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Jessica Batista Pereira x Multiplay Ltda.

ID: 326131381

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-35.2024.5.15.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

MULTIPLAY LTDA.

Notificação

Advogados:

ERICK GALVAO FIGUEIREDO

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EDUARDO ALVES PEREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVA DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ATSum 0011067-35.2024.5.15.0015 AUTOR: JESSICA BATISTA PEREIRA RÉU: MULTIPLAY LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ATSum 0011067-35.2024.5.15.0015 AUTOR: JESSICA BATISTA PEREIRA RÉU: MULTIPLAY LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38de89b proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Sentença de conhecimento transitada em julgado. I – Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar(em) seus cálculos de liquidação, devidamente atualizados, com apuração das contribuições sociais e fiscais (atenção ao disposto na Súmula 368 do TST, inclusive quanto aos juros devidos), observando os limites do título executivo, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 da CLT. Considerando a necessidade da padronização dos atos da Justiça do Trabalho, nos termos da Resolução 185/CSJT e a necessidade de análise dos cálculos com mais eficiência e segurança às partes, recomenda-se aos procuradores que os cálculos sejam elaborados no PJE-CALC, versão cidadão, disponível no https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao que permite ao usuário realizar seus cálculos com mais precisão numa plataforma simplificada, indutiva e completa. Deverá(ão) a(s) parte(s) juntar o arquivo PDF e em seguida discriminar credor e devedor e após anexar também o arquivo PJC* dos cálculos, a fim de viabilizar eventuais retificações e atualizações posteriores, evitando intimações das partes para tal finalidade. No mesmo prazo, deverá(ão) a(s) reclamada(s) comprovar nos autos o pagamento dos valores incontroversos e os recolhimentos das contribuições previdenciárias, imposto de renda e custas processuais (inclusive as custas complementares fixadas no v. Acórdão, se acaso houver), em guias próprias. Advirto que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade e boa-fé processual será considerado por este Juízo como LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, na forma dos artigos 79 e 774 do Novo Código de Processo Civil. Fica(m) a(s) reclamada(s) ciente(s) da possibilidade, em caso de sua eventual inércia, de nomeação de perito para elaboração das contas de liquidação, hipótese em que responderá(ão) pelos honorários à ele devidos, posto que a aplicação da regra instituída pelo artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho pressupõe apuração de sucumbência, o que não se contempla na fase de liquidação, pouco importando para essa finalidade se o cálculo apresentado pelo expert guardou maior proximidade com o apresentado por uma ou outra parte, posto que aqui apenas se confirma, em termos financeiros, a certeza de um direito já reconhecido pela sentença exequenda. II – Cumprida a providência constante do item I, deverá a parte reclamante, independentemente de nova notificação, no prazo de oito dias , apresentar seus cálculos, apontando itens e valores objetos de discordância, na forma prevista no artigo 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Neste mesmo prazo ou na primeira vez que tiver que falar nos autos, deverá, ainda, indicar os meios pelos quais pretende o processamento de eventual execução, sendo o seu silêncio interpretado pelo Juízo como requerimento de impulso ex offício na forma prevista no artigo 765 da CLT c/c artigos 6º e 139, IV, ambos do CPC. III – Descumprida a providência constante do item “I”, deverá a parte reclamante, no prazo de oito dias e independentemente de nova intimação, apresentar seus cálculos de liquidação, devidamente atualizados, com apuração das contribuições sociais e fiscais (atenção ao disposto na Súmula 368 do TST, inclusive quanto aos juros devidos), observando os limites do título executivo, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente na forma do art. 11-A da CLT. IV - Deverá o(a) autor(a) indicar conta corrente de sua titularidade, para fins de transferência de eventual valor depositado, na forma do §1º, do Art. 5º, da Portaria GP-VPA-VPJ-CR nº 03/20 deste Regional. Faculta-se a indicação de conta corrente de titularidade do advogado, desde que possua poderes específicos para o ato. Prazo constante do item III supra. Para correta efetivação da transferência, deverão ser informados os seguintes dados: Nome completo do beneficiário, nº CPF/CNPJ, nº do Banco, Nome do Banco, nº da Agência, Tipo de conta e nº da conta. A informação correta de todos os dados é de responsabilidade da parte interessada. Após, transfira-se ao reclamante eventual valor incontroverso depositado nos autos, através do SIF ou SISCONDJ, se em termos. V – Ficam as partes cientes de que os prazos anteriormente fixados são preclusivos e improrrogáveis, não sendo, pois, objetos de futuras dilações. VI - Transcorridos os prazos supra, retornem os autos conclusos para análise. VII – Sem prejuízo do quanto disposto nos itens precedentes, deverá a reclamada formalizar o contrato de trabalho junto ao eSocial (PORTARIA/MTP Nº 671, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021) em estrita atenção aos parâmetros fixados na r. sentença no prazo de 15 dias e, nos cinco dias imediatamente subsequentes, comprovar nos autos o cumprimento da indigitada obrigação de fazer. Intimem-se. ATENÇÃO: A partir de 1º de outubro de 2023*, os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pela parte via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs. 102-105) e o Manual de Orientação do Esocial (págs. 283 e seguintes). *Segundo informações da Receita Federal, o marco temporal definidor do uso da nova forma de recolhimento será a data do trânsito em julgado da sentença (de conhecimento, homologatória ou de liquidação) transitada em julgado a partir de 01-10-2023. *ROTEIRO PARA ENVIO DO ARQUIVO PJC: Durante o processo de peticionamento, selecionar o Tipo de Documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; A tela apresentará um comportamento diferenciado, exibindo três campos adicionais que possibilitarão ao usuário anexar, opcionalmente, um arquivo de cálculo exportado do PJe-Calc (extensão PJC); Credor: selecionar a Parte do processo que é o Credor do cálculo a ser anexado; Devedor: selecionar a Parte do processo que é o Devedor do cálculo a ser anexado; PJC (Cálculo Exportado do Pje-Calc): anexar o arquivo PJC gerado pelo PJe-Calc e que contém os dados estruturados de cálculo que serão processados e internalizados pelo PJe. Saliente-se que o PJe-Calc gera dois tipos de arquivo, relatório em PDF ou HTML, que diferem do PJC aqui descrito e consumido pelo PJe. É importante ressaltar que, se um arquivo de cálculo PJC for anexado, é obrigatório que se preencham os campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Dentro do PJE, o arquivo está salvo na pasta LIQUIDAÇÃO, com o nome APRESENTAR CÁLCULOS (NOVO) FRANCA/SP, 15 de julho de 2025 ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA GOMIDE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA BATISTA PEREIRA

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William Henrique Barbosa Da Silva x Engeop Engenharia E Gestao De Obras E Projetos Ltda

ID: 327392801

Tribunal: TRT3 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010634-39.2025.5.03.0109

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM HENRIQUE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

ENGEOP ENGENHARIA E GESTAO DE OBRAS E PROJETOS LTDA

Edital

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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WILLIANS SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010634-39.2025.5.03.0109 AUTOR: WILLIAM HENRIQUE BARBOSA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010634-39.2025.5.03.0109 AUTOR: WILLIAM HENRIQUE BARBOSA DA SILVA RÉU: ENGEOP ENGENHARIA E GESTAO DE OBRAS E PROJETOS LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL O(A) MM Juiz(íza) da 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010634-39.2025.5.03.0109, entre partes: AUTOR: WILLIAM HENRIQUE BARBOSA DA SILVA e RÉU: ENGEOP ENGENHARIA E GESTAO DE OBRAS E PROJETOS LTDA, estando o(a) réu/ré ENGEOP ENGENHARIA E GESTAO DE OBRAS E PROJETOS LTDA em lugar ignorado, fica NOTIFICADO(A) para ciência da audiência INICIAL que se realizará no dia 12/08/2025 09:00 horas, na sala virtual de audiências da 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, devendo comparecer sob as penas do art. 844 da CLT. A audiência se realizará por videoconferência, por meio da plataforma digital ZOOM, sendo que no dia e horário da videoaudiência, o participante deverá acessar a sala de audiência através de uma das opções abaixo: link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/3703475253 ou ID: 370 347 5253 (três, sete, zero, três,espaço, quatro, sete, cinco, dois, cinco, três) Antes de ingressar, no campo apropriado, edite seu nome, para incluir seu papel na audiência (Ex.: autor, réu, advogado, testemunha, etc.). Após acessar, aparecerá a imagem abaixo, bastando aguardar a autorização do(a) Magistrado(a) para ingresso na videoaudiência. Do acompanhamento das audiências em tempo real: Na data da audiência, as partes e/ou seus respectivos procuradores poderão acompanhar o andamento da pauta, EM TEMPO REAL, por meio do aplicativo JTe, na opção "pauta", observando-se as situações inseridas pela Secretária de Audiências, quais sejam: "em andamento", "não apregoada", "suspensa" ou "realizada". Caso no horário designado para a audiência do respectivo processo conste a informação "não apregoada", significa atraso na pauta, bastando às partes e procuradores permanecerem na sala de espera, sem a necessidade de confirmarem a informação por meio de outros canais. Da forma de participação: As partes poderão ser ouvidas no escritório de seu advogado, ficando, também, franqueado o comparecimento perante a sede desta 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, localizada na RUA PARACATU, 304, 3° ANDAR, BARRO PRETO, BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30180-090, caso tenham receio de enfrentar alguma dificuldade tecnológica. À parte que não estiver no escritório de seu advogado e que apresente qualquer dificuldade de acesso à plataforma virtual de audiência poderá ser aplicada pena de confissão, revelia ou arquivamento da ação, conforme o caso; não será adiada a audiência em hipótese alguma. Ao comparecer em Juízo, ainda que de forma virtual, o jurisdicionado deverá trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. O acesso aos autos é de inteira responsabilidade das partes e de seus procuradores, quando houver. A HABILITAÇÃO NO PJE DOS PROCURADORES DO(A) RECLAMADO(A) DEVE SER EFETUADA INDIVIDUALMENTE POR CADA PROCURADOR INTERESSADO E NÃO PELA SECRETARIA DESTA VARA. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071519521403600000222364186 Adia audiência inicial - 2ª tentativa de notificação por domicílio eletrônico e Edital Despacho 25071515091479500000222322356 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071508570699300000222266197 Notificação postal réu Notificação 25070710030508600000221602193 Mandado telematico reclamada Mandado 25070708453749200000221590949 Notificação réu domicilio electrónico Notificação 25070708283384100000221589358 Postal reclamante Intimação 25070708274568700000221589306 Intimação Intimação 25070415314811600000221537860 designa audiência INICIAL VIRTUAL (Portaria GP 184-2025) Despacho 25070412275461900000221512352 - AVISO À PARTE RECLAMANTE - Certidão 25070412284799600000221512512 Reconhece Prevenção Decisão 25070410081476600000221490862 Certidão de Distribuição Certidão 25070315453167100000221445884 09. Cópia de sentença - 0011067-77.2024.5.03.0109 Sentença (cópia) 25070217403807000000221359140 09. Cópia da sentença - 0010195-28.2025.5.03.0109 Sentença (cópia) 25070217403788600000221359138 07. CCT - 2023.2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070217403754200000221359135 06. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA Documento Diverso 25070217403731200000221359133 06. Comprovante de residência. Documento Diverso 25070217403637100000221359127 04. CTPS Física Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070217403469100000221359123 03 - ASSINATURA Documento Diverso 25070217403328000000221359119 02 - DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25070217403013700000221359097 01 - . PROCURAÇÃO Procuração 25070217402759500000221359094 Petição Inicial Petição Inicial 25070217313207600000221357777 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária por e-mail, cujo endereço eletrônico encontra-se no cabeçalho desta notificação, para ter acesso a eles ou receber orientações. A defesa e todos os documentos que a acompanham deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até o horário designado para a audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência, ou através do e-mail da Secretaria da Vara: varabh30@trt3.jus.br Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência virtual ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora, deverá anexar aos autos eletrônicos cópia do contrato social ou da última alteração contratual, do cartão CNPJ, do CEI e, quando se tratar de pessoa física, deverá anexar cópia do CPF e CEI. Da prova digital: Quaisquer provas em mídia digital deverão ser apresentadas diretamente no acervo digital do PJE, na forma do Ato TST.GP.SG.SETIC nº 48/2021, ou seja em arquivos no formato MP3 ou MP4. Em caso de dúvidas para realizar a inclusão do(s) arquivo(s), o Manual do CSJT pode ser consultado através dos links abaixo: https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Peticionar_-_PJe_2.0 https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Acervo_Digital#Inclus.C3.A3o_de_M.C3.ADdia Em caso de adoção do Juízo 100% digital: Cumpre esclarecer às partes que o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho é ferramenta indispensável à regular tramitação do feito, independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, ou seja, todos os processos desta Secretaria terão suas publicações disponibilizadas via DEJT. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. Eu, DANIEL BATISTA DE ALMEIDA, cargo digitei, e assino o presente. BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. RENATO SANTIAGO PEREIRA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENGEOP ENGENHARIA E GESTAO DE OBRAS E PROJETOS LTDA

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Andre Nascimento Da Silva x Jantec Serralheria Ltda

ID: 259372844

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-75.2025.5.15.0152

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

JANTEC SERRALHERIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011067-75.2025.5.15.0152 : ANDRE NASCIMENTO DA SILVA : JANTEC SERRALHERIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011067-75.2025.5.15.0152 : ANDRE NASCIMENTO DA SILVA : JANTEC SERRALHERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f3268f proferido nos autos. DESPACHO Com fulcro nos princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), da celeridade e da economia processual, e, fundamentalmente, por não se tratar de ato processual complexo nos termos do art. 6ª da PORTARIA GP-CR Nº 002/2022, DESIGNO audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, modo de videoconferência, para o dia 02/09/2025 13:20 horas. As partes deverão comparecer à audiência sob as penas do art. 844 da CLT. Nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 1/GCGJT, DE 7 DE JUNHO DE 2019, o ente público fica dispensado de comparecimento na referida audiência, podendo protocolar a sua defesa e documentos até a data da audiência, sob as penas da lei. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Nos termos do art. 813 da CLT, in verbis, as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. Ainda, antes os termos da Portaria 01/2018 desta unidade, que estabelece o horário máximo de funcionamento da secretaria até as 18:00 por medida de segurança ante a situação de violência urbana da região, decorrido o horário limite de 18:00 sem a convocação das partes para início da audiência, ficam as mesmas automaticamente dispensadas de comparecimento independentemente de quaisquer providências por este juízo, sendo certo que as audiências serão redesignadas oportunamente. Sendo a audiência inicial, as partes estão dispensadas de trazerem testemunhas. Havendo pedido expresso do autor, a ré deverá, no mesmo prazo da defesa, dizer se se opõe a tramitação pelo regime do “Juízo 100% digital”, presumindo-se, no silêncio, a aceitação. O JUIZO EXORTA AS PARTES PARA A NEGOCIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO CONJUNTA DE ACORDO A audiência ocorrerá por meio da utilização do sistema ZOOM e a ferramenta poderá ser acessada por computador com sistema de áudio e vídeo ou smartphone, simultaneamente pelas partes e/ou seus procuradores no horário designado para a audiência. A sala de audiência deve ser acessada, 10 minutos antes do horário, pelo seguinte link: LINK https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81596094693?pwd=Dgb6pV0ArUIiWS1vF8oa6nwhc1VKzp.1 ID da reunião: 815 9609 4693 Senha: 979440 Bastando o advogado e às partes, acessar a sala através do link supracitado. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt., ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para jus.br/smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência., salientando que, caso o website insista na instalação do programa Zoom, as solicitações deverão ser canceladas / rejeitadas até que apareça a opção “Problemas com o cliente Zoom? Ingresse em seu navegador” na página. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple:https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Pelo Princípio da Cooperação (art. 6º CPC) contamos com proatividade dos senhores advogados para que experimentem, compartilhem e, se possível, adotem as seguintes práticas na audiência de instrução processual: 1. Busquem treinar antecipadamente com os clientes a participação em audiência utilizando a videoconferência da plataforma ZOOM, explicando-os sobre as funcionalidades da plataforma , especialmente quanto ao uso do microfone, bloqueio e desbloqueio, permanecer com o microfone desligado enquanto não estiver se manifestando; renomeação, para que possam se identificar corretamente, por exemplo, utilizando antes do nome próprio as nomenclaturas: preposto- nome , reclamante- nome, test do rte- nome, test réu-nome; adv do rte – nome; adv réu-nome; adv 2º réu – nome; estagiário. 2. Acessem a plataforma com 10 minutos de antecedência no mínimo para que seja possível identificar e sanar eventuais dificuldades técnicas, sem ensejar atrasos aos trabalhos. 3. Registrem no chat o nome completo, OAB e a parte que representam, para constar a presença na ata sem equívocos. 4. Tenham em mãos, digitados, a qualificação completa do preposto e testemunha para registrar no chat, logo no início da audiência. 5. As partes devem estar todas presentes no ambiente virtual no horário de início da audiência, eventuais problemas técnicos devem ser informados logo no início da audiência. 6. Tenham em mãos o número do telefone do cliente para eventuais contatos em caso de dificuldades de acesso ao ambiente virtual. 7. Após verbalizarem algum requerimento, apresentem também o registro do requerimento pelo chat, para que possam ser devidamente copiados e colados na ata, e apreciados pelo Juiz, sem equívocos. 8. Se o Advogado tiver algum problema técnico imprevisível que impeça seu acesso ao ambiente virtual, sugere-se que capture um print screen da tela e peticione juntando aos autos no momento da audiência , pois assim, em caso de demora do advogado quanto ao acesso, o Juiz poderá atualizar o processo eletrônico e visualizar o peticionamento, tomando as providências cabíveis, devendo evitar encaminhar e-mails à Vara do Trabalho para esta finalidade, pois os servidores nem sempre conseguem avisar o Juiz em tempo hábil. 9. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, solução negociada do litígio. Intime(m)-se a(s) parte(s), sendo o autor por meio de seu procurador e a ré por meio postal com AR. HORTOLANDIA/SP, 22 de abril de 2025 JOSE ANTONIO DOSUALDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE NASCIMENTO DA SILVA

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Gisele Vermelho Dos Santos x Iape- Instituto De Apoio, Pesquisa E Inclusao De Pessoas Portadoras De Necessidades Especiais

ID: 333905846

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Marília Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-34.2025.5.15.0101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GISELE VERMELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

IAPE- INSTITUTO DE APOIO, PESQUISA E INCLUSAO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Notificação

Advogados:

MABILI ADORNO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA ATSum 0011067-34.2025.5.15.0101 AUTOR: GISELE VERMELHO DOS SANTOS RÉU: IAPE- INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA ATSum 0011067-34.2025.5.15.0101 AUTOR: GISELE VERMELHO DOS SANTOS RÉU: IAPE- INSTITUTO DE APOIO, PESQUISA E INCLUSAO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 846d0db proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Fica designada audiência UNA para o dia 02/12/2025 às 13:45 A audiência será UNA de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nos termos do artigo 852-C da CLT, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação, nos termos dos arts. 825 e 852-H, §2, da CLT. - AUTOR O não comparecimento do reclamante implicará o arquivamento da reclamação trabalhista, cabendo ao reclamante a responsabilidade pelo pagamento das custas e emolumentos processuais. - RÉU A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolucão 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR N 4/2013 do TRT da 15 Região. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adocão do procedimento, RECOMENDA-SE NÃO UTILIZAR A OPÇÃO "SIGILO" QUANDO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. A audiência será virtual com a utilização da plataforma Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador de mesa/laptop, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. Nessa ocasião as partes deverão comparecer e ofertar suas propostas conciliatórias. Assim, como medida de efetividade do Direito ao Acesso à Jurisdição e com vistas a minimizar os prejuízos dos patronos e jurisdicionados, viabilizando as tratativas conciliatórias e possibilitando o contato das partes com o juízo, a audiência já se encontra designada de forma virtual, através da plataforma “Zoom”, por meio do seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85068485288?pwd=aEJCT1YvRndRSEN0Nk1nS3NTemRUdz09 ID da reunião: 850 6848 5288 Senha de acesso: 832817 Deste modo, partes e seus advogados poderão acessar o ambiente virtual no dia e horário já designado para a audiência, de modo que deverão copiar o link acima e colar diretamente no navegador Google Chrome, assim a sala de audiência virtual será automaticamente aberta na tela do computador, devendo o interessado digitar seu nome e clicar no botão “pedir autorização para entrar” e/ou “participar agora”. Ao acessar o ambiente virtual da audiência, lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Todas as instruções referente à plataforma Zoom poderão ser obtidas no portal do TRT da 15ª Região pelo seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial - Se optar por usar o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple:https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. No dia e hora designados para a audiência UNA , deverão as partes e advogados estar presentes por meio telepresencial, sob pena de confissão quanto as matérias de fato, na forma do artigo 844 da CLT. Considerando-se o princípio processual da duração razoável do processo estampado no artigo 4o do CPC, o princípio da boa fé do artigo 5o do CPC e o da colaboração estampado no artigo 6o do CPC, pois todos os sujeitos do processo devem atuar em colaboração entre si, devem todos contribuir a plena eficácia das regras processuais, na forma do artigo 190 do CPC, que transcrevo: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. 1) Advogados e partes devem obter os telefones celulares de suas testemunhas e, antes da audiência, devem entrar em contato com elas para lhes informar link, dia e hora da audiência designada, bem como para dar suporte técnico para acesso à plataforma digital 2) todos os participantes deverão concordar com a gravação da sessão. Sempre a gravação da sala principal será posteriormente disponibilizada no processo. 3) a(s) testemunha(s) deve(m) se comprometer a ficar incomunicável/incomunicáveis, ou seja, sem qualquer comunicação com partes, advogados ou terceiros. 4) a(s) testemunha(s) deve(m) concordar em colocar seu aparelho de telefone ou computador em local que dê visualização completa da sala onde se encontra, devendo estar trajada convenientemente para tanto; em caso de verificação de que a testemunha não está incomunicável, ficará sujeita à exclusão do seu depoimento e, caso verificado tentativa de favorecimento das partes, ficará sujeita a aplicação de multa superior a 1% e não inferior a 10% do valor da causa, na forma dos artigos 793-C e 793-D,ambos da CLT; 5) Testemunhas na forma dos artigos 825 e 852-H § 2º da CLT. A audiência não será adiada por ausência de testemunha convidada pela parte. Caso pretendam a intimação das testemunhas pelo Juízo, ou expedição de carta precatória, deverão arrolá-las no prazo de trinta dias, sob pena de preclusão do direito de intimação pelo Juízo e de oitiva apenas das que comparecerem espontaneamente. Intimem-se, cabendo aos patronos dar ciência diretamente aos seus patrocinados indicando o link supra para acesso à audiência. MARILIA/SP, 23 de julho de 2025 FLAVIO HENRIQUE GARCIA COELHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GISELE VERMELHO DOS SANTOS

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Joselia Selestino Da Silva x Patricia Galhardo Martins Ltda

ID: 337037115

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-21.2025.5.15.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA SELESTINO DA SILVA

Polo Passivo:

PATRICIA GALHARDO MARTINS LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ PIVOTTO PERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATOrd 0011067-21.2025.5.15.0073 AUTOR: JOSELIA SELESTINO DA SILVA RÉU: PATRICIA GALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATOrd 0011067-21.2025.5.15.0073 AUTOR: JOSELIA SELESTINO DA SILVA RÉU: PATRICIA GALHARDO MARTINS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50ca7d8 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. A reclamante requer a concessão de tutela antecipada para fins de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e liberação do FGTS depositado em sua conta vinculada e habilitação no programa do seguro-desemprego, alegando, em síntese, que notificou a reclamada da suspensão da prestação dos serviços a partir do dia 30/06/2025, por descumprimento de obrigações contratuais, notadamente a falta de recolhimentos fundiários. A teor do que dispõe o art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência demanda, além de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, a demonstração do perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o extrato de FGTS anexado à inicial registra um único depósito no mês de janeiro de 2025, quando realizado o registro do contrato na CTPS. O reconhecimento de vínculo empregatício antes de janeiro depende da produção de prova e do contraditório, de modo que o juízo só poderá se pronunciar acerca da questão ao ensejo do julgamento do feito. Logo, a rescisão indireta do contrato por culpa patronal em juízo de cognição sumária será examinada em relação ao período de registro na CTPS, ou seja, de 14/01/2025 a 30/06/2025, sendo relevante destacar que a alegada prestação de serviços em labor insalubre segue a mesma sorte do labor em período sem registro na CTPS. Como já analisado, ao ensejo da notificação enviada pela reclamante à reclamada no dia 30/06/2025 a empresa havia recolhido somente o depósito do mês de janeiro, encontrando-se inadimplente com os depósitos dos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho. Segundo o entendimento consolidado na jurisprudência do C. TST, a ausência de recolhimentos fundiários, por si só, configura falta grave patronal, na forma do art. 483, d, da CLT, capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme ementas a seguir: "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS DE SALÁRIOS. NÃO CONCESSÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS EM INSTRUMENTOS COLETIVOS. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DE FGTS. Consta do acórdão regional que a reclamada atrasou salários, deixou de conceder reajustes previstos em normas coletivas, bem como de depositar regularmente o FGTS da autora. Essas condutas justificam o enquadramento da controvérsia no art. 483, alínea d, da CLT. Ademais, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. Quanto a esse aspecto, convém ressaltar a própria natureza do vínculo empregatício, que se caracteriza por contemplar, em um dos polos, uma parte hipossuficiente, que encontra na relação de emprego o meio de prover a própria subsistência. Dessa forma, desnecessário exigir a atualidade da falta patronal. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR 6051220115030111, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 21/08/2015) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. O contumaz atraso no pagamento de salários, aliado à irregularidade ou ausência de recolhimento do FGTS, enseja a rescisão indireta do contrato individual de trabalho ( CLT, art. 483, d), tendo em vista que claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR 247613120135240072, Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 16/10/2015) A regularização dos depósitos em data posterior à comunicação da rescisão do contrato, conforme se vislumbra no caso dos autos, não afasta a falta grave patronal cometida no curso do contrato. Nesse caso, a jurisprudência também considera a possibilidade de rescisão indireta por iniciativa do empregado, conforme ementa a seguir: "RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE PATRONAL. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR . O extrato da conta vinculada da autora demonstra que a reclamada regularizou os depósitos do FGTS após o recebimento da Notificação Extrajudicial informando a rescisão indireta. A regularização posterior, contudo, não afasta o direito da trabalhadora em rescindir de forma indireta o contrato de trabalho, porquanto demonstrado o recolhimento irregular ao longo da contratualidade, havendo quebra de confiança, o que configura ato faltoso do empregador. É o caso de enquadramento no art. 483, d, da CLT, ao se considerar que a reclamada não cumpriu com suas obrigações contratuais . Recurso da ré não provido no particular". (TRT-9 - ROT: 00002431720235090242, Relator.: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA, Data de Julgamento: 30/07/2024, 2ª Turma). Entendimento contrário, daria a chance de o empregador utilizar-se do artifício de regularizar os depósitos para afastar a falta grave cometida e atribuir ao empregado a culpa pela rescisão, fundada no abandono de emprego, situação que nos parece similar a destes autos. Assim, vislumbrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por conta da ausência de recolhimentos previdenciários, defiro o pedido de tutela antecipada, declarando a rescisão indireta do contrato a partir de 30/06/2025, com projeção do aviso prévio indenizado para o dia 30/07/2025, deferindo, por conseguinte, os alvarás para o levantamento do FGTS e habilitação no programa do seguro-desemprego, por força do disposto no art. 300 do CPC. Para tanto, atribuo à cópia da presente decisão, assinada eletronicamente, força de ALVARÁ JUDICIAL perante à Caixa Econômica Federal para fins de liberação do FGTS depositado em conta vinculada da reclamante JOSELIA SELESTINO DA SILVA, CPF 469.059.248-90, referente ao contrato de trabalho mantido com a reclamada PATRICIA GALHARDO MARTINS LTDA, CNPJ 39.455.538/0001-26, no período de 14/01/2025 a 30/07/2025 (projeção do aviso prévio indenizado), suprindo a ausência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. A cópia da presente decisão, assinada eletronicamente, possui também força de ALVARÁ JUDICIAL perante à Caixa Econômica Federal, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, salientando-se que a reclamante foi admitida 14/01/2025 e desligada em 30/06/2025, com projeção do aviso prévio indenizado para o dia 30/07/2025. Intimem-se as partes, sendo a reclamada, inclusive, para promover a baixa da CTPS Digital da reclamante, no prazo de cinco dias. No mais, aguarde-se a audiência. BIRIGUI/SP, 25 de julho de 2025. MARCOS ROBERTO WOLFGANG Juiz do Trabalho Titular NC Intimado(s) / Citado(s) - JOSELIA SELESTINO DA SILVA

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Veronice De Jesus Capelini De Azevedo

ID: 339400597

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011332-80.2024.5.15.0033

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

VERONICE DE JESUS CAPELINI DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS RODRIGO FERNANDES BRAGA ROT 0011332-80.2024.5.15.0033 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS RODRIGO FERNANDES BRAGA ROT 0011332-80.2024.5.15.0033 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: VERONICE DE JESUS CAPELINI DE AZEVEDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f42677 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011332-80.2024.5.15.0033 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 70.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (MG64029) Recorrido: Advogado(s): VERONICE DE JESUS CAPELINI DE AZEVEDO TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/04/2025 - Id 0d29f5e; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 2b8b60d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O acórdão reconheceu a prescrição parcial em relação à pretensão de pagamento da PLR. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O acórdão entendeu que a gratificação semestral possui a mesma natureza jurídica da PLR e foi por ela substituída, assegurando-se o direito adquirido dos aposentados, com fundamento no art. 468 da CLT e conforme entendimento da Súmula 51, I, do TST. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Não se amolda, portanto, o Tema 1046/STF à discussão em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - VERONICE DE JESUS CAPELINI DE AZEVEDO

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Veronice De Jesus Capelini De Azevedo

ID: 339400629

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011332-80.2024.5.15.0033

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

VERONICE DE JESUS CAPELINI DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS RODRIGO FERNANDES BRAGA ROT 0011332-80.2024.5.15.0033 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS RODRIGO FERNANDES BRAGA ROT 0011332-80.2024.5.15.0033 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: VERONICE DE JESUS CAPELINI DE AZEVEDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f42677 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011332-80.2024.5.15.0033 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 70.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (MG64029) Recorrido: Advogado(s): VERONICE DE JESUS CAPELINI DE AZEVEDO TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/04/2025 - Id 0d29f5e; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 2b8b60d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O acórdão reconheceu a prescrição parcial em relação à pretensão de pagamento da PLR. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O acórdão entendeu que a gratificação semestral possui a mesma natureza jurídica da PLR e foi por ela substituída, assegurando-se o direito adquirido dos aposentados, com fundamento no art. 468 da CLT e conforme entendimento da Súmula 51, I, do TST. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Não se amolda, portanto, o Tema 1046/STF à discussão em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Marcio Jose Francisco x Hapvida Assistencia Medica S.A.

ID: 278645765

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-17.2025.5.15.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE FRANCISCO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Notificação

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011067-17.2025.5.15.0042 : MARCIO JOSE FRANCISCO : HAPVIDA ASSISTENCIA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011067-17.2025.5.15.0042 : MARCIO JOSE FRANCISCO : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca6907b proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial - Sala "Sala 1 - Principal": 28/08/2025 às 16:20 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ———————---————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ————-------------———————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. ———--------———————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está verbalmente autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela via postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada nos autos pela Secretaria. ————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052315535316100000260248256 Documento_7e32877 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052315522864500000260247748 Documento_4fc5835 (2) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052315522817400000260247745 CCT2425_SAGESP_FETRAMESP_assinada_compressed part 2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052315522750300000260247742 CCT2425_SAGESP_FETRAMESP_assinada_compressed part 1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052315522542900000260247730 WhatsApp Image 2025-05-23 at 14.38.04 (1) Fotografia 25052315522231400000260247683 WhatsApp Image 2025-05-23 at 14.38.02 (1) Fotografia 25052315522161300000260247674 CTPS (13) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052315522128500000260247672 declaração Declaração de Hipossuficiência 25052315522114100000260247669 procuração Procuração 25052315522088400000260247667 Petição Inicial Petição Inicial 25052315461581900000260246173 RIBEIRAO PRETO/SP, 23 de maio de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE FRANCISCO

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Juliana Guedes Monteiro x Caixa Economica Federal e outros

ID: 260944437

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011067-68.2024.5.03.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA GUEDES MONTEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL TECPLAJ SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CARMELINA MARIA DA CUNHA

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DANIELA FELIPE DAMASCENO

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BRUNO ARAUJO MAGALHAES

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TAHUANA TUBALDINI NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011067-68.2024.5.03.0015 : JULIANA GUEDES MONTEIRO : TECPLAJ SERVICOS GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011067-68.2024.5.03.0015 : JULIANA GUEDES MONTEIRO : TECPLAJ SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fac63b5 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 1- RELATÓRIO JULIANA GUEDES MONTEIRO, já qualificada, apresentou Impugnação à sentença de liquidação em face de TECPLAJ SERVIÇOS GERAIS LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, expondo as suas razões às fls. 472/474. Manifestação da CEF às fls. 482/483. Embora regularmente intimada (fl. 476), a 1ª Executada não se insurgiu. Garantido o Juízo pelo depósito de fl. 477, já convolado em penhora à fl. 467. É, em síntese, o relatório. 2- FUNDAMENTOS 2- FUNDAMENTOS 2.1- Do conhecimento A Impugnação aos cálculos é própria e tempestiva. Dela conheço, porquanto preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. 2.2- Do mérito 2.2.1- Honorários advocatícios sucumbenciais Requer a Exequente a fixação de honorários sucumbenciais nos presentes autos. Analiso. A presente ação de cumprimento foi ajuizada em 17/10/2024, ou seja, após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - o que se deu em 11/11/2017. Incide, portanto, à hipótese, o disposto no artigo 791-A da CLT. Há de se ter em mente, ainda, que a presente ação possui caráter autônomo, sendo, assim, cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nesse sentido já decidiu o nosso Regional: “AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. No âmbito deste Tribunal tem prevalecido o entendimento de que, relativamente aos honorários advocatícios, tratando-se de execução individual de sentença coletiva, eles são devidos pelo executado, porquanto essa ação é autônoma e dissociada da ação coletiva.” (PJe: 0010680-62.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 26/03/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). “AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A execução individual de sentença coletiva é uma ação autônoma e, quando ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, é aplicável o disposto no art. 791-A, da CLT, pois se trata de execução individual dissociada da ação coletiva. Nesse sentido, no julgamento do Tema Repetitivo 973, o STJ fixou tese jurídica de que ‘o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio’.” (PJe: 0010113-94.2024.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 24/03/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini). “AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Tratando-se de processo de execução individual de sentença coletiva (isto é, de uma ação autônoma) e ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, é perfeitamente aplicável ao caso o regramento trazido pelo art. 791-A da CLT, por se tratar de execução individual dissociada da ação coletiva, em que há certa dilação probatória acerca do enquadramento do exequente aos parâmetros estabelecidos no comando exequendo coletivo - de modo que a atuação do advogado vencedor da demanda deve ser remunerada.” (PJe: 0011012-29.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 20/03/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires). Mencione-se, ainda, a jurisprudência do STJ a respeito da matéria: “Súmula 345 do STJ - São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.” Recurso Repetitivo STJ: Tema 973 - “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” REsp nº 1648238/RS. Arbitro, pois, os honorários advocatícios devidos aos patronos da Exequente em 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da execução. O percentual ora deferido será apurado na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial número 348 da SDI-1do TST, de aplicação subsidiária ao caso em tela. A fim de que não pairem quaisquer dúvidas, lembro que, na sentença proferida na ação coletiva, já foram deferidos honorários assistenciais em favor do Sindicato-Autor, nos termos da Súmula 219, III, do TST (leia item “e) Dos honorários assistenciais” da sentença, à fl. 253, e tópico “Honorários advocatícios. Majoração.” do acórdão às fls. 272/273). Por seu turno, nesta decisão estão sendo arbitrados honorários advocatícios em favor da advogada da Exequente, constituída nestes autos. As duas verbas, por óbvio, não se confundem. Lado outro, tendo em vista que, consoante já salientado, a execução individual de sentença coletiva é uma ação autônoma e considerando que a Impugnante está patrocinada por advogado particular (fl. 12), não cabe cogitar de apuração, nestes autos, de honorários advocatícios deferidos ao Sindicato em ação coletiva, já que não há como se beneficiar advogados que não foram constituídos neste feito autônomo e nele sequer atuaram. A propósito, calha transcrever os seguintes julgados: “AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HABILITAÇÃO DOS PROCURADORES DO SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA. Tendo em vista que a execução individual de sentença coletiva é uma ação autônoma, e considerando que a exequente está patrocinada por advogado particular, afigura-se impertinente a habilitação dos advogados do sindicato representante da categoria, que atuaram na demanda coletiva. Se pretendem resguardar eventuais créditos a título de honorários advocatícios, o desiderato deve ser formulado no bojo da ação em que reconhecido o direito. (PJe: 0010745-30.2020.5.03.0034 (ReeNec); Disponibilização: 18/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1981; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) (negritamos). “AGRAVO DE PETIÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HABILITAÇÃO DOS PROCURADORES DO SINDICATO. Os honorários advocatícios são devidos ao advogado regularmente constituído pela parte e decorrentes da atuação processual na lide, tanto que um dos critérios para o arbitramento de honorários advocatícios previstos na CLT (inciso IV parágrafo 2º artigo 791-A CLT) é ‘o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço’. Assim, os honorários devidos na ação coletiva incidirão sobre o montante apurado naquela demanda, referentes aos substituídos que optaram pela execução em seu bojo. Tratando-se de execução individual, todavia, não há falar em habilitação dos procuradores do Sindicato, tampouco em reserva dos seus créditos, pois a exequente individual detém autonomia para constituir seus próprios advogados." (0010675-13.2020.5.03.0034 APPS - Órgão Julgador: Segunda Turma - Relator: Convocado Danilo Siqueira de C. Faria - Disponibilização: 01/09/2021). (destacamos). Dessarte, transitada em julgado a presente decisão, intime-se a Exequente para que proceda à apuração dos honorários advocatícios ora arbitrados em favor de seus patronos constituídos nestes autos. Determino, ainda, desta feita DE OFÍCIO, a exclusão, dos cálculos de liquidação, dos honorários advocatícios apurados em favor do Sindicato-Autor da ação coletiva. Oportunamente, OFICIE-SE ao Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em referência aos autos de nº 0010224-58.2023.5.03.0106, com cópia da presente decisão para ciência. 2.3- Custas executivas Consoante o disposto no artigo 789-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.537, de 27/08/2002, a oposição da Impugnação à sentença de liquidação enseja o pagamento de custas no valor de R$ 55,35 (inciso VII), importância que deverá ser acrescida ao débito exequendo. 3- CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço da Impugnação à conta de liquidação oposta por JULIANA GUEDES MONTEIRO em face de TECPLAJ SERVIÇOS GERAIS LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, EM PARTE. Transitada em julgado a presente decisão, intime-se a Exequente para que proceda à apuração dos honorários advocatícios ora arbitrados em favor de seus patronos constituídos nestes autos no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da execução. Deverão, ainda, ser excluídos dos cálculos de liquidação os honorários advocatícios apurados em favor do Sindicato-Autor da ação coletiva. Deverá a Exequente, por fim, acrescer aos cálculos as custas fixadas no tópico 2.3, supra e atualizar o débito exequendo. Oportunamente, OFICIE-SE ao Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em referência aos autos de nº 0010224-58.2023.5.03.0106, com cópia da presente decisão para ciência. Custas processuais pelas Executadas, no importe de R$ 55,35 (CLT, artigo 789-A, inciso VII), tendo em vista a Impugnação à sentença de liquidação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA GUEDES MONTEIRO

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Juliana Guedes Monteiro x Caixa Economica Federal e outros

ID: 260944440

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011067-68.2024.5.03.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA GUEDES MONTEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL TECPLAJ SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CARMELINA MARIA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA FELIPE DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ARAUJO MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TAHUANA TUBALDINI NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011067-68.2024.5.03.0015 : JULIANA GUEDES MONTEIRO : TECPLAJ SERVICOS GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011067-68.2024.5.03.0015 : JULIANA GUEDES MONTEIRO : TECPLAJ SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fac63b5 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 1- RELATÓRIO JULIANA GUEDES MONTEIRO, já qualificada, apresentou Impugnação à sentença de liquidação em face de TECPLAJ SERVIÇOS GERAIS LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, expondo as suas razões às fls. 472/474. Manifestação da CEF às fls. 482/483. Embora regularmente intimada (fl. 476), a 1ª Executada não se insurgiu. Garantido o Juízo pelo depósito de fl. 477, já convolado em penhora à fl. 467. É, em síntese, o relatório. 2- FUNDAMENTOS 2- FUNDAMENTOS 2.1- Do conhecimento A Impugnação aos cálculos é própria e tempestiva. Dela conheço, porquanto preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. 2.2- Do mérito 2.2.1- Honorários advocatícios sucumbenciais Requer a Exequente a fixação de honorários sucumbenciais nos presentes autos. Analiso. A presente ação de cumprimento foi ajuizada em 17/10/2024, ou seja, após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - o que se deu em 11/11/2017. Incide, portanto, à hipótese, o disposto no artigo 791-A da CLT. Há de se ter em mente, ainda, que a presente ação possui caráter autônomo, sendo, assim, cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nesse sentido já decidiu o nosso Regional: “AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. No âmbito deste Tribunal tem prevalecido o entendimento de que, relativamente aos honorários advocatícios, tratando-se de execução individual de sentença coletiva, eles são devidos pelo executado, porquanto essa ação é autônoma e dissociada da ação coletiva.” (PJe: 0010680-62.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 26/03/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). “AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A execução individual de sentença coletiva é uma ação autônoma e, quando ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, é aplicável o disposto no art. 791-A, da CLT, pois se trata de execução individual dissociada da ação coletiva. Nesse sentido, no julgamento do Tema Repetitivo 973, o STJ fixou tese jurídica de que ‘o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio’.” (PJe: 0010113-94.2024.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 24/03/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini). “AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Tratando-se de processo de execução individual de sentença coletiva (isto é, de uma ação autônoma) e ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, é perfeitamente aplicável ao caso o regramento trazido pelo art. 791-A da CLT, por se tratar de execução individual dissociada da ação coletiva, em que há certa dilação probatória acerca do enquadramento do exequente aos parâmetros estabelecidos no comando exequendo coletivo - de modo que a atuação do advogado vencedor da demanda deve ser remunerada.” (PJe: 0011012-29.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 20/03/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires). Mencione-se, ainda, a jurisprudência do STJ a respeito da matéria: “Súmula 345 do STJ - São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.” Recurso Repetitivo STJ: Tema 973 - “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” REsp nº 1648238/RS. Arbitro, pois, os honorários advocatícios devidos aos patronos da Exequente em 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da execução. O percentual ora deferido será apurado na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial número 348 da SDI-1do TST, de aplicação subsidiária ao caso em tela. A fim de que não pairem quaisquer dúvidas, lembro que, na sentença proferida na ação coletiva, já foram deferidos honorários assistenciais em favor do Sindicato-Autor, nos termos da Súmula 219, III, do TST (leia item “e) Dos honorários assistenciais” da sentença, à fl. 253, e tópico “Honorários advocatícios. Majoração.” do acórdão às fls. 272/273). Por seu turno, nesta decisão estão sendo arbitrados honorários advocatícios em favor da advogada da Exequente, constituída nestes autos. As duas verbas, por óbvio, não se confundem. Lado outro, tendo em vista que, consoante já salientado, a execução individual de sentença coletiva é uma ação autônoma e considerando que a Impugnante está patrocinada por advogado particular (fl. 12), não cabe cogitar de apuração, nestes autos, de honorários advocatícios deferidos ao Sindicato em ação coletiva, já que não há como se beneficiar advogados que não foram constituídos neste feito autônomo e nele sequer atuaram. A propósito, calha transcrever os seguintes julgados: “AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HABILITAÇÃO DOS PROCURADORES DO SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA. Tendo em vista que a execução individual de sentença coletiva é uma ação autônoma, e considerando que a exequente está patrocinada por advogado particular, afigura-se impertinente a habilitação dos advogados do sindicato representante da categoria, que atuaram na demanda coletiva. Se pretendem resguardar eventuais créditos a título de honorários advocatícios, o desiderato deve ser formulado no bojo da ação em que reconhecido o direito. (PJe: 0010745-30.2020.5.03.0034 (ReeNec); Disponibilização: 18/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1981; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) (negritamos). “AGRAVO DE PETIÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HABILITAÇÃO DOS PROCURADORES DO SINDICATO. Os honorários advocatícios são devidos ao advogado regularmente constituído pela parte e decorrentes da atuação processual na lide, tanto que um dos critérios para o arbitramento de honorários advocatícios previstos na CLT (inciso IV parágrafo 2º artigo 791-A CLT) é ‘o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço’. Assim, os honorários devidos na ação coletiva incidirão sobre o montante apurado naquela demanda, referentes aos substituídos que optaram pela execução em seu bojo. Tratando-se de execução individual, todavia, não há falar em habilitação dos procuradores do Sindicato, tampouco em reserva dos seus créditos, pois a exequente individual detém autonomia para constituir seus próprios advogados." (0010675-13.2020.5.03.0034 APPS - Órgão Julgador: Segunda Turma - Relator: Convocado Danilo Siqueira de C. Faria - Disponibilização: 01/09/2021). (destacamos). Dessarte, transitada em julgado a presente decisão, intime-se a Exequente para que proceda à apuração dos honorários advocatícios ora arbitrados em favor de seus patronos constituídos nestes autos. Determino, ainda, desta feita DE OFÍCIO, a exclusão, dos cálculos de liquidação, dos honorários advocatícios apurados em favor do Sindicato-Autor da ação coletiva. Oportunamente, OFICIE-SE ao Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em referência aos autos de nº 0010224-58.2023.5.03.0106, com cópia da presente decisão para ciência. 2.3- Custas executivas Consoante o disposto no artigo 789-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.537, de 27/08/2002, a oposição da Impugnação à sentença de liquidação enseja o pagamento de custas no valor de R$ 55,35 (inciso VII), importância que deverá ser acrescida ao débito exequendo. 3- CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço da Impugnação à conta de liquidação oposta por JULIANA GUEDES MONTEIRO em face de TECPLAJ SERVIÇOS GERAIS LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, EM PARTE. Transitada em julgado a presente decisão, intime-se a Exequente para que proceda à apuração dos honorários advocatícios ora arbitrados em favor de seus patronos constituídos nestes autos no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da execução. Deverão, ainda, ser excluídos dos cálculos de liquidação os honorários advocatícios apurados em favor do Sindicato-Autor da ação coletiva. Deverá a Exequente, por fim, acrescer aos cálculos as custas fixadas no tópico 2.3, supra e atualizar o débito exequendo. Oportunamente, OFICIE-SE ao Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em referência aos autos de nº 0010224-58.2023.5.03.0106, com cópia da presente decisão para ciência. Custas processuais pelas Executadas, no importe de R$ 55,35 (CLT, artigo 789-A, inciso VII), tendo em vista a Impugnação à sentença de liquidação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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