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"0010140-73.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 111 de 123

Cifarma Cientifica Farmaceutica Ltda Em Recuperacao Judicial x Aline Pires Da Silva Menezes

ID: 326882574

Tribunal: TRT18 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010140-85.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALINE PIRES DA SILVA MENEZES

Acórdão

Advogados:

ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAIANE MARCELA ROMAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLEONE DE ASSIS SOARES JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010140-85.2024.5.18.0015 RECORRENTE: CIFARMA CIENTIFICA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010140-85.2024.5.18.0015 RECORRENTE: CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ALINE PIRES DA SILVA MENEZES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO PROCESSO TRT - ROT - 0010140-85.2024.5.18.0015 RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA AGRAVANTE : CIFARMA CIENTIFICA FARMACÊUTICA LTDA., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : DAIANE MARCELA ROMÃO E OUTRO AGRAVADA : ALINE PIRES DA SILVA MENEZES ADVOGADO : CLEONE DE ASSIS SOARES JÚNIOR ORIGEM : OJ DE ANÁLISE DE RECURSO EMENTA DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos da IN 40 do TST, alterada pela Res. Nº 224, de 25/11/2024, e do art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, o agravo interno só é cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja conforme entendimento de caráter vinculante do col. TST, exarado no sistema de precedentes qualificados - IRR, IRDR ou IAC, ou ainda, por interpretação sistemática e teleológica, com base em tese de repercussão geral fixada pelo col. STF. No caso, a decisão agravada fundou-se no não preenchimento de pressupostos intrínsecos próprios do recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado em recurso ordinário, na forma prescrita no art. 896 e §§ da CLT, circunstância que não enseja a interposição de agravo interno. Recurso não conhecido por manifestamente inadmissível. RELATÓRIO Por meio da decisão de fls. 498/503, este Desembargador denegou seguimento ao recurso de revista interposto por CIFARMA CIENTIFICA FARMACÊUTICA LTDA., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move ALINE PIRES DA SILVA MENEZES.498 Inconformada, a Recorrente interpôs o agravo interno às fls. 512/516. Intimada para apresentar a respectiva contraminuta, a Agravada deixou transcorrer in albis respectivo prazo. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, face o disposto no art. 227-A, § 1º, parte final, do Regimento Interno. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Trata-se de agravo interno interposto por CIFARMA CIENTIFICA FARMACÊUTICA LTDA., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, às fls. 512/516, no qual se insurge contra adecisão que denegou seguimento ao recurso de revista por ela apresentado, fls. 498/503, em face de acórdão prolatado pelo Regional em recurso ordinário. A base normativa para a interposição do agravo interno é a Instrução Normativa TST nº 40, de 15/03/2016, alterada pela Resolução 224 do col. TST, de 25/11/2024, que acrescentou o art. 1º-A e §§. O caput dessa norma prescreve: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Em razão da supracitada alteração normativa, este eg. Tribunal promoveu recententemente mudança no seu Regimento Interno, instituindo o artigo 227-A e parágrafos, com o seguinte teor: Art. 227-A. Cabe agravo interno da decisão do Presidente do Tribunal que negar seguimento a recurso de revista interposto em face de acórdão com um ou mais capítulos em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidada nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho conforme art. 896-B da CLT. (Caput introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 1º O agravo interno previsto no caput deste artigo será dirigido ao Presidente, que intimará o agravado para apresentar contraminuta e, se aplicável, contrarrazões ao recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o Presidente leva-lo-á a julgamento pelo Tribunal Pleno, com inclusão em pauta na primeira sessão subsequente, sem remessa ao Ministério Público do Trabalho. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 2º No julgamento do agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso de revista não será permitida sustentação oral. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 4º Havendo no despacho que negar seguimento ao recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 5º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo Tribunal Pleno. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 6º Aplica-se ao agravo interno, subsidiariamente, o procedimento estabelecido no CPC, no art. 227 deste Regimento Interno e nas normas editadas pelo CNJ, pelo CSJT e pelo TST, no que for cabível. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) Consoante se infere da norma supratranscrita, o agravo interno somente se afigura cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, nos termos dos arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC ou, por interpretação sistemática e teleológica, em tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. Assentada essa diretriz normativa, no caso, tem-se que a Recorrente se insurge contra decisão proferida por este Desembargador, que denegou seguimento ao recurso de revista por ela interposto, exarada conforme se transcreve: 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES (10686) / ANOTAÇÃO NA CTPS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 381 e 410, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 141 e 492, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 47bd1e0 - Pág. 4): ... De acordo com os fundamentos expostos no acórdão - que inclusive se utilizou dos precedentes do TST a respeito da matéria -, a aplicação de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer decorre da prerrogativa de agir de ofício conferida ao magistrado pela ordem jurídica vigente, o que não configura violação literal e direta ao preceito constitucional invocado, nem afronta aos dispositivos legais apontados, a ensejar o seguimento da revista. Ressalte-se que a indicação errônea de Súmula do TST inviabiliza a análise do tema, haja vista que a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo tido como violado (Súmula 221/TST). A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos do Supremo Tribunal Federal ou de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 32, 212, do TST. - violação dos artigos 5º, II, LIV, e LV e 7º, XXVI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 483, 'd', da CLT; 360 do Código Civil; 20 da Lei nº 8.036/90. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 47bd1e0 - Pág. 10): ... Diante da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o posicionamento regional no sentido de que a ausência/irregularidade do recolhimento dos depósitos de FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, como se vê pelos seguintes precedentes: E-ARR-10352- 59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/03/2017; RR - 1625-14.2010.5.03.0001, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 22/03/2019; Ag-RR-1001206-21.2019.5.02.0443, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021; RRAg-1000215- 31.2017.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-324-53.2017.5.07.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; AIRR-11314-26.2019.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020; RR-10098-94.2018.5.03.0037, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 25/06/2021; RR-12721- 32.2016.5.15.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05 /2021; ARR-636-10.2015.5.09.0892, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 09/03/2021. Incide, no caso, a Súmula 333 da Corte Superior Trabalhista, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. De outra parte, a pretensão recursal referente à alegação de existência de parcelamento do FGTS celebrado entre a reclamada e a CEF está superada pela jurisprudência atual, notória e iterativa do Col. TST, no sentido de que tal fato não retira do empregado o direito de pleitear e receber os depósitos fundiários, como se vê pelos precedentes seguintes: E-RR-32900-04.2008.5.04.0104, SBDI-1, Redator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/10/2011; E-RR-81800- 89.2006.5.04.0103, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19.4.2013; Ag-AIRR-11316-02.2019.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-11224- 48.2019.5.03.0134, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR - 2811-59.2015.5.22.0004, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 31.5.2019; AIRR-10863- 31.2019.5.03.0134, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 05/03/2021. Incidência da Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 8º da CLT; 412 do Código Civil; 537do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 47bd1e0 - Pág. 15): ... O posicionamento adotado no acórdão recorrido, acerca da manutenção do valor da multa cominada na sentença, reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos dispositivos legais que regem a matéria, aliada à realidade fática extraída dos autos, o que não provoca ofensa aos preceitos legais e constitucional apontados, a autorizar o trânsito regular do recurso de revista - Fls. 499/502. Pelo teor da decisão atacada, vê-se que o caso não se enquadra nas hipóteses estatuídas no art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, uma vez que o fundamento para a denegação do seguimento ao recurso de revista interposto pela Agravante assentou-se no fato de que não preencheu os pressupostos intrínsecos próprios dessa espécie recursal, cabível em face de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, no âmbito do dissídio individual - CLT, art. 896 e §§. A decisão agravada consigna de modo claro que o acórdão Regional está em consonância com as circunstâncias específicas dos autos, refletindo a interpretação dada pelo Colegiado aos dispositivos que regem as matérias analisadas, bem como com a iterativa, notória e atual jurisprudência do col. TST não havendo ofensa aos dispositivos constitucionais e legais nem à jurisprudência apontados pela Reclamada no recurso de revista. Repise-se que, na linha da novel diretriz normativa já transcrita, o agravo interno só se afigura cabível em face de decisão que negar seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que contenha capítulo ou capítulos que estejam em conformidade com a jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarada em regime de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. E, por interpretação sistemática ou teleológica, também em face de acórdão coerente com tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal No caso, a decisão agravada não se subsome em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo interno. Ad argumentandum tantum, ressalte-se não ser o caso de aplicar o princípio da fungibilidade - recebendo como agravo de instrumento o agravo interno interposto pela Recorrente -, porquanto inexiste dúvida acerca do recurso cabível, sendo claras as regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, quais sejam, o art. 897, "b", da CLT e art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional. Note-se também que o supracitado princípio é inaplicável em razão de os supracitados recursos serem julgados por Órgãos distintos - o agravo de instrumento, pelo col. TST; o agravo interno, pelo Tribunal Regional do Trabalho. Configurado, pois, o erro grosseiro na interposição do presente agravo interno, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, mutatis mutandis, os seguintes precedentes deste eg. Regional: ROT 0011201-44.2020.5.18.0201 (31/05/2022); ROT 0010924-51.2020.5.18.0161 (11/04/2022); ROT-0011231-34.2019.5.18.0001 (28/07/2021); e AgR-MSCiv 0010097-38.2020.5.18.0000 (09/09/2020). De igual modo, cito recentes precedentes do c. TST, com destaques: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Contra o despacho denegatório do recurso de revista proferido pelo Presidente do TRT da 1ª Região, a parte interpôs agravo regimental. Tal decisão desafia recurso próprio, nos termos da lei processual, e torna este apelo manifestamente incabível. 2. A interposição do agravo regimental não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do agravo de instrumento, o qual somente foi apresentado após o prazo a que alude o caput do art. 897 da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-11853-43.2015.5.01.0061. 5ª Turma. Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa. DEJT 23/06/2023, negritei.) (...); III - AGRAVO DA RECLAMADA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S.A. EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA - INADEQUAÇÃO DA MEDIDA ELEITA - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. É manifestamente incabível a interposição de Agravo para impugnar despacho denegatório de Recurso de Revista. Julgados. Agravo não conhecido. (RRAg-898-96.2018.5.17.0191. 4ª Turma. Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. DEJT 30/09/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - NÃO CABIMENTO - CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Estando expressamente previsto, na norma inserta no art. 897, 'b', da CLT, o cabimento de agravo de instrumento contra as decisões que denegarem seguimento a recursos; a interposição de agravo regimental contra decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista configura erro grosseiro, insuscetível de correção mediante a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo regimental não conhecido. (AIRR-11029-88.2015.5.03.0171. 7ª Turma. Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. DEJT 27-4-2018.) Ante o exposto, não conheço do presente agravo interno, por manifestamente inadmissível. Conclusão Não conheço do agravo interno interposto pela Reclamada, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ACÓRDÃO Em sessão plenária extraordinária virtual realizada no período de 10 a 11 de julho de 2025, ACORDAM os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, em não conhecer do agravo interno interposto pela Reclamada, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, consoante art. 12 do RITRT18ª. Quórum composto pelos Ex.mos Desembargadores Eugênio José Cesário Rosa (Presidente do Tribunal e Relator), Elvecio Moura dos Santos, Mário Bottazzo, Paulo Pimenta, Daniel Viana Júnior, Welington Luis Peixoto, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e Wanda Lúcia Ramos da Silva, e pelo Ex.mo Juiz convocado Celso Moredo Garcia (Gabinete nº. 2 da Magistratura - Portaria TRT 18ª Nº 670/2025). Presente o Procurador do Trabalho, dr. Alpiniano do Prado Lopes, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (PRT18). Ausentes, justificadamente, os Ex.mos Desembargadores Iara Teixeira Rios (PROAD nº 9.774/2025), Vice-Presidente e Corregedora Regional, Platon Teixeira de Azevedo Filho (PROAD nº 3.261/2025), Gentil Pio de Oliveira (PROAD nº 14.470/2024) e Marcelo Nogueira Pedra (PROAD nº 23.734/2024), todos em virtude de férias. Goiânia, 11 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Relator GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. LUDMILA FREIRE CAVALCANTE QUEMELLO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Cifarma Cientifica Farmaceutica Ltda Em Recuperacao Judicial x Aline Pires Da Silva Menezes

ID: 326882620

Tribunal: TRT18 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010140-85.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALINE PIRES DA SILVA MENEZES

Acórdão

Advogados:

ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

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DAIANE MARCELA ROMAO

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CLEONE DE ASSIS SOARES JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010140-85.2024.5.18.0015 RECORRENTE: CIFARMA CIENTIFICA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010140-85.2024.5.18.0015 RECORRENTE: CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ALINE PIRES DA SILVA MENEZES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO PROCESSO TRT - ROT - 0010140-85.2024.5.18.0015 RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA AGRAVANTE : CIFARMA CIENTIFICA FARMACÊUTICA LTDA., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : DAIANE MARCELA ROMÃO E OUTRO AGRAVADA : ALINE PIRES DA SILVA MENEZES ADVOGADO : CLEONE DE ASSIS SOARES JÚNIOR ORIGEM : OJ DE ANÁLISE DE RECURSO EMENTA DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos da IN 40 do TST, alterada pela Res. Nº 224, de 25/11/2024, e do art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, o agravo interno só é cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja conforme entendimento de caráter vinculante do col. TST, exarado no sistema de precedentes qualificados - IRR, IRDR ou IAC, ou ainda, por interpretação sistemática e teleológica, com base em tese de repercussão geral fixada pelo col. STF. No caso, a decisão agravada fundou-se no não preenchimento de pressupostos intrínsecos próprios do recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado em recurso ordinário, na forma prescrita no art. 896 e §§ da CLT, circunstância que não enseja a interposição de agravo interno. Recurso não conhecido por manifestamente inadmissível. RELATÓRIO Por meio da decisão de fls. 498/503, este Desembargador denegou seguimento ao recurso de revista interposto por CIFARMA CIENTIFICA FARMACÊUTICA LTDA., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move ALINE PIRES DA SILVA MENEZES.498 Inconformada, a Recorrente interpôs o agravo interno às fls. 512/516. Intimada para apresentar a respectiva contraminuta, a Agravada deixou transcorrer in albis respectivo prazo. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, face o disposto no art. 227-A, § 1º, parte final, do Regimento Interno. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Trata-se de agravo interno interposto por CIFARMA CIENTIFICA FARMACÊUTICA LTDA., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, às fls. 512/516, no qual se insurge contra adecisão que denegou seguimento ao recurso de revista por ela apresentado, fls. 498/503, em face de acórdão prolatado pelo Regional em recurso ordinário. A base normativa para a interposição do agravo interno é a Instrução Normativa TST nº 40, de 15/03/2016, alterada pela Resolução 224 do col. TST, de 25/11/2024, que acrescentou o art. 1º-A e §§. O caput dessa norma prescreve: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Em razão da supracitada alteração normativa, este eg. Tribunal promoveu recententemente mudança no seu Regimento Interno, instituindo o artigo 227-A e parágrafos, com o seguinte teor: Art. 227-A. Cabe agravo interno da decisão do Presidente do Tribunal que negar seguimento a recurso de revista interposto em face de acórdão com um ou mais capítulos em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidada nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho conforme art. 896-B da CLT. (Caput introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 1º O agravo interno previsto no caput deste artigo será dirigido ao Presidente, que intimará o agravado para apresentar contraminuta e, se aplicável, contrarrazões ao recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o Presidente leva-lo-á a julgamento pelo Tribunal Pleno, com inclusão em pauta na primeira sessão subsequente, sem remessa ao Ministério Público do Trabalho. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 2º No julgamento do agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso de revista não será permitida sustentação oral. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 4º Havendo no despacho que negar seguimento ao recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 5º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo Tribunal Pleno. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 6º Aplica-se ao agravo interno, subsidiariamente, o procedimento estabelecido no CPC, no art. 227 deste Regimento Interno e nas normas editadas pelo CNJ, pelo CSJT e pelo TST, no que for cabível. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) Consoante se infere da norma supratranscrita, o agravo interno somente se afigura cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, nos termos dos arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC ou, por interpretação sistemática e teleológica, em tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. Assentada essa diretriz normativa, no caso, tem-se que a Recorrente se insurge contra decisão proferida por este Desembargador, que denegou seguimento ao recurso de revista por ela interposto, exarada conforme se transcreve: 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES (10686) / ANOTAÇÃO NA CTPS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 381 e 410, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 141 e 492, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 47bd1e0 - Pág. 4): ... De acordo com os fundamentos expostos no acórdão - que inclusive se utilizou dos precedentes do TST a respeito da matéria -, a aplicação de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer decorre da prerrogativa de agir de ofício conferida ao magistrado pela ordem jurídica vigente, o que não configura violação literal e direta ao preceito constitucional invocado, nem afronta aos dispositivos legais apontados, a ensejar o seguimento da revista. Ressalte-se que a indicação errônea de Súmula do TST inviabiliza a análise do tema, haja vista que a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo tido como violado (Súmula 221/TST). A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos do Supremo Tribunal Federal ou de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 32, 212, do TST. - violação dos artigos 5º, II, LIV, e LV e 7º, XXVI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 483, 'd', da CLT; 360 do Código Civil; 20 da Lei nº 8.036/90. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 47bd1e0 - Pág. 10): ... Diante da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o posicionamento regional no sentido de que a ausência/irregularidade do recolhimento dos depósitos de FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, como se vê pelos seguintes precedentes: E-ARR-10352- 59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/03/2017; RR - 1625-14.2010.5.03.0001, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 22/03/2019; Ag-RR-1001206-21.2019.5.02.0443, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021; RRAg-1000215- 31.2017.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-324-53.2017.5.07.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; AIRR-11314-26.2019.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020; RR-10098-94.2018.5.03.0037, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 25/06/2021; RR-12721- 32.2016.5.15.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05 /2021; ARR-636-10.2015.5.09.0892, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 09/03/2021. Incide, no caso, a Súmula 333 da Corte Superior Trabalhista, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. De outra parte, a pretensão recursal referente à alegação de existência de parcelamento do FGTS celebrado entre a reclamada e a CEF está superada pela jurisprudência atual, notória e iterativa do Col. TST, no sentido de que tal fato não retira do empregado o direito de pleitear e receber os depósitos fundiários, como se vê pelos precedentes seguintes: E-RR-32900-04.2008.5.04.0104, SBDI-1, Redator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/10/2011; E-RR-81800- 89.2006.5.04.0103, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19.4.2013; Ag-AIRR-11316-02.2019.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-11224- 48.2019.5.03.0134, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR - 2811-59.2015.5.22.0004, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 31.5.2019; AIRR-10863- 31.2019.5.03.0134, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 05/03/2021. Incidência da Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 8º da CLT; 412 do Código Civil; 537do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 47bd1e0 - Pág. 15): ... O posicionamento adotado no acórdão recorrido, acerca da manutenção do valor da multa cominada na sentença, reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos dispositivos legais que regem a matéria, aliada à realidade fática extraída dos autos, o que não provoca ofensa aos preceitos legais e constitucional apontados, a autorizar o trânsito regular do recurso de revista - Fls. 499/502. Pelo teor da decisão atacada, vê-se que o caso não se enquadra nas hipóteses estatuídas no art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, uma vez que o fundamento para a denegação do seguimento ao recurso de revista interposto pela Agravante assentou-se no fato de que não preencheu os pressupostos intrínsecos próprios dessa espécie recursal, cabível em face de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, no âmbito do dissídio individual - CLT, art. 896 e §§. A decisão agravada consigna de modo claro que o acórdão Regional está em consonância com as circunstâncias específicas dos autos, refletindo a interpretação dada pelo Colegiado aos dispositivos que regem as matérias analisadas, bem como com a iterativa, notória e atual jurisprudência do col. TST não havendo ofensa aos dispositivos constitucionais e legais nem à jurisprudência apontados pela Reclamada no recurso de revista. Repise-se que, na linha da novel diretriz normativa já transcrita, o agravo interno só se afigura cabível em face de decisão que negar seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que contenha capítulo ou capítulos que estejam em conformidade com a jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarada em regime de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. E, por interpretação sistemática ou teleológica, também em face de acórdão coerente com tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal No caso, a decisão agravada não se subsome em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo interno. Ad argumentandum tantum, ressalte-se não ser o caso de aplicar o princípio da fungibilidade - recebendo como agravo de instrumento o agravo interno interposto pela Recorrente -, porquanto inexiste dúvida acerca do recurso cabível, sendo claras as regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, quais sejam, o art. 897, "b", da CLT e art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional. Note-se também que o supracitado princípio é inaplicável em razão de os supracitados recursos serem julgados por Órgãos distintos - o agravo de instrumento, pelo col. TST; o agravo interno, pelo Tribunal Regional do Trabalho. Configurado, pois, o erro grosseiro na interposição do presente agravo interno, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, mutatis mutandis, os seguintes precedentes deste eg. Regional: ROT 0011201-44.2020.5.18.0201 (31/05/2022); ROT 0010924-51.2020.5.18.0161 (11/04/2022); ROT-0011231-34.2019.5.18.0001 (28/07/2021); e AgR-MSCiv 0010097-38.2020.5.18.0000 (09/09/2020). De igual modo, cito recentes precedentes do c. TST, com destaques: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Contra o despacho denegatório do recurso de revista proferido pelo Presidente do TRT da 1ª Região, a parte interpôs agravo regimental. Tal decisão desafia recurso próprio, nos termos da lei processual, e torna este apelo manifestamente incabível. 2. A interposição do agravo regimental não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do agravo de instrumento, o qual somente foi apresentado após o prazo a que alude o caput do art. 897 da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-11853-43.2015.5.01.0061. 5ª Turma. Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa. DEJT 23/06/2023, negritei.) (...); III - AGRAVO DA RECLAMADA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S.A. EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA - INADEQUAÇÃO DA MEDIDA ELEITA - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. É manifestamente incabível a interposição de Agravo para impugnar despacho denegatório de Recurso de Revista. Julgados. Agravo não conhecido. (RRAg-898-96.2018.5.17.0191. 4ª Turma. Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. DEJT 30/09/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - NÃO CABIMENTO - CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Estando expressamente previsto, na norma inserta no art. 897, 'b', da CLT, o cabimento de agravo de instrumento contra as decisões que denegarem seguimento a recursos; a interposição de agravo regimental contra decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista configura erro grosseiro, insuscetível de correção mediante a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo regimental não conhecido. (AIRR-11029-88.2015.5.03.0171. 7ª Turma. Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. DEJT 27-4-2018.) Ante o exposto, não conheço do presente agravo interno, por manifestamente inadmissível. Conclusão Não conheço do agravo interno interposto pela Reclamada, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ACÓRDÃO Em sessão plenária extraordinária virtual realizada no período de 10 a 11 de julho de 2025, ACORDAM os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, em não conhecer do agravo interno interposto pela Reclamada, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, consoante art. 12 do RITRT18ª. Quórum composto pelos Ex.mos Desembargadores Eugênio José Cesário Rosa (Presidente do Tribunal e Relator), Elvecio Moura dos Santos, Mário Bottazzo, Paulo Pimenta, Daniel Viana Júnior, Welington Luis Peixoto, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e Wanda Lúcia Ramos da Silva, e pelo Ex.mo Juiz convocado Celso Moredo Garcia (Gabinete nº. 2 da Magistratura - Portaria TRT 18ª Nº 670/2025). Presente o Procurador do Trabalho, dr. Alpiniano do Prado Lopes, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (PRT18). Ausentes, justificadamente, os Ex.mos Desembargadores Iara Teixeira Rios (PROAD nº 9.774/2025), Vice-Presidente e Corregedora Regional, Platon Teixeira de Azevedo Filho (PROAD nº 3.261/2025), Gentil Pio de Oliveira (PROAD nº 14.470/2024) e Marcelo Nogueira Pedra (PROAD nº 23.734/2024), todos em virtude de férias. Goiânia, 11 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Relator GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. LUDMILA FREIRE CAVALCANTE QUEMELLO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALINE PIRES DA SILVA MENEZES

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Tam Linhas Aereas S/A. x Iris Itacarambi Teixeira

ID: 258367901

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000087-02.2021.5.10.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

IRIS ITACARAMBI TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA CONY DA SILVA

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GENGIZCAN BRITO SIMOES

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RODRIGO NOLETO LOBO FERREIRA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000087-02.2021.5.10.0006 : TAM LINHAS AEREAS S/A. : IRIS ITACAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000087-02.2021.5.10.0006 : TAM LINHAS AEREAS S/A. : IRIS ITACARAMBI TEIXEIRA TRT AP 0000087-02.2021.5.10.0006 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI AGRAVADO: IRIS ITACARAMBI TEIXEIRA ADVOGADO: GENGIZCAN BRITO SIMOES ADVOGADO: LUCIANA CONY DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO NOLETO LOBO FERREIRA ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF - CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. Os cálculos de liquidação devem guardar absoluta reverência ao comando emergente da coisa julgada. O reconhecimento de parâmetros de liquidação não presentes no título executivo representa inadmissível ofensa à norma do art. 5.º, XXXVI, da Lei Fundamental. É inviável aplicar parâmetros não contemplados no título judicial. 2. JUROS DE MORA. Observadas as diretrizes trazidas pelo STF no julgamento da ADC 58, a sentença proferida na origem deve ser mantida, em relação aos juros de mora. 3. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira) 4. ALÍQUOTA SAT / FAP. Nos casos de recebimento de periculosidade, a alíquota SAT aplicável às companhias aéreas de passageiros é de 3%, conforme anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social) 5. Agravo de petição da executada conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou improcedentes os embargos à execução opostos por TAM LINHAS AÉREAS S/A. Irresignada, a executada TAM interpõe agravo de petição, pugnando pela reforma da sentença quanto aos seguintes temas: apuração dos domingos e feriados; juros e correção monetária; alíquota SAT/FAP; e aplicação do regime especial de desoneração da folha de pagamento. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102, do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2- MÉRITO 2.1. DOMINGOS E FERIADOS O Juízo originário adotou como razões de decidir o parecer da contadoria: "Peço vênia para adotar como razão de decidir o Parecer da SECAL de ID 7e81b24 (fl. 1145 e segs.) que entendo abordar com propriedade a(s) matéria(s): "1. DA DIFERENÇA DE DOMINGOS E FERIADOS A reclamada discorda da metodologia aplicada na apuração dos domingos e feriados. Pontua que deve ser pago o valor consignado no contracheque referente aos domingos e feriados e aplicado o reflexo sobre o adicional de periculosidade. Contesta a apuração dos domingos e feriados considerando o adicional de periculosidade como base de cálculo. Verifica-se no julgado, ID. 55549c7, fls. 467/482, que houve condenação para pagamento da diferença dos feriados e domingos pagos nos contracheques, com a inclusão do adicional de periculosidade, divisor de 180 e o adicional previsto nas convenções coletivas, considerando o período de vigência. Não há deferimento de reflexos. Esclarece-se que com base nos parâmetros definidos no julgado, foi apurado a diferença de feriados e domingos considerando a base de cálculo utilizada nos contracheques mais o adicional de periculosidade, com o divisor 180, adicional de 100% e as quantidades pagas no contracheque de forma simples. Dessa forma, salvo melhor juízo, ratificamos a conta em relação à diferença de feriados e domingos." Em recurso, a reclamada renova a tese de que a metodologia utilizada pela contadoria majora as quantias devidas, considerando o recálculo das "quantidades de domingos/feriados, aplicando o percentual de 100% considerando a periculosidade na base de cálculo e após, efetua a dedução dos valores pagos". À análise. Conforme fundamentação esposada na origem, o título executivo condenou a reclamada ao pagamento da diferença dos feriados e domingos pagos nos contracheques, com a inclusão do adicional de periculosidade, divisor de 180 e o adicional previsto nas convenções coletivas, considerando o período de vigência. Com efeito, a contadoria utilizou a metologia correta prevista no título executivo: aplicação do adicional de 100% sobre as quantias já pagas, inclusão do adicional de periculosidade e utilização do divisor 180. Os cálculos de liquidação devem guardar absoluta reverência ao comando emergente da coisa julgada. O reconhecimento de parâmetros de liquidação não presentes no título executivo representa inadmissível ofensa à norma do art. 5.º, XXXVI, da Lei Fundamental. É inviável aplicar parâmetros não contemplados no título judicial. Nada a prover. 2.2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Juízo originário adotou como razões de decidir o parecer da contadoria: "2. DOS JUROS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL A reclamada contesta a incidência de juros da TRD na fase pré-processual. Pontua que nessa fase é devido apenas a correção pelo IPCA-E, em consonância com os parâmetros definidos no julgamento da ADC 58, pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Verifica-se nos autos, ID. 3c163ef, fls. 1001/1005, que houve decisão para correção dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E mais TR, cumulativamente, até a véspera da data de ajuizamento da ação e pela Selic, sem juros de 1% ao mês, a partir da data do ajuizamento da ação. Dessa forma, salvo melhor juízo, ratificamos a conta quanto à incidência da TR na fase pré-processual, conforme decisão de impugnação." Em recurso, a executada insurge-se contra "a aplicação de IPCA-E + juros TRD na fase pré judicial". À análise. Desde o julgamento originário da ADC 58 e de outras ações de controle concentrado pelo STF, na mesma oportunidade(2020), quase duas dezenas de textos diferentes foram elaborados, em votos sob a minha relatoria e em votos divergentes, com a finalidade de discutir perante o colegiado da 1ª Turma do TRT 10 a interpretação adequada a ser conferida à decisão de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal, cujos desdobramentos, além de complexos, jamais se esgotam ou encontram respostas prontas ou fáceis, como é absolutamente natural em quaisquer interpretações jurídicas. Como pontifica o eminente Professor de Direito Constitucional da UnB Menelick de Carvalho Netto, ao tratar da súmula vinculante em suas magníficas aulas, naquela instituição pública de ensino superior(graduação, especialização, extensão, mestrado e doutorado), não há texto normativo capaz de resolver todas as situações do mundo e da vida, muito menos apto a eliminar a interpretação a partir do caso concreto. Diz o mestre mineiro radicado em Brasília, algo como, grosso modo, não se aprisionam textos normativos com leis e súmulas. Cada texto normativo é sempre objeto de interpretação. O tempo do direito moderno é o tempo da interpretação. Depois de vencido em quase todas as oportunidades nos debates judiciais travados perante o respeitável colegiado que integro, a 1ª Turma do TRT 10, com uma ou outra tese vencedora, como foi o caso da incidência de juros na fase pré-judicial, quando defendi a sua aplicação em consonância com o teor do acórdão STF-ADC 58, a partir de agora, contudo, retiro dos votos sob a minha relatoria e os divergentes os textos longos, quiça cansativos, a respeito de correção monetária e juros de mora. Também abstraio, a partir de agora, a própria leitura crítica em relação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que, na minha compreensão, decidiu fora dos limites da lide, ao decepar na prática os juros de mora da fase judicial, além da ação legiferante traduzida pela introdução da SELIC. A visão crítica continua, apenas a retiro dos textos de meus votos. Assim o faço em nome da objetividade dos textos das decisões judicais e também para não confundir o resultado final de cada recurso integrado por inúmeros pleitos. Considerando o decidido pelo STF nos autos da ADC 58 e, em atenção às centenas de decisões da 1ª Turma do TRT 10 em torno da interpretação conferida ao acórdão do Supremo Tribunal Federal naqueles autos, impõe-se reconhecer que haverá incidência da correção monetária com base no IPCA-E, além de juros de mora na fase pré-judicial. Os juros de mora na fase pré-judicial estão assegurados na Ementa número 6 do acórdão nos autos da ADC nº 58 e, entre outras, nas seguintes Reclamações apreciadas pelo STF: 1. 50.107 RS; 2. 47.929 RS; 3. 50.189 MG; 4.117 RS; 5. 49.508 PR. Na fase judicial haverá apenas a aplicação da taxa Selic (Ementa 7, Acórdão STF-ADC58). Em síntese, observando o conteúdo vinculante do proclamado pelo STF nos autos da ADC 58, bem como atento às centenas de decisões desta 1ª Turma do TRT 10 em torno da interpretação conferida ao acórdão do Supremo Tribunal Federal, com a minha total e veemente ressalva de entendimento, é forçoso reconhecer que, como regra, na fase pré-judicial, isto é, até a data do ajuizamento da ação, sobre o débito trabalhista haverá incidência da correção monetária com base no IPCA-E, além de juros de mora (vide Ementa número 6 do acórdão nos autos da ADC nº 58; vide Reclamações no STF: 1. RECLAMAÇÃO 50.107 RIO GRANDE DO SUL; 2. RECLAMAÇÃO 47.929 RIO GRANDE DO SUL; 3. "RECLAMAÇÃO 50.189 MINAS GERAIS; 4.MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 50.117 RIO GRANDE DO SUL;5. RECLAMAÇÃO 49.508 PARANÁ); na fase judicial, especificando, desde o dia do ajuizamento da demanda, destaque-se, apenas a aplicação da taxa Selic. No caso concreto incide a regra geral, qual seja, incidência do IPCA-E e dos juros de mora na fase pré-judicial e, na fase judicial (desde a data do ajuizamento da ação), aplicação da Selic. Para fins de esclarecimento, ressalte-se que o STF, nos autos da ADC 58, na Ementa número 6, esclareceu quais são esses juros de mora, senão vejamos o conteúdo decisório, na fração de interesse: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). De forma expressa, o caput do artigo 39, da Lei nº 8.177/1991, declara que os juros ali previstos são calculados de acordo com a Taxa Referencial-TR, divulgada pelo Banco Central. A sentença proferida na origem observou tais parâmetros. Nego provimento. 2.3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO. O Juízo de origem indeferiu o pedido formulado nos embargos à execução, sob os seguintes fundamentos: "4. DA DESONERAÇÃO DA FOLHA A reclamada informa que em razão da desoneração da sua folha de pagamento, a alíquota a ser aplicada é de 2% sobre o faturamento bruto, para apuração da contribuição social, conforme art. 7-A da N.º 12.546/2011, com a redação dada pela Lei 13.202/2015. Contesta, ainda, a incidência de multa e juros sobre a contribuição previdenciária, pois entende que o fato gerador decorrente de sentença trabalhista é o pagamento, nos autos do processo, das verbas que compõem o salário-de-contribuição. Verifica-se nos autos, ID. 3c163ef, fls. 1001/1005, que a União considerou o período de desoneração da folha os seguintes intervalos: de abril a outubro e de novembro a dezembro de 2016; de abril a dezembro de 2017 e de janeiro a agosto de 2018 (ID fe501f7, fl. 962). Informa-se que a conta de liquidação foi corrigida para considerar os intervalos definidos pela União, conforme planilha de cálculo, ID. 1fad3d3, fls. 673/1000. Dessa forma, salvo melhor juízo, ratificamos a conta quanto ao período de desoneração da conta." Afasto as violações legais e constitucionais apontadas nos Embargos. Mantenho os cálculos homologados no ID cb904d1 (fl. 1041) . Julgo improcedentes os embargos à execução.". Insurge-se a executada contra o teor da sentença, pugnando pelo regime especial de desoneração da folha de pagamento em substituição à contribuição previdenciária cota empregador. Vejamos. Inicialmente, nos cálculos homologados houve observância da desoneração da folha, nos períodos reconhecidos pela União. De qualquer sorte, acrescento que a política de desoneração da folha de pagamento, de acordo com a Lei 12.546/2011, foi elaborada sob o suposto de aumento da competitividade e da oferta de empregos, assim como anunciava o desejo de diminuir os custos com as relações de emprego. Tal legislação de caráter nitidamente empresarial, portanto, conferiu a alguns setores a substituição da contribuição previdenciária da folha dos empregados pela contribuição sobre a receita bruta. De fato, a Lei 12.546/2011 contempla à agravante a substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às empresas de transporte aéreo de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular. Todavia, a referida autorização não abrange as contribuições previdenciárias patronais decorrentes de obrigações devidas por força de decisões judiciais. Afinal, a Lei 12.546/2011 determina o recolhimento de contribuições sobre a receita bruta, somente incidindo, portanto, sobre os contratos de trabalho em vigor. Ademais, há regramento próprio, consubstanciado no art. 43 da Lei 8.212/1991, dispondo sobre a obrigatoriedade de recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, na hipótese de decisões proferidas em ações trabalhistas que resultem em pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, in verbis: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social". Assim, o benefício instituído pela Lei 12.546/2011, relativo à desoneração da folha de pagamento, abrange somente as contribuições previdenciárias, cota-patronal, sobre os contratos de trabalho em vigor, não incidindo sobre aquelas devidas pelo empregador por força de decisão judicial. Neste sentido, as seguintes decisões do eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício legal de desoneração da folha de pagamento não incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, pois o disposto no art. 7º, III da Lei 12.546/2011, somente se aplica quando os contratos de trabalho estão em curso." (PJe: 0010904-82.2019.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 16/10/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Lucas Vanucci Lins) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira) "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1.O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possui regramento legal específico, aplicando-se as normas dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST. 2.A Lei nº 12.546/2011 se refere expressamente ao percentual incidente sobre a receita bruta, devendo, portanto, ser aplicado apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. 3. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010471-08.2020.5.03.0021 (APPS); Disponibilização: 23/09/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais, por força da Súmula 368 do C. TST". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010646-33.2017.5.03.0174 (APPS); Disponibilização: 24/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se, por força da Súmula 368 do TST, aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações e acordos judiciais".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0133700-62.2008.5.03.0138 (APPS); Disponibilização: 08/06/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010849-24.2020.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 06/07/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paulo Chaves Correa Filho). Ante o exposto, nego provimento ao agravo da executada. 2.4. ALÍQUOTA SAT / FAP A agravante recorre da sentença, pleiteando aplicação da alíquota de 1,29% às contribuições previdenciárias. Razão não assiste à agravante. Em observância à legislação previdenciária geral e orientação da Procuradoria-Geral da República, nos casos de recebimento de periculosidade, a alíquota SAT aplicável às companhias aéreas de passageiros é de 3%, conforme anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social). Ausente nos autos qualquer comprovação da efetiva redução dos riscos de acidentes ou de determinação em sentido contrário, prevalece a alíquota utilizada. Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da executada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da executada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas processuais, pela executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 464 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Tam Linhas Aereas S/A. x Iris Itacarambi Teixeira

ID: 258367931

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000087-02.2021.5.10.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

IRIS ITACARAMBI TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA CONY DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GENGIZCAN BRITO SIMOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NOLETO LOBO FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000087-02.2021.5.10.0006 : TAM LINHAS AEREAS S/A. : IRIS ITACAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000087-02.2021.5.10.0006 : TAM LINHAS AEREAS S/A. : IRIS ITACARAMBI TEIXEIRA TRT AP 0000087-02.2021.5.10.0006 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI AGRAVADO: IRIS ITACARAMBI TEIXEIRA ADVOGADO: GENGIZCAN BRITO SIMOES ADVOGADO: LUCIANA CONY DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO NOLETO LOBO FERREIRA ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF - CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. Os cálculos de liquidação devem guardar absoluta reverência ao comando emergente da coisa julgada. O reconhecimento de parâmetros de liquidação não presentes no título executivo representa inadmissível ofensa à norma do art. 5.º, XXXVI, da Lei Fundamental. É inviável aplicar parâmetros não contemplados no título judicial. 2. JUROS DE MORA. Observadas as diretrizes trazidas pelo STF no julgamento da ADC 58, a sentença proferida na origem deve ser mantida, em relação aos juros de mora. 3. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira) 4. ALÍQUOTA SAT / FAP. Nos casos de recebimento de periculosidade, a alíquota SAT aplicável às companhias aéreas de passageiros é de 3%, conforme anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social) 5. Agravo de petição da executada conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou improcedentes os embargos à execução opostos por TAM LINHAS AÉREAS S/A. Irresignada, a executada TAM interpõe agravo de petição, pugnando pela reforma da sentença quanto aos seguintes temas: apuração dos domingos e feriados; juros e correção monetária; alíquota SAT/FAP; e aplicação do regime especial de desoneração da folha de pagamento. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102, do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2- MÉRITO 2.1. DOMINGOS E FERIADOS O Juízo originário adotou como razões de decidir o parecer da contadoria: "Peço vênia para adotar como razão de decidir o Parecer da SECAL de ID 7e81b24 (fl. 1145 e segs.) que entendo abordar com propriedade a(s) matéria(s): "1. DA DIFERENÇA DE DOMINGOS E FERIADOS A reclamada discorda da metodologia aplicada na apuração dos domingos e feriados. Pontua que deve ser pago o valor consignado no contracheque referente aos domingos e feriados e aplicado o reflexo sobre o adicional de periculosidade. Contesta a apuração dos domingos e feriados considerando o adicional de periculosidade como base de cálculo. Verifica-se no julgado, ID. 55549c7, fls. 467/482, que houve condenação para pagamento da diferença dos feriados e domingos pagos nos contracheques, com a inclusão do adicional de periculosidade, divisor de 180 e o adicional previsto nas convenções coletivas, considerando o período de vigência. Não há deferimento de reflexos. Esclarece-se que com base nos parâmetros definidos no julgado, foi apurado a diferença de feriados e domingos considerando a base de cálculo utilizada nos contracheques mais o adicional de periculosidade, com o divisor 180, adicional de 100% e as quantidades pagas no contracheque de forma simples. Dessa forma, salvo melhor juízo, ratificamos a conta em relação à diferença de feriados e domingos." Em recurso, a reclamada renova a tese de que a metodologia utilizada pela contadoria majora as quantias devidas, considerando o recálculo das "quantidades de domingos/feriados, aplicando o percentual de 100% considerando a periculosidade na base de cálculo e após, efetua a dedução dos valores pagos". À análise. Conforme fundamentação esposada na origem, o título executivo condenou a reclamada ao pagamento da diferença dos feriados e domingos pagos nos contracheques, com a inclusão do adicional de periculosidade, divisor de 180 e o adicional previsto nas convenções coletivas, considerando o período de vigência. Com efeito, a contadoria utilizou a metologia correta prevista no título executivo: aplicação do adicional de 100% sobre as quantias já pagas, inclusão do adicional de periculosidade e utilização do divisor 180. Os cálculos de liquidação devem guardar absoluta reverência ao comando emergente da coisa julgada. O reconhecimento de parâmetros de liquidação não presentes no título executivo representa inadmissível ofensa à norma do art. 5.º, XXXVI, da Lei Fundamental. É inviável aplicar parâmetros não contemplados no título judicial. Nada a prover. 2.2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Juízo originário adotou como razões de decidir o parecer da contadoria: "2. DOS JUROS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL A reclamada contesta a incidência de juros da TRD na fase pré-processual. Pontua que nessa fase é devido apenas a correção pelo IPCA-E, em consonância com os parâmetros definidos no julgamento da ADC 58, pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Verifica-se nos autos, ID. 3c163ef, fls. 1001/1005, que houve decisão para correção dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E mais TR, cumulativamente, até a véspera da data de ajuizamento da ação e pela Selic, sem juros de 1% ao mês, a partir da data do ajuizamento da ação. Dessa forma, salvo melhor juízo, ratificamos a conta quanto à incidência da TR na fase pré-processual, conforme decisão de impugnação." Em recurso, a executada insurge-se contra "a aplicação de IPCA-E + juros TRD na fase pré judicial". À análise. Desde o julgamento originário da ADC 58 e de outras ações de controle concentrado pelo STF, na mesma oportunidade(2020), quase duas dezenas de textos diferentes foram elaborados, em votos sob a minha relatoria e em votos divergentes, com a finalidade de discutir perante o colegiado da 1ª Turma do TRT 10 a interpretação adequada a ser conferida à decisão de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal, cujos desdobramentos, além de complexos, jamais se esgotam ou encontram respostas prontas ou fáceis, como é absolutamente natural em quaisquer interpretações jurídicas. Como pontifica o eminente Professor de Direito Constitucional da UnB Menelick de Carvalho Netto, ao tratar da súmula vinculante em suas magníficas aulas, naquela instituição pública de ensino superior(graduação, especialização, extensão, mestrado e doutorado), não há texto normativo capaz de resolver todas as situações do mundo e da vida, muito menos apto a eliminar a interpretação a partir do caso concreto. Diz o mestre mineiro radicado em Brasília, algo como, grosso modo, não se aprisionam textos normativos com leis e súmulas. Cada texto normativo é sempre objeto de interpretação. O tempo do direito moderno é o tempo da interpretação. Depois de vencido em quase todas as oportunidades nos debates judiciais travados perante o respeitável colegiado que integro, a 1ª Turma do TRT 10, com uma ou outra tese vencedora, como foi o caso da incidência de juros na fase pré-judicial, quando defendi a sua aplicação em consonância com o teor do acórdão STF-ADC 58, a partir de agora, contudo, retiro dos votos sob a minha relatoria e os divergentes os textos longos, quiça cansativos, a respeito de correção monetária e juros de mora. Também abstraio, a partir de agora, a própria leitura crítica em relação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que, na minha compreensão, decidiu fora dos limites da lide, ao decepar na prática os juros de mora da fase judicial, além da ação legiferante traduzida pela introdução da SELIC. A visão crítica continua, apenas a retiro dos textos de meus votos. Assim o faço em nome da objetividade dos textos das decisões judicais e também para não confundir o resultado final de cada recurso integrado por inúmeros pleitos. Considerando o decidido pelo STF nos autos da ADC 58 e, em atenção às centenas de decisões da 1ª Turma do TRT 10 em torno da interpretação conferida ao acórdão do Supremo Tribunal Federal naqueles autos, impõe-se reconhecer que haverá incidência da correção monetária com base no IPCA-E, além de juros de mora na fase pré-judicial. Os juros de mora na fase pré-judicial estão assegurados na Ementa número 6 do acórdão nos autos da ADC nº 58 e, entre outras, nas seguintes Reclamações apreciadas pelo STF: 1. 50.107 RS; 2. 47.929 RS; 3. 50.189 MG; 4.117 RS; 5. 49.508 PR. Na fase judicial haverá apenas a aplicação da taxa Selic (Ementa 7, Acórdão STF-ADC58). Em síntese, observando o conteúdo vinculante do proclamado pelo STF nos autos da ADC 58, bem como atento às centenas de decisões desta 1ª Turma do TRT 10 em torno da interpretação conferida ao acórdão do Supremo Tribunal Federal, com a minha total e veemente ressalva de entendimento, é forçoso reconhecer que, como regra, na fase pré-judicial, isto é, até a data do ajuizamento da ação, sobre o débito trabalhista haverá incidência da correção monetária com base no IPCA-E, além de juros de mora (vide Ementa número 6 do acórdão nos autos da ADC nº 58; vide Reclamações no STF: 1. RECLAMAÇÃO 50.107 RIO GRANDE DO SUL; 2. RECLAMAÇÃO 47.929 RIO GRANDE DO SUL; 3. "RECLAMAÇÃO 50.189 MINAS GERAIS; 4.MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 50.117 RIO GRANDE DO SUL;5. RECLAMAÇÃO 49.508 PARANÁ); na fase judicial, especificando, desde o dia do ajuizamento da demanda, destaque-se, apenas a aplicação da taxa Selic. No caso concreto incide a regra geral, qual seja, incidência do IPCA-E e dos juros de mora na fase pré-judicial e, na fase judicial (desde a data do ajuizamento da ação), aplicação da Selic. Para fins de esclarecimento, ressalte-se que o STF, nos autos da ADC 58, na Ementa número 6, esclareceu quais são esses juros de mora, senão vejamos o conteúdo decisório, na fração de interesse: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). De forma expressa, o caput do artigo 39, da Lei nº 8.177/1991, declara que os juros ali previstos são calculados de acordo com a Taxa Referencial-TR, divulgada pelo Banco Central. A sentença proferida na origem observou tais parâmetros. Nego provimento. 2.3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO. O Juízo de origem indeferiu o pedido formulado nos embargos à execução, sob os seguintes fundamentos: "4. DA DESONERAÇÃO DA FOLHA A reclamada informa que em razão da desoneração da sua folha de pagamento, a alíquota a ser aplicada é de 2% sobre o faturamento bruto, para apuração da contribuição social, conforme art. 7-A da N.º 12.546/2011, com a redação dada pela Lei 13.202/2015. Contesta, ainda, a incidência de multa e juros sobre a contribuição previdenciária, pois entende que o fato gerador decorrente de sentença trabalhista é o pagamento, nos autos do processo, das verbas que compõem o salário-de-contribuição. Verifica-se nos autos, ID. 3c163ef, fls. 1001/1005, que a União considerou o período de desoneração da folha os seguintes intervalos: de abril a outubro e de novembro a dezembro de 2016; de abril a dezembro de 2017 e de janeiro a agosto de 2018 (ID fe501f7, fl. 962). Informa-se que a conta de liquidação foi corrigida para considerar os intervalos definidos pela União, conforme planilha de cálculo, ID. 1fad3d3, fls. 673/1000. Dessa forma, salvo melhor juízo, ratificamos a conta quanto ao período de desoneração da conta." Afasto as violações legais e constitucionais apontadas nos Embargos. Mantenho os cálculos homologados no ID cb904d1 (fl. 1041) . Julgo improcedentes os embargos à execução.". Insurge-se a executada contra o teor da sentença, pugnando pelo regime especial de desoneração da folha de pagamento em substituição à contribuição previdenciária cota empregador. Vejamos. Inicialmente, nos cálculos homologados houve observância da desoneração da folha, nos períodos reconhecidos pela União. De qualquer sorte, acrescento que a política de desoneração da folha de pagamento, de acordo com a Lei 12.546/2011, foi elaborada sob o suposto de aumento da competitividade e da oferta de empregos, assim como anunciava o desejo de diminuir os custos com as relações de emprego. Tal legislação de caráter nitidamente empresarial, portanto, conferiu a alguns setores a substituição da contribuição previdenciária da folha dos empregados pela contribuição sobre a receita bruta. De fato, a Lei 12.546/2011 contempla à agravante a substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às empresas de transporte aéreo de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular. Todavia, a referida autorização não abrange as contribuições previdenciárias patronais decorrentes de obrigações devidas por força de decisões judiciais. Afinal, a Lei 12.546/2011 determina o recolhimento de contribuições sobre a receita bruta, somente incidindo, portanto, sobre os contratos de trabalho em vigor. Ademais, há regramento próprio, consubstanciado no art. 43 da Lei 8.212/1991, dispondo sobre a obrigatoriedade de recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, na hipótese de decisões proferidas em ações trabalhistas que resultem em pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, in verbis: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social". Assim, o benefício instituído pela Lei 12.546/2011, relativo à desoneração da folha de pagamento, abrange somente as contribuições previdenciárias, cota-patronal, sobre os contratos de trabalho em vigor, não incidindo sobre aquelas devidas pelo empregador por força de decisão judicial. Neste sentido, as seguintes decisões do eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício legal de desoneração da folha de pagamento não incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, pois o disposto no art. 7º, III da Lei 12.546/2011, somente se aplica quando os contratos de trabalho estão em curso." (PJe: 0010904-82.2019.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 16/10/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Lucas Vanucci Lins) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira) "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1.O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possui regramento legal específico, aplicando-se as normas dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST. 2.A Lei nº 12.546/2011 se refere expressamente ao percentual incidente sobre a receita bruta, devendo, portanto, ser aplicado apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. 3. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010471-08.2020.5.03.0021 (APPS); Disponibilização: 23/09/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais, por força da Súmula 368 do C. TST". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010646-33.2017.5.03.0174 (APPS); Disponibilização: 24/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se, por força da Súmula 368 do TST, aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações e acordos judiciais".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0133700-62.2008.5.03.0138 (APPS); Disponibilização: 08/06/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010849-24.2020.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 06/07/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paulo Chaves Correa Filho). Ante o exposto, nego provimento ao agravo da executada. 2.4. ALÍQUOTA SAT / FAP A agravante recorre da sentença, pleiteando aplicação da alíquota de 1,29% às contribuições previdenciárias. Razão não assiste à agravante. Em observância à legislação previdenciária geral e orientação da Procuradoria-Geral da República, nos casos de recebimento de periculosidade, a alíquota SAT aplicável às companhias aéreas de passageiros é de 3%, conforme anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social). Ausente nos autos qualquer comprovação da efetiva redução dos riscos de acidentes ou de determinação em sentido contrário, prevalece a alíquota utilizada. Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da executada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da executada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas processuais, pela executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 464 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRIS ITACARAMBI TEIXEIRA

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Claro S.A. e outros x Flavia Ramos Bueno e outros

ID: 329523436

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010140-61.2021.5.15.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FLAVIA RAMOS BUENO LR NOVUS TELECOM INFORMATICA LTDA - ME NOVUS TELECOM INFORMATICA LTDA SBOMPATTO TELECOMUNICACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ADRIANO REQUE ROSSINI

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA ROT 0010140-61.2021.5.15.0084 RECORRENTE: TELEF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA ROT 0010140-61.2021.5.15.0084 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: FLAVIA RAMOS BUENO E OUTROS (3) ROT 0010140-61.2021.5.15.0084 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente: Advogado(s): 2. CLARO S.A. JORGE DONIZETI SANCHEZ (SP73055) MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP24902) RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (SP274876) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. JORGE DONIZETI SANCHEZ (SP73055) MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP24902) RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (SP274876) Recorrido: Advogado(s): FLAVIA RAMOS BUENO ADRIANO REQUE ROSSINI (SP384687) Recorrido: LR NOVUS TELECOM INFORMATICA LTDA - ME Recorrido: NOVUS TELECOM INFORMATICA LTDA Recorrido: SBOMPATTO TELECOMUNICACOES LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id ced51f8; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 3dbeac7). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Ids c3f74d0/924d7f6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA- CONTRATO MERCANTIL DE DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS VIOLAÇÕES AOS ART. 5º, II, DA CF/88; SÚMULA 331 DO EG.TST Inicialmente, cumpre ressaltar que o v. acórdão concluiu que a hipótese dos presentes autos não se refere a contrato mercantil de distribuição, mas sim à autêntica terceirização de serviços, sob os seguintes fundamentos: "I- MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. 2.Responsabilidade subsidiária da quarta e quinta reclamadas. A quarta e quinta reclamadas foram condenadas, de forma subsidiária. Pretendem a reforma da r. sentença para excluir a responsabilidade subsidiária que lhes foi atribuída pelas verbas trabalhistas objeto da condenação. Sustenta a quarta reclamada que "Não há que se falar em condenação subsidiária quando evidenciada a existência de contrato mercantil de distribuição entre as partes, em que as empresas, em nítido intercâmbio comercial, pactuam a venda de produtos e serviços. Com efeito, o quadro fático delineado na sentença de mérito permite concluir que não se trata da hipótese de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, C. TST, haja vista que não houve contratação específica de mão de obra, não sendo a Telefônica, portanto, tomadora direta dos serviços prestados pelo recorrido. Importante destacar que o objeto do contrato mercantil de distribuição firmado entre a ora recorrente e a 1ª reclamada está atrelado à Venda e comercialização de produtos, não havendo fundamento jurídico valido que escore a decisão do juízo primário, sendo esta caracterizadora de insegurança jurídica para as empresas que realizam este tipo de contratação". (fl. 1170) Sustenta a quinta reclamada que "Verifica-se pelo contrato de parceria/colaboração comercial entre as rés, que a empresa contratada comercializava os produtos e serviços da empresa contratante (aparelhos e planos de telefonia celular, linhas telefônicas habilitadas pela Claro) junto ao público consumidor, não se tratando de terceirização de serviços, mas sim relação de natureza comercial, o que afasta a possibilidade de ser declarada a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelos créditos trabalhistas eventualmente inadimplidos pela empresa contratada. Há que se fazer distinção entre a prestação de serviços regulamentada pelo Código Civil (arts. 593 e seguintes) e o contrato de parceria comercial que tem natureza comercial". (fl. 1065) Sem razão, contudo. No caso, ficou comprovado que a autora atuava como vendedora em favor da Claro e da Telefônica (Vivo). Independente da nomenclatura do contrato firmado entre as empresas (se de prestação de serviços ou se de parceria comercial), certo é que as empresas se beneficiaram da prestação de serviços da reclamante. É certo que o inciso II do artigo 94 da Lei nº 9.472/97 autoriza a concessionária de serviços de telecomunicações contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades essenciais, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos. Contudo, não exime as tomadoras de responderem por culpa contratual, haja vista que a primeira reclamada atuava em benefício das tomadoras, conforme conjunto probatório. E na qualidade de tomadora dos serviços da autora, a 4ª e 5ª reclamadas detêm responsabilidade subsidiária pelos créditos que deferidos neste julgado. Tal entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula nº 331, item IV do TST, in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Ora, todo aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, do trabalho prestado, deve responder com seu patrimônio pelo adimplemento das obrigações correspondentes. Ainda que lícita a terceirização, as tomadoras respondem pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empregadora. Ressalte-se que a responsabilidade subsidiária das ora recorrentes não decorre de fraude contratual ou de liame empregatício, mas da sua posição de tomadoras e beneficiárias dos serviços da autora. Dessa forma, na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas. Diante do exposto, não há reparo a ser feito na r. sentença de origem quanto à responsabilidade subsidiária das 4ª e 5ª reclamadas em relação às verbas deferidas à reclamante na presente reclamação trabalhista. Esclareço, por pertinente, que a subsidiariedade abrange todas as verbas deferidas, inclusive aquelas de caráter sancionador, uma vez que a obrigação descumprida pelo prestador de serviços é transferida in totum ao tomador, no caso, devedor subsidiário. Nesta linha, erigiu-se o item VI do citado verbete sumular ("A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral"). Portanto, inafastável a responsabilidade subsidiária das tomadoras, por todos os haveres trabalhistas, inclusive aqueles que se alegam ter suposto caráter personalíssimo. Nesse sentido, é o entendimento do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 10485-38.2013.5.01.0006 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 06/12/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017) Quanto ao benefício de ordem, não há necessidade de se esgotarem totalmente os meios de execução contra o devedor principal, vez que, a teor do artigo 786 do CPC, basta o não pagamento espontâneo do débito para que o mesmo seja considerado inadimplente, fato que justifica o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário, a quem subsistirá o direito de regresso. Aliás, a atual jurisprudência do C. TST segue nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no inciso IV da Súmula nº 331. 2. BENEFÍCIO DE ORDEM. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal e seus sócios e a responsável subsidiária, tomadora dos serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade. Inexiste, portanto, o benefício de ordem. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido. Processo: AIRR - 959-41.2015.5.17.0003 Data de Julgamento: 20/06/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018. Nada a reformar. Mantida a r. sentença."(Id 9ab0029). Nesse contexto, verifica-se que o v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 8e91e23; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6f2bd0d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Ids aa3ae16/f6ff661). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA CONTRATO ELETRÔNICO DE COOPERAÇÃO COMERCIAL-CONDENAÇÕES INDEVIDAS VIOLAÇÕES AO ART. 5º, II E XXXV, DA CF/88; SÚMULA 331, DO EG. TST Inicialmente, cumpre ressaltar que o v. acórdão concluiu que a hipótese dos presentes autos trata de autêntica terceirização de serviços, sob os seguintes fundamentos: "I- MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. 2.Responsabilidade subsidiária da quarta e quinta reclamadas. A quarta e quinta reclamadas foram condenadas, de forma subsidiária. Pretendem a reforma da r. sentença para excluir a responsabilidade subsidiária que lhes foi atribuída pelas verbas trabalhistas objeto da condenação. Sustenta a quarta reclamada que "Não há que se falar em condenação subsidiária quando evidenciada a existência de contrato mercantil de distribuição entre as partes, em que as empresas, em nítido intercâmbio comercial, pactuam a venda de produtos e serviços. Com efeito, o quadro fático delineado na sentença de mérito permite concluir que não se trata da hipótese de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, C. TST, haja vista que não houve contratação específica de mão de obra, não sendo a Telefônica, portanto, tomadora direta dos serviços prestados pelo recorrido. Importante destacar que o objeto do contrato mercantil de distribuição firmado entre a ora recorrente e a 1ª reclamada está atrelado à Venda e comercialização de produtos, não havendo fundamento jurídico valido que escore a decisão do juízo primário, sendo esta caracterizadora de insegurança jurídica para as empresas que realizam este tipo de contratação". (fl. 1170) Sustenta a quinta reclamada que "Verifica-se pelo contrato de parceria/colaboração comercial entre as rés, que a empresa contratada comercializava os produtos e serviços da empresa contratante (aparelhos e planos de telefonia celular, linhas telefônicas habilitadas pela Claro) junto ao público consumidor, não se tratando de terceirização de serviços, mas sim relação de natureza comercial, o que afasta a possibilidade de ser declarada a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelos créditos trabalhistas eventualmente inadimplidos pela empresa contratada. Há que se fazer distinção entre a prestação de serviços regulamentada pelo Código Civil (arts. 593 e seguintes) e o contrato de parceria comercial que tem natureza comercial". (fl. 1065) Sem razão, contudo. No caso, ficou comprovado que a autora atuava como vendedora em favor da Claro e da Telefônica (Vivo). Independente da nomenclatura do contrato firmado entre as empresas (se de prestação de serviços ou se de parceria comercial), certo é que as empresas se beneficiaram da prestação de serviços da reclamante. É certo que o inciso II do artigo 94 da Lei nº 9.472/97 autoriza a concessionária de serviços de telecomunicações contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades essenciais, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos. Contudo, não exime as tomadoras de responderem por culpa contratual, haja vista que a primeira reclamada atuava em benefício das tomadoras, conforme conjunto probatório. E na qualidade de tomadora dos serviços da autora, a 4ª e 5ª reclamadas detêm responsabilidade subsidiária pelos créditos que deferidos neste julgado. Tal entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula nº 331, item IV do TST, in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Ora, todo aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, do trabalho prestado, deve responder com seu patrimônio pelo adimplemento das obrigações correspondentes. Ainda que lícita a terceirização, as tomadoras respondem pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empregadora. Ressalte-se que a responsabilidade subsidiária das ora recorrentes não decorre de fraude contratual ou de liame empregatício, mas da sua posição de tomadoras e beneficiárias dos serviços da autora. Dessa forma, na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas. Diante do exposto, não há reparo a ser feito na r. sentença de origem quanto à responsabilidade subsidiária das 4ª e 5ª reclamadas em relação às verbas deferidas à reclamante na presente reclamação trabalhista. Esclareço, por pertinente, que a subsidiariedade abrange todas as verbas deferidas, inclusive aquelas de caráter sancionador, uma vez que a obrigação descumprida pelo prestador de serviços é transferida in totum ao tomador, no caso, devedor subsidiário. Nesta linha, erigiu-se o item VI do citado verbete sumular ("A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral"). Portanto, inafastável a responsabilidade subsidiária das tomadoras, por todos os haveres trabalhistas, inclusive aqueles que se alegam ter suposto caráter personalíssimo. Nesse sentido, é o entendimento do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 10485-38.2013.5.01.0006 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 06/12/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017) Quanto ao benefício de ordem, não há necessidade de se esgotarem totalmente os meios de execução contra o devedor principal, vez que, a teor do artigo 786 do CPC, basta o não pagamento espontâneo do débito para que o mesmo seja considerado inadimplente, fato que justifica o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário, a quem subsistirá o direito de regresso. Aliás, a atual jurisprudência do C. TST segue nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no inciso IV da Súmula nº 331. 2. BENEFÍCIO DE ORDEM. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal e seus sócios e a responsável subsidiária, tomadora dos serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade. Inexiste, portanto, o benefício de ordem. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido. Processo: AIRR - 959-41.2015.5.17.0003 Data de Julgamento: 20/06/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018. Nada a reformar. Mantida a r. sentença."(Id 9ab0029). Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Claro S.A. e outros x Flavia Ramos Bueno e outros

ID: 329523467

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010140-61.2021.5.15.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FLAVIA RAMOS BUENO LR NOVUS TELECOM INFORMATICA LTDA - ME NOVUS TELECOM INFORMATICA LTDA SBOMPATTO TELECOMUNICACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ADRIANO REQUE ROSSINI

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA ROT 0010140-61.2021.5.15.0084 RECORRENTE: TELEF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA ROT 0010140-61.2021.5.15.0084 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: FLAVIA RAMOS BUENO E OUTROS (3) ROT 0010140-61.2021.5.15.0084 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente: Advogado(s): 2. CLARO S.A. JORGE DONIZETI SANCHEZ (SP73055) MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP24902) RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (SP274876) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. JORGE DONIZETI SANCHEZ (SP73055) MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP24902) RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (SP274876) Recorrido: Advogado(s): FLAVIA RAMOS BUENO ADRIANO REQUE ROSSINI (SP384687) Recorrido: LR NOVUS TELECOM INFORMATICA LTDA - ME Recorrido: NOVUS TELECOM INFORMATICA LTDA Recorrido: SBOMPATTO TELECOMUNICACOES LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id ced51f8; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 3dbeac7). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Ids c3f74d0/924d7f6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA- CONTRATO MERCANTIL DE DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS VIOLAÇÕES AOS ART. 5º, II, DA CF/88; SÚMULA 331 DO EG.TST Inicialmente, cumpre ressaltar que o v. acórdão concluiu que a hipótese dos presentes autos não se refere a contrato mercantil de distribuição, mas sim à autêntica terceirização de serviços, sob os seguintes fundamentos: "I- MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. 2.Responsabilidade subsidiária da quarta e quinta reclamadas. A quarta e quinta reclamadas foram condenadas, de forma subsidiária. Pretendem a reforma da r. sentença para excluir a responsabilidade subsidiária que lhes foi atribuída pelas verbas trabalhistas objeto da condenação. Sustenta a quarta reclamada que "Não há que se falar em condenação subsidiária quando evidenciada a existência de contrato mercantil de distribuição entre as partes, em que as empresas, em nítido intercâmbio comercial, pactuam a venda de produtos e serviços. Com efeito, o quadro fático delineado na sentença de mérito permite concluir que não se trata da hipótese de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, C. TST, haja vista que não houve contratação específica de mão de obra, não sendo a Telefônica, portanto, tomadora direta dos serviços prestados pelo recorrido. Importante destacar que o objeto do contrato mercantil de distribuição firmado entre a ora recorrente e a 1ª reclamada está atrelado à Venda e comercialização de produtos, não havendo fundamento jurídico valido que escore a decisão do juízo primário, sendo esta caracterizadora de insegurança jurídica para as empresas que realizam este tipo de contratação". (fl. 1170) Sustenta a quinta reclamada que "Verifica-se pelo contrato de parceria/colaboração comercial entre as rés, que a empresa contratada comercializava os produtos e serviços da empresa contratante (aparelhos e planos de telefonia celular, linhas telefônicas habilitadas pela Claro) junto ao público consumidor, não se tratando de terceirização de serviços, mas sim relação de natureza comercial, o que afasta a possibilidade de ser declarada a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelos créditos trabalhistas eventualmente inadimplidos pela empresa contratada. Há que se fazer distinção entre a prestação de serviços regulamentada pelo Código Civil (arts. 593 e seguintes) e o contrato de parceria comercial que tem natureza comercial". (fl. 1065) Sem razão, contudo. No caso, ficou comprovado que a autora atuava como vendedora em favor da Claro e da Telefônica (Vivo). Independente da nomenclatura do contrato firmado entre as empresas (se de prestação de serviços ou se de parceria comercial), certo é que as empresas se beneficiaram da prestação de serviços da reclamante. É certo que o inciso II do artigo 94 da Lei nº 9.472/97 autoriza a concessionária de serviços de telecomunicações contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades essenciais, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos. Contudo, não exime as tomadoras de responderem por culpa contratual, haja vista que a primeira reclamada atuava em benefício das tomadoras, conforme conjunto probatório. E na qualidade de tomadora dos serviços da autora, a 4ª e 5ª reclamadas detêm responsabilidade subsidiária pelos créditos que deferidos neste julgado. Tal entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula nº 331, item IV do TST, in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Ora, todo aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, do trabalho prestado, deve responder com seu patrimônio pelo adimplemento das obrigações correspondentes. Ainda que lícita a terceirização, as tomadoras respondem pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empregadora. Ressalte-se que a responsabilidade subsidiária das ora recorrentes não decorre de fraude contratual ou de liame empregatício, mas da sua posição de tomadoras e beneficiárias dos serviços da autora. Dessa forma, na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas. Diante do exposto, não há reparo a ser feito na r. sentença de origem quanto à responsabilidade subsidiária das 4ª e 5ª reclamadas em relação às verbas deferidas à reclamante na presente reclamação trabalhista. Esclareço, por pertinente, que a subsidiariedade abrange todas as verbas deferidas, inclusive aquelas de caráter sancionador, uma vez que a obrigação descumprida pelo prestador de serviços é transferida in totum ao tomador, no caso, devedor subsidiário. Nesta linha, erigiu-se o item VI do citado verbete sumular ("A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral"). Portanto, inafastável a responsabilidade subsidiária das tomadoras, por todos os haveres trabalhistas, inclusive aqueles que se alegam ter suposto caráter personalíssimo. Nesse sentido, é o entendimento do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 10485-38.2013.5.01.0006 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 06/12/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017) Quanto ao benefício de ordem, não há necessidade de se esgotarem totalmente os meios de execução contra o devedor principal, vez que, a teor do artigo 786 do CPC, basta o não pagamento espontâneo do débito para que o mesmo seja considerado inadimplente, fato que justifica o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário, a quem subsistirá o direito de regresso. Aliás, a atual jurisprudência do C. TST segue nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no inciso IV da Súmula nº 331. 2. BENEFÍCIO DE ORDEM. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal e seus sócios e a responsável subsidiária, tomadora dos serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade. Inexiste, portanto, o benefício de ordem. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido. Processo: AIRR - 959-41.2015.5.17.0003 Data de Julgamento: 20/06/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018. Nada a reformar. Mantida a r. sentença."(Id 9ab0029). Nesse contexto, verifica-se que o v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 8e91e23; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6f2bd0d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Ids aa3ae16/f6ff661). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA CONTRATO ELETRÔNICO DE COOPERAÇÃO COMERCIAL-CONDENAÇÕES INDEVIDAS VIOLAÇÕES AO ART. 5º, II E XXXV, DA CF/88; SÚMULA 331, DO EG. TST Inicialmente, cumpre ressaltar que o v. acórdão concluiu que a hipótese dos presentes autos trata de autêntica terceirização de serviços, sob os seguintes fundamentos: "I- MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. 2.Responsabilidade subsidiária da quarta e quinta reclamadas. A quarta e quinta reclamadas foram condenadas, de forma subsidiária. Pretendem a reforma da r. sentença para excluir a responsabilidade subsidiária que lhes foi atribuída pelas verbas trabalhistas objeto da condenação. Sustenta a quarta reclamada que "Não há que se falar em condenação subsidiária quando evidenciada a existência de contrato mercantil de distribuição entre as partes, em que as empresas, em nítido intercâmbio comercial, pactuam a venda de produtos e serviços. Com efeito, o quadro fático delineado na sentença de mérito permite concluir que não se trata da hipótese de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, C. TST, haja vista que não houve contratação específica de mão de obra, não sendo a Telefônica, portanto, tomadora direta dos serviços prestados pelo recorrido. Importante destacar que o objeto do contrato mercantil de distribuição firmado entre a ora recorrente e a 1ª reclamada está atrelado à Venda e comercialização de produtos, não havendo fundamento jurídico valido que escore a decisão do juízo primário, sendo esta caracterizadora de insegurança jurídica para as empresas que realizam este tipo de contratação". (fl. 1170) Sustenta a quinta reclamada que "Verifica-se pelo contrato de parceria/colaboração comercial entre as rés, que a empresa contratada comercializava os produtos e serviços da empresa contratante (aparelhos e planos de telefonia celular, linhas telefônicas habilitadas pela Claro) junto ao público consumidor, não se tratando de terceirização de serviços, mas sim relação de natureza comercial, o que afasta a possibilidade de ser declarada a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelos créditos trabalhistas eventualmente inadimplidos pela empresa contratada. Há que se fazer distinção entre a prestação de serviços regulamentada pelo Código Civil (arts. 593 e seguintes) e o contrato de parceria comercial que tem natureza comercial". (fl. 1065) Sem razão, contudo. No caso, ficou comprovado que a autora atuava como vendedora em favor da Claro e da Telefônica (Vivo). Independente da nomenclatura do contrato firmado entre as empresas (se de prestação de serviços ou se de parceria comercial), certo é que as empresas se beneficiaram da prestação de serviços da reclamante. É certo que o inciso II do artigo 94 da Lei nº 9.472/97 autoriza a concessionária de serviços de telecomunicações contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades essenciais, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos. Contudo, não exime as tomadoras de responderem por culpa contratual, haja vista que a primeira reclamada atuava em benefício das tomadoras, conforme conjunto probatório. E na qualidade de tomadora dos serviços da autora, a 4ª e 5ª reclamadas detêm responsabilidade subsidiária pelos créditos que deferidos neste julgado. Tal entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula nº 331, item IV do TST, in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Ora, todo aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, do trabalho prestado, deve responder com seu patrimônio pelo adimplemento das obrigações correspondentes. Ainda que lícita a terceirização, as tomadoras respondem pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empregadora. Ressalte-se que a responsabilidade subsidiária das ora recorrentes não decorre de fraude contratual ou de liame empregatício, mas da sua posição de tomadoras e beneficiárias dos serviços da autora. Dessa forma, na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas. Diante do exposto, não há reparo a ser feito na r. sentença de origem quanto à responsabilidade subsidiária das 4ª e 5ª reclamadas em relação às verbas deferidas à reclamante na presente reclamação trabalhista. Esclareço, por pertinente, que a subsidiariedade abrange todas as verbas deferidas, inclusive aquelas de caráter sancionador, uma vez que a obrigação descumprida pelo prestador de serviços é transferida in totum ao tomador, no caso, devedor subsidiário. Nesta linha, erigiu-se o item VI do citado verbete sumular ("A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral"). Portanto, inafastável a responsabilidade subsidiária das tomadoras, por todos os haveres trabalhistas, inclusive aqueles que se alegam ter suposto caráter personalíssimo. Nesse sentido, é o entendimento do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 10485-38.2013.5.01.0006 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 06/12/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017) Quanto ao benefício de ordem, não há necessidade de se esgotarem totalmente os meios de execução contra o devedor principal, vez que, a teor do artigo 786 do CPC, basta o não pagamento espontâneo do débito para que o mesmo seja considerado inadimplente, fato que justifica o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário, a quem subsistirá o direito de regresso. Aliás, a atual jurisprudência do C. TST segue nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no inciso IV da Súmula nº 331. 2. BENEFÍCIO DE ORDEM. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal e seus sócios e a responsável subsidiária, tomadora dos serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade. Inexiste, portanto, o benefício de ordem. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido. Processo: AIRR - 959-41.2015.5.17.0003 Data de Julgamento: 20/06/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018. Nada a reformar. Mantida a r. sentença."(Id 9ab0029). Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Claro S.A. e outros x Flavia Ramos Bueno e outros

ID: 329523494

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010140-61.2021.5.15.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FLAVIA RAMOS BUENO LR NOVUS TELECOM INFORMATICA LTDA - ME NOVUS TELECOM INFORMATICA LTDA SBOMPATTO TELECOMUNICACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ADRIANO REQUE ROSSINI

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA ROT 0010140-61.2021.5.15.0084 RECORRENTE: TELEF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA ROT 0010140-61.2021.5.15.0084 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: FLAVIA RAMOS BUENO E OUTROS (3) ROT 0010140-61.2021.5.15.0084 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente: Advogado(s): 2. CLARO S.A. JORGE DONIZETI SANCHEZ (SP73055) MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP24902) RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (SP274876) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. JORGE DONIZETI SANCHEZ (SP73055) MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP24902) RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (SP274876) Recorrido: Advogado(s): FLAVIA RAMOS BUENO ADRIANO REQUE ROSSINI (SP384687) Recorrido: LR NOVUS TELECOM INFORMATICA LTDA - ME Recorrido: NOVUS TELECOM INFORMATICA LTDA Recorrido: SBOMPATTO TELECOMUNICACOES LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id ced51f8; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 3dbeac7). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Ids c3f74d0/924d7f6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA- CONTRATO MERCANTIL DE DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS VIOLAÇÕES AOS ART. 5º, II, DA CF/88; SÚMULA 331 DO EG.TST Inicialmente, cumpre ressaltar que o v. acórdão concluiu que a hipótese dos presentes autos não se refere a contrato mercantil de distribuição, mas sim à autêntica terceirização de serviços, sob os seguintes fundamentos: "I- MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. 2.Responsabilidade subsidiária da quarta e quinta reclamadas. A quarta e quinta reclamadas foram condenadas, de forma subsidiária. Pretendem a reforma da r. sentença para excluir a responsabilidade subsidiária que lhes foi atribuída pelas verbas trabalhistas objeto da condenação. Sustenta a quarta reclamada que "Não há que se falar em condenação subsidiária quando evidenciada a existência de contrato mercantil de distribuição entre as partes, em que as empresas, em nítido intercâmbio comercial, pactuam a venda de produtos e serviços. Com efeito, o quadro fático delineado na sentença de mérito permite concluir que não se trata da hipótese de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, C. TST, haja vista que não houve contratação específica de mão de obra, não sendo a Telefônica, portanto, tomadora direta dos serviços prestados pelo recorrido. Importante destacar que o objeto do contrato mercantil de distribuição firmado entre a ora recorrente e a 1ª reclamada está atrelado à Venda e comercialização de produtos, não havendo fundamento jurídico valido que escore a decisão do juízo primário, sendo esta caracterizadora de insegurança jurídica para as empresas que realizam este tipo de contratação". (fl. 1170) Sustenta a quinta reclamada que "Verifica-se pelo contrato de parceria/colaboração comercial entre as rés, que a empresa contratada comercializava os produtos e serviços da empresa contratante (aparelhos e planos de telefonia celular, linhas telefônicas habilitadas pela Claro) junto ao público consumidor, não se tratando de terceirização de serviços, mas sim relação de natureza comercial, o que afasta a possibilidade de ser declarada a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelos créditos trabalhistas eventualmente inadimplidos pela empresa contratada. Há que se fazer distinção entre a prestação de serviços regulamentada pelo Código Civil (arts. 593 e seguintes) e o contrato de parceria comercial que tem natureza comercial". (fl. 1065) Sem razão, contudo. No caso, ficou comprovado que a autora atuava como vendedora em favor da Claro e da Telefônica (Vivo). Independente da nomenclatura do contrato firmado entre as empresas (se de prestação de serviços ou se de parceria comercial), certo é que as empresas se beneficiaram da prestação de serviços da reclamante. É certo que o inciso II do artigo 94 da Lei nº 9.472/97 autoriza a concessionária de serviços de telecomunicações contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades essenciais, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos. Contudo, não exime as tomadoras de responderem por culpa contratual, haja vista que a primeira reclamada atuava em benefício das tomadoras, conforme conjunto probatório. E na qualidade de tomadora dos serviços da autora, a 4ª e 5ª reclamadas detêm responsabilidade subsidiária pelos créditos que deferidos neste julgado. Tal entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula nº 331, item IV do TST, in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Ora, todo aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, do trabalho prestado, deve responder com seu patrimônio pelo adimplemento das obrigações correspondentes. Ainda que lícita a terceirização, as tomadoras respondem pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empregadora. Ressalte-se que a responsabilidade subsidiária das ora recorrentes não decorre de fraude contratual ou de liame empregatício, mas da sua posição de tomadoras e beneficiárias dos serviços da autora. Dessa forma, na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas. Diante do exposto, não há reparo a ser feito na r. sentença de origem quanto à responsabilidade subsidiária das 4ª e 5ª reclamadas em relação às verbas deferidas à reclamante na presente reclamação trabalhista. Esclareço, por pertinente, que a subsidiariedade abrange todas as verbas deferidas, inclusive aquelas de caráter sancionador, uma vez que a obrigação descumprida pelo prestador de serviços é transferida in totum ao tomador, no caso, devedor subsidiário. Nesta linha, erigiu-se o item VI do citado verbete sumular ("A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral"). Portanto, inafastável a responsabilidade subsidiária das tomadoras, por todos os haveres trabalhistas, inclusive aqueles que se alegam ter suposto caráter personalíssimo. Nesse sentido, é o entendimento do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 10485-38.2013.5.01.0006 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 06/12/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017) Quanto ao benefício de ordem, não há necessidade de se esgotarem totalmente os meios de execução contra o devedor principal, vez que, a teor do artigo 786 do CPC, basta o não pagamento espontâneo do débito para que o mesmo seja considerado inadimplente, fato que justifica o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário, a quem subsistirá o direito de regresso. Aliás, a atual jurisprudência do C. TST segue nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no inciso IV da Súmula nº 331. 2. BENEFÍCIO DE ORDEM. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal e seus sócios e a responsável subsidiária, tomadora dos serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade. Inexiste, portanto, o benefício de ordem. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido. Processo: AIRR - 959-41.2015.5.17.0003 Data de Julgamento: 20/06/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018. Nada a reformar. Mantida a r. sentença."(Id 9ab0029). Nesse contexto, verifica-se que o v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 8e91e23; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6f2bd0d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Ids aa3ae16/f6ff661). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA CONTRATO ELETRÔNICO DE COOPERAÇÃO COMERCIAL-CONDENAÇÕES INDEVIDAS VIOLAÇÕES AO ART. 5º, II E XXXV, DA CF/88; SÚMULA 331, DO EG. TST Inicialmente, cumpre ressaltar que o v. acórdão concluiu que a hipótese dos presentes autos trata de autêntica terceirização de serviços, sob os seguintes fundamentos: "I- MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. 2.Responsabilidade subsidiária da quarta e quinta reclamadas. A quarta e quinta reclamadas foram condenadas, de forma subsidiária. Pretendem a reforma da r. sentença para excluir a responsabilidade subsidiária que lhes foi atribuída pelas verbas trabalhistas objeto da condenação. Sustenta a quarta reclamada que "Não há que se falar em condenação subsidiária quando evidenciada a existência de contrato mercantil de distribuição entre as partes, em que as empresas, em nítido intercâmbio comercial, pactuam a venda de produtos e serviços. Com efeito, o quadro fático delineado na sentença de mérito permite concluir que não se trata da hipótese de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, C. TST, haja vista que não houve contratação específica de mão de obra, não sendo a Telefônica, portanto, tomadora direta dos serviços prestados pelo recorrido. Importante destacar que o objeto do contrato mercantil de distribuição firmado entre a ora recorrente e a 1ª reclamada está atrelado à Venda e comercialização de produtos, não havendo fundamento jurídico valido que escore a decisão do juízo primário, sendo esta caracterizadora de insegurança jurídica para as empresas que realizam este tipo de contratação". (fl. 1170) Sustenta a quinta reclamada que "Verifica-se pelo contrato de parceria/colaboração comercial entre as rés, que a empresa contratada comercializava os produtos e serviços da empresa contratante (aparelhos e planos de telefonia celular, linhas telefônicas habilitadas pela Claro) junto ao público consumidor, não se tratando de terceirização de serviços, mas sim relação de natureza comercial, o que afasta a possibilidade de ser declarada a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelos créditos trabalhistas eventualmente inadimplidos pela empresa contratada. Há que se fazer distinção entre a prestação de serviços regulamentada pelo Código Civil (arts. 593 e seguintes) e o contrato de parceria comercial que tem natureza comercial". (fl. 1065) Sem razão, contudo. No caso, ficou comprovado que a autora atuava como vendedora em favor da Claro e da Telefônica (Vivo). Independente da nomenclatura do contrato firmado entre as empresas (se de prestação de serviços ou se de parceria comercial), certo é que as empresas se beneficiaram da prestação de serviços da reclamante. É certo que o inciso II do artigo 94 da Lei nº 9.472/97 autoriza a concessionária de serviços de telecomunicações contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades essenciais, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos. Contudo, não exime as tomadoras de responderem por culpa contratual, haja vista que a primeira reclamada atuava em benefício das tomadoras, conforme conjunto probatório. E na qualidade de tomadora dos serviços da autora, a 4ª e 5ª reclamadas detêm responsabilidade subsidiária pelos créditos que deferidos neste julgado. Tal entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula nº 331, item IV do TST, in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Ora, todo aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, do trabalho prestado, deve responder com seu patrimônio pelo adimplemento das obrigações correspondentes. Ainda que lícita a terceirização, as tomadoras respondem pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empregadora. Ressalte-se que a responsabilidade subsidiária das ora recorrentes não decorre de fraude contratual ou de liame empregatício, mas da sua posição de tomadoras e beneficiárias dos serviços da autora. Dessa forma, na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas. Diante do exposto, não há reparo a ser feito na r. sentença de origem quanto à responsabilidade subsidiária das 4ª e 5ª reclamadas em relação às verbas deferidas à reclamante na presente reclamação trabalhista. Esclareço, por pertinente, que a subsidiariedade abrange todas as verbas deferidas, inclusive aquelas de caráter sancionador, uma vez que a obrigação descumprida pelo prestador de serviços é transferida in totum ao tomador, no caso, devedor subsidiário. Nesta linha, erigiu-se o item VI do citado verbete sumular ("A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral"). Portanto, inafastável a responsabilidade subsidiária das tomadoras, por todos os haveres trabalhistas, inclusive aqueles que se alegam ter suposto caráter personalíssimo. Nesse sentido, é o entendimento do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 10485-38.2013.5.01.0006 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 06/12/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017) Quanto ao benefício de ordem, não há necessidade de se esgotarem totalmente os meios de execução contra o devedor principal, vez que, a teor do artigo 786 do CPC, basta o não pagamento espontâneo do débito para que o mesmo seja considerado inadimplente, fato que justifica o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário, a quem subsistirá o direito de regresso. Aliás, a atual jurisprudência do C. TST segue nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no inciso IV da Súmula nº 331. 2. BENEFÍCIO DE ORDEM. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal e seus sócios e a responsável subsidiária, tomadora dos serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade. Inexiste, portanto, o benefício de ordem. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido. Processo: AIRR - 959-41.2015.5.17.0003 Data de Julgamento: 20/06/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018. Nada a reformar. Mantida a r. sentença."(Id 9ab0029). Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA RAMOS BUENO

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Claro S.A. e outros x Flavia Ramos Bueno e outros

ID: 329523525

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010140-61.2021.5.15.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FLAVIA RAMOS BUENO LR NOVUS TELECOM INFORMATICA LTDA - ME NOVUS TELECOM INFORMATICA LTDA SBOMPATTO TELECOMUNICACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ADRIANO REQUE ROSSINI

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA ROT 0010140-61.2021.5.15.0084 RECORRENTE: TELEF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA ROT 0010140-61.2021.5.15.0084 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: FLAVIA RAMOS BUENO E OUTROS (3) ROT 0010140-61.2021.5.15.0084 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente: Advogado(s): 2. CLARO S.A. JORGE DONIZETI SANCHEZ (SP73055) MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP24902) RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (SP274876) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. JORGE DONIZETI SANCHEZ (SP73055) MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP24902) RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (SP274876) Recorrido: Advogado(s): FLAVIA RAMOS BUENO ADRIANO REQUE ROSSINI (SP384687) Recorrido: LR NOVUS TELECOM INFORMATICA LTDA - ME Recorrido: NOVUS TELECOM INFORMATICA LTDA Recorrido: SBOMPATTO TELECOMUNICACOES LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id ced51f8; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 3dbeac7). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Ids c3f74d0/924d7f6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA- CONTRATO MERCANTIL DE DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS VIOLAÇÕES AOS ART. 5º, II, DA CF/88; SÚMULA 331 DO EG.TST Inicialmente, cumpre ressaltar que o v. acórdão concluiu que a hipótese dos presentes autos não se refere a contrato mercantil de distribuição, mas sim à autêntica terceirização de serviços, sob os seguintes fundamentos: "I- MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. 2.Responsabilidade subsidiária da quarta e quinta reclamadas. A quarta e quinta reclamadas foram condenadas, de forma subsidiária. Pretendem a reforma da r. sentença para excluir a responsabilidade subsidiária que lhes foi atribuída pelas verbas trabalhistas objeto da condenação. Sustenta a quarta reclamada que "Não há que se falar em condenação subsidiária quando evidenciada a existência de contrato mercantil de distribuição entre as partes, em que as empresas, em nítido intercâmbio comercial, pactuam a venda de produtos e serviços. Com efeito, o quadro fático delineado na sentença de mérito permite concluir que não se trata da hipótese de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, C. TST, haja vista que não houve contratação específica de mão de obra, não sendo a Telefônica, portanto, tomadora direta dos serviços prestados pelo recorrido. Importante destacar que o objeto do contrato mercantil de distribuição firmado entre a ora recorrente e a 1ª reclamada está atrelado à Venda e comercialização de produtos, não havendo fundamento jurídico valido que escore a decisão do juízo primário, sendo esta caracterizadora de insegurança jurídica para as empresas que realizam este tipo de contratação". (fl. 1170) Sustenta a quinta reclamada que "Verifica-se pelo contrato de parceria/colaboração comercial entre as rés, que a empresa contratada comercializava os produtos e serviços da empresa contratante (aparelhos e planos de telefonia celular, linhas telefônicas habilitadas pela Claro) junto ao público consumidor, não se tratando de terceirização de serviços, mas sim relação de natureza comercial, o que afasta a possibilidade de ser declarada a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelos créditos trabalhistas eventualmente inadimplidos pela empresa contratada. Há que se fazer distinção entre a prestação de serviços regulamentada pelo Código Civil (arts. 593 e seguintes) e o contrato de parceria comercial que tem natureza comercial". (fl. 1065) Sem razão, contudo. No caso, ficou comprovado que a autora atuava como vendedora em favor da Claro e da Telefônica (Vivo). Independente da nomenclatura do contrato firmado entre as empresas (se de prestação de serviços ou se de parceria comercial), certo é que as empresas se beneficiaram da prestação de serviços da reclamante. É certo que o inciso II do artigo 94 da Lei nº 9.472/97 autoriza a concessionária de serviços de telecomunicações contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades essenciais, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos. Contudo, não exime as tomadoras de responderem por culpa contratual, haja vista que a primeira reclamada atuava em benefício das tomadoras, conforme conjunto probatório. E na qualidade de tomadora dos serviços da autora, a 4ª e 5ª reclamadas detêm responsabilidade subsidiária pelos créditos que deferidos neste julgado. Tal entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula nº 331, item IV do TST, in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Ora, todo aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, do trabalho prestado, deve responder com seu patrimônio pelo adimplemento das obrigações correspondentes. Ainda que lícita a terceirização, as tomadoras respondem pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empregadora. Ressalte-se que a responsabilidade subsidiária das ora recorrentes não decorre de fraude contratual ou de liame empregatício, mas da sua posição de tomadoras e beneficiárias dos serviços da autora. Dessa forma, na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas. Diante do exposto, não há reparo a ser feito na r. sentença de origem quanto à responsabilidade subsidiária das 4ª e 5ª reclamadas em relação às verbas deferidas à reclamante na presente reclamação trabalhista. Esclareço, por pertinente, que a subsidiariedade abrange todas as verbas deferidas, inclusive aquelas de caráter sancionador, uma vez que a obrigação descumprida pelo prestador de serviços é transferida in totum ao tomador, no caso, devedor subsidiário. Nesta linha, erigiu-se o item VI do citado verbete sumular ("A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral"). Portanto, inafastável a responsabilidade subsidiária das tomadoras, por todos os haveres trabalhistas, inclusive aqueles que se alegam ter suposto caráter personalíssimo. Nesse sentido, é o entendimento do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 10485-38.2013.5.01.0006 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 06/12/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017) Quanto ao benefício de ordem, não há necessidade de se esgotarem totalmente os meios de execução contra o devedor principal, vez que, a teor do artigo 786 do CPC, basta o não pagamento espontâneo do débito para que o mesmo seja considerado inadimplente, fato que justifica o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário, a quem subsistirá o direito de regresso. Aliás, a atual jurisprudência do C. TST segue nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no inciso IV da Súmula nº 331. 2. BENEFÍCIO DE ORDEM. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal e seus sócios e a responsável subsidiária, tomadora dos serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade. Inexiste, portanto, o benefício de ordem. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido. Processo: AIRR - 959-41.2015.5.17.0003 Data de Julgamento: 20/06/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018. Nada a reformar. Mantida a r. sentença."(Id 9ab0029). Nesse contexto, verifica-se que o v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 8e91e23; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6f2bd0d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Ids aa3ae16/f6ff661). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA CONTRATO ELETRÔNICO DE COOPERAÇÃO COMERCIAL-CONDENAÇÕES INDEVIDAS VIOLAÇÕES AO ART. 5º, II E XXXV, DA CF/88; SÚMULA 331, DO EG. TST Inicialmente, cumpre ressaltar que o v. acórdão concluiu que a hipótese dos presentes autos trata de autêntica terceirização de serviços, sob os seguintes fundamentos: "I- MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. 2.Responsabilidade subsidiária da quarta e quinta reclamadas. A quarta e quinta reclamadas foram condenadas, de forma subsidiária. Pretendem a reforma da r. sentença para excluir a responsabilidade subsidiária que lhes foi atribuída pelas verbas trabalhistas objeto da condenação. Sustenta a quarta reclamada que "Não há que se falar em condenação subsidiária quando evidenciada a existência de contrato mercantil de distribuição entre as partes, em que as empresas, em nítido intercâmbio comercial, pactuam a venda de produtos e serviços. Com efeito, o quadro fático delineado na sentença de mérito permite concluir que não se trata da hipótese de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, C. TST, haja vista que não houve contratação específica de mão de obra, não sendo a Telefônica, portanto, tomadora direta dos serviços prestados pelo recorrido. Importante destacar que o objeto do contrato mercantil de distribuição firmado entre a ora recorrente e a 1ª reclamada está atrelado à Venda e comercialização de produtos, não havendo fundamento jurídico valido que escore a decisão do juízo primário, sendo esta caracterizadora de insegurança jurídica para as empresas que realizam este tipo de contratação". (fl. 1170) Sustenta a quinta reclamada que "Verifica-se pelo contrato de parceria/colaboração comercial entre as rés, que a empresa contratada comercializava os produtos e serviços da empresa contratante (aparelhos e planos de telefonia celular, linhas telefônicas habilitadas pela Claro) junto ao público consumidor, não se tratando de terceirização de serviços, mas sim relação de natureza comercial, o que afasta a possibilidade de ser declarada a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelos créditos trabalhistas eventualmente inadimplidos pela empresa contratada. Há que se fazer distinção entre a prestação de serviços regulamentada pelo Código Civil (arts. 593 e seguintes) e o contrato de parceria comercial que tem natureza comercial". (fl. 1065) Sem razão, contudo. No caso, ficou comprovado que a autora atuava como vendedora em favor da Claro e da Telefônica (Vivo). Independente da nomenclatura do contrato firmado entre as empresas (se de prestação de serviços ou se de parceria comercial), certo é que as empresas se beneficiaram da prestação de serviços da reclamante. É certo que o inciso II do artigo 94 da Lei nº 9.472/97 autoriza a concessionária de serviços de telecomunicações contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades essenciais, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos. Contudo, não exime as tomadoras de responderem por culpa contratual, haja vista que a primeira reclamada atuava em benefício das tomadoras, conforme conjunto probatório. E na qualidade de tomadora dos serviços da autora, a 4ª e 5ª reclamadas detêm responsabilidade subsidiária pelos créditos que deferidos neste julgado. Tal entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula nº 331, item IV do TST, in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Ora, todo aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, do trabalho prestado, deve responder com seu patrimônio pelo adimplemento das obrigações correspondentes. Ainda que lícita a terceirização, as tomadoras respondem pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empregadora. Ressalte-se que a responsabilidade subsidiária das ora recorrentes não decorre de fraude contratual ou de liame empregatício, mas da sua posição de tomadoras e beneficiárias dos serviços da autora. Dessa forma, na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas. Diante do exposto, não há reparo a ser feito na r. sentença de origem quanto à responsabilidade subsidiária das 4ª e 5ª reclamadas em relação às verbas deferidas à reclamante na presente reclamação trabalhista. Esclareço, por pertinente, que a subsidiariedade abrange todas as verbas deferidas, inclusive aquelas de caráter sancionador, uma vez que a obrigação descumprida pelo prestador de serviços é transferida in totum ao tomador, no caso, devedor subsidiário. Nesta linha, erigiu-se o item VI do citado verbete sumular ("A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral"). Portanto, inafastável a responsabilidade subsidiária das tomadoras, por todos os haveres trabalhistas, inclusive aqueles que se alegam ter suposto caráter personalíssimo. Nesse sentido, é o entendimento do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 10485-38.2013.5.01.0006 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 06/12/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017) Quanto ao benefício de ordem, não há necessidade de se esgotarem totalmente os meios de execução contra o devedor principal, vez que, a teor do artigo 786 do CPC, basta o não pagamento espontâneo do débito para que o mesmo seja considerado inadimplente, fato que justifica o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário, a quem subsistirá o direito de regresso. Aliás, a atual jurisprudência do C. TST segue nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no inciso IV da Súmula nº 331. 2. BENEFÍCIO DE ORDEM. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal e seus sócios e a responsável subsidiária, tomadora dos serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade. Inexiste, portanto, o benefício de ordem. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido. Processo: AIRR - 959-41.2015.5.17.0003 Data de Julgamento: 20/06/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018. Nada a reformar. Mantida a r. sentença."(Id 9ab0029). Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NOVUS TELECOM INFORMATICA LTDA

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Claro S.A. e outros x Flavia Ramos Bueno e outros

ID: 329523554

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010140-61.2021.5.15.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FLAVIA RAMOS BUENO LR NOVUS TELECOM INFORMATICA LTDA - ME NOVUS TELECOM INFORMATICA LTDA SBOMPATTO TELECOMUNICACOES LTDA - ME

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA ROT 0010140-61.2021.5.15.0084 RECORRENTE: TELEF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA ROT 0010140-61.2021.5.15.0084 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: FLAVIA RAMOS BUENO E OUTROS (3) ROT 0010140-61.2021.5.15.0084 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente: Advogado(s): 2. CLARO S.A. JORGE DONIZETI SANCHEZ (SP73055) MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP24902) RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (SP274876) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. JORGE DONIZETI SANCHEZ (SP73055) MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP24902) RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (SP274876) Recorrido: Advogado(s): FLAVIA RAMOS BUENO ADRIANO REQUE ROSSINI (SP384687) Recorrido: LR NOVUS TELECOM INFORMATICA LTDA - ME Recorrido: NOVUS TELECOM INFORMATICA LTDA Recorrido: SBOMPATTO TELECOMUNICACOES LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id ced51f8; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 3dbeac7). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Ids c3f74d0/924d7f6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA- CONTRATO MERCANTIL DE DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS VIOLAÇÕES AOS ART. 5º, II, DA CF/88; SÚMULA 331 DO EG.TST Inicialmente, cumpre ressaltar que o v. acórdão concluiu que a hipótese dos presentes autos não se refere a contrato mercantil de distribuição, mas sim à autêntica terceirização de serviços, sob os seguintes fundamentos: "I- MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. 2.Responsabilidade subsidiária da quarta e quinta reclamadas. A quarta e quinta reclamadas foram condenadas, de forma subsidiária. Pretendem a reforma da r. sentença para excluir a responsabilidade subsidiária que lhes foi atribuída pelas verbas trabalhistas objeto da condenação. Sustenta a quarta reclamada que "Não há que se falar em condenação subsidiária quando evidenciada a existência de contrato mercantil de distribuição entre as partes, em que as empresas, em nítido intercâmbio comercial, pactuam a venda de produtos e serviços. Com efeito, o quadro fático delineado na sentença de mérito permite concluir que não se trata da hipótese de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, C. TST, haja vista que não houve contratação específica de mão de obra, não sendo a Telefônica, portanto, tomadora direta dos serviços prestados pelo recorrido. Importante destacar que o objeto do contrato mercantil de distribuição firmado entre a ora recorrente e a 1ª reclamada está atrelado à Venda e comercialização de produtos, não havendo fundamento jurídico valido que escore a decisão do juízo primário, sendo esta caracterizadora de insegurança jurídica para as empresas que realizam este tipo de contratação". (fl. 1170) Sustenta a quinta reclamada que "Verifica-se pelo contrato de parceria/colaboração comercial entre as rés, que a empresa contratada comercializava os produtos e serviços da empresa contratante (aparelhos e planos de telefonia celular, linhas telefônicas habilitadas pela Claro) junto ao público consumidor, não se tratando de terceirização de serviços, mas sim relação de natureza comercial, o que afasta a possibilidade de ser declarada a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelos créditos trabalhistas eventualmente inadimplidos pela empresa contratada. Há que se fazer distinção entre a prestação de serviços regulamentada pelo Código Civil (arts. 593 e seguintes) e o contrato de parceria comercial que tem natureza comercial". (fl. 1065) Sem razão, contudo. No caso, ficou comprovado que a autora atuava como vendedora em favor da Claro e da Telefônica (Vivo). Independente da nomenclatura do contrato firmado entre as empresas (se de prestação de serviços ou se de parceria comercial), certo é que as empresas se beneficiaram da prestação de serviços da reclamante. É certo que o inciso II do artigo 94 da Lei nº 9.472/97 autoriza a concessionária de serviços de telecomunicações contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades essenciais, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos. Contudo, não exime as tomadoras de responderem por culpa contratual, haja vista que a primeira reclamada atuava em benefício das tomadoras, conforme conjunto probatório. E na qualidade de tomadora dos serviços da autora, a 4ª e 5ª reclamadas detêm responsabilidade subsidiária pelos créditos que deferidos neste julgado. Tal entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula nº 331, item IV do TST, in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Ora, todo aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, do trabalho prestado, deve responder com seu patrimônio pelo adimplemento das obrigações correspondentes. Ainda que lícita a terceirização, as tomadoras respondem pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empregadora. Ressalte-se que a responsabilidade subsidiária das ora recorrentes não decorre de fraude contratual ou de liame empregatício, mas da sua posição de tomadoras e beneficiárias dos serviços da autora. Dessa forma, na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas. Diante do exposto, não há reparo a ser feito na r. sentença de origem quanto à responsabilidade subsidiária das 4ª e 5ª reclamadas em relação às verbas deferidas à reclamante na presente reclamação trabalhista. Esclareço, por pertinente, que a subsidiariedade abrange todas as verbas deferidas, inclusive aquelas de caráter sancionador, uma vez que a obrigação descumprida pelo prestador de serviços é transferida in totum ao tomador, no caso, devedor subsidiário. Nesta linha, erigiu-se o item VI do citado verbete sumular ("A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral"). Portanto, inafastável a responsabilidade subsidiária das tomadoras, por todos os haveres trabalhistas, inclusive aqueles que se alegam ter suposto caráter personalíssimo. Nesse sentido, é o entendimento do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 10485-38.2013.5.01.0006 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 06/12/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017) Quanto ao benefício de ordem, não há necessidade de se esgotarem totalmente os meios de execução contra o devedor principal, vez que, a teor do artigo 786 do CPC, basta o não pagamento espontâneo do débito para que o mesmo seja considerado inadimplente, fato que justifica o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário, a quem subsistirá o direito de regresso. Aliás, a atual jurisprudência do C. TST segue nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no inciso IV da Súmula nº 331. 2. BENEFÍCIO DE ORDEM. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal e seus sócios e a responsável subsidiária, tomadora dos serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade. Inexiste, portanto, o benefício de ordem. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido. Processo: AIRR - 959-41.2015.5.17.0003 Data de Julgamento: 20/06/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018. Nada a reformar. Mantida a r. sentença."(Id 9ab0029). Nesse contexto, verifica-se que o v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 8e91e23; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6f2bd0d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Ids aa3ae16/f6ff661). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA CONTRATO ELETRÔNICO DE COOPERAÇÃO COMERCIAL-CONDENAÇÕES INDEVIDAS VIOLAÇÕES AO ART. 5º, II E XXXV, DA CF/88; SÚMULA 331, DO EG. TST Inicialmente, cumpre ressaltar que o v. acórdão concluiu que a hipótese dos presentes autos trata de autêntica terceirização de serviços, sob os seguintes fundamentos: "I- MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. 2.Responsabilidade subsidiária da quarta e quinta reclamadas. A quarta e quinta reclamadas foram condenadas, de forma subsidiária. Pretendem a reforma da r. sentença para excluir a responsabilidade subsidiária que lhes foi atribuída pelas verbas trabalhistas objeto da condenação. Sustenta a quarta reclamada que "Não há que se falar em condenação subsidiária quando evidenciada a existência de contrato mercantil de distribuição entre as partes, em que as empresas, em nítido intercâmbio comercial, pactuam a venda de produtos e serviços. Com efeito, o quadro fático delineado na sentença de mérito permite concluir que não se trata da hipótese de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, C. TST, haja vista que não houve contratação específica de mão de obra, não sendo a Telefônica, portanto, tomadora direta dos serviços prestados pelo recorrido. Importante destacar que o objeto do contrato mercantil de distribuição firmado entre a ora recorrente e a 1ª reclamada está atrelado à Venda e comercialização de produtos, não havendo fundamento jurídico valido que escore a decisão do juízo primário, sendo esta caracterizadora de insegurança jurídica para as empresas que realizam este tipo de contratação". (fl. 1170) Sustenta a quinta reclamada que "Verifica-se pelo contrato de parceria/colaboração comercial entre as rés, que a empresa contratada comercializava os produtos e serviços da empresa contratante (aparelhos e planos de telefonia celular, linhas telefônicas habilitadas pela Claro) junto ao público consumidor, não se tratando de terceirização de serviços, mas sim relação de natureza comercial, o que afasta a possibilidade de ser declarada a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelos créditos trabalhistas eventualmente inadimplidos pela empresa contratada. Há que se fazer distinção entre a prestação de serviços regulamentada pelo Código Civil (arts. 593 e seguintes) e o contrato de parceria comercial que tem natureza comercial". (fl. 1065) Sem razão, contudo. No caso, ficou comprovado que a autora atuava como vendedora em favor da Claro e da Telefônica (Vivo). Independente da nomenclatura do contrato firmado entre as empresas (se de prestação de serviços ou se de parceria comercial), certo é que as empresas se beneficiaram da prestação de serviços da reclamante. É certo que o inciso II do artigo 94 da Lei nº 9.472/97 autoriza a concessionária de serviços de telecomunicações contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades essenciais, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos. Contudo, não exime as tomadoras de responderem por culpa contratual, haja vista que a primeira reclamada atuava em benefício das tomadoras, conforme conjunto probatório. E na qualidade de tomadora dos serviços da autora, a 4ª e 5ª reclamadas detêm responsabilidade subsidiária pelos créditos que deferidos neste julgado. Tal entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula nº 331, item IV do TST, in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Ora, todo aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, do trabalho prestado, deve responder com seu patrimônio pelo adimplemento das obrigações correspondentes. Ainda que lícita a terceirização, as tomadoras respondem pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empregadora. Ressalte-se que a responsabilidade subsidiária das ora recorrentes não decorre de fraude contratual ou de liame empregatício, mas da sua posição de tomadoras e beneficiárias dos serviços da autora. Dessa forma, na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas. Diante do exposto, não há reparo a ser feito na r. sentença de origem quanto à responsabilidade subsidiária das 4ª e 5ª reclamadas em relação às verbas deferidas à reclamante na presente reclamação trabalhista. Esclareço, por pertinente, que a subsidiariedade abrange todas as verbas deferidas, inclusive aquelas de caráter sancionador, uma vez que a obrigação descumprida pelo prestador de serviços é transferida in totum ao tomador, no caso, devedor subsidiário. Nesta linha, erigiu-se o item VI do citado verbete sumular ("A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral"). Portanto, inafastável a responsabilidade subsidiária das tomadoras, por todos os haveres trabalhistas, inclusive aqueles que se alegam ter suposto caráter personalíssimo. Nesse sentido, é o entendimento do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 10485-38.2013.5.01.0006 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 06/12/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017) Quanto ao benefício de ordem, não há necessidade de se esgotarem totalmente os meios de execução contra o devedor principal, vez que, a teor do artigo 786 do CPC, basta o não pagamento espontâneo do débito para que o mesmo seja considerado inadimplente, fato que justifica o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário, a quem subsistirá o direito de regresso. Aliás, a atual jurisprudência do C. TST segue nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no inciso IV da Súmula nº 331. 2. BENEFÍCIO DE ORDEM. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal e seus sócios e a responsável subsidiária, tomadora dos serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade. Inexiste, portanto, o benefício de ordem. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido. Processo: AIRR - 959-41.2015.5.17.0003 Data de Julgamento: 20/06/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018. Nada a reformar. Mantida a r. sentença."(Id 9ab0029). Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SBOMPATTO TELECOMUNICACOES LTDA - ME

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Claro S.A. e outros x Flavia Ramos Bueno e outros

ID: 329523588

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010140-61.2021.5.15.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FLAVIA RAMOS BUENO LR NOVUS TELECOM INFORMATICA LTDA - ME NOVUS TELECOM INFORMATICA LTDA SBOMPATTO TELECOMUNICACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ADRIANO REQUE ROSSINI

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA ROT 0010140-61.2021.5.15.0084 RECORRENTE: TELEF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA ROT 0010140-61.2021.5.15.0084 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: FLAVIA RAMOS BUENO E OUTROS (3) ROT 0010140-61.2021.5.15.0084 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente: Advogado(s): 2. CLARO S.A. JORGE DONIZETI SANCHEZ (SP73055) MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP24902) RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (SP274876) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. JORGE DONIZETI SANCHEZ (SP73055) MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP24902) RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (SP274876) Recorrido: Advogado(s): FLAVIA RAMOS BUENO ADRIANO REQUE ROSSINI (SP384687) Recorrido: LR NOVUS TELECOM INFORMATICA LTDA - ME Recorrido: NOVUS TELECOM INFORMATICA LTDA Recorrido: SBOMPATTO TELECOMUNICACOES LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id ced51f8; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 3dbeac7). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Ids c3f74d0/924d7f6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA- CONTRATO MERCANTIL DE DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS VIOLAÇÕES AOS ART. 5º, II, DA CF/88; SÚMULA 331 DO EG.TST Inicialmente, cumpre ressaltar que o v. acórdão concluiu que a hipótese dos presentes autos não se refere a contrato mercantil de distribuição, mas sim à autêntica terceirização de serviços, sob os seguintes fundamentos: "I- MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. 2.Responsabilidade subsidiária da quarta e quinta reclamadas. A quarta e quinta reclamadas foram condenadas, de forma subsidiária. Pretendem a reforma da r. sentença para excluir a responsabilidade subsidiária que lhes foi atribuída pelas verbas trabalhistas objeto da condenação. Sustenta a quarta reclamada que "Não há que se falar em condenação subsidiária quando evidenciada a existência de contrato mercantil de distribuição entre as partes, em que as empresas, em nítido intercâmbio comercial, pactuam a venda de produtos e serviços. Com efeito, o quadro fático delineado na sentença de mérito permite concluir que não se trata da hipótese de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, C. TST, haja vista que não houve contratação específica de mão de obra, não sendo a Telefônica, portanto, tomadora direta dos serviços prestados pelo recorrido. Importante destacar que o objeto do contrato mercantil de distribuição firmado entre a ora recorrente e a 1ª reclamada está atrelado à Venda e comercialização de produtos, não havendo fundamento jurídico valido que escore a decisão do juízo primário, sendo esta caracterizadora de insegurança jurídica para as empresas que realizam este tipo de contratação". (fl. 1170) Sustenta a quinta reclamada que "Verifica-se pelo contrato de parceria/colaboração comercial entre as rés, que a empresa contratada comercializava os produtos e serviços da empresa contratante (aparelhos e planos de telefonia celular, linhas telefônicas habilitadas pela Claro) junto ao público consumidor, não se tratando de terceirização de serviços, mas sim relação de natureza comercial, o que afasta a possibilidade de ser declarada a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelos créditos trabalhistas eventualmente inadimplidos pela empresa contratada. Há que se fazer distinção entre a prestação de serviços regulamentada pelo Código Civil (arts. 593 e seguintes) e o contrato de parceria comercial que tem natureza comercial". (fl. 1065) Sem razão, contudo. No caso, ficou comprovado que a autora atuava como vendedora em favor da Claro e da Telefônica (Vivo). Independente da nomenclatura do contrato firmado entre as empresas (se de prestação de serviços ou se de parceria comercial), certo é que as empresas se beneficiaram da prestação de serviços da reclamante. É certo que o inciso II do artigo 94 da Lei nº 9.472/97 autoriza a concessionária de serviços de telecomunicações contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades essenciais, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos. Contudo, não exime as tomadoras de responderem por culpa contratual, haja vista que a primeira reclamada atuava em benefício das tomadoras, conforme conjunto probatório. E na qualidade de tomadora dos serviços da autora, a 4ª e 5ª reclamadas detêm responsabilidade subsidiária pelos créditos que deferidos neste julgado. Tal entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula nº 331, item IV do TST, in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Ora, todo aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, do trabalho prestado, deve responder com seu patrimônio pelo adimplemento das obrigações correspondentes. Ainda que lícita a terceirização, as tomadoras respondem pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empregadora. Ressalte-se que a responsabilidade subsidiária das ora recorrentes não decorre de fraude contratual ou de liame empregatício, mas da sua posição de tomadoras e beneficiárias dos serviços da autora. Dessa forma, na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas. Diante do exposto, não há reparo a ser feito na r. sentença de origem quanto à responsabilidade subsidiária das 4ª e 5ª reclamadas em relação às verbas deferidas à reclamante na presente reclamação trabalhista. Esclareço, por pertinente, que a subsidiariedade abrange todas as verbas deferidas, inclusive aquelas de caráter sancionador, uma vez que a obrigação descumprida pelo prestador de serviços é transferida in totum ao tomador, no caso, devedor subsidiário. Nesta linha, erigiu-se o item VI do citado verbete sumular ("A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral"). Portanto, inafastável a responsabilidade subsidiária das tomadoras, por todos os haveres trabalhistas, inclusive aqueles que se alegam ter suposto caráter personalíssimo. Nesse sentido, é o entendimento do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 10485-38.2013.5.01.0006 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 06/12/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017) Quanto ao benefício de ordem, não há necessidade de se esgotarem totalmente os meios de execução contra o devedor principal, vez que, a teor do artigo 786 do CPC, basta o não pagamento espontâneo do débito para que o mesmo seja considerado inadimplente, fato que justifica o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário, a quem subsistirá o direito de regresso. Aliás, a atual jurisprudência do C. TST segue nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no inciso IV da Súmula nº 331. 2. BENEFÍCIO DE ORDEM. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal e seus sócios e a responsável subsidiária, tomadora dos serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade. Inexiste, portanto, o benefício de ordem. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido. Processo: AIRR - 959-41.2015.5.17.0003 Data de Julgamento: 20/06/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018. Nada a reformar. Mantida a r. sentença."(Id 9ab0029). Nesse contexto, verifica-se que o v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 8e91e23; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6f2bd0d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Ids aa3ae16/f6ff661). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA CONTRATO ELETRÔNICO DE COOPERAÇÃO COMERCIAL-CONDENAÇÕES INDEVIDAS VIOLAÇÕES AO ART. 5º, II E XXXV, DA CF/88; SÚMULA 331, DO EG. TST Inicialmente, cumpre ressaltar que o v. acórdão concluiu que a hipótese dos presentes autos trata de autêntica terceirização de serviços, sob os seguintes fundamentos: "I- MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. 2.Responsabilidade subsidiária da quarta e quinta reclamadas. A quarta e quinta reclamadas foram condenadas, de forma subsidiária. Pretendem a reforma da r. sentença para excluir a responsabilidade subsidiária que lhes foi atribuída pelas verbas trabalhistas objeto da condenação. Sustenta a quarta reclamada que "Não há que se falar em condenação subsidiária quando evidenciada a existência de contrato mercantil de distribuição entre as partes, em que as empresas, em nítido intercâmbio comercial, pactuam a venda de produtos e serviços. Com efeito, o quadro fático delineado na sentença de mérito permite concluir que não se trata da hipótese de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, C. TST, haja vista que não houve contratação específica de mão de obra, não sendo a Telefônica, portanto, tomadora direta dos serviços prestados pelo recorrido. Importante destacar que o objeto do contrato mercantil de distribuição firmado entre a ora recorrente e a 1ª reclamada está atrelado à Venda e comercialização de produtos, não havendo fundamento jurídico valido que escore a decisão do juízo primário, sendo esta caracterizadora de insegurança jurídica para as empresas que realizam este tipo de contratação". (fl. 1170) Sustenta a quinta reclamada que "Verifica-se pelo contrato de parceria/colaboração comercial entre as rés, que a empresa contratada comercializava os produtos e serviços da empresa contratante (aparelhos e planos de telefonia celular, linhas telefônicas habilitadas pela Claro) junto ao público consumidor, não se tratando de terceirização de serviços, mas sim relação de natureza comercial, o que afasta a possibilidade de ser declarada a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelos créditos trabalhistas eventualmente inadimplidos pela empresa contratada. Há que se fazer distinção entre a prestação de serviços regulamentada pelo Código Civil (arts. 593 e seguintes) e o contrato de parceria comercial que tem natureza comercial". (fl. 1065) Sem razão, contudo. No caso, ficou comprovado que a autora atuava como vendedora em favor da Claro e da Telefônica (Vivo). Independente da nomenclatura do contrato firmado entre as empresas (se de prestação de serviços ou se de parceria comercial), certo é que as empresas se beneficiaram da prestação de serviços da reclamante. É certo que o inciso II do artigo 94 da Lei nº 9.472/97 autoriza a concessionária de serviços de telecomunicações contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades essenciais, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos. Contudo, não exime as tomadoras de responderem por culpa contratual, haja vista que a primeira reclamada atuava em benefício das tomadoras, conforme conjunto probatório. E na qualidade de tomadora dos serviços da autora, a 4ª e 5ª reclamadas detêm responsabilidade subsidiária pelos créditos que deferidos neste julgado. Tal entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula nº 331, item IV do TST, in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Ora, todo aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, do trabalho prestado, deve responder com seu patrimônio pelo adimplemento das obrigações correspondentes. Ainda que lícita a terceirização, as tomadoras respondem pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empregadora. Ressalte-se que a responsabilidade subsidiária das ora recorrentes não decorre de fraude contratual ou de liame empregatício, mas da sua posição de tomadoras e beneficiárias dos serviços da autora. Dessa forma, na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas. Diante do exposto, não há reparo a ser feito na r. sentença de origem quanto à responsabilidade subsidiária das 4ª e 5ª reclamadas em relação às verbas deferidas à reclamante na presente reclamação trabalhista. Esclareço, por pertinente, que a subsidiariedade abrange todas as verbas deferidas, inclusive aquelas de caráter sancionador, uma vez que a obrigação descumprida pelo prestador de serviços é transferida in totum ao tomador, no caso, devedor subsidiário. Nesta linha, erigiu-se o item VI do citado verbete sumular ("A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral"). Portanto, inafastável a responsabilidade subsidiária das tomadoras, por todos os haveres trabalhistas, inclusive aqueles que se alegam ter suposto caráter personalíssimo. Nesse sentido, é o entendimento do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 10485-38.2013.5.01.0006 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 06/12/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017) Quanto ao benefício de ordem, não há necessidade de se esgotarem totalmente os meios de execução contra o devedor principal, vez que, a teor do artigo 786 do CPC, basta o não pagamento espontâneo do débito para que o mesmo seja considerado inadimplente, fato que justifica o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário, a quem subsistirá o direito de regresso. Aliás, a atual jurisprudência do C. TST segue nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no inciso IV da Súmula nº 331. 2. BENEFÍCIO DE ORDEM. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal e seus sócios e a responsável subsidiária, tomadora dos serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade. Inexiste, portanto, o benefício de ordem. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido. Processo: AIRR - 959-41.2015.5.17.0003 Data de Julgamento: 20/06/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018. Nada a reformar. Mantida a r. sentença."(Id 9ab0029). Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LR NOVUS TELECOM INFORMATICA LTDA - ME

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