Resultados para "0010176-73.2021.8.26.0496" – Página 111 de 114

Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros x Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros

ID: 259091952

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010688-23.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA MARCELO CAMPOS CHRISTO JUNIOR

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA MARCELO CAMPOS CHRISTO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

VILMA TOSHIE KUTOMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE CASTRO MOHALLEM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO MOHALLEM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010688-23.2024.5.03.0179 : MARCELO CAMPOS CHRISTO JUNIOR E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010688-23.2024.5.03.0179 : MARCELO CAMPOS CHRISTO JUNIOR E OUTROS (1) : MARCELO CAMPOS CHRISTO JUNIOR E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010688-23.2024.5.03.0179, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos pelo exequente (ID. 4b17150) e pela executada (ID. a8a77bd). No mérito, sem divergência, negou provimento ao da executada e, por maioria de votos, deu parcial provimento ao agravo do exequente para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do exequente, fixados em 5% sobre o efetivo proveito econômico desta execução individual de sentença coletiva, nos termos do art. 791-A da CLT e do art. 85, §1º, do CPC; vencido o Exmo. Desembargador 2º Votante, pois negaria provimento ao agravo. Quanto ao mais, manteve a decisão de origem (ID. 5f5c2e8) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas, pela executada, no importe de R$44,26, na forma do art.789-A, IV, da CLT. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos dos arts. 895, § 1º, IV, da CLT e 163, § 1o, do Regimento Interno deste Tribunal, pelos seguintes fundamentos: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO EXEQUENTE SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES. A executada argumenta que o recurso do exequente não deve ser conhecido, uma vez que não atende ao requisito essencial previsto no artigo 897, § 1º, da CLT, que exige a delimitação justificada das matérias e valores impugnados. Ao exame. O art. 897, § 1º, da CLT que assim dispõe: "Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (...) § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença." Tratando-se de agravo de petição interposto pela parte autora, não há que se falar em delimitação de valores. Isso porque o § 1º do art. 897 da CLT, ao exigir a delimitação referida, teve por escopo o prosseguimento da execução quanto aos itens do título exequendo não impugnados. Com efeito, a finalidade da norma é a efetivação dos princípios da celeridade e da efetividade da jurisdição (art. 5º, LXXVIII, da CR), constituindo importante instrumento para coibir a interposição de recurso procrastinatório por parte do executado na fase de execução. Dessa forma, resta dispensado o requisito da delimitação de valores, ao passo que as matérias foram corretamente impugnadas. Rejeita-se. AGRAVO DO EXEQUENTE. LIBERAÇÃO VALOR INCONTROVERSO. Aduz o exequente que "Na petição de pág. 1557, o reclamante pediu a liberação da parte incontroversa de seu crédito, e demonstrou que a reclamada considera incontroverso o valor de R$146.003,24, apurado em seu cálculo à pág. 403". Acrescenta que "No r. despacho de pág. 1558, o Douto Juízo liberou a parte incontroversa, mas a apurada no "cálculo de menor valor", qual seja, R$40.900,71". Assim, pede " a reforma da sentença para determinar a liberação da parte incontroversa de seu crédito conforme apurado no cálculo de maior valor, eis que este apurou 'horas extras decorrentes do lançamento incorreto em banco de horas acrescidas de adicional de 25%'." Pede seja descontado o valor já recebido, certificado à f. 1593 do pdf. Sem razão. Mantém-se a decisão de ID. 7726880 por seus próprios fundamentos: "O exequente requer a liberação da parcela incontroversa, conforme cálculos da reclamada, ID cbe1595. Contudo, a ré apresentou 2 cálculos, o de ID cbe1595 e o ID 3823cb3, que possui menor valor. Assim, defiro a liberação requerida observando-se o cálculo de menor valor, qual seja, ID 3823cb3." Nega-se provimento. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. O exequente reitera que recebia adicional noturno de 20%, consoante demonstram os contracheques anexados aos autos. Aduz que "A i. perita calculou que o valor pago de adicional noturno ao reclamante em dezembro de 2012, R$327,49, teria remunerado 10,97 horas noturnas. Porém, o documento que ela usou com fonte dos parâmetros desse cálculo, qual seja, o contracheque de dezembro de 2012, não informou que o reclamante trabalhou 10,97 horas noturnas. À pág. 788". Assim, pede a retificação do cálculo "para fazer apurar o valor devido a título de diferenças de adicional noturno, devidas em todos os meses que o reclamante recebeu adicional noturno inferior a 50% como preveêm todas as CCTs que vigoraram durante seu contrato de trabalho." Acerca da matéria, a perita esclareceu que "as horas extras noturnas, não guarda relação com as horas noturnas, posto que são verbas distintas e remuneradas de igual forma. Ora, enquanto uma visa remunerar o empregado pelo labor além da jornada contratual, aplicando hora mais o adicional de horas extras. A outra remunera o reclamante pelo trabalho em períodos noturnos trabalhados, ou seja, após as 22 horas sendo devido sobre está apenas o adicional respectivo. Dito isto vamos aos fatos, utilizando como exemplo o mês de 06/2012. Conforme se verifica o valor do adicional noturno quitado se refere ao montante de R$327,49. Portanto considerando que a base de cálculo é de R$6.568,99 (salário base), basta apenas uma operação matemática inversa para que obtenha a quantidade de adicional noturno paga. Ou seja, R$327,49 (valor pago) ÷ R$6.568,99 (salário base) x 220 (divisor) =10,97 (quantidade). Portanto é incontroverso que o adicional noturno foi pago observando o adicional de 100%. Ou seja, R$6.568,99 ÷ 220 * 100% *10,97 = R$327,49, exatamente o valor de adicional noturno quitado. Por todo exposto, não há que se falar em diferenças de adicional noturno pelo adicional." (ID. ae43baf) Assim, corretos os cálculos periciais, no particular. Nega-se provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O exequente pede a condenação da executada ao pagamento de honorários de sucumbência de 15%. Ao exame. A presente ação de cumprimento de sentença coletiva foi ajuizada em 2024, quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, razão por que se lhe aplica a inovação legislativa acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT, observado, ainda, o art. 6º da IN 41/2018 do TST. Embora o artigo 791-A da CLT nada diga sobre o pagamento de honorários sucumbenciais em sede de execução, é certo que a ação de cumprimento de sentença é autônoma, por isso que perfeitamente atribuível o pagamento da verba em questão à parte vencida, nos termos do art. 85, §1º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT. Assim, deve ser reformada a decisão de origem a fim de condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do exequente, fixados em 5% sobre o efetivo proveito econômico desta execução individual de sentença coletiva, por se tratar de ação autônoma, dissociada da ação coletiva e ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, aplicando-se ao caso, portanto, o disposto no art. 791-A da CLT e art. 85, §1º, do CPC. No mesmo sentido, cita-se os seguintes julgados desta Décima Turma: TRT da 3.ª Região; PJe: 0011176-98.2020.5.03.0055 (AP); Disponibilização: 09/09/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010176-94.2023.5.03.0140 (AP); Disponibilização: 30/07/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira. Dá-se provimento, nos termos acima. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. CONTRAMINUTA DO EXEQUENTE. Alega o exequente que o agravo de petição da executada não desafia conhecimento, uma vez que ela não delimita corretametne os valores incontroversos. Sem razão. Estabelece o artigo 897, § 1º, da CLT que "o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". A norma prevê dois pressupostos de admissibilidade do agravo de petição, os quais, todavia, podem ser exigidos individual ou cumulativamente, pois, nem sempre, o objeto do recurso é a impugnação de matérias e valores conjuntamente. Na hipótese, a executada delimitou justificadamente as matéria impugnadas, o que é suficiente para cumprir o requisito exigido pela lei. Rejeita-se. AGRAVO DA EXECUTADA. TÍCKET ALIMENTAÇÃO. A executada reitera que "Nos cálculos apresentados pela Sra. Perita e homologado pelo D. Juízo, não foram deduzidos os valores pagos a título de ticket alimentação durante todo período computado, elevando consideravelmente os valores." Sem razão. Consoante destacado na decisão agravado, cujos fundamentos adota-se como razões de decidir: "Conforme destacado pela perita nos esclarecimentos de Id ae43baf, o laudo pericial foi retificado, tendo sido deduzidos todos os valores comprovadamente quitados a título de tíquete alimentação. Ademais, de acordo com os parâmetros de liquidação definidos na decisão exequenda, ficou determinado que: ' (...) Não é cabível a dedução de valores negativos, devendo a apuração ter como limite os valores principais recebidos mês a mês (art. 459 da CLT). A dedução deve ter como limite o valor principal apurado a cada mês de competência do fato gerador, restando inviável a subtração de eventual resultado negativo encontrado em um mês, do total das diferenças positivas, sob pena de compensação de créditos distintos quitados em períodos diversos. (...)'. (ID. 770f509 do processo nº 0000376-82.2015.503.0185) Improcedem, portanto, os Embargos à Execução no particular." Com efeito, nos termos do § 1º do art. 879 da CLT, "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Nega-se provimento, sem que se cogite de violação aos artigos 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III e VI da Constituição Federal. DIFERENÇA SALARIAL. Alega a executada que "a r. decisão exequenda determinou a dedução de todos os valores incontroversos recebidos pelos substituídos, de modo que a r. sentença de homologação de cálculos, ao não observar referida dedução, também afronta a coisa julgada, nos exatos termos do artigo 5º, XXXVI, da CF." Novamente sem razão. Conforme esclarecimento prestado pela perita, "(...) o que pretende a reclamada é que a diferença negativa entre o salário pago a maior em detrimento daquele devido em determinados períodos, seja compensada por toda a contabilização das diferenças salariais. Ocorre que não há amparo legal para que se adote referida metodologia, assim como não há determinação do comando decisório. Cumpre esclarecer ainda que, data vênia, entende-se a diferença devida se refere apenas aos períodos em que o valores pagos são inferiores ao devido, sendo certo que caso o valor pago seja superior ao devido não há diferenças a serem apuradas, posto que o salário foi devidamente quitado." (ID. ae43baf) Destaque-se que não há determinação, no título executivo, de extrapolação do módulo mensal para dedução dos valores pagos e, desse modo, não se pode autorizar que se faça tal. A pretensão da agravante, da forma como apresentada, traduz verdadeira hipótese de compensação que deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, em sede de contestação, e expressamente deferida na decisão transitada em julgado, o que não ocorreu. Assim, corretos os cálculos periciais, no particular. Nego provimento, sem qualquer violação aos artigos 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III e VI da Constituição Federal. PLR. Aduz a executada que "sua condenação em pagamento de PLR, verba já quitada durante o contrato de trabalho, configura repetição do indébito e enriquecimento ilícito do Agravado." Mas não lhe assiste razão. Consoante destacado pela perita, "o que pretende a reclamada é que a diferença negativa, seja compensada por toda a contabilização da PLR. Ocorre que não há amparo legal para que se adote referida metodologia, assim como não há determinação do comando decisório. Cumpre esclarecer ainda que, data vênia, entende-se a diferença devida se refere apenas aos períodos em que o valores pagos são inferiores ao devido, sendo certo que caso o valor pago seja superior ao devido não há diferenças a serem apuradas, posto que a PLR foi devidamente quitada." (ID. ae43baf). Nega-se provimento, sem qualquer ofensa aos artigos 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III e VI, da Constituição Federal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A executada pede a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, e da Taxa Selic, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação; seja reconhecida a impossibilidade de cumulação dos índices acima referidos com juros de mora, por ausência de previsão legal, sob pena de bis in idem e configuração de anatocismo; a aplicação dos mesmos índices e nos mesmos moldes descritos nos itens 2 e 3 sobre os valores de eventuais depósitos recursais garantidores do juízo, na remota hipótese de improcedência da presente ação, em que haverá a consequente interposição dos recursos cabíveis; seja determinada, por cautela, a aplicação dos índices de atualização monetária vigentes no momento da execução definitiva da condenação. Ao exame. Acerca do tema, assim dispõe a decisão agravada: "A sentença exequenda, que transitou em julgado antes do julgamento das ADC's 58 e 59, fixou expressamente a aplicação da TR como índice de correção monetária e juros de 1% ao mês. O entendimento do STF na ADC 58, embora vinculante, ressalvou que decisões que já haviam transitado em julgado com a expressa determinação de índice de correção monetária e juros deveriam prevalecer. Nesse sentido, a aplicação da TR e dos juros de mora de 1% ao mês deve prevalecer, em atenção à coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Determina-se a retificação dos cálculos periciais para observância do título executivo judicial quanto a esse aspecto." (ID. 5f5c2e8). No caso, a sentença coletiva transitou em julgado em 15/05/2015 (ID. 26f35b7). Assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nega-se provimento. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS E BANCO DE HORAS. Aduz a executada que "anexou aos autos o relatório do banco de horas de todo o período (ID. 42ffb49), tendo o I. Perito observado tais documentos e realizados os cálculos corretamente, não havendo o que se falar em juntada de outros documentos ou deferimento de diferenças de horas extras, com base na utilização do mesmo critério usado na ação coletiva - 3,095 horas extras por semana, conforme entendeu o D. Juízo, uma vez que o obreiro não realizou essa quantidade de horas, o que gera enriquecimento ilícito do obreiro." Assim, pede "a reforma da r. sentença, a fim de afastar a determinação de juntada de outros documentos, pois INEXISTENTES, além de diferença de horas extras de 3,095 horas extras por semana, o que gera enriquecimento sem causa." Ocorre que, acerca da matéria, nos embargos à execução, a executada impugnou, tão somente, o adicional aplicado às horas extras (ID. a0907e6). Ademais, a decisão agravada deu parcial provimento à impugnação à sentença de liquidação para "que sejam retificados os cálculos, devendo ser aplicado o adicional de 100% na contabilização das horas extras positivas." (f. 164 do pdf), o que não foi impugnado especificamente pela agravante. Não bastasse, a sentença proferida na ação coletiva assegurou aos empregados substituídos o recebimento de "diferenças de horas extras, em razão da prática de adicionais inferiores ao previsto nas CCT's, que é de 100% sobre o valor da hora normal, bem como em razão de lançamento incorreto de horas extras em banco de horas, conforme CCT's, a serem apuradas em liquidação de sentença, parcelas vencidas e vincendas, estas últimas, para empregados com o contrato em vigor, observando-se que não poderão ser consideradas compensações de horas extras, as faltas registradas nos controles de ponto, não justificadas e que tenham sido objeto de desconto salarial" (ID. 4e37ce9). Nada prover, portanto. MARCO TEMPORAL FINAL DA CONDENAÇÃO (ANÁLISE CONJUNTA). O exequente não se conforma com a decisão que ficou o marco final de apuração do crédito em 31/05/2021. Aduz que a "decisão fixou que as verbas da condenação são devidas até o o término do contrato de trabalho aos empregados inativos, ou seja, cujo contrato de trabalho fora rescindido, que é o caso do reclamante. A limitação a 31 de maio de 2021 é aplicável somente aos empregados ativos, ou seja, os que continuam trabalhando para a reclamada." Por sua vez, a executada pede que o marco final seja fixado em 21/05/2015. Sucessivamente, pede que os valores sejam apurados até 30/08/2015, data limite da vigência da CCT apresentada na ação coletiva. Ao exame. Acerca da matéria, assim dispõe a decisão agravada: "A "decisão-guia" proferida pelo Juízo da 47ª VT/BH dispôs quanto ao tema: '2) LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS CÁLCULOS: Nos termos da sentença exequenda, foi reconhecida a aplicabilidade das convenções coletivas de trabalho firmadas entre o SINDADOS/MG e SINDINFOR a todos os empregados da IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. lotados no estado de Minas Gerais, condenando-se a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, participação em lucros e resultados - PLR - indenização de tíquetes refeição, diferenças de horas extras e de adicional noturno, multa convencional e reflexos, parcelas vencidas e vincendas, essas últimas aos empregados com contrato de trabalho em vigor (ID. 65bfaef do processo 0000376-82.2015.503.0185). Portanto, houve expressa condenação ao pagamento de parcelas vincendas, de forma que a apuração dos valores devidos não pode se limitar à vigência da CCT 2014/2015. Ainda que o sindicato autor não tenha estendido o pedido às CCT's posteriores a 2014/2015 (que nem mesmo haviam sido negociadas à época da propositura da ação), em se tratando de parcelas de trato sucessivo, a apuração dos valores encontra amparo na previsão contida no art. 323 do CPC. Destarte, considerando a especificidade da execução coletiva e tendo em vista que ainda não foram homologados os cálculos, encontrando-se o feito em fase de liquidação, determino que: - As parcelas objeto de condenação são devidas, em relação aos empregados inativos, até o término do contrato de trabalho destes e, em relação aos trabalhadores ativos, até 31/05/2021, data fixada por este juízo no intuito de se evitar o prolongamento indefinido da execução em prejuízo dos próprios substituídos, cabendo ao sindicato autor, em relação aos exercícios posteriores a maio/2021, providenciar o meio ordinário para cumprimento das CCT's, inclusive os instrumentos previstos no ordenamento para negociação coletiva direta com a ré, jurisdição excepcional que escapa da competência deste juízo monocrático. Fica desde já esclarecido que foge à competência deste juízo da execução a determinação de que a executada comprove a observância das convenções coletivas aos contratos de trabalho ainda vigentes, uma vez que a questão extrapola os limites da coisa julgada. Para viabilizar a elaboração dos cálculos periciais, determino que o sindicato autor promova a juntada, por meio de mídia eletrônica ou em nuvem, de todas as CCT's posteriores a 2014/2015, no prazo de 30 dias. Inexistindo norma coletiva negociada nos exercícios posteriores, será devidamente observada a norma anterior, uma vez a expressa previsão de ultratividade na sentença, já transitada em julgado. Já a reclamada deverá apresente a RAIS do período compreendido entre 2010 e 2021, além das folhas de pagamento, registros de jornada e TRCT de todos os empregados substituídos cuja documentação ainda não tenha sido integralmente acostada aos autos, tudo no prazo de 30 dias, por meio de mídia eletrônica ou em nuvem. A determinação para juntada dos documentos abrange inclusive os trabalhadores listados pelo perito como menores aprendizes e estagiários, a fim de que se comprove a existência ou não do vínculo empregatício, nos moldes da CLT' (Grifos acrescidos - ID. 770f509 do processo nº 0000376-82.2015.503.0185). Na forma da supramencionada "decisão-guia", são devidas parcelas que compõem a condenação inclusive para além da vigência da CCT 2014/2015, limitadas a 31/05/2021, limitação essa também adotada por este Juízo, tendo por objetivo evitar o prolongamento indefinido da execução. Ressalta-se a manifestação do Juízo em que tramitou a ação coletiva no sentido de que os parâmetros fixados tiveram por objetivo "...estabelecer metodologia de cálculo equânime e coerente com o título exequendo...". Julgam-se, pois, PROCEDENTES estes pedidos de embargos à execução neste tópico, determinando-se a retificação dos cálculos periciais para que a apuração tenha como marco final a data de 31/05/2021." (ID. 5f5c2e8). A sentença exequenda transitou em julgado em 15/05/2015 (ID. 26f35b7). O contrato de trabalho do exequente foi rescindido em 14/01/2024 (ID. 85379a5). Assim, encontrando-se o contrato de trabalho ativo quando da decisão, entende-se que no caso do exequente o marco temporal é mesmo até 31/05/2021. Nega-se provimento a ambos os agravos, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tomaram parte no julgamento os(a) Exmos(a).: Juiz Convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (Relator - substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira), Desembargador Ricardo Marcelo Silva e Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima (Presidente, em exercício). Impedimento: Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem. Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. Voto vencido Exmo. Desembargador Ricardo Marcelo Silva / Gabinete de Desembargador n. 13 Divirjo. Nego provimento aos agravos, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos - CLT art. 895, §1º, IV. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. RODRIGO BOECHAT DE SOUSA Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO CAMPOS CHRISTO JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antônio Marcelino e outros x Daniel Lima Rezende

ID: 319175307

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-91.2024.5.03.0065

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MARCELINO REGINALDO XAVIER DE MACEDO SUELLEN APARECIDA SELVATI

Polo Passivo:

DANIEL LIMA REZENDE

Notificação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEGIS MONTEIRO RODARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM EFREM NATIVIDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0010176-91.2024.5.03.0065 AUTOR: SUELLEN APARECIDA SELVATI RÉU: DANIEL LIMA REZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0010176-91.2024.5.03.0065 AUTOR: SUELLEN APARECIDA SELVATI RÉU: DANIEL LIMA REZENDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 473e87d proferida nos autos. S E N T E N Ç A SUELLEN APARECIDA SELVATI ajuizou ação trabalhista contra DANIEL LIMA REZENDE, postulando, em síntese, reconhecimento de vínculo de emprego, anotação da CTPS, verbas, multas e documentos rescisórios; reparação por danos materiais e morais; adicional de insalubridade; dobra pela supressão de folga quinzenal aos domingos; dobra pela supressão de intervalo intersemanal; horas extras; adicional noturno; dobra pelo labor em domingos e feriados; FGTS; e retificação de CNIS. Requereu, ainda, a gratuidade de justiça e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.549.830,19 e juntou documentos. O reclamado apresentou defesa (fls. 73) e juntou documentos. A reclamante apresentou impugnação (fls. 184). Juntados laudo e esclarecimentos periciais (fls. 214 e 299), com manifestação das partes (fls. 241, 245, 294, 303, 306 e 308). Na audiência de instrução, ata de fls. 338, foram ouvidas as partes e um informante. Na sequência, foi encerrada a instrução processual. Juntada CTPS do informante (fls. 347). Razões finais escritas pelo reclamado (fls. 355). INCONCILIADAS as partes. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS O réu argumentou que, se acolhidos os pedidos, o valor da eventual condenação deve limitar-se ao indicado em cada pleito. Consoante o princípio da congruência (ou princípio da adstrição, relatividade ou correlação), consagrado no artigo 492 do CPC, o juízo está adstrito ao pedido. Contudo, os valores expressam apenas estimativas dos direitos vindicados, objetivando, principalmente, a definição do rito processual. Portanto, não limitam a apuração na fase de liquidação. Aplica-se à presente situação o mesmo raciocínio adotado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Regional, ainda que se refira a ações que tramitam pelo Rito Sumaríssimo: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” Indefiro, portanto, o requerimento, esclarecendo que os valores da exordial não limitam a liquidação. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A demandante requereu a inversão do ônus da prova, com fulcro nos princípios da proteção ao trabalhador e do equilíbrio processual. De fato, muitas questões submetidas ao crivo desta Especializada são solucionadas atribuindo-se ao empregador o ônus da comprovação dos fatos, justamente em razão da notória hipossuficiência do empregado, bem como de outros princípios que regem este ramo especializado. No entanto, a aplicação indiscriminada dessa regra, atribuindo sempre ao empregador o encargo de demonstrar todos os fatos discutidos nas lides, não se afigura razoável e contraria o princípio da verdade real, objetivo máximo da Justiça do Trabalho. Dessa maneira, o requerimento de inversão do ônus da prova será analisado por ocasião da apreciação de cada pretensão formulada. CONTRATO DE TRABALHO Controvertem as partes acerca do período de vigência do vínculo jurídico de emprego, do salário percebido e da forma de dissolução do contrato. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, conforme art. 818, I, da CLT, o encargo probatório quanto à duração do vínculo tocou à reclamante, do qual não se desincumbiu. Em depoimento, a autora informou que parou de trabalhar na fazenda do reclamado porque seu esposo, que também atuava no local, pediu as contas, e o reclamado a dispensou. O informante, por sua vez, afirmou que o marido da reclamante se chama Geovane e também tirava leite na fazenda. Por outro lado, o informante não trabalhou com a autora e não soube informar quando e por quanto tempo esta se manteve atuando na fazenda do réu. Verifica-se pelo documento de fls. 145 que a pessoa de Geovane de Oliveira Araújo foi dispensada sem justa causa pelo reclamado em 08/11/2023. Dessa forma, prevalece a confissão do reclamado, no sentido de que o contrato entre as partes fluiu de 07/08/2023 a 08/11/2023. Quanto à forma de dissolução, não é crível que a autora teria pedido demissão, como sustenta o reclamado. Ora, se o marido da autora foi dispensado, é evidente que ela também o foi. Além disso, o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável à empregada, ficando com o empregador o encargo de provar a iniciativa da obreira para o término da relação de emprego - entendimento exposto na súmula 212 do TST. Em relação ao salário, cabia também ao reclamado o ônus da prova, isso mediante a exibição de recibo ou comprovante de depósito bancário, documentos obrigatórios, conforme art. 464 da CLT. Não se desincumbindo o réu desses encargos, reconheço que a autora foi dispensada sem justa causa e percebia salário no valor de R$ 1.600,00 por mês. Ante o exposto, reconheço, com base nos arts. 2º e 3º da Lei nº 5.889/1973, que o vínculo de emprego entre as partes fluiu de 07/08/2023 a 08/12/2023, considerando que a empregada foi dispensada sem justa causa em 08/11/2023 e a projeção do aviso prévio de 30 dias, nos termos do artigo 487, parágrafos 1º e 4º, da CLT, da Lei nº 12.506/2011 e da Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE. Assim, como não há prova de acerto rescisório (arts. 464 da CLT e 313 e seguintes do CC), o reclamado deverá cumprir as seguintes obrigações, nos limites objetivos dos pedidos: DE FAZER, no prazo de 10 dias, a contar do dia em que for intimado para isso, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00, reversível à reclamante: – por meio eletrônico, conforme art. 39 da CLT, registrar o contrato de trabalho da reclamante para que conste entrada em 07/08/2023, função rurícola, salário R$ 1.600,00 por mês e saída em 08/12/2023, considerada a projeção do aviso prévio de 30 dias, e observar, no que couber, a Portaria n. 1.195/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. DE PAGAR: – aviso prévio (30 dias); – férias proporcionais de 4/12 mais o abono pecuniário de 1/3; – 13º salário proporcional de 4/12; – FGTS de todo o período de vigência do contrato, inclusive do período do aviso prévio e sobre o 13º salário, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 305/TST; – multa de 40% do montante devido do FGTS, conforme § 1º do art. 18 da Lei 8.036/90. – multa do art. 477, § 8º, da CLT (Súmula nº 462, do TST, e Tema 168 (RR – 0001341-76.2023.5.12.0008); e – multa do art. 467 da CLT. ACIDENTE DE TRABALHO A autora informou que no dia 29/11/2023, durante o trabalho, caiu de um "bezerreiro", o que lhe causou lesões no ombro e no tornozelo e reduziu a sua capacidade laboral. Postula reparação por danos materiais e morais, reconhecimento de estabilidade provisória, indenização pelo não recebimento de auxílio previdenciário e retificação de CNIS. O reclamado nega o acidente de trabalho. Negada pelo reclamado a ocorrência de acidente de trabalho típico, tocou à reclamante o ônus da prova, nos termos do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. O alegado acidente teria acontecido em 29/11/2023. Portanto, não ocorreu durante o trabalho no reclamado, já que o último dia de prestação de serviços foi em 08/11/2023, como reconhecido nesta sentença. Não provado o ato ilícito praticado pelo empregador, que teria causado os alegados danos materiais e morais, não há de se cogitar na sua condenação ao pagamento de indenização reparatória, posto que não caracterizado um dos principais elementos da responsabilidade civil, regulada nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e nos arts. 223-A e seguintes da CLT, motivo pelo qual são indevidos os pedidos de reparação por danos materiais e morais, reconhecimento de estabilidade provisória, indenização pelo não recebimento de auxílio previdenciário e retificação de CNIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A questão encontra sua solução no laudo pericial oficial carreado aos autos (fls. 214 e seguintes), no qual estão descritos os locais de trabalho e as atividades desenvolvidas pela parte autora, bem como detalhados todos os procedimentos investigatórios adotados pelo expert para verificar as condições em que a obreira atuava. Foi verificado o contato da reclamante com matérias fecais nas limpezas que fazia no curral da fazenda e, por isso, caracterizada a insalubridade em grau médio (20%) pelo contato com agentes biológicos, durante todo o pacto laboral. O perito prestou esclarecimentos requeridos pelo reclamado e manteve o resultado da perícia (fls. 299). Sem razão o reclamado ao sustentar que o laudo pericial apresenta manifesta dissonância com a realidade fática. A própria defesa narra que a reclamante fazia lavagem da sala de ordenha e da ordenhadeira. O contexto probatório não deixa dúvida de que a reclamante trabalhava no retiro da fazenda, cuidava dos bovinos, ordenhando as vacas e limpando o curral. Conforme o Anexo 14 da NR 15, a avaliação das atividades que envolvem agentes biológicos é qualitativa, significa dizer, a simples constatação da exposição a agentes biológicos já é suficiente para caracterizar a insalubridade, sem a necessidade de determinar a concentração exata desses agentes. O reclamado argumentou que a autora utilizava EPIs (luva, bota e avental), entretanto, por se tratar de trabalho em estábulo, inútil seria a análise em torno do fornecimento adequado ou não de EPI à trabalhadora, porquanto a questão é objetiva, já que esse labor está relacionado no Anexo nº 14 da NR 15 como atividade que leva à insalubridade em grau médio. Não há nos autos nenhuma prova técnica capaz de desmerecer a conclusão apresentada, elaborada por perito de confiança do Juízo, razão pela qual a acolho na integralidade. Dessa forma, é devido o adicional de insalubridade pelo contato com agentes biológicos, durante todo o período de vigência do contrato de trabalho, na fração de 20% sobre o salário-mínimo. Ante a natureza salarial e a habitualidade da parcela deferida, são devidos reflexos em férias mais o abono de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS mais a multa de 40%, nos limites objetivos do pedido (arts. 141 e 492 da CPC). Vale salientar que o adicional de insalubridade é pago mensalmente ao empregado exposto ao agente nocivo, inexistindo norma jurídica determinando o seu pagamento proporcional aos dias efetivamente trabalhados. O legislador, ao instituir o referido adicional, buscou proteger a saúde e integridade física do trabalhador, aplicando-se ao caso, por analogia, a Súmula 361 do TST. Assim sendo, o adicional de insalubridade continuará integrando a remuneração do empregado durante as férias e os afastamentos iguais ou inferiores a 15 dias – hipótese de interrupção do contrato de trabalho; já, nos afastamentos superiores a 15 dias, quando o contrato de trabalho encontrar-se-á suspenso, o adicional de insalubridade não será devido. Sucumbente, o reclamado suportará o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). JORNADA DE TRABALHO A reclamante alega que trabalhava de domingo a domingo, incluídos os feriados, das 4h40 às 17 horas, com intervalo intrajornada de duas horas. O reclamado sustenta que a jornada era das 7 horas às 16 horas, com duas horas de intervalo intrajornada, de segunda-feira a sábado, e não havia trabalho em domingo e nos feriados. Como se sabe (art. 375 do CPC), as vacas leiteiras têm de ser ordenhadas todo dia e, em sistemas convencionais, isso acontece duas vezes por dia. Por esse motivo, não é crível que a reclamante não trabalhasse em domingos e feriados, mesmo porque a defesa não cuidou de elucidar a questão, encargo que lhe cabia, já que a ordenha ocorre todo dia. Também é costume na região, via de regra, que aos domingos e feriados o trabalho nos retiros se limitem ao trato dos animais, à ordenha das vacas e à limpeza do curral, o que reputo que ocorria na fazenda do réu. Segundo o informante, às 5 horas tem início os trabalhos com a primeira ordenha do dia, o que está de acordo com o que acontece na região. Assim, com base no enunciado na causa de pedir, nos depoimentos da autora e do informante, nos termos da defesa e no que ordinariamente acontece, fixo como verdadeira a seguinte jornada: – das 5 horas às 17 horas, de segunda-feira a sábado, com intervalo intrajornada de duas horas; e – 6 horas de labor nos domingos e nos feriados. I – Horas extras: Diante da jornada de trabalho fixada, são devidas, como extras, as horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulada, durante todo período de vigência do contrato. Em razão da habitualidade e da natureza salarial, a parcela deferida gera, nos limites objetivos do pedido, reflexos, postulados nos fundamentos e no rol de pedidos, em férias mais o abono pecuniário de 1/3, décimo terceiro salário, verbas rescisórias (férias mais 1/3 e 13º salário), FGTS mais a multa de 40% e descanso semanal remunerado, observando para o DSR o novo entendimento do TST (Tema Repetitivo nº 9). Para cálculo das horas extras aqui deferidas, serão observados os seguintes parâmetros: adicional de 50%, art. 7º, XIII, da Constituição Federal; dias efetivamente trabalhados; divisor 220; e complexo salarial percebido pela autora, observado o direcionamento da Súmula 264 do TST. II – Domingos e feriados É devida a dobra pelo labor nos domingos e feriados, durante todo período de vigência do contrato, conforme Súmula 146 do c. TST. Dada a natureza e a habitualidade da verba, são devidos reflexos em férias mais o abono pecuniário de 1/3, décimo terceiro salário, verbas rescisórias (férias mais 1/3 e 13º salário), FGTS mais a multa de 40% e descanso semanal remunerado, observando para o DSR o novo entendimento do TST (Tema Repetitivo nº 9). Serão considerados apenas os feriados federais de 7 de setembro e 12 de outubro, nos termos das Leis de números 662/1949 e 6.802/1980, porque a reclamante não cuidou de demonstrar nos autos a vigência de legislação estadual e municipal acerca da matéria, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 376 do CPC. III – Intervalos interjornada e intersemanal Diante da jornada reconhecida, não houve supressão de intervalo interjornada. No entanto, a reclamante não gozava do descanso mínimo semanal de 24 horas consecutivas, conforme art. 67 da CLT. É devida indenização do tempo subtraído do descanso semanal, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, durante todo período de vigência do contrato. O tempo extraordinário deferido pela supressão do descanso semanal tem natureza indenizatória, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT, aqui aplicado por analogia, portanto, não são devidos reflexos. IV – Adicional noturno Diante da jornada de trabalho fixada, não houve trabalho em período noturno, inteligência do art. 7º da Lei nº 5.889/1973. Indevido o pedido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Diante das irregularidades constatadas nos autos, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para que possa tomar as providências cabíveis, no âmbito de sua competência fiscalizatória e punitiva. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há prova nos autos de débito da responsabilidade da autora a ensejar qualquer compensação, nos termos da Súmula 18 do Col. TST e do art. 368 do Código Civil. Também não há falar em dedução, porque não houve pagamento parcial da parcela deferida nesta sentença. Indefiro o requerimento formulado na contestação. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante recebia no empregador salário-base inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e firmou declaração de pobreza (fls. 31), motivos pelos quais concedo-lhe o benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e da Lei 1.060/50. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Em relação ao percentual aplicável, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com base nos seguintes parâmetros: o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, condeno o réu ao pagamento dos honorários do advogado da parte reclamante, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observado o disposto na OJ nº 348 da SDI-I do C. TST e o entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3, assim como condeno o autor ao pagamento dos honorários dos advogados do reclamado, em mesmo percentual (10%), que deverá ser calculado sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Ressalto, por oportuno, que cada um dos pedidos é analisado de forma global, de forma que a parte reclamante somente é considerada sucumbente nas situações em que o pedido, tendo expressão econômica, é julgado totalmente improcedente. Em relação à autora, deverá ser observado o entendimento exposto na ADI 5766 do STF. O interessado deverá, oportunamente, apresentar a liquidação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, com base nos parâmetros acima fixados. Em todo o caso, fica vedada a compensação entre os honorários advocatícios deferidos (art. 791-A, § 3º, da CLT), uma vez que a verba é devida aos patronos, não sendo eles devedores de nenhuma das partes processuais, premissa básica para a configuração do instituto. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação supra e com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SUELLEN APARECIDA SELVATI contra DANIEL LIMA REZENDE para condenar o reclamado ao cumprimento das seguintes obrigações: DE FAZER, no prazo de 10 dias, a contar do dia em que for intimado para isso, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00, reversível à reclamante: – por meio eletrônico, conforme art. 39 da CLT, registrar o contrato de trabalho da reclamante para que conste entrada em 07/08/2023, função rurícola, salário R$ 1.600,00 por mês e saída em 08/12/2023, considerada a projeção do aviso prévio de 30 dias, e observar, no que couber, a Portaria n. 1.195/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. DE PAGAR: – aviso prévio (30 dias); – férias proporcionais de 4/12 mais o abono pecuniário de 1/3; – 13º salário proporcional de 4/12; – FGTS de todo o período de vigência do contrato, inclusive do período do aviso prévio e sobre o 13º salário, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 305/TST; – multa de 40% do montante devido do FGTS, conforme § 1º do art. 18 da Lei 8.036/90. – multa do art. 477, § 8º, da CLT (Súmula nº 462, do TST, e Tema 168 (RR – 0001341-76.2023.5.12.0008); – multa do art. 467 da CLT; – adicional de insalubridade pelo contato com agentes biológicos, durante todo o período de vigência do contrato de trabalho, na fração de 20% sobre o salário-mínimo, com reflexos em férias mais o abono de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS mais a multa de 40%; – como extras, as horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulada, durante todo período de vigência do contrato, com reflexos em férias mais o abono pecuniário de 1/3, décimo terceiro salário, verbas rescisórias (férias mais 1/3 e 13º salário), FGTS mais a multa de 40% e descanso semanal remunerado; – dobra pelo labor nos domingos e feriados, com reflexos em férias mais o abono pecuniário de 1/3, décimo terceiro salário, verbas rescisórias (férias mais 1/3 e 13º salário), FGTS mais a multa de 40% e descanso semanal remunerado; e – tempo subtraído do descanso semanal, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, durante todo período de vigência do contrato. Concedo à autora o benefício da gratuidade da Justiça. Condeno o reclamado ao pagamento dos honorários periciais – R$ 2.000,00. Honorários advocatícios pelas partes, nos termos da fundamentação, contudo, em relação à autora, deverá ser observado o entendimento exposto na ADI 5766 do STF. Os créditos serão apurados em liquidação de sentença. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cota patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Correção monetária e juros de mora: condeno a parte ré a pagar os valores devidos mediante atualização monetária e juros de mora, conforme parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF, ADC 58, Pleno, rel. min. Gilmar Mendes, DJe 7 abr. 2021), isto é: (a) fase extrajudicial: do vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento desta ação deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal. Além da atualização pelo IPCA-E, serão aplicados também os juros legais (artigo 39, “caput”, da Lei n. 8.177, de 1991), equivalentes à Taxa Referencial - TR, acumulada no período entre o vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento desta ação; e (b) fase judicial: do ajuizamento desta ação até a data de efetivo pagamento a atualização dos débitos judiciais deverá ser efetuada apenas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic. A incidência de juros moratórios com base na variação da Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos dos fundamentos. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre valor provisório arbitrado à condenação – R$ 20.000,00. INTIMEM-SE as partes e o perito. CUMPRA-SE. LAVRAS/MG, 07 de julho de 2025. MURILLO FRANCO CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL LIMA REZENDE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antônio Marcelino e outros x Daniel Lima Rezende

ID: 319175325

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-91.2024.5.03.0065

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MARCELINO REGINALDO XAVIER DE MACEDO SUELLEN APARECIDA SELVATI

Polo Passivo:

DANIEL LIMA REZENDE

Notificação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEGIS MONTEIRO RODARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM EFREM NATIVIDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0010176-91.2024.5.03.0065 AUTOR: SUELLEN APARECIDA SELVATI RÉU: DANIEL LIMA REZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0010176-91.2024.5.03.0065 AUTOR: SUELLEN APARECIDA SELVATI RÉU: DANIEL LIMA REZENDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 473e87d proferida nos autos. S E N T E N Ç A SUELLEN APARECIDA SELVATI ajuizou ação trabalhista contra DANIEL LIMA REZENDE, postulando, em síntese, reconhecimento de vínculo de emprego, anotação da CTPS, verbas, multas e documentos rescisórios; reparação por danos materiais e morais; adicional de insalubridade; dobra pela supressão de folga quinzenal aos domingos; dobra pela supressão de intervalo intersemanal; horas extras; adicional noturno; dobra pelo labor em domingos e feriados; FGTS; e retificação de CNIS. Requereu, ainda, a gratuidade de justiça e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.549.830,19 e juntou documentos. O reclamado apresentou defesa (fls. 73) e juntou documentos. A reclamante apresentou impugnação (fls. 184). Juntados laudo e esclarecimentos periciais (fls. 214 e 299), com manifestação das partes (fls. 241, 245, 294, 303, 306 e 308). Na audiência de instrução, ata de fls. 338, foram ouvidas as partes e um informante. Na sequência, foi encerrada a instrução processual. Juntada CTPS do informante (fls. 347). Razões finais escritas pelo reclamado (fls. 355). INCONCILIADAS as partes. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS O réu argumentou que, se acolhidos os pedidos, o valor da eventual condenação deve limitar-se ao indicado em cada pleito. Consoante o princípio da congruência (ou princípio da adstrição, relatividade ou correlação), consagrado no artigo 492 do CPC, o juízo está adstrito ao pedido. Contudo, os valores expressam apenas estimativas dos direitos vindicados, objetivando, principalmente, a definição do rito processual. Portanto, não limitam a apuração na fase de liquidação. Aplica-se à presente situação o mesmo raciocínio adotado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Regional, ainda que se refira a ações que tramitam pelo Rito Sumaríssimo: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” Indefiro, portanto, o requerimento, esclarecendo que os valores da exordial não limitam a liquidação. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A demandante requereu a inversão do ônus da prova, com fulcro nos princípios da proteção ao trabalhador e do equilíbrio processual. De fato, muitas questões submetidas ao crivo desta Especializada são solucionadas atribuindo-se ao empregador o ônus da comprovação dos fatos, justamente em razão da notória hipossuficiência do empregado, bem como de outros princípios que regem este ramo especializado. No entanto, a aplicação indiscriminada dessa regra, atribuindo sempre ao empregador o encargo de demonstrar todos os fatos discutidos nas lides, não se afigura razoável e contraria o princípio da verdade real, objetivo máximo da Justiça do Trabalho. Dessa maneira, o requerimento de inversão do ônus da prova será analisado por ocasião da apreciação de cada pretensão formulada. CONTRATO DE TRABALHO Controvertem as partes acerca do período de vigência do vínculo jurídico de emprego, do salário percebido e da forma de dissolução do contrato. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, conforme art. 818, I, da CLT, o encargo probatório quanto à duração do vínculo tocou à reclamante, do qual não se desincumbiu. Em depoimento, a autora informou que parou de trabalhar na fazenda do reclamado porque seu esposo, que também atuava no local, pediu as contas, e o reclamado a dispensou. O informante, por sua vez, afirmou que o marido da reclamante se chama Geovane e também tirava leite na fazenda. Por outro lado, o informante não trabalhou com a autora e não soube informar quando e por quanto tempo esta se manteve atuando na fazenda do réu. Verifica-se pelo documento de fls. 145 que a pessoa de Geovane de Oliveira Araújo foi dispensada sem justa causa pelo reclamado em 08/11/2023. Dessa forma, prevalece a confissão do reclamado, no sentido de que o contrato entre as partes fluiu de 07/08/2023 a 08/11/2023. Quanto à forma de dissolução, não é crível que a autora teria pedido demissão, como sustenta o reclamado. Ora, se o marido da autora foi dispensado, é evidente que ela também o foi. Além disso, o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável à empregada, ficando com o empregador o encargo de provar a iniciativa da obreira para o término da relação de emprego - entendimento exposto na súmula 212 do TST. Em relação ao salário, cabia também ao reclamado o ônus da prova, isso mediante a exibição de recibo ou comprovante de depósito bancário, documentos obrigatórios, conforme art. 464 da CLT. Não se desincumbindo o réu desses encargos, reconheço que a autora foi dispensada sem justa causa e percebia salário no valor de R$ 1.600,00 por mês. Ante o exposto, reconheço, com base nos arts. 2º e 3º da Lei nº 5.889/1973, que o vínculo de emprego entre as partes fluiu de 07/08/2023 a 08/12/2023, considerando que a empregada foi dispensada sem justa causa em 08/11/2023 e a projeção do aviso prévio de 30 dias, nos termos do artigo 487, parágrafos 1º e 4º, da CLT, da Lei nº 12.506/2011 e da Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE. Assim, como não há prova de acerto rescisório (arts. 464 da CLT e 313 e seguintes do CC), o reclamado deverá cumprir as seguintes obrigações, nos limites objetivos dos pedidos: DE FAZER, no prazo de 10 dias, a contar do dia em que for intimado para isso, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00, reversível à reclamante: – por meio eletrônico, conforme art. 39 da CLT, registrar o contrato de trabalho da reclamante para que conste entrada em 07/08/2023, função rurícola, salário R$ 1.600,00 por mês e saída em 08/12/2023, considerada a projeção do aviso prévio de 30 dias, e observar, no que couber, a Portaria n. 1.195/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. DE PAGAR: – aviso prévio (30 dias); – férias proporcionais de 4/12 mais o abono pecuniário de 1/3; – 13º salário proporcional de 4/12; – FGTS de todo o período de vigência do contrato, inclusive do período do aviso prévio e sobre o 13º salário, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 305/TST; – multa de 40% do montante devido do FGTS, conforme § 1º do art. 18 da Lei 8.036/90. – multa do art. 477, § 8º, da CLT (Súmula nº 462, do TST, e Tema 168 (RR – 0001341-76.2023.5.12.0008); e – multa do art. 467 da CLT. ACIDENTE DE TRABALHO A autora informou que no dia 29/11/2023, durante o trabalho, caiu de um "bezerreiro", o que lhe causou lesões no ombro e no tornozelo e reduziu a sua capacidade laboral. Postula reparação por danos materiais e morais, reconhecimento de estabilidade provisória, indenização pelo não recebimento de auxílio previdenciário e retificação de CNIS. O reclamado nega o acidente de trabalho. Negada pelo reclamado a ocorrência de acidente de trabalho típico, tocou à reclamante o ônus da prova, nos termos do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. O alegado acidente teria acontecido em 29/11/2023. Portanto, não ocorreu durante o trabalho no reclamado, já que o último dia de prestação de serviços foi em 08/11/2023, como reconhecido nesta sentença. Não provado o ato ilícito praticado pelo empregador, que teria causado os alegados danos materiais e morais, não há de se cogitar na sua condenação ao pagamento de indenização reparatória, posto que não caracterizado um dos principais elementos da responsabilidade civil, regulada nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e nos arts. 223-A e seguintes da CLT, motivo pelo qual são indevidos os pedidos de reparação por danos materiais e morais, reconhecimento de estabilidade provisória, indenização pelo não recebimento de auxílio previdenciário e retificação de CNIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A questão encontra sua solução no laudo pericial oficial carreado aos autos (fls. 214 e seguintes), no qual estão descritos os locais de trabalho e as atividades desenvolvidas pela parte autora, bem como detalhados todos os procedimentos investigatórios adotados pelo expert para verificar as condições em que a obreira atuava. Foi verificado o contato da reclamante com matérias fecais nas limpezas que fazia no curral da fazenda e, por isso, caracterizada a insalubridade em grau médio (20%) pelo contato com agentes biológicos, durante todo o pacto laboral. O perito prestou esclarecimentos requeridos pelo reclamado e manteve o resultado da perícia (fls. 299). Sem razão o reclamado ao sustentar que o laudo pericial apresenta manifesta dissonância com a realidade fática. A própria defesa narra que a reclamante fazia lavagem da sala de ordenha e da ordenhadeira. O contexto probatório não deixa dúvida de que a reclamante trabalhava no retiro da fazenda, cuidava dos bovinos, ordenhando as vacas e limpando o curral. Conforme o Anexo 14 da NR 15, a avaliação das atividades que envolvem agentes biológicos é qualitativa, significa dizer, a simples constatação da exposição a agentes biológicos já é suficiente para caracterizar a insalubridade, sem a necessidade de determinar a concentração exata desses agentes. O reclamado argumentou que a autora utilizava EPIs (luva, bota e avental), entretanto, por se tratar de trabalho em estábulo, inútil seria a análise em torno do fornecimento adequado ou não de EPI à trabalhadora, porquanto a questão é objetiva, já que esse labor está relacionado no Anexo nº 14 da NR 15 como atividade que leva à insalubridade em grau médio. Não há nos autos nenhuma prova técnica capaz de desmerecer a conclusão apresentada, elaborada por perito de confiança do Juízo, razão pela qual a acolho na integralidade. Dessa forma, é devido o adicional de insalubridade pelo contato com agentes biológicos, durante todo o período de vigência do contrato de trabalho, na fração de 20% sobre o salário-mínimo. Ante a natureza salarial e a habitualidade da parcela deferida, são devidos reflexos em férias mais o abono de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS mais a multa de 40%, nos limites objetivos do pedido (arts. 141 e 492 da CPC). Vale salientar que o adicional de insalubridade é pago mensalmente ao empregado exposto ao agente nocivo, inexistindo norma jurídica determinando o seu pagamento proporcional aos dias efetivamente trabalhados. O legislador, ao instituir o referido adicional, buscou proteger a saúde e integridade física do trabalhador, aplicando-se ao caso, por analogia, a Súmula 361 do TST. Assim sendo, o adicional de insalubridade continuará integrando a remuneração do empregado durante as férias e os afastamentos iguais ou inferiores a 15 dias – hipótese de interrupção do contrato de trabalho; já, nos afastamentos superiores a 15 dias, quando o contrato de trabalho encontrar-se-á suspenso, o adicional de insalubridade não será devido. Sucumbente, o reclamado suportará o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). JORNADA DE TRABALHO A reclamante alega que trabalhava de domingo a domingo, incluídos os feriados, das 4h40 às 17 horas, com intervalo intrajornada de duas horas. O reclamado sustenta que a jornada era das 7 horas às 16 horas, com duas horas de intervalo intrajornada, de segunda-feira a sábado, e não havia trabalho em domingo e nos feriados. Como se sabe (art. 375 do CPC), as vacas leiteiras têm de ser ordenhadas todo dia e, em sistemas convencionais, isso acontece duas vezes por dia. Por esse motivo, não é crível que a reclamante não trabalhasse em domingos e feriados, mesmo porque a defesa não cuidou de elucidar a questão, encargo que lhe cabia, já que a ordenha ocorre todo dia. Também é costume na região, via de regra, que aos domingos e feriados o trabalho nos retiros se limitem ao trato dos animais, à ordenha das vacas e à limpeza do curral, o que reputo que ocorria na fazenda do réu. Segundo o informante, às 5 horas tem início os trabalhos com a primeira ordenha do dia, o que está de acordo com o que acontece na região. Assim, com base no enunciado na causa de pedir, nos depoimentos da autora e do informante, nos termos da defesa e no que ordinariamente acontece, fixo como verdadeira a seguinte jornada: – das 5 horas às 17 horas, de segunda-feira a sábado, com intervalo intrajornada de duas horas; e – 6 horas de labor nos domingos e nos feriados. I – Horas extras: Diante da jornada de trabalho fixada, são devidas, como extras, as horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulada, durante todo período de vigência do contrato. Em razão da habitualidade e da natureza salarial, a parcela deferida gera, nos limites objetivos do pedido, reflexos, postulados nos fundamentos e no rol de pedidos, em férias mais o abono pecuniário de 1/3, décimo terceiro salário, verbas rescisórias (férias mais 1/3 e 13º salário), FGTS mais a multa de 40% e descanso semanal remunerado, observando para o DSR o novo entendimento do TST (Tema Repetitivo nº 9). Para cálculo das horas extras aqui deferidas, serão observados os seguintes parâmetros: adicional de 50%, art. 7º, XIII, da Constituição Federal; dias efetivamente trabalhados; divisor 220; e complexo salarial percebido pela autora, observado o direcionamento da Súmula 264 do TST. II – Domingos e feriados É devida a dobra pelo labor nos domingos e feriados, durante todo período de vigência do contrato, conforme Súmula 146 do c. TST. Dada a natureza e a habitualidade da verba, são devidos reflexos em férias mais o abono pecuniário de 1/3, décimo terceiro salário, verbas rescisórias (férias mais 1/3 e 13º salário), FGTS mais a multa de 40% e descanso semanal remunerado, observando para o DSR o novo entendimento do TST (Tema Repetitivo nº 9). Serão considerados apenas os feriados federais de 7 de setembro e 12 de outubro, nos termos das Leis de números 662/1949 e 6.802/1980, porque a reclamante não cuidou de demonstrar nos autos a vigência de legislação estadual e municipal acerca da matéria, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 376 do CPC. III – Intervalos interjornada e intersemanal Diante da jornada reconhecida, não houve supressão de intervalo interjornada. No entanto, a reclamante não gozava do descanso mínimo semanal de 24 horas consecutivas, conforme art. 67 da CLT. É devida indenização do tempo subtraído do descanso semanal, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, durante todo período de vigência do contrato. O tempo extraordinário deferido pela supressão do descanso semanal tem natureza indenizatória, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT, aqui aplicado por analogia, portanto, não são devidos reflexos. IV – Adicional noturno Diante da jornada de trabalho fixada, não houve trabalho em período noturno, inteligência do art. 7º da Lei nº 5.889/1973. Indevido o pedido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Diante das irregularidades constatadas nos autos, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para que possa tomar as providências cabíveis, no âmbito de sua competência fiscalizatória e punitiva. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há prova nos autos de débito da responsabilidade da autora a ensejar qualquer compensação, nos termos da Súmula 18 do Col. TST e do art. 368 do Código Civil. Também não há falar em dedução, porque não houve pagamento parcial da parcela deferida nesta sentença. Indefiro o requerimento formulado na contestação. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante recebia no empregador salário-base inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e firmou declaração de pobreza (fls. 31), motivos pelos quais concedo-lhe o benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e da Lei 1.060/50. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Em relação ao percentual aplicável, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com base nos seguintes parâmetros: o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, condeno o réu ao pagamento dos honorários do advogado da parte reclamante, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observado o disposto na OJ nº 348 da SDI-I do C. TST e o entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3, assim como condeno o autor ao pagamento dos honorários dos advogados do reclamado, em mesmo percentual (10%), que deverá ser calculado sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Ressalto, por oportuno, que cada um dos pedidos é analisado de forma global, de forma que a parte reclamante somente é considerada sucumbente nas situações em que o pedido, tendo expressão econômica, é julgado totalmente improcedente. Em relação à autora, deverá ser observado o entendimento exposto na ADI 5766 do STF. O interessado deverá, oportunamente, apresentar a liquidação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, com base nos parâmetros acima fixados. Em todo o caso, fica vedada a compensação entre os honorários advocatícios deferidos (art. 791-A, § 3º, da CLT), uma vez que a verba é devida aos patronos, não sendo eles devedores de nenhuma das partes processuais, premissa básica para a configuração do instituto. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação supra e com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SUELLEN APARECIDA SELVATI contra DANIEL LIMA REZENDE para condenar o reclamado ao cumprimento das seguintes obrigações: DE FAZER, no prazo de 10 dias, a contar do dia em que for intimado para isso, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00, reversível à reclamante: – por meio eletrônico, conforme art. 39 da CLT, registrar o contrato de trabalho da reclamante para que conste entrada em 07/08/2023, função rurícola, salário R$ 1.600,00 por mês e saída em 08/12/2023, considerada a projeção do aviso prévio de 30 dias, e observar, no que couber, a Portaria n. 1.195/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. DE PAGAR: – aviso prévio (30 dias); – férias proporcionais de 4/12 mais o abono pecuniário de 1/3; – 13º salário proporcional de 4/12; – FGTS de todo o período de vigência do contrato, inclusive do período do aviso prévio e sobre o 13º salário, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 305/TST; – multa de 40% do montante devido do FGTS, conforme § 1º do art. 18 da Lei 8.036/90. – multa do art. 477, § 8º, da CLT (Súmula nº 462, do TST, e Tema 168 (RR – 0001341-76.2023.5.12.0008); – multa do art. 467 da CLT; – adicional de insalubridade pelo contato com agentes biológicos, durante todo o período de vigência do contrato de trabalho, na fração de 20% sobre o salário-mínimo, com reflexos em férias mais o abono de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS mais a multa de 40%; – como extras, as horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulada, durante todo período de vigência do contrato, com reflexos em férias mais o abono pecuniário de 1/3, décimo terceiro salário, verbas rescisórias (férias mais 1/3 e 13º salário), FGTS mais a multa de 40% e descanso semanal remunerado; – dobra pelo labor nos domingos e feriados, com reflexos em férias mais o abono pecuniário de 1/3, décimo terceiro salário, verbas rescisórias (férias mais 1/3 e 13º salário), FGTS mais a multa de 40% e descanso semanal remunerado; e – tempo subtraído do descanso semanal, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, durante todo período de vigência do contrato. Concedo à autora o benefício da gratuidade da Justiça. Condeno o reclamado ao pagamento dos honorários periciais – R$ 2.000,00. Honorários advocatícios pelas partes, nos termos da fundamentação, contudo, em relação à autora, deverá ser observado o entendimento exposto na ADI 5766 do STF. Os créditos serão apurados em liquidação de sentença. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cota patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Correção monetária e juros de mora: condeno a parte ré a pagar os valores devidos mediante atualização monetária e juros de mora, conforme parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF, ADC 58, Pleno, rel. min. Gilmar Mendes, DJe 7 abr. 2021), isto é: (a) fase extrajudicial: do vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento desta ação deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal. Além da atualização pelo IPCA-E, serão aplicados também os juros legais (artigo 39, “caput”, da Lei n. 8.177, de 1991), equivalentes à Taxa Referencial - TR, acumulada no período entre o vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento desta ação; e (b) fase judicial: do ajuizamento desta ação até a data de efetivo pagamento a atualização dos débitos judiciais deverá ser efetuada apenas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic. A incidência de juros moratórios com base na variação da Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos dos fundamentos. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre valor provisório arbitrado à condenação – R$ 20.000,00. INTIMEM-SE as partes e o perito. CUMPRA-SE. LAVRAS/MG, 07 de julho de 2025. MURILLO FRANCO CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUELLEN APARECIDA SELVATI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Campanharo Conti e outros x Toniolo, Busnello S/A - Tuneis, Terraplenagens E Pavimentacoes - Em Recuperacao Judicial

ID: 330966630

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010942-83.2019.5.18.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CAMPANHARO CONTI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ORLANDO ANTUNES TOLEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR CAPELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALTEIR DE BRITO MARCAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0010942-83.2019.5.18.0201 AUTOR: LEONARDO CAMPANHARO CONTI RÉU: TONIOLO, BUSNEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0010942-83.2019.5.18.0201 AUTOR: LEONARDO CAMPANHARO CONTI RÉU: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4f3146 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. A executada TONIOLO, BUSNELLO S/A requer a extinção da presente execução (ID ec8698e), ao argumento de que o crédito do exequente foi novado e quitado no juízo da recuperação judicial. O exequente LEONARDO CAMPANHARO CONTI, por sua vez, manifesta-se em sentido contrário (ID 410e5d4), sustentando que a novação não atinge os coobrigados, e requer o prosseguimento do feito com a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para reconhecimento de grupo econômico. Decido. I - DA QUITAÇÃO DA EXECUÇÃO A controvérsia cinge-se à extensão dos efeitos da novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial aos sócios e demais empresas do grupo econômico da executada principal. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado sobre o tema, no sentido de que a novação do crédito, em regra, não se estende aos coobrigados. A extensão só é possível mediante cláusula expressa no plano, e, ainda assim, só é oponível aos credores que com ela anuíram de forma inequívoca. Nesse sentido, o v. acórdão proferido no REsp 1.794.209/SP: "A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição". (STJ, REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe 29/6/2021). No presente caso, embora o plano de recuperação da executada contenha cláusula de extensão dos efeitos da novação (itens 4.2 e 4.3), não há nos autos prova de que o exequente tenha anuído expressamente com tal disposição. O ônus de comprovar tal fato era da executada, que dele não se desincumbiu. Dessa forma, a novação da obrigação e a consequente quitação do crédito operam efeitos apenas em relação à empresa recuperanda, conservando o credor o seu direito de executar o saldo remanescente em face dos devedores solidários. Nesse sentido, decisão deste Eg. Regional nos autos 0012150-73.2017.5.18.0201, cujos fundamentos utilizo como razões de decidir: (...) "Por outro lado, prevalece no C. STJ o entendimento de que a novação fica restrita à devedora em recuperação judicial, não atingindo os codevedores, salvo em caso de existência de cláusula específica estendendo a novação aos coobrigados e, ainda assim, oponível apenas aos credores que expressamente anuíram com tal extensão. Nesse sentido são os seguintes precedentes: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR TITULAR. SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE COMO PARADIGMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. OVERRULING. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 49, § 2º, DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. 'A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição' (REsp n. 1.794.209/SP, Segunda Seção). 2. A superveniência de julgado por órgão superior do STJ que unifica entendimento das turmas julgadoras caracteriza a aplicação da técnica de superação/overruling em relação ao precedente anterior apontado como paradigma. 3. A assembleia geral não pode suprimir garantias reais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial sem a anuência do credor interessado, visto que o art. 49, § 2º, da Lei n. 11.101/2005 refere-se à obrigação e, em consequência, a deságios, prazos e encargos, não a garantias cuja desoneração exige anuência expressa. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.003.513/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) "CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES. CLÁUSULAS ILEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores (REsp 1.660.195/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). 3. No STJ prevalece a compreensão de que, não obstante o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral (AgInt no AREsp 1.176.871/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/03/2018, DJe de 20/03/2018). 4.A eg. Segunda Seção do STJ firmou recentemente o entendimento segundo o qual não é possível à Assembleia Geral suprimir garantias reais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial, sem a anuência do credor (REsp 1.794.209/SP, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado aos 12/5/2021, DJe de 29/6/2021), isso porque, como ficou delineado no referido precedente qualificado, o artigo 49, § 2º, da Lei 11.101/2005, ao mencionar que as obrigações observarão as condições originalmente contratadas, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano, está se referindo a obrigação e, em consequência, a deságios, a prazos e encargos e não a garantias. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no REsp n. 1.846.813/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022, destaquei.). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. ATRATIVIDADE DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS PROMOVIDAS UNICAMENTE CONTRA A RECUPERANDA. 1. Nos termos do recente entendimento firmado pela e. Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.794.209/SP (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), '3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição' e '4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição' (REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 1 2/5/2021, DJe 29/6/2021). 2. No caso, o credor exequente, ora interessado, não participou da Assembleia Geral de Credores, que aprovou cláusula com supressão das garantias em face dos coobrigados e sócios. 3. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda com inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Ausência de ato constritivo em face da empresa em recuperação judicial. Prosseguimento da execução em relação aos sócios. 4. Incidência das Súmulas 480/STJ e 581/STJ.5. 5. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (AgInt no CC n. 176.287/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.) "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. 2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas à sócios e coobrigados. 3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, 'a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória'. 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005 (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no CC 155.358/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 180.309/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021, destaquei.) "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA PAGAMENTO DOS CREDORES TRABALHISTAS. MARCO INICIAL. ART. 54 DA LEI 11.101/05. DATA DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO ANUÍRAM. SUSPENSÃO DAS AÇÕES MOVIDAS CONTRA COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Recuperação judicial requerida em 20/4/2016. Recurso especial interposto em 22/5/2020. Autos conclusos à Relatora em 26/2/2021. 2. O propósito recursal consiste em (i) definir o termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recuperação judicial e (ii) verificar a higidez das cláusulas do plano de soerguimento que preveem: (a) a supressão de garantias; (b) a impossibilidade de decretação automática da falência em caso de descumprimento das condições entabuladas; (c) a venda de ativos independentemente de autorização judicial; e (d) o encerramento da recuperação judicial após cumpridas as obrigações que se vencerem até dois anos após a homologação judicial do plano. 3. O início do cumprimento da obrigação de pagar os créditos trabalhistas que integram o plano de soerguimento do devedor está condicionado à concessão da recuperação judicial. Precedente específico da Terceira Turma. 4. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram. 5. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos artigos 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o artigo 59, caput, por força do que dispõe o artigo 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. Precedente qualificado. 6. O conteúdo normativo do artigo 47 da Lei 11.101/05 - que fundamenta a pretensão recursal acerca da impossibilidade de decretação da falência na hipótese de descumprimento do plano - não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que, carecendo do necessário prequestionamento, fica inviabilizado o exame da questão (Súmula 211/STJ). 7. O deferimento da recuperação judicial impõe restrições à livre administração da empresa, sendo exigida autorização judicial para atos que envolvam alienação e oneração de bens que compõem o ativo permanente, bem como a observância de eventuais condicionamentos elencados no plano de recuperação judicial. Precedente. 8. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 9. Os argumentos invocados pelos recorrentes não demonstram como o acórdão recorrido violou os artigos 61 e 63 da Lei 11.101/05. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (REsp n. 1.947.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021, destaquei.). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Nos termos do precedente fixado pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.794.209/SP, o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Aplicação das Súmulas 83 e 581 do STJ. 2. Agravo interno desprovido". (STJ, AgInt no REsp n. 1.873.579/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 11/6/2021.). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. 'A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas'(REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu a tese de que'a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005' (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.804.816/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 21/8/2019, destaquei.). Portanto, considerando os precedentes acima transcritos, não há óbice ao prosseguimento da execução em desfavor dos sócios ou das demais empresas integrantes do grupo econômico, desde que a novação da obrigação não tenha sido estendida a eles na decisão de homologação do plano de recuperação judicial. No caso, constou do plano de recuperação judicial homologado (ID. 6cfa2ce, ID. cfde29a e ID. f5a1f55) o seguinte: "4. EFEITOS DO PLANO 4.1 Vinculação do Plano. As disposições do Plano vinculam a TBSA e os Credores Sujeitos ao Plano, bem como seus respectivos cessionários e sucessores, a partir da homologação judicial do Plano. 4.2. Com a homologação do Plano, haverá a extinção de todas as ações e execuções movidas em desfavor da TBSA, seus fiadores, avalistas e garantidores, de toda e qualquer obrigação relacionada à dívida aqui abrangida, gerando, assim, a quitação ampla e geral, bem como acarretando a liberação de toda e qualquer penhora ou constrição existente. Ademais, ocorrerá a supressão de todas as garantias fidejussórias e reais existentes atualmente em nome dos credores, a fim de que possa a Recuperanda se reestruturar e exercer as suas atividades com o nome limpo tanto da Sociedade quanto de seus Administradores e Acionistas. 4.3. Com a homologação do Plano, os Credores Sujeitos restarão impedidos de: i) ajuizar novos processos judiciais ou de qualquer tipo que tenham relação com os Créditos Sujeitos ao Plano contra a TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores; ii) executar ou buscar o cumprimento de sentença de decisões judiciais ou de sentença arbitral, que tenham relação com os Créditos Sujeitos ao Plano, contra a TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores; iii) penhorar ou reter (ainda que sob alegação de direito de retenção ou compensação) quaisquer bens e ativos da TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores, para satisfazer Créditos Sujeitos ao Plano; iv) e buscar a satisfação dos Créditos Sujeitos ao Plano por quaisquer outros meios." Como visto, no caso, foi elaborada cláusula específica estendendo a novação aos fiadores, avalistas, garantidores e sócios da empresa recuperanda. Contudo, consoante a jurisprudência do C. STJ acima transcrita, a referida cláusula somente será oponível aos credores que expressamente anuíram com tal extensão. Nesse contexto, extrai-se da Ata da Assembleia Geral de Credores (ID. cfde29a) que, com relação os credores trabalhistas (classe I), o plano de recuperação judicial foi aprovado por 76,26% por cabeça (representando 6,75% do valor devido) e rejeitado por 23,74% por cabeça (representando 93,24% por valor). Ocorre que não foi colacionado aos autos a relação individual de votantes, de modo a permitir a verificação daqueles que expressamente anuíram com os termos do plano homologado e, por conseguinte, com a cláusula de extensão da novação. Diante disso, entendo não ser possível dar guarida à tese dos agravados de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação estende-se aos sócios e às demais empresas integrantes de seu grupo econômico. Portanto, não há óbice ao prosseguimento da execução trabalhista em desfavor dos sócios e/ou demais empresas do grupo com o objetivo se adimplir o saldo remanescente. Nesse mesmo sentido já decidiu recentemente esta Egrégia 3ª Turma, quando do julgamento do AP-0010176-30.2019.5.18.0201, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Assim, considerando que o pedido do agravante é de "prosseguimento à presente execução em face das demais empresas pertencentes ao grupo econômico da reclamada TONIOLO, BUSNELLO S/A - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES, que não tiveram seu patrimônio arrecadado pelo juízo da recuperação judicial", dou parcial provimento ao recurso para autorizar o prosseguimento da execução em face das demais empresas integrantes do grupo, porém, mediante a instauração de incidente cognitivo prévio, que seguirá o rito do IDPJ, no que couber. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Votou vencido, em parte, o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra que mantinha a r. sentença que extinguiu a execução neste processo trabalhista e que juntará voto parcialmente vencido. Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente), WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 26 de janeiro de 2024. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora" Pelo exposto, indefiro o requerimento da executada de extinção da execução. II - DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO (IRGE/IDPJ) Acolho o requerimento do exequente para instaurar o incidente análogo à desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento de grupo econômico da executada, com fulcro nos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, em face das seguintes empresas, conforme qualificação e endereços já constantes nos autos: TBPAR – PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA - CNPJ: 08.367.615/0001-62; MONTE BERICO PARTICIPACOES S.A – CNPJ: 05.681.645/0001-50; SANTA EULALIA PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJ: 05.683.393/0001-07; SAVAR VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 92.889.070/0001-60; CONSÓRCIO TONIOLO, BUSNELLO – GP CONSULTORIA – CNPJ: 19.414.351/0001-40; CONSORCIO TB-SBS – CNPJ: 18.301.264/0001-40; CONSORCIO TBS – CNPJ: 15.299.989/0001-53; CONSORCIO TB-ECB-ETEL – CNPJ: 19.837.309/0001-69; CONSORCIO GAUCHO DE INFRAESTRUTURA – CNPJ: 12.425.234/0001-60; CONSORCIO UNIVIAS – CNPJ: 02.464.503/0001-43; P. TONIOLO PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 04.939.776/0001-22; RULUVI PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 04.943.736/0001-54; MIBASA MINERADORA BARRO ALTO LTDA - CNPJ: 02.840.072/0001-72; DVA – VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 82.516.949/0001-03. Determino: Incluam-se as empresas acima nominadas como TERCEIRAS INTERESSADAS, procedendo-se à sua citação, nos endereços já constantes dos autos, para, querendo, apresentarem defesa e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). Observe-se o procedimento de intimação por meio do domicílio eletrônico. Havendo necessidade, expeça-se carta precatória citatória para o cumprimento concentrado do ato em Porto Alegre/RS e citem-se as demais via postal com AR. Apresentada a defesa, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento do incidente. Para prosseguimento da execução dos valores remanescentes, determina-se às partes: 1- Prazo de 05 dias às partes para apresentarem nos autos os valores pagos ao autor no juízo da recuperação judicial. 2- Prazo de 05 dias à reclamada para comprovação dos recolhimentos da contribuição previdenciária e custas. 3- Após, remetam-se os autos à contadoria para dedução dos valores comprovadamente pagos, inclusive dos recolhimento da contribuição previdenciárias e custas, caso comprovadas e atualização dos cálculos até a data atual. Com o retorno, intimem-se as partes para vista pelo prazo de 05 dias. Após, havendo apuração de crédito da UNIÃO, intime-se a reclamada para pagar no prazo de 05 dias. Permanecendo inerte, EXECUTE-SE, utilizando-se dos convênios à disposição do Juízo. Observe a Secretaria. Quanto ao crédito remanescente do autor, aguarde-se o deslinde do IDPJ instaurado . Intimação automática das partes. Notifiquem-se as suscitadas. ICCS URUACU/GO, 21 de julho de 2025. RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Campanharo Conti e outros x Toniolo, Busnello S/A - Tuneis, Terraplenagens E Pavimentacoes - Em Recuperacao Judicial

ID: 330966650

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010942-83.2019.5.18.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CAMPANHARO CONTI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ORLANDO ANTUNES TOLEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR CAPELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALTEIR DE BRITO MARCAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0010942-83.2019.5.18.0201 AUTOR: LEONARDO CAMPANHARO CONTI RÉU: TONIOLO, BUSNEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0010942-83.2019.5.18.0201 AUTOR: LEONARDO CAMPANHARO CONTI RÉU: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4f3146 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. A executada TONIOLO, BUSNELLO S/A requer a extinção da presente execução (ID ec8698e), ao argumento de que o crédito do exequente foi novado e quitado no juízo da recuperação judicial. O exequente LEONARDO CAMPANHARO CONTI, por sua vez, manifesta-se em sentido contrário (ID 410e5d4), sustentando que a novação não atinge os coobrigados, e requer o prosseguimento do feito com a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para reconhecimento de grupo econômico. Decido. I - DA QUITAÇÃO DA EXECUÇÃO A controvérsia cinge-se à extensão dos efeitos da novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial aos sócios e demais empresas do grupo econômico da executada principal. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado sobre o tema, no sentido de que a novação do crédito, em regra, não se estende aos coobrigados. A extensão só é possível mediante cláusula expressa no plano, e, ainda assim, só é oponível aos credores que com ela anuíram de forma inequívoca. Nesse sentido, o v. acórdão proferido no REsp 1.794.209/SP: "A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição". (STJ, REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe 29/6/2021). No presente caso, embora o plano de recuperação da executada contenha cláusula de extensão dos efeitos da novação (itens 4.2 e 4.3), não há nos autos prova de que o exequente tenha anuído expressamente com tal disposição. O ônus de comprovar tal fato era da executada, que dele não se desincumbiu. Dessa forma, a novação da obrigação e a consequente quitação do crédito operam efeitos apenas em relação à empresa recuperanda, conservando o credor o seu direito de executar o saldo remanescente em face dos devedores solidários. Nesse sentido, decisão deste Eg. Regional nos autos 0012150-73.2017.5.18.0201, cujos fundamentos utilizo como razões de decidir: (...) "Por outro lado, prevalece no C. STJ o entendimento de que a novação fica restrita à devedora em recuperação judicial, não atingindo os codevedores, salvo em caso de existência de cláusula específica estendendo a novação aos coobrigados e, ainda assim, oponível apenas aos credores que expressamente anuíram com tal extensão. Nesse sentido são os seguintes precedentes: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR TITULAR. SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE COMO PARADIGMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. OVERRULING. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 49, § 2º, DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. 'A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição' (REsp n. 1.794.209/SP, Segunda Seção). 2. A superveniência de julgado por órgão superior do STJ que unifica entendimento das turmas julgadoras caracteriza a aplicação da técnica de superação/overruling em relação ao precedente anterior apontado como paradigma. 3. A assembleia geral não pode suprimir garantias reais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial sem a anuência do credor interessado, visto que o art. 49, § 2º, da Lei n. 11.101/2005 refere-se à obrigação e, em consequência, a deságios, prazos e encargos, não a garantias cuja desoneração exige anuência expressa. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.003.513/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) "CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES. CLÁUSULAS ILEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores (REsp 1.660.195/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). 3. No STJ prevalece a compreensão de que, não obstante o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral (AgInt no AREsp 1.176.871/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/03/2018, DJe de 20/03/2018). 4.A eg. Segunda Seção do STJ firmou recentemente o entendimento segundo o qual não é possível à Assembleia Geral suprimir garantias reais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial, sem a anuência do credor (REsp 1.794.209/SP, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado aos 12/5/2021, DJe de 29/6/2021), isso porque, como ficou delineado no referido precedente qualificado, o artigo 49, § 2º, da Lei 11.101/2005, ao mencionar que as obrigações observarão as condições originalmente contratadas, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano, está se referindo a obrigação e, em consequência, a deságios, a prazos e encargos e não a garantias. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no REsp n. 1.846.813/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022, destaquei.). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. ATRATIVIDADE DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS PROMOVIDAS UNICAMENTE CONTRA A RECUPERANDA. 1. Nos termos do recente entendimento firmado pela e. Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.794.209/SP (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), '3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição' e '4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição' (REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 1 2/5/2021, DJe 29/6/2021). 2. No caso, o credor exequente, ora interessado, não participou da Assembleia Geral de Credores, que aprovou cláusula com supressão das garantias em face dos coobrigados e sócios. 3. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda com inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Ausência de ato constritivo em face da empresa em recuperação judicial. Prosseguimento da execução em relação aos sócios. 4. Incidência das Súmulas 480/STJ e 581/STJ.5. 5. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (AgInt no CC n. 176.287/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.) "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. 2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas à sócios e coobrigados. 3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, 'a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória'. 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005 (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no CC 155.358/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 180.309/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021, destaquei.) "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA PAGAMENTO DOS CREDORES TRABALHISTAS. MARCO INICIAL. ART. 54 DA LEI 11.101/05. DATA DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO ANUÍRAM. SUSPENSÃO DAS AÇÕES MOVIDAS CONTRA COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Recuperação judicial requerida em 20/4/2016. Recurso especial interposto em 22/5/2020. Autos conclusos à Relatora em 26/2/2021. 2. O propósito recursal consiste em (i) definir o termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recuperação judicial e (ii) verificar a higidez das cláusulas do plano de soerguimento que preveem: (a) a supressão de garantias; (b) a impossibilidade de decretação automática da falência em caso de descumprimento das condições entabuladas; (c) a venda de ativos independentemente de autorização judicial; e (d) o encerramento da recuperação judicial após cumpridas as obrigações que se vencerem até dois anos após a homologação judicial do plano. 3. O início do cumprimento da obrigação de pagar os créditos trabalhistas que integram o plano de soerguimento do devedor está condicionado à concessão da recuperação judicial. Precedente específico da Terceira Turma. 4. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram. 5. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos artigos 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o artigo 59, caput, por força do que dispõe o artigo 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. Precedente qualificado. 6. O conteúdo normativo do artigo 47 da Lei 11.101/05 - que fundamenta a pretensão recursal acerca da impossibilidade de decretação da falência na hipótese de descumprimento do plano - não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que, carecendo do necessário prequestionamento, fica inviabilizado o exame da questão (Súmula 211/STJ). 7. O deferimento da recuperação judicial impõe restrições à livre administração da empresa, sendo exigida autorização judicial para atos que envolvam alienação e oneração de bens que compõem o ativo permanente, bem como a observância de eventuais condicionamentos elencados no plano de recuperação judicial. Precedente. 8. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 9. Os argumentos invocados pelos recorrentes não demonstram como o acórdão recorrido violou os artigos 61 e 63 da Lei 11.101/05. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (REsp n. 1.947.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021, destaquei.). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Nos termos do precedente fixado pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.794.209/SP, o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Aplicação das Súmulas 83 e 581 do STJ. 2. Agravo interno desprovido". (STJ, AgInt no REsp n. 1.873.579/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 11/6/2021.). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. 'A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas'(REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu a tese de que'a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005' (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.804.816/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 21/8/2019, destaquei.). Portanto, considerando os precedentes acima transcritos, não há óbice ao prosseguimento da execução em desfavor dos sócios ou das demais empresas integrantes do grupo econômico, desde que a novação da obrigação não tenha sido estendida a eles na decisão de homologação do plano de recuperação judicial. No caso, constou do plano de recuperação judicial homologado (ID. 6cfa2ce, ID. cfde29a e ID. f5a1f55) o seguinte: "4. EFEITOS DO PLANO 4.1 Vinculação do Plano. As disposições do Plano vinculam a TBSA e os Credores Sujeitos ao Plano, bem como seus respectivos cessionários e sucessores, a partir da homologação judicial do Plano. 4.2. Com a homologação do Plano, haverá a extinção de todas as ações e execuções movidas em desfavor da TBSA, seus fiadores, avalistas e garantidores, de toda e qualquer obrigação relacionada à dívida aqui abrangida, gerando, assim, a quitação ampla e geral, bem como acarretando a liberação de toda e qualquer penhora ou constrição existente. Ademais, ocorrerá a supressão de todas as garantias fidejussórias e reais existentes atualmente em nome dos credores, a fim de que possa a Recuperanda se reestruturar e exercer as suas atividades com o nome limpo tanto da Sociedade quanto de seus Administradores e Acionistas. 4.3. Com a homologação do Plano, os Credores Sujeitos restarão impedidos de: i) ajuizar novos processos judiciais ou de qualquer tipo que tenham relação com os Créditos Sujeitos ao Plano contra a TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores; ii) executar ou buscar o cumprimento de sentença de decisões judiciais ou de sentença arbitral, que tenham relação com os Créditos Sujeitos ao Plano, contra a TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores; iii) penhorar ou reter (ainda que sob alegação de direito de retenção ou compensação) quaisquer bens e ativos da TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores, para satisfazer Créditos Sujeitos ao Plano; iv) e buscar a satisfação dos Créditos Sujeitos ao Plano por quaisquer outros meios." Como visto, no caso, foi elaborada cláusula específica estendendo a novação aos fiadores, avalistas, garantidores e sócios da empresa recuperanda. Contudo, consoante a jurisprudência do C. STJ acima transcrita, a referida cláusula somente será oponível aos credores que expressamente anuíram com tal extensão. Nesse contexto, extrai-se da Ata da Assembleia Geral de Credores (ID. cfde29a) que, com relação os credores trabalhistas (classe I), o plano de recuperação judicial foi aprovado por 76,26% por cabeça (representando 6,75% do valor devido) e rejeitado por 23,74% por cabeça (representando 93,24% por valor). Ocorre que não foi colacionado aos autos a relação individual de votantes, de modo a permitir a verificação daqueles que expressamente anuíram com os termos do plano homologado e, por conseguinte, com a cláusula de extensão da novação. Diante disso, entendo não ser possível dar guarida à tese dos agravados de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação estende-se aos sócios e às demais empresas integrantes de seu grupo econômico. Portanto, não há óbice ao prosseguimento da execução trabalhista em desfavor dos sócios e/ou demais empresas do grupo com o objetivo se adimplir o saldo remanescente. Nesse mesmo sentido já decidiu recentemente esta Egrégia 3ª Turma, quando do julgamento do AP-0010176-30.2019.5.18.0201, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Assim, considerando que o pedido do agravante é de "prosseguimento à presente execução em face das demais empresas pertencentes ao grupo econômico da reclamada TONIOLO, BUSNELLO S/A - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES, que não tiveram seu patrimônio arrecadado pelo juízo da recuperação judicial", dou parcial provimento ao recurso para autorizar o prosseguimento da execução em face das demais empresas integrantes do grupo, porém, mediante a instauração de incidente cognitivo prévio, que seguirá o rito do IDPJ, no que couber. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Votou vencido, em parte, o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra que mantinha a r. sentença que extinguiu a execução neste processo trabalhista e que juntará voto parcialmente vencido. Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente), WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 26 de janeiro de 2024. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora" Pelo exposto, indefiro o requerimento da executada de extinção da execução. II - DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO (IRGE/IDPJ) Acolho o requerimento do exequente para instaurar o incidente análogo à desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento de grupo econômico da executada, com fulcro nos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, em face das seguintes empresas, conforme qualificação e endereços já constantes nos autos: TBPAR – PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA - CNPJ: 08.367.615/0001-62; MONTE BERICO PARTICIPACOES S.A – CNPJ: 05.681.645/0001-50; SANTA EULALIA PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJ: 05.683.393/0001-07; SAVAR VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 92.889.070/0001-60; CONSÓRCIO TONIOLO, BUSNELLO – GP CONSULTORIA – CNPJ: 19.414.351/0001-40; CONSORCIO TB-SBS – CNPJ: 18.301.264/0001-40; CONSORCIO TBS – CNPJ: 15.299.989/0001-53; CONSORCIO TB-ECB-ETEL – CNPJ: 19.837.309/0001-69; CONSORCIO GAUCHO DE INFRAESTRUTURA – CNPJ: 12.425.234/0001-60; CONSORCIO UNIVIAS – CNPJ: 02.464.503/0001-43; P. TONIOLO PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 04.939.776/0001-22; RULUVI PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 04.943.736/0001-54; MIBASA MINERADORA BARRO ALTO LTDA - CNPJ: 02.840.072/0001-72; DVA – VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 82.516.949/0001-03. Determino: Incluam-se as empresas acima nominadas como TERCEIRAS INTERESSADAS, procedendo-se à sua citação, nos endereços já constantes dos autos, para, querendo, apresentarem defesa e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). Observe-se o procedimento de intimação por meio do domicílio eletrônico. Havendo necessidade, expeça-se carta precatória citatória para o cumprimento concentrado do ato em Porto Alegre/RS e citem-se as demais via postal com AR. Apresentada a defesa, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento do incidente. Para prosseguimento da execução dos valores remanescentes, determina-se às partes: 1- Prazo de 05 dias às partes para apresentarem nos autos os valores pagos ao autor no juízo da recuperação judicial. 2- Prazo de 05 dias à reclamada para comprovação dos recolhimentos da contribuição previdenciária e custas. 3- Após, remetam-se os autos à contadoria para dedução dos valores comprovadamente pagos, inclusive dos recolhimento da contribuição previdenciárias e custas, caso comprovadas e atualização dos cálculos até a data atual. Com o retorno, intimem-se as partes para vista pelo prazo de 05 dias. Após, havendo apuração de crédito da UNIÃO, intime-se a reclamada para pagar no prazo de 05 dias. Permanecendo inerte, EXECUTE-SE, utilizando-se dos convênios à disposição do Juízo. Observe a Secretaria. Quanto ao crédito remanescente do autor, aguarde-se o deslinde do IDPJ instaurado . Intimação automática das partes. Notifiquem-se as suscitadas. ICCS URUACU/GO, 21 de julho de 2025. RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO CAMPANHARO CONTI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Fernandes Da Luz e outros x Toniolo, Busnello S/A - Tuneis, Terraplenagens E Pavimentacoes - Em Recuperacao Judicial

ID: 330966940

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011161-96.2019.5.18.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DA LUZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CRISTIANA SOUTO JARDIM BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ANTUNES TOLEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR CAPELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALTEIR DE BRITO MARCAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GISELI JOB MARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0011161-96.2019.5.18.0201 AUTOR: JOSE FERNANDES DA LUZ RÉU: TONIOLO, BUSNELLO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0011161-96.2019.5.18.0201 AUTOR: JOSE FERNANDES DA LUZ RÉU: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b6e857 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. A executada TONIOLO, BUSNELLO S/A requer a extinção da presente execução (ID ec8698e), ao argumento de que o crédito do exequente foi novado e quitado no juízo da recuperação judicial. O exequente JOSE FERNANDES DA LUZ, por sua vez, manifesta-se em sentido contrário (ID 410e5d4), sustentando que a novação não atinge os coobrigados, e requer o prosseguimento do feito com a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Decido. I - DA QUITAÇÃO DA EXECUÇÃO A controvérsia cinge-se à extensão dos efeitos da novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial aos sócios e demais empresas do grupo econômico da executada principal. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado sobre o tema, no sentido de que a novação do crédito, em regra, não se estende aos coobrigados. A extensão só é possível mediante cláusula expressa no plano, e, ainda assim, só é oponível aos credores que com ela anuíram de forma inequívoca. Nesse sentido, o v. acórdão proferido no REsp 1.794.209/SP: "A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição". (STJ, REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe 29/6/2021). No presente caso, embora o plano de recuperação da executada contenha cláusula de extensão dos efeitos da novação (itens 4.2 e 4.3), não há nos autos prova de que o exequente tenha anuído expressamente com tal disposição. O ônus de comprovar tal fato era da executada, que dele não se desincumbiu. Dessa forma, a novação da obrigação e a consequente quitação do crédito operam efeitos apenas em relação à empresa recuperanda, conservando o credor o seu direito de executar o saldo remanescente em face dos devedores solidários. Nesse sentido, decisão deste Eg. Regional nos autos 0012150-73.2017.5.18.0201, cujos fundamentos utilizo como razões de decidir: (...) "Por outro lado, prevalece no C. STJ o entendimento de que a novação fica restrita à devedora em recuperação judicial, não atingindo os codevedores, salvo em caso de existência de cláusula específica estendendo a novação aos coobrigados e, ainda assim, oponível apenas aos credores que expressamente anuíram com tal extensão. Nesse sentido são os seguintes precedentes: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR TITULAR. SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE COMO PARADIGMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. OVERRULING. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 49, § 2º, DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. 'A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição' (REsp n. 1.794.209/SP, Segunda Seção). 2. A superveniência de julgado por órgão superior do STJ que unifica entendimento das turmas julgadoras caracteriza a aplicação da técnica de superação/overruling em relação ao precedente anterior apontado como paradigma. 3. A assembleia geral não pode suprimir garantias reais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial sem a anuência do credor interessado, visto que o art. 49, § 2º, da Lei n. 11.101/2005 refere-se à obrigação e, em consequência, a deságios, prazos e encargos, não a garantias cuja desoneração exige anuência expressa. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.003.513/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) "CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES. CLÁUSULAS ILEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores (REsp 1.660.195/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). 3. No STJ prevalece a compreensão de que, não obstante o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral (AgInt no AREsp 1.176.871/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/03/2018, DJe de 20/03/2018). 4.A eg. Segunda Seção do STJ firmou recentemente o entendimento segundo o qual não é possível à Assembleia Geral suprimir garantias reais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial, sem a anuência do credor (REsp 1.794.209/SP, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado aos 12/5/2021, DJe de 29/6/2021), isso porque, como ficou delineado no referido precedente qualificado, o artigo 49, § 2º, da Lei 11.101/2005, ao mencionar que as obrigações observarão as condições originalmente contratadas, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano, está se referindo a obrigação e, em consequência, a deságios, a prazos e encargos e não a garantias. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no REsp n. 1.846.813/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022, destaquei.). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. ATRATIVIDADE DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS PROMOVIDAS UNICAMENTE CONTRA A RECUPERANDA. 1. Nos termos do recente entendimento firmado pela e. Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.794.209/SP (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), '3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição' e '4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição' (REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 1 2/5/2021, DJe 29/6/2021). 2. No caso, o credor exequente, ora interessado, não participou da Assembleia Geral de Credores, que aprovou cláusula com supressão das garantias em face dos coobrigados e sócios. 3. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda com inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Ausência de ato constritivo em face da empresa em recuperação judicial. Prosseguimento da execução em relação aos sócios. 4. Incidência das Súmulas 480/STJ e 581/STJ.5. 5. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (AgInt no CC n. 176.287/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.) "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. 2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas à sócios e coobrigados. 3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, 'a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória'. 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005 (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no CC 155.358/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 180.309/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021, destaquei.) "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA PAGAMENTO DOS CREDORES TRABALHISTAS. MARCO INICIAL. ART. 54 DA LEI 11.101/05. DATA DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO ANUÍRAM. SUSPENSÃO DAS AÇÕES MOVIDAS CONTRA COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Recuperação judicial requerida em 20/4/2016. Recurso especial interposto em 22/5/2020. Autos conclusos à Relatora em 26/2/2021. 2. O propósito recursal consiste em (i) definir o termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recuperação judicial e (ii) verificar a higidez das cláusulas do plano de soerguimento que preveem: (a) a supressão de garantias; (b) a impossibilidade de decretação automática da falência em caso de descumprimento das condições entabuladas; (c) a venda de ativos independentemente de autorização judicial; e (d) o encerramento da recuperação judicial após cumpridas as obrigações que se vencerem até dois anos após a homologação judicial do plano. 3. O início do cumprimento da obrigação de pagar os créditos trabalhistas que integram o plano de soerguimento do devedor está condicionado à concessão da recuperação judicial. Precedente específico da Terceira Turma. 4. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram. 5. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos artigos 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o artigo 59, caput, por força do que dispõe o artigo 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. Precedente qualificado. 6. O conteúdo normativo do artigo 47 da Lei 11.101/05 - que fundamenta a pretensão recursal acerca da impossibilidade de decretação da falência na hipótese de descumprimento do plano - não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que, carecendo do necessário prequestionamento, fica inviabilizado o exame da questão (Súmula 211/STJ). 7. O deferimento da recuperação judicial impõe restrições à livre administração da empresa, sendo exigida autorização judicial para atos que envolvam alienação e oneração de bens que compõem o ativo permanente, bem como a observância de eventuais condicionamentos elencados no plano de recuperação judicial. Precedente. 8. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 9. Os argumentos invocados pelos recorrentes não demonstram como o acórdão recorrido violou os artigos 61 e 63 da Lei 11.101/05. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (REsp n. 1.947.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021, destaquei.). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Nos termos do precedente fixado pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.794.209/SP, o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Aplicação das Súmulas 83 e 581 do STJ. 2. Agravo interno desprovido". (STJ, AgInt no REsp n. 1.873.579/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 11/6/2021.). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. 'A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas'(REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu a tese de que'a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005' (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.804.816/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 21/8/2019, destaquei.). Portanto, considerando os precedentes acima transcritos, não há óbice ao prosseguimento da execução em desfavor dos sócios ou das demais empresas integrantes do grupo econômico, desde que a novação da obrigação não tenha sido estendida a eles na decisão de homologação do plano de recuperação judicial. No caso, constou do plano de recuperação judicial homologado (ID. 6cfa2ce, ID. cfde29a e ID. f5a1f55) o seguinte: "4. EFEITOS DO PLANO 4.1 Vinculação do Plano. As disposições do Plano vinculam a TBSA e os Credores Sujeitos ao Plano, bem como seus respectivos cessionários e sucessores, a partir da homologação judicial do Plano. 4.2. Com a homologação do Plano, haverá a extinção de todas as ações e execuções movidas em desfavor da TBSA, seus fiadores, avalistas e garantidores, de toda e qualquer obrigação relacionada à dívida aqui abrangida, gerando, assim, a quitação ampla e geral, bem como acarretando a liberação de toda e qualquer penhora ou constrição existente. Ademais, ocorrerá a supressão de todas as garantias fidejussórias e reais existentes atualmente em nome dos credores, a fim de que possa a Recuperanda se reestruturar e exercer as suas atividades com o nome limpo tanto da Sociedade quanto de seus Administradores e Acionistas. 4.3. Com a homologação do Plano, os Credores Sujeitos restarão impedidos de: i) ajuizar novos processos judiciais ou de qualquer tipo que tenham relação com os Créditos Sujeitos ao Plano contra a TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores; ii) executar ou buscar o cumprimento de sentença de decisões judiciais ou de sentença arbitral, que tenham relação com os Créditos Sujeitos ao Plano, contra a TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores; iii) penhorar ou reter (ainda que sob alegação de direito de retenção ou compensação) quaisquer bens e ativos da TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores, para satisfazer Créditos Sujeitos ao Plano; iv) e buscar a satisfação dos Créditos Sujeitos ao Plano por quaisquer outros meios." Como visto, no caso, foi elaborada cláusula específica estendendo a novação aos fiadores, avalistas, garantidores e sócios da empresa recuperanda. Contudo, consoante a jurisprudência do C. STJ acima transcrita, a referida cláusula somente será oponível aos credores que expressamente anuíram com tal extensão. Nesse contexto, extrai-se da Ata da Assembleia Geral de Credores (ID. cfde29a) que, com relação os credores trabalhistas (classe I), o plano de recuperação judicial foi aprovado por 76,26% por cabeça (representando 6,75% do valor devido) e rejeitado por 23,74% por cabeça (representando 93,24% por valor). Ocorre que não foi colacionado aos autos a relação individual de votantes, de modo a permitir a verificação daqueles que expressamente anuíram com os termos do plano homologado e, por conseguinte, com a cláusula de extensão da novação. Diante disso, entendo não ser possível dar guarida à tese dos agravados de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação estende-se aos sócios e às demais empresas integrantes de seu grupo econômico. Portanto, não há óbice ao prosseguimento da execução trabalhista em desfavor dos sócios e/ou demais empresas do grupo com o objetivo se adimplir o saldo remanescente. Nesse mesmo sentido já decidiu recentemente esta Egrégia 3ª Turma, quando do julgamento do AP-0010176-30.2019.5.18.0201, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Assim, considerando que o pedido do agravante é de "prosseguimento à presente execução em face das demais empresas pertencentes ao grupo econômico da reclamada TONIOLO, BUSNELLO S/A - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES, que não tiveram seu patrimônio arrecadado pelo juízo da recuperação judicial", dou parcial provimento ao recurso para autorizar o prosseguimento da execução em face das demais empresas integrantes do grupo, porém, mediante a instauração de incidente cognitivo prévio, que seguirá o rito do IDPJ, no que couber. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Votou vencido, em parte, o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra que mantinha a r. sentença que extinguiu a execução neste processo trabalhista e que juntará voto parcialmente vencido. Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente), WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 26 de janeiro de 2024. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora" Pelo exposto, indefiro o requerimento da executada de extinção da execução. II - DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO (IRGE/IDPJ) Acolho o requerimento do exequente (ID 4acf4d4) para instaurar o incidente análogo à desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento de grupo econômico da executada, em face das seguintes empresas: TBPAR – PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA - CNPJ: 08.367.615/0001-62; MONTE BERICO PARTICIPACOES S.A – CNPJ: 05.681.645/0001-50; SANTA EULALIA PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJ: 05.683.393/0001-07; SAVAR VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 92.889.070/0001-60; CONSÓRCIO TONIOLO, BUSNELLO – GP CONSULTORIA – CNPJ: 19.414.351/0001-40; CONSORCIO TB-SBS – CNPJ: 18.301.264/0001-40; CONSORCIO TBS – CNPJ: 15.299.989/0001-53; CONSORCIO TB-ECB-ETEL – CNPJ: 19.837.309/0001-69; CONSORCIO GAUCHO DE INFRAESTRUTURA – CNPJ: 12.425.234/0001-60; CONSORCIO UNIVIAS – CNPJ: 02.464.503/0001-43; P. TONIOLO PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 04.939.776/0001-22; RULUVI PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 04.943.736/0001-54; MIBASA MINERADORA BARRO ALTO LTDA - CNPJ: 02.840.072/0001-72; DVA – VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 82.516.949/0001-03. Incluam-se as empresas acima nominadas como TERCEIRAS INTERESSADAS, procedendo-se à sua citação, nos endereços já constantes dos autos, para, querendo, apresentarem defesa e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). Apresentada a defesa, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento do incidente. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA/PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS Registra-se que não há nos autos os comprovantes de pagamento da contribuição previdenciária e custas processuais, nos valores de R$2.916,65 (contribuição previdenciária) e R$360,12 (custas processuais), cuja execução permanece na competência desta especializada, nos termos do §11º, do art. 6º da Lei 11.101/2005. O recolhimento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. O manual de orientação da Receita Federal para a realização dos recolhimentos pode ser acessado por meio do seguinte link:https: //www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivo/manual-dctfweb.pdf/view Para prosseguimento da execução dos valores remanescentes, determina-se às partes: 1- Prazo de 05 dias às partes para apresentarem nos autos os valores pagos ao autor no juízo da recuperação judicial. 2- Prazo de 05 dias à reclamada para comprovação dos recolhimentos da contribuição previdenciária e custas. 3- Após, remetam-se os autos à contadoria para dedução dos valores comprovadamente pagos, inclusive contribuição previdenciária e custas processuais e atualização dos cálculos até a data atual. Com o retorno, intimem-se as partes para vista pelo prazo de 05 dias. Após, havendo apuração de crédito da UNIÃO, intime-se a reclamada para pagar no prazo de 05 dias. Permanecendo inerte, EXECUTE-SE, utilizando-se dos convênios à disposição do Juízo. Observe a Secretaria. Quanto ao crédito remanescente do autor, aguarde-se o julgamento do IDPJ instaurado . Intimação automática das partes. Notifiquem-se as suscitadas. ICCS URUACU/GO, 21 de julho de 2025. RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Fernandes Da Luz e outros x Toniolo, Busnello S/A - Tuneis, Terraplenagens E Pavimentacoes - Em Recuperacao Judicial

ID: 330966959

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011161-96.2019.5.18.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DA LUZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CRISTIANA SOUTO JARDIM BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ANTUNES TOLEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR CAPELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALTEIR DE BRITO MARCAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GISELI JOB MARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0011161-96.2019.5.18.0201 AUTOR: JOSE FERNANDES DA LUZ RÉU: TONIOLO, BUSNELLO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0011161-96.2019.5.18.0201 AUTOR: JOSE FERNANDES DA LUZ RÉU: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b6e857 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. A executada TONIOLO, BUSNELLO S/A requer a extinção da presente execução (ID ec8698e), ao argumento de que o crédito do exequente foi novado e quitado no juízo da recuperação judicial. O exequente JOSE FERNANDES DA LUZ, por sua vez, manifesta-se em sentido contrário (ID 410e5d4), sustentando que a novação não atinge os coobrigados, e requer o prosseguimento do feito com a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Decido. I - DA QUITAÇÃO DA EXECUÇÃO A controvérsia cinge-se à extensão dos efeitos da novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial aos sócios e demais empresas do grupo econômico da executada principal. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado sobre o tema, no sentido de que a novação do crédito, em regra, não se estende aos coobrigados. A extensão só é possível mediante cláusula expressa no plano, e, ainda assim, só é oponível aos credores que com ela anuíram de forma inequívoca. Nesse sentido, o v. acórdão proferido no REsp 1.794.209/SP: "A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição". (STJ, REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe 29/6/2021). No presente caso, embora o plano de recuperação da executada contenha cláusula de extensão dos efeitos da novação (itens 4.2 e 4.3), não há nos autos prova de que o exequente tenha anuído expressamente com tal disposição. O ônus de comprovar tal fato era da executada, que dele não se desincumbiu. Dessa forma, a novação da obrigação e a consequente quitação do crédito operam efeitos apenas em relação à empresa recuperanda, conservando o credor o seu direito de executar o saldo remanescente em face dos devedores solidários. Nesse sentido, decisão deste Eg. Regional nos autos 0012150-73.2017.5.18.0201, cujos fundamentos utilizo como razões de decidir: (...) "Por outro lado, prevalece no C. STJ o entendimento de que a novação fica restrita à devedora em recuperação judicial, não atingindo os codevedores, salvo em caso de existência de cláusula específica estendendo a novação aos coobrigados e, ainda assim, oponível apenas aos credores que expressamente anuíram com tal extensão. Nesse sentido são os seguintes precedentes: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR TITULAR. SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE COMO PARADIGMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. OVERRULING. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 49, § 2º, DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. 'A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição' (REsp n. 1.794.209/SP, Segunda Seção). 2. A superveniência de julgado por órgão superior do STJ que unifica entendimento das turmas julgadoras caracteriza a aplicação da técnica de superação/overruling em relação ao precedente anterior apontado como paradigma. 3. A assembleia geral não pode suprimir garantias reais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial sem a anuência do credor interessado, visto que o art. 49, § 2º, da Lei n. 11.101/2005 refere-se à obrigação e, em consequência, a deságios, prazos e encargos, não a garantias cuja desoneração exige anuência expressa. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.003.513/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) "CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES. CLÁUSULAS ILEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores (REsp 1.660.195/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). 3. No STJ prevalece a compreensão de que, não obstante o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral (AgInt no AREsp 1.176.871/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/03/2018, DJe de 20/03/2018). 4.A eg. Segunda Seção do STJ firmou recentemente o entendimento segundo o qual não é possível à Assembleia Geral suprimir garantias reais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial, sem a anuência do credor (REsp 1.794.209/SP, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado aos 12/5/2021, DJe de 29/6/2021), isso porque, como ficou delineado no referido precedente qualificado, o artigo 49, § 2º, da Lei 11.101/2005, ao mencionar que as obrigações observarão as condições originalmente contratadas, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano, está se referindo a obrigação e, em consequência, a deságios, a prazos e encargos e não a garantias. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no REsp n. 1.846.813/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022, destaquei.). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. ATRATIVIDADE DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS PROMOVIDAS UNICAMENTE CONTRA A RECUPERANDA. 1. Nos termos do recente entendimento firmado pela e. Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.794.209/SP (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), '3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição' e '4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição' (REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 1 2/5/2021, DJe 29/6/2021). 2. No caso, o credor exequente, ora interessado, não participou da Assembleia Geral de Credores, que aprovou cláusula com supressão das garantias em face dos coobrigados e sócios. 3. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda com inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Ausência de ato constritivo em face da empresa em recuperação judicial. Prosseguimento da execução em relação aos sócios. 4. Incidência das Súmulas 480/STJ e 581/STJ.5. 5. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (AgInt no CC n. 176.287/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.) "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. 2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas à sócios e coobrigados. 3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, 'a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória'. 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005 (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no CC 155.358/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 180.309/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021, destaquei.) "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA PAGAMENTO DOS CREDORES TRABALHISTAS. MARCO INICIAL. ART. 54 DA LEI 11.101/05. DATA DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO ANUÍRAM. SUSPENSÃO DAS AÇÕES MOVIDAS CONTRA COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Recuperação judicial requerida em 20/4/2016. Recurso especial interposto em 22/5/2020. Autos conclusos à Relatora em 26/2/2021. 2. O propósito recursal consiste em (i) definir o termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recuperação judicial e (ii) verificar a higidez das cláusulas do plano de soerguimento que preveem: (a) a supressão de garantias; (b) a impossibilidade de decretação automática da falência em caso de descumprimento das condições entabuladas; (c) a venda de ativos independentemente de autorização judicial; e (d) o encerramento da recuperação judicial após cumpridas as obrigações que se vencerem até dois anos após a homologação judicial do plano. 3. O início do cumprimento da obrigação de pagar os créditos trabalhistas que integram o plano de soerguimento do devedor está condicionado à concessão da recuperação judicial. Precedente específico da Terceira Turma. 4. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram. 5. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos artigos 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o artigo 59, caput, por força do que dispõe o artigo 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. Precedente qualificado. 6. O conteúdo normativo do artigo 47 da Lei 11.101/05 - que fundamenta a pretensão recursal acerca da impossibilidade de decretação da falência na hipótese de descumprimento do plano - não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que, carecendo do necessário prequestionamento, fica inviabilizado o exame da questão (Súmula 211/STJ). 7. O deferimento da recuperação judicial impõe restrições à livre administração da empresa, sendo exigida autorização judicial para atos que envolvam alienação e oneração de bens que compõem o ativo permanente, bem como a observância de eventuais condicionamentos elencados no plano de recuperação judicial. Precedente. 8. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 9. Os argumentos invocados pelos recorrentes não demonstram como o acórdão recorrido violou os artigos 61 e 63 da Lei 11.101/05. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (REsp n. 1.947.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021, destaquei.). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Nos termos do precedente fixado pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.794.209/SP, o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Aplicação das Súmulas 83 e 581 do STJ. 2. Agravo interno desprovido". (STJ, AgInt no REsp n. 1.873.579/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 11/6/2021.). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. 'A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas'(REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu a tese de que'a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005' (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.804.816/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 21/8/2019, destaquei.). Portanto, considerando os precedentes acima transcritos, não há óbice ao prosseguimento da execução em desfavor dos sócios ou das demais empresas integrantes do grupo econômico, desde que a novação da obrigação não tenha sido estendida a eles na decisão de homologação do plano de recuperação judicial. No caso, constou do plano de recuperação judicial homologado (ID. 6cfa2ce, ID. cfde29a e ID. f5a1f55) o seguinte: "4. EFEITOS DO PLANO 4.1 Vinculação do Plano. As disposições do Plano vinculam a TBSA e os Credores Sujeitos ao Plano, bem como seus respectivos cessionários e sucessores, a partir da homologação judicial do Plano. 4.2. Com a homologação do Plano, haverá a extinção de todas as ações e execuções movidas em desfavor da TBSA, seus fiadores, avalistas e garantidores, de toda e qualquer obrigação relacionada à dívida aqui abrangida, gerando, assim, a quitação ampla e geral, bem como acarretando a liberação de toda e qualquer penhora ou constrição existente. Ademais, ocorrerá a supressão de todas as garantias fidejussórias e reais existentes atualmente em nome dos credores, a fim de que possa a Recuperanda se reestruturar e exercer as suas atividades com o nome limpo tanto da Sociedade quanto de seus Administradores e Acionistas. 4.3. Com a homologação do Plano, os Credores Sujeitos restarão impedidos de: i) ajuizar novos processos judiciais ou de qualquer tipo que tenham relação com os Créditos Sujeitos ao Plano contra a TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores; ii) executar ou buscar o cumprimento de sentença de decisões judiciais ou de sentença arbitral, que tenham relação com os Créditos Sujeitos ao Plano, contra a TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores; iii) penhorar ou reter (ainda que sob alegação de direito de retenção ou compensação) quaisquer bens e ativos da TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores, para satisfazer Créditos Sujeitos ao Plano; iv) e buscar a satisfação dos Créditos Sujeitos ao Plano por quaisquer outros meios." Como visto, no caso, foi elaborada cláusula específica estendendo a novação aos fiadores, avalistas, garantidores e sócios da empresa recuperanda. Contudo, consoante a jurisprudência do C. STJ acima transcrita, a referida cláusula somente será oponível aos credores que expressamente anuíram com tal extensão. Nesse contexto, extrai-se da Ata da Assembleia Geral de Credores (ID. cfde29a) que, com relação os credores trabalhistas (classe I), o plano de recuperação judicial foi aprovado por 76,26% por cabeça (representando 6,75% do valor devido) e rejeitado por 23,74% por cabeça (representando 93,24% por valor). Ocorre que não foi colacionado aos autos a relação individual de votantes, de modo a permitir a verificação daqueles que expressamente anuíram com os termos do plano homologado e, por conseguinte, com a cláusula de extensão da novação. Diante disso, entendo não ser possível dar guarida à tese dos agravados de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação estende-se aos sócios e às demais empresas integrantes de seu grupo econômico. Portanto, não há óbice ao prosseguimento da execução trabalhista em desfavor dos sócios e/ou demais empresas do grupo com o objetivo se adimplir o saldo remanescente. Nesse mesmo sentido já decidiu recentemente esta Egrégia 3ª Turma, quando do julgamento do AP-0010176-30.2019.5.18.0201, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Assim, considerando que o pedido do agravante é de "prosseguimento à presente execução em face das demais empresas pertencentes ao grupo econômico da reclamada TONIOLO, BUSNELLO S/A - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES, que não tiveram seu patrimônio arrecadado pelo juízo da recuperação judicial", dou parcial provimento ao recurso para autorizar o prosseguimento da execução em face das demais empresas integrantes do grupo, porém, mediante a instauração de incidente cognitivo prévio, que seguirá o rito do IDPJ, no que couber. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Votou vencido, em parte, o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra que mantinha a r. sentença que extinguiu a execução neste processo trabalhista e que juntará voto parcialmente vencido. Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente), WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 26 de janeiro de 2024. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora" Pelo exposto, indefiro o requerimento da executada de extinção da execução. II - DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO (IRGE/IDPJ) Acolho o requerimento do exequente (ID 4acf4d4) para instaurar o incidente análogo à desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento de grupo econômico da executada, em face das seguintes empresas: TBPAR – PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA - CNPJ: 08.367.615/0001-62; MONTE BERICO PARTICIPACOES S.A – CNPJ: 05.681.645/0001-50; SANTA EULALIA PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJ: 05.683.393/0001-07; SAVAR VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 92.889.070/0001-60; CONSÓRCIO TONIOLO, BUSNELLO – GP CONSULTORIA – CNPJ: 19.414.351/0001-40; CONSORCIO TB-SBS – CNPJ: 18.301.264/0001-40; CONSORCIO TBS – CNPJ: 15.299.989/0001-53; CONSORCIO TB-ECB-ETEL – CNPJ: 19.837.309/0001-69; CONSORCIO GAUCHO DE INFRAESTRUTURA – CNPJ: 12.425.234/0001-60; CONSORCIO UNIVIAS – CNPJ: 02.464.503/0001-43; P. TONIOLO PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 04.939.776/0001-22; RULUVI PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 04.943.736/0001-54; MIBASA MINERADORA BARRO ALTO LTDA - CNPJ: 02.840.072/0001-72; DVA – VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 82.516.949/0001-03. Incluam-se as empresas acima nominadas como TERCEIRAS INTERESSADAS, procedendo-se à sua citação, nos endereços já constantes dos autos, para, querendo, apresentarem defesa e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). Apresentada a defesa, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento do incidente. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA/PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS Registra-se que não há nos autos os comprovantes de pagamento da contribuição previdenciária e custas processuais, nos valores de R$2.916,65 (contribuição previdenciária) e R$360,12 (custas processuais), cuja execução permanece na competência desta especializada, nos termos do §11º, do art. 6º da Lei 11.101/2005. O recolhimento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. O manual de orientação da Receita Federal para a realização dos recolhimentos pode ser acessado por meio do seguinte link:https: //www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivo/manual-dctfweb.pdf/view Para prosseguimento da execução dos valores remanescentes, determina-se às partes: 1- Prazo de 05 dias às partes para apresentarem nos autos os valores pagos ao autor no juízo da recuperação judicial. 2- Prazo de 05 dias à reclamada para comprovação dos recolhimentos da contribuição previdenciária e custas. 3- Após, remetam-se os autos à contadoria para dedução dos valores comprovadamente pagos, inclusive contribuição previdenciária e custas processuais e atualização dos cálculos até a data atual. Com o retorno, intimem-se as partes para vista pelo prazo de 05 dias. Após, havendo apuração de crédito da UNIÃO, intime-se a reclamada para pagar no prazo de 05 dias. Permanecendo inerte, EXECUTE-SE, utilizando-se dos convênios à disposição do Juízo. Observe a Secretaria. Quanto ao crédito remanescente do autor, aguarde-se o julgamento do IDPJ instaurado . Intimação automática das partes. Notifiquem-se as suscitadas. ICCS URUACU/GO, 21 de julho de 2025. RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERNANDES DA LUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jarbas Donizetti Ruela Junior x Cargill Bioenergia Ltda.

ID: 317928024

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010990-88.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JARBAS DONIZETTI RUELA JUNIOR

Polo Passivo:

CARGILL BIOENERGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNUM INACIO PONTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010990-88.2024.5.18.0129 RECORRENTE: JARBAS DONIZET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010990-88.2024.5.18.0129 RECORRENTE: JARBAS DONIZETTI RUELA JUNIOR RECORRIDO: CARGILL BIOENERGIA LTDA. PROCESSO TRT : ROT 0010990-88.2024.5.18.0129 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : JARBAS DONIZETTI RUELA JÚNIOR ADVOGADA : JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO RECORRIDA : CARGILL BIOENERGIA LTDA ADVOGADA : MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUÍNO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUÍZA : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA "REGIME 5x1. CONCESSÃO DE FOLGA PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS. No regime de 5x1, não há obrigação de pagamento em dobro dos domingos laborados, tendo em vista que há fruição de 1 (uma) folga durante a semana e a cada 7 (sete) semanas essa folga coincide com o domingo. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010550-53.2023.5.18.0121; Data de assinatura: 01-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010394-07.2024.5.18.0129; Data de assinatura: 29-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) RELATÓRIO A Exma. Juíza Ceumara de Souza Freitas e Soares, da Vara do Trabalho de Quirinópolis, julgou procedentes em parte os pedidos contidos na petição inicial (ID 0c21de0). A parte autora interpôs recurso ordinário (ID 3f646b0). Apresentadas contrarrazões pela parte recorrida (ID 0800f24). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR DO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS LABORADAS DURANTE O PERÍODO DO INTERVALO SUPRIMIDO A parte autora insurge-se frente ao indeferimento dos seus pleitos referentes ao intervalo intrajornada suprimido e às horas extras que alega ter trabalhado durante tal período. Afirma que: a) não houve prova dividida, sendo que o juízo "a quo" não soube valorar adequadamente os depoimentos das testemunhas; b) a testemunha da ré exerce função gerencial, ao passo em que a testemunha do autor possui conhecimento técnico e prático das atividades; c) o autor desincumbiu-se do ônus de provar que não cumpria o intervalo como consta nos cartões de ponto, devendo prevalecer que usufruía apenas 30 minutos. Requer a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de 30 minutos do intervalo intrajornada suprimido e acréscimo de 50%, mais 30 minutos como horas extras nos dias em que consta 1 hora de intervalo intrajornada nos cartões de ponto, mais reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. A parte ré impugna o recurso ordinário da parte autora ao ofertar suas contrarrazões (ID 0800f24). Decido. A Súmula nº 338 do c. Tribunal Superior do Trabalho vaticina que: "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir." (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Observação:(incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O artigo 74, §2º, da CLT, estatui que: "Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso." É incontroverso o fato de que a ré possui mais de 20 empregados, tendo a parte coligido aos autos cartões de ponto (ID b990a40 a 4169a70, fls. 140/176) referentes à jornada de trabalho do obreiro. Observo que os registros de jornada exibem pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do permissivo explicitado na redação do artigo 74, §2º, da CLT. Impende, pois, proceder ao exame da prova oral existente no feito. O preposto da ré declarou em depoimento pessoal que: "...na usina existe um setor que analisa a qualidade dos serviços; que na área de irrigação a qualidade é analisada por este setor verificando se a colocação das tubulações foi correta, se não há vazamento e tudo mais relativo a organização daquele serviço; que é nisso que consiste o requisito qualidade para fins de recebimento da RV; que a verificação de qualidade em geral é feita semanalmente, o que ocorre na irrigação; que a qualidade é informada diariamente aos trabalhadores no painel que fica na frente de serviços, através da informação do prêmio em si; que a qualidade em si é informada semanalmente através do mesmo painel, e também no grupo de WhatsApp; que a verificação da qualidade é feita por equipe e não individualmente.". Nada mais." O Sr. Rodrigo da Costa e Silva (prova emprestada indicada pela autora e oriunda da RT 0010091.90.2024.5.18.0129, ID c838653, fl. 1071) declarou que: "...trabalhou na reclamada de abril/2021 a 07/12/2023, como trabalhador rural na área de irrigação; que o depoente mexia com montagem de rede e motobomba; que o reclamante era operador na irrigação e o seu serviço refletia no do reclamante, por isso, inúmeras vezes trabalharam juntos; que trabalharam juntos no 2º turno por cerca de 01 ano e 06 meses; que depois trabalharam juntos novamente no turno alternado, que é de 10h às 18h; que eles não registravam intervalo intrajornada no cartão; que o depoente, por não ser operador, conseguia usufruir do intervalo intrajornada na área de vivência por 01h, sempre que estava no motobomba; que quando estava montando rede, nem sempre isso era possível; que o reclamante, em geral, não usufruía de intervalo intrajornada porque o operador tem que ficar atento ao carretel para que a vinhaça não seja jogada sempre no mesmo local; que o reclamante cuidava de 03 / 04 frentes de trabalho na maioria do tempo; que isso exigia ação permanente do reclamante, pois dependendo do temperatura ode rotatividade do carretel, era o prazo de ele ir em uma frente e voltar correndo para outra, o que impedia de parar para o intervalo; que às vezes ia ajudar o reclamante neste serviços com o carretel e afirma que em geral ele almoçava dentro do trator, perto do carretel em, no máximo, 15 / 20 minutos; que quando começou na reclamada, ficou cerca de 04 meses no motobomba e depois cerca de 04 meses só na montagem de redes e depois disso, passou a fazer de tudo, alternando essas duas atividades, conforme ordem do líder; que depois foi para o PI(irrigação com água) onde trabalhou ainda mais próximo do reclamante; que o tempo para o carretel recolher depende muito da rotação, o que depende do local da irrigação; que pode acontecer de o carretel demorar 08h para recolher, porém como o operador cuida de várias frente e como em geral a rotatividade gera recolhimento do carretel bem mais rápido que isso, o operador não para; que não sabe informar quantos operadores de irrigação tem por turno." Nada mais." grifei O Sr. Rivaldo Moreira Roque (prova emprestada indicada pela ré e oriunda da RT 0010359-18.2022.5.18.0129, ID 347a2b6, fl. 1082) declarou que: "...trabalha para a reclamada desde 2019; que começou como trabalhador rural, depois passou a operador de máquinas e atualmente, desde fevereiro de 2021 está como líder de processos; que conhece o autor e foi líder dele; que trabalhavam no turno A; que o tempo de intervalo do autor era de 1h/1h15/1h20; que todos os dias o empregado tira esse intervalo; que não há registro do ponto no intervalo; que na área de vivência não há REP; que todos os empregados saem no mesmo horário; que pode acontecer de uma vez ou outra o empregado chegar mais tarde para fazer o horário de refeição em razão de um servicinho ou outro, mas "tira o horário de intervalo dele"; que no ano de 2021 não havia REP na área de vivência; que era o depoente que entregava o cartão de ponto para o empregado assinar; que sempre almoçou junto com o pessoal; que as atividades da capina durante a semana tem alternância, pois às vezes estão cortando colonião, catando pedras, cortando ou plantando cana. Nada mais." grifei O Sr. Laelson Ferreira da Silva (prova emprestada indicada pela ré e oriunda da RT 0010534-33.2022.5.18.0122, ID 139d425, fl. 1079) declarou que: "...trabalha na reclamada desde 2015, sendo líder de processos agrícolas desde o início; que o reclamante era subordinado ao depoente quando trabalhou no terceiro turno, em 2019; que o depoente era responsável por cerca de quinze a vinte pessoas, no turno C; que o reclamante era auxiliar no campo, auxiliando o operador de trator, cuidando de espichar os carretéis; que o depoente se alimentava na área de vivencia do carregamento; que o reclamante se alimentava na área vivencia da frente; PERGUNTAS DA RECLAMADA: que na safra, o reclamante, gozava uma hora de intervalo; que o reclamante possuía pausas de 15min à 30min; que isso ocorria quando um outro auxiliar estava realizando o seu serviço; que o depoente informava o valor da premiação ao reclamante, que ele assinava uma folha com esta informação; indeferida a seguinte pergunta, pois indutiva: "Se a testemunha informava aos colaboradores diariamente os critérios para o recebimento da premiação?". Protestos. PERGUNTAS DO RECLAMANTE: que o depoente não conseguia acompanhar todos os empregados para fiscalizar o gozo de pausas e intervalos, pois eram quatro frentes". Nada mais." grifei O Sr. Douglas Silva Camargo (prova emprestada indicada pela ré e oriunda da RT 0010176-37.2023.5.18.0121, ID 0cac30d, fl. 1075) declarou que: "...trabalha na reclamada desde maio/2018, função líder de processos agrícolas, parte irrigação; que foi líder direto do autor no ano de 2021, setor irrigação, no terceiro turno, que é das 23:54 até 07:19h; que na equipe eram 15/16 pessoas; que em cada motor de irrigação trabalham 02 pessoas responsáveis, sendo um operador e um ajudante; que o operador de irrigação opera o trator (que movimenta o motor bomba e as redes) e também é responsável pelo cheque-list da área, inclusive a atividade de operar o moto-bomba; que EDVAN GOMES SILVA era da mesma equipe de irrigação do depoente, exercendo a função de operador; que as atividades que EDVAN executava como operador eram as mesmas do reclamante; que no geral, as tarefas que EDVAN executavam eram praticamente as mesmas que o reclamante fazia; que o pessoal fazia o intervalo de 01h todos os dias; que não acontecia problemas na rede que impedissem a fruição do intervalo completo, até porque as operações nas redes de irrigação são muito poucas; que o reclamante fazia o intervalo de 01h todos os dias; PERGUNTAS RECLAMADA - que corrige o depoimento para dizer que o reclamante operava o motor de irrigação (chamado moto-bomba), mas ele não operava o trator; que corrige o depoimento para dizer que o reclamante não operava o trator e não movimentava os implementos, como moto-bomba, hidro-rol, área de vivência, ou seja, ele não fazia todo o transporte de equipamentos; que EDVAN executava essas tarefas; que o reclamante era classificado como trabalhador rural, e não operador; que os requisitos técnicos para ser operador são: passar por treinamento quando entra na empresa, como CNH e direção defensiva; que o reclamante não preenchia tais requisitos; que em todas as áreas de vivência constava um KPI (placa/quadro com toda a informação da área, como nome da fazenda, zona, hectares acumulados, lâmina aplicada, etc;); que tal placa era atualizada todas as manhãs; que existe um documento que é entregue a todos os trabalhadores, entre dia 25/26 do mês, onde consta a produção por hectare, valor por qualidade, com a produção do setor de fertirrigação, separando de acordo com os cargos técnico, operador e liderança; que os trabalhadores assinam tal relatório, dando ciente; que nunca aconteceu de nenhum trabalhador discordar dos dados de tal relatório; PERGUNTAS RECLAMANTE; nada mais." grifei Da prova testemunhal emprestada apresentada pelas partes, prevalece o cenário em que a parte autora era usufruía de 01 (uma) hora a título de intervalo intrajornada, informação corroborada pelas testemunhas Rivaldo Moreira Roque, Laelson Ferreira da Silva e Douglas Silva Camargo. Destaco que somente a testemunha Rodrigo da Costa e Silva afirma que a parte autora tinha 15-20 minutos de hora intervalar. A irresignação por parte do autor jaz fundamentalmente na alegação de que os depoimentos apresentados no âmbito da prova emprestada indicada pela parte ré foram extraídos de empregados que ocupam cargos de liderança e que, assim sendo, deveria ser-lhes emprestada menor credibilidade. Entendo que a tese autoral não se sustenta, porquanto tais testemunhas foram compromissadas e não logrou a recorrente êxito no afã de demonstrar inconsistências nevrálgicas a permear as informações por elas providas. Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário. DAS HORAS EXTRAS (ARTIGO 58, §1§, DA CLT) A parte autora também insurge-se diante do indeferimento do seu pedido referente às horas extras. Afirma que a sentença desconsiderou a comprovação realizada em impugnação pelo autor, o qual demonstrou que a ré desconsiderava integralmente o excedente do limite de 10 minutos diários previsto no artigo 58, §1º, da CLT, gerando afronta à Súmula 366 do TST. Requer a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento das horas extras suprimidas com adicional de 50% (calculadas sobre o total excedente de 10 minutos diários) mais reflexos, conforme requerido na inicial O recurso do autor é impugnado pela ré ao ofertar as suas contrarrazões (ID 0800f24). Pois bem. A Súmula nº 338 do c. Tribunal Superior do Trabalho vaticina que: "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir." (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Observação:(incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A ré procedeu à juntada dos cartões de ponto (IDs b990a40 a 4169a70, fls. 140/176), os quais exibem horários variados de início e término da jornada de trabalho. Portanto, a princípio resta afastada a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, recaindo sobre o autor o ônus de prová-los, na forma do artigo 818, inciso I, do Texto Consolidado. Passo à análise da prova oral (depoimento do preposto da ré) e prova emprestada existentes nos autos. O preposto da ré declarou em depoimento pessoal que: "...na usina existe um setor que analisa a qualidade dos serviços; que na área de irrigação a qualidade é analisada por este setor verificando se a colocação das tubulações foi correta, se não há vazamento e tudo mais relativo a organização daquele serviço; que é nisso que consiste o requisito qualidade para fins de recebimento da RV; que a verificação de qualidade em geral é feita semanalmente, o que ocorre na irrigação; que a qualidade é informada diariamente aos trabalhadores no painel que fica na frente de serviços, através da informação do prêmio em si; que a qualidade em si é informada semanalmente através do mesmo painel, e também no grupo de WhatsApp; que a verificação da qualidade é feita por equipe e não individualmente.". Nada mais." O Sr. Rodrigo da Costa e Silva (prova emprestada indicada pela autora e oriunda da RT 0010091.90.2024.5.18.0129, ID c838653, fl. 1071) declarou que: "...trabalhou na reclamada de abril/2021 a 07/12/2023, como trabalhador rural na área de irrigação; que o depoente mexia com montagem de rede e motobomba; que o reclamante era operador na irrigação e o seu serviço refletia no do reclamante, por isso, inúmeras vezes trabalharam juntos; que trabalharam juntos no 2º turno por cerca de 01 ano e 06 meses; que depois trabalharam juntos novamente no turno alternado, que é de 10h às 18h; que eles não registravam intervalo intrajornada no cartão; que o depoente, por não ser operador, conseguia usufruir do intervalo intrajornada na área de vivência por 01h, sempre que estava no motobomba; que quando estava montando rede, nem sempre isso era possível; que o reclamante, em geral, não usufruía de intervalo intrajornada porque o operador tem que ficar atento ao carretel para que a vinhaça não seja jogada sempre no mesmo local; que o reclamante cuidava de 03 / 04 frentes de trabalho na maioria do tempo; que isso exigia ação permanente do reclamante, pois dependendo do temperatura ode rotatividade do carretel, era o prazo de ele ir em uma frente e voltar correndo para outra, o que impedia de parar para o intervalo; que às vezes ia ajudar o reclamante neste serviços com o carretel e afirma que em geral ele almoçava dentro do trator, perto do carretel em, no máximo, 15 / 20 minutos; que quando começou na reclamada, ficou cerca de 04 meses no motobomba e depois cerca de 04 meses só na montagem de redes e depois disso, passou a fazer de tudo, alternando essas duas atividades, conforme ordem do líder; que depois foi para o PI(irrigação com água) onde trabalhou ainda mais próximo do reclamante; que o tempo para o carretel recolher depende muito da rotação, o que depende do local da irrigação; que pode acontecer de o carretel demorar 08h para recolher, porém como o operador cuida de várias frente e como em geral a rotatividade gera recolhimento do carretel bem mais rápido que isso, o operador não para; que não sabe informar quantos operadores de irrigação tem por turno." Nada mais." grifei O Sr. Rivaldo Moreira Roque (prova emprestada indicada pela ré e oriunda da RT 0010359-18.2022.5.18.0129, ID 347a2b6, fl. 1082) declarou que: "...trabalha para a reclamada desde 2019; que começou como trabalhador rural, depois passou a operador de máquinas e atualmente, desde fevereiro de 2021 está como líder de processos; que conhece o autor e foi líder dele; que trabalhavam no turno A; que o tempo de intervalo do autor era de 1h/1h15/1h20; que todos os dias o empregado tira esse intervalo; que não há registro do ponto no intervalo; que na área de vivência não há REP; que todos os empregados saem no mesmo horário; que pode acontecer de uma vez ou outra o empregado chegar mais tarde para fazer o horário de refeição em razão de um servicinho ou outro, mas "tira o horário de intervalo dele"; que no ano de 2021 não havia REP na área de vivência; que era o depoente que entregava o cartão de ponto para o empregado assinar; que sempre almoçou junto com o pessoal; que as atividades da capina durante a semana tem alternância, pois às vezes estão cortando colonião, catando pedras, cortando ou plantando cana. Nada mais." grifei O Sr. Laelson Ferreira da Silva (prova emprestada indicada pela ré e oriunda da RT 0010534-33.2022.5.18.0122, ID 139d425, fl. 1079) declarou que: "...trabalha na reclamada desde 2015, sendo líder de processos agrícolas desde o início; que o reclamante era subordinado ao depoente quando trabalhou no terceiro turno, em 2019; que o depoente era responsável por cerca de quinze a vinte pessoas, no turno C; que o reclamante era auxiliar no campo, auxiliando o operador de trator, cuidando de espichar os carretéis; que o depoente se alimentava na área de vivencia do carregamento; que o reclamante se alimentava na área vivencia da frente; PERGUNTAS DA RECLAMADA: que na safra, o reclamante, gozava uma hora de intervalo; que o reclamante possuía pausas de 15min à 30min; que isso ocorria quando um outro auxiliar estava realizando o seu serviço; que o depoente informava o valor da premiação ao reclamante, que ele assinava uma folha com esta informação; indeferida a seguinte pergunta, pois indutiva: "Se a testemunha informava aos colaboradores diariamente os critérios para o recebimento da premiação?". Protestos. PERGUNTAS DO RECLAMANTE: que o depoente não conseguia acompanhar todos os empregados para fiscalizar o gozo de pausas e intervalos, pois eram quatro frentes". Nada mais." O Sr. Douglas Silva Camargo (prova emprestada indicada pela ré e oriunda da RT 0010176-37.2023.5.18.0121, ID 0cac30d, fl. 1075) declarou que: "...trabalha na reclamada desde maio/2018, função líder de processos agrícolas, parte irrigação; que foi líder direto do autor no ano de 2021, setor irrigação, no terceiro turno, que é das 23:54 até 07:19h; que na equipe eram 15/16 pessoas; que em cada motor de irrigação trabalham 02 pessoas responsáveis, sendo um operador e um ajudante; que o operador de irrigação opera o trator (que movimenta o motor bomba e as redes) e também é responsável pelo cheque-list da área, inclusive a atividade de operar o moto-bomba; que EDVAN GOMES SILVA era da mesma equipe de irrigação do depoente, exercendo a função de operador; que as atividades que EDVAN executava como operador eram as mesmas do reclamante; que no geral, as tarefas que EDVAN executavam eram praticamente as mesmas que o reclamante fazia; que o pessoal fazia o intervalo de 01h todos os dias; que não acontecia problemas na rede que impedissem a fruição do intervalo completo, até porque as operações nas redes de irrigação são muito poucas; que o reclamante fazia o intervalo de 01h todos os dias; PERGUNTAS RECLAMADA - que corrige o depoimento para dizer que o reclamante operava o motor de irrigação (chamado moto-bomba), mas ele não operava o trator; que corrige o depoimento para dizer que o reclamante não operava o trator e não movimentava os implementos, como moto-bomba, hidro-rol, área de vivência, ou seja, ele não fazia todo o transporte de equipamentos; que EDVAN executava essas tarefas; que o reclamante era classificado como trabalhador rural, e não operador; que os requisitos técnicos para ser operador são: passar por treinamento quando entra na empresa, como CNH e direção defensiva; que o reclamante não preenchia tais requisitos; que em todas as áreas de vivência constava um KPI (placa/quadro com toda a informação da área, como nome da fazenda, zona, hectares acumulados, lâmina aplicada, etc;); que tal placa era atualizada todas as manhãs; que existe um documento que é entregue a todos os trabalhadores, entre dia 25/26 do mês, onde consta a produção por hectare, valor por qualidade, com a produção do setor de fertirrigação, separando de acordo com os cargos técnico, operador e liderança; que os trabalhadores assinam tal relatório, dando ciente; que nunca aconteceu de nenhum trabalhador discordar dos dados de tal relatório; PERGUNTAS RECLAMANTE; nada mais." grifei A prova supratranscrita também não corrobora a tese autoral, porquanto não fornece informações no sentido de que era extrapolado o limite fixado na Súmula nº 366 do c. Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, a parte autora faz alusão à amostragem feita por ocasião da impugnação à contestação, quando consignou os seguintes apontamentos: "Porém a reclamada não computava esse limite de 5 a 10 minutos, mesmo tendo extrapolado o limite de 10 minutos, vejamos o dia 02/02/2022,o reclamante trabalhou por 9horas e 31minutos, isto é,1h 31minutos extras, logo, deveria ser computado no banco de horas, com devido acréscimo de 50%, a quantidade 2 horas e 16minutos, contudo foram computados 2 horas e 09minutos. Mais um exemplo o dia 09/04/2022, o reclamante trabalhou 9horas e 12minutos, isto é, 1 hora e 52minutos extras(limite diário de 7h20min), logo deveria ter sido computado no banco de horas, com devido acréscimo de 50%, a quantidade de 2 horas e 48minutos, contudo foram computados 2 horas e 34minutos. Mais um exemplo o dia 08/07/2022, o reclamante trabalhou 8horas e 49minutos, isto é, 1 hora e 29minutos extras(limite diário de 7h20min), logo deveria ter sido computado no banco de horas, com devido acréscimo de 50%, a quantidade de 2 horas e 13 minutos, contudo foram computados 2 horas. Desta feita, demonstrado que a reclamada não computava as horas extras corretamente, consequentemente não eram adimplidas de foram correta, devendo o peido inicial ser julgado procedente, haja vista que a reclamada realizava a redução do tempo entre 5 a 10minutos na entrada ou saída da jornada de trabalho, mesmo que tenha sido extrapolado esse limite, o que não é permitido, conforme argumentação acima." Cotejando os cartões de ponto que acompanham a contestação, verifico que, de fato, o quantitativo de horas extras assinalado em tais documentos apresenta decréscimos frente à jornada anotada. Examinando-se, por fim, os contracheques correspondentes (ID f0a5cc2, fls. 177/220), verifico que tais documentos acusam o pagamento das seguintes rubricas: - Março/2022 (fl. 186): horas extras c/ 50% (0,37); - Maio/2022 (fl. 188): horas extras c/ 50% (2,20); - Agosto/2022 (fl. 191): horas extras c/ 50% (1,13). Vislumbro que a parte ré não comprovou a ocorrência de ulterior compensação das horas realçadas pela parte autora ainda no ano de 2022, pelo que reputo existentes horas extraordinárias impagas, limitadas à amostragem feita pela parte autora em impugnação à contestação. Ressalto que, malgrado os cartões de ponto registrem horas computadas para os fins do banco de horas (na coluna "Bco Horas Cred Deb" em cada um dos contracheques), a parte ré não demonstrou, ainda que por amostragem, como e quando permitiu ao empregado compensar tais horas, ônus que lhe cabia. Dessarte, condeno a ré ao pagamento do tempo que excedeu a jornada de trabalho nos dias 02/02/2022, 09/04/2022 e 08/07/2022 nos moldes do artigo 58, §1º, da CLT, e da Súmula nº 366 do c. TST, com adicional de 50%, mais reflexos sobre aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, conforme aquilo que se apurar dos cartões de ponto carreados aos autos. Aplica-se o divisor 220, conforme postulado na inicial. Para cálculo do tempo excedente em cada uma das datas com labor extraordinário que compõem a condenação, observar-se-á a jornada diária de 7h20. Indefiro o pleito pela aplicação da Cláusula Quarta do ACT (ID f1becd2, fl. 1016), porquanto sua redação, de clareza hialina, alude ao acréscimo de 50% sobre a jornada extraordinária laborada tão somente para fins de inclusão no crédito do banco de horas (itens 3 e 4 da cláusula em questão). Aludida cláusula assim encontra-se redigida: CLÁUSULA QUARTA - PRORROGAÇÃO OU REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO 1. De acordo com as necessidades operacionais da EMPRESA, esta poderá reduzir ou aumentar a jornada normal diária de trabalho de seus empregados, de comum acordo com os mesmos, desde que respeitada a legislação vigente, Acordo e/ou Convenção Coletiva de Trabalho e os intervalos para descanso e refeição. 2. As horas trabalhadas acima da jornada normal diária dos empregados, respeitados os termos do artigo 59 da CLT, serão lançadas a crédito no "Banco de Horas" para posterior compensação, gerando desta forma, saldo credor a favor do empregado e devedor para a EMPRESA. 3. Ocorrendo a realização de horas extraordinárias estas serão acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), e assim serão lançadas no "Banco de Horas", ou seja, para cada 01h00 (uma hora) extraordinária trabalhada, o empregado fará jus a um crédito de 0h30min (trinta minutos), constituindo um crédito de 1h30min (uma hora e trinta minutos), ou seja, as horas serão majoradas, independentemente do dia de sua realização. 4. As horas devidas pela EMPRESA aos empregados, ou seja, o saldo credor será ajustado, mediante: 4.1. Redução da jornada; 4.2. Supressão do trabalho em dias da semana; 4.3. Concessão de folgas adicionais; 4.4. Prolongamento das férias ou ausências facultadas aos empregados em "dias pontes" que antecedem ou sucedem feriados, observada a regra no item 3." In casu, não autoriza-se interpretação extensiva de normas coletivas para o fim colimado pelo autor, sobretudo com o propósito de ampliar o rol de obrigações pecuniárias para quaisquer das partes. Nesse sentido: "MULTA NORMATIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A interpretação de cláusula constante de norma coletiva, em especial quando impõe prestação pecuniária, deve ser feita de forma restritiva, sob pena de desvio do que foi avençado. Assim, restando consignado em norma coletiva a aplicação de multa apenas pela inadimplência, o mero atraso não tem o condão de atrair sua incidência." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011227-46.2016.5.18.0051; Data de assinatura: 12-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Dou parcial provimento. DOS DOMINGOS EM DOBRO. ESCALA 5X1 A parte autora também expressa inconformismo com o indeferimento do pedido atinente aos pagamento dos domingos laborados em dobro. Sustenta que: a) é entendimento do TST que a regra do artigo 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/2000 (prevendo que o RSR deverá coincidir com o domingo pelo menos 01 vez no período máximo de 03 semanas), deve ser aplicado a todos os trabalhadores urbanos e rurais; b) tal regra não pode ser afastada por norma coletiva por se tratar de condição mais benéfica ao trabalhador. Requer a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de um domingo a cada 3 semanas com adicional de 100% e reflexos sobre aviso prévio, DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS durante todo o contrato de trabalho. Em sede de contrarrazões (ID 0800f24), a parte ré impugna o recurso ordinário da parte autora. Analiso. Sem delongas, não vislumbro afronta ao art. 611-B, IX da CLT, pois o dispositivo não determina que o DSR seja necessariamente aos domingos. O entendimento que se extrai do julgamento do Tema 1046, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, é no sentido de prestigiar os acordos e convenções coletivas de trabalho, reconhecendo-se que somente os direitos absolutamente indisponíveis não são passíveis de negociação. A propósito, confira-se o extrato de julgamento extraído do sítio eletrônico do Excelso STF: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." A seu turno, são absolutamente indisponíveis os direitos assegurados pela Constituição Federal, especialmente, aqueles que dizem respeito à saúde do trabalhador. Nesse passo, anoto que a Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XV, assegura o direito ao "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos" Cediço que, na escala 5x1, está devidamente assegurado 1 (um) repouso semanal remunerado que, a cada 7 semanas, coincide com o domingo, o que se coaduna, ainda, com a Portaria 417/1966 do Ministério do Trabalho e o Decreto 27.048/49, regulamentador da Lei 605/49. Assim sendo, data venia, a cláusula coletiva não afronta nenhum direito indisponível do trabalhador, de modo que concluo pela sua validade, seguindo o entendimento do Tema 1046/STF. Acerca do tema, peço vênia, para acrescer à fundamentação supra, o entendimento lançado pelo Exmo. Desembargador Daniel Viana Junior, integrante desta E. 2ª Turma, ao analisar o ROT- 0010017-94.2023.5.18.0121, julgado em 14.12.2023, envolvendo questão similar, vejamos: "Incontroverso que o reclamante cumpriu escala 5x1 no durante todo o contrato de trabalho e que, nesse período, o labor aos domingos era compensado pelo descanso em outro dia da semana, quando não coincidente com este dia, o que acontecia 1 (uma) vez a cada 7 semanas. Por sua vez, a reclamada enquadra-se como agroindústria, aplicando-se-lhes as normas coletivas pactuadas com a Federação dos Trabalhadores da Indústria colacionadas aos autos (1.369-1.388). Incontestável também que no período a partir de 11-11-2021 (limite da condenação) até 28-3-2023 (data de vigência da última norma coletiva juntada aos autos), a referida compensação encontra prescrição na Cláusula Vigésima Sexta da CCT 2021-2022, com conteúdo similar reproduzido na norma coletiva 2022-2023. A redação é a seguinte: "CLÁUSULA VIGÉSIMA A jornada normal de trabalho dos beneficiários desta convenção é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A jornada diária é de 8 (oito) horas de segunda a sexta-feira, acrescida do intervalo para refeição e descanso (de 1 a 2 horas), e mais 4 (quatro) horas aos sábados, podendo-se celebrar acordos. PARÁGRAFO SEGUNDO - É admitida a adoção de um ou mais turnos de trabalho, sendo que a jornada normal em qualquer dos casos será considerada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais. PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de adoção de três turnos fixos, as turmas trabalharão nos horários para os quais forem escaladas, sendo assegurada uma folga semanal e sua coincidência com o domingo ao menos uma vez a cada sete semanas - e a fruição do intervalo para refeição e descanso não inferior a 1 (uma) hora." (fl. 1.375)) Cediço que as normas coletivas devem ser devidamente observadas, porquanto a Constituição Federal, além de reconhecer expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho em seu art. 7º, inciso XXVI, também prestigia a negociação coletiva como forma preferencial de prevenir e solucionar conflitos, como se pode concluir da leitura do § 2º do art. 114. Verifica-se, desse modo, que a atual Carta Magna incentiva o entendimento direto das categorias, independente da intervenção do Estado. É de se ressaltar que tudo que se é negociado o é sob o pálio do Sindicato profissional respectivo, de modo a refletir e proteger os interesses de toda a categoria, momento em que as partes fazem concessões recíprocas, com as devidas contraprestações, equilibrando, pelo menos em tese, os interesses de ambas as partes/categorias. Por isso, não se pode olvidar a teoria do conglobamento, e simplesmente invalidar cláusulas de forma isolada, sem lembrar que outras vieram em socorro da categoria profissional. Nem dizer que pelo simples fato de ter sido alterado o direito previsto em lei, este necessariamente o foi em malefício do empregado. Nesse sentido, apenas as cláusulas que comprometam os direitos absolutamente indisponíveis dos empregados é que podem e devem ser invalidadas, independentemente das contraprestações negociadas. Esse o entendimento que se extrai do julgamento do TEMA 1046, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, em que foi reafirmado o prestígio aos acordos e convenções coletivas de trabalho, reconhecendo-se que somente os direitos absolutamente indisponíveis não são passíveis de negociação. A propósito, confira-se o extrato de julgamento extraído do sítio eletrônico do Excelso STF: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A seu turno, são absolutamente indisponíveis os direitos assegurados pela Constituição Federal, especialmente, aqueles que dizem respeito à saúde do trabalhador. Nesse passo, anoto que a Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XV, assegura o direito ao "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos" (destaquei). Cediço que, na escala 5x1, está devidamente assegurado 1 (um) repouso semanal remunerado que, a cada 7 semanas, coincide com o domingo, o que se coaduna, ainda, com a Portaria 417/1966 do Ministério do Trabalho e o Decreto 27.048/49, regulamentador da Lei 605/49. Assim sendo, a meu ver, tal cláusula não afronta nenhum direito indisponível do trabalhador, de modo que concluo pela sua validade. Nesse sentido, precedentes do Col. TST: "EMBARGOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 5X1. DOMINGOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. Não há dúvida de que a concessão do descanso semanal remunerado é norma de ordem pública com caráter imperativo que tem a finalidade de preservar a saúde, a segurança do empregado, bem como conceder-lhe momentos de integração social e familiar. O ordenamento jurídico vigente assegura ao empregado, descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. No entanto, as normas que regulamentam o repouso semanal remunerado determinam que haja a coincidência com o domingo de maneira preferencial, não se tratando de regra absoluta. Ademais nos termos dos arts. 67, parágrafo único, e 68 da CLT, a coincidência do repouso semanal aos domingos pode ser mitigada de forma permanente ou transitória, desde que haja autorização pelo MTE. O Decreto nº 27.048/49 aprovou o regulamento da Lei nº 605/49 e trouxe a relação das atividades que possuem autorização permanente para realizar trabalho aos domingos, dentre as quais, inclui-se a atividade agricultura e pecuária, que é a realizada pela reclamada. Registre-se, ainda, que há norma do MTE (Portaria nº 417/1966) que autoriza a fruição do RSR aos domingos a cada 7 semanas. Neste contexto, conclui-se que não é devido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados na jornada de cinco dias de trabalho por um dia de descanso (5x1), pois há a coincidência do RSR aos domingos, a cada 7 semanas e, não obstante não haja a sua concessão sempre nesse dia, há a fruição de folga em outro dia dentro da mesma semana, sendo, portanto, cumprida a finalidade da norma. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR - 182200-73.2008.5.09.0242 Data de Julgamento: 28-11-2013, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 6-12-2013, grifei) "(...) DOMINGOS TRABALHADOS. REGIME 5x1. O Regional considerou legal o sistema 5x1 no qual o reclamante trabalhava, pois os domingos laborados eram compensados com folgas posteriores e o descanso semanal não deve ser concedido obrigatoriamente aos domingos. No caso concreto, o descanso coincidia com os domingos a cada sete semanas, circunstância que se coaduna com a Portaria 417-1966 do Ministério do Trabalho e o Decreto 27.048/49,regulamentador da Lei 605/49. Nos termos de precedente da SBDI-1, essa decisão não viola diretamente os artigos 7º, XV, da CF e 67 da CLT (Precedentes: E-RR -182200-73.2008.5.09.0242, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/12/2013). Recurso de revista não conhecido" (RR-1100-64.2009.5.09.0562, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento:21-10-2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23-10-2015)" Nessa senda trilha a jurisprudência desta Turma: "DOMINGOS LABORADOS. ESCALA 5X1. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS. VALIDADE. Havendo acordos coletivos com previsão de realização da jornada 5x1, com a compensação dos domingos laborados com o maior número de folgas ao longo do ano, e sendo incontroverso que o reclamante tinha folga que coincidia com os domingos uma vez a cada sete semanas, não é devido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados, pois cumprida a finalidade do Decreto nº 27.048/49, que aprovou o regulamento da Lei nº 605/49." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010997-07.2024.5.18.0121; Data de assinatura: 09-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "REGIME 5x1. CONCESSÃO DE FOLGA PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS. No regime de 5x1, não há obrigação de pagamento em dobro dos domingos laborados, tendo em vista que há fruição de 1 (uma) folga durante a semana e a cada 7 (sete) semanas essa folga coincide com o domingo. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010550-53.2023.5.18.0121; Data de assinatura: 01-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010394-07.2024.5.18.0129; Data de assinatura: 29-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "REGIME 5x1. CONCESSÃO DE FOLGA PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS. No regime de 5x1, não há obrigação de pagamento em dobro dos domingos laborados, tendo em vista que há fruição de 1 (uma) folga durante a semana e a cada 7 (sete) semanas essa folga coincide com o domingo." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011082-87.2024.5.18.0122; Data de assinatura: 06-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) Nego provimento. DAS DIFERENÇAS DA BONIFICAÇÃO ATIVIDADE A parte autora também almeja a reforma da sentença no que refere-se às pleiteadas diferenças da rubrica "bonificação atividade". Alega que: a) os documentos apresentados pela ré não comprovam que ao autor foi demonstrado como eram feitas as apurações da bonificação atividade de forma mensal e nem justificam os pagamentos feitos em valores inferiores ao máximo; b) os formulários restringem-se a períodos esparsos (Meses não documentados: da data de admissão até o dia o dia 16/03/2022 e de 16/10/2022 a 15/01/2023); c) os documentos não explicam por qual razão o autor, no período de 16/04/2023 a 15/05/2023 (fls. 248), obteve nota 7,68 no critério qualidade e não a nota máxima; d) não há documento que comprove que o autor era mensalmente informado sobre as variáveis remuneratórias; e) ao menos nos meses não documentados deverá a ré ser condenada. Requer a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de diferenças das parcelas bonificação atividade e reflexos, como requerido na inicial. Por seu turno, a parte ré impugna o recurso do obreiro ao apresentar suas contrarrazões (ID 0800f24). Ao exame. Destaco que toda a integralidade do período não fulminado pela prescrição quinquenal encontra-se albergado pelas disposições da Lei nº 13.467/2017, a qual, no artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT, assim dispõe: "§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Emerge da prova documental jungida aos autos que a bonificação atividade e produtividade eram parcelas pagas por liberalidade da empresa (vale dizer, não têm sua gênese em disposição legal) e estão insitamente correlacionadas com um desempenho superior àquele ordinariamente esperado. Ademais, é indubitável que as alterações de direito material promovidas pela Lei nº 13.467/2017 alcançam os direitos surgidos após o início de sua vigência, seja para vínculos de emprego formalizados após o seu império, seja para aqueles já existentes, tendo como corolário a observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum, bem como o previsto nos artigos 5º, XXXVI da CF e artigo 6º da LICC. Friso que a Convenção 95 da OIT, promulgada pelo Decreto 41.721/57, ao versar sobre a proteção do salário, dispõe, em seu art. 14 que "Se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível: a) das condições de salário que lhes serão aplicáveis, antes que eles sejam admitidos em um emprego, ou quando houver quaisquer mudanças nessas condições; b) quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerando, da medida em que esses elementos são suscetíveis de variar". É incontroverso que foi pactuado o pagamento da parcela denominada "bonificação atividade", tratando-se de parcela remuneratória variável, cujo estabelecimento dos critérios pode ser feito livremente pelo empregador, desde que cumpra com a obrigação de divulgar e esclarecer aos empregados como serão remunerados pelos serviços prestados, possibilitando que eles possam acompanhar os resultados alcançados, bem como aferir a regularidade dos valores pagos. Ante o princípio da aptidão para a prova, é da reclamada o ônus de trazer aos autos todos os documentos que regeram o pagamento das parcelas variáveis do autor, propiciando-lhe meios de confrontar os critérios exigidos com o resultado alcançado e, por conseguinte, verificar se os valores pagos foram corretamente apurados, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Especificamente quanto à "bonificação atividade", a reclamada juntou aos autos documentos (IDs be812ca a e6000d2, fls. 222/227) em que comprovam a forma de cálculo utilizada para apuração da remuneração variável e os descontos que poderiam ser feitos em razão de advertências, suspensões, faltas, atestados, ocorrência de incêndios agrícolas, entre outros, bem como juntou tabelas e planilhas com os resultados do reclamante. A ré também comprova que o autor sujeitou-se a um curso ministrado com o propósito de prestar esclarecimentos pertinentes aos critérios de cálculo da parcela variável em análise (ID 3f16a71, fl. 221). E ainda, analisando-se os contracheques juntados aos autos (ID f0a5cc2, fls. 177/220), infiro que houve pagamento da bonificação atividade conforme os indicadores e critérios demonstrados pela ré mediante prova documental. A parte autora pontuou o quanto segue no bojo de sua impugnação à contestação (ID 903ff2f, fl. 1050): "Cito como demonstração o documento referente ao período de 16/04/2023 a 15/05/2023 (fls. 248), neste documento o reclamante teve nota 7,68 no critério qualidade, por isso recebeu o valor de R$ 150,00. Todavia, não há nenhuma explicação do motivo a sua nota qualidade tenha sido inferior ao máximo, essa informação é indispensável para que o empregado possa saber o que é necessário fazer para atingimento da bonificação máxima. Ora, deveria o reclamante ter ciência quais foram os critérios que levaram o reclamante obter essa nota, considerada baixa, para que no próximo mês pudesse preencher todos os critérios para obter a nota máxima, o que não ocorre, pois esse documento não faz prova disso. Esse fato ocorre em todo formulário de lista de presença. Ainda cabe frisar que esses formulários de lista de presente não abrangem todo período contratual, estando faltantes referente ao período da data de admissão até 16/03/2022, meses de setembro/2022, novembro/2022, setembro/2023, outubro/2023, novembro/2023, dezembro/2023, dentre outros." Compulsando os autos, especificamente os documentos consistentes nas listas de presença (IDs 5edd555 a 1333a46, fls. 228/300), verifico que foram apresentados os documentos referentes aos seguintes períodos: - março a abril de 2022; - abril a maio de 2022; - maio a junho de 2022; - junho a julho de 2022; - julho a agosto de 2022; - agosto a setembro de 2022; - setembro a outubro de 2022; - novembro a dezembro de 2022; - janeiro a fevereiro de 2023; - fevereiro a março de 2023; - março a abril de 2023; - abril a maio de 2023; - maio a junho de 2023; - junho a julho de 2023; - julho a agosto de 2023; - agosto a setembro de 2023; - setembro a outubro de 2023; - outubro a novembro de 2023; - novembro a dezembro de 2023; - dezembro de 2023 a janeiro de 2024; - janeiro a fevereiro de 2024; - fevereiro a março de 2024; - março a abril de 2024; - abril a maio de 2024; - maio a junho de 2024; - junho a julho de 2024. Não obstante a parte autora alegue que encontram-se ausentes tais documentos referentes ao período "da data de admissão até 16/03/2022", verifico que a planilha de ID ad06892 (fl. 301) informa quais foram os redutores incidentes durante tal interregno e consigna valores equivalentes àqueles registrados nos contracheques correlatos, de modo que não vislumbro circunstâncias aptas a derruírem a validade de tais documentos frente aos demais elementos probantes, que são fartos. Portanto, infiro que a parte autora não logrou êxito em comprovar, sequer por amostragem, a existência de diferenças não pagas, ônus probante que lhe competia na forma do artigo 818, inciso I da CLT, haja vista que a parte ré apresentou farta e detalhada documentação concernente à matéria em desate, mediante a qual poderia a parte ter apontado valores pagos em desconformidade com as normas internas da empresa. Assim sendo, inexistem razões que autorizem a reforma da sentença no particular. Nego provimento ao recurso do autor. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 'EX OFFICIO' Por derradeiro, o parágrafo 11 do artigo 85 do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...) ". O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no âmbito do IAC (tese nº 1.059): "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." No caso em cotejo, o recurso ordinário interposto pela parte autora foi parcialmente provido. Assim sendo, deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora. Mantidos os demais parâmetros fixados na origem. CONCLUSÃO Do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, dou-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação supra. Custas processuais inalteradas. GDKMBA - R2 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JARBAS DONIZETTI RUELA JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jarbas Donizetti Ruela Junior x Cargill Bioenergia Ltda.

ID: 317928064

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010990-88.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JARBAS DONIZETTI RUELA JUNIOR

Polo Passivo:

CARGILL BIOENERGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNUM INACIO PONTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010990-88.2024.5.18.0129 RECORRENTE: JARBAS DONIZET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010990-88.2024.5.18.0129 RECORRENTE: JARBAS DONIZETTI RUELA JUNIOR RECORRIDO: CARGILL BIOENERGIA LTDA. PROCESSO TRT : ROT 0010990-88.2024.5.18.0129 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : JARBAS DONIZETTI RUELA JÚNIOR ADVOGADA : JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO RECORRIDA : CARGILL BIOENERGIA LTDA ADVOGADA : MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUÍNO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUÍZA : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA "REGIME 5x1. CONCESSÃO DE FOLGA PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS. No regime de 5x1, não há obrigação de pagamento em dobro dos domingos laborados, tendo em vista que há fruição de 1 (uma) folga durante a semana e a cada 7 (sete) semanas essa folga coincide com o domingo. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010550-53.2023.5.18.0121; Data de assinatura: 01-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010394-07.2024.5.18.0129; Data de assinatura: 29-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) RELATÓRIO A Exma. Juíza Ceumara de Souza Freitas e Soares, da Vara do Trabalho de Quirinópolis, julgou procedentes em parte os pedidos contidos na petição inicial (ID 0c21de0). A parte autora interpôs recurso ordinário (ID 3f646b0). Apresentadas contrarrazões pela parte recorrida (ID 0800f24). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR DO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS LABORADAS DURANTE O PERÍODO DO INTERVALO SUPRIMIDO A parte autora insurge-se frente ao indeferimento dos seus pleitos referentes ao intervalo intrajornada suprimido e às horas extras que alega ter trabalhado durante tal período. Afirma que: a) não houve prova dividida, sendo que o juízo "a quo" não soube valorar adequadamente os depoimentos das testemunhas; b) a testemunha da ré exerce função gerencial, ao passo em que a testemunha do autor possui conhecimento técnico e prático das atividades; c) o autor desincumbiu-se do ônus de provar que não cumpria o intervalo como consta nos cartões de ponto, devendo prevalecer que usufruía apenas 30 minutos. Requer a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de 30 minutos do intervalo intrajornada suprimido e acréscimo de 50%, mais 30 minutos como horas extras nos dias em que consta 1 hora de intervalo intrajornada nos cartões de ponto, mais reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. A parte ré impugna o recurso ordinário da parte autora ao ofertar suas contrarrazões (ID 0800f24). Decido. A Súmula nº 338 do c. Tribunal Superior do Trabalho vaticina que: "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir." (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Observação:(incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O artigo 74, §2º, da CLT, estatui que: "Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso." É incontroverso o fato de que a ré possui mais de 20 empregados, tendo a parte coligido aos autos cartões de ponto (ID b990a40 a 4169a70, fls. 140/176) referentes à jornada de trabalho do obreiro. Observo que os registros de jornada exibem pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do permissivo explicitado na redação do artigo 74, §2º, da CLT. Impende, pois, proceder ao exame da prova oral existente no feito. O preposto da ré declarou em depoimento pessoal que: "...na usina existe um setor que analisa a qualidade dos serviços; que na área de irrigação a qualidade é analisada por este setor verificando se a colocação das tubulações foi correta, se não há vazamento e tudo mais relativo a organização daquele serviço; que é nisso que consiste o requisito qualidade para fins de recebimento da RV; que a verificação de qualidade em geral é feita semanalmente, o que ocorre na irrigação; que a qualidade é informada diariamente aos trabalhadores no painel que fica na frente de serviços, através da informação do prêmio em si; que a qualidade em si é informada semanalmente através do mesmo painel, e também no grupo de WhatsApp; que a verificação da qualidade é feita por equipe e não individualmente.". Nada mais." O Sr. Rodrigo da Costa e Silva (prova emprestada indicada pela autora e oriunda da RT 0010091.90.2024.5.18.0129, ID c838653, fl. 1071) declarou que: "...trabalhou na reclamada de abril/2021 a 07/12/2023, como trabalhador rural na área de irrigação; que o depoente mexia com montagem de rede e motobomba; que o reclamante era operador na irrigação e o seu serviço refletia no do reclamante, por isso, inúmeras vezes trabalharam juntos; que trabalharam juntos no 2º turno por cerca de 01 ano e 06 meses; que depois trabalharam juntos novamente no turno alternado, que é de 10h às 18h; que eles não registravam intervalo intrajornada no cartão; que o depoente, por não ser operador, conseguia usufruir do intervalo intrajornada na área de vivência por 01h, sempre que estava no motobomba; que quando estava montando rede, nem sempre isso era possível; que o reclamante, em geral, não usufruía de intervalo intrajornada porque o operador tem que ficar atento ao carretel para que a vinhaça não seja jogada sempre no mesmo local; que o reclamante cuidava de 03 / 04 frentes de trabalho na maioria do tempo; que isso exigia ação permanente do reclamante, pois dependendo do temperatura ode rotatividade do carretel, era o prazo de ele ir em uma frente e voltar correndo para outra, o que impedia de parar para o intervalo; que às vezes ia ajudar o reclamante neste serviços com o carretel e afirma que em geral ele almoçava dentro do trator, perto do carretel em, no máximo, 15 / 20 minutos; que quando começou na reclamada, ficou cerca de 04 meses no motobomba e depois cerca de 04 meses só na montagem de redes e depois disso, passou a fazer de tudo, alternando essas duas atividades, conforme ordem do líder; que depois foi para o PI(irrigação com água) onde trabalhou ainda mais próximo do reclamante; que o tempo para o carretel recolher depende muito da rotação, o que depende do local da irrigação; que pode acontecer de o carretel demorar 08h para recolher, porém como o operador cuida de várias frente e como em geral a rotatividade gera recolhimento do carretel bem mais rápido que isso, o operador não para; que não sabe informar quantos operadores de irrigação tem por turno." Nada mais." grifei O Sr. Rivaldo Moreira Roque (prova emprestada indicada pela ré e oriunda da RT 0010359-18.2022.5.18.0129, ID 347a2b6, fl. 1082) declarou que: "...trabalha para a reclamada desde 2019; que começou como trabalhador rural, depois passou a operador de máquinas e atualmente, desde fevereiro de 2021 está como líder de processos; que conhece o autor e foi líder dele; que trabalhavam no turno A; que o tempo de intervalo do autor era de 1h/1h15/1h20; que todos os dias o empregado tira esse intervalo; que não há registro do ponto no intervalo; que na área de vivência não há REP; que todos os empregados saem no mesmo horário; que pode acontecer de uma vez ou outra o empregado chegar mais tarde para fazer o horário de refeição em razão de um servicinho ou outro, mas "tira o horário de intervalo dele"; que no ano de 2021 não havia REP na área de vivência; que era o depoente que entregava o cartão de ponto para o empregado assinar; que sempre almoçou junto com o pessoal; que as atividades da capina durante a semana tem alternância, pois às vezes estão cortando colonião, catando pedras, cortando ou plantando cana. Nada mais." grifei O Sr. Laelson Ferreira da Silva (prova emprestada indicada pela ré e oriunda da RT 0010534-33.2022.5.18.0122, ID 139d425, fl. 1079) declarou que: "...trabalha na reclamada desde 2015, sendo líder de processos agrícolas desde o início; que o reclamante era subordinado ao depoente quando trabalhou no terceiro turno, em 2019; que o depoente era responsável por cerca de quinze a vinte pessoas, no turno C; que o reclamante era auxiliar no campo, auxiliando o operador de trator, cuidando de espichar os carretéis; que o depoente se alimentava na área de vivencia do carregamento; que o reclamante se alimentava na área vivencia da frente; PERGUNTAS DA RECLAMADA: que na safra, o reclamante, gozava uma hora de intervalo; que o reclamante possuía pausas de 15min à 30min; que isso ocorria quando um outro auxiliar estava realizando o seu serviço; que o depoente informava o valor da premiação ao reclamante, que ele assinava uma folha com esta informação; indeferida a seguinte pergunta, pois indutiva: "Se a testemunha informava aos colaboradores diariamente os critérios para o recebimento da premiação?". Protestos. PERGUNTAS DO RECLAMANTE: que o depoente não conseguia acompanhar todos os empregados para fiscalizar o gozo de pausas e intervalos, pois eram quatro frentes". Nada mais." grifei O Sr. Douglas Silva Camargo (prova emprestada indicada pela ré e oriunda da RT 0010176-37.2023.5.18.0121, ID 0cac30d, fl. 1075) declarou que: "...trabalha na reclamada desde maio/2018, função líder de processos agrícolas, parte irrigação; que foi líder direto do autor no ano de 2021, setor irrigação, no terceiro turno, que é das 23:54 até 07:19h; que na equipe eram 15/16 pessoas; que em cada motor de irrigação trabalham 02 pessoas responsáveis, sendo um operador e um ajudante; que o operador de irrigação opera o trator (que movimenta o motor bomba e as redes) e também é responsável pelo cheque-list da área, inclusive a atividade de operar o moto-bomba; que EDVAN GOMES SILVA era da mesma equipe de irrigação do depoente, exercendo a função de operador; que as atividades que EDVAN executava como operador eram as mesmas do reclamante; que no geral, as tarefas que EDVAN executavam eram praticamente as mesmas que o reclamante fazia; que o pessoal fazia o intervalo de 01h todos os dias; que não acontecia problemas na rede que impedissem a fruição do intervalo completo, até porque as operações nas redes de irrigação são muito poucas; que o reclamante fazia o intervalo de 01h todos os dias; PERGUNTAS RECLAMADA - que corrige o depoimento para dizer que o reclamante operava o motor de irrigação (chamado moto-bomba), mas ele não operava o trator; que corrige o depoimento para dizer que o reclamante não operava o trator e não movimentava os implementos, como moto-bomba, hidro-rol, área de vivência, ou seja, ele não fazia todo o transporte de equipamentos; que EDVAN executava essas tarefas; que o reclamante era classificado como trabalhador rural, e não operador; que os requisitos técnicos para ser operador são: passar por treinamento quando entra na empresa, como CNH e direção defensiva; que o reclamante não preenchia tais requisitos; que em todas as áreas de vivência constava um KPI (placa/quadro com toda a informação da área, como nome da fazenda, zona, hectares acumulados, lâmina aplicada, etc;); que tal placa era atualizada todas as manhãs; que existe um documento que é entregue a todos os trabalhadores, entre dia 25/26 do mês, onde consta a produção por hectare, valor por qualidade, com a produção do setor de fertirrigação, separando de acordo com os cargos técnico, operador e liderança; que os trabalhadores assinam tal relatório, dando ciente; que nunca aconteceu de nenhum trabalhador discordar dos dados de tal relatório; PERGUNTAS RECLAMANTE; nada mais." grifei Da prova testemunhal emprestada apresentada pelas partes, prevalece o cenário em que a parte autora era usufruía de 01 (uma) hora a título de intervalo intrajornada, informação corroborada pelas testemunhas Rivaldo Moreira Roque, Laelson Ferreira da Silva e Douglas Silva Camargo. Destaco que somente a testemunha Rodrigo da Costa e Silva afirma que a parte autora tinha 15-20 minutos de hora intervalar. A irresignação por parte do autor jaz fundamentalmente na alegação de que os depoimentos apresentados no âmbito da prova emprestada indicada pela parte ré foram extraídos de empregados que ocupam cargos de liderança e que, assim sendo, deveria ser-lhes emprestada menor credibilidade. Entendo que a tese autoral não se sustenta, porquanto tais testemunhas foram compromissadas e não logrou a recorrente êxito no afã de demonstrar inconsistências nevrálgicas a permear as informações por elas providas. Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário. DAS HORAS EXTRAS (ARTIGO 58, §1§, DA CLT) A parte autora também insurge-se diante do indeferimento do seu pedido referente às horas extras. Afirma que a sentença desconsiderou a comprovação realizada em impugnação pelo autor, o qual demonstrou que a ré desconsiderava integralmente o excedente do limite de 10 minutos diários previsto no artigo 58, §1º, da CLT, gerando afronta à Súmula 366 do TST. Requer a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento das horas extras suprimidas com adicional de 50% (calculadas sobre o total excedente de 10 minutos diários) mais reflexos, conforme requerido na inicial O recurso do autor é impugnado pela ré ao ofertar as suas contrarrazões (ID 0800f24). Pois bem. A Súmula nº 338 do c. Tribunal Superior do Trabalho vaticina que: "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir." (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Observação:(incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A ré procedeu à juntada dos cartões de ponto (IDs b990a40 a 4169a70, fls. 140/176), os quais exibem horários variados de início e término da jornada de trabalho. Portanto, a princípio resta afastada a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, recaindo sobre o autor o ônus de prová-los, na forma do artigo 818, inciso I, do Texto Consolidado. Passo à análise da prova oral (depoimento do preposto da ré) e prova emprestada existentes nos autos. O preposto da ré declarou em depoimento pessoal que: "...na usina existe um setor que analisa a qualidade dos serviços; que na área de irrigação a qualidade é analisada por este setor verificando se a colocação das tubulações foi correta, se não há vazamento e tudo mais relativo a organização daquele serviço; que é nisso que consiste o requisito qualidade para fins de recebimento da RV; que a verificação de qualidade em geral é feita semanalmente, o que ocorre na irrigação; que a qualidade é informada diariamente aos trabalhadores no painel que fica na frente de serviços, através da informação do prêmio em si; que a qualidade em si é informada semanalmente através do mesmo painel, e também no grupo de WhatsApp; que a verificação da qualidade é feita por equipe e não individualmente.". Nada mais." O Sr. Rodrigo da Costa e Silva (prova emprestada indicada pela autora e oriunda da RT 0010091.90.2024.5.18.0129, ID c838653, fl. 1071) declarou que: "...trabalhou na reclamada de abril/2021 a 07/12/2023, como trabalhador rural na área de irrigação; que o depoente mexia com montagem de rede e motobomba; que o reclamante era operador na irrigação e o seu serviço refletia no do reclamante, por isso, inúmeras vezes trabalharam juntos; que trabalharam juntos no 2º turno por cerca de 01 ano e 06 meses; que depois trabalharam juntos novamente no turno alternado, que é de 10h às 18h; que eles não registravam intervalo intrajornada no cartão; que o depoente, por não ser operador, conseguia usufruir do intervalo intrajornada na área de vivência por 01h, sempre que estava no motobomba; que quando estava montando rede, nem sempre isso era possível; que o reclamante, em geral, não usufruía de intervalo intrajornada porque o operador tem que ficar atento ao carretel para que a vinhaça não seja jogada sempre no mesmo local; que o reclamante cuidava de 03 / 04 frentes de trabalho na maioria do tempo; que isso exigia ação permanente do reclamante, pois dependendo do temperatura ode rotatividade do carretel, era o prazo de ele ir em uma frente e voltar correndo para outra, o que impedia de parar para o intervalo; que às vezes ia ajudar o reclamante neste serviços com o carretel e afirma que em geral ele almoçava dentro do trator, perto do carretel em, no máximo, 15 / 20 minutos; que quando começou na reclamada, ficou cerca de 04 meses no motobomba e depois cerca de 04 meses só na montagem de redes e depois disso, passou a fazer de tudo, alternando essas duas atividades, conforme ordem do líder; que depois foi para o PI(irrigação com água) onde trabalhou ainda mais próximo do reclamante; que o tempo para o carretel recolher depende muito da rotação, o que depende do local da irrigação; que pode acontecer de o carretel demorar 08h para recolher, porém como o operador cuida de várias frente e como em geral a rotatividade gera recolhimento do carretel bem mais rápido que isso, o operador não para; que não sabe informar quantos operadores de irrigação tem por turno." Nada mais." grifei O Sr. Rivaldo Moreira Roque (prova emprestada indicada pela ré e oriunda da RT 0010359-18.2022.5.18.0129, ID 347a2b6, fl. 1082) declarou que: "...trabalha para a reclamada desde 2019; que começou como trabalhador rural, depois passou a operador de máquinas e atualmente, desde fevereiro de 2021 está como líder de processos; que conhece o autor e foi líder dele; que trabalhavam no turno A; que o tempo de intervalo do autor era de 1h/1h15/1h20; que todos os dias o empregado tira esse intervalo; que não há registro do ponto no intervalo; que na área de vivência não há REP; que todos os empregados saem no mesmo horário; que pode acontecer de uma vez ou outra o empregado chegar mais tarde para fazer o horário de refeição em razão de um servicinho ou outro, mas "tira o horário de intervalo dele"; que no ano de 2021 não havia REP na área de vivência; que era o depoente que entregava o cartão de ponto para o empregado assinar; que sempre almoçou junto com o pessoal; que as atividades da capina durante a semana tem alternância, pois às vezes estão cortando colonião, catando pedras, cortando ou plantando cana. Nada mais." grifei O Sr. Laelson Ferreira da Silva (prova emprestada indicada pela ré e oriunda da RT 0010534-33.2022.5.18.0122, ID 139d425, fl. 1079) declarou que: "...trabalha na reclamada desde 2015, sendo líder de processos agrícolas desde o início; que o reclamante era subordinado ao depoente quando trabalhou no terceiro turno, em 2019; que o depoente era responsável por cerca de quinze a vinte pessoas, no turno C; que o reclamante era auxiliar no campo, auxiliando o operador de trator, cuidando de espichar os carretéis; que o depoente se alimentava na área de vivencia do carregamento; que o reclamante se alimentava na área vivencia da frente; PERGUNTAS DA RECLAMADA: que na safra, o reclamante, gozava uma hora de intervalo; que o reclamante possuía pausas de 15min à 30min; que isso ocorria quando um outro auxiliar estava realizando o seu serviço; que o depoente informava o valor da premiação ao reclamante, que ele assinava uma folha com esta informação; indeferida a seguinte pergunta, pois indutiva: "Se a testemunha informava aos colaboradores diariamente os critérios para o recebimento da premiação?". Protestos. PERGUNTAS DO RECLAMANTE: que o depoente não conseguia acompanhar todos os empregados para fiscalizar o gozo de pausas e intervalos, pois eram quatro frentes". Nada mais." O Sr. Douglas Silva Camargo (prova emprestada indicada pela ré e oriunda da RT 0010176-37.2023.5.18.0121, ID 0cac30d, fl. 1075) declarou que: "...trabalha na reclamada desde maio/2018, função líder de processos agrícolas, parte irrigação; que foi líder direto do autor no ano de 2021, setor irrigação, no terceiro turno, que é das 23:54 até 07:19h; que na equipe eram 15/16 pessoas; que em cada motor de irrigação trabalham 02 pessoas responsáveis, sendo um operador e um ajudante; que o operador de irrigação opera o trator (que movimenta o motor bomba e as redes) e também é responsável pelo cheque-list da área, inclusive a atividade de operar o moto-bomba; que EDVAN GOMES SILVA era da mesma equipe de irrigação do depoente, exercendo a função de operador; que as atividades que EDVAN executava como operador eram as mesmas do reclamante; que no geral, as tarefas que EDVAN executavam eram praticamente as mesmas que o reclamante fazia; que o pessoal fazia o intervalo de 01h todos os dias; que não acontecia problemas na rede que impedissem a fruição do intervalo completo, até porque as operações nas redes de irrigação são muito poucas; que o reclamante fazia o intervalo de 01h todos os dias; PERGUNTAS RECLAMADA - que corrige o depoimento para dizer que o reclamante operava o motor de irrigação (chamado moto-bomba), mas ele não operava o trator; que corrige o depoimento para dizer que o reclamante não operava o trator e não movimentava os implementos, como moto-bomba, hidro-rol, área de vivência, ou seja, ele não fazia todo o transporte de equipamentos; que EDVAN executava essas tarefas; que o reclamante era classificado como trabalhador rural, e não operador; que os requisitos técnicos para ser operador são: passar por treinamento quando entra na empresa, como CNH e direção defensiva; que o reclamante não preenchia tais requisitos; que em todas as áreas de vivência constava um KPI (placa/quadro com toda a informação da área, como nome da fazenda, zona, hectares acumulados, lâmina aplicada, etc;); que tal placa era atualizada todas as manhãs; que existe um documento que é entregue a todos os trabalhadores, entre dia 25/26 do mês, onde consta a produção por hectare, valor por qualidade, com a produção do setor de fertirrigação, separando de acordo com os cargos técnico, operador e liderança; que os trabalhadores assinam tal relatório, dando ciente; que nunca aconteceu de nenhum trabalhador discordar dos dados de tal relatório; PERGUNTAS RECLAMANTE; nada mais." grifei A prova supratranscrita também não corrobora a tese autoral, porquanto não fornece informações no sentido de que era extrapolado o limite fixado na Súmula nº 366 do c. Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, a parte autora faz alusão à amostragem feita por ocasião da impugnação à contestação, quando consignou os seguintes apontamentos: "Porém a reclamada não computava esse limite de 5 a 10 minutos, mesmo tendo extrapolado o limite de 10 minutos, vejamos o dia 02/02/2022,o reclamante trabalhou por 9horas e 31minutos, isto é,1h 31minutos extras, logo, deveria ser computado no banco de horas, com devido acréscimo de 50%, a quantidade 2 horas e 16minutos, contudo foram computados 2 horas e 09minutos. Mais um exemplo o dia 09/04/2022, o reclamante trabalhou 9horas e 12minutos, isto é, 1 hora e 52minutos extras(limite diário de 7h20min), logo deveria ter sido computado no banco de horas, com devido acréscimo de 50%, a quantidade de 2 horas e 48minutos, contudo foram computados 2 horas e 34minutos. Mais um exemplo o dia 08/07/2022, o reclamante trabalhou 8horas e 49minutos, isto é, 1 hora e 29minutos extras(limite diário de 7h20min), logo deveria ter sido computado no banco de horas, com devido acréscimo de 50%, a quantidade de 2 horas e 13 minutos, contudo foram computados 2 horas. Desta feita, demonstrado que a reclamada não computava as horas extras corretamente, consequentemente não eram adimplidas de foram correta, devendo o peido inicial ser julgado procedente, haja vista que a reclamada realizava a redução do tempo entre 5 a 10minutos na entrada ou saída da jornada de trabalho, mesmo que tenha sido extrapolado esse limite, o que não é permitido, conforme argumentação acima." Cotejando os cartões de ponto que acompanham a contestação, verifico que, de fato, o quantitativo de horas extras assinalado em tais documentos apresenta decréscimos frente à jornada anotada. Examinando-se, por fim, os contracheques correspondentes (ID f0a5cc2, fls. 177/220), verifico que tais documentos acusam o pagamento das seguintes rubricas: - Março/2022 (fl. 186): horas extras c/ 50% (0,37); - Maio/2022 (fl. 188): horas extras c/ 50% (2,20); - Agosto/2022 (fl. 191): horas extras c/ 50% (1,13). Vislumbro que a parte ré não comprovou a ocorrência de ulterior compensação das horas realçadas pela parte autora ainda no ano de 2022, pelo que reputo existentes horas extraordinárias impagas, limitadas à amostragem feita pela parte autora em impugnação à contestação. Ressalto que, malgrado os cartões de ponto registrem horas computadas para os fins do banco de horas (na coluna "Bco Horas Cred Deb" em cada um dos contracheques), a parte ré não demonstrou, ainda que por amostragem, como e quando permitiu ao empregado compensar tais horas, ônus que lhe cabia. Dessarte, condeno a ré ao pagamento do tempo que excedeu a jornada de trabalho nos dias 02/02/2022, 09/04/2022 e 08/07/2022 nos moldes do artigo 58, §1º, da CLT, e da Súmula nº 366 do c. TST, com adicional de 50%, mais reflexos sobre aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, conforme aquilo que se apurar dos cartões de ponto carreados aos autos. Aplica-se o divisor 220, conforme postulado na inicial. Para cálculo do tempo excedente em cada uma das datas com labor extraordinário que compõem a condenação, observar-se-á a jornada diária de 7h20. Indefiro o pleito pela aplicação da Cláusula Quarta do ACT (ID f1becd2, fl. 1016), porquanto sua redação, de clareza hialina, alude ao acréscimo de 50% sobre a jornada extraordinária laborada tão somente para fins de inclusão no crédito do banco de horas (itens 3 e 4 da cláusula em questão). Aludida cláusula assim encontra-se redigida: CLÁUSULA QUARTA - PRORROGAÇÃO OU REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO 1. De acordo com as necessidades operacionais da EMPRESA, esta poderá reduzir ou aumentar a jornada normal diária de trabalho de seus empregados, de comum acordo com os mesmos, desde que respeitada a legislação vigente, Acordo e/ou Convenção Coletiva de Trabalho e os intervalos para descanso e refeição. 2. As horas trabalhadas acima da jornada normal diária dos empregados, respeitados os termos do artigo 59 da CLT, serão lançadas a crédito no "Banco de Horas" para posterior compensação, gerando desta forma, saldo credor a favor do empregado e devedor para a EMPRESA. 3. Ocorrendo a realização de horas extraordinárias estas serão acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), e assim serão lançadas no "Banco de Horas", ou seja, para cada 01h00 (uma hora) extraordinária trabalhada, o empregado fará jus a um crédito de 0h30min (trinta minutos), constituindo um crédito de 1h30min (uma hora e trinta minutos), ou seja, as horas serão majoradas, independentemente do dia de sua realização. 4. As horas devidas pela EMPRESA aos empregados, ou seja, o saldo credor será ajustado, mediante: 4.1. Redução da jornada; 4.2. Supressão do trabalho em dias da semana; 4.3. Concessão de folgas adicionais; 4.4. Prolongamento das férias ou ausências facultadas aos empregados em "dias pontes" que antecedem ou sucedem feriados, observada a regra no item 3." In casu, não autoriza-se interpretação extensiva de normas coletivas para o fim colimado pelo autor, sobretudo com o propósito de ampliar o rol de obrigações pecuniárias para quaisquer das partes. Nesse sentido: "MULTA NORMATIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A interpretação de cláusula constante de norma coletiva, em especial quando impõe prestação pecuniária, deve ser feita de forma restritiva, sob pena de desvio do que foi avençado. Assim, restando consignado em norma coletiva a aplicação de multa apenas pela inadimplência, o mero atraso não tem o condão de atrair sua incidência." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011227-46.2016.5.18.0051; Data de assinatura: 12-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Dou parcial provimento. DOS DOMINGOS EM DOBRO. ESCALA 5X1 A parte autora também expressa inconformismo com o indeferimento do pedido atinente aos pagamento dos domingos laborados em dobro. Sustenta que: a) é entendimento do TST que a regra do artigo 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/2000 (prevendo que o RSR deverá coincidir com o domingo pelo menos 01 vez no período máximo de 03 semanas), deve ser aplicado a todos os trabalhadores urbanos e rurais; b) tal regra não pode ser afastada por norma coletiva por se tratar de condição mais benéfica ao trabalhador. Requer a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de um domingo a cada 3 semanas com adicional de 100% e reflexos sobre aviso prévio, DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS durante todo o contrato de trabalho. Em sede de contrarrazões (ID 0800f24), a parte ré impugna o recurso ordinário da parte autora. Analiso. Sem delongas, não vislumbro afronta ao art. 611-B, IX da CLT, pois o dispositivo não determina que o DSR seja necessariamente aos domingos. O entendimento que se extrai do julgamento do Tema 1046, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, é no sentido de prestigiar os acordos e convenções coletivas de trabalho, reconhecendo-se que somente os direitos absolutamente indisponíveis não são passíveis de negociação. A propósito, confira-se o extrato de julgamento extraído do sítio eletrônico do Excelso STF: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." A seu turno, são absolutamente indisponíveis os direitos assegurados pela Constituição Federal, especialmente, aqueles que dizem respeito à saúde do trabalhador. Nesse passo, anoto que a Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XV, assegura o direito ao "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos" Cediço que, na escala 5x1, está devidamente assegurado 1 (um) repouso semanal remunerado que, a cada 7 semanas, coincide com o domingo, o que se coaduna, ainda, com a Portaria 417/1966 do Ministério do Trabalho e o Decreto 27.048/49, regulamentador da Lei 605/49. Assim sendo, data venia, a cláusula coletiva não afronta nenhum direito indisponível do trabalhador, de modo que concluo pela sua validade, seguindo o entendimento do Tema 1046/STF. Acerca do tema, peço vênia, para acrescer à fundamentação supra, o entendimento lançado pelo Exmo. Desembargador Daniel Viana Junior, integrante desta E. 2ª Turma, ao analisar o ROT- 0010017-94.2023.5.18.0121, julgado em 14.12.2023, envolvendo questão similar, vejamos: "Incontroverso que o reclamante cumpriu escala 5x1 no durante todo o contrato de trabalho e que, nesse período, o labor aos domingos era compensado pelo descanso em outro dia da semana, quando não coincidente com este dia, o que acontecia 1 (uma) vez a cada 7 semanas. Por sua vez, a reclamada enquadra-se como agroindústria, aplicando-se-lhes as normas coletivas pactuadas com a Federação dos Trabalhadores da Indústria colacionadas aos autos (1.369-1.388). Incontestável também que no período a partir de 11-11-2021 (limite da condenação) até 28-3-2023 (data de vigência da última norma coletiva juntada aos autos), a referida compensação encontra prescrição na Cláusula Vigésima Sexta da CCT 2021-2022, com conteúdo similar reproduzido na norma coletiva 2022-2023. A redação é a seguinte: "CLÁUSULA VIGÉSIMA A jornada normal de trabalho dos beneficiários desta convenção é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A jornada diária é de 8 (oito) horas de segunda a sexta-feira, acrescida do intervalo para refeição e descanso (de 1 a 2 horas), e mais 4 (quatro) horas aos sábados, podendo-se celebrar acordos. PARÁGRAFO SEGUNDO - É admitida a adoção de um ou mais turnos de trabalho, sendo que a jornada normal em qualquer dos casos será considerada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais. PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de adoção de três turnos fixos, as turmas trabalharão nos horários para os quais forem escaladas, sendo assegurada uma folga semanal e sua coincidência com o domingo ao menos uma vez a cada sete semanas - e a fruição do intervalo para refeição e descanso não inferior a 1 (uma) hora." (fl. 1.375)) Cediço que as normas coletivas devem ser devidamente observadas, porquanto a Constituição Federal, além de reconhecer expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho em seu art. 7º, inciso XXVI, também prestigia a negociação coletiva como forma preferencial de prevenir e solucionar conflitos, como se pode concluir da leitura do § 2º do art. 114. Verifica-se, desse modo, que a atual Carta Magna incentiva o entendimento direto das categorias, independente da intervenção do Estado. É de se ressaltar que tudo que se é negociado o é sob o pálio do Sindicato profissional respectivo, de modo a refletir e proteger os interesses de toda a categoria, momento em que as partes fazem concessões recíprocas, com as devidas contraprestações, equilibrando, pelo menos em tese, os interesses de ambas as partes/categorias. Por isso, não se pode olvidar a teoria do conglobamento, e simplesmente invalidar cláusulas de forma isolada, sem lembrar que outras vieram em socorro da categoria profissional. Nem dizer que pelo simples fato de ter sido alterado o direito previsto em lei, este necessariamente o foi em malefício do empregado. Nesse sentido, apenas as cláusulas que comprometam os direitos absolutamente indisponíveis dos empregados é que podem e devem ser invalidadas, independentemente das contraprestações negociadas. Esse o entendimento que se extrai do julgamento do TEMA 1046, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, em que foi reafirmado o prestígio aos acordos e convenções coletivas de trabalho, reconhecendo-se que somente os direitos absolutamente indisponíveis não são passíveis de negociação. A propósito, confira-se o extrato de julgamento extraído do sítio eletrônico do Excelso STF: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A seu turno, são absolutamente indisponíveis os direitos assegurados pela Constituição Federal, especialmente, aqueles que dizem respeito à saúde do trabalhador. Nesse passo, anoto que a Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XV, assegura o direito ao "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos" (destaquei). Cediço que, na escala 5x1, está devidamente assegurado 1 (um) repouso semanal remunerado que, a cada 7 semanas, coincide com o domingo, o que se coaduna, ainda, com a Portaria 417/1966 do Ministério do Trabalho e o Decreto 27.048/49, regulamentador da Lei 605/49. Assim sendo, a meu ver, tal cláusula não afronta nenhum direito indisponível do trabalhador, de modo que concluo pela sua validade. Nesse sentido, precedentes do Col. TST: "EMBARGOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 5X1. DOMINGOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. Não há dúvida de que a concessão do descanso semanal remunerado é norma de ordem pública com caráter imperativo que tem a finalidade de preservar a saúde, a segurança do empregado, bem como conceder-lhe momentos de integração social e familiar. O ordenamento jurídico vigente assegura ao empregado, descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. No entanto, as normas que regulamentam o repouso semanal remunerado determinam que haja a coincidência com o domingo de maneira preferencial, não se tratando de regra absoluta. Ademais nos termos dos arts. 67, parágrafo único, e 68 da CLT, a coincidência do repouso semanal aos domingos pode ser mitigada de forma permanente ou transitória, desde que haja autorização pelo MTE. O Decreto nº 27.048/49 aprovou o regulamento da Lei nº 605/49 e trouxe a relação das atividades que possuem autorização permanente para realizar trabalho aos domingos, dentre as quais, inclui-se a atividade agricultura e pecuária, que é a realizada pela reclamada. Registre-se, ainda, que há norma do MTE (Portaria nº 417/1966) que autoriza a fruição do RSR aos domingos a cada 7 semanas. Neste contexto, conclui-se que não é devido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados na jornada de cinco dias de trabalho por um dia de descanso (5x1), pois há a coincidência do RSR aos domingos, a cada 7 semanas e, não obstante não haja a sua concessão sempre nesse dia, há a fruição de folga em outro dia dentro da mesma semana, sendo, portanto, cumprida a finalidade da norma. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR - 182200-73.2008.5.09.0242 Data de Julgamento: 28-11-2013, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 6-12-2013, grifei) "(...) DOMINGOS TRABALHADOS. REGIME 5x1. O Regional considerou legal o sistema 5x1 no qual o reclamante trabalhava, pois os domingos laborados eram compensados com folgas posteriores e o descanso semanal não deve ser concedido obrigatoriamente aos domingos. No caso concreto, o descanso coincidia com os domingos a cada sete semanas, circunstância que se coaduna com a Portaria 417-1966 do Ministério do Trabalho e o Decreto 27.048/49,regulamentador da Lei 605/49. Nos termos de precedente da SBDI-1, essa decisão não viola diretamente os artigos 7º, XV, da CF e 67 da CLT (Precedentes: E-RR -182200-73.2008.5.09.0242, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/12/2013). Recurso de revista não conhecido" (RR-1100-64.2009.5.09.0562, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento:21-10-2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23-10-2015)" Nessa senda trilha a jurisprudência desta Turma: "DOMINGOS LABORADOS. ESCALA 5X1. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS. VALIDADE. Havendo acordos coletivos com previsão de realização da jornada 5x1, com a compensação dos domingos laborados com o maior número de folgas ao longo do ano, e sendo incontroverso que o reclamante tinha folga que coincidia com os domingos uma vez a cada sete semanas, não é devido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados, pois cumprida a finalidade do Decreto nº 27.048/49, que aprovou o regulamento da Lei nº 605/49." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010997-07.2024.5.18.0121; Data de assinatura: 09-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "REGIME 5x1. CONCESSÃO DE FOLGA PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS. No regime de 5x1, não há obrigação de pagamento em dobro dos domingos laborados, tendo em vista que há fruição de 1 (uma) folga durante a semana e a cada 7 (sete) semanas essa folga coincide com o domingo. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010550-53.2023.5.18.0121; Data de assinatura: 01-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010394-07.2024.5.18.0129; Data de assinatura: 29-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "REGIME 5x1. CONCESSÃO DE FOLGA PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS. No regime de 5x1, não há obrigação de pagamento em dobro dos domingos laborados, tendo em vista que há fruição de 1 (uma) folga durante a semana e a cada 7 (sete) semanas essa folga coincide com o domingo." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011082-87.2024.5.18.0122; Data de assinatura: 06-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) Nego provimento. DAS DIFERENÇAS DA BONIFICAÇÃO ATIVIDADE A parte autora também almeja a reforma da sentença no que refere-se às pleiteadas diferenças da rubrica "bonificação atividade". Alega que: a) os documentos apresentados pela ré não comprovam que ao autor foi demonstrado como eram feitas as apurações da bonificação atividade de forma mensal e nem justificam os pagamentos feitos em valores inferiores ao máximo; b) os formulários restringem-se a períodos esparsos (Meses não documentados: da data de admissão até o dia o dia 16/03/2022 e de 16/10/2022 a 15/01/2023); c) os documentos não explicam por qual razão o autor, no período de 16/04/2023 a 15/05/2023 (fls. 248), obteve nota 7,68 no critério qualidade e não a nota máxima; d) não há documento que comprove que o autor era mensalmente informado sobre as variáveis remuneratórias; e) ao menos nos meses não documentados deverá a ré ser condenada. Requer a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de diferenças das parcelas bonificação atividade e reflexos, como requerido na inicial. Por seu turno, a parte ré impugna o recurso do obreiro ao apresentar suas contrarrazões (ID 0800f24). Ao exame. Destaco que toda a integralidade do período não fulminado pela prescrição quinquenal encontra-se albergado pelas disposições da Lei nº 13.467/2017, a qual, no artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT, assim dispõe: "§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Emerge da prova documental jungida aos autos que a bonificação atividade e produtividade eram parcelas pagas por liberalidade da empresa (vale dizer, não têm sua gênese em disposição legal) e estão insitamente correlacionadas com um desempenho superior àquele ordinariamente esperado. Ademais, é indubitável que as alterações de direito material promovidas pela Lei nº 13.467/2017 alcançam os direitos surgidos após o início de sua vigência, seja para vínculos de emprego formalizados após o seu império, seja para aqueles já existentes, tendo como corolário a observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum, bem como o previsto nos artigos 5º, XXXVI da CF e artigo 6º da LICC. Friso que a Convenção 95 da OIT, promulgada pelo Decreto 41.721/57, ao versar sobre a proteção do salário, dispõe, em seu art. 14 que "Se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível: a) das condições de salário que lhes serão aplicáveis, antes que eles sejam admitidos em um emprego, ou quando houver quaisquer mudanças nessas condições; b) quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerando, da medida em que esses elementos são suscetíveis de variar". É incontroverso que foi pactuado o pagamento da parcela denominada "bonificação atividade", tratando-se de parcela remuneratória variável, cujo estabelecimento dos critérios pode ser feito livremente pelo empregador, desde que cumpra com a obrigação de divulgar e esclarecer aos empregados como serão remunerados pelos serviços prestados, possibilitando que eles possam acompanhar os resultados alcançados, bem como aferir a regularidade dos valores pagos. Ante o princípio da aptidão para a prova, é da reclamada o ônus de trazer aos autos todos os documentos que regeram o pagamento das parcelas variáveis do autor, propiciando-lhe meios de confrontar os critérios exigidos com o resultado alcançado e, por conseguinte, verificar se os valores pagos foram corretamente apurados, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Especificamente quanto à "bonificação atividade", a reclamada juntou aos autos documentos (IDs be812ca a e6000d2, fls. 222/227) em que comprovam a forma de cálculo utilizada para apuração da remuneração variável e os descontos que poderiam ser feitos em razão de advertências, suspensões, faltas, atestados, ocorrência de incêndios agrícolas, entre outros, bem como juntou tabelas e planilhas com os resultados do reclamante. A ré também comprova que o autor sujeitou-se a um curso ministrado com o propósito de prestar esclarecimentos pertinentes aos critérios de cálculo da parcela variável em análise (ID 3f16a71, fl. 221). E ainda, analisando-se os contracheques juntados aos autos (ID f0a5cc2, fls. 177/220), infiro que houve pagamento da bonificação atividade conforme os indicadores e critérios demonstrados pela ré mediante prova documental. A parte autora pontuou o quanto segue no bojo de sua impugnação à contestação (ID 903ff2f, fl. 1050): "Cito como demonstração o documento referente ao período de 16/04/2023 a 15/05/2023 (fls. 248), neste documento o reclamante teve nota 7,68 no critério qualidade, por isso recebeu o valor de R$ 150,00. Todavia, não há nenhuma explicação do motivo a sua nota qualidade tenha sido inferior ao máximo, essa informação é indispensável para que o empregado possa saber o que é necessário fazer para atingimento da bonificação máxima. Ora, deveria o reclamante ter ciência quais foram os critérios que levaram o reclamante obter essa nota, considerada baixa, para que no próximo mês pudesse preencher todos os critérios para obter a nota máxima, o que não ocorre, pois esse documento não faz prova disso. Esse fato ocorre em todo formulário de lista de presença. Ainda cabe frisar que esses formulários de lista de presente não abrangem todo período contratual, estando faltantes referente ao período da data de admissão até 16/03/2022, meses de setembro/2022, novembro/2022, setembro/2023, outubro/2023, novembro/2023, dezembro/2023, dentre outros." Compulsando os autos, especificamente os documentos consistentes nas listas de presença (IDs 5edd555 a 1333a46, fls. 228/300), verifico que foram apresentados os documentos referentes aos seguintes períodos: - março a abril de 2022; - abril a maio de 2022; - maio a junho de 2022; - junho a julho de 2022; - julho a agosto de 2022; - agosto a setembro de 2022; - setembro a outubro de 2022; - novembro a dezembro de 2022; - janeiro a fevereiro de 2023; - fevereiro a março de 2023; - março a abril de 2023; - abril a maio de 2023; - maio a junho de 2023; - junho a julho de 2023; - julho a agosto de 2023; - agosto a setembro de 2023; - setembro a outubro de 2023; - outubro a novembro de 2023; - novembro a dezembro de 2023; - dezembro de 2023 a janeiro de 2024; - janeiro a fevereiro de 2024; - fevereiro a março de 2024; - março a abril de 2024; - abril a maio de 2024; - maio a junho de 2024; - junho a julho de 2024. Não obstante a parte autora alegue que encontram-se ausentes tais documentos referentes ao período "da data de admissão até 16/03/2022", verifico que a planilha de ID ad06892 (fl. 301) informa quais foram os redutores incidentes durante tal interregno e consigna valores equivalentes àqueles registrados nos contracheques correlatos, de modo que não vislumbro circunstâncias aptas a derruírem a validade de tais documentos frente aos demais elementos probantes, que são fartos. Portanto, infiro que a parte autora não logrou êxito em comprovar, sequer por amostragem, a existência de diferenças não pagas, ônus probante que lhe competia na forma do artigo 818, inciso I da CLT, haja vista que a parte ré apresentou farta e detalhada documentação concernente à matéria em desate, mediante a qual poderia a parte ter apontado valores pagos em desconformidade com as normas internas da empresa. Assim sendo, inexistem razões que autorizem a reforma da sentença no particular. Nego provimento ao recurso do autor. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 'EX OFFICIO' Por derradeiro, o parágrafo 11 do artigo 85 do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...) ". O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no âmbito do IAC (tese nº 1.059): "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." No caso em cotejo, o recurso ordinário interposto pela parte autora foi parcialmente provido. Assim sendo, deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora. Mantidos os demais parâmetros fixados na origem. CONCLUSÃO Do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, dou-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação supra. Custas processuais inalteradas. GDKMBA - R2 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARGILL BIOENERGIA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Junior Gomes Goncalves x Fontanella Transportes Rodoviario De Cargas Ltda e outros

ID: 277615315

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011920-46.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIOR GOMES GONCALVES

Polo Passivo:

FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA JBF PARTICIPACOES LTDA. RF PARTICIPACOES LTDA. VALDIR FONTANELLA VBF PARTICIPACOES LTDA. VF PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011920-46.2024.5.18.0052 RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011920-46.2024.5.18.0052 RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONCALVES RECORRIDO: VALDIR FONTANELLA E OUTROS (5) PROCESSO TRT - ROT-0011920-46.2024.5.18.0052 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES ADVOGADO: PAULO KATSUMI FUGI ADVOGADO: VINÍCIUS KATSUMI FUGI ADVOGADA: ISABELA BARROS DE ROSSI RECORRIDA: FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDO: VALDIR FONTANELLA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: JBF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: VF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: VBF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: RF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ: JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA PROFISSIONAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FORO ELEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por reclamante contra decisão que acolheu exceção de incompetência territorial apresentada pelos reclamados e determinou a remessa dos autos à jurisdição de Criciúma-SC. O reclamante, motorista carreteiro, alega que ajuizou a ação em Anápolis-GO, por ter prestado serviços no local e por ser o foro mais próximo de seu domicílio, pleiteando a aplicação do art. 651, § 3º, da CLT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de motorista profissional que realizava transporte de cargas em âmbito nacional, é possível o ajuizamento da reclamação trabalhista em foro onde alegadamente houve prestação de serviços, ainda que não comprovada nos autos, à luz da regra de competência prevista no art. 651, § 3º, da CLT. III. Razões de decidir 3. O art. 651, § 3º, da CLT confere ao empregado que exerce atividades externas o direito de ajuizar reclamação trabalhista no foro da contratação ou da prestação dos respectivos serviços. 4. Contudo, os autos demonstram que a contratação e a rescisão ocorreram em Lauro Müller-SC, sendo o obreiro subordinado à sede da primeira reclamada ali localizada. 5. Relatório de rotas apresentado pela empresa aponta apenas duas passagens do obreiro pelo estado de Goiás, nenhuma delas envolvendo Anápolis-GO. 6. Não há elementos de prova suficientes para concluir que Anápolis-GO foi local habitual de prestação de serviços, tampouco que o reclamante estivesse vinculado à filial local. 7. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 651, § 1º, da CLT, equiparando-se a situação à de viajante comercial, sendo competente a Vara do Trabalho da localidade da empresa à qual o trabalhador estava subordinado. 8. A flexibilização da competência territorial somente é admitida quando visa garantir acesso à justiça sem prejuízo ao contraditório e ampla defesa, o que não se verifica na hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A regra do art. 651, § 3º, da CLT somente autoriza a eleição do foro do local de prestação de serviços quando esta for efetivamente demonstrada nos autos. 2. Não configurada a prestação de serviços no foro eleito, aplica-se por analogia o art. 651, § 1º, da CLT, fixando-se a competência no local da filial à qual o empregado estava subordinado. 3. A flexibilização da competência territorial pressupõe impedimento ou dificuldade real de acesso à justiça, o que não se presume.". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LIII; CLT, art. 651, §§ 1º e 3º; CLT, art. 800, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3.682, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 09.05.2007; TST, RR 0010176-27.2023.5.03.0033, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, j. 04.02.2025; TRT 18ª Região, Súmula nº 42. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho JULIANO BRAGA SANTOS, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, por meio da r. decisão de ID 77f2573 (fls. 259 a 261 do pdf completo dos autos), acolheu a exceção de incompetência territorial formulada por FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA, VALDIR FONTANELLA, JBF PARTICIPAÇÕES LTDA, VF PARTICIPAÇÕES LTDA, VBF PARTICIPAÇÕES LTDAe RF PARTICIPAÇÕES LTDA em desfavor de ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES e determinou a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma-SC. O reclamante interpôs recurso ordinário, sob ID. 117c288. Contrarrazões pelas reclamadas, sob ID. a95ca80. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante e das contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. MÉRITO COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 651 DA CLT. Insurge-se o reclamante contra a r. decisão "a quo" que acolheu a exceção de incompetência territorial e determinou a remessa destes autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma-SC. Alega, em suma, que "o MM. Juízo a quo acolheu a exceção de incompetência territorial, remetendo o processo para uma das Varas do Trabalho de Lauro Müller/SC" (sic), "Sem designar audiência de instrução - o que foi requerido pelo Recorrente na resposta à exceção de incompetência (ID. c3563cb)". Aduz que "estamos tratando de um motorista profissional, o qual desempenhava suas atividades no transporte de cargas realizando viagens por todo o território nacional". Assevera, com relação a r. decisão de origem, que "a fundamentação não cabe ao caso em comento, uma vez que o Recorrente ajuizou ação trabalhista corretamente, não no foro da contratação, mas sim NO LOCAL onde prestou serviços, FACULDADE QUE LHE É ASSEGURADA por inteligência do § 3º do artigo 651, da CLT, haja vista que, laborando como Motorista Carreteiro, exercendo suas atividades externamente" (sic). Argumenta que "o caput do artigo 651 da CLT dispõe que a competência territorial deveria do local da prestação dos serviços" (sic), que "o § 3º excepciona a regra geral contida no caput do artigo 651 da CLT, FACULTANDO AO EMPREGADO ajuizar Reclamação no foro da prestação de serviços, notadamente em se tratando de empregado que promove a realização de atividades em diversos lugares" (sic), que "tratando-se o autor de motorista carreteiro, resta clarividente e incontroverso que este empreende viagens para diversas localidades e diferentes filiais da principal cliente da Reclamada" e que "se é assegurado ao Reclamante (motorista) propor a Reclamação Trabalhista no local da contratação OU no local da prestação de serviços, não há que se falar em EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA haja vista que a presente ação foi ajuizada em UM dos locais da prestação de serviços do Reclamante (Anápolis/GO), ou seja, dentro dos ditames legais" (sic). Sustenta que "o Reclamante, na condição de Motorista Profissional pertence à categoria profissional diferenciada - § 3º Artigo 511 da CLT, e tinha como encargo o transporte de carga com destino a inúmeras cidades/Estados Brasileiros, todos atendidos pela Reclamada", que "o objetivo da possibilidade de escolha do local do foro do ajuizamento, previsto no § 3º do artigo 651 da CLT, é a própria facilidade do acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, proporcionando a ele melhores condições para a defesa de seus direitos, já que o trabalhador é a parte economicamente fraca do contrato". Acrescenta que "a Reclamada possui FILIAL na cidade de Anápolis/GO e filiais em DIVERSAS LOCALIDADES, conforme amplamente divulgado em seu site institucional, motivo pelo qual, não há qualquer dificuldade no exercício da ampla defesa" (sic) e que, portanto, "a competência da Justiça do Trabalho da comarca de Anápolis se encontra plenamente justificada, dado o vínculo territorial e a presença da reclamada na localidade" (sic). Alega que "o presente processo foi ajuizado na cidade de Anápolis - GO, em razão de ser o local mais próximo a seu domicilio comparado a matriz de Santa Catarina, por ter a Reclamada filial nesta cidade e, considerando ainda que o reclamante acaba de ser contratado por nova empregadora, que desenvolve suas atividades no Estado de Goiás, realizando, inclusive, frequentes deslocamentos por diversas localidades do referido estado (o que não foi possível de ser provado através de prova oral, já que o D. juízo sentenciante sequer analisou o pleito de designação de audiência instrutória)" (sic), o que, segundo ele, "reforça a conexão entre a demanda e a competência da Justiça do Trabalho de Goiás". Afirma que "a escolha do foro para ajuizamento da presente ação levou em consideração não apenas a facilidade para o reclamante, mas também o amplo acesso à justiça" (sic), que "A opção pela comarca de Anápolis - GO se justifica, pois trata-se de uma localidade onde o reclamante frequentemente se encontra devido às viagens constantes que realiza em razão de suas atividades profissionais, facilitando, portanto, a tramitação do processo em um local que está sempre acessível ao autor" (sic). Aduz que "a remessa dos autos a outro Estado só privilegia a Reclamada que reiteradamente dá ensejo a requerimento de exceção de incompetência, e só ao Reclamante prejudica, com a demora na assistência do direito vindicado e nos gastos que deverá suportar para ter acesso à Justiça" (sic) e que "essa Justiça Especializada visa oferecer a igualdade àquelas situações desiguais, garantindo o acesso a justiça àqueles menos favorecidos (hipossuficientes) e de maneira célere à satisfação do crédito de natureza alimentar a fim de garantir a dignidade do trabalhador" (sic). Diz que "a distorção pretendida pela Reclamada e decidida pelo D. Juízo de origem quanto a aplicação da regra de competência territorial incorrerá na supressão do direito fundamental de acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III e 5º, inc. XXXV da CF), eis que impedirá o autor de obter de forma célere e dispondo de meios eficazes o crédito alimentar" (sic). Assevera que "o Reclamante prestou serviços com habitualidade no Estado de Goiás, nesta localidade trabalha atualmente e na cidade de Anápolis/GO a reclamada possui filial". Pugna pela "reforma da r. decisão proferida, a fim de declarar a competência da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO, de acordo com a regra de competência disposta no artigo 651, §3º da CLT e determinar a manutenção da reclamação trabalhista neste E. TRT Regional". Ao exame. Sobre a competência territorial, o artigo 651 da CLT traz as seguintes disposições: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988) § 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988) § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988) § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." A Súmula 42 deste Eg. Regional, por sua vez, permite a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de ação no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. No presente caso, restou incontroverso que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada, no município de Lauro Müller-SC, onde está localizada a sede da mencionada ré, para exercer a função de motorista (CTPS de ID. a564958 - fl. 43 dos autos; contrato de trabalho de ID. ba531a9 - fls. 211 a 212 dos autos e documento de ID. ba531a9 - fl. 213 dos autos) e que o pacto laboral vigeu de 03/03/2023 a 29/08/2024. Restou incontroverso também que o reclamante desenvolveu suas atividades laborais de forma externa, cumprindo rotas de viagens por diversas cidades do território nacional, em cumprimento às ordens emanadas da 1ª reclamada. Incontroverso, ainda, que a ruptura do pacto laboral ocorreu na cidade de Lauro Müller-SC, a pedido do obreiro, conforme demonstra o TRCT assinado pelo autor, juntado aos autos sob ID. a9a3000 (fls. 45 e 46 do pdf completo dos autos), no qual há indicação de vinculação do empregado à entidade sindical laboral denominada SIND. DAS EMPR. TRANSP. CARGAS E LOG. DO SUL SC (CNPJ 80.166.440/0001-52). É certo que o legislador, visando facilitar às partes o acesso à Justiça, flexibilizou as regras dispostas no caput do art. 651 aos agentes ou viajantes comerciais, aos empregados que prestem labor no estrangeiro e àqueles cujo empregador promova atividades fora do local do contrato de trabalho, como é o caso do reclamante. Contudo, cumpre registrar que tais regramentos alternativos não se prestam a conceder dezenas ou centenas de opções de foros trabalhistas para ajuizamento da ação. Se assim fosse, haveria ofensa ao princípio do juiz natural, disciplinado no art. 5º, LIII, da CF/88, que dispõe que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Em rápida pesquisa ao sítio eletrônico da 1ª reclamada (https://fontanellatransportes.com.br/filiais/), verifica-se que esta se trata de empresa de transportes com atuação em todo o território nacional, com sede localizada na cidade de Lauro Müller-SC e com filiais em diversas outras cidades do território nacional, inclusive na cidade de Anápolis-GO, o que é confirmado pelo documento de ID. 358fe54 (fl. 52 dos autos). Dito isso, considerando que o reclamante exerceu a função de motorista profissional e que presta serviços em diversas localidades do território nacional, é aplicável ao caso o art. 651, §3º, da CLT, de acordo com o qual a competência territorial poderá ser definida tanto pelo local da contratação, quanto pelos locais em que houve prestação dos serviços, isto é, pelos locais que fizeram parte do itinerário de viagens realizada pelo obreiro, cabendo a escolha, neste caso, quanto ao local em que promoverá o ajuizamento da ação trabalhista, ao trabalhador. No caso, o reclamante o reclamante ajuizou a presente ação na cidade de Anápolis-GO, ao argumento de que se trata de local de prestação habitual de serviços. Nada obstante, extrai-se do documento de ID. 49bfa60 (fls. 203 a 210 dos autos - "RELATÓRIO DE PLANOS DE VIAGENS POR DATA"), jungido aos autos pelas reclamadas, que o reclamante, ao longo do pacto laboral, ativou-se nas seguintes rotas: "SC - Criciúma SP - São Paulo", "SP - Piracicaba MG - Juiz de Fora", "MG - Juiz de Fora MG - Cambuí", "MG - Juiz de Fora BA - Salvador", "MG - Juiz de Fora BA - Amélia Rodrigues", "MG - Juiz de Fora PR - Marialva", "SP - Piracicaba RJ - Rio de Janeiro", "MG - Juiz de Fora ES - Vitória", "ES - Vitória MG - Ipatinga", "MG - Ipatinga MT - Lucas do Rio Verde", "SC - Ascurra MG - Jaíba", "MG - Ipatinga SP - Taubaté", "RJ - Barra Mansa SP - Jacareí", "SP - Pindamonhangaba SC - Balneário Piçarras", "SC - Araquari SP - São José do Rio Preto", "SP - Piracicaba DF - Brasília", "RJ - Barra Mansa SP - Jacareí", "MG - Santa Luzia MG - Contagem", "MG - Ipatinga SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba SC - Camboriú", "SC - Tijucas DF - Brasília", "SC - Criciúma MG - Belo Horizonte", "GO - Inhumas MG - São Domingos do Prata", "MG - Santa Luzia MG - Contagem", "MG - Juiz de Fora SP - Araraquara", "SP - Piracicaba ES - Vitória", "MG - Juiz de Fora SP - Araraquara", "MG - Ipatinga PR - São Carlos do Ivaí", "SP - Piracicaba ES - Guarapari", "SC - Imbituba SP - Santana de Parnaíba", "RJ - Resende MT - Guarantã do Norte", "RJ - Resende MT - Sinop", "SC - Araquari SP - Piracicaba". "MG - Juiz de Fora PE - Jaboatão dos Guararapes", "PB - Boa Vista MG - Contagem", "MG - Juiz de Fora SP - Bauru", "SP - Piracicaba TO - Palmeirante", "MG - Juiz de Fora SP - Itupeva", "SP - Piracicaba RS - Lajeado", "RS - Glorinha SC - Criciúma", "SC - Criciúma SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba SP - São Paulo", "SP - São Paulo RJ - Duque de Caxias", "RJ - Resende SP - São Carlos", "SP - Piracicaba SP - Rafard", "SP - Piracicaba DF - Brasília", "ES - Serra SP - Guarulhos", "SP - Cubatão DF - Brasília", "MG - Ipatinga RS - Lajeado", "SC - Araquari SP - São Paulo", "SP - Cubatão DF - Brasília", "MG - Juiz de Fora MG - Barbacena", "MG - Juiz de Fora BA - Barreiras", "SP - Cubatão SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba PB - Campina Grande", "SP - Hortolândia RS - Alvorada", "SP - Piracicaba ES - Vitória", "MG - Ipatinga SP - Taubaté", "MG - Juiz de Fora MG - Cambuí", "MG - Juiz de Fora SP - Atibaia", "SP - Cubatão GO - Itumbiara", "MG - Juiz de Fora SP - Atibaia", "SP - Cubatão SP - Limeira", "SP - Piracicaba SC - Itajaí", "SC - Araquari SP - Nova Odessa", "SP - Piracicaba MS - Três Lagoas", "SP - Piracicaba RJ - Paracambi", "RJ - Resende RJ - Angra dos Reis", "SP - Piracicaba MS - Três Lagoas", "RJ - Resende MG - Tocantins", "MG - Juiz de Fora SP - Caraguatatuba", "MG - Ipatinga RS - Porto Alegre" (destaquei). Observa-se, pela lista de rotas acima colacionadas, que, durante todo o pacto laboral, o autor somente cumpriu rotas no estado de Goiás em duas ocasiões, uma delas partindo de Inhumas-GO com destino a São Domingos do Prata-MG e a outra, partindo da cidade de Cubatão-SP com destino a Itumbiara-GO. Observa-se, também, que a cidade de Anápolis-GO não se encontra listada em nenhuma das rotas consignadas no referido documento da reclamada, não podendo ser considerado, portanto, como local de prestação de serviços do reclamante, não sendo elegível, de conseguinte, como foro para ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, em aplicação à regra do §3º do art. 651 da CLT. Prosseguindo, em análise ao teor da r. decisão vergastada, constata-se que o Juízo de origem aplicou, de forma analógica ao reclamante, o regramento fulcrado no §1º do art. 651 da CLT, equiparando-o a um agente ou representante comercial, facultando-lhe, de conseguinte, o ajuizamento da presente reclamatória na localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o reclamante esteja subordinado e, na falta, na localização em que o reclamante tenha domicílio ou a localidade mais próxima. Em consulta à jurisprudência, verifico que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho possui o entendimento de que "se trata de competência concorrente, podendo o trabalhador escolher ajuizar a ação tanto no local da contratação, onde a empresa mantém filial, como em qualquer cidade que abranja a prestação de serviços, que faça parte do itinerário de viagens, mesmo que o obreiro permaneça por curto espaço de tempo nessas localidades" e de que "tem demonstrado compreensões peculiares a respeito da possibilidade de flexibilização das regras de competência em razão do lugar conforme as circunstâncias pormenorizadas de cada caso concreto, como, por exemplo, a abrangência geográfica da atividade econômica da empregadora". (TST - RR: 00101762720235030033, Relator.: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Publicação: 04/02/2025). Ocorre que, em que pese o autor ter declinado, na petição inicial (ID. 156c137), na resposta à exceção de incompetência territorial (ID. c3563cb) e nas razões recursais (ID. 117c288), que prestou serviços em Anápolis-GO, não há prova ou evidência nos autos de que isso, de fato, tenha ocorrido, nem de que o reclamante, durante a vigência de seu contrato de trabalho, estivesse vinculado à filial da 1ª reclamada localizada na aludida cidade. Na verdade, a documentação coligida aos autos (IDs. ab552f2 - ficha de registro de empregado, a564958 - cópia da CTPS Digital, a9a3000 - TRCT - e 5a1fdb9 - contracheques) demonstra que o reclamante era subordinado à sede da 1ª reclamada, localizada na cidade de Lauro Müller-SC. Ademais, como já mencionado em linhas pretéritas, o "RELATÓRIO DE PLANOS DE VIAGEM POR DATA", juntado pelas reclamadas sob ID. 49bfa60, indica que o reclamante laborou, durante todo o pacto laboral, somente em duas rotas no Estado de Goiás, quais sejam "GO - Inhumas MG - São Domingos do Prata", em 21/07/2023, e"SP - Cubatão GO - Itumbiara", em 29/05/2024, não estando incluído, no rol de cidades de origem ou de destino, a de Anápolis/GO, não havendo falar, portanto,em ajuizamento do presente feito em uma das Varas do Trabalho daquela localidade. Por fim, no que concerne às alegações de que "o presente processo foi ajuizado na cidade de Anápolis - GO, em razão de ser o local mais próximo a seu domicilio comparado a matriz de Santa Catarina, por ter a Reclamada filial nesta cidade e, considerando ainda que o reclamante acaba de ser contratado por nova empregadora, que desenvolve suas atividades no Estado de Goiás, realizando, inclusive, frequentes deslocamentos por diversas localidades do referido estado (o que não foi possível de ser provado através de prova oral, já que o D. juízo sentenciante sequer analisou o pleito de designação de audiência instrutória)", cumpre ressaltar que, de acordo com o §3º do art. 800 da CLT, "Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente", tratando-se de uma faculdade do Juízo, ademais, o fato de o reclamante desenvolver, atualmente, suas atividades no Estado de Goiás é irrelevante para o deslinde da controvérsia acerca da competência territorial, pois não se trata nem de local de domicílio do reclamante, nem local de prestação de serviços durante a vigência de seu contrato, como traçado em linhas pretéritas, não merecendo prosperar tal tese. No mais, observo que o d. Juízo singular analisou com percuciência as provas dos autos, aplicando corretamente o direito incidente à espécie, de modo que, em observância ao princípio da economia processual, peço vênia para adotar os seus fundamentos como acréscimo às razões de decidir, in verbis: "(...) O contrato de trabalho de ID. ba531a9 demonstra que o autor foi contratado na cidade de Lauro Müller/SC, estando subordinado à sede lá localizada, conforme ficha de registro de empregado de ID. ab552f2. Quanto às viagens realizadas, em que pese seja incontroversa a prestação de serviços pelo autor por diversas cidades do país, constata-se que não há prova de prestação de serviços em Anápolis/GO. A competência territorial das Varas do Trabalho, de natureza sabidamente relativa, é fixada pelo art. 651 da CLT, de seguinte teor: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988) § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." (grifei) Por outro lado, a jurisprudência vem evoluindo para adotar, excepcionalmente, posicionamento no sentido de admitir o julgamento da demanda no foro do domicílio do empregado, quando inviabilizado o ajuizamento da Reclamação Trabalhista no foro em que firmado o contrato ou no da prestação dos serviços, em observância aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça. Nesse sentido é o entendimento sumulado deste Regional: SÚMULA Nº 42 - TRT 18. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO. Excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. No caso dos autos, verifica-se que o reclamante alega que reside em Rio Preto/MG - alegação esta que não se comprovou com documentos -, ou seja, cidade que não corresponde à jurisdição deste Juízo. Além do mais, caso fosse acolhido o argumento do autor de que é cabível o ajuizamento da ação no município mais próximo de sua residência, então o juízo competente seria o de Juiz de Fora/MG, que abrange o município de Rio Preto/MG, e onde, inclusive, está localizada uma filial da 1ª reclamada, FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, conforme informações extraídas do site da demandada informado pelo autor (www.fontanellatransportes.com.br/filiais/). Assim, pelos motivos expostos, e considerando que o autor era subordinado a Lauro Müller/SC, julgo aplicável analogicamente ao caso o disposto no § 1º do art. 651 da CLT, tendo em vista que encontra-se em condições similares às do agente ou viajante comercial. Por todo exposto, CONHEÇO da presente exceção de incompetência para, no mérito, ACOLHÊ-LA, reputando estar a competência para o processamento da presente reclamação inserida na jurisdição das Varas do Trabalho de Criciúma/SC, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal (súmula 214, "c", do TST), remetam-se os autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma/SC, com as homenagens de estilo. (...) (sic - grifos no original)" Ressalto, por oportuno, que o presente caso difere de outros recentemente julgados por esta Eg. 3ª Turma, envolvendo a mesma reclamada, porquanto o reclamante não está domiciliado, não prestou serviços, nem está vinculado à filial da reclamada localizada em Anápolis-GO, não havendo nada que justificasse o ajuizamento da presente ação na aludida Comarca. Acrescento, por fim, que o presente feito submete-se ao Juízo 100% digital, de modo que a fixação da competência pelo local da contratação não traz prejuízos ao reclamante. Nesse aspecto, cito precedente deste egrégio Tribunal afastando a incidência da Súmula 42 deste Regional nos casos em que o processo tramita no Juízo 100% digital e não se verificam óbices ao acesso à justiça, in verbis: "INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 42/TRT18. INAPLICABILIDADE. Tratando-se de processo que tramita no Juízo 100% Digital, e não havendo quaisquer óbices ao acesso à justiça por parte do trabalhador, como no caso em apreço, não há razão para aplicação da Súmula 42 deste Eg. Tribunal, segundo a qual, excepcionalmente, a regra geral do art. 651 da CLT pode ser flexibilizada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010035-69.2023.5.18.0201; Data: 06-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Por tais fundamentos, mantenho a determinação de remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Criciúma/SC. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. GJWLRS/AAB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante (ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR FONTANELLA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1137 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes