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"0011036-44.2024.5.03.0178" - Resultados da Busca – Página 111 de 120

Eliane Cristina Terra x Caixa Economica Federal

ID: 330055591

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000849-60.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA TERRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

BRUNA SOARES SANTOS GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO HERONDINO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULA COELHO SOARES SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000849-60.2025.5.18.0004 AUTOR: ELIANE CRISTINA TERRA RÉU: CAIXA ECONOMICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000849-60.2025.5.18.0004 AUTOR: ELIANE CRISTINA TERRA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9ccdad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ELIANE CRISTINA TERRA, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, também qualificada, relatando, em síntese, que foi admitida em 04/09/1989, tendo recebido valores destinados à alimentação durante todo o contrato de trabalho, o qual se encerrou em 06/12/2024. Busca, com a presente demanda, o reconhecimento da natureza salarial dos valores destinados à alimentação, bem como sua integração nas parcelas trabalhistas mencionadas na inicial, além do pagamento das diferenças postuladas. Atribuiu à causa o valor de R$ 502.465,06. A exordial veio acompanhada de documentos. Frustrada a primeira proposta conciliatória, a Reclamada ofertou defesa escrita na forma de contestação, requereu a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 840, § 3º, da CLT, e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, acompanhada de documentos, os quais foram impugnados pela Parte Autora. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. As partes não apresentaram razões finais. Prejudicada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NA LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias entrou em vigor no dia 11/11/2017. O art. 14 do CPC, de aplicação subsidiária, dispõe que a norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST prevê, em seu art. 1º, que a aplicação das normas processuais da CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, é imediata e, nessa esteira, inclusive, tem decidido majoritariamente o Egrégio TRT da 18ª Região. Destarte, considerando que a Lei 13.467/2017 estava em vigor no momento do ajuizamento desta reclamatória trabalhista, é certo que as regras de direito processual nela estabelecida serão aplicadas. No que se refere à aplicação das normas de direito material, as normas serão aplicadas com observância do previsto no art. 5º, XXXVI, da CF e do art. 6º da LINDB, ou seja, com observância dos princípios da aplicação imediata da lei nova e da irretroatividade da lei, preservando-se o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Assim, não se aplicam as alterações promovidas nas normas de direito material às relações de emprego extintas antes da vigência da Lei 13.467/2017, em respeito ao direito adquirido do empregado. O art. 912 da CLT, por sua vez, prevê que “os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação”. Nesse compasso, o Egrégio TRT da 18ª Região possui vários julgados, no sentido de aplicação imediata das normas de direito material alteradas pela Reforma Trabalhista (vide acórdão proferido nos autos da ROT - 0011036-53.2019.5.18.0129, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA, 29/05/2020). Além disso, não se pode perder de vista que a relação de emprego possui natureza sucessiva, de modo que as alterações legislativas supervenientes se aplicam as prestações pendentes e futuras do contrato de trabalho celebrado anteriormente, no caso de inexistência de regramento em sentido contrário. Deste modo, as normas de direito material são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso, a partir de 11/11/2017, ressalvadas as parcelas devidas na forma da legislação anterior até esta data. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 840, § 3º, DA CLT A Reclamada requer a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 840, § 3º, da CLT, sob o seguinte argumento: “não tendo a parte apresentado memorial de cálculos na exata forma da Resolução do TRT que regulamenta a apresentação de cálculos não há em que se falar em certeza e liquidez do pedido”. Observo que a Autora apresentou Planilha de Cálculos com a indicação dos valores dos pedidos postulados, razão pela qual considero que foi procedida a liquidação dos pedidos na forma estabelecida no artigo 840, § 1º, da CLT, eis que para cada pedido há valor correspondente. Portanto, não há que se falar em extinção do processo sem julgamento de mérito nos termos do art. 840, § 3º, da CLT, pois há liquidação dos pedidos. Indefiro o requerimento da Reclamada. PRESCRIÇÃO TOTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Pretende a Demandada a prescrição total dos pedidos, sob o argumento de que o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória desde o primeiro acordo coletivo da Reclamada, em 1987. A perda da exigibilidade judicial de um direito em face do decurso de certo prazo é chamada de prescrição extintiva, cujo instituto busca a preservação da segurança jurídica das relações, evitando que o credor possa, a qualquer tempo, provocar o Poder Judiciário na busca pelo reconhecimento e pela exigibilidade de um direito, o que, além de garantir ao devedor a possibilidade de se eximir de cumprir uma obrigação prescrita pelo decurso do tempo, diminui o número de processos judiciais e, ainda, permite ao magistrado uma maior efetividade na colheita da prova. A prescrição trabalhista, regulada no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, limita-se a dois anos após o encerramento do vínculo de emprego para o ajuizamento da ação, limitando-se aos últimos cinco anos contados deste termo para se cobrar os direitos decorrentes do contrato de trabalho. Tendo em vista que, no caso dos autos, não se discute uma alteração contratual ocorrida em 1987, mas sim a natureza jurídica da parcela paga a título de alimentação durante todo o vínculo empregatício, com reflexos nas demais verbas trabalhistas, conclui-se tratar-se de prestações de trato sucessivo. Nessa hipótese, não se aplica a prescrição total, mas apenas a quinquenal. Portanto, se a Parte Autora ajuizou a presente ação em 13/05/2025, encontra-se prescrito seu direito de exigibilidade dos créditos anteriores a 13/05/2020 (art. 7º, XIX, da Constituição da República). Assim, pronuncio a prescrição do direito da Parte Autora de exigir os créditos anteriores a 13/05/2020, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC). A prescrição aplicável ao FGTS é a quinquenal, conforme decisão do E. STF em Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 709212) e Súmula 362 do TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. DIFERENÇAS DE VERBAS TRABALHISTAS. A Reclamante afirma que foi admitida em 04/09/1989, tendo recebido valores destinados à alimentação durante todo o contrato de trabalho, o qual se encerrou em 06/12/2024. Diz que sempre recebeu valores destinados à alimentação, inicialmente sob a rubrica “Reembolso Desp Alimentação” e, posteriormente, como “Auxílio-Alimentação”, parcelas que entende possuir natureza salarial. Sustenta que a adesão da Reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) somente ocorreu em 20/05/1991, o que não poderia alterar a natureza salarial da verba percebida desde o início do contrato, nos termos da súmula 51 do C. TST e dos arts. 9º, 458 e 468 da CLT. Postula o reconhecimento da natureza salarial dos valores destinados à alimentação, bem como sua integração, com o respectivo pagamento, nas parcelas trabalhistas mencionadas na inicial, quais sejam: “anuênios, gratificação de função, 13º salários, férias + 1/3, FGTS de todo o pacto laboral, abonos pecuniários de férias + 1/3, licenças prêmio indenizadas, abonos assiduidade indenizados, AC APIP – Conversão, PL, PLR, horas extras pagas nos contracheques e sobre verbas rescisórias (13º salário proporcional 11/12, férias vencidas 6/12 e proporcionais 3/12, férias + 1/3, licença prêmio, indenização a título de incentivo à demissão, indenização APIP, licença prêmio indenizada) e FGTS 40%”. Por sua vez, a Reclamada afirmou que o auxílio-alimentação sempre teve natureza indenizatória, desde sua instituição por meio da Ata nº 23, de 22/12/1970, e que essa natureza foi expressamente prevista nos Acordos Coletivos de Trabalho celebrados a partir de 1987. Alegou que não houve qualquer alteração contratual lesiva à Reclamante e que “o referido benefício foi pago nos moldes do PAT, programa este que a CAIXA aderiu em 20/05/1991, conforme comprova a documentação anexa”. O artigo 458 da CLT determina compreender "no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado". Assim, integra o contrato de trabalho do empregado, como natureza salarial, a parcela paga pelo empregador, ainda que por mera liberalidade, para custear a alimentação do trabalhador. No mesmo sentido é a Súmula 241 do TST "O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Por outro lado, a natureza salarial do auxílio-alimentação pode ser elidida por força de convenção ou acordo coletivo de trabalho que atribua natureza indenizatória a tal parcela ou por meio de adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. É incontroverso que a Reclamada aderiu ao PAT em 20/05/1991, tendo a Parte Autora sido admitida em 04/09/1989. Ocorre que a Reclamada trouxe aos autos com a defesa a certidão de julgamento relativa ao Processo TST nº DC-39/89.0, que homologou por unanimidade, dentre outras, a Cláusula Vigésima Oitava, relativa ao auxílio-alimentação, bem como o seu Parágrafo Primeiro, por maioria, que expressamente estabeleceu que “O benefício de que trata esta cláusula terá caráter indenizatório, não sendo considerado como verba salarial para quaisquer efeitos, e será utilizado para ressarcimento de despesas com alimentação”. Destaco que consta da referida certidão de julgamento que o acordo judicialmente homologado possui vigência de 01/09/1989 a 31/08/1990, período em que a Autora foi admitida, como já destacado. Não bastasse, quanto ao período contratual não prescrito, a própria Reclamante colacionou aos autos o Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2020, com vigência de 01/09/2018 a 31/08/2020, que expressamente estabeleceu em sua Cláusula 11, Parágrafo Primeiro, que o “Benefício terá caráter indenizatório, não sendo considerado verba salarial para quaisquer efeitos”. No mesmo sentido é a Cláusula 11 dos ACTs 2020/2022, 2022/2024 e 2024/2026 da categoria. Portanto, o benefício relativo à alimentação foi concedido com natureza indenizatória desde a admissão da Autora, não havendo se falar em alteração contratual no particular. E mesmo que fosse considerado como verba salarial no momento da admissão da Autora, o que não é o caso, a Reclamante não faria jus à integração pretendida. Isso porque a natureza indenizatória do benefício relativo à alimentação foi estipulada por meio de manifestação das partes envolvidas na negociação coletiva, com observância do disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que sufraga o princípio da liberdade de negociação, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, notadamente diante da decisão do E. STF no RE 895.759, que conferiu amplitude normativa ao referido dispositivo não havendo, portanto, se falar em inaplicabilidade da referida Cláusula. Destarte, por força do art. 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal, a natureza indenizatória conferida ao auxílio-alimentação deve ser respeitada, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, peço vênia para transcrever trecho do voto proferido no EDROT-0010557-42.2022.5.18.0004 pela Desembargadora Iara Teixeira Rios, julgado em 03/06/2025 pela 1ª Turma, em sessão ordinária, por unanimidade: “AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS. VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. LEI Nº 13.467/2017. O juízo singular declarou a natureza salarial da parcela auxílio-alimentação, deferindo ao autor os reflexos em férias + 1/3, 13º salários, PLR e adicionais de PLR, FGTS conforme se apurar em liquidação de sentença, do período imprescrito até 10/11/2017. Inconformado, recorre o reclamante alegando que "o presente caso trata de relação contratual iniciada antes da alteração legislativa levada a efeito (admissão do recorrente 12/07/1985), não havendo a incidência dos ditames da Lei n.º 13.467, de 13.07.2017, inclusive com as alterações da Medida Provisória nº 808, de 14.11.2017, e da Lei n.º 13.509, de 22.11.2017, uma vez que nenhum problema oferece o advento da nova lei quanto às relações findas, vigorando o princípio da irretroatividade das leis". Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a natureza salarial também após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (fls. 3947/3955). Por outro lado, recorre o reclamado requerendo "a reforma da r. sentença, fazendo prevalecer o pactuado coletivamente, em razão do disposto no art. 7.º, XXVI da CF, nos termos da fundamentação" (fls. 3917/3925). Pois bem. Sem maiores delongas, constato que o TST majoritariamente segue o entendimento de que as alterações desfavoráveis aos trabalhadores, realizadas por meio de instrumentos de negociação coletiva, ou a adesão posterior do empregador ao PAT não têm o condão de alterar a natureza salarial do auxílio-alimentação, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício (OJ 413 da SDI-1 do TST), verbis: "A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Consoante o entendimento desta Corte Superior trabalhista, não é aplicável a prescrição total, prevista na Súmula nº 294 do TST, à pretensão de reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação que, ao longo do contrato, passou a ser pago como parcela indenizatória por força de previsão em norma coletiva ou de adesão ao PAT. Com efeito, não incide a prescrição total sobre a pretensa integração do auxílio-alimentação no cálculo de outras verbas, porque não se funda em ato lesivo único (alteração do pactuado), mas em ato lesivo sucessivo (descumprimento do pactuado), tendo em vista que a lesão se renova a cada mês em que o reclamado realiza o pagamento da referida parcela sem repercuti-la nas demais verbas durante a contratualidade. Recurso de revista conhecido e não provido. (...)" (TST-ARR-1891-54.2015.5.09.0002, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT: 30/08/2019); "EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. SÚMULA Nº 294 DO TST. 1. O pedido de diferenças salariais oriundo da modificação da natureza jurídica do 'auxílio-alimentação', de salarial para indenizatória, por adesão da empresa ao PAT, submete-se à prescrição parcial. 2. A mera mudança na natureza jurídica do 'auxílio-alimentação', sem que tenha cessado o seu pagamento, não importa alteração do pactuado. Cuida-se, em verdade, de recusa do empregador em reconhecer a natureza jurídica salarial de parcela paga desde a admissão do empregado. 3. Se a parcela habitualmente paga deixa de integrar o salário do empregado e, portanto, de repercutir nas demais parcelas de natureza salarial, constata-se hipótese de lesão sucessiva e renovada mês a mês, não submetida à prescrição total da Súmula nº 294 do TST. Precedentes. 4. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento" (TST. SBDI-1. E-RR - 79-63.2012.5.09.0072. Relator Ministro João Oreste Dalazen. DEJT 17/02/2017); "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA EMPREGADORA POR NORMA REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO DO PACTUADO PELA SUPERVENIÊNCIA DE NORMA COLETIVA E ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGÊNCIA. Discute-se, no caso, a prescrição aplicável a pedido formulado por empregados da Caixa Econômica Federal, por meio do seu sindicato, cujos contratos de trabalho ainda se encontram em vigor, de integração ao salário do auxílio-alimentação instituído pela reclamada em norma regulamentar, ao qual foi atribuída natureza indenizatória supervenientemente, mediante instrumento coletivo e adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Nesse passo, registra-se que o auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa por norma regulamentar e pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula nº 241 desta Corte, segundo a qual 'o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais'. Dessa forma, a verba em discussão possui natureza salarial e integra a remuneração dos empregados para todos os efeitos legais, levando-se à conclusão de que incide à hipótese o disposto na parte final da Súmula nº 294 do TST, que consagra a inaplicabilidade da prescrição total quando o pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado estiver também assegurado por preceito de lei. Isso porque a alteração da natureza jurídica da parcela em nada modificou o direito dos trabalhadores, que continuaram recebendo o auxílio, deixando de receber apenas a integração da verba em outras parcelas, pelo que, desse modo, a alteração apenas da natureza jurídica da parcela, que continuou a ser paga, acarreta a aplicação da prescrição parcial quinquenal, já que vigente o contrato de trabalho. Precedentes. Embargos conhecidos e providos. (...)" (E-ED-RR-14700-13.2009.5.09.0091, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. DEJT 27/10/2017). Contudo, o contexto refletido nos autos revela que o reclamante sempre recebeu (por anos a fio) o benefício de forma indenizada, em observância às normas coletivas. Desse modo, depois de diversas e recentes decisões do STF (p. ex.: RE 895.759 e no RE 590.415) conferindo ampla validade às negociações coletivas (algumas, inclusive, que estabeleceram a supressão de direitos), não merece mais prosperar e desafia revisão o entendimento constante da OJ 413, especificamente na parte referente à invalidade da pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação. Portanto, ainda que a contratação do reclamante tenha ocorrido antes do início da vigência das normas coletivas instituidoras da natureza indenizatória do auxílio-alimentação, bem como embora o obreiro porventura já tenha recebido habitualmente a referida parcela com caráter salarial, entendo que - por força do disposto no art. 7º, XXVI, da CF, com a amplitude interpretativa a ele conferida recentemente pelo STF - no presente caso deve prevalecer o pactuado nas negociações coletivas ao longo de diversos anos. Nesse sentido, cito o ROT-0010281-32.2013.5.18.0002, de relatoria do Exmo. Desembargador Welington Luis Peixoto, bem como o ROT-0010665-23.2017.5.18.0012, de relatoria do Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, verbis: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA QUE PRESCREVE A NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. DECISÃO DO STF EM SEDE DO ARE 1121633. OBEDIÊNCIA À ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE1121633, reafirmou ao máximo o moderno Direito do Trabalho, fundado no princípio da adequação setorial negociada, de sorte a fazer prevalecer a composição autônoma sobre a composição heterônoma. Esta opção lança luz para uma leitura na mesma linha de constitucionalidade: É direito do trabalho absolutamente indisponível aquele que a Constituição não flexibiliza, não ressalva para a negociação coletiva, o que não é o caso do auxílio-alimentação. Dessa forma, mantém-se a validade das normas coletivas que prescrevem a natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação" (ROT-0010665-23.2017.5.18.0012; TRT 18ª Região; 2ª Turma; Relator Desembargador Eugênio José Cesário Rosa; julgado em 25.05.2023). Destarte, reconheço a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, definida em normas coletivas, não cabendo falar em integração e reflexos nas demais verbas. Por conseguinte, reformo a sentença para excluir essa parcela da condenação. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso do reclamante. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, sem conferir efeito modificativo ao julgado”. Nessa esteira, inclusive, as seguintes ementas do Egrégio Regional da 18ª Região: “AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. A Constituição Federal, art. 7º, XXVI, sufraga o princípio da liberdade de negociação, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, visto que estabelecem direitos isonômicos a todos trabalhadores na mesma categoria, resguardando a flexibilização dos direitos relativos à saúde, segurança e medicina do trabalho. Nesse sentido, a "natureza" de uma parcela paga pelo empregador ao longo do contrato de trabalho pode ser alterada. No caso, indene de dúvidas que as CCTs colacionadas ao processo visaram a atribuir natureza indenizatória à rubrica, razão pela qual não merece prosperar o pleito autoral de vê-la integrada ao seu salário”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010678-55.2022.5.18.0009; Data: 15-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA). “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Existindo expressa disposição em norma coletiva estabelecendo a natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação, improcede a pretensão de sua integração ao salário para efeito de incidências reflexas (Constituição Federal, artigo 7º, XXVI)”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010668-29.2022.5.18.0003; Data: 08-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). “AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA DISPONDO ACERCA DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. EFEITOS. Diante da existência de norma coletiva, em vigor durante o período não prescrito, estabelecendo a natureza indenizatória do auxílio alimentação, não há se falar em integração desta parcela a remuneração, sob pena de descumprimento da cláusula convencional e, via de consequência, de ofensa ao art. 7º, XXVI da Constituição Federal. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento, no particular”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010742-65.2022.5.18.0009; Data: 06-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS). “AUXÍLIO-REFEIÇÃO. DESCONTO SALARIAL SIMBÓLICO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA NÃO ALTERADA. Ajustado entre os atores sociais envolvidos no processo de autocomposição que o auxílio-alimentação concedido não possui natureza salarial mas sim indenizatória e ficando claro, como está, na norma coletiva que o desconto autorizado é apenas simbólico, em reverência ao princípio da autonomia coletiva de vontade, não logra êxito a pretensão obreira de integração da comentada parcela à remuneração”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010739-10.2022.5.18.0010; Data: 13-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE). “NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ANTES E PÓS REFORMA TRABALHISTA. PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), especialmente com a redação dada ao § 2ºdo artigo 457 da CLT, o auxílio-alimentação passou a ter natureza indenizatória. Antes, porém, o entendimento era outro. De acordo com termos previstos no artigo 458 da CLT c/c Súmula 241 do TST e OJ 413, da SDI-1, daquela Corte, a ajuda alimentação fornecida pelo empregador correspondia ao salário utilidade, sendo a natureza salarial da parcela afastada somente mediante comprovação de previsão normativa em contrário e/ou se o seu fornecimento ocorresse na forma do Programa de Alimentação do Trabalhador (artigo 6º da Lei 6.321/76). Comprovado nos autos que desde a admissão da autora a norma coletiva estabelecia a natureza indenizatória do benefício, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de integração e reflexos da parcela. Recurso a que se nega provimento”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010736-43.2022.5.18.0014; Data: 01-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). Nesse sentido, ainda, o entendimento do C. TST: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT concluiu que: "O pacto laboral teve início em 01/03/1984, e, desde sua admissão, o autor sempre recebeu o benefício, sem qualquer norma coletiva prevendo seu caráter indenizatório, o que sobreveio apenas posteriormente." Do quadro fático delineado, depreende-se que o acórdão reconhece que há norma coletiva estabelecendo o caráter indenizatório da parcela. Contudo, o Regional decide não aplicar tal diretriz da norma coletiva por constatar que tal ajuste coletivo não é anterior à contratação do empregado, mas sim sobreveio a período anterior da contratualidade no qual a verba vinha sendo paga com natureza salarial. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não sejam absolutamente indisponíveis, ainda que não seja estabelecida contraprestação de vantagens pelo empregador, hipótese dos autos. Portanto, é de se conhecer e prover o recurso de revista para declarar a validade das normas coletivas que previram a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e, por conseguinte, julgar improcedente o pedido de integração salarial da parcela no período abrangido pelos instrumentos coletivos, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011554-19.2021.5.15.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2025). Ante o exposto, reconheço a natureza indenizatória da parcela destinada à alimentação, seja a título de “Reembolso Desp Alimentação” seja a de “Auxílio-Alimentação”, em relação a todo o contrato, diante da previsão expressa nesse sentido constante da certidão de julgamento relativo ao Acordo Coletivo do Trabalho 1989/1990, que se repetiu nos demais instrumentos de negociação coletiva anexados aos autos, inclusive pela Parte Autora quanto ao período contratual não prescrito, bem como da incontroversa adesão da Reclamada ao PAT desde 20/05/1991. Por consequência, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento da natureza salarial dos valores destinados à alimentação, bem como sua integração nas parcelas trabalhistas mencionadas na inicial. Julgo improcedente, ainda, o pedido de “pagamento das diferenças vencidas sobre as parcelas trabalhistas: anuênios, gratificação de função, 13º salários, férias + 1/3, FGTS de todo o pacto laboral, abonos pecuniários de férias + 1/3, licenças prêmio indenizadas, abonos assiduidade indenizados, AC APIP – Conversão, PL, PLR, horas extras pagas nos contracheques e sobre verbas rescisórias (13º salário proporcional 11/12, férias vencidas 6/12 e proporcionais 3/12, férias + 1/3, licença prêmio, indenização a título de incentivo à demissão, indenização APIP, licença prêmio indenizada) e FGTS 40%, decorrentes da integração da parcela destinada à alimentação à remuneração – ‘Reembolso Desp Alimentação’ e ‘Auxílio-Alimentação’”. JUSTIÇA GRATUITA A Reclamada impugnou o pleito de gratuidade de justiça formulado pela Parte Reclamante, aduzindo que esta não cumpre a exigência para sua concessão. Diante da declaração da Parte Autora de que é pobre e não tem condições de arcar com as despesas processuais e na ausência de prova em sentido contrário pela Parte Reclamada, tenho por configurados os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 790 da CLT. Portanto, rejeito a impugnação e defiro os benefícios da justiça gratuita à Parte Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência integral da Parte Autora, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT, condeno-a a pagar ao(à/s) advogado(a/s) da parte contrária honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exige nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante dois meses. Assim, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em conformidade com o disposto no art. 791-A da CLT c/c art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, caberá ao(à/s) advogado(a/s) da Parte Reclamada, no prazo de impugnação da conta de liquidação, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à Parte Autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por ELIANE CRISTINA TERRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação supra, DECIDO REJEITAR o requerimento de extinção do processo sem julgamento de mérito nos termos do art. 840, § 3º, da CLT, pois há liquidação dos pedidos, PRONUNCIAR a prescrição do direito da Parte Autora de exigir os créditos anteriores a 13/05/2020, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC), e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora para absolver a Reclamada da integração dos valores destinados à alimentação e do “pagamento das diferenças vencidas sobre as parcelas trabalhistas” mencionadas na inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita à Autora. Condeno a Reclamante a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa ao(s) advogado(s) da Reclamada. Caberá ao(à/s) advogado(a/s) da Parte Reclamada, no prazo de impugnação da conta de liquidação, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à Parte Autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. Custas pela Reclamante no importe de R$ 10.049,30, calculadas sobre valor atribuído à causa (R$ 502.465,06), dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE CRISTINA TERRA

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Eliane Cristina Terra x Caixa Economica Federal

ID: 330055537

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000849-60.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA TERRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

BRUNA SOARES SANTOS GARCIA

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JOAO HERONDINO PEREIRA DOS SANTOS

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PAULA COELHO SOARES SANTOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000849-60.2025.5.18.0004 AUTOR: ELIANE CRISTINA TERRA RÉU: CAIXA ECONOMICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000849-60.2025.5.18.0004 AUTOR: ELIANE CRISTINA TERRA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9ccdad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ELIANE CRISTINA TERRA, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, também qualificada, relatando, em síntese, que foi admitida em 04/09/1989, tendo recebido valores destinados à alimentação durante todo o contrato de trabalho, o qual se encerrou em 06/12/2024. Busca, com a presente demanda, o reconhecimento da natureza salarial dos valores destinados à alimentação, bem como sua integração nas parcelas trabalhistas mencionadas na inicial, além do pagamento das diferenças postuladas. Atribuiu à causa o valor de R$ 502.465,06. A exordial veio acompanhada de documentos. Frustrada a primeira proposta conciliatória, a Reclamada ofertou defesa escrita na forma de contestação, requereu a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 840, § 3º, da CLT, e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, acompanhada de documentos, os quais foram impugnados pela Parte Autora. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. As partes não apresentaram razões finais. Prejudicada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NA LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias entrou em vigor no dia 11/11/2017. O art. 14 do CPC, de aplicação subsidiária, dispõe que a norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST prevê, em seu art. 1º, que a aplicação das normas processuais da CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, é imediata e, nessa esteira, inclusive, tem decidido majoritariamente o Egrégio TRT da 18ª Região. Destarte, considerando que a Lei 13.467/2017 estava em vigor no momento do ajuizamento desta reclamatória trabalhista, é certo que as regras de direito processual nela estabelecida serão aplicadas. No que se refere à aplicação das normas de direito material, as normas serão aplicadas com observância do previsto no art. 5º, XXXVI, da CF e do art. 6º da LINDB, ou seja, com observância dos princípios da aplicação imediata da lei nova e da irretroatividade da lei, preservando-se o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Assim, não se aplicam as alterações promovidas nas normas de direito material às relações de emprego extintas antes da vigência da Lei 13.467/2017, em respeito ao direito adquirido do empregado. O art. 912 da CLT, por sua vez, prevê que “os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação”. Nesse compasso, o Egrégio TRT da 18ª Região possui vários julgados, no sentido de aplicação imediata das normas de direito material alteradas pela Reforma Trabalhista (vide acórdão proferido nos autos da ROT - 0011036-53.2019.5.18.0129, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA, 29/05/2020). Além disso, não se pode perder de vista que a relação de emprego possui natureza sucessiva, de modo que as alterações legislativas supervenientes se aplicam as prestações pendentes e futuras do contrato de trabalho celebrado anteriormente, no caso de inexistência de regramento em sentido contrário. Deste modo, as normas de direito material são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso, a partir de 11/11/2017, ressalvadas as parcelas devidas na forma da legislação anterior até esta data. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 840, § 3º, DA CLT A Reclamada requer a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 840, § 3º, da CLT, sob o seguinte argumento: “não tendo a parte apresentado memorial de cálculos na exata forma da Resolução do TRT que regulamenta a apresentação de cálculos não há em que se falar em certeza e liquidez do pedido”. Observo que a Autora apresentou Planilha de Cálculos com a indicação dos valores dos pedidos postulados, razão pela qual considero que foi procedida a liquidação dos pedidos na forma estabelecida no artigo 840, § 1º, da CLT, eis que para cada pedido há valor correspondente. Portanto, não há que se falar em extinção do processo sem julgamento de mérito nos termos do art. 840, § 3º, da CLT, pois há liquidação dos pedidos. Indefiro o requerimento da Reclamada. PRESCRIÇÃO TOTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Pretende a Demandada a prescrição total dos pedidos, sob o argumento de que o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória desde o primeiro acordo coletivo da Reclamada, em 1987. A perda da exigibilidade judicial de um direito em face do decurso de certo prazo é chamada de prescrição extintiva, cujo instituto busca a preservação da segurança jurídica das relações, evitando que o credor possa, a qualquer tempo, provocar o Poder Judiciário na busca pelo reconhecimento e pela exigibilidade de um direito, o que, além de garantir ao devedor a possibilidade de se eximir de cumprir uma obrigação prescrita pelo decurso do tempo, diminui o número de processos judiciais e, ainda, permite ao magistrado uma maior efetividade na colheita da prova. A prescrição trabalhista, regulada no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, limita-se a dois anos após o encerramento do vínculo de emprego para o ajuizamento da ação, limitando-se aos últimos cinco anos contados deste termo para se cobrar os direitos decorrentes do contrato de trabalho. Tendo em vista que, no caso dos autos, não se discute uma alteração contratual ocorrida em 1987, mas sim a natureza jurídica da parcela paga a título de alimentação durante todo o vínculo empregatício, com reflexos nas demais verbas trabalhistas, conclui-se tratar-se de prestações de trato sucessivo. Nessa hipótese, não se aplica a prescrição total, mas apenas a quinquenal. Portanto, se a Parte Autora ajuizou a presente ação em 13/05/2025, encontra-se prescrito seu direito de exigibilidade dos créditos anteriores a 13/05/2020 (art. 7º, XIX, da Constituição da República). Assim, pronuncio a prescrição do direito da Parte Autora de exigir os créditos anteriores a 13/05/2020, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC). A prescrição aplicável ao FGTS é a quinquenal, conforme decisão do E. STF em Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 709212) e Súmula 362 do TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. DIFERENÇAS DE VERBAS TRABALHISTAS. A Reclamante afirma que foi admitida em 04/09/1989, tendo recebido valores destinados à alimentação durante todo o contrato de trabalho, o qual se encerrou em 06/12/2024. Diz que sempre recebeu valores destinados à alimentação, inicialmente sob a rubrica “Reembolso Desp Alimentação” e, posteriormente, como “Auxílio-Alimentação”, parcelas que entende possuir natureza salarial. Sustenta que a adesão da Reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) somente ocorreu em 20/05/1991, o que não poderia alterar a natureza salarial da verba percebida desde o início do contrato, nos termos da súmula 51 do C. TST e dos arts. 9º, 458 e 468 da CLT. Postula o reconhecimento da natureza salarial dos valores destinados à alimentação, bem como sua integração, com o respectivo pagamento, nas parcelas trabalhistas mencionadas na inicial, quais sejam: “anuênios, gratificação de função, 13º salários, férias + 1/3, FGTS de todo o pacto laboral, abonos pecuniários de férias + 1/3, licenças prêmio indenizadas, abonos assiduidade indenizados, AC APIP – Conversão, PL, PLR, horas extras pagas nos contracheques e sobre verbas rescisórias (13º salário proporcional 11/12, férias vencidas 6/12 e proporcionais 3/12, férias + 1/3, licença prêmio, indenização a título de incentivo à demissão, indenização APIP, licença prêmio indenizada) e FGTS 40%”. Por sua vez, a Reclamada afirmou que o auxílio-alimentação sempre teve natureza indenizatória, desde sua instituição por meio da Ata nº 23, de 22/12/1970, e que essa natureza foi expressamente prevista nos Acordos Coletivos de Trabalho celebrados a partir de 1987. Alegou que não houve qualquer alteração contratual lesiva à Reclamante e que “o referido benefício foi pago nos moldes do PAT, programa este que a CAIXA aderiu em 20/05/1991, conforme comprova a documentação anexa”. O artigo 458 da CLT determina compreender "no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado". Assim, integra o contrato de trabalho do empregado, como natureza salarial, a parcela paga pelo empregador, ainda que por mera liberalidade, para custear a alimentação do trabalhador. No mesmo sentido é a Súmula 241 do TST "O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Por outro lado, a natureza salarial do auxílio-alimentação pode ser elidida por força de convenção ou acordo coletivo de trabalho que atribua natureza indenizatória a tal parcela ou por meio de adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. É incontroverso que a Reclamada aderiu ao PAT em 20/05/1991, tendo a Parte Autora sido admitida em 04/09/1989. Ocorre que a Reclamada trouxe aos autos com a defesa a certidão de julgamento relativa ao Processo TST nº DC-39/89.0, que homologou por unanimidade, dentre outras, a Cláusula Vigésima Oitava, relativa ao auxílio-alimentação, bem como o seu Parágrafo Primeiro, por maioria, que expressamente estabeleceu que “O benefício de que trata esta cláusula terá caráter indenizatório, não sendo considerado como verba salarial para quaisquer efeitos, e será utilizado para ressarcimento de despesas com alimentação”. Destaco que consta da referida certidão de julgamento que o acordo judicialmente homologado possui vigência de 01/09/1989 a 31/08/1990, período em que a Autora foi admitida, como já destacado. Não bastasse, quanto ao período contratual não prescrito, a própria Reclamante colacionou aos autos o Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2020, com vigência de 01/09/2018 a 31/08/2020, que expressamente estabeleceu em sua Cláusula 11, Parágrafo Primeiro, que o “Benefício terá caráter indenizatório, não sendo considerado verba salarial para quaisquer efeitos”. No mesmo sentido é a Cláusula 11 dos ACTs 2020/2022, 2022/2024 e 2024/2026 da categoria. Portanto, o benefício relativo à alimentação foi concedido com natureza indenizatória desde a admissão da Autora, não havendo se falar em alteração contratual no particular. E mesmo que fosse considerado como verba salarial no momento da admissão da Autora, o que não é o caso, a Reclamante não faria jus à integração pretendida. Isso porque a natureza indenizatória do benefício relativo à alimentação foi estipulada por meio de manifestação das partes envolvidas na negociação coletiva, com observância do disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que sufraga o princípio da liberdade de negociação, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, notadamente diante da decisão do E. STF no RE 895.759, que conferiu amplitude normativa ao referido dispositivo não havendo, portanto, se falar em inaplicabilidade da referida Cláusula. Destarte, por força do art. 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal, a natureza indenizatória conferida ao auxílio-alimentação deve ser respeitada, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, peço vênia para transcrever trecho do voto proferido no EDROT-0010557-42.2022.5.18.0004 pela Desembargadora Iara Teixeira Rios, julgado em 03/06/2025 pela 1ª Turma, em sessão ordinária, por unanimidade: “AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS. VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. LEI Nº 13.467/2017. O juízo singular declarou a natureza salarial da parcela auxílio-alimentação, deferindo ao autor os reflexos em férias + 1/3, 13º salários, PLR e adicionais de PLR, FGTS conforme se apurar em liquidação de sentença, do período imprescrito até 10/11/2017. Inconformado, recorre o reclamante alegando que "o presente caso trata de relação contratual iniciada antes da alteração legislativa levada a efeito (admissão do recorrente 12/07/1985), não havendo a incidência dos ditames da Lei n.º 13.467, de 13.07.2017, inclusive com as alterações da Medida Provisória nº 808, de 14.11.2017, e da Lei n.º 13.509, de 22.11.2017, uma vez que nenhum problema oferece o advento da nova lei quanto às relações findas, vigorando o princípio da irretroatividade das leis". Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a natureza salarial também após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (fls. 3947/3955). Por outro lado, recorre o reclamado requerendo "a reforma da r. sentença, fazendo prevalecer o pactuado coletivamente, em razão do disposto no art. 7.º, XXVI da CF, nos termos da fundamentação" (fls. 3917/3925). Pois bem. Sem maiores delongas, constato que o TST majoritariamente segue o entendimento de que as alterações desfavoráveis aos trabalhadores, realizadas por meio de instrumentos de negociação coletiva, ou a adesão posterior do empregador ao PAT não têm o condão de alterar a natureza salarial do auxílio-alimentação, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício (OJ 413 da SDI-1 do TST), verbis: "A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Consoante o entendimento desta Corte Superior trabalhista, não é aplicável a prescrição total, prevista na Súmula nº 294 do TST, à pretensão de reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação que, ao longo do contrato, passou a ser pago como parcela indenizatória por força de previsão em norma coletiva ou de adesão ao PAT. Com efeito, não incide a prescrição total sobre a pretensa integração do auxílio-alimentação no cálculo de outras verbas, porque não se funda em ato lesivo único (alteração do pactuado), mas em ato lesivo sucessivo (descumprimento do pactuado), tendo em vista que a lesão se renova a cada mês em que o reclamado realiza o pagamento da referida parcela sem repercuti-la nas demais verbas durante a contratualidade. Recurso de revista conhecido e não provido. (...)" (TST-ARR-1891-54.2015.5.09.0002, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT: 30/08/2019); "EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. SÚMULA Nº 294 DO TST. 1. O pedido de diferenças salariais oriundo da modificação da natureza jurídica do 'auxílio-alimentação', de salarial para indenizatória, por adesão da empresa ao PAT, submete-se à prescrição parcial. 2. A mera mudança na natureza jurídica do 'auxílio-alimentação', sem que tenha cessado o seu pagamento, não importa alteração do pactuado. Cuida-se, em verdade, de recusa do empregador em reconhecer a natureza jurídica salarial de parcela paga desde a admissão do empregado. 3. Se a parcela habitualmente paga deixa de integrar o salário do empregado e, portanto, de repercutir nas demais parcelas de natureza salarial, constata-se hipótese de lesão sucessiva e renovada mês a mês, não submetida à prescrição total da Súmula nº 294 do TST. Precedentes. 4. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento" (TST. SBDI-1. E-RR - 79-63.2012.5.09.0072. Relator Ministro João Oreste Dalazen. DEJT 17/02/2017); "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA EMPREGADORA POR NORMA REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO DO PACTUADO PELA SUPERVENIÊNCIA DE NORMA COLETIVA E ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGÊNCIA. Discute-se, no caso, a prescrição aplicável a pedido formulado por empregados da Caixa Econômica Federal, por meio do seu sindicato, cujos contratos de trabalho ainda se encontram em vigor, de integração ao salário do auxílio-alimentação instituído pela reclamada em norma regulamentar, ao qual foi atribuída natureza indenizatória supervenientemente, mediante instrumento coletivo e adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Nesse passo, registra-se que o auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa por norma regulamentar e pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula nº 241 desta Corte, segundo a qual 'o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais'. Dessa forma, a verba em discussão possui natureza salarial e integra a remuneração dos empregados para todos os efeitos legais, levando-se à conclusão de que incide à hipótese o disposto na parte final da Súmula nº 294 do TST, que consagra a inaplicabilidade da prescrição total quando o pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado estiver também assegurado por preceito de lei. Isso porque a alteração da natureza jurídica da parcela em nada modificou o direito dos trabalhadores, que continuaram recebendo o auxílio, deixando de receber apenas a integração da verba em outras parcelas, pelo que, desse modo, a alteração apenas da natureza jurídica da parcela, que continuou a ser paga, acarreta a aplicação da prescrição parcial quinquenal, já que vigente o contrato de trabalho. Precedentes. Embargos conhecidos e providos. (...)" (E-ED-RR-14700-13.2009.5.09.0091, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. DEJT 27/10/2017). Contudo, o contexto refletido nos autos revela que o reclamante sempre recebeu (por anos a fio) o benefício de forma indenizada, em observância às normas coletivas. Desse modo, depois de diversas e recentes decisões do STF (p. ex.: RE 895.759 e no RE 590.415) conferindo ampla validade às negociações coletivas (algumas, inclusive, que estabeleceram a supressão de direitos), não merece mais prosperar e desafia revisão o entendimento constante da OJ 413, especificamente na parte referente à invalidade da pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação. Portanto, ainda que a contratação do reclamante tenha ocorrido antes do início da vigência das normas coletivas instituidoras da natureza indenizatória do auxílio-alimentação, bem como embora o obreiro porventura já tenha recebido habitualmente a referida parcela com caráter salarial, entendo que - por força do disposto no art. 7º, XXVI, da CF, com a amplitude interpretativa a ele conferida recentemente pelo STF - no presente caso deve prevalecer o pactuado nas negociações coletivas ao longo de diversos anos. Nesse sentido, cito o ROT-0010281-32.2013.5.18.0002, de relatoria do Exmo. Desembargador Welington Luis Peixoto, bem como o ROT-0010665-23.2017.5.18.0012, de relatoria do Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, verbis: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA QUE PRESCREVE A NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. DECISÃO DO STF EM SEDE DO ARE 1121633. OBEDIÊNCIA À ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE1121633, reafirmou ao máximo o moderno Direito do Trabalho, fundado no princípio da adequação setorial negociada, de sorte a fazer prevalecer a composição autônoma sobre a composição heterônoma. Esta opção lança luz para uma leitura na mesma linha de constitucionalidade: É direito do trabalho absolutamente indisponível aquele que a Constituição não flexibiliza, não ressalva para a negociação coletiva, o que não é o caso do auxílio-alimentação. Dessa forma, mantém-se a validade das normas coletivas que prescrevem a natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação" (ROT-0010665-23.2017.5.18.0012; TRT 18ª Região; 2ª Turma; Relator Desembargador Eugênio José Cesário Rosa; julgado em 25.05.2023). Destarte, reconheço a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, definida em normas coletivas, não cabendo falar em integração e reflexos nas demais verbas. Por conseguinte, reformo a sentença para excluir essa parcela da condenação. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso do reclamante. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, sem conferir efeito modificativo ao julgado”. Nessa esteira, inclusive, as seguintes ementas do Egrégio Regional da 18ª Região: “AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. A Constituição Federal, art. 7º, XXVI, sufraga o princípio da liberdade de negociação, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, visto que estabelecem direitos isonômicos a todos trabalhadores na mesma categoria, resguardando a flexibilização dos direitos relativos à saúde, segurança e medicina do trabalho. Nesse sentido, a "natureza" de uma parcela paga pelo empregador ao longo do contrato de trabalho pode ser alterada. No caso, indene de dúvidas que as CCTs colacionadas ao processo visaram a atribuir natureza indenizatória à rubrica, razão pela qual não merece prosperar o pleito autoral de vê-la integrada ao seu salário”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010678-55.2022.5.18.0009; Data: 15-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA). “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Existindo expressa disposição em norma coletiva estabelecendo a natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação, improcede a pretensão de sua integração ao salário para efeito de incidências reflexas (Constituição Federal, artigo 7º, XXVI)”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010668-29.2022.5.18.0003; Data: 08-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). “AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA DISPONDO ACERCA DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. EFEITOS. Diante da existência de norma coletiva, em vigor durante o período não prescrito, estabelecendo a natureza indenizatória do auxílio alimentação, não há se falar em integração desta parcela a remuneração, sob pena de descumprimento da cláusula convencional e, via de consequência, de ofensa ao art. 7º, XXVI da Constituição Federal. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento, no particular”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010742-65.2022.5.18.0009; Data: 06-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS). “AUXÍLIO-REFEIÇÃO. DESCONTO SALARIAL SIMBÓLICO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA NÃO ALTERADA. Ajustado entre os atores sociais envolvidos no processo de autocomposição que o auxílio-alimentação concedido não possui natureza salarial mas sim indenizatória e ficando claro, como está, na norma coletiva que o desconto autorizado é apenas simbólico, em reverência ao princípio da autonomia coletiva de vontade, não logra êxito a pretensão obreira de integração da comentada parcela à remuneração”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010739-10.2022.5.18.0010; Data: 13-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE). “NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ANTES E PÓS REFORMA TRABALHISTA. PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), especialmente com a redação dada ao § 2ºdo artigo 457 da CLT, o auxílio-alimentação passou a ter natureza indenizatória. Antes, porém, o entendimento era outro. De acordo com termos previstos no artigo 458 da CLT c/c Súmula 241 do TST e OJ 413, da SDI-1, daquela Corte, a ajuda alimentação fornecida pelo empregador correspondia ao salário utilidade, sendo a natureza salarial da parcela afastada somente mediante comprovação de previsão normativa em contrário e/ou se o seu fornecimento ocorresse na forma do Programa de Alimentação do Trabalhador (artigo 6º da Lei 6.321/76). Comprovado nos autos que desde a admissão da autora a norma coletiva estabelecia a natureza indenizatória do benefício, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de integração e reflexos da parcela. Recurso a que se nega provimento”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010736-43.2022.5.18.0014; Data: 01-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). Nesse sentido, ainda, o entendimento do C. TST: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT concluiu que: "O pacto laboral teve início em 01/03/1984, e, desde sua admissão, o autor sempre recebeu o benefício, sem qualquer norma coletiva prevendo seu caráter indenizatório, o que sobreveio apenas posteriormente." Do quadro fático delineado, depreende-se que o acórdão reconhece que há norma coletiva estabelecendo o caráter indenizatório da parcela. Contudo, o Regional decide não aplicar tal diretriz da norma coletiva por constatar que tal ajuste coletivo não é anterior à contratação do empregado, mas sim sobreveio a período anterior da contratualidade no qual a verba vinha sendo paga com natureza salarial. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não sejam absolutamente indisponíveis, ainda que não seja estabelecida contraprestação de vantagens pelo empregador, hipótese dos autos. Portanto, é de se conhecer e prover o recurso de revista para declarar a validade das normas coletivas que previram a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e, por conseguinte, julgar improcedente o pedido de integração salarial da parcela no período abrangido pelos instrumentos coletivos, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011554-19.2021.5.15.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2025). Ante o exposto, reconheço a natureza indenizatória da parcela destinada à alimentação, seja a título de “Reembolso Desp Alimentação” seja a de “Auxílio-Alimentação”, em relação a todo o contrato, diante da previsão expressa nesse sentido constante da certidão de julgamento relativo ao Acordo Coletivo do Trabalho 1989/1990, que se repetiu nos demais instrumentos de negociação coletiva anexados aos autos, inclusive pela Parte Autora quanto ao período contratual não prescrito, bem como da incontroversa adesão da Reclamada ao PAT desde 20/05/1991. Por consequência, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento da natureza salarial dos valores destinados à alimentação, bem como sua integração nas parcelas trabalhistas mencionadas na inicial. Julgo improcedente, ainda, o pedido de “pagamento das diferenças vencidas sobre as parcelas trabalhistas: anuênios, gratificação de função, 13º salários, férias + 1/3, FGTS de todo o pacto laboral, abonos pecuniários de férias + 1/3, licenças prêmio indenizadas, abonos assiduidade indenizados, AC APIP – Conversão, PL, PLR, horas extras pagas nos contracheques e sobre verbas rescisórias (13º salário proporcional 11/12, férias vencidas 6/12 e proporcionais 3/12, férias + 1/3, licença prêmio, indenização a título de incentivo à demissão, indenização APIP, licença prêmio indenizada) e FGTS 40%, decorrentes da integração da parcela destinada à alimentação à remuneração – ‘Reembolso Desp Alimentação’ e ‘Auxílio-Alimentação’”. JUSTIÇA GRATUITA A Reclamada impugnou o pleito de gratuidade de justiça formulado pela Parte Reclamante, aduzindo que esta não cumpre a exigência para sua concessão. Diante da declaração da Parte Autora de que é pobre e não tem condições de arcar com as despesas processuais e na ausência de prova em sentido contrário pela Parte Reclamada, tenho por configurados os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 790 da CLT. Portanto, rejeito a impugnação e defiro os benefícios da justiça gratuita à Parte Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência integral da Parte Autora, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT, condeno-a a pagar ao(à/s) advogado(a/s) da parte contrária honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exige nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante dois meses. Assim, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em conformidade com o disposto no art. 791-A da CLT c/c art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, caberá ao(à/s) advogado(a/s) da Parte Reclamada, no prazo de impugnação da conta de liquidação, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à Parte Autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por ELIANE CRISTINA TERRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação supra, DECIDO REJEITAR o requerimento de extinção do processo sem julgamento de mérito nos termos do art. 840, § 3º, da CLT, pois há liquidação dos pedidos, PRONUNCIAR a prescrição do direito da Parte Autora de exigir os créditos anteriores a 13/05/2020, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC), e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora para absolver a Reclamada da integração dos valores destinados à alimentação e do “pagamento das diferenças vencidas sobre as parcelas trabalhistas” mencionadas na inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita à Autora. Condeno a Reclamante a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa ao(s) advogado(s) da Reclamada. Caberá ao(à/s) advogado(a/s) da Parte Reclamada, no prazo de impugnação da conta de liquidação, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à Parte Autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. Custas pela Reclamante no importe de R$ 10.049,30, calculadas sobre valor atribuído à causa (R$ 502.465,06), dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Barreto Comercio De Carnes Ltda

ID: 343448126

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011645-07.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

BARRETO COMERCIO DE CARNES LTDA

Acórdão

Advogados:

THALLES FEITOSA DE MATOS

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FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011645-07.2024.5.18.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011645-07.2024.5.18.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: BARRETO COMERCIO DE CARNES LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011645-07.2024.5.18.0082 RELATORA : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO(S) : BARRETO COMERCIO DE CARNES LTDA ADVOGADO(S) : THALLES FEITOSA DE MATOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA EMENTA "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000). RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás em face da sentença que julgou improcedente ação de cumprimento de norma coletiva proposta contra Barreto Comércio de Carnes Ltda., na qual pleiteou a aplicação da cláusula de "Benefício Social Familiar", prevista em convenção coletiva de trabalho. O Sindicato autor interpôs recurso ordinário e a ré apresentou contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR O juízo "a quo" declarou a improcedência dos pedidos ao entendimento de ser indevida a cobrança da contribuição social compulsória, com vistas a financiar o pagamento de 'benefício social familiar', por violação à autonomia e livre associação sindical (art. 8º, I e V, da CF). O Recorrente, inconformado, alega que "a decisão do E. STF proferida no Tema 935 de Repercussão Geral, não é mais possível obrigar trabalhadores de forma indireta aos empregadores a pagarem a contribuição assistencial", e defende que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente à criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados". Pontua que "a negociação coletiva é lícita e incentivada pela legislação, jurisprudência e doutrina, para que possa prevalecer o melhor para os empregados", especialmente porque o pagamento do benefício "não é descontado do funcionário e lhe concede uma vasta gama de benefícios". Argumenta que "o Benefício Social Familiar trata-se de uma contribuição assistencial prevista em convenções coletivas de trabalho", e que sua natureza "não se confunde com a contribuição sindical", pois "possui característica de prestação de serviços sociais, de apoio imediato, emergencial e de natureza alimentar". Cita precedentes dos Tribunais Regionais da 4ª e 18ª Regiões reconhecendo a validade da cláusula do Benefício Social Familiar, ressaltando que "não constitui ilegalidade, tampouco afronta ao princípio da livre sindicalização (...) a edição de cláusulas normativas que preveem o recolhimento de contribuição social para efetivar a viabilidade do Plano de Benefício Social Familiar". Sustenta ainda que "invalidar a cláusula da CCT que estabelece o Benefício Social Familiar significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em diversas situações", sendo estas cláusulas dotadas de "validade e eficácia normativa", conforme entendimento do IRDR nº 0010882-63.2021.5.18.0000, do TRT da 18ª Região. De início, cumpre esclarecer que a tese segundo a qual o Benefício Social Familiar instituído por norma coletiva configuraria um tributo e, por conseguinte, seria competência exclusiva da União legislar sobre o tema, conforme previsto no art. 149 da Constituição Federal, não encontra amparo jurídico. Compulsando os autos, verifica-se das Convenções Coletivas de Trabalho a ausência de previsão expressa estabelecendo a prévia notificação como condição essencial para a cobrança em juízo do Benefício Social Familiar. No caso dos autos, as obrigações previstas nas CCT's colacionadas aos autos, em tese, são de observância obrigatória pela ré, sendo desnecessária a prévia notificação como pressuposto para o ajuizamento da ação de cumprimento. Outrossim, data vênia, não prospera o fundamento de que a cláusula normativa que institui o Benefício Social Familiar se caracterizaria como contribuição assistencial, exigível apenas mediante a garantia do direito de oposição pelas empresas, especialmente aquelas não filiadas ao sindicato patronal. A cláusula convencional em apreço, estipulada em convenção coletiva regularmente firmada entre as entidades sindicais representativas das categorias econômica e profissional, institui obrigação de natureza contratual, pela qual as empresas se obrigam ao recolhimento de valor fixo mensal, por empregado, destinado à manutenção de serviços prestados por uma entidade gestora, responsável pela concessão direta de benefícios sociais aos trabalhadores abrangidos pela norma. Não se cuida de verba dirigida ao custeio das atividades sindicais ou à manutenção da estrutura associativa, circunstância que exclui a equiparação à contribuição assistencial, sindical ou confederativa. A própria redação da cláusula evidencia que os valores são destinados à entidade gestora indicada pelas partes signatárias. A finalidade da obrigação é eminentemente assistencial, destinada à cobertura de eventos imprevistos na vida dos empregados, como nascimento de filhos, óbitos, incapacitações e enfermidades. Trata-se de prestação vinculada a situações de vulnerabilidade social dos trabalhadores, cuja natureza é distinta das formas de custeio sindical disciplinadas no art. 8º da Constituição da República. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de repercussão geral, fixou a tese de que é constitucional a instituição de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os trabalhadores da categoria, desde que assegurado o direito de oposição. Contudo, o referido entendimento vincula-se exclusivamente às contribuições voltadas ao financiamento da atividade sindical. Aplicar indistintamente tal exigência a obrigações contratuais destinadas à manutenção de serviços assistenciais viola a ratio decidendi da decisão vinculante e amplia indevidamente seus efeitos. Inviável, portanto, considerar inválida a cláusula normativa com base em analogia à contribuição assistencial, quando ausente qualquer semelhança substancial com tal instituto. No tocante à parcela, o Plenário deste Regional no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), levado a efeito em 10/04/2023, firmou tese jurídica a ser aplicada no julgamento das lides pendentes e futuras que versem sobre a validade da norma coletiva instituidora de "Benefício Social Familiar", assim decidindo, verbis: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Diante da relevância da matéria, transcreve-se a parte da fundamentação do acórdão prolatado na ocasião, in verbis: "(...) o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme ate aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. O equilíbrio presente nas relações coletivas decorre da equivalência das partes contratantes em âmbito sindical, diversamente da desigualdade havida na relação individual de trabalho. Consoante leciona grande estudioso do tema, José Carlos Arouca, na formação da convenção coletiva 'a liberdade individual cede à vontade coletiva que se expressa democraticamente com a expressão majoritária do grupo representado' (AROUCA, José Carlos. Comentários à legislação sindical da CLT a reforma trabalhista. São Paulo: LTr, 2018, p. 653) A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. (...) a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo:Princípio da Liberdade Sindical, art. 8o, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do 'Benefício Social Familiar' tinha por finalidade controlar o sindicato profissional." Saliente-se que no IRDR acima mencionado, tratou-se expressamente sobre a não violação ao direito constitucional de livre associação: "Friso que as negociações coletivas possuem caráter normativo, abrangendo toda a categoria profissional e econômica, e não, apenas, os filiados aos sindicatos. Na visão da douta maioria, não há de se cogitar em ofensa ao direito constitucional de livre associação e sindicalização, vez que se trata de cláusula instituidora de benefícios sociais para os empregados, aplicável às relações individuais de trabalho no âmbito das representações dos sindicatos convenentes, independentemente de filiação sindical ou de autorização prévia e expressa, nos termos dos artigos 611 da CLT e 7º, XXVI, da CF." Assim, de acordo com a tese firmada acima transcrita, reconhece-se a legalidade da cobrança da contribuição social (Benefício Social Familiar), prevista nos instrumentos coletivos, pelo que deve ser julgado procedente o pleito do autor. A alegação de inconstitucionalidade de cláusula convencional que estabelece vantagem trabalhista por usurpação da competência legislativa da União (art. 22, inc. XXIII c/c art. 203 da CF/1988) carece de qualquer fundamento jurídico, seja porque a atuação sindical na criação de normas coletivas não se confunde com atividade legislativa em sentido estrito, seja porque tal atuação encontra expressa previsão constitucional, sendo a validade das normas coletivas e a participação dos sindicatos nas negociações coletivas expressamente previstas nos incisos XXVI do art. 7º e VI do art. 8º da Constituição Federal. No julgamento do IRDR n. 0010882-63.2021.5.18.0000, abordou-se a temática da validade de cláusula de convenção coletiva que institui benefício social familiar, independentemente de filiação, conforme se depreende do trecho do acórdão seguinte: "De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar". Desse modo, a abordagem requerida já foi objeto de discussão pelo Pleno deste Eg. Tribunal no IRDR n. 0010882-63.2021.5.18.0000. Assim, de acordo com a tese firmada acima transcrita, reconhece-se a legalidade da cobrança da contribuição social (Benefício Social Familiar), prevista nos instrumentos coletivos (CCT's 2018/2020 e seguintes), pelo que deve ser reformada a sentença origem, condenando a parte ré ao custeio do benefício social familiar. Todavia, limita-se o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical consoante dispõem as Cláusulas, de idêntico teor, previstas nas CCT´s de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. In verbis: "A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de participação contributiva será, por justiça, considerada renúncia tácita a todas estas conquistas. Para fins de liquidação, determina-se que o réu, após intimação específica, junte aos autos todos os documentos necessários à apuração do valor devido, abrangendo os períodos requeridos. Em caso de inércia, prevalecerá a presunção prevista no art. 400 do CPC, impondo-se à ré a condenação no valor pleiteado na inicial. Dá-se provimento. MULTA CONVENCIONAL No tocante ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de multa por descumprimento da convenção coletiva, observa-se a existência de normas coletivas que preveem que em caso de descumprimento da norma coletiva, é devida a incidência da penalidade em favor da parte prejudicada: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos á multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Este relator entendia que o autor figurava como parte prejudicada, uma vez que, a despeito da ausência de repasse dos valores pela empresa reclamada, manteve a obrigação de atender às necessidades dos trabalhadores referentes ao benefício social familiar, arcando com os custos respectivos. Assim, entendia por condenar a ré a pagar ao Sindicato autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do Benefício Social Familiar. No entanto, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, a cláusula 48ª das CCTs 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e a cláusula 45ª da CCT 2023/2025 estabelecem o seguinte: "Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Como se vê, a cláusula convencional em debate delimita os sujeitos capazes de infringir as disposições estipuladas na norma coletiva, qual seja, empregadores e empregados, e estabelece valores a título de multa, considerando o prejuízo que o respectivo descumprimento acarreta à parte contrária. Desse modo, como não há previsão de violação das cláusulas normativas pelo sindicato, entendo que a expressão "parte prejudicada", refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. Frisa-se, ainda, que, quando as partes convenentes quiseram incluir o Sindicato como parte beneficiária da multa normativa (não por ser prejudicado, mas para obter caixa), o fizeram expressamente, o que não é o caso da cláusula normativa acima transcrita. Por oportuno, no mesmo rumo, trago à baila recentes julgados das demais Turmas Julgadoras deste Eg. Regional, vejamos: "DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. VALIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. JUROS E MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento da cláusula convencional referente ao Benefício Social Familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar; (ii) a aplicação de multa por descumprimento da norma coletiva; (iii) a incidência de juros e correção monetária sobre o benefício devido; e (iv) a concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios ao sindicato autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Validade da cláusula convencional sobre o Benefício Social Familiar: O entendimento fixado no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24) deste Regional prevalece. Reconhece-se a validade da cláusula normativa que estabelece o Benefício Social Familiar, respeitando-se a autonomia sindical consagrada nos artigos 7º, XXVI, e 8º, I, da CF/88, bem como o princípio da intervenção mínima do Judiciário.4. Aplicação de multa convencional: Não há nos autos prova de que o sindicato autor tenha arcado com os custos decorrentes do inadimplemento do benefício social familiar, sendo a entidade gestora do benefício a titular do direito ao reembolso. Assim, o sindicato não é parte prejudicada e não faz jus à multa convencional. 5. Juros e correção monetária: A atualização dos débitos deve observar os seguintes critérios: (i) até o ajuizamento, aplica-se o IPCA-e com os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; (ii) após o ajuizamento, a correção será pela SELIC, sem juros legais. Contudo, no período de vigência da cláusula décima sétima da CCT 2023/2025, incidem os juros contratuais de 1% ao mês e multa moratória de 10%. 6. Justiça gratuita: A gratuidade da justiça não é deferida, pois o sindicato autor, como pessoa jurídica, não apresentou provas cabais de sua insuficiência econômica, conforme exigido pelo item II da Súmula nº 463 do TST. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais: Em razão da sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em favor do sindicato autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar é válida, conforme o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), respeitando-se a autonomia sindical. 2. A multa por descumprimento da norma coletiva não é devida ao sindicato autor, pois este não é parte prejudicada. 3. A correção monetária até o ajuizamento será pelo IPCA-e com juros legais, e após o ajuizamento, pela SELIC, observados os juros e a multa pactuados na CCT 2023/2025. 4. Não se concede a justiça gratuita ao sindicato autor, pessoa jurídica, sem prova cabal de insuficiência econômica. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor apurado na liquidação de sentença."____ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 7º, XXVI, 8º, I; CLT, arts. 611-A, 611-B, 791-A; Lei nº 8.177/1991, art. 39; CPC, arts. 927, III, 986.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463; TRT-18, IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24); STF, ADC 58." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011140-35.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO). "RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o prejuízo sofrido pelo sindicato com o descumprimento das cláusulas estabelecidas nas normas coletivas, não pode ele se beneficiar com a multa convencional. 2. Nos termos, do artigo 7°, inciso XXIX da constituição federal, a discussão de cláusulas oriundas de Convenções coletiva, prescreve com 2 anos encerrados o contrato, respeitando a prescrição quinquenal. Precedente do TST. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende da prova de insuficiência econômica. Interpretação da Súmula 463 do TST. Precedentes do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011320-63.2024.5.18.0007; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). "MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Recurso ordinário conhecido em parte e parcialmente provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010398-36.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010904-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE). Inclusive, em 16/01/2025, este também foi o entendimento firmado por esta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do ROT-0011010-22.2024.5.18.0051, de minha relatoria. Nesse contexto, tendo em vista que o sindicato autor postula a multa em seu próprio benefício, entendo que não há razão para condenar a ré, no particular. Por conseguinte, mantenho a rejeição do pedido de aplicação da multa, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento". Nega-se provimento. DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCT's 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não há que se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo autor. Nada obstante, em relação ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, a Cláusula 17ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" Destarte, reforma-se parcialmente a r. sentença para determinar que, na apuração do Benefício Social Familiar deferido, no período de vigência da CCT 2023/2025, seja observada a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de juros mensais de 1% (um por cento), nos termos da norma coletiva. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT-0010051-95.2024.5.18.0004, de relatoria da Desembargadora Rosa Nair Da Silva Nogueira Reis (publicado no DEJT de 05/08/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais o sindicato autor também figura no polo ativo da demanda. Quanto ao período não abrangido por pactuação coletiva, deverá ser observado o que foi decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Destarte, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Ressalta-se que, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Apenas a título colaborativo, observo a existência de erro material quanto à cláusula da CCT 2023/2025. Consta do voto que "a Cláusula 17ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, 'até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)', quando, na verdade, a referida previsão encontra-se no §6º da cláusula 16ª da CCT 2023/2025". Dá-se parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O MM. Juiz sentenciante indeferiu o requerimento de gratuidade da justiça formulado pelo sindicato autor, por entender que não ficou provada a sua hipossuficiência. O autor recorre, alegando que é "representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Afirma que "indeferir a gratuidade ao Sindicato Recorrente, soaria como afronta ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal." Pugna pela reforma da sentença. Analisa-se. A teor do art. 1.º da Lei nº 7.115/83, não alterado pela Reforma Trabalhista, presume-se verdadeira a declaração destinada a fazer prova de pobreza, firmada pelo próprio interessado ou por procurador devidamente constituído. No mesmo sentido, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, ao estatuir: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. Nesse sentido é o teor da Súmula 463, II, do TST. Nada obstante, o autor não coligiu provas da alegada incapacidade de suportar as eventuais despesas do processo. À míngua de provas, mantém-se a r. sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor. Nega-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A r. sentença recorrida fixou os honorários de sucumbência no percentual de 12% sobre o valor da causa sob encargo do Sindicato. A norma do art. 791-A da CLT estabelece: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Quanto aos critérios de fixação do valor da verba honorária, elenca a norma do § 2º do mesmo dispositivo: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Considerando o trabalho adicional exigido do procurador da parte autora, na fase recursal, tem-se por razoável fixar o percentual dos honorários de sucumbência que lhe são devidos para 15% sobre o valor da liquidação. Ressalta-se que, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Caso a divergência ora apresentada prevaleça, embora se mantenha o provimento parcial do recurso do sindicato autor, o que, de fato, acarreta a inversão dos ônus da sucumbência e, por conseguinte, a condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, o sindicato permanecerá sucumbente quanto ao tópico relativo à "multa convencional", de modo que deverá ser mantida sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual definido no origem, porém, apenas sobre o pedido julgado improcedente". Dá-se parcial provimento. CONCLUSÃO Recurso do Sindicato autor conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor que ora se arbitra à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial mais amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para manter a r. sentença que indeferiu o pedido de condenação da Ré ao pagamento da multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", bem como juntará voto vencido, neste particular. O Relator ainda adaptará o voto quanto aos índices de atualização monetária e aos honorários sucumbenciais. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 18 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator Voto vencido MULTA CONVENCIONAL E, no caso, é evidente que o autor figura como parte prejudicada, uma vez que a despeito da ausência de repasse dos valores pela empresa ré, manteve a obrigação de atender às necessidades dos trabalhadores referentes ao benefício social familiar, arcando com os custos respectivos. Acrescente-se que o Sindicato é, inequivocamente, uma das partes signatárias da CCT 2018, logo, até mesmo numa leitura literal da cláusula sob análise é de se reconhecer sua condição de "parte prejudicada". As normas coletivas 2020/2021, 2021/2023 e 2023/2025 trazem disposição da mesma natureza. Destarte, condena-se o réu a pagar ao autor multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC). Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta Col. 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141. Dá-se provimento. MARCELO NOGUEIRA PEDRA Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 04 de agosto de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Barreto Comercio De Carnes Ltda

ID: 343448160

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011645-07.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

BARRETO COMERCIO DE CARNES LTDA

Acórdão

Advogados:

THALLES FEITOSA DE MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011645-07.2024.5.18.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011645-07.2024.5.18.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: BARRETO COMERCIO DE CARNES LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011645-07.2024.5.18.0082 RELATORA : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO(S) : BARRETO COMERCIO DE CARNES LTDA ADVOGADO(S) : THALLES FEITOSA DE MATOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA EMENTA "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000). RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás em face da sentença que julgou improcedente ação de cumprimento de norma coletiva proposta contra Barreto Comércio de Carnes Ltda., na qual pleiteou a aplicação da cláusula de "Benefício Social Familiar", prevista em convenção coletiva de trabalho. O Sindicato autor interpôs recurso ordinário e a ré apresentou contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR O juízo "a quo" declarou a improcedência dos pedidos ao entendimento de ser indevida a cobrança da contribuição social compulsória, com vistas a financiar o pagamento de 'benefício social familiar', por violação à autonomia e livre associação sindical (art. 8º, I e V, da CF). O Recorrente, inconformado, alega que "a decisão do E. STF proferida no Tema 935 de Repercussão Geral, não é mais possível obrigar trabalhadores de forma indireta aos empregadores a pagarem a contribuição assistencial", e defende que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente à criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados". Pontua que "a negociação coletiva é lícita e incentivada pela legislação, jurisprudência e doutrina, para que possa prevalecer o melhor para os empregados", especialmente porque o pagamento do benefício "não é descontado do funcionário e lhe concede uma vasta gama de benefícios". Argumenta que "o Benefício Social Familiar trata-se de uma contribuição assistencial prevista em convenções coletivas de trabalho", e que sua natureza "não se confunde com a contribuição sindical", pois "possui característica de prestação de serviços sociais, de apoio imediato, emergencial e de natureza alimentar". Cita precedentes dos Tribunais Regionais da 4ª e 18ª Regiões reconhecendo a validade da cláusula do Benefício Social Familiar, ressaltando que "não constitui ilegalidade, tampouco afronta ao princípio da livre sindicalização (...) a edição de cláusulas normativas que preveem o recolhimento de contribuição social para efetivar a viabilidade do Plano de Benefício Social Familiar". Sustenta ainda que "invalidar a cláusula da CCT que estabelece o Benefício Social Familiar significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em diversas situações", sendo estas cláusulas dotadas de "validade e eficácia normativa", conforme entendimento do IRDR nº 0010882-63.2021.5.18.0000, do TRT da 18ª Região. De início, cumpre esclarecer que a tese segundo a qual o Benefício Social Familiar instituído por norma coletiva configuraria um tributo e, por conseguinte, seria competência exclusiva da União legislar sobre o tema, conforme previsto no art. 149 da Constituição Federal, não encontra amparo jurídico. Compulsando os autos, verifica-se das Convenções Coletivas de Trabalho a ausência de previsão expressa estabelecendo a prévia notificação como condição essencial para a cobrança em juízo do Benefício Social Familiar. No caso dos autos, as obrigações previstas nas CCT's colacionadas aos autos, em tese, são de observância obrigatória pela ré, sendo desnecessária a prévia notificação como pressuposto para o ajuizamento da ação de cumprimento. Outrossim, data vênia, não prospera o fundamento de que a cláusula normativa que institui o Benefício Social Familiar se caracterizaria como contribuição assistencial, exigível apenas mediante a garantia do direito de oposição pelas empresas, especialmente aquelas não filiadas ao sindicato patronal. A cláusula convencional em apreço, estipulada em convenção coletiva regularmente firmada entre as entidades sindicais representativas das categorias econômica e profissional, institui obrigação de natureza contratual, pela qual as empresas se obrigam ao recolhimento de valor fixo mensal, por empregado, destinado à manutenção de serviços prestados por uma entidade gestora, responsável pela concessão direta de benefícios sociais aos trabalhadores abrangidos pela norma. Não se cuida de verba dirigida ao custeio das atividades sindicais ou à manutenção da estrutura associativa, circunstância que exclui a equiparação à contribuição assistencial, sindical ou confederativa. A própria redação da cláusula evidencia que os valores são destinados à entidade gestora indicada pelas partes signatárias. A finalidade da obrigação é eminentemente assistencial, destinada à cobertura de eventos imprevistos na vida dos empregados, como nascimento de filhos, óbitos, incapacitações e enfermidades. Trata-se de prestação vinculada a situações de vulnerabilidade social dos trabalhadores, cuja natureza é distinta das formas de custeio sindical disciplinadas no art. 8º da Constituição da República. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de repercussão geral, fixou a tese de que é constitucional a instituição de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os trabalhadores da categoria, desde que assegurado o direito de oposição. Contudo, o referido entendimento vincula-se exclusivamente às contribuições voltadas ao financiamento da atividade sindical. Aplicar indistintamente tal exigência a obrigações contratuais destinadas à manutenção de serviços assistenciais viola a ratio decidendi da decisão vinculante e amplia indevidamente seus efeitos. Inviável, portanto, considerar inválida a cláusula normativa com base em analogia à contribuição assistencial, quando ausente qualquer semelhança substancial com tal instituto. No tocante à parcela, o Plenário deste Regional no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), levado a efeito em 10/04/2023, firmou tese jurídica a ser aplicada no julgamento das lides pendentes e futuras que versem sobre a validade da norma coletiva instituidora de "Benefício Social Familiar", assim decidindo, verbis: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Diante da relevância da matéria, transcreve-se a parte da fundamentação do acórdão prolatado na ocasião, in verbis: "(...) o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme ate aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. O equilíbrio presente nas relações coletivas decorre da equivalência das partes contratantes em âmbito sindical, diversamente da desigualdade havida na relação individual de trabalho. Consoante leciona grande estudioso do tema, José Carlos Arouca, na formação da convenção coletiva 'a liberdade individual cede à vontade coletiva que se expressa democraticamente com a expressão majoritária do grupo representado' (AROUCA, José Carlos. Comentários à legislação sindical da CLT a reforma trabalhista. São Paulo: LTr, 2018, p. 653) A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. (...) a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo:Princípio da Liberdade Sindical, art. 8o, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do 'Benefício Social Familiar' tinha por finalidade controlar o sindicato profissional." Saliente-se que no IRDR acima mencionado, tratou-se expressamente sobre a não violação ao direito constitucional de livre associação: "Friso que as negociações coletivas possuem caráter normativo, abrangendo toda a categoria profissional e econômica, e não, apenas, os filiados aos sindicatos. Na visão da douta maioria, não há de se cogitar em ofensa ao direito constitucional de livre associação e sindicalização, vez que se trata de cláusula instituidora de benefícios sociais para os empregados, aplicável às relações individuais de trabalho no âmbito das representações dos sindicatos convenentes, independentemente de filiação sindical ou de autorização prévia e expressa, nos termos dos artigos 611 da CLT e 7º, XXVI, da CF." Assim, de acordo com a tese firmada acima transcrita, reconhece-se a legalidade da cobrança da contribuição social (Benefício Social Familiar), prevista nos instrumentos coletivos, pelo que deve ser julgado procedente o pleito do autor. A alegação de inconstitucionalidade de cláusula convencional que estabelece vantagem trabalhista por usurpação da competência legislativa da União (art. 22, inc. XXIII c/c art. 203 da CF/1988) carece de qualquer fundamento jurídico, seja porque a atuação sindical na criação de normas coletivas não se confunde com atividade legislativa em sentido estrito, seja porque tal atuação encontra expressa previsão constitucional, sendo a validade das normas coletivas e a participação dos sindicatos nas negociações coletivas expressamente previstas nos incisos XXVI do art. 7º e VI do art. 8º da Constituição Federal. No julgamento do IRDR n. 0010882-63.2021.5.18.0000, abordou-se a temática da validade de cláusula de convenção coletiva que institui benefício social familiar, independentemente de filiação, conforme se depreende do trecho do acórdão seguinte: "De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar". Desse modo, a abordagem requerida já foi objeto de discussão pelo Pleno deste Eg. Tribunal no IRDR n. 0010882-63.2021.5.18.0000. Assim, de acordo com a tese firmada acima transcrita, reconhece-se a legalidade da cobrança da contribuição social (Benefício Social Familiar), prevista nos instrumentos coletivos (CCT's 2018/2020 e seguintes), pelo que deve ser reformada a sentença origem, condenando a parte ré ao custeio do benefício social familiar. Todavia, limita-se o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical consoante dispõem as Cláusulas, de idêntico teor, previstas nas CCT´s de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. In verbis: "A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de participação contributiva será, por justiça, considerada renúncia tácita a todas estas conquistas. Para fins de liquidação, determina-se que o réu, após intimação específica, junte aos autos todos os documentos necessários à apuração do valor devido, abrangendo os períodos requeridos. Em caso de inércia, prevalecerá a presunção prevista no art. 400 do CPC, impondo-se à ré a condenação no valor pleiteado na inicial. Dá-se provimento. MULTA CONVENCIONAL No tocante ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de multa por descumprimento da convenção coletiva, observa-se a existência de normas coletivas que preveem que em caso de descumprimento da norma coletiva, é devida a incidência da penalidade em favor da parte prejudicada: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos á multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Este relator entendia que o autor figurava como parte prejudicada, uma vez que, a despeito da ausência de repasse dos valores pela empresa reclamada, manteve a obrigação de atender às necessidades dos trabalhadores referentes ao benefício social familiar, arcando com os custos respectivos. Assim, entendia por condenar a ré a pagar ao Sindicato autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do Benefício Social Familiar. No entanto, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, a cláusula 48ª das CCTs 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e a cláusula 45ª da CCT 2023/2025 estabelecem o seguinte: "Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Como se vê, a cláusula convencional em debate delimita os sujeitos capazes de infringir as disposições estipuladas na norma coletiva, qual seja, empregadores e empregados, e estabelece valores a título de multa, considerando o prejuízo que o respectivo descumprimento acarreta à parte contrária. Desse modo, como não há previsão de violação das cláusulas normativas pelo sindicato, entendo que a expressão "parte prejudicada", refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. Frisa-se, ainda, que, quando as partes convenentes quiseram incluir o Sindicato como parte beneficiária da multa normativa (não por ser prejudicado, mas para obter caixa), o fizeram expressamente, o que não é o caso da cláusula normativa acima transcrita. Por oportuno, no mesmo rumo, trago à baila recentes julgados das demais Turmas Julgadoras deste Eg. Regional, vejamos: "DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. VALIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. JUROS E MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento da cláusula convencional referente ao Benefício Social Familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar; (ii) a aplicação de multa por descumprimento da norma coletiva; (iii) a incidência de juros e correção monetária sobre o benefício devido; e (iv) a concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios ao sindicato autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Validade da cláusula convencional sobre o Benefício Social Familiar: O entendimento fixado no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24) deste Regional prevalece. Reconhece-se a validade da cláusula normativa que estabelece o Benefício Social Familiar, respeitando-se a autonomia sindical consagrada nos artigos 7º, XXVI, e 8º, I, da CF/88, bem como o princípio da intervenção mínima do Judiciário.4. Aplicação de multa convencional: Não há nos autos prova de que o sindicato autor tenha arcado com os custos decorrentes do inadimplemento do benefício social familiar, sendo a entidade gestora do benefício a titular do direito ao reembolso. Assim, o sindicato não é parte prejudicada e não faz jus à multa convencional. 5. Juros e correção monetária: A atualização dos débitos deve observar os seguintes critérios: (i) até o ajuizamento, aplica-se o IPCA-e com os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; (ii) após o ajuizamento, a correção será pela SELIC, sem juros legais. Contudo, no período de vigência da cláusula décima sétima da CCT 2023/2025, incidem os juros contratuais de 1% ao mês e multa moratória de 10%. 6. Justiça gratuita: A gratuidade da justiça não é deferida, pois o sindicato autor, como pessoa jurídica, não apresentou provas cabais de sua insuficiência econômica, conforme exigido pelo item II da Súmula nº 463 do TST. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais: Em razão da sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em favor do sindicato autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar é válida, conforme o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), respeitando-se a autonomia sindical. 2. A multa por descumprimento da norma coletiva não é devida ao sindicato autor, pois este não é parte prejudicada. 3. A correção monetária até o ajuizamento será pelo IPCA-e com juros legais, e após o ajuizamento, pela SELIC, observados os juros e a multa pactuados na CCT 2023/2025. 4. Não se concede a justiça gratuita ao sindicato autor, pessoa jurídica, sem prova cabal de insuficiência econômica. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor apurado na liquidação de sentença."____ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 7º, XXVI, 8º, I; CLT, arts. 611-A, 611-B, 791-A; Lei nº 8.177/1991, art. 39; CPC, arts. 927, III, 986.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463; TRT-18, IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24); STF, ADC 58." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011140-35.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO). "RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o prejuízo sofrido pelo sindicato com o descumprimento das cláusulas estabelecidas nas normas coletivas, não pode ele se beneficiar com a multa convencional. 2. Nos termos, do artigo 7°, inciso XXIX da constituição federal, a discussão de cláusulas oriundas de Convenções coletiva, prescreve com 2 anos encerrados o contrato, respeitando a prescrição quinquenal. Precedente do TST. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende da prova de insuficiência econômica. Interpretação da Súmula 463 do TST. Precedentes do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011320-63.2024.5.18.0007; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). "MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Recurso ordinário conhecido em parte e parcialmente provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010398-36.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010904-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE). Inclusive, em 16/01/2025, este também foi o entendimento firmado por esta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do ROT-0011010-22.2024.5.18.0051, de minha relatoria. Nesse contexto, tendo em vista que o sindicato autor postula a multa em seu próprio benefício, entendo que não há razão para condenar a ré, no particular. Por conseguinte, mantenho a rejeição do pedido de aplicação da multa, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento". Nega-se provimento. DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCT's 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não há que se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo autor. Nada obstante, em relação ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, a Cláusula 17ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" Destarte, reforma-se parcialmente a r. sentença para determinar que, na apuração do Benefício Social Familiar deferido, no período de vigência da CCT 2023/2025, seja observada a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de juros mensais de 1% (um por cento), nos termos da norma coletiva. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT-0010051-95.2024.5.18.0004, de relatoria da Desembargadora Rosa Nair Da Silva Nogueira Reis (publicado no DEJT de 05/08/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais o sindicato autor também figura no polo ativo da demanda. Quanto ao período não abrangido por pactuação coletiva, deverá ser observado o que foi decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Destarte, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Ressalta-se que, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Apenas a título colaborativo, observo a existência de erro material quanto à cláusula da CCT 2023/2025. Consta do voto que "a Cláusula 17ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, 'até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)', quando, na verdade, a referida previsão encontra-se no §6º da cláusula 16ª da CCT 2023/2025". Dá-se parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O MM. Juiz sentenciante indeferiu o requerimento de gratuidade da justiça formulado pelo sindicato autor, por entender que não ficou provada a sua hipossuficiência. O autor recorre, alegando que é "representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Afirma que "indeferir a gratuidade ao Sindicato Recorrente, soaria como afronta ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal." Pugna pela reforma da sentença. Analisa-se. A teor do art. 1.º da Lei nº 7.115/83, não alterado pela Reforma Trabalhista, presume-se verdadeira a declaração destinada a fazer prova de pobreza, firmada pelo próprio interessado ou por procurador devidamente constituído. No mesmo sentido, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, ao estatuir: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. Nesse sentido é o teor da Súmula 463, II, do TST. Nada obstante, o autor não coligiu provas da alegada incapacidade de suportar as eventuais despesas do processo. À míngua de provas, mantém-se a r. sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor. Nega-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A r. sentença recorrida fixou os honorários de sucumbência no percentual de 12% sobre o valor da causa sob encargo do Sindicato. A norma do art. 791-A da CLT estabelece: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Quanto aos critérios de fixação do valor da verba honorária, elenca a norma do § 2º do mesmo dispositivo: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Considerando o trabalho adicional exigido do procurador da parte autora, na fase recursal, tem-se por razoável fixar o percentual dos honorários de sucumbência que lhe são devidos para 15% sobre o valor da liquidação. Ressalta-se que, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Caso a divergência ora apresentada prevaleça, embora se mantenha o provimento parcial do recurso do sindicato autor, o que, de fato, acarreta a inversão dos ônus da sucumbência e, por conseguinte, a condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, o sindicato permanecerá sucumbente quanto ao tópico relativo à "multa convencional", de modo que deverá ser mantida sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual definido no origem, porém, apenas sobre o pedido julgado improcedente". Dá-se parcial provimento. CONCLUSÃO Recurso do Sindicato autor conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor que ora se arbitra à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial mais amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para manter a r. sentença que indeferiu o pedido de condenação da Ré ao pagamento da multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", bem como juntará voto vencido, neste particular. O Relator ainda adaptará o voto quanto aos índices de atualização monetária e aos honorários sucumbenciais. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 18 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator Voto vencido MULTA CONVENCIONAL E, no caso, é evidente que o autor figura como parte prejudicada, uma vez que a despeito da ausência de repasse dos valores pela empresa ré, manteve a obrigação de atender às necessidades dos trabalhadores referentes ao benefício social familiar, arcando com os custos respectivos. Acrescente-se que o Sindicato é, inequivocamente, uma das partes signatárias da CCT 2018, logo, até mesmo numa leitura literal da cláusula sob análise é de se reconhecer sua condição de "parte prejudicada". As normas coletivas 2020/2021, 2021/2023 e 2023/2025 trazem disposição da mesma natureza. Destarte, condena-se o réu a pagar ao autor multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC). Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta Col. 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141. Dá-se provimento. MARCELO NOGUEIRA PEDRA Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 04 de agosto de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BARRETO COMERCIO DE CARNES LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Angelita Correia De Moraes Silva Carrara Auto Center - Me

ID: 343448669

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012054-83.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

ANGELITA CORREIA DE MORAES SILVA CARRARA AUTO CENTER - ME

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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LUCILA VIEIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0012054-83.2024.5.18.0081 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0012054-83.2024.5.18.0081 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: ANGELITA CORREIA DE MORAES SILVA CARRARA AUTO CENTER - ME PROCESSO TRT - ROT-0012054-83.2024.5.18.0081 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO(S) : ANGELITA CORREIA DE MORAES SILVA CARRARA AUTO CENTER - ME ADVOGADO(S) : LUCILA VIEIRA SILVA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : FABIOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - TRT 18). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, que julgou improcedente a ação de cumprimento de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho referente ao Benefício Social Familiar. Contrarrazões apresentadas. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais, conhece-se do recurso ordinário do Sindicato autor. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR Insurge-se o recorrente contra a r. sentença que indeferiu os pedidos "sob o entendimento de que é indevida a cobrança da contribuição social compulsória, com vistas a financiar o pagamento de 'benefício social familiar', por violação à autonomia e livre associação sindical (art. 8º, I e V, da CF)". Sustenta que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente à criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados". Assevera que "a negociação coletiva é lícita e incentivada pela legislação, jurisprudência e doutrina, para que possa prevalecer o melhor para os empregados, no caso em pleito não ônus para os empregados, tendo em vista que o pagamento da cláusula do benefício social familiar não é descontado do funcionário e lhe concede uma vasta gama de benefícios". Afirma que a cláusula normativa encontra respaldo no art. 611-A da CLT e no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, além da Recomendação nº 91 da OIT. Traz jurisprudência para reforçar sua tese, destacando o seguinte trecho: "É válida cláusula normativa que prevê a cobrança do benefício social familiar, ante a autonomia sindical, quando atendidas as formalidades legais". Defende que o plano Benefício Social Familiar possui "característica de prestação de serviços sociais, de apoio imediato, emergencial e de natureza alimentar", e que não se confunde com as contribuições sindicais previstas no art. 8º da CF e nos artigos 513 e 611 da CLT. O recurso também invoca decisão proferida em sede de IRDR pelo TRT da 18ª Região, processo nº 0010882-63.2021.5.18.0000, em que se firmou a tese da validade e exigibilidade da cláusula do Benefício Social Familiar. Além disso, argumenta que "a cláusula do plano Benefício Social Familiar possui natureza social, com objetivo de prestar benefícios sociais aos trabalhadores e suas famílias, não violando os dispositivos dos artigos 149 e 150 da CF, pois, se trata de matéria distinta". Requer o reconhecimento da validade da cláusula, a condenação da recorrida ao pagamento do benefício, a aplicação da multa por descumprimento da norma coletiva, bem como a observância de índices de correção monetária convencionados. Analisando os autos, verifica-se das Convenções Coletivas de Trabalho a ausência de previsão expressa, estabelecendo a prévia notificação como condição essencial para a cobrança em juízo do Benefício Social Familiar. No caso dos autos, as obrigações previstas nas CCT's colacionadas aos autos, em tese, são de observância obrigatória pela ré, sendo desnecessária a prévia notificação como pressuposto para o ajuizamento da ação de cumprimento. O Benefício Social Familiar, conforme delineado nas cláusulas normativas, possui natureza jurídica distinta do tributo. Trata-se de uma obrigação instituída mediante negociação coletiva, decorrente do princípio da autonomia privada coletiva, amplamente reconhecido pela legislação trabalhista e pela própria Constituição Federal, em seu art. 8º, inciso VI, que assegura aos sindicatos a prerrogativa de celebrar convenções e acordos coletivos de trabalho para a regulação de interesses das categorias econômicas e profissionais. Ademais, diferentemente do tributo, que possui compulsoriedade imposta por lei e é caracterizado pelo seu vínculo com uma atuação estatal específica, o Benefício Social Familiar decorre de um pacto entre os sindicatos profissional e patronal, vinculado à finalidade de proporcionar assistência aos trabalhadores abrangidos pelas normas coletivas. Nesse contexto, a sua instituição não se enquadra na hipótese de exigência de observância das regras de competência legislativa previstas no art. 149 da Constituição Federal. O Plenário deste Regional no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), levado a efeito em 10/04/2023, firmou tese jurídica a ser aplicada no julgamento das lides pendentes e futuras que versem sobre a validade da norma coletiva instituidora de "Benefício Social Familiar", assim decidindo, verbis: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Diante da relevância da matéria, transcreve-se a parte da fundamentação do acórdão prolatado na ocasião, in verbis: "(...) o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme ate aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. O equilíbrio presente nas relações coletivas decorre da equivalência das partes contratantes em âmbito sindical, diversamente da desigualdade havida na relação individual de trabalho. Consoante leciona grande estudioso do tema, José Carlos Arouca, na formação da convenção coletiva 'a liberdade individual cede à vontade coletiva que se expressa democraticamente com a expressão majoritária do grupo representado' (AROUCA, José Carlos. Comentários à legislação sindical da CLT a reforma trabalhista. São Paulo: LTr, 2018, p. 653) A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. (...) a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo:Princípio da Liberdade Sindical, art. 8o, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do 'Benefício Social Familiar' tinha por finalidade controlar o sindicato profissional." Saliente-se que no IRDR acima mencionado tratou-se expressamente sobre a não violação ao direito constitucional de livre associação: "Friso que as negociações coletivas possuem caráter normativo, abrangendo toda a categoria profissional e econômica, e não, apenas, os filiados aos sindicatos. Na visão da douta maioria, não há de se cogitar em ofensa ao direito constitucional de livre associação e sindicalização, vez que se trata de cláusula instituidora de benefícios sociais para os empregados, aplicável às relações individuais de trabalho no âmbito das representações dos sindicatos convenentes, independentemente de filiação sindical ou de autorização prévia e expressa, nos termos dos artigos 611 da CLT e 7º, XXVI, da CF." A alegação de inconstitucionalidade de cláusula convencional que estabelece vantagem trabalhista por usurpação da competência legislativa da União (art. 22, inc. XXIII c/c art. 203 da CF/1988) carece de qualquer fundamento jurídico, seja porque a atuação sindical na criação de normas coletivas não se confunde com atividade legislativa em sentido estrito, seja porque tal atuação encontra expressa previsão constitucional, sendo a validade das normas coletivas e a participação dos sindicatos nas negociações coletivas expressamente previstas nos incisos XXVI do art. 7º e VI do art. 8º da Constituição Federal. No julgamento do IRDR n. 0010882-63.2021.5.18.0000, abordou-se a temática da validade de cláusula de convenção coletiva que institui benefício social familiar, independentemente de filiação, conforme se depreende do trecho do acórdão seguinte: "De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar". Desse modo, a abordagem já foi objeto de discussão pelo Pleno deste Eg. Tribunal no IRDR n. 0010882-63.2021.5.18.0000. Os documentos apresentados pelo requerido restringem-se a decisões judiciais. Não há prova suficiente da inexistência de empregados em todo o período abrangido pela CCT 2018/2020 e normas coletivas subsequentes. Ademais, a tese defensiva de que a empresa não possuía empregados configura fato impeditivo ao direito autoral, de acordo com o art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC. Assim, incumbia ao réu demonstrar tal alegação, o que não foi feito. Assim, de acordo com a tese firmada acima transcrita, reconhece-se a legalidade da cobrança da contribuição social (Benefício Social Familiar), prevista nos instrumentos coletivos (CCT's 2018/2020 e seguintes), impondo-se a reformada da r. sentença para condenar-se a reclamada ao pagamento do benefício social familiar. Todavia, limita-se o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical consoante dispõem as Cláusulas, de idêntico teor, previstas nas CCT´s de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. In verbis: "A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de participação contributiva será, por justiça, considerada renúncia tácita a todas estas conquistas. Para fins de liquidação, determina-se que o réu, após intimação específica para tanto, junte aos autos a documentação necessária, a critério do juiz da execução, para fins de cálculo, prevalecendo, em caso de inércia injustificada, a presunção a que alude a norma do art. 400 do CPC. Dá-se provimento. MULTA CONVENCIONAL No tocante ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de multa por descumprimento da convenção coletiva, observa-se a existência de normas coletivas que a preveem, em caso de descumprimento da norma coletiva, devendo incidir a penalidade em favor da parte prejudicada: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos á multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Este relator entendia que o autor figurava como parte prejudicada, uma vez que, a despeito da ausência de repasse dos valores pela empresa reclamada, manteve a obrigação de atender às necessidades dos trabalhadores referentes ao benefício social familiar, arcando com os custos respectivos. Assim, entendia por condenar a ré a pagar ao Sindicato autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do Benefício Social Familiar. No entanto, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, a cláusula 48ª das CCTs 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e a cláusula 45ª da CCT 2023/2025 estabelecem o seguinte: "Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Como se vê, a cláusula convencional em debate delimita os sujeitos capazes de infringir as disposições estipuladas na norma coletiva, qual seja, empregadores e empregados, e estabelece valores a título de multa, considerando o prejuízo que o respectivo descumprimento acarreta à parte contrária. Desse modo, como não há previsão de violação das cláusulas normativas pelo sindicato, entendo que a expressão "parte prejudicada", refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. Frisa-se, ainda, que, quando as partes convenentes quiseram incluir o Sindicato como parte beneficiária da multa normativa (não por ser prejudicado, mas para obter caixa), o fizeram expressamente, o que não é o caso da cláusula normativa acima transcrita. Por oportuno, no mesmo rumo, trago à baila recentes julgados das demais Turmas Julgadoras deste Eg. Regional, vejamos: "DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. VALIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. JUROS E MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento da cláusula convencional referente ao Benefício Social Familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar; (ii) a aplicação de multa por descumprimento da norma coletiva; (iii) a incidência de juros e correção monetária sobre o benefício devido; e (iv) a concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios ao sindicato autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Validade da cláusula convencional sobre o Benefício Social Familiar: O entendimento fixado no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24) deste Regional prevalece. Reconhece-se a validade da cláusula normativa que estabelece o Benefício Social Familiar, respeitando-se a autonomia sindical consagrada nos artigos 7º, XXVI, e 8º, I, da CF/88, bem como o princípio da intervenção mínima do Judiciário.4. Aplicação de multa convencional: Não há nos autos prova de que o sindicato autor tenha arcado com os custos decorrentes do inadimplemento do benefício social familiar, sendo a entidade gestora do benefício a titular do direito ao reembolso. Assim, o sindicato não é parte prejudicada e não faz jus à multa convencional. 5. Juros e correção monetária: A atualização dos débitos deve observar os seguintes critérios: (i) até o ajuizamento, aplica-se o IPCA-e com os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; (ii) após o ajuizamento, a correção será pela SELIC, sem juros legais. Contudo, no período de vigência da cláusula décima sétima da CCT 2023/2025, incidem os juros contratuais de 1% ao mês e multa moratória de 10%. 6. Justiça gratuita: A gratuidade da justiça não é deferida, pois o sindicato autor, como pessoa jurídica, não apresentou provas cabais de sua insuficiência econômica, conforme exigido pelo item II da Súmula nº 463 do TST. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais: Em razão da sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em favor do sindicato autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar é válida, conforme o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), respeitando-se a autonomia sindical. 2. A multa por descumprimento da norma coletiva não é devida ao sindicato autor, pois este não é parte prejudicada. 3. A correção monetária até o ajuizamento será pelo IPCA-e com juros legais, e após o ajuizamento, pela SELIC, observados os juros e a multa pactuados na CCT 2023/2025. 4. Não se concede a justiça gratuita ao sindicato autor, pessoa jurídica, sem prova cabal de insuficiência econômica. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor apurado na liquidação de sentença."____ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 7º, XXVI, 8º, I; CLT, arts. 611-A, 611-B, 791-A; Lei nº 8.177/1991, art. 39; CPC, arts. 927, III, 986.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463; TRT-18, IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24); STF, ADC 58." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011140-35.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO). "RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o prejuízo sofrido pelo sindicato com o descumprimento das cláusulas estabelecidas nas normas coletivas, não pode ele se beneficiar com a multa convencional. 2. Nos termos, do artigo 7°, inciso XXIX da constituição federal, a discussão de cláusulas oriundas de Convenções coletiva, prescreve com 2 anos encerrados o contrato, respeitando a prescrição quinquenal. Precedente do TST. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende da prova de insuficiência econômica. Interpretação da Súmula 463 do TST. Precedentes do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011320-63.2024.5.18.0007; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). "MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Recurso ordinário conhecido em parte e parcialmente provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010398-36.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010904-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE). Inclusive, em 16/01/2025, este também foi o entendimento firmado por esta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do ROT-0011010-22.2024.5.18.0051, de minha relatoria. Nesse contexto, tendo em vista que o sindicato autor postula a multa em seu próprio benefício, entendo que não há razão para condenar a ré, no particular. Por conseguinte, mantenho a rejeição do pedido de aplicação da multa, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento". Nega-se provimento. DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCT's 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não cabe a aplicação dos percentuais postulados pelo autor. Nada obstante, em relação ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, a Cláusula 17ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" Destarte, determina-se que, na apuração do Benefício Social Familiar deferido, no período de vigência da CCT 2023/2025, seja observada a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de juros mensais de 1% (um por cento), nos termos da norma coletiva. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT-0010051-95.2024.5.18.0004, de relatoria da Desembargadora Rosa Nair Da Silva Nogueira Reis (publicado no DEJT de 05/08/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais o sindicato autor também figura no polo ativo da demanda. Quanto ao período não abrangido por pactuação coletiva, deverá ser observado o que foi decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Destarte, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Ressalta-se que, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Apenas a título colaborativo, observo a existência de erro material quanto à cláusula da CCT 2023/2025. Consta do voto que "a Cláusula 17ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, 'até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)', quando, na verdade, a referida previsão encontra-se no §6º da cláusula 16ª da CCT 2023/2025". Dá-se parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O MM. Juiz sentenciante indeferiu o requerimento de gratuidade da justiça formulado pelo sindicato autor, por entender que não ficou provada a sua hipossuficiência. O autor recorre, alegando que é "representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Afirma que "indeferir a gratuidade ao Sindicato Recorrente, soaria como afronta ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal." Pugna pela reforma da sentença. Analisa-se. A teor do art. 1.º da Lei nº 7.115/83, não alterado pela Reforma Trabalhista, presume-se verdadeira a declaração destinada a fazer prova de pobreza, firmada pelo próprio interessado ou por procurador devidamente constituído. No mesmo sentido, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, ao estatuir: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. Nesse sentido é o teor da Súmula 463, II, do TST. Nada obstante, o autor não coligiu provas da alegada incapacidade de suportar as eventuais despesas do processo. À míngua de provas, mantém-se a r. sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor. Nega-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A r. sentença recorrida fixou os honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos indeferidos. A norma do art. 791-A da CLT estabelece: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Quanto aos critérios de fixação do valor da verba honorária, elenca a norma do § 2º do mesmo dispositivo: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Considerando inclusive o trabalho adicional exigido do procurador da parte autora, na fase recursal, tem-se por razoável fixar o percentual dos honorários de sucumbência que lhe são devidos em 15% sobre o valor da liquidação. Ressalta-se que, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Caso a divergência ora apresentada prevaleça, embora se mantenha o provimento parcial do recurso do sindicato autor, o que, de fato, acarreta a inversão dos ônus da sucumbência e, por conseguinte, a condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, o sindicato permanecerá sucumbente quanto ao tópico relativo à "multa convencional", de modo que deverá ser mantida sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual definido no origem, porém, apenas sobre o pedido julgado improcedente". Dá-se parcial provimento. CONCLUSÃO Recurso do Sindicato autor conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor que ora se arbitra à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial mais amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para manter a r. sentença que indeferiu o pedido de condenação da Ré ao pagamento da multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", bem como juntará voto vencido, neste particular. O Relator ainda adaptará o voto quanto aos índices de atualização monetária e aos honorários sucumbenciais. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 18 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator Voto vencido MULTA CONVENCIONAL E, no caso, é evidente que o autor figura como parte prejudicada, uma vez que a despeito da ausência de repasse dos valores pela empresa ré, manteve a obrigação de atender às necessidades dos trabalhadores referentes ao benefício social familiar, arcando com os custos respectivos. Acrescente-se que o Sindicato é, inequivocamente, uma das partes signatárias da CCT 2018, logo, até mesmo numa leitura literal da cláusula sob análise é de se reconhecer sua condição de "parte prejudicada". As normas coletivas 2020/2021, 2021/2023 e 2023/2025 trazem disposição da mesma natureza. Destarte, condena-se o réu a pagar ao autor multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC). Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta Col. 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141. Dá-se provimento. MARCELO NOGUEIRA PEDRA Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 04 de agosto de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Angelita Correia De Moraes Silva Carrara Auto Center - Me

ID: 343448715

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012054-83.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

ANGELITA CORREIA DE MORAES SILVA CARRARA AUTO CENTER - ME

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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LUCILA VIEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0012054-83.2024.5.18.0081 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0012054-83.2024.5.18.0081 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: ANGELITA CORREIA DE MORAES SILVA CARRARA AUTO CENTER - ME PROCESSO TRT - ROT-0012054-83.2024.5.18.0081 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO(S) : ANGELITA CORREIA DE MORAES SILVA CARRARA AUTO CENTER - ME ADVOGADO(S) : LUCILA VIEIRA SILVA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : FABIOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - TRT 18). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, que julgou improcedente a ação de cumprimento de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho referente ao Benefício Social Familiar. Contrarrazões apresentadas. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais, conhece-se do recurso ordinário do Sindicato autor. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR Insurge-se o recorrente contra a r. sentença que indeferiu os pedidos "sob o entendimento de que é indevida a cobrança da contribuição social compulsória, com vistas a financiar o pagamento de 'benefício social familiar', por violação à autonomia e livre associação sindical (art. 8º, I e V, da CF)". Sustenta que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente à criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados". Assevera que "a negociação coletiva é lícita e incentivada pela legislação, jurisprudência e doutrina, para que possa prevalecer o melhor para os empregados, no caso em pleito não ônus para os empregados, tendo em vista que o pagamento da cláusula do benefício social familiar não é descontado do funcionário e lhe concede uma vasta gama de benefícios". Afirma que a cláusula normativa encontra respaldo no art. 611-A da CLT e no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, além da Recomendação nº 91 da OIT. Traz jurisprudência para reforçar sua tese, destacando o seguinte trecho: "É válida cláusula normativa que prevê a cobrança do benefício social familiar, ante a autonomia sindical, quando atendidas as formalidades legais". Defende que o plano Benefício Social Familiar possui "característica de prestação de serviços sociais, de apoio imediato, emergencial e de natureza alimentar", e que não se confunde com as contribuições sindicais previstas no art. 8º da CF e nos artigos 513 e 611 da CLT. O recurso também invoca decisão proferida em sede de IRDR pelo TRT da 18ª Região, processo nº 0010882-63.2021.5.18.0000, em que se firmou a tese da validade e exigibilidade da cláusula do Benefício Social Familiar. Além disso, argumenta que "a cláusula do plano Benefício Social Familiar possui natureza social, com objetivo de prestar benefícios sociais aos trabalhadores e suas famílias, não violando os dispositivos dos artigos 149 e 150 da CF, pois, se trata de matéria distinta". Requer o reconhecimento da validade da cláusula, a condenação da recorrida ao pagamento do benefício, a aplicação da multa por descumprimento da norma coletiva, bem como a observância de índices de correção monetária convencionados. Analisando os autos, verifica-se das Convenções Coletivas de Trabalho a ausência de previsão expressa, estabelecendo a prévia notificação como condição essencial para a cobrança em juízo do Benefício Social Familiar. No caso dos autos, as obrigações previstas nas CCT's colacionadas aos autos, em tese, são de observância obrigatória pela ré, sendo desnecessária a prévia notificação como pressuposto para o ajuizamento da ação de cumprimento. O Benefício Social Familiar, conforme delineado nas cláusulas normativas, possui natureza jurídica distinta do tributo. Trata-se de uma obrigação instituída mediante negociação coletiva, decorrente do princípio da autonomia privada coletiva, amplamente reconhecido pela legislação trabalhista e pela própria Constituição Federal, em seu art. 8º, inciso VI, que assegura aos sindicatos a prerrogativa de celebrar convenções e acordos coletivos de trabalho para a regulação de interesses das categorias econômicas e profissionais. Ademais, diferentemente do tributo, que possui compulsoriedade imposta por lei e é caracterizado pelo seu vínculo com uma atuação estatal específica, o Benefício Social Familiar decorre de um pacto entre os sindicatos profissional e patronal, vinculado à finalidade de proporcionar assistência aos trabalhadores abrangidos pelas normas coletivas. Nesse contexto, a sua instituição não se enquadra na hipótese de exigência de observância das regras de competência legislativa previstas no art. 149 da Constituição Federal. O Plenário deste Regional no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), levado a efeito em 10/04/2023, firmou tese jurídica a ser aplicada no julgamento das lides pendentes e futuras que versem sobre a validade da norma coletiva instituidora de "Benefício Social Familiar", assim decidindo, verbis: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Diante da relevância da matéria, transcreve-se a parte da fundamentação do acórdão prolatado na ocasião, in verbis: "(...) o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme ate aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. O equilíbrio presente nas relações coletivas decorre da equivalência das partes contratantes em âmbito sindical, diversamente da desigualdade havida na relação individual de trabalho. Consoante leciona grande estudioso do tema, José Carlos Arouca, na formação da convenção coletiva 'a liberdade individual cede à vontade coletiva que se expressa democraticamente com a expressão majoritária do grupo representado' (AROUCA, José Carlos. Comentários à legislação sindical da CLT a reforma trabalhista. São Paulo: LTr, 2018, p. 653) A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. (...) a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo:Princípio da Liberdade Sindical, art. 8o, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do 'Benefício Social Familiar' tinha por finalidade controlar o sindicato profissional." Saliente-se que no IRDR acima mencionado tratou-se expressamente sobre a não violação ao direito constitucional de livre associação: "Friso que as negociações coletivas possuem caráter normativo, abrangendo toda a categoria profissional e econômica, e não, apenas, os filiados aos sindicatos. Na visão da douta maioria, não há de se cogitar em ofensa ao direito constitucional de livre associação e sindicalização, vez que se trata de cláusula instituidora de benefícios sociais para os empregados, aplicável às relações individuais de trabalho no âmbito das representações dos sindicatos convenentes, independentemente de filiação sindical ou de autorização prévia e expressa, nos termos dos artigos 611 da CLT e 7º, XXVI, da CF." A alegação de inconstitucionalidade de cláusula convencional que estabelece vantagem trabalhista por usurpação da competência legislativa da União (art. 22, inc. XXIII c/c art. 203 da CF/1988) carece de qualquer fundamento jurídico, seja porque a atuação sindical na criação de normas coletivas não se confunde com atividade legislativa em sentido estrito, seja porque tal atuação encontra expressa previsão constitucional, sendo a validade das normas coletivas e a participação dos sindicatos nas negociações coletivas expressamente previstas nos incisos XXVI do art. 7º e VI do art. 8º da Constituição Federal. No julgamento do IRDR n. 0010882-63.2021.5.18.0000, abordou-se a temática da validade de cláusula de convenção coletiva que institui benefício social familiar, independentemente de filiação, conforme se depreende do trecho do acórdão seguinte: "De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar". Desse modo, a abordagem já foi objeto de discussão pelo Pleno deste Eg. Tribunal no IRDR n. 0010882-63.2021.5.18.0000. Os documentos apresentados pelo requerido restringem-se a decisões judiciais. Não há prova suficiente da inexistência de empregados em todo o período abrangido pela CCT 2018/2020 e normas coletivas subsequentes. Ademais, a tese defensiva de que a empresa não possuía empregados configura fato impeditivo ao direito autoral, de acordo com o art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC. Assim, incumbia ao réu demonstrar tal alegação, o que não foi feito. Assim, de acordo com a tese firmada acima transcrita, reconhece-se a legalidade da cobrança da contribuição social (Benefício Social Familiar), prevista nos instrumentos coletivos (CCT's 2018/2020 e seguintes), impondo-se a reformada da r. sentença para condenar-se a reclamada ao pagamento do benefício social familiar. Todavia, limita-se o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical consoante dispõem as Cláusulas, de idêntico teor, previstas nas CCT´s de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. In verbis: "A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de participação contributiva será, por justiça, considerada renúncia tácita a todas estas conquistas. Para fins de liquidação, determina-se que o réu, após intimação específica para tanto, junte aos autos a documentação necessária, a critério do juiz da execução, para fins de cálculo, prevalecendo, em caso de inércia injustificada, a presunção a que alude a norma do art. 400 do CPC. Dá-se provimento. MULTA CONVENCIONAL No tocante ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de multa por descumprimento da convenção coletiva, observa-se a existência de normas coletivas que a preveem, em caso de descumprimento da norma coletiva, devendo incidir a penalidade em favor da parte prejudicada: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos á multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Este relator entendia que o autor figurava como parte prejudicada, uma vez que, a despeito da ausência de repasse dos valores pela empresa reclamada, manteve a obrigação de atender às necessidades dos trabalhadores referentes ao benefício social familiar, arcando com os custos respectivos. Assim, entendia por condenar a ré a pagar ao Sindicato autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do Benefício Social Familiar. No entanto, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, a cláusula 48ª das CCTs 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e a cláusula 45ª da CCT 2023/2025 estabelecem o seguinte: "Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Como se vê, a cláusula convencional em debate delimita os sujeitos capazes de infringir as disposições estipuladas na norma coletiva, qual seja, empregadores e empregados, e estabelece valores a título de multa, considerando o prejuízo que o respectivo descumprimento acarreta à parte contrária. Desse modo, como não há previsão de violação das cláusulas normativas pelo sindicato, entendo que a expressão "parte prejudicada", refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. Frisa-se, ainda, que, quando as partes convenentes quiseram incluir o Sindicato como parte beneficiária da multa normativa (não por ser prejudicado, mas para obter caixa), o fizeram expressamente, o que não é o caso da cláusula normativa acima transcrita. Por oportuno, no mesmo rumo, trago à baila recentes julgados das demais Turmas Julgadoras deste Eg. Regional, vejamos: "DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. VALIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. JUROS E MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento da cláusula convencional referente ao Benefício Social Familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar; (ii) a aplicação de multa por descumprimento da norma coletiva; (iii) a incidência de juros e correção monetária sobre o benefício devido; e (iv) a concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios ao sindicato autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Validade da cláusula convencional sobre o Benefício Social Familiar: O entendimento fixado no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24) deste Regional prevalece. Reconhece-se a validade da cláusula normativa que estabelece o Benefício Social Familiar, respeitando-se a autonomia sindical consagrada nos artigos 7º, XXVI, e 8º, I, da CF/88, bem como o princípio da intervenção mínima do Judiciário.4. Aplicação de multa convencional: Não há nos autos prova de que o sindicato autor tenha arcado com os custos decorrentes do inadimplemento do benefício social familiar, sendo a entidade gestora do benefício a titular do direito ao reembolso. Assim, o sindicato não é parte prejudicada e não faz jus à multa convencional. 5. Juros e correção monetária: A atualização dos débitos deve observar os seguintes critérios: (i) até o ajuizamento, aplica-se o IPCA-e com os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; (ii) após o ajuizamento, a correção será pela SELIC, sem juros legais. Contudo, no período de vigência da cláusula décima sétima da CCT 2023/2025, incidem os juros contratuais de 1% ao mês e multa moratória de 10%. 6. Justiça gratuita: A gratuidade da justiça não é deferida, pois o sindicato autor, como pessoa jurídica, não apresentou provas cabais de sua insuficiência econômica, conforme exigido pelo item II da Súmula nº 463 do TST. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais: Em razão da sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em favor do sindicato autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar é válida, conforme o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), respeitando-se a autonomia sindical. 2. A multa por descumprimento da norma coletiva não é devida ao sindicato autor, pois este não é parte prejudicada. 3. A correção monetária até o ajuizamento será pelo IPCA-e com juros legais, e após o ajuizamento, pela SELIC, observados os juros e a multa pactuados na CCT 2023/2025. 4. Não se concede a justiça gratuita ao sindicato autor, pessoa jurídica, sem prova cabal de insuficiência econômica. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor apurado na liquidação de sentença."____ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 7º, XXVI, 8º, I; CLT, arts. 611-A, 611-B, 791-A; Lei nº 8.177/1991, art. 39; CPC, arts. 927, III, 986.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463; TRT-18, IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24); STF, ADC 58." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011140-35.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO). "RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o prejuízo sofrido pelo sindicato com o descumprimento das cláusulas estabelecidas nas normas coletivas, não pode ele se beneficiar com a multa convencional. 2. Nos termos, do artigo 7°, inciso XXIX da constituição federal, a discussão de cláusulas oriundas de Convenções coletiva, prescreve com 2 anos encerrados o contrato, respeitando a prescrição quinquenal. Precedente do TST. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende da prova de insuficiência econômica. Interpretação da Súmula 463 do TST. Precedentes do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011320-63.2024.5.18.0007; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). "MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Recurso ordinário conhecido em parte e parcialmente provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010398-36.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010904-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE). Inclusive, em 16/01/2025, este também foi o entendimento firmado por esta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do ROT-0011010-22.2024.5.18.0051, de minha relatoria. Nesse contexto, tendo em vista que o sindicato autor postula a multa em seu próprio benefício, entendo que não há razão para condenar a ré, no particular. Por conseguinte, mantenho a rejeição do pedido de aplicação da multa, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento". Nega-se provimento. DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCT's 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não cabe a aplicação dos percentuais postulados pelo autor. Nada obstante, em relação ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, a Cláusula 17ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" Destarte, determina-se que, na apuração do Benefício Social Familiar deferido, no período de vigência da CCT 2023/2025, seja observada a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de juros mensais de 1% (um por cento), nos termos da norma coletiva. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT-0010051-95.2024.5.18.0004, de relatoria da Desembargadora Rosa Nair Da Silva Nogueira Reis (publicado no DEJT de 05/08/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais o sindicato autor também figura no polo ativo da demanda. Quanto ao período não abrangido por pactuação coletiva, deverá ser observado o que foi decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Destarte, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Ressalta-se que, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Apenas a título colaborativo, observo a existência de erro material quanto à cláusula da CCT 2023/2025. Consta do voto que "a Cláusula 17ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, 'até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)', quando, na verdade, a referida previsão encontra-se no §6º da cláusula 16ª da CCT 2023/2025". Dá-se parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O MM. Juiz sentenciante indeferiu o requerimento de gratuidade da justiça formulado pelo sindicato autor, por entender que não ficou provada a sua hipossuficiência. O autor recorre, alegando que é "representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Afirma que "indeferir a gratuidade ao Sindicato Recorrente, soaria como afronta ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal." Pugna pela reforma da sentença. Analisa-se. A teor do art. 1.º da Lei nº 7.115/83, não alterado pela Reforma Trabalhista, presume-se verdadeira a declaração destinada a fazer prova de pobreza, firmada pelo próprio interessado ou por procurador devidamente constituído. No mesmo sentido, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, ao estatuir: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. Nesse sentido é o teor da Súmula 463, II, do TST. Nada obstante, o autor não coligiu provas da alegada incapacidade de suportar as eventuais despesas do processo. À míngua de provas, mantém-se a r. sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor. Nega-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A r. sentença recorrida fixou os honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos indeferidos. A norma do art. 791-A da CLT estabelece: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Quanto aos critérios de fixação do valor da verba honorária, elenca a norma do § 2º do mesmo dispositivo: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Considerando inclusive o trabalho adicional exigido do procurador da parte autora, na fase recursal, tem-se por razoável fixar o percentual dos honorários de sucumbência que lhe são devidos em 15% sobre o valor da liquidação. Ressalta-se que, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Caso a divergência ora apresentada prevaleça, embora se mantenha o provimento parcial do recurso do sindicato autor, o que, de fato, acarreta a inversão dos ônus da sucumbência e, por conseguinte, a condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, o sindicato permanecerá sucumbente quanto ao tópico relativo à "multa convencional", de modo que deverá ser mantida sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual definido no origem, porém, apenas sobre o pedido julgado improcedente". Dá-se parcial provimento. CONCLUSÃO Recurso do Sindicato autor conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor que ora se arbitra à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial mais amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para manter a r. sentença que indeferiu o pedido de condenação da Ré ao pagamento da multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", bem como juntará voto vencido, neste particular. O Relator ainda adaptará o voto quanto aos índices de atualização monetária e aos honorários sucumbenciais. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 18 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator Voto vencido MULTA CONVENCIONAL E, no caso, é evidente que o autor figura como parte prejudicada, uma vez que a despeito da ausência de repasse dos valores pela empresa ré, manteve a obrigação de atender às necessidades dos trabalhadores referentes ao benefício social familiar, arcando com os custos respectivos. Acrescente-se que o Sindicato é, inequivocamente, uma das partes signatárias da CCT 2018, logo, até mesmo numa leitura literal da cláusula sob análise é de se reconhecer sua condição de "parte prejudicada". As normas coletivas 2020/2021, 2021/2023 e 2023/2025 trazem disposição da mesma natureza. Destarte, condena-se o réu a pagar ao autor multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC). Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta Col. 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141. Dá-se provimento. MARCELO NOGUEIRA PEDRA Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 04 de agosto de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANGELITA CORREIA DE MORAES SILVA CARRARA AUTO CENTER - ME

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Charles Melo De Oliveira e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 278681830

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-43.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES MELO DE OLIVEIRA GUILHERME MELO DE OLIVEIRA MARIA DE LOURDES DE MELO OLIVEIRA SHARLENE MELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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FABIANA ADALGISA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000488-43.2025.5.18.0004 AUTOR: MARIA DE LOURDES DE MELO OLIVEIRA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000488-43.2025.5.18.0004 AUTOR: MARIA DE LOURDES DE MELO OLIVEIRA E OUTROS (3) RÉU: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5d20f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO MARIA DE LOURDES MELO DE OLIVEIRA, SHARLENE MELO DE OLIVEIRA, CHARLES MELO DE OLIVEIRA e GUILHERME MELO DE OLIVEIRA, qualificados na inicial, ajuizaram a presente reclamação trabalhista em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG, relatando, em síntese, que são sucessores de DIVINO ROSA DE OLIVEIRA, que laborou para a Reclamada de 23/03/1983 a 11/07/2023. Buscam, com a presente demanda, o pagamento do saldo de salário, de férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, do 13º salário, do FGTS, da multa do art. 467 da CLT e da multa do art. 477 da CLT. Atribuíram à causa o valor de R$ 64.481,15. A exordial veio acompanhada de documentos. Frustrada a primeira proposta conciliatória, a Reclamada ofertou defesa escrita na forma de contestação e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, acompanhada de documentos, os quais foram impugnados pelos Autores. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. A última proposta conciliatória foi rejeitada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NA LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias, entrou em vigor no dia 11/11/2017. O art. 14, do CPC, de aplicação subsidiária, dispõe que a norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, prevê em seu art. 1º que a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, é imediata e, nessa esteira, inclusive, tem decidido majoritariamente o Egrégio TRT da 18ª Região. Destarte, considerando que a Lei 13.467/2017 estava em vigor no momento do ajuizamento desta reclamatória trabalhista, é certo que as regras de direito processual nela estabelecida serão aplicadas. No que se refere à aplicação das normas de direito material, estas serão aplicadas com observância do previsto no art. 5º, XXXVI, da CF e do art. 6º da LINDB, ou seja, com base nos princípios da aplicação imediata da lei nova e da irretroatividade da lei, preservando-se o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Assim, não se aplicam as alterações promovidas nas normas de direito material às relações de emprego extintas antes da vigência da Lei 13.467/2017 em respeito ao direito adquirido do empregado. O art. 912, da CLT, por sua vez, prevê que “os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação” Nesse compasso, o Egrégio TRT da 18ª Região possui vários julgados no sentido de aplicação imediata das normas de direito material alteradas pela Reforma Trabalhista (vide acórdão proferido nos autos da ROT - 0011036-53.2019.5.18.0129, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA, 29/05/2020). Além disso, não se pode perder de vista que a relação de emprego possui natureza sucessiva que se renova mês a mês, de modo que as alterações legislativas supervenientes se aplicam às prestações pendentes e futuras do contrato de trabalho celebrado anteriormente, no caso de inexistência de regramento em sentido contrário. Deste modo, as normas de direito material são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso, a partir de 11/11/2017, ressalvadas as parcelas devidas na forma da legislação anterior até esta data. LEGITIMIDADE ATIVA A presente demanda busca o recebimento de verbas trabalhistas do empregado falecido DIVINO ROSA DE OLIVEIRA, sendo ajuizada em nome de MARIA DE LOURDES MELO DE OLIVEIRA, SHARLENE MELO DE OLIVEIRA, CHARLES MELO DE OLIVEIRA e GUILHERME MELO DE OLIVEIRA, respectivamente, esposa e dos filhos do de cujus. A Lei n. 6.858/80 dispõe, no do seu artigo 1º, caput, que o direito de receber os créditos trabalhistas do empregado falecido é atribuído aos seus dependentes habilitados junto ao INSS, ressalvando que, apenas na ausência destes, os valores seriam pagos em favor dos sucessores na forma da lei civil, ex vis: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. Como se vê, a legislação é clara no sentido de que o pagamento dos créditos trabalhistas é destinado, em primeiro lugar, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, somente na inexistência destes, aos sucessores previstos na lei civil (art. 1829, CC). Neste diapasão, a habilitação perante a autarquia previdenciária deve ser realizada no âmbito competente para tal, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a autorização do pagamento em favor dos dependentes. No caso vertente, a certidão de óbito do empregado registra que o falecido deixou esposa e três filhos maiores de idade. No entanto, apenas a Sra. Maria de Lourdes Melo de Oliveira está habilitada como dependente do falecido junto ao INSS, para o recebimento do benefício de pensão por morte, conforme certidão juntada aos autos. Sendo assim, por se tratar da única dependente habilitada, a Sra. Maria de Lourdes Melo de Oliveira é a única legitimada ativa para o recebimento das verbas rescisórias e do saldo do FGTS do de cujus. Ante o exposto, acolho, de ofício, a preliminar de ilegitimidade ativa em relação aos Autores SHARLENE MELO DE OLIVEIRA, CHARLES MELO DE OLIVEIRA e GUILHERME MELO DE OLIVEIRA, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a estes, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A perda da exigibilidade judicial de um direito em face do decurso de certo prazo é chamada de prescrição extintiva, cujo instituto busca a preservação da segurança jurídica das relações, evitando que o credor possa, a qualquer tempo, provocar o Poder Judiciário na busca pelo reconhecimento e pela exigibilidade de um direito, o que, além de garantir ao devedor a possibilidade de ser eximir de cumprir uma obrigação prescrita pelo decurso do tempo, diminui o número de processos judiciais e, ainda, permite ao magistrado uma maior efetividade na colheita da prova. A prescrição trabalhista, regulada no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, durante o vínculo de emprego, limita-se aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação. Portanto, se a Autora ajuizou a presente ação em 25/03/2025, encontra-se prescrito seu direito de exigibilidade dos créditos anteriores a 25/03/2020 (art. 7º, XIX, da Constituição da República). Assim, pronuncio a prescrição do direito da Autora de exigir os créditos anteriores a 25/03/2020, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC). A prescrição aplicável ao FGTS é a quinquenal, conforme recente decisão do E. STF em Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 709212) e Súmula 362 do TST. VERBAS RESCISÓRIAS A Reclamante, na qualidade de viúva do empregado falecido Divino Rosa de Oliveira, alega que ele prestou serviços para a Reclamada de 23/03/1983 a 11/07/2023. Afirma que, até o momento, não recebeu as verbas rescisórias decorrentes do falecimento do empregado, destacando, ainda, que o FGTS não foi integralmente recolhido. Postula o pagamento do saldo de salário de julho de 2023, 13º salário proporcional de 2023, férias integrais acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 2022/2023, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e integralização do FGTS a partir de janeiro de 2018. A Reclamada, em sua peça defensiva, sustenta que as verbas rescisórias foram devidamente quitadas e que o FGTS foi recolhido corretamente. Por se tratar de fato impeditivo de direito, compete à Reclamada o encargo de comprovar a regularidade no pagamento das verbas rescisórias. A ficha financeira comprova o pagamento do saldo de salário de julho de 2023 e do adiantamento das férias ocorrido no mês de março de 2023 (Id a789449). A ficha de empregado e o relatório de frequência confirmam a fruição de férias no período de 03/04/2023 a 02/05/2023, referentes ao período aquisitivo de 2022/2023 (Id 0882c94 e Id 02ff674). O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) demonstra o pagamento do saldo de salário, do adicional de insalubridade, do 13º salário proporcional (06/12), das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (04/12), do adicional de tempo de serviço, da insalubridade sobre o 13º salário e férias, do quinquênio sobre o 13º e férias e de licença prêmio, no valor total de R$ 14.218,93 (Id a789449). Registra, ainda a dedução de R$ 4.229,70, referentes ao vale transporte, auxílio refeição, contribuições previdenciárias, devolução de pagamento indevido e auxílio lanche, resultando no valor líquido de R$ 9.989,23. Posteriormente, foi elaborado um novo TRCT, mantendo-se o valor bruto apurado de R$ 14.218,93, porém, ajustando as deduções para R$ 7.398,17, em decorrência dos valores quitados anteriormente, resultando em um valor líquido de R$ 6.820,76 (Id bec5515). Observo que a ficha financeira de Id a789449 registra a realização de pagamentos nos meses de julho e agosto de 2023, que constam do TRCT como devolução de pagamento indevido, vale transporte, auxílio refeição e auxílio lanche. Ademais, que a Reclamante não impugnou os valores discriminados no TRCT, nem as deduções lançadas, o que implica a aceitação tácita dos valores apurados. Contudo, apesar da documentação anexada, a Reclamada não comprovou o efetivo pagamento do valor líquido apurado (R$ 6.820,76). O extrato de FGTS, por sua vez, evidencia que não houve o regular recolhimento dos depósitos fundiários no período reclamado, configurando o inadimplemento da obrigação legal (Id 687ccd8). Deste modo, concluo que a Reclamada se desincumbiu apenas parcialmente do ônus de comprovar o pagamento das verbas rescisórias, especificamente quanto ao saldo de salário de julho de 2023 e às férias do período aquisitivo de 2022/2023, restando pendente o pagamento do valor líquido do TRCT e os depósitos do FGTS. Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Reclamada a pagar o valor de R$ 6.820,76, apurado no TRCT de Id bec5515, referente às verbas rescisórias. Julgo procedente, em parte, ainda, o recolhimento do FGTS, no percentual de 8% sobre os salários percebidos pelo empregado falecido, inclusive sobre as verbas rescisórias acima deferidas, durante o período imprescrito. O recolhimento deverá ser efetuado pela Ré em conta vinculada do trabalhador, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, mediante intimação específica para tal fim, ficando desde já autorizada a expedição de alvará judicial para levantamento do respectivo valor pela Reclamante. Por fim, julgo improcedente o pedido de pagamento do saldo de salário e das férias vencidas acrescidas do terço constitucional referentes ao período aquisitivo de 2022/2023, uma vez que restaram comprovadamente quitados. MULTA DO ART. 467 DA CLT A multa do art. 467 da CLT tem aplicação na hipótese de ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. A Reclamada impugnou a ausência de pagamento das verbas rescisórias, inexistindo, portanto, parcelas rescisórias incontroversas. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467, da CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT Nos termos do art. 477, §6º da CLT, as verbas rescisórias devem ser pagas até o décimo dia contado do encerramento do contrato pelo falecimento do empregado, sob pena de aplicação da multa prevista no §8º do mesmo dispositivo. No caso vertente, as verbas rescisórias não foram quitadas pela Reclamada. Assim, julgo procedente o pedido de multa do art. 477 da CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT e nos termos da Súmula 368 do TST, deverão os recolhimentos previdenciários ser realizados pelo empregador, autorizando-se a dedução da cota-parte devida pelo empregado em relação ao seu crédito, limitada ao teto legal. O fato gerador da contribuição previdenciária para a apuração dos juros e da multa se dará na liquidação desta sentença, sendo exigível após o 2o dia útil do mês seguinte à sua ocorrência, de acordo com o disposto no art. 276 do Decreto 3048/1999 (TRT14 RO0000241-46.2012.5.14.0031 e TST RR46900-61.2007.5.06.0371). As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas e recolhidas pelo empregador, cuja obrigação deverá ser comprovada nos autos mediante a exibição da GFIP (Lei 9528/1997 e Decreto 2803/1998), tudo isso após a apuração dos créditos principais e acessórios mediante o procedimento de liquidação de sentença e respectiva intimação da parte para cumprir a obrigação de fazer. Destaco que desde 01/10/2023, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Ressalto a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas que transitaram em julgado após 01/10/2023, ficando desde já alertado que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida, exceto em relação às decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, em que ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS, na forma da lei. Em relação ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Súmula 368, II, do TST e art. 12-A, da Lei 7.713/88. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Ressalte-se que o eventual inadimplemento das verbas remuneratórias por parte do empregador não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda e a contribuição previdenciária que recaiam sobre sua quota-parte (OJ 363 SDI-1TST). PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A Reclamada sustenta que lhe são aplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública, porquanto se trata de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público não concorrencial e sem distribuição de lucros. O Autor impugna o pleito de equiparação à fazenda pública vez que a COMURG se trata de sociedade de economia mista. Apesar de inicialmente esta magistrada entender que por se tratar de sociedade de economia mista, não obstante a natureza dos serviços que presta, por força do artigo 173, § 1º da CF, a Reclamada sujeitava-se ao regime próprio das empresas privadas, após muito refletir sobre o tema, refluo desse entendimento para entender que os privilégios da Fazenda Pública são extensíveis à Reclamada. Tal entendimento decorre da interpretação do julgamento do RE 599.628/DF em que o STF restringiu a aplicação do §1º, II e §2º do art. 173 da CF para as sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, conforme ementa abaixo transcrita: “FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas . Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A . - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. (STF - RE: 599628 DF, Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 25/05/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-199 DIVULG 14-10-2011 PUBLIC 17-10-2011 EMENT VOL-02608-01 PP-00156) Tal julgado resultou no Tema de Repercussão Geral nº 253, in verbis: “Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República”. Logo, em interpretação a contrario sensu do que fora decidido pelo STF nos julgados acima transcritos, os privilégios da Fazenda Pública são extensíveis às sociedades de economia mista que não executem atividades em regime de concorrência e não distribuam lucros a seus acionistas. Destarte, considerando que a Demandada exerce serviço público de forma exclusiva (coleta e remoção de lixo, iluminação pública, etc.) em regime não concorrencial, bem como é custeada pelo Município de Goiânia, não havendo distribuição de lucros, são extensíveis à COMURG os privilégios da Fazenda Pública. Nesse sentido, inclusive, é a atual jurisprudência do Egrégio TRT da 18ª Região, recentemente alterada, conforme arestos abaixo colacionados: “SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. SUBMISSÃO AO PRECATÓRIO. A COMURG - em que pese a sua constituição sob a forma de sociedade de economia mista - presta serviços públicos de caráter essencial, mediante o exercício de atividades próprias de Estado, em regime de exclusividade e, portanto, de natureza não concorrencial. Além disso, a entidade não tem finalidade lucrativa e - por via lógica - não distribui dividendos entre seus acionistas, os quais são, em larga maioria, entes integrantes da administração indireta. Em vista disso, nos termos da jurisprudência vinculante do col. STF, bem como do entendimento dominante do col. TST, a COMURG faz jus, além do regime de precatórios, à isenção de recolhimento de custas processuais, nos termos prescritos no art. 790-A, CLT, e do depósito recursal, consoante dispõe o art. 1º, IV, do Decreto-Lei 779/1.969”. (TRT18, ROT - 0010937-63.2021.5.18.0016, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 1ª TURMA, 31/05/2022) “COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. É entendimento prevalecente no TRT da 18ª Região, especialmente nesta 1ª Turma, que a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro”. (TRT18, RORSum - 0010699-77.2021.5.18.0005, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 19/05/2022) "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). (AP - 0010938-53.2018.5.18.0016, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, j. 01/02/2021) (TRT18, ROT - 0010959-24.2021.5.18.0016, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 16/05/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CAERD. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.1. A jurisprudência desta Corte Superior era a de que as sociedades de economia mista, por se sujeitarem ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, não detinham as prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. 1.2. Dessa forma, esta Turma, em julgamento anterior, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para julgar inaplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada. 1.3. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 253 ('Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais'), fixou a tese de que 'Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. 1.4. Assim, este Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a sociedade de economia mista que executa serviço público essencial e em regime não concorrencial, caso da reclamada, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-40-50.2020.5.14.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). (TRT18, AIAP - 0011323-45.2020.5.18.0011, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 06/12/2021) “COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Na esteira da tese firmada no julgamento da ADPF 387/PI, do STF, sendo a COMURG sociedade de economia mista, faz jus aos privilégios da Fazenda Pública, submetendo-se ao regime de precatório”. (TRT18, AP - 0010062-4.2018.5.18.0015, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 25/11/2021) Desse modo, defiro o pedido de aplicação das prerrogativas da fazenda pública à Reclamada, abrangendo a isenção de custas e de depósito recursal, impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, pagamento através de precatório (art. 12, Decreto Lei 509/69 e 790-A, CLT), e a limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. Não há verbas trabalhistas a serem compensadas ou deduzidas com as parcelas reconhecidas nesta decisão, razão por que julgo improcedente o pedido feito pela Reclamada, nos termos do art. 767 da CLT e da Súmula 48 do C. TST. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração da parte autora de que é pobre e não tem condições de arcar com as despesas processuais e na ausência de prova em sentido contrário pelas partes reclamadas, tenho por configurados os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 790 da CLT. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita à Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca das partes, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT, condeno-as a pagar ao advogado da parte contrária honorários de sucumbência fixados nos seguintes termos: a. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(aos) advogado(s) da Reclamante no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária) em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa localidade; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; mas houve incoerência de alguns argumentos e pedidos; o feito tramitou durante um mês. b. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(aos) advogado(s) da Reclamada no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente (Súmula 326 do STJ) - valor que resultar da liquidação da sentença caso não tenha sido liquidado na inicial, em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante um mês. Assim, por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em conformidade com o disposto no art. 791-A da CLT c/c art. 98, §§2º e 3º do CPC, caberá ao (à) advogado (à) da parte Reclamada indicar no prazo de impugnação da conta de liquidação demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à parte autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO. A correção monetária deverá ser apurada conforme disposto no art. 459, §1o, da CLT e nas Súmulas 200, 211 e 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I TST). Diante do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e do Tema 1.1191, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: a - incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista); b - fase processual: incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. A Lei 14.905/2025, com vigência a partir de 30/08/2024, alterou o Código Civil, assim passando a disciplinar a correção monetária e os juros: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.” Desse modo, permanece a incidência do julgado pelo STF até 29/08/2024, aplicando-se posteriormente o quanto legislado no art. 389, 406 407, do Código Civil, ficando da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A correção monetária não incide sobre o débito do Reclamante, conforme já pacificado na jurisprudência (Súmula 187 do TST). Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela parte autora (art. 12, §2º, da IN 41 do TST). DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por MARIA DE LOURDES MELO DE OLIVEIRA, SHARLENE MELO DE OLIVEIRA, CHARLES MELHO DE OLIVEIRA e GUILHERME MELHO DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA – COMURG, nos termos da fundamentação supra, DECIDO ACOLHER, de ofício a preliminar de ilegitimidade ativa em relação aos Autores SHARLENE MELO DE OLIVEIRA, CHARLES MELO DE OLIVEIRA e GUILHERME MELO DE OLIVEIRA, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a estes, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC; PRONUNCIAR a prescrição do direito da Autora de exigir os créditos anteriores a 25/03/2020, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC) e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados pela Autora para condenar a Reclamada a: a) Pagar o valor de R$ 6.820,76, apurado no TRCT de Id bec5515, referente às verbas rescisórias. b) Recolher o FGTS, no percentual de 8% sobre os salários percebidos pelo empregado falecido, inclusive sobre as verbas rescisórias acima deferidas, durante o período imprescrito. c) Pagar a multa do art. 477 da CLT. O recolhimento do FGTS deverá ser efetuado pela Ré em conta vinculada do trabalhador, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, mediante intimação específica para tal fim, ficando desde já autorizada a expedição de alvará judicial para levantamento do respectivo valor pela Reclamante. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Reclamante. Condeno a Reclamada a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária). Condeno a Reclamante a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente - valor que resultar da liquidação da sentença caso não tenha sido liquidado na inicial. Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela parte autora (art. 12, §2º, da IN 41 do TST). Os créditos decorrentes da condenação deverão ser apurados da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora, com aplicação do índice da taxa SELIC é a data da fixação dos danos morais ou a sua alteração, não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação, nos termos da tese fixada na ADC nº 58 c.c. art. 407 do Código Civil e Súmula nº 439 do TST. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas e recolhidas pelo empregador, cuja obrigação deverá ser comprovada nos autos mediante a exibição da GFIP (Lei 9528/1997 e Decreto 2803/1998), tudo isso após a apuração dos créditos principais e acessórios mediante o procedimento de liquidação de sentença e respectiva intimação da parte para cumprir a obrigação de fazer. Para a apuração das contribuições previdenciárias autoriza-se a dedução da cota-parte devida pelo empregado em relação ao seu crédito, limitada ao teto legal, cujo fato gerador se dará na liquidação desta sentença, sendo exigível após o 2º dia útil do mês seguinte à sua ocorrência (art. 276 do Decreto 3048/1999 e Súmula 368 do TST). Destaco que desde 01/10/2023, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Ressalto a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas que transitaram em julgado após 01/10/2023, ficando desde já alertado que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida, exceto em relação às decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, em que ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS, na forma da lei. Em relação ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva (IN 1127 da SRF, Súmula 368, II, do TST e art. 12-A, da Lei 7.713/88 e OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas pela Reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre valor da condenação arbitrado em R$ 15.000,00, dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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ID: 343399529

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000065-89.2025.5.18.0002

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EUROBOX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

EUROBOX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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JOAO PEDRO SILVA RAPHALDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0000065-89.2025.5.18.0002 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0000065-89.2025.5.18.0002 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: EUROBOX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0000065-89.2025.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE(S) : EUROBOX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO(S) : JOAO PEDRO SILVA RAPHALDINI RECORRIDO(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO(S) : EUROBOX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO(S) : JOAO PEDRO SILVA RAPHALDINI ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA EMENTA "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000). RELATÓRIO O Exmo. Juiz RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA, da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados na Ação de Cumprimento pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS em face de EUROBOX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. O Sindicato autor e a ré interpõem recurso ordinário e apresentam contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Relativamente ao recurso do Sindicato, a sentença recorrida determinou a apresentação, pela requerida, de documentos hábeis à apuração da quantidade de empregados, sob pena de multa. Diante disso, não há sucumbência no particular, uma vez que o pedido do Sindicato autor, no sentido de compelir a ré à apresentação de outros documentos para comprovação da totalidade dos trabalhadores, já restou apreciado e deferido em primeiro grau. Da mesma forma, inexiste justificativa para a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho. Assim, não se conhece do recurso quanto à juntada de documentos adicionais ou à expedição de ofício ao MPT, por ausência de interesse no ponto. No mais, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos recursos. RECURSO DA RÉ MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A Recorrente insurge-se contra a r. sentença que reconheceu a validade da cobrança referente ao Benefício Social Familiar, alegando que "a sentença proferida pelo juízo de origem traz diversos equívocos que devem ser corrigidos". Impugna a legalidade da cobrança compulsória do plano Benefício Social Familiar sob o argumento de que "não há respaldo jurídico no sistema legal do país para a utilização de instrumentos normativos que, sob o pretexto da boa intenção, revelem uma fixação de obrigações desequilibrada em favor do sindicato". Defende que "o art. 545 da CLT prevê como facultativa a própria contribuição sindical", e que, por isso, "não se admite a cobrança de outro tipo de contribuição, ao pretexto de que não seria contribuição sindical ou assistencial, mudando somente a nomenclatura". Afirma que "o princípio da legalidade determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei", razão pela qual "resta evidente a ilegalidade do Benefício Social Familiar, haja vista que cria contribuição compulsória, o que é proibido". Reforça a tese com a transcrição do art. 578 da CLT, que determina que "as contribuições devidas aos sindicatos [...] serão [...] pagas, recolhidas e aplicadas [...] desde que prévia e expressamente autorizadas", enfatizando que "não se pode, diante do novo cenário jurídico, impor contribuições". Alega ainda que "a disposição coletiva que propõe o financiamento da atividade sindical profissional pela associação patronal viola o conteúdo da Convenção 98 da OIT", destacando que esse tipo de cláusula "provoca dependência econômica e frustra o ideal ético do processo negocial". Cita jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que considera indevida a cobrança do Benefício Social Familiar por configurá-lo como "espécie de contribuição assistencial compulsória a ser custeada pelas empresas em favor do sindicato da categoria profissional", sendo vedada por "afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical". Argumenta que "as cláusulas que estabelecem obrigações de pagamento de contribuição aos trabalhadores não sindicalizados são inconstitucionais", sustentando que "o sindicato autor pretende, por meio de cláusula normativa, estabelecer contribuição obrigatória a todas as empresas [...], o que vai de encontro à liberdade de associação prevista no artigo 8º da CF". Ao final, requer "o conhecimento e provimento do presente Recurso Ordinário a fim de ser julgado procedente, para que seja reformada a V. Sentença nos termos supra alegados". De início, cumpre esclarecer que a tese segundo a qual o Benefício Social Familiar instituído por norma coletiva configuraria um tributo e, por conseguinte, seria competência exclusiva da União legislar sobre o tema, conforme previsto no art. 149 da Constituição Federal, não encontra amparo jurídico. Compulsando os autos, verifica-se das Convenções Coletivas de Trabalho a ausência de previsão expressa estabelecendo a prévia notificação como condição essencial para a cobrança em juízo do Benefício Social Familiar. No caso dos autos, as obrigações previstas nas CCT's colacionadas aos autos, em tese, são de observância obrigatória pela ré, sendo desnecessária a prévia notificação como pressuposto para o ajuizamento da ação de cumprimento. Outrossim, não prospera o fundamento de que a cláusula normativa que institui o Benefício Social Familiar se caracterizaria como contribuição assistencial, exigível apenas mediante a garantia do direito de oposição pelas empresas, especialmente aquelas não filiadas ao sindicato patronal. Com o devido respeito, tal premissa não se sustenta. A cláusula convencional em apreço, estipulada em convenção coletiva regularmente firmada entre as entidades sindicais representativas das categorias econômica e profissional, institui obrigação de natureza contratual, pela qual as empresas se obrigam ao recolhimento de valor fixo mensal, por empregado, destinado à manutenção de serviços prestados por uma entidade gestora, responsável pela concessão direta de benefícios sociais aos trabalhadores abrangidos pela norma. Não se cuida de verba dirigida ao custeio das atividades sindicais ou à manutenção da estrutura associativa, circunstância que exclui a equiparação à contribuição assistencial, sindical ou confederativa. A própria redação da cláusula evidencia que os valores são destinados à entidade gestora indicada pelas partes signatárias, não havendo trânsito desses recursos pelos cofres dos sindicatos. A finalidade da obrigação é eminentemente assistencial, destinada à cobertura de eventos imprevistos na vida dos empregados, como nascimento de filhos, óbitos, incapacitações e enfermidades. Trata-se de prestação vinculada a situações de vulnerabilidade social dos trabalhadores, cuja natureza é distinta das formas de custeio sindical disciplinadas no art. 8º da Constituição da República. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de repercussão geral, fixou a tese de que é constitucional a instituição de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os trabalhadores da categoria, desde que assegurado o direito de oposição. Contudo, o referido entendimento vincula-se exclusivamente às contribuições voltadas ao financiamento da atividade sindical. Aplicar indistintamente tal exigência a obrigações contratuais destinadas à manutenção de serviços assistenciais viola a ratio decidendi da decisão vinculante e amplia indevidamente seus efeitos. Inviável, portanto, considerar como inválida a cláusula normativa com base em analogia à contribuição assistencial, quando ausente qualquer semelhança substancial com tal instituto. No tocante à parcela, o Plenário deste Regional no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), levado a efeito em 10/04/2023, firmou tese jurídica a ser aplicada no julgamento das lides pendentes e futuras que versem sobre a validade da norma coletiva instituidora de "Benefício Social Familiar", assim decidindo, verbis: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Diante da relevância da matéria, transcreve-se a parte da fundamentação do acórdão prolatado na ocasião, in verbis: "(...) o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme ate aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. O equilíbrio presente nas relações coletivas decorre da equivalência das partes contratantes em âmbito sindical, diversamente da desigualdade havida na relação individual de trabalho. Consoante leciona grande estudioso do tema, José Carlos Arouca, na formação da convenção coletiva 'a liberdade individual cede à vontade coletiva que se expressa democraticamente com a expressão majoritária do grupo representado' (AROUCA, José Carlos. Comentários à legislação sindical da CLT a reforma trabalhista. São Paulo: LTr, 2018, p. 653) A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. (...) a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo:Princípio da Liberdade Sindical, art. 8o, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do 'Benefício Social Familiar' tinha por finalidade controlar o sindicato profissional." Saliente-se que no IRDR acima mencionado, tratou-se expressamente sobre a não violação ao direito constitucional de livre associação: "Friso que as negociações coletivas possuem caráter normativo, abrangendo toda a categoria profissional e econômica, e não, apenas, os filiados aos sindicatos. Na visão da douta maioria, não há de se cogitar em ofensa ao direito constitucional de livre associação e sindicalização, vez que se trata de cláusula instituidora de benefícios sociais para os empregados, aplicável às relações individuais de trabalho no âmbito das representações dos sindicatos convenentes, independentemente de filiação sindical ou de autorização prévia e expressa, nos termos dos artigos 611 da CLT e 7º, XXVI, da CF." Assim, de acordo com a tese firmada acima transcrita, reconhece-se a legalidade da cobrança da contribuição social (Benefício Social Familiar), prevista nos instrumentos coletivos, pelo que deve ser julgado procedente o pleito do autor. A alegação de inconstitucionalidade de cláusula convencional que estabelece vantagem trabalhista por usurpação da competência legislativa da União (art. 22, inc. XXIII c/c art. 203 da CF/1988) carece de qualquer fundamento jurídico, seja porque a atuação sindical na criação de normas coletivas não se confunde com atividade legislativa em sentido estrito, seja porque tal atuação encontra expressa previsão constitucional, sendo a validade das normas coletivas e a participação dos sindicatos nas negociações coletivas expressamente previstas nos incisos XXVI do art. 7º e VI do art. 8º da Constituição Federal. No julgamento do IRDR n. 0010882-63.2021.5.18.0000, abordou-se a temática da validade de cláusula de convenção coletiva que institui benefício social familiar, independentemente de filiação, conforme se depreende do trecho do acórdão seguinte: "De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar". Desse modo, a abordagem requerida já foi objeto de discussão pelo Pleno deste Eg. Tribunal no IRDR n. 0010882-63.2021.5.18.0000. Assim, de acordo com a tese firmada acima transcrita, reconhece-se a legalidade da cobrança da contribuição social (Benefício Social Familiar), prevista nos instrumentos coletivos (CCT's 2018/2020 e seguintes), pelo que deve ser reformada a sentença origem, condenando a parte ré ao custeio do benefício social familiar, nos limites do pedido. Todavia, limita-se o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical consoante dispõem as Cláusulas, de idêntico teor, previstas nas CCT´s de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. In verbis: "A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de participação contributiva será, por justiça, considerada renúncia tácita a todas estas conquistas. Dá-se parcial provimento. RECURSO DO SINDICATO AUTOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO O Recorrente postula a reforma da r. sentença, quanto à multa convencional em razão do descumprimento da cláusula relativa ao Benefício Social Familiar, argumentando que "as cláusulas convencionais [...] possuem caráter obrigacional na criação de direitos e obrigações", e que "deixando de serem cumpridas pelos empregadores, a sanção pecuniária desenvolve o papel de deter e coibir terceiros que estejam tentados a cometer a mesma infração". Alega ainda que "na ocorrência de descumprimento a qualquer das cláusulas do instrumento coletivo, os empregadores estarão suscetíveis ao pagamento da multa", sendo que "sendo a cláusula do Benefício Social Familiar válida, descumprido pela Recorrida [...], a ela cabe também o ônus da multa por descumprimento". Quanto à parte prejudicada, afirma que "os serviços são prestados pelo sindicato, caracterizando seu eventual prejuízo", e que "o benefício poderá ser concedido" independentemente da adimplência da empresa, o que justifica a aplicação da multa. No tocante ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de multa por descumprimento da convenção coletiva, observa-se a existência de normas coletivas que preveem que em caso de descumprimento da norma coletiva, é devida a incidência da penalidade em favor da parte prejudicada: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos á multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Este relator entendia que o autor figurava como parte prejudicada, uma vez que, a despeito da ausência de repasse dos valores pela empresa reclamada, manteve a obrigação de atender às necessidades dos trabalhadores referentes ao benefício social familiar, arcando com os custos respectivos. Assim, entendia por condenar a ré a pagar ao Sindicato autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do Benefício Social Familiar. No entanto, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, a cláusula 48ª das CCTs 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e a cláusula 45ª da CCT 2023/2025 estabelecem o seguinte: "Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Como se vê, a cláusula convencional em debate delimita os sujeitos capazes de infringir as disposições estipuladas na norma coletiva, qual seja, empregadores e empregados, e estabelece valores a título de multa, considerando o prejuízo que o respectivo descumprimento acarreta à parte contrária. Desse modo, como não há previsão de violação das cláusulas normativas pelo sindicato, entendo que a expressão "parte prejudicada", refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. Frisa-se, ainda, que, quando as partes convenentes quiseram incluir o Sindicato como parte beneficiária da multa normativa (não por ser prejudicado, mas para obter caixa), o fizeram expressamente, o que não é o caso da cláusula normativa acima transcrita. Por oportuno, no mesmo rumo, trago à baila recentes julgados das demais Turmas Julgadoras deste Eg. Regional, vejamos: "DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. VALIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. JUROS E MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento da cláusula convencional referente ao Benefício Social Familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar; (ii) a aplicação de multa por descumprimento da norma coletiva; (iii) a incidência de juros e correção monetária sobre o benefício devido; e (iv) a concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios ao sindicato autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Validade da cláusula convencional sobre o Benefício Social Familiar: O entendimento fixado no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24) deste Regional prevalece. Reconhece-se a validade da cláusula normativa que estabelece o Benefício Social Familiar, respeitando-se a autonomia sindical consagrada nos artigos 7º, XXVI, e 8º, I, da CF/88, bem como o princípio da intervenção mínima do Judiciário.4. Aplicação de multa convencional: Não há nos autos prova de que o sindicato autor tenha arcado com os custos decorrentes do inadimplemento do benefício social familiar, sendo a entidade gestora do benefício a titular do direito ao reembolso. Assim, o sindicato não é parte prejudicada e não faz jus à multa convencional. 5. Juros e correção monetária: A atualização dos débitos deve observar os seguintes critérios: (i) até o ajuizamento, aplica-se o IPCA-e com os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; (ii) após o ajuizamento, a correção será pela SELIC, sem juros legais. Contudo, no período de vigência da cláusula décima sétima da CCT 2023/2025, incidem os juros contratuais de 1% ao mês e multa moratória de 10%. 6. Justiça gratuita: A gratuidade da justiça não é deferida, pois o sindicato autor, como pessoa jurídica, não apresentou provas cabais de sua insuficiência econômica, conforme exigido pelo item II da Súmula nº 463 do TST. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais: Em razão da sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em favor do sindicato autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar é válida, conforme o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), respeitando-se a autonomia sindical. 2. A multa por descumprimento da norma coletiva não é devida ao sindicato autor, pois este não é parte prejudicada. 3. A correção monetária até o ajuizamento será pelo IPCA-e com juros legais, e após o ajuizamento, pela SELIC, observados os juros e a multa pactuados na CCT 2023/2025. 4. Não se concede a justiça gratuita ao sindicato autor, pessoa jurídica, sem prova cabal de insuficiência econômica. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor apurado na liquidação de sentença."____ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 7º, XXVI, 8º, I; CLT, arts. 611-A, 611-B, 791-A; Lei nº 8.177/1991, art. 39; CPC, arts. 927, III, 986.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463; TRT-18, IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24); STF, ADC 58." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011140-35.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO). "RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o prejuízo sofrido pelo sindicato com o descumprimento das cláusulas estabelecidas nas normas coletivas, não pode ele se beneficiar com a multa convencional. 2. Nos termos, do artigo 7°, inciso XXIX da constituição federal, a discussão de cláusulas oriundas de Convenções coletiva, prescreve com 2 anos encerrados o contrato, respeitando a prescrição quinquenal. Precedente do TST. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende da prova de insuficiência econômica. Interpretação da Súmula 463 do TST. Precedentes do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011320-63.2024.5.18.0007; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). "MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Recurso ordinário conhecido em parte e parcialmente provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010398-36.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010904-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE). Inclusive, em 16/01/2025, este também foi o entendimento firmado por esta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do ROT-0011010-22.2024.5.18.0051, de minha relatoria. Nesse contexto, tendo em vista que o sindicato autor postula a multa em seu próprio benefício, entendo que não há razão para condenar a ré, no particular. Por conseguinte, mantenho a rejeição do pedido de aplicação da multa, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento". Nega-se provimento. DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Segundo a sentença "do período de 10/02/2020 a 31/03/2023, não há que se falar em aplicação de multa de 10% pelo atraso e juros mensais de 1%, tendo em vista que as CCT´s 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 não estipularam tal penalidade. Por outro lado, com relação à CCT 2023/2025, do período de 01/04/2023 a 10/01/2025, aplica-se a cláusula décima sétima, parágrafo sexto, que assim estabelece: "o não pagamento do custeio previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)". No tocante à correção monetária, requer que "seja reformada a decisão de primeiro grau para que seja observado em fase de liquidação os índices de correção pactuados em convenção". No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCT's 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não há que se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo autor. Em relação ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, consoante a sentença, a Cláusula 16ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT-0010051-95.2024.5.18.0004, de relatoria da Desembargadora Rosa Nair Da Silva Nogueira Reis (publicado no DEJT de 05/08/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais o sindicato autor também figura no polo ativo da demanda. Nega-se provimento. De ofício, quanto ao período não abrangido por pactuação coletiva, deverá ser observado o que foi decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Destarte, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Ressalta-se que, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Apenas a título colaborativo, observo a existência de erro material quanto à cláusula da CCT 2023/2025. Consta do voto que "a Cláusula 17ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, 'até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)', quando, na verdade, a referida previsão encontra-se no §6º da cláusula 16ª da CCT 2023/2025". JUSTIÇA GRATUITA Quanto à justiça gratuita, alega que "o Sindicato Recorrente é o representante dos empregados", e que "não há nos autos nenhum elemento ou prova capaz de invalidar o pedido do Reclamante", sendo que "a revogação do benefício da justiça gratuita ocorrerá somente após a prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de pobreza". A teor do art. 1.º da Lei nº 7.115/83, não alterado pela Reforma Trabalhista, presume-se verdadeira a declaração destinada a fazer prova de pobreza, firmada pelo próprio interessado ou por procurador devidamente constituído. No mesmo sentido, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, ao estatuir: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. Nesse sentido é o teor da Súmula 463, II, do TST. Nada obstante, o autor não coligiu provas da alegada incapacidade de suportar as eventuais despesas do processo. À míngua de provas, mantém-se a r. sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor. Nega-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A r. sentença recorrida fixou os honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes sob encargo do Sindicato. Pleiteia-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% em razão do provável provimento recursal. A norma do art. 791-A da CLT estabelece: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Quanto aos critérios de fixação do valor da verba honorária, elenca a norma do § 2º do mesmo dispositivo: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Considerando o trabalho adicional exigido do procurador da parte autora, na fase recursal, tem-se por razoável majorar o percentual dos honorários de sucumbência que lhe são devidos para 15% sobre o valor da liquidação. Ressalta-se que, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Caso a divergência ora apresentada prevaleça, embora se mantenha o provimento parcial do recurso do sindicato autor, o que, de fato, acarreta a inversão dos ônus da sucumbência e, por conseguinte, a condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, o sindicato permanecerá sucumbente quanto ao tópico relativo à "multa convencional", de modo que deverá ser mantida sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual definido no origem, porém, apenas sobre o pedido julgado improcedente". Dá-se parcial provimento. CONCLUSÃO Recurso do Sindicato autor parcialmente conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. Recurso da ré conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor que ora se arbitra à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e integralmente do recurso da Reclamada e dar-lhes parcial provimento, sendo o do ente sindical por maioria, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial mais amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para manter a r. sentença que indeferiu o pedido de condenação da Ré ao pagamento da multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", bem como juntará voto vencido, neste particular. O Relator ainda adaptará o voto quanto aos índices de atualização monetária e aos honorários sucumbenciais. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 18 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator Voto vencido MULTA CONVENCIONAL E, no caso, é evidente que o autor figura como parte prejudicada, uma vez que a despeito da ausência de repasse dos valores pela empresa ré, manteve a obrigação de atender às necessidades dos trabalhadores referentes ao benefício social familiar, arcando com os custos respectivos. Acrescente-se que o Sindicato é, inequivocamente, uma das partes signatárias da CCT 2018, logo, até mesmo numa leitura literal da cláusula sob análise é de se reconhecer sua condição de "parte prejudicada". As normas coletivas 2020/2021, 2021/2023 e 2023/2025 trazem disposição da mesma natureza. Destarte, condena-se o réu a pagar ao autor multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC). Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta Col. 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141. Dá-se provimento. MARCELO NOGUEIRA PEDRA Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 04 de agosto de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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ID: 343399558

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000065-89.2025.5.18.0002

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EUROBOX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

EUROBOX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO SILVA RAPHALDINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0000065-89.2025.5.18.0002 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0000065-89.2025.5.18.0002 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: EUROBOX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0000065-89.2025.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE(S) : EUROBOX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO(S) : JOAO PEDRO SILVA RAPHALDINI RECORRIDO(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO(S) : EUROBOX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO(S) : JOAO PEDRO SILVA RAPHALDINI ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA EMENTA "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000). RELATÓRIO O Exmo. Juiz RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA, da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados na Ação de Cumprimento pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS em face de EUROBOX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. O Sindicato autor e a ré interpõem recurso ordinário e apresentam contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Relativamente ao recurso do Sindicato, a sentença recorrida determinou a apresentação, pela requerida, de documentos hábeis à apuração da quantidade de empregados, sob pena de multa. Diante disso, não há sucumbência no particular, uma vez que o pedido do Sindicato autor, no sentido de compelir a ré à apresentação de outros documentos para comprovação da totalidade dos trabalhadores, já restou apreciado e deferido em primeiro grau. Da mesma forma, inexiste justificativa para a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho. Assim, não se conhece do recurso quanto à juntada de documentos adicionais ou à expedição de ofício ao MPT, por ausência de interesse no ponto. No mais, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos recursos. RECURSO DA RÉ MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A Recorrente insurge-se contra a r. sentença que reconheceu a validade da cobrança referente ao Benefício Social Familiar, alegando que "a sentença proferida pelo juízo de origem traz diversos equívocos que devem ser corrigidos". Impugna a legalidade da cobrança compulsória do plano Benefício Social Familiar sob o argumento de que "não há respaldo jurídico no sistema legal do país para a utilização de instrumentos normativos que, sob o pretexto da boa intenção, revelem uma fixação de obrigações desequilibrada em favor do sindicato". Defende que "o art. 545 da CLT prevê como facultativa a própria contribuição sindical", e que, por isso, "não se admite a cobrança de outro tipo de contribuição, ao pretexto de que não seria contribuição sindical ou assistencial, mudando somente a nomenclatura". Afirma que "o princípio da legalidade determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei", razão pela qual "resta evidente a ilegalidade do Benefício Social Familiar, haja vista que cria contribuição compulsória, o que é proibido". Reforça a tese com a transcrição do art. 578 da CLT, que determina que "as contribuições devidas aos sindicatos [...] serão [...] pagas, recolhidas e aplicadas [...] desde que prévia e expressamente autorizadas", enfatizando que "não se pode, diante do novo cenário jurídico, impor contribuições". Alega ainda que "a disposição coletiva que propõe o financiamento da atividade sindical profissional pela associação patronal viola o conteúdo da Convenção 98 da OIT", destacando que esse tipo de cláusula "provoca dependência econômica e frustra o ideal ético do processo negocial". Cita jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que considera indevida a cobrança do Benefício Social Familiar por configurá-lo como "espécie de contribuição assistencial compulsória a ser custeada pelas empresas em favor do sindicato da categoria profissional", sendo vedada por "afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical". Argumenta que "as cláusulas que estabelecem obrigações de pagamento de contribuição aos trabalhadores não sindicalizados são inconstitucionais", sustentando que "o sindicato autor pretende, por meio de cláusula normativa, estabelecer contribuição obrigatória a todas as empresas [...], o que vai de encontro à liberdade de associação prevista no artigo 8º da CF". Ao final, requer "o conhecimento e provimento do presente Recurso Ordinário a fim de ser julgado procedente, para que seja reformada a V. Sentença nos termos supra alegados". De início, cumpre esclarecer que a tese segundo a qual o Benefício Social Familiar instituído por norma coletiva configuraria um tributo e, por conseguinte, seria competência exclusiva da União legislar sobre o tema, conforme previsto no art. 149 da Constituição Federal, não encontra amparo jurídico. Compulsando os autos, verifica-se das Convenções Coletivas de Trabalho a ausência de previsão expressa estabelecendo a prévia notificação como condição essencial para a cobrança em juízo do Benefício Social Familiar. No caso dos autos, as obrigações previstas nas CCT's colacionadas aos autos, em tese, são de observância obrigatória pela ré, sendo desnecessária a prévia notificação como pressuposto para o ajuizamento da ação de cumprimento. Outrossim, não prospera o fundamento de que a cláusula normativa que institui o Benefício Social Familiar se caracterizaria como contribuição assistencial, exigível apenas mediante a garantia do direito de oposição pelas empresas, especialmente aquelas não filiadas ao sindicato patronal. Com o devido respeito, tal premissa não se sustenta. A cláusula convencional em apreço, estipulada em convenção coletiva regularmente firmada entre as entidades sindicais representativas das categorias econômica e profissional, institui obrigação de natureza contratual, pela qual as empresas se obrigam ao recolhimento de valor fixo mensal, por empregado, destinado à manutenção de serviços prestados por uma entidade gestora, responsável pela concessão direta de benefícios sociais aos trabalhadores abrangidos pela norma. Não se cuida de verba dirigida ao custeio das atividades sindicais ou à manutenção da estrutura associativa, circunstância que exclui a equiparação à contribuição assistencial, sindical ou confederativa. A própria redação da cláusula evidencia que os valores são destinados à entidade gestora indicada pelas partes signatárias, não havendo trânsito desses recursos pelos cofres dos sindicatos. A finalidade da obrigação é eminentemente assistencial, destinada à cobertura de eventos imprevistos na vida dos empregados, como nascimento de filhos, óbitos, incapacitações e enfermidades. Trata-se de prestação vinculada a situações de vulnerabilidade social dos trabalhadores, cuja natureza é distinta das formas de custeio sindical disciplinadas no art. 8º da Constituição da República. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de repercussão geral, fixou a tese de que é constitucional a instituição de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os trabalhadores da categoria, desde que assegurado o direito de oposição. Contudo, o referido entendimento vincula-se exclusivamente às contribuições voltadas ao financiamento da atividade sindical. Aplicar indistintamente tal exigência a obrigações contratuais destinadas à manutenção de serviços assistenciais viola a ratio decidendi da decisão vinculante e amplia indevidamente seus efeitos. Inviável, portanto, considerar como inválida a cláusula normativa com base em analogia à contribuição assistencial, quando ausente qualquer semelhança substancial com tal instituto. No tocante à parcela, o Plenário deste Regional no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), levado a efeito em 10/04/2023, firmou tese jurídica a ser aplicada no julgamento das lides pendentes e futuras que versem sobre a validade da norma coletiva instituidora de "Benefício Social Familiar", assim decidindo, verbis: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Diante da relevância da matéria, transcreve-se a parte da fundamentação do acórdão prolatado na ocasião, in verbis: "(...) o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme ate aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. O equilíbrio presente nas relações coletivas decorre da equivalência das partes contratantes em âmbito sindical, diversamente da desigualdade havida na relação individual de trabalho. Consoante leciona grande estudioso do tema, José Carlos Arouca, na formação da convenção coletiva 'a liberdade individual cede à vontade coletiva que se expressa democraticamente com a expressão majoritária do grupo representado' (AROUCA, José Carlos. Comentários à legislação sindical da CLT a reforma trabalhista. São Paulo: LTr, 2018, p. 653) A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. (...) a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo:Princípio da Liberdade Sindical, art. 8o, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do 'Benefício Social Familiar' tinha por finalidade controlar o sindicato profissional." Saliente-se que no IRDR acima mencionado, tratou-se expressamente sobre a não violação ao direito constitucional de livre associação: "Friso que as negociações coletivas possuem caráter normativo, abrangendo toda a categoria profissional e econômica, e não, apenas, os filiados aos sindicatos. Na visão da douta maioria, não há de se cogitar em ofensa ao direito constitucional de livre associação e sindicalização, vez que se trata de cláusula instituidora de benefícios sociais para os empregados, aplicável às relações individuais de trabalho no âmbito das representações dos sindicatos convenentes, independentemente de filiação sindical ou de autorização prévia e expressa, nos termos dos artigos 611 da CLT e 7º, XXVI, da CF." Assim, de acordo com a tese firmada acima transcrita, reconhece-se a legalidade da cobrança da contribuição social (Benefício Social Familiar), prevista nos instrumentos coletivos, pelo que deve ser julgado procedente o pleito do autor. A alegação de inconstitucionalidade de cláusula convencional que estabelece vantagem trabalhista por usurpação da competência legislativa da União (art. 22, inc. XXIII c/c art. 203 da CF/1988) carece de qualquer fundamento jurídico, seja porque a atuação sindical na criação de normas coletivas não se confunde com atividade legislativa em sentido estrito, seja porque tal atuação encontra expressa previsão constitucional, sendo a validade das normas coletivas e a participação dos sindicatos nas negociações coletivas expressamente previstas nos incisos XXVI do art. 7º e VI do art. 8º da Constituição Federal. No julgamento do IRDR n. 0010882-63.2021.5.18.0000, abordou-se a temática da validade de cláusula de convenção coletiva que institui benefício social familiar, independentemente de filiação, conforme se depreende do trecho do acórdão seguinte: "De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar". Desse modo, a abordagem requerida já foi objeto de discussão pelo Pleno deste Eg. Tribunal no IRDR n. 0010882-63.2021.5.18.0000. Assim, de acordo com a tese firmada acima transcrita, reconhece-se a legalidade da cobrança da contribuição social (Benefício Social Familiar), prevista nos instrumentos coletivos (CCT's 2018/2020 e seguintes), pelo que deve ser reformada a sentença origem, condenando a parte ré ao custeio do benefício social familiar, nos limites do pedido. Todavia, limita-se o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical consoante dispõem as Cláusulas, de idêntico teor, previstas nas CCT´s de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. In verbis: "A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de participação contributiva será, por justiça, considerada renúncia tácita a todas estas conquistas. Dá-se parcial provimento. RECURSO DO SINDICATO AUTOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO O Recorrente postula a reforma da r. sentença, quanto à multa convencional em razão do descumprimento da cláusula relativa ao Benefício Social Familiar, argumentando que "as cláusulas convencionais [...] possuem caráter obrigacional na criação de direitos e obrigações", e que "deixando de serem cumpridas pelos empregadores, a sanção pecuniária desenvolve o papel de deter e coibir terceiros que estejam tentados a cometer a mesma infração". Alega ainda que "na ocorrência de descumprimento a qualquer das cláusulas do instrumento coletivo, os empregadores estarão suscetíveis ao pagamento da multa", sendo que "sendo a cláusula do Benefício Social Familiar válida, descumprido pela Recorrida [...], a ela cabe também o ônus da multa por descumprimento". Quanto à parte prejudicada, afirma que "os serviços são prestados pelo sindicato, caracterizando seu eventual prejuízo", e que "o benefício poderá ser concedido" independentemente da adimplência da empresa, o que justifica a aplicação da multa. No tocante ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de multa por descumprimento da convenção coletiva, observa-se a existência de normas coletivas que preveem que em caso de descumprimento da norma coletiva, é devida a incidência da penalidade em favor da parte prejudicada: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos á multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Este relator entendia que o autor figurava como parte prejudicada, uma vez que, a despeito da ausência de repasse dos valores pela empresa reclamada, manteve a obrigação de atender às necessidades dos trabalhadores referentes ao benefício social familiar, arcando com os custos respectivos. Assim, entendia por condenar a ré a pagar ao Sindicato autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do Benefício Social Familiar. No entanto, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, a cláusula 48ª das CCTs 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e a cláusula 45ª da CCT 2023/2025 estabelecem o seguinte: "Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Como se vê, a cláusula convencional em debate delimita os sujeitos capazes de infringir as disposições estipuladas na norma coletiva, qual seja, empregadores e empregados, e estabelece valores a título de multa, considerando o prejuízo que o respectivo descumprimento acarreta à parte contrária. Desse modo, como não há previsão de violação das cláusulas normativas pelo sindicato, entendo que a expressão "parte prejudicada", refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. Frisa-se, ainda, que, quando as partes convenentes quiseram incluir o Sindicato como parte beneficiária da multa normativa (não por ser prejudicado, mas para obter caixa), o fizeram expressamente, o que não é o caso da cláusula normativa acima transcrita. Por oportuno, no mesmo rumo, trago à baila recentes julgados das demais Turmas Julgadoras deste Eg. Regional, vejamos: "DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. VALIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. JUROS E MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento da cláusula convencional referente ao Benefício Social Familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar; (ii) a aplicação de multa por descumprimento da norma coletiva; (iii) a incidência de juros e correção monetária sobre o benefício devido; e (iv) a concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios ao sindicato autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Validade da cláusula convencional sobre o Benefício Social Familiar: O entendimento fixado no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24) deste Regional prevalece. Reconhece-se a validade da cláusula normativa que estabelece o Benefício Social Familiar, respeitando-se a autonomia sindical consagrada nos artigos 7º, XXVI, e 8º, I, da CF/88, bem como o princípio da intervenção mínima do Judiciário.4. Aplicação de multa convencional: Não há nos autos prova de que o sindicato autor tenha arcado com os custos decorrentes do inadimplemento do benefício social familiar, sendo a entidade gestora do benefício a titular do direito ao reembolso. Assim, o sindicato não é parte prejudicada e não faz jus à multa convencional. 5. Juros e correção monetária: A atualização dos débitos deve observar os seguintes critérios: (i) até o ajuizamento, aplica-se o IPCA-e com os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; (ii) após o ajuizamento, a correção será pela SELIC, sem juros legais. Contudo, no período de vigência da cláusula décima sétima da CCT 2023/2025, incidem os juros contratuais de 1% ao mês e multa moratória de 10%. 6. Justiça gratuita: A gratuidade da justiça não é deferida, pois o sindicato autor, como pessoa jurídica, não apresentou provas cabais de sua insuficiência econômica, conforme exigido pelo item II da Súmula nº 463 do TST. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais: Em razão da sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em favor do sindicato autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar é válida, conforme o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), respeitando-se a autonomia sindical. 2. A multa por descumprimento da norma coletiva não é devida ao sindicato autor, pois este não é parte prejudicada. 3. A correção monetária até o ajuizamento será pelo IPCA-e com juros legais, e após o ajuizamento, pela SELIC, observados os juros e a multa pactuados na CCT 2023/2025. 4. Não se concede a justiça gratuita ao sindicato autor, pessoa jurídica, sem prova cabal de insuficiência econômica. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor apurado na liquidação de sentença."____ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 7º, XXVI, 8º, I; CLT, arts. 611-A, 611-B, 791-A; Lei nº 8.177/1991, art. 39; CPC, arts. 927, III, 986.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463; TRT-18, IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24); STF, ADC 58." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011140-35.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO). "RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o prejuízo sofrido pelo sindicato com o descumprimento das cláusulas estabelecidas nas normas coletivas, não pode ele se beneficiar com a multa convencional. 2. Nos termos, do artigo 7°, inciso XXIX da constituição federal, a discussão de cláusulas oriundas de Convenções coletiva, prescreve com 2 anos encerrados o contrato, respeitando a prescrição quinquenal. Precedente do TST. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende da prova de insuficiência econômica. Interpretação da Súmula 463 do TST. Precedentes do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011320-63.2024.5.18.0007; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). "MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Recurso ordinário conhecido em parte e parcialmente provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010398-36.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010904-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE). Inclusive, em 16/01/2025, este também foi o entendimento firmado por esta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do ROT-0011010-22.2024.5.18.0051, de minha relatoria. Nesse contexto, tendo em vista que o sindicato autor postula a multa em seu próprio benefício, entendo que não há razão para condenar a ré, no particular. Por conseguinte, mantenho a rejeição do pedido de aplicação da multa, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento". Nega-se provimento. DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Segundo a sentença "do período de 10/02/2020 a 31/03/2023, não há que se falar em aplicação de multa de 10% pelo atraso e juros mensais de 1%, tendo em vista que as CCT´s 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 não estipularam tal penalidade. Por outro lado, com relação à CCT 2023/2025, do período de 01/04/2023 a 10/01/2025, aplica-se a cláusula décima sétima, parágrafo sexto, que assim estabelece: "o não pagamento do custeio previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)". No tocante à correção monetária, requer que "seja reformada a decisão de primeiro grau para que seja observado em fase de liquidação os índices de correção pactuados em convenção". No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCT's 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não há que se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo autor. Em relação ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, consoante a sentença, a Cláusula 16ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT-0010051-95.2024.5.18.0004, de relatoria da Desembargadora Rosa Nair Da Silva Nogueira Reis (publicado no DEJT de 05/08/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais o sindicato autor também figura no polo ativo da demanda. Nega-se provimento. De ofício, quanto ao período não abrangido por pactuação coletiva, deverá ser observado o que foi decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Destarte, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Ressalta-se que, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Apenas a título colaborativo, observo a existência de erro material quanto à cláusula da CCT 2023/2025. Consta do voto que "a Cláusula 17ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, 'até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)', quando, na verdade, a referida previsão encontra-se no §6º da cláusula 16ª da CCT 2023/2025". JUSTIÇA GRATUITA Quanto à justiça gratuita, alega que "o Sindicato Recorrente é o representante dos empregados", e que "não há nos autos nenhum elemento ou prova capaz de invalidar o pedido do Reclamante", sendo que "a revogação do benefício da justiça gratuita ocorrerá somente após a prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de pobreza". A teor do art. 1.º da Lei nº 7.115/83, não alterado pela Reforma Trabalhista, presume-se verdadeira a declaração destinada a fazer prova de pobreza, firmada pelo próprio interessado ou por procurador devidamente constituído. No mesmo sentido, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, ao estatuir: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. Nesse sentido é o teor da Súmula 463, II, do TST. Nada obstante, o autor não coligiu provas da alegada incapacidade de suportar as eventuais despesas do processo. À míngua de provas, mantém-se a r. sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor. Nega-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A r. sentença recorrida fixou os honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes sob encargo do Sindicato. Pleiteia-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% em razão do provável provimento recursal. A norma do art. 791-A da CLT estabelece: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Quanto aos critérios de fixação do valor da verba honorária, elenca a norma do § 2º do mesmo dispositivo: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Considerando o trabalho adicional exigido do procurador da parte autora, na fase recursal, tem-se por razoável majorar o percentual dos honorários de sucumbência que lhe são devidos para 15% sobre o valor da liquidação. Ressalta-se que, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Caso a divergência ora apresentada prevaleça, embora se mantenha o provimento parcial do recurso do sindicato autor, o que, de fato, acarreta a inversão dos ônus da sucumbência e, por conseguinte, a condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, o sindicato permanecerá sucumbente quanto ao tópico relativo à "multa convencional", de modo que deverá ser mantida sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual definido no origem, porém, apenas sobre o pedido julgado improcedente". Dá-se parcial provimento. CONCLUSÃO Recurso do Sindicato autor parcialmente conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. Recurso da ré conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor que ora se arbitra à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e integralmente do recurso da Reclamada e dar-lhes parcial provimento, sendo o do ente sindical por maioria, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial mais amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para manter a r. sentença que indeferiu o pedido de condenação da Ré ao pagamento da multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", bem como juntará voto vencido, neste particular. O Relator ainda adaptará o voto quanto aos índices de atualização monetária e aos honorários sucumbenciais. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 18 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator Voto vencido MULTA CONVENCIONAL E, no caso, é evidente que o autor figura como parte prejudicada, uma vez que a despeito da ausência de repasse dos valores pela empresa ré, manteve a obrigação de atender às necessidades dos trabalhadores referentes ao benefício social familiar, arcando com os custos respectivos. Acrescente-se que o Sindicato é, inequivocamente, uma das partes signatárias da CCT 2018, logo, até mesmo numa leitura literal da cláusula sob análise é de se reconhecer sua condição de "parte prejudicada". As normas coletivas 2020/2021, 2021/2023 e 2023/2025 trazem disposição da mesma natureza. Destarte, condena-se o réu a pagar ao autor multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC). Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta Col. 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141. Dá-se provimento. MARCELO NOGUEIRA PEDRA Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 04 de agosto de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EUROBOX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

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ID: 343399594

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000065-89.2025.5.18.0002

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EUROBOX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

EUROBOX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO SILVA RAPHALDINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0000065-89.2025.5.18.0002 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0000065-89.2025.5.18.0002 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: EUROBOX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0000065-89.2025.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE(S) : EUROBOX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO(S) : JOAO PEDRO SILVA RAPHALDINI RECORRIDO(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO(S) : EUROBOX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO(S) : JOAO PEDRO SILVA RAPHALDINI ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA EMENTA "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000). RELATÓRIO O Exmo. Juiz RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA, da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados na Ação de Cumprimento pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS em face de EUROBOX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. O Sindicato autor e a ré interpõem recurso ordinário e apresentam contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Relativamente ao recurso do Sindicato, a sentença recorrida determinou a apresentação, pela requerida, de documentos hábeis à apuração da quantidade de empregados, sob pena de multa. Diante disso, não há sucumbência no particular, uma vez que o pedido do Sindicato autor, no sentido de compelir a ré à apresentação de outros documentos para comprovação da totalidade dos trabalhadores, já restou apreciado e deferido em primeiro grau. Da mesma forma, inexiste justificativa para a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho. Assim, não se conhece do recurso quanto à juntada de documentos adicionais ou à expedição de ofício ao MPT, por ausência de interesse no ponto. No mais, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos recursos. RECURSO DA RÉ MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A Recorrente insurge-se contra a r. sentença que reconheceu a validade da cobrança referente ao Benefício Social Familiar, alegando que "a sentença proferida pelo juízo de origem traz diversos equívocos que devem ser corrigidos". Impugna a legalidade da cobrança compulsória do plano Benefício Social Familiar sob o argumento de que "não há respaldo jurídico no sistema legal do país para a utilização de instrumentos normativos que, sob o pretexto da boa intenção, revelem uma fixação de obrigações desequilibrada em favor do sindicato". Defende que "o art. 545 da CLT prevê como facultativa a própria contribuição sindical", e que, por isso, "não se admite a cobrança de outro tipo de contribuição, ao pretexto de que não seria contribuição sindical ou assistencial, mudando somente a nomenclatura". Afirma que "o princípio da legalidade determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei", razão pela qual "resta evidente a ilegalidade do Benefício Social Familiar, haja vista que cria contribuição compulsória, o que é proibido". Reforça a tese com a transcrição do art. 578 da CLT, que determina que "as contribuições devidas aos sindicatos [...] serão [...] pagas, recolhidas e aplicadas [...] desde que prévia e expressamente autorizadas", enfatizando que "não se pode, diante do novo cenário jurídico, impor contribuições". Alega ainda que "a disposição coletiva que propõe o financiamento da atividade sindical profissional pela associação patronal viola o conteúdo da Convenção 98 da OIT", destacando que esse tipo de cláusula "provoca dependência econômica e frustra o ideal ético do processo negocial". Cita jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que considera indevida a cobrança do Benefício Social Familiar por configurá-lo como "espécie de contribuição assistencial compulsória a ser custeada pelas empresas em favor do sindicato da categoria profissional", sendo vedada por "afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical". Argumenta que "as cláusulas que estabelecem obrigações de pagamento de contribuição aos trabalhadores não sindicalizados são inconstitucionais", sustentando que "o sindicato autor pretende, por meio de cláusula normativa, estabelecer contribuição obrigatória a todas as empresas [...], o que vai de encontro à liberdade de associação prevista no artigo 8º da CF". Ao final, requer "o conhecimento e provimento do presente Recurso Ordinário a fim de ser julgado procedente, para que seja reformada a V. Sentença nos termos supra alegados". De início, cumpre esclarecer que a tese segundo a qual o Benefício Social Familiar instituído por norma coletiva configuraria um tributo e, por conseguinte, seria competência exclusiva da União legislar sobre o tema, conforme previsto no art. 149 da Constituição Federal, não encontra amparo jurídico. Compulsando os autos, verifica-se das Convenções Coletivas de Trabalho a ausência de previsão expressa estabelecendo a prévia notificação como condição essencial para a cobrança em juízo do Benefício Social Familiar. No caso dos autos, as obrigações previstas nas CCT's colacionadas aos autos, em tese, são de observância obrigatória pela ré, sendo desnecessária a prévia notificação como pressuposto para o ajuizamento da ação de cumprimento. Outrossim, não prospera o fundamento de que a cláusula normativa que institui o Benefício Social Familiar se caracterizaria como contribuição assistencial, exigível apenas mediante a garantia do direito de oposição pelas empresas, especialmente aquelas não filiadas ao sindicato patronal. Com o devido respeito, tal premissa não se sustenta. A cláusula convencional em apreço, estipulada em convenção coletiva regularmente firmada entre as entidades sindicais representativas das categorias econômica e profissional, institui obrigação de natureza contratual, pela qual as empresas se obrigam ao recolhimento de valor fixo mensal, por empregado, destinado à manutenção de serviços prestados por uma entidade gestora, responsável pela concessão direta de benefícios sociais aos trabalhadores abrangidos pela norma. Não se cuida de verba dirigida ao custeio das atividades sindicais ou à manutenção da estrutura associativa, circunstância que exclui a equiparação à contribuição assistencial, sindical ou confederativa. A própria redação da cláusula evidencia que os valores são destinados à entidade gestora indicada pelas partes signatárias, não havendo trânsito desses recursos pelos cofres dos sindicatos. A finalidade da obrigação é eminentemente assistencial, destinada à cobertura de eventos imprevistos na vida dos empregados, como nascimento de filhos, óbitos, incapacitações e enfermidades. Trata-se de prestação vinculada a situações de vulnerabilidade social dos trabalhadores, cuja natureza é distinta das formas de custeio sindical disciplinadas no art. 8º da Constituição da República. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de repercussão geral, fixou a tese de que é constitucional a instituição de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os trabalhadores da categoria, desde que assegurado o direito de oposição. Contudo, o referido entendimento vincula-se exclusivamente às contribuições voltadas ao financiamento da atividade sindical. Aplicar indistintamente tal exigência a obrigações contratuais destinadas à manutenção de serviços assistenciais viola a ratio decidendi da decisão vinculante e amplia indevidamente seus efeitos. Inviável, portanto, considerar como inválida a cláusula normativa com base em analogia à contribuição assistencial, quando ausente qualquer semelhança substancial com tal instituto. No tocante à parcela, o Plenário deste Regional no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), levado a efeito em 10/04/2023, firmou tese jurídica a ser aplicada no julgamento das lides pendentes e futuras que versem sobre a validade da norma coletiva instituidora de "Benefício Social Familiar", assim decidindo, verbis: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Diante da relevância da matéria, transcreve-se a parte da fundamentação do acórdão prolatado na ocasião, in verbis: "(...) o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme ate aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. O equilíbrio presente nas relações coletivas decorre da equivalência das partes contratantes em âmbito sindical, diversamente da desigualdade havida na relação individual de trabalho. Consoante leciona grande estudioso do tema, José Carlos Arouca, na formação da convenção coletiva 'a liberdade individual cede à vontade coletiva que se expressa democraticamente com a expressão majoritária do grupo representado' (AROUCA, José Carlos. Comentários à legislação sindical da CLT a reforma trabalhista. São Paulo: LTr, 2018, p. 653) A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. (...) a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo:Princípio da Liberdade Sindical, art. 8o, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do 'Benefício Social Familiar' tinha por finalidade controlar o sindicato profissional." Saliente-se que no IRDR acima mencionado, tratou-se expressamente sobre a não violação ao direito constitucional de livre associação: "Friso que as negociações coletivas possuem caráter normativo, abrangendo toda a categoria profissional e econômica, e não, apenas, os filiados aos sindicatos. Na visão da douta maioria, não há de se cogitar em ofensa ao direito constitucional de livre associação e sindicalização, vez que se trata de cláusula instituidora de benefícios sociais para os empregados, aplicável às relações individuais de trabalho no âmbito das representações dos sindicatos convenentes, independentemente de filiação sindical ou de autorização prévia e expressa, nos termos dos artigos 611 da CLT e 7º, XXVI, da CF." Assim, de acordo com a tese firmada acima transcrita, reconhece-se a legalidade da cobrança da contribuição social (Benefício Social Familiar), prevista nos instrumentos coletivos, pelo que deve ser julgado procedente o pleito do autor. A alegação de inconstitucionalidade de cláusula convencional que estabelece vantagem trabalhista por usurpação da competência legislativa da União (art. 22, inc. XXIII c/c art. 203 da CF/1988) carece de qualquer fundamento jurídico, seja porque a atuação sindical na criação de normas coletivas não se confunde com atividade legislativa em sentido estrito, seja porque tal atuação encontra expressa previsão constitucional, sendo a validade das normas coletivas e a participação dos sindicatos nas negociações coletivas expressamente previstas nos incisos XXVI do art. 7º e VI do art. 8º da Constituição Federal. No julgamento do IRDR n. 0010882-63.2021.5.18.0000, abordou-se a temática da validade de cláusula de convenção coletiva que institui benefício social familiar, independentemente de filiação, conforme se depreende do trecho do acórdão seguinte: "De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar". Desse modo, a abordagem requerida já foi objeto de discussão pelo Pleno deste Eg. Tribunal no IRDR n. 0010882-63.2021.5.18.0000. Assim, de acordo com a tese firmada acima transcrita, reconhece-se a legalidade da cobrança da contribuição social (Benefício Social Familiar), prevista nos instrumentos coletivos (CCT's 2018/2020 e seguintes), pelo que deve ser reformada a sentença origem, condenando a parte ré ao custeio do benefício social familiar, nos limites do pedido. Todavia, limita-se o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical consoante dispõem as Cláusulas, de idêntico teor, previstas nas CCT´s de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. In verbis: "A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de participação contributiva será, por justiça, considerada renúncia tácita a todas estas conquistas. Dá-se parcial provimento. RECURSO DO SINDICATO AUTOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO O Recorrente postula a reforma da r. sentença, quanto à multa convencional em razão do descumprimento da cláusula relativa ao Benefício Social Familiar, argumentando que "as cláusulas convencionais [...] possuem caráter obrigacional na criação de direitos e obrigações", e que "deixando de serem cumpridas pelos empregadores, a sanção pecuniária desenvolve o papel de deter e coibir terceiros que estejam tentados a cometer a mesma infração". Alega ainda que "na ocorrência de descumprimento a qualquer das cláusulas do instrumento coletivo, os empregadores estarão suscetíveis ao pagamento da multa", sendo que "sendo a cláusula do Benefício Social Familiar válida, descumprido pela Recorrida [...], a ela cabe também o ônus da multa por descumprimento". Quanto à parte prejudicada, afirma que "os serviços são prestados pelo sindicato, caracterizando seu eventual prejuízo", e que "o benefício poderá ser concedido" independentemente da adimplência da empresa, o que justifica a aplicação da multa. No tocante ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de multa por descumprimento da convenção coletiva, observa-se a existência de normas coletivas que preveem que em caso de descumprimento da norma coletiva, é devida a incidência da penalidade em favor da parte prejudicada: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos á multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Este relator entendia que o autor figurava como parte prejudicada, uma vez que, a despeito da ausência de repasse dos valores pela empresa reclamada, manteve a obrigação de atender às necessidades dos trabalhadores referentes ao benefício social familiar, arcando com os custos respectivos. Assim, entendia por condenar a ré a pagar ao Sindicato autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do Benefício Social Familiar. No entanto, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, a cláusula 48ª das CCTs 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e a cláusula 45ª da CCT 2023/2025 estabelecem o seguinte: "Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Como se vê, a cláusula convencional em debate delimita os sujeitos capazes de infringir as disposições estipuladas na norma coletiva, qual seja, empregadores e empregados, e estabelece valores a título de multa, considerando o prejuízo que o respectivo descumprimento acarreta à parte contrária. Desse modo, como não há previsão de violação das cláusulas normativas pelo sindicato, entendo que a expressão "parte prejudicada", refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. Frisa-se, ainda, que, quando as partes convenentes quiseram incluir o Sindicato como parte beneficiária da multa normativa (não por ser prejudicado, mas para obter caixa), o fizeram expressamente, o que não é o caso da cláusula normativa acima transcrita. Por oportuno, no mesmo rumo, trago à baila recentes julgados das demais Turmas Julgadoras deste Eg. Regional, vejamos: "DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. VALIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. JUROS E MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento da cláusula convencional referente ao Benefício Social Familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar; (ii) a aplicação de multa por descumprimento da norma coletiva; (iii) a incidência de juros e correção monetária sobre o benefício devido; e (iv) a concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios ao sindicato autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Validade da cláusula convencional sobre o Benefício Social Familiar: O entendimento fixado no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24) deste Regional prevalece. Reconhece-se a validade da cláusula normativa que estabelece o Benefício Social Familiar, respeitando-se a autonomia sindical consagrada nos artigos 7º, XXVI, e 8º, I, da CF/88, bem como o princípio da intervenção mínima do Judiciário.4. Aplicação de multa convencional: Não há nos autos prova de que o sindicato autor tenha arcado com os custos decorrentes do inadimplemento do benefício social familiar, sendo a entidade gestora do benefício a titular do direito ao reembolso. Assim, o sindicato não é parte prejudicada e não faz jus à multa convencional. 5. Juros e correção monetária: A atualização dos débitos deve observar os seguintes critérios: (i) até o ajuizamento, aplica-se o IPCA-e com os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; (ii) após o ajuizamento, a correção será pela SELIC, sem juros legais. Contudo, no período de vigência da cláusula décima sétima da CCT 2023/2025, incidem os juros contratuais de 1% ao mês e multa moratória de 10%. 6. Justiça gratuita: A gratuidade da justiça não é deferida, pois o sindicato autor, como pessoa jurídica, não apresentou provas cabais de sua insuficiência econômica, conforme exigido pelo item II da Súmula nº 463 do TST. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais: Em razão da sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em favor do sindicato autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar é válida, conforme o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), respeitando-se a autonomia sindical. 2. A multa por descumprimento da norma coletiva não é devida ao sindicato autor, pois este não é parte prejudicada. 3. A correção monetária até o ajuizamento será pelo IPCA-e com juros legais, e após o ajuizamento, pela SELIC, observados os juros e a multa pactuados na CCT 2023/2025. 4. Não se concede a justiça gratuita ao sindicato autor, pessoa jurídica, sem prova cabal de insuficiência econômica. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor apurado na liquidação de sentença."____ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 7º, XXVI, 8º, I; CLT, arts. 611-A, 611-B, 791-A; Lei nº 8.177/1991, art. 39; CPC, arts. 927, III, 986.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463; TRT-18, IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24); STF, ADC 58." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011140-35.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO). "RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o prejuízo sofrido pelo sindicato com o descumprimento das cláusulas estabelecidas nas normas coletivas, não pode ele se beneficiar com a multa convencional. 2. Nos termos, do artigo 7°, inciso XXIX da constituição federal, a discussão de cláusulas oriundas de Convenções coletiva, prescreve com 2 anos encerrados o contrato, respeitando a prescrição quinquenal. Precedente do TST. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende da prova de insuficiência econômica. Interpretação da Súmula 463 do TST. Precedentes do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011320-63.2024.5.18.0007; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). "MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Recurso ordinário conhecido em parte e parcialmente provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010398-36.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010904-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE). Inclusive, em 16/01/2025, este também foi o entendimento firmado por esta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do ROT-0011010-22.2024.5.18.0051, de minha relatoria. Nesse contexto, tendo em vista que o sindicato autor postula a multa em seu próprio benefício, entendo que não há razão para condenar a ré, no particular. Por conseguinte, mantenho a rejeição do pedido de aplicação da multa, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento". Nega-se provimento. DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Segundo a sentença "do período de 10/02/2020 a 31/03/2023, não há que se falar em aplicação de multa de 10% pelo atraso e juros mensais de 1%, tendo em vista que as CCT´s 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 não estipularam tal penalidade. Por outro lado, com relação à CCT 2023/2025, do período de 01/04/2023 a 10/01/2025, aplica-se a cláusula décima sétima, parágrafo sexto, que assim estabelece: "o não pagamento do custeio previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)". No tocante à correção monetária, requer que "seja reformada a decisão de primeiro grau para que seja observado em fase de liquidação os índices de correção pactuados em convenção". No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCT's 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não há que se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo autor. Em relação ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, consoante a sentença, a Cláusula 16ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT-0010051-95.2024.5.18.0004, de relatoria da Desembargadora Rosa Nair Da Silva Nogueira Reis (publicado no DEJT de 05/08/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais o sindicato autor também figura no polo ativo da demanda. Nega-se provimento. De ofício, quanto ao período não abrangido por pactuação coletiva, deverá ser observado o que foi decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Destarte, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Ressalta-se que, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Apenas a título colaborativo, observo a existência de erro material quanto à cláusula da CCT 2023/2025. Consta do voto que "a Cláusula 17ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, 'até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)', quando, na verdade, a referida previsão encontra-se no §6º da cláusula 16ª da CCT 2023/2025". JUSTIÇA GRATUITA Quanto à justiça gratuita, alega que "o Sindicato Recorrente é o representante dos empregados", e que "não há nos autos nenhum elemento ou prova capaz de invalidar o pedido do Reclamante", sendo que "a revogação do benefício da justiça gratuita ocorrerá somente após a prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de pobreza". A teor do art. 1.º da Lei nº 7.115/83, não alterado pela Reforma Trabalhista, presume-se verdadeira a declaração destinada a fazer prova de pobreza, firmada pelo próprio interessado ou por procurador devidamente constituído. No mesmo sentido, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, ao estatuir: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. Nesse sentido é o teor da Súmula 463, II, do TST. Nada obstante, o autor não coligiu provas da alegada incapacidade de suportar as eventuais despesas do processo. À míngua de provas, mantém-se a r. sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor. Nega-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A r. sentença recorrida fixou os honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes sob encargo do Sindicato. Pleiteia-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% em razão do provável provimento recursal. A norma do art. 791-A da CLT estabelece: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Quanto aos critérios de fixação do valor da verba honorária, elenca a norma do § 2º do mesmo dispositivo: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Considerando o trabalho adicional exigido do procurador da parte autora, na fase recursal, tem-se por razoável majorar o percentual dos honorários de sucumbência que lhe são devidos para 15% sobre o valor da liquidação. Ressalta-se que, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Caso a divergência ora apresentada prevaleça, embora se mantenha o provimento parcial do recurso do sindicato autor, o que, de fato, acarreta a inversão dos ônus da sucumbência e, por conseguinte, a condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, o sindicato permanecerá sucumbente quanto ao tópico relativo à "multa convencional", de modo que deverá ser mantida sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual definido no origem, porém, apenas sobre o pedido julgado improcedente". Dá-se parcial provimento. CONCLUSÃO Recurso do Sindicato autor parcialmente conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. Recurso da ré conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor que ora se arbitra à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e integralmente do recurso da Reclamada e dar-lhes parcial provimento, sendo o do ente sindical por maioria, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial mais amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para manter a r. sentença que indeferiu o pedido de condenação da Ré ao pagamento da multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", bem como juntará voto vencido, neste particular. O Relator ainda adaptará o voto quanto aos índices de atualização monetária e aos honorários sucumbenciais. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 18 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator Voto vencido MULTA CONVENCIONAL E, no caso, é evidente que o autor figura como parte prejudicada, uma vez que a despeito da ausência de repasse dos valores pela empresa ré, manteve a obrigação de atender às necessidades dos trabalhadores referentes ao benefício social familiar, arcando com os custos respectivos. Acrescente-se que o Sindicato é, inequivocamente, uma das partes signatárias da CCT 2018, logo, até mesmo numa leitura literal da cláusula sob análise é de se reconhecer sua condição de "parte prejudicada". As normas coletivas 2020/2021, 2021/2023 e 2023/2025 trazem disposição da mesma natureza. Destarte, condena-se o réu a pagar ao autor multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC). Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta Col. 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141. Dá-se provimento. MARCELO NOGUEIRA PEDRA Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 04 de agosto de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EUROBOX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

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