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Município De Curitiba/Pr x Aline Torres Da Cruz

ID: 294574446

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010141-16.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ALINE TORRES DA CRUZ

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010141-16.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 23 de maio de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Processo nº 0010141-75.2025.4.05.8100

ID: 283282295

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010141-75.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO HERBET DE MELO MACHADO

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LUCIO FLAVIO VIEIRA PICANCO

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VERONICA TAVARES PICANCO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0010141-75.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO COSMO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO HERBET DE MELO MACHADO - CE22894, LUCIO FLAVIO VIEIRA PICANCO - CE17332, VERONICA TAVARES PICANCO - CE47487 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC/2015, fica designada para o dia 19 de junho de 2025 a realização de perícia médica para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, com honorários periciais arbitrados no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (Tabela V- Anexo), do Conselho da Justiça Federal. O exame será realizado na Sala de Perícias do Fórum Social Dom Helder Câmara, situado na Praça Murilo Borges, s/n, térreo, Centro, Fortaleza/CE (Prédio Sede da Justiça Federal), pelo Dr. CLAUDIO HENRIQUE DA CUNHA PROCÓPIO, na hora informada na OPÇÃO "PERÍCIA", no "MENU" dos presentes autos digitais. Ficam intimadas as partes para os fins do § 2º, do art. 12, da Lei n.º 10.259/01. Fica o(a) demandante ciente de que deverá comparecer à perícia munido(a) de documento pessoal original (com foto), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora deverá apresentar, em original, toda a documentação médico-hospitalar de que dispuser (exames, laudos, atestados, receituários, etc.), inclusive a anexada aos autos, ao perito ora nomeado, sob pena de preclusão, cabendo ao perito, outrossim, permitir o acompanhamento da diligência pelos assistentes técnicos das partes, se presentes no dia e hora aprazados. Para a escorreita consecução de seu mister, deverá o experto proceder à qualificação do(a) periciando(a), fazendo constar no laudo a idade, o sexo, o endereço, o estado civil, o número de dependentes, o grau de instrução, o número de pessoas que vivem sob o mesmo teto, o nome e a relação de parentesco de quem acompanhou o(a) examinando(a), a queixa principal do(a) demandante, o histórico da doença, os antecedentes pessoais e familiares, a relação dos exames, laudos e documentos médico-hospitalares apresentados, o diagnóstico, com a(s) patologia(s) verificada(s), mediante a identificação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID) em vigor, bem como responder aos seguintes quesitos, de acordo com o objeto da ação: I.) PARA PEDIDOS DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Preambulares: 1.1. A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 1.2. Qual a profissão declarada pela parte autora? 1.3. Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 1.4. Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? 2. Periciais: 2.1. O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de alguma doença ou de alguma seqüela? Qual(is)? Desde quando? Indique o perito uma data provável. 2.2. Essa doença ou seqüela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade - DII (data precisa ou pelo menos aproximada)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 2.3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a) se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. 2.4. Quais atividades o(a) periciando(a) desempenha no exercício de sua profissão? Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, quais dessas atividades ele não pode desempenhar? 2.5. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 2.6. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória nº 739/2016). 2.7. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 2.8. Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 2.9. A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições socioeconômicas do(a) periciando(a)? Há prognóstico favorável ou pessimista? 2.10. A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa para a execução das atividades da vida cotidiana (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.)? Em caso positivo, para quais atividades? É possível definir desde quando? 2.11. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico (agudo) e/ou abdome agudo cirúrgico? 2.12. Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 2.13. O (a) demandante pode ou não pode desempenhar sua atual profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados , exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.14. Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? Vale dizer: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.15. Existindo pedido de auxílio-acidente, responda também: 2.15.1. O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza? Deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 2.15.2. Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 2.15.3. Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 2.15.4. Em caso de redução da capacidade para o trabalho, qual a data, exata ou aproximada, do início da redução da funcionalidade laboral ora atestada? 2.15.5. O(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 2.16. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). II.) PARA PEDIDOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO(A) PERICIANDO(A): 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional etc.) que foram apresentados ao(à) Sr.(a.) Perito(a), para se comprovar que, de fato, o(a) autor(a) da ação é aquele(a) que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O(A) periciando(a) possui algum grau de parentesco, já foi atendido(a) anteriormente pelo Sr.(a) Perito(a) ou possui alguma outra relação que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PERDA OU ANORMALIDADE NAS ESTRUTURAS E FUNÇÕES DO CORPO: 3. O(A) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo a sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc.). 4. Quais os sintomas, os sinais e os exames que comprovam o diagnóstico? 5. É possível dizer quando o(a) periciando(a) adquiriu a enfermidade? Esclareça quais elementos técnicos o levaram a concluir pela data do início da doença (DID) do(a) periciando(a), comentando o grau de confiabilidade dos tais elementos. 6. Essa doença, lesão ou sequela gera alguma perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções do seu corpo (física, mental, intelectual ou sensorial)? Qual(is)? E em que grau? SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS QUE RESTRINJAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES OU LIMITEM A PARTICIPAÇÃO SOCIAL: 7. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos ao exercício de atividades laborais? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e o grau de restrição. 8. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos que limitam a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais etc.) que se encontram limitadas e o grau desta limitação. 9. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 10. Considerando as limitações aferidas e a realidade social em que inserido(a), o(a) periciado(a) possui aparato público (hospitais, CAPS, clínicas, atendimento de saúde, oferta de terapias) próximo à sua residência ou facilmente acessível pelo sistema de transporte disponível que auxilie na redução ou neutralização de seu impedimento ou mesmo que facilite a sua maior participação social? 11. Caso o(a) periciando(a) apresente menos de dezesseis anos de idade, identifique se a perda ou anormalidade em suas funções e estruturas do corpo causa alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, recreação etc.) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, especialmente com outras crianças/adolescentes. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais [grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica etc.] ou sociais [ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao(à) periciando(a)], com o mercado [custos de remédios ou tecnologias de acessibilidade) ou com o Estado (serviços públicos e políticas públicas] que se coloquem como barreiras acentuando os impedimentos ao exercício de atividades laborais ou à participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? 13. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo durante o qual restarão mantidos os seus efeitos. 14. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data de início destes impedimentos (DII), esclarecendo quais os elementos técnicos que o(a) levam a essa conclusão, comentando-lhe o grau de confiabilidade. 15. O(A) Sr.(a) Perito(a) identificou tentativa do(a) periciando(a) de simular ou exagerar suas queixas com o objetivo de alcançar o benefício desejado? INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Fica o(a) Sr(a). Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da realização do exame pericial, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, § 2º, do NCPC/2015, em montante a ser fixado pelo(a) MM(ª). Juiz(íza). Fortaleza, 28 de maio de 2025. JOAO EUDES AZEVEDO DE SOUZA Servidor(a) (Documento assinado digitalmente)

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Isaque Pereira Sena x Pneus Via Nobre Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 325371599

Tribunal: TRT18 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-66.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE PEREIRA SENA

Polo Passivo:

PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JEFFERSON FRANCISCO CARVALHO DA SILVA

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GELICIO GARCIA DE MORAIS JUNIOR

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JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR

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DANIEL VALADAO DE BRITO FLEURY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010169-66.2023.5.18.0017 AUTOR: ISAQUE PEREIRA SENA RÉU: PNEUS VIA NOBRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010169-66.2023.5.18.0017 AUTOR: ISAQUE PEREIRA SENA RÉU: PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71fa9d7 proferida nos autos. DECISÃO As partes não impugnaram a conta de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. Preclusa, portanto, a discussão da matéria. Homologo os cálculos de 928b9b8, fixando o valor da execução em R$ 19.714,99 (dezenove mil, setecentos e quatorze reais noventa e nove centavos), corrigidos até 30/06/2025, sujeitos a atualização futura até a data do seu efetivo pagamento. Ressalte-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ao advogado da reclamada encontram-se sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante sentença de 9041342. Este Eg. Tribunal entende que, conforme julgado em 16/05/2019 nos autos ROPS - 0011103-89.2018.5.18.0052, de relatoria do Exmo. Desembargador EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, "para preservar o direito creditório e a viabilidade do plano de recuperação, a jurisprudência do Colendo STJ consolidou entendimento no sentido de que, não só os créditos anteriores à recuperação judicial, mas todos os outros, independentemente do momento em que foram constituídos, estão a ela sujeitos e, portanto, sua execução deve ser processada perante o juízo universal, inclusive em face dos sócios". Abaixo algumas jurisprudências nesse sentido: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, não só os créditos anteriores à recuperação judicial, mas todos os outros, independentemente do momento em que foram constituídos, estão a ela sujeitos e, portanto, sua execução deve ser processada perante o juízo universal. (TRT18, AP - 0010983-56.2019.5.18.0102, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 14/12/2020). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010711-73.2020.5.18.0281; Data: 20-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)" (TRT 18, AP-0010482-61.2022.5.18.0017; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS; 3ª TURMA, julgado em 29/11/2023)(TRT da 18ª Região; Processo: 0010368-53.2019.5.18.0171; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 1ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "'COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS NO CASO DE EMPRESA EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial'. (Tema 90 do ementário temático de repercussão geral do STF)" (TRT da 18ª Região; AP-0011402-45.2020.5.18.0004; 2ª Turma, Relator: Des. Paulo Pimenta; Data: 23-2-2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011019-60.2022.5.18.0016; Data de assinatura: 04-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONSTRIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. Declarada a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com a execução e reconhecida a competência do Juízo da recuperação, caso seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão executória. 4. Agravo interno não provido." (PET no CC 175.484/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, STJ, Segunda Seção, julgado em 14/04 /2021, DJe 20/04/2021).. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010141-89.2014.5.18.0122; Data de assinatura: 06-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONSTRIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal.2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes.3. Declarada a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com a execução e reconhecida a competência do Juízo da recuperação, caso seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão executória.4. Agravo interno não provido. (PET no CC 175.484/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 20/04/2021) destaques de agora. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011758-47.2023.5.18.0000; Data de assinatura: 13-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - TRIBUNAL PLENO; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, Segunda Seção, - AgRg nos EDcl no CC: 136571 MG 2014/0266714-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 31/05/2017.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. No caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). 2. Classificam-se como extraconcursais os créditos de obrigações que se originaram após o deferimento do processamento da recuperação, prevalecendo estes sobre os créditos concursais, de acordo com os arts. 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, a execução de créditos trabalhistas constituídos depois do pedido de recuperação judicial deve prosseguir no Juízo universal. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC. (CC 145.027/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 31/08/2016.) No mesmo sentido a tese 90 do STF no sentido de que “Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial”. Assim, em se tratando de empresa em regime de recuperação judicial, e considerando que o crédito encontra-se liquidado, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para executar o presente crédito. Portanto, expeça-se certidão de crédito ao exequente para habilitação perante o Juízo da 27ª Vara Cível de Goiânia (processo 5110539-94.2022.8.09.0051) em que se processa a recuperação judicial das executadas, devendo ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, recebê-la. Importante ressaltar que, conforme art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, o processo executivo deve prosseguir relativamente à contribuição previdenciária e às custas perante o juízo trabalhista. Por oportuno, cito a jurisprudência: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As execuções de contribuições sociais contra empresas em recuperação judicial devem prosseguir na Justiça do Trabalho, conforme §§ 7º-B e 11 do art. 6º da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020. (TRT18, AP - 0011235-43.2018.5.18.0054, Rel. PAULO PIMENTA, OJC de Análise de Recurso, 29/07/2022) AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DAS CUSTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUJEIÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BENS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. Nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, o processo executivo deve prosseguir relativamente à contribuição previdenciária e às custas perante o juízo trabalhista e os atos que envolvam a expropriação de bens deverão ser subordinados ao juízo da recuperação judicial. Assim, não se vislumbrando, nas razões do agravo interno, argumentos que se sobreponham aos fundamentos da decisão que indeferiu a medida liminar, impõe-se manter a decisão agravada, negando provimento ao agravo interno. (TRT18, MSCiv - 0010720-68.2021.5.18.0000, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, TRIBUNAL PLENO, 09/04/2022) (TRT18, AP - 0010667-54.2021.5.18.0011, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 11/08/2022) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. A Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, deixando expresso que não há suspensão da execução de créditos fiscais e previdenciários de empresas em falência e recuperação judicial. (TRT18, AP - 0001514-30.2012.5.18.0102, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, OJC de Análise de Recurso, 28/07/2022) Assim, intime-se a executada, PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ 01.976.860/0001-28), na pessoa de seu(ua)s advogado(a)s regularmente constituído(a)s, mediante simples publicação específica no DEJT (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho), para, em 05 (cinco) dias, efetuar depósito judicial mediante guia a ser expedida pela Secretaria da Vara ou, ainda, gerada no site da CAIXA, campo “depósitos judiciais”, sob pena de bloqueio de numerário correspondente. Ressalte-se que, caso as contribuições sociais não sejam pagas por depósito judicial, o reclamado deverá observar as disposições contidas no artigo 177, §§ 4º e 5º do PGC/TRT 18ª Região, atentando-se para o correto preenchimento da guias GPS. Registre-se ainda que, nos casos em que o reclamado não comprovar nos autos o envio da guia GFIP, deverá a Vara do Trabalho expedir Ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme determinação contida no artigo 177, § 3º do PGC. Intimada a executada e não havendo pagamento ou garantia da execução no prazo legal – ou, havendo garantia, não tenha sido observada a gradação legal do art. 835 do CPC/2015 mediante depósito do valor da execução em espécie, realizem-se os atos executórios elencados no art. 159 do Provimento Geral Consolidado deste Regional. Registre-se o início da execução (EXI). Decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da intimação, caso ainda não tenha havido a garantia do Juízo, inclua-se a devedora no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos do art. 883-A da CLT. Garantida a execução e transferido o valor do bloqueio, intime-se a executada para fins de embargos. Prazo legal. Não havendo oposição de embargos, com o valor proveniente da penhora online, recolham-se os encargos legais (registrando-se os valores respectivamente recolhidos, nos termos do art. 163 do PGC), efetivando-se após a exclusão do(s) devedor(es) do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos do art. 3º, §4º da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1470/2011, arquivando-se definitivamente os autos. A mesma providência deverá ser adotada em caso de pagamento voluntário da execução. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07-07-2023, deixo de intimar a UNIÃO/INSS da presente homologação. Se infrutíferos os atos executórios, os autos deverão ser suspensos pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40, caput, da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980). Decorrido 1 ano sem que sejam localizados o devedor e/ou bens que possam satisfazer a execução, arquivem-se nos termos do art. 40, § 2º, LEF. Por fim, decorrido o prazo da prescrição intercorrente, voltem os autos conclusos para decisão (art. 11-A, § 2º, CLT). Intimem-se. rns GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Isaque Pereira Sena x Pneus Via Nobre Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 325371739

Tribunal: TRT18 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-66.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE PEREIRA SENA

Polo Passivo:

PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JEFFERSON FRANCISCO CARVALHO DA SILVA

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GELICIO GARCIA DE MORAIS JUNIOR

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JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR

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DANIEL VALADAO DE BRITO FLEURY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010169-66.2023.5.18.0017 AUTOR: ISAQUE PEREIRA SENA RÉU: PNEUS VIA NOBRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010169-66.2023.5.18.0017 AUTOR: ISAQUE PEREIRA SENA RÉU: PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71fa9d7 proferida nos autos. DECISÃO As partes não impugnaram a conta de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. Preclusa, portanto, a discussão da matéria. Homologo os cálculos de 928b9b8, fixando o valor da execução em R$ 19.714,99 (dezenove mil, setecentos e quatorze reais noventa e nove centavos), corrigidos até 30/06/2025, sujeitos a atualização futura até a data do seu efetivo pagamento. Ressalte-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ao advogado da reclamada encontram-se sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante sentença de 9041342. Este Eg. Tribunal entende que, conforme julgado em 16/05/2019 nos autos ROPS - 0011103-89.2018.5.18.0052, de relatoria do Exmo. Desembargador EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, "para preservar o direito creditório e a viabilidade do plano de recuperação, a jurisprudência do Colendo STJ consolidou entendimento no sentido de que, não só os créditos anteriores à recuperação judicial, mas todos os outros, independentemente do momento em que foram constituídos, estão a ela sujeitos e, portanto, sua execução deve ser processada perante o juízo universal, inclusive em face dos sócios". Abaixo algumas jurisprudências nesse sentido: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, não só os créditos anteriores à recuperação judicial, mas todos os outros, independentemente do momento em que foram constituídos, estão a ela sujeitos e, portanto, sua execução deve ser processada perante o juízo universal. (TRT18, AP - 0010983-56.2019.5.18.0102, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 14/12/2020). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010711-73.2020.5.18.0281; Data: 20-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)" (TRT 18, AP-0010482-61.2022.5.18.0017; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS; 3ª TURMA, julgado em 29/11/2023)(TRT da 18ª Região; Processo: 0010368-53.2019.5.18.0171; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 1ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "'COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS NO CASO DE EMPRESA EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial'. (Tema 90 do ementário temático de repercussão geral do STF)" (TRT da 18ª Região; AP-0011402-45.2020.5.18.0004; 2ª Turma, Relator: Des. Paulo Pimenta; Data: 23-2-2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011019-60.2022.5.18.0016; Data de assinatura: 04-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONSTRIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. Declarada a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com a execução e reconhecida a competência do Juízo da recuperação, caso seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão executória. 4. Agravo interno não provido." (PET no CC 175.484/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, STJ, Segunda Seção, julgado em 14/04 /2021, DJe 20/04/2021).. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010141-89.2014.5.18.0122; Data de assinatura: 06-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONSTRIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal.2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes.3. Declarada a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com a execução e reconhecida a competência do Juízo da recuperação, caso seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão executória.4. Agravo interno não provido. (PET no CC 175.484/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 20/04/2021) destaques de agora. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011758-47.2023.5.18.0000; Data de assinatura: 13-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - TRIBUNAL PLENO; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, Segunda Seção, - AgRg nos EDcl no CC: 136571 MG 2014/0266714-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 31/05/2017.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. No caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). 2. Classificam-se como extraconcursais os créditos de obrigações que se originaram após o deferimento do processamento da recuperação, prevalecendo estes sobre os créditos concursais, de acordo com os arts. 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, a execução de créditos trabalhistas constituídos depois do pedido de recuperação judicial deve prosseguir no Juízo universal. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC. (CC 145.027/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 31/08/2016.) No mesmo sentido a tese 90 do STF no sentido de que “Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial”. Assim, em se tratando de empresa em regime de recuperação judicial, e considerando que o crédito encontra-se liquidado, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para executar o presente crédito. Portanto, expeça-se certidão de crédito ao exequente para habilitação perante o Juízo da 27ª Vara Cível de Goiânia (processo 5110539-94.2022.8.09.0051) em que se processa a recuperação judicial das executadas, devendo ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, recebê-la. Importante ressaltar que, conforme art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, o processo executivo deve prosseguir relativamente à contribuição previdenciária e às custas perante o juízo trabalhista. Por oportuno, cito a jurisprudência: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As execuções de contribuições sociais contra empresas em recuperação judicial devem prosseguir na Justiça do Trabalho, conforme §§ 7º-B e 11 do art. 6º da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020. (TRT18, AP - 0011235-43.2018.5.18.0054, Rel. PAULO PIMENTA, OJC de Análise de Recurso, 29/07/2022) AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DAS CUSTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUJEIÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BENS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. Nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, o processo executivo deve prosseguir relativamente à contribuição previdenciária e às custas perante o juízo trabalhista e os atos que envolvam a expropriação de bens deverão ser subordinados ao juízo da recuperação judicial. Assim, não se vislumbrando, nas razões do agravo interno, argumentos que se sobreponham aos fundamentos da decisão que indeferiu a medida liminar, impõe-se manter a decisão agravada, negando provimento ao agravo interno. (TRT18, MSCiv - 0010720-68.2021.5.18.0000, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, TRIBUNAL PLENO, 09/04/2022) (TRT18, AP - 0010667-54.2021.5.18.0011, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 11/08/2022) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. A Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, deixando expresso que não há suspensão da execução de créditos fiscais e previdenciários de empresas em falência e recuperação judicial. (TRT18, AP - 0001514-30.2012.5.18.0102, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, OJC de Análise de Recurso, 28/07/2022) Assim, intime-se a executada, PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ 01.976.860/0001-28), na pessoa de seu(ua)s advogado(a)s regularmente constituído(a)s, mediante simples publicação específica no DEJT (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho), para, em 05 (cinco) dias, efetuar depósito judicial mediante guia a ser expedida pela Secretaria da Vara ou, ainda, gerada no site da CAIXA, campo “depósitos judiciais”, sob pena de bloqueio de numerário correspondente. Ressalte-se que, caso as contribuições sociais não sejam pagas por depósito judicial, o reclamado deverá observar as disposições contidas no artigo 177, §§ 4º e 5º do PGC/TRT 18ª Região, atentando-se para o correto preenchimento da guias GPS. Registre-se ainda que, nos casos em que o reclamado não comprovar nos autos o envio da guia GFIP, deverá a Vara do Trabalho expedir Ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme determinação contida no artigo 177, § 3º do PGC. Intimada a executada e não havendo pagamento ou garantia da execução no prazo legal – ou, havendo garantia, não tenha sido observada a gradação legal do art. 835 do CPC/2015 mediante depósito do valor da execução em espécie, realizem-se os atos executórios elencados no art. 159 do Provimento Geral Consolidado deste Regional. Registre-se o início da execução (EXI). Decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da intimação, caso ainda não tenha havido a garantia do Juízo, inclua-se a devedora no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos do art. 883-A da CLT. Garantida a execução e transferido o valor do bloqueio, intime-se a executada para fins de embargos. Prazo legal. Não havendo oposição de embargos, com o valor proveniente da penhora online, recolham-se os encargos legais (registrando-se os valores respectivamente recolhidos, nos termos do art. 163 do PGC), efetivando-se após a exclusão do(s) devedor(es) do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos do art. 3º, §4º da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1470/2011, arquivando-se definitivamente os autos. A mesma providência deverá ser adotada em caso de pagamento voluntário da execução. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07-07-2023, deixo de intimar a UNIÃO/INSS da presente homologação. Se infrutíferos os atos executórios, os autos deverão ser suspensos pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40, caput, da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980). Decorrido 1 ano sem que sejam localizados o devedor e/ou bens que possam satisfazer a execução, arquivem-se nos termos do art. 40, § 2º, LEF. Por fim, decorrido o prazo da prescrição intercorrente, voltem os autos conclusos para decisão (art. 11-A, § 2º, CLT). Intimem-se. rns GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISAQUE PEREIRA SENA

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Joabe Almeida Mendes e outros x Norte Energia S/A

ID: 258943589

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002134-62.2016.8.14.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOABE ALMEIDA MENDES JOEL ALMEIDA MENDES JOSEANE SANTOS DA SILVA LINDINEIA DE JESUS REIDIANE DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

NORTE ENERGIA S/A

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

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THIAGO REIS CORAL

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MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

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ARLEN PINTO MOREIRA

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FERNANDO GONCALVES FERNANDES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0002134-62.2016.8.14.0005 APELANTE: LINDINEIA DE JESUS, REIDIANE DOS SANTOS LIMA, JOSEANE SANTOS DA SILVA, JOABE ALMEIDA MENDES, JOEL ALME… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0002134-62.2016.8.14.0005 APELANTE: LINDINEIA DE JESUS, REIDIANE DOS SANTOS LIMA, JOSEANE SANTOS DA SILVA, JOABE ALMEIDA MENDES, JOEL ALMEIDA MENDES APELADO: NORTE ENERGIA S/A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REASSENTAMENTO URBANO COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR OU TITULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por ocupantes de imóvel desapropriado no município de Altamira, visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido de indenização e reassentamento em razão de desapropriação efetuada por Norte Energia S/A. Alegaram habitação no imóvel pertencente a Alexandrina Gomes de Oliveira e sua família, afetado pelas obras da Usina de Belo Monte, pleiteando reconhecimento como famílias conviventes ou agregadas, com direito à compensação prevista no Plano Básico Ambiental (PBA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes demonstraram: (i) a existência de vínculo de convivência familiar ou agregado com os titulares do imóvel; (ii) a constituição de núcleo familiar autônomo antes da data de congelamento prevista no PBA; (iii) o direito à indenização por eventual desapropriação indireta sem o devido reassentamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença está fundamentada na ausência de prova documental da coabitação em período anterior ao congelamento, bem como da constituição de núcleos familiares independentes. 4. Cadastro socioeconômico inicial realizado pela proprietária do imóvel não indicava os apelantes como moradores. 5. Provas testemunhais apresentadas são frágeis, sem precisão temporal, e ausentes elementos mínimos para inversão do ônus da prova. 6. Também não se comprovou união estável entre os casais apontados, tampouco titularidade ou posse autônoma que ensejasse indenização por desapropriação. 7. Precedentes do TJPA reconhecem que a elegibilidade ao reassentamento depende de critérios objetivos do PBA, entre eles a anterioridade da residência e autonomia do núcleo familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A elegibilidade ao reassentamento urbano coletivo previsto no PBA da UHE Belo Monte exige comprovação de residência anterior ao congelamento e autonomia funcional e financeira como família convivente. 2. A ausência de comprovação de posse ou titularidade do imóvel inviabiliza o reconhecimento de indenização por desapropriação indireta. 3. Depoimentos testemunhais imprecisos e ausência de cadastro prévio não suprem a exigência probatória. Acordam, os Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Público, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco . Esta Sessão foi presidida pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Dr(a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento . RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira, que julgou improcedente a Ação Ordinária de Indenização por Desapropriação. Os Apelantes relatam que ajuizaram a presente demanda pleiteando o ressarcimento de valores em razão da desapropriação do imóvel em que moravam, pois não fora efetuado o pagamento da indenização devida. Afirma que residiam no imóvel desapropriado o Sr. Adelson Almeida Mendes e Alexandrina Gomes de Oliveira, o Sr. Joabe e sua esposa, Joel e a sua ex-esposa, a Sra. Joseane, e a Sra. Lindineia. Dizem que o imóvel desapropriado era um bem familiar e que servia para habitação de todos, inclusive, ponderam que as provas testemunhais confirmam tal fato. Destarte, pleiteiam a reforma da sentença, para que seja julgada procedente a Ação de Indenização decorrente da desapropriação. A Norte Energia ofertou contrarrazões (Id. 12687751). O Ministério Público de 2º declarou ser dispensável a sua intervenção no feito (Id. 1511387). É o relatório necessário. À secretaria para inclusão do feito em pauta de julgamento virtual. VOTO Por estarem atendidos os pressupostos, conheço do recurso de Apelação. Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização, que se baseava na desapropriação realizada em favor da sociedade empresária Norte Energia. Consta na Inicial a informação de que houve desapropriação do imóvel localizado na Tv. Cinco, n.º 2106, Bairro Mutirão, no município de Altamira-Pará, no qual moravam os proprietários Adelson Almeida Mendes e sua companheira Alexandrina Gomes de Oliveira. Contudo, resta informado na inicial que, no mesmo imóvel, residiam: Joabe Almeida Mendes, sua companheira Reidiane dos Santos Lima, e o filho do casal; Joel Almeida Mendes e sua companheira Joseane Santos da Silva; e, aos fundos do imóvel, Lindineia de Jesus. Não obstante as alegações trazidas pelos recorrentes, entendo que a sentença não merece reparos, pois está devidamente fundamentada e em consonância com o conjunto probatório colacionado aos autos. Nos termos da lei processual, especificamente o art. 373, I, do CPC/2015, os autores devem demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que o réu deve provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC/2015). Pois bem, analisando-se as provas carreadas nos autos, constata-se que a autora Lindineia de Jesus foi devidamente indenizada, em relação à ocupação do imóvel situado na Tv. 07, n.º 2106 (Id. 12687715). Todavia, quanto aos demais autores/apelantes, apesar de estarem ocupando o imóvel no momento da revisão do cadastro, não foi possível comprovar que se tratavam de famílias conviventes/agregadas habitando o imóvel de posse/propriedade de Alexandrina Gomes, em data anterior ao congelamento. Ademais, não há provas quanto à união estável de JOABE ALMEIDA MENDES e RIDINANE DOS SANTOS LIMA, assim como de JOEL ALMEIDA MENDES e JOSEANE SANTOS DA SILVA. De tal modo, ainda que haja depoimentos testemunhais no sentido de que os apelantes residiam há anos no local, verifica-se a fragilidade das informações, ante a ausência de precisão de datas e a inexistência de documentos comprobatórios de tal fato. Inclusive, o cadastro sócio-econômico preenchido pela dona do imóvel não indicava os autores como moradores do bem. Portanto, não estando atendidos os requisitos estabelecidos para fins de concessão de reassentamento em imóvel urbano ou carta de crédito equivalente (PBA), pois não foi possível comprovar a constituição de família agregada ou família convivente (famílias que residem com os proprietários ou posseiros), em data anterior ao congelamento, mostra-se acertada a sentença de improcedência. Nesse sentido posiciona-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. PLANO BÁSICO AMBIENTAL (PBA). CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PARA REASSENTAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE FAMÍLIA CONVIVENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Jéssica Priscila Cardoso da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada contra Norte Energia S/A. A autora buscava o reconhecimento de seu núcleo familiar autônomo como "família convivente", a inclusão no Reassentamento Urbano Coletivo (RUC) e o pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido afetada pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. A sentença concluiu que a autora não comprovou os critérios de elegibilidade previstos no Plano Básico Ambiental (PBA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora/apelante preenche os critérios do PBA para ser reconhecida como beneficiária do reassentamento urbano coletivo; (ii) estabelecer se a empresa requerida, Norte Energia S/A, deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A autora não comprova que residia no imóvel afetado antes da data de congelamento fixada pelo PBA, tampouco que constituía família convivente com autonomia financeira e funcional no período exigido. 2. O cadastro socioeconômico inicial, realizado pela requerida, não incluiu a autora como integrante do núcleo familiar afetado até a data limite de 25 de janeiro de 2013, conforme critérios do PBA. A posterior inclusão no processo de revisão cadastral revelou que sua residência no imóvel começou apenas em julho de 2013, data posterior ao marco temporal estabelecido. 3. A teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, art. 373, §1º) não é aplicável ao caso, pois não há elementos mínimos que justifiquem a inversão do ônus probatório. Cabe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. O pleito de indenização por danos morais carece de fundamento, uma vez que não foi demonstrada conduta ilícita ou abusiva por parte da requerida. A empresa agiu em conformidade com as normas do PBA, observando os critérios de reassentamento e atendimento às famílias impactadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão no reassentamento urbano coletivo do Plano Básico Ambiental da UHE Belo Monte exige comprovação de residência no imóvel impactado antes da data de congelamento, bem como independência funcional e financeira como família convivente. 2. A distribuição dinâmica do ônus da prova depende da existência de elementos que justifiquem a inversão, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldade probatória. 3. A condenação por danos morais requer comprovação de ato ilícito ou culposo da parte ré, além de nexo causal entre a conduta e o dano alegado. TJPA, Ap. Cível nº 0000928-42.2018.814.0005, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, 22/03/2022; TJPA, Ap. Cível nº 0010141-72.2018.8.14.0005, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, 12/03/2024. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0009968-48.2018.8.14.0005 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 03/02/2025 )” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA ANTE INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . MÉRITO. ausência de prova de família autônoma. sentença de improcedência mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE . 1. Preliminar de não conhecimento. Rejeitada haja vista ser possível extrair do inconformismo do autor, as razões pelas quais embasaram o pedido de reforma da sentença. Ademais, ainda que tenha reproduzido os mesmos argumentos da inicial, tal fato, por si só, não configura violação ao Princípio da Dialeticidade . Precedente do STJ. 2. Mérito. De acordo com a instrução processual desenvolvida nos autos, o apelante deixou de comprovar que constituía família independente, o que lhe garantiria o recebimento das indenizações perseguidas . 3. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0000928-42.2018 .8.14.0005, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 15/03/2022, 2ª Turma de Direito Privado)” “APELAÇÃO CÍVEL. NORTE ENERGIA S.A. EMPREENDIMENTO USINA HIDRELÉTRICA DO BELO MONTE. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EMPOSSAMENTO. DANOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O autor, ora apelante, alegou, em apertada síntese, que é proprietário de metade de lote na área de 125.000 m² situado no loteamento Jardim Independente I, Altamira/PA e que, após adquirir seu imóvel foi morar fora do Brasil, razão pela qual não soube que seu terreno estava sendo ocupado para fins de utilidade pública pela requerida. 2. A indenização por desapropriação indevida pressupõe provas sobre a titularidade de direito real do imóvel e também a comprovação do efetivo empossamento, além da irreversibilidade dos transtornos causados pela ocupação. Precedente (EREsp 628.588/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 10.12.2008. DJe 9.2.2009). 3. O autor não conseguiu se desincumbir do ônus de provar suas assertivas, haja vista que não ficou comprovado nos autos que o requerente, ora apelante, é detentor das áreas em litígio, uma vez que juntou aos autos apenas compromisso de compra e venda do imóvel sem registro ou averbação nos cartórios competentes, o que seria necessário para o pagamento de indenização. 4. Ademais, em análise aos autos, verifica-se que a insuficiência de provas das alegações autorais não se resume a ausência de comprovação da titularidade do imóvel, pois além de o autor não comprovar que é o legítimo detentor do bem, também não comprovou que o imóvel descrito na Exordial foi, de fato, utilizado para fins de utilidade pública ou qualquer outro fim pela requerida no empreendimento USINA BELO MONTE, eis, que nesse sentido, as fotos do terreno juntadas aos autos evidenciam apenas plantações verdes, com árvores típicas da região, sem qualquer indício de ocupação por terceiros, além do que não há mapas, nem coordenadas gráficas indicando a localização do terreno visualizado nas fotos. 5. Diante da insuficiência dos citados pressupostos comprobatórios para indenização por ocupação indireta pela requerida, não há falar em indenização por desapropriação 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800948-97.2018.8.14.0005 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/11/2023)” Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator Belém, 15/04/2025

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Itau Unibanco S.A. x Camila Ferreira Garcia

ID: 258772241

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010141-25.2024.5.03.0068

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CAMILA FERREIRA GARCIA

Notificação

Advogados:

LUDMILA CORTEZ DUQUE

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THIAGO LIMA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA CORTEZ DUQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLOVES OLIVEIRA DE SOUSA

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HERBERT MOREIRA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010141-25.2024.5.03.0068 : ITAU UNIBANCO S.A. : CAMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010141-25.2024.5.03.0068 : ITAU UNIBANCO S.A. : CAMILA FERREIRA GARCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 196fe3d proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id c74781a; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 9770373). Regular a representação processual (Id 91021e9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1fc1659; Custas pagas no RO: id 8e4459d ; Condenação no acórdão: R$ 60.000,00; Custas no acórdão: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f48207b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 897-A , 832 e 794 e seguintes da CLT e 489, II, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova hábil a desconstituir a pretensão autoral ao pagamento de horas extras (prova digital/geolocalização); bem como sobre base de cálculo das horas extras/norma coletiva estabelece que é composta pelas verbas salariais fixas. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos artigos 370 e 373, II do CPC e 765 da CLT. - divergência jurisprudencial. - Violação dos artigos 7º, VI, e 11, II, "d", da Lei 13.709/2018; artigo 22 da Lei 12.965/17. A Turma julgadora rejeitou a preliminar de nulidade da sentença/cerceamento de defesa /acerca do indeferimento de produção de prova digital/geolocalização, por ausência de prejuízo processual, sob o fundamento de que havendo nos autos elementos suficientes para o livre convencimento do juízo, é correto o indeferimento de perguntas, não se havendo falar em nulidade da sentença. Ressaltou-se inclusive que (Id. 0eee3ee): ... Tendo o Juízo julgado desnecessária a produção de prova digital na forma como requerida pelo réu, sendo os depoimentos colhidos em audiência e as provas documentais colacionadas aos autos suficientes para o deslinde das questões controvertidas, o indeferimento da produção de prova digital não configura violação à ampla defesa, ao devido processo legal e ao princípio da primazia da realidade. Um dos princípios diretivos da prova é a sua necessidade. Se há outros elementos para a formação do convencimento do juízo, correto é o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. Dessa forma, considerando dispensável produção probatória requerida pelo reclamado, porquanto já existentes depoimentos e documentos suficientes para a formação da convicção do Juízo, não há falar em nulidade da sentença no caso em exame. Ademais, a utilização da prova digital, consubstanciada na geolocalização da reclamante, além de ser medida de pouca utilidade ao processo, configuraria violação à sua intimidade e privacidade. Não se afigura a pretendida violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, mormente quando a valoração da prova oral produzida nos autos foi realizada juntamente com os demais elementos probatórios, o que afasta a alegada violação dos dispositivos apontados. Inexiste ofensa ao mencionado dispositivo constitucional ( art. 5º, incisos LIV e LV), uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidades a serem declaradas ou qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Inespecíficos os arestos válidos colacionados, pois não abordam todos os fundamentos adotados no acórdão, a exemplo do fato de que... os depoimentos colhidos em audiência e as provas documentais colacionadas aos autos suficientes para o deslinde das questões controvertidas, o indeferimento da produção de prova digital não configura violação à ampla defesa, ao devido processo legal e ao princípio da primazia da realidade (Súmula 23 do TST). Ademais, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Acrescento que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação dos arts. 7o., XXVI; 102, § 2º, da Constituição da República. - violação dos arts. 457, § 2o.; 611 da CLT; 104 do CC; 113,114, 884 do CC. - Afronta ao julgado no Tema 1046/STF O recorrente alega que não é crível considerar que as verbas salariais variáveis também podem ser incluídas na base de cálculo se a norma coletiva fala expressamente em VERBAS SALARIAIS FIXAS. Com relação ao tema DA INTEGRAÇÃO DE VERBAS VARIÁVEIS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - INTEPRETAÇÃO EXTENSIVA DA CLÁUSULA DA CCT, consta do acórdão recorrido: Ficam inalterados os reflexos deferidos na origem, valendo informar que os reflexos em RSR já foram indeferidos. Os reflexos em horas extras são devidos, ante a evidente natureza salarial da remuneração variável, e habitualidade no pagamento. Por todo o exposto, provejo, em parte, o apelo do réu para determinar que as diferenças de remuneração variável mensal serão apuradas com base nos maiores valores percebidos pela autora ao mesmo título de cada rubrica, os quais devem servir de parâmetro para o cálculo nos meses em que os respectivos valores auferidos foram inferiores a esse limite, tudo com base nos contracheques acostados aos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, no sentido de que a verba deferida se encaixa no conceito de remuneração variável e não habibual, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, inclusive do art. 457, § 2o, da CLT,uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Do teor de decidir, não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR, ou ao art. 611 da CLT, tampouco afronta ao entendimento do STF ao julgar o Tema 1.046 (art. 102 da CR), pois, não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva. No presente caso, não se afere a alegada invalidação do instrumento coletivo, mas sim a constatação da natureza salarial da remuneração variável e habitualidade no seu pagamento. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5o., II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (id. 0eee3ee): (...)Os valores dos pedidos que devem ser indicados na petição inicial são mera estimativa, tendo por principal objetivo definir o rito processual a ser seguido, não havendo necessidade de prévia liquidação dos pedidos. (...) Não se visualiza no caso concreto ofensa ao estabelecido no artigo 840, e seus §§ 1º e 3º, da CLT. Isto porque a norma legal dispõe que, sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor, o que resta presente na exordial. Neste sentido a TJP Regional nº 16, aplicável por analogia: (...) Logo, não há que se cogitar de limitação da condenação aos valores descritos na exordial. Destarte, no que tange ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. x Camila Ferreira Garcia

ID: 258772244

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010141-25.2024.5.03.0068

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CAMILA FERREIRA GARCIA

Notificação

Advogados:

LUDMILA CORTEZ DUQUE

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THIAGO LIMA DE SOUSA

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CAMILA CORTEZ DUQUE

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CLOVES OLIVEIRA DE SOUSA

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HERBERT MOREIRA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010141-25.2024.5.03.0068 : ITAU UNIBANCO S.A. : CAMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010141-25.2024.5.03.0068 : ITAU UNIBANCO S.A. : CAMILA FERREIRA GARCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 196fe3d proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id c74781a; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 9770373). Regular a representação processual (Id 91021e9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1fc1659; Custas pagas no RO: id 8e4459d ; Condenação no acórdão: R$ 60.000,00; Custas no acórdão: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f48207b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 897-A , 832 e 794 e seguintes da CLT e 489, II, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova hábil a desconstituir a pretensão autoral ao pagamento de horas extras (prova digital/geolocalização); bem como sobre base de cálculo das horas extras/norma coletiva estabelece que é composta pelas verbas salariais fixas. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos artigos 370 e 373, II do CPC e 765 da CLT. - divergência jurisprudencial. - Violação dos artigos 7º, VI, e 11, II, "d", da Lei 13.709/2018; artigo 22 da Lei 12.965/17. A Turma julgadora rejeitou a preliminar de nulidade da sentença/cerceamento de defesa /acerca do indeferimento de produção de prova digital/geolocalização, por ausência de prejuízo processual, sob o fundamento de que havendo nos autos elementos suficientes para o livre convencimento do juízo, é correto o indeferimento de perguntas, não se havendo falar em nulidade da sentença. Ressaltou-se inclusive que (Id. 0eee3ee): ... Tendo o Juízo julgado desnecessária a produção de prova digital na forma como requerida pelo réu, sendo os depoimentos colhidos em audiência e as provas documentais colacionadas aos autos suficientes para o deslinde das questões controvertidas, o indeferimento da produção de prova digital não configura violação à ampla defesa, ao devido processo legal e ao princípio da primazia da realidade. Um dos princípios diretivos da prova é a sua necessidade. Se há outros elementos para a formação do convencimento do juízo, correto é o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. Dessa forma, considerando dispensável produção probatória requerida pelo reclamado, porquanto já existentes depoimentos e documentos suficientes para a formação da convicção do Juízo, não há falar em nulidade da sentença no caso em exame. Ademais, a utilização da prova digital, consubstanciada na geolocalização da reclamante, além de ser medida de pouca utilidade ao processo, configuraria violação à sua intimidade e privacidade. Não se afigura a pretendida violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, mormente quando a valoração da prova oral produzida nos autos foi realizada juntamente com os demais elementos probatórios, o que afasta a alegada violação dos dispositivos apontados. Inexiste ofensa ao mencionado dispositivo constitucional ( art. 5º, incisos LIV e LV), uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidades a serem declaradas ou qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Inespecíficos os arestos válidos colacionados, pois não abordam todos os fundamentos adotados no acórdão, a exemplo do fato de que... os depoimentos colhidos em audiência e as provas documentais colacionadas aos autos suficientes para o deslinde das questões controvertidas, o indeferimento da produção de prova digital não configura violação à ampla defesa, ao devido processo legal e ao princípio da primazia da realidade (Súmula 23 do TST). Ademais, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Acrescento que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação dos arts. 7o., XXVI; 102, § 2º, da Constituição da República. - violação dos arts. 457, § 2o.; 611 da CLT; 104 do CC; 113,114, 884 do CC. - Afronta ao julgado no Tema 1046/STF O recorrente alega que não é crível considerar que as verbas salariais variáveis também podem ser incluídas na base de cálculo se a norma coletiva fala expressamente em VERBAS SALARIAIS FIXAS. Com relação ao tema DA INTEGRAÇÃO DE VERBAS VARIÁVEIS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - INTEPRETAÇÃO EXTENSIVA DA CLÁUSULA DA CCT, consta do acórdão recorrido: Ficam inalterados os reflexos deferidos na origem, valendo informar que os reflexos em RSR já foram indeferidos. Os reflexos em horas extras são devidos, ante a evidente natureza salarial da remuneração variável, e habitualidade no pagamento. Por todo o exposto, provejo, em parte, o apelo do réu para determinar que as diferenças de remuneração variável mensal serão apuradas com base nos maiores valores percebidos pela autora ao mesmo título de cada rubrica, os quais devem servir de parâmetro para o cálculo nos meses em que os respectivos valores auferidos foram inferiores a esse limite, tudo com base nos contracheques acostados aos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, no sentido de que a verba deferida se encaixa no conceito de remuneração variável e não habibual, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, inclusive do art. 457, § 2o, da CLT,uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Do teor de decidir, não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR, ou ao art. 611 da CLT, tampouco afronta ao entendimento do STF ao julgar o Tema 1.046 (art. 102 da CR), pois, não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva. No presente caso, não se afere a alegada invalidação do instrumento coletivo, mas sim a constatação da natureza salarial da remuneração variável e habitualidade no seu pagamento. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5o., II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (id. 0eee3ee): (...)Os valores dos pedidos que devem ser indicados na petição inicial são mera estimativa, tendo por principal objetivo definir o rito processual a ser seguido, não havendo necessidade de prévia liquidação dos pedidos. (...) Não se visualiza no caso concreto ofensa ao estabelecido no artigo 840, e seus §§ 1º e 3º, da CLT. Isto porque a norma legal dispõe que, sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor, o que resta presente na exordial. Neste sentido a TJP Regional nº 16, aplicável por analogia: (...) Logo, não há que se cogitar de limitação da condenação aos valores descritos na exordial. Destarte, no que tange ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA FERREIRA GARCIA

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Grande Goiania Ltda e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Grande Goiania Ltda e outros

ID: 330148887

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010141-32.2022.5.18.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA GRANDE GOIANIA LTDA EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE IDAIANE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA GRANDE GOIANIA LTDA IDAIANE SOUZA SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NARA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0010141-32.2022.5.18.0018 RECORRENTE: IDAIANE SOUZA SANTOS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0010141-32.2022.5.18.0018 RECORRENTE: IDAIANE SOUZA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: IDAIANE SOUZA SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010141-32.2022.5.18.0018 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA GRANDE GOIANIA LTDA ADVOGADO : RAFAEL LARA MARTINS RECORRENTE : IDAIANE SOUZA SANTOS ADVOGADO : NARA DE OLIVEIRA GOMES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 18ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : CLEUZA GONCALVES LOPES EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. COMISSÕES. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PREMIAÇÕES. PLR. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário e recurso adesivo interpostos em ação trabalhista, versando sobre diferenças de comissões e premiações, participação nos lucros e resultados (PLR), horas extras e honorários advocatícios. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a natureza jurídica das parcelas pagas via cartão COOPCERTO (comissão ou premiação); (ii) estabelecer a existência de diferenças de comissões e premiações devidas à reclamante; (iii) determinar o direito da reclamante ao recebimento da PLR proporcional ao período trabalhado; (iv) verificar a existência de horas extras não pagas ou compensadas; (v) definir o percentual devido a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As parcelas pagas através do cartão COOPCERTO configuram-se como comissões, tendo natureza salarial, não se limitando apenas a premiações, conforme demonstram provas documentais e testemunhais. 4. A reclamada não comprovou o pagamento integral das comissões e premiações devidas, cabendo a ela o ônus da prova. A cláusula que condiciona o recebimento de premiação à permanência do empregado na empresa na data do pagamento é nula. 5. O direito da reclamante ao recebimento da PLR proporcionalmente ao período trabalhado é amparado pela Súmula nº 451 do TST, mesmo havendo rescisão contratual antes da data da distribuição. 6. A reclamante não comprovou a existência de horas extras não registradas ou compensadas irregularmente, sendo os cartões de ponto e depoimentos testemunhais suficientes para comprovar a regularidade do registro de jornada e compensação de horas. 7. Os honorários advocatícios foram majorados em razão da complexidade da causa, volume de trabalho e zelo profissional demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. As parcelas pagas via cartão COOPCERTO, quando não configurarem premiação, devem ser consideradas como comissões de natureza salarial. 2. O direito adquirido ao recebimento de premiações durante do contrato de trabalho não se extingue com a rescisão contratual. 3. O empregado faz jus ao recebimento da PLR proporcional ao período trabalhado, mesmo havendo rescisão contratual antes da distribuição dos lucros, em observância à Súmula 451 do TST. 4. O ônus da prova sobre o correto pagamento das comissões e premiações incumbe ao empregador. 5. O percentual dos honorários advocatícios deve ser fixado considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o zelo profissional. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 466, 818, II; Lei nº 3.207/1957; CF/88, art. 7º, XI; Lei nº 10.101/2000. CPC/2015, art. 400. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 451 do TST; Súmula nº 24 do TRT da 18ª Região; Acórdãos TRT ROT-0010265-02.2023.5.18.0011 e TRT ROT-0010126-63.2022.5.18.0018. RELATÓRIO Pela r. sentença de Id. acfe945, a Exma. Juíza CLEUZA GONCALVES LOPES, da 18ª VT DE GOIÂNIA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista que IDAIANE SOUZA SANTOS move em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA GRANDE GOIANIA LTDA. A reclamada apresentou os embargos declaratórios de ID dc0ef19, os quais foram acolhidos pela r. Sentença de ID b6fd721. A reclamada interpôs do recurso ordinário de ID 5a7488c. A reclamante ofertou as contrarrazões de ID - 4e9564c e apresentou o recurso adesivo de ID 37fb25d. A reclamada ofertou as contrarrazões de ID 8951e86. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do que dispõe o Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões apresentados por ambas as partes. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES A reclamada recorre da r. Sentença de origem que reconheceu que as parcelas pagas à autora via cartão COOPCERTO tratavam-se de comissões e, portanto, detinham natureza salarial, bem como que reconheceu a existência de diferenças de comissões devidas à autora. Aduz que todos os valores pagos à reclamante via referido cartão eram relativas à premiação e que já pagou todos os valores devidos à obreira. Analiso. Tratando-se de caso semelhante, envolvendo a mesma questão e a mesma reclamada, peço vênia para utilizar como meus os fundamentos expendidos no julgamento do ROT-0010265-02.2023.5.18.0011, de relatoria da Exma. DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, julgado em 12/7/2024, nos seguintes termos: De plano, colho da leitura da peça preambular que o reclamante postulou o pagamento da diferença de comissões durante todo o pacto laboral, bem como a integralização do valor pago a tal título no cartão COOPCERTO, diante da natureza salarial da parcela. Anoto que restou incontroverso o fato de que o reclamante auferia salário fixo, além de comissões pelas vendas de produtos e serviços, tais como: consórcios, seguros, previdência, abertura de contas, capitalização, aproveitamento de carteira de clientes. Compulsando os autos, observo dos documentos colacionados pela reclamada, a despeito do fundamento esposado na peça defensiva, qual seja, de que não havia o pagamento de comissões, o documento intitulado Ação Dia das Mães Solidário 2020 (547/553). No mencionado documento, no seu item 6 (DISPOSIÇÕES GERAIS), está disposto que "O comissionamento pago pelas vendas não sofrerá qualquer alteração em função desta ação" (fl. 549). A mesma disposição observo esta presente na ação documento intitulado Ação Dia dos Pais 2020 (fls. 582/588). Outrossim, observo que a reclamada juntou normas distintas, uma intitulada "PROGRAMA DE PREMIAÇÃO POR VENDAS DE CAPITAL SOCIAL" (fls. 771/774) diretamente relacionada ao atingimento de metas, e outra denominada "PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO POR VENDAS" (fls. 633/635), na qual consta expressamente o pagamento de comissões: "4 - Base de Referência: somatório dos seguintes valores a) % do montante das receitas efetivas, após a dedução dos impostos, dentro de cada carteira de associados dentro do mês de referência, conforme abaixo; CRÉDITO RECEITA SIPAG (INCENTIVO, ANTECIPAÇÃO E RECARGA) - 10% COMISSÃO COM VENDA DE CONSÓRCIOS COM ASSOCIADOS - 20% COMISSÃO COM VENDA DE SEGUROS COM ASSOCIADOS - 20% RENDAS PRESTAÇÃO SERVIÇO - COMISSÃO POUPANÇA - 10% RENDAS PRESTAÇÃO SERVIÇO - COMISSÃO PREVIDÊNCIA - 10%" (fl. 633). Devo sublinhar, conforme visto em epígrafe, que a documentação carreadas aos autos pela própria reclamada contradiz sua tese de que todos os pagamentos efetuados referem-se exclusivamente à premiação. Restando patente o pagamento de comissões, havendo estabelecido, inclusive, política para tanto. No tocante às questões controvertidas postas, extraio da prova oral produzida nos autos que: "que as comissões e as premiações eram pagas no cartão COOPECERTO, sendo que não eram discriminadas no contracheque; que pelo que se recorda, deixou de receber comissões apenas em 01 ou 02 meses de seu contrato; que recebia comissões pela manutenção de sua carteira de clientes; que os valores recebidos eram muito variados; que as premiações eram pagas nas campanhas que ocorriam em média de 06 a 07 vezes por ano; que o depoente recebeu a premiação em todas as campanhas, embora nem sempre no valor máximo; que as metas para o atingimento das premiações eram desafiadoras, sendo que muitos empregados não conseguiam atingir e nada recebiam; (...) que quando foi contratado, foi combinado que receberia salário, comissões e premiações pelas campanhas; que recebia premiações quando, por exemplo, vendia R$ 1.000,00 de seguro em determinada campanha; que recebia as comissões proporcionalmente ao crescimento de sua carteira; que não teve acesso ao relatório analítico das comissões e premiações durante todos os meses do seu contrato de trabalho; que quando tiveram acesso ao relatório, verificavam inconsistências em quase todos os meses e questionavam os valores; que ninguém conseguia esclarecer o relatório, nem mesmo a pessoa que o elaborava; que as regras para recebimento de comissões e premiações eram informadas, mas eram alteradas frequentemente, prejudicando a obtenção dos resultados; que as comissões eram pagas de forma proporcional ao crescimento de sua carteira; (...)" (depoimento pessoal do reclamante - fls. 937/938) "(...) que sempre recebeu comissões e premiações; que as comissões eram pagas sobre as vendas de consórcios, seguros e quotas capitais; que as premiações eram pagas em campanhas específicas; que recebia as comissões todos os meses, em valores variáveis, de acordo com seu desempenho individual; que as metas estipuladas para o pagamento das premiações eram de difícil atingimento, sendo que o depoente não conseguiu receber em todas as campanhas. (...)" (fl. 953, única testemunha ouvida nos autos - AGABO RODRIGUES DA COSTA) A prova emprestada, no particular, assim revelou: "(...) que a apuração da produtividade da equipe de vendas se dá por meio de um sistema (SICOOB NEGÓCIOS) e também por relatórios feitos por uma equipe interna, para acompanhamento dos resultados; que esses números eram repassados às segundas-feiras para o GERENTE GERAL e direcionados de acordo com a expectativa gerencial; que esses relatórios eram disponíveis aos demais funcionários da cooperativa; (...)" (testemunho de CARLA PEREIRA DE MELO, nos autos da RT 0010325-81.2023.5.18.0008 - fl. 960) "(...) que não havia pagamento de comissões, mas apenas de premiações; que as vendas de seguros e consórcios não eram individualmente comissionados; que as vendas de seguros e consórcios eram computadas nas metas para pagamento de premiações nas campanhas; (...) que as campanhas para pagamento de premiações eram prévia e amplamente divulgadas, com a indicação de metas, índices e valores que seriam pagos; que havia a possibilidade de acesso à quantidade de vendas de cada empregado por meio do sistema da reclamada denominado SICOOB Negócio; que havia o fornecimento de um relatório mensalmente para que os empregados conferissem as vendas realizadas, seus valores e premiações pagas; que, em caso de divergência, o empregado fazia o apontamento respectivo e poderia ocorrer o pagamento da premiação complementar; que ocorria de o próprio empregado estar equivocado no apontamento da divergência, ocasião em que o Setor de RH esclarecia o engano do empregado e lhe envia o respectivo esclarecimento; que, quando verificada a efetiva existência de diferença a favor do empregado, essa era paga; (...)" (testemunho de CARLA PEREIRA DE MELO, nos autos da RT 0011114-29.2022.5.18.0004, fl. 967) Sopesando as provas ora analisadas, supra delineadas, entendo que a prova emprestada padece de credibilidade. Isso, porque as declarações prestadas por CARLA PEREIRA DE MELO, no que se refere à negativa de pagamento de comissões, vão de encontro ao conteúdo do citados documentos (Ação Dia das Mães 2020, Ação Dia dos Pais 2020, "PROGRAMA DE PREMIAÇÃO POR VENDAS DE CAPITAL SOCIAL", "PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO POR VENDAS"). Ao passo que a declaração da testemunha AGABO RODRIGUES DA COSTA está em consonância com o arcabouço da prova documental, porquanto confirma o pagamento de comissões e, ainda, revela que as comissões não se confundiam com as premiações. Os extratos do cartão COOPCERTO, jungidos às fls. 74 e seguintes, demonstram que havia pagamento de valores mensais ao reclamante, sem a respectiva campanha, bem como a realização de mais um pagamento por mês, a despeito dos documentos concernentes às ações indicarem que o pagamento seria realizado uma única vez. Ainda, analisando-se os regulamentos das campanhas, infiro que, em diversas oportunidades, a premiação não era em dinheiro, mas sim em produto ou em serviço, como por exemplo: Regulamento do Cadência 1004b, com período de apuração de 01/04/2021 a dezembro de 2021, cuja premiação era uma viagem (fl. 652/653); Regulamento da Campanha Cupido Premiado premiação Sicoobcard, cujo período de apuração foi junho de 2021, sendo a um jantar (fls. 656/657). Concluo, assim, que restou demonstrada a alegação do reclamante de que havia o pagamento de comissões, referentes às vendas dos produtos e serviços. Devo elucidar que, embora a reclamada tenha a liberdade em eleger próprios critérios para o cálculo das comissões a serem pagas, esses devem ser amplamente divulgados e explicados aos seus empregados, a fim de que possam acompanhar os resultados alcançados, bem como aferir a regularidade dos valores pagos. Nesse sentido, devo rememorar que a Convenção 95 da OIT, em seu art. 14, dispõe que "Art.14- Se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível: a) das condições de salário que lhes serão aplicáveis, antes que eles sejam admitidos em um emprego, ou quando houver quaisquer mudanças nessas condições; b) quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar". Ademais, em razão do princípio da aptidão para a prova, deveria a reclamada ter colacionado aos autos todos os documentos que regeram o comissionamento do reclamante, bem como relatórios de produção do empregado, para que fosse possível confrontar os critérios exigidos com o resultado alcançado e, por conseguinte, verificar se os valores pagos foram corretamente apurados. Isso porque era seu o ônus de demonstrar a produtividade, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 818, II, da CLT. Assim, imperioso reconhecer que o reclamante recebeu valores a título de comissões, extrafolha, uma vez que foram pagos mediante cartão COOPCERTO, de fevereiro a agosto/2020, conforme narrado na exordial (fl. 32). Tendo-se em vista que o cartão COOPCERTO também era utilizado para o pagamento da premiação, reconhece-se que as comissões foram percebidas todos os meses, e, caso haja mais de um depósito por mês, deverá ser considerada a comissão a quantia paga primeiro, como por exemplo, no mês de maio de 2021, quando deverá ser considerado como valor pago a título de comissão o montante de R$ 1.766,04 (fl. 75). No que tange à alegação do reclamante de que as comissões não eram corretamente pagas, posto que as reclamadas efetuavam descontos em havendo inadimplemento da parcela e também cancelamento pelo cliente, é mister tecer algumas relevantes considerações. No tocante, começo por dizer que, sob o prisma do contrato de trabalho, o cliente/comprador é um terceiro que se vincula diretamente à empresa ofertante da mercadoria vendida, e não ao empregado/vendedor. Inegável que na atividade de vendas a força de trabalho humano foi despendida em prol do estabelecimento empregador e, no exercício desse mister, o empregador estipulou comissões por vendas realizadas. Desse modo, estando a venda concluída, como resultado da participação do empregado na apresentação do produto/serviço, persuadindo o cliente a aceitar aquela empresa e não outra, não se pode imputar ao empregado os efeitos do arrependimento posterior manifestado pelo cliente, sobretudo porque essa possibilidade de desfazimento do negócio jurídico por arrependimento do cliente está regida pelo código consumerista, conforme o caso. É sabido que o risco da atividade é suportado pelo empregador e não pelo empregado. Desse modo, não produz efeito jurídico-trabalhista a disposição contratual que transfere para o empregado o risco da atividade de vendas, em caso de inadimplência do cliente, desistência ou cancelamento de contrato já formalizado. A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador estornar comissões do empregado, sob pena de subverter a relação trabalhista, transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica que, sabidamente, a lei imputou à empresa/empregador (art. 2º, da CLT). Assim, uma vez confirmada a premissa fática, estando a venda ultimada, o vendedor faz jus às respectivas comissões, nos termos do art. 466 da CLT e art. 2º da Lei nº 3.207/1957. Vale lembrar que se considera ultimada a venda no momento em que confirmada pelo empregador, observando o prazo limite disciplinado no art. 3º da Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos vendedores empregados, in verbis: CLT. Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. § 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo. LEI 3.207/1957. Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá êsse direito sôbre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta. LEI 3.207/1957. Art. 3º A transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. Tratando-se de transação a ser concluída com comerciante ou empresa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias podendo, ainda, ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado. Logo, é irrelevante o momento em que ocorre o faturamento da venda ou posterior cancelamento e troca da mercadoria. A propósito, saliento que a insolvência do comprador é a única hipótese a autorizar o estorno das comissões pagas ao empregado, conforme assenta o art. 7º da Lei 3.207/57. Nesse sentido, é o entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal, nos termos da Súmula 24. Transcrevo: "SÚMULA Nº 24 DO TRT 18ª REGIÃO. VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI Nº 3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A exceção prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57 restringe-se ao estorno de comissões em caso de insolvência do comprador, sendo vedada a sua interpretação ampliativa para considerar lícito o estorno, como nos casos de inadimplência ou cancelamento do contrato, uma vez que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2º da CLT." (RA nº 48/2013, DJE - 15.04.2013, 16.04.2013 e 17.04.2013). Assim, ante toda explanação supra, tem-se por ilícito o desconto realizado nas comissões do reclamante decorrente do inadimplemento pelo cliente e por eventual cancelamento. Diante da ausência de documentos hábeis a apreciar cálculo das comissões, bem como os valores indevidamente descontados, cujo ônus era da reclamada (art. 818, II, CLT e art. 400 do CPC/2015), reformo a r. sentença para deferir ao reclamante as diferenças de comissões, na forma postulada na exordial, durante todo o contrato de trabalho. Tendo em vista a natureza salarial da parcela, deferem-se os reflexos legais. Vale ressaltar que a prova oral produzida pela reclamante, tanto diretamente nestes autos quanto de forma emprestada, confirma a existência de comissionamento e de premiações, conforme constatado no Acórdão retro transcrito. Também cumpre mencionar que também nestes autos, mesmo após insistentes pedidos da i. Perita, a reclamada não cuidou de juntar todos os documentos necessários para a apuração dos efetivos valores devidos à obreira a título de comissões. Desta forma, entendo estar correta a r. Sentença de origem neste ponto, razão pela qual nego provimento ao recurso patronal. DAS DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO A reclamada recorre da r. Sentença de origem que a condenou ao pagamento de diferenças de premiação à autora. Analiso. A r. Sentença de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de premiação consistentes em R$17.000,00 (dezessete mil reais) referente a campanha de consórcios e mais bonificação no valor de R$1.000,00 (um mil reais) e prêmio no importe de R$1.000,00 (um mil reais) relativo à abertura de contas, tudo consoante requerido na inicial. Analiso. Quanto ao bônus pela campanha de consórcio, no valor de R$ 1.000,00, a reclamada comprovou o pagamento através do documento de ID 485ad5c - Pág. 1. Quanto à diferença de R$ 17.000,00, em sua contestação a reclamada alegou que a autora não fazia jus ao seu recebimento porque na data do pagamento a reclamante não mais laborava para a empresa, fato este que segundo o regulamento da premiação exclui o direito ao recebimento da parcela. Pois bem. A meu ver, a cláusula que exclui o direito do empregado ao recebimento da premiação pelo simples fato de não mais estar laborando para a empresa na data do seu pagamento é nula de pleno direito, pois é indene de dúvidas que tendo o empregado envidado seus esforços em prol das vendas e tendo cumprido as metas para o recebimento da premiação, neste ato adquire o direito a auferir o valor do prêmio correspondente, o qual não pode lhe ser retirado pelo simples fato de posteriormente não mais laborar para a empresa. Considerando isto e que a reclamada não demonstrou de forma efetiva a quais valores de premiação o reclamante fazia jus com esta campanha, tenho por verídico o montante narrado na inicial, no importe de R$ 17.000,00 e pelo mesmo motivo também tenho por verídico o valor de R$ 1.000,00 relativo ao prêmio por abertura de contas. Dou parcial provimento. DA PLR A reclamada recorre da r. Sentença de origem que deferiu à autora o valor proporcional da PLR relativo ao período trabalhado no ano de 2021. Analiso. A respeito da questão em tela, a Súmula 451 do E. TST dispõe que: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1). Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Com efeito, tendo o empregado contribuído para a obtenção dos resultados da empresa deve ser agraciado com a distribuição de mencionados resultados, ofendendo ao princípio da isonomia (igualdade) a exclusão do empregado do recebimento de mencionado benefício quando contribuiu para o alcance das metas previstas para seu pagamento, independentemente de ter sido do trabalhador a iniciativa do término do pacto laboral. Nesse sentido foi o acórdão proferido pelo Exmo. Desembargador PAULO PIMENTA, nos autos do TRT ROT-0010126-63.2022.5.18.0018, que tratava de questão semelhante e a cujos fundamentos peço vênia para reportar-me como razões de decidir, in verbis: "Consiste a PLR em forma de integração entre capital e trabalho eleita pelo constituinte originário que a inclui dentre os direitos sociais dos trabalhadores (art. 7º, XI, da CF). Sua instituição deve se dar nos moldes preconizados pela Lei 10.101/2000, em especial seu art. 2º. A Lei 10.101/2000 dispõe que a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa será objeto de negociação mediante comissão paritária escolhida pelas partes e por representante indicado pelo sindicato da categoria ou por convenção ou acordo coletivo. Prevê o § 1º do art. 2º da Lei 10.101/2000: "Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente". Cabe ressaltar que as empresas não são obrigadas a instituir a participação nos lucros e resultados, mas, uma vez instituída, devem cumpri-la, sendo certo este direito persiste mesmo que a rescisão contratual ocorra antes da data de distribuição dos lucros, conforme dispõe a Súmula 451 do TST: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." No caso, consta na norma instituidora: "CLÁUSULA DÉCIMA - ELEGIBILIDADE Os colaboradores admitidos, desligados (nas condições de demissão sem justa causa, a pedido do colaborador ou por decisão da Cooperativa) e afastados por qualquer motivo, durante a vigência deste regulamento, receberão a participação nos resultados de forma proporcional ao período trabalhado. Não terão direito ao pagamento de participação nos resultados aqueles que se encontrarem, durante a vigência deste regulamento, na condição de estagiário e aprendiz. A base de cálculo para o PPR nos casos acima será proporcional a 1/12 por mês trabalhado, considerando ainda como trabalhado número de dias igual ou superior a 15 dias no mês. Excetuam-se da regra do parágrafo primeiro acima, as colaboradoras afastadas por motivo de licença maternidade. Os colaboradores desligados nas condições: a pedido do colaborador ou por decisão da Cooperativa deverão solicitar formalmente, à área de Gestão de Pessoas da Cooperativa, o recebimento do valor equivalente ao período trabalho até o dia 15 de janeiro de 2022, sob pena de restar caracterizada a desistência ao direito." (ID. 6e7955f - Pág. 2). O d. Juízo de origem decidiu pela nulidade da cláusula, no particular, ao fundamento de que o sindicato não pode renunciar a direito de terceiro. Data maxima venia do entendimento esposado na origem, a cláusula em questão não pode ser interpretada como renúncia a direito, mas como requisito para habilitação junto à reclamada para o pagamento proporcional, em caso de desligamento. Tal cláusula inviabiliza o recebimento da PLR junto à reclamada, contudo, não tem o condão de impedir que a reclamante obtenha o pagamento pela via judicial, pois é indene de dúvida que o direito à participação nos lucros, uma vez instituída, como na espécie, persiste mesmo que a rescisão contratual ocorra antes da data de distribuição dos lucros, entendimento consolidado por meio da Súmula 451 do TST." Destarte, nos termos da fundamentação expendida, nego provimento ao recurso. RECURSO DA RECLAMANTE DAS HORAS EXTRAS A reclamante recorre da r. Sentença de origem que indeferiu o seu pleito de condenação da empresa ao pagamento de horas extras. Analiso. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto da reclamante que demonstram o registro de inúmeras horas extras e também compensações de jornadas. Assim, era da reclamante o ônus de demonstrar a existência de horas extras praticadas e não anotadas nos seus cartões de ponto ou anotadas e não pagas ou compensadas regularmente. A prova oral produzida pela própria reclamante deixa evidente que o tempo de trabalho era registrado corretamente, notadamente porque a testemunha por ela trazida disse expressamente que "podiam registrar no ponto; que todas as horas extras estão registradas no ponto" (ID f54f8ee, pág. 4). Os documentos de ID 6bfcec1, devidamente assinados pela reclamante, demonstram que foram compensadas horas através do banco de horas. O TRCT de ID 19285e0, em seu campo 95.2, demonstra que no ato da rescisão foi pago o saldo positivo do banco de horas. A reclamante não demonstrou a existência de diferenças a seu favor. Assim, nego provimento ao recurso obreiro. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA RECLAMADA A reclamante busca a majoração dos honorários sucumbenciais a cargo da reclamada, do importe de 10% fixado em Sentença, para o montante de 15%. Analiso. Sem delongas, tendo em vista a complexidade da causa, o volume de trabalho e o zelo do profissional, tenho por mais razoável e adequado ao caso fixar os honorários a cargo da reclamada no patamar de 12%. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos de ambas as partes e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. Arbitro à condenação o valor de R$ 49.000,00. Custas pela reclamada no montante de R$ 980,00. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IDAIANE SOUZA SANTOS

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Grande Goiania Ltda e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Grande Goiania Ltda e outros

ID: 330148937

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010141-32.2022.5.18.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA GRANDE GOIANIA LTDA EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE IDAIANE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA GRANDE GOIANIA LTDA IDAIANE SOUZA SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NARA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0010141-32.2022.5.18.0018 RECORRENTE: IDAIANE SOUZA SANTOS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0010141-32.2022.5.18.0018 RECORRENTE: IDAIANE SOUZA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: IDAIANE SOUZA SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010141-32.2022.5.18.0018 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA GRANDE GOIANIA LTDA ADVOGADO : RAFAEL LARA MARTINS RECORRENTE : IDAIANE SOUZA SANTOS ADVOGADO : NARA DE OLIVEIRA GOMES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 18ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : CLEUZA GONCALVES LOPES EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. COMISSÕES. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PREMIAÇÕES. PLR. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário e recurso adesivo interpostos em ação trabalhista, versando sobre diferenças de comissões e premiações, participação nos lucros e resultados (PLR), horas extras e honorários advocatícios. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a natureza jurídica das parcelas pagas via cartão COOPCERTO (comissão ou premiação); (ii) estabelecer a existência de diferenças de comissões e premiações devidas à reclamante; (iii) determinar o direito da reclamante ao recebimento da PLR proporcional ao período trabalhado; (iv) verificar a existência de horas extras não pagas ou compensadas; (v) definir o percentual devido a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As parcelas pagas através do cartão COOPCERTO configuram-se como comissões, tendo natureza salarial, não se limitando apenas a premiações, conforme demonstram provas documentais e testemunhais. 4. A reclamada não comprovou o pagamento integral das comissões e premiações devidas, cabendo a ela o ônus da prova. A cláusula que condiciona o recebimento de premiação à permanência do empregado na empresa na data do pagamento é nula. 5. O direito da reclamante ao recebimento da PLR proporcionalmente ao período trabalhado é amparado pela Súmula nº 451 do TST, mesmo havendo rescisão contratual antes da data da distribuição. 6. A reclamante não comprovou a existência de horas extras não registradas ou compensadas irregularmente, sendo os cartões de ponto e depoimentos testemunhais suficientes para comprovar a regularidade do registro de jornada e compensação de horas. 7. Os honorários advocatícios foram majorados em razão da complexidade da causa, volume de trabalho e zelo profissional demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. As parcelas pagas via cartão COOPCERTO, quando não configurarem premiação, devem ser consideradas como comissões de natureza salarial. 2. O direito adquirido ao recebimento de premiações durante do contrato de trabalho não se extingue com a rescisão contratual. 3. O empregado faz jus ao recebimento da PLR proporcional ao período trabalhado, mesmo havendo rescisão contratual antes da distribuição dos lucros, em observância à Súmula 451 do TST. 4. O ônus da prova sobre o correto pagamento das comissões e premiações incumbe ao empregador. 5. O percentual dos honorários advocatícios deve ser fixado considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o zelo profissional. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 466, 818, II; Lei nº 3.207/1957; CF/88, art. 7º, XI; Lei nº 10.101/2000. CPC/2015, art. 400. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 451 do TST; Súmula nº 24 do TRT da 18ª Região; Acórdãos TRT ROT-0010265-02.2023.5.18.0011 e TRT ROT-0010126-63.2022.5.18.0018. RELATÓRIO Pela r. sentença de Id. acfe945, a Exma. Juíza CLEUZA GONCALVES LOPES, da 18ª VT DE GOIÂNIA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista que IDAIANE SOUZA SANTOS move em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA GRANDE GOIANIA LTDA. A reclamada apresentou os embargos declaratórios de ID dc0ef19, os quais foram acolhidos pela r. Sentença de ID b6fd721. A reclamada interpôs do recurso ordinário de ID 5a7488c. A reclamante ofertou as contrarrazões de ID - 4e9564c e apresentou o recurso adesivo de ID 37fb25d. A reclamada ofertou as contrarrazões de ID 8951e86. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do que dispõe o Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões apresentados por ambas as partes. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES A reclamada recorre da r. Sentença de origem que reconheceu que as parcelas pagas à autora via cartão COOPCERTO tratavam-se de comissões e, portanto, detinham natureza salarial, bem como que reconheceu a existência de diferenças de comissões devidas à autora. Aduz que todos os valores pagos à reclamante via referido cartão eram relativas à premiação e que já pagou todos os valores devidos à obreira. Analiso. Tratando-se de caso semelhante, envolvendo a mesma questão e a mesma reclamada, peço vênia para utilizar como meus os fundamentos expendidos no julgamento do ROT-0010265-02.2023.5.18.0011, de relatoria da Exma. DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, julgado em 12/7/2024, nos seguintes termos: De plano, colho da leitura da peça preambular que o reclamante postulou o pagamento da diferença de comissões durante todo o pacto laboral, bem como a integralização do valor pago a tal título no cartão COOPCERTO, diante da natureza salarial da parcela. Anoto que restou incontroverso o fato de que o reclamante auferia salário fixo, além de comissões pelas vendas de produtos e serviços, tais como: consórcios, seguros, previdência, abertura de contas, capitalização, aproveitamento de carteira de clientes. Compulsando os autos, observo dos documentos colacionados pela reclamada, a despeito do fundamento esposado na peça defensiva, qual seja, de que não havia o pagamento de comissões, o documento intitulado Ação Dia das Mães Solidário 2020 (547/553). No mencionado documento, no seu item 6 (DISPOSIÇÕES GERAIS), está disposto que "O comissionamento pago pelas vendas não sofrerá qualquer alteração em função desta ação" (fl. 549). A mesma disposição observo esta presente na ação documento intitulado Ação Dia dos Pais 2020 (fls. 582/588). Outrossim, observo que a reclamada juntou normas distintas, uma intitulada "PROGRAMA DE PREMIAÇÃO POR VENDAS DE CAPITAL SOCIAL" (fls. 771/774) diretamente relacionada ao atingimento de metas, e outra denominada "PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO POR VENDAS" (fls. 633/635), na qual consta expressamente o pagamento de comissões: "4 - Base de Referência: somatório dos seguintes valores a) % do montante das receitas efetivas, após a dedução dos impostos, dentro de cada carteira de associados dentro do mês de referência, conforme abaixo; CRÉDITO RECEITA SIPAG (INCENTIVO, ANTECIPAÇÃO E RECARGA) - 10% COMISSÃO COM VENDA DE CONSÓRCIOS COM ASSOCIADOS - 20% COMISSÃO COM VENDA DE SEGUROS COM ASSOCIADOS - 20% RENDAS PRESTAÇÃO SERVIÇO - COMISSÃO POUPANÇA - 10% RENDAS PRESTAÇÃO SERVIÇO - COMISSÃO PREVIDÊNCIA - 10%" (fl. 633). Devo sublinhar, conforme visto em epígrafe, que a documentação carreadas aos autos pela própria reclamada contradiz sua tese de que todos os pagamentos efetuados referem-se exclusivamente à premiação. Restando patente o pagamento de comissões, havendo estabelecido, inclusive, política para tanto. No tocante às questões controvertidas postas, extraio da prova oral produzida nos autos que: "que as comissões e as premiações eram pagas no cartão COOPECERTO, sendo que não eram discriminadas no contracheque; que pelo que se recorda, deixou de receber comissões apenas em 01 ou 02 meses de seu contrato; que recebia comissões pela manutenção de sua carteira de clientes; que os valores recebidos eram muito variados; que as premiações eram pagas nas campanhas que ocorriam em média de 06 a 07 vezes por ano; que o depoente recebeu a premiação em todas as campanhas, embora nem sempre no valor máximo; que as metas para o atingimento das premiações eram desafiadoras, sendo que muitos empregados não conseguiam atingir e nada recebiam; (...) que quando foi contratado, foi combinado que receberia salário, comissões e premiações pelas campanhas; que recebia premiações quando, por exemplo, vendia R$ 1.000,00 de seguro em determinada campanha; que recebia as comissões proporcionalmente ao crescimento de sua carteira; que não teve acesso ao relatório analítico das comissões e premiações durante todos os meses do seu contrato de trabalho; que quando tiveram acesso ao relatório, verificavam inconsistências em quase todos os meses e questionavam os valores; que ninguém conseguia esclarecer o relatório, nem mesmo a pessoa que o elaborava; que as regras para recebimento de comissões e premiações eram informadas, mas eram alteradas frequentemente, prejudicando a obtenção dos resultados; que as comissões eram pagas de forma proporcional ao crescimento de sua carteira; (...)" (depoimento pessoal do reclamante - fls. 937/938) "(...) que sempre recebeu comissões e premiações; que as comissões eram pagas sobre as vendas de consórcios, seguros e quotas capitais; que as premiações eram pagas em campanhas específicas; que recebia as comissões todos os meses, em valores variáveis, de acordo com seu desempenho individual; que as metas estipuladas para o pagamento das premiações eram de difícil atingimento, sendo que o depoente não conseguiu receber em todas as campanhas. (...)" (fl. 953, única testemunha ouvida nos autos - AGABO RODRIGUES DA COSTA) A prova emprestada, no particular, assim revelou: "(...) que a apuração da produtividade da equipe de vendas se dá por meio de um sistema (SICOOB NEGÓCIOS) e também por relatórios feitos por uma equipe interna, para acompanhamento dos resultados; que esses números eram repassados às segundas-feiras para o GERENTE GERAL e direcionados de acordo com a expectativa gerencial; que esses relatórios eram disponíveis aos demais funcionários da cooperativa; (...)" (testemunho de CARLA PEREIRA DE MELO, nos autos da RT 0010325-81.2023.5.18.0008 - fl. 960) "(...) que não havia pagamento de comissões, mas apenas de premiações; que as vendas de seguros e consórcios não eram individualmente comissionados; que as vendas de seguros e consórcios eram computadas nas metas para pagamento de premiações nas campanhas; (...) que as campanhas para pagamento de premiações eram prévia e amplamente divulgadas, com a indicação de metas, índices e valores que seriam pagos; que havia a possibilidade de acesso à quantidade de vendas de cada empregado por meio do sistema da reclamada denominado SICOOB Negócio; que havia o fornecimento de um relatório mensalmente para que os empregados conferissem as vendas realizadas, seus valores e premiações pagas; que, em caso de divergência, o empregado fazia o apontamento respectivo e poderia ocorrer o pagamento da premiação complementar; que ocorria de o próprio empregado estar equivocado no apontamento da divergência, ocasião em que o Setor de RH esclarecia o engano do empregado e lhe envia o respectivo esclarecimento; que, quando verificada a efetiva existência de diferença a favor do empregado, essa era paga; (...)" (testemunho de CARLA PEREIRA DE MELO, nos autos da RT 0011114-29.2022.5.18.0004, fl. 967) Sopesando as provas ora analisadas, supra delineadas, entendo que a prova emprestada padece de credibilidade. Isso, porque as declarações prestadas por CARLA PEREIRA DE MELO, no que se refere à negativa de pagamento de comissões, vão de encontro ao conteúdo do citados documentos (Ação Dia das Mães 2020, Ação Dia dos Pais 2020, "PROGRAMA DE PREMIAÇÃO POR VENDAS DE CAPITAL SOCIAL", "PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO POR VENDAS"). Ao passo que a declaração da testemunha AGABO RODRIGUES DA COSTA está em consonância com o arcabouço da prova documental, porquanto confirma o pagamento de comissões e, ainda, revela que as comissões não se confundiam com as premiações. Os extratos do cartão COOPCERTO, jungidos às fls. 74 e seguintes, demonstram que havia pagamento de valores mensais ao reclamante, sem a respectiva campanha, bem como a realização de mais um pagamento por mês, a despeito dos documentos concernentes às ações indicarem que o pagamento seria realizado uma única vez. Ainda, analisando-se os regulamentos das campanhas, infiro que, em diversas oportunidades, a premiação não era em dinheiro, mas sim em produto ou em serviço, como por exemplo: Regulamento do Cadência 1004b, com período de apuração de 01/04/2021 a dezembro de 2021, cuja premiação era uma viagem (fl. 652/653); Regulamento da Campanha Cupido Premiado premiação Sicoobcard, cujo período de apuração foi junho de 2021, sendo a um jantar (fls. 656/657). Concluo, assim, que restou demonstrada a alegação do reclamante de que havia o pagamento de comissões, referentes às vendas dos produtos e serviços. Devo elucidar que, embora a reclamada tenha a liberdade em eleger próprios critérios para o cálculo das comissões a serem pagas, esses devem ser amplamente divulgados e explicados aos seus empregados, a fim de que possam acompanhar os resultados alcançados, bem como aferir a regularidade dos valores pagos. Nesse sentido, devo rememorar que a Convenção 95 da OIT, em seu art. 14, dispõe que "Art.14- Se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível: a) das condições de salário que lhes serão aplicáveis, antes que eles sejam admitidos em um emprego, ou quando houver quaisquer mudanças nessas condições; b) quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar". Ademais, em razão do princípio da aptidão para a prova, deveria a reclamada ter colacionado aos autos todos os documentos que regeram o comissionamento do reclamante, bem como relatórios de produção do empregado, para que fosse possível confrontar os critérios exigidos com o resultado alcançado e, por conseguinte, verificar se os valores pagos foram corretamente apurados. Isso porque era seu o ônus de demonstrar a produtividade, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 818, II, da CLT. Assim, imperioso reconhecer que o reclamante recebeu valores a título de comissões, extrafolha, uma vez que foram pagos mediante cartão COOPCERTO, de fevereiro a agosto/2020, conforme narrado na exordial (fl. 32). Tendo-se em vista que o cartão COOPCERTO também era utilizado para o pagamento da premiação, reconhece-se que as comissões foram percebidas todos os meses, e, caso haja mais de um depósito por mês, deverá ser considerada a comissão a quantia paga primeiro, como por exemplo, no mês de maio de 2021, quando deverá ser considerado como valor pago a título de comissão o montante de R$ 1.766,04 (fl. 75). No que tange à alegação do reclamante de que as comissões não eram corretamente pagas, posto que as reclamadas efetuavam descontos em havendo inadimplemento da parcela e também cancelamento pelo cliente, é mister tecer algumas relevantes considerações. No tocante, começo por dizer que, sob o prisma do contrato de trabalho, o cliente/comprador é um terceiro que se vincula diretamente à empresa ofertante da mercadoria vendida, e não ao empregado/vendedor. Inegável que na atividade de vendas a força de trabalho humano foi despendida em prol do estabelecimento empregador e, no exercício desse mister, o empregador estipulou comissões por vendas realizadas. Desse modo, estando a venda concluída, como resultado da participação do empregado na apresentação do produto/serviço, persuadindo o cliente a aceitar aquela empresa e não outra, não se pode imputar ao empregado os efeitos do arrependimento posterior manifestado pelo cliente, sobretudo porque essa possibilidade de desfazimento do negócio jurídico por arrependimento do cliente está regida pelo código consumerista, conforme o caso. É sabido que o risco da atividade é suportado pelo empregador e não pelo empregado. Desse modo, não produz efeito jurídico-trabalhista a disposição contratual que transfere para o empregado o risco da atividade de vendas, em caso de inadimplência do cliente, desistência ou cancelamento de contrato já formalizado. A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador estornar comissões do empregado, sob pena de subverter a relação trabalhista, transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica que, sabidamente, a lei imputou à empresa/empregador (art. 2º, da CLT). Assim, uma vez confirmada a premissa fática, estando a venda ultimada, o vendedor faz jus às respectivas comissões, nos termos do art. 466 da CLT e art. 2º da Lei nº 3.207/1957. Vale lembrar que se considera ultimada a venda no momento em que confirmada pelo empregador, observando o prazo limite disciplinado no art. 3º da Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos vendedores empregados, in verbis: CLT. Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. § 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo. LEI 3.207/1957. Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá êsse direito sôbre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta. LEI 3.207/1957. Art. 3º A transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. Tratando-se de transação a ser concluída com comerciante ou empresa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias podendo, ainda, ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado. Logo, é irrelevante o momento em que ocorre o faturamento da venda ou posterior cancelamento e troca da mercadoria. A propósito, saliento que a insolvência do comprador é a única hipótese a autorizar o estorno das comissões pagas ao empregado, conforme assenta o art. 7º da Lei 3.207/57. Nesse sentido, é o entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal, nos termos da Súmula 24. Transcrevo: "SÚMULA Nº 24 DO TRT 18ª REGIÃO. VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI Nº 3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A exceção prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57 restringe-se ao estorno de comissões em caso de insolvência do comprador, sendo vedada a sua interpretação ampliativa para considerar lícito o estorno, como nos casos de inadimplência ou cancelamento do contrato, uma vez que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2º da CLT." (RA nº 48/2013, DJE - 15.04.2013, 16.04.2013 e 17.04.2013). Assim, ante toda explanação supra, tem-se por ilícito o desconto realizado nas comissões do reclamante decorrente do inadimplemento pelo cliente e por eventual cancelamento. Diante da ausência de documentos hábeis a apreciar cálculo das comissões, bem como os valores indevidamente descontados, cujo ônus era da reclamada (art. 818, II, CLT e art. 400 do CPC/2015), reformo a r. sentença para deferir ao reclamante as diferenças de comissões, na forma postulada na exordial, durante todo o contrato de trabalho. Tendo em vista a natureza salarial da parcela, deferem-se os reflexos legais. Vale ressaltar que a prova oral produzida pela reclamante, tanto diretamente nestes autos quanto de forma emprestada, confirma a existência de comissionamento e de premiações, conforme constatado no Acórdão retro transcrito. Também cumpre mencionar que também nestes autos, mesmo após insistentes pedidos da i. Perita, a reclamada não cuidou de juntar todos os documentos necessários para a apuração dos efetivos valores devidos à obreira a título de comissões. Desta forma, entendo estar correta a r. Sentença de origem neste ponto, razão pela qual nego provimento ao recurso patronal. DAS DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO A reclamada recorre da r. Sentença de origem que a condenou ao pagamento de diferenças de premiação à autora. Analiso. A r. Sentença de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de premiação consistentes em R$17.000,00 (dezessete mil reais) referente a campanha de consórcios e mais bonificação no valor de R$1.000,00 (um mil reais) e prêmio no importe de R$1.000,00 (um mil reais) relativo à abertura de contas, tudo consoante requerido na inicial. Analiso. Quanto ao bônus pela campanha de consórcio, no valor de R$ 1.000,00, a reclamada comprovou o pagamento através do documento de ID 485ad5c - Pág. 1. Quanto à diferença de R$ 17.000,00, em sua contestação a reclamada alegou que a autora não fazia jus ao seu recebimento porque na data do pagamento a reclamante não mais laborava para a empresa, fato este que segundo o regulamento da premiação exclui o direito ao recebimento da parcela. Pois bem. A meu ver, a cláusula que exclui o direito do empregado ao recebimento da premiação pelo simples fato de não mais estar laborando para a empresa na data do seu pagamento é nula de pleno direito, pois é indene de dúvidas que tendo o empregado envidado seus esforços em prol das vendas e tendo cumprido as metas para o recebimento da premiação, neste ato adquire o direito a auferir o valor do prêmio correspondente, o qual não pode lhe ser retirado pelo simples fato de posteriormente não mais laborar para a empresa. Considerando isto e que a reclamada não demonstrou de forma efetiva a quais valores de premiação o reclamante fazia jus com esta campanha, tenho por verídico o montante narrado na inicial, no importe de R$ 17.000,00 e pelo mesmo motivo também tenho por verídico o valor de R$ 1.000,00 relativo ao prêmio por abertura de contas. Dou parcial provimento. DA PLR A reclamada recorre da r. Sentença de origem que deferiu à autora o valor proporcional da PLR relativo ao período trabalhado no ano de 2021. Analiso. A respeito da questão em tela, a Súmula 451 do E. TST dispõe que: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1). Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Com efeito, tendo o empregado contribuído para a obtenção dos resultados da empresa deve ser agraciado com a distribuição de mencionados resultados, ofendendo ao princípio da isonomia (igualdade) a exclusão do empregado do recebimento de mencionado benefício quando contribuiu para o alcance das metas previstas para seu pagamento, independentemente de ter sido do trabalhador a iniciativa do término do pacto laboral. Nesse sentido foi o acórdão proferido pelo Exmo. Desembargador PAULO PIMENTA, nos autos do TRT ROT-0010126-63.2022.5.18.0018, que tratava de questão semelhante e a cujos fundamentos peço vênia para reportar-me como razões de decidir, in verbis: "Consiste a PLR em forma de integração entre capital e trabalho eleita pelo constituinte originário que a inclui dentre os direitos sociais dos trabalhadores (art. 7º, XI, da CF). Sua instituição deve se dar nos moldes preconizados pela Lei 10.101/2000, em especial seu art. 2º. A Lei 10.101/2000 dispõe que a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa será objeto de negociação mediante comissão paritária escolhida pelas partes e por representante indicado pelo sindicato da categoria ou por convenção ou acordo coletivo. Prevê o § 1º do art. 2º da Lei 10.101/2000: "Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente". Cabe ressaltar que as empresas não são obrigadas a instituir a participação nos lucros e resultados, mas, uma vez instituída, devem cumpri-la, sendo certo este direito persiste mesmo que a rescisão contratual ocorra antes da data de distribuição dos lucros, conforme dispõe a Súmula 451 do TST: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." No caso, consta na norma instituidora: "CLÁUSULA DÉCIMA - ELEGIBILIDADE Os colaboradores admitidos, desligados (nas condições de demissão sem justa causa, a pedido do colaborador ou por decisão da Cooperativa) e afastados por qualquer motivo, durante a vigência deste regulamento, receberão a participação nos resultados de forma proporcional ao período trabalhado. Não terão direito ao pagamento de participação nos resultados aqueles que se encontrarem, durante a vigência deste regulamento, na condição de estagiário e aprendiz. A base de cálculo para o PPR nos casos acima será proporcional a 1/12 por mês trabalhado, considerando ainda como trabalhado número de dias igual ou superior a 15 dias no mês. Excetuam-se da regra do parágrafo primeiro acima, as colaboradoras afastadas por motivo de licença maternidade. Os colaboradores desligados nas condições: a pedido do colaborador ou por decisão da Cooperativa deverão solicitar formalmente, à área de Gestão de Pessoas da Cooperativa, o recebimento do valor equivalente ao período trabalho até o dia 15 de janeiro de 2022, sob pena de restar caracterizada a desistência ao direito." (ID. 6e7955f - Pág. 2). O d. Juízo de origem decidiu pela nulidade da cláusula, no particular, ao fundamento de que o sindicato não pode renunciar a direito de terceiro. Data maxima venia do entendimento esposado na origem, a cláusula em questão não pode ser interpretada como renúncia a direito, mas como requisito para habilitação junto à reclamada para o pagamento proporcional, em caso de desligamento. Tal cláusula inviabiliza o recebimento da PLR junto à reclamada, contudo, não tem o condão de impedir que a reclamante obtenha o pagamento pela via judicial, pois é indene de dúvida que o direito à participação nos lucros, uma vez instituída, como na espécie, persiste mesmo que a rescisão contratual ocorra antes da data de distribuição dos lucros, entendimento consolidado por meio da Súmula 451 do TST." Destarte, nos termos da fundamentação expendida, nego provimento ao recurso. RECURSO DA RECLAMANTE DAS HORAS EXTRAS A reclamante recorre da r. Sentença de origem que indeferiu o seu pleito de condenação da empresa ao pagamento de horas extras. Analiso. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto da reclamante que demonstram o registro de inúmeras horas extras e também compensações de jornadas. Assim, era da reclamante o ônus de demonstrar a existência de horas extras praticadas e não anotadas nos seus cartões de ponto ou anotadas e não pagas ou compensadas regularmente. A prova oral produzida pela própria reclamante deixa evidente que o tempo de trabalho era registrado corretamente, notadamente porque a testemunha por ela trazida disse expressamente que "podiam registrar no ponto; que todas as horas extras estão registradas no ponto" (ID f54f8ee, pág. 4). Os documentos de ID 6bfcec1, devidamente assinados pela reclamante, demonstram que foram compensadas horas através do banco de horas. O TRCT de ID 19285e0, em seu campo 95.2, demonstra que no ato da rescisão foi pago o saldo positivo do banco de horas. A reclamante não demonstrou a existência de diferenças a seu favor. Assim, nego provimento ao recurso obreiro. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA RECLAMADA A reclamante busca a majoração dos honorários sucumbenciais a cargo da reclamada, do importe de 10% fixado em Sentença, para o montante de 15%. Analiso. Sem delongas, tendo em vista a complexidade da causa, o volume de trabalho e o zelo do profissional, tenho por mais razoável e adequado ao caso fixar os honorários a cargo da reclamada no patamar de 12%. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos de ambas as partes e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. Arbitro à condenação o valor de R$ 49.000,00. Custas pela reclamada no montante de R$ 980,00. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA GRANDE GOIANIA LTDA

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Processo nº 0010141-64.2021.4.03.6324

ID: 298448236

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010141-64.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE SOUZA BARBOSA PANTALEAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA SANTOS DE SANTANA MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010141-64.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010141-64.2021.4.03.6324 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: APARECIDA DE SOUZA BARBOSA PANTALEAO Advogado do(a) RECORRENTE: CAROLINA SANTOS DE SANTANA MALUF - SP255080-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de natureza assistencial em face do INSS com pedido de concessão de BPC-LOAS. Após regular instrução, a r. sentença julgou o pedido improcedente. A parte autora interpôs tempestivamente recurso inominado. É o breve relatório. PREMISSA GERAL Diz a Constituição Federal em seu art. 203, caput e inciso V: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Essa é a premissa fundamental para a análise do benefício e de toda a legislação infraconstitucional. Registre-se que, nos termos da LOAS, é considerada idosa a pessoa com 65 anos ou mais (art. 20, caput, Lei 8.742), e para os idosos, desnecessária a análise de deficiência/impedimento de longo prazo. PREMISSA MISERABILIDADE Após inúmeras discussões jurisprudenciais a respeito da renda per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada (BPC), a LOAS (Lei 8.472) foi alterada para definir os critérios de flexibilização do limite máximo de tal parâmetro, de ¼ para ½ salário-mínimo: Art. 20 (...) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Sendo assim, temos legalmente definidos os parâmetros para que a renda per capita considerada não seja a de ¼, mas sim a de ½ salário-mínimo, havendo de se conceder benefício fora de tais balizas somente se comprovada, pela parte interessada, a inconstitucionalidade de tais regras no caso concreto. De rigor, também, a observância do § 14 do multicitado art. 20, já transcrito. Não se pode perder de vista, ainda, o grupo familiar para análise da renda per capita, e, consequentemente, do requisito miserabilidade. A respeito, diz a LOAS: “§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)”. Contudo, buscando compatibilizar a interpretação deste dispositivo legal com a Constituição Federal (art. 203, V, CF) e ao Código Civil, a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, em julgamento no ano de 2024, concluiu não ser possível ignorar a existência de parentes obrigados a ajudar os familiares nos termos da lei civil. Ou seja, reiterou a TRU sua jurisprudência sumulada (23), no sentido de que não se pode estimular posturas comuns perante a Justiça Federal de, em vez de se buscar exigir dos obrigados por Lei a prestação de alimentos, processar-se o Estado, cuja responsabilidade pelo sustento dos cidadãos é somente subsidiária. Trata-se, também, de interpretação consentânea com a Constituição Federal, que possibilita a concessão do benefício somente a quem não tiver condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Confira-se elucidativo excerto de tal julgamento: “A questão controvertida é a possibilidade do cômputo da renda de familiares que compõe núcleo familiar diverso, para fins de aferição da miserabilidade quando da concessão de benefício assistencial. A presença de pessoas com obrigação de prestar alimentos é óbice à concessão do benefício, como já teve oportunidade de decidir a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região (Súmula 23), o benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil. Esse é também o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que decidiu no sentido de que o benefício de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (PEDILEF 0517397-48.2012.4.05.8300): (...) “a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade. 11. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Pedido de Uniformização para fixar a tese de que: o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (...) A questão controvertida não é a inclusão ou não, para cômputo da renda familiar, de pessoa não incluída na definição de família do par. 1o do artigo 20 da Lei 8.743/1993, ainda que assim possa parecer. Não é mesmo possível a inclusão, na definição de família e inclusão da renda, de pessoa que a Lei 8.743/1993 exclui dessa definição, como já entendeu a TNU (PEDILEF 00000200938087013419, Relatora TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, TNU, Data 19/06/2020). O que a TNU decidiu no PEDILEF 0517397- 48.2012.4.05.8300 é que, em havendo pessoa obrigada pela lei Civil a prestar alimentos sem prejuízo do próprio sustento, não resta caracterizada a miserabilidade, entendimento compatível com o do PEDILEF 00000200938087013419: não se computa a renda de pessoa que não faz parte do grupo familiar mas a presença de pessoas com condições de prestar alimentos afasta a miserabilidade. É exatamente essa a situação dos autos, na qual o acórdão recorrido entendeu que, em considerando que a filha da parte autora tem renda suficiente para lhe prestar alimentos nos termos da Lei Civil, e aplicando o princípio da subsidiariedade do benefício assistencial, desnecessária a assistência estatal, pois não demonstrada a miserabilidade. Esse entendimento não é incompatível com o disposto no par. 1o do artigo 20 da Lei 8.743/1993, pois não se está incluindo como família pessoa que a Lei não considera como tal mas, sim, concluindo-se que, presente pessoa com condições e obrigação de prestar alimentos, não resta comprovada miserabilidade. A análise dos requisitos para concessão do benefício assistencial, desconsiderando-se o que dispõe o Código Civil a respeito da obrigação de prestar alimentos, pode levar a situações nas quais o benefício é concedido a toda e qualquer pessoa sem renda, independentemente da efetiva prova da miserabilidade e análise mais ampla da situação financeira de filhos, irmãos e outros familiares, ainda que residentes em outro domicílio, simplesmente porque foi aplicada a letra fria da Lei. Esse entendimento subverteria o próprio objetivo do benefício assistencial, que é amparar pessoas em situação de miserabilidade, permitindo sua concessão a pessoas que estão bem longes de serem miseráveis. Assim sendo, para fins de concessão do benefício assistencial, em havendo pessoa obrigada e com condições financeiras de prestar alimentos sem prejuízo do próprio sustento, resta descaracterizada a situação de miserabilidade que autoriza a concessão”. (TRU 3A REGIÃO, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 5000001- 67.2022.4.03.6317, RELATOR: 12º Juiz Federal da TRU, j. 26.02.2024). "O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil ". (TRU 3A REGIÃO, SÚMULA N. 23) Este Juízo não pode se distanciar dos entendimentos sumulados dos colegiados superiores, destarte, a Súmula 23 da TRU3R é premissa integrante deste julgamento. Por fim, e não menos importante, encontra-se consolidada na jurisprudência a necessidade de análise das condições reais de miserabilidade no caso concreto, que prevalecem dado o princípio da primazia da realidade. Destarte, os elementos probatórios disponíveis nos autos são analisados com profundidade, não se limitando esse Juízo Recursal simplesmente a referendar a conclusão do assistente social ou a renda declarada por quem não tem fé pública e é interessado na causa, sendo adequada a utilização de elementos outros a exemplo de fotos, natureza de despesas e informações extraídas de bancos de dados de natureza pública. CASO CONCRETO CONDIÇÕES DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO Conforme visto nas premissas da presente decisão, a Constituição Federal não destina o LOAS a quem possa ter o próprio sustento provido pela própria família, sendo essa a situação da parte autora. Detalho. RENDA SUPERIOR A 1/2 SALÁRIO-MÍNIMO A renda per capita da parte autora é superior ao máximo legal já flexibilizado para a concessão do benefício (1/2 salário-mínimo), não se tratando de miserabilidade nos termos legais, conforme premissas da presente decisão. Não houve preocupação em recurso sequer em demonstrar as despesas que, nos termos da Lei, autorizariam a flexibilização para 1/2 salário-mínimo (critério, insisto, ultrapassado no caso concreto). RENDA DO CÔNJUGE SUPERIOR A 1 SALÁRIO-MÍNIMO A renda do (a) cônjuge da parte autora é superior a um salário-mínimo, logo, nos termos do art. 20, § 14, da LOAS, presente nas premissas desta decisão, não deve ser excluída. Tem-se situação em concreto, portanto, que ultrapassa o limite máximo de ½ salário-mínimo per capita. Ainda que o valor seja pouco superior, não há fundamento legal para desconsideração, ou seja, para flexibilizar o que já foi flexibilizado. DESPESAS NÃO SUPERAM AS RECIETAS Da análise do laudo social, não houve constatação de despesas extraordinárias, tampouco de superação das receitas pelas despesas, o que enfraquece a alegação de miserabilidade. FILHOS ADULTOS - SÚMULA 23 TRU3R Por fim, em reforço de fundamentação, a parte autora possui dois filhos adultos que possuem, antes do INSS, a obrigação de ampará-la, tratando-se de situação, nos termos das premissas da presente decisão, que enfraquece a concessão do benefício. DISPOSITIVO. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade outrora deferida. Tendo em vista que o recurso é improcedente por se encontrar, com a devida vênia, em desacordo com a jurisprudência dominante, a presente decisão foi prolatada monocraticamente, com fundamento na Resolução 347/2015 do Conselho da Justiça Federal. A respeito dos recursos cabíveis em face da presente decisão, diz o CPC: Art. 1.021. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Art. 1.026. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Art. 98. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Destarte, em respeito às partes e aos advogados, em sinal de boa-fé e lealdade processual deste Juízo e a fim de evitar alegação futura de surpresa, penso ser necessário um esclarecimento prévio importante. Caso venha a ser apresentado questionamento em face da presente decisão monocrática, e este recurso/pedido, no futuro, vier a ser considerado indevido, poderá haver, nos termos da Lei, condenação ao pagamento de multa. E tal sanção terá de ser paga mesmo se o destinatário da multa for beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado, tornem ao Juizado de Origem. PRIC. Juiz Federal 6ª TRSP São Paulo, 9 de junho de 2025.

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