando-se pelos riscos de eventual improcedência do pedido. Rejeito. Da prescrição quinquenal Arguida a tempo e modo, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 24/04/2019 (súmula 308/TST) e extingo, com resolução do mérito, os pedidos com exigibilidade anterior a esta data, conforme art. 487, II do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT. Da impugnação de documentos A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Rejeito. Da natureza jurídica da reclamada. Da privatização da CBTU É incontroverso nos autos o fato de que houve sucessão empresarial da CBTU, oriunda de cisões parciais, com a consequente transferência do seu ativo e passivo à sucessora, Metrô BH S.A. A análise dos autos revela que, por meio da Resolução ME/CPPI n. 206, de 13/12/2021 (doc. de ID n.° bfc1341), houve a desestatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU em Minas Gerais, por meio da alienação das ações do Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A. – VDMG no Programa Nacional de Desestatização. Através da Resolução do Diretor-Presidente da CBTU n. 248/2022 (doc. de ID n.° a1ae501), foram transferidos para a CBTU-MG (atual Metrô BH) os empregados da CBTU lotados nas dependências e instalações vinculadas direta e indiretamente aos serviços ferroviários de transporte urbano da Superintendência de Trens Urbanos de Belo Horizonte, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens decorrentes dos seus contratos de trabalho. Restou incontroverso, ainda, que em 23/03/2023 foi concluído o processo de privatização da primeira reclamada, com a aquisição da totalidade das ações da VDMG e da CBTU-MG pelo Grupo Comporte, passando a CBTU-MG a utilizar o nome Metrô BH. Ressalto que a concessão de serviços públicos constitui uma espécie do gênero desestatização, que resulta na sucessão trabalhista, modalidade de alteração subjetiva do contrato de trabalho que tem como requisitos essenciais a aquisição do estabelecimento do sucedido e a continuidade na exploração do mesmo negócio, com os mesmos empregados. A sucessão de empresas importa em assunção da atividade-fim explorada pelo sucedido, transferência que se opera total ou parcialmente, na esfera pública ou privada, definitiva ou temporária. O novo empregador passa a ser responsável pelos contratos de trabalho celebrados pelo sucedido, sendo indiferente a natureza do título jurídico utilizado para a transação, visto que o objetivo do ordenamento jurídico-trabalhista é assegurar a intangibilidade dos contratos de trabalho e dos direitos e créditos dele decorrentes. Nesse contexto, é cediço que a empresa sucessora, Metrô BH S.A., concessionária dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros da Região Metropolitana de Belo Horizonte, assumiu os contratos de trabalho e a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas pela empresa sucedida, nos termos dos artigos 10, 448 e 448-A da CLT. A esse respeito, já decidiu o TRT da 3ª Região: “CBTU-MG/METRÔ BH S.A. NATUREZA JURÍDICA. APLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS APÓS A DESESTATIZAÇÃO/PRIVATIZAÇÃO. A reclamada METRO BH S.A., nome fantasia METRO BH, (CNPJ 46.574.475/0001-92), ainda que originária do processo de desestatização e regida pela Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ("Lei das S.A."), assume as obrigações trabalhistas contraídas pela antiga empresa sucedida. É que uma vez caracterizada a sucessão empresarial, as obrigações trabalhistas são de responsabilidade do sucessor, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida. A alteração da estrutura jurídica da empresa, independentemente da modificação de sua natureza jurídica de empresa pública para privada, não afeta os direitos dos empregados, eis que preservados com fulcro o art. 10 e 448 da CLT, que não excepciona quaisquer hipóteses de sucessão empresarial. Assim, subsiste a aplicabilidade dos instrumentos coletivos e normas da empresa pública sucedida, aos empregados da empresa sucessora, mesmo após a desestatização.” (TRT 3ª Região, ROT 0010417-76.2023.5.03.0105, Primeira Turma, Relatora Juíza Convocada Angela Castilho Rogedo Ribeiro, DEJT 10/10/2023). Desse modo, inobstante a alteração da natureza do vínculo de emprego de pública para privada, com respaldo na lei, é a reclamada responsável pelas obrigações contraídas pela empresa sucedida. Do instrumento coletivo aplicável A reclamada argumenta que após o processo de desestatização e privatização da empresa, as normas administrativas implementadas pela CBTU-AC perderam a efetividade, vez que incompatível coma a gestão privada, assim como a norma coletiva perdeu sua validade. Cumpre enfatizar que é fato público e notório, além de demonstrado pelos documentos trazidos aos autos, o processo de desestatização, que culminou na privatização da empresa pública, então denominada Companhia Brasileira de Trens Urbanos/MG – CBTU/MG. Observe-se que por meio da Resolução 248/2022, de 29 de junho de 2022, o diretor presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU transferiu para CBTU/MG todos os empregados lotados nas dependências e instalações vinculadas direta e indiretamente aos serviços ferroviários de transporte urbano da Superintendência de Trens Urbanos de Belo Horizonte. Após a conclusão do processo de desestatização, a titularidade da Subsidiária CBTU/MG foi transferida para a segunda reclamada, Metrô BH S.A. Nesse contexto, é cediço que a empresa sucessora, Metrô BH, concessionária dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros da Região Metropolitana de Belo Horizonte, assumiu os contratos de trabalho e a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida (CBTU), nos termos dos artigos 10, 448 e 448-A da CLT. Sendo assim, a alteração da estrutura jurídica da empresa, independentemente da modificação de sua natureza jurídica de empresa pública para privada, não afeta os direitos dos empregados (artigos 10 e 448 da CLT). Por conseguinte, diante da sucessão trabalhista, compete à reclamada assumir a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, além de cumprir os acordos coletivos celebrados pela CBTU, mesmo após a desestatização. Não é outro o entendimento na seara jurisprudencial: CBTU-MG/METRÔ BH S.A.. NATUREZA JURÍDICA. APLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS APÓS A DESESTATIZAÇÃO/PRIVATIZAÇÃO A reclamada METRO BH S.A., nome fantasia METRO BH, (CNPJ 46.574.475/0001-92), ainda que originária do processo de desestatização e regida pela Lei n° 6.404,de 15 de dezembro de 1976 ("Lei das S.A."), assume as obrigações trabalhistas contraídas pela antiga empresa sucedida. É que uma vez caracterizada a sucessão empresarial, as obrigações trabalhistas são de responsabilidade do sucessor, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida. A alteração da estrutura jurídica da empresa, independentemente da modificação de sua natureza jurídica de empresa pública para privada, não afeta os direitos dos empregados, eis que preservados com fulcro o art. 10 e 448 da CLT, que não excepciona quaisquer hipóteses de sucessão empresarial. Assim, subsiste a aplicabilidade dos instrumentos coletivos e normas da empresa pública sucedida, aos empregados da empresa sucessora, mesmo após a desestatização. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010468-87.2023.5.03.0105 (ROT); Disponibilização: 04/10/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 751; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro) Diante disso, são aplicáveis ao contrato de trabalho da parte reclamante os instrumentos coletivos anexados ao feito. Do quinquênio A parte autora sustenta que, a partir de Agosto/2023, o pagamento de tal verba foi suprimido pela ré. A reclamada aduz que após processo de desestatização e privatização da Empresa, as normas administrativas implementadas pela CBTU-AC perderam a efetividade, uma vez que incompatíveis com a gestão privada. Também assevera que a Lei Complementar n° 173, de 27/05/2020 suspendeu a contagem de tempo para aquisição do ATS/Quinquênio. Conforme exposto em tópico anterior, de acordo com o disposto no artigo 448-A, parágrafo único, da CLT, a sucessora assume integralmente a responsabilidade pelos contratos dos empregados da sucedida, conforme dispõe o artigo 448-A da CLT. De outro lado, de acordo com o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, as alterações na estrutura jurídica da empresa, inclusive quanto à sua natureza jurídica, não afetam os direitos dos empregados. Logo, independentemente da modificação da natureza jurídica da empregadora, de empresa pública para privada, os direitos dos trabalhadores são integralmente preservados, descabendo falar em inaplicabilidade das normas coletivas e das normas internas da empresa pública sucedida aos contratos de trabalho então vigentes. Portanto, as normas coletivas vigentes à época da privatização, assim como as normas internas que regiam os contratos de trabalho permanecem integralmente aplicáveis, observado o seu período de vigência, não havendo se falar em perda de efetividade das normas administrativa. Noutro viés, o artigo 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020 assim dispõe: “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (…) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.” De acordo com a norma legal citada, foi determinada a suspensão da contagem do tempo de serviço para fins de concessão dos adicionais correspondentes no período de 27/05/2020 (data da publicação) até 31/12/2021, não havendo determinação de suspensão de pagamento do adicional por tempo de serviço, cujo direito já havia sido adquirido. É fato incontroverso que o reclamante completou 25 anos de serviço em 27/10/2022, fazendo jus ao adicional de 25%. Também verifico, pelas fichas financeiras de Id n.° 452e423, que de fato em Agosto/2023 (fl. 1.647) já havia sido suprimido tal pagamento. Nesse sentido, e observando os limites do pedido, CONDENO a ré a pagar as diferenças de quinquênio devidas pelos meses suprimidos, no percentual de 25%, a partir de agosto/2023 até o final do contrato, com reflexos em férias +1/3; 13°salários; horas extras diurnas e noturnas, feriados trabalhados, adicional noturno e FGTS +40% (a ser depositado em conta vinculada do reclamante). As diferenças mensais já remuneram os dias de descanso, sendo indevidos reflexos em repouso semanal remunerado. Improcedem os reflexos em adicional de periculosidade, uma vez que a sua base de cálculo é o salário-base. Do Trintídio O reclamante aduz que foi dispensado menos de 30 dias antes da data-base de reajuste salarial. Assim, postula a indenização de um salário mensal, nos termos do art. 9º, Lei 7.238/84. Analiso. Conforme Cláusula 1ª dos ACTs colacionados aos autos, a data-base da categoria é 01º de Maio. Ocorre que a autora foi dispensada em 04/04/2024, com aviso prévio indenizado de 90 dias, que fez projetar o término do contrato de trabalho para 03/07/2024, posterior à data-base da categoria, afastando a indenização postulada pela parte autora, conforme jurisprudência do E. Regional: “AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO QUE ULTRAPASSA A DATA-BASE. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI N. 7.238/1984. A indenização pela dispensa do trabalhador no trintídio que antecede a data-base da categoria, previsto no artigo 9º da Lei nº 7.238/1984, não é devida na hipótese de projeção do aviso prévio para depois da data-base, como se verifica no presente caso. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010119-81.2023.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 19/03/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O.Pires).” Desprovejo. Do adicional noturno O autor postulou o pagamento de diferenças de adicional noturno, alegando que ele não foi pago corretamente, inclusive quanto à hora noturna reduzida e à prorrogação da jornada noturna. Por ser fato constitutivo do direito do autor (art. 818, I, da CLT), cabia a ele demonstrar, ao menos por amostragem, em face dos cartões de ponto e demonstrativos de pagamento juntados aos autos, a existência de diferenças de adicional noturno a serem pagas, nos termos acima. Desse ônus, entretanto, ele não se desvencilhou a contento. Não obstante, em impugnação à contestação, o autor tenha apontado diferenças que seriam devidas, a amostragem foi confusa, não tendo sido demonstrado, de forma clara, que a ré não tivesse observado a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna. Desprovejo. Das horas extras O reclamante aduz que frequentemente trabalhava em sobrejornada não aprovada como horas extras, sem a devida contraprestação. A ré se defende alegando que os cartões de ponto registram a fiel jornada da reclamante, e que as horas extras foram pagas de forma correta. Nesse sentido, os cartões de ponto apresentados pela ré (fls. 1.641 e ss.) possuem registros variados de entrada e saída, de forma que a nulidade destas anotações não foi comprovada pela prova oral. Assim, considero os registros como meios de prova fidedignos dos horários de entrada e saída, bem como da frequência da autora. Destarte, em impugnação, a parte autora realizou apontamentos que não condizem com os registros de ponto, ao ignorar compensações realizadas. No tocante à sobrejornada não aprovada, não foram realizados apontamentos de diferenças. Saliento, assim, que a amostragem indicada às fls. 1.775/1.777 se refere ao pedido de reconhecimento de horas extras à 6ªh diária após Agosto/2023, o que já foi julgado improcedente por esta sentença. Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de horas extras, referentes à sobrejornada não aprovada. Da alteração da jornada de trabalho O reclamante aduz que, a partir de Agosto/2023, a sua jornada de 06h foi majorada para 08h, sem a fruição do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora. Assim, ante a alteração contratual lesiva, pleiteia o pagamento das horas extras pelo intervalo intrajornada suprimido, após Agosto/2023. A ré nega a existência de alteração contratual lesiva, uma vez que, a partir de Agosto/2023, findou-se a jornada ininterrupta e houve a garantia do intervalo intrajornada. Examino. Pelos cartões de ponto (Ids n.° f10e653 e seguintes), verifico que a jornada de 06h, praticada até Julho/2023, era desempenhada no regime de turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do art. 7º, XIV, CF/88. Verifico também que, nos referidos controles, foram registrados os intervalos intrajornadas de 1 (uma) hora. Destaco, assim, que a adoção desta jornada reduzida se justifica para mitigar os impactos que os turnos ininterruptos acarretam à saúde do trabalhador, uma vez que interfeririam em seu relógio biológico, na vida familiar e na convivência social. Assim, nos termos da jurisprudência do C.TST, a alteração do regime de jornada de turnos ininterruptos para a fixa/regular, de 8h diárias e 44h semanais, não configura alteração contratual lesiva, já que é benéfica ao trabalhador. Vejam-se: “[…] A modificação da jornada de turno ininterrupto de revezamento para turno fixo constitui, em tese, alteração contratual benéfica ao trabalhador, pois a prestação em turnos ininterruptos de trabalho é, obviamente, mais desgastante para o trabalhador, sob o ponto de vista biológico, familiar e até mesmo social. Por isso, o Direito do Trabalho confere tratamento diferenciado ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, impondo restrições à sua realização, bem como compensando o trabalhador que a ele se submete por meio da redução de jornada para 6 horas, salvo negociação coletiva, nos termos do art. 7º, XIV, da CF . Com efeito, o entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a mudança da jornada de turnos ininterruptos de revezamento para a de turnos fixos não é alteração contratual lesiva ao trabalhador, na medida em que retira o desgaste físico e mental resultante das mudanças contínuas de turnos, não estando sujeita às restrições do artigo 468 da CLT. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts . 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.”(TST - Ag-AIRR: 00117083920195150131, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023). Sendo assim, por consistir alteração alcançada pelo “jus variandi” do empregador, e havendo registro do referido intervalo nos controles de ponto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de horas extras pelo intervalo intrajornada suprimido após Agosto/2023 e diferenças salariais, sob tais fundamentos. Desprovejo. Do intervalo intrajornada de 15 minutos Afirma o autor que trabalhava sem fruição do intervalo intrajornada de 15 minutos, quando cumprida a jornada de 6 horas diárias, ou de 01 hora, quando excedida a jornada contratual. Em defesa, a ré pugnou pela validade dos cartões de ponto, sendo as horas extras realizadas pelo autor devidamente pagas, bem como concedido o gozo integral do intervalo intrajornada. Assim, anexados os controles de ponto, ao autor incumbia a prova de que os horários registrados não correspondiam à realidade laboral (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não logrou se desvencilhar, pois a prova oral se mostrou dividida. No caso dos autos, enquanto a testemunha ouvida a rogo do autor afirmou que “que na jornada de 6 horas não fazia intervalo e só se alimentava quando podia dentro da cabine em cerca de 5 minutos”, a testemunha arrolada pela reclamada declarou “que até o ano de 2011 trabalhou como maquinista na jornada de 6 horas e "esses quinze minutos de intervalo a gente ficava a disposição" ou seja "existia esse intervalo de 15 minutos porém você ficava à disposição" e poderia ser interrompida nesse intervalo de quinze minutos o que era muito raro, o que ocorria uma vez a cada 6 meses; que o mesmo ocorria com os demais maquinistas inclusive após 2011 até a sucessão da CBTU pelo METRO;” (grifo nosso). Cabe ressaltar, neste ponto, que a realização de horas extras, por si só, não descaracteriza a jornada de 6 horas diárias. Ou seja, não é qualquer labor extraordinário que implica a concessão do intervalo de 1 hora, ante a imprevisibilidade da necessidade decorrente do trabalho de extrapolar a jornada ao término do dia. Note-se, que no mês de janeiro de 2023 (fl. 1.817), as horas extras diárias não ultrapassaram 20 minutos. Nestas situações, seria até mais desgastante ao autor paralisar a jornada após 06h, fazer 1 hora de intervalo, e depois continuar a trabalhar por mais 20 minutos, apenas. Vale pontuar que mesmo o labor acima de 07 horas diárias de forma eventual, não implica a descaracterização da jornada contratual de 06h, considerando a ausência de habitualidade. No caso, da análise dos cartões de ponto em cotejo com os apontamentos realizados pelo autor, apenas de forma esporádica, em 2 ou 3 dias no mês, havia labor acima de 7 horas, e, normalmente, com a concessão do intervalo de 01 hora. Caso dos dias 6 a 9 de abril de 2023, onde há registro do gozo de intervalo intrajornada de 1 (uma) hora (fl. 1.819). Assim, entendo que a situação dos autos não demonstra violação sistemática da jornada de 06 horas, capaz de descaracterizá-la para concessão do intervalo de 01 hora, considerando que as horas extras laboradas eram devidamente registradas e quitadas já que o autor sequer alegou fato a este diverso. Destarte, julgo IMPROCEDENTE o pedido de horas extras decorrente da supressão do intervalo intrajornadas e suas repercussões (itens 6, 7, 8 e 9 do rol de pedidos) Desprovejo. Das diferenças de verbas rescisórias O autor aduz que faz jus à diferença de verbas rescisórias, sob o fundamento de que a base de cálculo utilizada pela ré não está em consonância com a legislação trabalhista. A ré aduz que o acerto rescisório foi feito de forma correta. Assim, cabia ao reclamante apontar, em impugnação, a presença de diferenças de valores, a partir da base de cálculo que indicou ser a correta. No entanto, não se desincumbiu de tal encargo, já que apontou a média dos últimos 12 (doze) meses como a remuneração que deveria ser adotada (fl. 1.863), o que não se aplica ao caso, haja vista não se tratar de vínculo com recebimento de verbas variáveis. Logo, nos termos do art. 818, I, CLT, julgo IMPROCEDENTE o pedido de diferenças de verbas rescisórias. Da justiça gratuita Em razão da presunção de veracidade da declaração expressa de miserabilidade jurídica formulada na exordial (art. 105 do CPC; súmula 463, I/TST) e tendo em vista que na Ficha Financeira de ID n.º 5764347 (fl. 176 dos autos) foi comprovado o recebimento de remuneração mensal igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social, defiro em favor da parte autora o benefício da justiça gratuita, o que faço com fulcro no art. 790, § 3º, CLT. Dos honorários advocatícios Inicialmente registro que no dia 20/10/2021 o Plenário do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, “in verbis”: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) Necessário também registrar que o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, ao julgar a Reclamação 60.142/MG (DJE 02/06/2023), registrou de forma expressa que “o que esta Corte vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). Portanto, o TRT da 3ª Região, ao afastar a possibilidade de condenção em honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766” (grifo nosso). Destarte, levando em consideração os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados ainda que parcialmente, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), “vedada a compensação entre os honorários” (art. 791-A, § 3º da CLT) e observando-se que “os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho” (art. 85, § 14 do CPC c/c art. 769 da CLT e Súmula Vinculante 47/STF), inclusive para aplicação da norma excetiva contida nos incisos IV e X do “caput” e no § 2º do art. 833 do CPC. Registro que por ter sido deferido em seu favor os benefícios da justiça gratuita, os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Esclareço que os honorários advocatícios sucumbenciais incidirão sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1). Fica autorizada desde já a dedução na base de cálculo dos honorários advocatícios da cota-parte de contribuição previdenciária do empregador, que, por se tratar de obrigação tributária do empregador junto à União, não constitui crédito do empregado (Tese Jurídica Prevalecente n.º 4 do TRT da 3ª Região). Parâmetros de liquidação Inicialmente esclareço que o valor arbitrado à causa na petição inicial é realizado de forma estimativa e não limitativa dos limites da lide (art. 840, § 1º da CLT e arts. 141 e 492 do CPC), conforme pacificado pela SDI-1 do TST no julgamento do Emb-RR 555-36.2021.5.9.0024, ocorrido em dezembro/2023. Natureza jurídica das parcelas na forma do art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91, devendo ser considerada a natureza indenizatória das parcelas devidas a título de aviso prévio indenizado[1], intervalo intrajornada (após 11/11/2017 – art. 71, § 4º da CLT), férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT, danos materiais e danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais, tendo as demais natureza salarial. Correção monetária na forma do art. 459 da CLT e da súmula 381/TST. As parcelas fundiárias serão atualizadas pelos índices trabalhistas e não pela tabela JAM da Caixa Econômica Federal, a teor do disposto no art. 39, caput, Lei 8.177/91, uma vez que, quando postuladas e deferidas judicialmente, equiparam-se aos demais débitos trabalhistas (OJ nº 302/SDI-1). Registro ainda que o Plenário do STF, no dia 16/06/2024 julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.090, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento (ocorrida no dia 17/06/2024), estabelecendo o seguinte entendimento no que diz respeito à correção do FGTS: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Juros de mora a contar do ajuizamento da presente demanda na forma dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º da Lei n.º 8.177/91 e das súmulas 200 e 211/TST, observado que seu propósito é indenizatório (OJ 400/SDI-1). Para tanto deverá ser observado que o Pleno do STF no dia 18/12/2020, ao julgar as ADIs 5867 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, excluiu a incidência mensal de 1% (um por cento) de juros de mora, e decidiu que até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão devem ser aplicados na fase pré-judicial o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e, a partir do AJUIZAMENTO da ação, a taxa SELIC, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do CC) – tendo, portanto, sido, declarada a inconstitucionalidade do art. 879, § 7º e do art. 899, § 4º, ambos da CLT, bem como tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n.º 8.177/91. Prevaleceu o voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, que decidiu que o correto é aplicar os índices vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do CC). Necessário mencionar também que no dia 10/01/2022, o Plenário Virtual do STF, ao julgar o RE n.º 1.269.353, fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (artigo 525, §§ 12 e 14, ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Com informações da assessoria de imprensa do STF.” (RE 1.269.353) Portanto, não há falar em incidência de juros de mora de 1% (um por cento) contados do ajuizamento da reclamatória trabalhista acrescidos de correção monetária, mas apenas e tão somente na incidência da SELIC a contar da citação. Ficou superado, portanto, o entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 73 do TRT da 3ª Região. Para tanto deverá ser observado, caso cabível, que após a decretação da falência não correm juros de mora (súmula 304/TST). Juros de mora contra a Fazenda Pública, caso cabível, na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97 e do entendimento jurisprudencial consolidado na OJ 7 do Pleno do TST e na OJ 382/SDI-1 - entendimento jurisprudencial esse que foi ratificado pelo Pleno do STF ao proceder no dia 20/09/2017 à conclusão do julgamento do RE 870947 relativamente a dívidas de natureza jurídico não-tributária – matéria essa que foi pacificada pela Tese Jurídica Prevalecente n.º 12 do TRT da 3ª Região. Correção monetária contra a Fazenda Pública, caso cabível, de acordo com o TRD para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/03/2015, sendo que a partir do dia 25/03/2015 deverá ser observado o IPCA-E, haja vista que o Pleno do STF ao proceder no dia 20/09/2017 à conclusão do julgamento do RE 870947 decidiu que “o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Juros e correção monetária dos danos morais, caso devidos, na forma da súmula 439/TST. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 368, IV e V/TST e na súmula 45 do TRT da 3ª Região “o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período”. Deverá ser observado, ainda, que a multa pelo não recolhimento da contribuição previdenciária será devida a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite de 20%, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 61 da Lei n.º 9.430/96 c/c art. 43, § 3º da Lei n.º 8.212/91. Por fim, no que se refere às responsabilidades, decido que pela atualização monetária responderão o trabalhador e a empresa, por serem ambos contribuintes do sistema; e pelos juros de mora e pela multa, apenas a empresa, por não ser cabível que por eles pague quem, até então, sequer tinha o reconhecimento do crédito sobre o qual incidiram as contribuições previdenciárias e que não se utilizou desse capital – o que fica decidido com fulcro no julgamento proferido pelo Pleno do TST nos autos do processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, 20/10/2015 (conforme publicado no Informativo TST n.º 120, de novembro/2015). Autorizo a dedução dos valores cabíveis à parte autora a título de contribuição previdenciária, bem como a retenção do imposto de renda sobre o total das parcelas de natureza salarial, tendo como base de cálculo as parcelas atualizadas monetariamente e observado o regime de competência na forma do art. 12-A da Lei n.º 7.713/88. A ré deverá providenciar os recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei (súmula vinculante 53/STF e súmula 368/TST), devendo comprovar tal fato nos autos no prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de execução de ofício quanto às contribuições previdenciárias (art. 114, VIII, CF), sem prejuízo da expedição e ofício para o INSS para que sejam adotadas as providências cabíveis, tais como o bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito). Deverá ser observado, se cabível, a condição de entidade beneficente da parte reclamada para fins de isenção do recolhimento da contribuição patronal para a previdência social, garantida pelo art. 195, § 7º, da CF/88, pelos arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91 e pelo art. 29 da Lei n.º 12.101/09. Deverá ser observado ainda, se cabível, a condição de optante pelo Simples Nacional ou SIMEI no que diz respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais. Registro, também, que eventual desoneração da folha de pagamento da reclamada será apreciada em liquidação, mediante a apresentação de documentos comprobatórios atualizados. O Imposto de Renda devido deve ser recolhido observando-se o entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 368, VI/TST e comprovado o seu recolhimento nos autos em 10 dias a contar de sua exigibilidade, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: - rejeitar as preliminares opostas e pronunciar a prescrição quinquenal ocorrida em 24/04/2019, extinguindo com resolução do mérito as pretensões anteriores a esta data; - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados por LUIZ CARLOS DA SILVA BORGES em face de METRO BH S.A., para condenar a ré no cumprimento das seguintes obrigações, conforme se apurar em regular liquidação de sentença e tendo em vista os fundamentos supra, a saber: pagar as diferenças de quinquênio devidas pelos meses suprimidos, no percentual de 25%, a partir de agosto/2023 até o final do contrato, com reflexos em férias +1/3; 13°salários; horas extras diurnas e noturnas, feriados trabalhados, adicional noturno e FGTS +40%; Condeno, ainda, os litigantes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados ainda que parcialmente, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), vedada a compensação entre honorários. Por ter sido deferido em seu favor os benefícios da justiça gratuita, registro expressamente que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora observarão a condição suspensiva prevista no art. 791-A, § 4º da CLT. Defiro em favor do reclamante os benefícios da justiça gratuita. Parâmetros para liquidação na forma da fundamentação. Custas pela ré, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Cumprimento em 8 dias. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DA SILVA BORGES

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Processo nº 0004277-12.2025.8.16.0083

ID: 326804031

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0004277-12.2025.8.16.0083 Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.374,50 Autor(s): MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinados. Por meio de consulta realizada no sistema Projudi (relatório anexo), apurei o ajuizamento recente de diversas demandas de natureza idêntica na Justiça Estadual do Paraná, todas patrocinadas pela mesma advogada, Luciana Aparecida Zanella (OAB/PR nº 67.842). Ao analisar as petições iniciais, constatei que são peças padronizadas, fundamentadas em teses genéricas e com pedidos semelhantes. Observei, inclusive, identidade nas nomenclaturas e na ordem dos documentos que instruem as exordiais. Esses indícios de ausência de contato direto entre advogado e cliente reforçam a hipótese da existência de um sistemático esquema de agenciamento de causas e captação de clientela. Além de caracterizar infração ético-disciplinar (art. 34, III e IV, da Lei 8.906/1994), tais condutas configuram, em tese, a prática de advocacia predatória, cuja censura é indispensável para restaurar não apenas o equilíbrio subjetivo da lide, mas, sobretudo, para assegurar a efetivação das normas e princípios que orientam o devido processo legal. Ressalto que expedientes desta natureza vêm sendo objeto de ampla atenção do Poder Judiciário, especialmente no contexto dos Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede). Com base nessas considerações, determino a intimação pessoal da parte autora, por mandado, para que informe o seguinte: i) se tem conhecimento da propositura da presente ação; ii) se conhece o procurador que figura como mandatário na procuração juntada aos autos; iii) se a assinatura atribuída a ela no instrumento de mandato é autêntica; iv) se foi procurada pelo advogado ou por terceiro (agenciador) com a oferta de assessoria jurídica ou promessa de resultados, ou se lhe foram oferecidos serviços de advocacia por qualquer forma de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão); e v) se tem interesse no prosseguimento do feito. Além disso, determino a comunicação à OAB/PR e ao Numopede, informando o teor desta decisão e os dados levantados pelo Juízo nesta ocasião. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: Todos, Data Início Distribuição: 03/07/2023, Data Final Distribuição: 03/07/2025, Advogado: PR67842-LUCIANA APARECIDA ZANELLA Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000031-70.2025.8.16.0083 14507 04/01/25 11:10 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0000055-45.2024.8.16.0209 53918 11/01/24 10:39Execução de Título Extrajudicial 0000086-31.2025.8.16.0209 57790 10/01/25 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000134-87.2025.8.16.0209 57825 15/01/25 12:07Execução de Título Extrajudicial 0000140-02.2024.8.16.0154 9619 23/01/24 14:38Execução de Título Extrajudicial 0000141-79.2025.8.16.0209 57831 15/01/25 16:36Execução de Título Extrajudicial 0000206-05.2024.8.16.0211 425 05/02/24 14:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0000207-87.2024.8.16.0211 426 05/02/24 15:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0000214-51.2025.8.16.0209 57882 22/01/25 08:27Execução de Título Extrajudicial 0000232-93.2024.8.16.0181 1062 31/01/24 15:17 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000242-93.2024.8.16.0131 35422 11/01/24 08:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0000275-43.2024.8.16.0209 54102 30/01/24 16:15Execução de Título Extrajudicial 0000279-36.2025.8.16.0083 15883 15/01/25 11:57Execução de Título Extrajudicial 0000304-79.2024.8.16.0149 7217 30/01/24 15:13Cumprimento de sentença 0000319-62.2024.8.16.0209 54134 01/02/24 15:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0000331-86.2024.8.16.0141 8500 30/01/24 14:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0000345-60.2024.8.16.0209 54151 05/02/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0000362-48.2025.8.16.0149 6094 31/01/25 15:40 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000377-37.2024.8.16.0186 6082 27/02/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0000379-07.2024.8.16.0186 6084 27/02/24 14:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0000406-18.2024.8.16.0209 54199 09/02/24 11:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000431-94.2025.8.16.0209 58050 03/02/25 15:21Execução de Título Extrajudicial 0000433-54.2025.8.16.0083 15893 20/01/25 13:00Carta Precatória Cível 0000445-02.2024.8.16.0181 10086 22/02/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000452-07.2024.8.16.0209 54237 15/02/24 09:23Cumprimento de sentença 0000490-69.2025.8.16.0181 10798 26/02/25 16:06Execução de Título Extrajudicial 0000524-57.2025.8.16.0209 5474 10/02/25 16:32 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000600-18.2024.8.16.0209 54362 23/02/24 14:19Cumprimento de sentença 0000601-03.2024.8.16.0209 54363 23/02/24 14:31Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 1 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000603-70.2024.8.16.0209 54365 23/02/24 14:46Cumprimento de sentença 0000606-25.2024.8.16.0209 54367 23/02/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0000609-77.2024.8.16.0209 54370 23/02/24 15:28Cumprimento de sentença 0000610-62.2024.8.16.0209 54371 23/02/24 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0000611-47.2024.8.16.0209 54372 23/02/24 15:54Cumprimento de sentença 0000613-17.2024.8.16.0209 54374 23/02/24 16:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0000614-02.2024.8.16.0209 54375 23/02/24 16:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000615-84.2024.8.16.0209 54376 23/02/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000616-69.2024.8.16.0209 54377 23/02/24 16:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0000639-15.2024.8.16.0209 54396 27/02/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000640-97.2024.8.16.0209 54397 27/02/24 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0000641-82.2024.8.16.0209 54398 27/02/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0000642-67.2024.8.16.0209 54399 27/02/24 15:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0000668-31.2025.8.16.0209 58221 21/02/25 08:08Execução de Título Extrajudicial 0000668-52.2024.8.16.0181 6915 18/03/24 15:02Procedimento Comum Cível 0000671-20.2024.8.16.0209 4805 28/02/24 09:12 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000702-34.2024.8.16.0211 504 15/04/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000756-89.2024.8.16.0052 12366 26/04/24 10:38Procedimento Comum Cível 0000760-37.2024.8.16.0211 519 24/04/24 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000765-49.2024.8.16.0182 56711 11/01/24 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0000786-41.2024.8.16.0209 54496 06/03/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0000821-58.2025.8.16.0211 868 25/04/25 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000853-06.2024.8.16.0209 54552 12/03/24 13:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0000879-04.2024.8.16.0209 54568 13/03/24 11:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0000890-96.2025.8.16.0209 58397 14/03/25 11:51Execução de Título Extrajudicial 0000895-21.2025.8.16.0209 58400 14/03/25 14:53Execução de Título Extrajudicial 0000898-10.2024.8.16.0209 54585 14/03/24 10:09 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000904-52.2024.8.16.0068 11565 09/04/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000956-13.2024.8.16.0209 54622 18/03/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000957-85.2024.8.16.0083 14214 06/02/24 10:20Procedimento Comum Cível 0000957-95.2024.8.16.0209 54623 18/03/24 15:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0000958-34.2025.8.16.0019 46659 15/01/25 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001074-09.2023.8.16.0052 20310 14/07/23 09:56Cumprimento de sentença 0001134-45.2024.8.16.0052 12425 24/06/24 13:30Embargos à Execução 0001136-42.2024.8.16.0140 7218 05/04/24 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001177-59.2025.8.16.0209 58626 01/04/25 16:13Execução de Título Extrajudicial 0001192-33.2024.8.16.0154 9860 15/05/24 13:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001246-91.2025.8.16.0112 16815 21/02/25 08:55Procedimento Comum Cível 0001252-35.2024.8.16.0209 54826 05/04/24 10:47Cumprimento de sentença 0001267-67.2025.8.16.0209 58694 07/04/25 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 2 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001269-37.2025.8.16.0209 58695 07/04/25 11:35Execução de Título Extrajudicial 0001270-22.2025.8.16.0209 58696 07/04/25 12:01Execução de Título Extrajudicial 0001272-32.2024.8.16.0110 4332 08/08/24 13:20Requerimento de Reintegração de Posse 0001283-55.2024.8.16.0209 54841 08/04/24 08:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0001284-27.2024.8.16.0181 7022 15/05/24 10:47Procedimento Comum Cível 0001285-25.2024.8.16.0209 54843 08/04/24 09:02Cumprimento de sentença 0001287-92.2024.8.16.0209 54845 08/04/24 09:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001288-77.2024.8.16.0209 54846 08/04/24 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001289-62.2024.8.16.0209 54847 08/04/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001290-34.2024.8.16.0181 7024 15/05/24 15:28Procedimento Comum Cível 0001290-47.2024.8.16.0209 54848 08/04/24 10:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001291-32.2024.8.16.0209 54849 08/04/24 11:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001292-17.2024.8.16.0209 54850 08/04/24 11:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001293-86.2024.8.16.0181 7025 16/05/24 10:25Procedimento Comum Cível 0001294-84.2024.8.16.0209 54852 08/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001295-56.2024.8.16.0181 7026 16/05/24 10:38Procedimento Comum Cível 0001308-68.2024.8.16.0209 54863 09/04/24 08:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001309-53.2024.8.16.0209 54864 09/04/24 08:36Cumprimento de sentença 0001310-38.2024.8.16.0209 54865 09/04/24 08:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001311-23.2024.8.16.0209 54866 09/04/24 08:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001312-08.2024.8.16.0209 54867 09/04/24 09:13Cumprimento de sentença 0001313-90.2024.8.16.0209 54868 09/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001314-75.2024.8.16.0209 54869 09/04/24 09:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0001315-47.2024.8.16.0181 1168 17/05/24 14:52 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001315-60.2024.8.16.0209 54870 09/04/24 09:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001316-45.2024.8.16.0209 54871 09/04/24 09:50Cumprimento de sentença 0001317-30.2024.8.16.0209 54872 09/04/24 09:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0001319-97.2024.8.16.0209 54874 09/04/24 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001321-67.2024.8.16.0209 54876 09/04/24 10:16Cumprimento de sentença 0001323-37.2024.8.16.0209 54878 09/04/24 10:22Cumprimento de sentença 0001324-22.2024.8.16.0209 54879 09/04/24 10:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0001325-07.2024.8.16.0209 54880 09/04/24 10:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001328-59.2024.8.16.0209 54882 09/04/24 10:43Cumprimento de sentença 0001330-29.2024.8.16.0209 54883 09/04/24 10:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001331-14.2024.8.16.0209 54884 09/04/24 10:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001332-96.2024.8.16.0209 54885 09/04/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001333-81.2024.8.16.0209 54886 09/04/24 11:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0001338-69.2025.8.16.0209 58742 11/04/25 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001350-20.2024.8.16.0209 54896 10/04/24 08:27Execução de Título Extrajudicial 0001350-69.2025.8.16.0149 6304 24/04/25 14:18Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 3 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001351-05.2024.8.16.0209 54897 10/04/24 08:57Cumprimento de sentença 0001353-72.2024.8.16.0209 54899 10/04/24 10:06Cumprimento de sentença 0001354-57.2024.8.16.0209 54900 10/04/24 10:30Execução de Título Extrajudicial 0001355-42.2024.8.16.0209 54901 10/04/24 10:34Cumprimento de sentença 0001356-27.2024.8.16.0209 54902 10/04/24 10:47Execução de Título Extrajudicial 0001357-12.2024.8.16.0209 54903 10/04/24 10:51Cumprimento de sentença 0001358-94.2024.8.16.0209 54904 10/04/24 11:00Execução de Título Extrajudicial 0001360-30.2025.8.16.0209 58753 14/04/25 14:13Execução de Título Extrajudicial 0001360-64.2024.8.16.0209 54906 10/04/24 11:08Execução de Título Extrajudicial 0001361-05.2025.8.16.0083 16069 18/02/25 09:28Procedimento Comum Cível 0001361-49.2024.8.16.0209 54907 10/04/24 11:16Cumprimento de sentença 0001362-32.2024.8.16.0048 7858 15/04/24 09:55Procedimento Comum Cível 0001362-34.2024.8.16.0209 54908 10/04/24 11:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001363-19.2024.8.16.0209 54909 10/04/24 11:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001364-04.2024.8.16.0209 54910 10/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001364-57.2025.8.16.0083 14714 18/02/25 09:43Procedimento Comum Cível 0001367-22.2025.8.16.0209 58760 14/04/25 15:54Execução de Título Extrajudicial 0001373-63.2024.8.16.0209 54919 11/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001374-48.2024.8.16.0209 54920 11/04/24 08:34Cumprimento de sentença 0001375-33.2024.8.16.0209 54921 11/04/24 08:43Cumprimento de sentença 0001376-18.2024.8.16.0209 54922 11/04/24 08:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001377-03.2024.8.16.0209 54923 11/04/24 09:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001378-85.2024.8.16.0209 54924 11/04/24 09:42Cumprimento de sentença 0001379-70.2024.8.16.0209 54925 11/04/24 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0001392-35.2025.8.16.0209 58781 16/04/25 09:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001393-20.2025.8.16.0209 58782 16/04/25 09:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001407-38.2024.8.16.0209 54948 12/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001411-75.2024.8.16.0209 54949 12/04/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001445-50.2024.8.16.0209 54963 15/04/24 10:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001446-35.2024.8.16.0209 54964 15/04/24 10:22Execução de Título Extrajudicial 0001447-20.2024.8.16.0209 54965 15/04/24 10:46Execução de Título Extrajudicial 0001448-05.2024.8.16.0209 54966 15/04/24 11:02Cumprimento de sentença 0001449-87.2024.8.16.0209 54967 15/04/24 11:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0001458-89.2024.8.16.0131 14973 14/02/24 14:21 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0001469-78.2024.8.16.0209 54981 16/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001470-63.2024.8.16.0209 54982 16/04/24 08:40Execução de Título Extrajudicial 0001471-48.2024.8.16.0209 54983 16/04/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0001472-33.2024.8.16.0209 54984 16/04/24 10:12Execução de Título Extrajudicial 0001475-91.2023.8.16.0186 5851 17/08/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001476-70.2024.8.16.0209 54985 16/04/24 10:27Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 4 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001485-81.2025.8.16.0149 6336 16/04/25 18:00Carta Precatória Cível 0001494-27.2024.8.16.0004 52009 28/02/24 10:23Cumprimento de sentença 0001496-94.2024.8.16.0004 54673 28/02/24 10:33 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001497-79.2024.8.16.0004 55040 28/02/24 10:40 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001498-64.2024.8.16.0004 53282 28/02/24 10:48 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001499-49.2024.8.16.0004 54978 28/02/24 10:56 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001500-34.2024.8.16.0004 55389 28/02/24 11:05 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001516-52.2024.8.16.0209 55013 18/04/24 15:35Cumprimento de sentença 0001561-22.2025.8.16.0209 58901 02/05/25 17:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0001579-97.2023.8.16.0052 12171 28/09/23 16:01Embargos à Execução 0001589-18.2024.8.16.0211 636 20/08/24 09:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001590-03.2024.8.16.0211 637 20/08/24 09:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001591-85.2024.8.16.0211 638 20/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001592-70.2024.8.16.0211 639 20/08/24 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001593-55.2024.8.16.0211 640 20/08/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001628-08.2024.8.16.0181 10319 25/06/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0001629-55.2024.8.16.0031 18408 06/02/24 10:35Procedimento Comum Cível 0001640-88.2025.8.16.0083 14767 25/02/25 09:13Procedimento Comum Cível 0001644-22.2023.8.16.0140 5348 31/07/23 09:10Cumprimento de sentença 0001647-74.2023.8.16.0140 5350 31/07/23 13:52Procedimento Comum Cível 0001648-96.2024.8.16.0181 7094 26/06/24 14:40Monitória 0001651-16.2025.8.16.0149 6370 20/05/25 15:30Procedimento Comum Cível 0001651-51.2024.8.16.0181 7095 26/06/24 15:06Monitória 0001653-21.2024.8.16.0181 7096 26/06/24 15:46Procedimento Comum Cível 0001653-54.2023.8.16.0149 7240 04/07/23 11:20 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001655-88.2024.8.16.0181 10324 26/06/24 16:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0001656-09.2023.8.16.0052 12183 10/10/23 15:40Execução de Título Extrajudicial 0001656-80.2024.8.16.0211 649 28/08/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001657-58.2024.8.16.0181 7098 26/06/24 16:52Procedimento Comum Cível 0001657-65.2024.8.16.0211 650 28/08/24 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001661-11.2024.8.16.0209 55099 26/04/24 09:24Execução de Título Extrajudicial 0001662-80.2024.8.16.0181 7102 27/06/24 13:08Procedimento Comum Cível 0001663-65.2024.8.16.0181 7103 27/06/24 13:53Procedimento Comum Cível 0001665-48.2024.8.16.0209 55103 26/04/24 09:57Cumprimento de sentença 0001667-18.2024.8.16.0209 55105 26/04/24 10:09Execução de Título Extrajudicial 0001669-37.2025.8.16.0149 6376 20/05/25 14:57Procedimento Comum Cível 0001677-49.2024.8.16.0181 10327 28/06/24 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001682-71.2024.8.16.0181 7109 28/06/24 16:48Execução de Título Extrajudicial 0001694-92.2024.8.16.0211 653 03/09/24 14:36Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 5 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001695-77.2024.8.16.0211 654 03/09/24 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001696-62.2024.8.16.0211 655 03/09/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001733-89.2024.8.16.0211 660 09/09/24 09:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0001734-74.2024.8.16.0211 56842 09/09/24 09:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001735-59.2024.8.16.0211 662 09/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001736-36.2024.8.16.0149 7608 27/06/24 16:12Cumprimento de sentença 0001737-29.2024.8.16.0211 663 09/09/24 09:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001739-96.2024.8.16.0211 664 09/09/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001745-95.2024.8.16.0149 7615 28/06/24 17:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-10.2023.8.16.0181 9687 20/07/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-11.2025.8.16.0061 5761 26/06/25 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001770-04.2025.8.16.0140 6306 30/05/25 15:18Procedimento Comum Cível 0001773-43.2025.8.16.0209 59028 14/05/25 16:14Execução de Título Extrajudicial 0001777-80.2025.8.16.0209 59029 14/05/25 16:34Execução de Título Extrajudicial 0001785-77.2024.8.16.0052 20790 26/09/24 13:06 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001818-33.2025.8.16.0149 6407 07/06/25 09:54Procedimento Comum Cível 0001825-73.2024.8.16.0209 55226 09/05/24 10:07Execução de Título Extrajudicial 0001827-09.2025.8.16.0209 59056 17/05/25 08:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001828-91.2025.8.16.0209 59057 17/05/25 08:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0001829-76.2025.8.16.0209 59058 17/05/25 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001830-61.2025.8.16.0209 59059 17/05/25 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001831-46.2025.8.16.0209 59060 17/05/25 08:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001832-31.2025.8.16.0209 59061 17/05/25 09:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001833-16.2025.8.16.0209 59062 17/05/25 09:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0001834-98.2025.8.16.0209 59063 17/05/25 09:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001835-83.2025.8.16.0209 59064 17/05/25 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001836-68.2025.8.16.0209 59065 17/05/25 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0001837-53.2025.8.16.0209 59066 17/05/25 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001838-38.2025.8.16.0209 59067 17/05/25 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001841-48.2023.8.16.0181 9712 01/08/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0001843-02.2023.8.16.0154 3524 09/08/23 15:14Procedimento Comum Cível 0001845-69.2023.8.16.0154 4426 17/07/23 16:08Cumprimento de sentença 0001853-88.2023.8.16.0140 6807 18/08/23 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001858-42.2025.8.16.0140 6325 07/06/25 08:59Procedimento Comum Cível 0001888-88.2024.8.16.0083 14357 06/03/24 17:18Procedimento Comum Cível 0001914-96.2024.8.16.0209 55285 15/05/24 11:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001921-88.2024.8.16.0209 55290 15/05/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0001931-35.2024.8.16.0209 55299 16/05/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001934-73.2024.8.16.0052 20815 18/10/24 16:21 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 6 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001939-27.2023.8.16.0183 7661 27/09/23 16:34 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001967-77.2024.8.16.0209 55320 17/05/24 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001976-05.2025.8.16.0209 59162 27/05/25 14:11 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001976-39.2024.8.16.0209 55327 20/05/24 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001977-24.2024.8.16.0209 55328 20/05/24 09:39Cumprimento de sentença 0001977-30.2023.8.16.0186 843 19/10/23 09:03 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001978-09.2024.8.16.0209 55329 20/05/24 09:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001979-91.2024.8.16.0209 55330 20/05/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001981-61.2024.8.16.0209 55332 20/05/24 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001984-16.2024.8.16.0209 55333 20/05/24 11:03Execução de Título Extrajudicial 0001988-53.2024.8.16.0209 55336 20/05/24 11:22Execução de Título Extrajudicial 0001990-25.2024.8.16.0079 20285 15/04/24 14:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001992-56.2025.8.16.0209 59174 27/05/25 15:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002021-33.2024.8.16.0083 13279 11/03/24 15:55 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0002045-37.2025.8.16.0209 59217 30/05/25 14:39Cumprimento Provisório de Sentença 0002052-53.2024.8.16.0083 22113 12/03/24 14:02Procedimento Comum Cível 0002056-08.2023.8.16.0154 4455 29/08/23 18:36Execução de Título Extrajudicial 0002066-49.2024.8.16.0079 11972 17/04/24 15:15Embargos de Terceiro Cível 0002067-52.2023.8.16.0052 12240 12/12/23 13:28Cumprimento de sentença 0002072-41.2024.8.16.0181 10463 07/08/24 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002126-10.2024.8.16.0083 14610 13/03/24 21:39Execução de Título Extrajudicial 0002132-27.2024.8.16.0209 55458 28/05/24 16:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0002140-25.2023.8.16.0181 9755 24/08/23 09:31Cumprimento de sentença 0002154-09.2023.8.16.0181 9758 25/08/23 11:07Cumprimento de sentença 0002213-78.2023.8.16.0154 4483 20/09/23 10:44Execução de Título Extrajudicial 0002257-58.2025.8.16.0209 59384 13/06/25 17:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002274-29.2024.8.16.0048 8043 28/06/24 10:34Procedimento Comum Cível 0002299-30.2024.8.16.0149 7707 16/08/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002317-31.2025.8.16.0209 59420 18/06/25 16:11Execução de Título Extrajudicial 0002319-98.2025.8.16.0209 59421 18/06/25 16:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0002321-68.2025.8.16.0209 59423 18/06/25 16:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-11.2023.8.16.0181 9805 13/09/23 10:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-53.2025.8.16.0209 59424 18/06/25 16:57Execução de Título Extrajudicial 0002328-65.2024.8.16.0154 5070 06/08/24 11:02Execução de Título Extrajudicial 0002330-36.2024.8.16.0186 6476 06/11/24 16:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0002334-25.2023.8.16.0181 6601 13/09/23 15:33Produção Antecipada da Prova 0002399-62.2025.8.16.0209 59482 26/06/25 16:09Execução de Título Extrajudicial 0002406-12.2023.8.16.0181 9837 20/09/23 11:35Execução de Título Extrajudicial 0002409-09.2025.8.16.0209 59491 27/06/25 11:32Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 7 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002410-91.2025.8.16.0209 59492 27/06/25 11:45Execução de Título Extrajudicial 0002427-20.2025.8.16.0083 16227 25/03/25 10:02Procedimento Comum Cível 0002430-72.2025.8.16.0083 16228 25/03/25 11:17Execução de Título Extrajudicial 0002437-74.2025.8.16.0209 59508 30/06/25 13:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0002461-26.2024.8.16.0181 10533 17/09/24 09:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002466-17.2025.8.16.0083 16235 26/03/25 09:15Execução de Título Extrajudicial 0002468-31.2024.8.16.0209 55695 24/06/24 14:03Cumprimento de sentença 0002469-16.2024.8.16.0209 55696 24/06/24 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0002470-98.2024.8.16.0209 55697 24/06/24 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0002472-68.2024.8.16.0209 55699 24/06/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0002474-38.2024.8.16.0209 55700 24/06/24 15:19Cumprimento de sentença 0002474-48.2024.8.16.0141 7054 08/08/24 16:05Procedimento Comum Cível 0002475-23.2024.8.16.0209 55701 24/06/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002476-08.2024.8.16.0209 55702 24/06/24 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002477-84.2024.8.16.0211 761 17/12/24 13:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002478-75.2024.8.16.0209 55704 24/06/24 16:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002480-45.2024.8.16.0209 55706 24/06/24 16:26Cumprimento de sentença 0002490-75.2024.8.16.0149 5771 03/09/24 10:52Procedimento Comum Cível 0002500-07.2024.8.16.0154 5091 03/10/24 11:39Execução de Título Extrajudicial 0002502-06.2024.8.16.0209 55725 25/06/24 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0002502-89.2024.8.16.0149 5773 04/09/24 09:53Procedimento Comum Cível 0002503-88.2024.8.16.0209 55726 25/06/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-24.2025.8.16.0209 59564 03/07/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-58.2024.8.16.0209 55727 25/06/24 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0002506-43.2024.8.16.0209 55728 25/06/24 15:21Cumprimento de sentença 0002508-96.2024.8.16.0149 5776 04/09/24 14:58Procedimento Comum Cível 0002511-65.2024.8.16.0209 55733 25/06/24 16:06Execução de Título Extrajudicial 0002522-03.2023.8.16.0186 5962 20/12/23 13:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0002529-86.2024.8.16.0209 55747 26/06/24 16:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0002530-71.2024.8.16.0209 55748 26/06/24 16:35Cumprimento de sentença 0002534-11.2024.8.16.0209 55752 27/06/24 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0002538-48.2024.8.16.0209 55753 27/06/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0002539-33.2024.8.16.0209 55754 27/06/24 09:55Execução de Título Extrajudicial 0002541-03.2024.8.16.0209 55756 27/06/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0002544-55.2024.8.16.0209 55759 27/06/24 15:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0002550-34.2024.8.16.0186 6511 10/12/24 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0002553-86.2024.8.16.0186 6512 10/12/24 16:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002554-02.2024.8.16.0209 55768 27/06/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002564-09.2023.8.16.0071 5741 15/12/23 11:05Execução de Título Extrajudicial 0002564-46.2024.8.16.0209 55776 28/06/24 09:58Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 8 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002565-31.2024.8.16.0209 55777 28/06/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0002565-91.2023.8.16.0071 5742 15/12/23 10:45Procedimento Comum Cível 0002601-44.2024.8.16.0154 5114 14/10/24 16:35Execução de Título Extrajudicial 0002611-84.2024.8.16.0123 11419 15/05/24 16:19Procedimento Comum Cível 0002612-69.2024.8.16.0123 11420 16/05/24 09:33Procedimento Comum Cível 0002666-24.2025.8.16.0083 16274 01/04/25 17:49 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002674-20.2024.8.16.0088 14035 15/05/24 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002733-05.2024.8.16.0186 6535 19/12/24 10:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0002749-84.2024.8.16.0209 55931 10/07/24 14:52Execução de Título Extrajudicial 0002761-70.2024.8.16.0186 6536 19/12/24 13:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0002844-07.2024.8.16.0083 13386 08/04/24 08:50 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002875-71.2023.8.16.0209 52116 14/07/23 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002910-84.2024.8.16.0083 14528 09/04/24 11:20Execução de Título Extrajudicial 0002962-56.2025.8.16.0112 30887 06/05/25 13:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002963-41.2025.8.16.0112 30888 06/05/25 13:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0002997-50.2024.8.16.0209 56124 26/07/24 16:18Execução de Título Extrajudicial 0002999-20.2024.8.16.0209 56126 26/07/24 16:28Execução de Título Extrajudicial 0003001-68.2024.8.16.0183 8590 17/12/24 14:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003003-13.2025.8.16.0083 15054 11/04/25 14:08Interdição/Curatela 0003004-32.2024.8.16.0083 14542 11/04/24 10:28Procedimento Comum Cível 0003011-34.2024.8.16.0209 56135 29/07/24 14:24Execução de Título Extrajudicial 0003026-68.2025.8.16.0079 13549 17/05/25 09:20Procedimento Comum Cível 0003028-38.2025.8.16.0079 13550 17/05/25 09:45Procedimento Comum Cível 0003082-70.2023.8.16.0209 52295 28/07/23 11:18Cumprimento de sentença 0003084-27.2023.8.16.0181 9970 11/12/23 13:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003087-29.2024.8.16.0154 10322 10/12/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003100-57.2024.8.16.0209 56193 05/08/24 09:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003103-46.2023.8.16.0209 4547 31/07/23 09:38 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003109-06.2024.8.16.0181 7432 27/11/24 09:36Procedimento Comum Cível 0003110-88.2024.8.16.0181 7433 27/11/24 11:00Procedimento Comum Cível 0003110-91.2024.8.16.0083 42742 12/04/24 18:52 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0003111-23.2023.8.16.0209 4550 31/07/23 14:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003113-90.2023.8.16.0209 52315 31/07/23 14:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0003116-45.2023.8.16.0209 52318 31/07/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0003119-97.2023.8.16.0209 52320 31/07/23 15:35Execução de Título Extrajudicial 0003122-18.2024.8.16.0209 56210 06/08/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003123-03.2024.8.16.0209 56211 06/08/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003124-85.2024.8.16.0209 56212 06/08/24 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003145-97.2023.8.16.0079 10861 10/07/23 14:28Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 9 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003148-03.2024.8.16.0181 7458 02/12/24 13:26Procedimento Comum Cível 0003149-85.2024.8.16.0181 7459 02/12/24 13:31Procedimento Comum Cível 0003154-10.2024.8.16.0181 7461 02/12/24 14:44Procedimento Comum Cível 0003167-58.2023.8.16.0079 9735 11/07/23 10:18 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0003172-31.2024.8.16.0181 7464 03/12/24 14:25Procedimento Comum Cível 0003185-30.2024.8.16.0181 10677 04/12/24 15:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0003186-15.2024.8.16.0181 10678 04/12/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003193-41.2023.8.16.0181 9981 20/12/23 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003194-25.2023.8.16.0149 5344 15/12/23 21:19Execução de Título Extrajudicial 0003194-26.2023.8.16.0181 9982 20/12/23 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003197-44.2024.8.16.0181 7466 05/12/24 15:04Procedimento Comum Cível 0003200-12.2024.8.16.0209 56273 13/08/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0003201-18.2023.8.16.0181 6786 21/12/23 13:27Procedimento Comum Cível 0003201-94.2024.8.16.0209 56274 13/08/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003202-03.2023.8.16.0181 1056 21/12/23 16:07 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003203-51.2024.8.16.0181 10679 05/12/24 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003203-85.2023.8.16.0181 1057 21/12/23 16:23 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003228-14.2023.8.16.0209 52404 07/08/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003235-56.2024.8.16.0181 10682 10/12/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003237-26.2024.8.16.0181 10684 10/12/24 11:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003241-63.2024.8.16.0181 7490 10/12/24 15:45Procedimento Comum Cível 0003251-23.2024.8.16.0209 56314 18/08/24 19:40Embargos de Terceiro Cível 0003261-04.2023.8.16.0209 52426 09/08/23 14:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003262-86.2023.8.16.0209 52427 09/08/23 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003292-26.2023.8.16.0079 10881 11/07/23 14:12 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003339-95.2023.8.16.0209 52486 16/08/23 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003340-80.2023.8.16.0209 52487 16/08/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003351-12.2023.8.16.0209 52494 17/08/23 10:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003352-94.2023.8.16.0209 52495 17/08/23 10:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0003355-49.2023.8.16.0209 52497 17/08/23 11:22Execução de Título Extrajudicial 0003356-34.2023.8.16.0209 15478 17/08/23 11:33Restituição de Coisas Apreendidas 0003357-19.2023.8.16.0209 52498 17/08/23 11:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003408-09.2024.8.16.0140 5996 27/11/24 14:22Procedimento Comum Cível 0003442-81.2024.8.16.0140 6005 30/11/24 10:45Procedimento Comum Cível 0003443-66.2024.8.16.0140 6006 30/11/24 11:31Procedimento Comum Cível 0003452-28.2024.8.16.0140 6007 02/12/24 08:49Procedimento Comum Cível 0003453-13.2024.8.16.0140 6008 02/12/24 09:50Procedimento Comum Cível 0003457-50.2024.8.16.0140 6009 02/12/24 15:13Procedimento Comum Cível 0003458-35.2024.8.16.0140 6010 02/12/24 15:52Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 10 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003482-40.2024.8.16.0083 13469 26/04/24 09:40Execução de Título Extrajudicial 0003487-72.2024.8.16.0209 56496 03/09/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0003491-12.2024.8.16.0209 56500 03/09/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003502-75.2023.8.16.0209 52578 24/08/23 09:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003504-45.2023.8.16.0209 52579 24/08/23 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0003505-30.2023.8.16.0209 52580 24/08/23 11:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0003506-15.2023.8.16.0209 52581 24/08/23 11:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003507-97.2023.8.16.0209 52582 24/08/23 11:48Cumprimento de sentença 0003509-33.2024.8.16.0209 56513 05/09/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0003510-18.2024.8.16.0209 56514 05/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0003511-37.2023.8.16.0209 52585 24/08/23 13:40Cumprimento de sentença 0003526-06.2023.8.16.0209 52600 25/08/23 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003536-50.2023.8.16.0209 52608 25/08/23 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003542-57.2023.8.16.0209 52614 25/08/23 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003547-79.2023.8.16.0209 52616 28/08/23 08:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003632-65.2023.8.16.0209 52683 04/09/23 09:39Cumprimento de sentença 0003633-50.2023.8.16.0209 52684 04/09/23 09:52Cumprimento de sentença 0003636-05.2023.8.16.0209 52687 04/09/23 10:53Cumprimento de sentença 0003638-72.2023.8.16.0209 52689 04/09/23 11:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003640-42.2023.8.16.0209 52691 04/09/23 11:30Execução de Título Extrajudicial 0003641-27.2023.8.16.0209 52692 04/09/23 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0003643-94.2023.8.16.0209 52694 04/09/23 11:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003645-64.2023.8.16.0209 52695 04/09/23 13:23Execução de Título Extrajudicial 0003649-04.2023.8.16.0209 52698 04/09/23 14:34Cumprimento de sentença 0003651-71.2023.8.16.0209 52700 04/09/23 14:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003652-56.2023.8.16.0209 52701 04/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003653-41.2023.8.16.0209 52702 04/09/23 15:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0003654-26.2023.8.16.0209 52703 04/09/23 15:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003655-11.2023.8.16.0209 52704 04/09/23 15:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003657-78.2023.8.16.0209 52705 04/09/23 16:09Cumprimento de sentença 0003664-70.2023.8.16.0209 52712 05/09/23 09:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0003665-55.2023.8.16.0209 52713 05/09/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003666-40.2023.8.16.0209 52714 05/09/23 10:00Cumprimento de sentença 0003667-25.2023.8.16.0209 52715 05/09/23 10:10Cumprimento de sentença 0003668-10.2023.8.16.0209 52716 05/09/23 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0003669-92.2023.8.16.0209 52717 05/09/23 11:16Execução de Título Extrajudicial 0003670-77.2023.8.16.0209 52718 05/09/23 11:51Execução de Título Extrajudicial 0003689-83.2023.8.16.0209 52734 06/09/23 11:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003693-23.2023.8.16.0209 52738 06/09/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0003696-75.2023.8.16.0209 52741 06/09/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 11 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003698-45.2023.8.16.0209 52743 06/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003699-30.2023.8.16.0209 52744 06/09/23 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0003700-15.2023.8.16.0209 52745 06/09/23 15:27Cumprimento de sentença 0003703-67.2023.8.16.0209 52748 06/09/23 16:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0003704-52.2023.8.16.0209 52749 06/09/23 16:22Cumprimento de sentença 0003759-03.2023.8.16.0209 52789 13/09/23 09:26Cumprimento de sentença 0003760-85.2023.8.16.0209 52790 13/09/23 09:41Cumprimento de sentença 0003777-24.2023.8.16.0209 52805 14/09/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003785-20.2025.8.16.0083 16442 09/05/25 10:53 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003795-45.2023.8.16.0209 52821 15/09/23 11:16Cumprimento de sentença 0003796-30.2023.8.16.0209 52822 15/09/23 11:32Cumprimento de sentença 0003808-44.2023.8.16.0209 52831 18/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003812-81.2023.8.16.0209 52835 18/09/23 10:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003814-51.2023.8.16.0209 52837 18/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0003850-93.2023.8.16.0209 52866 21/09/23 09:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0003851-78.2023.8.16.0209 52867 21/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003853-48.2023.8.16.0209 52869 21/09/23 11:01Cumprimento de sentença 0003854-33.2023.8.16.0209 52870 21/09/23 11:19Execução de Título Extrajudicial 0003873-90.2024.8.16.0019 44023 15/02/24 09:45Cumprimento de sentença 0003892-45.2023.8.16.0209 52904 25/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0004017-66.2024.8.16.0083 13537 15/05/24 14:40Procedimento Comum Cível 0004021-06.2024.8.16.0083 14724 15/05/24 15:11Procedimento Comum Cível 0004028-95.2024.8.16.0083 13539 15/05/24 15:57Procedimento Comum Cível 0004038-42.2024.8.16.0083 13541 15/05/24 16:49Procedimento Comum Cível 0004048-86.2024.8.16.0083 14732 16/05/24 10:52Cumprimento de sentença 0004050-56.2024.8.16.0083 13545 16/05/24 11:19Monitória 0004055-44.2025.8.16.0083 16474 17/05/25 09:00Procedimento Comum Cível 0004057-14.2025.8.16.0083 15166 17/05/25 09:33Procedimento Comum Cível 0004058-96.2025.8.16.0083 16476 17/05/25 09:56Procedimento Comum Cível 0004061-51.2025.8.16.0083 15169 17/05/25 10:27Procedimento Comum Cível 0004063-21.2025.8.16.0083 16477 17/05/25 10:42Procedimento Comum Cível 0004075-79.2024.8.16.0209 56961 15/10/24 11:13Execução de Título Extrajudicial 0004076-64.2024.8.16.0209 56962 15/10/24 11:28Execução de Título Extrajudicial 0004077-49.2024.8.16.0209 56963 15/10/24 11:38Execução de Título Extrajudicial 0004077-81.2023.8.16.0048 14245 14/12/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0004105-57.2024.8.16.0131 6371 15/04/24 09:00Carta Precatória Criminal 0004135-86.2023.8.16.0209 53104 11/10/23 08:33Cumprimento de sentença 0004136-71.2023.8.16.0209 53105 11/10/23 09:00Cumprimento de sentença 0004140-64.2024.8.16.0083 13559 20/05/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0004143-63.2023.8.16.0209 53112 11/10/23 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 12 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004146-18.2023.8.16.0209 53114 11/10/23 14:00Cumprimento de sentença 0004152-25.2023.8.16.0209 53120 11/10/23 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004153-10.2023.8.16.0209 53121 11/10/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004166-09.2023.8.16.0209 53133 13/10/23 15:45Cumprimento de sentença 0004176-53.2023.8.16.0209 53142 16/10/23 14:33Cumprimento de sentença 0004186-97.2023.8.16.0209 4654 16/10/23 16:40 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004205-06.2023.8.16.0209 53168 17/10/23 13:50Execução de Título Extrajudicial 0004209-43.2023.8.16.0209 53171 17/10/23 14:17Execução de Título Extrajudicial 0004212-95.2023.8.16.0209 53173 17/10/23 14:43Execução de Título Extrajudicial 0004214-65.2023.8.16.0209 53175 17/10/23 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004215-50.2023.8.16.0209 53176 17/10/23 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004235-43.2023.8.16.0079 10993 30/08/23 15:03Cumprimento de sentença 0004263-72.2024.8.16.0209 57117 25/10/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004264-57.2024.8.16.0209 57118 25/10/24 17:01Execução de Título Extrajudicial 0004277-12.2025.8.16.0083 16515 23/05/25 15:54Procedimento Comum Cível 0004320-29.2023.8.16.0079 19019 04/09/23 10:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004321-12.2023.8.16.0209 53262 24/10/23 15:04Execução de Título Extrajudicial 0004323-79.2023.8.16.0209 53264 24/10/23 15:19Execução de Título Extrajudicial 0004328-04.2023.8.16.0209 53267 24/10/23 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0004373-08.2023.8.16.0209 53302 26/10/23 16:35Cumprimento de sentença 0004386-07.2023.8.16.0209 53313 27/10/23 14:19Cumprimento de sentença 0004387-89.2023.8.16.0209 53314 27/10/23 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0004389-59.2023.8.16.0209 53316 27/10/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0004392-14.2023.8.16.0209 53318 27/10/23 15:12Cumprimento de sentença 0004393-96.2023.8.16.0209 53319 27/10/23 15:32Execução de Título Extrajudicial 0004396-51.2023.8.16.0209 53321 27/10/23 16:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004435-48.2023.8.16.0209 53354 31/10/23 10:23Execução de Título Extrajudicial 0004441-74.2025.8.16.0083 15222 28/05/25 16:08Procedimento Comum Cível 0004483-60.2024.8.16.0083 43158 03/06/24 17:33Produção Antecipada de Provas Criminal 0004535-03.2023.8.16.0209 53438 08/11/23 15:31Cumprimento de sentença 0004538-55.2023.8.16.0209 53440 08/11/23 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0004539-40.2023.8.16.0209 53441 08/11/23 16:28Cumprimento de sentença 0004540-25.2023.8.16.0209 53442 08/11/23 16:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004550-69.2023.8.16.0209 53448 09/11/23 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004553-24.2023.8.16.0209 53450 09/11/23 16:13Cumprimento de sentença 0004555-57.2024.8.16.0209 57318 19/11/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004555-91.2023.8.16.0209 53452 09/11/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004559-31.2023.8.16.0209 53456 09/11/23 16:52Execução de Título Extrajudicial 0004577-18.2024.8.16.0209 57336 21/11/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0004578-03.2024.8.16.0209 57337 21/11/24 17:05Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 13 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004648-54.2023.8.16.0209 53528 16/11/23 16:30Execução de Título Extrajudicial 0004665-90.2023.8.16.0209 53544 17/11/23 15:39Execução de Título Extrajudicial 0004666-75.2023.8.16.0209 53545 17/11/23 15:51Execução de Título Extrajudicial 0004667-60.2023.8.16.0209 53546 17/11/23 16:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004681-10.2024.8.16.0209 57419 29/11/24 16:38Execução de Título Extrajudicial 0004685-47.2024.8.16.0209 57423 30/11/24 09:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004686-32.2024.8.16.0209 57424 30/11/24 10:01Execução de Título Extrajudicial 0004687-17.2024.8.16.0209 57425 30/11/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004688-02.2024.8.16.0209 57426 30/11/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0004689-84.2024.8.16.0209 57427 30/11/24 11:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004690-06.2023.8.16.0209 53562 20/11/23 16:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004691-88.2023.8.16.0209 53563 20/11/23 16:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004694-09.2024.8.16.0209 57432 02/12/24 11:11Execução de Título Extrajudicial 0004695-91.2024.8.16.0209 57433 02/12/24 13:46Execução de Título Extrajudicial 0004697-61.2024.8.16.0209 57435 02/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004699-31.2024.8.16.0209 57436 02/12/24 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004701-98.2024.8.16.0209 57438 02/12/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0004702-83.2024.8.16.0209 57439 02/12/24 15:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0004707-44.2023.8.16.0079 1242 22/09/23 10:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004708-90.2024.8.16.0209 57443 02/12/24 16:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0004716-67.2024.8.16.0209 57451 03/12/24 11:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004717-52.2024.8.16.0209 57452 03/12/24 11:48Execução de Título Extrajudicial 0004728-81.2024.8.16.0209 57461 03/12/24 15:33Execução de Título Extrajudicial 0004730-51.2024.8.16.0209 57462 03/12/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004745-54.2023.8.16.0209 53601 23/11/23 14:57Execução de Título Extrajudicial 0004747-87.2024.8.16.0209 57477 04/12/24 13:35Execução de Título Extrajudicial 0004761-71.2024.8.16.0209 57489 04/12/24 17:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004764-26.2024.8.16.0209 57492 04/12/24 17:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0004770-33.2024.8.16.0209 57497 05/12/24 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0004771-18.2024.8.16.0209 57498 05/12/24 11:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004791-09.2024.8.16.0209 57514 06/12/24 14:38Cumprimento Provisório de Sentença 0004793-76.2024.8.16.0209 57516 06/12/24 16:11Cumprimento Provisório de Sentença 0004794-61.2024.8.16.0209 57517 06/12/24 16:58Cumprimento Provisório de Sentença 0004812-82.2024.8.16.0209 57529 10/12/24 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0004816-22.2024.8.16.0209 57533 10/12/24 10:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0004818-89.2024.8.16.0209 57535 10/12/24 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0004820-59.2024.8.16.0209 57537 10/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004824-96.2024.8.16.0209 57540 10/12/24 15:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0004827-51.2024.8.16.0209 57543 10/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004896-20.2023.8.16.0209 53710 07/12/23 07:52 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 14 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004915-79.2024.8.16.0083 5667 18/06/24 14:38Procedimento Comum Cível 0004923-56.2024.8.16.0083 14868 18/06/24 15:30Procedimento Comum Cível 0004928-88.2024.8.16.0209 57626 17/12/24 09:39Execução de Título Extrajudicial 0004933-13.2024.8.16.0209 57628 17/12/24 14:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0004936-65.2024.8.16.0209 57631 17/12/24 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004939-54.2023.8.16.0209 15671 09/12/23 06:56Termo Circunstanciado 0004953-38.2023.8.16.0209 53732 11/12/23 16:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0004978-17.2024.8.16.0209 57667 18/12/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0004980-84.2024.8.16.0209 57669 18/12/24 13:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0004987-13.2023.8.16.0209 53754 14/12/23 10:19Execução de Título Extrajudicial 0004996-72.2023.8.16.0209 53761 14/12/23 14:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004998-08.2024.8.16.0209 57686 19/12/24 10:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004999-90.2024.8.16.0209 57687 19/12/24 10:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005002-45.2024.8.16.0209 57690 19/12/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005028-67.2023.8.16.0083 13245 10/07/23 16:50Cumprimento de sentença 0005030-66.2025.8.16.0083 15324 13/06/25 14:28Procedimento Comum Cível 0005053-90.2023.8.16.0209 53801 19/12/23 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0005054-75.2023.8.16.0209 53802 19/12/23 14:42Cumprimento de sentença 0005055-60.2023.8.16.0209 53803 19/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005056-45.2023.8.16.0209 53804 19/12/23 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0005057-30.2023.8.16.0209 53805 19/12/23 15:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0005059-97.2023.8.16.0209 53807 19/12/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0005061-67.2023.8.16.0209 53809 19/12/23 15:41Cumprimento de sentença 0005062-52.2023.8.16.0209 53810 19/12/23 15:47Cumprimento de sentença 0005063-37.2023.8.16.0209 53811 19/12/23 15:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0005065-07.2023.8.16.0209 53813 19/12/23 16:20Cumprimento de sentença 0005066-89.2023.8.16.0209 53814 19/12/23 16:26Cumprimento de sentença 0005067-74.2023.8.16.0209 53815 19/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005068-59.2023.8.16.0209 53816 19/12/23 16:44Cumprimento de sentença 0005073-81.2023.8.16.0209 53820 20/12/23 08:28Cumprimento de sentença 0005074-66.2023.8.16.0209 53821 20/12/23 08:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005075-51.2023.8.16.0209 53822 20/12/23 09:03Cumprimento de sentença 0005076-36.2023.8.16.0209 53823 20/12/23 09:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0005077-21.2023.8.16.0209 53824 20/12/23 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005078-06.2023.8.16.0209 53825 20/12/23 09:57Cumprimento de sentença 0005080-73.2023.8.16.0209 53827 20/12/23 10:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005081-58.2023.8.16.0209 53828 20/12/23 10:35Execução de Título Extrajudicial 0005082-43.2023.8.16.0209 53829 20/12/23 10:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005083-28.2023.8.16.0209 53830 20/12/23 11:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0005085-95.2023.8.16.0209 53832 20/12/23 13:26Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 15 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0005086-80.2023.8.16.0209 53833 20/12/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0005087-65.2023.8.16.0209 53834 20/12/23 13:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0005089-35.2023.8.16.0209 53836 20/12/23 14:00Cumprimento de sentença 0005090-20.2023.8.16.0209 53837 20/12/23 14:06Cumprimento de sentença 0005091-05.2023.8.16.0209 53838 20/12/23 14:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0005092-87.2023.8.16.0209 53839 20/12/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0005093-72.2023.8.16.0209 53840 20/12/23 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005094-57.2023.8.16.0209 53841 20/12/23 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0005095-42.2023.8.16.0209 53842 20/12/23 14:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0005096-27.2023.8.16.0209 53843 20/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005098-94.2023.8.16.0209 53845 20/12/23 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0005099-79.2023.8.16.0209 53846 20/12/23 15:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005100-64.2023.8.16.0209 53847 20/12/23 15:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0005101-49.2023.8.16.0209 53848 20/12/23 15:32Cumprimento de sentença 0005102-34.2023.8.16.0209 53849 20/12/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005104-04.2023.8.16.0209 53851 20/12/23 15:55Cumprimento de sentença 0005105-86.2023.8.16.0209 53852 20/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005106-71.2023.8.16.0209 53853 20/12/23 16:53Execução de Título Extrajudicial 0005204-12.2024.8.16.0083 13700 27/06/24 10:50Procedimento Comum Cível 0005258-93.2024.8.16.0077 14825 27/11/24 09:54Procedimento Comum Cível 0005402-15.2025.8.16.0083 16711 26/06/25 15:01Procedimento Comum Cível 0005445-36.2024.8.16.0131 36399 15/05/24 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0005457-34.2024.8.16.0104 11731 02/12/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0005460-18.2025.8.16.0083 16721 27/06/25 17:15Execução de Título Extrajudicial 0005562-74.2024.8.16.0083 14986 09/07/24 17:00Execução de Título Extrajudicial 0005611-52.2023.8.16.0083 13354 31/07/23 13:27Procedimento Comum Cível 0005612-37.2023.8.16.0083 12630 31/07/23 13:38Procedimento Comum Cível 0005640-05.2023.8.16.0083 13358 31/07/23 17:23Execução de Título Extrajudicial 0005781-49.2024.8.16.0031 16181 17/04/24 16:05Procedimento Comum Cível 0005897-93.2024.8.16.0083 15035 23/07/24 11:30Monitória 0005964-07.2023.8.16.0079 19584 22/11/23 15:21Execução de Título Extrajudicial 0006010-81.2023.8.16.0083 12666 14/08/23 10:45Procedimento Comum Cível 0006046-26.2023.8.16.0083 13446 16/08/23 11:25Procedimento Comum Cível 0006322-69.2023.8.16.0079 11321 05/12/23 15:19Procedimento Comum Cível 0006379-87.2023.8.16.0079 19738 08/12/23 14:27Execução de Título Extrajudicial 0006525-94.2024.8.16.0079 12870 27/11/24 09:04Procedimento Comum Cível 0006584-81.2023.8.16.0123 1002 21/12/23 16:44 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006585-67.2024.8.16.0079 12883 02/12/24 10:38Procedimento Comum Cível 0006609-20.2023.8.16.0083 13468 23/08/23 11:47Procedimento Comum Cível 0006670-28.2023.8.16.0131 34089 14/07/23 11:21Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 16 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0006672-57.2023.8.16.0079 19835 20/12/23 14:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0006749-66.2023.8.16.0079 11398 26/12/23 16:23 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006764-35.2023.8.16.0079 11403 28/12/23 11:56 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006834-18.2024.8.16.0079 21526 10/12/24 14:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0006841-10.2024.8.16.0079 21530 10/12/24 16:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0006923-29.2024.8.16.0083 15220 26/08/24 11:38 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006959-71.2024.8.16.0083 15226 27/08/24 09:55Procedimento Comum Cível 0007070-89.2023.8.16.0083 13551 06/09/23 16:41Execução de Título Extrajudicial 0007140-59.2023.8.16.0131 34189 27/07/23 16:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0007210-26.2023.8.16.0083 12749 13/09/23 11:08Execução de Título Extrajudicial 0007235-55.2024.8.16.0131 3735 28/06/24 10:57 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007237-09.2023.8.16.0083 12753 08/09/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0007237-25.2024.8.16.0131 3736 28/06/24 11:20 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007245-49.2024.8.16.0083 14011 04/09/24 16:11Execução de Título Extrajudicial 0007250-08.2023.8.16.0083 13588 14/09/23 09:37Execução de Título Extrajudicial 0007390-42.2023.8.16.0083 13610 19/09/23 16:22Execução de Título Extrajudicial 0007525-20.2024.8.16.0083 22842 12/09/24 13:52Execução de Título Judicial 0007773-20.2023.8.16.0083 13689 03/10/23 08:45Execução de Título Extrajudicial 0007951-19.2023.8.16.0131 14332 17/08/23 16:00Embargos de Terceiro Cível 0008154-28.2023.8.16.0083 13762 16/10/23 15:26Monitória 0008157-80.2023.8.16.0083 12848 16/10/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0008271-19.2023.8.16.0083 12863 19/10/23 08:51Execução de Título Extrajudicial 0008602-64.2024.8.16.0083 15463 14/10/24 22:28Procedimento Comum Cível 0008658-34.2023.8.16.0083 21365 31/10/23 11:40Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0008911-72.2023.8.16.0131 34506 30/08/23 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0009145-04.2023.8.16.0083 12958 17/11/23 15:39Procedimento Comum Cível 0009205-96.2024.8.16.0129 23897 08/11/24 11:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0009325-70.2023.8.16.0131 19887 12/09/23 16:41Cumprimento Provisório de Decisão 0009912-42.2023.8.16.0083 13032 14/12/23 13:58Execução de Título Extrajudicial 0010001-31.2024.8.16.0083 14373 27/11/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010002-16.2024.8.16.0083 15697 27/11/24 10:05Procedimento Comum Cível 0010005-68.2024.8.16.0083 15699 27/11/24 10:44Procedimento Comum Cível 0010007-38.2024.8.16.0083 15700 27/11/24 11:35Procedimento Comum Cível 0010023-89.2024.8.16.0083 14376 27/11/24 15:43Procedimento Comum Cível 0010030-81.2024.8.16.0083 15703 27/11/24 16:08Cumprimento de sentença 0010080-40.2024.8.16.0170 44506 06/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0010107-27.2023.8.16.0083 14065 20/12/23 14:43Procedimento Comum Cível 0010111-64.2023.8.16.0083 13057 20/12/23 14:58Procedimento Comum Cível 0010115-04.2023.8.16.0083 14066 20/12/23 15:47Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 17 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0010118-56.2023.8.16.0083 14068 20/12/23 16:42Procedimento Comum Cível 0010119-41.2023.8.16.0083 13058 20/12/23 16:52Procedimento Comum Cível 0010127-18.2023.8.16.0083 14071 21/12/23 09:03Execução de Título Extrajudicial 0010135-92.2023.8.16.0083 13061 21/12/23 13:58Procedimento Comum Cível 0010136-77.2023.8.16.0083 14074 21/12/23 14:09Procedimento Comum Cível 0010137-28.2024.8.16.0083 6066 30/11/24 10:54Procedimento Comum Cível 0010137-62.2023.8.16.0083 13062 21/12/23 14:26Procedimento Comum Cível 0010138-47.2023.8.16.0083 13090 21/12/23 14:30Procedimento Comum Cível 0010139-32.2023.8.16.0083 14075 21/12/23 14:46Procedimento Comum Cível 0010146-87.2024.8.16.0083 15726 02/12/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010150-27.2024.8.16.0083 15727 02/12/24 10:08Procedimento Comum Cível 0010152-94.2024.8.16.0083 15728 02/12/24 10:32Procedimento Comum Cível 0010153-79.2024.8.16.0083 15729 02/12/24 10:55Procedimento Comum Cível 0010154-64.2024.8.16.0083 14408 02/12/24 11:13Procedimento Comum Cível 0010155-49.2024.8.16.0083 15730 02/12/24 11:29Procedimento Comum Cível 0010161-56.2024.8.16.0083 15732 02/12/24 13:49Procedimento Comum Cível 0010168-48.2024.8.16.0083 15733 02/12/24 14:21Procedimento Comum Cível 0010170-18.2024.8.16.0083 15735 02/12/24 14:33Procedimento Comum Cível 0010192-76.2024.8.16.0083 14412 02/12/24 17:13Procedimento Comum Cível 0010195-31.2024.8.16.0083 15736 02/12/24 17:22Procedimento Comum Cível 0010214-37.2024.8.16.0083 14415 03/12/24 14:43Procedimento Comum Cível 0010215-22.2024.8.16.0083 14416 03/12/24 14:59Procedimento Comum Cível 0010438-72.2024.8.16.0083 14447 10/12/24 15:31Procedimento Comum Cível 0010479-31.2023.8.16.0194 24895 01/08/23 14:36 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010629-07.2023.8.16.0131 14416 17/10/23 13:29Procedimento Comum Cível 0011505-25.2024.8.16.0131 37639 15/10/24 10:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0011810-43.2023.8.16.0131 14673 17/11/23 16:48Procedimento Comum Cível 0011831-60.2025.8.16.0030 41959 15/04/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0012154-33.2023.8.16.0031 33611 28/07/23 14:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0012282-44.2023.8.16.0131 14730 30/11/23 19:00Carta Precatória Cível 0012695-66.2023.8.16.0031 15055 04/08/23 12:49Execução de Título Extrajudicial 0013009-03.2023.8.16.0131 14654 20/12/23 16:22Procedimento Comum Cível 0013265-49.2023.8.16.0129 22375 19/12/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0013365-61.2024.8.16.0131 16212 27/11/24 09:43Procedimento Comum Cível 0013568-23.2024.8.16.0131 16233 02/12/24 13:13Procedimento Comum Cível 0013587-29.2024.8.16.0131 38074 02/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0014170-14.2024.8.16.0131 38180 16/12/24 14:00Cumprimento Provisório de Sentença 0017610-72.2024.8.16.7000 70975 12/11/24 15:43Precatório 0019166-67.2024.8.16.0030 16104 11/06/24 15:12Embargos de Terceiro Cível 0025036-83.2024.8.16.0001 26021 23/07/24 18:08 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 18 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0025078-72.2024.8.16.0021 47085 27/06/24 10:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0025081-27.2024.8.16.0021 42840 27/06/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0025086-49.2024.8.16.0021 47438 27/06/24 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0028352-78.2023.8.16.0021 39639 16/08/23 11:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0030011-85.2023.8.16.0001 24994 14/09/23 10:13Monitória 0037230-89.2023.8.16.0021 40167 05/10/23 14:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0037236-96.2023.8.16.0021 44391 05/10/23 14:57Procedimento do Juizado Especial Cível 0041002-66.2023.8.16.0019 41346 29/11/23 14:58Procedimento do Juizado Especial Cível 0043107-36.2024.8.16.0001 27815 04/12/24 17:39Monitória 0047946-78.2023.8.16.0021 24940 21/12/23 13:40Procedimento Comum Cível 0050443-31.2024.8.16.0021 49401 10/12/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0053599-29.2024.8.16.0182 45789 05/12/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0054272-22.2024.8.16.0182 67070 10/12/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 716 Total de Registros: 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 19 de 19

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