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Maria Vitoria Chaves Da Silva x Kamel Comercio De Alimentos Ltda

ID: 281066018

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010271-62.2025.5.03.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

KAMEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA CASTANHO GOSUEN

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VIVIANE ESPINDULA VIEIRA

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PAULO HENRIQUE DE CARVALHO BRAGANCA

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CARMELIA LUCIO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010271-62.2025.5.03.0041 : MARIA VITORIA CHAVES DA SILVA : KAMEL COMERCIO DE ALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010271-62.2025.5.03.0041 : MARIA VITORIA CHAVES DA SILVA : KAMEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3b22730 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos os autos. I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. No que atine ao limite do valor da condenação, adoto o entendimento de que, no Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem como escopo principal propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, nos termos do disposto na Lei 5.584/70, não havendo se falar em limitação da condenação às importâncias contidas em cada pedido da petição inicial (art. 492 do CPC). Noutro lado, malgrado a Reclamada demonstre seu inconformismo com os valores atribuídos aos pedidos, deixa de apresentar qualquer subsídio para que outro seja fixado pelo juízo. Rejeita-se. 2. ASSÉDIO MORAL. DANOS MORAIS. Aduz a Reclamante que foi contratada em 20/01/2025, para exercer a função de operadora de caixa, com salário mensal de R$ 1.544,00, que durante seu treinamento enfrentou situações de assédio e agressão, que no dia 30 de janeiro estava empacotando mercadorias, quando a frente de caixa Joyce teria lhe dado um tapa no pulso e puxado-lhe o braço em frente a clientes, que era constantemente humilhada pela fiscal Fernanda. Pugna pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A reclamada contesta o pedido. Analiso. O ônus da prova referente às alegações lançadas na inicial é da Reclamante, na forma do art. 818, I, da CLT. Nesse contexto, malgrado tenham sido anexados prints do aplicativo WhatsApp (id 6b66289), as conversas neles contidas não comprovam a efetiva ocorrência dos fatos narrados na peça pórtica. Mais a mais, a parte não produziu qualquer outra prova, inclusive testemunal, para amparar sua tese. Por fim, a testemunha ouvida nos presentes autos afirmou que “não soube de episódio de agressão envolvendo a reclamante; os colegas de trabalho são tranquilos e nunca houve problemas entre os colegas de trabalho; a depoente trabalha no escritório, um pouco afastado do setor da reclamante, mas a depoente sempre ia no setor; não sabe se o reclamante tem canal de denúncia;” Dessa maneira, não tendo a parte autora se desincumbido de seu ônus, julgo improcedente o pedido. 3. VALE-TRANSPORTE Aduz a Reclamante que nunca recebeu vale-transporte. A Reclamada contesta o pedido. Analiso. A reclamada anexou aos autos recibos assinados pela Reclamante (id a27bfb5), que fazem referência expressa ao vale-transporte. Em sua impugnação, a parte autora que os recibos não comprovam o efetivo repasse dos valores, contudo, tal alegação não merece prosperar, uma vez que a assinatura daqueles implica em presunção relativa de veracidade do recebimento dos valores neles consignados. Por outro lado, a parte autora não impugnou a correção dos valores pagos, pelo que se dessume que estão corretos. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. 4. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA Com fundamento no assédio sofrido no ambiente de trabalho, assim como na falta do fornecimento do vale-transporte, a obreira pugna pela conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. A parte também alega que foi coagida a retirar, do seu pedido de demissão, a parte que tratava do assédio moral sofrido. A reclamada contesta o pedido. Analiso. De início, é necessário destacar que as duas alegações que fundamentam o pedido da parte não foram comprovadas. Dessa maneira, considerando que o pedido de demissão é um ato jurídico perfeito, somente vislumbrar-se-ia a possibilidade de sua conversão caso fosse comprovada a ocorrência do vício de consentimento capaz de invalidá-lo, ônus que competia à Reclamante e do qual esta não se desincumbiu. Mais a mais, a testemunha, que participou do pedido de demissão da reclamante afirmou que “não teve nenhuma orientação para alteração do teor da carta”. Ante o exposto, reputo como válido o pedido de demissão e julgo improcedente o pedido de conversão, assim como os pedidos das verbas rescisórias referentes a modalidade de rescisão distinta da reconhecida. 5. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DO ART. 467 E 477, §8º, DA CLT. Aduz a reclamante que não recebeu o TRCT, assim como que não foram pagas as verbas rescisórias devidas. Pugna pelo pagamento das verbas e pela aplicaçaõ das multas das art. 467 e 477, §8º, da CLT. A reclamada contesta o pedido, ao argumento de que a demora na entrega do TRCT ocorreu por culpa da Reclamante, assim como que a rescisão ficou zerada devido aos descontos nela consignados. Analiso. Consta no TRCT anexo (8a543d8) a previsão do pagamento das seguintes parcelas: a) saldo de salário (10 dias), férias proporcionais (1/12 avos), terço constitucional, quebra de caixa e ajuste do saldo devedor, totalizando R$ 947,86. Já quanto às deduções, consta o vale transporte, previdência social, faltas, indenização do art. 480 da CLT e faltas hora, no total de R$ 947,86. Verifica-se que as deduções superaram o crédito devido, pelo que foi consignada a diferença como crédito, sob a rubrica ajuste do saldo devedor. Ainda, não houve impugnação específica quanto aos valores daquelas. Posto isto, o pagamento do vale transporte deduzido e as faltas registradas (dias e horas) foram devidamente comprovados (id a27bfb5 e 2aa8383). Já quanto à multa do art. 480 da CLT, no valor de R$ 613,18, foi comprovado que as partes firmaram contrato de experiência (id 96ac4fc), assim como que houve rescisão antecipada por iniciativa da obreira (id 93d658f), pelo que seria devida a multa nos termos legais, demandando-se, contudo, a prova do efetivo prejuízo, ônus do qual a Reclamada não se desincumbiu, uma vez que sequer descreveu os prejuízos que sofreu. Nesse diapasão e considerando que a Reclamante não assinou o TRCT juntado aos autos, faz jus à parte das verbas rescisórias pleiteadas, assim como à quebra de caixa prevista no documento, deduzindo-se, tão somente, os valores referentes ao vale-transporte, faltas dias, faltas hora e previdência social. Noutro lado, ressalta-se que, considerando que o contrato perdurou de 20/01/2025 a 10/02/2025, a parte não faz jus ao décimo terceiro salário, uma vez que não completou o mínimo de 15 dias trabalhados em cada mês, assim como faz jus a 1/12 avos de férias proporcionais, tão somente, pois laborou cerca de 22 dias no total. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Reclamada a pagar à Reclamante: a) saldo de salário de 10 dias. b) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (1/12 avos). c) quebra de caixa no valor de R$ 19,86. A base de cálculo considerará as parcelas de natureza salarial. Serão deduzidos os valores relativos aos descontos de falta hora, falta dia e vale-transporte, consignados no TRCT. O ajuste do saldo devedor será desconsiderado, uma vez que sua presença no documento se justifica pelo crédito ser inferior ao débito, situação esta que foi invertida, considerando a impossibilidade de se descontar o valor referente à multa do art. 480 da CLT. Ainda, considerando que não foi comprovada a entrega do TRCT no prazo legal, ônus que competia à Reclamada, considerando sua alegação e na forma do art. 818, II, da CLT, julgo procedente o pedido de aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT, cuja base de cálculo considerará todas as parcelas de natureza salarial, conforme tese firmada no julgamento do Tema nº 142 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivo pelo C. TST (RR - 0011070-70.2023.5.03.0043). Por fim, face à existência de controvérsia quanto às parcelas devidas, assim como aos descontos realizados, descabe a aplicação da multa do art, 467 da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido. 6. GRATUIDADE DA JUSTIÇA O parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, vigente à época do ajuizamento, dispõe que “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. A Reclamante não possui vínculo ativo na CTPS, assim como apresentou declaração de hipossuficiência financeira, cuja presunção relativa de veracidade não foi afastada por prova em sentido contrário. Sendo assim, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, esclarecendo que tal decisão não tem a qualidade de coisa julgada material, uma vez que a situação de miserabilidade do Reclamante pode ser modificada por fato superveniente. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação proposta após entrada em vigor da lei n. 13.467/2017. Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos exordiais, nos termos do art. 791-A, § 3º da CLT, observados os critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, arbitro os honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 10%, sendo os devidos pelo reclamado ao procurador da parte reclamante sobre o valor líquido do(s) pedido(s) deferido(s), conforme se apurar em liquidação de sentença e, sobre os valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes, no caso da parte autora. Contudo, no julgamento da ADI 5766/DF, o C. STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, declarando inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para afastar a condenação em honorários sucumbenciais da parte amparada pelos benefícios da justiça gratuita. A decisão tem efeito vinculante e “erga omnes”. Desse modo, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Neste sentido o seguinte julgado: EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O Exc. STF, em 20.10.2021, proferiu o julgamento da ADI 5766, em que declarou a inconstitucionalidade do § 4º, art. 791-A, da CLT. Tratando-se de julgamento da Suprema Corte, que tem efeito vinculante e erga omnes, isenta-se do pagamento da verba honorária de sucumbência a parte beneficiária da justiça gratuita. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010871-62.2020.5.03.0040 (RO); Disponibilização: 29/04/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta). A apuração deverá observar o disposto na OJ 348, da SBDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. 8. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. A Reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (Súmula 45do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e §§ da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368/TST, e OJ 400 da SBDI-1/TST, autorizada a retenção da cota-parte da autora (OJ363 da SBDI-1/TST). Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial - pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 – a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024 – com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 – a partir de 30/08/2024 – com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). A responsabilidade pela correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito não cessa com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim, com o seu efetivo pagamento (Súmula 15 do TRT da 3ª Região). Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, e artigo 840, §1º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Entendimento fixado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16, do TRT 3ª Região, aplicável por analogia. Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. 9. ADVERTÊNCIA Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Também não se prestam para revolver fatos ou provas. Saliento que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Aqueles embargos que forem tidos protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas no parágrafo segundo e terceiro do art. 1026 e art. 81 do CPC/2015, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC/2015. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da presente ação trabalhista ajuizada por MARIA VITORIA CHAVES DA SILVA em face de KAMEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e, nos termos da fundamentação, que integram este dispositivo para todos os fins, rejeito as preliminares e, no mérito propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a Reclamada a pagar à Reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) saldo de salário de 10 dias. b) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (1/12 avos). c) quebra de caixa no valor de R$ 19,86. d) multa do art. 477, §8º, da CLT. Deduções determinadas conforme fundamentos. Concedidos à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros, atualização monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$40,00, calculadas sobre R$2.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. UBERABA/MG, 26 de maio de 2025. VANELI CRISTINE SILVA DE MATTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KAMEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Carlos Roberto Da Silva Junior e outros x Anglo American Minerio De Ferro Brasil S/A e outros

ID: 277505226

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guanhães Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011070-89.2024.5.03.0090

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR MATHEUS SARAIVA BRITO DIAS

Polo Passivo:

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A MIP ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

THAMARA TORRE FRANCA COSTA

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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RONALDO CESAR FERREIRA SILVA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES 0011070-89.2024.5.03.0090 : CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR : MIP ENGENHARIA LTDA. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES 0011070-89.2024.5.03.0090 : CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR : MIP ENGENHARIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d1f61b proferida nos autos. Na Vara do Trabalho de Guanhães, sob a presidência do MM. Juiz Josias Alves da Silveira Filho, realizou-se a audiência de julgamento dos pedidos formulados na ação trabalhista proposta por CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR em face de MIP ENGENHARIA LTDA. e ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A RELATÓRIO O reclamante, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação trabalhista em face das reclamadas, também qualificadas, alegando fatos e deduzindo pretensões na petição inicial. Atribuiu valor à causa e colacionou documentos. Aberta a audiência, foi rejeitada a primeira tentativa de conciliação. As reclamada apresentaram defesa escrita e documentos. Impugnou os pedidos arrolados em exordial, requerendo, ao final, a improcedência da demanda. Impugnação da parte autora à defesa e documentos. Determinada a produção de prova pericial, as partes puderam apresentar quesitos, o laudo foi anexado e as partes sobre eles puderam se manifestar. Audiência de instrução. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Conciliação final prejudicada. É o relatório. FUNDAMENTOS Ilegitimidade passiva ad causam A responsabilidade por direitos trabalhistas é matéria adstrita ao mérito, sede onde será analisada, não se confundindo com o direito de ação. Rejeito a preliminar arguida. Desvio de função Alega o autor, na petição inicial, que foi admitido pela primeira reclamada em 24.01.2024 na função de caldeireiro. Aduz que, durante os meses de abril e outubro de 2024 foi obrigado a exercer as funções de caldeireiro líder, sem que lhe fosse paga a remuneração condizente com a função exercida. Pede que seja reconhecido o desvio de função e que lhe seja pago os valores salariais referentes a função efetivamente desempenhada. Em contestação, a primeira reclamada aponta que o autor jamais exerceu qualquer função a não ser àquela para a qual foi contratado e que não possui em seus quadros a função de caldeireiro líder. Conforme registrado na carteira de trabalho, o reclamante foi contratado como “caldeireiro” (id. 4f6e588). Ante a presunção de veracidade dessa anotação (art. 40, caput e inciso I, CLT; súmula 12, TST), compete ao autor comprovar o alegado desempenho de atribuições de “caldeireiro líder”. A função de soldador consta também do instrumento de contrato de trabalho (id. c8051ef), na ficha de registro (id. d35fffe), na ficha de entrega de EPI’s (id. 985ebc5) e nos contracheques (id. 50cbc66). Sobre o tema, em audiência, o autor declarou: que tinha encarregado, supervisor e engenheiro na obra; que como estava no início da obra, pegavam as outras funções, como cavar piquete para fazer caminho seguro; que foi colocado para estar liderando; que disseram que chegasse os seis meses viria a classificação; que ficou liderando dez colaboradores; que atuou liderando por quase nove meses; que depois ficou sofrendo coação, levantando meta tipo encarregado; que estava fazendo função de encarregado, mas não estava de encarregado; que as histórias estão no termo para o advogado que está o acompanhando; que tinha encarregado de mecânica na obra (momento da videogravação: 01'36''). A única testemunha ouvida nos autos disse: que a função que o reclamante exercia na empresa era como líder de equipe ; que ele era responsável pela documentação da equipe toda ; que ele recebia ordem do encarregado e orientava as dez pessoas da equipe dele nas atividades dentro da área; que o encarregado é acima do líder ; que ele orientava, era responsável pela equipe e olhava o pessoal ; que ele só estava exercendo a atividade de líder na área e não fazia atividades de caldeireiro, como soldar, cortar, lixar; que quem determinava, por exemplo, quem ia fazer hora extra era o encarregado ; que o encarregado passava para ele e ele orientava os peões ; que o encarregado recebia ordem do engenheiro ; que o encarregado passava para o líder para o líder tomar conta da equipe ; que nunca viu o reclamante fazendo nada de caldeireiro, apenas orientando os meninos na área para fazer certinho ; que ele era responsável pelos meninos e qualquer erro ia sobre as costas do reclamante; que o encarregado cobrava muito do reclamante para que não acontecesse nada com a equipe ; que o encarregado se chamava Edson Júnior ; que além do Edson, tinha o engenheiro da área acima dele ; que o reclamante não tratava diretamente com esse engenheiro, e sim com o encarregado ; que não lembrava se tinha outro caldeireiro que fazia a mesma coisa que o reclamante fazia ; que não sabia dizer quantas pessoas tinham como caldeireiros; que na equipe dele tinha dez pessoas trabalhando e o reclamante tomava conta ; que tinha outras equipes como a sua ; que nessas outras equipes não era o mesmo encarregado Edson, tinha outro encarregado ; que tinham vários encarregados ; que nas outras equipes também era a mesma coisa, passava para o líder e o líder tomava conta da equipe; que nas outras equipes tinha líder que nem o reclamante; que nas outras equipes eram líderes que recebiam a ordem de outros encarregados (momento da videogravação: 06'30''). Pelo depoimento da testemunha, infere-se que o líder da equipe era o encarregado. Ao reclamante cabia apenas o repasse para a equipe das ordens dadas pelo encarregado, a fiscalização do cumprimento dessas ordens e a organização da respectiva documentação. Não ficou comprovado que havia o cargo denominado "caldeireiro líder" na empresa reclamada, com atribuições coincidentes com as exercidas pelo reclamante, para que se caracterizasse o desvio de função. Rejeito o pedido de desvio de função. Insalubridade Para a constatação de uma atividade como insalubre ou perigosa são necessárias a apuração em perícia técnica realizada por um médico ou engenheiro do trabalho e sua classificação em quadro elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (arts. 190, 193 e 195, § 2º, CLT). O laudo pericial concluiu pela inexistência de atividades insalubres (id. 2f2e293). Conforme constatou o perito, o reclamante exerceu a função de caldeireiro na obra de construção da planta de filtragem de rejeitos da mineradora Anglo American sendo responsável pela fabricação e ajustes de peças e estruturas metálicas, incluindo suportes e tubulações. Em seu ambiente de trabalho o expert apurou que o autor estava exposto a ruídos em um Nível de Exposição Normalizado (NEN) igual a 62,95 dB (A), abaixo, portanto, dos limites de tolerância estabelecidos pelo anexo I da NR-15. Quanto à vibração, estava exposto a intensidades iguais a Aren = 1,81 m/s² e 4,74 m/s², níveis de exposição também abaixo dos limites de tolerância, conforme anexo VIII da NR-15. Não houve impugnação do laudo pericial pelas partes no prazo assinado. A impugnação apresentada pelo autor é intempestiva (id. 76a6893). O depoimento prestado em audiência pela testemunha não afeta as conclusões acima. Trata-se de matéria eminentemente técnica, fdependente de perícia especializada. Rejeito o pedido de adicional de insalubridade. Jornada de trabalho Na petição inicial, alega o reclamante que trabalhava das 07h30min às 18h e em sábados alternados, cumprindo a mesma jornada de trabalho. Acrescenta que apenas usufruía integralmente do intervalo intrajornada em 3 dias e, nos demais, de apenas 30 minutos. Pede o pagamento de horas extras por extrapolação da jornada semanal de 44 horas, bem como pela supressão do intervalo intrajornada. A primeira reclamada, em sua defesa escrita, aduz que a jornada de trabalho do reclamante encontra-se registrada em seus cartões de ponto e que todas as horas extras prestadas foram devidamente pagas ou compensadas. O autor, em seu depoimento pessoal, declarou: que trabalhou e bateu o ponto todos os dias; que o ponto era facial; que o tempo de almoço era corrido para não perder o ônibus; que saía para o almoço 12h15min e 13h já tinha que estar na obra; que quando chegava no refeitório já era quase perto de uma hora; que tinha uma fila muito grande no refeitório; que gastava uns 20, 25 minutos no ônibus da frente de serviço até o refeitório; que na fila para pegar o almoço gastava de 15 minutos para lá; que comendo gastava 5 a 7 minutos; que na volta no ônibus até a frente de serviço era mais 20, 25 minutos; que o ônibus chegava na frente de serviço 13h10min, então era 20 minutos para estar lá; que não dava nem tempo de passar no banheiro, lavar a mão, escovar dente, pois como estava em uma posição de responsabilidade, já ia direto para a área; que confirma que era 25 minutos para ir, 25 minutos para voltar, mais 15 minutos de fila ou mais (momento da videogravação: 04'40''). Foram apresentados nos autos os cartões de ponto do reclamante, nos quais constam marcações de horários variáveis de entrada e saída e pré-assinalação do intervalo intrajornada de 1 hora (id. 6eced60 - o intervalo está pré-assinalado ao final, no campo "Horário do Funcionário"). Com efeito, disse o próprio reclamante que registrava o ponto por biometria facial e que todos os dias que trabalhou foram registrados no ponto. Reconheço a validade desses documentos como prova da real laborada pelo autor. Quanto ao intervalo intrajornada, somando-se os tempos informados pelo próprio reclamante, gastos no deslocamento entre o posto de trabalho e o refeitório, na fila e com a refeição em si, tem-se mais de 60 minutos. O tempo gasto no deslocamento entre o local de trabalho e o refeitório integra o intervalo intrajornada, porque nesses períodos o trabalhador não presta serviços à reclamada, mas apenas repousa e se alimenta. Registro que o intervalo intrajornada não deve ser integralmente dedicado à alimentação, mas também ao repouso, como expressamente disposto no caput do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Desse modo, válidos os cartões de ponto como prova da real jornada laborada, e comprovada a concessão de 1 hora de intervalo intrajornada, competia ao autor, considerando a quitação de horas extras em seus contracheques (id. 50cbc66) apontar em impugnação à defesa, ainda que por amostragem, eventual labor extraordinário que não tenha sido quitado (art. 818, I, CLT). E desse ônus o reclamante não se desincumbiu de forma satisfatória. Conforme demonstração por amostragem realizada na impugnação à defesa (id. 017c1ca), há suposta existência de minutos excedentes à jornada contratual que não foram computados nem pagos como horas extras. Analisando o cartão de ponto utilizado na amostragem (21.02 a 20.03 - id. 6eced60), o autor apontou que no dia que no dia 22.02.2024, teria iniciado a jornada às 07h23m e findado às 17h34m, laborando, portanto, 11 minutos além do horário normal. No entanto, conforme consta nos cartões de ponto em referência, o autor iniciou, na realidade, às 07h29min e tendo em vista que as variações de horário não excedentes a cinco minutos não são consideradas como extra (art. 58, § 1º da CLT) não houve labor em sobrejornada neste dia. Rejeito o pedido de horas extras. Dano moral Pede o reclamante o pagamento de indenização por dano moral, ao argumento de que sofria constantes ameaças de demissão por parte do superior hierárquico e que as condições de habitação no alojamento em que ficava eram precárias posto que se tratava de um "barracão de madeira" que contava com a presença de insetos e animais peçonhentos. A primeira reclamada, em sua defesa escrita, nega a existência de dano moral, sustentando que oferece toda a estrutura adequada de alojamentos aos obreiros. Nega, ademais, que houve ameaça de demissão ao reclamante. Negados pela ré os fatos alegados, compete ao autor comprová-los (art. 818, I, CLT). Acerca desses fatos, a testemunha ouvida a requerimento do reclamante, disse: que nunca teve muito contato com Edson Júnior, mas ouvia de outras pessoas que ele era muito arrogante ; que ele sempre chamava a pessoa para o canto para conversar ; que presenciou situações dele chamar alguém no canto e destratar a pessoa ; que a pessoa destratada era uma pessoa da equipe, cujo nome não lembrava ; que a condição do alojamento era que ficava perto de um rio que fedia muito, com mau cheiro de fossa ; que o alojamento era do lado de um rio, e nesse rio tinha capivara e animal peçonhento por perto ; que às vezes animal peçonhento entrava dentro do alojamento ; que parecia que era jacaré ou crocodilo que aparecia na beira do rio, mas não entrava dentro do alojamento ; que dia e noite, quando estava à noite, tinha muito animal peçonhento, mosquito, muriçoca, e "rola bosta" ; que "rola bosta" ficava entrando dentro do quarto, atrapalhando o sono ; que aranha tinha ; que não chegou a ver escorpião ; que a alimentação não era muito boa ; que teve dia que encontrou "tapuru", um bicho que geralmente dá no alface, na comida, na salada na cantina de almoço ; que a comida não era de muita qualidade ; que tinha equipe de limpeza terceirizada lá, mas mal limpava ; que o banheiro da gente era distante ; que os banheiros sempre estavam sujos ; que raramente a equipe de limpeza limpava o banheiro ; que às vezes ficava dois dias seguidos na semana sujo, e limpava no outro dia ; que durante o dia ficava oito horas fora do alojamento ; que não sabia dizer se a equipe de limpeza estava fazendo a limpeza do banheiro dos alojamentos durante o dia, mas quando chegava do horário do trabalho, o banheiro estava sujo ; que a alimentação era fornecida por uma empresa terceirizada ; que a alimentação era café da manhã, almoço e jantar ; que tinha vez que de manhã, no café da manhã, o cuscuz estava cru; que o cardápio de almoço era variado, com três opções de carne ; que às vezes a carne vinha crua ; que na estrutura do alojamento tinha sala de jogos, academia, churrasqueira, sala de televisão e campo de futebol na parte de lazer ; que às vezes acontecia confusão por causa de televisão, academia, churrasqueira ; que quase todo dia estava tendo confusão lá porque era bastante gente ; que bastante gente é difícil controlar ; (momento da videogravação 16'39"/19'01"). A primeira reclamada apresentou na contestação (p.15 e seguintes), fotografias que retratam a estrutura interna e externa de um alojamento disponibilizado aos trabalhadores, que não foram impugnadas e não condizem com as alegações obreiras de que era disponibilizada um "barracão de madeira". Quanto a presença de animais peçonhentos, a testemunha ouvida relatou que "as vezes animal peçonhento entrava dentro do alojamento". Não informou, no entanto, qual a frequência com que isso ocorria. A presença de "mosquitos e muriçocas" é uma situação comum a qualquer ambiente, seja urbano, seja rural, e, como não comprovada qualquer excepcionalidade, não é capaz de caracterizar as instalações fornecidas como ruins ou precárias. Também não houve comprovação de que o encarregado fazia ameaças de demissão ao autor. A única testemunha ouvida afirmou nunca ter tido muito contato com o encarregado e não mencionou ter presenciado as referidas ameaças ao reclamante. Não se desincumbindo o autor de seu encargo probatório, rejeito o pedido de indenização por dano moral. CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho, ante a declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos (id. cfdbc72). Custas, pela reclamante, no importe de R$ 2.549,65, calculadas sobre o valor da causa; isenta. Arquivem-se os autos. Intimem-se. Nada mais. vc GUANHAES/MG, 22 de maio de 2025. JOSIAS ALVES DA SILVEIRA FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR

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Carlos Roberto Da Silva Junior e outros x Anglo American Minerio De Ferro Brasil S/A e outros

ID: 277505243

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guanhães Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011070-89.2024.5.03.0090

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR MATHEUS SARAIVA BRITO DIAS

Polo Passivo:

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A MIP ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

THAMARA TORRE FRANCA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO CESAR FERREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES 0011070-89.2024.5.03.0090 : CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR : MIP ENGENHARIA LTDA. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES 0011070-89.2024.5.03.0090 : CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR : MIP ENGENHARIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d1f61b proferida nos autos. Na Vara do Trabalho de Guanhães, sob a presidência do MM. Juiz Josias Alves da Silveira Filho, realizou-se a audiência de julgamento dos pedidos formulados na ação trabalhista proposta por CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR em face de MIP ENGENHARIA LTDA. e ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A RELATÓRIO O reclamante, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação trabalhista em face das reclamadas, também qualificadas, alegando fatos e deduzindo pretensões na petição inicial. Atribuiu valor à causa e colacionou documentos. Aberta a audiência, foi rejeitada a primeira tentativa de conciliação. As reclamada apresentaram defesa escrita e documentos. Impugnou os pedidos arrolados em exordial, requerendo, ao final, a improcedência da demanda. Impugnação da parte autora à defesa e documentos. Determinada a produção de prova pericial, as partes puderam apresentar quesitos, o laudo foi anexado e as partes sobre eles puderam se manifestar. Audiência de instrução. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Conciliação final prejudicada. É o relatório. FUNDAMENTOS Ilegitimidade passiva ad causam A responsabilidade por direitos trabalhistas é matéria adstrita ao mérito, sede onde será analisada, não se confundindo com o direito de ação. Rejeito a preliminar arguida. Desvio de função Alega o autor, na petição inicial, que foi admitido pela primeira reclamada em 24.01.2024 na função de caldeireiro. Aduz que, durante os meses de abril e outubro de 2024 foi obrigado a exercer as funções de caldeireiro líder, sem que lhe fosse paga a remuneração condizente com a função exercida. Pede que seja reconhecido o desvio de função e que lhe seja pago os valores salariais referentes a função efetivamente desempenhada. Em contestação, a primeira reclamada aponta que o autor jamais exerceu qualquer função a não ser àquela para a qual foi contratado e que não possui em seus quadros a função de caldeireiro líder. Conforme registrado na carteira de trabalho, o reclamante foi contratado como “caldeireiro” (id. 4f6e588). Ante a presunção de veracidade dessa anotação (art. 40, caput e inciso I, CLT; súmula 12, TST), compete ao autor comprovar o alegado desempenho de atribuições de “caldeireiro líder”. A função de soldador consta também do instrumento de contrato de trabalho (id. c8051ef), na ficha de registro (id. d35fffe), na ficha de entrega de EPI’s (id. 985ebc5) e nos contracheques (id. 50cbc66). Sobre o tema, em audiência, o autor declarou: que tinha encarregado, supervisor e engenheiro na obra; que como estava no início da obra, pegavam as outras funções, como cavar piquete para fazer caminho seguro; que foi colocado para estar liderando; que disseram que chegasse os seis meses viria a classificação; que ficou liderando dez colaboradores; que atuou liderando por quase nove meses; que depois ficou sofrendo coação, levantando meta tipo encarregado; que estava fazendo função de encarregado, mas não estava de encarregado; que as histórias estão no termo para o advogado que está o acompanhando; que tinha encarregado de mecânica na obra (momento da videogravação: 01'36''). A única testemunha ouvida nos autos disse: que a função que o reclamante exercia na empresa era como líder de equipe ; que ele era responsável pela documentação da equipe toda ; que ele recebia ordem do encarregado e orientava as dez pessoas da equipe dele nas atividades dentro da área; que o encarregado é acima do líder ; que ele orientava, era responsável pela equipe e olhava o pessoal ; que ele só estava exercendo a atividade de líder na área e não fazia atividades de caldeireiro, como soldar, cortar, lixar; que quem determinava, por exemplo, quem ia fazer hora extra era o encarregado ; que o encarregado passava para ele e ele orientava os peões ; que o encarregado recebia ordem do engenheiro ; que o encarregado passava para o líder para o líder tomar conta da equipe ; que nunca viu o reclamante fazendo nada de caldeireiro, apenas orientando os meninos na área para fazer certinho ; que ele era responsável pelos meninos e qualquer erro ia sobre as costas do reclamante; que o encarregado cobrava muito do reclamante para que não acontecesse nada com a equipe ; que o encarregado se chamava Edson Júnior ; que além do Edson, tinha o engenheiro da área acima dele ; que o reclamante não tratava diretamente com esse engenheiro, e sim com o encarregado ; que não lembrava se tinha outro caldeireiro que fazia a mesma coisa que o reclamante fazia ; que não sabia dizer quantas pessoas tinham como caldeireiros; que na equipe dele tinha dez pessoas trabalhando e o reclamante tomava conta ; que tinha outras equipes como a sua ; que nessas outras equipes não era o mesmo encarregado Edson, tinha outro encarregado ; que tinham vários encarregados ; que nas outras equipes também era a mesma coisa, passava para o líder e o líder tomava conta da equipe; que nas outras equipes tinha líder que nem o reclamante; que nas outras equipes eram líderes que recebiam a ordem de outros encarregados (momento da videogravação: 06'30''). Pelo depoimento da testemunha, infere-se que o líder da equipe era o encarregado. Ao reclamante cabia apenas o repasse para a equipe das ordens dadas pelo encarregado, a fiscalização do cumprimento dessas ordens e a organização da respectiva documentação. Não ficou comprovado que havia o cargo denominado "caldeireiro líder" na empresa reclamada, com atribuições coincidentes com as exercidas pelo reclamante, para que se caracterizasse o desvio de função. Rejeito o pedido de desvio de função. Insalubridade Para a constatação de uma atividade como insalubre ou perigosa são necessárias a apuração em perícia técnica realizada por um médico ou engenheiro do trabalho e sua classificação em quadro elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (arts. 190, 193 e 195, § 2º, CLT). O laudo pericial concluiu pela inexistência de atividades insalubres (id. 2f2e293). Conforme constatou o perito, o reclamante exerceu a função de caldeireiro na obra de construção da planta de filtragem de rejeitos da mineradora Anglo American sendo responsável pela fabricação e ajustes de peças e estruturas metálicas, incluindo suportes e tubulações. Em seu ambiente de trabalho o expert apurou que o autor estava exposto a ruídos em um Nível de Exposição Normalizado (NEN) igual a 62,95 dB (A), abaixo, portanto, dos limites de tolerância estabelecidos pelo anexo I da NR-15. Quanto à vibração, estava exposto a intensidades iguais a Aren = 1,81 m/s² e 4,74 m/s², níveis de exposição também abaixo dos limites de tolerância, conforme anexo VIII da NR-15. Não houve impugnação do laudo pericial pelas partes no prazo assinado. A impugnação apresentada pelo autor é intempestiva (id. 76a6893). O depoimento prestado em audiência pela testemunha não afeta as conclusões acima. Trata-se de matéria eminentemente técnica, fdependente de perícia especializada. Rejeito o pedido de adicional de insalubridade. Jornada de trabalho Na petição inicial, alega o reclamante que trabalhava das 07h30min às 18h e em sábados alternados, cumprindo a mesma jornada de trabalho. Acrescenta que apenas usufruía integralmente do intervalo intrajornada em 3 dias e, nos demais, de apenas 30 minutos. Pede o pagamento de horas extras por extrapolação da jornada semanal de 44 horas, bem como pela supressão do intervalo intrajornada. A primeira reclamada, em sua defesa escrita, aduz que a jornada de trabalho do reclamante encontra-se registrada em seus cartões de ponto e que todas as horas extras prestadas foram devidamente pagas ou compensadas. O autor, em seu depoimento pessoal, declarou: que trabalhou e bateu o ponto todos os dias; que o ponto era facial; que o tempo de almoço era corrido para não perder o ônibus; que saía para o almoço 12h15min e 13h já tinha que estar na obra; que quando chegava no refeitório já era quase perto de uma hora; que tinha uma fila muito grande no refeitório; que gastava uns 20, 25 minutos no ônibus da frente de serviço até o refeitório; que na fila para pegar o almoço gastava de 15 minutos para lá; que comendo gastava 5 a 7 minutos; que na volta no ônibus até a frente de serviço era mais 20, 25 minutos; que o ônibus chegava na frente de serviço 13h10min, então era 20 minutos para estar lá; que não dava nem tempo de passar no banheiro, lavar a mão, escovar dente, pois como estava em uma posição de responsabilidade, já ia direto para a área; que confirma que era 25 minutos para ir, 25 minutos para voltar, mais 15 minutos de fila ou mais (momento da videogravação: 04'40''). Foram apresentados nos autos os cartões de ponto do reclamante, nos quais constam marcações de horários variáveis de entrada e saída e pré-assinalação do intervalo intrajornada de 1 hora (id. 6eced60 - o intervalo está pré-assinalado ao final, no campo "Horário do Funcionário"). Com efeito, disse o próprio reclamante que registrava o ponto por biometria facial e que todos os dias que trabalhou foram registrados no ponto. Reconheço a validade desses documentos como prova da real laborada pelo autor. Quanto ao intervalo intrajornada, somando-se os tempos informados pelo próprio reclamante, gastos no deslocamento entre o posto de trabalho e o refeitório, na fila e com a refeição em si, tem-se mais de 60 minutos. O tempo gasto no deslocamento entre o local de trabalho e o refeitório integra o intervalo intrajornada, porque nesses períodos o trabalhador não presta serviços à reclamada, mas apenas repousa e se alimenta. Registro que o intervalo intrajornada não deve ser integralmente dedicado à alimentação, mas também ao repouso, como expressamente disposto no caput do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Desse modo, válidos os cartões de ponto como prova da real jornada laborada, e comprovada a concessão de 1 hora de intervalo intrajornada, competia ao autor, considerando a quitação de horas extras em seus contracheques (id. 50cbc66) apontar em impugnação à defesa, ainda que por amostragem, eventual labor extraordinário que não tenha sido quitado (art. 818, I, CLT). E desse ônus o reclamante não se desincumbiu de forma satisfatória. Conforme demonstração por amostragem realizada na impugnação à defesa (id. 017c1ca), há suposta existência de minutos excedentes à jornada contratual que não foram computados nem pagos como horas extras. Analisando o cartão de ponto utilizado na amostragem (21.02 a 20.03 - id. 6eced60), o autor apontou que no dia que no dia 22.02.2024, teria iniciado a jornada às 07h23m e findado às 17h34m, laborando, portanto, 11 minutos além do horário normal. No entanto, conforme consta nos cartões de ponto em referência, o autor iniciou, na realidade, às 07h29min e tendo em vista que as variações de horário não excedentes a cinco minutos não são consideradas como extra (art. 58, § 1º da CLT) não houve labor em sobrejornada neste dia. Rejeito o pedido de horas extras. Dano moral Pede o reclamante o pagamento de indenização por dano moral, ao argumento de que sofria constantes ameaças de demissão por parte do superior hierárquico e que as condições de habitação no alojamento em que ficava eram precárias posto que se tratava de um "barracão de madeira" que contava com a presença de insetos e animais peçonhentos. A primeira reclamada, em sua defesa escrita, nega a existência de dano moral, sustentando que oferece toda a estrutura adequada de alojamentos aos obreiros. Nega, ademais, que houve ameaça de demissão ao reclamante. Negados pela ré os fatos alegados, compete ao autor comprová-los (art. 818, I, CLT). Acerca desses fatos, a testemunha ouvida a requerimento do reclamante, disse: que nunca teve muito contato com Edson Júnior, mas ouvia de outras pessoas que ele era muito arrogante ; que ele sempre chamava a pessoa para o canto para conversar ; que presenciou situações dele chamar alguém no canto e destratar a pessoa ; que a pessoa destratada era uma pessoa da equipe, cujo nome não lembrava ; que a condição do alojamento era que ficava perto de um rio que fedia muito, com mau cheiro de fossa ; que o alojamento era do lado de um rio, e nesse rio tinha capivara e animal peçonhento por perto ; que às vezes animal peçonhento entrava dentro do alojamento ; que parecia que era jacaré ou crocodilo que aparecia na beira do rio, mas não entrava dentro do alojamento ; que dia e noite, quando estava à noite, tinha muito animal peçonhento, mosquito, muriçoca, e "rola bosta" ; que "rola bosta" ficava entrando dentro do quarto, atrapalhando o sono ; que aranha tinha ; que não chegou a ver escorpião ; que a alimentação não era muito boa ; que teve dia que encontrou "tapuru", um bicho que geralmente dá no alface, na comida, na salada na cantina de almoço ; que a comida não era de muita qualidade ; que tinha equipe de limpeza terceirizada lá, mas mal limpava ; que o banheiro da gente era distante ; que os banheiros sempre estavam sujos ; que raramente a equipe de limpeza limpava o banheiro ; que às vezes ficava dois dias seguidos na semana sujo, e limpava no outro dia ; que durante o dia ficava oito horas fora do alojamento ; que não sabia dizer se a equipe de limpeza estava fazendo a limpeza do banheiro dos alojamentos durante o dia, mas quando chegava do horário do trabalho, o banheiro estava sujo ; que a alimentação era fornecida por uma empresa terceirizada ; que a alimentação era café da manhã, almoço e jantar ; que tinha vez que de manhã, no café da manhã, o cuscuz estava cru; que o cardápio de almoço era variado, com três opções de carne ; que às vezes a carne vinha crua ; que na estrutura do alojamento tinha sala de jogos, academia, churrasqueira, sala de televisão e campo de futebol na parte de lazer ; que às vezes acontecia confusão por causa de televisão, academia, churrasqueira ; que quase todo dia estava tendo confusão lá porque era bastante gente ; que bastante gente é difícil controlar ; (momento da videogravação 16'39"/19'01"). A primeira reclamada apresentou na contestação (p.15 e seguintes), fotografias que retratam a estrutura interna e externa de um alojamento disponibilizado aos trabalhadores, que não foram impugnadas e não condizem com as alegações obreiras de que era disponibilizada um "barracão de madeira". Quanto a presença de animais peçonhentos, a testemunha ouvida relatou que "as vezes animal peçonhento entrava dentro do alojamento". Não informou, no entanto, qual a frequência com que isso ocorria. A presença de "mosquitos e muriçocas" é uma situação comum a qualquer ambiente, seja urbano, seja rural, e, como não comprovada qualquer excepcionalidade, não é capaz de caracterizar as instalações fornecidas como ruins ou precárias. Também não houve comprovação de que o encarregado fazia ameaças de demissão ao autor. A única testemunha ouvida afirmou nunca ter tido muito contato com o encarregado e não mencionou ter presenciado as referidas ameaças ao reclamante. Não se desincumbindo o autor de seu encargo probatório, rejeito o pedido de indenização por dano moral. CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho, ante a declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos (id. cfdbc72). Custas, pela reclamante, no importe de R$ 2.549,65, calculadas sobre o valor da causa; isenta. Arquivem-se os autos. Intimem-se. Nada mais. vc GUANHAES/MG, 22 de maio de 2025. JOSIAS ALVES DA SILVEIRA FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A - MIP ENGENHARIA LTDA.

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Karine De Jesus Bezerra Rego x Bar & Cachacaria Norte Mineiro Ltda. - Me

ID: 321229097

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010428-33.2025.5.03.0074

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KARINE DE JESUS BEZERRA REGO

Polo Passivo:

BAR & CACHACARIA NORTE MINEIRO LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE AZEVEDO PACHECO

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SHAYENNE ATAIDES WOLNEY

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MARCELO CORREA GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATSum 0010428-33.2025.5.03.0074 AUTOR: KARINE DE JESUS BEZERRA REGO RÉU: BAR & CAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATSum 0010428-33.2025.5.03.0074 AUTOR: KARINE DE JESUS BEZERRA REGO RÉU: BAR & CACHACARIA NORTE MINEIRO LTDA. - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53883db proferida nos autos. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. I - FUNDAMENTAÇÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - EXTINÇÃO CONTRATUAL - DIREITOS CORRELATOS A reclamante narra, na peça de ingresso, que “foi contratada pela Reclamada para exercer a função de Cozinheira, com início de suas atividades em 10 de abril de 2024, sendo acordado o salário de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) mensais”, sem anotação da CTPS; impelida por diversas irregularidades contratuais cometidas pela reclamada, “tomou a decisão de pedir demissão, em 03 de junho de 2024”. Pugna pelo reconhecimento do vínculo empregatício e conversão da demissão em rescisão indireta, com anotação da CTPS e pagamento das verbas contratuais e rescisórias especificadas na exordial. Na contestação, a parte reclamada “reconhece o vínculo empregatício apenas entre 10/04/2024 e 03/06/2024, no cargo de cozinheira” e sustenta a validade do “pedido de demissão”. Diante das balizas da litiscontestação, restou incontroverso o vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada, prevalecendo as informações do contrato de trabalho na forma descrita na inicial, porquanto, ao deixar de registrar anotar a CTPS da empregada, na forma do art. 29 da CLT, a reclamada abdicou-se da presunção de veracidade decorrente (Súmula 12 TST). Neste norte, reconheço e declaro o vínculo de emprego entre as partes litigantes, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, com admissão em 10.04.2024, data de saída 03.06.2024, função de “cozinheira” e salário mensal de R$ 1.600,00, não impugnado de forma específica, conforme alegado na petição inicial. Quanto à modalidade da rescisão contratual, a trabalhadora alega o inadimplemento de obrigações contratuais a cargo da reclamada como azo à rescisão indireta, na forma do art. 483, “d”, da CLT. Todavia, a despeito da faculdade que lhe conferia o mencionado dispositivo legal, a reclamante tomou a iniciativa de extinguir o contrato de trabalho, mediante demissão. Nessas circunstâncias, ante a iniciativa da reclamante de extinguir o contrato de trabalho mediante demissão, torna-se irrelevante para o deslinde da causa examinar as faltas patronais referidas na exordial. Diante disso, incontroversa a iniciativa da trabalhadora na ruptura do pacto laboral e à míngua de prova de vício do consentimento na sua manifestação de vontade da reclamante (art. 818, I, da CLT), o “pedido de demissão” constitui ato jurídico perfeito e acabado. Corolário do acima analisado, julgo improcedentes os pedidos de conversão da demissão em rescisão indireta, aviso prévio indenizado, multa sobre o FGTS e saque da respectiva conta vinculada. Noutro giro, inexistindo nos autos prova de quitação a título das verbas rescisórias correlatas à demissão, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) 2/12 avos de décimo terceiro salário; b) 2/12 avos de férias mais um terço; c) FGTS de todo período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias deferidas, a ser depositado na conta vinculada da trabalhadora, face a modalidade da rescisão contratual. Condeno a reclamada registrar a CTPS da reclamante, bastando os registros eletrônicos gerados nos sistemas informatizados (§7º do art. 29 da CLT), para constar: admissão em 10.04.2024; função: cozinheira; remuneração: salário mensal de R$ 1.600,00; e saída em 03.06.2024. Para tanto, a reclamada terá o prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento de intimação específica a tal fim, a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor da autora, nos termos do art. 536, §1º, do CPC/2015. Ultrapassados trinta dias sem a devida anotação da CTPS, a Secretaria da Vara deverá providenciar a inclusão dos dados viáveis do contrato de trabalho declarado nesta sentença na CTPS Digital da trabalhadora, sem prejuízo de aplicação da multa à reclamada. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O acerto rescisório, por expressa previsão legal (art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT), é ato complexo que só se aperfeiçoa com o pagamento dos haveres rescisórios e o cumprimento das obrigações de fazer do empregador (entrega das guias e CTPS), o que não foi observado pela reclamada. Sendo assim, julgo procedente o pedido sob análise, para condenar a reclamada a pagar à reclamante a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial do mês da rescisão, não se limitando ao salário-base (Tema 142 - RR - 0011070-70.2023.5.03.0043). MULTA DO ART. 467 DA CLT Incontroverso o direito da reclamante a 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT sobre as referidas parcelas. HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO Na petição inicial, a autora alega que trabalhava para a reclamada das 17h00 às 04h00, sem intervalo intrajornada. Requer o pagamento das horas extras advindas do sobrelabor e reflexos, pretensão contestada pela parte ré. Permaneceu com a parte autora ônus da prova quanto à jornada de trabalho alegada na inicial (art. 818, I, da CLT), porquanto confessado pela reclamante, em depoimento pessoal, que a reclamada conta com menos de 20 (vinte) empregados, não estando a ré, portanto, obrigada a manter os controles de jornada (art. 74, §2º, da CLT). No caso, o acervo documental não favorece à reclamante, ficando a prova oral restrita ao depoimento da proprietária da reclamada, verbis: “a reclamante trabalhava das 18h às 23h30, não sabendo informar o tempo de intervalo da autora, de terça a domingo”. Sendo assim, diante dos elementos de convicção dos autos, fixo a jornada de trabalho da autora das 18h00 às 23h30, de terça a domingo, sem intervalo intrajornada, durante todo o período contratual. Como a jornada de trabalho da reclamante revelada nos autos não ultrapassa o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais (art. 7º, XIII, CF/88), julgo improcedente o pedido a título de pagamento de horas extras e repercussões. Por outro lado, não havendo prova de quitação regular do labor noturno, ônus da ré (art. 818, II, da CLT), julgo procedente o pedido respectivo para condenar a reclamada ao pagamento de adicional noturno pelo labor a partir das 22h, no percentual de 20%, observada a hora ficta noturna de 52min30seg (art. 73, §1º, da CLT) e a frequência absoluta, salvo faltas comprovadas nos autos, com reflexos sobre décimo terceiro salário, férias mais um terço e FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Persegue a autora o pagamento de indenização por danos morais com fundamento na ausência de anotação de sua CTPS e ausência de recolhimento do FGTS, atrasos no pagamento do salário, inadimplemento de horas extras e adicional noturno, bem como omissão de auxílio a acidente sofrido após o trabalho. Examino. Para que se possa falar em reparação por dano moral, deverão estar presentes os requisitos essenciais dessa forma de obrigação, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam: o erro de conduta do agente, revelado por um comportamento contrário ao direito, a ofensa a um bem jurídico específico do postulante e, por fim, a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado. Sem eles, ou sem a demonstração de qualquer um deles, não se pode falar em obrigação correspondente a essa pretendida reparação. A ausência de registro da CTPS e a falta de recolhimento do FGTS da reclamante e demais inadimplementos, pelo pequeno período laborado não ensejam, por si só, à presunção de ofensa a sua honra subjetiva. E não havendo provas de dano efetivo, não há falar em indenização por danos morais. Anoto que os prejuízos materiais à trabalhadora, já estão sendo ressarcidos nesta decisão. No caso em apreço, as circunstâncias apontadas pela autora para justificar sua pretensão ao pagamento de indenização por danos morais, por si sós, não levam à conclusão de que tenha havido algum dano a direitos da personalidade da trabalhadora. Com efeito, os fatos narrados como fundamento do pedido indenizatório não atingiram a dimensão pretendida pela reclamante, uma vez que a autora não produziu qualquer prova de que tenha sofrido prejuízo de ordem moral diante da conduta patronal. De par com o analisado, à míngua dos pressupostos para a responsabilização civil do reclamado, julgo improcedente o pleito indenizatório. OFÍCIOS Não vislumbro irregularidade nos autos a ensejar a expedição de ofícios aos órgãos citados na inicial. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Tendo a parte reclamante declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal, a qual se presume verdadeira, além da ausência de evidências nos autos de que perceba atualmente rendimento superior a 40% do teto previdenciário, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios em favor da advogada da parte Reclamante). Seguindo os mesmos critérios, arbitro os honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, os quais, por força do deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em observância às decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, levando-se em conta ainda a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou as redações dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: I) na fase pré-judicial (do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): pelo índice IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido dos juros estabelecidos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 (TRD); II) na fase judicial (a partir de ajuizamento) até o efetivo pagamento: IPCA (ou índice que vier a substituí-lo – parágrafo único do art. 389 do Código Civil), como fator de correção monetária, devendo ser adotada, quanto aos juros, a taxa SELIC, deduzido da mesma o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a referida dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para o cálculo da taxa de juros no período de referência. A forma de cálculo da taxa legal e sua aplicação serão fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, impondo-se, neste momento, a observância da Resolução CMN n.º 5.171/2024. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Observar-se-á a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda (súmula 368, TST) conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo o procedimento previsto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e as normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei 8.541 /92 e artigo 214, § 9º, Decreto 3.048, de 06/05/99, que regulamenta a Lei 8.212/91. II - DISPOSITIVO Pelos motivos expostos na fundamentação, que integram o presente decisum, na ação trabalhista movida por KARINE DE JESUS BEZERRA RÊGO em face de BAR & CACHAÇARIA NORTE MINEIRO LTDA. - ME decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na exordial, para declarar o vínculo de emprego entre as partes litigantes e condenar a parte reclamada a pagar à reclamante, no prazo de 08 dias, as seguintes parcelas: a) 2/12 avos de décimo terceiro salário; b) 2/12 avos de férias mais um terço; c) FGTS de todo período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias deferidas, a ser depositado na conta vinculado da trabalhadora; d) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; e) multa prevista no art. 467 da CLT, a incidir sobre 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; f) adicional noturno pelo labor a partir das 22h, no percentual de 20%, observada a hora ficta noturna de 52min30seg (art. 73, §1º, da CLT) e a frequência absoluta, salvo faltas comprovadas nos autos, com reflexos sobre décimo terceiro salário, férias mais um terço e FGTS. Condeno a reclamada registrar a CTPS da reclamante, bastando os registros eletrônicos gerados nos sistemas informatizados (§7º do art. 29 da CLT), para constar: admissão em 10.04.2024; função: cozinheira; remuneração: salário mensal de R$ 1.600,00; e saída em 03.06.2024. Para tanto, a reclamada terá o prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento de intimação específica a tal fim, a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor da autora, nos termos do art. 536, §1º, do CPC/2015. Ultrapassados trinta dias sem a devida anotação da CTPS, a Secretaria da Vara deverá providenciar a inclusão dos dados viáveis do contrato de trabalho declarado nesta sentença na CTPS Digital da trabalhadora, sem prejuízo de aplicação da multa à reclamada. Os valores das parcelas deferidas serão apurados em liquidação de sentença, observadas as diretrizes e os limites da fundamentação, parte integrante desse dispositivo. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimentos tributários e previdenciários pela reclamada, devendo a mesma comprová-los nos autos, sob pena de execução destes, ficando autorizada a dedução dos descontos legais cabíveis. Para os fins do art. 832, §2º, da CLT, declaro que as seguintes verbas possuem natureza salarial: adicional noturno e décimo terceiro salário. As demais verbas possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei 8.212/91). Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação. Dispensada a intimação da União (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. Nada mais. PONTE NOVA/MG, 08 de julho de 2025. EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KARINE DE JESUS BEZERRA REGO

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Karine De Jesus Bezerra Rego x Bar & Cachacaria Norte Mineiro Ltda. - Me

ID: 321229136

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010428-33.2025.5.03.0074

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KARINE DE JESUS BEZERRA REGO

Polo Passivo:

BAR & CACHACARIA NORTE MINEIRO LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE AZEVEDO PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHAYENNE ATAIDES WOLNEY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORREA GONZAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATSum 0010428-33.2025.5.03.0074 AUTOR: KARINE DE JESUS BEZERRA REGO RÉU: BAR & CAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATSum 0010428-33.2025.5.03.0074 AUTOR: KARINE DE JESUS BEZERRA REGO RÉU: BAR & CACHACARIA NORTE MINEIRO LTDA. - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53883db proferida nos autos. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. I - FUNDAMENTAÇÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - EXTINÇÃO CONTRATUAL - DIREITOS CORRELATOS A reclamante narra, na peça de ingresso, que “foi contratada pela Reclamada para exercer a função de Cozinheira, com início de suas atividades em 10 de abril de 2024, sendo acordado o salário de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) mensais”, sem anotação da CTPS; impelida por diversas irregularidades contratuais cometidas pela reclamada, “tomou a decisão de pedir demissão, em 03 de junho de 2024”. Pugna pelo reconhecimento do vínculo empregatício e conversão da demissão em rescisão indireta, com anotação da CTPS e pagamento das verbas contratuais e rescisórias especificadas na exordial. Na contestação, a parte reclamada “reconhece o vínculo empregatício apenas entre 10/04/2024 e 03/06/2024, no cargo de cozinheira” e sustenta a validade do “pedido de demissão”. Diante das balizas da litiscontestação, restou incontroverso o vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada, prevalecendo as informações do contrato de trabalho na forma descrita na inicial, porquanto, ao deixar de registrar anotar a CTPS da empregada, na forma do art. 29 da CLT, a reclamada abdicou-se da presunção de veracidade decorrente (Súmula 12 TST). Neste norte, reconheço e declaro o vínculo de emprego entre as partes litigantes, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, com admissão em 10.04.2024, data de saída 03.06.2024, função de “cozinheira” e salário mensal de R$ 1.600,00, não impugnado de forma específica, conforme alegado na petição inicial. Quanto à modalidade da rescisão contratual, a trabalhadora alega o inadimplemento de obrigações contratuais a cargo da reclamada como azo à rescisão indireta, na forma do art. 483, “d”, da CLT. Todavia, a despeito da faculdade que lhe conferia o mencionado dispositivo legal, a reclamante tomou a iniciativa de extinguir o contrato de trabalho, mediante demissão. Nessas circunstâncias, ante a iniciativa da reclamante de extinguir o contrato de trabalho mediante demissão, torna-se irrelevante para o deslinde da causa examinar as faltas patronais referidas na exordial. Diante disso, incontroversa a iniciativa da trabalhadora na ruptura do pacto laboral e à míngua de prova de vício do consentimento na sua manifestação de vontade da reclamante (art. 818, I, da CLT), o “pedido de demissão” constitui ato jurídico perfeito e acabado. Corolário do acima analisado, julgo improcedentes os pedidos de conversão da demissão em rescisão indireta, aviso prévio indenizado, multa sobre o FGTS e saque da respectiva conta vinculada. Noutro giro, inexistindo nos autos prova de quitação a título das verbas rescisórias correlatas à demissão, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) 2/12 avos de décimo terceiro salário; b) 2/12 avos de férias mais um terço; c) FGTS de todo período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias deferidas, a ser depositado na conta vinculada da trabalhadora, face a modalidade da rescisão contratual. Condeno a reclamada registrar a CTPS da reclamante, bastando os registros eletrônicos gerados nos sistemas informatizados (§7º do art. 29 da CLT), para constar: admissão em 10.04.2024; função: cozinheira; remuneração: salário mensal de R$ 1.600,00; e saída em 03.06.2024. Para tanto, a reclamada terá o prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento de intimação específica a tal fim, a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor da autora, nos termos do art. 536, §1º, do CPC/2015. Ultrapassados trinta dias sem a devida anotação da CTPS, a Secretaria da Vara deverá providenciar a inclusão dos dados viáveis do contrato de trabalho declarado nesta sentença na CTPS Digital da trabalhadora, sem prejuízo de aplicação da multa à reclamada. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O acerto rescisório, por expressa previsão legal (art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT), é ato complexo que só se aperfeiçoa com o pagamento dos haveres rescisórios e o cumprimento das obrigações de fazer do empregador (entrega das guias e CTPS), o que não foi observado pela reclamada. Sendo assim, julgo procedente o pedido sob análise, para condenar a reclamada a pagar à reclamante a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial do mês da rescisão, não se limitando ao salário-base (Tema 142 - RR - 0011070-70.2023.5.03.0043). MULTA DO ART. 467 DA CLT Incontroverso o direito da reclamante a 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT sobre as referidas parcelas. HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO Na petição inicial, a autora alega que trabalhava para a reclamada das 17h00 às 04h00, sem intervalo intrajornada. Requer o pagamento das horas extras advindas do sobrelabor e reflexos, pretensão contestada pela parte ré. Permaneceu com a parte autora ônus da prova quanto à jornada de trabalho alegada na inicial (art. 818, I, da CLT), porquanto confessado pela reclamante, em depoimento pessoal, que a reclamada conta com menos de 20 (vinte) empregados, não estando a ré, portanto, obrigada a manter os controles de jornada (art. 74, §2º, da CLT). No caso, o acervo documental não favorece à reclamante, ficando a prova oral restrita ao depoimento da proprietária da reclamada, verbis: “a reclamante trabalhava das 18h às 23h30, não sabendo informar o tempo de intervalo da autora, de terça a domingo”. Sendo assim, diante dos elementos de convicção dos autos, fixo a jornada de trabalho da autora das 18h00 às 23h30, de terça a domingo, sem intervalo intrajornada, durante todo o período contratual. Como a jornada de trabalho da reclamante revelada nos autos não ultrapassa o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais (art. 7º, XIII, CF/88), julgo improcedente o pedido a título de pagamento de horas extras e repercussões. Por outro lado, não havendo prova de quitação regular do labor noturno, ônus da ré (art. 818, II, da CLT), julgo procedente o pedido respectivo para condenar a reclamada ao pagamento de adicional noturno pelo labor a partir das 22h, no percentual de 20%, observada a hora ficta noturna de 52min30seg (art. 73, §1º, da CLT) e a frequência absoluta, salvo faltas comprovadas nos autos, com reflexos sobre décimo terceiro salário, férias mais um terço e FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Persegue a autora o pagamento de indenização por danos morais com fundamento na ausência de anotação de sua CTPS e ausência de recolhimento do FGTS, atrasos no pagamento do salário, inadimplemento de horas extras e adicional noturno, bem como omissão de auxílio a acidente sofrido após o trabalho. Examino. Para que se possa falar em reparação por dano moral, deverão estar presentes os requisitos essenciais dessa forma de obrigação, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam: o erro de conduta do agente, revelado por um comportamento contrário ao direito, a ofensa a um bem jurídico específico do postulante e, por fim, a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado. Sem eles, ou sem a demonstração de qualquer um deles, não se pode falar em obrigação correspondente a essa pretendida reparação. A ausência de registro da CTPS e a falta de recolhimento do FGTS da reclamante e demais inadimplementos, pelo pequeno período laborado não ensejam, por si só, à presunção de ofensa a sua honra subjetiva. E não havendo provas de dano efetivo, não há falar em indenização por danos morais. Anoto que os prejuízos materiais à trabalhadora, já estão sendo ressarcidos nesta decisão. No caso em apreço, as circunstâncias apontadas pela autora para justificar sua pretensão ao pagamento de indenização por danos morais, por si sós, não levam à conclusão de que tenha havido algum dano a direitos da personalidade da trabalhadora. Com efeito, os fatos narrados como fundamento do pedido indenizatório não atingiram a dimensão pretendida pela reclamante, uma vez que a autora não produziu qualquer prova de que tenha sofrido prejuízo de ordem moral diante da conduta patronal. De par com o analisado, à míngua dos pressupostos para a responsabilização civil do reclamado, julgo improcedente o pleito indenizatório. OFÍCIOS Não vislumbro irregularidade nos autos a ensejar a expedição de ofícios aos órgãos citados na inicial. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Tendo a parte reclamante declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal, a qual se presume verdadeira, além da ausência de evidências nos autos de que perceba atualmente rendimento superior a 40% do teto previdenciário, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios em favor da advogada da parte Reclamante). Seguindo os mesmos critérios, arbitro os honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, os quais, por força do deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em observância às decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, levando-se em conta ainda a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou as redações dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: I) na fase pré-judicial (do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): pelo índice IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido dos juros estabelecidos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 (TRD); II) na fase judicial (a partir de ajuizamento) até o efetivo pagamento: IPCA (ou índice que vier a substituí-lo – parágrafo único do art. 389 do Código Civil), como fator de correção monetária, devendo ser adotada, quanto aos juros, a taxa SELIC, deduzido da mesma o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a referida dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para o cálculo da taxa de juros no período de referência. A forma de cálculo da taxa legal e sua aplicação serão fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, impondo-se, neste momento, a observância da Resolução CMN n.º 5.171/2024. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Observar-se-á a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda (súmula 368, TST) conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo o procedimento previsto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e as normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei 8.541 /92 e artigo 214, § 9º, Decreto 3.048, de 06/05/99, que regulamenta a Lei 8.212/91. II - DISPOSITIVO Pelos motivos expostos na fundamentação, que integram o presente decisum, na ação trabalhista movida por KARINE DE JESUS BEZERRA RÊGO em face de BAR & CACHAÇARIA NORTE MINEIRO LTDA. - ME decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na exordial, para declarar o vínculo de emprego entre as partes litigantes e condenar a parte reclamada a pagar à reclamante, no prazo de 08 dias, as seguintes parcelas: a) 2/12 avos de décimo terceiro salário; b) 2/12 avos de férias mais um terço; c) FGTS de todo período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias deferidas, a ser depositado na conta vinculado da trabalhadora; d) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; e) multa prevista no art. 467 da CLT, a incidir sobre 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; f) adicional noturno pelo labor a partir das 22h, no percentual de 20%, observada a hora ficta noturna de 52min30seg (art. 73, §1º, da CLT) e a frequência absoluta, salvo faltas comprovadas nos autos, com reflexos sobre décimo terceiro salário, férias mais um terço e FGTS. Condeno a reclamada registrar a CTPS da reclamante, bastando os registros eletrônicos gerados nos sistemas informatizados (§7º do art. 29 da CLT), para constar: admissão em 10.04.2024; função: cozinheira; remuneração: salário mensal de R$ 1.600,00; e saída em 03.06.2024. Para tanto, a reclamada terá o prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento de intimação específica a tal fim, a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor da autora, nos termos do art. 536, §1º, do CPC/2015. Ultrapassados trinta dias sem a devida anotação da CTPS, a Secretaria da Vara deverá providenciar a inclusão dos dados viáveis do contrato de trabalho declarado nesta sentença na CTPS Digital da trabalhadora, sem prejuízo de aplicação da multa à reclamada. Os valores das parcelas deferidas serão apurados em liquidação de sentença, observadas as diretrizes e os limites da fundamentação, parte integrante desse dispositivo. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimentos tributários e previdenciários pela reclamada, devendo a mesma comprová-los nos autos, sob pena de execução destes, ficando autorizada a dedução dos descontos legais cabíveis. Para os fins do art. 832, §2º, da CLT, declaro que as seguintes verbas possuem natureza salarial: adicional noturno e décimo terceiro salário. As demais verbas possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei 8.212/91). Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação. Dispensada a intimação da União (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. Nada mais. PONTE NOVA/MG, 08 de julho de 2025. EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BAR & CACHACARIA NORTE MINEIRO LTDA. - ME

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Dhx Do Brasil Assessoria Ambiental Ltda. e outros x Adom- Comercio E Confeccoes De Vestuario E Acessorios Ltda e outros

ID: 327654561

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000544-07.2014.5.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DHX DO BRASIL ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA. GESTAO & REPRESENTACOES CORPORATIVA LTDA GRUPO NORTNOVA LTDA ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS OZONE3 TECNOLOGIA EM BIOSEGURANÇA

Polo Passivo:

ADOM- COMERCIO E CONFECCOES DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA MODA NORDESTE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO

Notificação

Advogados:

DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA AVELINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS

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ANDREA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO

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JOAO LUIZ BATISTA DA SILVA

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ANA ELIZABETH TORRES RAMOS PINTO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000544-07.2014.5.06.0001 AGRAVANTE: ISABELLA GOUVEIA BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000544-07.2014.5.06.0001 AGRAVANTE: ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: ADOM- COMERCIO E CONFECCOES DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0000544-07.2014.5.06.0001 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA AGRAVADOS : ADOM - COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA. RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO MODA NORDESTE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. ADVOGADOS : ANDRÉA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO JOÃO LUIZ BATISTA DA SILVA PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), RETENÇÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio de Cartões de Crédito do executado para compelir o pagamento de dívida trabalhista. A parte exequente busca a revogação da decisão que indeferiu tais medidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a retenção do Passaporte e o bloqueio de Cartões de Crédito do executado são medidas adequadas, proporcionais e razoáveis para garantir o cumprimento da obrigação, considerando a inexistência de demonstração de má-fé, ocultação de bens ou padrão de vida incompatível com a dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, autoriza medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, porém, tais medidas devem respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as garantias fundamentais. 4. Em concreto, embora as medidas executórias convencionais tenham se mostrado ineficazes, não há prova de má-fé, ocultação de bens ou padrão de vida do executado que justifique as medidas restritivas pleiteadas. A adoção dessas medidas violaria os princípios da liberdade pessoal e de locomoção, dogmas de direito fundamental. 6. A decisão recorrida está em consonância com o art. 8º da Lei Adjetiva Civil, que preconiza: "Ao aplicar o ordenamento jurídico juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, publicidade e a eficiência." IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: A aplicação do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, na execução trabalhista, exige a demonstração da ineficácia das medidas executórias convencionais e a existência de indícios de má-fé do executado, como ocultação de bens ou padrão de vida incompatível com a dívida, para justificar a adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a retenção do Passaporte e o bloqueio de Cartões de Crédito. A adoção de medidas coercitivas atípicas na execução trabalhista deve ser precedida do esgotamento de medidas executórias convencionais e fundamentada na demonstração de que a medida é razoável e proporcional ao caso concreto, respeitando, sempre, os direitos e garantias fundamentais do executado. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XV e LIV; CPC, arts. 8º e 139, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: ADI nº 5491 (STF); Precedentes do TRT da 6ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Agravo de petição interposto por ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA, em face de decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000544-07.2014.5.06.0001, em que contende com ADOM - COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA., RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO e MODA NORDESTE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. A agravante, em suas razões recursais (Id d5bb579), pugna pela reforma da decisão que indeferiu suas postulações de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio dos Cartões de Crédito do executado Ronalso Wanderley Aranda de Mello. Argumenta, em síntese, que sua pretensão tem suporte no art.139, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo de execução trabalhista, recepcionado pela Instrução Normativa nº 39 do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, pede o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado. Pugna pelo conhecimento e provimento do presente agravo de petição. Não foram apresentadas contrarrazões. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS, POR INOVAÇÃO RECURSAL Não conheço, por inovação recursal, do pedido formulado pelo agravante, de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado, Ronalso Wanderley Aranda de Mello, eis que não deduzido perante o Juízo da execução. A falta de formulação dos pedidos em referência perante o Juízo a quo subtrai a possibilidade de exame completo do feito, malferindo os princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição, além de impedir a manifestação desta Corte Revisional acerca da matéria, sob pena de violação dos princípios enfocados. Ressalto que a inovação recursal é repudiada por nosso ordenamento jurídico e pela doutrina e jurisprudência nacionais, de maneira que tanto à parte recorrente quanto à recorrida é vedado modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda), bem como alegar questões novas, salvo na hipótese de fatos novos, que não foram levantados por motivo de força maior (CPC, art. 1.014). E assim o é porque, conforme magistério de Nelson Nery Junior, in "Código de Processo Civil Comentado", fl. 745, "o sistema contrário, ou seja, o da permissão de inovar no procedimento da apelação, estimularia a deslealdade processual, porque propiciaria à parte que guardasse suas melhores provas e seus melhores argumentos para apresentá-los somente ao juízo recursal de segundo grau" (Barbosa Moreira, Coment., n. 248, pp. 454/455). Em conclusão, não conheço do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executados, Ronalso Wanderley Aranda de Mello. MÉRITO De acordo com o relatado acima, trata-se de agravo de petição, por meio do qual a parte exequente requer seja revogada a decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio dos Cartões de Crédito do executado Ronalso Wanderley Aranda de Melo, a fim de compeli-lo a adimplir a dívida trabalhista objeto da presente execução. Em que pese o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo de trabalho, prever poderes ao magistrado para determinar todas as medidas coercitivas para satisfação do direito do exequente, é imperioso lembrar que esses atos extraordinários de execução somente devem ser admitidos após a tentativa de realização dos demais atos convencionais sem resultado e dentro de um critério de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo desrespeitar garantias fundamentais constitucionalmente resguardadas. Conforme julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5491, que reconheceu a constitucionalidade da norma contida no art. 139, inciso IV, do Código de Rito, a apreensão da CNH e do Passaporte, bem como proibição da participação em concursos públicos e licitações devem ser sanções aplicadas dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, tais medidas apenas devem ser adotadas depois de frustradas todas as ações empreendidas em desfavor do executado, sem que se obtenha êxito na satisfação do crédito exequendo, e, ainda, quando restar demonstrado nos autos que este esteja se furtando ao cumprimento da obrigação constante do título executivo, bem como seja evidente a circunstância de ostentação, apta a demonstrar que o padrão de vida da parte executada seja compatível com a quitação do débito exequendo. Apesar de as demais medidas executórias terem restado inexitosas, não há nos autos, evidência que o sócio executado Ronalso Wanderley Aranda de Melo esteja, de forma maliciosa, tentando frustrar a execução, ou tenham agido de forma atentatória à dignidade da justiça. Também inexistente indicação de que o referido devedor venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução. Ademais, não há, ainda, demonstração de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio de Cartões de Crédito do sócio executado tenha absoluta utilidade para o fim perseguido. Como visto, a decisão proferida na origem não violou os regramentos constantes nos arts. 8º e 139, inciso IV, da Lei Adjetiva Civil, estando em consonância com os princípios de direito fundamental da liberdade pessoal e do direito de locomoção, resguardados no art. 5º, incisos XV e LIV, da Constituição Federal. Por fim, o art. 8º do Digesto Processual Civil, preconiza que: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." A propósito, transcrevo jurisprudência deste Sexto Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO SÓCIO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 139, IV, CPC, compatível com o processo trabalhista, permite ao Magistrado implementar medidas restritivas, com o objetivo de assegurar o cumprimento da sentença e dar maior efetividade à execução, no entanto, deve ser interpretado com cautela, razão pela qual determinar a suspensão da CNH, dos cartões de crédito e do passaporte do executado não causará, imediatamente, a percepção de crédito. Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento." (Processo AP - 0000522-88.2017.5.06.0341, 1ª Turma, Relator Desembargador Eduardo Pugliesi, data de julgamento 12/04/2023, data da assinatura 12/04/2023). "PROCESSUAL. TUTELA EXECUTIVA. MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. CARÁTER EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. DESPROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. I. Nos termos do art. 139 , IV , do CPC, plenamente aplicável à execução trabalhista, incumbe ao juiz determinar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Nada obstante, a ordem de utilização de medidas executivas atípicas deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, devendo restar evidenciada a excepcionalidade da medida e a ineficácia das que foram deferidas anteriormente. II. A frustração das tentativas de apresamento judicial de bens do devedor, per se, não autoriza a suspensão da sua CNH. III. Apelo conhecido e improvido." (Processo AP - 0011070-49.2013.5.06.0201, 3ª Turma, Relator Juiz convocado Ibrahim Alves da Silva Filho, data de julgamento 20/10/2020, data da assinatura 22/10/2020). "EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO PELOS SÓCIOS DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL. Embora as disposições contidas no artigo 139, IV, do CPC, autorizem ao magistrado a adoção de "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", a busca pela efetividade da execução encontra limites nos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Carta Magna, do que não se exclui a liberdade de "locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens", nem tampouco, a privação de bens "sem o devido processo legal"(artigo 5º, XV e LIV). Em síntese, ainda que se deva zelar pela satisfação do processo, instrumento materializador da justiça, a atuação do Estado deve respeitar o direito de personalidade do devedor, o que não importa em transgressão a nenhum dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entabulados no artigo 3º da CF. Agravo de Petição improvido." (Processo Ag - 0000544-07.2014.5.06.0001, 3ª Turma, Relatora Juíza convocada Carmen Lucia Vieira do Nascimento, data de julgamento 24/03/2020, data da assinatura 24/03/2020). Na mesma linha, as decisões proferidas pelo egrégio Plenário deste Sexto Regional, a exemplo dos julgamentos dos Habeas Corpus Processos nºs 0000810-21.2019.5.06.0000, relatora Juíza convocada Andréa Keust Bandeira de Melo; 0000452-56.2019.5.06.0000, relator Des. Fábio André de Farias; 0000727-39.2018.5.06.0000, relator Des. Milton Gouveia; 0000446-83.2018.5.06.0000, relatora Juíza convocada Solange Moura de Andrade; 0000447-68.2018.5.06.0000, 000448-53.2018.5.06.0000, 0000449-38.2018.5.06.0000 e 0000292-65.2018.5.06.0000, relator Des. José Luciano Alexo da Silva, e em sede de Mandado de Segurança Processos nºs 0000620-58.2019.5.06.0000, relatora Desa. Virgínia Malta Canavarro; 0000202-23.2019.5.06.0000, relatora Desa. Gisane Barbosa de Araújo; 0000205-75.2019.5.06.0000, relator Des. Fábio André de Farias; e 0000192-76.2019.5.06.0000, relator Des. Milton Gouveia. Não vinga, portanto, o inconformismo da agravante. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Acolho, com base na Súmula 427 do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido formulado pela agravante, no sentido de que todas as notificações e intimações a ela destinadas sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). Ante o exposto, preliminarmente, não conheço, por inovação recursal, do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado Ronalso Wanderley Aranda de Mello. No mérito, nego provimento ao agravo de petição. Determino que todas as notificações e intimações destinadas à agravante sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer, por inovação recursal, do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executados Ronalso Wanderley Aranda de Mello. No mérito, por igual votação, negar provimento ao agravo de petição. Determinar que todas as notificações e intimações destinadas à agravante sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual realizada em 15 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MR VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA

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Dhx Do Brasil Assessoria Ambiental Ltda. e outros x Adom- Comercio E Confeccoes De Vestuario E Acessorios Ltda e outros

ID: 327654625

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000544-07.2014.5.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DHX DO BRASIL ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA. GESTAO & REPRESENTACOES CORPORATIVA LTDA GRUPO NORTNOVA LTDA ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS OZONE3 TECNOLOGIA EM BIOSEGURANÇA

Polo Passivo:

ADOM- COMERCIO E CONFECCOES DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA MODA NORDESTE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO

Notificação

Advogados:

DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA AVELINO

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DANIELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS

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ANDREA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO

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JOAO LUIZ BATISTA DA SILVA

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ANA ELIZABETH TORRES RAMOS PINTO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000544-07.2014.5.06.0001 AGRAVANTE: ISABELLA GOUVEIA BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000544-07.2014.5.06.0001 AGRAVANTE: ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: ADOM- COMERCIO E CONFECCOES DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0000544-07.2014.5.06.0001 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA AGRAVADOS : ADOM - COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA. RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO MODA NORDESTE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. ADVOGADOS : ANDRÉA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO JOÃO LUIZ BATISTA DA SILVA PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), RETENÇÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio de Cartões de Crédito do executado para compelir o pagamento de dívida trabalhista. A parte exequente busca a revogação da decisão que indeferiu tais medidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a retenção do Passaporte e o bloqueio de Cartões de Crédito do executado são medidas adequadas, proporcionais e razoáveis para garantir o cumprimento da obrigação, considerando a inexistência de demonstração de má-fé, ocultação de bens ou padrão de vida incompatível com a dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, autoriza medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, porém, tais medidas devem respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as garantias fundamentais. 4. Em concreto, embora as medidas executórias convencionais tenham se mostrado ineficazes, não há prova de má-fé, ocultação de bens ou padrão de vida do executado que justifique as medidas restritivas pleiteadas. A adoção dessas medidas violaria os princípios da liberdade pessoal e de locomoção, dogmas de direito fundamental. 6. A decisão recorrida está em consonância com o art. 8º da Lei Adjetiva Civil, que preconiza: "Ao aplicar o ordenamento jurídico juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, publicidade e a eficiência." IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: A aplicação do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, na execução trabalhista, exige a demonstração da ineficácia das medidas executórias convencionais e a existência de indícios de má-fé do executado, como ocultação de bens ou padrão de vida incompatível com a dívida, para justificar a adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a retenção do Passaporte e o bloqueio de Cartões de Crédito. A adoção de medidas coercitivas atípicas na execução trabalhista deve ser precedida do esgotamento de medidas executórias convencionais e fundamentada na demonstração de que a medida é razoável e proporcional ao caso concreto, respeitando, sempre, os direitos e garantias fundamentais do executado. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XV e LIV; CPC, arts. 8º e 139, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: ADI nº 5491 (STF); Precedentes do TRT da 6ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Agravo de petição interposto por ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA, em face de decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000544-07.2014.5.06.0001, em que contende com ADOM - COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA., RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO e MODA NORDESTE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. A agravante, em suas razões recursais (Id d5bb579), pugna pela reforma da decisão que indeferiu suas postulações de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio dos Cartões de Crédito do executado Ronalso Wanderley Aranda de Mello. Argumenta, em síntese, que sua pretensão tem suporte no art.139, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo de execução trabalhista, recepcionado pela Instrução Normativa nº 39 do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, pede o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado. Pugna pelo conhecimento e provimento do presente agravo de petição. Não foram apresentadas contrarrazões. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS, POR INOVAÇÃO RECURSAL Não conheço, por inovação recursal, do pedido formulado pelo agravante, de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado, Ronalso Wanderley Aranda de Mello, eis que não deduzido perante o Juízo da execução. A falta de formulação dos pedidos em referência perante o Juízo a quo subtrai a possibilidade de exame completo do feito, malferindo os princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição, além de impedir a manifestação desta Corte Revisional acerca da matéria, sob pena de violação dos princípios enfocados. Ressalto que a inovação recursal é repudiada por nosso ordenamento jurídico e pela doutrina e jurisprudência nacionais, de maneira que tanto à parte recorrente quanto à recorrida é vedado modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda), bem como alegar questões novas, salvo na hipótese de fatos novos, que não foram levantados por motivo de força maior (CPC, art. 1.014). E assim o é porque, conforme magistério de Nelson Nery Junior, in "Código de Processo Civil Comentado", fl. 745, "o sistema contrário, ou seja, o da permissão de inovar no procedimento da apelação, estimularia a deslealdade processual, porque propiciaria à parte que guardasse suas melhores provas e seus melhores argumentos para apresentá-los somente ao juízo recursal de segundo grau" (Barbosa Moreira, Coment., n. 248, pp. 454/455). Em conclusão, não conheço do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executados, Ronalso Wanderley Aranda de Mello. MÉRITO De acordo com o relatado acima, trata-se de agravo de petição, por meio do qual a parte exequente requer seja revogada a decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio dos Cartões de Crédito do executado Ronalso Wanderley Aranda de Melo, a fim de compeli-lo a adimplir a dívida trabalhista objeto da presente execução. Em que pese o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo de trabalho, prever poderes ao magistrado para determinar todas as medidas coercitivas para satisfação do direito do exequente, é imperioso lembrar que esses atos extraordinários de execução somente devem ser admitidos após a tentativa de realização dos demais atos convencionais sem resultado e dentro de um critério de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo desrespeitar garantias fundamentais constitucionalmente resguardadas. Conforme julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5491, que reconheceu a constitucionalidade da norma contida no art. 139, inciso IV, do Código de Rito, a apreensão da CNH e do Passaporte, bem como proibição da participação em concursos públicos e licitações devem ser sanções aplicadas dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, tais medidas apenas devem ser adotadas depois de frustradas todas as ações empreendidas em desfavor do executado, sem que se obtenha êxito na satisfação do crédito exequendo, e, ainda, quando restar demonstrado nos autos que este esteja se furtando ao cumprimento da obrigação constante do título executivo, bem como seja evidente a circunstância de ostentação, apta a demonstrar que o padrão de vida da parte executada seja compatível com a quitação do débito exequendo. Apesar de as demais medidas executórias terem restado inexitosas, não há nos autos, evidência que o sócio executado Ronalso Wanderley Aranda de Melo esteja, de forma maliciosa, tentando frustrar a execução, ou tenham agido de forma atentatória à dignidade da justiça. Também inexistente indicação de que o referido devedor venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução. Ademais, não há, ainda, demonstração de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio de Cartões de Crédito do sócio executado tenha absoluta utilidade para o fim perseguido. Como visto, a decisão proferida na origem não violou os regramentos constantes nos arts. 8º e 139, inciso IV, da Lei Adjetiva Civil, estando em consonância com os princípios de direito fundamental da liberdade pessoal e do direito de locomoção, resguardados no art. 5º, incisos XV e LIV, da Constituição Federal. Por fim, o art. 8º do Digesto Processual Civil, preconiza que: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." A propósito, transcrevo jurisprudência deste Sexto Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO SÓCIO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 139, IV, CPC, compatível com o processo trabalhista, permite ao Magistrado implementar medidas restritivas, com o objetivo de assegurar o cumprimento da sentença e dar maior efetividade à execução, no entanto, deve ser interpretado com cautela, razão pela qual determinar a suspensão da CNH, dos cartões de crédito e do passaporte do executado não causará, imediatamente, a percepção de crédito. Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento." (Processo AP - 0000522-88.2017.5.06.0341, 1ª Turma, Relator Desembargador Eduardo Pugliesi, data de julgamento 12/04/2023, data da assinatura 12/04/2023). "PROCESSUAL. TUTELA EXECUTIVA. MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. CARÁTER EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. DESPROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. I. Nos termos do art. 139 , IV , do CPC, plenamente aplicável à execução trabalhista, incumbe ao juiz determinar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Nada obstante, a ordem de utilização de medidas executivas atípicas deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, devendo restar evidenciada a excepcionalidade da medida e a ineficácia das que foram deferidas anteriormente. II. A frustração das tentativas de apresamento judicial de bens do devedor, per se, não autoriza a suspensão da sua CNH. III. Apelo conhecido e improvido." (Processo AP - 0011070-49.2013.5.06.0201, 3ª Turma, Relator Juiz convocado Ibrahim Alves da Silva Filho, data de julgamento 20/10/2020, data da assinatura 22/10/2020). "EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO PELOS SÓCIOS DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL. Embora as disposições contidas no artigo 139, IV, do CPC, autorizem ao magistrado a adoção de "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", a busca pela efetividade da execução encontra limites nos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Carta Magna, do que não se exclui a liberdade de "locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens", nem tampouco, a privação de bens "sem o devido processo legal"(artigo 5º, XV e LIV). Em síntese, ainda que se deva zelar pela satisfação do processo, instrumento materializador da justiça, a atuação do Estado deve respeitar o direito de personalidade do devedor, o que não importa em transgressão a nenhum dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entabulados no artigo 3º da CF. Agravo de Petição improvido." (Processo Ag - 0000544-07.2014.5.06.0001, 3ª Turma, Relatora Juíza convocada Carmen Lucia Vieira do Nascimento, data de julgamento 24/03/2020, data da assinatura 24/03/2020). Na mesma linha, as decisões proferidas pelo egrégio Plenário deste Sexto Regional, a exemplo dos julgamentos dos Habeas Corpus Processos nºs 0000810-21.2019.5.06.0000, relatora Juíza convocada Andréa Keust Bandeira de Melo; 0000452-56.2019.5.06.0000, relator Des. Fábio André de Farias; 0000727-39.2018.5.06.0000, relator Des. Milton Gouveia; 0000446-83.2018.5.06.0000, relatora Juíza convocada Solange Moura de Andrade; 0000447-68.2018.5.06.0000, 000448-53.2018.5.06.0000, 0000449-38.2018.5.06.0000 e 0000292-65.2018.5.06.0000, relator Des. José Luciano Alexo da Silva, e em sede de Mandado de Segurança Processos nºs 0000620-58.2019.5.06.0000, relatora Desa. Virgínia Malta Canavarro; 0000202-23.2019.5.06.0000, relatora Desa. Gisane Barbosa de Araújo; 0000205-75.2019.5.06.0000, relator Des. Fábio André de Farias; e 0000192-76.2019.5.06.0000, relator Des. Milton Gouveia. Não vinga, portanto, o inconformismo da agravante. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Acolho, com base na Súmula 427 do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido formulado pela agravante, no sentido de que todas as notificações e intimações a ela destinadas sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). Ante o exposto, preliminarmente, não conheço, por inovação recursal, do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado Ronalso Wanderley Aranda de Mello. No mérito, nego provimento ao agravo de petição. Determino que todas as notificações e intimações destinadas à agravante sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer, por inovação recursal, do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executados Ronalso Wanderley Aranda de Mello. No mérito, por igual votação, negar provimento ao agravo de petição. Determinar que todas as notificações e intimações destinadas à agravante sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual realizada em 15 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MR VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADOM- COMERCIO E CONFECCOES DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA

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ID: 327654720

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000544-07.2014.5.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DHX DO BRASIL ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA. GESTAO & REPRESENTACOES CORPORATIVA LTDA GRUPO NORTNOVA LTDA ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS OZONE3 TECNOLOGIA EM BIOSEGURANÇA

Polo Passivo:

ADOM- COMERCIO E CONFECCOES DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA MODA NORDESTE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO

Notificação

Advogados:

DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA AVELINO

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DANIELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS

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ANDREA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO

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JOAO LUIZ BATISTA DA SILVA

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ANA ELIZABETH TORRES RAMOS PINTO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000544-07.2014.5.06.0001 AGRAVANTE: ISABELLA GOUVEIA BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000544-07.2014.5.06.0001 AGRAVANTE: ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: ADOM- COMERCIO E CONFECCOES DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0000544-07.2014.5.06.0001 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA AGRAVADOS : ADOM - COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA. RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO MODA NORDESTE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. ADVOGADOS : ANDRÉA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO JOÃO LUIZ BATISTA DA SILVA PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), RETENÇÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio de Cartões de Crédito do executado para compelir o pagamento de dívida trabalhista. A parte exequente busca a revogação da decisão que indeferiu tais medidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a retenção do Passaporte e o bloqueio de Cartões de Crédito do executado são medidas adequadas, proporcionais e razoáveis para garantir o cumprimento da obrigação, considerando a inexistência de demonstração de má-fé, ocultação de bens ou padrão de vida incompatível com a dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, autoriza medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, porém, tais medidas devem respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as garantias fundamentais. 4. Em concreto, embora as medidas executórias convencionais tenham se mostrado ineficazes, não há prova de má-fé, ocultação de bens ou padrão de vida do executado que justifique as medidas restritivas pleiteadas. A adoção dessas medidas violaria os princípios da liberdade pessoal e de locomoção, dogmas de direito fundamental. 6. A decisão recorrida está em consonância com o art. 8º da Lei Adjetiva Civil, que preconiza: "Ao aplicar o ordenamento jurídico juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, publicidade e a eficiência." IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: A aplicação do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, na execução trabalhista, exige a demonstração da ineficácia das medidas executórias convencionais e a existência de indícios de má-fé do executado, como ocultação de bens ou padrão de vida incompatível com a dívida, para justificar a adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a retenção do Passaporte e o bloqueio de Cartões de Crédito. A adoção de medidas coercitivas atípicas na execução trabalhista deve ser precedida do esgotamento de medidas executórias convencionais e fundamentada na demonstração de que a medida é razoável e proporcional ao caso concreto, respeitando, sempre, os direitos e garantias fundamentais do executado. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XV e LIV; CPC, arts. 8º e 139, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: ADI nº 5491 (STF); Precedentes do TRT da 6ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Agravo de petição interposto por ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA, em face de decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000544-07.2014.5.06.0001, em que contende com ADOM - COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA., RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO e MODA NORDESTE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. A agravante, em suas razões recursais (Id d5bb579), pugna pela reforma da decisão que indeferiu suas postulações de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio dos Cartões de Crédito do executado Ronalso Wanderley Aranda de Mello. Argumenta, em síntese, que sua pretensão tem suporte no art.139, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo de execução trabalhista, recepcionado pela Instrução Normativa nº 39 do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, pede o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado. Pugna pelo conhecimento e provimento do presente agravo de petição. Não foram apresentadas contrarrazões. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS, POR INOVAÇÃO RECURSAL Não conheço, por inovação recursal, do pedido formulado pelo agravante, de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado, Ronalso Wanderley Aranda de Mello, eis que não deduzido perante o Juízo da execução. A falta de formulação dos pedidos em referência perante o Juízo a quo subtrai a possibilidade de exame completo do feito, malferindo os princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição, além de impedir a manifestação desta Corte Revisional acerca da matéria, sob pena de violação dos princípios enfocados. Ressalto que a inovação recursal é repudiada por nosso ordenamento jurídico e pela doutrina e jurisprudência nacionais, de maneira que tanto à parte recorrente quanto à recorrida é vedado modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda), bem como alegar questões novas, salvo na hipótese de fatos novos, que não foram levantados por motivo de força maior (CPC, art. 1.014). E assim o é porque, conforme magistério de Nelson Nery Junior, in "Código de Processo Civil Comentado", fl. 745, "o sistema contrário, ou seja, o da permissão de inovar no procedimento da apelação, estimularia a deslealdade processual, porque propiciaria à parte que guardasse suas melhores provas e seus melhores argumentos para apresentá-los somente ao juízo recursal de segundo grau" (Barbosa Moreira, Coment., n. 248, pp. 454/455). Em conclusão, não conheço do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executados, Ronalso Wanderley Aranda de Mello. MÉRITO De acordo com o relatado acima, trata-se de agravo de petição, por meio do qual a parte exequente requer seja revogada a decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio dos Cartões de Crédito do executado Ronalso Wanderley Aranda de Melo, a fim de compeli-lo a adimplir a dívida trabalhista objeto da presente execução. Em que pese o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo de trabalho, prever poderes ao magistrado para determinar todas as medidas coercitivas para satisfação do direito do exequente, é imperioso lembrar que esses atos extraordinários de execução somente devem ser admitidos após a tentativa de realização dos demais atos convencionais sem resultado e dentro de um critério de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo desrespeitar garantias fundamentais constitucionalmente resguardadas. Conforme julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5491, que reconheceu a constitucionalidade da norma contida no art. 139, inciso IV, do Código de Rito, a apreensão da CNH e do Passaporte, bem como proibição da participação em concursos públicos e licitações devem ser sanções aplicadas dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, tais medidas apenas devem ser adotadas depois de frustradas todas as ações empreendidas em desfavor do executado, sem que se obtenha êxito na satisfação do crédito exequendo, e, ainda, quando restar demonstrado nos autos que este esteja se furtando ao cumprimento da obrigação constante do título executivo, bem como seja evidente a circunstância de ostentação, apta a demonstrar que o padrão de vida da parte executada seja compatível com a quitação do débito exequendo. Apesar de as demais medidas executórias terem restado inexitosas, não há nos autos, evidência que o sócio executado Ronalso Wanderley Aranda de Melo esteja, de forma maliciosa, tentando frustrar a execução, ou tenham agido de forma atentatória à dignidade da justiça. Também inexistente indicação de que o referido devedor venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução. Ademais, não há, ainda, demonstração de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio de Cartões de Crédito do sócio executado tenha absoluta utilidade para o fim perseguido. Como visto, a decisão proferida na origem não violou os regramentos constantes nos arts. 8º e 139, inciso IV, da Lei Adjetiva Civil, estando em consonância com os princípios de direito fundamental da liberdade pessoal e do direito de locomoção, resguardados no art. 5º, incisos XV e LIV, da Constituição Federal. Por fim, o art. 8º do Digesto Processual Civil, preconiza que: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." A propósito, transcrevo jurisprudência deste Sexto Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO SÓCIO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 139, IV, CPC, compatível com o processo trabalhista, permite ao Magistrado implementar medidas restritivas, com o objetivo de assegurar o cumprimento da sentença e dar maior efetividade à execução, no entanto, deve ser interpretado com cautela, razão pela qual determinar a suspensão da CNH, dos cartões de crédito e do passaporte do executado não causará, imediatamente, a percepção de crédito. Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento." (Processo AP - 0000522-88.2017.5.06.0341, 1ª Turma, Relator Desembargador Eduardo Pugliesi, data de julgamento 12/04/2023, data da assinatura 12/04/2023). "PROCESSUAL. TUTELA EXECUTIVA. MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. CARÁTER EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. DESPROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. I. Nos termos do art. 139 , IV , do CPC, plenamente aplicável à execução trabalhista, incumbe ao juiz determinar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Nada obstante, a ordem de utilização de medidas executivas atípicas deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, devendo restar evidenciada a excepcionalidade da medida e a ineficácia das que foram deferidas anteriormente. II. A frustração das tentativas de apresamento judicial de bens do devedor, per se, não autoriza a suspensão da sua CNH. III. Apelo conhecido e improvido." (Processo AP - 0011070-49.2013.5.06.0201, 3ª Turma, Relator Juiz convocado Ibrahim Alves da Silva Filho, data de julgamento 20/10/2020, data da assinatura 22/10/2020). "EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO PELOS SÓCIOS DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL. Embora as disposições contidas no artigo 139, IV, do CPC, autorizem ao magistrado a adoção de "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", a busca pela efetividade da execução encontra limites nos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Carta Magna, do que não se exclui a liberdade de "locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens", nem tampouco, a privação de bens "sem o devido processo legal"(artigo 5º, XV e LIV). Em síntese, ainda que se deva zelar pela satisfação do processo, instrumento materializador da justiça, a atuação do Estado deve respeitar o direito de personalidade do devedor, o que não importa em transgressão a nenhum dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entabulados no artigo 3º da CF. Agravo de Petição improvido." (Processo Ag - 0000544-07.2014.5.06.0001, 3ª Turma, Relatora Juíza convocada Carmen Lucia Vieira do Nascimento, data de julgamento 24/03/2020, data da assinatura 24/03/2020). Na mesma linha, as decisões proferidas pelo egrégio Plenário deste Sexto Regional, a exemplo dos julgamentos dos Habeas Corpus Processos nºs 0000810-21.2019.5.06.0000, relatora Juíza convocada Andréa Keust Bandeira de Melo; 0000452-56.2019.5.06.0000, relator Des. Fábio André de Farias; 0000727-39.2018.5.06.0000, relator Des. Milton Gouveia; 0000446-83.2018.5.06.0000, relatora Juíza convocada Solange Moura de Andrade; 0000447-68.2018.5.06.0000, 000448-53.2018.5.06.0000, 0000449-38.2018.5.06.0000 e 0000292-65.2018.5.06.0000, relator Des. José Luciano Alexo da Silva, e em sede de Mandado de Segurança Processos nºs 0000620-58.2019.5.06.0000, relatora Desa. Virgínia Malta Canavarro; 0000202-23.2019.5.06.0000, relatora Desa. Gisane Barbosa de Araújo; 0000205-75.2019.5.06.0000, relator Des. Fábio André de Farias; e 0000192-76.2019.5.06.0000, relator Des. Milton Gouveia. Não vinga, portanto, o inconformismo da agravante. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Acolho, com base na Súmula 427 do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido formulado pela agravante, no sentido de que todas as notificações e intimações a ela destinadas sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). Ante o exposto, preliminarmente, não conheço, por inovação recursal, do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado Ronalso Wanderley Aranda de Mello. No mérito, nego provimento ao agravo de petição. Determino que todas as notificações e intimações destinadas à agravante sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer, por inovação recursal, do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executados Ronalso Wanderley Aranda de Mello. No mérito, por igual votação, negar provimento ao agravo de petição. Determinar que todas as notificações e intimações destinadas à agravante sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual realizada em 15 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MR VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO

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ID: 327654810

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000544-07.2014.5.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DHX DO BRASIL ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA. GESTAO & REPRESENTACOES CORPORATIVA LTDA GRUPO NORTNOVA LTDA ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS OZONE3 TECNOLOGIA EM BIOSEGURANÇA

Polo Passivo:

ADOM- COMERCIO E CONFECCOES DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA MODA NORDESTE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO

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Advogados:

DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA AVELINO

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DANIELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS

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ANDREA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO

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JOAO LUIZ BATISTA DA SILVA

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ANA ELIZABETH TORRES RAMOS PINTO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000544-07.2014.5.06.0001 AGRAVANTE: ISABELLA GOUVEIA BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000544-07.2014.5.06.0001 AGRAVANTE: ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: ADOM- COMERCIO E CONFECCOES DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0000544-07.2014.5.06.0001 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA AGRAVADOS : ADOM - COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA. RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO MODA NORDESTE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. ADVOGADOS : ANDRÉA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO JOÃO LUIZ BATISTA DA SILVA PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), RETENÇÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio de Cartões de Crédito do executado para compelir o pagamento de dívida trabalhista. A parte exequente busca a revogação da decisão que indeferiu tais medidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a retenção do Passaporte e o bloqueio de Cartões de Crédito do executado são medidas adequadas, proporcionais e razoáveis para garantir o cumprimento da obrigação, considerando a inexistência de demonstração de má-fé, ocultação de bens ou padrão de vida incompatível com a dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, autoriza medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, porém, tais medidas devem respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as garantias fundamentais. 4. Em concreto, embora as medidas executórias convencionais tenham se mostrado ineficazes, não há prova de má-fé, ocultação de bens ou padrão de vida do executado que justifique as medidas restritivas pleiteadas. A adoção dessas medidas violaria os princípios da liberdade pessoal e de locomoção, dogmas de direito fundamental. 6. A decisão recorrida está em consonância com o art. 8º da Lei Adjetiva Civil, que preconiza: "Ao aplicar o ordenamento jurídico juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, publicidade e a eficiência." IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: A aplicação do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, na execução trabalhista, exige a demonstração da ineficácia das medidas executórias convencionais e a existência de indícios de má-fé do executado, como ocultação de bens ou padrão de vida incompatível com a dívida, para justificar a adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a retenção do Passaporte e o bloqueio de Cartões de Crédito. A adoção de medidas coercitivas atípicas na execução trabalhista deve ser precedida do esgotamento de medidas executórias convencionais e fundamentada na demonstração de que a medida é razoável e proporcional ao caso concreto, respeitando, sempre, os direitos e garantias fundamentais do executado. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XV e LIV; CPC, arts. 8º e 139, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: ADI nº 5491 (STF); Precedentes do TRT da 6ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Agravo de petição interposto por ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA, em face de decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000544-07.2014.5.06.0001, em que contende com ADOM - COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA., RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO e MODA NORDESTE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. A agravante, em suas razões recursais (Id d5bb579), pugna pela reforma da decisão que indeferiu suas postulações de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio dos Cartões de Crédito do executado Ronalso Wanderley Aranda de Mello. Argumenta, em síntese, que sua pretensão tem suporte no art.139, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo de execução trabalhista, recepcionado pela Instrução Normativa nº 39 do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, pede o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado. Pugna pelo conhecimento e provimento do presente agravo de petição. Não foram apresentadas contrarrazões. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS, POR INOVAÇÃO RECURSAL Não conheço, por inovação recursal, do pedido formulado pelo agravante, de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado, Ronalso Wanderley Aranda de Mello, eis que não deduzido perante o Juízo da execução. A falta de formulação dos pedidos em referência perante o Juízo a quo subtrai a possibilidade de exame completo do feito, malferindo os princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição, além de impedir a manifestação desta Corte Revisional acerca da matéria, sob pena de violação dos princípios enfocados. Ressalto que a inovação recursal é repudiada por nosso ordenamento jurídico e pela doutrina e jurisprudência nacionais, de maneira que tanto à parte recorrente quanto à recorrida é vedado modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda), bem como alegar questões novas, salvo na hipótese de fatos novos, que não foram levantados por motivo de força maior (CPC, art. 1.014). E assim o é porque, conforme magistério de Nelson Nery Junior, in "Código de Processo Civil Comentado", fl. 745, "o sistema contrário, ou seja, o da permissão de inovar no procedimento da apelação, estimularia a deslealdade processual, porque propiciaria à parte que guardasse suas melhores provas e seus melhores argumentos para apresentá-los somente ao juízo recursal de segundo grau" (Barbosa Moreira, Coment., n. 248, pp. 454/455). Em conclusão, não conheço do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executados, Ronalso Wanderley Aranda de Mello. MÉRITO De acordo com o relatado acima, trata-se de agravo de petição, por meio do qual a parte exequente requer seja revogada a decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio dos Cartões de Crédito do executado Ronalso Wanderley Aranda de Melo, a fim de compeli-lo a adimplir a dívida trabalhista objeto da presente execução. Em que pese o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo de trabalho, prever poderes ao magistrado para determinar todas as medidas coercitivas para satisfação do direito do exequente, é imperioso lembrar que esses atos extraordinários de execução somente devem ser admitidos após a tentativa de realização dos demais atos convencionais sem resultado e dentro de um critério de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo desrespeitar garantias fundamentais constitucionalmente resguardadas. Conforme julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5491, que reconheceu a constitucionalidade da norma contida no art. 139, inciso IV, do Código de Rito, a apreensão da CNH e do Passaporte, bem como proibição da participação em concursos públicos e licitações devem ser sanções aplicadas dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, tais medidas apenas devem ser adotadas depois de frustradas todas as ações empreendidas em desfavor do executado, sem que se obtenha êxito na satisfação do crédito exequendo, e, ainda, quando restar demonstrado nos autos que este esteja se furtando ao cumprimento da obrigação constante do título executivo, bem como seja evidente a circunstância de ostentação, apta a demonstrar que o padrão de vida da parte executada seja compatível com a quitação do débito exequendo. Apesar de as demais medidas executórias terem restado inexitosas, não há nos autos, evidência que o sócio executado Ronalso Wanderley Aranda de Melo esteja, de forma maliciosa, tentando frustrar a execução, ou tenham agido de forma atentatória à dignidade da justiça. Também inexistente indicação de que o referido devedor venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução. Ademais, não há, ainda, demonstração de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio de Cartões de Crédito do sócio executado tenha absoluta utilidade para o fim perseguido. Como visto, a decisão proferida na origem não violou os regramentos constantes nos arts. 8º e 139, inciso IV, da Lei Adjetiva Civil, estando em consonância com os princípios de direito fundamental da liberdade pessoal e do direito de locomoção, resguardados no art. 5º, incisos XV e LIV, da Constituição Federal. Por fim, o art. 8º do Digesto Processual Civil, preconiza que: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." A propósito, transcrevo jurisprudência deste Sexto Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO SÓCIO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 139, IV, CPC, compatível com o processo trabalhista, permite ao Magistrado implementar medidas restritivas, com o objetivo de assegurar o cumprimento da sentença e dar maior efetividade à execução, no entanto, deve ser interpretado com cautela, razão pela qual determinar a suspensão da CNH, dos cartões de crédito e do passaporte do executado não causará, imediatamente, a percepção de crédito. Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento." (Processo AP - 0000522-88.2017.5.06.0341, 1ª Turma, Relator Desembargador Eduardo Pugliesi, data de julgamento 12/04/2023, data da assinatura 12/04/2023). "PROCESSUAL. TUTELA EXECUTIVA. MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. CARÁTER EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. DESPROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. I. Nos termos do art. 139 , IV , do CPC, plenamente aplicável à execução trabalhista, incumbe ao juiz determinar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Nada obstante, a ordem de utilização de medidas executivas atípicas deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, devendo restar evidenciada a excepcionalidade da medida e a ineficácia das que foram deferidas anteriormente. II. A frustração das tentativas de apresamento judicial de bens do devedor, per se, não autoriza a suspensão da sua CNH. III. Apelo conhecido e improvido." (Processo AP - 0011070-49.2013.5.06.0201, 3ª Turma, Relator Juiz convocado Ibrahim Alves da Silva Filho, data de julgamento 20/10/2020, data da assinatura 22/10/2020). "EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO PELOS SÓCIOS DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL. Embora as disposições contidas no artigo 139, IV, do CPC, autorizem ao magistrado a adoção de "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", a busca pela efetividade da execução encontra limites nos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Carta Magna, do que não se exclui a liberdade de "locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens", nem tampouco, a privação de bens "sem o devido processo legal"(artigo 5º, XV e LIV). Em síntese, ainda que se deva zelar pela satisfação do processo, instrumento materializador da justiça, a atuação do Estado deve respeitar o direito de personalidade do devedor, o que não importa em transgressão a nenhum dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entabulados no artigo 3º da CF. Agravo de Petição improvido." (Processo Ag - 0000544-07.2014.5.06.0001, 3ª Turma, Relatora Juíza convocada Carmen Lucia Vieira do Nascimento, data de julgamento 24/03/2020, data da assinatura 24/03/2020). Na mesma linha, as decisões proferidas pelo egrégio Plenário deste Sexto Regional, a exemplo dos julgamentos dos Habeas Corpus Processos nºs 0000810-21.2019.5.06.0000, relatora Juíza convocada Andréa Keust Bandeira de Melo; 0000452-56.2019.5.06.0000, relator Des. Fábio André de Farias; 0000727-39.2018.5.06.0000, relator Des. Milton Gouveia; 0000446-83.2018.5.06.0000, relatora Juíza convocada Solange Moura de Andrade; 0000447-68.2018.5.06.0000, 000448-53.2018.5.06.0000, 0000449-38.2018.5.06.0000 e 0000292-65.2018.5.06.0000, relator Des. José Luciano Alexo da Silva, e em sede de Mandado de Segurança Processos nºs 0000620-58.2019.5.06.0000, relatora Desa. Virgínia Malta Canavarro; 0000202-23.2019.5.06.0000, relatora Desa. Gisane Barbosa de Araújo; 0000205-75.2019.5.06.0000, relator Des. Fábio André de Farias; e 0000192-76.2019.5.06.0000, relator Des. Milton Gouveia. Não vinga, portanto, o inconformismo da agravante. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Acolho, com base na Súmula 427 do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido formulado pela agravante, no sentido de que todas as notificações e intimações a ela destinadas sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). Ante o exposto, preliminarmente, não conheço, por inovação recursal, do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado Ronalso Wanderley Aranda de Mello. No mérito, nego provimento ao agravo de petição. Determino que todas as notificações e intimações destinadas à agravante sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer, por inovação recursal, do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executados Ronalso Wanderley Aranda de Mello. No mérito, por igual votação, negar provimento ao agravo de petição. Determinar que todas as notificações e intimações destinadas à agravante sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual realizada em 15 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MR VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MODA NORDESTE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

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Cliford Medena e outros x Cliford Medena e outros

ID: 259462243

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011070-41.2022.5.15.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLIFORD MEDENA LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

CLIFORD MEDENA LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR 0011070-41.2022.5.15.0053 : CLIFORD MEDENA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR 0011070-41.2022.5.15.0053 : CLIFORD MEDENA E OUTROS (1) : CLIFORD MEDENA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b0ead6 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CLIFORD MEDENA 2. LOCALIZA RENT A CAR SA Recorrido(a)(s): 1. LOCALIZA RENT A CAR SA 2. CLIFORD MEDENA Advogado(a)(s): MATHEUS DE ALMEIDA ALVES, OAB: 292445 MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, OAB: 064029 MATHEUS DE ALMEIDA ALVES, OAB: 292445 MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, OAB: 064029 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CLIFORD MEDENA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/10/2024 - Id 3ac4181; recurso apresentado em 10/10/2024 - Id 98a89ff). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O v. acórdão entendeu que "com relação à suspensão do prazo prescricional em razão da aplicação da Lei nº 14.010/2020, verifica-se que o autor não manejou pedido nesse sentido na inicial, tratando-se, portanto, de inovação recursal que não se pode admitir." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 153 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista RECURSO DE: LOCALIZA RENT A CAR SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/10/2024 - Id bf9b303; recurso apresentado em 14/10/2024 - Id 2cef550). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9ecdc3b : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 9ecdc3b : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b99a7ac ; Custas pagas no RO: id 7133ef4 ; Condenação no acórdão, id bf63a64 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id bf63a64 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5bbffc9 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Constou do v. acórdão: "O apelo apresentado pela ré não é capaz de infirmar a r. sentença motivo pelo que adoto os seus fundamentos como razão de decidir. Em reforço, acrescento que o contato com o autor com o agente perigoso de trabalho se dava de forma habitual, eis que fazia parte de sua rotina diária de trabalho. O fato de ativar-se diariamente de forma habitual em área de risco dentro de postos de combustível em média 07 vezes por dia caracteriza as atividades do reclamante em condição de periculosidade de acordo com Anexo 2 - item 1. m. item 3. q, da NR-16 Portaria 3214/78. No caso a reclamada não carreou provas que infirmassem as conclusões do perito, inclusive no que se refere ao abastecimento do veículo motivo pelo que o laudo deve ser acolhido e a r. sentença deve ser mantida." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 361 e 364, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do v. acórdão: "Os cartões de pontos foram acolhidos, inclusive com relação à frequência anotada, não possuindo a ré, interesse recursal no particular. Com relação ao sistema de compensação de jornada, o apelo genérico da ré não é capaz de contrapor a r. sentença. Com efeito, em que pese haver autorização para a implementação do banco de horas conforme documento de ID 0c0cae4, os cartões de pontos não indicam o saldo positivo/negativo e não há outro documento que o indique, descabendo considerá-lo válido, portanto, porque inviável a verificação de sua regularidade sem tais informações. Sendo inválido o sistema de compensação de jornada adotado, descabe considerar como hora extra somente as horas que ultrapassem a 44ª hora semanal como pretende a ré. Com relação ao módulo diário da jornada de trabalho, o autor possui razão, pois a ré, de fato, alegou em contestação que "OS LAVADORES trabalham em jornada 6x1. Fazendo 7h20min diárias, com 1h de intervalo intrajornada, totalizando 44h semanais, sem qualquer irregularidade (...)". Assim, dou provimento ao recurso do autor para deferir o pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes à 07h20min diários, mantidas as demais cominações da r. sentença que não colidam com a presente decisão." No que se refere ao acolhimento do pedido de horas extras, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Quanto a esta matéria, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT, do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula 337, I, "a", IV, "b" e "c", do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL Como mencionado no v. acórdão: "Não há dúvidas de que o reclamante não é filiado ao sindicato da categoria. Como já dito, torna-se primordial aferir se foi resguardado o direito de oposição, à cobrança da contribuição e, in casu, verifica-se que, há cláusula em norma coletiva garantindo tal direito a partir do CCT de 2019/2020 garantindo ao reclamante o direito de oposição, reputo que, também, deve ser comprovado que o empregado foi, devidamente, cientificado, pelo empregador, acerca da possibilidade de sua oposição à cobrança, a fim de que tal direito lhe seja, indubitavelmente, assegurado, o que, tampouco, foi comprovado nos autos, ponderando, aqui, que, não sendo, o reclamante, associado do sindicato, não é possível, dele, exigir que acompanhasse a votação e a publicação das normas coletivas que instituíram as sobreditas contribuições assistenciais, sendo que pensar de forma diferente resultaria, a meu ver, em ofensa ao princípio constitucional da liberdade de associação (art. 5º, XX, da CF), já que o trabalhador se veria coagido a participar de reuniões associativas, simplesmente, para não correr o risco de sofrer descontos salariais sem o seu prévio conhecimento. Dessa forma, à míngua de provas de que os empregados da reclamada foram, expressamente, cientificados do direito de oposição, o que ocasionou a ausência de oposição aos referidos descontos, estes devem ser reputados ilícitos, tornando pertinente a pretensão inicial de sua restituição." No presente caso, o v. acórdão acolheu o pedido de restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial por verificar que não foi assegurado ao trabalhador o direito de oposição. O Eg. Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, no julgamento do ARE 1.018.459/PR, com repercussão geral reconhecida, a seguinte tese (Tema 935): "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados". Na esteira do que decidido pela Suprema Corte, o Eg. TST firmou o entendimento de que há legitimidade do empregador para figurar no polo passivo da ação, ante a realização de descontos indevidos nos salários de empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional, a título de contribuições confederativa e assistencial, cabendo a ele a obrigação de restituir os respectivos valores (RR-58-50.2014.5.02.0060, 1ª Turma, DEJT-24/04/17, AIRR-11484-23.2015.5.15.0073, 3ª Turma, DEJT-20/10/17, AIRR-3590-85.2013.5.09.0023, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, Ag-AIRR-1107-41.2013.5.02.0035, 5ª Turma, DEJT-04/11/16, ARR-2238-70.2012.5.02.0040, 6ª Turma, DEJT-10/11/17, RR-53700-45.2007.5.09.0655, 7ª Turma, DEJT-29/06/18, Ag-AIRR-12352-97.2014.5.15.0117, 8ª Turma, DEJT-11/09/17). Entretanto, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, o Eg. STF alterou a tese fixada, que passou a ser a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a sessão virtual de julgamento ocorreu entre os dias 01/09/2023 e 11/09/2023. Conforme se verifica, a v. decisão recorrida está em consonância com a tese de efeito vinculante firmada pelo Eg. STF e o entendimento pacificado pelo Eg. TST sobre a matéria. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - LOCALIZA RENT A CAR SA - CLIFORD MEDENA

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