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Eduardo Jose Alves Da Silva e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 279563151

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010706-42.2023.5.03.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA JORGE DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO RAIMUNDO DA SILVA

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FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010706-42.2023.5.03.0094 : JORGE DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR : ANGLOGOLD ASHANTI CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010706-42.2023.5.03.0094 : JORGE DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR : ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf64fae proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO JORGE DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR ajuizou reclamação trabalhista em face de ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S/A, por meio da qual postulou horas extras excedentes da 6a hora, horas extras intervalares, feriados, adicional noturno e adicional de periculosidade. Atribuiu à causa o valor de R$152.900,00, juntando documentos, declaração de hipossuficiência e procuração. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural, restando frustrada a proposta de conciliação (ID. f89973e). A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 4f20e06) rechaçando os pedidos, pugnando pela improcedência. Impugna o pedido de benefício da justiça gratuita e requer que seja aplicada ao reclamante multa por litigância de má-fé. Juntou documentos, estatuto e procuração. Manifestação do autor sobre a defesa e documentos (ID. 2063a6c). Foram trazidas aos autos pela reclamada provas periciais emprestadas (id 8cec0b9 e anexos). Determinada em audiência a realização de perícia técnica para apuração da periculosidade, foi juntado aos autos pelo perito de engenharia o laudo de ID. 45c18e2. Na audiência de instrução (ata de ID. ebd2131), foram colhidos os depoimentos pessoais da reclamada e da testemunha do autor. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Renovada sem êxito a última tentativa de conciliação. Razões finais orais remissivas. É o relatório. II. FUNDAMENTOS 1 – DA APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI 13.467/2017 Afirma o autor que seu contrato se iniciou antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e, por isso, deveria continuar a ser regido pelas normas vigentes anteriores à referida norma. Sem razão. Ensina o mestre José Martins Catharino: “No nosso direito positivo, a adoção da teoria objetiva do fato pendente – que conduz à distinção entre a aplicação imediata e retroatividade – não prescinde, por força de dispositivo constitucional, das noções de ato jurídico perfeito, de direito adquirido e de coisa julgada, todas elas limitativas da imediatidade (LICC, art. 6º), e proibitivas da retroatividade. Embora nossa lei defina aquelas três figuras, pertinentes à segurança jurídica, algumas notas podem ser lançadas a respeito. Ato jurídico perfeito é “o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. Por exemplo, quanto ao contrato de emprego: a lei nova não atinge a sua constituição (seria retroativa), mas alcança sua execução, sendo ele de trato sucessivo (é de aplicação imediata). A razão principal é a de que o negócio jurídico de emprego é perfeito pelo simples consenso, mesmo que a ele seja adjudicado termo ou condição suspensiva. Por isso se diz que as normas trabalhistas, supervenientes à constituição contratual, integram, instantaneamente, o conteúdo do negócio de emprego. Igualmente, a lei nova não incide sobre ato terminativo, também perfeito, ocorrido antes de ter entrado em vigor”.(Compêndio de Direito do Trabalho, volume 1, Saraiva, 2ª ed., 1981, p. 103) Não há falar, portanto, em direito adquirido do empregado aos preceitos vigentes anteriormente à Lei 13.467/2017. Os fatos ocorridos em determinada relação jurídica, principalmente de trato sucessivo, são regidos pela lei vigente no momento de sua ocorrência. Não existe direito adquirido em face de alteração legislativa, uma vez que ainda não teria ocorrido a sua integração ao patrimônio jurídico do trabalhador, pois que ainda não implementados os requisitos legais necessários. Haveria, no máximo, mera expectativa de direito. Não incide, na hipótese dos autos, o princípio da norma mais favorável, uma vez que este pressupõe a existência de duas ou mais normas ainda em vigor e aplicáveis ao mesmo contrato de trabalho. Por fim, também não há falar em aplicação do art. 468, CLT, uma vez que a alteração não decorreu de ato praticado pelo empregador. 2 – DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS APLICÁVEIS Apesar de atribuir ao título de seu pedido a denominação de invalidade dos acordos coletivos de trabalho, pretende o autor, em última análise, a declaração da nulidade dos instrumentos normativos coletivamente negociados sob a alegação da ocorrência de vício na votação em assembleia. Não tem o autor, isoladamente, legitimidade para arguir a nulidade dos acordos coletivos de trabalho celebrados entre a ré e o sindicato representativo da categoria profissional de seus empregados, assim como não tem este juízo competência para declará-la, a teor do art. 51, III, c, do Regimento Interno do TRT/MG, e do art. 77, I, c, do TST, ainda mais quando o instrumento de negociação coletiva abrange território superior à jurisdição desta vara do trabalho. Poderia o autor, no máximo, requerer a declaração da invalidade de cláusula específica do acordo coletivo, ou até mesmo de sua integralidade, mas não de forma genérica como foi feito, e com eficácia apenas inter partes. Ademais, não há, nos autos, qualquer prova robusta e convincente que demonstre as alegações autorais. Rejeito. 3 - DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS Os valores indicados na petição inicial, por exigência do art. 840, §1º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração, em liquidação de sentença, das importâncias das parcelas objeto de condenação, mesmo porque o valor exato das verbas trabalhistas só é obtido após regular dilação probatória. Assim, indefiro o pedido da reclamada de que os valores das parcelas deferidas ao reclamante sejam limitados, em liquidação de sentença, àqueles indicados na peça de ingresso. 4 – DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a ação em 07/08/2023 e não observada causa interruptiva ou suspensiva do fluxo prescritivo, acolho a arguição da reclamada e pronuncio a prescrição das pretensões relativas a créditos anteriores a 07/08/2018, com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e no art. 11, caput, da CLT, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, em relação aos pedidos aqui postulados e que abrangem esse período. 5 – DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A matéria em questão é de ordem técnica, sendo, portanto, indispensável a produção de prova pericial para a constatação das alegações, nos termos do que dispõe o art. 195 da CLT. Após realizar diligência junto à reclamada, o perito judicial concluiu pela caracterização de labor em condições perigosas durante todo o período contratual (conforme laudo id. 45c18e2), em virtude da permanência habitual do reclamante em área de risco com explosivos, nos termos da NR 16, Anexo 1, da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, considerando a quantidade de explosivos estocada no paiol de subsolo e o desempenho das atividades rotineiras do reclamante. Logo, tem-se por configurado o labor em condições de risco acentuado. Sendo o laudo produzido por profissional qualificado, com os atributos exigidos em lei (Engenheiro de Segurança do Trabalho), no qual foram avaliadas criteriosamente todas as condições de trabalho desempenhadas pelo reclamante de forma atual, pontual e específica, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. O ordenamento celetista veda a cumulação dos adicionais, devendo, quando presentes agentes insalubres e periculosos, ser deferido o mais benéfico ao empregado, conforme disposto no art. 193, §2º da CLT. Nesse sentido, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a seguinte tese jurídica, que se aplica ao caso dos autos (Tema 17 do TST): "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". Nestas circunstâncias, diante da impossibilidade de cumulação de adicionais e considerando a situação mais favorável ao autor, defiro o adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário do reclamante, observando-se todas as parcelas de natureza salarial quitadas no curso do pacto laboral, com reflexos sobre adicional noturno, horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%. Indevidos os reflexos em RSR, pois o reclamante é mensalista (conforme contracheques), circunstância em que o pagamento do adicional já remunera o descanso semanal, nos termos da OJ 103/SBDI-1/TST, aplicada por analogia. Tratando-se o adicional de periculosidade de salário condição, devido apenas quando existente o contato com o agente perigoso, autoriza-se a exclusão de períodos de faltas e eventuais afastamentos do autor, conforme se apurar em fase de liquidação processual. Em razão do óbice legal à cumulação de ambos os adicionais (art. 193, §2º, da CLT), é devido apenas aquele correspondente à periculosidade, por ser o mais vantajoso ao laborista, devendo ser deduzidos os valores pagos a título de adicional de insalubridade. Por fim, diante do deferimento do adicional de periculosidade, condeno a reclamada a entregar ao reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da decisão, mediante depósito junto à Secretaria desta Vara do Trabalho, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no qual conste a exposição do reclamante aos agentes descritos no laudo oficial, de acordo com o período lá descrito, sob pena de multa diária a ser arbitrada oportunamente, reversível em favor do reclamante. 6 - DAS HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA – LABOR EM LOCAL INSALUBRE E PERICULOSO O reclamante postula o pagamento de horas extras, alegando labor em turnos ininterruptos de revezamento. A reclamada apresentou contestação arguindo, em síntese, que a jornada de trabalho do reclamante está devidamente ajustada por norma coletiva, permitindo a prestação de até 8 horas diárias em subsolo, conforme disposto no Acordos Coletivos de Trabalho (id d6bc6b0 e seguintes) vigentes à época dos fatos. Ademais, argumenta que não há extrapolação da jornada legalmente permitida, uma vez que as horas excedentes à 6ª diária foram compensadas com folgas conforme previsto em norma coletiva, não gerando direito ao pagamento de horas extras. Requer, em caso de condenação, seja considerado que já houve o pagamento da 7ª e da 8ª horas, observando-se o entendimento contido na Súmula 85, IV, TST. A despeito da insurgência do reclamante (id. d8f5825) contra o aproveitamento, como prova emprestada, de termos de audiência exibidos pela reclamada (id. 8cec0b9 e anexos), serão eles considerados como tal, em razão da identidade entre os fatos a serem provados, sendo que o laborista teve oportunidade de se manifestar sobre tais documentos, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tanto que a eles se opôs em sua genérica petição. Inicialmente, cumpre salientar que, nos termos do art. 293 da CLT, a jornada de trabalho dos empregados em minas de subsolo é limitada a 6 horas diárias, ressalvada a possibilidade de elastecimento para até 8 horas mediante acordo coletivo de trabalho, conforme dispõe o art. 295 da mesma norma consolidada. No caso dos autos, verifica-se que o reclamante laborou em regime de turnos ininterruptos de revezamento, conforme evidenciado pelos cartões de ponto juntados aos autos, id 4916500. Conforme disposto na Súmula 423 do TST, a jornada em tais condições pode ser elevada mediante negociação coletiva, estabelecendo-se que horas além da 6ª diária não são consideradas extras quando ajustadas dessa forma. Ademais, os ACTs apresentados demonstram que a jornada de trabalho do Reclamante foi ajustada para até 8 horas diárias, sendo que as horas além da 6ª diária foram pagas ou compensadas conforme cláusulas específicas que estabelecem a concessão de folgas compensatórias. O reclamante não se desincumbiu de juntar aos autos elementos que comprovem a habitualidade na realização de horas extras além do limite estabelecido em norma coletiva, tampouco irregularidades no sistema de compensação adotado pela reclamada. Não há prova de que as horas extras relatadas pela testemunha Penor Lúcio de Oliveira Simões, id ebd2131, não sejam as mesmas daquelas já quitadas nos contracheques do reclamante (ID. 895d99d), os quais trazem quitação de quantidade expressiva de horas extras em praticamente todos os meses do período imprescrito do contrato de trabalho. Foi juntada prova emprestada do processo 0010421-49.2023.5.03.0094, testemunha Wagner Ramon de Jesus, em que a testemunha afirma que não é comum os trabalhadores fazerem hora-extra, e, quando ocorre, a empresa paga ou compensa. A testemunha Luciano Domingues Parreira, em depoimento no mesmo processo, afirma que as horas extra eram compensadas na forma de folga compensatória. O reclamante alega, em sua impugnação à defesa, id 2063a6c, que a CLT exige, como requisito para prorrogação da jornada de trabalho em atividades insalubres (art. 60), ou em subsolo (art.295), licença prévia do Ministério do Trabalho, mas com a introdução do art. 611-A, XIII, na CLT, passou a ser dispensável a licença prévia em questão, desde que haja expressa previsão em convenção ou acordo coletivo. Portanto, diante da validade das normas coletivas ajustadas entre as partes e da inexistência de extrapolação da jornada estabelecida, impõe-se a improcedência do pedido de horas extras formulado pelo reclamante. 7 - DO INTERVALO INTRAJORNADA - ARTIGO 71 DA CLT O Reclamante alega que, por laborar além das 06 horas diárias, deveria gozar de intervalo para alimentação e repouso de 1 hora diária, conforme o Artigo 71 da CLT e a Súmula 437 do TST. Contudo, afirma que a Reclamada concedia apenas 15 minutos de intervalo no final da jornada, muitas vezes não usufruído devido ao volume de trabalho. A Reclamada, por sua vez, defende a inaplicabilidade do Artigo 71 da CLT, justificando que, por trabalhar no subsolo, o Reclamante está sujeito às normas específicas do Artigo 298 da CLT, que estabelecem uma jornada de 6 horas diárias para trabalhadores no subsolo, incluindo pausas de 15 minutos a cada 3 horas de trabalho. Cumpre destacar que o art. 611-B, parágrafo único, da CLT excluiu do ordenamento jurídico as regras sobre intervalos. Com o novo regramento, intervalo intrajornada deixou de ser considerado como norma de saúde, higiene e segurança do trabalho para fins de negociação coletiva. Além disso, a Lei 13.467/2017 introduziu a possibilidade de redução do intervalo intrajornada mediante negociação coletiva, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas, estando superada, portanto, a interpretação jurisprudencial consolidada na Súmula 437,II, TST. A norma coletiva apresentada pela Reclamada cumpre esse requisito, estabelecendo um intervalo total de 30 minutos, sendo 15 minutos durante a jornada no subsolo e 30 minutos ao final do turno, conforme Cláusula 38.2 , dos ACTs da categoria, juntados anexos à contestação: Nesse aspecto, a testemunha trazida pelo reclamante assim se posicionou: “[...] que pegavam o kit lanche na superfície quando chegavam para trabalhar; que não havia um horário específico para comer esse lanche, o que dependia da demanda de serviço; que conseguiam parar, no máximo, por 5 minutos para comerem esse lanche; que ao término da jornada, subiam da mina e, por serem técnicos, tinham de esperar 20 minutos após os demais empregados baterem seus pontos, para, então, darem saída no seu cartão; que após baterem o ponto se dirigiam ao refeitório; que iam a pé para o refeitório, onde pegavam filas e tinham que se servir; que todos esses procedimentos demoravam 15/20 minutos; que o depoente se alimentava em 8/10 minutos, pois tinha que correr até o portão da empresa para pegar o ônibus que o levava embora, gastando uns 3 minutos nesse trajeto; que almoçava juntamente com o autor; que esses tempos também se aplicavam ao autor; que várias vezes acontecia de o depoente e o reclamante não conseguirem almoçar e terem que ir embora direto, após baterem o ponto, para não perderem o ônibus; que não conseguiam se alimentar em 2/3 vezes por semana” (Id ebd2131). O depoimento acima, da testemunha Penor Lúcio de Oliveira Simões, confirma que o reclamante frequentemente não usufruía do intervalo intrajornada de forma adequada, seja no subsolo ou ao final do turno, o que vai de encontro ao previsto nas normas específicas e coletivas aplicáveis. A frequência e a extensão das interrupções mencionadas pela testemunha indicam que a concessão do intervalo não estava sendo efetivamente respeitada. Nos autos do processo 0010421-49.2023.5.03.0094, juntado como prova emprestada, a testemunha Wagner Ramon de Jesus afirma que os trabalhadores batem ponto antes de descer para o subsolo e no retorno batem ponto assim que sobem à superfície e depois é que usufruem do tempo para alimentação, banho, troca de roupa até a saída do transporte. Nesse contexto, o tempo destinado à refeição próximo ao final da jornada desvirtua o instituto e sua finalidade legal, que é a de propiciar repouso e alimentação ao empregado, isso só fazendo sentido se decorrido algum tempo do início da jornada, não podendo distanciar tanto desse parâmetro ao ponto de coincidir com o término da jornada. Diante disso, o tempo despendido com refeição ao final da jornada será desconsiderado para efeito de contagem do intervalo intrajornada, o que impõe a conclusão de que este era integralmente suprimido, em afronta tanto ao intervalo intrajornada de uma hora previsto no art. 71 da CLT quanto ao intervalo intrajornada de 30 minutos previsto nos instrumentos negociais coletivos aplicáveis a partir de 01/08/2017 (p. ex., cláusula 8ª, item 39.2, do ACT 2017/2018), dispositivo cuja aplicação deve ser observada, à luz da tese firmada pelo STF ao apreciar o tema 1046 de repercussão geral, por não configurar extinção de direito indisponível, mas limitação de direito convencionada entre as partes. Defiro, portanto, o pagamento de 30 minutos extras por dia efetivamente trabalhado, referentes ao intervalo intrajornada suprimido, com adicional convencional e, na ausência, adicional de 50%, sem reflexos ante a nova redação conferida ao art. 71, §4o, CLT, observada a frequência ao labor apurada nos cartões de ponto anexos à defesa. 8 - DO INTERVALO ARTIGO 298 DA CLT Tendo em vista que o autor laborou preponderantemente em mina subterrânea, deveria ele gozar o intervalo de 15 minutos a cada três horas trabalhadas previsto no art. 298 da CLT. A prova oral produzida atesta que a jornada diária de trabalho do reclamante era cumprida preponderantemente no subsolo e a testemunha obreira Penor Lúcio de Oliveira Simões confirmou o desrespeito aos intervalos previstos no art. 298 da CLT ao declarar que lanchavam no subsolo durante a jornada, sequer interrompendo o trabalho em vez de usufruir a pausa de 15 minutos a cada 3 horas trabalhadas. Na prova emprestada do processo 0010147-85.2023.5.03.0094, a testemunha Wagner Ramon de Jesus afirmou que a empresa fornece 15 minutos, mas que não sabe dizer se os trabalhadores fazem o intervalo. A testemunha Luciano Domingues Parreira, em depoimento no mesmo processo, confirmou a supressão da pausa ao declarar que na prática não havia possibilidade fazer o intervalo para lanche de modo regular. A testemunha Jorge Costa Santos, por sua vez, em seu depoimento, afirmou que “não é possível realizar a atividade do reclamante no subsolo e fazer o lanche ao mesmo tempo”, conforme id 1b31e95, do processo 0010950-73.2020.5.03.0094. Nesse contexto, o tempo despendido com refeição apenas ao final da jornada não atende ao comando legal, por não respeitar o limite de três horas de trabalho entre os intervalos. Assim, defiro o pagamento de 15 minutos extras a cada três horas trabalhadas, pela supressão do intervalo a que o trabalhador fazia jus. A apuração deverá ser realizada de acordo com os cartões de ponto, com adicional convencional e, na ausência, adicional de 50%, sem reflexos ante a nova redação conferida ao art. 71, §4o, CLT. 9 - DOS FERIADOS Considerando que os contracheques registram o pagamento do labor em feriados acrescido do adicional devido de 100%, em consonância, portanto, com a Súmula 146/TST, competia ao reclamante apontar, à vista dos espelhos de ponto, eventual feriado laborado sem o correspondente pagamento ou compensação, por se tratar de fato constitutivo do direito invocado (art. 818, I, da CLT), mas desse encargo não se desvencilhou, pois produziu amostragem incorreta ao indicar, na impugnação à defesa, dentre outros dias, o labor havido no feriado de 07/09/2018, mas o contracheque correlato (Id 895d99d) comprova o pagamento respectivo. Por consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento em dobro dos feriados laborados. 10 - DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Comprovado o pagamento habitual do adicional noturno nos contracheques, competia ao reclamante o apontamento, de forma específica e exemplificativa, de horas laboradas no turno da noite sem o recebimento da devida contraprestação, mas de tal encargo não se desincumbiu, pois apresentou impugnação genérica sem qualquer especificação de valores eventualmente devidos que deveriam ser apurados por confrontação dos registros de jornada com o respectivo demonstrativo de pagamento, ainda que por amostragem de um único mês, limitando-se a apontar determinados dias e a alegar que a redução não foi observada. Diante disso, indefiro o pedido de adicional noturno com redução ficta da hora noturna e prorrogação da jornada noturna, ressalvados os parâmetros definidos para a apuração das horas extras deferidas nesta sentença, que incluem a observância da redução ficta da hora noturna e a integração do adicional noturno à base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. 11 - DA JUSTIÇA GRATUITA Embora o valor do último salário recebido pelo reclamante fosse superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a cópia da CTPS demonstra a sua condição de desempregado por ocasião do ajuizamento da ação (ID. ad4caea), sem comprovação de alteração no decorrer da demanda, razão pela qual defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, § 3º, CLT. 12 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Observados os critérios previstos no art. 791-A, caput e §2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, em favor do procurador da parte autora. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deixo de fixar honorários de sucumbência em favor do advogado da reclamada, haja vista a decisão do STF na ADI 5766, declarando a inconstitucionalidade do art. 791- A, §4º, da CLT. 13 - DOS HONORÁRIOS DA PERICIA AMBIENTAL DO TRABALHO Sucumbente na pretensão objeto da perícia ambiental do trabalho, a reclamada arcará com o pagamento dos honorários periciais, fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), atualizáveis nos termos da OJ 198/SBDI-1/TST. 14 - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ Indevida a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, porquanto não evidenciadas as condutas previstas no art. 793-B da CLT. Com efeito, observa-se nos autos apenas o exercício regular do direito de ação. 15 - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há que se falar em compensação, porquanto a ré não se mostrou credora de quaisquer verbas em relação ao autor. Lado outro, admite-se a dedução de parcelas porventura quitadas a idêntico título das ora deferidas. 16 - DA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se o entendimento do E. STF proferido no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, deverá ser considerada, até que sobrevenha solução legislativa, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com acréscimo dos juros previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91 (item 06 do acórdão da referida decisão). A partir do ajuizamento da ação, haverá a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros. 17 - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS São autorizados os descontos fiscais e previdenciários, observando-se os termos da Súmula 368, TST, da O.J. 400, SDI-1,TST, bem como as Instruções Normativas n. 1.127/2011 e 1.500/2014 da Receita Federal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista ajuizada por JORGE DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR em face de ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S/A, declaro prescritas as pretensões creditórias anteriores a 07/08/2018 e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas, no prazo legal e nos termos da fundamentação que integra este decisum, as seguintes verbas: a) adicional de periculosidade, integral, mês a mês, no importe de 30% do salário básico contratual do autor, com reflexos sobre adicional noturno, horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%, observada a dedução dos valores pagos a título de adicional de insalubridade, inclusive em seus reflexos; b) 15 minutos extras a cada três horas trabalhadas pela supressão dos intervalos do art. 298 da CLT, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; c) 30 minutos extras por dia trabalhado pela supressão do intervalo intrajornada do art. 71 da CLT, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; A reclamada deverá fornecer ao reclamante o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) preenchido de acordo com os agentes de risco a que estava exposto, no prazo de cinco dias contados de intimação específica, sob pena de multa a ser arbitrada em momento oportuno. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e advocatícios sucumbenciais, descontos fiscais e previdenciários, correção monetária e juros conforme fundamentação. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observando-se estritamente os parâmetros traçados na fundamentação. Custas devidas pela reclamada no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. SABARA/MG, 24 de maio de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

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Processo nº 0005800-49.2023.8.26.0019

ID: 337975770

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Americana Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0005800-49.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TERESA SARDELLI

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

RENATO GUMIER HORSCHUTZ

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RUBENS CARPIGIANI FILHO

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EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 4/2025 PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0005800-49.2023.8.26.0019 RETIFICANDO EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 4/2025 PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0005800-49.2023.8.26.0019 RETIFICANDO EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 04/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0005800-49.2023.8.26.0019 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Americana, Estado de São Paulo, Dr(a). Fabiana Calil Canfour de Almeida, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço upj1a4cvamericana@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Petições apresentadas fora do prazo não serão aceitas, salvo se comprovado que deixou de realizar o ato por justa causa, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil. PROCESSO 0010339-78.2011.8.26.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL AMERICANENSE X JOÃO BATISTA DOS SANTOS MUNIZ E OUTRO - ADVOGADOS: Carlos Eliseu Tomazella (OAB 63271/SP) PROCESSO 0010063-13.2012.8.26.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA - WEISHAUPT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA X ROTOMEC ENGINEERING INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTRO – ADVOGADOS: Gustavo Ben Schwartz (OAB 165461/SP) Alessandra Medeiros de Souza (OAB 134234/SP) Fernando Ribeiro Kede (OAB 215410/SP) E APENSO 0012952-27.2018.8.26.0019 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - WEISHAUPT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA X MARIA LUIZA MARTINS E OUTROS – ADVOGADOS: Gustavo Ben Schwartz (OAB 165461/SP) Fernando Ribeiro Kede (OAB 215410/SP) Alessandra Medeiros de Souza (OAB 134234/SP) PROCESSO 0010091-78.2012.8.26.0019 - MONITÓRIA - CHEQUE - CAVICCHIOLLI CIA LTDA. X GELSON DE MELO ESTAMPARIA M.E. E OUTRO – ADVOGADOS: Henrique Schmidt Zalaf (OAB 197237/SP) Felipe Schmidt Zalaf (OAB 177270/SP) PROCESSO 0010147-53.2008.8.26.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SEM DESPEJO - LARAMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A X NILZA APARECIDA ANTUNES – ADVOGADOS: Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP) Bruno Gelmini (OAB 288681/SP) PROCESSO 0003943-12.2016.8.26.0019 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO - MURILO LEITE DA CUNHA E OUTRO X DAIANE CAROLINE GONÇALVES COTA MATOS – ADVOGADOS: Ariane Gimenez da Cruz (OAB 318512/SP) Thiago Maia Garrido Tebet (OAB 307994/SP) PROCESSO 0008376-45.2005.8.26.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - BANCO DO BRASIL S/A X ANDERSON GOMES GABRIEL – ADVOGADOS: Artur Henriques Alvarez (OAB 154550/SP) Silvia de Oliveira (OAB 307860/SP) Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP) Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP) Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP) PROCESSO 0011160-82.2011.8.26.0019 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RUTH AULINO DA SILVA X PRIMUS V COM DISTR U D LTDA ME – ADVOGADOS: Cloris Rosimeire Marcello Vital (OAB 94015/SP) Tiago Campos de Azevedo (OAB 254597/SP) Alessandro Alves Carvalho (OAB 261981/SP) Aline Carvalho Rocha Marin (OAB 261987/SP) E APENSO 0005492-86.2018.8.26.0019 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RUTH AULINO DA SILVA X PRIMUS V COM DISTR U D LTDA ME – ADVOGADOS: Cloris Rosimeire Marcello Vital (OAB 94015/SP) Tiago Campos de Azevedo (OAB 254597/SP) Alessandro Alves Carvalho (OAB 261981/SP) Aline Carvalho Rocha Marin (OAB 261987/SP) PROCESSO 0011218-85.2011.8.26.0019 - Monitória - Cheque - Cavicchiolli & Cia Ltda X Aline Oliveira Dorabiatto – ADVOGADOS: Henrique Schmidt Zalaf (OAB 197237/SP) Felipe Schmidt Zalaf (OAB 177270/SP) Katrus Tober Santarosa (OAB 139663/SP) Frederico Fratucelli Dainese (OAB 459370/SP) PROCESSO 0011002-32.2008.8.26.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CORRETAGEM - JOSÉ ANTONIO BAPTISTA X MAURICE FRANCISCO BORELLI E OUTROS – ADVOGADOS: Paulo Francisco dos Santos de Oliveira (OAB 214604/SP) Luccas Pascutti Carratu (OAB 275724/SP) PROCESSO 0010691-75.2007.8.26.0019 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS / PLANOS ECONÔMICOS - OVÍDIO GATTO E OUTRO X BANCO ITAÚ S/A - ADVOGADOS: Fernando Valdrighi (OAB 158011/SP) Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP) Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Renato Valdrighi (OAB 228754/SP) PROCESSO 0013504-36.2011.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reajustes e Revisões Específicos - Paulo Cezar Garcia X Instituto Nacional do Seguro Social – Inss – ADVOGADOS: Fernanda Lima da Silva de Oliveira (OAB 242782/SP) Andressa Gurgel de Oliveira Gonzalez Alves (OAB 270356/SP) PROCESSO 0013972-97.2011.8.26.0019 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANTONIO TRINDADE DOS SANTOS X POSSANI ORGANIZAÇÃO E COBRANÇA LTDA E OUTROS – ADVOGADOS: Jamile Abdel Latif (OAB 160139/SP) Eder Almeida de Sousa (OAB 286976/SP) PROCESSO 0014092-43.2011.8.26.0019 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - ESPÉCIES DE CONTRATOS - DANIEL AHMED SALOMÃO X GLOBAL FINANÇAS SCM EPP LTDA – ADVOGADOS: Enzo Hirose Jurgensen (OAB 216525/SP) Kléber Henrique de Oliveira (OAB 220412/SP) Jose Pivi Junior (OAB 195214/SP) PROCESSO 0011520-51.2010.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Simnet Telecomunicações Ltda X Gislene Terci Sales – ADVOGADOS: Raphaella Olivato (OAB 426081/SP) PROCESSO 0005539-66.1995.8.26.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO - BANCO DO BRASIL S/A (SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO DO BANCO NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A X ADAUTO MACIEL DA SILVA – ADVOGADOS: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP) PROCESSO 0011377-96.2009.8.26.0019 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - CHEQUE - ANTONIO ROBERTO SURACI JUNIOR X ESPÓLIO DE ARACY DE JESUS ABRAHÃO PACIULLI – ADVOGADOS: Rafael de Castro Garcia (OAB 161161/SP) Kelly Cristina Favero (OAB 126888/SP) PROCESSO 0013306-62.2012.8.26.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - KAREN ANNE NAVE PINTO ME X ANA CRISTINA FERNANDES – ADVOGADOS: Eder Almeida de Sousa (OAB 286976/SP) PROCESSO 0017154-91.2011.8.26.0019 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - MULTIMARCAS - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA X AVEC AGROPECUARIA E INVESTIMENTOS LTDA - ADVOGADOS: Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP) Bruno Gelmini (OAB 288681/SP) Samira Marques Danelon (OAB 298629/SP) Talhes Fernando Ferreira Bueno (OAB 413331/SP) E DEPENDENTE PROCESSO 0014725-44.2017.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Multimarcas - Centro Automotivo Ltda X Avec Agropecuaria e Investimentos Ltda - ADVOGADOS: Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP) Bruno Gelmini (OAB 288681/SP) Samira Marques Danelon (OAB 298629/SP) Talhes Fernando Ferreira Bueno (OAB 413331/SP) PROCESSO 0023450-37.2008.8.26.0019 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ESPÓLIO DE ANGELINA GRECO MARINO E OUTROS X BANCO BRADESCO S/A - ADVOGADOS: Rodrigo Campos Boaventura (OAB 135247/SP) Vanessa Balejo Pupo (OAB 215087/SP) Jefferson Bezerra Voltan (OAB 349879/SP) Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 76696/MG) PROCESSO 0000067-74.2001.8.26.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE - ADRIANA GIMENES X JORGE LUIZ ZAZERI – ADVOGADOS: Raphael Pires do Amaral (OAB 391751/SP) Renan Binotto Zaramelo (OAB 391164/SP) PROCESSO 0000921-19.2011.8.26.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA - HASSELMANN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA ME X ENGEDEP CALDEIRARIA E MONTAGENS LTDA E OUTROS – ADVOGADOS: Priscila Zanuncio (OAB 322018/SP) Lidiane Bonanome de Morais (OAB 373003/SP) PROCESSO 0000738-82.2010.8.26.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SEM DESPEJO - MARIA DO CARMO DUARTE CORDEIRO X JOÃO BATISTA DOS SANTOS MUNIZ E OUTROS – ADVOGADOS: Deivede Tamboreli Valerio (OAB 237211/SP) Anderson Natal Pio (OAB 110055/SP) E APENSO: 0017635-88.2010.8.26.0019 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JOÃO BATISTA MUNIZ X MARIA DO CARMO DUARTE CORDEIRO - ADVOGADOS: Anderson Natal Pio (OAB 110055/SP) Deivede Tamboreli Valerio (OAB 237211/SP) APENSO 0023156-77.2011.8.26.0019 - IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MARIA DO CARMO DUARTE CORDEIRO X JOÃO BATISTA MUNIZ – ADVOGADOS: Deivede Tamboreli Valerio (OAB 237211/SP) Anderson Natal Pio (OAB 110055/SP) PROCESSO 0023796-85.2008.8.26.0019 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - BANCÁRIOS - ADEMILSON MARCELO NOCETE X BANCO BRADESCO S/A - ADVOGADOS: Marcelo Saes de Nardo (OAB 126448/SP) Evandro Mardula (OAB 258368/SP) Bernardo Buosi (OAB 227541/SP) PROCESSO 0000871-27.2010.8.26.0019 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - OBRIGAÇÕES - CLAUDEMIR DE LION E OUTROS X DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMERICANA E OUTRO – ADVOGADOS: André Cassius Limeira (OAB 273463/SP) Daniel Cavalcanti Carneiro da Silva (OAB 242093/SP) PROCESSO 0000393-48.2012.8.26.0019 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CHEQUE - CARLOS ROBERTO MAESTRELLO X GILDO JOSÉ DE SOUZA – ADVOGADOS: Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738/SP) PROCESSO 0000088-69.2009.8.26.0019 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS / PLANOS ECONÔMICOS - PEDRO ARCARO E OUTROS X BANCO BRADESCO S/A - ADVOGADOS: Marcelo Fiorani (OAB 116282/SP) Braz Pesce Russo (OAB 21585/SP) Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP) PROCESSO 0001194-03.2008.8.26.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ESPÉCIES DE CONTRATOS - UNNI IMÓVEIS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS SS X J.S. DUTRA MONTAGENS E OUTRO – ADVOGADOS: Airton Picolomini Restani (OAB 155354/SP) Karina Bertelli Gozzoli (OAB 265928/SP) Carolina Parziale Milléu (OAB 234520/SP) Dênis de Jesus de Souza (OAB 400832/SP) PROCESSO 0001465-46.2007.8.26.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II X JOSÉ ANTONIO MURBACH – ADVOGADOS: Hiran Eduardo Murbach (OAB 174191/SP) Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Henrique Gineste Schroeder (OAB 456852/SP) PROCESSO 0001516-18.2011.8.26.0019 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BV FINANCEIRA SA CFI X MARCOS ANTONIO GUSMINI – ADVOGADOS: Carlos Alberto Pascuali (OAB 151340/SP) Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP) PROCESSO 0000972-59.2013.8.26.0019 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ITAÚ - UNIBANCO S/A X POLIOLEO COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA – ME – ADVOGADOS: Ronaldo Batista Duarte Junior (OAB 139228/SP) Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) PROCESSO 0012227-63.2003.8.26.0019 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - TRAPIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA X NILSON EDUARDO E OUTRO – ADVOGADOS: Josemar Estigaribia (OAB 96217/SP) Wilson Shiguemitsu Iramina (OAB 298842/SP) PROCESSO 0001155-64.2012.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. X Leonardi Embalagens e Acessorios Ltda Epp e outros – ADVGADOS: Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Roberto Bueno (OAB 34970/SP) E APENSO PROCESSO 0005211-43.2012.8.26.0019 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO - LEONARDI EMBALAGENS E ACESSÓRIOS LTDA EPP E OUTROS X BANCO DO BRASIL SA – ADVOGADOS: Roberto Bueno (OAB 34970/SP) Nei Calderon (OAB 114904/SP) PROCESSO 0012782-36.2010.8.26.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - EDSON ALVES DOS SANTOS X PAULO LUIZ NOGUEIRA E OUTRO – ADVOGADOS: Leandro Nagliate Batista (OAB 220192/SP) Edson Alves dos Santos (OAB 158873/SP) Mari Angela Andrade (OAB 88108/SP) Kellen Cristiane Prado da Silveira (OAB 251954/SP) Claudio Melo da Silva (OAB 282523/SP) E APENSO PROCESSO 0010137-57.2018.8.26.0019 - INCIDENTE DE DESCONSIDERÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EDSON ALVES DOS SANTOS X PAULIMAQ SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTRO – ADVOGADOS: Edson Alves dos Santos (OAB 158873/SP) Leandro Nagliate Batista (OAB 220192/SP) Claudio Melo da Silva (OAB 282523/SP) Mari Angela Andrade (OAB 88108/SP) Sávio Henrique Andrade Coelho (OAB 184497/SP) PROCESSO 0014319-96.2012.8.26.0019 - MONITÓRIA - CHEQUE - CAVICCHIOLLI & CIA LTDA X MIGUEL THOMAZ NETO – ADVOGADOS: Henrique Schmidt Zalaf (OAB 197237/SP) Felipe Schmidt Zalaf (OAB 177270/SP) PROCESSO 0009388-40.2018.8.26.0019 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - PERDAS E DANOS - GROW UP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME X TEXTIL FAVERO LTDA – ADVOGADOS: JOSE HENRIQUE S ASTOLFI (OAB 33336/PR) Kelly Cristina Favero (OAB 126888/SP) PROCESSO 0000048-93.1986.8.26.0019 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO - MUNICIPIO DE AMERICANA X TEXTIL THOMAZ FORTUNATO S/A E OUTROS – ADVOGADOS: Carlos Jose Andrade Amorim (OAB 83207/SP) Sebastiao Marques Riceto (OAB 37310/SP) Cristiano Martins de Carvalho (OAB 145082/SP) Patrícia Helena Botteon da Silva (OAB 170613/SP) Patrícia Cristina Pigatto (OAB 158975/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Americana, aos 18 de julho de 2025. MODELO: PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitiva dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes __ _____________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. ___________________________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente(admitindo-se assinatura eletrônica) É OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO DE TODOS OS CAMPOS DESTE REQUERIMENTO Sem o correto preenchimento, o requerimento será devolvido. EM RETIFICAÇÃO AO EDITAL AO EDITAL DE PÁGS. 35/41 PARA FAZER CONSTAR O MODELO "PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS".

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Processo nº 0010147-38.2025.8.27.2700

ID: 315125917

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010147-38.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 0010147-38.2025.8.27.2700/TO CREDOR : TEREZINHA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENT… Precatório Nº 0010147-38.2025.8.27.2700/TO CREDOR : TEREZINHA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de TEREZINHA RODRIGUES DE SOUZA , no qual figura como Ente devedor o INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 19.298,84 (dezenove mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), atualizado em 13/03/2025 ( evento 115, CALC1 - Autos de origem), com trânsito em julgado em 21/10/2024 ( evento 84, CERT1 - Autos de origem), conforme o Ofício Precatório 2025/002063 ( evento 1, PRECATÓRIO1 - presentes Autos), expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Marcelo Augusto Ferrari Faccioni, nos Autos da Ação originária 00380324220228272729. Verifica-se que a requerente é IDOSA, uma vez nascida em 22/11/1950, contando atualmente com 74 (setenta e quatro) anos de idade. Conforme a consulta realizada via a ferramenta disponibilizada pelo Sistema E-proc, constata-se a regularidade do CPF da ora Credora - Situação Cadastral: REGULAR. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o Ofício precatório foi validado nos termos do evento 6, a Constituição Federal/88 assim disciplina: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (...) § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril , fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 16/12/2021) . A Portaria nº. 2673/2024 - TJTO também estabelece: Art. 5º Para o devido cumprimento do disposto no caput do art. 100 da Constituição da República, os precatórios deverão estar regularmente autuados e validados no Tribunal de Justiça até o dia 2 de abril de cada ano. (...) Art. 10. Compete à Coordenadoria de Precatórios aferir a regularidade formal das requisições de pagamento de precatório, sendo que a inobservância dos requisitos estabelecidos nos arts. 5º a 9º desta Portaria, ensejará a não validação e o cancelamento do precatório. § 1º Ausente quaisquer das informações mencionados nos arts. 5º a 9º desta Portaria, que não configurem mero erro material, com exceção do inciso IV do art. 6º (natureza do crédito), a requisição será cancelada e seu pagamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos. § 2º No caso de divergência da informação prevista no inciso IV do art. 6º desta Portaria (natureza do crédito), a Coordenadoria de Precatórios certificará o ocorrido nos autos, e o juízo da execução será intimado, por meio de despacho, para apresentar ofício retificador adequado à natureza do crédito, mantendo-se a data da apresentação do primeiro Ofício para fins de validação, nos termos do disposto no art. 13 da Resolução 303, de 2019, do CNJ. § 3º É de responsabilidade do juízo da execução, no momento da expedição do ofício precatório, e também da Coordenadoria de Precatórios no ato da recepção e análise do ofício precatório, realizar todas as diligências de prevenção para evitar duplicidade de registro de precatórios (...) Art. 12. Aferida a regularidade formal com a certidão de validação pela Coordenadoria de Precatórios, o precatório será inserido em ordem cronológica, conforme a natureza do crédito, no Sistema Gerenciador de Requisição de Valores (GRV), procedendo a conclusão à(ao) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios para despacho. § 1º Após o despacho inicial, a Coordenadoria de Precatórios, observado o prazo limite de comunicação de 31 de maio de cada ano, elaborará ofício requisitório eletrônico, o qual, assinado pelo(a) Presidente do Tribunal (art. 12, XXXII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça), será remetido à entidade devedora/ente devedor, para inclusão do débito judicial apurado em seu orçamento até o final do exercício seguinte ou cômputo da parcela mensal, de acordo com o regime de pagamento, ou para pagamento em 60 (sessenta) dias, quando se tratar de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) do 2º grau. § 2º A Coordenadoria de Precatórios fará remessa dos autos à Contadoria do setor judicial para inclusão do cálculo no sistema GRV. § 3º A entidade devedora e o ente devedor poderão acompanhar o saldo devedor atualizado e listagem de precatórios mediante acesso ao sistema GRV. § 4º O correto valor constante da requisição do(a) juiz(a) da execução servirá de base para a atualização monetária e inclusão do precatório no Sistema GRV, o qual fará as periódicas e subsequentes atualizações, pelos índices legais, até o momento do efetivo pagamento. Art. 13. As partes serão cientificadas da decisão que determinar a inclusão do precatório em orçamento. (...) Art. 15. O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, deve tomar lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída por entidade devedora e por exercício. § 1º Para efeito de determinação da ordem cronológica, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento, pelo Tribunal, do ofício precatório encaminhado eletronicamente pelo juízo da execução. § 2º Deve ser divulgado no portal eletrônico do Tribunal a lista de ordem formada pelo critério cronológico, sendo vedada a divulgação de dados de identificação do beneficiário, conforme estabelece o § 3º do art. 12 da Resolução n° 303, de 2019, do CNJ. § 3º Quando, entre precatórios de idêntica natureza, não for possível estabelecer a precedência cronológica por data, hora, minuto e segundo da apresentação, o precatório de menor valor precede o de maior valor. § 4º Coincidindo todos os aspectos citados no parágrafo anterior, a prioridade será do credor com maior idade. § 5º Observados os parágrafos anteriores, a pessoa natural prefere a pessoa jurídica e, se o empate ocorrer entre pessoas jurídicas, a prioridade é da mais antiga com registro público. § 6º Quitado o precatório, qualquer requisição pelo juízo da execução terá que ser feita por precatório complementar que obedecerá nova inclusão orçamentária. (...) Art. 46. O(a) Presidente do Tribunal de Justiça, em matéria de precatórios, será auxiliado por um(a) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios designado na forma estabelecida pela Recomendação nº 39, de 8 de junho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único: Fica delegado a(o) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios o processamento e a análise, dentre outros, dos atos necessários ao processamento dos precatórios, com exceção da determinação de sequestro de verbas públicas e ordem de transferência de valores (alvará judicial ou outras formas de pagamento implementadas), e notadamente: I - despachos iniciais de aferição da regularidade formal do precatório; II – pedidos de destaque de honorários contratuais; III – despachos de mero expediente para correções de natureza do crédito, impugnações aos cálculos da origem e atualizações realizadas pela Contadoria do Tribunal opostas pelas partes, intimação das partes de retificadores e/ou novos documentos apresentados no processo para manifestação; IV – questões relativas à sucessão, registro de cessão de crédito e de penhora; V – despachos e decisões relativas aos casos de superpreferência constitucional; VI – arquivamento por duplicidade; VII – cancelamento de precatório por ausência de regularidade formal VIII – homologação de acordo direto Para os precatórios submetidos ao Regime Especial de pagamento, a Portaria dispõe que: Pagamento Conforme a Ordem Cronológica Art. 85. O pagamento dos precatórios sujeitos ao regime especial deve observar a ordem da cronologia de sua apresentação perante o tribunal, respeitadas as preferências constitucionais em cada exercício e o disposto neste ato normativo quanto à elaboração das listas de pagamentos. Seção II Pagamento Mediante Acordo Direto Art. 86. O pagamento mediante acordo direto deve observar os requisitos estabelecidos nos incisos do caput do art. 76 da Resolução do CNJ nº 303, de 2019, e regulamento expedido pelo Tribunal de Justiça, na forma dos incisos do §1º do mesmo dispositivo. Parágrafo único. Não poderão participar dos acordos diretos, os precatórios que estejam com questões incidentais pendentes de solução, na data da abertura do edital. A seu turno, o pagamento superpreferencial de precatório cinge-se à hipótese taxativamente especificada, qual seja: os créditos de natureza alimentícia, conforme o § 2º do art.100 da CF. Vejamos: Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei , serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016). Ademais, a Resolução nº. 303/2019 - CNJ dispõe que: Art. 9º. Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave , ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. § 1º Antes da expedição do precatório, o pedido de superpreferência, devidamente instruído com a prova da moléstia grave ou da deficiência do requerente, será apresentado ao juízo da execução, assegurando-se o contraditório. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento de seus requisitos deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Para os precatórios já expedidos, o pedido de superpreferência relativo à moléstia grave ou deficiência do requerente deve ser dirigido ao presidente do tribunal de origem do precatório, que decidirá, na forma do seu regimento interno, assegurando-se o contraditório, permitida a delegação, pelo tribunal, ao juízo do cumprimento de sentença. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O pagamento superpreferencial será efetuado por credor e não importará em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 5º Os precatórios liquidados parcialmente em razão do pagamento de parcela superpreferencial, manterão a posição original na ordem cronológica de pagamento. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 6º É defeso novo pagamento da parcela superpreferencial, ainda que por fundamento diverso, mesmo que surgido posteriormente. § 7º O reconhecimento da superpreferência somente poderá ocorrer por um motivo, por cumprimento de sentença. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: I – idoso, o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório; II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n o 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e III – pessoa com deficiência, o beneficiário assim definido pela Lei n o 13.146, de 6 de julho de 2015. (...) Em se tratando de ente devedor submetido ao regime especial de pagamento de precatórios, como no caso em apreço, a Resolução n°. 303/2019 do CNJ disciplina : Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º O teto de pagamento da parcela superpreferencial previsto no caput levará em conta a lei vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º No que couber, o procedimento de superpreferência observará o Título II, Capítulo I, Seção II desta Resolução. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 75. Em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos beneficiários da parcela superpreferencial, serão pagos os portadores de doença grave, os idosos e as pessoas com deficiência, nesta ordem. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Concorrendo mais de um beneficiário por classe de prioridade, será primeiramente pago aquele cujo precatório for mais antigo. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Sobre o assunto, foi editado o Enunciado nº. 8 do Fórum Nacional de Precatórios aprovado na 2ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Precatórios realizada em 6 de dezembro de 2024, nos termos do art. 1º, VI da Resolução CNJ nº 158/2012 e dos arts. 1º, VI, e 10 do Regimento Interno do Fonaprec, nos seguintes termos: 8. Pagamento de superpreferência O pagamento da parcela superpreferencial previsto no art. 102 do ADCT prevalece sobre os demais créditos de todos os anos relativosaos precatórios requisitados ao ente devedor, observado o limite temporal do art. 15 da Resolução CNJ nº 303/2019. Ainda, no julgamento do Ato Normativo 0008054-42.2024.2.00.0000 realizado em 23/12/2024, restou aprovada a proposta de mudança da Resolução 303/CNJ com a revogação do §2º do artigo 75, que previa o pagamento de preferências constitucionais previstas no §2º do artigo 100 da Constituição Federal sobre os demais precatórios, independentemente do momento da expedição e de requisição. Nesse aspecto, este julgado assim deliberou: A proposta, que busca conferir maior racionalidade ao regime de pagamento dos precatórios denominados superpreferenciais e prestigiar a ordem cronológica de quitações, define que serão pagos no ano vigente as ordens de pagamento privilegiadas apresentadas até o dia 2 de abril, sendo agendados para pagamento preferencial no ano seguinte aqueles apresentados após esta data. Assim sendo, conforme a ordem cronológica de quitações, a superpreferência será paga com a observância do conjunto de precatórios pendentes de requisição ou pagamento, observado o limite temporal do art. 15 da Resolução nº. 303/2019-CNJ, ou seja, os precatórios apresentados até o dia 02 de abril serão pagos no exercício orçamentário vigente, agendados ao ano seguinte os pagamentos preferenciais apresentados entre o dia 03 de abril do ano anterior e 02 de abril do ano de elaboração da proposta orçamentária. De igual forma, a Portaria nº. 2673/2024 - TJTO assim estabelece: Art. 19. O crédito de natureza alimentar terá prioridade no pagamento sobre os créditos comuns incluídos para o mesmo exercício orçamentário, não prevalecendo sobre as requisições pertencentes aos orçamentos anteriores, independentemente de sua natureza, e importará apenas em ordem de preferência e não em pagamento imediato do crédito. (...) Art. 21. A superpreferência será concedida de ofício, nos casos de idade e, por requerimento do credor nos casos de doença grave e deficiência, cujo formulário pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça, acompanhado da documentação comprobatória atualizada da moléstia grave ou deficiência, além do RG, CPF (com comprovante de situação cadastral) e dados bancários se ainda não colacionados aos autos. § 1º O pedido de superpreferência, antes da apresentação do precatório, deverá ser encaminhado ao juízo da execução, a quem competirá processar e decidir o pleito, preenchendo o campo respectivo na requisição eletrônica do precatório. (...) § 7º No caso de créditos perante entes federativos submetidos ao regime especial, a parcela superpreferencial deverá obedecer até o quíntuplo do limite fixado em lei para requisição de pequeno valor (RPV), na forma do art. 74, da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ, e será paga com observância do conjunto de precatórios pendentes de requisição ou pagamento, independentemente do ano de expedição. § 8º Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional. § 9º O requerimento pode ser formulado pessoalmente ou por intermédio de advogado habilitado, por meio de procuração. § 10. Na hipótese do requerimento ser feito diretamente pelo credor, obriga-se a comunicar seu advogado do requerimento de superpreferência, caso tenha contrato de honorários advocatícios em relação à ação que deu origem ao crédito do precatório. § 11. Se a conta bancária informada para depósito não pertencer ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação que autorize a pessoa indicada a receber os valores requisitados. Cumpre registrar que a Resolução nº 303/2019 do CNJ passou a permitir o deferimento de superpreferência por idade independentemente de requerimento , a partir de informações aferidas nos documentos dos processos, inclusive da origem. Vejamos: § 2º Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento de seus requisitos deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) A documentação acostada no evento 1, DOC_PESS5 dos Autos da origem e no evento 5, SITCADCPF1 destes Autos comprova que a Requerente se enquadra na hipótese prevista no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, eis que nascida em 22/11/1950, contando hoje com 74 (setenta e quatro) anos de idade e Credora de Precatório de natureza alimentícia. III- DISPOSITIVO Isso posto, DETERMINO a remessa dos Autos à Secretaria de Precatórios para a elaboração do Ofício requisitório a ser encaminhado à entidade devedora, INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS , para a inclusão da importância de R$ 19.298,84 (dezenove mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos) no exercício orçamentário do ano de 2027, com a ressalva de que o ente devedor - submetido ao regime especial de pagamento de precatórios – deverá considerar o valor ora requisitado no montante da parcela aportada mensalmente nesta Presidência e utilizada para quitação dos precatórios em observância à ordem cronológica. O setor Técnico da Coordenadoria de Precatórios deverá atualizar a quantia requisitada, inserindo a respectiva planilha nos Autos, intimando as partes para eventuais impugnações. O valor apurado será atualizado monetariamente mês a mês, podendo ser consultado pelas partes no sítio https://www.tjto.jus.br/precatorios/comites-gestores-lista-unificada-de-precatorios-do-tjto-trt10-trf1 , observado que, no mês do efetivo pagamento, deverá ser incluída nos Autos a planilha mais recente, que norteará a quitação do presente Ofício requisitório. Ainda, DEFIRO de ofício o pedido superpreferencial do crédito por motivo de idade e determino a remessa à Secretaria de Precatórios para as providências de mister. O pagamento ocorrerá na forma do Enunciado nº. 8 do Fórum Nacional de Precatórios. O presente Despacho tem força de Ofício para todos os efeitos legais. Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.

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Alexsandra Izidorio Soares e outros x Municipio De Uberlandia e outros

ID: 260748910

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-70.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA IZIDORIO SOARES JOSE EDUARDO DE MELO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE UBERLANDIA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

CARLOS CARMELO BALARO

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ALINE GRAZIELE PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010147-70.2025.5.03.0044 : ALEXSANDRA IZIDORIO SOARES : SPDM - ASSOCIACAO PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010147-70.2025.5.03.0044 : ALEXSANDRA IZIDORIO SOARES : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfe892b proferida nos autos. Designa-se julgamento para 24/04/2025. I – RELATÓRIO: ALEXSANDRA IZIDORIO SOARES ajuizou reclamação contra SPDM – ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, alegou suas razões, formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$96.602,83. Juntou declaração, procuração e docs. O 2º reclamado apresentou defesa, na qual arguiu sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pelo julgamento improcedente da ação. Juntou procuração e docs. A 1ª reclamada apresentou defesa, na qual arguiu preliminares e, no mérito, pugnou pelo julgamento improcedente da ação. Juntou estatuto social, preposição, procuração, substabelecimento e docs. Impugnações. Depoimentos. Laudo pericial Encerrou-se a instrução. Inconciliados. II – FUNDAMENTAÇÃO: Retifique-se o polo passivo para constar o CNPJ correto em relação à 1ª reclamada (61.699.567/00026-40), conforme CTPS de p. 32/pdf, como requerido à p. 622/pdf. Mantém-se a decisão do termo de audiência (p. 981/pdf), que rejeitou a contradita da testemunha indicada pela reclamante (Kênia das Graças Oliveira Carvalho), uma vez que não comprovada a alegação de que a mesma solicitou sua dispensa para recebimento de verbas resilitórias e que por isso teria interesse na causa. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do 2º reclamado, eis que é parte legítima para figurar no polo passivo aquele em face do qual se deduziu a pretensão de direito processual, já que a análise das condições da ação se faz abstratamente. Rejeita-se a impugnação ao valor da causa/pedidos porque a 1ª reclamada não apresentou fundamentação específica apta a demonstrar qualquer impropriedade nos valores previamente liquidados (art. 840, § 1º/CLT), sendo que o valor das parcelas será apurado em eventual liquidação de sentença (art. 879/CLT), ônus que lhe competiu (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiu. Rejeita-se a alegação de que o valor máximo da condenação deva ser limitado ao valor atribuído à causa, diante da ressalva na petição inicial quanto a serem valores estimados (p. 29/pdf). Assim, o valor das parcelas será apurado em eventual liquidação de sentença (art. 879/CLT). Rejeita-se a preliminar de inépcia em relação ao seguro-desemprego, pois a petição inicial preencheu os requisitos do art. 840, § 1º/CLT, com exposição dos fatos e seus pedidos, o que possibilitou a defesa de mérito (arts. 5º, LIV/CR e 7º/CPC), e o julgamento observará os limites objetivos da lide (arts. 141 e 492/CPC). O enquadramento sindical é matéria de direito relativa à análise da aplicabilidade dos instrumentos normativos em razão da atividade econômica, da territorialidade, do enquadramento sindical da empregadora (art. 8º, II/CR, arts. 511, § 1º, 516/517, 570 e 571/CLT) e dos princípios constitucionais da unicidade e limitação da base territorial, que não se sujeitam à livre vontade das partes. Os empregados que compõem a entidade sindical representativa da categoria profissional sujeitam-se às normas decorrentes da negociação coletiva daquela categoria, enquadrando-se paritariamente à categoria econômica do sindicato patronal, observada a base territorial dos sindicatos profissional/patronal, em razão dos princípios constitucionais da unicidade e territorialidade sindicais (arts. 8º, II/CR, 516 e 517/CLT). Neste caso, tem-se por inaplicáveis as CCTs de p. 63 a 323/pdf, firmadas entre o Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais e Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais, pois o Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Uberlândia possui territorialidade mais específica (base municipal: art. 517/CLT), conforme já decidido, por exemplo, na RT PJE nº 0011116-56.2023.5.03.0044. Indevida a pretensa nulidade da dispensa por justa causa e, via de consequência, seus correlatos pedidos, eis que: 1. O comunicado (p. 690/pdf), assinado por 02 testemunhas, demonstra que o desligamento ocorreu em razão de no dia 04/12/2024 a reclamante ter apresentado atestado médico à ora 1ª reclamada, mas ter prestado serviço regularmente na sua outra empregadora, Missão Sal da Terra, e que em apuração foi verificado que entre setembro e dezembro de 2024 tal conduta se repetiu nos dias 29/09/2024, 09/10/2024, 27/10/2024 e 26/11/2024. 2. Em análise aos atestados médicos de p. 36 a 43/pdf, verifica-se que tais foram concedidos à reclamante em 29/09/2024, 09/10/2024, 27/10/2024 e 26/11/2024, 16h20, 19h28, 22h29 e 18h52, por 01, 03, 01 e 01 dias, respectivamente. 3. Em resposta ao ofício enviado pela ora 1ª reclamada, a Sal da Terra enviou os controles de jornada da ora reclamante que demonstram o trabalho dessa nos dias mencionados (p. 700 a 702/pdf). 4. Não se sustentam as alegações da reclamante quanto aos horários de confecção dos atestados médicos, pois no dia 29/09/2024 o atestado foi confeccionado às 16h20, conforme alhures, mas ela permaneceu trabalhando para a outra empregadora até 19h03 (p. 700/pdf). 5. Ademais, chama a atenção deste Juízo o fato de a reclamante ter necessitado de atestados médicos por várias vezes justamente entre os horários em que encerrou a jornada na empregadora Sal da Terra e o do início do trabalho para a 1ª reclamada, o que não é condizente com a lógica do que cotidianamente acontece. 6. Não houve prova de que a 1ª reclamada demitiu a reclamante em razão da existência de ação anterior ajuizada por essa. 7. Portanto, a conduta da reclamante acima descrita comprometeu a fidúcia para a manutenção da relação contratual com a 1ª reclamada, motivo pelo qual mantém-se a justa causa aplicada (art. 482, ‘a’, ‘b’ e ‘h’/CLT), ônus que lhe competiu (art. 818, II/CLT) e do qual se desincumbiu. Razões pelas quais, julgam-se improcedentes a pretensão de reversão da justa causa aplicada e suas correlatas parcelas (aviso prévio indenizado, férias + 1/3 proporcionais, 13º salário proporcional, multa de 40% do FGTS, entrega de guias e multas dos arts 467 e 477, § 8º/CLT). Indevidas, ainda, as pretensões de saldo de salário e adicional noturno, uma vez que tais foram considerados no TRCT de p. 691 a 692/pdf, no qual consta zerado como total a receber em razão do desconto do adiantamento do 13º salário. Quanto à aplicação da Lei 14.434/2022, em decisão do STF nos embargos de declaração opostos na ADI 7222, proferida em 19/12/2023 (publicação em 25/03/2024), houve alteração no item III do acórdão, estipulando que a implementação do piso salarial da enfermagem depende de previsão em instrumento coletivo na respectiva data-base e pode ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 horas diárias ou 44 semanais: “Decisão: (MC-Ref-segundo-ED-terceiros) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços — CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.” Ante a determinação pelo STF de que a implementação do piso salarial para os empregados celetistas deve ocorrer de forma regionalizada, mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-base, prevalecendo o negociado sobre o legislado, a reclamante não apresentou norma coletiva aplicável ao caso quanto à questão, tampouco demonstrou que foi instaurado dissídio coletivo. Razão pela qual, indevida a pretensão de diferenças salariais/reflexos com base no piso nacional da enfermagem. Devida a pretensão de diferenças de adicional de insalubridade à razão de 20%, por todo o período trabalhado, exceto no em que a reclamante já auferiu ou no que ela esteve afastada, devendo ser considerada a fração para os meses incompletos, incidente sobre a evolução do salário-mínimo (art. 192/CLT, Súmula Vinculante 04 e Súmula 307/STF), em razão da exposição a agentes biológicos (Anexo 14 da NR 15, editada pela Portaria 3.214/78 do MTE), pelo grau máximo (40%), conforme apuração do laudo pericial (p. 950 a 965/pdf), prova técnica solene (art. 195, § 2º/CLT). Não se sustentam as impugnações dos reclamados (p. 969 a 970 e 974 a 979/pdf), eis que (1) as conclusões do perito, profissional tecnicamente habilitado (arts. 156/CPC e 3º da Lei 5.584/70), (2) basearam-se na verificação das rotinas de trabalho da reclamante e da realidade de sua situação funcional, (3) em informações prestadas pelas partes durante a realização da prova pericial, (4) na análise qualitativa das condições ambientais hospitalares de trabalho, (5) e sua exposição habitual à área de isolamento e contato com objetos de uso dos pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, conforme as normas da Portaria 3.214/78 do MTE, pressuposto definido em Lei (arts. 190 e 192/CLT), como já definido nas Súmulas 460/STF e 448, I/TST. Ainda, (6) ao contrário do alegado pela 1ª reclamada, a reclamante realizou tratamento de pacientes em isolamento, portadores de doenças infectocontagiosas, de forma habitual, o que ficou aclarado sem divergência entre as partes (p. 953/pdf). Por fim, (7) o fato de haver rodízio entre os profissionais não descaracteriza a habitualidade do contato. São devidos os reflexos das diferenças de adicional de insalubridade em 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos, em FGTS, exceto férias + 1/3 indenizadas (15, § 6º Lei 8.036/90), que deverá ser depositado diretamente na conta vinculada da reclamante (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90), devendo compor a base de cálculo das horas extras eventualmente pagas. Indevidos reflexos das diferenças de adicional de insalubridade em DSR, por se tratar de parcela de periodicidade mensal e, como tal, já remuneradas pelo adicional, e em aviso prévio indenizado e na multa de 40% do FGTS, diante da improcedência da reversão da justa causa aplicada. Regularmente intimada em liquidação de sentença após o trânsito em julgado, deverá a 1ª reclamada, no prazo de 30 dias, adimplir sua obrigação de fazer (art. 498/CPC) e apresentar o PPP do período de vigência contratual da reclamante (art. 58, § 4º da Lei 8.213/91), contemplando o trabalho em condições insalubres em grau máximo, pena de fixação de multa processual por este Juízo para o seu cumprimento (arts. 652, d/CLT e 139, III e IV/CPC). Indevida a pretensão de indenização pela violação ao intervalo intrajornada, uma vez que a reclamante confessou que usufruiu tal por 01 hora (link de p. 980/pdf). Indevida a pretensão de reparação de danos morais pelos alegados assédios morais e dispensa discriminatória, porque ausente prova da alegada violação aos direitos imateriais da dignidade e/ou personalidade da reclamante (arts. 1º, III e 5º, V e X/CR, 223-A e 223-C/CLT), mediante conduta ilícita, excessiva ou abusiva de direito praticada pela 1ª reclamada (art. 223-B/CLT). Isto porque: 1. Não foram comprovadas as alegadas cobranças excessivas ou prejuízo em relação à mudança de jornada. 2. A própria reclamante alegou em audiência que não teve problema com supervisor da 1ª reclamada (link de p. 980/pdf), não havendo se falar em assédio sofrido após a sua promoção no outro emprego. 3. Ausente prova da alegada dispensa discriminatória (pressuposto do art. 1º da Lei 9.029/95 e da Súmula 443/TST), sendo que foi mantida a justa causa aplicada e ausente prova ou indício de que tal ocorreu em razão de a reclamante ter ajuizado ação anterior, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu. De outro lado, é devida a reparação por danos morais em razão da ausência de local adequado de descanso e pelo acidente de trabalho sofrido, o que caracteriza violação aos direitos imateriais da dignidade e personalidade do trabalhador (arts. 1º, III e 5º, V e X/CR e arts. 11 a 21/CC). Isto porque: 1. A reclamante apresentou fotografias demonstrando as más condições do local de descanso no trabalho (p. 21 a 22/pdf) e, embora a 1ª reclamada tenha alegado em contestação que há local apropriado e que as citadas fotografias não correspondem à realidade (p. 647/pdf), a mesma não apresentou provas quanto a tal, ônus que lhe competiu (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiu. 2. Fato incontroverso (art. 374, III/CPC) a ocorrência de acidente de trabalho típico (art. 19 da Lei 8.213/91) na data de 07/09/2024, inclusive com emissão de CAT (p. 717 a 718/pdf), consistente na perfuração do dorso da mão esquerda após a administração de medicamento em que a 1ª reclamada não tomou todas as precauções (tratamento com medicamentos antirretrovirais que podem reduzir o risco de infecção pelo HIV). 2.1. Há, neste caso, responsabilidade objetiva, por se tratar de atividade de risco acentuado (art. 7º, caput/CR e 927, § único/CC), norma mais favorável e compatível com a proteção jurídica da vida e integridade física dos trabalhadores (art. 7º, caput e XXII/CR), e portanto aplicável ao Direito do Trabalho, conforme precedente (art. 927, § 1º, III/CPC) do Supremo Tribunal Federal (T. Pleno – RE 828.040: TEMA 932 – Rel. Ministro Alexandre de Moraes – Ata Julgamento n.º 31 DJE n.º 201 de 16/09/2019). 2.2. O risco de contaminação por doença grave, em razão da perfuração do dorso por agulha, bem como os procedimentos profiláticos e exames a que a reclamante foi submetida, sem o procedimento adequado para redução desse risco, são capazes de gerar sofrimento ensejador da reparação por danos morais, por violação da proteção da integridade física e psíquica do empregado no meio ambiente de trabalho (art. 7º, XXII/CR, e 944 e 949/CC). 3. A utilização de luva no momento do acidente e a realização dos exames pertinentes não exclui a responsabilidade do empregador, bem como não foi comprovado que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva ou ao menos concorrente da reclamante (teses de defesa), ônus que competiu aos reclamados (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiram. Diante disso, é devida a reparação a título de danos morais, arbitrada no valor de R$5.965,26 (art. 223-G, § 1º, I/CLT), pela violação da proteção da integridade física e psíquica do empregado no meio ambiente de trabalho (art. 7º, XXII/CR, e 944 e 949/CC), ônus que competiu à reclamante (art. 818, I/CLT) e do qual se desincumbiu. A mensuração da indenização pautou-se nos seguintes critérios: (a) capacidade financeira dos envolvidos; (b) a fundamentação em que se baseou os danos morais (ausência de local apropriado para descanso e risco de contaminação pela perfuração por agulha); (c) caracterização de ofensa de natureza leve (art. 223-G, § 1º, I/CLT e STF – T. Pleno – ADI 6050 e ADI 6069 – DJE de 18/08/2023); (d) último salário mensal de R$2.982,63 (ficha financeira de p. 686/pdf). Os documentos apresentados pela 1ª reclamada (p. 889 a 905/pdf) demonstram tratar-se de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), o que não pressupõe, necessariamente, que a mesma seja entidade filantrópica. As entidades beneficentes estão previstas em normas constitucionais (art. 195, § 7º/CR) e possuem a sua definição jurídica em norma formal (art. 2º/LC 187). As entidades filantrópicas também estão previstas em normas constitucionais (arts. 199, § 1º e 213/CR), todavia, não possuem definição jurídica prevista na Lei Complementar 187/2021. Trata-se, pois, de entidades distintas, com pressupostos fáticos e jurídicos distintos, como se extrai do voto do Ministro Moreira Alves em decisão liminar (STF – T. Pleno – ADI 2028-5 – Julgamento 11/11/1999), ao enunciar as definições e distinções de entidades beneficentes e filantrópicas. “Assim, entidade que atua em benefício de outrem com dispêndio do seu próprio patrimônio sem contrapartida é entidade filantrópica, mas não deixa de ser beneficente a que, sem ser filantrópica, atua sem fins lucrativos e no interesse de outrem. Por isso, sendo entidade beneficente o gênero, pode-se concluir que toda entidade filantrópica é beneficente, mas nem toda entidade beneficente é filantrópica. Assim, § 7º do artigo 195 ao utilizar o vocábulo entidade beneficente se refere a essas duas espécies, sendo que, quanto às que atuam no setor de saúde, o conceito de beneficência, como visto, é explicitado no § 1º do art. 199, que distingue a entidade filantrópica da entidade sem fins lucrativos e considera ambas merecedoras do mesmo tratamento. Portanto, quando a Lei 9.732 o impõe o requisito da entidade da gratuidade exclusiva está restringido o conceito constitucional de entidade beneficente que não se confunde com entidade filantrópica. [...] É evidente que, tais entidades, para serem beneficentes, teriam que ser filantrópicas [...], mas não exclusivamente filantrópicas [...], esse benefício concedido pelo § 7º do art. 195 não o foi para estimular a criação de entidades exclusivamente filantrópicas, mas, sim, das que, também sendo filantrópicas sem o serem integralmente [...].” Destaca-se a doutrina quanto ao idêntico sentido sobre a distinção das entidades: “Entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados. Não é necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente por doações. Admite-se que financiem a atividade beneficente mediante outras atividades remuneradas, desde que não tenham fins lucrativos e que suas receitas sejam efetivamente aplicadas na beneficência, o que restou definido pelo STF também na ADI 2.028”. In PAULSEN, L. Curso de direito tributário completo. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2017. Logo, tem-se, por importante e imprescindível compreensão de distinção entre as duas espécies, porque a norma de exceção (art. 884, § 6º/CLT), que se interpreta restritivamente, concede a isenção do pressuposto processual de admissibilidade exclusivamente às entidades filantrópicas, e não às entidades beneficentes. Razões pelas quais, diante da ausência de comprovação pela 1ª reclamada de sua condição jurídica de entidade filantrópica, já que demonstrada a sua condição de entidade beneficente (docs. de p. 462 a 478/pdf), não lhe é aplicável a isenção quanto ao recolhimento do depósito recursal (arts. 899, § 10º/CLT), nem tampouco, a isenção da garantia da execução prevista na norma de exceção (art. 884, §6º/CLT). Indevida a pretensão da 1ª reclamada dos benefícios da justiça gratuita e de isenção do pagamento das custas, por falta de previsão legal (art. 790-A/CLT). Devida a pretensão da 1ª reclamada de isenção da contribuição previdenciária da cota parte patronal (arts. 195, § 7º/CR e 3º da Lei Complementar 187/2021), diante da comprovação/certificação de sua condição de Entidade Beneficente de Assistência Social/CEBAS (docs. de p. 889 a 905/pdf). Fato incontroverso (art. 374, II e III/CPC), que o 2º reclamado (Município de Uberlândia) foi tomador dos serviços prestados pela 1ª reclamada (contrato de p. 365 a 390/pdf), declara-se sua responsabilidade subsidiária pelo objeto da condenação (art. 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74, TEMA 725/STF e Súmula 331, IV e VI/TST), diante da existência de sua culpa (arts. 186 e 927/CC) concorrente pela violação e omissão ao seu dever legal (arts. 58, III e 67 da Lei 8.666/93) de fiscalização do cumprimento das obrigações legais trabalhistas das empregadoras. Concedem-se os benefícios da Justiça gratuita, porque não há provas de percepção pela reclamante de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT e 99, § 3º/CPC) o que comprova a presunção de miserabilidade de sua declaração (p. 31/pdf), ônus que competiu à reclamante (art. 818, I/CLT) e do qual se desincumbiu. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, § 2º), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor líquido da condenação recebido pela reclamante (efetivo proveito econômico) a favor de sua advogada, e no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos improcedentes (êxito) a favor dos advogados dos reclamados, em partes iguais a cada um deles, suspensa, no caso dos devidos pela reclamante, a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, na reclamação trabalhista proposta por ALEXSANDRA IZIDORIO SOARES contra SPDM – ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, decide-se: 1. Rejeitar as preliminares. 2. Manter a justa causa aplicada. 3. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, a pagarem, após a intimação da liquidação por sentença por cálculos (arts. 835 e 879/CLT): 3.1. Diferenças de adicional de insalubridade à razão de 20%, por todo o período trabalhado, exceto no em que a reclamante já auferiu os 40% ou no em que ela esteve afastada, devendo ser considerada a fração para os meses incompletos, incidente sobre a evolução do salário-mínimo (art. 192/CLT, Súmula Vinculante 04 e Súmula 307/STF), e seus reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos, em FGTS, exceto férias + 1/3 indenizadas (art. 15, § 6º Lei 8.036/90), que deverá ser depositado diretamente na conta vinculada da reclamante (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90), devendo compor a base de cálculo das horas extras eventualmente pagas. 3.2. Indenização por danos morais, no valor de R$5.965,26 (art. 223-G, § 1º, I/CLT). Devidos os honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, § 2º), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor líquido da condenação recebido pela reclamante (efetivo proveito econômico) a favor de sua advogada, e no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos improcedentes (êxito) a favor dos advogados dos reclamados, em partes iguais a cada um deles, suspensa, no caso dos devidos pela reclamante, a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). Retifique-se o polo passivo para constar o CNPJ correto em relação à 1ª reclamada (61.699.567/00026-40), conforme CTPS de p. 32/pdf, como requerido à p. 622/pdf. Regularmente intimada em liquidação de sentença após o trânsito em julgado, deverá a 1ª reclamada, no prazo de 30 dias, adimplir sua obrigação de fazer (art. 498/CPC) e apresentar o PPP do período de vigência contratual da reclamante (art. 58, § 4º da Lei 8.213/91), contemplando o trabalho em condições insalubres em grau máximo, pena de fixação de multa processual por este Juízo para seu cumprimento (arts. 652, d/CLT e 139, III e IV/CPC). Compensáveis os valores pagos a mesmo título e rubrica (art. 767/CLT). Até 29/08/2024, a correção monetária e os juros de mora incidirão de conformidade com a decisão vinculante (arts. 102, § 2º/CR e 927, I, § 1º/CPC) do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59/DF (IPCA-E + juros legais (art. 39/Lei 8.177/91) na fase pré judicial e, a partir da citação, exclusivamente a incidência da taxa SELIC), e, a partir de 30/08/2024 (Lei 14.905/2024), a correção monetária será IPCA (art. 389/CC) e juros legais conforme Taxa Legal, que corresponde a SELIC deduzida do IPCA (406, § 1º/CC), e quanto aos danos morais, terá incidência a partir da publicação sentença originária (Súmula 439/TST e 362/STJ). O índice de correção monetária e os juros de mora para o 2º reclamado serão definidos em sede de liquidação de sentença (art. 832, § 1º e 835/CLT), com adoção dos parâmetros a serem fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do ED RE 870-947/SE (modulação de efeitos), Relator Ministro Luiz Fux (art. 927, III, § 1º/CPC), bem como, na ADI 4425, Relator p. Acórdão Ministro Luiz FUX – DEJ/251 de 19/12/2013, decisão em controle concentrado e que possui eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 103, § 2º/CR). Devida a pretensão da 1ª reclamada de isenção da contribuição previdenciária da cota parte patronal (arts. 195, § 7º/CR e 3º da Lei Complementar 187/2021), diante da comprovação/certificação de sua condição de Entidade Beneficente de Assistência Social/CEBAS (docs. de p. 889 a 905/pdf). Os reclamados recolherão o INSS conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), cota parte da reclamante, dedutível a deste (OJ 363 da SBDI-1/TST), exceto as contribuições devidas a terceiros (Súmula 24/TRT 3ª Região), sobre as parcelas salariais, apuradas mês a mês, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal previdenciária (art. 174/CTN e Súmula Vinculante 08/STF), pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). O IRRF será retido na fonte (arts. 46 da Lei 8.541/92, 28, § 1º da Lei 10.833/2003 e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018), sobre todas as parcelas de natureza jurídica tributária, inclusive incidente sobre os honorários de sucumbência/objeto da condenação (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, o teto de isenção, as deduções fiscais autorizadas, que compreendem inclusive os honorários contratuais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018), no momento de sua disponibilidade, pena de ofício à Delegacia da Receita Federal/MF. São isentas à incidência de INSS: reflexos em férias + 1/3 indenizadas e em FGTS e indenização por danos morais (arts. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e 214, § 9º do Decreto 3.048/99). São isentas à incidência do IRRF: reflexos em férias + 1/3 indenizadas e em FGTS e indenização por danos morais (arts. 6º, V da Lei 7.713/88 e 35, III, "c" do Decreto 9.580/2018, Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Honorários periciais de engenharia, de responsabilidade dos reclamados, sucumbentes no objeto da perícia (art. 790-B/CLT), no valor de R$1.350,00, atualizáveis conforme OJ 198 da SBDI-1/TST, quitáveis em 15 dias de sua intimação, sob pena de execução. Concedidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT e Súmula 463, I/TST). Custas de R$500,00 pelos reclamados (arts. 789, I e 790-A, I/CLT), calculadas sobre R$25.000,00 arbitrados à condenação, isento o 2º (art. 790-A, I/CLT). Atentem as partes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se (art. 852/CLT). fpn UBERLANDIA/MG, 24 de abril de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Alexsandra Izidorio Soares e outros x Municipio De Uberlandia e outros

ID: 260748916

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-70.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA IZIDORIO SOARES JOSE EDUARDO DE MELO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE UBERLANDIA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE GRAZIELE PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010147-70.2025.5.03.0044 : ALEXSANDRA IZIDORIO SOARES : SPDM - ASSOCIACAO PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010147-70.2025.5.03.0044 : ALEXSANDRA IZIDORIO SOARES : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfe892b proferida nos autos. Designa-se julgamento para 24/04/2025. I – RELATÓRIO: ALEXSANDRA IZIDORIO SOARES ajuizou reclamação contra SPDM – ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, alegou suas razões, formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$96.602,83. Juntou declaração, procuração e docs. O 2º reclamado apresentou defesa, na qual arguiu sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pelo julgamento improcedente da ação. Juntou procuração e docs. A 1ª reclamada apresentou defesa, na qual arguiu preliminares e, no mérito, pugnou pelo julgamento improcedente da ação. Juntou estatuto social, preposição, procuração, substabelecimento e docs. Impugnações. Depoimentos. Laudo pericial Encerrou-se a instrução. Inconciliados. II – FUNDAMENTAÇÃO: Retifique-se o polo passivo para constar o CNPJ correto em relação à 1ª reclamada (61.699.567/00026-40), conforme CTPS de p. 32/pdf, como requerido à p. 622/pdf. Mantém-se a decisão do termo de audiência (p. 981/pdf), que rejeitou a contradita da testemunha indicada pela reclamante (Kênia das Graças Oliveira Carvalho), uma vez que não comprovada a alegação de que a mesma solicitou sua dispensa para recebimento de verbas resilitórias e que por isso teria interesse na causa. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do 2º reclamado, eis que é parte legítima para figurar no polo passivo aquele em face do qual se deduziu a pretensão de direito processual, já que a análise das condições da ação se faz abstratamente. Rejeita-se a impugnação ao valor da causa/pedidos porque a 1ª reclamada não apresentou fundamentação específica apta a demonstrar qualquer impropriedade nos valores previamente liquidados (art. 840, § 1º/CLT), sendo que o valor das parcelas será apurado em eventual liquidação de sentença (art. 879/CLT), ônus que lhe competiu (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiu. Rejeita-se a alegação de que o valor máximo da condenação deva ser limitado ao valor atribuído à causa, diante da ressalva na petição inicial quanto a serem valores estimados (p. 29/pdf). Assim, o valor das parcelas será apurado em eventual liquidação de sentença (art. 879/CLT). Rejeita-se a preliminar de inépcia em relação ao seguro-desemprego, pois a petição inicial preencheu os requisitos do art. 840, § 1º/CLT, com exposição dos fatos e seus pedidos, o que possibilitou a defesa de mérito (arts. 5º, LIV/CR e 7º/CPC), e o julgamento observará os limites objetivos da lide (arts. 141 e 492/CPC). O enquadramento sindical é matéria de direito relativa à análise da aplicabilidade dos instrumentos normativos em razão da atividade econômica, da territorialidade, do enquadramento sindical da empregadora (art. 8º, II/CR, arts. 511, § 1º, 516/517, 570 e 571/CLT) e dos princípios constitucionais da unicidade e limitação da base territorial, que não se sujeitam à livre vontade das partes. Os empregados que compõem a entidade sindical representativa da categoria profissional sujeitam-se às normas decorrentes da negociação coletiva daquela categoria, enquadrando-se paritariamente à categoria econômica do sindicato patronal, observada a base territorial dos sindicatos profissional/patronal, em razão dos princípios constitucionais da unicidade e territorialidade sindicais (arts. 8º, II/CR, 516 e 517/CLT). Neste caso, tem-se por inaplicáveis as CCTs de p. 63 a 323/pdf, firmadas entre o Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais e Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais, pois o Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Uberlândia possui territorialidade mais específica (base municipal: art. 517/CLT), conforme já decidido, por exemplo, na RT PJE nº 0011116-56.2023.5.03.0044. Indevida a pretensa nulidade da dispensa por justa causa e, via de consequência, seus correlatos pedidos, eis que: 1. O comunicado (p. 690/pdf), assinado por 02 testemunhas, demonstra que o desligamento ocorreu em razão de no dia 04/12/2024 a reclamante ter apresentado atestado médico à ora 1ª reclamada, mas ter prestado serviço regularmente na sua outra empregadora, Missão Sal da Terra, e que em apuração foi verificado que entre setembro e dezembro de 2024 tal conduta se repetiu nos dias 29/09/2024, 09/10/2024, 27/10/2024 e 26/11/2024. 2. Em análise aos atestados médicos de p. 36 a 43/pdf, verifica-se que tais foram concedidos à reclamante em 29/09/2024, 09/10/2024, 27/10/2024 e 26/11/2024, 16h20, 19h28, 22h29 e 18h52, por 01, 03, 01 e 01 dias, respectivamente. 3. Em resposta ao ofício enviado pela ora 1ª reclamada, a Sal da Terra enviou os controles de jornada da ora reclamante que demonstram o trabalho dessa nos dias mencionados (p. 700 a 702/pdf). 4. Não se sustentam as alegações da reclamante quanto aos horários de confecção dos atestados médicos, pois no dia 29/09/2024 o atestado foi confeccionado às 16h20, conforme alhures, mas ela permaneceu trabalhando para a outra empregadora até 19h03 (p. 700/pdf). 5. Ademais, chama a atenção deste Juízo o fato de a reclamante ter necessitado de atestados médicos por várias vezes justamente entre os horários em que encerrou a jornada na empregadora Sal da Terra e o do início do trabalho para a 1ª reclamada, o que não é condizente com a lógica do que cotidianamente acontece. 6. Não houve prova de que a 1ª reclamada demitiu a reclamante em razão da existência de ação anterior ajuizada por essa. 7. Portanto, a conduta da reclamante acima descrita comprometeu a fidúcia para a manutenção da relação contratual com a 1ª reclamada, motivo pelo qual mantém-se a justa causa aplicada (art. 482, ‘a’, ‘b’ e ‘h’/CLT), ônus que lhe competiu (art. 818, II/CLT) e do qual se desincumbiu. Razões pelas quais, julgam-se improcedentes a pretensão de reversão da justa causa aplicada e suas correlatas parcelas (aviso prévio indenizado, férias + 1/3 proporcionais, 13º salário proporcional, multa de 40% do FGTS, entrega de guias e multas dos arts 467 e 477, § 8º/CLT). Indevidas, ainda, as pretensões de saldo de salário e adicional noturno, uma vez que tais foram considerados no TRCT de p. 691 a 692/pdf, no qual consta zerado como total a receber em razão do desconto do adiantamento do 13º salário. Quanto à aplicação da Lei 14.434/2022, em decisão do STF nos embargos de declaração opostos na ADI 7222, proferida em 19/12/2023 (publicação em 25/03/2024), houve alteração no item III do acórdão, estipulando que a implementação do piso salarial da enfermagem depende de previsão em instrumento coletivo na respectiva data-base e pode ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 horas diárias ou 44 semanais: “Decisão: (MC-Ref-segundo-ED-terceiros) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços — CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.” Ante a determinação pelo STF de que a implementação do piso salarial para os empregados celetistas deve ocorrer de forma regionalizada, mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-base, prevalecendo o negociado sobre o legislado, a reclamante não apresentou norma coletiva aplicável ao caso quanto à questão, tampouco demonstrou que foi instaurado dissídio coletivo. Razão pela qual, indevida a pretensão de diferenças salariais/reflexos com base no piso nacional da enfermagem. Devida a pretensão de diferenças de adicional de insalubridade à razão de 20%, por todo o período trabalhado, exceto no em que a reclamante já auferiu ou no que ela esteve afastada, devendo ser considerada a fração para os meses incompletos, incidente sobre a evolução do salário-mínimo (art. 192/CLT, Súmula Vinculante 04 e Súmula 307/STF), em razão da exposição a agentes biológicos (Anexo 14 da NR 15, editada pela Portaria 3.214/78 do MTE), pelo grau máximo (40%), conforme apuração do laudo pericial (p. 950 a 965/pdf), prova técnica solene (art. 195, § 2º/CLT). Não se sustentam as impugnações dos reclamados (p. 969 a 970 e 974 a 979/pdf), eis que (1) as conclusões do perito, profissional tecnicamente habilitado (arts. 156/CPC e 3º da Lei 5.584/70), (2) basearam-se na verificação das rotinas de trabalho da reclamante e da realidade de sua situação funcional, (3) em informações prestadas pelas partes durante a realização da prova pericial, (4) na análise qualitativa das condições ambientais hospitalares de trabalho, (5) e sua exposição habitual à área de isolamento e contato com objetos de uso dos pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, conforme as normas da Portaria 3.214/78 do MTE, pressuposto definido em Lei (arts. 190 e 192/CLT), como já definido nas Súmulas 460/STF e 448, I/TST. Ainda, (6) ao contrário do alegado pela 1ª reclamada, a reclamante realizou tratamento de pacientes em isolamento, portadores de doenças infectocontagiosas, de forma habitual, o que ficou aclarado sem divergência entre as partes (p. 953/pdf). Por fim, (7) o fato de haver rodízio entre os profissionais não descaracteriza a habitualidade do contato. São devidos os reflexos das diferenças de adicional de insalubridade em 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos, em FGTS, exceto férias + 1/3 indenizadas (15, § 6º Lei 8.036/90), que deverá ser depositado diretamente na conta vinculada da reclamante (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90), devendo compor a base de cálculo das horas extras eventualmente pagas. Indevidos reflexos das diferenças de adicional de insalubridade em DSR, por se tratar de parcela de periodicidade mensal e, como tal, já remuneradas pelo adicional, e em aviso prévio indenizado e na multa de 40% do FGTS, diante da improcedência da reversão da justa causa aplicada. Regularmente intimada em liquidação de sentença após o trânsito em julgado, deverá a 1ª reclamada, no prazo de 30 dias, adimplir sua obrigação de fazer (art. 498/CPC) e apresentar o PPP do período de vigência contratual da reclamante (art. 58, § 4º da Lei 8.213/91), contemplando o trabalho em condições insalubres em grau máximo, pena de fixação de multa processual por este Juízo para o seu cumprimento (arts. 652, d/CLT e 139, III e IV/CPC). Indevida a pretensão de indenização pela violação ao intervalo intrajornada, uma vez que a reclamante confessou que usufruiu tal por 01 hora (link de p. 980/pdf). Indevida a pretensão de reparação de danos morais pelos alegados assédios morais e dispensa discriminatória, porque ausente prova da alegada violação aos direitos imateriais da dignidade e/ou personalidade da reclamante (arts. 1º, III e 5º, V e X/CR, 223-A e 223-C/CLT), mediante conduta ilícita, excessiva ou abusiva de direito praticada pela 1ª reclamada (art. 223-B/CLT). Isto porque: 1. Não foram comprovadas as alegadas cobranças excessivas ou prejuízo em relação à mudança de jornada. 2. A própria reclamante alegou em audiência que não teve problema com supervisor da 1ª reclamada (link de p. 980/pdf), não havendo se falar em assédio sofrido após a sua promoção no outro emprego. 3. Ausente prova da alegada dispensa discriminatória (pressuposto do art. 1º da Lei 9.029/95 e da Súmula 443/TST), sendo que foi mantida a justa causa aplicada e ausente prova ou indício de que tal ocorreu em razão de a reclamante ter ajuizado ação anterior, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu. De outro lado, é devida a reparação por danos morais em razão da ausência de local adequado de descanso e pelo acidente de trabalho sofrido, o que caracteriza violação aos direitos imateriais da dignidade e personalidade do trabalhador (arts. 1º, III e 5º, V e X/CR e arts. 11 a 21/CC). Isto porque: 1. A reclamante apresentou fotografias demonstrando as más condições do local de descanso no trabalho (p. 21 a 22/pdf) e, embora a 1ª reclamada tenha alegado em contestação que há local apropriado e que as citadas fotografias não correspondem à realidade (p. 647/pdf), a mesma não apresentou provas quanto a tal, ônus que lhe competiu (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiu. 2. Fato incontroverso (art. 374, III/CPC) a ocorrência de acidente de trabalho típico (art. 19 da Lei 8.213/91) na data de 07/09/2024, inclusive com emissão de CAT (p. 717 a 718/pdf), consistente na perfuração do dorso da mão esquerda após a administração de medicamento em que a 1ª reclamada não tomou todas as precauções (tratamento com medicamentos antirretrovirais que podem reduzir o risco de infecção pelo HIV). 2.1. Há, neste caso, responsabilidade objetiva, por se tratar de atividade de risco acentuado (art. 7º, caput/CR e 927, § único/CC), norma mais favorável e compatível com a proteção jurídica da vida e integridade física dos trabalhadores (art. 7º, caput e XXII/CR), e portanto aplicável ao Direito do Trabalho, conforme precedente (art. 927, § 1º, III/CPC) do Supremo Tribunal Federal (T. Pleno – RE 828.040: TEMA 932 – Rel. Ministro Alexandre de Moraes – Ata Julgamento n.º 31 DJE n.º 201 de 16/09/2019). 2.2. O risco de contaminação por doença grave, em razão da perfuração do dorso por agulha, bem como os procedimentos profiláticos e exames a que a reclamante foi submetida, sem o procedimento adequado para redução desse risco, são capazes de gerar sofrimento ensejador da reparação por danos morais, por violação da proteção da integridade física e psíquica do empregado no meio ambiente de trabalho (art. 7º, XXII/CR, e 944 e 949/CC). 3. A utilização de luva no momento do acidente e a realização dos exames pertinentes não exclui a responsabilidade do empregador, bem como não foi comprovado que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva ou ao menos concorrente da reclamante (teses de defesa), ônus que competiu aos reclamados (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiram. Diante disso, é devida a reparação a título de danos morais, arbitrada no valor de R$5.965,26 (art. 223-G, § 1º, I/CLT), pela violação da proteção da integridade física e psíquica do empregado no meio ambiente de trabalho (art. 7º, XXII/CR, e 944 e 949/CC), ônus que competiu à reclamante (art. 818, I/CLT) e do qual se desincumbiu. A mensuração da indenização pautou-se nos seguintes critérios: (a) capacidade financeira dos envolvidos; (b) a fundamentação em que se baseou os danos morais (ausência de local apropriado para descanso e risco de contaminação pela perfuração por agulha); (c) caracterização de ofensa de natureza leve (art. 223-G, § 1º, I/CLT e STF – T. Pleno – ADI 6050 e ADI 6069 – DJE de 18/08/2023); (d) último salário mensal de R$2.982,63 (ficha financeira de p. 686/pdf). Os documentos apresentados pela 1ª reclamada (p. 889 a 905/pdf) demonstram tratar-se de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), o que não pressupõe, necessariamente, que a mesma seja entidade filantrópica. As entidades beneficentes estão previstas em normas constitucionais (art. 195, § 7º/CR) e possuem a sua definição jurídica em norma formal (art. 2º/LC 187). As entidades filantrópicas também estão previstas em normas constitucionais (arts. 199, § 1º e 213/CR), todavia, não possuem definição jurídica prevista na Lei Complementar 187/2021. Trata-se, pois, de entidades distintas, com pressupostos fáticos e jurídicos distintos, como se extrai do voto do Ministro Moreira Alves em decisão liminar (STF – T. Pleno – ADI 2028-5 – Julgamento 11/11/1999), ao enunciar as definições e distinções de entidades beneficentes e filantrópicas. “Assim, entidade que atua em benefício de outrem com dispêndio do seu próprio patrimônio sem contrapartida é entidade filantrópica, mas não deixa de ser beneficente a que, sem ser filantrópica, atua sem fins lucrativos e no interesse de outrem. Por isso, sendo entidade beneficente o gênero, pode-se concluir que toda entidade filantrópica é beneficente, mas nem toda entidade beneficente é filantrópica. Assim, § 7º do artigo 195 ao utilizar o vocábulo entidade beneficente se refere a essas duas espécies, sendo que, quanto às que atuam no setor de saúde, o conceito de beneficência, como visto, é explicitado no § 1º do art. 199, que distingue a entidade filantrópica da entidade sem fins lucrativos e considera ambas merecedoras do mesmo tratamento. Portanto, quando a Lei 9.732 o impõe o requisito da entidade da gratuidade exclusiva está restringido o conceito constitucional de entidade beneficente que não se confunde com entidade filantrópica. [...] É evidente que, tais entidades, para serem beneficentes, teriam que ser filantrópicas [...], mas não exclusivamente filantrópicas [...], esse benefício concedido pelo § 7º do art. 195 não o foi para estimular a criação de entidades exclusivamente filantrópicas, mas, sim, das que, também sendo filantrópicas sem o serem integralmente [...].” Destaca-se a doutrina quanto ao idêntico sentido sobre a distinção das entidades: “Entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados. Não é necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente por doações. Admite-se que financiem a atividade beneficente mediante outras atividades remuneradas, desde que não tenham fins lucrativos e que suas receitas sejam efetivamente aplicadas na beneficência, o que restou definido pelo STF também na ADI 2.028”. In PAULSEN, L. Curso de direito tributário completo. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2017. Logo, tem-se, por importante e imprescindível compreensão de distinção entre as duas espécies, porque a norma de exceção (art. 884, § 6º/CLT), que se interpreta restritivamente, concede a isenção do pressuposto processual de admissibilidade exclusivamente às entidades filantrópicas, e não às entidades beneficentes. Razões pelas quais, diante da ausência de comprovação pela 1ª reclamada de sua condição jurídica de entidade filantrópica, já que demonstrada a sua condição de entidade beneficente (docs. de p. 462 a 478/pdf), não lhe é aplicável a isenção quanto ao recolhimento do depósito recursal (arts. 899, § 10º/CLT), nem tampouco, a isenção da garantia da execução prevista na norma de exceção (art. 884, §6º/CLT). Indevida a pretensão da 1ª reclamada dos benefícios da justiça gratuita e de isenção do pagamento das custas, por falta de previsão legal (art. 790-A/CLT). Devida a pretensão da 1ª reclamada de isenção da contribuição previdenciária da cota parte patronal (arts. 195, § 7º/CR e 3º da Lei Complementar 187/2021), diante da comprovação/certificação de sua condição de Entidade Beneficente de Assistência Social/CEBAS (docs. de p. 889 a 905/pdf). Fato incontroverso (art. 374, II e III/CPC), que o 2º reclamado (Município de Uberlândia) foi tomador dos serviços prestados pela 1ª reclamada (contrato de p. 365 a 390/pdf), declara-se sua responsabilidade subsidiária pelo objeto da condenação (art. 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74, TEMA 725/STF e Súmula 331, IV e VI/TST), diante da existência de sua culpa (arts. 186 e 927/CC) concorrente pela violação e omissão ao seu dever legal (arts. 58, III e 67 da Lei 8.666/93) de fiscalização do cumprimento das obrigações legais trabalhistas das empregadoras. Concedem-se os benefícios da Justiça gratuita, porque não há provas de percepção pela reclamante de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT e 99, § 3º/CPC) o que comprova a presunção de miserabilidade de sua declaração (p. 31/pdf), ônus que competiu à reclamante (art. 818, I/CLT) e do qual se desincumbiu. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, § 2º), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor líquido da condenação recebido pela reclamante (efetivo proveito econômico) a favor de sua advogada, e no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos improcedentes (êxito) a favor dos advogados dos reclamados, em partes iguais a cada um deles, suspensa, no caso dos devidos pela reclamante, a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, na reclamação trabalhista proposta por ALEXSANDRA IZIDORIO SOARES contra SPDM – ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, decide-se: 1. Rejeitar as preliminares. 2. Manter a justa causa aplicada. 3. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, a pagarem, após a intimação da liquidação por sentença por cálculos (arts. 835 e 879/CLT): 3.1. Diferenças de adicional de insalubridade à razão de 20%, por todo o período trabalhado, exceto no em que a reclamante já auferiu os 40% ou no em que ela esteve afastada, devendo ser considerada a fração para os meses incompletos, incidente sobre a evolução do salário-mínimo (art. 192/CLT, Súmula Vinculante 04 e Súmula 307/STF), e seus reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos, em FGTS, exceto férias + 1/3 indenizadas (art. 15, § 6º Lei 8.036/90), que deverá ser depositado diretamente na conta vinculada da reclamante (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90), devendo compor a base de cálculo das horas extras eventualmente pagas. 3.2. Indenização por danos morais, no valor de R$5.965,26 (art. 223-G, § 1º, I/CLT). Devidos os honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, § 2º), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor líquido da condenação recebido pela reclamante (efetivo proveito econômico) a favor de sua advogada, e no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos improcedentes (êxito) a favor dos advogados dos reclamados, em partes iguais a cada um deles, suspensa, no caso dos devidos pela reclamante, a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). Retifique-se o polo passivo para constar o CNPJ correto em relação à 1ª reclamada (61.699.567/00026-40), conforme CTPS de p. 32/pdf, como requerido à p. 622/pdf. Regularmente intimada em liquidação de sentença após o trânsito em julgado, deverá a 1ª reclamada, no prazo de 30 dias, adimplir sua obrigação de fazer (art. 498/CPC) e apresentar o PPP do período de vigência contratual da reclamante (art. 58, § 4º da Lei 8.213/91), contemplando o trabalho em condições insalubres em grau máximo, pena de fixação de multa processual por este Juízo para seu cumprimento (arts. 652, d/CLT e 139, III e IV/CPC). Compensáveis os valores pagos a mesmo título e rubrica (art. 767/CLT). Até 29/08/2024, a correção monetária e os juros de mora incidirão de conformidade com a decisão vinculante (arts. 102, § 2º/CR e 927, I, § 1º/CPC) do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59/DF (IPCA-E + juros legais (art. 39/Lei 8.177/91) na fase pré judicial e, a partir da citação, exclusivamente a incidência da taxa SELIC), e, a partir de 30/08/2024 (Lei 14.905/2024), a correção monetária será IPCA (art. 389/CC) e juros legais conforme Taxa Legal, que corresponde a SELIC deduzida do IPCA (406, § 1º/CC), e quanto aos danos morais, terá incidência a partir da publicação sentença originária (Súmula 439/TST e 362/STJ). O índice de correção monetária e os juros de mora para o 2º reclamado serão definidos em sede de liquidação de sentença (art. 832, § 1º e 835/CLT), com adoção dos parâmetros a serem fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do ED RE 870-947/SE (modulação de efeitos), Relator Ministro Luiz Fux (art. 927, III, § 1º/CPC), bem como, na ADI 4425, Relator p. Acórdão Ministro Luiz FUX – DEJ/251 de 19/12/2013, decisão em controle concentrado e que possui eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 103, § 2º/CR). Devida a pretensão da 1ª reclamada de isenção da contribuição previdenciária da cota parte patronal (arts. 195, § 7º/CR e 3º da Lei Complementar 187/2021), diante da comprovação/certificação de sua condição de Entidade Beneficente de Assistência Social/CEBAS (docs. de p. 889 a 905/pdf). Os reclamados recolherão o INSS conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), cota parte da reclamante, dedutível a deste (OJ 363 da SBDI-1/TST), exceto as contribuições devidas a terceiros (Súmula 24/TRT 3ª Região), sobre as parcelas salariais, apuradas mês a mês, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal previdenciária (art. 174/CTN e Súmula Vinculante 08/STF), pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). O IRRF será retido na fonte (arts. 46 da Lei 8.541/92, 28, § 1º da Lei 10.833/2003 e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018), sobre todas as parcelas de natureza jurídica tributária, inclusive incidente sobre os honorários de sucumbência/objeto da condenação (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, o teto de isenção, as deduções fiscais autorizadas, que compreendem inclusive os honorários contratuais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018), no momento de sua disponibilidade, pena de ofício à Delegacia da Receita Federal/MF. São isentas à incidência de INSS: reflexos em férias + 1/3 indenizadas e em FGTS e indenização por danos morais (arts. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e 214, § 9º do Decreto 3.048/99). São isentas à incidência do IRRF: reflexos em férias + 1/3 indenizadas e em FGTS e indenização por danos morais (arts. 6º, V da Lei 7.713/88 e 35, III, "c" do Decreto 9.580/2018, Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Honorários periciais de engenharia, de responsabilidade dos reclamados, sucumbentes no objeto da perícia (art. 790-B/CLT), no valor de R$1.350,00, atualizáveis conforme OJ 198 da SBDI-1/TST, quitáveis em 15 dias de sua intimação, sob pena de execução. Concedidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT e Súmula 463, I/TST). Custas de R$500,00 pelos reclamados (arts. 789, I e 790-A, I/CLT), calculadas sobre R$25.000,00 arbitrados à condenação, isento o 2º (art. 790-A, I/CLT). Atentem as partes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se (art. 852/CLT). fpn UBERLANDIA/MG, 24 de abril de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRA IZIDORIO SOARES

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Jackson Miguel Calixto x Choperia Bom Grill Ltda - Me

ID: 259907024

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-38.2025.5.03.0184

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JACKSON MIGUEL CALIXTO

Polo Passivo:

CHOPERIA BOM GRILL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TELES GALVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-38.2025.5.03.0184 : JACKSON MIGUEL CALIXTO : CHOPERIA BOM GRILL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-38.2025.5.03.0184 : JACKSON MIGUEL CALIXTO : CHOPERIA BOM GRILL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 060882f proferida nos autos. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. 2 – FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL Tendo em vista a manifestação do reclamante em aderir ao Juízo 100% digital, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 345 do CNJ, de 09/10/2020, e a concordância da parte reclamada, defiro o requerimento e determino a adoção do “Juízo 100% Digital” para o presente feito. Mantidos os assentamentos na autuação. CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS As Verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. 852-B, I, da CLT, e 141/CPC), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Acerca da limitação da condenação ao valor dos pedidos, partilha este Juízo do entendimento consolidado perante o Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, pois a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. Limitação da condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, da CLT, atendidos. O Regional decidiu que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, não se aplicando a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido” (TST. 6ª Turma. Rrag-20417-98.2020.5.04.0304, Rel.: Ministro Augusto César de Carvalho, DEJT 14 out 2022). Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da lei nº 13.467/2017.Procedimento sumaríssimo. (...) 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no art. 840 §1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma ilíquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma que o art. 852-B, I da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo em que relação a ela não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8- Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST. 6ª Turma. Rrag-101043-51.2019.5.01.0263, Rel.: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJ 11/11/2022). Portanto, os valores indicados na inicial, para cada pedido, vinculam o deferimento dos pleitos em processos submetidos ao rito sumaríssimo. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA O reclamante pleiteou a realização de perícia grafotécnica, ao argumento de que a assinatura no recibo de R$5.066,00 (ID a4d6f05) não seria do autor. Indefiro o pedido, considerando que a assinatura lavrada no recibo de ID a4d6f05 guarda muita semelhança com aquelas apostas no documento de identidade (ID bbb9b23), no ASO admissional (ID d631bbb), nos cartões de ponto (ID 4d5469a), nos contracheques (ID a56b6f5) e na ficha de EPI (ID c585b5a). Não há necessidade de perícia grafotécnica, já que a semelhança das assinaturas é visível mesmo para leigos, razão pela qual indefiro a realização de perícia grafotécnica. ÔNUS DA PROVA O reclamante requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do Artigo 818, § 1º, CLT, e Art. 373, §1º, CPC/15, e Artigo 6º, inciso VIII, do CDC. O requerimento será analisado quanto a cada parcela específica, considerando os princípios da aptidão para a prova, assim como da distribuição dinâmica do ônus da prova. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS Alega o reclamante que foi contratado pela reclamada em 11/01/2024, para exercer a função de copeiro, com salário mensal de R$1.550,00. Pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que a empregadora não cumpriu com suas obrigações contratuais, mais especificamente: sujeição do empregado a condições que colocavam em risco sua integridade física; ausência de depósitos de FGTS; atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias; mora salarial recorrente e atraso no pagamento do 13º salário; não concessão do intervalo intrajornada; ausência de fornecimento, fiscalização e treinamento para o uso de EPIs; acúmulo de função; ausência de pagamento e compensação de horas extras trabalhadas. Pois bem. Ressalta-se que a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a demonstração de conduta típica e grave do empregador, quando ocorrer alguma das situações previstas no art. 483 da CLT. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, CLT e art. 373, I, CPC), compete à parte reclamante a comprovação dos fatos alegados, ônus do qual se desincumbiu a contento. A fim de comprovar suas alegações quanto ao atraso no recolhimento do FGTS, a parte autora colacionou aos autos o documento extrato de FGTS no ID 47fee67. Da análise do extrato de FGTS, observa-se que não houve o recolhimento do FGTS ao longo do contrato de trabalho, a exemplo dos meses de abril, maio, julho, agosto, setembro e outubro de 2024 e janeiro de 2025. A ausência de recolhimento ou o recolhimento irregular dos valores devidos a título de FGTS constitui, por si só, falta grave o suficiente a ensejar a rescisão indireta, com fulcro no art. 483, d, da CLT, porquanto os valores devem estar à disposição do empregado não só na rescisão do contrato de trabalho, mas também durante o vínculo para que possam ser sacados nas outras hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, como para pagamento de prestações de financiamento habitacional e/ou para amparar o trabalhador em contingências que podem vir a ocorrer no curso do pacto laboral. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tem jurisprudência neste sentido: AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. A ausência reiterada de recolhimento dos depósitos do FGTS constitui descumprimento contratual apto a ensejar o rompimento do vínculo empregatício e a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base em descumprimento de obrigação contratual do empregador. Em regra, o crédito torna-se disponível para o empregado após o rompimento do contrato. Porém, há várias situações em que o trabalhador pode movimentar a sua conta vinculada, independentemente da ruptura contratual (por exemplo, aquisição de imóvel ou amortização de dívida, acometimento de neoplasia maligna), o que torna grave a falta cometida pelo empregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010763-90.2018.5.03.0076 (RO); Disponibilização: 24/06/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 478; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage) Esse também é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS DURANTE O PACTO LABORAL. POSSIBILIDADE. (...)Nos termos da Súmula 461/TST, o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador, por ser o pagamento fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC/2015). E, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigação essencial do contrato de trabalho, tal como a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Julgados. (RR-70-44.2017.5.19.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/06/2019). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho , nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1122-49.2012.5.23.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/05/2019). A conduta da reclamada, portanto, autoriza a rescisão indireta do contrato, com amparo no art. 483, d, da CLT. Quanto às demais condutas imputadas à reclamada, desnecessária a análise de eventual gravidade das condutas para a caracterização da rescisão indireta, considerando que a falta de depósitos do FGTS é motivo suficiente para a ruptura contratual por falta grave do empregador. Isto posto, julgo procedente o pedido da reclamante e declaro a extinção do contrato de trabalho, por ato faltoso do empregador, em 19/02/2025, data em que distribuída a presente ação e último dia trabalhado pelo reclamante, conforme narrado na inicial e confirmado pela reclamada na defesa. Considerando a modalidade de ruptura contratual e os limites estabelecidos no pleito autoral, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observada a remuneração de R$1.550,00 (CTPS ID 8109c3b): - saldo de salário de fevereiro de 2025 (19 dias); - aviso prévio indenizado de 33 dias; - férias do período aquisitivo de 11/01/2024 a 10/01/2025 acrescidas do terço constitucional; - 2/12 de férias proporcionais (já considerada a projeção do aviso prévio) acrescidas do terço constitucional; - 3/12 de 13º salário proporcional de 2025 (considerando a integração do aviso prévio ao contrato de trabalho); - diferenças de FGTS de todo período contratual acrescido da multa de 40%. Indefiro o pedido de pagamento de 13º salário de 2024, considerando que, conforme os contracheques de ID a56b6f5, tal parcela já foi paga ao obreiro. Considerando o recibo de pagamento de ID a4d6f05, devidamente assinado pelo reclamante, autorizo a dedução do valor de R$5.066,00, já pago pela reclamada ao obreiro. Registre-se que, durante a audiência de instrução, o reclamante reconheceu a veracidade das assinaturas lançadas nos documentos de ID a56b6f5, dentre os quais se inclui o recibo de pagamento no valor de R$5.066,00. Ainda, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá proceder à baixa da CTPS obreira, fazendo constar data de saída em 24/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias da intimação específica para tanto, sob pena de multa no importe de R$3.000,00 (art. 536 do CPC), a ser revertida em proveito da reclamante. Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder à anotação, sem prejuízo da penalidade cominada. Deverá a ré, ainda, no prazo legal, após o trânsito em julgado, e após intimação específica, fornecer à parte autora TRCT (código da rescisão indireta), as guias para levantamento do FGTS e o formulário eletrônico para recebimento do seguro-desemprego (guia CD/SD), sob pena de indenização substitutiva do benefício, caso a parte autora não o receba por culpa exclusiva da empregadora. Não verificando na hipótese o descumprimento das disposições contidas no parágrafo 6º do art. 477 da CLT, julgo improcedente o pedido de pagamento de multa do art. 477, §8º da CLT. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS Alega o reclamante que trabalhava de terça a domingo, das 08h00 às 19h00, com uma hora de intervalo intrajornada. Aduz que, em média, três vezes por semana, usufruía de apenas 20 minutos de intervalo. Afirma ter trabalhado em todos os feriados durante a vigência do contrato de trabalho. Pleiteia o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos, o pagamento dos intervalos intrajornada suprimidos e o pagamento em dobro dos feriados trabalhados. Na defesa, a reclamada alega que a jornada trabalhada se encontra integralmente registrada nos cartões de ponto, e que todas as horas extras foram devidamente pagas ou compensadas. A fim de se desincumbir do ônus probatório que lhe tocava, por força do disposto no art. 74, § 2º da CLT, a reclamada trouxe aos autos parte dos cartões de ponto relativos ao período contratual. Neles, constam marcações variadas de entrada e saída, inclusive dos intervalos (ID 4d5469a). O reclamante impugnou em sua réplica à contestação (ID 6fff56b) os espelhos de ponto, afirmando que não representam a real jornada praticada pelo reclamante. Contudo, ao contrário do alegado pela reclamante, as marcações registradas nos espelhos de ponto são variadas e, por isso, verossímeis. Ainda, os cartões de ponto revelam inúmeras horas extras trabalhadas. Portanto, os espelhos de ponto são admissíveis como prova da frequência e dos horários. Observe-se, ainda, que a prova oral não foi capaz de desconstituir a validade dos cartões de ponto. A testemunha ouvida a convite do reclamante disse que: “o depoente trabalhava de 9:30 às 19 horas e o reclamante já estava lá quando o depoente chegava”. Na maior parte dos dias, o reclamante, de fato, iniciava a jornada antes das 09h30 e terminava por volta das 19h00. Ocorre que essa jornada já era aquela registrada nos cartões de ponto, confirmando, então, a veracidade dos registros de jornada. Dessa forma, diante da validade dos cartões de ponto, não há falar em pagamento de horas extras para além daquelas já apontadas nos documentos. Ocorre que, a partir do confronto dos cartões de ponto e dos contracheques, verifica-se que a reclamada pagava horas extras a menor que o devido. Por exemplo, no mês de março de 2024, foram contabilizadas 55:03 horas extras, mas no contracheque deste mesmo mês foram pagas apenas 24:00 horas extras. Assim, existem diferenças de horas extras a serem pagas ao obreiro. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar ao reclamante horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao obreiro, por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, esses incidentes, inclusive, sobre os reflexos deferidos, exceto férias indenizadas com 1/3, a teor do que dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º, como se apurar em liquidação de sentença. Como parâmetros de liquidação das horas extras reconhecidas, observe-se: adicional convencional, conforme CCTs aplicáveis à categoria (na ausência deste, o adicional legal); base de cálculo nos termos da Súmula n. 264 do C. TST, evolução salarial, conforme contracheques anexados aos autos, divisor 220, frequência conforme cartões de ponto (na falta dos cartões de ponto, deve ser observada a frequência integral do obreiro). Para os meses em que não foram juntados cartões de ponto, deverá ser aplicada a média dos meses integralmente trabalhados e que há cartão de ponto juntado aos autos. Fica, desde logo, autorizada a dedução dos valores já comprovadamente quitados ao obreiro (vide contracheques). Relativamente aos intervalos intrajornada, os cartões de ponto revelam dias em que o intervalo foi suprimido (por exemplo, 20/04/2024, 23/11/2024, 04/01/2025, 18/01/2025 21/01/2025, etc.). Nos contracheques, no entanto, verifica-se que não houve o pagamento da supressão do intervalo intrajornada. Assim, condeno a reclamada ao pagamento, de caráter indenizatório, dos intervalos intrajornada suprimidos, conforme registros de ponto de ID 4d5469a, acrescido de 50%, na forma da atual redação do art. 71, §4º da CLT, conforme se apurar em liquidação. Por fim, em relação aos feriados, observa-se que houve labor em alguns dias (por exemplo, 02/11/2024, 15/11/2024), mas não há qualquer registro de pagamento dos feriados trabalhados no holerites, de forma que, julgo também procedente o pedido das horas laboradas aos feriados, em dobro, conforme se apurar nos cartões de ponto, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias +1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Para fins de liquidação, nos meses em que não foram juntados os cartões de ponto, considerar-se-á que o obreiro trabalhou em todos os feriados nacionais e municipais de Belo Horizonte, afinal, o ônus de juntar os cartões de ponto na íntegra era da reclamada, devendo suportar com as consequências da não juntada do documento. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante informa ter sido admitido para a função de copeiro. Alega que adicionalmente às tarefas de copeiro, realizava atividades típicas de estoquista e churrasqueiro, mediante a “reposição de freezers, organização de caixas, reposição de estoque, preparo de churrasco, realização de compras para abastecimento da empresa”. Pleiteia um acréscimo salarial pelo acúmulo de funções e os respectivos reflexos. A reclamada afirma que a reclamante sempre desempenhou atividades próprias da função contratada. Analiso. Em regra, o empregado, ao ser admitido, se dispõe ao exercício de toda e qualquer atividade compatível com a sua condição pessoal, sobretudo quando a empresa não possui plano de cargos e salários. O contrato de trabalho, pela própria dinâmica que lhe é peculiar, permite a variação de tarefas, algo que não excede o poder diretivo do empregador, que deve poder contar com a colaboração do empregado. Afinal, o ordenamento jurídico pátrio não prevê um pagamento diferenciado para cada atividade exercida e o empregado não fica limitado a realizar as atividades que, subjetivamente, decorrem do rótulo funcional que ostenta. Só se configura o desvio ou o acúmulo de função quando o trabalhador tiver sido contratado para exercer atividade específica, mas, por ordem do empregador, alterando o pactuado, passa a executar, concomitantemente, outras tarefas afetas a cargos totalmente distintos, que exijam tempo, esforço e capacidade acima do que foi ajustado e houver embasamento legal ou normativo para o pleito. No caso dos presentes autos, nenhuma das condicionantes descritas acima restou demonstrada. O reclamante logrou êxito em demonstrar que organizava os freezers da reclamada, todavia, entendo que tal tarefa se insere nas tarefas típicas de copeiro, não ensejando o acréscimo salarial pretendido. Ademais, relativamente à função de churrasqueiro, que poderia caracterizar acúmulo de função com plus salarial, não restou comprovado no processo o exercício dessas tarefas. Isso porque, a prova oral restou dividida. A testemunha ouvida a convite do reclamante disse que o obreiro assava carnes, enquanto a testemunha ouvida a rogo da reclamada disse que, como havia churrasqueiro, o reclamante não assava carnes. Caracterizada a prova dividida, a formação do convencimento do juízo deve ser direcionada em desfavor da parte que detinha o ônus da correspondente prova, que, no caso, era do reclamante (artigo 818 da CLT). Portanto, no contexto probatório, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto ao acúmulo de função. Por tais razões, julgo improcedente o pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não há nos autos elementos suficientes a comprovar a conduta de má-fé do autor (art. 793-A, art. 793-B e art. 793-C da CLT). Julgo improcedente. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Conforme dispõe o art. 368 do Código Civil, a compensação ocorre somente no caso de as partes serem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma das outras, até que o valor se compense. No caso dos autos, não se encontram atendidos os pressupostos que autorizam a compensação. De outra parte, fica, desde já, autorizada a dedução de parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, o período laborado e a forma e vigência das normas coletivas eventualmente juntadas aos autos. A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Em 18/12/2020, o STF julgou parcialmente procedente a ADC n. 58 e conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, no sentido de considerar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência do IPCA-E e juros de 1% na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, que já compreende juros e correção monetária). Restou consignado na decisão que os processos em curso (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Por se tratar de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, passo, doravante, a adotar esses critérios, para a definição da correção monetária e juros incidentes sobre a condenação. Considerando a superveniência da Lei 14.905/2024 e as alterações promovidas no Código Civil e, ainda, considerando o julgamento proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, a partir de 30/08/2024, a partir do ajuizamento da ação, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC/02) e os juros de mora serão aqueles obtidos a partir da subtração SELIC-IPCA (art. 406, §1º, CC/02). Na fase pré-judicial permanece a incidência do IPCA-E e juros de 1%. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 – Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. Da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. JUSTIÇA GRATUITA RECLAMANTE Defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, pois não há nos autos notícias de que esteja trabalhando ou percebendo salário em valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que em parte mínima, cabe à reclamada, pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não aos respectivos valores (quantidade). Sem embargo, vale ressaltar que o art. 791-A, da CLT, não estabeleceu sucumbência sobre "procedência parcial de pedidos", o que atrai a regra do art. 789, §1º, da CLT, por analogia. Diante da sucumbência recíproca, observados os arts. 791-A, §2º e 3º, da CLT, arbitro honorários advocatícios em 5% para o advogado do reclamante, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e em 5% para o advogado da reclamada, sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, o valor devido pelo reclamante ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar ter deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Caso a insuficiência de recursos persista após o prazo de dois anos, extingue-se a obrigação, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT. ADVERTÊNCIA Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Também não se presta para revolver fatos ou provas. Saliento que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas nos §§2º e 3º do art. 1026 e art. 81 do CPC, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo: - rejeitar as preliminares arguidas; No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JACKSON MIGUEL CALIXTO em face de CHOPERIA BOM GRILL LTDA - ME para, nos exatos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, declarar a extinção do contrato de trabalho, por ato faltoso do empregador, em 19/02/2025, e condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - saldo de salário de fevereiro de 2025 (19 dias); - aviso prévio indenizado de 33 dias; - férias do período aquisitivo de 11/01/2024 a 10/01/2025 acrescidas do terço constitucional; - 2/12 de férias proporcionais (já considerada a projeção do aviso prévio) acrescidas do terço constitucional; - 3/12 de 13º salário proporcional de 2025 (considerando a integração do aviso prévio ao contrato de trabalho); - diferenças de FGTS de todo período contratual acrescido da multa de 40%; - horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao obreiro, por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, esses incidentes, inclusive, sobre os reflexos deferidos, exceto férias indenizadas com 1/3, a teor do que dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º, como se apurar em liquidação de sentença e conforme demais parâmetros definidos na fundamentação; - pagamento, de caráter indenizatório, dos intervalos intrajornada suprimidos, conforme registros de ponto de ID 4d5469a, acrescido de 50%, na forma da atual redação do art. 71, §4º da CLT, conforme se apurar em liquidação; - horas laboradas aos feriados, em dobro, conforme se apurar nos cartões de ponto, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias +1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Considerando o recibo de pagamento de ID a4d6f05, devidamente assinado pelo reclamante, autorizo a dedução do valor de R$5.066,00, já pago pela reclamada ao obreiro. Ainda, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá proceder à baixa da CTPS obreira, fazendo constar data de saída em 24/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias da intimação específica para tanto, sob pena de multa no importe de R$3.000,00 (art. 536 do CPC), a ser revertida em proveito da reclamante. Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder à anotação, sem prejuízo da penalidade cominada. Deverá a ré, ainda, no prazo legal, após o trânsito em julgado, e após intimação específica, fornecer à parte autora TRCT (código da rescisão indireta), as guias para levantamento do FGTS e o formulário eletrônico para recebimento do seguro-desemprego (guia CD/SD), sob pena de indenização substitutiva do benefício, caso a parte autora não o receba por culpa exclusiva da empregadora. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$600,00 calculadas sobre R$30.000,00, valor que se atribui à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias em valor igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 839, de 13 de dezembro de 2013. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. CAROLINA SILVA SILVINO ASSUNCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHOPERIA BOM GRILL LTDA - ME

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Jackson Miguel Calixto x Choperia Bom Grill Ltda - Me

ID: 259907035

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-38.2025.5.03.0184

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JACKSON MIGUEL CALIXTO

Polo Passivo:

CHOPERIA BOM GRILL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE

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HENRIQUE TELES GALVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-38.2025.5.03.0184 : JACKSON MIGUEL CALIXTO : CHOPERIA BOM GRILL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-38.2025.5.03.0184 : JACKSON MIGUEL CALIXTO : CHOPERIA BOM GRILL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 060882f proferida nos autos. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. 2 – FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL Tendo em vista a manifestação do reclamante em aderir ao Juízo 100% digital, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 345 do CNJ, de 09/10/2020, e a concordância da parte reclamada, defiro o requerimento e determino a adoção do “Juízo 100% Digital” para o presente feito. Mantidos os assentamentos na autuação. CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS As Verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. 852-B, I, da CLT, e 141/CPC), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Acerca da limitação da condenação ao valor dos pedidos, partilha este Juízo do entendimento consolidado perante o Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, pois a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. Limitação da condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, da CLT, atendidos. O Regional decidiu que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, não se aplicando a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido” (TST. 6ª Turma. Rrag-20417-98.2020.5.04.0304, Rel.: Ministro Augusto César de Carvalho, DEJT 14 out 2022). Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da lei nº 13.467/2017.Procedimento sumaríssimo. (...) 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no art. 840 §1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma ilíquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma que o art. 852-B, I da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo em que relação a ela não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8- Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST. 6ª Turma. Rrag-101043-51.2019.5.01.0263, Rel.: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJ 11/11/2022). Portanto, os valores indicados na inicial, para cada pedido, vinculam o deferimento dos pleitos em processos submetidos ao rito sumaríssimo. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA O reclamante pleiteou a realização de perícia grafotécnica, ao argumento de que a assinatura no recibo de R$5.066,00 (ID a4d6f05) não seria do autor. Indefiro o pedido, considerando que a assinatura lavrada no recibo de ID a4d6f05 guarda muita semelhança com aquelas apostas no documento de identidade (ID bbb9b23), no ASO admissional (ID d631bbb), nos cartões de ponto (ID 4d5469a), nos contracheques (ID a56b6f5) e na ficha de EPI (ID c585b5a). Não há necessidade de perícia grafotécnica, já que a semelhança das assinaturas é visível mesmo para leigos, razão pela qual indefiro a realização de perícia grafotécnica. ÔNUS DA PROVA O reclamante requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do Artigo 818, § 1º, CLT, e Art. 373, §1º, CPC/15, e Artigo 6º, inciso VIII, do CDC. O requerimento será analisado quanto a cada parcela específica, considerando os princípios da aptidão para a prova, assim como da distribuição dinâmica do ônus da prova. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS Alega o reclamante que foi contratado pela reclamada em 11/01/2024, para exercer a função de copeiro, com salário mensal de R$1.550,00. Pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que a empregadora não cumpriu com suas obrigações contratuais, mais especificamente: sujeição do empregado a condições que colocavam em risco sua integridade física; ausência de depósitos de FGTS; atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias; mora salarial recorrente e atraso no pagamento do 13º salário; não concessão do intervalo intrajornada; ausência de fornecimento, fiscalização e treinamento para o uso de EPIs; acúmulo de função; ausência de pagamento e compensação de horas extras trabalhadas. Pois bem. Ressalta-se que a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a demonstração de conduta típica e grave do empregador, quando ocorrer alguma das situações previstas no art. 483 da CLT. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, CLT e art. 373, I, CPC), compete à parte reclamante a comprovação dos fatos alegados, ônus do qual se desincumbiu a contento. A fim de comprovar suas alegações quanto ao atraso no recolhimento do FGTS, a parte autora colacionou aos autos o documento extrato de FGTS no ID 47fee67. Da análise do extrato de FGTS, observa-se que não houve o recolhimento do FGTS ao longo do contrato de trabalho, a exemplo dos meses de abril, maio, julho, agosto, setembro e outubro de 2024 e janeiro de 2025. A ausência de recolhimento ou o recolhimento irregular dos valores devidos a título de FGTS constitui, por si só, falta grave o suficiente a ensejar a rescisão indireta, com fulcro no art. 483, d, da CLT, porquanto os valores devem estar à disposição do empregado não só na rescisão do contrato de trabalho, mas também durante o vínculo para que possam ser sacados nas outras hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, como para pagamento de prestações de financiamento habitacional e/ou para amparar o trabalhador em contingências que podem vir a ocorrer no curso do pacto laboral. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tem jurisprudência neste sentido: AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. A ausência reiterada de recolhimento dos depósitos do FGTS constitui descumprimento contratual apto a ensejar o rompimento do vínculo empregatício e a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base em descumprimento de obrigação contratual do empregador. Em regra, o crédito torna-se disponível para o empregado após o rompimento do contrato. Porém, há várias situações em que o trabalhador pode movimentar a sua conta vinculada, independentemente da ruptura contratual (por exemplo, aquisição de imóvel ou amortização de dívida, acometimento de neoplasia maligna), o que torna grave a falta cometida pelo empregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010763-90.2018.5.03.0076 (RO); Disponibilização: 24/06/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 478; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage) Esse também é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS DURANTE O PACTO LABORAL. POSSIBILIDADE. (...)Nos termos da Súmula 461/TST, o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador, por ser o pagamento fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC/2015). E, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigação essencial do contrato de trabalho, tal como a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Julgados. (RR-70-44.2017.5.19.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/06/2019). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho , nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1122-49.2012.5.23.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/05/2019). A conduta da reclamada, portanto, autoriza a rescisão indireta do contrato, com amparo no art. 483, d, da CLT. Quanto às demais condutas imputadas à reclamada, desnecessária a análise de eventual gravidade das condutas para a caracterização da rescisão indireta, considerando que a falta de depósitos do FGTS é motivo suficiente para a ruptura contratual por falta grave do empregador. Isto posto, julgo procedente o pedido da reclamante e declaro a extinção do contrato de trabalho, por ato faltoso do empregador, em 19/02/2025, data em que distribuída a presente ação e último dia trabalhado pelo reclamante, conforme narrado na inicial e confirmado pela reclamada na defesa. Considerando a modalidade de ruptura contratual e os limites estabelecidos no pleito autoral, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observada a remuneração de R$1.550,00 (CTPS ID 8109c3b): - saldo de salário de fevereiro de 2025 (19 dias); - aviso prévio indenizado de 33 dias; - férias do período aquisitivo de 11/01/2024 a 10/01/2025 acrescidas do terço constitucional; - 2/12 de férias proporcionais (já considerada a projeção do aviso prévio) acrescidas do terço constitucional; - 3/12 de 13º salário proporcional de 2025 (considerando a integração do aviso prévio ao contrato de trabalho); - diferenças de FGTS de todo período contratual acrescido da multa de 40%. Indefiro o pedido de pagamento de 13º salário de 2024, considerando que, conforme os contracheques de ID a56b6f5, tal parcela já foi paga ao obreiro. Considerando o recibo de pagamento de ID a4d6f05, devidamente assinado pelo reclamante, autorizo a dedução do valor de R$5.066,00, já pago pela reclamada ao obreiro. Registre-se que, durante a audiência de instrução, o reclamante reconheceu a veracidade das assinaturas lançadas nos documentos de ID a56b6f5, dentre os quais se inclui o recibo de pagamento no valor de R$5.066,00. Ainda, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá proceder à baixa da CTPS obreira, fazendo constar data de saída em 24/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias da intimação específica para tanto, sob pena de multa no importe de R$3.000,00 (art. 536 do CPC), a ser revertida em proveito da reclamante. Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder à anotação, sem prejuízo da penalidade cominada. Deverá a ré, ainda, no prazo legal, após o trânsito em julgado, e após intimação específica, fornecer à parte autora TRCT (código da rescisão indireta), as guias para levantamento do FGTS e o formulário eletrônico para recebimento do seguro-desemprego (guia CD/SD), sob pena de indenização substitutiva do benefício, caso a parte autora não o receba por culpa exclusiva da empregadora. Não verificando na hipótese o descumprimento das disposições contidas no parágrafo 6º do art. 477 da CLT, julgo improcedente o pedido de pagamento de multa do art. 477, §8º da CLT. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS Alega o reclamante que trabalhava de terça a domingo, das 08h00 às 19h00, com uma hora de intervalo intrajornada. Aduz que, em média, três vezes por semana, usufruía de apenas 20 minutos de intervalo. Afirma ter trabalhado em todos os feriados durante a vigência do contrato de trabalho. Pleiteia o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos, o pagamento dos intervalos intrajornada suprimidos e o pagamento em dobro dos feriados trabalhados. Na defesa, a reclamada alega que a jornada trabalhada se encontra integralmente registrada nos cartões de ponto, e que todas as horas extras foram devidamente pagas ou compensadas. A fim de se desincumbir do ônus probatório que lhe tocava, por força do disposto no art. 74, § 2º da CLT, a reclamada trouxe aos autos parte dos cartões de ponto relativos ao período contratual. Neles, constam marcações variadas de entrada e saída, inclusive dos intervalos (ID 4d5469a). O reclamante impugnou em sua réplica à contestação (ID 6fff56b) os espelhos de ponto, afirmando que não representam a real jornada praticada pelo reclamante. Contudo, ao contrário do alegado pela reclamante, as marcações registradas nos espelhos de ponto são variadas e, por isso, verossímeis. Ainda, os cartões de ponto revelam inúmeras horas extras trabalhadas. Portanto, os espelhos de ponto são admissíveis como prova da frequência e dos horários. Observe-se, ainda, que a prova oral não foi capaz de desconstituir a validade dos cartões de ponto. A testemunha ouvida a convite do reclamante disse que: “o depoente trabalhava de 9:30 às 19 horas e o reclamante já estava lá quando o depoente chegava”. Na maior parte dos dias, o reclamante, de fato, iniciava a jornada antes das 09h30 e terminava por volta das 19h00. Ocorre que essa jornada já era aquela registrada nos cartões de ponto, confirmando, então, a veracidade dos registros de jornada. Dessa forma, diante da validade dos cartões de ponto, não há falar em pagamento de horas extras para além daquelas já apontadas nos documentos. Ocorre que, a partir do confronto dos cartões de ponto e dos contracheques, verifica-se que a reclamada pagava horas extras a menor que o devido. Por exemplo, no mês de março de 2024, foram contabilizadas 55:03 horas extras, mas no contracheque deste mesmo mês foram pagas apenas 24:00 horas extras. Assim, existem diferenças de horas extras a serem pagas ao obreiro. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar ao reclamante horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao obreiro, por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, esses incidentes, inclusive, sobre os reflexos deferidos, exceto férias indenizadas com 1/3, a teor do que dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º, como se apurar em liquidação de sentença. Como parâmetros de liquidação das horas extras reconhecidas, observe-se: adicional convencional, conforme CCTs aplicáveis à categoria (na ausência deste, o adicional legal); base de cálculo nos termos da Súmula n. 264 do C. TST, evolução salarial, conforme contracheques anexados aos autos, divisor 220, frequência conforme cartões de ponto (na falta dos cartões de ponto, deve ser observada a frequência integral do obreiro). Para os meses em que não foram juntados cartões de ponto, deverá ser aplicada a média dos meses integralmente trabalhados e que há cartão de ponto juntado aos autos. Fica, desde logo, autorizada a dedução dos valores já comprovadamente quitados ao obreiro (vide contracheques). Relativamente aos intervalos intrajornada, os cartões de ponto revelam dias em que o intervalo foi suprimido (por exemplo, 20/04/2024, 23/11/2024, 04/01/2025, 18/01/2025 21/01/2025, etc.). Nos contracheques, no entanto, verifica-se que não houve o pagamento da supressão do intervalo intrajornada. Assim, condeno a reclamada ao pagamento, de caráter indenizatório, dos intervalos intrajornada suprimidos, conforme registros de ponto de ID 4d5469a, acrescido de 50%, na forma da atual redação do art. 71, §4º da CLT, conforme se apurar em liquidação. Por fim, em relação aos feriados, observa-se que houve labor em alguns dias (por exemplo, 02/11/2024, 15/11/2024), mas não há qualquer registro de pagamento dos feriados trabalhados no holerites, de forma que, julgo também procedente o pedido das horas laboradas aos feriados, em dobro, conforme se apurar nos cartões de ponto, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias +1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Para fins de liquidação, nos meses em que não foram juntados os cartões de ponto, considerar-se-á que o obreiro trabalhou em todos os feriados nacionais e municipais de Belo Horizonte, afinal, o ônus de juntar os cartões de ponto na íntegra era da reclamada, devendo suportar com as consequências da não juntada do documento. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante informa ter sido admitido para a função de copeiro. Alega que adicionalmente às tarefas de copeiro, realizava atividades típicas de estoquista e churrasqueiro, mediante a “reposição de freezers, organização de caixas, reposição de estoque, preparo de churrasco, realização de compras para abastecimento da empresa”. Pleiteia um acréscimo salarial pelo acúmulo de funções e os respectivos reflexos. A reclamada afirma que a reclamante sempre desempenhou atividades próprias da função contratada. Analiso. Em regra, o empregado, ao ser admitido, se dispõe ao exercício de toda e qualquer atividade compatível com a sua condição pessoal, sobretudo quando a empresa não possui plano de cargos e salários. O contrato de trabalho, pela própria dinâmica que lhe é peculiar, permite a variação de tarefas, algo que não excede o poder diretivo do empregador, que deve poder contar com a colaboração do empregado. Afinal, o ordenamento jurídico pátrio não prevê um pagamento diferenciado para cada atividade exercida e o empregado não fica limitado a realizar as atividades que, subjetivamente, decorrem do rótulo funcional que ostenta. Só se configura o desvio ou o acúmulo de função quando o trabalhador tiver sido contratado para exercer atividade específica, mas, por ordem do empregador, alterando o pactuado, passa a executar, concomitantemente, outras tarefas afetas a cargos totalmente distintos, que exijam tempo, esforço e capacidade acima do que foi ajustado e houver embasamento legal ou normativo para o pleito. No caso dos presentes autos, nenhuma das condicionantes descritas acima restou demonstrada. O reclamante logrou êxito em demonstrar que organizava os freezers da reclamada, todavia, entendo que tal tarefa se insere nas tarefas típicas de copeiro, não ensejando o acréscimo salarial pretendido. Ademais, relativamente à função de churrasqueiro, que poderia caracterizar acúmulo de função com plus salarial, não restou comprovado no processo o exercício dessas tarefas. Isso porque, a prova oral restou dividida. A testemunha ouvida a convite do reclamante disse que o obreiro assava carnes, enquanto a testemunha ouvida a rogo da reclamada disse que, como havia churrasqueiro, o reclamante não assava carnes. Caracterizada a prova dividida, a formação do convencimento do juízo deve ser direcionada em desfavor da parte que detinha o ônus da correspondente prova, que, no caso, era do reclamante (artigo 818 da CLT). Portanto, no contexto probatório, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto ao acúmulo de função. Por tais razões, julgo improcedente o pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não há nos autos elementos suficientes a comprovar a conduta de má-fé do autor (art. 793-A, art. 793-B e art. 793-C da CLT). Julgo improcedente. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Conforme dispõe o art. 368 do Código Civil, a compensação ocorre somente no caso de as partes serem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma das outras, até que o valor se compense. No caso dos autos, não se encontram atendidos os pressupostos que autorizam a compensação. De outra parte, fica, desde já, autorizada a dedução de parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, o período laborado e a forma e vigência das normas coletivas eventualmente juntadas aos autos. A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Em 18/12/2020, o STF julgou parcialmente procedente a ADC n. 58 e conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, no sentido de considerar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência do IPCA-E e juros de 1% na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, que já compreende juros e correção monetária). Restou consignado na decisão que os processos em curso (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Por se tratar de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, passo, doravante, a adotar esses critérios, para a definição da correção monetária e juros incidentes sobre a condenação. Considerando a superveniência da Lei 14.905/2024 e as alterações promovidas no Código Civil e, ainda, considerando o julgamento proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, a partir de 30/08/2024, a partir do ajuizamento da ação, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC/02) e os juros de mora serão aqueles obtidos a partir da subtração SELIC-IPCA (art. 406, §1º, CC/02). Na fase pré-judicial permanece a incidência do IPCA-E e juros de 1%. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 – Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. Da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. JUSTIÇA GRATUITA RECLAMANTE Defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, pois não há nos autos notícias de que esteja trabalhando ou percebendo salário em valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que em parte mínima, cabe à reclamada, pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não aos respectivos valores (quantidade). Sem embargo, vale ressaltar que o art. 791-A, da CLT, não estabeleceu sucumbência sobre "procedência parcial de pedidos", o que atrai a regra do art. 789, §1º, da CLT, por analogia. Diante da sucumbência recíproca, observados os arts. 791-A, §2º e 3º, da CLT, arbitro honorários advocatícios em 5% para o advogado do reclamante, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e em 5% para o advogado da reclamada, sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, o valor devido pelo reclamante ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar ter deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Caso a insuficiência de recursos persista após o prazo de dois anos, extingue-se a obrigação, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT. ADVERTÊNCIA Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Também não se presta para revolver fatos ou provas. Saliento que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas nos §§2º e 3º do art. 1026 e art. 81 do CPC, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo: - rejeitar as preliminares arguidas; No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JACKSON MIGUEL CALIXTO em face de CHOPERIA BOM GRILL LTDA - ME para, nos exatos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, declarar a extinção do contrato de trabalho, por ato faltoso do empregador, em 19/02/2025, e condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - saldo de salário de fevereiro de 2025 (19 dias); - aviso prévio indenizado de 33 dias; - férias do período aquisitivo de 11/01/2024 a 10/01/2025 acrescidas do terço constitucional; - 2/12 de férias proporcionais (já considerada a projeção do aviso prévio) acrescidas do terço constitucional; - 3/12 de 13º salário proporcional de 2025 (considerando a integração do aviso prévio ao contrato de trabalho); - diferenças de FGTS de todo período contratual acrescido da multa de 40%; - horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao obreiro, por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, esses incidentes, inclusive, sobre os reflexos deferidos, exceto férias indenizadas com 1/3, a teor do que dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º, como se apurar em liquidação de sentença e conforme demais parâmetros definidos na fundamentação; - pagamento, de caráter indenizatório, dos intervalos intrajornada suprimidos, conforme registros de ponto de ID 4d5469a, acrescido de 50%, na forma da atual redação do art. 71, §4º da CLT, conforme se apurar em liquidação; - horas laboradas aos feriados, em dobro, conforme se apurar nos cartões de ponto, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias +1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Considerando o recibo de pagamento de ID a4d6f05, devidamente assinado pelo reclamante, autorizo a dedução do valor de R$5.066,00, já pago pela reclamada ao obreiro. Ainda, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá proceder à baixa da CTPS obreira, fazendo constar data de saída em 24/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias da intimação específica para tanto, sob pena de multa no importe de R$3.000,00 (art. 536 do CPC), a ser revertida em proveito da reclamante. Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder à anotação, sem prejuízo da penalidade cominada. Deverá a ré, ainda, no prazo legal, após o trânsito em julgado, e após intimação específica, fornecer à parte autora TRCT (código da rescisão indireta), as guias para levantamento do FGTS e o formulário eletrônico para recebimento do seguro-desemprego (guia CD/SD), sob pena de indenização substitutiva do benefício, caso a parte autora não o receba por culpa exclusiva da empregadora. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$600,00 calculadas sobre R$30.000,00, valor que se atribui à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias em valor igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 839, de 13 de dezembro de 2013. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. CAROLINA SILVA SILVINO ASSUNCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON MIGUEL CALIXTO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gabriel Ferreira Brito

ID: 325334888

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Sengés Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000162-39.2024.8.16.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GABRIEL FERREIRA BRITO

Conclusão

Advogados:

DIONE WELINGTON DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Fórum Estadual - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Fórum Estadual - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8046 - Celular: (43) 3572-8046 - E-mail: sen-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000162-39.2024.8.16.0161 Processo: 0000162-39.2024.8.16.0161 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 03/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Gabriel Ferreira Brito SENTENÇA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS POLiCIAIS MILITARES COM ESPECIAL RELEVÂNCIA ANTE A FÉ PÚBLICA. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DO ACUSADO SEM CREDIBILIDADE. MÚLTIPLOS ANTECEDENTES. CONCURSO MATERIAL. PENA CUMULATIVA DE PROIBIÇÃO DE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Vistos, I-RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu promotor de justiça, no exercício de suas atribuições, denunciou GABRIEL FERREIRA BRITO, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade R.G. n.º 14.227.576-7-SESP/PR e devidamente inscrito no CPF sob n.º 115.738.159-69, nascido na data de 06/12/1999, com 24 (vinte e quatro) anos de idade à época dos fatos, natural de Sengés/PR, filho de Antonio Camargo Brito e Sirlei Ferreira Brito, residente e domiciliado na Rua Olavo Bilac, n.º 10, Bairro Centro, nesta cidade e comarca de Sengés/PR, como incurso nas sanções dos artigos 306, caput (FATO 01) e 309, caput (FATO 02) ambos da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), c/c o art. 69 do Código Penal pela prática dos fatos delituosos descrito na peça vestibular de acusação, nos seguintes termos: FATO 01 “Na data de 03 de fevereiro de 2024, por volta das 17h00min, na via pública, localizada na Rua Tiradentes, n.º 135, Bairro Vila São Pedro, nas proximidades da ponte da rodovia, nesta cidade e comarca de Sengés/PR, GABRIEL FERREIRA BRITO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com ânimo doloso, conduzia veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool, restando apurado que conduzia oveículo VW/GOL CL, placas BIP-0368, Taquarituba/SP, ano 1992, chassi n.º 9BWZZZ30ZMT119468, com teor de álcool, por litro de ar alveolar, expelido pelos pulmões do denunciado, no valor de 1,16 mg/l, ultrapassando, assim, o limite previsto no §1.º, I do art. 306 do CTB, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.14, termos de declaração de mov. 1.6 e 1.8, laudo do etilômetro de mov. 1.9 e termo de interrogatório de mov. 1.11 e vídeos do acidente de movs. 16.4/16.6””. FATO 02 “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, GABRIEL FERREIRA BRITO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com ânimo doloso, conduziu o veículo VW/GOL CL, placas BIP-0368, Taquarituba/SP, ano 1992, chassi n.º 9BWZZZ30ZMT119468, em via pública, sem a devida Habilitação, gerando perigo de dano, visto que, para além de estar alcoolizado, estava realizando manobras perigosas com o veículo, com derrapagens e acelerando o veículo e, quando passou a lombada da via, acabou perdendo a direção do veículo e ‘entrou’ com o carro no rio Jaguaricatu, na altura das proximidades da ponte da Rua Tiradentes, localizada neste Município de Sengés/PR, infringindo normas de trânsito e colocando em risco a integridade física e a saúde de pedestres, que transitavam nas imediações, e a de outros condutores de veículos automotores, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.14, termos de declaração de mov. 1.6 e 1.8, termo de interrogatório de mov. 1.11” e vídeos do acidente de movs. 16.4/16.6. ” Oferecida a denúncia em 09/02/2024 (mov. 29.2), e devidamente recebida, na data de 09/02/2024 (mov. 40.1). O réu foi regularmente citado ao mov. 79.1, apresentando resposta a acusação ao mov. 99.1 por intermédio de seu advogado nomeado. Durante a instrução processual foram inquiridas 02 (duas) testemunhas (movs. 150.1 e 150.2), sendo o réu interrogado ao final (mov. 150.3). Em alegações finais o Ministério Público pleiteou a condenação do acusado por todos os delitos a ele imputados, haja vista que restaram comprovados na instrução processual (mov. 154.1) A defesa (mov. 158.1), requereu a aplicação da atenuante e confissão ao delito de dirigir veículo automotor embriagado e pleiteou a absolvição pelo delito de dirigir veículo automotor sem habilitação gerando perigo de dano por ausência de provas de que o acusado gerou perigo de dano. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal, improcedência dos pedidos de reparação de danos e multa ou aplicação nos valores mínimos, bem como, concessão de gratuidade de justiça ao réu. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal (possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual, permitindo dessa forma, a análise do mérito da ação. Cabe condenação por ambos os delitos. Foram analisadas as seguintes provas: Boletim de Ocorrência (mov. 1.14), boletim de acidente de trânsito (mov. 17.1), termos e vídeos de depoimentos e interrogatório (movs. 1.5, a 1.8, 1.10 e 1.11), teste de etilômetro do réu (mov. 1.9), imagens e vídeos do acidente (movs. 16.2 a 16.6), relatório da autoridade policial (mov. 20.1) e pelos depoimentos prestados na instrução processual (movs. 150.1 a 150.3). A testemunha GEOVANA EDUARDA SILVA DA LUZ (mov. 150.1), policial militar, disse que durante todo o dia, enquanto realizavam patrulhamento na cidade de Sengés, especialmente no perímetro urbano, já vinham recebendo diversos relatos sobre um veículo que estaria transitando de forma perigosa, realizando manobras e com arrancadas bruscas, colocando em risco a vida de pedestres. Diante disso, iniciaram buscas com o objetivo de localizar o veículo e seu condutor, cujas características foram repassadas por populares. As ligações continuaram ao longo do dia, e, em uma das últimas, foram informados de que o suspeito havia sido visto nas proximidades do rio. Ao chegarem ao local, constataram que o veículo estava dentro do rio e o acusado encontrava-se sobre o carro, saindo pela janela e subindo ao teto. Populares que estavam no local relataram que o acusado havia colidido com outro veículo e com motoqueiros, mas ninguém compareceu para formalizar qualquer denúncia ou solicitação. Diante da situação, conduziram o acusado até o destacamento, mas como não dispunham de etilômetro, foi necessário levá-lo até a cidade de Jaguariaíva/PR, onde foi realizado o teste de alcoolemia. O resultado foi de 1.16 mg/L, valor mais que o triplo do limite permitido, que é de 0.34 mg/L. Informou que o réu não possui habilitação para dirigir, o que foi com constatado em consulta ao sistema, que confirmou que ele não tem permissão legal para conduzir veículos. A testemunha EVERTON DE OLIVEIRA PALHANO (mov. 150.2), policial militar. Relata que estava de plantão no destacamento de Sengés/PR quando começou a receber diversas ligações informando que um veículo havia caído no rio que corta a cidade. Diante dessas informações, a equipe se deslocou imediatamente até o local e constatou que, de fato, um carro havia caído no rio. O ocupante do veículo, responsável por toda a situação, já havia saído da água. Logo em seguida, o réu se aproximou da equipe, apresentando-se como proprietário do veículo, visivelmente embriagado e tentou relatar o ocorrido, mas sua fala estava bastante enrolada, dificultando a compreensão da dinâmica do acidente. O depoente então entrevistou uma transeunte e ela relatou que o acusado realizava manobras perigosas na via e, ao passar em alta velocidade por uma lombada localizada sob a ponte, perdeu o controle da direção, rompeu uma cerca e caiu com o veículo dentro do rio. O carro chegou a capotar, e o depoente registrou fotos da cena, que foram anexadas ao boletim de ocorrência. Diante dessas informações e do estado visivelmente alterado do réu, o depoente deu voz de prisão ao acusado, que apresentava todos os sinais de embriaguez. Em seguida, o conduziram até Jaguariaíva/PR, uma vez que o destacamento de Sengés/PR não dispunha de etilômetro. Lá, foi oferecido o teste, que o acusado aceitou realizar, e o resultado indicou um índice elevado de álcool. Confirmou que foram terceiros que relataram as manobras perigosas. Havia um vídeo circulando na internet que mostrava o acusado realizando tais manobras, mas o depoente não conseguiu obtê-lo, pois a mulher entrevistada se recusou a fornecer o material por medo de retaliações. Interrogado o acusado GABRIEL FERREIRA BRITO (mov. 150.3) relatou que o acidente ocorreu porque o pneu do veículo estava careca e a barra de direção quebrou, o que fez com que o carro caísse no rio. Afirmou que não estava praticando direção perigosa, não atropelou ninguém e tampouco perseguiu qualquer pessoa. Reconheceu que estava embriagado no momento do acidente. Explicou que estava emocionalmente abalado, pois havia se separado recentemente de sua esposa, o que o deixou nervoso. Disse que estava consumindo cachaça no dia. Informou ainda que não possui habilitação para dirigir. Acrescentou que estava em alta velocidade, passou por uma lombada e, em seguida, o veículo quebrou, resultando no acidente. Pois bem. Ambos os delitos restaram devidamente comprovados nos autos, especialmente diante da robusta prova oral colhida em juízo, composta por depoimentos firmes, coerentes e convergentes das testemunhas, as quais corroboram integralmente com os elementos constantes do inquérito policial. Destaca-se, ainda, que os relatos prestados pelas testemunhas, por se tratarem de policiais militares no exercício regular de suas funções, gozam de presunção de veracidade, em razão da fé pública que lhes é atribuída, conforme entendimento consolidado na Jurisprudência: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS, DENTRE OS QUAIS TERMO DE CONSTATAÇÃO, QUE ATESTAM QUE O ACUSADO APRESENTAVA SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. EMBRIAGUEZ CORROBORADO POR DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES, CUJA PALAVRA É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0047372-55.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 07.04.2025) APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. ART. 309, DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. .PRECEDENTES. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FIXAÇÃO DO CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’ E § 3º, DO CP E SÚMULA 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010147-23.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 04.07.2025) Isso posto, passo a analisar primeiramente o delito disposto no fato 01, de embriaguez ao volante. É incontroversa a prática delitiva diante do conjunto probatório constante nos autos. Os depoimentos prestados pelos policiais militares, aliados às imagens do acidente e dos momentos subsequentes (movs. 16.2 a 16.6), convergem de forma clara e objetiva no sentido de que o réu conduzia veículo automotor sob efeito de álcool. A embriaguez do acusado restou, inclusive, tecnicamente comprovada por meio do exame realizado com etilômetro (mov. 1.9), cujo resultado apontou concentração alcoólica superior a três vezes o limite legalmente permitido, em conformidade com os relatos prestados pelos agentes públicos. Dessa forma, não há dúvidas de que a conduta do acusado se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 306, caput da Lei n.º 9.503/97, qual seja: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. No que se refere ao delito de dirigir veículo automotor sem possuir habilitação, gerando perigo de dano, descrito no fato 02, é inconteste que o acusado não possuía habilitação, seja pela palavra dos policiais, seja por ele mesmo afirmar não possuir. Assim a tese defensiva, cinge em afirmar a ausência de provas quanto à efetiva exposição a risco, contudo tal sustentação não merece proceder, isso porque os elementos constantes dos autos demonstram, de forma clara e segura, que o acusado conduzia o veículo de forma perigosa expondo todos aqueles que estavam na via a risco. Os policiais militares ouvidos em juízo foram uníssonos ao afirmar que, ao longo do dia, receberam diversas denúncias relatando que o réu trafegava de forma perigosa, inclusive com informações de que teria colidido com veículos de terceiros não identificados. Inclusive o policial Everton, tanto em sede policial quanto em juízo, afirmou ter entrevistado populares no local do acidente, os quais relataram que o acusado realizava manobras arriscadas na via pública. Ademais, a análise do vídeo constante no mov. 16.6 revela, de forma inequívoca, que o réu conduzia o veículo em alta velocidade e realizou manobra brusca de esterçamento, caso contrário iria atingir o veículo branco que se encontrava na sua frente, o que resultou na perda de controle da direção e consequente queda do veículo pelo barranco. Tal conduta não apenas gerou perigo de dano, como efetivamente causou danos, uma vez que o acusado rompeu a cerca que separava a calçada da encosta que levava ao rio. A alegação do réu de que o acidente decorreu de falha mecânica, em razão de pneu careca e quebra da barra de direção, mostra-se isolada nos autos e destituída de qualquer respaldo probatório. Trata-se, claramente, de tentativa de afastar sua responsabilidade penal, sem, contudo, apresentar qualquer elemento técnico ou testemunhal que corrobore sua versão. Nos termos do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal, incumbe à parte que alega determinado fato o ônus de prová-lo. Assim, diante da ausência de qualquer comprovação por parte do acusado e considerando que sua versão se encontra isolada frente ao conjunto probatório robusto e coerente, não se confere credibilidade à sua narrativa. Desse modo, o perigo em verdade se concretizou na espécie, considerando-se ainda o perigo evidente para as demais pessoas não envolvidas no sinistro. A Jurisprudência é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO. O APELANTE FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SEGUNDO CONSTA NA DENÚNCIA, EM 05.12.2013 O APELANTE, SEM POSSUIR HABILITAÇÃO, PILOTAVA UMA MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O APELANTE A PENA DE SEIS MESES DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. EM RECURSO, O APELANTE SUSTENTA QUE PARA CONFIGURAR CRIME NÃO BASTA APENAS DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO, DEVENDO ESTAR COMPROVADO O EFETIVO PERIGO DE DANO. ADUZ QUE NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DE QUE DIRIGIRIA A MOTOCICLETA DE FORMA A COLOCAR EM RISCO SUA INTEGRIDADE OU DE OUTREM E, POR FIM, PUGNA POR SUA ABSOLVIÇÃO. É CEDIÇO QUE O DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CTB EXIGE QUE HAJA O EFETIVO PERIGO DE DANO, O QUE RESTOU DEMONSTRADO NO CASO DOS AUTOS. A UMA PORQUE O APELANTE AFIRMOU EM DEPOIMENTO PESSOAL QUE NÃO POSSUI CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. A DUAS PORQUE OS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA CONFIRMARAM QUE O APELANTE ESTAVA EM DIRIGINDO EM ALTA VELOCIDADE E HAVIAM PESSOAS TRANSITANDO NA RUA. DESSA FORMA, INFERE-SE QUE O APELANTE VOLUNTARIAMENTE DIRIGIU VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA DE FORMA IMPRUDENTE E PERIGOSA, SEM SEQUER POSSUIR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. PORTANTO, DIANTE DO EXPOSTO RESTOU DEVIDAMENTE CONFIGURADO O PERITO DE DANO E, ASSIM, É ESCORREITA A SENTENÇA RECORRIDA AO CONDENAR O APELANTE PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RESTOU DEVIDAMENTE CONFIGURADO O PERITO DE DANO E, ASSIM, É ESCORREITA A SENTENÇA RECORRIDA AO CONDENAR O APELANTE PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO AR (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000603-64.2014.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 03.06.2016) Desse modo, subsume-se plenamente a conduta ao tipo, conforme segue: Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. Assim, tenho como presente a tipicidade dos crimes dos artigos 306, caput e 309, caput, ambos da lei N. º 9.503/1997, aliada com a certeza da autoria da infração penal, bem como a ausência de qualquer causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, impondo-se a condenação do acusado GABRIEL FERREIRA BRITO. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu GABRIEL FERREIRA BRITO pela prática das condutas previstas nos artigos 306, caput e 309, caput, ambos da Lei n. º 9.503/1997. Passo a individualizar a pena do sentenciado. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA A – DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306, CAPUT DA LEI N. º 9.503/97 (FATO 01) A.1 - Da pena-base Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 306, caput, da lei N. º 9.503/97, ou seja, 06 (seis) meses de detenção e o mínimo legal destinado a aplicação de dias multa pelo artigo 49, caput do Código Penal, ou seja, 10 dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: não excedeu aos padrões do delito. Antecedentes: o réu apresenta antecedentes, conforme se verifica da certidão do oráculo de mov. 151.1, pelos processos de n° 0001596-97.2023.8.16.0161, com data do fato em 15/10/2023 e data do transito em julgado em 11/11/2024 e n° 0000806-16.2023.8.16.0161, com data do fato em 03/06/2023 e data do transito em julgado em 06/03/2025. Conduta social e personalidade: não restou comprovado nos autos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: inerentes ao crime. Consequências: elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: nada a considerar. Diante da existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável, e, considerando a existência de múltiplos antecedentes criminais, pela pratica de diferentes tipos de delitos, fixo a pena-base em 01 (um) ano 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e 97 dias multa. A.1.1 - Das circunstâncias agravantes ou atenuantes Em relação a atenuante da confissão, verifica-se que as provas colacionadas nos autos convergem diretamente e de forma totalmente suficiente à condenação do réu, de tal forma que a confissão se torna despicienda e imprestável à conclusão da sentença, daí porque inaplicável esta atenuante em espécie. Não existem circunstancias agravantes a serem consideradas. A.1.2 - Das causas especiais de diminuição ou aumento da pena Não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem observadas. A.2 - Pena definitiva: Dessa forma, a pena definitiva resta fixada em 01 (um) ano 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e 97 (noventa e sete) dias multa. E, cumulativamente, a pena de proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir, pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. Fixo acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. A.3 – Do valor do dia-multa Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. A.4 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o ABERTO, a ser cumprido da seguinte forma: a - comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço; b - não tornar a delinquir; c - não deixar sua residência depois das 22h00min (vinte e duas) horas nos dias úteis e nela permanecer durante todo o período nos dias de folga ao trabalho, ante a ausência de casa de albergados nesta circunscrição judiciária; d - informar mudança de endereço; A.5 - Substituição da pena (art. 44 do CP) Incabível, conforme o artigo 44, inciso III do Código Penal A.6 - Suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) Incabível conforme o artigo 77, inciso II do Código Penal B – DO CRIME DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO – ARTIGO 309, CAPUT DA LEI N. º 9.503/97 (FATO 02) B.1 - Da pena-base Embora o tipo penal preveja alternativamente a pena de multa, verifico que, no caso concreto, a aplicação da pena privativa de liberdade é a medida mais adequada considerando a vida pregressa do sentenciado, conforme certidão de antecedentes criminais de mov. 151.1, tudo a indicar a insuficiência das medidas alternativas. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 309, caput da lei n. º 9.503/97, ou seja, 06 (seis) meses de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: não excedeu aos padrões do delito. Antecedentes: o réu apresenta antecedentes, conforme se verifica da certidão do oráculo de mov. 151.1, pelos processos de n° 0001596-97.2023.8.16.0161, com data do fato em 15/10/2023 e data do transito em julgado em 11/11/2024 e n° 0000806-16.2023.8.16.0161, com data do fato em 03/06/2023 e data do transito em julgado em 06/03/2025. Conduta social e personalidade: não restou comprovado nos autos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: inerentes ao crime. Consequências: elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: nada a considerar. Diante da existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável, e, considerando a existência de múltiplos antecedentes criminais, pela pratica de diferentes tipos de delitos, fixo a pena-base em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção. B.1.1 - Das circunstâncias agravantes ou atenuantes Não existem circunstancias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. B.1.2 - Das causas especiais de diminuição ou aumento da pena Não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem observadas. B.2 - Pena definitiva: Dessa forma, a pena definitiva resta fixada em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção. B.3 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o ABERTO, a ser cumprido da seguinte forma: a - comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço; b - não tornar a delinquir; c - não deixar sua residência depois das 22h00min (vinte e duas) horas nos dias úteis e nela permanecer durante todo o período nos dias de folga ao trabalho, ante a ausência de casa de albergados nesta circunscrição judiciária; d - informar mudança de endereço; B.4 - Substituição da pena (art. 44 do CP) Incabível, conforme o artigo 44, inciso III do Código Penal B.5 - Suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) Incabível conforme o artigo 77, inciso II do Código Penal C - DO CONCURSO DE CRIMES Em decorrência do concurso material dos crimes, somadas as penas por força do art. 69, caput, do CP fica o réu condenado à pena de 01 (dois) anos e 09 (nove) meses de detenção e 97 (noventa e sete) dias multa. E, cumulativamente, a pena de proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir, pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. Fixo acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. C.1 – Do valor do dia-multa Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. C.2 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o ABERTO, a ser cumprido da seguinte forma: a - comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço; b - não tornar a delinquir; c - não deixar sua residência depois das 22h00min (vinte e duas) horas nos dias úteis e nela permanecer durante todo o período nos dias de folga ao trabalho, ante a ausência de casa de albergados nesta circunscrição judiciária; d - informar mudança de endereço; C.3 - Substituição da pena (art. 44 do CP) Incabível, conforme o artigo 44, inciso III do Código Penal. C.4 - Suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) Incabível conforme o artigo 77, inciso II do Código Penal. D - DETRAÇÃO PENAL Deixo de considerar, levanto em conta que o período em que acusado ficou preso não implica alterações no regime estabelecido. E - PRISÃO – ART 387, § 1º INCISO I DO CPP. No presente caso, considerando que o réu respondeu o processo em liberdade e não estando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não existe, por ora, motivos para a decretação da prisão preventiva. REPARAÇÃO À VÍTIMA – ART 387, INCISO IV DO CPP. Consoante Jurisprudência do STJ: “A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório”. (AgRg no REsp n. 2.015.778/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022. No caso, o Ministério Público pleiteou o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à título de indenização pela prática do ilícito penal, a ser revertido, em favor de entidades assistenciais do Município, preferencialmente que cuida de feridos de trânsito. Todavia, a reparação de danos prevista em lei possui natureza eminentemente compensatória, e não punitiva ou simbólica. É o que se extrai do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dispõe: “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Portanto, não se mostra juridicamente viável a destinação do valor à entidades assistenciais ou a fundos públicos, ainda que vinculados à natureza do delito, como hospitais ou instituições voltadas ao atendimento de vítimas de trânsito. Isso porque a reparação prevista no artigo supracitado, visa reparar prejuízos sofridos pela vítima, exigindo a existência de vítima direta e identificável que tenha sofrido prejuízo concreto em decorrência da infração, o que não se verifica na hipótese dos autos. V - DISPOSIÇÕES GERAIS Custas pelo condenado, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Arbitro honorários ao advogado nomeado para promover a defesa do réu, Dr. DIONE WELINGTON DA SILVA, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) conforme o item 1.2 da Resolução Conjunta n. º 06/2024 – PGE/SEFA, a serem pagos pelo ESTADO DO PARANÁ. Sirva presente como certidão para posterior execução Após o trânsito em julgado desta sentença: a) providencie-se a liquidação das custas do processo, intimando-se o réu para, no prazo de dez (10) dias, efetuar o pagamento; Não havendo pagamento das custas devidas ao FUNJUS, expeça-se a Certidão de Crédito Judicial (CCJ) nos termos do artigo 893 do Código de Normas. b) transcorrido o prazo do vencimento do boleto e não havendo pagamento da pena de multa, extraia-se do sistema PROJUDI a Certidão de Pena de Multa não Paga, remetendo em seguida o processo ao Ministério Público, nos termos do artigo 903 do Código de Normas. A ação ficará suspensa por 90 dias, aguardando eventual ajuizamento da execução de pena de multa pelo Ministério Público. c) independente do termino da execução da pena de multa e da finalização dos procedimentos adotados pelo tabelionato para protesto da certidão de crédito judicial (CCJ), arquive-se os autos nos termos do artigo 918 do Código de Normas. d) cumpra-se o no que couber o disposto no Código de Normas, comunicando-se também ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral; e) formem-se os autos de execução de pena f) cumpram-se as demais determinações do Código de Normas. g) intime-se a vítima do teor da sentença. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Eder Junio Martins e outros x Aperam Inox America Do Sul S.A.

ID: 319660460

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010601-46.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDER JUNIO MARTINS SAMUEL MOREIRA COIMBRA

Polo Passivo:

APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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YURI ALVES FIGUEIREDO

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GIZELLE DA SILVA LUCAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENA QUEIROZ ANDRADE

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SERGIO SILVA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010601-46.2024.5.03.0089 AUTOR: SAMUEL MOREIRA COIMBRA RÉU: APER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010601-46.2024.5.03.0089 AUTOR: SAMUEL MOREIRA COIMBRA RÉU: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b0bb1e proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Adoto o relatório constante da r. Decisão de fls. 787/800 e acrescento o seguinte: Após a prolação da r. Decisão, a parte Autora recorreu, tendo sido proferido Acórdão do Eg. TRT (fls. 956/960), dando provimento ao recurso interposto pelo autor para acolher a preliminar arguida de nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e, consequentemente, a complementação da prova técnica, nos termos da fundamentação, e novo julgamento, como se entender de direito. Retornando os autos a essa especializada, foi determinada a intimação do perito para complementar o laudo, realizando as medições determinadas. Laudo pericial complementar anexado às fls. 973/984. Na audiência em prosseguimento, as partes declaram que não têm mais provas a produzir, oportunidade em que a instrução processual foi encerrada. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerações Iniciais - Direito Intertemporal - Aplicação Da Lei 13.467/2017 Como a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), as normas processuais aplicáveis ao caso serão aquelas previstas na mencionada Lei, uma vez que, de acordo com as normas de direito intertemporal, o "tempo rege o ato", adotando-se, para tanto, o critério do isolamento dos atos processuais, na forma estabelecida no art. 14 do CPC c/c art. 912 c/c art. 915 da CLT. Em outras palavras, as normas processuais previstas na Lei denominada de "Reforma Trabalhista", inclusive, no que toca à justiça gratuita e honorários periciais e sucumbenciais, serão integralmente aplicadas aos processos ajuizados após o dia 11/11/2017. No que diz respeito às normas de direito material, levando em conta que parcela do contrato de trabalho ora postulado esteve ativo, em parte, sob a égide da CLT com a redação de antes da Reforma, as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) apenas serão aplicáveis ao período a partir de sua vigência. Finalmente, entendo que nada há de inconstitucional na norma do art. 791-A, § 4º, da CLT e art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, visto que teve seu trâmite legislativo regular, passando pelas casas legislativas pertinentes, valendo ressaltar a inexistência de contradição entre o que dispõe a Constituição Federal e referido regramento, sendo mantida as garantias básicas do trabalhador, em sede constitucional. Registro que não observo qualquer inconstitucionalidade no texto da Lei 13.467/17, porquanto não há prejuízo para o direito de ação. Delimitação dos Limites da Inicial Não há falar em limitação dos valores declinados na exordial, pois os valores ali declinados são mera estimativa, devendo o importe efetivo do crédito reconhecido ser apurado em fase de liquidação. Indefiro. Interrupção da Prescrição/Prescrição Quinquenal Nos termos das OJ´s 359 e 392 do TST, o protesto judicial é aplicável ao Processo do Trabalho, sendo que o seu ajuizamento interrompe o prazo prescricional (bienal ou quinquenal) da mesma forma que interrompe a prescrição a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, ainda que considerado parte ilegítima. No entanto, ajuizada a ação coletiva nº 0010953-19.2017.5.03.0034 em 06/07/2017 e 0011149-89.2017.5.03.0033 em 2017, o autor teria o prazo de 05 anos para ingressar com sua demanda, a fim de se beneficiar a interrupção havida, o que não foi feito, já que a presente ação foi ajuizada somente em 16.05.2024. Ante o exposto, rejeito o pedido de interrupção da prescrição amparada nas ações de protesto judicial de nºs 0010953-19.2017.5.03.0034 e 0011149-89.2017.5.03.0033. Por outro lado, pretende o autor a interrupção da prescrição quinquenal quanto ao pagamento como extra, do interregno estipulado na norma técnica para o intervalo destinado à recuperação térmica não usufruído, em razão do ajuizamento de ação de protesto interruptivo de prazo prescricional, sob o nº 0010942-48.2021.5.03.0034, em 13.02.2021 e quanto ao pagamento de adicional de insalubridade, em decorrência do ajuizamento da ação de protesto nº 0010371-19.2020.5.03.0097 em 25.06.2020, o que lhe assiste razão. Registre-se que o parágrafo 3º do art. 11 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, não afastou o reconhecimento do protesto judicial na esfera trabalhista. Na verdade, a nova redação do referenciado dispositivo de lei visou apenas consolidar e ampliar o entendimento da Súmula nº 268 do TST, prevendo a interrupção da prescrição ainda que o juízo seja incompetente e a extinção da ação se dê sem resolução do mérito, bastando o simples ajuizamento da demanda para a interrupção da prescrição, em relação a pedidos idênticos. Nesse sentido: “PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE. REFORMA TRABALHISTA. Nos termos do art. 202, II, do Código Civil, não há dúvida de que o protesto judicial é instrumento útil e eficaz capaz de produzir efeito, no sentido de interromper a prescrição trabalhista (OJ 392 da SDI-1/TST. A medida é aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), visto que a inclusão do parágrafo 3º no artigo 11 da CLT visou apenas confirmar o entendimento já consolidado do TST no sentido de que a interrupção da prescrição, na seara trabalhista, ocorre com o ajuizamento da reclamação trabalhista, ainda quando arquivada, sem, no entanto, excluir a possibilidade de ajuizamento de protesto judicial para fins de interrupção da prescrição.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-54.2018.5.03.0100 (RO); Disponibilização: 04/04/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 999; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Paulo Maurício R. Pires) – grifei, negritei Assim sendo, acolho o pedido de interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação de protesto judicial de nº 0010942-48.2021.5.03.0034, ajuizada em 13.12.2021, e declaro prescrita a pretensão de pagamento de horas extras diárias referentes à ausência de intervalo para recuperação térmica, cuja exigibilidade seja anterior a 13.12.2016, bem como em razão do ajuizamento da ação de protesto judicial de nº 0010371-19.2020.5.03.0097, ajuizada em 25.06.2020, e declaro prescrita a pretensão de pagamento de adicional de insalubridade, cuja exigibilidade seja anterior a 25.06.2015, ante o disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Quanto aos demais pedidos, oportunamente arguida e tendo sido ajuizada a ação em 16.05.2024, acolho a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 16.05.2019, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC. Adicional de Insalubridade. PPP Diante do pleito formulado na exordial, determinou-se a realização de perícia judicial (fls. 292/314 do PDF), com esclarecimentos prestados às fls. 328/329 do PDF. No laudo pericial, com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15, NR-16 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, concluiu o perito: “Ruído: Parecer Técnico Insalubridade: - Os resultados das avaliações de ruído extraído do PPP do reclamante foram de 86,5 dB(A), 86,24 dB(A) e 86,2 dB(A), ficando todos acima do Limite de Tolerância definido no Anexo I da NR 15, Portaria 3.214/78, ou seja, acima de 85 dB para jornada de oito horas. - A reclamada não evidenciou o fornecimento de proteção auditiva ao reclamante, desta forma não atendeu a NR 15, item 15.4.1, Alina b, portanto Insalubridade caracterizada em grau médio (20%) para todo o período laboral. Parecer Técnico retificação do PPP: - Ratificar o PPP informando as intensidades de ruído já mencionadas no PPP para todo o pacto laboral, considerando que a intensidade de ruído ficou acima do limite de tolerância normatizado, considerando também a proteção ineficaz para todo o período laboral. Considerar GFIP=04. Calor: Parecer Técnico Insalubridade: - O Autor não ficou exposto ao risco físico calor nos moldes da NR 15 anexo nº 3 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, não caracterizando a insalubridade. Retificação do PPP: - Desnecessário constar no PPP, considerando que não houve exposição ao risco calor nos moldes da NR 15, anexo nº 3 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego.” -fl. 728 do PDF. Ainda, denota-se que o i. Perito respondeu a todos os quesitos das partes, prestando os esclarecimentos necessários. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo (inteligência do art. 479 do CPC), a decisão judicial contrária à manifestação técnica do expert somente é possível quando existam nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, o que é o caso dos autos. Com efeito, o próprio autor, em audiência, disse que: “(...) recebia protetor auditivo tipo plug, mas um tempo que sentiu dor de ouvido, a seu pedido, usou o protetor tipo concha; nunca trabalhou sem EPI, porque é obrigatório.” – a partir de 14min20seg do link de fl. 776 do PDF. Pela declaração acima transcrita, restou comprovado que o autor não era exposto ao agente insalubre descrito no laudo pericial sem a utilização do equipamento que o neutralizasse. No tocante à ausência de medição do agente físico calor, em cumprimento à determinação do acórdão proferido (fl. 956/960), foi determinada a intimação do perito para a realização de complementação do laudo pericial, com a medição do calor in loco. No laudo complementar apresentado (fls. 973/984), com base no que ficou evidenciado no laudo e considerando o disposto na legislação vigente, assim concluiu o perito: “Calor – NR 15, Anexo n.º 3: ANALISE COM BASE NA ANTIGA REDAÇÃO DA NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - ANEXO N.º 3 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR, ANTES DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019: Parecer técnico de insalubridade: Considerando que os IBUTG´s de 21,2ºC, 26,6 ºC, 23,5º, 27,3ºC, 27,9ºC, 20,9ºC e 27,0ºC obtidos nas avaliações da exposição ocupacional não ultrapassaram o Limite de Tolerância normatizado compreendido entre 29,5 ºC à 31,1 ºC, definido pelo quadro n° 1 do Anexo n° 3 da NR 15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego para atividade considerada leve, não caracterizando a insalubridade. ANALISE COM BASE NA NOVA REDAÇÃO DA NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - ANEXO N.º 3 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR (Alterado pela Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019) Parecer técnico de insalubridade: Considerando que os IBUTG´s medidos foram de 21,2ºC, 26,6 ºC, 23,5º, 27,3ºC, 27,9ºC, 20,9ºC e 27,0ºC obtidos nas avaliações da exposição ocupacional ao calor não ultrapassou o Limite de Tolerância de 32,5 ºC definido pelo quadro n° 2, associado a taxa metabólica por tipo de atividade considerada trabalho leve com as mãos igual a 127 W levando em consideração o Anexo n° 3 da NR15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, fica descaracterizada a insalubridade em grau médio (20%) para todo período laboral. O reclamante não impugnou o laudo pericial complementar atinente à medição do agente calor, o que conduz à conclusão que houve concordância tácita com relação à apuração pericial quanto ao tema. Ante todo o exposto, divirjo, em parte, da conclusão pericial, para declarar que o autor não esteve exposto ao agente físico ruído, restando, portanto, descaracterizada a insalubridade, em grau médio, nesse interregno. Sendo assim, julgo improcedente o pleito de pagamento de adicional de insalubridade, respectivos reflexos e entrega de PPP retificado. Intervalo para Recuperação Térmica Como sabido, a Norma Regulamentadora nº 15, Portaria 3214/78, MTE, disciplina questões concernentes à insalubridade/periculosidade. O anexo III da referida norma é expresso ao indicar apenas os limites de tolerância para exposição ao calor. Especificamente em relação ao quadro 01, na mesma linha, os períodos de trabalho e descanso servem apenas para definir exposição ao calor onde o regime de trabalho é intermitente, e com descansos no próprio local de trabalho, de acordo com o índice IBUTG obtido no local de prestação de serviço. Trata-se, em última análise, de uma medida de controle, estabelecendo limites de tolerância ao calor de acordo com eventuais descansos concedidos no local de trabalho, tanto que, quanto maior o descanso, maior a tolerância do empregado à exposição ao calor. E, se o descanso for concedido fora do local de trabalho, a situação é diversa, sequer se aplicando o quadro 01, utilizando-se os limites de tolerância fixados no quadro 02. Ou seja, como se trata de limite de tolerância, o labor se tornaria salubre, do ponto de vista térmico, caso concedidos os descansos, no próprio local de trabalho, previstos no quadro 01. Não se refere, assim, a estipulação de um descanso obrigatório para a exposição aos níveis de calor a que o empregado está exposto, ao contrário do que pretende o autor, mas apenas a previsão de um descanso, repito, que faria com que o trabalho, diante da exposição ao calor, tornasse salubre. Aliás, a norma sequer estabelece a necessidade da interrupção do trabalho, ou seja, uma pausa/intervalo, propriamente, mas apenas a redução da carga térmica. Não se pode confundir, nessa linha, tempo de descanso térmico, previsto pela lei, com o tempo de descanso intrajornada (pretendido pelo reclamante). Isso porque o empregado pode inclusive continuar laborando nos períodos de “descanso”, mas em uma condição térmica favorável e em atividades leves. Nesta hipótese, o enquadramento do limite de tolerância é feito de acordo com o quadro 02. Em simples palavras, exemplificativamente, observando o quadro 01, do anexo III, da NR 15, a norma não determina que o empregado supostamente em atividade leve, exposto a 30,5ºC, a cada hora de trabalho, deve ter intervalo de 15 minutos de descanso. Ao contrário, e mais uma vez reforçando que se trata de limite de tolerância, o que se extrai da norma é que, se o empregado em atividade leve, exposto a 30,5ºC, tiver intervalo de 15 minutos de descanso, a cada hora de trabalho, seu trabalho não será insalubre. E se na mesma situação ele estiver exposto a 31,4ºC, mas usufruir de 30 minutos de descanso, seu trabalho tampouco será insalubre. Esta é a interpretação que faço do quadro 01. Nessa ordem de ideias, a consequência para eventual exposição ao calor dentro das hipóteses do quadro 01, sem a concessão dos intervalos, não é a concessão de descansos como horas extras, mas sim a caracterização da insalubridade, uma vez que seria ultrapassado o sempre frisado limite de tolerância. Não fosse isso, a mencionada norma está limitada a regulamentar a segurança e saúde do trabalho, não podendo gerar direito à jornada extraordinária como pretende o autor. Além disso, diferentemente do intervalo intrajornada, em que há norma expressa prevendo que a ausência da sua concessão acarreta pagamento do período correspondente (§ 4º do art. 71 da CLT), o mesmo não ocorre com o intervalo para recomposição térmica, conforme já mencionado acima. Vale registrar, ainda, que o Anexo III da NR 15 em redação posterior à Portaria nº 1.359/2019 não menciona mais intervalos para descanso por exposição ao calor. Portanto, a despeito dos respeitáveis entendimentos em sentido contrário, de reconhecimento às horas extras pela supressão do intervalo destinado à recuperação térmica, perfilho-me à corrente jurisprudencial que entende que a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras. Nesse sentido, pertinente a transcrição das seguintes ementas deste Regional: “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA EXPOSIÇÃO AO CALOR. Não existe no Anexo 3 da NR 15, que estabelece os limites de tolerância para exposição ao calor, nenhuma determinação expressa para a concessão de intervalos para descanso a cada período de trabalho em condições térmicas desfavoráveis. O que se estabelece no "Quadro Nº 1 - TIPO DE ATIVIDADE" inserto na referida regulamentação são parâmetros de tempo de trabalho e de descanso para efeito de caracterização da insalubridade pelo agente físico calor, considerando-se os "Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-32.2019.5.03.0157 (RO); Disponibilização: 30/01/2020; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Antonio Neves de Freitas). INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Prevalece nesta Turma o entendimento de que a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras, configurando apenas infração administrativa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010236-31.2020.5.03.0089 (RO); Disponibilização: 28/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1683; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Convocado Ricardo Marcelo Silva) Diante disso, rejeito o pedido. Acúmulo/Desvio de Função O autor afirma que inicialmente contratado para exercer a função de inspetor de qualidade, a partir de janeiro/2020, passou a exercer a função de operador de recozimento de bobinas elétricas e forneiro. Por essas razões, requer o pagamento, em seu favor, do acréscimo de 20% sobre sua remuneração, com reflexos nas parcelas que indica. A reclamada, por sua vez, nega que o reclamante tenha desempenhado atividades diversas daquelas para as quais era remunerado. Examino. Tornados os fatos controvertidos, cabia ao reclamante produzir prova convincente a respeito dos fatos por ele alegados, nos termos do art. 818 da CLT, o que não ocorreu. A testemunha ouvida a rogo do obreiro disse que: “(...) o reclamante era inspetor de qualidade e fazia outras funções, como operador de ponte rolante, operador de forno, de entrada e saída; no começo o autor fazia a tinha a função de operador de entrada, depois foi pra saída; outras pessoas que faziam as mesmas coisas; na escala de 6 dias, o inspetor só trabalha 2 dias na inspeção; os outros dois dias fazem outras coisas; o depoente também trabalha como o autor.” – ata de fls. 773/775 do PDF. Com efeito, não configura desvio ou acúmulo de funções a execução de atividades, realizadas durante a jornada de trabalho, cujas atribuições estejam relacionadas às demais tarefas exercidas pelo empregado. Incide, no caso, o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, devendo prevalecer a regra geral, no sentido de que o trabalhador teria se obrigado a todo e qualquer trabalho, compatível com a sua condição pessoal. Ademais, de acordo com o depoimento da testemunha ouvida a rogo do próprio reclamante, só se trabalhava fazendo inspeção a cada dois dias na semana, havendo rodízio de tais tarefas. Nestas circunstâncias, não prospera o pleito, em destaque. Intervalo Intrajornada O art. 71, caput, da CLT, assegura o direito ao intervalo intrajornada de uma hora para os empregados que laboram em jornada superior a 06 horas diárias, caso da autora. Vale dizer que se trata de norma atinente à saúde e segurança do trabalhador, sendo certo que a concessão parcial do intervalo equivale a sua não concessão. Isso porque o intervalo parcial não atende a sua finalidade, que é possibilitar ao empregado que se alimente e reponha suas energias gastas no curso da jornada diária de trabalho, razão pela qual confere ao empregado o direito ao pagamento integral da hora de descanso, como extra. A testemunha Mateus, ouvida a rogo do autor declarou que: “(...) tinha dia, quando trabalhava com uma pessoa a menos, não fazia uma hora de almoço; na semana de 06 dias, em 04 dias faziam 60 minutos de intervalo para almoçar; nos outros dias, faziam lanche no local de trabalho, enquanto a bobina estava rodando.” Assim, fixo que o reclamante gozou apenas 20 minutos do intervalo para alimentação em 02 dias por semana trabalhada. Tendo em vista o advento da lei 13.467/17, que entrou em vigor no dia 11/11/2017, as parcelas deferidas pelo descumprimento do intervalo intrajornada, a partir da data acima, terão natureza indenizatória e não haverá incidência de reflexos, sendo devido ainda apenas o tempo suprimido. Via de consequência, condeno a reclamada a pagar à parte autora 40 minutos extras, por 02 dias de cada semana trabalhada, pela não fruição correta do intervalo intrajornada, acrescidos do adicional convencional ou o legal de 50%, sem reflexos. Para o cálculo das horas extras intervalares, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: - o adicional convencional e, à falta, o legal, de 50%; - o divisor 220; - a evolução salarial da parte autora; - a base de cálculo conforme Súmula 264, bem como a OJ 394 da SDI-I, todas do TST, quando cabíveis. Adicional Noturno e Horas Extras. Base de Cálculo. Reflexos De posse dos controles de jornada e recibos de pagamento, em sede de impugnação à defesa, o autor apontou a existência de diferenças de adicional noturno e horas extras (base de cálculo) e reflexos de tais verbas nos RSR’s (fls. 676/680 do PDF), desincumbindo-se de seu ônus (art. 818 da CLT). Assim, defiro pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno e de horas extras, com inclusão de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo, sendo devidos os reflexos sobre DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Ademais, cumpre ressaltar que o trabalho realizado no horário noturno faz incidir as normas legais que regem a matéria, cumprindo ao empregador remunerar o labor excedente resultante da hora noturna reduzida, em aplicação do art. 73, §1º, da CLT, pois a hora ficta noturna deve ser considerada como sendo de 52 minutos e 30 segundos e não de 60 minutos. Contribuições à ACEPREV Deferidas parcelas de natureza salarial, condeno a ré a promover o repasse à ACEPREV das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais e respectivos reflexos deferidos na decisão, nos mesmos moldes já realizados no curso do contrato de trabalho, observado o regulamento do referido plano em relação aos percentuais e à base de cálculo. Por sua vez, o reclamante arcará com as parcelas a seu cargo, também nos exatos termos definidos nos regulamentos que tratam acerca do tema, incidentes sobre os valores deferidos e que componham o salário de contribuição. Indenização por Danos Morais Requer o reclamante pagamento de indenização por danos morais, que teria ocorrido devido aos transtornos causados pela falta de cumprimento, pela reclamada, dos dispositivos legais trabalhistas e direitos protegidos pela Constituição Federal. Afirma que foi submetido por diversas vezes ao exame toxicológico, sem a realização de sorteios, o que lhe causou humilhações e transtornos. Ao exame. O dano moral decorre de ato comissivo ou omissivo, voluntário ou culposo, não praticado em exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos, sendo exigida da vítima a prova do dano, do dolo ou culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigo 818 da CLT). O descumprimento de obrigações trabalhistas patrimoniais reparáveis, por si só, não leva à caracterização do dano moral. Este é gerado por algo que ofende nossa intimidade, nossa vida privada, nossa honra. Meros dissabores decorrentes da vida social não podem, só por sua ocorrência, levar ao surgimento do dano moral, sob pena de se banalizar tão importante instituto constitucional. O depoimento da testemunha ouvida a rogo do autor não foi suficiente a corroborar as alegações iniciais, ao declarar que: “(...) já foi sorteado para fazer o exame; é normal ser sorteado; o reclamante já foi sorteado várias vezes; todo mundo sabe que o reclamante foi pego no toxicológico; no mínimo uma vez por mês o autor ia no posto médico; tem alguns que nunca foram sorteados; os supervisores, engenheiros, demais cargos também passam pelo exame, que é pra todo mundo da empresa.” (ata audiovisual – fl. 775 do PDF). A testemunha ouvida a rogo da reclamada, em depoimento consignado na ata de fl. 775, disse que: “(...) o exame é aleatório; passa na roleta, não passou, vai para o posto médico e faz os exames; o depoente já foi sorteado duas ou três vezes esse ano.” Quanto à necessidade de realização de exames, é certo que cabe à parte empregadora, dentro de seu poder diretivo e observados os limites legais, determinar as condições da prestação dos serviços de seus empregados, mormente considerando que o trabalhador, se estiver alcoolizado ou sob efeito de drogas, coloca em risco não só a sua vida, mas a de várias pessoas. In casu, não restou provado que havia manipulação no sistema de sorteio para que ele fosse direcionado ao reclamante. Com efeito, em todo e qualquer serviço há cobrança de comportamento e fiscalização, devendo-se punir apenas o excesso, quando o empregador exorbita seu direito de gerir o empreendimento e passe a praticar atos abusivos, desrespeitando a dignidade de seu empregado, o que não ocorreu, no caso dos autos. Repise-se, o dano moral é gerado por algo que ofende nossa intimidade, nossa vida privada, nossa honra. Meros dissabores decorrentes da vida social não podem, só por sua ocorrência, levar ao surgimento do dano moral, sob pena de se banalizar tão importante instituto constitucional. Assim, não comprovado efetivo dano a direitos da personalidade, bem assim ato ilícito ensejador de reparação civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Compensação e Dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não mostrou ser credora do reclamante (artigo 368 do CCB/02). As deduções de parcelas pagas sob o mesmo título das aqui deferidas foram autorizadas nos itens específicos desta sentença, onde cabíveis. Justiça Gratuita Tendo a parte autora declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal (fl. 33 do PDF), contra a qual não há provas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários Periciais Arbitro os honorários periciais, pela parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, em R$1.000,00, observados o grau de zelo do expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo presumivelmente gasto na sua realização e confecção do laudo, as peculiaridades regionais e, ainda, os limites impostos pela Resolução 66/2010 do CSJT, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial. Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5677/DF e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários ficarão a cargo da União, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado na fase de liquidação da sentença, devendo ser pagos, portanto, pela ré aos procuradores da parte autora. Deverão ainda ser pagos 10% dos pedidos julgados improcedentes pela parte autora aos procuradores da ré. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora. Parâmetros de Liquidação Ante o recente entendimento firmado pelo STF nas ADC’s 58 e 59, há incidência do IPCA-E para a fase pré-processual das ações trabalhistas e aplicação da taxa SELIC a partir da fase processual, a qual abrange no seu valor tanto os juros de mora como a correção monetária. Salienta-se que o item “6” da decisão proferida pelo STF, que trata sobre a fase extrajudicial, estabelece, verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Por sua vez, o artigo 39, da Lei 8.177/1991, dispõe que: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Portanto, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais, equivalentes a TRD acumulada do período correspondente, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. As contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as parcelas deferidas deverão observar os termos da Súmula nº 368 do C. TST. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, a saber: diferenças de horas extras e adicional noturno, com todos os reflexos em 13º salários. As contribuições previdenciárias serão corrigidas na forma da Súmula 45 deste Regional. Demais questões serão objeto de exame nas fases liquidatória e executiva. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SAMUEL MOREIRA COIMBRA em desfavor de APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S.A., decido: a) rejeitar as preliminares eriçadas; b) declarar prescritas: b.1) a pretensão de pagamento de horas extras diárias referentes à ausência de intervalo para recuperação térmica, cuja exigibilidade seja anterior a 13.12.2016 e a pretensão de pagamento de adicional de insalubridade, cuja exigibilidade seja anterior a 25.06.2015, ante o disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC; b.2) as demais pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 16.05.2019,, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC; e c) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada a pagar, em favor do autor, conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, as seguintes parcelas, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: 1) 40 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por 02 dias de cada semana trabalhada, acrescidos do adicional convencional ou legal de 50%, sem reflexos; e 2) diferenças de adicional noturno e de horas extras, com inclusão de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo, sendo devidos os reflexos sobre DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação, observados todos os parâmetros da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, inclusive quanto à dedução, correção monetária, aos juros de mora e aos recolhimentos previdenciário e tributário. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e de sucumbência, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$130,00, calculadas sobre R$6.500,00, valor que arbitro à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 07 de julho de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL MOREIRA COIMBRA

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Eder Junio Martins e outros x Aperam Inox America Do Sul S.A.

ID: 319660476

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010601-46.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDER JUNIO MARTINS SAMUEL MOREIRA COIMBRA

Polo Passivo:

APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YURI ALVES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIZELLE DA SILVA LUCAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENA QUEIROZ ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO SILVA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010601-46.2024.5.03.0089 AUTOR: SAMUEL MOREIRA COIMBRA RÉU: APER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010601-46.2024.5.03.0089 AUTOR: SAMUEL MOREIRA COIMBRA RÉU: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b0bb1e proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Adoto o relatório constante da r. Decisão de fls. 787/800 e acrescento o seguinte: Após a prolação da r. Decisão, a parte Autora recorreu, tendo sido proferido Acórdão do Eg. TRT (fls. 956/960), dando provimento ao recurso interposto pelo autor para acolher a preliminar arguida de nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e, consequentemente, a complementação da prova técnica, nos termos da fundamentação, e novo julgamento, como se entender de direito. Retornando os autos a essa especializada, foi determinada a intimação do perito para complementar o laudo, realizando as medições determinadas. Laudo pericial complementar anexado às fls. 973/984. Na audiência em prosseguimento, as partes declaram que não têm mais provas a produzir, oportunidade em que a instrução processual foi encerrada. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerações Iniciais - Direito Intertemporal - Aplicação Da Lei 13.467/2017 Como a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), as normas processuais aplicáveis ao caso serão aquelas previstas na mencionada Lei, uma vez que, de acordo com as normas de direito intertemporal, o "tempo rege o ato", adotando-se, para tanto, o critério do isolamento dos atos processuais, na forma estabelecida no art. 14 do CPC c/c art. 912 c/c art. 915 da CLT. Em outras palavras, as normas processuais previstas na Lei denominada de "Reforma Trabalhista", inclusive, no que toca à justiça gratuita e honorários periciais e sucumbenciais, serão integralmente aplicadas aos processos ajuizados após o dia 11/11/2017. No que diz respeito às normas de direito material, levando em conta que parcela do contrato de trabalho ora postulado esteve ativo, em parte, sob a égide da CLT com a redação de antes da Reforma, as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) apenas serão aplicáveis ao período a partir de sua vigência. Finalmente, entendo que nada há de inconstitucional na norma do art. 791-A, § 4º, da CLT e art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, visto que teve seu trâmite legislativo regular, passando pelas casas legislativas pertinentes, valendo ressaltar a inexistência de contradição entre o que dispõe a Constituição Federal e referido regramento, sendo mantida as garantias básicas do trabalhador, em sede constitucional. Registro que não observo qualquer inconstitucionalidade no texto da Lei 13.467/17, porquanto não há prejuízo para o direito de ação. Delimitação dos Limites da Inicial Não há falar em limitação dos valores declinados na exordial, pois os valores ali declinados são mera estimativa, devendo o importe efetivo do crédito reconhecido ser apurado em fase de liquidação. Indefiro. Interrupção da Prescrição/Prescrição Quinquenal Nos termos das OJ´s 359 e 392 do TST, o protesto judicial é aplicável ao Processo do Trabalho, sendo que o seu ajuizamento interrompe o prazo prescricional (bienal ou quinquenal) da mesma forma que interrompe a prescrição a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, ainda que considerado parte ilegítima. No entanto, ajuizada a ação coletiva nº 0010953-19.2017.5.03.0034 em 06/07/2017 e 0011149-89.2017.5.03.0033 em 2017, o autor teria o prazo de 05 anos para ingressar com sua demanda, a fim de se beneficiar a interrupção havida, o que não foi feito, já que a presente ação foi ajuizada somente em 16.05.2024. Ante o exposto, rejeito o pedido de interrupção da prescrição amparada nas ações de protesto judicial de nºs 0010953-19.2017.5.03.0034 e 0011149-89.2017.5.03.0033. Por outro lado, pretende o autor a interrupção da prescrição quinquenal quanto ao pagamento como extra, do interregno estipulado na norma técnica para o intervalo destinado à recuperação térmica não usufruído, em razão do ajuizamento de ação de protesto interruptivo de prazo prescricional, sob o nº 0010942-48.2021.5.03.0034, em 13.02.2021 e quanto ao pagamento de adicional de insalubridade, em decorrência do ajuizamento da ação de protesto nº 0010371-19.2020.5.03.0097 em 25.06.2020, o que lhe assiste razão. Registre-se que o parágrafo 3º do art. 11 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, não afastou o reconhecimento do protesto judicial na esfera trabalhista. Na verdade, a nova redação do referenciado dispositivo de lei visou apenas consolidar e ampliar o entendimento da Súmula nº 268 do TST, prevendo a interrupção da prescrição ainda que o juízo seja incompetente e a extinção da ação se dê sem resolução do mérito, bastando o simples ajuizamento da demanda para a interrupção da prescrição, em relação a pedidos idênticos. Nesse sentido: “PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE. REFORMA TRABALHISTA. Nos termos do art. 202, II, do Código Civil, não há dúvida de que o protesto judicial é instrumento útil e eficaz capaz de produzir efeito, no sentido de interromper a prescrição trabalhista (OJ 392 da SDI-1/TST. A medida é aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), visto que a inclusão do parágrafo 3º no artigo 11 da CLT visou apenas confirmar o entendimento já consolidado do TST no sentido de que a interrupção da prescrição, na seara trabalhista, ocorre com o ajuizamento da reclamação trabalhista, ainda quando arquivada, sem, no entanto, excluir a possibilidade de ajuizamento de protesto judicial para fins de interrupção da prescrição.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-54.2018.5.03.0100 (RO); Disponibilização: 04/04/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 999; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Paulo Maurício R. Pires) – grifei, negritei Assim sendo, acolho o pedido de interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação de protesto judicial de nº 0010942-48.2021.5.03.0034, ajuizada em 13.12.2021, e declaro prescrita a pretensão de pagamento de horas extras diárias referentes à ausência de intervalo para recuperação térmica, cuja exigibilidade seja anterior a 13.12.2016, bem como em razão do ajuizamento da ação de protesto judicial de nº 0010371-19.2020.5.03.0097, ajuizada em 25.06.2020, e declaro prescrita a pretensão de pagamento de adicional de insalubridade, cuja exigibilidade seja anterior a 25.06.2015, ante o disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Quanto aos demais pedidos, oportunamente arguida e tendo sido ajuizada a ação em 16.05.2024, acolho a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 16.05.2019, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC. Adicional de Insalubridade. PPP Diante do pleito formulado na exordial, determinou-se a realização de perícia judicial (fls. 292/314 do PDF), com esclarecimentos prestados às fls. 328/329 do PDF. No laudo pericial, com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15, NR-16 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, concluiu o perito: “Ruído: Parecer Técnico Insalubridade: - Os resultados das avaliações de ruído extraído do PPP do reclamante foram de 86,5 dB(A), 86,24 dB(A) e 86,2 dB(A), ficando todos acima do Limite de Tolerância definido no Anexo I da NR 15, Portaria 3.214/78, ou seja, acima de 85 dB para jornada de oito horas. - A reclamada não evidenciou o fornecimento de proteção auditiva ao reclamante, desta forma não atendeu a NR 15, item 15.4.1, Alina b, portanto Insalubridade caracterizada em grau médio (20%) para todo o período laboral. Parecer Técnico retificação do PPP: - Ratificar o PPP informando as intensidades de ruído já mencionadas no PPP para todo o pacto laboral, considerando que a intensidade de ruído ficou acima do limite de tolerância normatizado, considerando também a proteção ineficaz para todo o período laboral. Considerar GFIP=04. Calor: Parecer Técnico Insalubridade: - O Autor não ficou exposto ao risco físico calor nos moldes da NR 15 anexo nº 3 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, não caracterizando a insalubridade. Retificação do PPP: - Desnecessário constar no PPP, considerando que não houve exposição ao risco calor nos moldes da NR 15, anexo nº 3 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego.” -fl. 728 do PDF. Ainda, denota-se que o i. Perito respondeu a todos os quesitos das partes, prestando os esclarecimentos necessários. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo (inteligência do art. 479 do CPC), a decisão judicial contrária à manifestação técnica do expert somente é possível quando existam nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, o que é o caso dos autos. Com efeito, o próprio autor, em audiência, disse que: “(...) recebia protetor auditivo tipo plug, mas um tempo que sentiu dor de ouvido, a seu pedido, usou o protetor tipo concha; nunca trabalhou sem EPI, porque é obrigatório.” – a partir de 14min20seg do link de fl. 776 do PDF. Pela declaração acima transcrita, restou comprovado que o autor não era exposto ao agente insalubre descrito no laudo pericial sem a utilização do equipamento que o neutralizasse. No tocante à ausência de medição do agente físico calor, em cumprimento à determinação do acórdão proferido (fl. 956/960), foi determinada a intimação do perito para a realização de complementação do laudo pericial, com a medição do calor in loco. No laudo complementar apresentado (fls. 973/984), com base no que ficou evidenciado no laudo e considerando o disposto na legislação vigente, assim concluiu o perito: “Calor – NR 15, Anexo n.º 3: ANALISE COM BASE NA ANTIGA REDAÇÃO DA NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - ANEXO N.º 3 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR, ANTES DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019: Parecer técnico de insalubridade: Considerando que os IBUTG´s de 21,2ºC, 26,6 ºC, 23,5º, 27,3ºC, 27,9ºC, 20,9ºC e 27,0ºC obtidos nas avaliações da exposição ocupacional não ultrapassaram o Limite de Tolerância normatizado compreendido entre 29,5 ºC à 31,1 ºC, definido pelo quadro n° 1 do Anexo n° 3 da NR 15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego para atividade considerada leve, não caracterizando a insalubridade. ANALISE COM BASE NA NOVA REDAÇÃO DA NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - ANEXO N.º 3 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR (Alterado pela Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019) Parecer técnico de insalubridade: Considerando que os IBUTG´s medidos foram de 21,2ºC, 26,6 ºC, 23,5º, 27,3ºC, 27,9ºC, 20,9ºC e 27,0ºC obtidos nas avaliações da exposição ocupacional ao calor não ultrapassou o Limite de Tolerância de 32,5 ºC definido pelo quadro n° 2, associado a taxa metabólica por tipo de atividade considerada trabalho leve com as mãos igual a 127 W levando em consideração o Anexo n° 3 da NR15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, fica descaracterizada a insalubridade em grau médio (20%) para todo período laboral. O reclamante não impugnou o laudo pericial complementar atinente à medição do agente calor, o que conduz à conclusão que houve concordância tácita com relação à apuração pericial quanto ao tema. Ante todo o exposto, divirjo, em parte, da conclusão pericial, para declarar que o autor não esteve exposto ao agente físico ruído, restando, portanto, descaracterizada a insalubridade, em grau médio, nesse interregno. Sendo assim, julgo improcedente o pleito de pagamento de adicional de insalubridade, respectivos reflexos e entrega de PPP retificado. Intervalo para Recuperação Térmica Como sabido, a Norma Regulamentadora nº 15, Portaria 3214/78, MTE, disciplina questões concernentes à insalubridade/periculosidade. O anexo III da referida norma é expresso ao indicar apenas os limites de tolerância para exposição ao calor. Especificamente em relação ao quadro 01, na mesma linha, os períodos de trabalho e descanso servem apenas para definir exposição ao calor onde o regime de trabalho é intermitente, e com descansos no próprio local de trabalho, de acordo com o índice IBUTG obtido no local de prestação de serviço. Trata-se, em última análise, de uma medida de controle, estabelecendo limites de tolerância ao calor de acordo com eventuais descansos concedidos no local de trabalho, tanto que, quanto maior o descanso, maior a tolerância do empregado à exposição ao calor. E, se o descanso for concedido fora do local de trabalho, a situação é diversa, sequer se aplicando o quadro 01, utilizando-se os limites de tolerância fixados no quadro 02. Ou seja, como se trata de limite de tolerância, o labor se tornaria salubre, do ponto de vista térmico, caso concedidos os descansos, no próprio local de trabalho, previstos no quadro 01. Não se refere, assim, a estipulação de um descanso obrigatório para a exposição aos níveis de calor a que o empregado está exposto, ao contrário do que pretende o autor, mas apenas a previsão de um descanso, repito, que faria com que o trabalho, diante da exposição ao calor, tornasse salubre. Aliás, a norma sequer estabelece a necessidade da interrupção do trabalho, ou seja, uma pausa/intervalo, propriamente, mas apenas a redução da carga térmica. Não se pode confundir, nessa linha, tempo de descanso térmico, previsto pela lei, com o tempo de descanso intrajornada (pretendido pelo reclamante). Isso porque o empregado pode inclusive continuar laborando nos períodos de “descanso”, mas em uma condição térmica favorável e em atividades leves. Nesta hipótese, o enquadramento do limite de tolerância é feito de acordo com o quadro 02. Em simples palavras, exemplificativamente, observando o quadro 01, do anexo III, da NR 15, a norma não determina que o empregado supostamente em atividade leve, exposto a 30,5ºC, a cada hora de trabalho, deve ter intervalo de 15 minutos de descanso. Ao contrário, e mais uma vez reforçando que se trata de limite de tolerância, o que se extrai da norma é que, se o empregado em atividade leve, exposto a 30,5ºC, tiver intervalo de 15 minutos de descanso, a cada hora de trabalho, seu trabalho não será insalubre. E se na mesma situação ele estiver exposto a 31,4ºC, mas usufruir de 30 minutos de descanso, seu trabalho tampouco será insalubre. Esta é a interpretação que faço do quadro 01. Nessa ordem de ideias, a consequência para eventual exposição ao calor dentro das hipóteses do quadro 01, sem a concessão dos intervalos, não é a concessão de descansos como horas extras, mas sim a caracterização da insalubridade, uma vez que seria ultrapassado o sempre frisado limite de tolerância. Não fosse isso, a mencionada norma está limitada a regulamentar a segurança e saúde do trabalho, não podendo gerar direito à jornada extraordinária como pretende o autor. Além disso, diferentemente do intervalo intrajornada, em que há norma expressa prevendo que a ausência da sua concessão acarreta pagamento do período correspondente (§ 4º do art. 71 da CLT), o mesmo não ocorre com o intervalo para recomposição térmica, conforme já mencionado acima. Vale registrar, ainda, que o Anexo III da NR 15 em redação posterior à Portaria nº 1.359/2019 não menciona mais intervalos para descanso por exposição ao calor. Portanto, a despeito dos respeitáveis entendimentos em sentido contrário, de reconhecimento às horas extras pela supressão do intervalo destinado à recuperação térmica, perfilho-me à corrente jurisprudencial que entende que a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras. Nesse sentido, pertinente a transcrição das seguintes ementas deste Regional: “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA EXPOSIÇÃO AO CALOR. Não existe no Anexo 3 da NR 15, que estabelece os limites de tolerância para exposição ao calor, nenhuma determinação expressa para a concessão de intervalos para descanso a cada período de trabalho em condições térmicas desfavoráveis. O que se estabelece no "Quadro Nº 1 - TIPO DE ATIVIDADE" inserto na referida regulamentação são parâmetros de tempo de trabalho e de descanso para efeito de caracterização da insalubridade pelo agente físico calor, considerando-se os "Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-32.2019.5.03.0157 (RO); Disponibilização: 30/01/2020; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Antonio Neves de Freitas). INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Prevalece nesta Turma o entendimento de que a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras, configurando apenas infração administrativa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010236-31.2020.5.03.0089 (RO); Disponibilização: 28/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1683; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Convocado Ricardo Marcelo Silva) Diante disso, rejeito o pedido. Acúmulo/Desvio de Função O autor afirma que inicialmente contratado para exercer a função de inspetor de qualidade, a partir de janeiro/2020, passou a exercer a função de operador de recozimento de bobinas elétricas e forneiro. Por essas razões, requer o pagamento, em seu favor, do acréscimo de 20% sobre sua remuneração, com reflexos nas parcelas que indica. A reclamada, por sua vez, nega que o reclamante tenha desempenhado atividades diversas daquelas para as quais era remunerado. Examino. Tornados os fatos controvertidos, cabia ao reclamante produzir prova convincente a respeito dos fatos por ele alegados, nos termos do art. 818 da CLT, o que não ocorreu. A testemunha ouvida a rogo do obreiro disse que: “(...) o reclamante era inspetor de qualidade e fazia outras funções, como operador de ponte rolante, operador de forno, de entrada e saída; no começo o autor fazia a tinha a função de operador de entrada, depois foi pra saída; outras pessoas que faziam as mesmas coisas; na escala de 6 dias, o inspetor só trabalha 2 dias na inspeção; os outros dois dias fazem outras coisas; o depoente também trabalha como o autor.” – ata de fls. 773/775 do PDF. Com efeito, não configura desvio ou acúmulo de funções a execução de atividades, realizadas durante a jornada de trabalho, cujas atribuições estejam relacionadas às demais tarefas exercidas pelo empregado. Incide, no caso, o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, devendo prevalecer a regra geral, no sentido de que o trabalhador teria se obrigado a todo e qualquer trabalho, compatível com a sua condição pessoal. Ademais, de acordo com o depoimento da testemunha ouvida a rogo do próprio reclamante, só se trabalhava fazendo inspeção a cada dois dias na semana, havendo rodízio de tais tarefas. Nestas circunstâncias, não prospera o pleito, em destaque. Intervalo Intrajornada O art. 71, caput, da CLT, assegura o direito ao intervalo intrajornada de uma hora para os empregados que laboram em jornada superior a 06 horas diárias, caso da autora. Vale dizer que se trata de norma atinente à saúde e segurança do trabalhador, sendo certo que a concessão parcial do intervalo equivale a sua não concessão. Isso porque o intervalo parcial não atende a sua finalidade, que é possibilitar ao empregado que se alimente e reponha suas energias gastas no curso da jornada diária de trabalho, razão pela qual confere ao empregado o direito ao pagamento integral da hora de descanso, como extra. A testemunha Mateus, ouvida a rogo do autor declarou que: “(...) tinha dia, quando trabalhava com uma pessoa a menos, não fazia uma hora de almoço; na semana de 06 dias, em 04 dias faziam 60 minutos de intervalo para almoçar; nos outros dias, faziam lanche no local de trabalho, enquanto a bobina estava rodando.” Assim, fixo que o reclamante gozou apenas 20 minutos do intervalo para alimentação em 02 dias por semana trabalhada. Tendo em vista o advento da lei 13.467/17, que entrou em vigor no dia 11/11/2017, as parcelas deferidas pelo descumprimento do intervalo intrajornada, a partir da data acima, terão natureza indenizatória e não haverá incidência de reflexos, sendo devido ainda apenas o tempo suprimido. Via de consequência, condeno a reclamada a pagar à parte autora 40 minutos extras, por 02 dias de cada semana trabalhada, pela não fruição correta do intervalo intrajornada, acrescidos do adicional convencional ou o legal de 50%, sem reflexos. Para o cálculo das horas extras intervalares, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: - o adicional convencional e, à falta, o legal, de 50%; - o divisor 220; - a evolução salarial da parte autora; - a base de cálculo conforme Súmula 264, bem como a OJ 394 da SDI-I, todas do TST, quando cabíveis. Adicional Noturno e Horas Extras. Base de Cálculo. Reflexos De posse dos controles de jornada e recibos de pagamento, em sede de impugnação à defesa, o autor apontou a existência de diferenças de adicional noturno e horas extras (base de cálculo) e reflexos de tais verbas nos RSR’s (fls. 676/680 do PDF), desincumbindo-se de seu ônus (art. 818 da CLT). Assim, defiro pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno e de horas extras, com inclusão de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo, sendo devidos os reflexos sobre DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Ademais, cumpre ressaltar que o trabalho realizado no horário noturno faz incidir as normas legais que regem a matéria, cumprindo ao empregador remunerar o labor excedente resultante da hora noturna reduzida, em aplicação do art. 73, §1º, da CLT, pois a hora ficta noturna deve ser considerada como sendo de 52 minutos e 30 segundos e não de 60 minutos. Contribuições à ACEPREV Deferidas parcelas de natureza salarial, condeno a ré a promover o repasse à ACEPREV das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais e respectivos reflexos deferidos na decisão, nos mesmos moldes já realizados no curso do contrato de trabalho, observado o regulamento do referido plano em relação aos percentuais e à base de cálculo. Por sua vez, o reclamante arcará com as parcelas a seu cargo, também nos exatos termos definidos nos regulamentos que tratam acerca do tema, incidentes sobre os valores deferidos e que componham o salário de contribuição. Indenização por Danos Morais Requer o reclamante pagamento de indenização por danos morais, que teria ocorrido devido aos transtornos causados pela falta de cumprimento, pela reclamada, dos dispositivos legais trabalhistas e direitos protegidos pela Constituição Federal. Afirma que foi submetido por diversas vezes ao exame toxicológico, sem a realização de sorteios, o que lhe causou humilhações e transtornos. Ao exame. O dano moral decorre de ato comissivo ou omissivo, voluntário ou culposo, não praticado em exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos, sendo exigida da vítima a prova do dano, do dolo ou culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigo 818 da CLT). O descumprimento de obrigações trabalhistas patrimoniais reparáveis, por si só, não leva à caracterização do dano moral. Este é gerado por algo que ofende nossa intimidade, nossa vida privada, nossa honra. Meros dissabores decorrentes da vida social não podem, só por sua ocorrência, levar ao surgimento do dano moral, sob pena de se banalizar tão importante instituto constitucional. O depoimento da testemunha ouvida a rogo do autor não foi suficiente a corroborar as alegações iniciais, ao declarar que: “(...) já foi sorteado para fazer o exame; é normal ser sorteado; o reclamante já foi sorteado várias vezes; todo mundo sabe que o reclamante foi pego no toxicológico; no mínimo uma vez por mês o autor ia no posto médico; tem alguns que nunca foram sorteados; os supervisores, engenheiros, demais cargos também passam pelo exame, que é pra todo mundo da empresa.” (ata audiovisual – fl. 775 do PDF). A testemunha ouvida a rogo da reclamada, em depoimento consignado na ata de fl. 775, disse que: “(...) o exame é aleatório; passa na roleta, não passou, vai para o posto médico e faz os exames; o depoente já foi sorteado duas ou três vezes esse ano.” Quanto à necessidade de realização de exames, é certo que cabe à parte empregadora, dentro de seu poder diretivo e observados os limites legais, determinar as condições da prestação dos serviços de seus empregados, mormente considerando que o trabalhador, se estiver alcoolizado ou sob efeito de drogas, coloca em risco não só a sua vida, mas a de várias pessoas. In casu, não restou provado que havia manipulação no sistema de sorteio para que ele fosse direcionado ao reclamante. Com efeito, em todo e qualquer serviço há cobrança de comportamento e fiscalização, devendo-se punir apenas o excesso, quando o empregador exorbita seu direito de gerir o empreendimento e passe a praticar atos abusivos, desrespeitando a dignidade de seu empregado, o que não ocorreu, no caso dos autos. Repise-se, o dano moral é gerado por algo que ofende nossa intimidade, nossa vida privada, nossa honra. Meros dissabores decorrentes da vida social não podem, só por sua ocorrência, levar ao surgimento do dano moral, sob pena de se banalizar tão importante instituto constitucional. Assim, não comprovado efetivo dano a direitos da personalidade, bem assim ato ilícito ensejador de reparação civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Compensação e Dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não mostrou ser credora do reclamante (artigo 368 do CCB/02). As deduções de parcelas pagas sob o mesmo título das aqui deferidas foram autorizadas nos itens específicos desta sentença, onde cabíveis. Justiça Gratuita Tendo a parte autora declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal (fl. 33 do PDF), contra a qual não há provas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários Periciais Arbitro os honorários periciais, pela parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, em R$1.000,00, observados o grau de zelo do expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo presumivelmente gasto na sua realização e confecção do laudo, as peculiaridades regionais e, ainda, os limites impostos pela Resolução 66/2010 do CSJT, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial. Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5677/DF e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários ficarão a cargo da União, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado na fase de liquidação da sentença, devendo ser pagos, portanto, pela ré aos procuradores da parte autora. Deverão ainda ser pagos 10% dos pedidos julgados improcedentes pela parte autora aos procuradores da ré. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora. Parâmetros de Liquidação Ante o recente entendimento firmado pelo STF nas ADC’s 58 e 59, há incidência do IPCA-E para a fase pré-processual das ações trabalhistas e aplicação da taxa SELIC a partir da fase processual, a qual abrange no seu valor tanto os juros de mora como a correção monetária. Salienta-se que o item “6” da decisão proferida pelo STF, que trata sobre a fase extrajudicial, estabelece, verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Por sua vez, o artigo 39, da Lei 8.177/1991, dispõe que: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Portanto, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais, equivalentes a TRD acumulada do período correspondente, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. As contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as parcelas deferidas deverão observar os termos da Súmula nº 368 do C. TST. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, a saber: diferenças de horas extras e adicional noturno, com todos os reflexos em 13º salários. As contribuições previdenciárias serão corrigidas na forma da Súmula 45 deste Regional. Demais questões serão objeto de exame nas fases liquidatória e executiva. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SAMUEL MOREIRA COIMBRA em desfavor de APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S.A., decido: a) rejeitar as preliminares eriçadas; b) declarar prescritas: b.1) a pretensão de pagamento de horas extras diárias referentes à ausência de intervalo para recuperação térmica, cuja exigibilidade seja anterior a 13.12.2016 e a pretensão de pagamento de adicional de insalubridade, cuja exigibilidade seja anterior a 25.06.2015, ante o disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC; b.2) as demais pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 16.05.2019,, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC; e c) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada a pagar, em favor do autor, conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, as seguintes parcelas, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: 1) 40 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por 02 dias de cada semana trabalhada, acrescidos do adicional convencional ou legal de 50%, sem reflexos; e 2) diferenças de adicional noturno e de horas extras, com inclusão de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo, sendo devidos os reflexos sobre DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação, observados todos os parâmetros da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, inclusive quanto à dedução, correção monetária, aos juros de mora e aos recolhimentos previdenciário e tributário. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e de sucumbência, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$130,00, calculadas sobre R$6.500,00, valor que arbitro à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 07 de julho de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.

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