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"0011036-72.2025.5.15.0114" - Resultados da Busca – Página 111 de 119

Ferragista Dois Irmaos Ltda e outros x Ferragista Dois Irmaos Ltda e outros

ID: 343448358

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011938-26.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FERRAGISTA DOIS IRMAOS LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

FERRAGISTA DOIS IRMAOS LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

NAYARA RUTHE QUEIROZ NEGREIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GRACIENE ALVES LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE SOUZA MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011938-26.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011938-26.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011938-26.2024.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : FERRAGISTA DOIS IRMAOS LTDA ADVOGADO(S) : FELIPE DE SOUZA MARQUES ADVOGADO(S) : GRACIENE ALVES LIMA ADVOGADO(S) : NAYARA RUTHE QUEIROZ NEGREIROS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO(S) : FERRAGISTA DOIS IRMAOS LTDA ADVOGADO(S) : FELIPE DE SOUZA MARQUES ADVOGADO(S) : GRACIENE ALVES LIMA ADVOGADO(S) : NAYARA RUTHE QUEIROZ NEGREIROS RECORRIDO(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000). RELATÓRIO O Exmo. Juiz JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO, da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados na Ação de Cumprimento pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS em face de FERRAGISTA DOIS IRMAOS LTDA. O Sindicato autor e a ré interpõem recursos ordinários e apresentam contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Constata-se nos autos que, após a interposição regular do Recurso Ordinário sob o ID nº 10d8fe7, o Sindicato autor manejou, de forma sucessiva, dois novos recursos, protocolizados sob os ID´s nº 02eca25 e 4019941. Ocorre que, nos termos da sistemática processual vigente, uma vez interposto o recurso dentro do prazo legal, opera-se a preclusão consumativa quanto à faculdade de recorrer da mesma decisão. Diante disso, impõe-se o não conhecimento dos recursos protocolizados sob os ID´s 02eca25 e 4019941, por força da preclusão consumativa, que se operou com a interposição regular do Recurso Ordinário anterior, registrado sob o ID nº 10d8fe7. Outrossim, nos termos da r. sentença recorrida, foi determinada a apresentação, pela requerida, de documentos hábeis à apuração da quantidade de empregados, sob pena de multa. Diante disso, não há sucumbência no particular, uma vez que o pedido do Sindicato autor, no sentido de compelir a ré à apresentação de outros documentos para comprovação da totalidade dos trabalhadores, já restou apreciado e definido em primeiro grau. Da mesma forma, inexiste justificativa para a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, que, aliás, não detém os dados do E-social. Assim, não se conhece do pedido recursal quanto à juntada de documentos adicionais ou à expedição de ofício ao MPT, por ausência de interesse recursal no ponto. No mais, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos recursos. MÉRITO RECURSO DA RÉ BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A recorrente sustenta que "o Sindicato Reclamante alega que a recorrente deixou de efetuar os pagamentos do Benefício Social Familiar", porém argumenta que "não possui relação jurídica direta com o Sindicato Reclamante no que se refere ao pagamento deste benefício". Declara que "se trata de um pequeno negócio local, fruto do esforço de familiares, que até o final de 2021 sequer contava com funcionários", e que "nunca aderiu a qualquer ACT ou CCT relacionada à atividade fim da empresa". Afirma ainda que "o Sindicato Reclamante não detém interesse jurídico direto, uma vez que não é o beneficiário dos valores cobrados", e que "está pleiteando valores que pertencem a terceiros, descaracterizando sua legitimidade para a presente demanda". Pede-se, assim, "o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Sindicato Reclamante, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito". Argumenta que "a cláusula, que impõe uma contribuição compulsória, viola claramente o princípio da liberdade de associação sindical", pois "obriga todos os trabalhadores a contribuírem, independentemente de sua filiação sindical". Invoca-se o artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal, que "assegura a liberdade de associação sindical, incluindo o direito de os trabalhadores não serem compelidos a contribuir para sindicatos dos quais não são filiados". Transcreve ainda a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST: "As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas". Requer-se, pois, "o reconhecimento da nulidade desta cláusula e a consequente reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos do Sindicato Reclamante referentes ao Benefício Social Familiar". Acresce que "o Reclamante não demonstrou de maneira clara a base de cálculo dos valores supostamente devidos, tampouco especificou os empregados beneficiários", e que "a ausência de liquidação prévia do pedido inviabiliza a condenação, sob pena de violação ao artigo 840, §1º, da CLT". Ao final, requer a recorrente: "o reconhecimento da nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada"; "o reconhecimento da ilegitimidade ativa do sindicato Reclamante"; "o declaração de inexigibilidade do Benefício Social Familiar"; "o reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial"; "o condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais". De início, cumpre esclarecer que a tese segundo a qual o Benefício Social Familiar instituído por norma coletiva configuraria um tributo e, por conseguinte, seria competência exclusiva da União legislar sobre o tema, conforme previsto no art. 149 da Constituição Federal, não encontra amparo jurídico. Compulsando os autos, verifica-se das Convenções Coletivas de Trabalho a ausência de previsão expressa estabelecendo a prévia notificação como condição essencial para a cobrança em juízo do Benefício Social Familiar. No caso dos autos, as obrigações previstas nas CCT's colacionadas aos autos, em tese, são de observância obrigatória pela ré, sendo desnecessária a prévia notificação como pressuposto para o ajuizamento da ação de cumprimento. Outrossim, não prospera o fundamento de que a cláusula normativa que institui o Benefício Social Familiar se caracterizaria como contribuição assistencial, exigível apenas mediante a garantia do direito de oposição pelas empresas, especialmente aquelas não filiadas ao sindicato patronal. Com o devido respeito, tal premissa não se sustenta. A cláusula convencional em apreço, estipulada em convenção coletiva regularmente firmada entre as entidades sindicais representativas das categorias econômica e profissional, institui obrigação de natureza contratual, pela qual as empresas se obrigam ao recolhimento de valor fixo mensal, por empregado, destinado à manutenção de serviços prestados por uma entidade gestora, responsável pela concessão direta de benefícios sociais aos trabalhadores abrangidos pela norma. Não se cuida de verba dirigida ao custeio das atividades sindicais ou à manutenção da estrutura associativa, circunstância que exclui a equiparação à contribuição assistencial, sindical ou confederativa. A própria redação da cláusula evidencia que os valores são destinados à entidade gestora indicada pelas partes signatárias, não havendo trânsito desses recursos pelos cofres dos sindicatos. A finalidade da obrigação é eminentemente assistencial, destinada à cobertura de eventos imprevistos na vida dos empregados, como nascimento de filhos, óbitos, incapacitações e enfermidades. Trata-se de prestação vinculada a situações de vulnerabilidade social dos trabalhadores, cuja natureza é distinta das formas de custeio sindical disciplinadas no art. 8º da Constituição da República. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de repercussão geral, fixou a tese de que é constitucional a instituição de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os trabalhadores da categoria, desde que assegurado o direito de oposição. Contudo, o referido entendimento vincula-se exclusivamente às contribuições voltadas ao financiamento da atividade sindical. Aplicar indistintamente tal exigência a obrigações contratuais destinadas à manutenção de serviços assistenciais viola a ratio decidendi da decisão vinculante e amplia indevidamente seus efeitos. Inviável, portanto, considerar como inválida a cláusula normativa com base em analogia à contribuição assistencial, quando ausente qualquer semelhança substancial com tal instituto. No tocante à parcela, o Plenário deste Regional no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), levado a efeito em 10/04/2023, firmou tese jurídica a ser aplicada no julgamento das lides pendentes e futuras que versem sobre a validade da norma coletiva instituidora de "Benefício Social Familiar", assim decidindo, verbis: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Diante da relevância da matéria, transcreve-se a parte da fundamentação do acórdão prolatado na ocasião, in verbis: "(...) o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme ate aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. O equilíbrio presente nas relações coletivas decorre da equivalência das partes contratantes em âmbito sindical, diversamente da desigualdade havida na relação individual de trabalho. Consoante leciona grande estudioso do tema, José Carlos Arouca, na formação da convenção coletiva 'a liberdade individual cede à vontade coletiva que se expressa democraticamente com a expressão majoritária do grupo representado' (AROUCA, José Carlos. Comentários à legislação sindical da CLT a reforma trabalhista. São Paulo: LTr, 2018, p. 653) A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. (...) a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo:Princípio da Liberdade Sindical, art. 8o, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do 'Benefício Social Familiar' tinha por finalidade controlar o sindicato profissional." Saliente-se que no IRDR acima mencionado, tratou-se expressamente sobre a não violação ao direito constitucional de livre associação: "Friso que as negociações coletivas possuem caráter normativo, abrangendo toda a categoria profissional e econômica, e não, apenas, os filiados aos sindicatos. Na visão da douta maioria, não há de se cogitar em ofensa ao direito constitucional de livre associação e sindicalização, vez que se trata de cláusula instituidora de benefícios sociais para os empregados, aplicável às relações individuais de trabalho no âmbito das representações dos sindicatos convenentes, independentemente de filiação sindical ou de autorização prévia e expressa, nos termos dos artigos 611 da CLT e 7º, XXVI, da CF." Assim, de acordo com a tese firmada acima transcrita, reconhece-se a legalidade da cobrança da contribuição social (Benefício Social Familiar), prevista nos instrumentos coletivos, pelo que deve ser julgado procedente o pleito do autor. A alegação de inconstitucionalidade de cláusula convencional que estabelece vantagem trabalhista por usurpação da competência legislativa da União (art. 22, inc. XXIII c/c art. 203 da CF/1988) carece de qualquer fundamento jurídico, seja porque a atuação sindical na criação de normas coletivas não se confunde com atividade legislativa em sentido estrito, seja porque tal atuação encontra expressa previsão constitucional, sendo a validade das normas coletivas e a participação dos sindicatos nas negociações coletivas expressamente previstas nos incisos XXVI do art. 7º e VI do art. 8º da Constituição Federal. No julgamento do IRDR n. 0010882-63.2021.5.18.0000, abordou-se a temática da validade de cláusula de convenção coletiva que institui benefício social familiar, independentemente de filiação, conforme se depreende do trecho do acórdão seguinte: "De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar". Desse modo, a abordagem requerida já foi objeto de discussão pelo Pleno deste Eg. Tribunal no IRDR n. 0010882-63.2021.5.18.0000. Assim, de acordo com a tese firmada acima transcrita, reconhece-se a legalidade da cobrança da contribuição social (Benefício Social Familiar), prevista nos instrumentos coletivos (CCT's 2018/2020 e seguintes), pelo que deve ser reformada a sentença origem, condenando a parte ré ao custeio do benefício social familiar, nos limites do pedido. Todavia, limita-se o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical consoante dispõem as Cláusulas, de idêntico teor, previstas nas CCT´s de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. In verbis: "A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de participação contributiva será, por justiça, considerada renúncia tácita a todas estas conquistas. Dá-se parcial provimento. DO RECURSO DO SINDICATO AUTOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO A entidade sindical pugna pela reforma parcial da decisão de origem, a qual reconheceu parcialmente os pedidos iniciais, condenando a reclamada ao pagamento do "benefício social familiar", nos moldes previstos na convenção coletiva de trabalho, mas indeferindo a aplicação da multa convencional, a adoção dos índices de correção monetária pactuados e a apreciação do pedido subsidiário atinente à apresentação documental. Sustenta que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional" e que "apesar do juízo de primeiro grau reconhecer ser devido os pagamentos no que diz respeito à cláusula benefício social familiar, deixou de aplicar a multa por violação da convenção coletiva de trabalho à Recorrida." Afirma-se, ainda, que "se há previsão legal do Benefício Social Familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e sendo a cláusula do Benefício Social Familiar válida, descumprido pela Recorrida, o que restou pactuado, a ela cabe também o ônus da multa por descumprimento." Argumenta-se que "os serviços são prestados pelo sindicato, caracterizando seu eventual prejuízo" e que, "como a Recorrida tem o dever de realizar o pagamento do Benefício Social Familiar, quando o deixa de fazer, se sujeita à aplicação das sanções previstas, estando claramente caracterizado o seu descumprimento no caso em tela." Ao final, o recorrente requer "a aplicação da multa por violação da convenção coletiva de trabalho à Recorrida, no valor de R$ 800,00 por empregado", que "sejam aplicados os índices de correção monetária pactuados em convenção, sendo de juros de 1% e multa de 10%", bem como que, "em caso de inércia da Recorrida, seja oficiado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, para anexar aos autos os documentos pertinentes para possibilitar a correta apuração dos cálculos". No tocante ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de multa por descumprimento da convenção coletiva, observa-se a existência de normas coletivas que preveem que em caso de descumprimento da norma coletiva, é devida a incidência da penalidade em favor da parte prejudicada: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos á multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Este relator entendia que o autor figurava como parte prejudicada, uma vez que, a despeito da ausência de repasse dos valores pela empresa reclamada, manteve a obrigação de atender às necessidades dos trabalhadores referentes ao benefício social familiar, arcando com os custos respectivos. Assim, entendia por condenar a ré a pagar ao Sindicato autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do Benefício Social Familiar. No entanto, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, a cláusula 48ª das CCTs 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e a cláusula 45ª da CCT 2023/2025 estabelecem o seguinte: "Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Como se vê, a cláusula convencional em debate delimita os sujeitos capazes de infringir as disposições estipuladas na norma coletiva, qual seja, empregadores e empregados, e estabelece valores a título de multa, considerando o prejuízo que o respectivo descumprimento acarreta à parte contrária. Desse modo, como não há previsão de violação das cláusulas normativas pelo sindicato, entendo que a expressão "parte prejudicada", refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. Frisa-se, ainda, que, quando as partes convenentes quiseram incluir o Sindicato como parte beneficiária da multa normativa (não por ser prejudicado, mas para obter caixa), o fizeram expressamente, o que não é o caso da cláusula normativa acima transcrita. Por oportuno, no mesmo rumo, trago à baila recentes julgados das demais Turmas Julgadoras deste Eg. Regional, vejamos: "DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. VALIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. JUROS E MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento da cláusula convencional referente ao Benefício Social Familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar; (ii) a aplicação de multa por descumprimento da norma coletiva; (iii) a incidência de juros e correção monetária sobre o benefício devido; e (iv) a concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios ao sindicato autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Validade da cláusula convencional sobre o Benefício Social Familiar: O entendimento fixado no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24) deste Regional prevalece. Reconhece-se a validade da cláusula normativa que estabelece o Benefício Social Familiar, respeitando-se a autonomia sindical consagrada nos artigos 7º, XXVI, e 8º, I, da CF/88, bem como o princípio da intervenção mínima do Judiciário.4. Aplicação de multa convencional: Não há nos autos prova de que o sindicato autor tenha arcado com os custos decorrentes do inadimplemento do benefício social familiar, sendo a entidade gestora do benefício a titular do direito ao reembolso. Assim, o sindicato não é parte prejudicada e não faz jus à multa convencional. 5. Juros e correção monetária: A atualização dos débitos deve observar os seguintes critérios: (i) até o ajuizamento, aplica-se o IPCA-e com os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; (ii) após o ajuizamento, a correção será pela SELIC, sem juros legais. Contudo, no período de vigência da cláusula décima sétima da CCT 2023/2025, incidem os juros contratuais de 1% ao mês e multa moratória de 10%. 6. Justiça gratuita: A gratuidade da justiça não é deferida, pois o sindicato autor, como pessoa jurídica, não apresentou provas cabais de sua insuficiência econômica, conforme exigido pelo item II da Súmula nº 463 do TST. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais: Em razão da sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em favor do sindicato autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar é válida, conforme o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), respeitando-se a autonomia sindical. 2. A multa por descumprimento da norma coletiva não é devida ao sindicato autor, pois este não é parte prejudicada. 3. A correção monetária até o ajuizamento será pelo IPCA-e com juros legais, e após o ajuizamento, pela SELIC, observados os juros e a multa pactuados na CCT 2023/2025. 4. Não se concede a justiça gratuita ao sindicato autor, pessoa jurídica, sem prova cabal de insuficiência econômica. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor apurado na liquidação de sentença."____ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 7º, XXVI, 8º, I; CLT, arts. 611-A, 611-B, 791-A; Lei nº 8.177/1991, art. 39; CPC, arts. 927, III, 986.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463; TRT-18, IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24); STF, ADC 58." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011140-35.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO). "RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o prejuízo sofrido pelo sindicato com o descumprimento das cláusulas estabelecidas nas normas coletivas, não pode ele se beneficiar com a multa convencional. 2. Nos termos, do artigo 7°, inciso XXIX da constituição federal, a discussão de cláusulas oriundas de Convenções coletiva, prescreve com 2 anos encerrados o contrato, respeitando a prescrição quinquenal. Precedente do TST. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende da prova de insuficiência econômica. Interpretação da Súmula 463 do TST. Precedentes do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011320-63.2024.5.18.0007; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). "MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Recurso ordinário conhecido em parte e parcialmente provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010398-36.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010904-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE). Inclusive, em 16/01/2025, este também foi o entendimento firmado por esta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do ROT-0011010-22.2024.5.18.0051, de minha relatoria. Nesse contexto, tendo em vista que o sindicato autor postula a multa em seu próprio benefício, entendo que não há razão para condenar a ré, no particular. Por conseguinte, mantenho a rejeição do pedido de aplicação da multa, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento". Nega-se provimento. DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Requer o Sindicato autor a aplicação dos índices pactuados, sob o fundamento de que "no tocante aos índices de correção monetária o Recorrente pleiteia pela reforma da sentença, tendo em vista o que restou estipulado em convenção". No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCT's 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não há que se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo autor. Nada obstante, em relação ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, a Cláusula 17ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" Destarte, reforma-se parcialmente a r. sentença para determinar que, na apuração do Benefício Social Familiar deferido, no período de vigência da CCT 2023/2025, seja observada a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de juros mensais de 1% (um por cento), nos termos da norma coletiva. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT-0010051-95.2024.5.18.0004, de relatoria da Desembargadora Rosa Nair Da Silva Nogueira Reis (publicado no DEJT de 05/08/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais o sindicato autor também figura no polo ativo da demanda. Quanto ao período não abrangido por pactuação coletiva, deverá ser observado o que foi decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Destarte, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Dá-se parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O MM. Juiz sentenciante indeferiu o requerimento de gratuidade da justiça formulado pelo sindicato autor, por entender que não ficou provada a sua hipossuficiência. O autor recorre e pondera que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos", e que "a doutrina contemporânea direciona-se no sentido da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato". Defende-se que "indeferir a gratuidade ao Sindicato Reclamante, soaria como afronta ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal". Afirma que "indeferir a gratuidade ao Sindicato Recorrente, soaria como afronta ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal." A teor do art. 1.º da Lei nº 7.115/83, não alterado pela Reforma Trabalhista, presume-se verdadeira a declaração destinada a fazer prova de pobreza, firmada pelo próprio interessado ou por procurador devidamente constituído. No mesmo sentido, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, ao estatuir: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. Nesse sentido é o teor da Súmula 463, II, do TST. Nada obstante, o autor não coligiu provas da alegada incapacidade de suportar as eventuais despesas do processo. À míngua de provas, mantém-se a r. sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor. Nega-se provimento. Conclusão Recurso ordinário interposto pelo Sindicato autor conhecido em parte e ao qual se dá parcial provimento. Recurso ordinário interposto pela parte ré conhecido e ao qual se dá parcial provimento. Custas no valor de R$ 100,00, pela reclamada, calculadas sobre R$5.000,00, que ora se arbitra à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e integralmente do recurso da Reclamada e dar-lhes parcial provimento, sendo o do ente sindical por maioria, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial mais amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para manter a r. sentença que indeferiu o pedido de condenação da Ré ao pagamento da multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 18 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator Voto vencido MULTA CONVENCIONAL E, no caso, é evidente que o autor figura como parte prejudicada, uma vez que a despeito da ausência de repasse dos valores pela empresa ré, manteve a obrigação de atender às necessidades dos trabalhadores referentes ao benefício social familiar, arcando com os custos respectivos. Acrescente-se que o Sindicato é, inequivocamente, uma das partes signatárias da CCT 2018, logo, até mesmo numa leitura literal da cláusula sob análise é de se reconhecer sua condição de "parte prejudicada". As normas coletivas 2020/2021, 2021/2023 e 2023/2025 trazem disposição da mesma natureza. Destarte, condena-se o réu a pagar ao autor multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC). Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta Col. 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141. Dá-se provimento. MARCELO NOGUEIRA PEDRA Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 04 de agosto de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Ferragista Dois Irmaos Ltda e outros x Ferragista Dois Irmaos Ltda e outros

ID: 343448412

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011938-26.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FERRAGISTA DOIS IRMAOS LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

FERRAGISTA DOIS IRMAOS LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

NAYARA RUTHE QUEIROZ NEGREIROS

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FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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GRACIENE ALVES LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE SOUZA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011938-26.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011938-26.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011938-26.2024.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : FERRAGISTA DOIS IRMAOS LTDA ADVOGADO(S) : FELIPE DE SOUZA MARQUES ADVOGADO(S) : GRACIENE ALVES LIMA ADVOGADO(S) : NAYARA RUTHE QUEIROZ NEGREIROS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO(S) : FERRAGISTA DOIS IRMAOS LTDA ADVOGADO(S) : FELIPE DE SOUZA MARQUES ADVOGADO(S) : GRACIENE ALVES LIMA ADVOGADO(S) : NAYARA RUTHE QUEIROZ NEGREIROS RECORRIDO(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000). RELATÓRIO O Exmo. Juiz JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO, da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados na Ação de Cumprimento pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS em face de FERRAGISTA DOIS IRMAOS LTDA. O Sindicato autor e a ré interpõem recursos ordinários e apresentam contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Constata-se nos autos que, após a interposição regular do Recurso Ordinário sob o ID nº 10d8fe7, o Sindicato autor manejou, de forma sucessiva, dois novos recursos, protocolizados sob os ID´s nº 02eca25 e 4019941. Ocorre que, nos termos da sistemática processual vigente, uma vez interposto o recurso dentro do prazo legal, opera-se a preclusão consumativa quanto à faculdade de recorrer da mesma decisão. Diante disso, impõe-se o não conhecimento dos recursos protocolizados sob os ID´s 02eca25 e 4019941, por força da preclusão consumativa, que se operou com a interposição regular do Recurso Ordinário anterior, registrado sob o ID nº 10d8fe7. Outrossim, nos termos da r. sentença recorrida, foi determinada a apresentação, pela requerida, de documentos hábeis à apuração da quantidade de empregados, sob pena de multa. Diante disso, não há sucumbência no particular, uma vez que o pedido do Sindicato autor, no sentido de compelir a ré à apresentação de outros documentos para comprovação da totalidade dos trabalhadores, já restou apreciado e definido em primeiro grau. Da mesma forma, inexiste justificativa para a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, que, aliás, não detém os dados do E-social. Assim, não se conhece do pedido recursal quanto à juntada de documentos adicionais ou à expedição de ofício ao MPT, por ausência de interesse recursal no ponto. No mais, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos recursos. MÉRITO RECURSO DA RÉ BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A recorrente sustenta que "o Sindicato Reclamante alega que a recorrente deixou de efetuar os pagamentos do Benefício Social Familiar", porém argumenta que "não possui relação jurídica direta com o Sindicato Reclamante no que se refere ao pagamento deste benefício". Declara que "se trata de um pequeno negócio local, fruto do esforço de familiares, que até o final de 2021 sequer contava com funcionários", e que "nunca aderiu a qualquer ACT ou CCT relacionada à atividade fim da empresa". Afirma ainda que "o Sindicato Reclamante não detém interesse jurídico direto, uma vez que não é o beneficiário dos valores cobrados", e que "está pleiteando valores que pertencem a terceiros, descaracterizando sua legitimidade para a presente demanda". Pede-se, assim, "o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Sindicato Reclamante, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito". Argumenta que "a cláusula, que impõe uma contribuição compulsória, viola claramente o princípio da liberdade de associação sindical", pois "obriga todos os trabalhadores a contribuírem, independentemente de sua filiação sindical". Invoca-se o artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal, que "assegura a liberdade de associação sindical, incluindo o direito de os trabalhadores não serem compelidos a contribuir para sindicatos dos quais não são filiados". Transcreve ainda a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST: "As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas". Requer-se, pois, "o reconhecimento da nulidade desta cláusula e a consequente reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos do Sindicato Reclamante referentes ao Benefício Social Familiar". Acresce que "o Reclamante não demonstrou de maneira clara a base de cálculo dos valores supostamente devidos, tampouco especificou os empregados beneficiários", e que "a ausência de liquidação prévia do pedido inviabiliza a condenação, sob pena de violação ao artigo 840, §1º, da CLT". Ao final, requer a recorrente: "o reconhecimento da nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada"; "o reconhecimento da ilegitimidade ativa do sindicato Reclamante"; "o declaração de inexigibilidade do Benefício Social Familiar"; "o reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial"; "o condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais". De início, cumpre esclarecer que a tese segundo a qual o Benefício Social Familiar instituído por norma coletiva configuraria um tributo e, por conseguinte, seria competência exclusiva da União legislar sobre o tema, conforme previsto no art. 149 da Constituição Federal, não encontra amparo jurídico. Compulsando os autos, verifica-se das Convenções Coletivas de Trabalho a ausência de previsão expressa estabelecendo a prévia notificação como condição essencial para a cobrança em juízo do Benefício Social Familiar. No caso dos autos, as obrigações previstas nas CCT's colacionadas aos autos, em tese, são de observância obrigatória pela ré, sendo desnecessária a prévia notificação como pressuposto para o ajuizamento da ação de cumprimento. Outrossim, não prospera o fundamento de que a cláusula normativa que institui o Benefício Social Familiar se caracterizaria como contribuição assistencial, exigível apenas mediante a garantia do direito de oposição pelas empresas, especialmente aquelas não filiadas ao sindicato patronal. Com o devido respeito, tal premissa não se sustenta. A cláusula convencional em apreço, estipulada em convenção coletiva regularmente firmada entre as entidades sindicais representativas das categorias econômica e profissional, institui obrigação de natureza contratual, pela qual as empresas se obrigam ao recolhimento de valor fixo mensal, por empregado, destinado à manutenção de serviços prestados por uma entidade gestora, responsável pela concessão direta de benefícios sociais aos trabalhadores abrangidos pela norma. Não se cuida de verba dirigida ao custeio das atividades sindicais ou à manutenção da estrutura associativa, circunstância que exclui a equiparação à contribuição assistencial, sindical ou confederativa. A própria redação da cláusula evidencia que os valores são destinados à entidade gestora indicada pelas partes signatárias, não havendo trânsito desses recursos pelos cofres dos sindicatos. A finalidade da obrigação é eminentemente assistencial, destinada à cobertura de eventos imprevistos na vida dos empregados, como nascimento de filhos, óbitos, incapacitações e enfermidades. Trata-se de prestação vinculada a situações de vulnerabilidade social dos trabalhadores, cuja natureza é distinta das formas de custeio sindical disciplinadas no art. 8º da Constituição da República. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de repercussão geral, fixou a tese de que é constitucional a instituição de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os trabalhadores da categoria, desde que assegurado o direito de oposição. Contudo, o referido entendimento vincula-se exclusivamente às contribuições voltadas ao financiamento da atividade sindical. Aplicar indistintamente tal exigência a obrigações contratuais destinadas à manutenção de serviços assistenciais viola a ratio decidendi da decisão vinculante e amplia indevidamente seus efeitos. Inviável, portanto, considerar como inválida a cláusula normativa com base em analogia à contribuição assistencial, quando ausente qualquer semelhança substancial com tal instituto. No tocante à parcela, o Plenário deste Regional no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), levado a efeito em 10/04/2023, firmou tese jurídica a ser aplicada no julgamento das lides pendentes e futuras que versem sobre a validade da norma coletiva instituidora de "Benefício Social Familiar", assim decidindo, verbis: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Diante da relevância da matéria, transcreve-se a parte da fundamentação do acórdão prolatado na ocasião, in verbis: "(...) o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme ate aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. O equilíbrio presente nas relações coletivas decorre da equivalência das partes contratantes em âmbito sindical, diversamente da desigualdade havida na relação individual de trabalho. Consoante leciona grande estudioso do tema, José Carlos Arouca, na formação da convenção coletiva 'a liberdade individual cede à vontade coletiva que se expressa democraticamente com a expressão majoritária do grupo representado' (AROUCA, José Carlos. Comentários à legislação sindical da CLT a reforma trabalhista. São Paulo: LTr, 2018, p. 653) A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. (...) a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo:Princípio da Liberdade Sindical, art. 8o, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do 'Benefício Social Familiar' tinha por finalidade controlar o sindicato profissional." Saliente-se que no IRDR acima mencionado, tratou-se expressamente sobre a não violação ao direito constitucional de livre associação: "Friso que as negociações coletivas possuem caráter normativo, abrangendo toda a categoria profissional e econômica, e não, apenas, os filiados aos sindicatos. Na visão da douta maioria, não há de se cogitar em ofensa ao direito constitucional de livre associação e sindicalização, vez que se trata de cláusula instituidora de benefícios sociais para os empregados, aplicável às relações individuais de trabalho no âmbito das representações dos sindicatos convenentes, independentemente de filiação sindical ou de autorização prévia e expressa, nos termos dos artigos 611 da CLT e 7º, XXVI, da CF." Assim, de acordo com a tese firmada acima transcrita, reconhece-se a legalidade da cobrança da contribuição social (Benefício Social Familiar), prevista nos instrumentos coletivos, pelo que deve ser julgado procedente o pleito do autor. A alegação de inconstitucionalidade de cláusula convencional que estabelece vantagem trabalhista por usurpação da competência legislativa da União (art. 22, inc. XXIII c/c art. 203 da CF/1988) carece de qualquer fundamento jurídico, seja porque a atuação sindical na criação de normas coletivas não se confunde com atividade legislativa em sentido estrito, seja porque tal atuação encontra expressa previsão constitucional, sendo a validade das normas coletivas e a participação dos sindicatos nas negociações coletivas expressamente previstas nos incisos XXVI do art. 7º e VI do art. 8º da Constituição Federal. No julgamento do IRDR n. 0010882-63.2021.5.18.0000, abordou-se a temática da validade de cláusula de convenção coletiva que institui benefício social familiar, independentemente de filiação, conforme se depreende do trecho do acórdão seguinte: "De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar". Desse modo, a abordagem requerida já foi objeto de discussão pelo Pleno deste Eg. Tribunal no IRDR n. 0010882-63.2021.5.18.0000. Assim, de acordo com a tese firmada acima transcrita, reconhece-se a legalidade da cobrança da contribuição social (Benefício Social Familiar), prevista nos instrumentos coletivos (CCT's 2018/2020 e seguintes), pelo que deve ser reformada a sentença origem, condenando a parte ré ao custeio do benefício social familiar, nos limites do pedido. Todavia, limita-se o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical consoante dispõem as Cláusulas, de idêntico teor, previstas nas CCT´s de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. In verbis: "A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de participação contributiva será, por justiça, considerada renúncia tácita a todas estas conquistas. Dá-se parcial provimento. DO RECURSO DO SINDICATO AUTOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO A entidade sindical pugna pela reforma parcial da decisão de origem, a qual reconheceu parcialmente os pedidos iniciais, condenando a reclamada ao pagamento do "benefício social familiar", nos moldes previstos na convenção coletiva de trabalho, mas indeferindo a aplicação da multa convencional, a adoção dos índices de correção monetária pactuados e a apreciação do pedido subsidiário atinente à apresentação documental. Sustenta que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional" e que "apesar do juízo de primeiro grau reconhecer ser devido os pagamentos no que diz respeito à cláusula benefício social familiar, deixou de aplicar a multa por violação da convenção coletiva de trabalho à Recorrida." Afirma-se, ainda, que "se há previsão legal do Benefício Social Familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e sendo a cláusula do Benefício Social Familiar válida, descumprido pela Recorrida, o que restou pactuado, a ela cabe também o ônus da multa por descumprimento." Argumenta-se que "os serviços são prestados pelo sindicato, caracterizando seu eventual prejuízo" e que, "como a Recorrida tem o dever de realizar o pagamento do Benefício Social Familiar, quando o deixa de fazer, se sujeita à aplicação das sanções previstas, estando claramente caracterizado o seu descumprimento no caso em tela." Ao final, o recorrente requer "a aplicação da multa por violação da convenção coletiva de trabalho à Recorrida, no valor de R$ 800,00 por empregado", que "sejam aplicados os índices de correção monetária pactuados em convenção, sendo de juros de 1% e multa de 10%", bem como que, "em caso de inércia da Recorrida, seja oficiado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, para anexar aos autos os documentos pertinentes para possibilitar a correta apuração dos cálculos". No tocante ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de multa por descumprimento da convenção coletiva, observa-se a existência de normas coletivas que preveem que em caso de descumprimento da norma coletiva, é devida a incidência da penalidade em favor da parte prejudicada: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos á multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Este relator entendia que o autor figurava como parte prejudicada, uma vez que, a despeito da ausência de repasse dos valores pela empresa reclamada, manteve a obrigação de atender às necessidades dos trabalhadores referentes ao benefício social familiar, arcando com os custos respectivos. Assim, entendia por condenar a ré a pagar ao Sindicato autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do Benefício Social Familiar. No entanto, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, a cláusula 48ª das CCTs 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e a cláusula 45ª da CCT 2023/2025 estabelecem o seguinte: "Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Como se vê, a cláusula convencional em debate delimita os sujeitos capazes de infringir as disposições estipuladas na norma coletiva, qual seja, empregadores e empregados, e estabelece valores a título de multa, considerando o prejuízo que o respectivo descumprimento acarreta à parte contrária. Desse modo, como não há previsão de violação das cláusulas normativas pelo sindicato, entendo que a expressão "parte prejudicada", refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. Frisa-se, ainda, que, quando as partes convenentes quiseram incluir o Sindicato como parte beneficiária da multa normativa (não por ser prejudicado, mas para obter caixa), o fizeram expressamente, o que não é o caso da cláusula normativa acima transcrita. Por oportuno, no mesmo rumo, trago à baila recentes julgados das demais Turmas Julgadoras deste Eg. Regional, vejamos: "DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. VALIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. JUROS E MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento da cláusula convencional referente ao Benefício Social Familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar; (ii) a aplicação de multa por descumprimento da norma coletiva; (iii) a incidência de juros e correção monetária sobre o benefício devido; e (iv) a concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios ao sindicato autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Validade da cláusula convencional sobre o Benefício Social Familiar: O entendimento fixado no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24) deste Regional prevalece. Reconhece-se a validade da cláusula normativa que estabelece o Benefício Social Familiar, respeitando-se a autonomia sindical consagrada nos artigos 7º, XXVI, e 8º, I, da CF/88, bem como o princípio da intervenção mínima do Judiciário.4. Aplicação de multa convencional: Não há nos autos prova de que o sindicato autor tenha arcado com os custos decorrentes do inadimplemento do benefício social familiar, sendo a entidade gestora do benefício a titular do direito ao reembolso. Assim, o sindicato não é parte prejudicada e não faz jus à multa convencional. 5. Juros e correção monetária: A atualização dos débitos deve observar os seguintes critérios: (i) até o ajuizamento, aplica-se o IPCA-e com os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; (ii) após o ajuizamento, a correção será pela SELIC, sem juros legais. Contudo, no período de vigência da cláusula décima sétima da CCT 2023/2025, incidem os juros contratuais de 1% ao mês e multa moratória de 10%. 6. Justiça gratuita: A gratuidade da justiça não é deferida, pois o sindicato autor, como pessoa jurídica, não apresentou provas cabais de sua insuficiência econômica, conforme exigido pelo item II da Súmula nº 463 do TST. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais: Em razão da sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em favor do sindicato autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar é válida, conforme o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), respeitando-se a autonomia sindical. 2. A multa por descumprimento da norma coletiva não é devida ao sindicato autor, pois este não é parte prejudicada. 3. A correção monetária até o ajuizamento será pelo IPCA-e com juros legais, e após o ajuizamento, pela SELIC, observados os juros e a multa pactuados na CCT 2023/2025. 4. Não se concede a justiça gratuita ao sindicato autor, pessoa jurídica, sem prova cabal de insuficiência econômica. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor apurado na liquidação de sentença."____ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 7º, XXVI, 8º, I; CLT, arts. 611-A, 611-B, 791-A; Lei nº 8.177/1991, art. 39; CPC, arts. 927, III, 986.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463; TRT-18, IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24); STF, ADC 58." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011140-35.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO). "RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o prejuízo sofrido pelo sindicato com o descumprimento das cláusulas estabelecidas nas normas coletivas, não pode ele se beneficiar com a multa convencional. 2. Nos termos, do artigo 7°, inciso XXIX da constituição federal, a discussão de cláusulas oriundas de Convenções coletiva, prescreve com 2 anos encerrados o contrato, respeitando a prescrição quinquenal. Precedente do TST. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende da prova de insuficiência econômica. Interpretação da Súmula 463 do TST. Precedentes do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011320-63.2024.5.18.0007; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). "MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Recurso ordinário conhecido em parte e parcialmente provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010398-36.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010904-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE). Inclusive, em 16/01/2025, este também foi o entendimento firmado por esta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do ROT-0011010-22.2024.5.18.0051, de minha relatoria. Nesse contexto, tendo em vista que o sindicato autor postula a multa em seu próprio benefício, entendo que não há razão para condenar a ré, no particular. Por conseguinte, mantenho a rejeição do pedido de aplicação da multa, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento". Nega-se provimento. DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Requer o Sindicato autor a aplicação dos índices pactuados, sob o fundamento de que "no tocante aos índices de correção monetária o Recorrente pleiteia pela reforma da sentença, tendo em vista o que restou estipulado em convenção". No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCT's 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não há que se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo autor. Nada obstante, em relação ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, a Cláusula 17ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" Destarte, reforma-se parcialmente a r. sentença para determinar que, na apuração do Benefício Social Familiar deferido, no período de vigência da CCT 2023/2025, seja observada a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de juros mensais de 1% (um por cento), nos termos da norma coletiva. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT-0010051-95.2024.5.18.0004, de relatoria da Desembargadora Rosa Nair Da Silva Nogueira Reis (publicado no DEJT de 05/08/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais o sindicato autor também figura no polo ativo da demanda. Quanto ao período não abrangido por pactuação coletiva, deverá ser observado o que foi decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Destarte, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Dá-se parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O MM. Juiz sentenciante indeferiu o requerimento de gratuidade da justiça formulado pelo sindicato autor, por entender que não ficou provada a sua hipossuficiência. O autor recorre e pondera que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos", e que "a doutrina contemporânea direciona-se no sentido da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato". Defende-se que "indeferir a gratuidade ao Sindicato Reclamante, soaria como afronta ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal". Afirma que "indeferir a gratuidade ao Sindicato Recorrente, soaria como afronta ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal." A teor do art. 1.º da Lei nº 7.115/83, não alterado pela Reforma Trabalhista, presume-se verdadeira a declaração destinada a fazer prova de pobreza, firmada pelo próprio interessado ou por procurador devidamente constituído. No mesmo sentido, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, ao estatuir: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. Nesse sentido é o teor da Súmula 463, II, do TST. Nada obstante, o autor não coligiu provas da alegada incapacidade de suportar as eventuais despesas do processo. À míngua de provas, mantém-se a r. sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor. Nega-se provimento. Conclusão Recurso ordinário interposto pelo Sindicato autor conhecido em parte e ao qual se dá parcial provimento. Recurso ordinário interposto pela parte ré conhecido e ao qual se dá parcial provimento. Custas no valor de R$ 100,00, pela reclamada, calculadas sobre R$5.000,00, que ora se arbitra à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e integralmente do recurso da Reclamada e dar-lhes parcial provimento, sendo o do ente sindical por maioria, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial mais amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para manter a r. sentença que indeferiu o pedido de condenação da Ré ao pagamento da multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 18 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator Voto vencido MULTA CONVENCIONAL E, no caso, é evidente que o autor figura como parte prejudicada, uma vez que a despeito da ausência de repasse dos valores pela empresa ré, manteve a obrigação de atender às necessidades dos trabalhadores referentes ao benefício social familiar, arcando com os custos respectivos. Acrescente-se que o Sindicato é, inequivocamente, uma das partes signatárias da CCT 2018, logo, até mesmo numa leitura literal da cláusula sob análise é de se reconhecer sua condição de "parte prejudicada". As normas coletivas 2020/2021, 2021/2023 e 2023/2025 trazem disposição da mesma natureza. Destarte, condena-se o réu a pagar ao autor multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC). Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta Col. 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141. Dá-se provimento. MARCELO NOGUEIRA PEDRA Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 04 de agosto de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERRAGISTA DOIS IRMAOS LTDA

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ID: 343448466

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011938-26.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FERRAGISTA DOIS IRMAOS LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

FERRAGISTA DOIS IRMAOS LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

NAYARA RUTHE QUEIROZ NEGREIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GRACIENE ALVES LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE SOUZA MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011938-26.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011938-26.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011938-26.2024.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : FERRAGISTA DOIS IRMAOS LTDA ADVOGADO(S) : FELIPE DE SOUZA MARQUES ADVOGADO(S) : GRACIENE ALVES LIMA ADVOGADO(S) : NAYARA RUTHE QUEIROZ NEGREIROS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO(S) : FERRAGISTA DOIS IRMAOS LTDA ADVOGADO(S) : FELIPE DE SOUZA MARQUES ADVOGADO(S) : GRACIENE ALVES LIMA ADVOGADO(S) : NAYARA RUTHE QUEIROZ NEGREIROS RECORRIDO(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000). RELATÓRIO O Exmo. Juiz JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO, da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados na Ação de Cumprimento pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS em face de FERRAGISTA DOIS IRMAOS LTDA. O Sindicato autor e a ré interpõem recursos ordinários e apresentam contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Constata-se nos autos que, após a interposição regular do Recurso Ordinário sob o ID nº 10d8fe7, o Sindicato autor manejou, de forma sucessiva, dois novos recursos, protocolizados sob os ID´s nº 02eca25 e 4019941. Ocorre que, nos termos da sistemática processual vigente, uma vez interposto o recurso dentro do prazo legal, opera-se a preclusão consumativa quanto à faculdade de recorrer da mesma decisão. Diante disso, impõe-se o não conhecimento dos recursos protocolizados sob os ID´s 02eca25 e 4019941, por força da preclusão consumativa, que se operou com a interposição regular do Recurso Ordinário anterior, registrado sob o ID nº 10d8fe7. Outrossim, nos termos da r. sentença recorrida, foi determinada a apresentação, pela requerida, de documentos hábeis à apuração da quantidade de empregados, sob pena de multa. Diante disso, não há sucumbência no particular, uma vez que o pedido do Sindicato autor, no sentido de compelir a ré à apresentação de outros documentos para comprovação da totalidade dos trabalhadores, já restou apreciado e definido em primeiro grau. Da mesma forma, inexiste justificativa para a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, que, aliás, não detém os dados do E-social. Assim, não se conhece do pedido recursal quanto à juntada de documentos adicionais ou à expedição de ofício ao MPT, por ausência de interesse recursal no ponto. No mais, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos recursos. MÉRITO RECURSO DA RÉ BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A recorrente sustenta que "o Sindicato Reclamante alega que a recorrente deixou de efetuar os pagamentos do Benefício Social Familiar", porém argumenta que "não possui relação jurídica direta com o Sindicato Reclamante no que se refere ao pagamento deste benefício". Declara que "se trata de um pequeno negócio local, fruto do esforço de familiares, que até o final de 2021 sequer contava com funcionários", e que "nunca aderiu a qualquer ACT ou CCT relacionada à atividade fim da empresa". Afirma ainda que "o Sindicato Reclamante não detém interesse jurídico direto, uma vez que não é o beneficiário dos valores cobrados", e que "está pleiteando valores que pertencem a terceiros, descaracterizando sua legitimidade para a presente demanda". Pede-se, assim, "o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Sindicato Reclamante, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito". Argumenta que "a cláusula, que impõe uma contribuição compulsória, viola claramente o princípio da liberdade de associação sindical", pois "obriga todos os trabalhadores a contribuírem, independentemente de sua filiação sindical". Invoca-se o artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal, que "assegura a liberdade de associação sindical, incluindo o direito de os trabalhadores não serem compelidos a contribuir para sindicatos dos quais não são filiados". Transcreve ainda a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST: "As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas". Requer-se, pois, "o reconhecimento da nulidade desta cláusula e a consequente reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos do Sindicato Reclamante referentes ao Benefício Social Familiar". Acresce que "o Reclamante não demonstrou de maneira clara a base de cálculo dos valores supostamente devidos, tampouco especificou os empregados beneficiários", e que "a ausência de liquidação prévia do pedido inviabiliza a condenação, sob pena de violação ao artigo 840, §1º, da CLT". Ao final, requer a recorrente: "o reconhecimento da nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada"; "o reconhecimento da ilegitimidade ativa do sindicato Reclamante"; "o declaração de inexigibilidade do Benefício Social Familiar"; "o reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial"; "o condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais". De início, cumpre esclarecer que a tese segundo a qual o Benefício Social Familiar instituído por norma coletiva configuraria um tributo e, por conseguinte, seria competência exclusiva da União legislar sobre o tema, conforme previsto no art. 149 da Constituição Federal, não encontra amparo jurídico. Compulsando os autos, verifica-se das Convenções Coletivas de Trabalho a ausência de previsão expressa estabelecendo a prévia notificação como condição essencial para a cobrança em juízo do Benefício Social Familiar. No caso dos autos, as obrigações previstas nas CCT's colacionadas aos autos, em tese, são de observância obrigatória pela ré, sendo desnecessária a prévia notificação como pressuposto para o ajuizamento da ação de cumprimento. Outrossim, não prospera o fundamento de que a cláusula normativa que institui o Benefício Social Familiar se caracterizaria como contribuição assistencial, exigível apenas mediante a garantia do direito de oposição pelas empresas, especialmente aquelas não filiadas ao sindicato patronal. Com o devido respeito, tal premissa não se sustenta. A cláusula convencional em apreço, estipulada em convenção coletiva regularmente firmada entre as entidades sindicais representativas das categorias econômica e profissional, institui obrigação de natureza contratual, pela qual as empresas se obrigam ao recolhimento de valor fixo mensal, por empregado, destinado à manutenção de serviços prestados por uma entidade gestora, responsável pela concessão direta de benefícios sociais aos trabalhadores abrangidos pela norma. Não se cuida de verba dirigida ao custeio das atividades sindicais ou à manutenção da estrutura associativa, circunstância que exclui a equiparação à contribuição assistencial, sindical ou confederativa. A própria redação da cláusula evidencia que os valores são destinados à entidade gestora indicada pelas partes signatárias, não havendo trânsito desses recursos pelos cofres dos sindicatos. A finalidade da obrigação é eminentemente assistencial, destinada à cobertura de eventos imprevistos na vida dos empregados, como nascimento de filhos, óbitos, incapacitações e enfermidades. Trata-se de prestação vinculada a situações de vulnerabilidade social dos trabalhadores, cuja natureza é distinta das formas de custeio sindical disciplinadas no art. 8º da Constituição da República. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de repercussão geral, fixou a tese de que é constitucional a instituição de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os trabalhadores da categoria, desde que assegurado o direito de oposição. Contudo, o referido entendimento vincula-se exclusivamente às contribuições voltadas ao financiamento da atividade sindical. Aplicar indistintamente tal exigência a obrigações contratuais destinadas à manutenção de serviços assistenciais viola a ratio decidendi da decisão vinculante e amplia indevidamente seus efeitos. Inviável, portanto, considerar como inválida a cláusula normativa com base em analogia à contribuição assistencial, quando ausente qualquer semelhança substancial com tal instituto. No tocante à parcela, o Plenário deste Regional no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), levado a efeito em 10/04/2023, firmou tese jurídica a ser aplicada no julgamento das lides pendentes e futuras que versem sobre a validade da norma coletiva instituidora de "Benefício Social Familiar", assim decidindo, verbis: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Diante da relevância da matéria, transcreve-se a parte da fundamentação do acórdão prolatado na ocasião, in verbis: "(...) o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme ate aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. O equilíbrio presente nas relações coletivas decorre da equivalência das partes contratantes em âmbito sindical, diversamente da desigualdade havida na relação individual de trabalho. Consoante leciona grande estudioso do tema, José Carlos Arouca, na formação da convenção coletiva 'a liberdade individual cede à vontade coletiva que se expressa democraticamente com a expressão majoritária do grupo representado' (AROUCA, José Carlos. Comentários à legislação sindical da CLT a reforma trabalhista. São Paulo: LTr, 2018, p. 653) A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. (...) a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo:Princípio da Liberdade Sindical, art. 8o, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do 'Benefício Social Familiar' tinha por finalidade controlar o sindicato profissional." Saliente-se que no IRDR acima mencionado, tratou-se expressamente sobre a não violação ao direito constitucional de livre associação: "Friso que as negociações coletivas possuem caráter normativo, abrangendo toda a categoria profissional e econômica, e não, apenas, os filiados aos sindicatos. Na visão da douta maioria, não há de se cogitar em ofensa ao direito constitucional de livre associação e sindicalização, vez que se trata de cláusula instituidora de benefícios sociais para os empregados, aplicável às relações individuais de trabalho no âmbito das representações dos sindicatos convenentes, independentemente de filiação sindical ou de autorização prévia e expressa, nos termos dos artigos 611 da CLT e 7º, XXVI, da CF." Assim, de acordo com a tese firmada acima transcrita, reconhece-se a legalidade da cobrança da contribuição social (Benefício Social Familiar), prevista nos instrumentos coletivos, pelo que deve ser julgado procedente o pleito do autor. A alegação de inconstitucionalidade de cláusula convencional que estabelece vantagem trabalhista por usurpação da competência legislativa da União (art. 22, inc. XXIII c/c art. 203 da CF/1988) carece de qualquer fundamento jurídico, seja porque a atuação sindical na criação de normas coletivas não se confunde com atividade legislativa em sentido estrito, seja porque tal atuação encontra expressa previsão constitucional, sendo a validade das normas coletivas e a participação dos sindicatos nas negociações coletivas expressamente previstas nos incisos XXVI do art. 7º e VI do art. 8º da Constituição Federal. No julgamento do IRDR n. 0010882-63.2021.5.18.0000, abordou-se a temática da validade de cláusula de convenção coletiva que institui benefício social familiar, independentemente de filiação, conforme se depreende do trecho do acórdão seguinte: "De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar". Desse modo, a abordagem requerida já foi objeto de discussão pelo Pleno deste Eg. Tribunal no IRDR n. 0010882-63.2021.5.18.0000. Assim, de acordo com a tese firmada acima transcrita, reconhece-se a legalidade da cobrança da contribuição social (Benefício Social Familiar), prevista nos instrumentos coletivos (CCT's 2018/2020 e seguintes), pelo que deve ser reformada a sentença origem, condenando a parte ré ao custeio do benefício social familiar, nos limites do pedido. Todavia, limita-se o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical consoante dispõem as Cláusulas, de idêntico teor, previstas nas CCT´s de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. In verbis: "A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de participação contributiva será, por justiça, considerada renúncia tácita a todas estas conquistas. Dá-se parcial provimento. DO RECURSO DO SINDICATO AUTOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO A entidade sindical pugna pela reforma parcial da decisão de origem, a qual reconheceu parcialmente os pedidos iniciais, condenando a reclamada ao pagamento do "benefício social familiar", nos moldes previstos na convenção coletiva de trabalho, mas indeferindo a aplicação da multa convencional, a adoção dos índices de correção monetária pactuados e a apreciação do pedido subsidiário atinente à apresentação documental. Sustenta que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional" e que "apesar do juízo de primeiro grau reconhecer ser devido os pagamentos no que diz respeito à cláusula benefício social familiar, deixou de aplicar a multa por violação da convenção coletiva de trabalho à Recorrida." Afirma-se, ainda, que "se há previsão legal do Benefício Social Familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e sendo a cláusula do Benefício Social Familiar válida, descumprido pela Recorrida, o que restou pactuado, a ela cabe também o ônus da multa por descumprimento." Argumenta-se que "os serviços são prestados pelo sindicato, caracterizando seu eventual prejuízo" e que, "como a Recorrida tem o dever de realizar o pagamento do Benefício Social Familiar, quando o deixa de fazer, se sujeita à aplicação das sanções previstas, estando claramente caracterizado o seu descumprimento no caso em tela." Ao final, o recorrente requer "a aplicação da multa por violação da convenção coletiva de trabalho à Recorrida, no valor de R$ 800,00 por empregado", que "sejam aplicados os índices de correção monetária pactuados em convenção, sendo de juros de 1% e multa de 10%", bem como que, "em caso de inércia da Recorrida, seja oficiado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, para anexar aos autos os documentos pertinentes para possibilitar a correta apuração dos cálculos". No tocante ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de multa por descumprimento da convenção coletiva, observa-se a existência de normas coletivas que preveem que em caso de descumprimento da norma coletiva, é devida a incidência da penalidade em favor da parte prejudicada: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos á multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Este relator entendia que o autor figurava como parte prejudicada, uma vez que, a despeito da ausência de repasse dos valores pela empresa reclamada, manteve a obrigação de atender às necessidades dos trabalhadores referentes ao benefício social familiar, arcando com os custos respectivos. Assim, entendia por condenar a ré a pagar ao Sindicato autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do Benefício Social Familiar. No entanto, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, a cláusula 48ª das CCTs 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e a cláusula 45ª da CCT 2023/2025 estabelecem o seguinte: "Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Como se vê, a cláusula convencional em debate delimita os sujeitos capazes de infringir as disposições estipuladas na norma coletiva, qual seja, empregadores e empregados, e estabelece valores a título de multa, considerando o prejuízo que o respectivo descumprimento acarreta à parte contrária. Desse modo, como não há previsão de violação das cláusulas normativas pelo sindicato, entendo que a expressão "parte prejudicada", refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. Frisa-se, ainda, que, quando as partes convenentes quiseram incluir o Sindicato como parte beneficiária da multa normativa (não por ser prejudicado, mas para obter caixa), o fizeram expressamente, o que não é o caso da cláusula normativa acima transcrita. Por oportuno, no mesmo rumo, trago à baila recentes julgados das demais Turmas Julgadoras deste Eg. Regional, vejamos: "DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. VALIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. JUROS E MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento da cláusula convencional referente ao Benefício Social Familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar; (ii) a aplicação de multa por descumprimento da norma coletiva; (iii) a incidência de juros e correção monetária sobre o benefício devido; e (iv) a concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios ao sindicato autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Validade da cláusula convencional sobre o Benefício Social Familiar: O entendimento fixado no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24) deste Regional prevalece. Reconhece-se a validade da cláusula normativa que estabelece o Benefício Social Familiar, respeitando-se a autonomia sindical consagrada nos artigos 7º, XXVI, e 8º, I, da CF/88, bem como o princípio da intervenção mínima do Judiciário.4. Aplicação de multa convencional: Não há nos autos prova de que o sindicato autor tenha arcado com os custos decorrentes do inadimplemento do benefício social familiar, sendo a entidade gestora do benefício a titular do direito ao reembolso. Assim, o sindicato não é parte prejudicada e não faz jus à multa convencional. 5. Juros e correção monetária: A atualização dos débitos deve observar os seguintes critérios: (i) até o ajuizamento, aplica-se o IPCA-e com os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; (ii) após o ajuizamento, a correção será pela SELIC, sem juros legais. Contudo, no período de vigência da cláusula décima sétima da CCT 2023/2025, incidem os juros contratuais de 1% ao mês e multa moratória de 10%. 6. Justiça gratuita: A gratuidade da justiça não é deferida, pois o sindicato autor, como pessoa jurídica, não apresentou provas cabais de sua insuficiência econômica, conforme exigido pelo item II da Súmula nº 463 do TST. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais: Em razão da sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em favor do sindicato autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar é válida, conforme o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), respeitando-se a autonomia sindical. 2. A multa por descumprimento da norma coletiva não é devida ao sindicato autor, pois este não é parte prejudicada. 3. A correção monetária até o ajuizamento será pelo IPCA-e com juros legais, e após o ajuizamento, pela SELIC, observados os juros e a multa pactuados na CCT 2023/2025. 4. Não se concede a justiça gratuita ao sindicato autor, pessoa jurídica, sem prova cabal de insuficiência econômica. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor apurado na liquidação de sentença."____ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 7º, XXVI, 8º, I; CLT, arts. 611-A, 611-B, 791-A; Lei nº 8.177/1991, art. 39; CPC, arts. 927, III, 986.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463; TRT-18, IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24); STF, ADC 58." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011140-35.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO). "RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o prejuízo sofrido pelo sindicato com o descumprimento das cláusulas estabelecidas nas normas coletivas, não pode ele se beneficiar com a multa convencional. 2. Nos termos, do artigo 7°, inciso XXIX da constituição federal, a discussão de cláusulas oriundas de Convenções coletiva, prescreve com 2 anos encerrados o contrato, respeitando a prescrição quinquenal. Precedente do TST. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende da prova de insuficiência econômica. Interpretação da Súmula 463 do TST. Precedentes do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011320-63.2024.5.18.0007; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). "MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Recurso ordinário conhecido em parte e parcialmente provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010398-36.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010904-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE). Inclusive, em 16/01/2025, este também foi o entendimento firmado por esta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do ROT-0011010-22.2024.5.18.0051, de minha relatoria. Nesse contexto, tendo em vista que o sindicato autor postula a multa em seu próprio benefício, entendo que não há razão para condenar a ré, no particular. Por conseguinte, mantenho a rejeição do pedido de aplicação da multa, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento". Nega-se provimento. DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Requer o Sindicato autor a aplicação dos índices pactuados, sob o fundamento de que "no tocante aos índices de correção monetária o Recorrente pleiteia pela reforma da sentença, tendo em vista o que restou estipulado em convenção". No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCT's 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não há que se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo autor. Nada obstante, em relação ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, a Cláusula 17ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" Destarte, reforma-se parcialmente a r. sentença para determinar que, na apuração do Benefício Social Familiar deferido, no período de vigência da CCT 2023/2025, seja observada a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de juros mensais de 1% (um por cento), nos termos da norma coletiva. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT-0010051-95.2024.5.18.0004, de relatoria da Desembargadora Rosa Nair Da Silva Nogueira Reis (publicado no DEJT de 05/08/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais o sindicato autor também figura no polo ativo da demanda. Quanto ao período não abrangido por pactuação coletiva, deverá ser observado o que foi decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Destarte, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Dá-se parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O MM. Juiz sentenciante indeferiu o requerimento de gratuidade da justiça formulado pelo sindicato autor, por entender que não ficou provada a sua hipossuficiência. O autor recorre e pondera que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos", e que "a doutrina contemporânea direciona-se no sentido da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato". Defende-se que "indeferir a gratuidade ao Sindicato Reclamante, soaria como afronta ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal". Afirma que "indeferir a gratuidade ao Sindicato Recorrente, soaria como afronta ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal." A teor do art. 1.º da Lei nº 7.115/83, não alterado pela Reforma Trabalhista, presume-se verdadeira a declaração destinada a fazer prova de pobreza, firmada pelo próprio interessado ou por procurador devidamente constituído. No mesmo sentido, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, ao estatuir: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. Nesse sentido é o teor da Súmula 463, II, do TST. Nada obstante, o autor não coligiu provas da alegada incapacidade de suportar as eventuais despesas do processo. À míngua de provas, mantém-se a r. sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor. Nega-se provimento. Conclusão Recurso ordinário interposto pelo Sindicato autor conhecido em parte e ao qual se dá parcial provimento. Recurso ordinário interposto pela parte ré conhecido e ao qual se dá parcial provimento. Custas no valor de R$ 100,00, pela reclamada, calculadas sobre R$5.000,00, que ora se arbitra à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e integralmente do recurso da Reclamada e dar-lhes parcial provimento, sendo o do ente sindical por maioria, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial mais amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para manter a r. sentença que indeferiu o pedido de condenação da Ré ao pagamento da multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 18 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator Voto vencido MULTA CONVENCIONAL E, no caso, é evidente que o autor figura como parte prejudicada, uma vez que a despeito da ausência de repasse dos valores pela empresa ré, manteve a obrigação de atender às necessidades dos trabalhadores referentes ao benefício social familiar, arcando com os custos respectivos. Acrescente-se que o Sindicato é, inequivocamente, uma das partes signatárias da CCT 2018, logo, até mesmo numa leitura literal da cláusula sob análise é de se reconhecer sua condição de "parte prejudicada". As normas coletivas 2020/2021, 2021/2023 e 2023/2025 trazem disposição da mesma natureza. Destarte, condena-se o réu a pagar ao autor multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC). Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta Col. 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141. Dá-se provimento. MARCELO NOGUEIRA PEDRA Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 04 de agosto de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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ID: 343448515

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011938-26.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FERRAGISTA DOIS IRMAOS LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

FERRAGISTA DOIS IRMAOS LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

NAYARA RUTHE QUEIROZ NEGREIROS

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FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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GRACIENE ALVES LIMA

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FELIPE DE SOUZA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011938-26.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011938-26.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011938-26.2024.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : FERRAGISTA DOIS IRMAOS LTDA ADVOGADO(S) : FELIPE DE SOUZA MARQUES ADVOGADO(S) : GRACIENE ALVES LIMA ADVOGADO(S) : NAYARA RUTHE QUEIROZ NEGREIROS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO(S) : FERRAGISTA DOIS IRMAOS LTDA ADVOGADO(S) : FELIPE DE SOUZA MARQUES ADVOGADO(S) : GRACIENE ALVES LIMA ADVOGADO(S) : NAYARA RUTHE QUEIROZ NEGREIROS RECORRIDO(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000). RELATÓRIO O Exmo. Juiz JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO, da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados na Ação de Cumprimento pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS em face de FERRAGISTA DOIS IRMAOS LTDA. O Sindicato autor e a ré interpõem recursos ordinários e apresentam contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Constata-se nos autos que, após a interposição regular do Recurso Ordinário sob o ID nº 10d8fe7, o Sindicato autor manejou, de forma sucessiva, dois novos recursos, protocolizados sob os ID´s nº 02eca25 e 4019941. Ocorre que, nos termos da sistemática processual vigente, uma vez interposto o recurso dentro do prazo legal, opera-se a preclusão consumativa quanto à faculdade de recorrer da mesma decisão. Diante disso, impõe-se o não conhecimento dos recursos protocolizados sob os ID´s 02eca25 e 4019941, por força da preclusão consumativa, que se operou com a interposição regular do Recurso Ordinário anterior, registrado sob o ID nº 10d8fe7. Outrossim, nos termos da r. sentença recorrida, foi determinada a apresentação, pela requerida, de documentos hábeis à apuração da quantidade de empregados, sob pena de multa. Diante disso, não há sucumbência no particular, uma vez que o pedido do Sindicato autor, no sentido de compelir a ré à apresentação de outros documentos para comprovação da totalidade dos trabalhadores, já restou apreciado e definido em primeiro grau. Da mesma forma, inexiste justificativa para a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, que, aliás, não detém os dados do E-social. Assim, não se conhece do pedido recursal quanto à juntada de documentos adicionais ou à expedição de ofício ao MPT, por ausência de interesse recursal no ponto. No mais, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos recursos. MÉRITO RECURSO DA RÉ BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A recorrente sustenta que "o Sindicato Reclamante alega que a recorrente deixou de efetuar os pagamentos do Benefício Social Familiar", porém argumenta que "não possui relação jurídica direta com o Sindicato Reclamante no que se refere ao pagamento deste benefício". Declara que "se trata de um pequeno negócio local, fruto do esforço de familiares, que até o final de 2021 sequer contava com funcionários", e que "nunca aderiu a qualquer ACT ou CCT relacionada à atividade fim da empresa". Afirma ainda que "o Sindicato Reclamante não detém interesse jurídico direto, uma vez que não é o beneficiário dos valores cobrados", e que "está pleiteando valores que pertencem a terceiros, descaracterizando sua legitimidade para a presente demanda". Pede-se, assim, "o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Sindicato Reclamante, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito". Argumenta que "a cláusula, que impõe uma contribuição compulsória, viola claramente o princípio da liberdade de associação sindical", pois "obriga todos os trabalhadores a contribuírem, independentemente de sua filiação sindical". Invoca-se o artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal, que "assegura a liberdade de associação sindical, incluindo o direito de os trabalhadores não serem compelidos a contribuir para sindicatos dos quais não são filiados". Transcreve ainda a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST: "As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas". Requer-se, pois, "o reconhecimento da nulidade desta cláusula e a consequente reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos do Sindicato Reclamante referentes ao Benefício Social Familiar". Acresce que "o Reclamante não demonstrou de maneira clara a base de cálculo dos valores supostamente devidos, tampouco especificou os empregados beneficiários", e que "a ausência de liquidação prévia do pedido inviabiliza a condenação, sob pena de violação ao artigo 840, §1º, da CLT". Ao final, requer a recorrente: "o reconhecimento da nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada"; "o reconhecimento da ilegitimidade ativa do sindicato Reclamante"; "o declaração de inexigibilidade do Benefício Social Familiar"; "o reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial"; "o condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais". De início, cumpre esclarecer que a tese segundo a qual o Benefício Social Familiar instituído por norma coletiva configuraria um tributo e, por conseguinte, seria competência exclusiva da União legislar sobre o tema, conforme previsto no art. 149 da Constituição Federal, não encontra amparo jurídico. Compulsando os autos, verifica-se das Convenções Coletivas de Trabalho a ausência de previsão expressa estabelecendo a prévia notificação como condição essencial para a cobrança em juízo do Benefício Social Familiar. No caso dos autos, as obrigações previstas nas CCT's colacionadas aos autos, em tese, são de observância obrigatória pela ré, sendo desnecessária a prévia notificação como pressuposto para o ajuizamento da ação de cumprimento. Outrossim, não prospera o fundamento de que a cláusula normativa que institui o Benefício Social Familiar se caracterizaria como contribuição assistencial, exigível apenas mediante a garantia do direito de oposição pelas empresas, especialmente aquelas não filiadas ao sindicato patronal. Com o devido respeito, tal premissa não se sustenta. A cláusula convencional em apreço, estipulada em convenção coletiva regularmente firmada entre as entidades sindicais representativas das categorias econômica e profissional, institui obrigação de natureza contratual, pela qual as empresas se obrigam ao recolhimento de valor fixo mensal, por empregado, destinado à manutenção de serviços prestados por uma entidade gestora, responsável pela concessão direta de benefícios sociais aos trabalhadores abrangidos pela norma. Não se cuida de verba dirigida ao custeio das atividades sindicais ou à manutenção da estrutura associativa, circunstância que exclui a equiparação à contribuição assistencial, sindical ou confederativa. A própria redação da cláusula evidencia que os valores são destinados à entidade gestora indicada pelas partes signatárias, não havendo trânsito desses recursos pelos cofres dos sindicatos. A finalidade da obrigação é eminentemente assistencial, destinada à cobertura de eventos imprevistos na vida dos empregados, como nascimento de filhos, óbitos, incapacitações e enfermidades. Trata-se de prestação vinculada a situações de vulnerabilidade social dos trabalhadores, cuja natureza é distinta das formas de custeio sindical disciplinadas no art. 8º da Constituição da República. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de repercussão geral, fixou a tese de que é constitucional a instituição de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os trabalhadores da categoria, desde que assegurado o direito de oposição. Contudo, o referido entendimento vincula-se exclusivamente às contribuições voltadas ao financiamento da atividade sindical. Aplicar indistintamente tal exigência a obrigações contratuais destinadas à manutenção de serviços assistenciais viola a ratio decidendi da decisão vinculante e amplia indevidamente seus efeitos. Inviável, portanto, considerar como inválida a cláusula normativa com base em analogia à contribuição assistencial, quando ausente qualquer semelhança substancial com tal instituto. No tocante à parcela, o Plenário deste Regional no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), levado a efeito em 10/04/2023, firmou tese jurídica a ser aplicada no julgamento das lides pendentes e futuras que versem sobre a validade da norma coletiva instituidora de "Benefício Social Familiar", assim decidindo, verbis: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Diante da relevância da matéria, transcreve-se a parte da fundamentação do acórdão prolatado na ocasião, in verbis: "(...) o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme ate aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. O equilíbrio presente nas relações coletivas decorre da equivalência das partes contratantes em âmbito sindical, diversamente da desigualdade havida na relação individual de trabalho. Consoante leciona grande estudioso do tema, José Carlos Arouca, na formação da convenção coletiva 'a liberdade individual cede à vontade coletiva que se expressa democraticamente com a expressão majoritária do grupo representado' (AROUCA, José Carlos. Comentários à legislação sindical da CLT a reforma trabalhista. São Paulo: LTr, 2018, p. 653) A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. (...) a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo:Princípio da Liberdade Sindical, art. 8o, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do 'Benefício Social Familiar' tinha por finalidade controlar o sindicato profissional." Saliente-se que no IRDR acima mencionado, tratou-se expressamente sobre a não violação ao direito constitucional de livre associação: "Friso que as negociações coletivas possuem caráter normativo, abrangendo toda a categoria profissional e econômica, e não, apenas, os filiados aos sindicatos. Na visão da douta maioria, não há de se cogitar em ofensa ao direito constitucional de livre associação e sindicalização, vez que se trata de cláusula instituidora de benefícios sociais para os empregados, aplicável às relações individuais de trabalho no âmbito das representações dos sindicatos convenentes, independentemente de filiação sindical ou de autorização prévia e expressa, nos termos dos artigos 611 da CLT e 7º, XXVI, da CF." Assim, de acordo com a tese firmada acima transcrita, reconhece-se a legalidade da cobrança da contribuição social (Benefício Social Familiar), prevista nos instrumentos coletivos, pelo que deve ser julgado procedente o pleito do autor. A alegação de inconstitucionalidade de cláusula convencional que estabelece vantagem trabalhista por usurpação da competência legislativa da União (art. 22, inc. XXIII c/c art. 203 da CF/1988) carece de qualquer fundamento jurídico, seja porque a atuação sindical na criação de normas coletivas não se confunde com atividade legislativa em sentido estrito, seja porque tal atuação encontra expressa previsão constitucional, sendo a validade das normas coletivas e a participação dos sindicatos nas negociações coletivas expressamente previstas nos incisos XXVI do art. 7º e VI do art. 8º da Constituição Federal. No julgamento do IRDR n. 0010882-63.2021.5.18.0000, abordou-se a temática da validade de cláusula de convenção coletiva que institui benefício social familiar, independentemente de filiação, conforme se depreende do trecho do acórdão seguinte: "De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar". Desse modo, a abordagem requerida já foi objeto de discussão pelo Pleno deste Eg. Tribunal no IRDR n. 0010882-63.2021.5.18.0000. Assim, de acordo com a tese firmada acima transcrita, reconhece-se a legalidade da cobrança da contribuição social (Benefício Social Familiar), prevista nos instrumentos coletivos (CCT's 2018/2020 e seguintes), pelo que deve ser reformada a sentença origem, condenando a parte ré ao custeio do benefício social familiar, nos limites do pedido. Todavia, limita-se o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical consoante dispõem as Cláusulas, de idêntico teor, previstas nas CCT´s de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. In verbis: "A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de participação contributiva será, por justiça, considerada renúncia tácita a todas estas conquistas. Dá-se parcial provimento. DO RECURSO DO SINDICATO AUTOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO A entidade sindical pugna pela reforma parcial da decisão de origem, a qual reconheceu parcialmente os pedidos iniciais, condenando a reclamada ao pagamento do "benefício social familiar", nos moldes previstos na convenção coletiva de trabalho, mas indeferindo a aplicação da multa convencional, a adoção dos índices de correção monetária pactuados e a apreciação do pedido subsidiário atinente à apresentação documental. Sustenta que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional" e que "apesar do juízo de primeiro grau reconhecer ser devido os pagamentos no que diz respeito à cláusula benefício social familiar, deixou de aplicar a multa por violação da convenção coletiva de trabalho à Recorrida." Afirma-se, ainda, que "se há previsão legal do Benefício Social Familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e sendo a cláusula do Benefício Social Familiar válida, descumprido pela Recorrida, o que restou pactuado, a ela cabe também o ônus da multa por descumprimento." Argumenta-se que "os serviços são prestados pelo sindicato, caracterizando seu eventual prejuízo" e que, "como a Recorrida tem o dever de realizar o pagamento do Benefício Social Familiar, quando o deixa de fazer, se sujeita à aplicação das sanções previstas, estando claramente caracterizado o seu descumprimento no caso em tela." Ao final, o recorrente requer "a aplicação da multa por violação da convenção coletiva de trabalho à Recorrida, no valor de R$ 800,00 por empregado", que "sejam aplicados os índices de correção monetária pactuados em convenção, sendo de juros de 1% e multa de 10%", bem como que, "em caso de inércia da Recorrida, seja oficiado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, para anexar aos autos os documentos pertinentes para possibilitar a correta apuração dos cálculos". No tocante ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de multa por descumprimento da convenção coletiva, observa-se a existência de normas coletivas que preveem que em caso de descumprimento da norma coletiva, é devida a incidência da penalidade em favor da parte prejudicada: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos á multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Este relator entendia que o autor figurava como parte prejudicada, uma vez que, a despeito da ausência de repasse dos valores pela empresa reclamada, manteve a obrigação de atender às necessidades dos trabalhadores referentes ao benefício social familiar, arcando com os custos respectivos. Assim, entendia por condenar a ré a pagar ao Sindicato autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do Benefício Social Familiar. No entanto, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, a cláusula 48ª das CCTs 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e a cláusula 45ª da CCT 2023/2025 estabelecem o seguinte: "Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Como se vê, a cláusula convencional em debate delimita os sujeitos capazes de infringir as disposições estipuladas na norma coletiva, qual seja, empregadores e empregados, e estabelece valores a título de multa, considerando o prejuízo que o respectivo descumprimento acarreta à parte contrária. Desse modo, como não há previsão de violação das cláusulas normativas pelo sindicato, entendo que a expressão "parte prejudicada", refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. Frisa-se, ainda, que, quando as partes convenentes quiseram incluir o Sindicato como parte beneficiária da multa normativa (não por ser prejudicado, mas para obter caixa), o fizeram expressamente, o que não é o caso da cláusula normativa acima transcrita. Por oportuno, no mesmo rumo, trago à baila recentes julgados das demais Turmas Julgadoras deste Eg. Regional, vejamos: "DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. VALIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. JUROS E MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento da cláusula convencional referente ao Benefício Social Familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar; (ii) a aplicação de multa por descumprimento da norma coletiva; (iii) a incidência de juros e correção monetária sobre o benefício devido; e (iv) a concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios ao sindicato autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Validade da cláusula convencional sobre o Benefício Social Familiar: O entendimento fixado no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24) deste Regional prevalece. Reconhece-se a validade da cláusula normativa que estabelece o Benefício Social Familiar, respeitando-se a autonomia sindical consagrada nos artigos 7º, XXVI, e 8º, I, da CF/88, bem como o princípio da intervenção mínima do Judiciário.4. Aplicação de multa convencional: Não há nos autos prova de que o sindicato autor tenha arcado com os custos decorrentes do inadimplemento do benefício social familiar, sendo a entidade gestora do benefício a titular do direito ao reembolso. Assim, o sindicato não é parte prejudicada e não faz jus à multa convencional. 5. Juros e correção monetária: A atualização dos débitos deve observar os seguintes critérios: (i) até o ajuizamento, aplica-se o IPCA-e com os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; (ii) após o ajuizamento, a correção será pela SELIC, sem juros legais. Contudo, no período de vigência da cláusula décima sétima da CCT 2023/2025, incidem os juros contratuais de 1% ao mês e multa moratória de 10%. 6. Justiça gratuita: A gratuidade da justiça não é deferida, pois o sindicato autor, como pessoa jurídica, não apresentou provas cabais de sua insuficiência econômica, conforme exigido pelo item II da Súmula nº 463 do TST. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais: Em razão da sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em favor do sindicato autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar é válida, conforme o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), respeitando-se a autonomia sindical. 2. A multa por descumprimento da norma coletiva não é devida ao sindicato autor, pois este não é parte prejudicada. 3. A correção monetária até o ajuizamento será pelo IPCA-e com juros legais, e após o ajuizamento, pela SELIC, observados os juros e a multa pactuados na CCT 2023/2025. 4. Não se concede a justiça gratuita ao sindicato autor, pessoa jurídica, sem prova cabal de insuficiência econômica. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor apurado na liquidação de sentença."____ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 7º, XXVI, 8º, I; CLT, arts. 611-A, 611-B, 791-A; Lei nº 8.177/1991, art. 39; CPC, arts. 927, III, 986.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463; TRT-18, IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24); STF, ADC 58." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011140-35.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO). "RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o prejuízo sofrido pelo sindicato com o descumprimento das cláusulas estabelecidas nas normas coletivas, não pode ele se beneficiar com a multa convencional. 2. Nos termos, do artigo 7°, inciso XXIX da constituição federal, a discussão de cláusulas oriundas de Convenções coletiva, prescreve com 2 anos encerrados o contrato, respeitando a prescrição quinquenal. Precedente do TST. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende da prova de insuficiência econômica. Interpretação da Súmula 463 do TST. Precedentes do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011320-63.2024.5.18.0007; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). "MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Recurso ordinário conhecido em parte e parcialmente provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010398-36.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010904-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE). Inclusive, em 16/01/2025, este também foi o entendimento firmado por esta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do ROT-0011010-22.2024.5.18.0051, de minha relatoria. Nesse contexto, tendo em vista que o sindicato autor postula a multa em seu próprio benefício, entendo que não há razão para condenar a ré, no particular. Por conseguinte, mantenho a rejeição do pedido de aplicação da multa, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento". Nega-se provimento. DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Requer o Sindicato autor a aplicação dos índices pactuados, sob o fundamento de que "no tocante aos índices de correção monetária o Recorrente pleiteia pela reforma da sentença, tendo em vista o que restou estipulado em convenção". No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCT's 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não há que se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo autor. Nada obstante, em relação ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, a Cláusula 17ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" Destarte, reforma-se parcialmente a r. sentença para determinar que, na apuração do Benefício Social Familiar deferido, no período de vigência da CCT 2023/2025, seja observada a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de juros mensais de 1% (um por cento), nos termos da norma coletiva. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT-0010051-95.2024.5.18.0004, de relatoria da Desembargadora Rosa Nair Da Silva Nogueira Reis (publicado no DEJT de 05/08/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais o sindicato autor também figura no polo ativo da demanda. Quanto ao período não abrangido por pactuação coletiva, deverá ser observado o que foi decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Destarte, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Dá-se parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O MM. Juiz sentenciante indeferiu o requerimento de gratuidade da justiça formulado pelo sindicato autor, por entender que não ficou provada a sua hipossuficiência. O autor recorre e pondera que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos", e que "a doutrina contemporânea direciona-se no sentido da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato". Defende-se que "indeferir a gratuidade ao Sindicato Reclamante, soaria como afronta ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal". Afirma que "indeferir a gratuidade ao Sindicato Recorrente, soaria como afronta ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal." A teor do art. 1.º da Lei nº 7.115/83, não alterado pela Reforma Trabalhista, presume-se verdadeira a declaração destinada a fazer prova de pobreza, firmada pelo próprio interessado ou por procurador devidamente constituído. No mesmo sentido, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, ao estatuir: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. Nesse sentido é o teor da Súmula 463, II, do TST. Nada obstante, o autor não coligiu provas da alegada incapacidade de suportar as eventuais despesas do processo. À míngua de provas, mantém-se a r. sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor. Nega-se provimento. Conclusão Recurso ordinário interposto pelo Sindicato autor conhecido em parte e ao qual se dá parcial provimento. Recurso ordinário interposto pela parte ré conhecido e ao qual se dá parcial provimento. Custas no valor de R$ 100,00, pela reclamada, calculadas sobre R$5.000,00, que ora se arbitra à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e integralmente do recurso da Reclamada e dar-lhes parcial provimento, sendo o do ente sindical por maioria, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial mais amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para manter a r. sentença que indeferiu o pedido de condenação da Ré ao pagamento da multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 18 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator Voto vencido MULTA CONVENCIONAL E, no caso, é evidente que o autor figura como parte prejudicada, uma vez que a despeito da ausência de repasse dos valores pela empresa ré, manteve a obrigação de atender às necessidades dos trabalhadores referentes ao benefício social familiar, arcando com os custos respectivos. Acrescente-se que o Sindicato é, inequivocamente, uma das partes signatárias da CCT 2018, logo, até mesmo numa leitura literal da cláusula sob análise é de se reconhecer sua condição de "parte prejudicada". As normas coletivas 2020/2021, 2021/2023 e 2023/2025 trazem disposição da mesma natureza. Destarte, condena-se o réu a pagar ao autor multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC). Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta Col. 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141. Dá-se provimento. MARCELO NOGUEIRA PEDRA Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 04 de agosto de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERRAGISTA DOIS IRMAOS LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Lb Pecas E Acessorios Ltda

ID: 343448569

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011970-89.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

LB PECAS E ACESSORIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LETICIA FERNANDES DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011970-89.2024.5.18.0014 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011970-89.2024.5.18.0014 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: LB PECAS E ACESSORIOS LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011970-89.2024.5.18.0014 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO(S) : LB PECAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(S) : LETICIA FERNANDES DE MORAIS ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO EMENTA "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - TRT18). RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Sindicato autor, inconformado com a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de norma coletiva. A pretensão originária refere-se à cláusula convencional denominada "Benefício Social Familiar", prevista em convenção coletiva da categoria profissional. Contrarrazões apresentadas Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. VOTO ADMISSIBILIDADE Presente os pressupostos processuais, admite-se o recurso ordinário do Sindicato autor. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR O Sindicato autor alega que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente à criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados", sendo que a cláusula em debate foi instituída pelas disposições dos arts. 611 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, combinados com o art. 7º, XXVI da Constituição Federal de 1988, além da Recomendação nº 91/1951 da OIT. Sustenta que "a negociação coletiva é lícita e incentivada pela legislação, pela jurisprudência e doutrina, para que possa prevalecer o melhor para os empregados", ressaltando que o custeio do benefício se dá exclusivamente pelo empregador e que o mesmo "lhe concede uma vasta gama de benefícios" sem qualquer desconto em folha do trabalhador. Colaciona julgados oriundos deste Egrégio Tribunal Regional, notadamente da 1ª Turma, no sentido de que "a eliminação de cláusula benéfica para o trabalhador pode gerar desequilíbrio no instrumento coletivo, prejudicando o empregado", não havendo, segundo sustenta, qualquer interferência na liberdade sindical, "porque independe de sindicalização, abrangendo todos os empregados da empresa, indistintamente". Rebate o fundamento sentencial relativo à invalidade da cláusula por violação à liberdade de associação, sob o argumento de que "não há decisão da instância superior trabalhista afastando a validade, nem a incidência, muito menos com efeito vinculante no que se refere à cláusula do benefício social familiar", acrescentando que "a matéria ainda não é pacificada pelo C. TST, padecendo de discussão e uniformização jurisprudencial". Informa que este Tribunal Regional, por ocasião do IRDR nº 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tese 0024), firmou tese jurídica no sentido da validade, eficácia e exigibilidade da cláusula do Benefício Social Familiar, destacando-se o princípio da intervenção mínima do Judiciário nas relações coletivas de trabalho. Argumenta que "invalidar a cláusula da CCT que estabelece o Benefício Social Familiar significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores", insistindo que não se trata de contribuição sindical compulsória. Quanto à multa por descumprimento da convenção, defende que "se há previsão legal do Benefício Social Familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo", sendo devida a penalidade pactuada no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) por trabalhador. Sustenta que o sindicato é a parte prejudicada na inadimplência, pois "os serviços são prestados pelo sindicato, caracterizando seu eventual prejuízo", tendo em vista que "o empregado recebe o benefício, independentemente, da adimplência da empresa/empregador". Requer que a recorrida "seja compelida a comprovar nos autos o quadro de funcionários do período vindicado", por meio de documentos como RAIS, RE, SEFIP e eSocial. Alternativamente, pleiteia-se que "sejam oficiados os órgãos competentes para o envio dessas informações", para possibilitar a correta apuração dos cálculos. No tocante aos índices de atualização monetária, requer a aplicação da cláusula convencional que prevê "multa de 10% (dez por cento) pelo atraso de pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)". Requer, portanto, a reforma integral da sentença, para que sejam reconhecidos os pedidos formulados na inicial, notadamente a validade da cláusula do Benefício Social Familiar, a cobrança dos respectivos valores, a multa normativa e os consectários legais. Compulsando os autos, verifica-se das Convenções Coletivas de Trabalho a ausência de previsão expressa, estabelecendo a prévia notificação como condição essencial para a cobrança em juízo do Benefício Social Familiar. No caso dos autos, as obrigações previstas nas CCT's colacionadas aos autos, em tese, são de observância obrigatória pela ré, sendo desnecessária a prévia notificação como pressuposto para o ajuizamento da ação de cumprimento. Ainda, não prospera o fundamento de que a cláusula normativa que institui o Benefício Social Familiar se caracterizaria como contribuição assistencial, exigível apenas mediante a garantia do direito de oposição pelas empresas, especialmente aquelas não filiadas ao sindicato patronal. A cláusula convencional em apreço, estipulada em convenção coletiva regularmente firmada entre as entidades sindicais representativas das categorias econômica e profissional, institui obrigação de natureza contratual, pela qual as empresas se obrigam ao recolhimento de valor fixo mensal, por empregado, destinado à manutenção de serviços prestados por uma entidade gestora, responsável pela concessão direta de benefícios sociais aos trabalhadores abrangidos pela norma. Não se cuida de verba dirigida ao custeio das atividades sindicais ou à manutenção da estrutura associativa, circunstância que exclui a equiparação à contribuição assistencial, sindical ou confederativa. A própria redação da cláusula evidencia que os valores são destinados à entidade gestora indicada pelas partes signatárias, não havendo trânsito desses recursos pelos cofres dos sindicatos. A finalidade da obrigação é eminentemente assistencial, destinada à cobertura de eventos imprevistos na vida dos empregados, como nascimento de filhos, óbitos, incapacitações e enfermidades. Trata-se de prestação vinculada a situações de vulnerabilidade social dos trabalhadores, cuja natureza é distinta das formas de custeio sindical disciplinadas no art. 8º da Constituição da República. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de repercussão geral, fixou a tese de que é constitucional a instituição de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os trabalhadores da categoria, desde que assegurado o direito de oposição. Contudo, o referido entendimento vincula-se exclusivamente às contribuições voltadas ao financiamento da atividade sindical. Aplicar indistintamente tal exigência a obrigações contratuais destinadas à manutenção de serviços assistenciais viola a ratio decidendi da decisão vinculante e amplia indevidamente seus efeitos. Inviável, portanto, considerar como inválida a cláusula normativa com base em analogia à contribuição assistencial, quando ausente qualquer semelhança substancial com tal instituto. O Plenário deste Regional no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), levado a efeito em 10/04/2023, firmou tese jurídica a ser aplicada no julgamento das lides pendentes e futuras que versem sobre a validade da norma coletiva instituidora de "Benefício Social Familiar", assim decidindo, verbis: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Diante da relevância da matéria, transcreve-se a parte da fundamentação do acórdão prolatado na ocasião, in verbis: "(...) o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme ate aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. O equilíbrio presente nas relações coletivas decorre da equivalência das partes contratantes em âmbito sindical, diversamente da desigualdade havida na relação individual de trabalho. Consoante leciona grande estudioso do tema, José Carlos Arouca, na formação da convenção coletiva 'a liberdade individual cede à vontade coletiva que se expressa democraticamente com a expressão majoritária do grupo representado' (AROUCA, José Carlos. Comentários à legislação sindical da CLT a reforma trabalhista. São Paulo: LTr, 2018, p. 653) A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. (...) a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo:Princípio da Liberdade Sindical, art. 8o, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do 'Benefício Social Familiar' tinha por finalidade controlar o sindicato profissional." Saliente-se que no IRDR acima mencionado, tratou-se expressamente sobre a não violação ao direito constitucional de livre associação: "Friso que as negociações coletivas possuem caráter normativo, abrangendo toda a categoria profissional e econômica, e não, apenas, os filiados aos sindicatos. Na visão da douta maioria, não há de se cogitar em ofensa ao direito constitucional de livre associação e sindicalização, vez que se trata de cláusula instituidora de benefícios sociais para os empregados, aplicável às relações individuais de trabalho no âmbito das representações dos sindicatos convenentes, independentemente de filiação sindical ou de autorização prévia e expressa, nos termos dos artigos 611 da CLT e 7º, XXVI, da CF." Assim, de acordo com a tese firmada acima transcrita, reconhece-se a legalidade da cobrança da contribuição social (Benefício Social Familiar), prevista nos instrumentos coletivos, pelo que deve ser julgado procedente o pleito do autor. A alegação de inconstitucionalidade de cláusula convencional que estabelece vantagem trabalhista por usurpação da competência legislativa da União (art. 22, inc. XXIII c/c art. 203 da CF/1988) carece de qualquer fundamento jurídico, seja porque a atuação sindical na criação de normas coletivas não se confunde com atividade legislativa em sentido estrito, seja porque tal atuação encontra expressa previsão constitucional, sendo a validade das normas coletivas e a participação dos sindicatos nas negociações coletivas expressamente previstas nos incisos XXVI do art. 7º e VI do art. 8º da Constituição Federal. No julgamento do IRDR n. 0010882-63.2021.5.18.0000, abordou-se a temática da validade de cláusula de convenção coletiva que institui benefício social familiar, independentemente de filiação, conforme se depreende do trecho do acórdão seguinte: "De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar". Desse modo, a abordagem requerida já foi objeto de discussão pelo Pleno deste Eg. Tribunal no IRDR n. 0010882-63.2021.5.18.0000. Assim, de acordo com a tese firmada acima transcrita, reconhece-se a legalidade da cobrança da contribuição social (Benefício Social Familiar), prevista nos instrumentos coletivos (CCT's 2018/2020 e seguintes), pelo que deve ser reformada a sentença origem, condenando a parte ré ao custeio do benefício social familiar. Todavia, limita-se o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical consoante dispõem as Cláusulas, de idêntico teor, previstas nas CCT´s de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. In verbis: "A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de participação contributiva será, por justiça, considerada renúncia tácita a todas estas conquistas. Para fins de liquidação, determina-se que o réu, após intimação específica, junte aos autos todos os documentos necessários à apuração do valor devido, abrangendo os períodos requeridos. Em caso de inércia, prevalecerá a presunção prevista no art. 400 do CPC, impondo-se à ré a condenação no valor pleiteado na inicial. Dá-se provimento. MULTA CONVENCIONAL No tocante ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de multa por descumprimento da convenção coletiva, observa-se a existência de normas coletivas que preveem que em caso de descumprimento da norma coletiva, é devida a incidência da penalidade em favor da parte prejudicada: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos á multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Este relator entendia que o autor figurava como parte prejudicada, uma vez que, a despeito da ausência de repasse dos valores pela empresa reclamada, manteve a obrigação de atender às necessidades dos trabalhadores referentes ao benefício social familiar, arcando com os custos respectivos. Assim, entendia por condenar a ré a pagar ao Sindicato autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do Benefício Social Familiar. No entanto, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, a cláusula 48ª das CCTs 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e a cláusula 45ª da CCT 2023/2025 estabelecem o seguinte: "Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Como se vê, a cláusula convencional em debate delimita os sujeitos capazes de infringir as disposições estipuladas na norma coletiva, qual seja, empregadores e empregados, e estabelece valores a título de multa, considerando o prejuízo que o respectivo descumprimento acarreta à parte contrária. Desse modo, como não há previsão de violação das cláusulas normativas pelo sindicato, entendo que a expressão "parte prejudicada", refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. Frisa-se, ainda, que, quando as partes convenentes quiseram incluir o Sindicato como parte beneficiária da multa normativa (não por ser prejudicado, mas para obter caixa), o fizeram expressamente, o que não é o caso da cláusula normativa acima transcrita. Por oportuno, no mesmo rumo, trago à baila recentes julgados das demais Turmas Julgadoras deste Eg. Regional, vejamos: "DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. VALIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. JUROS E MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento da cláusula convencional referente ao Benefício Social Familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar; (ii) a aplicação de multa por descumprimento da norma coletiva; (iii) a incidência de juros e correção monetária sobre o benefício devido; e (iv) a concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios ao sindicato autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Validade da cláusula convencional sobre o Benefício Social Familiar: O entendimento fixado no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24) deste Regional prevalece. Reconhece-se a validade da cláusula normativa que estabelece o Benefício Social Familiar, respeitando-se a autonomia sindical consagrada nos artigos 7º, XXVI, e 8º, I, da CF/88, bem como o princípio da intervenção mínima do Judiciário.4. Aplicação de multa convencional: Não há nos autos prova de que o sindicato autor tenha arcado com os custos decorrentes do inadimplemento do benefício social familiar, sendo a entidade gestora do benefício a titular do direito ao reembolso. Assim, o sindicato não é parte prejudicada e não faz jus à multa convencional. 5. Juros e correção monetária: A atualização dos débitos deve observar os seguintes critérios: (i) até o ajuizamento, aplica-se o IPCA-e com os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; (ii) após o ajuizamento, a correção será pela SELIC, sem juros legais. Contudo, no período de vigência da cláusula décima sétima da CCT 2023/2025, incidem os juros contratuais de 1% ao mês e multa moratória de 10%. 6. Justiça gratuita: A gratuidade da justiça não é deferida, pois o sindicato autor, como pessoa jurídica, não apresentou provas cabais de sua insuficiência econômica, conforme exigido pelo item II da Súmula nº 463 do TST. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais: Em razão da sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em favor do sindicato autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar é válida, conforme o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), respeitando-se a autonomia sindical. 2. A multa por descumprimento da norma coletiva não é devida ao sindicato autor, pois este não é parte prejudicada. 3. A correção monetária até o ajuizamento será pelo IPCA-e com juros legais, e após o ajuizamento, pela SELIC, observados os juros e a multa pactuados na CCT 2023/2025. 4. Não se concede a justiça gratuita ao sindicato autor, pessoa jurídica, sem prova cabal de insuficiência econômica. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor apurado na liquidação de sentença."____ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 7º, XXVI, 8º, I; CLT, arts. 611-A, 611-B, 791-A; Lei nº 8.177/1991, art. 39; CPC, arts. 927, III, 986.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463; TRT-18, IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24); STF, ADC 58." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011140-35.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO). "RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o prejuízo sofrido pelo sindicato com o descumprimento das cláusulas estabelecidas nas normas coletivas, não pode ele se beneficiar com a multa convencional. 2. Nos termos, do artigo 7°, inciso XXIX da constituição federal, a discussão de cláusulas oriundas de Convenções coletiva, prescreve com 2 anos encerrados o contrato, respeitando a prescrição quinquenal. Precedente do TST. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende da prova de insuficiência econômica. Interpretação da Súmula 463 do TST. Precedentes do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011320-63.2024.5.18.0007; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). "MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Recurso ordinário conhecido em parte e parcialmente provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010398-36.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010904-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE). Inclusive, em 16/01/2025, este também foi o entendimento firmado por esta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do ROT-0011010-22.2024.5.18.0051, de minha relatoria. Nesse contexto, tendo em vista que o sindicato autor postula a multa em seu próprio benefício, entendo que não há razão para condenar a ré, no particular. Por conseguinte, mantenho a rejeição do pedido de aplicação da multa, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento". Nega-se provimento. DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCT's 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não há que se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo autor. Nada obstante, em relação ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, a Cláusula 17ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" Destarte, detrermina-se que, na apuração do Benefício Social Familiar deferido, no período de vigência da CCT 2023/2025, seja observada a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de juros mensais de 1% (um por cento), nos termos da norma coletiva. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT-0010051-95.2024.5.18.0004, de relatoria da Desembargadora Rosa Nair Da Silva Nogueira Reis (publicado no DEJT de 05/08/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais o sindicato autor também figura no polo ativo da demanda. Quanto ao período não abrangido por pactuação coletiva, deverá ser observado o que foi decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Destarte, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Ressalta-se que, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Apenas a título colaborativo, observo a existência de erro material quanto à cláusula da CCT 2023/2025. Consta do voto que "a Cláusula 17ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, 'até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)', quando, na verdade, a referida previsão encontra-se no §6º da cláusula 16ª da CCT 2023/2025". Dá-se parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O MM. Juiz sentenciante indeferiu o requerimento de gratuidade da justiça formulado pelo sindicato autor, por entender que não ficou provada a sua hipossuficiência. O autor recorre, alegando que é "representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Afirma que "indeferir a gratuidade ao Sindicato Recorrente, soaria como afronta ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal." Pugna pela reforma da sentença. Analisa-se. A teor do art. 1.º da Lei nº 7.115/83, não alterado pela Reforma Trabalhista, presume-se verdadeira a declaração destinada a fazer prova de pobreza, firmada pelo próprio interessado ou por procurador devidamente constituído. No mesmo sentido, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, ao estatuir: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. Nesse sentido é o teor da Súmula 463, II, do TST. Nada obstante, o autor não coligiu provas da alegada incapacidade de suportar as eventuais despesas do processo. À míngua de provas, mantém-se a r. sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor. Nega-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A r. sentença recorrida fixou os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa. A norma do art. 791-A da CLT estabelece: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Quanto aos critérios de fixação do valor da verba honorária, elenca a norma do § 2º do mesmo dispositivo: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Considerando o trabalho adicional exigido do procurador da parte autora, na fase recursal, tem-se por razoável majorar o percentual dos honorários de sucumbência que lhe são devidos para 15% sobre o valor da liquidação. Ressalta-se que, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Caso a divergência ora apresentada prevaleça, embora se mantenha o provimento parcial do recurso do sindicato autor, o que, de fato, acarreta a inversão dos ônus da sucumbência e, por conseguinte, a condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, o sindicato permanecerá sucumbente quanto ao tópico relativo à "multa convencional", de modo que deverá ser mantida sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual definido no origem, porém, apenas sobre o pedido julgado improcedente". Dá-se parcial provimento. CONCLUSÃO Recurso do Sindicato autor conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor que ora se arbitra à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial mais amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para manter a r. sentença que indeferiu o pedido de condenação da Ré ao pagamento da multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", bem como juntará voto vencido, neste particular. O Relator ainda adaptará o voto quanto aos índices de atualização monetária e aos honorários sucumbenciais. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 18 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator Voto vencido MULTA CONVENCIONAL E, no caso, é evidente que o autor figura como parte prejudicada, uma vez que a despeito da ausência de repasse dos valores pela empresa ré, manteve a obrigação de atender às necessidades dos trabalhadores referentes ao benefício social familiar, arcando com os custos respectivos. Acrescente-se que o Sindicato é, inequivocamente, uma das partes signatárias da CCT 2018, logo, até mesmo numa leitura literal da cláusula sob análise é de se reconhecer sua condição de "parte prejudicada". As normas coletivas 2020/2021, 2021/2023 e 2023/2025 trazem disposição da mesma natureza. Destarte, condena-se o réu a pagar ao autor multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC). Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta Col. 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141. Dá-se provimento. MARCELO NOGUEIRA PEDRA Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 04 de agosto de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Lb Pecas E Acessorios Ltda

ID: 343448618

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011970-89.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

LB PECAS E ACESSORIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LETICIA FERNANDES DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011970-89.2024.5.18.0014 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011970-89.2024.5.18.0014 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: LB PECAS E ACESSORIOS LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011970-89.2024.5.18.0014 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO(S) : LB PECAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(S) : LETICIA FERNANDES DE MORAIS ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO EMENTA "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - TRT18). RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Sindicato autor, inconformado com a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de norma coletiva. A pretensão originária refere-se à cláusula convencional denominada "Benefício Social Familiar", prevista em convenção coletiva da categoria profissional. Contrarrazões apresentadas Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. VOTO ADMISSIBILIDADE Presente os pressupostos processuais, admite-se o recurso ordinário do Sindicato autor. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR O Sindicato autor alega que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente à criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados", sendo que a cláusula em debate foi instituída pelas disposições dos arts. 611 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, combinados com o art. 7º, XXVI da Constituição Federal de 1988, além da Recomendação nº 91/1951 da OIT. Sustenta que "a negociação coletiva é lícita e incentivada pela legislação, pela jurisprudência e doutrina, para que possa prevalecer o melhor para os empregados", ressaltando que o custeio do benefício se dá exclusivamente pelo empregador e que o mesmo "lhe concede uma vasta gama de benefícios" sem qualquer desconto em folha do trabalhador. Colaciona julgados oriundos deste Egrégio Tribunal Regional, notadamente da 1ª Turma, no sentido de que "a eliminação de cláusula benéfica para o trabalhador pode gerar desequilíbrio no instrumento coletivo, prejudicando o empregado", não havendo, segundo sustenta, qualquer interferência na liberdade sindical, "porque independe de sindicalização, abrangendo todos os empregados da empresa, indistintamente". Rebate o fundamento sentencial relativo à invalidade da cláusula por violação à liberdade de associação, sob o argumento de que "não há decisão da instância superior trabalhista afastando a validade, nem a incidência, muito menos com efeito vinculante no que se refere à cláusula do benefício social familiar", acrescentando que "a matéria ainda não é pacificada pelo C. TST, padecendo de discussão e uniformização jurisprudencial". Informa que este Tribunal Regional, por ocasião do IRDR nº 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tese 0024), firmou tese jurídica no sentido da validade, eficácia e exigibilidade da cláusula do Benefício Social Familiar, destacando-se o princípio da intervenção mínima do Judiciário nas relações coletivas de trabalho. Argumenta que "invalidar a cláusula da CCT que estabelece o Benefício Social Familiar significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores", insistindo que não se trata de contribuição sindical compulsória. Quanto à multa por descumprimento da convenção, defende que "se há previsão legal do Benefício Social Familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo", sendo devida a penalidade pactuada no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) por trabalhador. Sustenta que o sindicato é a parte prejudicada na inadimplência, pois "os serviços são prestados pelo sindicato, caracterizando seu eventual prejuízo", tendo em vista que "o empregado recebe o benefício, independentemente, da adimplência da empresa/empregador". Requer que a recorrida "seja compelida a comprovar nos autos o quadro de funcionários do período vindicado", por meio de documentos como RAIS, RE, SEFIP e eSocial. Alternativamente, pleiteia-se que "sejam oficiados os órgãos competentes para o envio dessas informações", para possibilitar a correta apuração dos cálculos. No tocante aos índices de atualização monetária, requer a aplicação da cláusula convencional que prevê "multa de 10% (dez por cento) pelo atraso de pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)". Requer, portanto, a reforma integral da sentença, para que sejam reconhecidos os pedidos formulados na inicial, notadamente a validade da cláusula do Benefício Social Familiar, a cobrança dos respectivos valores, a multa normativa e os consectários legais. Compulsando os autos, verifica-se das Convenções Coletivas de Trabalho a ausência de previsão expressa, estabelecendo a prévia notificação como condição essencial para a cobrança em juízo do Benefício Social Familiar. No caso dos autos, as obrigações previstas nas CCT's colacionadas aos autos, em tese, são de observância obrigatória pela ré, sendo desnecessária a prévia notificação como pressuposto para o ajuizamento da ação de cumprimento. Ainda, não prospera o fundamento de que a cláusula normativa que institui o Benefício Social Familiar se caracterizaria como contribuição assistencial, exigível apenas mediante a garantia do direito de oposição pelas empresas, especialmente aquelas não filiadas ao sindicato patronal. A cláusula convencional em apreço, estipulada em convenção coletiva regularmente firmada entre as entidades sindicais representativas das categorias econômica e profissional, institui obrigação de natureza contratual, pela qual as empresas se obrigam ao recolhimento de valor fixo mensal, por empregado, destinado à manutenção de serviços prestados por uma entidade gestora, responsável pela concessão direta de benefícios sociais aos trabalhadores abrangidos pela norma. Não se cuida de verba dirigida ao custeio das atividades sindicais ou à manutenção da estrutura associativa, circunstância que exclui a equiparação à contribuição assistencial, sindical ou confederativa. A própria redação da cláusula evidencia que os valores são destinados à entidade gestora indicada pelas partes signatárias, não havendo trânsito desses recursos pelos cofres dos sindicatos. A finalidade da obrigação é eminentemente assistencial, destinada à cobertura de eventos imprevistos na vida dos empregados, como nascimento de filhos, óbitos, incapacitações e enfermidades. Trata-se de prestação vinculada a situações de vulnerabilidade social dos trabalhadores, cuja natureza é distinta das formas de custeio sindical disciplinadas no art. 8º da Constituição da República. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de repercussão geral, fixou a tese de que é constitucional a instituição de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os trabalhadores da categoria, desde que assegurado o direito de oposição. Contudo, o referido entendimento vincula-se exclusivamente às contribuições voltadas ao financiamento da atividade sindical. Aplicar indistintamente tal exigência a obrigações contratuais destinadas à manutenção de serviços assistenciais viola a ratio decidendi da decisão vinculante e amplia indevidamente seus efeitos. Inviável, portanto, considerar como inválida a cláusula normativa com base em analogia à contribuição assistencial, quando ausente qualquer semelhança substancial com tal instituto. O Plenário deste Regional no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), levado a efeito em 10/04/2023, firmou tese jurídica a ser aplicada no julgamento das lides pendentes e futuras que versem sobre a validade da norma coletiva instituidora de "Benefício Social Familiar", assim decidindo, verbis: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Diante da relevância da matéria, transcreve-se a parte da fundamentação do acórdão prolatado na ocasião, in verbis: "(...) o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme ate aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. O equilíbrio presente nas relações coletivas decorre da equivalência das partes contratantes em âmbito sindical, diversamente da desigualdade havida na relação individual de trabalho. Consoante leciona grande estudioso do tema, José Carlos Arouca, na formação da convenção coletiva 'a liberdade individual cede à vontade coletiva que se expressa democraticamente com a expressão majoritária do grupo representado' (AROUCA, José Carlos. Comentários à legislação sindical da CLT a reforma trabalhista. São Paulo: LTr, 2018, p. 653) A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. (...) a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo:Princípio da Liberdade Sindical, art. 8o, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do 'Benefício Social Familiar' tinha por finalidade controlar o sindicato profissional." Saliente-se que no IRDR acima mencionado, tratou-se expressamente sobre a não violação ao direito constitucional de livre associação: "Friso que as negociações coletivas possuem caráter normativo, abrangendo toda a categoria profissional e econômica, e não, apenas, os filiados aos sindicatos. Na visão da douta maioria, não há de se cogitar em ofensa ao direito constitucional de livre associação e sindicalização, vez que se trata de cláusula instituidora de benefícios sociais para os empregados, aplicável às relações individuais de trabalho no âmbito das representações dos sindicatos convenentes, independentemente de filiação sindical ou de autorização prévia e expressa, nos termos dos artigos 611 da CLT e 7º, XXVI, da CF." Assim, de acordo com a tese firmada acima transcrita, reconhece-se a legalidade da cobrança da contribuição social (Benefício Social Familiar), prevista nos instrumentos coletivos, pelo que deve ser julgado procedente o pleito do autor. A alegação de inconstitucionalidade de cláusula convencional que estabelece vantagem trabalhista por usurpação da competência legislativa da União (art. 22, inc. XXIII c/c art. 203 da CF/1988) carece de qualquer fundamento jurídico, seja porque a atuação sindical na criação de normas coletivas não se confunde com atividade legislativa em sentido estrito, seja porque tal atuação encontra expressa previsão constitucional, sendo a validade das normas coletivas e a participação dos sindicatos nas negociações coletivas expressamente previstas nos incisos XXVI do art. 7º e VI do art. 8º da Constituição Federal. No julgamento do IRDR n. 0010882-63.2021.5.18.0000, abordou-se a temática da validade de cláusula de convenção coletiva que institui benefício social familiar, independentemente de filiação, conforme se depreende do trecho do acórdão seguinte: "De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar". Desse modo, a abordagem requerida já foi objeto de discussão pelo Pleno deste Eg. Tribunal no IRDR n. 0010882-63.2021.5.18.0000. Assim, de acordo com a tese firmada acima transcrita, reconhece-se a legalidade da cobrança da contribuição social (Benefício Social Familiar), prevista nos instrumentos coletivos (CCT's 2018/2020 e seguintes), pelo que deve ser reformada a sentença origem, condenando a parte ré ao custeio do benefício social familiar. Todavia, limita-se o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical consoante dispõem as Cláusulas, de idêntico teor, previstas nas CCT´s de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. In verbis: "A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de participação contributiva será, por justiça, considerada renúncia tácita a todas estas conquistas. Para fins de liquidação, determina-se que o réu, após intimação específica, junte aos autos todos os documentos necessários à apuração do valor devido, abrangendo os períodos requeridos. Em caso de inércia, prevalecerá a presunção prevista no art. 400 do CPC, impondo-se à ré a condenação no valor pleiteado na inicial. Dá-se provimento. MULTA CONVENCIONAL No tocante ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de multa por descumprimento da convenção coletiva, observa-se a existência de normas coletivas que preveem que em caso de descumprimento da norma coletiva, é devida a incidência da penalidade em favor da parte prejudicada: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos á multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Este relator entendia que o autor figurava como parte prejudicada, uma vez que, a despeito da ausência de repasse dos valores pela empresa reclamada, manteve a obrigação de atender às necessidades dos trabalhadores referentes ao benefício social familiar, arcando com os custos respectivos. Assim, entendia por condenar a ré a pagar ao Sindicato autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do Benefício Social Familiar. No entanto, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, a cláusula 48ª das CCTs 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e a cláusula 45ª da CCT 2023/2025 estabelecem o seguinte: "Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Como se vê, a cláusula convencional em debate delimita os sujeitos capazes de infringir as disposições estipuladas na norma coletiva, qual seja, empregadores e empregados, e estabelece valores a título de multa, considerando o prejuízo que o respectivo descumprimento acarreta à parte contrária. Desse modo, como não há previsão de violação das cláusulas normativas pelo sindicato, entendo que a expressão "parte prejudicada", refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. Frisa-se, ainda, que, quando as partes convenentes quiseram incluir o Sindicato como parte beneficiária da multa normativa (não por ser prejudicado, mas para obter caixa), o fizeram expressamente, o que não é o caso da cláusula normativa acima transcrita. Por oportuno, no mesmo rumo, trago à baila recentes julgados das demais Turmas Julgadoras deste Eg. Regional, vejamos: "DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. VALIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. JUROS E MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento da cláusula convencional referente ao Benefício Social Familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar; (ii) a aplicação de multa por descumprimento da norma coletiva; (iii) a incidência de juros e correção monetária sobre o benefício devido; e (iv) a concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios ao sindicato autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Validade da cláusula convencional sobre o Benefício Social Familiar: O entendimento fixado no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24) deste Regional prevalece. Reconhece-se a validade da cláusula normativa que estabelece o Benefício Social Familiar, respeitando-se a autonomia sindical consagrada nos artigos 7º, XXVI, e 8º, I, da CF/88, bem como o princípio da intervenção mínima do Judiciário.4. Aplicação de multa convencional: Não há nos autos prova de que o sindicato autor tenha arcado com os custos decorrentes do inadimplemento do benefício social familiar, sendo a entidade gestora do benefício a titular do direito ao reembolso. Assim, o sindicato não é parte prejudicada e não faz jus à multa convencional. 5. Juros e correção monetária: A atualização dos débitos deve observar os seguintes critérios: (i) até o ajuizamento, aplica-se o IPCA-e com os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; (ii) após o ajuizamento, a correção será pela SELIC, sem juros legais. Contudo, no período de vigência da cláusula décima sétima da CCT 2023/2025, incidem os juros contratuais de 1% ao mês e multa moratória de 10%. 6. Justiça gratuita: A gratuidade da justiça não é deferida, pois o sindicato autor, como pessoa jurídica, não apresentou provas cabais de sua insuficiência econômica, conforme exigido pelo item II da Súmula nº 463 do TST. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais: Em razão da sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em favor do sindicato autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar é válida, conforme o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), respeitando-se a autonomia sindical. 2. A multa por descumprimento da norma coletiva não é devida ao sindicato autor, pois este não é parte prejudicada. 3. A correção monetária até o ajuizamento será pelo IPCA-e com juros legais, e após o ajuizamento, pela SELIC, observados os juros e a multa pactuados na CCT 2023/2025. 4. Não se concede a justiça gratuita ao sindicato autor, pessoa jurídica, sem prova cabal de insuficiência econômica. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor apurado na liquidação de sentença."____ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 7º, XXVI, 8º, I; CLT, arts. 611-A, 611-B, 791-A; Lei nº 8.177/1991, art. 39; CPC, arts. 927, III, 986.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463; TRT-18, IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24); STF, ADC 58." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011140-35.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO). "RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o prejuízo sofrido pelo sindicato com o descumprimento das cláusulas estabelecidas nas normas coletivas, não pode ele se beneficiar com a multa convencional. 2. Nos termos, do artigo 7°, inciso XXIX da constituição federal, a discussão de cláusulas oriundas de Convenções coletiva, prescreve com 2 anos encerrados o contrato, respeitando a prescrição quinquenal. Precedente do TST. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende da prova de insuficiência econômica. Interpretação da Súmula 463 do TST. Precedentes do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011320-63.2024.5.18.0007; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). "MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Recurso ordinário conhecido em parte e parcialmente provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010398-36.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010904-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE). Inclusive, em 16/01/2025, este também foi o entendimento firmado por esta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do ROT-0011010-22.2024.5.18.0051, de minha relatoria. Nesse contexto, tendo em vista que o sindicato autor postula a multa em seu próprio benefício, entendo que não há razão para condenar a ré, no particular. Por conseguinte, mantenho a rejeição do pedido de aplicação da multa, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento". Nega-se provimento. DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCT's 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não há que se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo autor. Nada obstante, em relação ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, a Cláusula 17ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" Destarte, detrermina-se que, na apuração do Benefício Social Familiar deferido, no período de vigência da CCT 2023/2025, seja observada a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de juros mensais de 1% (um por cento), nos termos da norma coletiva. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT-0010051-95.2024.5.18.0004, de relatoria da Desembargadora Rosa Nair Da Silva Nogueira Reis (publicado no DEJT de 05/08/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais o sindicato autor também figura no polo ativo da demanda. Quanto ao período não abrangido por pactuação coletiva, deverá ser observado o que foi decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Destarte, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Ressalta-se que, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Apenas a título colaborativo, observo a existência de erro material quanto à cláusula da CCT 2023/2025. Consta do voto que "a Cláusula 17ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, 'até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)', quando, na verdade, a referida previsão encontra-se no §6º da cláusula 16ª da CCT 2023/2025". Dá-se parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O MM. Juiz sentenciante indeferiu o requerimento de gratuidade da justiça formulado pelo sindicato autor, por entender que não ficou provada a sua hipossuficiência. O autor recorre, alegando que é "representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Afirma que "indeferir a gratuidade ao Sindicato Recorrente, soaria como afronta ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal." Pugna pela reforma da sentença. Analisa-se. A teor do art. 1.º da Lei nº 7.115/83, não alterado pela Reforma Trabalhista, presume-se verdadeira a declaração destinada a fazer prova de pobreza, firmada pelo próprio interessado ou por procurador devidamente constituído. No mesmo sentido, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, ao estatuir: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. Nesse sentido é o teor da Súmula 463, II, do TST. Nada obstante, o autor não coligiu provas da alegada incapacidade de suportar as eventuais despesas do processo. À míngua de provas, mantém-se a r. sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor. Nega-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A r. sentença recorrida fixou os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa. A norma do art. 791-A da CLT estabelece: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Quanto aos critérios de fixação do valor da verba honorária, elenca a norma do § 2º do mesmo dispositivo: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Considerando o trabalho adicional exigido do procurador da parte autora, na fase recursal, tem-se por razoável majorar o percentual dos honorários de sucumbência que lhe são devidos para 15% sobre o valor da liquidação. Ressalta-se que, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Caso a divergência ora apresentada prevaleça, embora se mantenha o provimento parcial do recurso do sindicato autor, o que, de fato, acarreta a inversão dos ônus da sucumbência e, por conseguinte, a condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, o sindicato permanecerá sucumbente quanto ao tópico relativo à "multa convencional", de modo que deverá ser mantida sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual definido no origem, porém, apenas sobre o pedido julgado improcedente". Dá-se parcial provimento. CONCLUSÃO Recurso do Sindicato autor conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor que ora se arbitra à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial mais amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para manter a r. sentença que indeferiu o pedido de condenação da Ré ao pagamento da multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", bem como juntará voto vencido, neste particular. O Relator ainda adaptará o voto quanto aos índices de atualização monetária e aos honorários sucumbenciais. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 18 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator Voto vencido MULTA CONVENCIONAL E, no caso, é evidente que o autor figura como parte prejudicada, uma vez que a despeito da ausência de repasse dos valores pela empresa ré, manteve a obrigação de atender às necessidades dos trabalhadores referentes ao benefício social familiar, arcando com os custos respectivos. Acrescente-se que o Sindicato é, inequivocamente, uma das partes signatárias da CCT 2018, logo, até mesmo numa leitura literal da cláusula sob análise é de se reconhecer sua condição de "parte prejudicada". As normas coletivas 2020/2021, 2021/2023 e 2023/2025 trazem disposição da mesma natureza. Destarte, condena-se o réu a pagar ao autor multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC). Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta Col. 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141. Dá-se provimento. MARCELO NOGUEIRA PEDRA Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 04 de agosto de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LB PECAS E ACESSORIOS LTDA

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Nicole Mendes Carvalho Dos Reis e outros x Nicole Mendes Carvalho Dos Reis e outros

ID: 316492940

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011560-08.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MONICA BASTOS MENDES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011560-08.2024.5.18.0054 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011560-08.2024.5.18.0054 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT- 0011560-08.2024.5.18.0054 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE(S) : NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS ADVOGADO(S) : MONICA BASTOS MENDES SILVA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GO JUIZ(ÍZA) : JOHNNY GONCALVES VIEIRA EMENTA "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Sindicato Reclamante e pela Reclamada contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas apenas pelo Sindicato Reclamante. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE . Inicialmente, deixei de conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada por deserção, uma vez que, tendo sido indeferido seu pedido de gratuidade da justiça, não promoveu o preparo no prazo assinalado, nos termos da OJ 269 da SDI-1 do TST e do art. 99, § 7º, do CPC. Contudo, na sessão de julgamento, acolhi a divergência manifestada pela Exma. Desora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, que reconheceu a natureza de Empresário Individual da Reclamada e, portanto, sua equiparação ao empregador pessoa física, admitindo a concessão da gratuidade com base na declaração de hipossuficiência firmada nos autos. Destaco que a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a empresa individual como mera ficção jurídica, permitindo que a pessoa natural atue no mercado sem distinção patrimonial entre ela e a firma. O TST também consolidou entendimento (Tema 21) no sentido da validade da declaração de pobreza firmada pela parte, desde que não infirmada por prova em contrário. Assim, deferida a gratuidade da justiça à Reclamada, reputo preenchidos os pressupostos de admissibilidade e conheço de seu recurso ordinário. Quanto ao recurso do Sindicato Reclamante, deixo de conhecer do pedido de apresentação de documentos relativos ao número de empregados e do pleito subsidiário de envio de ofício, por ausência de interesse recursal, haja vista a informação, não impugnada, de que a documentação já havia sido juntada (fl. 676). No mais, atento aos pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, sendo de forma integral do recurso da Reclamada e, em parte, do recurso do Sindicato Reclamante. RECURSO DA RECLAMADA PRELIMINARMENTE ALEGAÇÃO INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL . A Reclamada manifesta inconformismo com a r. sentença que deixou de conhecer da exceção de incompetência territorial, por ter sido apresentada de forma inadequada e intempestiva, em desconformidade com o art. 800 da CLT. Sustenta que, por se tratar de matéria de ordem pública, a preclusão não se aplicaria ao caso, podendo o Juízo apreciá-la de ofício, nos termos do art. 337, § 5º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Sem razão, a Reclamada. A matéria em questão encontra-se disciplinada de forma específica pelo art. 800 da CLT, cuja redação, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, estabelece expressamente: "Art. 800 - Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção , seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º - Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º - Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º - Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º - Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (grifo nosso). Como se observa, o dispositivo legal exige, de forma clara, que a exceção de incompetência territorial seja apresentada em peça autônoma, no prazo de cinco dias a contar da notificação, e antes da audiência inaugural. No caso em análise, conforme consignado na sentença de primeiro grau, tal prazo legal não foi observado, caracterizando-se a preclusão temporal da matéria. Com efeito, não tendo sido observado o prazo estipulado no art. 800 da CLT, declaro que houve a preclusão temporal quanto a esta defesa indireta de mérito, operando-se a prorrogação da competência do d. Juízo para o qual o feito foi inicialmente distribuído. Importante frisar que, como a incompetência relativa representa interesse das partes, ela não pode ser declarada ex officio, ou seja, depende da provocação da parte interessada. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região é firme no sentido de que a inobservância do prazo e da forma prevista no art. 800 da CLT impede o conhecimento da exceção, como se vê nos seguintes julgados: "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DISPOSIÇÕES DO ART. 800 DA CLT. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. Não tendo sido observadas as disposições do art. 800, e §§, da CLT, que trata do procedimento a ser adotado na exceção de incompetência territorial, disciplinando que a apresentação de defesa quanto ao pedido principal somente será apresentada após o julgamento da exceção de incompetência, é forçoso declarar a nulidade processual da decisão que examinou de imediato o mérito do IDPJ sem possibilitar à parte que interpôs a exceção a apresentação prévia de defesa ao IDPJ, devendo os autos retornarem à origem, a fim de que o excipiente seja intimado para apresentar defesa ao IDPJ, proferindo-se, na sequência, novo julgamento, como entender de direito. Agravo de petição a que se dá provimento." (TRT18, AP - 0010251-52.2018.5.18.0121, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 07/12/2021). "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. TERMO INICIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. O termo inicial para contagem do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação da exceção de incompetência territorial (art. 800 da CLT)é o recebimento da notificação inicial e o prazo não é interrompido pela redesignação da audiência inicial/una." (TRT18, ROT - 0010027-66.2021.5.18.0103, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 17/05/2021). "'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REFORMA TRABALHISTA. RITO PREVISTO NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 800 DA CLT. PRAZO PRECLUSIVO. 1. O Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP, entendendo que o local da prestação de serviços do reclamante ocorreu na Cidade de São José dos Campos, declinou de sua competência para processar e julgar a Reclamação Trabalhista para o Foro daquele Município. O Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, para onde foi remetido o feito, reconhecendo que a ação foi ajuizada sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, consignou que a exceção de incompetência deveria ter sido apresentada na forma e no prazo do art. 800 da CLT, o que não foi feito pela parte demandada, gerando a preclusão e, em consequência, a prorrogação da competência para o Juízo originário. 2. O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação. Não se extrai da literalidade da norma a ideia de que seja uma faculdade da parte opor a exceção no interregno e na forma ali prescritos, de modo a afastar a compreensão de que se trata de prazo preclusivo. Ao revés. Há de se entender que a defesa processual relativa à exceção de incompetência territorial destacou-se da norma geral, gravada no art. 847, caput e § 1.º, da CLT, no que tange, sobretudo, à sua apresentação na audiência inaugural, para, em face da nova redação do art. 800 do mesmo diploma legal, ser arguida em procedimento prévio, quebrando, nessa exata medida, o princípio da concentração da defesa. E assim foi concebido tal rito para, à luz do princípio do acesso à Justiça, otimizar a defesa do demandado, de forma a evitar deslocamento possivelmente desnecessário e dispendioso, no momento em que a tecnologia dá todo o suporte para a consecução de tais propósitos. Diante da existência da fixação de um rito próprio e com fins específicos, naturalmente perceptíveis, não parece crível que a lei permitiria outro momento processual para a prática do mesmo ato, até porque possibilidade desse jaez tem caráter excepcional, devendo, regra geral, expressar-se na norma. Entende-se, assim, que o prazo do art. 800 da CLT tem, efetivamente, natureza preclusiva, de modo que, não tendo a parte exercido seu direito de defesa de opor exceção de incompetência territorial na forma e no interregno ali prescritos, prorroga-se, nesse momento, a competência territorial do juízo em que proposta a ação, tal como compreendido pelo Juízo Suscitante. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP para processar e julgar a Reclamação Trabalhista' ( CC-10467-93.2019.5.15.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020)" (TRT18, ROT - 0010308-82.2021.5.18.0083, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 23/07/2021). Assim, inexistindo irregularidade na decisão recorrida, que corretamente aplicou o art. 800 da CLT, confirmo a r. sentença que não conheceu da exceção de incompetência territorial. Rejeito. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . A Reclamada suscita ausência de interesse de agir, argumentando que já oferece aos seus empregados seguro de vida, o qual, segundo sua ótica, cumpriria a mesma finalidade de proteção social prevista pelo benefício social familiar, objeto da presente demanda. Assim, entende que não haveria necessidade de provocação judicial, por inexistir descumprimento de obrigação, dado que esta estaria sendo cumprida por meio diverso. Sustenta, ainda, que o Poder Judiciário somente deve ser acionado quando houver resistência ou violação concreta de direito, o que, a seu ver, não se verifica no presente caso. Com base nesses fundamentos, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem razão, a Reclamada. A pertinência subjetiva para a causa ou a qualidade de agir corresponde à titularidade ativa ou passiva para a ação. Segundo a teoria da asserção, adotada no Direito Brasileiro, as condições da ação são analisadas a partir dos fatos narrados na inicial. Na hipótese, os autos noticiam a existência de relação jurídica entre as partes, sendo este fato suficiente para a permanência do Sindicato Reclamante no polo ativo da demanda, ainda que, ao final, não obtenha êxito em suas pretensões. Por fim, vale ressaltar que a contratação do seguro de vida em grupo para todos os empregados, de forma livre e espontânea, não isenta o reclamado de cumprir as cláusulas firmadas na CCT, dentre as quais, a que prevê o benefício social familiar, objeto da presente ação de cumprimento. Rejeito. MÉRITO GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA PELA PARTE RÉ . A Reclamada, na qualidade de microempresa, alega não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos do presente processo, postulando, por isso, os benefícios da justiça gratuita. Fundamenta seu pedido no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, no art. 5º, LXXIV, da CF, e na LC nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa). Argumenta, ainda, que a jurisprudência do TST admite a concessão do benefício à pessoa jurídica que comprove a insuficiência de recursos. Com razão, a Reclamada. Durante a sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. DesoraWanda Lúcia Ramos da Silva, cujos fundamentos passo a transcrever, "verbis": "Data venia, divirjo do voto condutor quanto à admissibilidade do recurso interposto pela parte reclamada. Compulsando os autos, vejo que o documento de ID. 6787d3e revela que a reclamada, ora recorrente, apesar de possuir porte de Microempresa, tem natureza jurídica de "Empresário (Individual)". Como se sabe, no caso de empresa individual (Empresário Individual - EI), o patrimônio se confunde com o da pessoa natural titular da firma individual, sendo a empresa individual uma mera ficção jurídica, consoante jurisprudência pacífica do C. STJ, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Com efeito, compulsando-se os documentos dos autos, verifica-se que o requerente desenvolve suas atividades adotando a formatação de empresário individual (mov.1.8). Note-se que não se trata de Sociedade Limitada (LTDA) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Nesta formatação escolhida pelo empresário (empresário individual) a atividade é desenvolvida em nome próprio, não havendo, portanto, a criação de uma nova personalidade que passará a desenvolver a atividade empresarial. A rigor, é o próprio empresário individual, em nome próprio, com a integralidade de seu patrimônio, que responde pela atividade desenvolvida. (...) Isso implica dizer que na atividade desenvolvida por empresário individual não existe pessoa jurídica, como núcleo de imputação de responsabilidades. Apenas existe a pessoa física, que desenvolve a empresa em seu nome, sem qualquer outro núcleo de Ademais, eventual concessão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ao empresário individual não se faz porque efetivamente existe uma pessoa jurídica passível de imputação de responsabilidades, mas para facilitar as próprias formalidades exigidas. Fenômeno diverso, a sociedade empresarial, criada por contrato social, estabelece personalidade jurídica como núcleo de imputações de obrigações.(...) 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ. 6. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos da CDA. 7. A revisão desse entendimento demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 8. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020)" Nessa linha, tem prevalecido no âmbito deste Eg. Regional o entendimento de que o empresário individual equipare-se ao empregador pessoa física, de modo que seria possível a concessão da assistência judiciária gratuita com base na declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado com poderes para tanto (Súmula 463, item I, do C. TST). Ademais, o C. TST, em sua composição plena, em 14/10/2024, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário - tese fixada em 16/12/2024, firmando-se o Tema 21: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).". In casu, a reclamada apresentou declaração miserabilidade jurídica (ID. ba7f2cb), cuja presunção de veracidade não foi infirmada por prova em sentido contrário. Assim, atendidos os requisitos legais, defiro à reclamada os benefícios da gratuidade da justiça, isentando-a do recolhimento do preparo recursal." Dou provimento. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR . A Reclamada insurge-se contra a r. sentença que declarou a validade da cláusula coletiva que institui o benefício social familiar, bem como a legalidade de sua cobrança, independentemente da filiação sindical dos empregados e da existência de autorização expressa para o respectivo desconto em folha. Fundamenta sua insurgência na alegada ausência de autorização individual, no art. 579 da CLT, e na suposta redundância do benefício diante da já existente apólice de seguro de vida fornecida pela empresa. Sustenta que a manutenção do seguro de vida já seria suficiente para atender aos fins do benefício social familiar, de modo que a exigência cumulativa configuraria enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do CC. Pugna, ainda, pela exclusão ou, ao menos, redução do valor da condenação, fixado em R$2.000,00, sob o argumento de inexistência de prova robusta quanto ao efetivo descumprimento da norma coletiva, bem como da necessidade de intervenção judicial. Sem razão, a Reclamada. A sentença deve ser confirmada, pois encontra amparo no entendimento pacificado pelo TRT da 18ª Região no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 24, processo nº 0010882-63.2021.5.18.0000, de relatoria do Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, cujo acórdão foi publicado em 10/04/2023. Nessa oportunidade, firmou-se tese no sentido de que a cláusula coletiva que institui o benefício social familiar é plenamente válida e eficaz, prevalecendo com fundamento na autonomia da vontade coletiva, nos termos dos arts. 7º, inciso XXVI, e 8º, §3º, da Constituição Federal, e do art. 8º, §3º, da CLT. Referido entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF, a qual, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 590.415/SC (caso BESC) e nº 895.759 (Tema 1046), reconheceu a prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho, mesmo quando importem em restrições a direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis e observada a adequação setorial negociada. No caso concreto, verifica-se que a cláusula em questão não afronta o princípio da liberdade sindical, tampouco configura conduta antissindical. O benefício instituído é extensivo a todos os trabalhadores, filiados ou não, a negociação foi conduzida por entidades sindicais formalmente constituídas e não se constatou qualquer ingerência patronal ou vício de vontade. Importa destacar, ainda, que a OIT, por meio de seu Comitê de Liberdade Sindical, reconhece a legitimidade das entidades sindicais para fixar suas formas de financiamento conforme seus estatutos, rechaçando ingerências externas, conforme consta do parágrafo 473 da Recompilação de 2006. A esse respeito, a Orientação nº 08 da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho (CONALIS/MPT) esclarece que o repasse de valores previsto em norma coletiva, destinado ao custeio de benefícios operados em favor dos trabalhadores, não configura conduta antissindical por si só, sendo imprescindível a demonstração de intenção específica de ingerência. Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tenda a ser mais restritiva, o TRT da 18ª Região consignou que, no presente caso, não se verifica qualquer elemento subjetivo que justifique a alegação de conduta antissindical, o que afasta a aplicação automática de precedentes, caracterizando-se hipótese de distinguishing. Assim, deve ser mantida a validade da cláusula normativa que institui o benefício social familiar e da contribuição prevista para seu custeio. Trata-se de cláusula obrigacional de interesse coletivo, cuja eficácia independe de autorização expressa individual ou filiação sindical dos empregados, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência especializada. A alegação da Reclamada, no sentido de que o seguro de vida já atenderia à finalidade do benefício social familiar, não encontra respaldo. São institutos diversos, com finalidades específicas distintas. O benefício social familiar previsto na convenção coletiva possui contornos próprios, que não se confundem com a cobertura securitária privada eventualmente concedida pela empresa. Diante disso, confirma-se a condenação ao pagamento dos valores devidos a título de benefício social familiar, referentes ao período compreendido entre 10/10/2019 e 10/09/2024, observando-se os valores por empregado estipulados nas convenções coletivas de trabalho vigentes no respectivo período. Ressalte-se, ainda, que a Reclamada juntou documentação hábil comprovando a quantidade de empregados ao longo do período abrangido, sem que o Sindicato Autor tenha apresentado impugnação ou apontado eventuais omissões. Por fim, reitero que a cláusula em debate é expressão legítima da autonomia coletiva da vontade, nos termos do art. 611-A e art. 8º, §3º, da CLT, e deve ser respeitada nos exatos limites em que foi pactuada. Nego provimento. RECURSO DO SINDICATO AUTOR JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO ENTE SINDICAL . O Sindicato Reclamante requer a "concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão, o Sindicato Reclamante. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova da insuficiência econômica alegada, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Nego provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT . O Sindicato Reclamante insurge-se contra a r. sentença que, sob o argumento de que a cláusula penal prevista nas normas coletivas estaria direcionada à entidade gestora e não ao sindicato, indeferiu o pedido de condenação da Recorrida ao pagamento de multa no importe de R$800,00 por empregado. Argumenta que, tendo sido reconhecido o descumprimento do custeio do benefício social familiar, é imperiosa a aplicação da multa convencional prevista na CCT, como forma de compensar o prejuízo decorrente da inércia da Recorrida. Ressalta que a multa, fixada em R$800,00 por empregado, deve ser aplicada independentemente de eventual benefício prestado, em respeito à autonomia e à força obrigatória do instrumento coletivo. Sem razão, o Sindicato Reclamante. Num primeiro momento, dava parcial provimento a fim de condenar a empresa ao pagamento da multa prevista na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), pois o Sindicato foi prejudicado ao prestar assistência sem receber os valores devidos. Referida multa não poderia ultrapassar 100% do valor da obrigação originalmente prevista, conforme o art. 412 do CC. Vejamos: "A cláusula 50ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (fl. 86) O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Reclamante é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Reclamante se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Reclamante a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento." Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, ficando eu vencido, no particular, prevaleceu na Turma julgadora divergência manifestada pelo Exmo. Juiz Celso Moredo Garcia, cujo teor transcrevo,"verbis ": "Apreciando o conteúdo das normas coletivas, verifico que os empregadores que violarem o disposto na CCT ficam sujeitos à multa em valor a ser pago por empregado e por descumprimento verificado, sendo os valores revertidos à parte prejudicada. Entretanto, é evidente que a organização gestora do Benefício Social Familiar é a real responsável pelo pagamento da benesse, sendo, portanto, a detentora do direito ao reembolso, caso o empregador se torne inadimplente. Nos autos, não há prova de que o sindicato-autor houvesse arcado com os custos do Benefício Social Familiar devido a algum empregado do recorrido. Ao contrário, as normas convencionais deixam claro que a gestora especializada é a única responsável pela prestação do benefício e que a inadimplência do empregador enseja um reembolso diretamente a essa entidade. A gestora é a entidade responsável pela prestação dos serviços e pelo eventual reembolso, não cabendo ao sindicato beneficiar-se de multa cujo objetivo é indenizar a parte prejudicada. Dessa forma, considerando que o sindicato recorrente não é o titular do direito ao reembolso nem sofreu prejuízo direto com o inadimplemento do empregador, mantenho a sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional. Nego provimento." HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO . O Sindicato Reclamante requer a majoração dos honorários arbitrados em benefício de seu patrono para o percentual de 15%. Sem razão, o Sindicato Reclamante. O MM. Juiz de primeiro grau fixou honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do Sindicato Reclamante, quantia que, à luz dos critérios do § 2º do art. 791-A da CLT, mostra-se justa e razoável, não havendo, portanto, razão para acolhimento da insurgência da parte reclamante. Por outro lado, considerando que está sendo negado provimento ao recurso da parte reclamante, faz-se necessária a aplicação da tese jurídica fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), "verbis": "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, majoro, de ofício, os honorários de sucumbência devidos pelo ente sindical de 10% para 12% sobre os pedidos totalmente improcedentes. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos pelas partes, sendo de forma integral do recurso da Reclamada e, em parte, do recurso do Sindicato Reclamante, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso patronal e nego provimento ao recurso do ente sindical, nos termos da fundamentação expendida. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pelo Reclamante (IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000 - Tema 38). Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordaram os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso do Sindicato Autor e, após, deferir à parte reclamada (JHONATA BENTO DOS SANTOS - ME) os benefícios da gratuidade da justiça, isentando-a do recolhimento do preparo recursal, conhecer também do recurso por ela interposto, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à justiça gratuita, e já adaptou o voto, neste particular; prosseguindo no julgamento, em sessão ordinária virtual hoje realizada, acordam, por unanimidade, conhecer integralmente do recurso da Reclamada e parcialmente do recurso do Sindicato Autor, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da parte Ré e, por maioria, negar provimento ao apelo sindical, majorando os honorários sucumbenciais a cargo do Sindicato Autor, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros, conforme sugestão da Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva que foi acolhida pelo Relator que adaptará o voto quanto a este ponto, bem como quanto ao tópico que trata da multa por descumprimento de CCT, pois restou vencido quanto a este item, e adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Juiz Celso Moredo Garcia para manter a r. sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional e ainda juntará voto vencido quanto a este tema. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 13 de junho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Nicole Mendes Carvalho Dos Reis e outros x Nicole Mendes Carvalho Dos Reis e outros

ID: 316492989

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011560-08.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MONICA BASTOS MENDES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011560-08.2024.5.18.0054 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011560-08.2024.5.18.0054 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT- 0011560-08.2024.5.18.0054 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE(S) : NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS ADVOGADO(S) : MONICA BASTOS MENDES SILVA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GO JUIZ(ÍZA) : JOHNNY GONCALVES VIEIRA EMENTA "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Sindicato Reclamante e pela Reclamada contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas apenas pelo Sindicato Reclamante. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE . Inicialmente, deixei de conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada por deserção, uma vez que, tendo sido indeferido seu pedido de gratuidade da justiça, não promoveu o preparo no prazo assinalado, nos termos da OJ 269 da SDI-1 do TST e do art. 99, § 7º, do CPC. Contudo, na sessão de julgamento, acolhi a divergência manifestada pela Exma. Desora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, que reconheceu a natureza de Empresário Individual da Reclamada e, portanto, sua equiparação ao empregador pessoa física, admitindo a concessão da gratuidade com base na declaração de hipossuficiência firmada nos autos. Destaco que a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a empresa individual como mera ficção jurídica, permitindo que a pessoa natural atue no mercado sem distinção patrimonial entre ela e a firma. O TST também consolidou entendimento (Tema 21) no sentido da validade da declaração de pobreza firmada pela parte, desde que não infirmada por prova em contrário. Assim, deferida a gratuidade da justiça à Reclamada, reputo preenchidos os pressupostos de admissibilidade e conheço de seu recurso ordinário. Quanto ao recurso do Sindicato Reclamante, deixo de conhecer do pedido de apresentação de documentos relativos ao número de empregados e do pleito subsidiário de envio de ofício, por ausência de interesse recursal, haja vista a informação, não impugnada, de que a documentação já havia sido juntada (fl. 676). No mais, atento aos pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, sendo de forma integral do recurso da Reclamada e, em parte, do recurso do Sindicato Reclamante. RECURSO DA RECLAMADA PRELIMINARMENTE ALEGAÇÃO INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL . A Reclamada manifesta inconformismo com a r. sentença que deixou de conhecer da exceção de incompetência territorial, por ter sido apresentada de forma inadequada e intempestiva, em desconformidade com o art. 800 da CLT. Sustenta que, por se tratar de matéria de ordem pública, a preclusão não se aplicaria ao caso, podendo o Juízo apreciá-la de ofício, nos termos do art. 337, § 5º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Sem razão, a Reclamada. A matéria em questão encontra-se disciplinada de forma específica pelo art. 800 da CLT, cuja redação, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, estabelece expressamente: "Art. 800 - Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção , seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º - Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º - Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º - Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º - Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (grifo nosso). Como se observa, o dispositivo legal exige, de forma clara, que a exceção de incompetência territorial seja apresentada em peça autônoma, no prazo de cinco dias a contar da notificação, e antes da audiência inaugural. No caso em análise, conforme consignado na sentença de primeiro grau, tal prazo legal não foi observado, caracterizando-se a preclusão temporal da matéria. Com efeito, não tendo sido observado o prazo estipulado no art. 800 da CLT, declaro que houve a preclusão temporal quanto a esta defesa indireta de mérito, operando-se a prorrogação da competência do d. Juízo para o qual o feito foi inicialmente distribuído. Importante frisar que, como a incompetência relativa representa interesse das partes, ela não pode ser declarada ex officio, ou seja, depende da provocação da parte interessada. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região é firme no sentido de que a inobservância do prazo e da forma prevista no art. 800 da CLT impede o conhecimento da exceção, como se vê nos seguintes julgados: "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DISPOSIÇÕES DO ART. 800 DA CLT. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. Não tendo sido observadas as disposições do art. 800, e §§, da CLT, que trata do procedimento a ser adotado na exceção de incompetência territorial, disciplinando que a apresentação de defesa quanto ao pedido principal somente será apresentada após o julgamento da exceção de incompetência, é forçoso declarar a nulidade processual da decisão que examinou de imediato o mérito do IDPJ sem possibilitar à parte que interpôs a exceção a apresentação prévia de defesa ao IDPJ, devendo os autos retornarem à origem, a fim de que o excipiente seja intimado para apresentar defesa ao IDPJ, proferindo-se, na sequência, novo julgamento, como entender de direito. Agravo de petição a que se dá provimento." (TRT18, AP - 0010251-52.2018.5.18.0121, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 07/12/2021). "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. TERMO INICIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. O termo inicial para contagem do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação da exceção de incompetência territorial (art. 800 da CLT)é o recebimento da notificação inicial e o prazo não é interrompido pela redesignação da audiência inicial/una." (TRT18, ROT - 0010027-66.2021.5.18.0103, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 17/05/2021). "'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REFORMA TRABALHISTA. RITO PREVISTO NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 800 DA CLT. PRAZO PRECLUSIVO. 1. O Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP, entendendo que o local da prestação de serviços do reclamante ocorreu na Cidade de São José dos Campos, declinou de sua competência para processar e julgar a Reclamação Trabalhista para o Foro daquele Município. O Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, para onde foi remetido o feito, reconhecendo que a ação foi ajuizada sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, consignou que a exceção de incompetência deveria ter sido apresentada na forma e no prazo do art. 800 da CLT, o que não foi feito pela parte demandada, gerando a preclusão e, em consequência, a prorrogação da competência para o Juízo originário. 2. O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação. Não se extrai da literalidade da norma a ideia de que seja uma faculdade da parte opor a exceção no interregno e na forma ali prescritos, de modo a afastar a compreensão de que se trata de prazo preclusivo. Ao revés. Há de se entender que a defesa processual relativa à exceção de incompetência territorial destacou-se da norma geral, gravada no art. 847, caput e § 1.º, da CLT, no que tange, sobretudo, à sua apresentação na audiência inaugural, para, em face da nova redação do art. 800 do mesmo diploma legal, ser arguida em procedimento prévio, quebrando, nessa exata medida, o princípio da concentração da defesa. E assim foi concebido tal rito para, à luz do princípio do acesso à Justiça, otimizar a defesa do demandado, de forma a evitar deslocamento possivelmente desnecessário e dispendioso, no momento em que a tecnologia dá todo o suporte para a consecução de tais propósitos. Diante da existência da fixação de um rito próprio e com fins específicos, naturalmente perceptíveis, não parece crível que a lei permitiria outro momento processual para a prática do mesmo ato, até porque possibilidade desse jaez tem caráter excepcional, devendo, regra geral, expressar-se na norma. Entende-se, assim, que o prazo do art. 800 da CLT tem, efetivamente, natureza preclusiva, de modo que, não tendo a parte exercido seu direito de defesa de opor exceção de incompetência territorial na forma e no interregno ali prescritos, prorroga-se, nesse momento, a competência territorial do juízo em que proposta a ação, tal como compreendido pelo Juízo Suscitante. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP para processar e julgar a Reclamação Trabalhista' ( CC-10467-93.2019.5.15.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020)" (TRT18, ROT - 0010308-82.2021.5.18.0083, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 23/07/2021). Assim, inexistindo irregularidade na decisão recorrida, que corretamente aplicou o art. 800 da CLT, confirmo a r. sentença que não conheceu da exceção de incompetência territorial. Rejeito. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . A Reclamada suscita ausência de interesse de agir, argumentando que já oferece aos seus empregados seguro de vida, o qual, segundo sua ótica, cumpriria a mesma finalidade de proteção social prevista pelo benefício social familiar, objeto da presente demanda. Assim, entende que não haveria necessidade de provocação judicial, por inexistir descumprimento de obrigação, dado que esta estaria sendo cumprida por meio diverso. Sustenta, ainda, que o Poder Judiciário somente deve ser acionado quando houver resistência ou violação concreta de direito, o que, a seu ver, não se verifica no presente caso. Com base nesses fundamentos, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem razão, a Reclamada. A pertinência subjetiva para a causa ou a qualidade de agir corresponde à titularidade ativa ou passiva para a ação. Segundo a teoria da asserção, adotada no Direito Brasileiro, as condições da ação são analisadas a partir dos fatos narrados na inicial. Na hipótese, os autos noticiam a existência de relação jurídica entre as partes, sendo este fato suficiente para a permanência do Sindicato Reclamante no polo ativo da demanda, ainda que, ao final, não obtenha êxito em suas pretensões. Por fim, vale ressaltar que a contratação do seguro de vida em grupo para todos os empregados, de forma livre e espontânea, não isenta o reclamado de cumprir as cláusulas firmadas na CCT, dentre as quais, a que prevê o benefício social familiar, objeto da presente ação de cumprimento. Rejeito. MÉRITO GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA PELA PARTE RÉ . A Reclamada, na qualidade de microempresa, alega não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos do presente processo, postulando, por isso, os benefícios da justiça gratuita. Fundamenta seu pedido no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, no art. 5º, LXXIV, da CF, e na LC nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa). Argumenta, ainda, que a jurisprudência do TST admite a concessão do benefício à pessoa jurídica que comprove a insuficiência de recursos. Com razão, a Reclamada. Durante a sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. DesoraWanda Lúcia Ramos da Silva, cujos fundamentos passo a transcrever, "verbis": "Data venia, divirjo do voto condutor quanto à admissibilidade do recurso interposto pela parte reclamada. Compulsando os autos, vejo que o documento de ID. 6787d3e revela que a reclamada, ora recorrente, apesar de possuir porte de Microempresa, tem natureza jurídica de "Empresário (Individual)". Como se sabe, no caso de empresa individual (Empresário Individual - EI), o patrimônio se confunde com o da pessoa natural titular da firma individual, sendo a empresa individual uma mera ficção jurídica, consoante jurisprudência pacífica do C. STJ, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Com efeito, compulsando-se os documentos dos autos, verifica-se que o requerente desenvolve suas atividades adotando a formatação de empresário individual (mov.1.8). Note-se que não se trata de Sociedade Limitada (LTDA) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Nesta formatação escolhida pelo empresário (empresário individual) a atividade é desenvolvida em nome próprio, não havendo, portanto, a criação de uma nova personalidade que passará a desenvolver a atividade empresarial. A rigor, é o próprio empresário individual, em nome próprio, com a integralidade de seu patrimônio, que responde pela atividade desenvolvida. (...) Isso implica dizer que na atividade desenvolvida por empresário individual não existe pessoa jurídica, como núcleo de imputação de responsabilidades. Apenas existe a pessoa física, que desenvolve a empresa em seu nome, sem qualquer outro núcleo de Ademais, eventual concessão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ao empresário individual não se faz porque efetivamente existe uma pessoa jurídica passível de imputação de responsabilidades, mas para facilitar as próprias formalidades exigidas. Fenômeno diverso, a sociedade empresarial, criada por contrato social, estabelece personalidade jurídica como núcleo de imputações de obrigações.(...) 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ. 6. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos da CDA. 7. A revisão desse entendimento demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 8. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020)" Nessa linha, tem prevalecido no âmbito deste Eg. Regional o entendimento de que o empresário individual equipare-se ao empregador pessoa física, de modo que seria possível a concessão da assistência judiciária gratuita com base na declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado com poderes para tanto (Súmula 463, item I, do C. TST). Ademais, o C. TST, em sua composição plena, em 14/10/2024, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário - tese fixada em 16/12/2024, firmando-se o Tema 21: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).". In casu, a reclamada apresentou declaração miserabilidade jurídica (ID. ba7f2cb), cuja presunção de veracidade não foi infirmada por prova em sentido contrário. Assim, atendidos os requisitos legais, defiro à reclamada os benefícios da gratuidade da justiça, isentando-a do recolhimento do preparo recursal." Dou provimento. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR . A Reclamada insurge-se contra a r. sentença que declarou a validade da cláusula coletiva que institui o benefício social familiar, bem como a legalidade de sua cobrança, independentemente da filiação sindical dos empregados e da existência de autorização expressa para o respectivo desconto em folha. Fundamenta sua insurgência na alegada ausência de autorização individual, no art. 579 da CLT, e na suposta redundância do benefício diante da já existente apólice de seguro de vida fornecida pela empresa. Sustenta que a manutenção do seguro de vida já seria suficiente para atender aos fins do benefício social familiar, de modo que a exigência cumulativa configuraria enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do CC. Pugna, ainda, pela exclusão ou, ao menos, redução do valor da condenação, fixado em R$2.000,00, sob o argumento de inexistência de prova robusta quanto ao efetivo descumprimento da norma coletiva, bem como da necessidade de intervenção judicial. Sem razão, a Reclamada. A sentença deve ser confirmada, pois encontra amparo no entendimento pacificado pelo TRT da 18ª Região no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 24, processo nº 0010882-63.2021.5.18.0000, de relatoria do Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, cujo acórdão foi publicado em 10/04/2023. Nessa oportunidade, firmou-se tese no sentido de que a cláusula coletiva que institui o benefício social familiar é plenamente válida e eficaz, prevalecendo com fundamento na autonomia da vontade coletiva, nos termos dos arts. 7º, inciso XXVI, e 8º, §3º, da Constituição Federal, e do art. 8º, §3º, da CLT. Referido entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF, a qual, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 590.415/SC (caso BESC) e nº 895.759 (Tema 1046), reconheceu a prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho, mesmo quando importem em restrições a direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis e observada a adequação setorial negociada. No caso concreto, verifica-se que a cláusula em questão não afronta o princípio da liberdade sindical, tampouco configura conduta antissindical. O benefício instituído é extensivo a todos os trabalhadores, filiados ou não, a negociação foi conduzida por entidades sindicais formalmente constituídas e não se constatou qualquer ingerência patronal ou vício de vontade. Importa destacar, ainda, que a OIT, por meio de seu Comitê de Liberdade Sindical, reconhece a legitimidade das entidades sindicais para fixar suas formas de financiamento conforme seus estatutos, rechaçando ingerências externas, conforme consta do parágrafo 473 da Recompilação de 2006. A esse respeito, a Orientação nº 08 da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho (CONALIS/MPT) esclarece que o repasse de valores previsto em norma coletiva, destinado ao custeio de benefícios operados em favor dos trabalhadores, não configura conduta antissindical por si só, sendo imprescindível a demonstração de intenção específica de ingerência. Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tenda a ser mais restritiva, o TRT da 18ª Região consignou que, no presente caso, não se verifica qualquer elemento subjetivo que justifique a alegação de conduta antissindical, o que afasta a aplicação automática de precedentes, caracterizando-se hipótese de distinguishing. Assim, deve ser mantida a validade da cláusula normativa que institui o benefício social familiar e da contribuição prevista para seu custeio. Trata-se de cláusula obrigacional de interesse coletivo, cuja eficácia independe de autorização expressa individual ou filiação sindical dos empregados, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência especializada. A alegação da Reclamada, no sentido de que o seguro de vida já atenderia à finalidade do benefício social familiar, não encontra respaldo. São institutos diversos, com finalidades específicas distintas. O benefício social familiar previsto na convenção coletiva possui contornos próprios, que não se confundem com a cobertura securitária privada eventualmente concedida pela empresa. Diante disso, confirma-se a condenação ao pagamento dos valores devidos a título de benefício social familiar, referentes ao período compreendido entre 10/10/2019 e 10/09/2024, observando-se os valores por empregado estipulados nas convenções coletivas de trabalho vigentes no respectivo período. Ressalte-se, ainda, que a Reclamada juntou documentação hábil comprovando a quantidade de empregados ao longo do período abrangido, sem que o Sindicato Autor tenha apresentado impugnação ou apontado eventuais omissões. Por fim, reitero que a cláusula em debate é expressão legítima da autonomia coletiva da vontade, nos termos do art. 611-A e art. 8º, §3º, da CLT, e deve ser respeitada nos exatos limites em que foi pactuada. Nego provimento. RECURSO DO SINDICATO AUTOR JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO ENTE SINDICAL . O Sindicato Reclamante requer a "concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão, o Sindicato Reclamante. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova da insuficiência econômica alegada, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Nego provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT . O Sindicato Reclamante insurge-se contra a r. sentença que, sob o argumento de que a cláusula penal prevista nas normas coletivas estaria direcionada à entidade gestora e não ao sindicato, indeferiu o pedido de condenação da Recorrida ao pagamento de multa no importe de R$800,00 por empregado. Argumenta que, tendo sido reconhecido o descumprimento do custeio do benefício social familiar, é imperiosa a aplicação da multa convencional prevista na CCT, como forma de compensar o prejuízo decorrente da inércia da Recorrida. Ressalta que a multa, fixada em R$800,00 por empregado, deve ser aplicada independentemente de eventual benefício prestado, em respeito à autonomia e à força obrigatória do instrumento coletivo. Sem razão, o Sindicato Reclamante. Num primeiro momento, dava parcial provimento a fim de condenar a empresa ao pagamento da multa prevista na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), pois o Sindicato foi prejudicado ao prestar assistência sem receber os valores devidos. Referida multa não poderia ultrapassar 100% do valor da obrigação originalmente prevista, conforme o art. 412 do CC. Vejamos: "A cláusula 50ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (fl. 86) O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Reclamante é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Reclamante se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Reclamante a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento." Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, ficando eu vencido, no particular, prevaleceu na Turma julgadora divergência manifestada pelo Exmo. Juiz Celso Moredo Garcia, cujo teor transcrevo,"verbis ": "Apreciando o conteúdo das normas coletivas, verifico que os empregadores que violarem o disposto na CCT ficam sujeitos à multa em valor a ser pago por empregado e por descumprimento verificado, sendo os valores revertidos à parte prejudicada. Entretanto, é evidente que a organização gestora do Benefício Social Familiar é a real responsável pelo pagamento da benesse, sendo, portanto, a detentora do direito ao reembolso, caso o empregador se torne inadimplente. Nos autos, não há prova de que o sindicato-autor houvesse arcado com os custos do Benefício Social Familiar devido a algum empregado do recorrido. Ao contrário, as normas convencionais deixam claro que a gestora especializada é a única responsável pela prestação do benefício e que a inadimplência do empregador enseja um reembolso diretamente a essa entidade. A gestora é a entidade responsável pela prestação dos serviços e pelo eventual reembolso, não cabendo ao sindicato beneficiar-se de multa cujo objetivo é indenizar a parte prejudicada. Dessa forma, considerando que o sindicato recorrente não é o titular do direito ao reembolso nem sofreu prejuízo direto com o inadimplemento do empregador, mantenho a sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional. Nego provimento." HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO . O Sindicato Reclamante requer a majoração dos honorários arbitrados em benefício de seu patrono para o percentual de 15%. Sem razão, o Sindicato Reclamante. O MM. Juiz de primeiro grau fixou honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do Sindicato Reclamante, quantia que, à luz dos critérios do § 2º do art. 791-A da CLT, mostra-se justa e razoável, não havendo, portanto, razão para acolhimento da insurgência da parte reclamante. Por outro lado, considerando que está sendo negado provimento ao recurso da parte reclamante, faz-se necessária a aplicação da tese jurídica fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), "verbis": "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, majoro, de ofício, os honorários de sucumbência devidos pelo ente sindical de 10% para 12% sobre os pedidos totalmente improcedentes. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos pelas partes, sendo de forma integral do recurso da Reclamada e, em parte, do recurso do Sindicato Reclamante, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso patronal e nego provimento ao recurso do ente sindical, nos termos da fundamentação expendida. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pelo Reclamante (IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000 - Tema 38). Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordaram os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso do Sindicato Autor e, após, deferir à parte reclamada (JHONATA BENTO DOS SANTOS - ME) os benefícios da gratuidade da justiça, isentando-a do recolhimento do preparo recursal, conhecer também do recurso por ela interposto, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à justiça gratuita, e já adaptou o voto, neste particular; prosseguindo no julgamento, em sessão ordinária virtual hoje realizada, acordam, por unanimidade, conhecer integralmente do recurso da Reclamada e parcialmente do recurso do Sindicato Autor, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da parte Ré e, por maioria, negar provimento ao apelo sindical, majorando os honorários sucumbenciais a cargo do Sindicato Autor, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros, conforme sugestão da Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva que foi acolhida pelo Relator que adaptará o voto quanto a este ponto, bem como quanto ao tópico que trata da multa por descumprimento de CCT, pois restou vencido quanto a este item, e adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Juiz Celso Moredo Garcia para manter a r. sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional e ainda juntará voto vencido quanto a este tema. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 13 de junho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS

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Nicole Mendes Carvalho Dos Reis e outros x Nicole Mendes Carvalho Dos Reis e outros

ID: 316493051

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011560-08.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MONICA BASTOS MENDES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011560-08.2024.5.18.0054 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011560-08.2024.5.18.0054 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT- 0011560-08.2024.5.18.0054 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE(S) : NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS ADVOGADO(S) : MONICA BASTOS MENDES SILVA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GO JUIZ(ÍZA) : JOHNNY GONCALVES VIEIRA EMENTA "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Sindicato Reclamante e pela Reclamada contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas apenas pelo Sindicato Reclamante. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE . Inicialmente, deixei de conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada por deserção, uma vez que, tendo sido indeferido seu pedido de gratuidade da justiça, não promoveu o preparo no prazo assinalado, nos termos da OJ 269 da SDI-1 do TST e do art. 99, § 7º, do CPC. Contudo, na sessão de julgamento, acolhi a divergência manifestada pela Exma. Desora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, que reconheceu a natureza de Empresário Individual da Reclamada e, portanto, sua equiparação ao empregador pessoa física, admitindo a concessão da gratuidade com base na declaração de hipossuficiência firmada nos autos. Destaco que a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a empresa individual como mera ficção jurídica, permitindo que a pessoa natural atue no mercado sem distinção patrimonial entre ela e a firma. O TST também consolidou entendimento (Tema 21) no sentido da validade da declaração de pobreza firmada pela parte, desde que não infirmada por prova em contrário. Assim, deferida a gratuidade da justiça à Reclamada, reputo preenchidos os pressupostos de admissibilidade e conheço de seu recurso ordinário. Quanto ao recurso do Sindicato Reclamante, deixo de conhecer do pedido de apresentação de documentos relativos ao número de empregados e do pleito subsidiário de envio de ofício, por ausência de interesse recursal, haja vista a informação, não impugnada, de que a documentação já havia sido juntada (fl. 676). No mais, atento aos pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, sendo de forma integral do recurso da Reclamada e, em parte, do recurso do Sindicato Reclamante. RECURSO DA RECLAMADA PRELIMINARMENTE ALEGAÇÃO INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL . A Reclamada manifesta inconformismo com a r. sentença que deixou de conhecer da exceção de incompetência territorial, por ter sido apresentada de forma inadequada e intempestiva, em desconformidade com o art. 800 da CLT. Sustenta que, por se tratar de matéria de ordem pública, a preclusão não se aplicaria ao caso, podendo o Juízo apreciá-la de ofício, nos termos do art. 337, § 5º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Sem razão, a Reclamada. A matéria em questão encontra-se disciplinada de forma específica pelo art. 800 da CLT, cuja redação, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, estabelece expressamente: "Art. 800 - Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção , seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º - Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º - Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º - Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º - Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (grifo nosso). Como se observa, o dispositivo legal exige, de forma clara, que a exceção de incompetência territorial seja apresentada em peça autônoma, no prazo de cinco dias a contar da notificação, e antes da audiência inaugural. No caso em análise, conforme consignado na sentença de primeiro grau, tal prazo legal não foi observado, caracterizando-se a preclusão temporal da matéria. Com efeito, não tendo sido observado o prazo estipulado no art. 800 da CLT, declaro que houve a preclusão temporal quanto a esta defesa indireta de mérito, operando-se a prorrogação da competência do d. Juízo para o qual o feito foi inicialmente distribuído. Importante frisar que, como a incompetência relativa representa interesse das partes, ela não pode ser declarada ex officio, ou seja, depende da provocação da parte interessada. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região é firme no sentido de que a inobservância do prazo e da forma prevista no art. 800 da CLT impede o conhecimento da exceção, como se vê nos seguintes julgados: "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DISPOSIÇÕES DO ART. 800 DA CLT. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. Não tendo sido observadas as disposições do art. 800, e §§, da CLT, que trata do procedimento a ser adotado na exceção de incompetência territorial, disciplinando que a apresentação de defesa quanto ao pedido principal somente será apresentada após o julgamento da exceção de incompetência, é forçoso declarar a nulidade processual da decisão que examinou de imediato o mérito do IDPJ sem possibilitar à parte que interpôs a exceção a apresentação prévia de defesa ao IDPJ, devendo os autos retornarem à origem, a fim de que o excipiente seja intimado para apresentar defesa ao IDPJ, proferindo-se, na sequência, novo julgamento, como entender de direito. Agravo de petição a que se dá provimento." (TRT18, AP - 0010251-52.2018.5.18.0121, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 07/12/2021). "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. TERMO INICIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. O termo inicial para contagem do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação da exceção de incompetência territorial (art. 800 da CLT)é o recebimento da notificação inicial e o prazo não é interrompido pela redesignação da audiência inicial/una." (TRT18, ROT - 0010027-66.2021.5.18.0103, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 17/05/2021). "'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REFORMA TRABALHISTA. RITO PREVISTO NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 800 DA CLT. PRAZO PRECLUSIVO. 1. O Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP, entendendo que o local da prestação de serviços do reclamante ocorreu na Cidade de São José dos Campos, declinou de sua competência para processar e julgar a Reclamação Trabalhista para o Foro daquele Município. O Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, para onde foi remetido o feito, reconhecendo que a ação foi ajuizada sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, consignou que a exceção de incompetência deveria ter sido apresentada na forma e no prazo do art. 800 da CLT, o que não foi feito pela parte demandada, gerando a preclusão e, em consequência, a prorrogação da competência para o Juízo originário. 2. O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação. Não se extrai da literalidade da norma a ideia de que seja uma faculdade da parte opor a exceção no interregno e na forma ali prescritos, de modo a afastar a compreensão de que se trata de prazo preclusivo. Ao revés. Há de se entender que a defesa processual relativa à exceção de incompetência territorial destacou-se da norma geral, gravada no art. 847, caput e § 1.º, da CLT, no que tange, sobretudo, à sua apresentação na audiência inaugural, para, em face da nova redação do art. 800 do mesmo diploma legal, ser arguida em procedimento prévio, quebrando, nessa exata medida, o princípio da concentração da defesa. E assim foi concebido tal rito para, à luz do princípio do acesso à Justiça, otimizar a defesa do demandado, de forma a evitar deslocamento possivelmente desnecessário e dispendioso, no momento em que a tecnologia dá todo o suporte para a consecução de tais propósitos. Diante da existência da fixação de um rito próprio e com fins específicos, naturalmente perceptíveis, não parece crível que a lei permitiria outro momento processual para a prática do mesmo ato, até porque possibilidade desse jaez tem caráter excepcional, devendo, regra geral, expressar-se na norma. Entende-se, assim, que o prazo do art. 800 da CLT tem, efetivamente, natureza preclusiva, de modo que, não tendo a parte exercido seu direito de defesa de opor exceção de incompetência territorial na forma e no interregno ali prescritos, prorroga-se, nesse momento, a competência territorial do juízo em que proposta a ação, tal como compreendido pelo Juízo Suscitante. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP para processar e julgar a Reclamação Trabalhista' ( CC-10467-93.2019.5.15.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020)" (TRT18, ROT - 0010308-82.2021.5.18.0083, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 23/07/2021). Assim, inexistindo irregularidade na decisão recorrida, que corretamente aplicou o art. 800 da CLT, confirmo a r. sentença que não conheceu da exceção de incompetência territorial. Rejeito. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . A Reclamada suscita ausência de interesse de agir, argumentando que já oferece aos seus empregados seguro de vida, o qual, segundo sua ótica, cumpriria a mesma finalidade de proteção social prevista pelo benefício social familiar, objeto da presente demanda. Assim, entende que não haveria necessidade de provocação judicial, por inexistir descumprimento de obrigação, dado que esta estaria sendo cumprida por meio diverso. Sustenta, ainda, que o Poder Judiciário somente deve ser acionado quando houver resistência ou violação concreta de direito, o que, a seu ver, não se verifica no presente caso. Com base nesses fundamentos, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem razão, a Reclamada. A pertinência subjetiva para a causa ou a qualidade de agir corresponde à titularidade ativa ou passiva para a ação. Segundo a teoria da asserção, adotada no Direito Brasileiro, as condições da ação são analisadas a partir dos fatos narrados na inicial. Na hipótese, os autos noticiam a existência de relação jurídica entre as partes, sendo este fato suficiente para a permanência do Sindicato Reclamante no polo ativo da demanda, ainda que, ao final, não obtenha êxito em suas pretensões. Por fim, vale ressaltar que a contratação do seguro de vida em grupo para todos os empregados, de forma livre e espontânea, não isenta o reclamado de cumprir as cláusulas firmadas na CCT, dentre as quais, a que prevê o benefício social familiar, objeto da presente ação de cumprimento. Rejeito. MÉRITO GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA PELA PARTE RÉ . A Reclamada, na qualidade de microempresa, alega não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos do presente processo, postulando, por isso, os benefícios da justiça gratuita. Fundamenta seu pedido no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, no art. 5º, LXXIV, da CF, e na LC nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa). Argumenta, ainda, que a jurisprudência do TST admite a concessão do benefício à pessoa jurídica que comprove a insuficiência de recursos. Com razão, a Reclamada. Durante a sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. DesoraWanda Lúcia Ramos da Silva, cujos fundamentos passo a transcrever, "verbis": "Data venia, divirjo do voto condutor quanto à admissibilidade do recurso interposto pela parte reclamada. Compulsando os autos, vejo que o documento de ID. 6787d3e revela que a reclamada, ora recorrente, apesar de possuir porte de Microempresa, tem natureza jurídica de "Empresário (Individual)". Como se sabe, no caso de empresa individual (Empresário Individual - EI), o patrimônio se confunde com o da pessoa natural titular da firma individual, sendo a empresa individual uma mera ficção jurídica, consoante jurisprudência pacífica do C. STJ, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Com efeito, compulsando-se os documentos dos autos, verifica-se que o requerente desenvolve suas atividades adotando a formatação de empresário individual (mov.1.8). Note-se que não se trata de Sociedade Limitada (LTDA) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Nesta formatação escolhida pelo empresário (empresário individual) a atividade é desenvolvida em nome próprio, não havendo, portanto, a criação de uma nova personalidade que passará a desenvolver a atividade empresarial. A rigor, é o próprio empresário individual, em nome próprio, com a integralidade de seu patrimônio, que responde pela atividade desenvolvida. (...) Isso implica dizer que na atividade desenvolvida por empresário individual não existe pessoa jurídica, como núcleo de imputação de responsabilidades. Apenas existe a pessoa física, que desenvolve a empresa em seu nome, sem qualquer outro núcleo de Ademais, eventual concessão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ao empresário individual não se faz porque efetivamente existe uma pessoa jurídica passível de imputação de responsabilidades, mas para facilitar as próprias formalidades exigidas. Fenômeno diverso, a sociedade empresarial, criada por contrato social, estabelece personalidade jurídica como núcleo de imputações de obrigações.(...) 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ. 6. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos da CDA. 7. A revisão desse entendimento demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 8. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020)" Nessa linha, tem prevalecido no âmbito deste Eg. Regional o entendimento de que o empresário individual equipare-se ao empregador pessoa física, de modo que seria possível a concessão da assistência judiciária gratuita com base na declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado com poderes para tanto (Súmula 463, item I, do C. TST). Ademais, o C. TST, em sua composição plena, em 14/10/2024, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário - tese fixada em 16/12/2024, firmando-se o Tema 21: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).". In casu, a reclamada apresentou declaração miserabilidade jurídica (ID. ba7f2cb), cuja presunção de veracidade não foi infirmada por prova em sentido contrário. Assim, atendidos os requisitos legais, defiro à reclamada os benefícios da gratuidade da justiça, isentando-a do recolhimento do preparo recursal." Dou provimento. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR . A Reclamada insurge-se contra a r. sentença que declarou a validade da cláusula coletiva que institui o benefício social familiar, bem como a legalidade de sua cobrança, independentemente da filiação sindical dos empregados e da existência de autorização expressa para o respectivo desconto em folha. Fundamenta sua insurgência na alegada ausência de autorização individual, no art. 579 da CLT, e na suposta redundância do benefício diante da já existente apólice de seguro de vida fornecida pela empresa. Sustenta que a manutenção do seguro de vida já seria suficiente para atender aos fins do benefício social familiar, de modo que a exigência cumulativa configuraria enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do CC. Pugna, ainda, pela exclusão ou, ao menos, redução do valor da condenação, fixado em R$2.000,00, sob o argumento de inexistência de prova robusta quanto ao efetivo descumprimento da norma coletiva, bem como da necessidade de intervenção judicial. Sem razão, a Reclamada. A sentença deve ser confirmada, pois encontra amparo no entendimento pacificado pelo TRT da 18ª Região no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 24, processo nº 0010882-63.2021.5.18.0000, de relatoria do Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, cujo acórdão foi publicado em 10/04/2023. Nessa oportunidade, firmou-se tese no sentido de que a cláusula coletiva que institui o benefício social familiar é plenamente válida e eficaz, prevalecendo com fundamento na autonomia da vontade coletiva, nos termos dos arts. 7º, inciso XXVI, e 8º, §3º, da Constituição Federal, e do art. 8º, §3º, da CLT. Referido entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF, a qual, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 590.415/SC (caso BESC) e nº 895.759 (Tema 1046), reconheceu a prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho, mesmo quando importem em restrições a direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis e observada a adequação setorial negociada. No caso concreto, verifica-se que a cláusula em questão não afronta o princípio da liberdade sindical, tampouco configura conduta antissindical. O benefício instituído é extensivo a todos os trabalhadores, filiados ou não, a negociação foi conduzida por entidades sindicais formalmente constituídas e não se constatou qualquer ingerência patronal ou vício de vontade. Importa destacar, ainda, que a OIT, por meio de seu Comitê de Liberdade Sindical, reconhece a legitimidade das entidades sindicais para fixar suas formas de financiamento conforme seus estatutos, rechaçando ingerências externas, conforme consta do parágrafo 473 da Recompilação de 2006. A esse respeito, a Orientação nº 08 da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho (CONALIS/MPT) esclarece que o repasse de valores previsto em norma coletiva, destinado ao custeio de benefícios operados em favor dos trabalhadores, não configura conduta antissindical por si só, sendo imprescindível a demonstração de intenção específica de ingerência. Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tenda a ser mais restritiva, o TRT da 18ª Região consignou que, no presente caso, não se verifica qualquer elemento subjetivo que justifique a alegação de conduta antissindical, o que afasta a aplicação automática de precedentes, caracterizando-se hipótese de distinguishing. Assim, deve ser mantida a validade da cláusula normativa que institui o benefício social familiar e da contribuição prevista para seu custeio. Trata-se de cláusula obrigacional de interesse coletivo, cuja eficácia independe de autorização expressa individual ou filiação sindical dos empregados, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência especializada. A alegação da Reclamada, no sentido de que o seguro de vida já atenderia à finalidade do benefício social familiar, não encontra respaldo. São institutos diversos, com finalidades específicas distintas. O benefício social familiar previsto na convenção coletiva possui contornos próprios, que não se confundem com a cobertura securitária privada eventualmente concedida pela empresa. Diante disso, confirma-se a condenação ao pagamento dos valores devidos a título de benefício social familiar, referentes ao período compreendido entre 10/10/2019 e 10/09/2024, observando-se os valores por empregado estipulados nas convenções coletivas de trabalho vigentes no respectivo período. Ressalte-se, ainda, que a Reclamada juntou documentação hábil comprovando a quantidade de empregados ao longo do período abrangido, sem que o Sindicato Autor tenha apresentado impugnação ou apontado eventuais omissões. Por fim, reitero que a cláusula em debate é expressão legítima da autonomia coletiva da vontade, nos termos do art. 611-A e art. 8º, §3º, da CLT, e deve ser respeitada nos exatos limites em que foi pactuada. Nego provimento. RECURSO DO SINDICATO AUTOR JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO ENTE SINDICAL . O Sindicato Reclamante requer a "concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão, o Sindicato Reclamante. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova da insuficiência econômica alegada, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Nego provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT . O Sindicato Reclamante insurge-se contra a r. sentença que, sob o argumento de que a cláusula penal prevista nas normas coletivas estaria direcionada à entidade gestora e não ao sindicato, indeferiu o pedido de condenação da Recorrida ao pagamento de multa no importe de R$800,00 por empregado. Argumenta que, tendo sido reconhecido o descumprimento do custeio do benefício social familiar, é imperiosa a aplicação da multa convencional prevista na CCT, como forma de compensar o prejuízo decorrente da inércia da Recorrida. Ressalta que a multa, fixada em R$800,00 por empregado, deve ser aplicada independentemente de eventual benefício prestado, em respeito à autonomia e à força obrigatória do instrumento coletivo. Sem razão, o Sindicato Reclamante. Num primeiro momento, dava parcial provimento a fim de condenar a empresa ao pagamento da multa prevista na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), pois o Sindicato foi prejudicado ao prestar assistência sem receber os valores devidos. Referida multa não poderia ultrapassar 100% do valor da obrigação originalmente prevista, conforme o art. 412 do CC. Vejamos: "A cláusula 50ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (fl. 86) O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Reclamante é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Reclamante se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Reclamante a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento." Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, ficando eu vencido, no particular, prevaleceu na Turma julgadora divergência manifestada pelo Exmo. Juiz Celso Moredo Garcia, cujo teor transcrevo,"verbis ": "Apreciando o conteúdo das normas coletivas, verifico que os empregadores que violarem o disposto na CCT ficam sujeitos à multa em valor a ser pago por empregado e por descumprimento verificado, sendo os valores revertidos à parte prejudicada. Entretanto, é evidente que a organização gestora do Benefício Social Familiar é a real responsável pelo pagamento da benesse, sendo, portanto, a detentora do direito ao reembolso, caso o empregador se torne inadimplente. Nos autos, não há prova de que o sindicato-autor houvesse arcado com os custos do Benefício Social Familiar devido a algum empregado do recorrido. Ao contrário, as normas convencionais deixam claro que a gestora especializada é a única responsável pela prestação do benefício e que a inadimplência do empregador enseja um reembolso diretamente a essa entidade. A gestora é a entidade responsável pela prestação dos serviços e pelo eventual reembolso, não cabendo ao sindicato beneficiar-se de multa cujo objetivo é indenizar a parte prejudicada. Dessa forma, considerando que o sindicato recorrente não é o titular do direito ao reembolso nem sofreu prejuízo direto com o inadimplemento do empregador, mantenho a sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional. Nego provimento." HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO . O Sindicato Reclamante requer a majoração dos honorários arbitrados em benefício de seu patrono para o percentual de 15%. Sem razão, o Sindicato Reclamante. O MM. Juiz de primeiro grau fixou honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do Sindicato Reclamante, quantia que, à luz dos critérios do § 2º do art. 791-A da CLT, mostra-se justa e razoável, não havendo, portanto, razão para acolhimento da insurgência da parte reclamante. Por outro lado, considerando que está sendo negado provimento ao recurso da parte reclamante, faz-se necessária a aplicação da tese jurídica fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), "verbis": "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, majoro, de ofício, os honorários de sucumbência devidos pelo ente sindical de 10% para 12% sobre os pedidos totalmente improcedentes. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos pelas partes, sendo de forma integral do recurso da Reclamada e, em parte, do recurso do Sindicato Reclamante, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso patronal e nego provimento ao recurso do ente sindical, nos termos da fundamentação expendida. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pelo Reclamante (IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000 - Tema 38). Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordaram os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso do Sindicato Autor e, após, deferir à parte reclamada (JHONATA BENTO DOS SANTOS - ME) os benefícios da gratuidade da justiça, isentando-a do recolhimento do preparo recursal, conhecer também do recurso por ela interposto, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à justiça gratuita, e já adaptou o voto, neste particular; prosseguindo no julgamento, em sessão ordinária virtual hoje realizada, acordam, por unanimidade, conhecer integralmente do recurso da Reclamada e parcialmente do recurso do Sindicato Autor, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da parte Ré e, por maioria, negar provimento ao apelo sindical, majorando os honorários sucumbenciais a cargo do Sindicato Autor, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros, conforme sugestão da Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva que foi acolhida pelo Relator que adaptará o voto quanto a este ponto, bem como quanto ao tópico que trata da multa por descumprimento de CCT, pois restou vencido quanto a este item, e adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Juiz Celso Moredo Garcia para manter a r. sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional e ainda juntará voto vencido quanto a este tema. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 13 de junho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Nicole Mendes Carvalho Dos Reis e outros x Nicole Mendes Carvalho Dos Reis e outros

ID: 316493097

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011560-08.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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MONICA BASTOS MENDES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011560-08.2024.5.18.0054 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011560-08.2024.5.18.0054 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT- 0011560-08.2024.5.18.0054 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE(S) : NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS ADVOGADO(S) : MONICA BASTOS MENDES SILVA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GO JUIZ(ÍZA) : JOHNNY GONCALVES VIEIRA EMENTA "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Sindicato Reclamante e pela Reclamada contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas apenas pelo Sindicato Reclamante. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE . Inicialmente, deixei de conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada por deserção, uma vez que, tendo sido indeferido seu pedido de gratuidade da justiça, não promoveu o preparo no prazo assinalado, nos termos da OJ 269 da SDI-1 do TST e do art. 99, § 7º, do CPC. Contudo, na sessão de julgamento, acolhi a divergência manifestada pela Exma. Desora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, que reconheceu a natureza de Empresário Individual da Reclamada e, portanto, sua equiparação ao empregador pessoa física, admitindo a concessão da gratuidade com base na declaração de hipossuficiência firmada nos autos. Destaco que a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a empresa individual como mera ficção jurídica, permitindo que a pessoa natural atue no mercado sem distinção patrimonial entre ela e a firma. O TST também consolidou entendimento (Tema 21) no sentido da validade da declaração de pobreza firmada pela parte, desde que não infirmada por prova em contrário. Assim, deferida a gratuidade da justiça à Reclamada, reputo preenchidos os pressupostos de admissibilidade e conheço de seu recurso ordinário. Quanto ao recurso do Sindicato Reclamante, deixo de conhecer do pedido de apresentação de documentos relativos ao número de empregados e do pleito subsidiário de envio de ofício, por ausência de interesse recursal, haja vista a informação, não impugnada, de que a documentação já havia sido juntada (fl. 676). No mais, atento aos pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, sendo de forma integral do recurso da Reclamada e, em parte, do recurso do Sindicato Reclamante. RECURSO DA RECLAMADA PRELIMINARMENTE ALEGAÇÃO INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL . A Reclamada manifesta inconformismo com a r. sentença que deixou de conhecer da exceção de incompetência territorial, por ter sido apresentada de forma inadequada e intempestiva, em desconformidade com o art. 800 da CLT. Sustenta que, por se tratar de matéria de ordem pública, a preclusão não se aplicaria ao caso, podendo o Juízo apreciá-la de ofício, nos termos do art. 337, § 5º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Sem razão, a Reclamada. A matéria em questão encontra-se disciplinada de forma específica pelo art. 800 da CLT, cuja redação, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, estabelece expressamente: "Art. 800 - Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção , seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º - Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º - Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º - Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º - Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (grifo nosso). Como se observa, o dispositivo legal exige, de forma clara, que a exceção de incompetência territorial seja apresentada em peça autônoma, no prazo de cinco dias a contar da notificação, e antes da audiência inaugural. No caso em análise, conforme consignado na sentença de primeiro grau, tal prazo legal não foi observado, caracterizando-se a preclusão temporal da matéria. Com efeito, não tendo sido observado o prazo estipulado no art. 800 da CLT, declaro que houve a preclusão temporal quanto a esta defesa indireta de mérito, operando-se a prorrogação da competência do d. Juízo para o qual o feito foi inicialmente distribuído. Importante frisar que, como a incompetência relativa representa interesse das partes, ela não pode ser declarada ex officio, ou seja, depende da provocação da parte interessada. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região é firme no sentido de que a inobservância do prazo e da forma prevista no art. 800 da CLT impede o conhecimento da exceção, como se vê nos seguintes julgados: "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DISPOSIÇÕES DO ART. 800 DA CLT. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. Não tendo sido observadas as disposições do art. 800, e §§, da CLT, que trata do procedimento a ser adotado na exceção de incompetência territorial, disciplinando que a apresentação de defesa quanto ao pedido principal somente será apresentada após o julgamento da exceção de incompetência, é forçoso declarar a nulidade processual da decisão que examinou de imediato o mérito do IDPJ sem possibilitar à parte que interpôs a exceção a apresentação prévia de defesa ao IDPJ, devendo os autos retornarem à origem, a fim de que o excipiente seja intimado para apresentar defesa ao IDPJ, proferindo-se, na sequência, novo julgamento, como entender de direito. Agravo de petição a que se dá provimento." (TRT18, AP - 0010251-52.2018.5.18.0121, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 07/12/2021). "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. TERMO INICIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. O termo inicial para contagem do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação da exceção de incompetência territorial (art. 800 da CLT)é o recebimento da notificação inicial e o prazo não é interrompido pela redesignação da audiência inicial/una." (TRT18, ROT - 0010027-66.2021.5.18.0103, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 17/05/2021). "'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REFORMA TRABALHISTA. RITO PREVISTO NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 800 DA CLT. PRAZO PRECLUSIVO. 1. O Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP, entendendo que o local da prestação de serviços do reclamante ocorreu na Cidade de São José dos Campos, declinou de sua competência para processar e julgar a Reclamação Trabalhista para o Foro daquele Município. O Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, para onde foi remetido o feito, reconhecendo que a ação foi ajuizada sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, consignou que a exceção de incompetência deveria ter sido apresentada na forma e no prazo do art. 800 da CLT, o que não foi feito pela parte demandada, gerando a preclusão e, em consequência, a prorrogação da competência para o Juízo originário. 2. O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação. Não se extrai da literalidade da norma a ideia de que seja uma faculdade da parte opor a exceção no interregno e na forma ali prescritos, de modo a afastar a compreensão de que se trata de prazo preclusivo. Ao revés. Há de se entender que a defesa processual relativa à exceção de incompetência territorial destacou-se da norma geral, gravada no art. 847, caput e § 1.º, da CLT, no que tange, sobretudo, à sua apresentação na audiência inaugural, para, em face da nova redação do art. 800 do mesmo diploma legal, ser arguida em procedimento prévio, quebrando, nessa exata medida, o princípio da concentração da defesa. E assim foi concebido tal rito para, à luz do princípio do acesso à Justiça, otimizar a defesa do demandado, de forma a evitar deslocamento possivelmente desnecessário e dispendioso, no momento em que a tecnologia dá todo o suporte para a consecução de tais propósitos. Diante da existência da fixação de um rito próprio e com fins específicos, naturalmente perceptíveis, não parece crível que a lei permitiria outro momento processual para a prática do mesmo ato, até porque possibilidade desse jaez tem caráter excepcional, devendo, regra geral, expressar-se na norma. Entende-se, assim, que o prazo do art. 800 da CLT tem, efetivamente, natureza preclusiva, de modo que, não tendo a parte exercido seu direito de defesa de opor exceção de incompetência territorial na forma e no interregno ali prescritos, prorroga-se, nesse momento, a competência territorial do juízo em que proposta a ação, tal como compreendido pelo Juízo Suscitante. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP para processar e julgar a Reclamação Trabalhista' ( CC-10467-93.2019.5.15.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020)" (TRT18, ROT - 0010308-82.2021.5.18.0083, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 23/07/2021). Assim, inexistindo irregularidade na decisão recorrida, que corretamente aplicou o art. 800 da CLT, confirmo a r. sentença que não conheceu da exceção de incompetência territorial. Rejeito. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . A Reclamada suscita ausência de interesse de agir, argumentando que já oferece aos seus empregados seguro de vida, o qual, segundo sua ótica, cumpriria a mesma finalidade de proteção social prevista pelo benefício social familiar, objeto da presente demanda. Assim, entende que não haveria necessidade de provocação judicial, por inexistir descumprimento de obrigação, dado que esta estaria sendo cumprida por meio diverso. Sustenta, ainda, que o Poder Judiciário somente deve ser acionado quando houver resistência ou violação concreta de direito, o que, a seu ver, não se verifica no presente caso. Com base nesses fundamentos, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem razão, a Reclamada. A pertinência subjetiva para a causa ou a qualidade de agir corresponde à titularidade ativa ou passiva para a ação. Segundo a teoria da asserção, adotada no Direito Brasileiro, as condições da ação são analisadas a partir dos fatos narrados na inicial. Na hipótese, os autos noticiam a existência de relação jurídica entre as partes, sendo este fato suficiente para a permanência do Sindicato Reclamante no polo ativo da demanda, ainda que, ao final, não obtenha êxito em suas pretensões. Por fim, vale ressaltar que a contratação do seguro de vida em grupo para todos os empregados, de forma livre e espontânea, não isenta o reclamado de cumprir as cláusulas firmadas na CCT, dentre as quais, a que prevê o benefício social familiar, objeto da presente ação de cumprimento. Rejeito. MÉRITO GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA PELA PARTE RÉ . A Reclamada, na qualidade de microempresa, alega não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos do presente processo, postulando, por isso, os benefícios da justiça gratuita. Fundamenta seu pedido no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, no art. 5º, LXXIV, da CF, e na LC nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa). Argumenta, ainda, que a jurisprudência do TST admite a concessão do benefício à pessoa jurídica que comprove a insuficiência de recursos. Com razão, a Reclamada. Durante a sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. DesoraWanda Lúcia Ramos da Silva, cujos fundamentos passo a transcrever, "verbis": "Data venia, divirjo do voto condutor quanto à admissibilidade do recurso interposto pela parte reclamada. Compulsando os autos, vejo que o documento de ID. 6787d3e revela que a reclamada, ora recorrente, apesar de possuir porte de Microempresa, tem natureza jurídica de "Empresário (Individual)". Como se sabe, no caso de empresa individual (Empresário Individual - EI), o patrimônio se confunde com o da pessoa natural titular da firma individual, sendo a empresa individual uma mera ficção jurídica, consoante jurisprudência pacífica do C. STJ, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Com efeito, compulsando-se os documentos dos autos, verifica-se que o requerente desenvolve suas atividades adotando a formatação de empresário individual (mov.1.8). Note-se que não se trata de Sociedade Limitada (LTDA) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Nesta formatação escolhida pelo empresário (empresário individual) a atividade é desenvolvida em nome próprio, não havendo, portanto, a criação de uma nova personalidade que passará a desenvolver a atividade empresarial. A rigor, é o próprio empresário individual, em nome próprio, com a integralidade de seu patrimônio, que responde pela atividade desenvolvida. (...) Isso implica dizer que na atividade desenvolvida por empresário individual não existe pessoa jurídica, como núcleo de imputação de responsabilidades. Apenas existe a pessoa física, que desenvolve a empresa em seu nome, sem qualquer outro núcleo de Ademais, eventual concessão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ao empresário individual não se faz porque efetivamente existe uma pessoa jurídica passível de imputação de responsabilidades, mas para facilitar as próprias formalidades exigidas. Fenômeno diverso, a sociedade empresarial, criada por contrato social, estabelece personalidade jurídica como núcleo de imputações de obrigações.(...) 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ. 6. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos da CDA. 7. A revisão desse entendimento demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 8. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020)" Nessa linha, tem prevalecido no âmbito deste Eg. Regional o entendimento de que o empresário individual equipare-se ao empregador pessoa física, de modo que seria possível a concessão da assistência judiciária gratuita com base na declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado com poderes para tanto (Súmula 463, item I, do C. TST). Ademais, o C. TST, em sua composição plena, em 14/10/2024, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário - tese fixada em 16/12/2024, firmando-se o Tema 21: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).". In casu, a reclamada apresentou declaração miserabilidade jurídica (ID. ba7f2cb), cuja presunção de veracidade não foi infirmada por prova em sentido contrário. Assim, atendidos os requisitos legais, defiro à reclamada os benefícios da gratuidade da justiça, isentando-a do recolhimento do preparo recursal." Dou provimento. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR . A Reclamada insurge-se contra a r. sentença que declarou a validade da cláusula coletiva que institui o benefício social familiar, bem como a legalidade de sua cobrança, independentemente da filiação sindical dos empregados e da existência de autorização expressa para o respectivo desconto em folha. Fundamenta sua insurgência na alegada ausência de autorização individual, no art. 579 da CLT, e na suposta redundância do benefício diante da já existente apólice de seguro de vida fornecida pela empresa. Sustenta que a manutenção do seguro de vida já seria suficiente para atender aos fins do benefício social familiar, de modo que a exigência cumulativa configuraria enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do CC. Pugna, ainda, pela exclusão ou, ao menos, redução do valor da condenação, fixado em R$2.000,00, sob o argumento de inexistência de prova robusta quanto ao efetivo descumprimento da norma coletiva, bem como da necessidade de intervenção judicial. Sem razão, a Reclamada. A sentença deve ser confirmada, pois encontra amparo no entendimento pacificado pelo TRT da 18ª Região no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 24, processo nº 0010882-63.2021.5.18.0000, de relatoria do Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, cujo acórdão foi publicado em 10/04/2023. Nessa oportunidade, firmou-se tese no sentido de que a cláusula coletiva que institui o benefício social familiar é plenamente válida e eficaz, prevalecendo com fundamento na autonomia da vontade coletiva, nos termos dos arts. 7º, inciso XXVI, e 8º, §3º, da Constituição Federal, e do art. 8º, §3º, da CLT. Referido entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF, a qual, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 590.415/SC (caso BESC) e nº 895.759 (Tema 1046), reconheceu a prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho, mesmo quando importem em restrições a direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis e observada a adequação setorial negociada. No caso concreto, verifica-se que a cláusula em questão não afronta o princípio da liberdade sindical, tampouco configura conduta antissindical. O benefício instituído é extensivo a todos os trabalhadores, filiados ou não, a negociação foi conduzida por entidades sindicais formalmente constituídas e não se constatou qualquer ingerência patronal ou vício de vontade. Importa destacar, ainda, que a OIT, por meio de seu Comitê de Liberdade Sindical, reconhece a legitimidade das entidades sindicais para fixar suas formas de financiamento conforme seus estatutos, rechaçando ingerências externas, conforme consta do parágrafo 473 da Recompilação de 2006. A esse respeito, a Orientação nº 08 da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho (CONALIS/MPT) esclarece que o repasse de valores previsto em norma coletiva, destinado ao custeio de benefícios operados em favor dos trabalhadores, não configura conduta antissindical por si só, sendo imprescindível a demonstração de intenção específica de ingerência. Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tenda a ser mais restritiva, o TRT da 18ª Região consignou que, no presente caso, não se verifica qualquer elemento subjetivo que justifique a alegação de conduta antissindical, o que afasta a aplicação automática de precedentes, caracterizando-se hipótese de distinguishing. Assim, deve ser mantida a validade da cláusula normativa que institui o benefício social familiar e da contribuição prevista para seu custeio. Trata-se de cláusula obrigacional de interesse coletivo, cuja eficácia independe de autorização expressa individual ou filiação sindical dos empregados, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência especializada. A alegação da Reclamada, no sentido de que o seguro de vida já atenderia à finalidade do benefício social familiar, não encontra respaldo. São institutos diversos, com finalidades específicas distintas. O benefício social familiar previsto na convenção coletiva possui contornos próprios, que não se confundem com a cobertura securitária privada eventualmente concedida pela empresa. Diante disso, confirma-se a condenação ao pagamento dos valores devidos a título de benefício social familiar, referentes ao período compreendido entre 10/10/2019 e 10/09/2024, observando-se os valores por empregado estipulados nas convenções coletivas de trabalho vigentes no respectivo período. Ressalte-se, ainda, que a Reclamada juntou documentação hábil comprovando a quantidade de empregados ao longo do período abrangido, sem que o Sindicato Autor tenha apresentado impugnação ou apontado eventuais omissões. Por fim, reitero que a cláusula em debate é expressão legítima da autonomia coletiva da vontade, nos termos do art. 611-A e art. 8º, §3º, da CLT, e deve ser respeitada nos exatos limites em que foi pactuada. Nego provimento. RECURSO DO SINDICATO AUTOR JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO ENTE SINDICAL . O Sindicato Reclamante requer a "concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão, o Sindicato Reclamante. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova da insuficiência econômica alegada, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Nego provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT . O Sindicato Reclamante insurge-se contra a r. sentença que, sob o argumento de que a cláusula penal prevista nas normas coletivas estaria direcionada à entidade gestora e não ao sindicato, indeferiu o pedido de condenação da Recorrida ao pagamento de multa no importe de R$800,00 por empregado. Argumenta que, tendo sido reconhecido o descumprimento do custeio do benefício social familiar, é imperiosa a aplicação da multa convencional prevista na CCT, como forma de compensar o prejuízo decorrente da inércia da Recorrida. Ressalta que a multa, fixada em R$800,00 por empregado, deve ser aplicada independentemente de eventual benefício prestado, em respeito à autonomia e à força obrigatória do instrumento coletivo. Sem razão, o Sindicato Reclamante. Num primeiro momento, dava parcial provimento a fim de condenar a empresa ao pagamento da multa prevista na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), pois o Sindicato foi prejudicado ao prestar assistência sem receber os valores devidos. Referida multa não poderia ultrapassar 100% do valor da obrigação originalmente prevista, conforme o art. 412 do CC. Vejamos: "A cláusula 50ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (fl. 86) O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Reclamante é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Reclamante se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Reclamante a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento." Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, ficando eu vencido, no particular, prevaleceu na Turma julgadora divergência manifestada pelo Exmo. Juiz Celso Moredo Garcia, cujo teor transcrevo,"verbis ": "Apreciando o conteúdo das normas coletivas, verifico que os empregadores que violarem o disposto na CCT ficam sujeitos à multa em valor a ser pago por empregado e por descumprimento verificado, sendo os valores revertidos à parte prejudicada. Entretanto, é evidente que a organização gestora do Benefício Social Familiar é a real responsável pelo pagamento da benesse, sendo, portanto, a detentora do direito ao reembolso, caso o empregador se torne inadimplente. Nos autos, não há prova de que o sindicato-autor houvesse arcado com os custos do Benefício Social Familiar devido a algum empregado do recorrido. Ao contrário, as normas convencionais deixam claro que a gestora especializada é a única responsável pela prestação do benefício e que a inadimplência do empregador enseja um reembolso diretamente a essa entidade. A gestora é a entidade responsável pela prestação dos serviços e pelo eventual reembolso, não cabendo ao sindicato beneficiar-se de multa cujo objetivo é indenizar a parte prejudicada. Dessa forma, considerando que o sindicato recorrente não é o titular do direito ao reembolso nem sofreu prejuízo direto com o inadimplemento do empregador, mantenho a sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional. Nego provimento." HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO . O Sindicato Reclamante requer a majoração dos honorários arbitrados em benefício de seu patrono para o percentual de 15%. Sem razão, o Sindicato Reclamante. O MM. Juiz de primeiro grau fixou honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do Sindicato Reclamante, quantia que, à luz dos critérios do § 2º do art. 791-A da CLT, mostra-se justa e razoável, não havendo, portanto, razão para acolhimento da insurgência da parte reclamante. Por outro lado, considerando que está sendo negado provimento ao recurso da parte reclamante, faz-se necessária a aplicação da tese jurídica fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), "verbis": "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, majoro, de ofício, os honorários de sucumbência devidos pelo ente sindical de 10% para 12% sobre os pedidos totalmente improcedentes. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos pelas partes, sendo de forma integral do recurso da Reclamada e, em parte, do recurso do Sindicato Reclamante, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso patronal e nego provimento ao recurso do ente sindical, nos termos da fundamentação expendida. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pelo Reclamante (IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000 - Tema 38). Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordaram os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso do Sindicato Autor e, após, deferir à parte reclamada (JHONATA BENTO DOS SANTOS - ME) os benefícios da gratuidade da justiça, isentando-a do recolhimento do preparo recursal, conhecer também do recurso por ela interposto, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à justiça gratuita, e já adaptou o voto, neste particular; prosseguindo no julgamento, em sessão ordinária virtual hoje realizada, acordam, por unanimidade, conhecer integralmente do recurso da Reclamada e parcialmente do recurso do Sindicato Autor, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da parte Ré e, por maioria, negar provimento ao apelo sindical, majorando os honorários sucumbenciais a cargo do Sindicato Autor, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros, conforme sugestão da Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva que foi acolhida pelo Relator que adaptará o voto quanto a este ponto, bem como quanto ao tópico que trata da multa por descumprimento de CCT, pois restou vencido quanto a este item, e adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Juiz Celso Moredo Garcia para manter a r. sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional e ainda juntará voto vencido quanto a este tema. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 13 de junho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS

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