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Franciane Castro Do Nascimento x Edna Maria Amorim e outros

ID: 262823949

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011266-30.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE CASTRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EDNA MARIA AMORIM EDSON JOSE AMORIM

Notificação

Advogados:

WASHINGTON ADRIANO DA SILVA

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VITOR JOSE MENEZES FERREIRA

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FELIPE SOUZA ALVIM

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DIONE WELLINGTON FELIPE CONRADO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011266-30.2024.5.03.0132 : FRANCIANE CASTRO DO NASCIMENTO : EDNA MARIA AMORIM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011266-30.2024.5.03.0132 : FRANCIANE CASTRO DO NASCIMENTO : EDNA MARIA AMORIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e0dbe6 proferida nos autos. SENTENÇA 1- RELATÓRIO FRANCIANE CASTRO DO NASCIMENTO ajuizou reclamação trabalhista em face de EDNA MARIA AMORIM e EDSON JOSÉ AMORIM, todos qualificados, postulando o reconhecimento do vínculo empregatício e condenação dos reclamados ao pagamento das parcelas elencadas na inicial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 69.329,19. Na audiência inicial, tentada e rejeitada a conciliação, registrou-se a apresentação de defesa escrita conjunta, com documentos, feitos com vista à reclamante, que não apresentou impugnação. Na audiência em prosseguimento, foram colhidos o depoimentos pessoais da reclamante e do reclamado Edson José Amorim, e inquiridos um informante e uma testemunha a rogo dos reclamados. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Rejeitada a nova proposta conciliatória. Razões finais orais remissivas. É o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONSECTÁRIOS A reclamante alega ter sido contratada em 07/03/2024, mediante remuneração mensal de R$1.412,00, para prestar serviços de cuidadora da mãe dos reclamados, Sra. Zilda Mendes de Amorim, no âmbito residencial da família. Sustenta que a prestação de serviços se deu com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade (laborando de segunda a sábado, e em alguns fins de semana com pernoite) e subordinação aos reclamados, que se beneficiaram de sua força de trabalho e exerciam poder diretivo. Afirma que a relação perdurou até 04/11/2024, quando foi dispensada. Diante disso, pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício, com o consequente registro da CTPS e pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias do período. Contrapondo-se, os reclamados, em defesa escrita conjunta, negam a existência de vínculo empregatício nos moldes da legislação. Embora admitam a prestação de serviços pela reclamante no cuidado da genitora, sustentam que a relação não preenchia os requisitos legais, notadamente a subordinação direta e a continuidade, alegando que o labor ocorria de forma eventual, apenas de segunda a quinta-feira. Pugnam, assim, pela improcedência dos pedidos de reconhecimento de vínculo e consectários. Passo a analisar. De início, vale lembrar que o empregado doméstico, categoria na qual se enquadra a função de cuidadora de idosos, está regido pela Lei Complementar nº 150/2015, que o define como "aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana". No caso vertente, ao admitirem a prestação de serviços pela autora em seu âmbito residencial nos cuidados da mãe, os reclamados atraíram para si o ônus da prova dos fatos impeditivos ao reconhecimento do vínculo empregatício, notadamente a alegada eventualidade e ausência de subordinação, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, encargo do qual não se desvencilharam. A prova oral colhida, somada aos documentos apresentados arquivos de mídia (arquivos e vídeo e áudio) demonstram a atuação da reclamante nos cuidados da idosa e elucidam a dinâmica da relação havida. Quanto à continuidade, a tese defensiva de labor eventual (segunda a quinta-feira) restou infirmada pelo próprio depoimento pessoal do segundo reclamado, Sr. Edson, que admitiu labor de segunda a sexta-feira, além de pernoites remunerados em quartas, sábados e domingos, conforme tema registrado a partir de 00:12:37 da gravação da instrução (link de ID ebe72a0), preenchendo o requisito objetivo do art. 1º da LC 150/2015 e afastando a tese de eventualidade. Também se extrai do depoimento pessoal do reclamado Edson e do conteúdo dos prints screens (ID 1343f24) e arquivos de vídeo e áudio (ID aac9338 e seguintes) que os filhos gerenciavam os cuidados da mãe idosa, reforçando a presença da subordinação da cuidadora à entidade familiar empregadora. O requisito da pessoalidade se mostrou incontroverso e os recibos anexados confirmam o pagamento de remuneração mensal, nos moldes indicados na inicial, configurando a onerosidade. Assim, contrariando a tese defensiva, o conjunto probatório descortinou a presença de todos os requisitos legais para a configuração do vínculo empregatício doméstico, nos termos do art. 1º da Lei Complementar 150/2015. Reconhece-se que o grupo familiar composto pelos reclamados (filhos da idosa cuidada) se beneficiou da força de trabalho da autora nos cuidados dispensados à mãe deles, enquadrando-se a situação no que preceitua o artigo 1º da referida Lei Complementar, que considera empregador a "pessoa ou família". É certo também que o princípio da continuidade da relação de emprego confere presunção favorável à empregada (Súmula 212 do TST), a indicar que o término da relação empregatícia se deu por iniciativa patronal, à míngua de prova robusta em sentido contrário. In casu, ao prestar depoimento pessoal o reclamado reportou que sua irmã fora dispensada da lanchonete em que trabalhava e a mãe optou ser cuidada por ela, consoante registrado a partir de 00:13:34 da gravação da instrução (link de ID ebe72a0). Assim, para fins de reconhecimento do período do vínculo, prevalece a versão da reclamante quanto à dispensa imotivada, não elidida pela prova produzida pelos réus, registrando-se que a análise detalhada da alegação de dispensa discriminatória será feita em tópico próprio. Diante disso, nos termos do art.9º da CLT, julga-se procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, no período de 07/03/2024 a 04/12/2024 já considerada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I, do TST). Corolário do reconhecimento do vínculo, são devidas à reclamante as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) saldo de salário novembro/2024 (04 dias); c) 13º salário proporcional/2024 (09/12); d) férias proporcionais (09/12), acrescidas de 1/3. A fim de se evitar o vedado enriquecimento ilícito, autoriza-se a dedução do valor de R$500,00 pago à reclamante a título de “acordo firmado no acerto dos meses trabalhado” (sic), conforme recibo de nº09 (ID 2aa4f81), o qual não foi alvo de impugnação. No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, os reclamados deverão proceder, por meio do envio de evento não periódico ao sistema eSocial, ao registro do contrato na CTPS digital da obreira fazendo constar a admissão em 07/03/2024, a função de “Cuidadora de Idoso”, a remuneração de R$1.412,00 mensais e a saída em 04/12/2024 (OJ 82 da SDI-I do TST), sob pena de fixação de multa e realização das anotações pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo, os demandados deverão fornecer à reclamante guias TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), no código correspondente à dispensa imotivada. Além disso, os réus deverão regularizar o recolhimento do FGTS de todo o período contratual, em cujo percentual deverá estar incluída a indenização compensatória por dispensa sem justa causa (equivalente à multa de 40%, conforme art. 22 da Lei Complementar nº 150/2015), o que deverá ser realizado por meio do sistema "eSocial" (Simples Doméstico), comprovando-se a regularização nos autos, sob pena de pagar à reclamante indenização substitutiva dos respectivos valores. O silêncio da reclamante, no prazo de 30 dias, importará em presunção do adimplemento das obrigações de fazer supradeterminadas. Noutro giro, nada a prover relativamente ao fornecimento de guias para habilitação no seguro-desemprego, haja vista que as providências pertinentes incumbem à empregada, conforme dispõe o artigo 28 da Lei Complementar 150/2015, in verbis: "Art. 28. Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, o trabalhador doméstico deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego: I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; II- termo de rescisão do contrato de trabalho; III - declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e IV - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.” MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT Não existindo parcelas rescisórias incontroversas, indefere-se o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Noutro passo, ante o descumprimento do prazo legal para quitação dos haveres rescisórios, e com fulcro na Súmula 462 do TST, julga-se procedente o pedido relativo à aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, no valor equivalente à remuneração mensal reconhecida. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS A reclamante alega que, embora contratada para laborar como Cuidadora de Idosos, era rotineiramente designada para desempenhar as funções de lavar roupas e preparar refeições para a mãe dos reclamados, sem a correspondente contraprestação pecuniária. Diante disso, pugna pelo reconhecimento do acúmulo de funções com o pagamento de plus salarial e respectivos reflexos. Os reclamados negam o acúmulo e argumenta que todas as atividades exercidas pela autora eram inerentes e compatíveis com as atribuições do cargo de Cuidadora de Idosos para o qual fora contratada, sem que tenha havido desequilíbrio ou extrapolação das funções originariamente pactuadas. Pois bem. O acúmulo de função ocorre quando um empregado, inicialmente contratado para desempenhar determinadas tarefas, sofre uma ampliação superveniente de suas atribuições, passando a executar atividades qualitativa ou quantitativamente superiores, sem a devida majoração de sua contraprestação salarial. Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, ao firmar contrato de trabalho, o empregado se submete a todo serviço compatível com sua condição pessoal, sendo certo que não representa abuso patronal a delegação de atividades ao empregado, a fim de viabilizar o cumprimento de tarefas no decorrer da jornada diária de trabalho, desde que respeitada a condição de cada trabalhador. Frisa-se, ainda, que o desempenho de determinada função abarca um feixe de tarefas e/ou de atribuições, possuindo os contratantes liberalidade para fixar aquelas a serem executadas no curso da relação empregatícia, desde que dentro dos limites do razoável. Também impende mencionar que não é a simples acumulação de tarefas que gera direito a uma contraprestação adicional à remuneração pactuada entre as partes, mas apenas aquela que, efetivamente, extrapola as funções para as quais foi contratado o empregado, acarretando, assim, um desequilíbrio no contrato de trabalho. Na hipótese dos autos, cabia à autora a prova das alegações iniciais acerca do suposto acúmulo de função, nos termos do artigo 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Ao revés, ao prestar depoimento pessoal confirmou que as tarefas de fazer almoço e lavar roupas da idosa foram ajustadas desde o início da contratação, conforme registrado a partir de 00:00:36 da gravação da instrução (link de ID ebe72a0). Tal declaração demonstra que não houve alteração contratual lesiva ou acréscimo superveniente de tarefas, mas sim que as atividades questionadas já integravam o escopo de suas funções desde a admissão, o que afasta a caracterização do acúmulo de função. Cumpre registrar, a rigor, que o contrato de trabalho caracteriza-se pela subordinação do empregado às ordens do empregador, não havendo qualquer irregularidade na exigência de mais de uma tarefa durante a jornada contratada, aplicando-se, no caso, o art. 456, parágrafo único da CLT, in verbis: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal". As tarefas de cozinhar e lavar roupas para a pessoa cuidada são, em regra, compatíveis com a função de cuidador doméstico. Por fim, cabe lembrar que o sistema normativo trabalhista brasileiro não prevê o adicional por acúmulo de funções. Isso posto, julga-se improcedente a pretensão em epígrafe. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. DOMINGOS E FERIADOS A reclamante postula o pagamento de horas extras, adicional noturno, intervalos intrajornada e interjornadas suprimidos, e labor em domingos e feriados em dobro. Alega que laborava de segunda a sábado, das 08h às 18h, e ainda em regime de pernoite em dois sábados e dois domingos por mês, extrapolando habitualmente a jornada legal e laborando em horário noturno sem a devida contraprestação. Afirma também que não usufruía do intervalo intrajornada mínimo de 01 hora e que o intervalo interjornadas de 11 horas não era respeitado. Os reclamados negam a jornada alegada, sustentando labor eventual ou, alternativamente, jornada de segunda a sexta das 08h às 17h, com pernoites específicos e pagos. Afirmam que toda a jornada extraordinária e noturna eventualmente prestada foi corretamente quitada, conforme comprovantes anexados aos autos, e que o intervalo intrajornada sempre foi concedido. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei Complementar nº 150/2015, em seu artigo 12, estabelece a obrigatoriedade do registro do horário de trabalho do empregado doméstico. No caso dos autos, restou reconhecido o vínculo empregatício, sendo que os reclamados não apresentaram os controles de jornada da reclamante. Diante disso se presumiria verdadeira a jornada declinada na exordial. Entretanto, considerando-se que a presunção de jornada é relativa, nos termos do item I da Súmula nº 338 do C. TST, passa-se a analisar a prova oral para fixação da jornada. A reclamante, ao prestar depoimento pessoal, confirmou jornada de segunda a sábado, das 08h às 18h, mas não reiterou os extensos pernoites alegados na inicial, conforme tema registrado a partir de 00:02:37 da gravação da instrução (link de ID ebe72a0). Afirmou, ainda, que chegava com certa antecedência e certas vezes aguardava até a chegada das filhas, o que, no entanto, foge ao escopo da inicial. Por sua vez, o reclamado admitiu labor de segunda a sexta, de 08h às 17h, pernoites em quartas-feiras, além de um sábado e um domingo por mês, os quais eram remunerados à parte por outra irmã, de nome Helenice, conforme declarações sobre o tema registradas a partir de 00:12:37 da gravação da instrução – link de ID ebe72a0). Os demais elementos advindos da prova oral não foram capazes de influenciar a formação do convencimento. O Sr. Josué Gonçalves, além de ouvido na condição de informante, demonstrou não ter conhecimento da efetiva jornada de trabalho da autora. As declarações da testemunha Jair do Couto se mostraram igualmente frágeis. Nesse contexto, e considerando a presunção relativa gerada pela ausência dos controles, fixa-se a jornada de trabalho da reclamante como sendo de segunda-feira a sábado, das 08h às 18h. Por não ser crível que a autora permanecesse por toda a jornada sem se alimentar, fixa-se, com esteio em critério de razoabilidade, que eram usufruídos 20(vinte) minutos diários para alimentação e descanso. Por corolário, julgam-se parcialmente procedentes as pretensões, deferindo à reclamante: - o pagamento das horas extras prestadas, assim consideradas as que ultrapassaram a 8ª diária/44ª semanal, de forma não cumulativa, e observado o critério mais benéfico à empregada, com reflexos aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSRs e FGTS com indenização compensatória. - pagamento de 40(quarenta) minutos extras diários, de forma indenizada, pela supressão parcial dos intervalos intrajornada, por todo o período contratual, sem reflexos. Diante da jornada fixada, não se configurou o suposto descumprimento do intervalo mínimo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT, pelo que é improcedente o pleito relativo aos intervalos interjornadas. Por meio da prova documental, que não foi alvo de impugnação pela autora, e onde consta discriminado o pagamento específico de tais rubricas, os reclamados comprovaram a quitação dos pernoites, bem como dos domingos e feriado eventualmente laborados, diante do que se julgam improcedentes as pretensões formuladas nos itens “p”, “q” e “r” do rol inicial. Na apuração das horas extras deferidas deverão ser observados: a remuneração e a jornada reconhecidas nesta decisão; a frequência integral, ressalvados afastamentos legais devidamente comprovados nos autos; o adicional legal de 50%; o divisor 220; a Súmula nº 264 do C. TST; a OJ 394 da SDI-1 do TST, com a modulação do inciso II. DANOS MORAIS A reclamante fundamenta seu pedido de indenização por danos morais em um conjunto de violações que teriam ocorrido ao longo do contrato de trabalho e culminado em sua dispensa. Alega que a falta de registro em CTPS, o não recolhimento de FGTS e INSS, o suposto acúmulo de função não remunerado, a desconsideração dos intervalos legais e a jornada extenuante, por si sós, já representariam desrespeito à sua dignidade e aos seus direitos básicos de trabalhadora. Enfatiza, contudo, que o dano moral se agrava e se torna mais evidente em razão da dispensa, a qual afirma ter sido discriminatória, motivada por sua condição de saúde (quadro de Pneumonia CID 10 J121 e problemas respiratórios/cardíacos, que a levaram a necessitar de afastamento médico). Sustenta que ser dispensada nesse contexto configura uma conduta vexatória, humilhante e demonstra descaso e abandono por parte dos empregadores, caracterizando abuso do poder diretivo e violando seus direitos de personalidade, o que enseja a reparação pecuniária. Os reclamados rechaçam integralmente a pretensão argumentando que a autora não demonstrou a ocorrência de qualquer ato ilícito praticado por eles que pudesse ter causado ofensa à sua honra, imagem ou dignidade, requisitos essenciais para a configuração do dano moral indenizável. Negam as alegações de condições de trabalho inadequadas ou tratamento desrespeitoso. Especificamente sobre a dispensa, negam veementemente o caráter discriminatório, sustentando que a condição de saúde alegada pela autora (pneumonia) não se configuraria como doença grave ou estigmatizante que pudesse atrair a presunção de discriminação, e que a dispensa ocorreu dentro dos limites legais permitidos ao empregador. Argumentam que a mera alegação de inadimplemento de verbas trabalhistas não seria suficiente para gerar, automaticamente, o direito à indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de um abalo efetivo. Tecem outras considerações e pedem a total improcedência do pedido. A reclamante postula a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais, alegando, em síntese: a) irregularidades contratuais, como a falta de registro em CTPS e o não recolhimento de FGTS e INSS; b) submissão a jornada de trabalho extenuante e desrespeito aos intervalos legais; c) dispensa discriminatória em razão de seu estado de saúde. Os reclamados contestam a pretensão, negando a prática de qualquer ato ilícito capaz de gerar dano moral, refutando as alegações de jornada excessiva e, principalmente, o caráter discriminatório da dispensa. Pois bem. O dano moral se caracteriza pela lesão na esfera extrapatrimonial do indivíduo, visto que ataca valores íntimos da pessoa, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade, que se encontram no rol do art. 5º, X, da CRFB/88, de forma exemplificativa. Conforme o artigo 223-B da CLT, causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Portanto, o dano moral advindo do contrato de trabalho caracteriza-se por ser um ato ilícito do empregador que ofende a personalidade do empregado, expondo-lhe a uma situação que lhe cause evidente constrangimento, sofrimento, humilhação, dor, lhe gerando prejuízos em seu convívio social. Para sua configuração é necessária a comprovação do dano, da existência de culpa do agente, bem como do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pela vítima. É certo que a falta de registro na CTPS, assim como a mora no acerto rescisório configuram importantes infrações trabalhistas, contudo, não representam, por si sós, dano ao patrimônio imaterial que ampare a reparação pretendida pela autora. Nesse sentido, o recente precedente do TST, Tema 60 (TST RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141), em que foi firmada a seguinte tese: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador e em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. Outrossim, a inadimplência dos direitos trabalhistas possui penalidade própria, a exemplo da multa do artigo 477 da CLT, supradeferida, ao passo que os valores do FGTS poderão ser objeto de execução forçada, caso não regularizados pelo acionado. Ademais, reconhecido o vínculo empregatício, caberá aos réus a reparação consubstanciada no recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial advindas da condenação. A propósito da questão ora enfrentada, vale trazer à colação a seguinte ementa, aplicável à hipótese dos autos: “RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS FEITOS A MENOR. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES AO INSS. PREJUÍZO PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Recolhimento a menor das contribuições previdenciárias ou mesmo ausência de repasse destas ao INSS são hipóteses que não atingem a esfera íntima ou psíquica do empregado, inexistindo violação aos valores assegurados pelo artigo 5º, X, da CF vigente. Indenização por danos morais incabível.” (Processo: 0001476-66.2012.5.03.0027 RO; Data de Publicação: 07/06/2017; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S.Campos; Revisor: Maria Laura Franco Lima de Faria). Quanto ao aspecto, portanto, nada a prover. Relativamente à alegação de jornada extenuante, incumbia à reclamante a prova de que as condições de trabalho extrapolavam o razoável a ponto de configurar tratamento degradante ou sub-humano, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Contudo, não há elementos no conjunto probatório capazes de garantir o acolhimento da pretensão sob este fundamento. Conforme analisado no tópico que tratou das horas extras, restou comprovado que o labor na realidade se dava de segunda a sábado, tendo a autora trabalhado em apenas 01 feriado, pelo qual recebeu a contrapartida financeira, conforme admitido em depoimento pessoal. Embora reconhecidas horas extras e supressão de intervalos, objeto de condenação pecuniária específica, a jornada delineada pela prova oral não configura, por si só, a condição degradante alegada na inicial. Assim, inexiste prova cabal da violação à dignidade da trabalhadora por submissão a jornada degradante de trabalho nos termos alegados. Na sequência, passa-se à análise da alegação acerca do suposto caráter discriminatório da dispensa. Sobre o tema, a CF/1988 em seus artigos 3º, IV, e 5º, XLI, bem como a Lei 9.029/95, proíbem qualquer tipo de prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. A Lei 9.029/95 prevê, ainda, o direito à reparação pelo dano moral em caso de rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório (artigo 4º). Nos mesmos moldes, a Súmula 443 do C. TST preceitua que "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." Assim, em que pese o poder diretivo do empregador, restando provado que a dispensa imotivada ostenta caráter discriminatório – seja pela presunção nos casos de doença grave e estigmatizante (Súmula 443), seja pela comprovação do ato discriminatório nas demais situações – pode estar caracterizada hipótese de ilicitude, ensejadora de reparação. No caso vertente, a reclamante alegou na inicial ter sido dispensada por estar acometida de pneumonia (CID J121). Contudo, em seu depoimento pessoal, admitiu que o diagnóstico recebido foi de arritmia cardíaca, e não pneumonia. A arritmia, embora uma condição que demande cuidados médicos e possa gerar afastamento, não se enquadra, a priori, no conceito de "doença grave que suscite estigma ou preconceito", nos moldes exigidos pela Súmula 443 do TST para que se opere a presunção de dispensa discriminatória. Dessa forma, não havendo presunção legal, cabia à reclamante o ônus de comprovar que sua dispensa foi, de fato, motivada por ato discriminatório em razão de seu estado de saúde (art. 818, I, CLT), do que não se desvencilhou. A mera ocorrência da dispensa logo após a comunicação da necessidade de afastamento médico, por si só, não é suficiente para comprovar o animus discriminatório. Nesse contexto, não comprovada a conduta ilícita dos reclamado, seja por irregularidades contratuais que transcendam a esfera patrimonial, seja por submissão a jornada degradante, seja por dispensa discriminatória, impõe-se a improcedência do pleito de indenização por danos morais. Isso posto, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. VALES-TRANSPORTE A reclamante alega que não recebeu vale-transporte durante todo o contrato, cujo pagamento requereu a título indenizatório. Afirma que necessitava do benefício para o deslocamento residência-trabalho-residência e postula o pagamento do valor equivalente a 02 (duas) passagens por dia de trabalho, no importe de R$7,00. Os reclamados negam o direito da autora ao benefício. Argumentam, inicialmente, a inexistência de vínculo empregatício. Sustentam, ainda, que a Lei 7.418/85 condiciona o benefício à utilização de transporte coletivo público, e que a reclamante não utilizava tal modalidade, realizando o trajeto com veículo automotor de sua propriedade, não se enquadrando, portanto, nos requisitos legais para a concessão. Passa-se à análise. O fornecimento do vale-transporte está previsto na Lei 7.418/85 (com a redação dada pela Lei 7.619/87), constituindo direito do empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meio do sistema de transporte coletivo público. O Decreto nº 95.247/87, que regulamenta a referida lei, prevê a possibilidade de o empregado que não desejar o benefício firmar declaração neste sentido. Nos termos da Súmula 460/TST, “é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício”. No presente caso, reconhecido o vínculo empregatício, cabia aos reclamados comprovar o fato impeditivo do direito da autora, qual seja, que ela não utilizava transporte coletivo público, conforme alegado na defesa, ou que teria renunciado validamente ao benefício, como sustentou o reclamado ao prestar depoimento pessoal. Contudo, não o fizeram satisfatoriamente. A alegação defensiva de que a autora utilizava veículo próprio foi contrariada pela prova oral. A reclamante, em depoimento, confirmou que comprava passes e utilizava o transporte público, especialmente no retorno ou em dias de chuva. O informante Josué Gonçalves, ouvido a rogo dos réus também relatou que a reclamante por vezes lhe pedia dinheiro para comprar passes de ônibus. Ademais, a tese de recusa verbal ao benefício, levantada em depoimento pessoal pelo reclamado, não supre a exigência legal de renúncia escrita (interpretação do Decreto nº 95.247/87) e foi, como visto, infirmada pelo depoimento do informante. A necessidade do transporte também restou evidenciada pela distância entre a residência da autora e o local de trabalho, conforme mapa inserido na petição inicial, além da distância estimada mencionada nos depoimentos. Assim, à míngua de comprovação da quitação ou da válida renúncia da reclamante ao recebimento do vale-transporte, e afastada a tese de uso exclusivo de veículo próprio pela prova oral, ônus que cabia aos empregadores, julga-se procedente o pedido para deferir à reclamante o pagamento de indenização substitutiva dos vales-transportes, no importe de R$3,50 cada, no total de 02 vales por dia de trabalho, considerando a jornada fixada nesta decisão, autorizada a dedução da parcela custeada pela reclamante, no importe de 6% de seu salário básico, conforme se apurar em liquidação. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS Sendo incontroverso que os reclamados integram a família beneficiária dos serviços prestados pela autora, deverão responder de forma solidária pelas verbas objeto da condenação, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da LC 150/2015 COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação/dedução já foi autorizada em tópico referente a verba na qual era cabível. JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que o patamar remuneratório é inferior ao montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e não havendo nos autos elemento capaz de infirmar a hipossuficiência econômica noticiada na inicial, é de prevalecer a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada, nos termos da Lei nº 7.115/83, art. 1º. Isso posto, concedo à parte reclamante os benefícios da gratuidade de justiça (Súmula 463, I, do C. TST), nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. OFICIAMENTO Indefere-se o pedido de expedição de ofícios, por despiciendo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Proposta a ação na vigência da Lei nº 13.467/17, defiro honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da parte autora no importe equivalente a 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, a cargo da reclamada, atualizados até a data do efetivo pagamento. Indefiro os honorários advocatícios do(s) patrono(s) da(s) parte(s) ré(s), tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora e o efeito vinculante da decisão proferida em 20/10/2021 pelo Pleno do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766-DF, que declarou “...inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA De acordo com a decisão vinculante prolatada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADC 58/DF, os créditos trabalhistas deverão ser atualizados com a observância dos índices especificados a seguir: a) para a fase pré-judicial, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei no 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente. b) a partir do ajuizamento da reclamatória, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual já abrange juros. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do art. 832, §3º, d CLT, são salariais as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários serão efetuados em conformidade com art. 276, §4º, do Decreto 3.048/1999, apurando-se o valor da contribuição do empregado, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. O IRRF será retido e recolhido, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei, nos termos da Consolidação de Provimentos do Colendo TST. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de créditos do empregado oriundos de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368 do C. TST). Os juros de mora não compõem da base de cálculo para apuração do imposto de renda, nos termos da OJ 400 da SDI1/TST. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do(a) empregado(a) serão deduzidas do seu crédito, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador - art. 46 da Lei 8.541/1992. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, resolvo JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aviados por FRANCIANE CASTRO DO NASCIMENTO em face de EDNA MARIA AMORIM e EDSON JOSÉ AMORIM, para reconhecer o vínculo empregatício e condenar os reclamados, solidariamente, a pagarem à reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) saldo de salário novembro/2024 (04 dias); c) 13º salário proporcional/2024 (09/12); d) férias proporcionais (09/12), acrescidas de 1/3. e) multa prevista no art.477, §8º, da CLT da CLT; f) horas extras prestadas, assim consideradas as que ultrapassaram a 8ª diária/44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSRs e FGTS com indenização compensatória; g) 40(quarenta) minutos extras diários, com adicional de 50%, de forma indenizada, a título de tempo suprimido dos intervalos intrajornada; h) indenização substitutiva de vales-transportes, no importe de R$3,50 cada, no total de 02 vales por dia de trabalho. Autorizada a dedução do valor de R$500,00, comprovadamente pago à reclamante a título de “acordo rescisório”. No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, os reclamados deverão proceder, por meio do envio de evento não periódico ao sistema eSocial, ao registro do contrato na CTPS digital da obreira fazendo constar a admissão em 07/03/2024, a função de “Cuidadora de Idoso”, a remuneração de R$1.412,00 mensais e a saída em 04/12/2024 (OJ 82 da SDI-I do TST), sob pena de fixação de multa e realização das anotações pela Secretaria da Vara. No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, os reclamados deverão proceder, por meio do envio de evento não periódico ao sistema eSocial, ao registro do contrato na CTPS digital da obreira fazendo constar a admissão em 07/03/2024, a função de “Cuidadora de Idoso”, a remuneração de R$1.412,00 mensais e a saída em 04/12/2024 (OJ 82 da SDI-I do TST), sob pena de fixação de multa e realização das anotações pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo, os demandados deverão fornecer à reclamante guias TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), no código correspondente à dispensa imotivada. Além disso, deverão regularizar o recolhimento do FGTS de todo o período contratual (07/03/2024 a 04/12/2024), em cujo percentual deverá estar incluída a indenização compensatória por dispensa sem justa causa (equivalente à multa de 40%, conforme art. 22 da Lei Complementar nº 150/2015), o que deverá ser realizado por meio do sistema "eSocial" (Simples Doméstico), comprovando-se a regularização nos autos, sob pena de pagar à reclamante indenização substitutiva dos respectivos valores. O silêncio da reclamante no prazo de 30 dias importará em presunção do adimplemento das obrigações de fazer supradeterminadas. Concedo à parte autora a gratuidade de justiça. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais e honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Custas pelos reclamados, no importe de R$300,00, incidentes sobre o valor atribuído à condenação, de R$15.000,00. Intime-se a União, ao final, se a quantia apurada a título de contribuições previdenciárias superar a cifra a partir da qual sua intimação se torne obrigatória, nos termos da portaria competente. Intimem-se as partes. jp BARBACENA/MG, 29 de abril de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIANE CASTRO DO NASCIMENTO

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ID: 259053202

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010396-22.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA HERCIDONIO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA HERCIDONIO GONCALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010396-22.2024.5.18.0017 : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010396-22.2024.5.18.0017 : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA E OUTROS (1) : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010396-22.2024.5.18.0017 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE(S) : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA ADVOGADO(S) : SERGIO GONINI BENICIO RECORRENTE(S) : HERCIDONIO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(S) : JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI RECORRIDO(S) : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA ADVOGADO(S) : SERGIO GONINI BENICIO RECORRIDO(S) : HERCIDONIO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(S) : JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : KLEBER DE SOUZA WAKI Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROVA EMPRESTADA. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda. e recurso adesivo interposto por Hercidônio Gonçalves da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante. A reclamada busca a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras, questiona a utilização de prova emprestada e requer a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. O reclamante, por sua vez, pleiteia indenização por assédio moral e alteração na correção monetária e juros aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da prova emprestada utilizada na decisão de primeiro grau; (ii) a possibilidade de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (iii) a comprovação do assédio moral alegado pelo reclamante; e (iv) a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização da prova emprestada é válida na Justiça do Trabalho desde que haja identidade de fatos entre os processos e a parte contrária tenha participado da produção probatória, conforme precedentes do TST. No caso, a reclamada esteve presente na colheita das provas utilizadas, razão pela qual inexiste nulidade. 4. A condenação não deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, pois tais valores possuem caráter meramente estimativo, conforme interpretação do artigo 840, §1º, da CLT e da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. 5. O pedido de indenização por assédio moral é improcedente, pois não há prova de conduta reiterada da reclamada que configure dano moral. A prova oral indica apenas um episódio isolado de desentendimento, insuficiente para caracterizar assédio moral. 6. A majoração dos honorários advocatícios da reclamada é cabível, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, pois seu recurso foi integralmente desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da reclamada parcialmente conhecido e não provido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A prova emprestada é admissível na Justiça do Trabalho quando há identidade de fatos e participação da parte contrária na sua produção, dispensando-se sua anuência. 2. A limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial não se aplica, pois tais valores possuem caráter estimativo. 3. A caracterização do assédio moral exige conduta reiterada do empregador com o objetivo de desestabilizar o empregado, não bastando episódios isolados. 5. A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência é cabível quando o recurso da parte adversa for desprovido. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 840, §1º; CPC, arts. 85, §11, 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: TST, RR - 162500-40.2009.5.03.0082, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/04/2013; TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho KLEBER DE SOUZA WAKI julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por HERCIDONIO GONÇALVES DA SILVA em face de BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA. A reclamada interpôs recurso ordinário (1931176) e o reclamante interpôs recurso adesivo (e594b57). Os autos foram remetidos ao CEJUSC-2º GRAU para tentativa de acordo, a qual restou frustrada, nos termos da ata de id. Bf7e266. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atento aos pressupostos processuais de admissibilidade, conheço em parte do recurso da reclamada. Não conheço quanto aos pedidos: a) de exclusão da condenação ao pagamento dos reflexos do intervalo intrajornada; b) da exclusão da condenação ao pagamento em dobro dos feriados; e c) exclusão dos reflexos da parcela premiação, por absoluta ausência de interesse recursal, eis que a reclamada não foi condenada em nenhuma dessas parcelas. Outrossim, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso adesivo do reclamante. MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMADA DA UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA A reclamada insurge-se contra a utilização da prova emprestada. Diz que a sua utilização "viola o art. 5º, LV da CF/88, que prevê o contraditório e a ampla defesa como princípios fundamentais assegurados aos litigantes, em processo judicial." Acrescenta que "as provas devem ser produzidas no processo em que será proferida a sentença." Sustenta ainda que: "admite-se a adoção de prova testemunhal emprestada, desde que haja CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES, o que não ocorre na hipótese, visto que a reclamada expressamente manifesta sua oposição. Ainda que versem sobre os mesmos pedidos em reclamações supostamente análogas, toda ação e os seus respectivos acontecimentos contratuais são PERSONALÍSSIMOS." Sem razão. Consta dos autos que o reclamante requereu a produção de prova emprestada consistente nos depoimentos prestados nos processos n. 0011419-55.2023.5.18.0011 - testemunha Charles Gomes de Matto, n. 0010523-33.2023.5.18.0004 - testemunha Alisson Rodrigues Figueiredo e n. 10606-49.2023.5.18.0004 - testemunha ILK FRANCO DA SILVA, anexas aos autos sob o ID. 5e6d1c6 e seguintes. Observa-se que em todos os depoimentos apresentados como prova emprestada houve o exercício do contraditório por parte da reclamada. Pois bem. A utilização da prova oral emprestada é amplamente aceita na seara trabalhista. Todavia, está condicionada à existência de similaridade entre os fatos descritos na prova emprestada e os discutidos na demanda em que se pretende produzir, bem como está condicionada à participação da parte que não a requereu durante a sua produção. Caso não tenha havido tal participação, é necessária a anuência de tal parte. Nesse sentido já se posicionou o c. TST, como revela o julgado a seguir: RECURSO DE REVISTA. PROVA TESTEMUNHAL EMPRESTADA. IDENTIDADE DE FATOS. PARTICIPAÇÃO DA PARTE NA PRODUÇÃO ORIGINÁRIA DA PROVA. RECUSA AO EMPRÉSTIMO DA PROVA. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, concluiu que, diversamente do afirmado pela reclamada, seria nítida a identidade entre os fatos descritos na prova emprestada e os discutidos na presente demanda. Quanto a esta conclusão, incide o óbice da Súmula 126. Resta, então, saber se a utilização de relatos de partes e testemunhas como prova emprestada, sem anuência da parte contrária, seria possível. Tem este colendo Tribunal Superior do Trabalho autorizado a utilização da prova emprestada quando haja identidade entre os fatos a serem provados e, além disso, tenha a parte adversa participado da produção probatória. Esse entendimento homenageia a ampla defesa e o contraditório, uma vez que não se autoriza o empréstimo de prova produzidas sem a participação da parte que não requereu esse aproveitamento de prova. Desse modo, preenchidos os requisitos acima explanados, a saber: identidade de fatos e participação da parte que não requereu o empréstimo da prova na produção originária desta, a anuência apresenta-se prescindível. Isso quer dizer que a mera não autorização da parte contrária não importa em invalidade da prova emprestada, sob pena de se privilegiar o abuso no exercício de um direito. A não anuência na utilização da prova emprestada, em casos tais, deve ser justificada, comprovando-se de modo claro e preciso o prejuízo que adviria da utilização dessa prova, ante eventual mácula em sua originária produção ou não identidade de fatos. Isso porque, nos termos do artigo 794 da CLT - só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes -. Quer isso dizer o renitente deve provar nos autos as razões pelas quais não poderia ser admitida a prova emprestada, sob pena de se entender meramente emulativo seu ato. Por fim, plenamente possível a utilização do depoimento tomado em outro processo como prova emprestada. Isso porque tal prova assume a característica de documento público e não de testemunho, razão pela qual se despe de sua originária natureza, de modo que inaplicável restam os princípios da identidade física do juiz e da imediatidade. Recurso de revista conhecido, mas não provido. (TST, 5ª Turma, RR - 162500-40.2009.5.03.0082, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/4/2013) No caso, conforme já relatado, a reclamada participou da colheita dos depoimentos trazidos como prova emprestada, não havendo, portanto, nenhum empecilho para o deferimento da prova emprestada. Nego provimento. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada pretende que o valor da condenação seja limado aos valores indicados aos pedidos iniciais. Sem razão. A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do artigo art. 840, § 1º da CLT, para exigir que conste na reclamação trabalhista pedido certo e determinado, com indicação do seu valor, vinculando, por conseguinte, o magistrado ao que restou expressamente consignado na peça inaugural, a luz do princípio da adstrição. Cumpre ressaltar, todavia, que a nova exigência legal de indicação do valor do pedido não deve ser interpretada com rigor, admitindo se tratar de mera estimativa. Nesse sentido sinaliza o § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do TST, de 21/06/2018, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho, senão vejamos: Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil. Não bastando, observo que o c. TST decidiu, recentemente, que os valores indicados na inicial devem ser entendidos como meramente estimados, ainda que não haja ressalva expressa, como se vê do julgado que segue transcrito: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023) Por todo o acima exposto, não há que se falar em limitação da condenação aos valores trazidos na petição inicial, como bem determinado pela juíza singular. Nego provimento. DAS HORAS EXTRAS. PERÍODO CONTRATUAL DE 26/10/2021 A 14/04/2022. CONTROLE MANUAL DE JORNADA O MM. Juiz a quo reconheceu a invalidade dos controles de ponto manuais, estabelecidos no período de 26/10/2021 a 14/04/2022, e fixou a jornada do reclamante como sendo: das 08h00 às 18h30, com 20 (vinte) minutos de intervalo, nos dias de segunda a sexta e, aos sábados, das 08h00 às 16h30, com intervalo de 20 (vinte) minutos. Em consequência, condenou a reclamada ao pagamento das horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassarem a 44ª semanal ou 8ª diária (no caso da última semana laborada não ser integral), bem como seus reflexos sobre DSR - e, considerando este montante -, também sobre FGTS, multa de 40 % sobre o saldo do FGTS, férias acrescidas de 1/3 e salários trezenos proporcionais (2021 e 2022). A reclamada foi condenada ainda ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, no período. Inconformada, a reclamada recorre dizendo que "o horário de trabalho sempre foi de segunda a sexta-feira 08h00 às 17h30, sempre com 1(uma) hora e 30min de intervalo para refeição e descanso e aos sábados das 08h00 às 12h00 e os espelhos de ponto retratam fidedignamente sua efetiva jornada laboral, vez que anotados pelo próprio Reclamante, inexistindo qualquer diferença." Sustenta que não "há como prevalecer a presunção de veracidade da JORNADA ABSURDA de trabalho alegada na peça vestibular, acolhida posteriormente em decisum, por ser nitidamente INVEROSSÍMIL, não tendo o Recorrido se desincumbido do seu ônus da prova." Insurge-se ainda contra a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, alegando o seu gozo regular. Decido. Ressai dos autos que o reclamante foi contratado em 03/02/2020, tendo sido dispensado sem justa causa em 20/04/2022. Observa-se que a reclamada fez o controle digital da jornada do reclamante no período do início do contrato até 25/10/2021, quando o registro passou a ser manual. Da análise dos cartões de ponto do período de 26/10/2021 até o encerramento do contrato verifica-se que as marcações eram britânicas, invariáveis, razão pela qual são inservíveis para a prova da jornada de trabalho do autor, nos termos do item III da Súmula 338 do TST. Na inicial, o reclamante alegou que sua jornada era de "De segunda a sexta feira das 8h às 18h30 (ou das 7h às 17h30 quando iniciou no turno das 7h), sempre com intervalo de 20 minutos. Nos sábados: nos meses de chuva (outubro a abril) laborava aos sábados das 8h às 16h/17h, com intervalo de 20 minutos; nos meses de maio a setembro laborava aos sábados das 8h às 12h/13h." Continuou dizendo que "Poderia ocorrer também de terminarem o trabalho mais tarde (19h/19h30/20h)." A respeito da jornada de trabalho, a prova oral revelou que: "que o depoente trabalhava das 08h00 às 17h30, com intervalo de 1 (uma) hora de intervalo, de segunda à sexta e aos sábados das 08h00 às 12h00, sem intervalo (horário contratual); que, na prática, o depoente iniciava às 08h00, tirando intervalo de 20 (vinte) minutos e prorrogando o expediente até 18h30/18h40, nos dias de segunda à sexta, e, aos sábados estendendo até 13h00/13h30 (em período de seca), sendo que, em período de chuva o trabalho aos sábados ia até 17h00; que o período de chuva inicia entre outubro e novembro de cada ano e se estende até abril/maio do ano seguinte; [...] (depoimento pessoal do reclamante). Os demais depoimentos, tomados por prova emprestada, confirmam o teor das declarações do reclamante. Assim, considerando que a jornada de trabalho fixada na origem está em consonância com as provas dos autos, mantenho-a. No tocante ao intervalo intrajornada, provada sua supressão parcial, mister a manutenção da condenação ao pagamento, como extra, do tempo suprimido. Nego provimento. DA APRESENTAÇÃO DO PPP A reclamada insurge-se contra a sua condenação na apresentação do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário com a retratação das reais condições de trabalho, em especial aquelas que justificaram o pagamento do adicional de periculosidade. Alega que "no caso dos autos, verifica-se que o Recorrido, durante todo o trato laboral, jamais esteve exposto a qualquer agente insalubre ou perigoso constante da tabela do INSS a ensejar qualquer benefício relativamente à aposentadoria especial, mormente". Decido. Ressai dos autos que o reclamante foi contratado em 03/02/2020 para laborar como eletrotécnico, conforme registrado em CTPS digital, na qual consta ainda a informação de ocupação alterada para "INSTALADOR DE LINHAS ELETRICAS DE ALTA E BAIXA - TENSAO (REDE" em 1º.09.2020 e 1º.06.2021. Os contracheques de fls. 210/235 e fichas financeiras de fls. 236/239 demonstram que o reclamante recebia adicional de periculosidade. Assim, restou demonstrado que o reclamante prestou serviços exercendo a função de eletricista (eletrotécnico), sujeito, portanto, a risco de choque elétrico, por lidar com linhas elétricas de alta e baixa tensão (rede). E, conforme bem observado pelo juízo de origem, o PPP de fls. 267/268 não traz as reais atribuições do reclamante (o trabalho sob condições periculosas) e, também não conta com a assinatura do responsável. Assim, mantenho a condenação imposta na origem. Nego provimento. DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE DO ASSÉDIO MORAL O reclamante pugna pela reforma da r. sentença a fim de que reclamada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da prática de assédio moral. Sem razão. Por comungar do entendimento esposado na origem, a fim de se evitar repetições desnecessárias, adoto os fundamentos lançados na r. sentença, como razões de decidir, verbis: "O reclamante alegou que, nas reuniões, o gerente imediato do reclamante, Sr. NILSON FURLAN BUENO JUNIOR, 'gritava com todos, proferia xingamentos, humilhações, ameaças constantes de demissão e, após os maus tratos, dizia "não está satisfeito passa na minha sala", "pede para sair", "vou dar um autógrafo na sua carteira"', sendo habituado a utilizar expressões chulas e termos grosseiros e ofensivos, inclusive fazendo pressão para que o trabalho fosse prestado com redução das medidas de segurança. A reclamada nega os fatos narrados na inicial alegando que nenhum preposto seu cometeu ato ilícito, por ação ou omissão, pugnando pela improcedência do pedido. Com a devida vênia, à vista do depoimento pessoal do próprio autor, constata-se que houve apenas um episódio desagradável com o aludido GERENTE (envolvendo troca de uniforme) e, ainda assim, sem ultrapassar as raias do mero aborrecimento social. Insta reforçar que o fato envolvendo o uniforme do reclamante sequer foi aventado na inicial e a prova emprestada - depoimentos indicados pelo autor - não traz fato específico em relação a qualquer empregado por conta de uniforme, na verdade os depoimentos noticiam procedimentos inadequados do preposto da reclamada direcionados a trabalhadores em particular e, em outros casos, com abordagem mais ampla, voltado aos empregados de forma indistinta. Sendo assim, entendo que não ficaram provados, nestes autos, que a conduta de maior potencial ofensivo foi dirigida especificamente ao autor, naquilo que a ele próprio lhe pareceu mais grave, conforme resposta prestada em seu depoimento pessoal. Logo, não há dano extrapatrimonial, notadamente oriundo de prática de assédio moral, a ser reparado. Nesse sentido, destaco: "ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. ATO ISOLADO DO EMPREGADOR. MERO ABORRECIMENTO. O assédio moral no ambiente de trabalho demanda a presença de alguns requisitos, quais sejam: abusividade da conduta, natureza psicológica do atentado à dignidade psíquica do indivíduo, reiteração da conduta e finalidade de exclusão. A conduta isolada do empregador, que cause algum desconforto psicológico ao empregado, não tem o condão de configurar a presença de assédio moral, pois afasta a hipótese de reiteração de conduta; no máximo, resulta em mero aborrecimento." (TRT-11 - RO: 0001938-81.2016.5.11.0052, Relatora des: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, Data de Julgamento: 18/07/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: 24/07/2017). (destaquei). "ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURADO - A configuração do assédio moral pressupõe um ato omissivo ou comissivo do agressor voltado para desestabilizar psicologicamente a vítima, agindo premeditadamente, em período de tempo prolongado, produzindo efeitos que lesam os direitos da personalidade da vítima, ensejando indenização por danos morais. In casu, ainda que tenha ocorrido o fato alegado pelo recorrente, não restaria caracterizado o assédio moral, pois para tal seria necessária a repetição da conduta do superior hierárquico e não apenas um fato isolado e, portanto, um conflito esporádico que aconteceu durante uma reunião. Recurso conhecido e não provido." (TRT-16 0016171-92.2016.5.16.0004, Relatora des: ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2017). Pelas razões expostas, julgo improcedente o pedido." Nego provimento. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O reclamante pretende a reforma da r. sentença a fim de que a atualização dos créditos deferidos pela r. sentença observe a Lei nº 14.905/2024, requerendo que: "a) Fase pré processual - aplica-se o IPCA-E e juros apurados pela TRD; b) Fase processual 15/03/2024 até 29/08/2024 - aplica-se a SELIC; c) a partir de 30/8/2024 - correção monetária pelo IPCA e juros de 1% pro rata die." Decido. Em cumprimento à decisão do STF e considerando o disposto na Lei 14.905/2024, na apuração dos créditos trabalhistas: a) aplica-se, como índice de correção monetária, o IPCA-E mais juros pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação na fase de conhecimento; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, aplica-se a taxa SELIC (juros e correção monetária); c) a partir de 30/8/2024, aplica-se, como índice de correção monetária, o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do Código Civil. Nesse sentido cito o precedente contido no ROT-0011266-97.2023.5.18.0083, no qual acolhi a divergência apresentada pelo Desembargador GENTIL PIO DO OLIVEIRA, julgado em 25 de fevereiro de 2025. Dou parcial provimento. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS Em face da sucumbência, o MM. Juiz a quo condenou a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas que forem apuradas em regular liquidação de sentença. Condenou também o reclamante ao pagamento da verba fixada em 10% (dez por cento) do valor dos pedidos julgados improcedentes, os honorários advocatícios devidos pela parte autora aos procuradores da reclamada. Determinando ainda a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. A reclamada recorre postulando a exclusão ou redução de sua condenação, bem como a majoração da condenação do reclamante para o percentual de 15%. O reclamante, por sua vez, pugna pela majoração da condenação da reclamada para 15%. Analiso. Ante a manutenção da decisão de origem, não houve alteração na sucumbência de ambas as partes, razão pela qual é devida a condenação das mesmas ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Quanto ao percentual fixado na origem, mantenho-o por estar de acordo com os requisitos legais. Outrossim, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, são devidos honorários advocatícios nos recursos interpostos, devendo, para sua fixação, ser considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal. A respeito da aplicação da referida norma processual, o STJ proferiu a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo nº 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente." No caso dos autos, apenas o recurso da parte reclamada não foi provido. Sendo assim, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC/2015, determino, de ofício, a majoração do percentual de honorários devidos pela reclamada, passando de 10% para 11%. CONCLUSÃO Conheço em parte do recurso da reclamada e nego-lhe provimento. Conheço integralmente do recurso do reclamante e dou-lhe parcial provimento. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas pela reclamada, conforme planilha de cálculos em anexo. Os cálculos de liquidação acostados à presente decisão integram o acórdão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso patronal para, no mérito, negar-lhe provimento; ainda sem divergência, conhecer integralmente do apelo obreiro para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA

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ID: 259053239

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010396-22.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA HERCIDONIO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA HERCIDONIO GONCALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010396-22.2024.5.18.0017 : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010396-22.2024.5.18.0017 : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA E OUTROS (1) : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010396-22.2024.5.18.0017 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE(S) : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA ADVOGADO(S) : SERGIO GONINI BENICIO RECORRENTE(S) : HERCIDONIO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(S) : JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI RECORRIDO(S) : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA ADVOGADO(S) : SERGIO GONINI BENICIO RECORRIDO(S) : HERCIDONIO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(S) : JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : KLEBER DE SOUZA WAKI Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROVA EMPRESTADA. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda. e recurso adesivo interposto por Hercidônio Gonçalves da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante. A reclamada busca a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras, questiona a utilização de prova emprestada e requer a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. O reclamante, por sua vez, pleiteia indenização por assédio moral e alteração na correção monetária e juros aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da prova emprestada utilizada na decisão de primeiro grau; (ii) a possibilidade de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (iii) a comprovação do assédio moral alegado pelo reclamante; e (iv) a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização da prova emprestada é válida na Justiça do Trabalho desde que haja identidade de fatos entre os processos e a parte contrária tenha participado da produção probatória, conforme precedentes do TST. No caso, a reclamada esteve presente na colheita das provas utilizadas, razão pela qual inexiste nulidade. 4. A condenação não deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, pois tais valores possuem caráter meramente estimativo, conforme interpretação do artigo 840, §1º, da CLT e da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. 5. O pedido de indenização por assédio moral é improcedente, pois não há prova de conduta reiterada da reclamada que configure dano moral. A prova oral indica apenas um episódio isolado de desentendimento, insuficiente para caracterizar assédio moral. 6. A majoração dos honorários advocatícios da reclamada é cabível, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, pois seu recurso foi integralmente desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da reclamada parcialmente conhecido e não provido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A prova emprestada é admissível na Justiça do Trabalho quando há identidade de fatos e participação da parte contrária na sua produção, dispensando-se sua anuência. 2. A limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial não se aplica, pois tais valores possuem caráter estimativo. 3. A caracterização do assédio moral exige conduta reiterada do empregador com o objetivo de desestabilizar o empregado, não bastando episódios isolados. 5. A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência é cabível quando o recurso da parte adversa for desprovido. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 840, §1º; CPC, arts. 85, §11, 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: TST, RR - 162500-40.2009.5.03.0082, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/04/2013; TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho KLEBER DE SOUZA WAKI julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por HERCIDONIO GONÇALVES DA SILVA em face de BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA. A reclamada interpôs recurso ordinário (1931176) e o reclamante interpôs recurso adesivo (e594b57). Os autos foram remetidos ao CEJUSC-2º GRAU para tentativa de acordo, a qual restou frustrada, nos termos da ata de id. Bf7e266. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atento aos pressupostos processuais de admissibilidade, conheço em parte do recurso da reclamada. Não conheço quanto aos pedidos: a) de exclusão da condenação ao pagamento dos reflexos do intervalo intrajornada; b) da exclusão da condenação ao pagamento em dobro dos feriados; e c) exclusão dos reflexos da parcela premiação, por absoluta ausência de interesse recursal, eis que a reclamada não foi condenada em nenhuma dessas parcelas. Outrossim, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso adesivo do reclamante. MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMADA DA UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA A reclamada insurge-se contra a utilização da prova emprestada. Diz que a sua utilização "viola o art. 5º, LV da CF/88, que prevê o contraditório e a ampla defesa como princípios fundamentais assegurados aos litigantes, em processo judicial." Acrescenta que "as provas devem ser produzidas no processo em que será proferida a sentença." Sustenta ainda que: "admite-se a adoção de prova testemunhal emprestada, desde que haja CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES, o que não ocorre na hipótese, visto que a reclamada expressamente manifesta sua oposição. Ainda que versem sobre os mesmos pedidos em reclamações supostamente análogas, toda ação e os seus respectivos acontecimentos contratuais são PERSONALÍSSIMOS." Sem razão. Consta dos autos que o reclamante requereu a produção de prova emprestada consistente nos depoimentos prestados nos processos n. 0011419-55.2023.5.18.0011 - testemunha Charles Gomes de Matto, n. 0010523-33.2023.5.18.0004 - testemunha Alisson Rodrigues Figueiredo e n. 10606-49.2023.5.18.0004 - testemunha ILK FRANCO DA SILVA, anexas aos autos sob o ID. 5e6d1c6 e seguintes. Observa-se que em todos os depoimentos apresentados como prova emprestada houve o exercício do contraditório por parte da reclamada. Pois bem. A utilização da prova oral emprestada é amplamente aceita na seara trabalhista. Todavia, está condicionada à existência de similaridade entre os fatos descritos na prova emprestada e os discutidos na demanda em que se pretende produzir, bem como está condicionada à participação da parte que não a requereu durante a sua produção. Caso não tenha havido tal participação, é necessária a anuência de tal parte. Nesse sentido já se posicionou o c. TST, como revela o julgado a seguir: RECURSO DE REVISTA. PROVA TESTEMUNHAL EMPRESTADA. IDENTIDADE DE FATOS. PARTICIPAÇÃO DA PARTE NA PRODUÇÃO ORIGINÁRIA DA PROVA. RECUSA AO EMPRÉSTIMO DA PROVA. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, concluiu que, diversamente do afirmado pela reclamada, seria nítida a identidade entre os fatos descritos na prova emprestada e os discutidos na presente demanda. Quanto a esta conclusão, incide o óbice da Súmula 126. Resta, então, saber se a utilização de relatos de partes e testemunhas como prova emprestada, sem anuência da parte contrária, seria possível. Tem este colendo Tribunal Superior do Trabalho autorizado a utilização da prova emprestada quando haja identidade entre os fatos a serem provados e, além disso, tenha a parte adversa participado da produção probatória. Esse entendimento homenageia a ampla defesa e o contraditório, uma vez que não se autoriza o empréstimo de prova produzidas sem a participação da parte que não requereu esse aproveitamento de prova. Desse modo, preenchidos os requisitos acima explanados, a saber: identidade de fatos e participação da parte que não requereu o empréstimo da prova na produção originária desta, a anuência apresenta-se prescindível. Isso quer dizer que a mera não autorização da parte contrária não importa em invalidade da prova emprestada, sob pena de se privilegiar o abuso no exercício de um direito. A não anuência na utilização da prova emprestada, em casos tais, deve ser justificada, comprovando-se de modo claro e preciso o prejuízo que adviria da utilização dessa prova, ante eventual mácula em sua originária produção ou não identidade de fatos. Isso porque, nos termos do artigo 794 da CLT - só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes -. Quer isso dizer o renitente deve provar nos autos as razões pelas quais não poderia ser admitida a prova emprestada, sob pena de se entender meramente emulativo seu ato. Por fim, plenamente possível a utilização do depoimento tomado em outro processo como prova emprestada. Isso porque tal prova assume a característica de documento público e não de testemunho, razão pela qual se despe de sua originária natureza, de modo que inaplicável restam os princípios da identidade física do juiz e da imediatidade. Recurso de revista conhecido, mas não provido. (TST, 5ª Turma, RR - 162500-40.2009.5.03.0082, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/4/2013) No caso, conforme já relatado, a reclamada participou da colheita dos depoimentos trazidos como prova emprestada, não havendo, portanto, nenhum empecilho para o deferimento da prova emprestada. Nego provimento. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada pretende que o valor da condenação seja limado aos valores indicados aos pedidos iniciais. Sem razão. A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do artigo art. 840, § 1º da CLT, para exigir que conste na reclamação trabalhista pedido certo e determinado, com indicação do seu valor, vinculando, por conseguinte, o magistrado ao que restou expressamente consignado na peça inaugural, a luz do princípio da adstrição. Cumpre ressaltar, todavia, que a nova exigência legal de indicação do valor do pedido não deve ser interpretada com rigor, admitindo se tratar de mera estimativa. Nesse sentido sinaliza o § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do TST, de 21/06/2018, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho, senão vejamos: Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil. Não bastando, observo que o c. TST decidiu, recentemente, que os valores indicados na inicial devem ser entendidos como meramente estimados, ainda que não haja ressalva expressa, como se vê do julgado que segue transcrito: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023) Por todo o acima exposto, não há que se falar em limitação da condenação aos valores trazidos na petição inicial, como bem determinado pela juíza singular. Nego provimento. DAS HORAS EXTRAS. PERÍODO CONTRATUAL DE 26/10/2021 A 14/04/2022. CONTROLE MANUAL DE JORNADA O MM. Juiz a quo reconheceu a invalidade dos controles de ponto manuais, estabelecidos no período de 26/10/2021 a 14/04/2022, e fixou a jornada do reclamante como sendo: das 08h00 às 18h30, com 20 (vinte) minutos de intervalo, nos dias de segunda a sexta e, aos sábados, das 08h00 às 16h30, com intervalo de 20 (vinte) minutos. Em consequência, condenou a reclamada ao pagamento das horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassarem a 44ª semanal ou 8ª diária (no caso da última semana laborada não ser integral), bem como seus reflexos sobre DSR - e, considerando este montante -, também sobre FGTS, multa de 40 % sobre o saldo do FGTS, férias acrescidas de 1/3 e salários trezenos proporcionais (2021 e 2022). A reclamada foi condenada ainda ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, no período. Inconformada, a reclamada recorre dizendo que "o horário de trabalho sempre foi de segunda a sexta-feira 08h00 às 17h30, sempre com 1(uma) hora e 30min de intervalo para refeição e descanso e aos sábados das 08h00 às 12h00 e os espelhos de ponto retratam fidedignamente sua efetiva jornada laboral, vez que anotados pelo próprio Reclamante, inexistindo qualquer diferença." Sustenta que não "há como prevalecer a presunção de veracidade da JORNADA ABSURDA de trabalho alegada na peça vestibular, acolhida posteriormente em decisum, por ser nitidamente INVEROSSÍMIL, não tendo o Recorrido se desincumbido do seu ônus da prova." Insurge-se ainda contra a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, alegando o seu gozo regular. Decido. Ressai dos autos que o reclamante foi contratado em 03/02/2020, tendo sido dispensado sem justa causa em 20/04/2022. Observa-se que a reclamada fez o controle digital da jornada do reclamante no período do início do contrato até 25/10/2021, quando o registro passou a ser manual. Da análise dos cartões de ponto do período de 26/10/2021 até o encerramento do contrato verifica-se que as marcações eram britânicas, invariáveis, razão pela qual são inservíveis para a prova da jornada de trabalho do autor, nos termos do item III da Súmula 338 do TST. Na inicial, o reclamante alegou que sua jornada era de "De segunda a sexta feira das 8h às 18h30 (ou das 7h às 17h30 quando iniciou no turno das 7h), sempre com intervalo de 20 minutos. Nos sábados: nos meses de chuva (outubro a abril) laborava aos sábados das 8h às 16h/17h, com intervalo de 20 minutos; nos meses de maio a setembro laborava aos sábados das 8h às 12h/13h." Continuou dizendo que "Poderia ocorrer também de terminarem o trabalho mais tarde (19h/19h30/20h)." A respeito da jornada de trabalho, a prova oral revelou que: "que o depoente trabalhava das 08h00 às 17h30, com intervalo de 1 (uma) hora de intervalo, de segunda à sexta e aos sábados das 08h00 às 12h00, sem intervalo (horário contratual); que, na prática, o depoente iniciava às 08h00, tirando intervalo de 20 (vinte) minutos e prorrogando o expediente até 18h30/18h40, nos dias de segunda à sexta, e, aos sábados estendendo até 13h00/13h30 (em período de seca), sendo que, em período de chuva o trabalho aos sábados ia até 17h00; que o período de chuva inicia entre outubro e novembro de cada ano e se estende até abril/maio do ano seguinte; [...] (depoimento pessoal do reclamante). Os demais depoimentos, tomados por prova emprestada, confirmam o teor das declarações do reclamante. Assim, considerando que a jornada de trabalho fixada na origem está em consonância com as provas dos autos, mantenho-a. No tocante ao intervalo intrajornada, provada sua supressão parcial, mister a manutenção da condenação ao pagamento, como extra, do tempo suprimido. Nego provimento. DA APRESENTAÇÃO DO PPP A reclamada insurge-se contra a sua condenação na apresentação do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário com a retratação das reais condições de trabalho, em especial aquelas que justificaram o pagamento do adicional de periculosidade. Alega que "no caso dos autos, verifica-se que o Recorrido, durante todo o trato laboral, jamais esteve exposto a qualquer agente insalubre ou perigoso constante da tabela do INSS a ensejar qualquer benefício relativamente à aposentadoria especial, mormente". Decido. Ressai dos autos que o reclamante foi contratado em 03/02/2020 para laborar como eletrotécnico, conforme registrado em CTPS digital, na qual consta ainda a informação de ocupação alterada para "INSTALADOR DE LINHAS ELETRICAS DE ALTA E BAIXA - TENSAO (REDE" em 1º.09.2020 e 1º.06.2021. Os contracheques de fls. 210/235 e fichas financeiras de fls. 236/239 demonstram que o reclamante recebia adicional de periculosidade. Assim, restou demonstrado que o reclamante prestou serviços exercendo a função de eletricista (eletrotécnico), sujeito, portanto, a risco de choque elétrico, por lidar com linhas elétricas de alta e baixa tensão (rede). E, conforme bem observado pelo juízo de origem, o PPP de fls. 267/268 não traz as reais atribuições do reclamante (o trabalho sob condições periculosas) e, também não conta com a assinatura do responsável. Assim, mantenho a condenação imposta na origem. Nego provimento. DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE DO ASSÉDIO MORAL O reclamante pugna pela reforma da r. sentença a fim de que reclamada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da prática de assédio moral. Sem razão. Por comungar do entendimento esposado na origem, a fim de se evitar repetições desnecessárias, adoto os fundamentos lançados na r. sentença, como razões de decidir, verbis: "O reclamante alegou que, nas reuniões, o gerente imediato do reclamante, Sr. NILSON FURLAN BUENO JUNIOR, 'gritava com todos, proferia xingamentos, humilhações, ameaças constantes de demissão e, após os maus tratos, dizia "não está satisfeito passa na minha sala", "pede para sair", "vou dar um autógrafo na sua carteira"', sendo habituado a utilizar expressões chulas e termos grosseiros e ofensivos, inclusive fazendo pressão para que o trabalho fosse prestado com redução das medidas de segurança. A reclamada nega os fatos narrados na inicial alegando que nenhum preposto seu cometeu ato ilícito, por ação ou omissão, pugnando pela improcedência do pedido. Com a devida vênia, à vista do depoimento pessoal do próprio autor, constata-se que houve apenas um episódio desagradável com o aludido GERENTE (envolvendo troca de uniforme) e, ainda assim, sem ultrapassar as raias do mero aborrecimento social. Insta reforçar que o fato envolvendo o uniforme do reclamante sequer foi aventado na inicial e a prova emprestada - depoimentos indicados pelo autor - não traz fato específico em relação a qualquer empregado por conta de uniforme, na verdade os depoimentos noticiam procedimentos inadequados do preposto da reclamada direcionados a trabalhadores em particular e, em outros casos, com abordagem mais ampla, voltado aos empregados de forma indistinta. Sendo assim, entendo que não ficaram provados, nestes autos, que a conduta de maior potencial ofensivo foi dirigida especificamente ao autor, naquilo que a ele próprio lhe pareceu mais grave, conforme resposta prestada em seu depoimento pessoal. Logo, não há dano extrapatrimonial, notadamente oriundo de prática de assédio moral, a ser reparado. Nesse sentido, destaco: "ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. ATO ISOLADO DO EMPREGADOR. MERO ABORRECIMENTO. O assédio moral no ambiente de trabalho demanda a presença de alguns requisitos, quais sejam: abusividade da conduta, natureza psicológica do atentado à dignidade psíquica do indivíduo, reiteração da conduta e finalidade de exclusão. A conduta isolada do empregador, que cause algum desconforto psicológico ao empregado, não tem o condão de configurar a presença de assédio moral, pois afasta a hipótese de reiteração de conduta; no máximo, resulta em mero aborrecimento." (TRT-11 - RO: 0001938-81.2016.5.11.0052, Relatora des: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, Data de Julgamento: 18/07/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: 24/07/2017). (destaquei). "ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURADO - A configuração do assédio moral pressupõe um ato omissivo ou comissivo do agressor voltado para desestabilizar psicologicamente a vítima, agindo premeditadamente, em período de tempo prolongado, produzindo efeitos que lesam os direitos da personalidade da vítima, ensejando indenização por danos morais. In casu, ainda que tenha ocorrido o fato alegado pelo recorrente, não restaria caracterizado o assédio moral, pois para tal seria necessária a repetição da conduta do superior hierárquico e não apenas um fato isolado e, portanto, um conflito esporádico que aconteceu durante uma reunião. Recurso conhecido e não provido." (TRT-16 0016171-92.2016.5.16.0004, Relatora des: ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2017). Pelas razões expostas, julgo improcedente o pedido." Nego provimento. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O reclamante pretende a reforma da r. sentença a fim de que a atualização dos créditos deferidos pela r. sentença observe a Lei nº 14.905/2024, requerendo que: "a) Fase pré processual - aplica-se o IPCA-E e juros apurados pela TRD; b) Fase processual 15/03/2024 até 29/08/2024 - aplica-se a SELIC; c) a partir de 30/8/2024 - correção monetária pelo IPCA e juros de 1% pro rata die." Decido. Em cumprimento à decisão do STF e considerando o disposto na Lei 14.905/2024, na apuração dos créditos trabalhistas: a) aplica-se, como índice de correção monetária, o IPCA-E mais juros pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação na fase de conhecimento; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, aplica-se a taxa SELIC (juros e correção monetária); c) a partir de 30/8/2024, aplica-se, como índice de correção monetária, o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do Código Civil. Nesse sentido cito o precedente contido no ROT-0011266-97.2023.5.18.0083, no qual acolhi a divergência apresentada pelo Desembargador GENTIL PIO DO OLIVEIRA, julgado em 25 de fevereiro de 2025. Dou parcial provimento. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS Em face da sucumbência, o MM. Juiz a quo condenou a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas que forem apuradas em regular liquidação de sentença. Condenou também o reclamante ao pagamento da verba fixada em 10% (dez por cento) do valor dos pedidos julgados improcedentes, os honorários advocatícios devidos pela parte autora aos procuradores da reclamada. Determinando ainda a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. A reclamada recorre postulando a exclusão ou redução de sua condenação, bem como a majoração da condenação do reclamante para o percentual de 15%. O reclamante, por sua vez, pugna pela majoração da condenação da reclamada para 15%. Analiso. Ante a manutenção da decisão de origem, não houve alteração na sucumbência de ambas as partes, razão pela qual é devida a condenação das mesmas ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Quanto ao percentual fixado na origem, mantenho-o por estar de acordo com os requisitos legais. Outrossim, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, são devidos honorários advocatícios nos recursos interpostos, devendo, para sua fixação, ser considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal. A respeito da aplicação da referida norma processual, o STJ proferiu a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo nº 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente." No caso dos autos, apenas o recurso da parte reclamada não foi provido. Sendo assim, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC/2015, determino, de ofício, a majoração do percentual de honorários devidos pela reclamada, passando de 10% para 11%. CONCLUSÃO Conheço em parte do recurso da reclamada e nego-lhe provimento. Conheço integralmente do recurso do reclamante e dou-lhe parcial provimento. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas pela reclamada, conforme planilha de cálculos em anexo. Os cálculos de liquidação acostados à presente decisão integram o acórdão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso patronal para, no mérito, negar-lhe provimento; ainda sem divergência, conhecer integralmente do apelo obreiro para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HERCIDONIO GONCALVES DA SILVA

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Processo nº 0011266-13.2023.4.05.8500

ID: 274786664

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011266-13.2023.4.05.8500

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KATIA SILENE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALMIR VALENCA SILVA FILHO

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VAGNER GONCALVES DE LIMA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0011266-13.2023.4.05.8500 AUTOR: KATIA SILENE ALMEIDA SOUZA Advogado(s) do reclamante: VAGNER GONCALVES DE LIMA, WALMIR VALENCA SILVA FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Considerações sobre o benefício de amparo social O benefício de amparo social (também designado como assistencial de prestação continuada), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento pelas próprias forças ou pelo concurso de sua família. Figurando dentre as prestações inseridas na órbita da assistência social, encerra nuclear diferença em relação aos benefícios previdenciários: não pressupõe o recolhimento de contribuições, isto é, não tem caráter contraprestacional. A Lei nº 8.742/93, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, assim regulamentou o comando constitucional: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nos termos do diploma legal supra, o pretendente ao benefício deve comprovar (1) que é idoso ou portador de deficiência física, assim entendida o impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (2) renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Impende lembrar, ainda, que quando figurar no polo ativo da demanda crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, portadores de impedimento de longo prazo, na trilha do art. 4º, § 1º do Decreto nº 6.214/2007, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. Teço algumas considerações acerca do requisito legal da miserabilidade. Um aspecto de crucial relevo atina com a noção de miserabilidade, definida pela legislação em termos objetivos: renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o critério objetivo veiculado no § 3º, art. 20, da Lei nº 8.742/93: Rcl 4374 / PE - PERNAMBUCO RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 18/04/2013. Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013 Parte(s) RECLTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : JORGE ANDRADE DE MEDEIROS RECLDO.(A/S) : TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : JOSÉ SEVERINO DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : DILMA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Ementa Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. Embora a Lei traga o que se considera grupo familiar a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade para fins de percebimento do benefício assistencial (§ 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993), a jurisprudência da TNU, albergado no que decidiu o STF, entende que o rigorismo da norma relativa ao requisito da renda per capita de ¼ do salário mínimo vigente pode ser flexibilizado diante de outros elementos presentes nos autos. Vide o julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 567.985/MT. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 9. Contudo, o recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, que teve como Relator para acórdão o Ministro Gilmar Mendes, de repercussão geral, onde o Supremo Tribunal Federal declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, incita nova reflexão e manifestação deste Colegiado Uniformizador a respeito do tema. 10. Entendo não ser aceitável a não valoração das provas constantes nos autos e fundamentar a procedência ou improcedência da demanda apenas em critério quantitativo de renda que foi declarado inconstitucional pelo Excelso Tribunal em repercussão geral. E isso justamente porque o nosso sistema não é o da tarifação de provas, e tampouco permite o julgamento de forma livre e arbitrária, mas sim o de princípio da persuasão racional, conforme alhures exposto. 11. Assim, diante da nova análise a respeito da matéria, levada a efeito no mencionado Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, de onde copio trecho significativo, "Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), a miserabilidade da parte, para fins de concessão do LOAS, deverá levar em consideração todo o quadro probatório apresentado pela parte e não unicamente o critério legal constante do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, repita-se, agora havido por inconstitucional pela Augusta Corte pátria, mercê da progressão social e legislativa. 12. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para firmar o entendimento de que há a necessidade de valoração das provas produzidas nos autos para a aferição da miserabilidade mesmo quando a renda per capita seja superior a ¼ do salário mínimo, posto não ser este o critério único para aferição da miserabilidade. Retornem os autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado conforme a premissa jurídica ora fixada. (Processo PEDILEF 05042624620104058200 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. Relator(a) JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE Sigla do órgão TNU Fonte DOU 10/01/2014 PÁG. 121/134) Assim, o magistrado deve pesquisar outros indicativos de miserabilidade do autor. Neste sentido, transcrevo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. ANÁLISE DO CRITÉRIO UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AFERIR A RENDA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 3. Infere-se dos autos que o Tribunal de origem reconheceu que os autores – comprovadamente portadores de distúrbios mentais – preenchem os requisitos legais para o deferimento do pleito, não só em virtude da deficiência física, da qual decorre a total incapacidade para o trabalho, como também por restar comprovado o seu estado de miserabilidade. 4. A reapreciação do contexto fático-probatório em que se baseou o Tribunal de origem para deferir o benefício pleiteado, em sede de recurso especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL – 1025181 - Processo: 200800142128 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA – Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Data da decisão: 11/09/2008; DJ de 29/09/2008) [destacado] Com efeito, o entendimento acima exposto, no que concerne à averiguação da miserabilidade, evita distorções aptas a ensejar situações desprovidas de razoabilidade, vez que não pode o simples critério aritmético trazido no art. 20 da Lei nº 8.742/93 excluir, de modo automático, a possibilidade de concessão do amparo assistencial. Ainda sobre a questão da renda familiar, não pode ser esquecida a importante regra trazida com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que em seu art. 24, parágrafo único, dispõe: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Ou seja, o benefício de amparo social concedido a outro membro da família, com idade de 65 anos ou mais, não incidirá na composição da renda quando for requerido idêntico benefício em favor de outro idoso. Conferindo uma benéfica extensão analógica à previsão legal, a jurisprudência caminha no sentido de reconhecer que a aposentadoria, cujo valor corresponda ao mínimo, também não deve - por uma questão de isonomia - ser considerada na formação da renda familiar quando o benefício de amparo social é requerido por idoso. Veja-se: DECISÃO: Vistos, etc. [...] Leio o seguinte trecho do acórdão proferido pela Turma Recursal: "O legislador ordinário regulamentou o benefício através da Lei 8.742/93, artigo 20, e Decreto 1.744/95, prevendo que, para fazer jus à sua concessão, a renda mensal familiar per capita do requerente não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. In casu, o esposo da autora percebe o benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural, o que, no entendimento do INSS, é razão suficiente para justificar o indeferimento do pedido. Ocorre que o Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 assim estabelece no parágrafo único do seu art. 34: 'Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.' Da análise do dispositivo legal acima transcrito e considerando-se o princípio da isonomia, tenho que não há razão plausível que justifique dispensar tratamento diferenciado para o caso de membro da família que percebe aposentadoria no valor mínimo, fazendo incluí-la no cômputo da renda familiar a que se refere a Loas. Ademais, não se pode negar que a aposentadoria concedida ao segurado especial, por não ter caráter contributivo, possui natureza assistencial, a mesma do amparo social, o que corrobora ainda mais o entendimento segundo o qual estes benefícios merecem o mesmo tratamento para o fim do disposto no parágrafo único do art. 34 em referência. (...) Deste modo, ainda que o benefício percebido pelo cônjuge da autora não se refira a um amparo assistencial, e sim a uma aposentadoria no valor mínimo, entendo que não deve integrar o cálculo da renda familiar, por aplicação analógica do art. 34, parágrafo único da Lei nº 10.741/2003. Destarte, uma vez demonstrada a necessidade do benefício para a sobrevivência da requerente e cumprido o requisito etário, entendo que a autora faz jus ao benefício pleiteado. (...)" 4. Logo, a ofensa ao Magno Texto, se existente, dar-se-ia apenas de modo indireto ou reflexo, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. 5. Por outro lado, anoto que não houve declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97 da Carta Magna, o que torna incabível a interposição do recurso com fundamento na alínea "b" do dispositivo constitucional pertinente. Neste sentido, é a remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal, de que é exemplo o RE 294.361-AgR, da relatoria do Ministro Ilmar Galvão. Assim, frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2006. (STF, RE 480265 / RN, Relator MIN. CARLOS BRITTO, j. 24.02.2006 – destaquei). Aprofundando ainda mais essa questão, há de se assentir que a teleologia do art. 24, parágrafo único, da Lei nº. 10.741/2003 encontra tradução no propósito de assegurar o mínimo existencial ao idoso, tomando em conta as despesas adicionais que essa fase da vida exige, sobretudo com medicamentos, planos de saúde, alimentação etc. O sentido que extraio do preceito, nessa linha, não está em proteger apenas o idoso que pretende receber amparo assistencial, mas também o idoso que já recebe benefício no valor mínimo e tem na família um dependente que, pela idade ou por deficiência, estaria enquadrado na LOAS. Do contrário, o propósito do Estatuto do Idoso restaria amesquinhado, pois o maior de 65 anos - titular de benefício de valor mínimo - estaria obrigado a concorrer, com prejuízo de suas próprias e inadiáveis necessidades, para a manutenção de outra pessoa que satisfaz todos os pressupostos individuais para a obtenção do amparo social. Em suma: do cômputo da renda per capita familiar exclui-se o benefício de valor mínimo (previdenciário ou assistencial) já recebido por quem conta 65 anos ou mais, pouco importando se o pretendente ao amparo social é idoso ou não. Por fim, a Lei nº 13.846/2019 alterou diversos dispositivos da Lei nº 8.742/1993. Na ocasião, incluiu as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único como requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício em comento. 2.2. Da presente lide. Lançadas essas ponderações, passo ao caso concreto. O Cadúnico encontra-se no documento de id. 21692104. Quanto ao impedimento de longo prazo, façamos a sua análise. Nos termos da perícia médica judicial (id. 21692104), conclui-se que o(a) autor(a) apresenta impedimento de longo prazo, pois ficou comprovado que é portador(a) de enfermidade que compromete sua inclusão social em igualdade de condições com os demais integrantes da sociedade, cuja duração supera 2 (dois) anos. Satisfeito o primeiro requisito, passa-se a aferir a miserabilidade da parte autora. Analisando o laudo social acostado aos autos (id. 46183581), resta patente a condição de miserabilidade de que padece a parte autora, haja vista a constatação de que a família vive com renda per capita insuficiente para manter suas despesas básicas, principalmente diante dos problemas de saúde enfrentados pelo(a) requerente, que exigem gastos extraordinários. Tal conclusão foi corroborada pelo laudo socioeconômico, no qual o especialista do juízo verificou a existência da vulnerabilidade social da parte e de sua família. Dessa forma, também ficou comprovada a miserabilidade da parte autora, de modo que o benefício deve ser concedido. No que se refere à data do início do benefício, diante das provas produzidas nos autos, é possível concluir que na DER a parte requerente já possuía impedimento de longo prazo, e atendia ao requisito socioeconômico. Assim, o benefício assistencial – LOAS é devido a partir da data da DER, ou seja, em 02/04/2020, consoante documento de id. 28891831. 3. Dos Cálculos Muito já se discutiu acerca dos critérios de atualização dos comandos sentenciais após o advento do da Lei 11.960/2009. Após a decisão do STF, ressalvando meu entendimento em sentido contrário, curvei-me ao posicionamento estampado nos votos das Turmas Recursais, que determinava a aplicação dos índices definidos no voto da Suprema Corte. Ocorre que, a partir dos RESPs nº. 1492.221/PR, nº. 1495.146/MG e nº. 1.495.144/RS, ficaram redefinidos os parâmetros de atualização específicos para os benefícios previdenciários, repristinando os critérios de atualização já consolidados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segue ementa do RESP nº. 1492-221/PR: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02⁄STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960⁄2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica prefixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro⁄2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro⁄2001; (b) no período posterior à vigência do CC⁄2002 e anterior à vigência da Lei 11.960⁄2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960⁄2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho⁄2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro⁄2001; (b) agosto⁄2001 a junho⁄2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho⁄2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430⁄2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213⁄91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, com redação dada pela Lei n. 11.960⁄2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade⁄legalidade há de ser aferida no caso concreto. . SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960⁄2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322⁄87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015, c⁄c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. As referidas decisões foram encampadas pela Turma Nacional de Uniformização, em voto exarado no PEDILEF nº 0002462-54.2009.4.03.6317/SP - Luísa Hickel Gambá – Juíza Federal Relatora: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS VENCIDAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. NA PARTE CONHECIDA, PROVIMENTO DO INCIDENTE. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que não conheceu do pedido nacional de uniformização que interpôs. O embargante alega que há omissão quanto ao pleito de afastamento dos critérios de correção monetária contidos na Lei nº 11.960/2009, visto que o acórdão embargado entendeu pela ausência de interesse recursal, sustentando que o acórdão da Turma de origem teria afastado expressamente a aplicação da Lei 11.960/2009, mas, na verdade, aquele julgado determinou que as parcelas devidas fossem atualizadas conforme os critérios da Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, a qual aplica a lei combatida. Refere que o critério de atualização de débitos judiciais contido na Lei 11.960/2009 foi declarado inconstitucional pelo STF. O Relator apresentou voto pelo provimento dos embargos de declaração e, suprindo a omissão, pelo provimento parcial do incidente de uniformização, determinando o afastamento dos critérios de atualização monetária contidos na Lei 11.960/2009 e sua substituição pelo emprego do INPC e IPCA-E, tudo fundado no julgamento pelo STF do RE 870.947, em regime de repercussão geral. É o breve relatório. Estou de acordo com o conhecimento e provimento dos embargos de declaração. De fato, houve omissão do acórdão embargado quanto aos critérios de atualização monetária aplicados no acórdão da Turma de origem. Também estou de acordo com o parcial conhecimento do incidente de uniformização, no ponto embargado, visto que, em relação a ele, há similitude fática e jurídica e demonstração de divergência em relação ao paradigma apontado, representado pelo PEDILEF 00030602220064036314, Rel. JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 8/21/2011 pág. 156/196. Divirjo, porém, quanto aos critérios de atualização a serem adotados em face do julgamento pelo STF do RE 870.947, em regime de repercussão geral. É que, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 quanto ao critério para atualização monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública, a atualização das parcelas vencidas de benefícios previdenciários deve seguir os critérios previstos na legislação anterior à Lei 11.960, de 2009, a qual só prevalece em relação aos juros de mora, não atingidos pela declaração de inconstitucionalidade, tudo conforme consta do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n. 134/2010, com as alterações da Resolução CJF n. 267/2013). Com efeito, no julgamento do RE 870.947, em regime de repercussão geral, no último dia 20/09/2017, a tese firmada pelo STF apenas assegura a aplicação de índice que efetivamente garanta a recomposição do poder aquisitivo da moeda, para o que serve o índice adotado no Manual de Cálculos de Justiça Federal. Nesse mesmo sentido, a decisão tomada pelo STJ, em regime de recurso repetitivo, Tema 905, no qual foram firmadas as seguintes teses: (...) Dessa forma, impõe-se o provimento dos embargos de declaração e o parcial conhecimento e, na parte conhecida, o provimento do incidente de uniformização, ambos interpostos pela parte autora, para fixar o INPC como índice de atualização das parcelas vencidas do benefício previdenciário de que trata a presente ação, a partir da data de vigência da Lei 11.960/2009. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, suprindo a omissão apontada, CONHEÇO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DOU PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. A partir da definição de parâmetros específicos de cálculos para benefícios previdenciários, não mais subsistem os índices genéricos estabelecidos na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Repetitivo, onde restou delineada a aplicação do IPCA-E para a atualização das condenações contra a Fazenda Pública, sem que haja descumprimento da aludida decisão. É que as decisões que lhe foram posteriores definem os índices específicos para aplicação restrita aos créditos previdenciários. Portanto, quanto à metodologia de atualização de valores, tem-se que in casu deve se utilizar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, pois este é o instrumento técnico do qual lança mão todo o Poder Judiciário Federal na atualização dos passivos devidos pela Fazenda Pública da União, sendo a sua confecção e edição, inclusive, de responsabilidade do Conselho da Justiça Federal. Estas regras são válidas para os valores vencidos anteriormente à entrada em vigor do Art. 3º da EC 113/2021. Considerando que, a partir de 09/12/2021, passou a viger a taxa SELIC, verifico que ela não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. Assim, os valores vencidos devem ser atualizados de acordo com as regras vigentes até o dia anterior à entrada e vigor do Art. 3º da EC nº 113/2021 e, a partir de 09.12.2021, passam a ser corrigidos exclusivamente pela SELIC. 3.1. Liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado. Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve tercomo parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009) CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018) Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 4. Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício e a pagar os valores vencidos, nos seguintes termos: BENEFÍCIO/ESPÉCIE BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NOME DO BENEFICIÁRIO KATIA SILENE ALMEIDA SOUZA CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF- 562.860.665-00 DIB/DER 02/04/2020 DIP 1º/03/2025 Antecipo os efeitos da tutela de mérito e comino ao réu a obrigação de implantar/restabelecer o benefício, no prazo de 20 (vinte) dias, com data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento aqui especificadas, comprovando-se seu cumprimento mediante a apresentação do CONBAS. A autarquia fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, o cumprimento do preceito cominatório acima estabelecido, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. Ultrapassados os dias contados do termo inicial da astreinte prevista no item anterior, o servidor (gestor) deverá ser pessoalmente intimado a comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a satisfação da obrigação de fazer, sob as cominações de majoração da multa para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso e de representação junto à Controladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade nas searas que lhes são afetas, aí incluídas improbidade administrativa e criminal. Desde logo, reputa-se o órgão de representação processual da parte ré ciente das presentes cominações; A consolidação da multa ocorrerá após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer ou, na ausência de comprovação, após o esgotamento do prazo de 48 horas previsto no item anterior. Em qualquer dessas hipóteses, o valor total da sanção poderá ser alterado em atenção ao princípio da proporcionalidade. Além disso, outras medidas coativas, necessárias e adequadas ao caso concreto, poderão ser adotadas. Condeno o réu ao pagamento dos atrasados, com a observância de que inexistem parcelas prescritas e das recomendações constantes na fundamentação supra após o trânsito em julgado desta, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003), IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000), sendo que os valores vencidos a partir de 09.12.2021 devem a ser corrigidos exclusivamente pela SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Ré para trazer aos autos a planilha de cálculos das prestações atrasadas, no prazo de 15 (quinze) dias, adotando por parâmetro a RMI informada no cumprimento (CONBAS) e os links de cálculos disponibilizados pela Vara. Com a apresentação da documentação, vista à Autora para, querendo, impugnar os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários no primeiro grau. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade e, sendo o recurso tempestivo, promova a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho. P.R.I. ARACAJU, 29 de março de 2025.

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Alvoni Alvaro De Souza e outros x Arcelormittal Brasil S.A.

ID: 327458437

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011266-40.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALVONI ALVARO DE SOUZA GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON ALVES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JERSON LUCIO SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0011266-40.2024.5.03.0064 AUTOR: ALVONI ALVARO DE SOUZA RÉU: ARCELORM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0011266-40.2024.5.03.0064 AUTOR: ALVONI ALVARO DE SOUZA RÉU: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d81af50 proferida nos autos. Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: 1 – RELATÓRIO ALVONI ALVARO DE SOUZA propôs, em 15/11/2024, Ação Trabalhista em face de ARCELORMITTAL BRASIL S.A, todos qualificados, alegando os fatos e formulando os pedidos discriminados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 202.400,00. Devidamente notificada, a ré compareceu à audiência inicial e, recusada a primeira proposta de conciliação, apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos, combatendo todos os pedidos formulados na exordial e postulando pela improcedência da ação. O reclamante apresentou impugnação à defesa e aos documentos apresentados pela ré. Realizada prova pericial para verificação de insalubridade. Audiência de instrução foi realizada de forma virtual. Presentes as partes, foram colhidos os depoimentos do autor e de duas testemunhas. Sem outras provas, prejudicada a derradeira proposta conciliatória, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas pelo autor e remissivas pela reclamada. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467/2017 O C.TST, no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos nº 528-80.2018.5.14.0004 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), decidiu em 25/11/2024 que a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Na decisão, foi firmada a seguinte tese (Tema 23): “A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência.” Assim, considerando que a Lei 13.467/17 entrou em vigor durante a execução do contrato de trabalho em exame e antes do ajuizamento da presente ação, devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material introduzidas pela Lei n. 13.467/17 para os fatos jurídicos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. No que concerne às normas processuais, a reforma se aplica ao presente processo, uma vez que o ajuizamento da ação se deu após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 840, §3º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Nesse sentido, a decisão no processo nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, bem como a Tese Prevalecente n. 16 deste Eg. Regional. Assim, eventual condenação não se sujeita às limitações dos valores dados aos pedidos exordiais, e deverá ser procedida por cálculos, em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros que se definirem. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Como é sabido, na Justiça do Trabalho, o valor atribuído à causa tem como função maior a fixação do rito, não havendo falar em qualquer prejuízo à ré, uma vez que eventual condenação é que servirá de base para o cálculo das custas e não o valor da causa. Assim sendo, tenho que o valor atribuído à causa representa o proveito econômico buscado pela parte autora, devendo por isso ser mantido. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ex-empregadora, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pelo demandado em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS É inócua a impugnação aos documentos juntados pelas partes. Tratando-se de impugnação genérica, sem indicação específica de vícios ou nulidades, declaro que o valor probante de cada documento será atribuído no mérito, em conjunto com a análise dos demais elementos de prova. Rejeito. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntar os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. Nesse cenário, impende consignar que a técnica processualista acerca da distribuição do ônus da prova tem previsão nos parágrafos primeiro ao quarto do artigo 373 do CPC, bem como nos parágrafos do artigo 818 da CLT. Assim estabelecem os parágrafos 1º e 2º do artigo 373 do CPC. Infere-se dos referidos dispositivos que a autorização para a inversão do ônus probatório se restringe às hipóteses previstas em lei ou nos casos de impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória ou, ainda, maior facilidade de obtenção da prova por uma das partes. Na hipótese vertente, não há falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória para a parte reclamante, pois os fatos alegados na exordial podem ser comprovados, sem extrema dificuldade, por prova testemunhal ou outro tipo de prova. Assim, no caso, ficam as partes submissas às regras ordinárias de ônus de prova, previstas nos dispositivos legais acima mencionados. JUNTADA DE DOCUMENTOS A penalidade do art. 400 do CPC só tem sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, nunca por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pela parte. Assim, no caso, ficam as partes submissas às regras ordinárias de ônus de prova, previstas no artigo 373 do CPC, bem como nos parágrafos do artigo 818 da CLT. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova constante na petição inicial, a técnica processualista em questão tem previsão nos parágrafos 1º ao 4º do artigo 373 do CPC/2015, bem como nos parágrafos do art. 818 da CLT, na redação dada pela Reforma Trabalhista, nos seguintes termos: “§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão referida no § 1º deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. § 3º A decisão referida no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil”. Dos referidos dispositivos, fica claro que a autorização para a inversão do ônus probatório se restringe às hipóteses previstas em lei ou aos casos de impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória ou, ainda, maior facilidade de obtenção da prova por uma das partes. Na hipótese vertente, não há falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória para a parte reclamante, pois os fatos alegados na exordial podem ser comprovados, sem extrema dificuldade, por prova testemunhal ou outro tipo de prova. Assim, indefiro o pleito do reclamante no aspecto, ficando as partes submissas às regras ordinárias de ônus da prova, previstas nos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC/2015. LIMITES DA LIDE A parte reclamada requer a observância do artigo 329 do NCPC, que veda ao reclamante a possibilidade de alterar ou ampliar os pedidos lançados na exordial. A ocorrência de inovação ou modificação do pedido, causa de pedir ou alteração dos limites da lide, será apurada no momento da apreciação do pedido relacionado. Registro que é dever do juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, sendo desnecessária a determinação postulada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando o ajuizamento da ação em 15/11/2024, acolho a prejudicial de mérito e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade tenha se verificado em data anterior a 15/11/2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CR/88, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pleiteia o reclamante o recebimento de adicional de insalubridade e seus reflexos, alegando que, no exercício das suas funções, mantinha contato com agente insalubre. Diante do pedido, foi determinada a realização de perícia técnica para se aferir o pretendido (ID. ce3b1d8). O perito concluiu pela existência de insalubridade, em grau mínimo, por todo o período não prescrito, por exposição ao carvão (fl. 664). A reclamada impugnou o laudo pericial. Entretanto, em que pese as insurgências levantadas em relação às conclusões periciais, a parte não produziu nenhuma prova robusta o suficiente a infirmar o documento técnico produzido pelo auxiliar do Juízo. Em audiência, a prova oral não foi suficiente para demonstrar que o laudo pericial se baseou em fatos distintos da realidade fática vivenciada pelo reclamante. É certo que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, entretanto, para decidir contrariamente a ele, é indispensável a existência de convincentes elementos a motivar, sobremaneira, sua posição. Nesse sentido, não há nos autos elementos capazes de elidir a prova técnica, razão pela qual devem ser acolhidas as conclusões periciais. Por tais fundamentos, defiro o adicional de insalubridade, por todo o período contratual não prescrito, a incidir em grau mínimo, calculado à base de 10% sobre o salário mínimo legal, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, horas extras e adicional noturno pagos, e, com as repercussões de todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). Indevidos reflexos em RSR, pois a forma de apuração, por ser mensal, já contempla os repousos. Quanto ao reflexo em “horas fictas”, registro que a verba deferida incide, inclusive, sobre as horas trabalhadas em período noturno, cujo cômputo se dá de forma reduzida. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, determino que a ré entregue ao autor, mediante recibo, nova versão do PPP – Perfil Profissiográfico Profissional –, observadas as retificações pertinentes, em estrita conformidade com o laudo pericial e com esta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$10.000,00 (arts. 139, IV, 497 e 537, ambos do CPC/2015). TEMPO À DISPOSIÇÃO – MINUTOS ANTECEDENTES E POSTERIORES ÀS JORNADAS DE TRABALHO Diz o autor que por determinação da ré chegava 30 minutos antes do início das jornadas para trocar a roupa, vestir o uniforme e se equipar com os EPIs; que ao término das jornadas, em decorrência das condições do trabalho, era necessário retirar o uniforme e os EPIs e tomar banho, o que demandava 40 minutos; que esse tempo não era registrado nos cartões de ponto. Por se tratar de minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto, estes documentos demonstram-se incapazes de comprovar o fato alegado, pelo que o fato em questão será analisado unicamente por meio da prova oral produzida nos autos. No que concerne aos minutos antecedentes e posteriores à jornada, o art. 4º, §2º, da CLT estabelece que o tempo despendido pelo trabalhador em atividades entre a portaria e o local em que era registrado o ponto e vice-versa (higiene pessoal, troca de roupa ou uniforme, colocação de EPI´s, deslocamento) deve ser incluído na jornada como tempo à disposição. Isso porque, segundo estabelece expressamente o citado dispositivo legal, somente não caracteriza tempo à disposição do empregador quando o empregado permanece, por escolha própria, nas dependências da empresa exercendo atividades particulares. No presente caso, entretanto, a prova oral demonstrou que o autor chegava antecipadamente à ré e, antes de registrar o ponto, tinha que realizar tarefas como vestir o uniforme, pegar os EPI’s e se deslocar para o local de trabalho, não se podendo dizer que tais atividades e permanência nas dependências da ré tenham ocorrido por escolha própria do obreiro. No aspecto, a testemunha Everton declarou que o reclamante, utilizava o vestiário central no início da jornada, antes de bater o ponto, para colocar uniforme, higienizar e colocar os EPIs, o que despendia de 15 a 20 minutos. Na saída, após o registro do término da jornada, também utilizavam o vestiário central por cerca de 35 a 40 minutos, para guardar roupa, guardar os EPIs e tomar banho, atividade necessária para entrar no ônibus sem a sujeira oriunda do ofício. Como se vê, as atividades realizadas pelo reclamante - referentes a troca de roupa, higienização, colocação de EPI’s e deslocamento - eram realizadas na empresa por conveniência da empregadora e não por livre decisão do autor. Isto posto, quanto ao tempo à disposição para a hipótese vertente, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º do CPC/2015) a partir da prova oral produzida e, por medida de razoabilidade, fixo que o reclamante despendia diariamente, antes da jornada, 20 minutos, considerando o tempo troca de roupa e colocação de EPI’s e deslocamento, após as jornadas, 30 minutos, considerando o tempo para banho (higienização), troca de roupa e guarda dos EPI’s, totalizando 50 minutos por dia de trabalho, como tempo à disposição. Destarte, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar ao reclamante, 50 (cinquenta) minutos diários, a título de horas extras (tempo à disposição), com adicional convencional (na falta o legal, assegurado o mais benéfico), durante o período não prescrito do contrato de trabalho, com reflexos, ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, e, com as repercussões de todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). As horas extras não integram a base de cálculo do adicional noturno e, sim, o adicional noturno é que integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ SDI-I/TST n. 97). REUNIÕES DE SEGURANÇA. HORAS EXTRAS Relata a inicial que após o término das jornadas, participava de reunião de segurança mensalmente, que durava 2h30, sem a devida remuneração. Requer o pagamento desse tempo como horas extras, com reflexos. Em defesa, a reclamada aduz que as reuniões ocorriam esporadicamente e que foram registradas e o tempo pago ou compensado. A prova oral corrobora a alegação autoral. A testemunha Everton foi seguro ao declarar que reuniões mensais ocorriam ao final da jornada, após o registro do ponto, com duração, em média, de 2h a 2h30. Afirmou, também, que, após a pandemia, as reuniões voltaram a ocorrer normalmente com a mesma frequência de antes. Por outro lado, o autor disse em depoimento pessoal que, após a pandemia, as reuniões não voltaram com a mesma frequência, passando a ocorrer “de dois em dois meses”. Neste contexto, entendo que o autor se desvencilhou de seu encargo probatório a contento, na forma do art. 818, I, da CLT e, considerando o teor dos depoimentos prestados, e por medida de razoabilidade, fixo que as reuniões ocorriam mensalmente, antes da pandemia, e, após, de forma bimestral, sempre com duração de 2 horas cada. Ressalto que, conforme prova oral, bem como já constatado em diversas demandas, as reuniões foram suspensas durante o período da pandemia, o que fixo ter ocorrido a partir de março de 2020, e foram retomadas no início de 2022, sem o devido cômputo na jornada de trabalho. Destarte, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar ao autor duas horas extras mensalmente, no período não prescrito anterior a março de 2020, e duas horas extras bimestralmente, a partir de janeiro de 2022 até o término do contrato, relativamente à participação em reuniões sem o respectivo registro nos controles de ponto, com adicional convencional (na falta o legal, assegurado o mais benéfico), com reflexos em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, e, com as repercussões de todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). As horas extras deferidas não repercutem em adicional noturno, nem em horas fictas, pois não compõem a base de cálculo dessas parcelas. INTERVALO INTRAJORNADA O autor pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, com os reflexos que menciona na inicial, pois relata usufruir de aproximadamente 25 a 30 minutos de tempo total, em 4 a 5 dias na semana, considerando inclusive, os deslocamentos, refeição e higienização. Por sua vez, a reclamada afirma concessão regular do intervalo de uma hora. Quanto ao intervalo intrajornada, analisando os cartões de ponto anexados no ID 83a6045, verifico que neles consta a sua pré-assinalação. Nesse ponto, entendo que a pré-assinalação do intervalo determinada no art. 74, § 2º, da CLT, trata-se de um dever do empregador, que teria por finalidade dar ciência ao trabalhador do horário previamente estabelecido para a realização do descanso intrajornada sem, no entanto, eximir o empregador de proceder ao controle diário do início e do término do intervalo efetivamente realizado, os quais deveriam ser registrados nos cartões de forma fidedigna. No entanto, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento reiterado do Eg. TRT3, no sentido de que o intervalo, uma vez registrado de forma uniforme nos controles de jornada, ou seja, pré-assinalado nos cartões, gera a presunção relativa de gozo regular do intervalo intrajornada, cabendo, portanto, ao empregado o ônus de prova a infirmar os registros. No caso em análise, a testemunha indicada pelo autor disse que conseguia ir ao restaurante usufruir de seu intervalo somente em um ou dois dias na semana. Nas demais ocasiões, informa que o tempo máximo de intervalo para refeição era de 25 a 30 minutos. Nesse contexto, por medida de razoabilidade fixo que o reclamante dispunha de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, em quatro vezes por semana, e, nos demais dias trabalhados na semana, usufruía da pausa integral de 1h. À vista disso, defiro a indenização de 30 minutos por dia de trabalho, numa frequência de quatro vezes por semana, conforme cartões de ponto, com o adicional convencional ou legal de 50% (o que for mais benéfico ao autor), durante todo o período não prescrito, referente ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, sem reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS Afirma o reclamante que laborou na Aciaria, em turnos ininterruptos de revezamento, em ambientes insalubres prejudiciais à sua saúde, com escala superior às 07h20min, conforme previsto nos ACT’s dos turnos ininterruptos de revezamento, extrapolando habitualmente às 08 horas diárias, previstas na Súmula n° 423 do TST, sem observância também ao que dispõe o art. 60 da CLT. Requer a condenação da Reclamada ao Pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, bem como reflexos. Em contraposição, a reclamada assevera que a jornada contratual do obreiro, desde o início do contrato de trabalho, era de 08 horas diárias (44 horas semanais e 220 mensais), havendo posterior pactuação coletiva para reduzir a jornada de 08 horas diárias para 07horas e 20 minutos diários e mantidos o divisor 220. A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do autor (ID. 3e7dbd8), os quais registram horários variáveis, de modo que os reputo válidas as marcações de início e término da jornada de trabalho, porquanto não houve prova que os invalidasse, ressalvado o alegado tempo à disposição não registrado, cuja análise ocorrerá em tópico distinto. Em análise aos controles de jornada, verifico que o autor trabalhava em turno ininterrupto de revezamento, em jornada de sete horas de trabalho e uma hora de intervalo intrajornada. Pois bem. Para a caracterização do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, não há exigência de que a prestação de serviços abranja três turnos, de maneira a completar o ciclo de vinte e quatro horas, sendo bastante para tanto o labor em dois turnos diurno e noturno, com alternância de horários suficiente para desregular o relógio biológico do empregado (inteligência do art. 7º, XIV, da CRFB e da OJ 360 da SDI-1/TST). A Constituição Federal prestigia as negociações coletivas, nos termos do art. 7°, incisos XIII e XIV. Além disso, a jurisprudência construiu o entendimento de que a majoração da jornada em caso de turnos ininterruptos de revezamento, desde que prevista em negociação coletiva e limitada a oito horas diárias, é perfeitamente válida (Súmula n. 423 do TST). No entanto, em que pese de ser possível o elastecimento do turno de revezamento por meio de negociação coletiva, faz-se imperioso reconhecer a restrição imposta pelo art. 60 da CLT, que estabelece a obrigatoriedade de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para prorrogações de jornada em ambiente insalubre, salvo expressamente prevista em norma coletiva a desnecessidade de tal autorização, nos termos do XIII do art. 611-A da CLT. No presente caso, apesar da existência de norma coletiva autorizando a referida extensão de jornada, ela não incluiu, de forma expressa, a dispensa da exigência de licença prévia pelas autoridades para atividades em condições insalubres. Assim, ausente previsão específica quanto ao tema, permanece aplicável a regra estabelecida no art. 60 da CLT, que condiciona a prorrogação de jornada, em ambientes insalubres, à comprovação de autorização expedida por autoridade competente, mesmo em regimes de turnos ininterruptos de revezamento previstos em norma coletiva. Corroboram o entendimento os julgados abaixo: “REGIME DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Até a edição da Lei 13.467/2017, a prorrogação da jornada em atividades insalubres estava condicionada à autorização em norma coletiva e à licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Após a vigência da referida Lei, dispensou-se a exigência da licença prévia, desde que haja autorização normativa expressa para o labor em prorrogação de jornada em ambiente insalubre, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010343-26.2024.5.03.0060 (ROT); Disponibilização: 21/11/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) “TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AMBIENTE DE TRABALHO INSALUBRE. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, a autorização prévia de autoridade competente para a extensão de jornada em trabalho insalubre está dispensada, desde que haja previsão em norma coletiva a respeito (art. 611-A, XIII da CLT). Contudo, no caso, ainda que exista norma coletiva com autorização de tal extensão de jornada, esta não previu a questão da dispensa da licença prévia das autoridades em caso de extensão de jornada em trabalho insalubre. Portanto, prevalece a determinação do art. 60/CLT que exige, para os casos de trabalho em condições insalubres, a prova da autorização da autoridade competente para a prorrogação da jornada, ainda que em regime de turnos ininterruptos de revezamento previsto em norma coletiva (art. 60/CLT). Recurso da reclamada ao qual se nega provimento”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010622-32.2023.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 21/11/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Cristiana Soares Campos). “PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. ARTIGOS 60 E 611-A DA CLT. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. Embora o art. 611-A, XIII, da CLT, admita a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, tal hipótese só tem aplicação quando prevista expressamente em norma coletiva, cujos termos devem ser observados, na forma o resultado do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 de Repercussão Geral, em 02/06/2022, no qual foi fixada a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em outros termos, as partes são livres para pactuar a dispensa de licença prévia das autoridades competentes para a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sendo imperioso que o façam, porém, de forma expressa, específica, o que não ocorreu no caso dos autos”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010108-59.2024.5.03.0060 (ROT); Disponibilização: 10/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros). Dessa forma, ausente prova de autorização expressa e específica expedida por autoridade competente para prorrogação da jornada em ambiente insalubre, ou dispensa expressa em norma coletiva, afasto a validade da jornada praticada pelo reclamante em turno de revezamento. Nesse cenário, defiro ao reclamante o pagamento da 7ª e 8ª hora diária trabalhada, como extras, por todo o período contratual não prescrito, conforme se apurar pelos controles de jornada, com acréscimo do adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico ao autor, e reflexos, ante a habitualidade e natureza salarial, em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, e, com as repercussões de todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). As horas extras deferidas não repercutem em adicional noturno, nem em horas fictas, pois não compõem a base de cálculo dessas parcelas. ADICIONAL NOTURNO – HORA NOTURNA REDUZIDA O autor assevera que cumpria turnos ininterruptos de revezamento e as horas em prorrogação a partir das 5h não eram remuneradas com adicional noturno e hora ficta. A ré alega que são indevidas as horas em prorrogação porque o autor cumpria jornada mista e não havia labor integral em jornada noturna. Estabelece a súmula 60, II, do C. TST, que, cumprida integralmente a jornada no período noturno (22h às 05h) e prorrogada esta, é devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas diurnas laboradas em prorrogação da jornada noturna. Entretanto, não obstante o entendimento consubstanciado na referida súmula quanto à necessidade de que a jornada tenha sido cumprida integralmente no período noturno, há atual jurisprudência no âmbito do TST em sentido diverso, posição com a qual coaduno, de modo que, quando há extensão das atividades para depois das 5h, ainda que o tempo de serviço não seja cumprido integralmente no período noturno, será devido sobre tal período o adicional noturno e a contagem reduzida da hora, em prorrogação ao período noturno. Ou seja, em havendo prevalência do trabalho noturno, a jornada mista não afasta o direito ao adicional noturno e hora reduzida em decorrência das horas em prorrogação. Nesse sentido, segue jurisprudência do C. TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. JORNADA MISTA. “Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do artigo 73, § 5º, da CLT” (Súmula n.º 60, item II, do Tribunal Superior do Trabalho). Referido entendimento aplica-se à jornada mista, quando esta tem início pouco após as 22h e se encerra após as 5h da manhã, como no caso em apreço. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento conhecido e não provido” (AIRR-2199-79.2012.5.03.0029, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 07/10/2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA E ADICIONAL NOTURNO DEVIDOS SOBRE TODAS AS HORAS PRORROGADAS. SÚMULA Nº 60, II, DO TST. O Tribunal Regional assentou que sobre as horas laboradas após as 5 horas da manhã, em prorrogação de jornada noturna, aplicam-se a hora noturna reduzida e o adicional noturno. Interpretando o § 5º do art. 73 da CLT, esta Corte firmou entendimento de que, uma vez cumprida integralmente a jornada no período noturno e havendo prorrogação para além das 5h, é devido o adicional quanto às horas prorrogadas. Nesse sentido dispõe o item II da Súmula 60 desta Corte. A jurisprudência desta Corte vem aplicando o mesmo entendimento para a jornada mista , desde que haja prevalência de trabalho noturno, isto é, desde que a maior parte da jornada seja cumprida em horário noturno , como no caso dos autos . No mais, prevalece nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que, não obstante o item II da Súmula 60 do TST se refira ao adicional noturno, também se aplica à disciplina da redução ficta da hora noturna. Precedentes. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (TST - AIRR: 18665020175120014, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 04/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) Além disso, a incidência do adicional noturno sobre as horas laboradas a partir das 5h, em caso de jornada mista, é expressa na Súmula 29 e na Tese Jurídica Prevalecente nº 21, ambas deste Regional. Portanto, em que pese a defesa da reclamada, fundamentada na súmula 60 do TST, condeno a reclamada a pagar ao reclamante o adicional noturno sobre as horas diurnas laboradas em prorrogação da jornada noturna (após as 5h), nos períodos em que a jornada foi de 22h50 as 7h10, devendo ser considerada a redução ficta da hora noturna, de acordo com os cartões de ponto carreados aos autos, com o adicional convencional ou legal (o que for mais benéfico ao autor), por todo o período contratual não prescrito, conforme se apurar em sede de liquidação, e reflexos, ante a habitualidade e natureza salarial, em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, horas extras noturnas e, com as repercussões de todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). FOLGA PREVISTA NOS ACT’s Assevera o reclamante que não lhe foram concedidas 5 folgas previstas nos §§ 7º e 8º dos Acordos Coletivos de Trabalho de Revezamento. Pleiteia a concessão de 40 horas extras por ACT, decorrentes da não concessão das folgas, com os respectivos reflexos. Contrapondo-se, a reclamada assevera que foram concedidas as folgas previstas no instrumento coletivo, sob a rubrica “Falta Anual Abonada”, com o devido registro nos cartões de ponto. Em réplica, o reclamante não conseguiu indicar, nos cartões de pontos, a ausência de concessão das folgas previstas nos ACTs., conforme lhe competia. À vista disso, julgo improcedente o pedido do autor. MULTAS DOS ACT’s Julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de multas convencionais estabelecidas na cláusula sexta dos instrumentos normativos anexados aos autos, uma vez que a multa ali estipulada se refere ao descumprimento de obrigação de fazer. No caso em apreço, constatou-se a omissão da ré relativamente a obrigações de pagamento de valores em razão de verbas trabalhistas não adimplidas. Indevido também o pagamento de multa pelo descumprimento dos ACTs específicos para turno de revezamento, pois são instrumentos separados e independentes, não se aplicando a multa de um instrumento ao outro. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em liquidação de sentença, deverão ser observados os seguintes parâmetros para o cálculo das horas extras e adicional noturno deferidos: jornada e frequência registradas nos cartões de ponto; evolução salarial do autor; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST; divisor 180 para o labor em turno de revezamento; adicional convencional ou legal de 50% para as horas extras (o que for mais benéfico ao autor); adicional noturno convencional ou legal de 20% (o que for mais benéfico ao autor) no período noturno, incluindo a prorrogação do trabalho noturno (após as 5h); observância da hora ficta noturna no período noturno, incluindo a prorrogação do trabalho noturno (após as 5h); integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST); nova redação da OJ 394 da SDI-I quanto aos reflexos do RSR; exclusão dos períodos de férias, licenças e faltas devidamente comprovados nos autos; autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título e fundamento. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pela parte ré que a parte autora tenha assumido dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18/TST). Autoriza-se a dedução apenas das parcelas quitadas a idêntico título daquelas deferidas na presente sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária na forma das ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros de 1% (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT. JUSTIÇA GRATUITA Diante do expresso requerimento constante na inicial e da declaração contida à fl. 19, sem prova em contrário, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Registro ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput, e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado e que, portanto, não podem ter sua aplicação afastada dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, nos termos dos arts.769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência parcial da demanda, serão devidos ao advogado do autor honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Também se mostram devidos honorários advocatícios aos patronos das reclamadas, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 10% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida nesta sentença (folgas, multa coletiva), conforme se verificar em liquidação de sentença, fase em que deverá ser efetuado cálculo das pretensões julgadas improcedentes, tão somente para se extrair base de cálculo dos honorários aqui arbitrados. Sendo, contudo, o reclamante reconhecido como beneficiário da Justiça Gratuita, incide, na hipótese, a regra constitucional prevista no art. 5º, LXXIV, com força de cláusula pétrea, e representativa de direito fundamental. In literis: “Art. 5º, LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Neste sentido, o art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, com redação conferida pela lei 13.467/2017, foi declarado inconstitucional, conforme entendimento já firmado pela maioria do STF no julgamento da ADI 5766. Por conseguinte, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, os advogados credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade às partes ex-adversas, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários (art. 98, § 3°, do CPC). HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a ré na pretensão objeto da perícia, competirá a ela o pagamento dos honorários devidos ao perito, no importe de R$2.000,00, que deverão ser atualizados em conformidade com a OJ 198, da SDI-I, do TST. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, também, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. 3 – CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ALVONI ALVARO DE SOUZA em face de ARCELORMITTAL BRASIL S.A., nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 15/11/2019 (CF, art. 7º, XXIX, e Súmula 308, I/TST), e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - adicional de insalubridade, por todo o período contratual não prescrito, a incidir em grau mínimo, calculado à base de 10% sobre o salário mínimo legal, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, horas extras e adicional noturno pagos, e, com as repercussões de todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). - 50 (cinquenta) minutos diários, a título de horas extras (tempo à disposição), com adicional convencional (na falta o legal, assegurado o mais benéfico), durante o período não prescrito do contrato de trabalho, com reflexos, ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, e, com as repercussões de todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). - duas horas extras mensalmente, no período não prescrito anterior a março de 2020, e duas horas extras bimestralmente, a partir de janeiro de 2022 até o término do contrato, relativamente à participação em reuniões sem o respectivo registro nos controles de ponto, com adicional convencional (na falta o legal, assegurado o mais benéfico), com reflexos em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, e, com as repercussões de todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). - indenização de 30 minutos por dia de trabalho, numa frequência de quatro vezes por semana, conforme cartões de ponto, com o adicional convencional ou legal de 50% (o que for mais benéfico ao autor), durante todo o período não prescrito, referente ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, sem reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela. - 7ª e 8ª hora diária trabalhada, como extras, por todo o período contratual não prescrito, conforme se apurar pelos controles de jornada, com acréscimo do adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico ao autor, e reflexos, ante a habitualidade e natureza salarial, em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, e, com as repercussões de todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). - adicional noturno sobre as horas diurnas laboradas em prorrogação da jornada noturna (após as 5h), nos períodos em que a jornada foi de 22h50 as 7h10, devendo ser considerada a redução ficta da hora noturna, de acordo com os cartões de ponto carreados aos autos, com o adicional convencional ou legal (o que for mais benéfico ao autor), por todo o período contratual não prescrito, conforme se apurar em sede de liquidação, e reflexos, ante a habitualidade e natureza salarial, em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, horas extras noturnas e, com as repercussões de todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). Autorizada a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, devendo ser observados todos os parâmetros definidos na fundamentação. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que das parcelas acolhidas, possuem natureza salarial: horas extras com os respectivos reflexos em 13º salário, férias fruídas e RSR; adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salário, férias fruídas, RSR, horas extras e adicional noturno; adicional noturno e seus reflexos em 13º salário, férias fruídas, RSR e horas extras noturnas. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários advocatícios, pela ré, em favor dos procuradores do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devendo ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT3. Honorários advocatícios, pelo autor, aos procuradores da ré, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 10% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida, pro rata, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, tendo em vista que presente decisão não tem o condão de alterar a condição econômica da reclamante. Honorários periciais, pela ré, no importe de R$2.000,00. Custas, pelo réu, no importe de R$320,00, calculadas sobre R$16.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. JOAO MONLEVADE/MG, 16 de julho de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALVONI ALVARO DE SOUZA

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Alvoni Alvaro De Souza e outros x Arcelormittal Brasil S.A.

ID: 327458463

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011266-40.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALVONI ALVARO DE SOUZA GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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JERSON LUCIO SIQUEIRA

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ROBSON ALVES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0011266-40.2024.5.03.0064 AUTOR: ALVONI ALVARO DE SOUZA RÉU: ARCELORM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0011266-40.2024.5.03.0064 AUTOR: ALVONI ALVARO DE SOUZA RÉU: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d81af50 proferida nos autos. Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: 1 – RELATÓRIO ALVONI ALVARO DE SOUZA propôs, em 15/11/2024, Ação Trabalhista em face de ARCELORMITTAL BRASIL S.A, todos qualificados, alegando os fatos e formulando os pedidos discriminados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 202.400,00. Devidamente notificada, a ré compareceu à audiência inicial e, recusada a primeira proposta de conciliação, apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos, combatendo todos os pedidos formulados na exordial e postulando pela improcedência da ação. O reclamante apresentou impugnação à defesa e aos documentos apresentados pela ré. Realizada prova pericial para verificação de insalubridade. Audiência de instrução foi realizada de forma virtual. Presentes as partes, foram colhidos os depoimentos do autor e de duas testemunhas. Sem outras provas, prejudicada a derradeira proposta conciliatória, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas pelo autor e remissivas pela reclamada. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467/2017 O C.TST, no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos nº 528-80.2018.5.14.0004 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), decidiu em 25/11/2024 que a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Na decisão, foi firmada a seguinte tese (Tema 23): “A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência.” Assim, considerando que a Lei 13.467/17 entrou em vigor durante a execução do contrato de trabalho em exame e antes do ajuizamento da presente ação, devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material introduzidas pela Lei n. 13.467/17 para os fatos jurídicos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. No que concerne às normas processuais, a reforma se aplica ao presente processo, uma vez que o ajuizamento da ação se deu após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 840, §3º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Nesse sentido, a decisão no processo nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, bem como a Tese Prevalecente n. 16 deste Eg. Regional. Assim, eventual condenação não se sujeita às limitações dos valores dados aos pedidos exordiais, e deverá ser procedida por cálculos, em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros que se definirem. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Como é sabido, na Justiça do Trabalho, o valor atribuído à causa tem como função maior a fixação do rito, não havendo falar em qualquer prejuízo à ré, uma vez que eventual condenação é que servirá de base para o cálculo das custas e não o valor da causa. Assim sendo, tenho que o valor atribuído à causa representa o proveito econômico buscado pela parte autora, devendo por isso ser mantido. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ex-empregadora, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pelo demandado em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS É inócua a impugnação aos documentos juntados pelas partes. Tratando-se de impugnação genérica, sem indicação específica de vícios ou nulidades, declaro que o valor probante de cada documento será atribuído no mérito, em conjunto com a análise dos demais elementos de prova. Rejeito. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntar os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. Nesse cenário, impende consignar que a técnica processualista acerca da distribuição do ônus da prova tem previsão nos parágrafos primeiro ao quarto do artigo 373 do CPC, bem como nos parágrafos do artigo 818 da CLT. Assim estabelecem os parágrafos 1º e 2º do artigo 373 do CPC. Infere-se dos referidos dispositivos que a autorização para a inversão do ônus probatório se restringe às hipóteses previstas em lei ou nos casos de impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória ou, ainda, maior facilidade de obtenção da prova por uma das partes. Na hipótese vertente, não há falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória para a parte reclamante, pois os fatos alegados na exordial podem ser comprovados, sem extrema dificuldade, por prova testemunhal ou outro tipo de prova. Assim, no caso, ficam as partes submissas às regras ordinárias de ônus de prova, previstas nos dispositivos legais acima mencionados. JUNTADA DE DOCUMENTOS A penalidade do art. 400 do CPC só tem sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, nunca por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pela parte. Assim, no caso, ficam as partes submissas às regras ordinárias de ônus de prova, previstas no artigo 373 do CPC, bem como nos parágrafos do artigo 818 da CLT. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova constante na petição inicial, a técnica processualista em questão tem previsão nos parágrafos 1º ao 4º do artigo 373 do CPC/2015, bem como nos parágrafos do art. 818 da CLT, na redação dada pela Reforma Trabalhista, nos seguintes termos: “§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão referida no § 1º deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. § 3º A decisão referida no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil”. Dos referidos dispositivos, fica claro que a autorização para a inversão do ônus probatório se restringe às hipóteses previstas em lei ou aos casos de impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória ou, ainda, maior facilidade de obtenção da prova por uma das partes. Na hipótese vertente, não há falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória para a parte reclamante, pois os fatos alegados na exordial podem ser comprovados, sem extrema dificuldade, por prova testemunhal ou outro tipo de prova. Assim, indefiro o pleito do reclamante no aspecto, ficando as partes submissas às regras ordinárias de ônus da prova, previstas nos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC/2015. LIMITES DA LIDE A parte reclamada requer a observância do artigo 329 do NCPC, que veda ao reclamante a possibilidade de alterar ou ampliar os pedidos lançados na exordial. A ocorrência de inovação ou modificação do pedido, causa de pedir ou alteração dos limites da lide, será apurada no momento da apreciação do pedido relacionado. Registro que é dever do juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, sendo desnecessária a determinação postulada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando o ajuizamento da ação em 15/11/2024, acolho a prejudicial de mérito e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade tenha se verificado em data anterior a 15/11/2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CR/88, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pleiteia o reclamante o recebimento de adicional de insalubridade e seus reflexos, alegando que, no exercício das suas funções, mantinha contato com agente insalubre. Diante do pedido, foi determinada a realização de perícia técnica para se aferir o pretendido (ID. ce3b1d8). O perito concluiu pela existência de insalubridade, em grau mínimo, por todo o período não prescrito, por exposição ao carvão (fl. 664). A reclamada impugnou o laudo pericial. Entretanto, em que pese as insurgências levantadas em relação às conclusões periciais, a parte não produziu nenhuma prova robusta o suficiente a infirmar o documento técnico produzido pelo auxiliar do Juízo. Em audiência, a prova oral não foi suficiente para demonstrar que o laudo pericial se baseou em fatos distintos da realidade fática vivenciada pelo reclamante. É certo que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, entretanto, para decidir contrariamente a ele, é indispensável a existência de convincentes elementos a motivar, sobremaneira, sua posição. Nesse sentido, não há nos autos elementos capazes de elidir a prova técnica, razão pela qual devem ser acolhidas as conclusões periciais. Por tais fundamentos, defiro o adicional de insalubridade, por todo o período contratual não prescrito, a incidir em grau mínimo, calculado à base de 10% sobre o salário mínimo legal, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, horas extras e adicional noturno pagos, e, com as repercussões de todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). Indevidos reflexos em RSR, pois a forma de apuração, por ser mensal, já contempla os repousos. Quanto ao reflexo em “horas fictas”, registro que a verba deferida incide, inclusive, sobre as horas trabalhadas em período noturno, cujo cômputo se dá de forma reduzida. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, determino que a ré entregue ao autor, mediante recibo, nova versão do PPP – Perfil Profissiográfico Profissional –, observadas as retificações pertinentes, em estrita conformidade com o laudo pericial e com esta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$10.000,00 (arts. 139, IV, 497 e 537, ambos do CPC/2015). TEMPO À DISPOSIÇÃO – MINUTOS ANTECEDENTES E POSTERIORES ÀS JORNADAS DE TRABALHO Diz o autor que por determinação da ré chegava 30 minutos antes do início das jornadas para trocar a roupa, vestir o uniforme e se equipar com os EPIs; que ao término das jornadas, em decorrência das condições do trabalho, era necessário retirar o uniforme e os EPIs e tomar banho, o que demandava 40 minutos; que esse tempo não era registrado nos cartões de ponto. Por se tratar de minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto, estes documentos demonstram-se incapazes de comprovar o fato alegado, pelo que o fato em questão será analisado unicamente por meio da prova oral produzida nos autos. No que concerne aos minutos antecedentes e posteriores à jornada, o art. 4º, §2º, da CLT estabelece que o tempo despendido pelo trabalhador em atividades entre a portaria e o local em que era registrado o ponto e vice-versa (higiene pessoal, troca de roupa ou uniforme, colocação de EPI´s, deslocamento) deve ser incluído na jornada como tempo à disposição. Isso porque, segundo estabelece expressamente o citado dispositivo legal, somente não caracteriza tempo à disposição do empregador quando o empregado permanece, por escolha própria, nas dependências da empresa exercendo atividades particulares. No presente caso, entretanto, a prova oral demonstrou que o autor chegava antecipadamente à ré e, antes de registrar o ponto, tinha que realizar tarefas como vestir o uniforme, pegar os EPI’s e se deslocar para o local de trabalho, não se podendo dizer que tais atividades e permanência nas dependências da ré tenham ocorrido por escolha própria do obreiro. No aspecto, a testemunha Everton declarou que o reclamante, utilizava o vestiário central no início da jornada, antes de bater o ponto, para colocar uniforme, higienizar e colocar os EPIs, o que despendia de 15 a 20 minutos. Na saída, após o registro do término da jornada, também utilizavam o vestiário central por cerca de 35 a 40 minutos, para guardar roupa, guardar os EPIs e tomar banho, atividade necessária para entrar no ônibus sem a sujeira oriunda do ofício. Como se vê, as atividades realizadas pelo reclamante - referentes a troca de roupa, higienização, colocação de EPI’s e deslocamento - eram realizadas na empresa por conveniência da empregadora e não por livre decisão do autor. Isto posto, quanto ao tempo à disposição para a hipótese vertente, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º do CPC/2015) a partir da prova oral produzida e, por medida de razoabilidade, fixo que o reclamante despendia diariamente, antes da jornada, 20 minutos, considerando o tempo troca de roupa e colocação de EPI’s e deslocamento, após as jornadas, 30 minutos, considerando o tempo para banho (higienização), troca de roupa e guarda dos EPI’s, totalizando 50 minutos por dia de trabalho, como tempo à disposição. Destarte, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar ao reclamante, 50 (cinquenta) minutos diários, a título de horas extras (tempo à disposição), com adicional convencional (na falta o legal, assegurado o mais benéfico), durante o período não prescrito do contrato de trabalho, com reflexos, ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, e, com as repercussões de todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). As horas extras não integram a base de cálculo do adicional noturno e, sim, o adicional noturno é que integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ SDI-I/TST n. 97). REUNIÕES DE SEGURANÇA. HORAS EXTRAS Relata a inicial que após o término das jornadas, participava de reunião de segurança mensalmente, que durava 2h30, sem a devida remuneração. Requer o pagamento desse tempo como horas extras, com reflexos. Em defesa, a reclamada aduz que as reuniões ocorriam esporadicamente e que foram registradas e o tempo pago ou compensado. A prova oral corrobora a alegação autoral. A testemunha Everton foi seguro ao declarar que reuniões mensais ocorriam ao final da jornada, após o registro do ponto, com duração, em média, de 2h a 2h30. Afirmou, também, que, após a pandemia, as reuniões voltaram a ocorrer normalmente com a mesma frequência de antes. Por outro lado, o autor disse em depoimento pessoal que, após a pandemia, as reuniões não voltaram com a mesma frequência, passando a ocorrer “de dois em dois meses”. Neste contexto, entendo que o autor se desvencilhou de seu encargo probatório a contento, na forma do art. 818, I, da CLT e, considerando o teor dos depoimentos prestados, e por medida de razoabilidade, fixo que as reuniões ocorriam mensalmente, antes da pandemia, e, após, de forma bimestral, sempre com duração de 2 horas cada. Ressalto que, conforme prova oral, bem como já constatado em diversas demandas, as reuniões foram suspensas durante o período da pandemia, o que fixo ter ocorrido a partir de março de 2020, e foram retomadas no início de 2022, sem o devido cômputo na jornada de trabalho. Destarte, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar ao autor duas horas extras mensalmente, no período não prescrito anterior a março de 2020, e duas horas extras bimestralmente, a partir de janeiro de 2022 até o término do contrato, relativamente à participação em reuniões sem o respectivo registro nos controles de ponto, com adicional convencional (na falta o legal, assegurado o mais benéfico), com reflexos em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, e, com as repercussões de todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). As horas extras deferidas não repercutem em adicional noturno, nem em horas fictas, pois não compõem a base de cálculo dessas parcelas. INTERVALO INTRAJORNADA O autor pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, com os reflexos que menciona na inicial, pois relata usufruir de aproximadamente 25 a 30 minutos de tempo total, em 4 a 5 dias na semana, considerando inclusive, os deslocamentos, refeição e higienização. Por sua vez, a reclamada afirma concessão regular do intervalo de uma hora. Quanto ao intervalo intrajornada, analisando os cartões de ponto anexados no ID 83a6045, verifico que neles consta a sua pré-assinalação. Nesse ponto, entendo que a pré-assinalação do intervalo determinada no art. 74, § 2º, da CLT, trata-se de um dever do empregador, que teria por finalidade dar ciência ao trabalhador do horário previamente estabelecido para a realização do descanso intrajornada sem, no entanto, eximir o empregador de proceder ao controle diário do início e do término do intervalo efetivamente realizado, os quais deveriam ser registrados nos cartões de forma fidedigna. No entanto, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento reiterado do Eg. TRT3, no sentido de que o intervalo, uma vez registrado de forma uniforme nos controles de jornada, ou seja, pré-assinalado nos cartões, gera a presunção relativa de gozo regular do intervalo intrajornada, cabendo, portanto, ao empregado o ônus de prova a infirmar os registros. No caso em análise, a testemunha indicada pelo autor disse que conseguia ir ao restaurante usufruir de seu intervalo somente em um ou dois dias na semana. Nas demais ocasiões, informa que o tempo máximo de intervalo para refeição era de 25 a 30 minutos. Nesse contexto, por medida de razoabilidade fixo que o reclamante dispunha de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, em quatro vezes por semana, e, nos demais dias trabalhados na semana, usufruía da pausa integral de 1h. À vista disso, defiro a indenização de 30 minutos por dia de trabalho, numa frequência de quatro vezes por semana, conforme cartões de ponto, com o adicional convencional ou legal de 50% (o que for mais benéfico ao autor), durante todo o período não prescrito, referente ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, sem reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS Afirma o reclamante que laborou na Aciaria, em turnos ininterruptos de revezamento, em ambientes insalubres prejudiciais à sua saúde, com escala superior às 07h20min, conforme previsto nos ACT’s dos turnos ininterruptos de revezamento, extrapolando habitualmente às 08 horas diárias, previstas na Súmula n° 423 do TST, sem observância também ao que dispõe o art. 60 da CLT. Requer a condenação da Reclamada ao Pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, bem como reflexos. Em contraposição, a reclamada assevera que a jornada contratual do obreiro, desde o início do contrato de trabalho, era de 08 horas diárias (44 horas semanais e 220 mensais), havendo posterior pactuação coletiva para reduzir a jornada de 08 horas diárias para 07horas e 20 minutos diários e mantidos o divisor 220. A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do autor (ID. 3e7dbd8), os quais registram horários variáveis, de modo que os reputo válidas as marcações de início e término da jornada de trabalho, porquanto não houve prova que os invalidasse, ressalvado o alegado tempo à disposição não registrado, cuja análise ocorrerá em tópico distinto. Em análise aos controles de jornada, verifico que o autor trabalhava em turno ininterrupto de revezamento, em jornada de sete horas de trabalho e uma hora de intervalo intrajornada. Pois bem. Para a caracterização do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, não há exigência de que a prestação de serviços abranja três turnos, de maneira a completar o ciclo de vinte e quatro horas, sendo bastante para tanto o labor em dois turnos diurno e noturno, com alternância de horários suficiente para desregular o relógio biológico do empregado (inteligência do art. 7º, XIV, da CRFB e da OJ 360 da SDI-1/TST). A Constituição Federal prestigia as negociações coletivas, nos termos do art. 7°, incisos XIII e XIV. Além disso, a jurisprudência construiu o entendimento de que a majoração da jornada em caso de turnos ininterruptos de revezamento, desde que prevista em negociação coletiva e limitada a oito horas diárias, é perfeitamente válida (Súmula n. 423 do TST). No entanto, em que pese de ser possível o elastecimento do turno de revezamento por meio de negociação coletiva, faz-se imperioso reconhecer a restrição imposta pelo art. 60 da CLT, que estabelece a obrigatoriedade de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para prorrogações de jornada em ambiente insalubre, salvo expressamente prevista em norma coletiva a desnecessidade de tal autorização, nos termos do XIII do art. 611-A da CLT. No presente caso, apesar da existência de norma coletiva autorizando a referida extensão de jornada, ela não incluiu, de forma expressa, a dispensa da exigência de licença prévia pelas autoridades para atividades em condições insalubres. Assim, ausente previsão específica quanto ao tema, permanece aplicável a regra estabelecida no art. 60 da CLT, que condiciona a prorrogação de jornada, em ambientes insalubres, à comprovação de autorização expedida por autoridade competente, mesmo em regimes de turnos ininterruptos de revezamento previstos em norma coletiva. Corroboram o entendimento os julgados abaixo: “REGIME DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Até a edição da Lei 13.467/2017, a prorrogação da jornada em atividades insalubres estava condicionada à autorização em norma coletiva e à licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Após a vigência da referida Lei, dispensou-se a exigência da licença prévia, desde que haja autorização normativa expressa para o labor em prorrogação de jornada em ambiente insalubre, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010343-26.2024.5.03.0060 (ROT); Disponibilização: 21/11/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) “TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AMBIENTE DE TRABALHO INSALUBRE. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, a autorização prévia de autoridade competente para a extensão de jornada em trabalho insalubre está dispensada, desde que haja previsão em norma coletiva a respeito (art. 611-A, XIII da CLT). Contudo, no caso, ainda que exista norma coletiva com autorização de tal extensão de jornada, esta não previu a questão da dispensa da licença prévia das autoridades em caso de extensão de jornada em trabalho insalubre. Portanto, prevalece a determinação do art. 60/CLT que exige, para os casos de trabalho em condições insalubres, a prova da autorização da autoridade competente para a prorrogação da jornada, ainda que em regime de turnos ininterruptos de revezamento previsto em norma coletiva (art. 60/CLT). Recurso da reclamada ao qual se nega provimento”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010622-32.2023.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 21/11/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Cristiana Soares Campos). “PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. ARTIGOS 60 E 611-A DA CLT. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. Embora o art. 611-A, XIII, da CLT, admita a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, tal hipótese só tem aplicação quando prevista expressamente em norma coletiva, cujos termos devem ser observados, na forma o resultado do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 de Repercussão Geral, em 02/06/2022, no qual foi fixada a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em outros termos, as partes são livres para pactuar a dispensa de licença prévia das autoridades competentes para a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sendo imperioso que o façam, porém, de forma expressa, específica, o que não ocorreu no caso dos autos”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010108-59.2024.5.03.0060 (ROT); Disponibilização: 10/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros). Dessa forma, ausente prova de autorização expressa e específica expedida por autoridade competente para prorrogação da jornada em ambiente insalubre, ou dispensa expressa em norma coletiva, afasto a validade da jornada praticada pelo reclamante em turno de revezamento. Nesse cenário, defiro ao reclamante o pagamento da 7ª e 8ª hora diária trabalhada, como extras, por todo o período contratual não prescrito, conforme se apurar pelos controles de jornada, com acréscimo do adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico ao autor, e reflexos, ante a habitualidade e natureza salarial, em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, e, com as repercussões de todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). As horas extras deferidas não repercutem em adicional noturno, nem em horas fictas, pois não compõem a base de cálculo dessas parcelas. ADICIONAL NOTURNO – HORA NOTURNA REDUZIDA O autor assevera que cumpria turnos ininterruptos de revezamento e as horas em prorrogação a partir das 5h não eram remuneradas com adicional noturno e hora ficta. A ré alega que são indevidas as horas em prorrogação porque o autor cumpria jornada mista e não havia labor integral em jornada noturna. Estabelece a súmula 60, II, do C. TST, que, cumprida integralmente a jornada no período noturno (22h às 05h) e prorrogada esta, é devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas diurnas laboradas em prorrogação da jornada noturna. Entretanto, não obstante o entendimento consubstanciado na referida súmula quanto à necessidade de que a jornada tenha sido cumprida integralmente no período noturno, há atual jurisprudência no âmbito do TST em sentido diverso, posição com a qual coaduno, de modo que, quando há extensão das atividades para depois das 5h, ainda que o tempo de serviço não seja cumprido integralmente no período noturno, será devido sobre tal período o adicional noturno e a contagem reduzida da hora, em prorrogação ao período noturno. Ou seja, em havendo prevalência do trabalho noturno, a jornada mista não afasta o direito ao adicional noturno e hora reduzida em decorrência das horas em prorrogação. Nesse sentido, segue jurisprudência do C. TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. JORNADA MISTA. “Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do artigo 73, § 5º, da CLT” (Súmula n.º 60, item II, do Tribunal Superior do Trabalho). Referido entendimento aplica-se à jornada mista, quando esta tem início pouco após as 22h e se encerra após as 5h da manhã, como no caso em apreço. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento conhecido e não provido” (AIRR-2199-79.2012.5.03.0029, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 07/10/2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA E ADICIONAL NOTURNO DEVIDOS SOBRE TODAS AS HORAS PRORROGADAS. SÚMULA Nº 60, II, DO TST. O Tribunal Regional assentou que sobre as horas laboradas após as 5 horas da manhã, em prorrogação de jornada noturna, aplicam-se a hora noturna reduzida e o adicional noturno. Interpretando o § 5º do art. 73 da CLT, esta Corte firmou entendimento de que, uma vez cumprida integralmente a jornada no período noturno e havendo prorrogação para além das 5h, é devido o adicional quanto às horas prorrogadas. Nesse sentido dispõe o item II da Súmula 60 desta Corte. A jurisprudência desta Corte vem aplicando o mesmo entendimento para a jornada mista , desde que haja prevalência de trabalho noturno, isto é, desde que a maior parte da jornada seja cumprida em horário noturno , como no caso dos autos . No mais, prevalece nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que, não obstante o item II da Súmula 60 do TST se refira ao adicional noturno, também se aplica à disciplina da redução ficta da hora noturna. Precedentes. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (TST - AIRR: 18665020175120014, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 04/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) Além disso, a incidência do adicional noturno sobre as horas laboradas a partir das 5h, em caso de jornada mista, é expressa na Súmula 29 e na Tese Jurídica Prevalecente nº 21, ambas deste Regional. Portanto, em que pese a defesa da reclamada, fundamentada na súmula 60 do TST, condeno a reclamada a pagar ao reclamante o adicional noturno sobre as horas diurnas laboradas em prorrogação da jornada noturna (após as 5h), nos períodos em que a jornada foi de 22h50 as 7h10, devendo ser considerada a redução ficta da hora noturna, de acordo com os cartões de ponto carreados aos autos, com o adicional convencional ou legal (o que for mais benéfico ao autor), por todo o período contratual não prescrito, conforme se apurar em sede de liquidação, e reflexos, ante a habitualidade e natureza salarial, em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, horas extras noturnas e, com as repercussões de todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). FOLGA PREVISTA NOS ACT’s Assevera o reclamante que não lhe foram concedidas 5 folgas previstas nos §§ 7º e 8º dos Acordos Coletivos de Trabalho de Revezamento. Pleiteia a concessão de 40 horas extras por ACT, decorrentes da não concessão das folgas, com os respectivos reflexos. Contrapondo-se, a reclamada assevera que foram concedidas as folgas previstas no instrumento coletivo, sob a rubrica “Falta Anual Abonada”, com o devido registro nos cartões de ponto. Em réplica, o reclamante não conseguiu indicar, nos cartões de pontos, a ausência de concessão das folgas previstas nos ACTs., conforme lhe competia. À vista disso, julgo improcedente o pedido do autor. MULTAS DOS ACT’s Julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de multas convencionais estabelecidas na cláusula sexta dos instrumentos normativos anexados aos autos, uma vez que a multa ali estipulada se refere ao descumprimento de obrigação de fazer. No caso em apreço, constatou-se a omissão da ré relativamente a obrigações de pagamento de valores em razão de verbas trabalhistas não adimplidas. Indevido também o pagamento de multa pelo descumprimento dos ACTs específicos para turno de revezamento, pois são instrumentos separados e independentes, não se aplicando a multa de um instrumento ao outro. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em liquidação de sentença, deverão ser observados os seguintes parâmetros para o cálculo das horas extras e adicional noturno deferidos: jornada e frequência registradas nos cartões de ponto; evolução salarial do autor; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST; divisor 180 para o labor em turno de revezamento; adicional convencional ou legal de 50% para as horas extras (o que for mais benéfico ao autor); adicional noturno convencional ou legal de 20% (o que for mais benéfico ao autor) no período noturno, incluindo a prorrogação do trabalho noturno (após as 5h); observância da hora ficta noturna no período noturno, incluindo a prorrogação do trabalho noturno (após as 5h); integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST); nova redação da OJ 394 da SDI-I quanto aos reflexos do RSR; exclusão dos períodos de férias, licenças e faltas devidamente comprovados nos autos; autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título e fundamento. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pela parte ré que a parte autora tenha assumido dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18/TST). Autoriza-se a dedução apenas das parcelas quitadas a idêntico título daquelas deferidas na presente sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária na forma das ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros de 1% (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT. JUSTIÇA GRATUITA Diante do expresso requerimento constante na inicial e da declaração contida à fl. 19, sem prova em contrário, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Registro ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput, e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado e que, portanto, não podem ter sua aplicação afastada dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, nos termos dos arts.769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência parcial da demanda, serão devidos ao advogado do autor honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Também se mostram devidos honorários advocatícios aos patronos das reclamadas, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 10% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida nesta sentença (folgas, multa coletiva), conforme se verificar em liquidação de sentença, fase em que deverá ser efetuado cálculo das pretensões julgadas improcedentes, tão somente para se extrair base de cálculo dos honorários aqui arbitrados. Sendo, contudo, o reclamante reconhecido como beneficiário da Justiça Gratuita, incide, na hipótese, a regra constitucional prevista no art. 5º, LXXIV, com força de cláusula pétrea, e representativa de direito fundamental. In literis: “Art. 5º, LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Neste sentido, o art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, com redação conferida pela lei 13.467/2017, foi declarado inconstitucional, conforme entendimento já firmado pela maioria do STF no julgamento da ADI 5766. Por conseguinte, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, os advogados credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade às partes ex-adversas, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários (art. 98, § 3°, do CPC). HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a ré na pretensão objeto da perícia, competirá a ela o pagamento dos honorários devidos ao perito, no importe de R$2.000,00, que deverão ser atualizados em conformidade com a OJ 198, da SDI-I, do TST. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, também, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. 3 – CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ALVONI ALVARO DE SOUZA em face de ARCELORMITTAL BRASIL S.A., nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 15/11/2019 (CF, art. 7º, XXIX, e Súmula 308, I/TST), e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - adicional de insalubridade, por todo o período contratual não prescrito, a incidir em grau mínimo, calculado à base de 10% sobre o salário mínimo legal, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, horas extras e adicional noturno pagos, e, com as repercussões de todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). - 50 (cinquenta) minutos diários, a título de horas extras (tempo à disposição), com adicional convencional (na falta o legal, assegurado o mais benéfico), durante o período não prescrito do contrato de trabalho, com reflexos, ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, e, com as repercussões de todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). - duas horas extras mensalmente, no período não prescrito anterior a março de 2020, e duas horas extras bimestralmente, a partir de janeiro de 2022 até o término do contrato, relativamente à participação em reuniões sem o respectivo registro nos controles de ponto, com adicional convencional (na falta o legal, assegurado o mais benéfico), com reflexos em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, e, com as repercussões de todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). - indenização de 30 minutos por dia de trabalho, numa frequência de quatro vezes por semana, conforme cartões de ponto, com o adicional convencional ou legal de 50% (o que for mais benéfico ao autor), durante todo o período não prescrito, referente ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, sem reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela. - 7ª e 8ª hora diária trabalhada, como extras, por todo o período contratual não prescrito, conforme se apurar pelos controles de jornada, com acréscimo do adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico ao autor, e reflexos, ante a habitualidade e natureza salarial, em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, e, com as repercussões de todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). - adicional noturno sobre as horas diurnas laboradas em prorrogação da jornada noturna (após as 5h), nos períodos em que a jornada foi de 22h50 as 7h10, devendo ser considerada a redução ficta da hora noturna, de acordo com os cartões de ponto carreados aos autos, com o adicional convencional ou legal (o que for mais benéfico ao autor), por todo o período contratual não prescrito, conforme se apurar em sede de liquidação, e reflexos, ante a habitualidade e natureza salarial, em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, horas extras noturnas e, com as repercussões de todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). Autorizada a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, devendo ser observados todos os parâmetros definidos na fundamentação. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que das parcelas acolhidas, possuem natureza salarial: horas extras com os respectivos reflexos em 13º salário, férias fruídas e RSR; adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salário, férias fruídas, RSR, horas extras e adicional noturno; adicional noturno e seus reflexos em 13º salário, férias fruídas, RSR e horas extras noturnas. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários advocatícios, pela ré, em favor dos procuradores do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devendo ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT3. Honorários advocatícios, pelo autor, aos procuradores da ré, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 10% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida, pro rata, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, tendo em vista que presente decisão não tem o condão de alterar a condição econômica da reclamante. Honorários periciais, pela ré, no importe de R$2.000,00. Custas, pelo réu, no importe de R$320,00, calculadas sobre R$16.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. JOAO MONLEVADE/MG, 16 de julho de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

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Ariane Santos Azevedo Aguiar e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 332482561

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010366-12.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE SANTOS AZEVEDO AGUIAR JOAO HENRIQUE AMARAL DOS REIS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

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ANA CAROLINA PEIXOTO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010366-12.2025.5.03.0003 AUTOR: ARIANE SANTOS AZEVEDO AGUIAR RÉU: IT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010366-12.2025.5.03.0003 AUTOR: ARIANE SANTOS AZEVEDO AGUIAR RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22500de proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ARIANE SANTOS AZEVEDO AGUIAR propôs ação trabalhista emface de ITAÚ UNIBANCO S.A., afirmando em síntese, que foi admitida pelo reclamado em 05/01/2022 e pediu demissão em 10/03/2025; ao longo do contrato prestou horas extras; foi obrigada a vender suas férias; não recebeu as PLR proporcional de 2025 nem a integralidade da remuneração variável a ela devida; não foram observados os critérios de enquadramento, mérito e promoção estipulados na norma interna do réu; foi vítima de assédio moral organizacional; entre outros fatos com base nos quais postula os pedidos deduzidos na petição inicial (ID. 2345967). Deu à causa o valor de R$ 372.214,51. Juntou documentos. Notificado, o reclamado – após frustrada a tentativa de conciliação – apresentou defesa (ID. 239d5ec), na qual impugnou valores e documentos, arguiu preliminares, suscitou a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos. Deferida a realização de perícia contábil para apuração das diferenças salariais pleiteadas pela autora nas letras “e”, “f”, “g” e “h” do rol da inicial (ID. 9f151a5). A reclamante manifestou-se (ID. ab1a0b4) acerca da defesa e dos documentos apresentados pelo réu. Laudo pericial contábil (ID. 64539b9), com esclarecimentos (ID. 793ab29). Em audiência, foi colhido o depoimento da autora e foi ouvida uma testemunha, ID. 101a31c. Declarando as partes que não tinham outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS Nos termos do art. 765 da CLT, cumpre ao Juiz indeferir medidas e requerimentos desnecessários, de modo a velar pela economia e celeridade processuais. No caso, entendo que a produção de prova de geolocalização da reclamante é desnecessária ao deslinde da lide, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, pois existem outros meios de prova de menor complexidade que permitem a aferição da jornada de trabalho. Por outro lado, entendo imprescindível a realização de perícia contábil para apuração das diferenças pleiteadas pela autora, para a melhor solução da lide, com fundamento nos amplos poderes do Magistrado para a condução do processo. Portanto, mantenho as decisões registradas na ata de ID. 9f151a5. Rejeito os protestos aviados pelo reclamado. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Indefiro o requerimento genérico de inversão do ônus da prova formulado na peça de ingressos, tendo em vista que a reclamante não indicou os motivos concretos pelos quais não poderia desincumbir-se do ônus de prova dos fatos constitutivos do direito. Conforme sabido, incumbe a cada uma das partes o ônus de acostar os documentos destinados a provar suas alegações (artigo 434 do CPC). Ademais, cabe ao juiz a direção do processo, podendo determinar as medidas necessárias, inclusive quanto ao ônus probante, na busca da verdade real. Afasto. IMPUGNAÇÃO A VALORES E DOCUMENTOS A impugnação de valores sem demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. Além disso, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Quanto à impugnação aos documentos, a aplicabilidade ou não é questão de mérito, e somente merece análise no tópico em que se estiver analisando eventual condenação com base no instrumento. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A reclamante indicou expressamente os valores dos pedidos, em estrita observância ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. A nova exigência legal não se traduz na necessidade de apresentação de planilhas ou memorial de cálculo, sendo necessária a simples indicação da repercussão econômica do pedido. Aliás, também é possível atribuir aos pedidos apenas valores estimados, sobretudo se tratando de hipótese prevista no art. 324, § 1º, III, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e CPC, art. 15). Neste mesmo sentido, inclusive, é o teor do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018, aprovada pelo Pleno do TST. Rejeito a preliminar arguida. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Os valores atribuídos à causa e aos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e possuem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Registro que a nova redação conferida ao § 1º do artigo 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 não altera o até aqui exposto, porquanto não exige uma efetiva liquidação dos pleitos iniciais. Nesse sentido é o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, que dispõe que, “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Inaplicável à espécie a prescrição quinquenal, arguida pelo reclamado, porque abarcaria somente as pretensões anteriores a 23/04/2020, não alcançando, portanto, o contrato de trabalho da reclamante, vigente a partir de 05/01/2022. Logo, não há prescrição a ser declarada, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CF/1988 e 11 da CLT. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O reclamado sustenta que as contribuições previdenciárias estariam sujeitas à decadência com o prazo de 5 anos. Contudo, é relevante mencionar que a prestação de serviços corresponde ao fato gerador da obrigação tributária (art. 113, §1º, do CTN), a qual enseja o ato de lançamento (art. 142 do CTN), que, por sua vez, constituirá o crédito tributário (art. 139 do CTN). O prazo do art. 150, §4º, do CTN, suscitado pela parte ré, diz respeito ao prazo que a Fazenda Pública tem para efetuar o lançamento por homologação frente ao valor já pago antecipadamente pelo contribuinte ou efetivar o lançamento de ofício das diferenças que entender devidas, e, não o fazendo, será considerado havido o lançamento tácito e extinto o crédito tributário. No caso dos autos, não houve o pagamento antecipado, razão pela qual não se aplica o art. 150, §4º, do CTN, mas sim o art. 173, I, também do CTN. De todo modo, seja pela aplicação de um ou de outro dispositivo, nota-se que, no caso de reclamações trabalhistas, a sentença judicial faz às vezes do ato de lançamento (interpretação do art. 114, VIII, da CF, art. 832, §3º, da CLT, art. 876, caput e parágrafo único, da CLT, art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e art. 142 do CTN). Assim, o lançamento dos créditos tributários em questão ocorrerá com a prolação desta sentença. A exigibilidade da contribuição previdenciária, portanto, ocorre diante do lançamento tributário por homologação, em que se estabelece a liquidez da parcela (inteligência do artigo 150, do CTN). Tratando-se de recolhimentos previdenciários oriundos de condenação judicial, o lançamento inicia-se a partir da decisão homologatória dos cálculos, que torna líquidas e exigíveis as verbas salariais sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias. Portanto, o prazo decadencial tem início a partir da data da homologação dos cálculos, não se confundindo com o fato gerador da obrigação. Logo, não há que se falar em decadência, rejeitando-se o requerimento do reclamado. FÉRIAS A reclamante requer o pagamento em dobro dos dias de férias trabalhados, ao argumento de que durante todo o contrato de trabalho foi obrigada a vender suas férias. O réu, em síntese, refuta a violação ao §1ª do art. 134 da CLT. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou que não gozou férias do jeito que ela queria porque era compelida a fracioná-las em razão das metas estipuladas para a agência, mas confessou que nunca foi obrigada a vender férias. O fato foi corroborado pelo depoimento da única testemunha ouvida, por ela convidada. A finalidade das férias é conceder ao trabalhador repouso anual legalmente assegurado, sendo devido o pagamento do período caso constatado o labor que descaracterize o objetivo do instituto. A reclamante confessou que não era obrigada a converter parte do período de férias em abono pecuniário. Assim, é manifestamente improcedente o pedido de pagamento em dobro das férias. PLR PROPORCIONAL A reclamante alega que não recebeu a PLR proporcional 2025. É fato incontroverso que a autora recebe PLR conforme CCT dos bancários. No caso, entendo aplicável o entendimento consubstanciado na Súmula 451 do TST, que garante ao empregado o pagamento proporcional aos meses laborados, no caso de rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1)- Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Sendo assim, julgo procedente o pedido para que o réu seja condenado ao pagamento de 03/12 avos relativos a PLR proporcional do ano de 2025, considerando-se 10/03/2025, como último dia trabalhado. Tendo em vista que não há comprovação nos autos do valor total da regra básica, no cálculo deverá ser considerado 2,2 inteiros do salário, conforme CCT. DIFERENÇAS SALARIAIS – FAIXA SALARIAL, SALÁRIO-BASE E REAJUSTES NO MESMO CARGO – CRITÉRIOS DE MÉRITO E PROMOÇÃO – PREVISÃO EM NORMA INTERNA DO BANCO - RP 52 A reclamante alega que não foram observados os critérios de mérito e promoção para o seu enquadramento salarial e posteriores progressões supostamente previstos em Circular denominada RP52. Assim, requer o pagamento de diferenças salariais, com reflexos. Realizada a perícia contábil, o expert submeteu a apreciação do tema ao Juízo. Analiso. Pela análise da mencionada RP-52 (IDs. 21774c4; 063500a; 90786b3), verifica-se que seu objetivo é definir os princípios e alinhar critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, estabelecendo diversos critérios subjetivos para tanto, como performance e competências do empregado, alinhamento com o mercado, estratégias de negócios, além de outros, assim dispondo: “1. OBJETIVO Definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito às melhores práticas de mercado e aos princípios de meritocracia” (fl.1.281). Nesse sentido, destaca-se o disposto no item 3.2 (fl. 1.281), que trata do aumento salarial não acompanhado por mudança de nível de cargo, devendo ser considerados, para tanto, os resultados atingidos pelo empregado e as atitudes esperadas pela organização, além de diversos pré-requisitos, como tempo mínimo na área ou função e ausência de aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses (fl. 1.282). Ainda nessa mesma cartilha, também restou definido o que seria promoção, no item 3.3 (fl. 1.282), tratando-se de alteração de cargo para um nível superior, quando a performance e as competências do empregado superarem, consistentemente, as expectativas para o cargo que ele ocupa, de forma que ele se torne apto a assumir mais responsabilidades, devendo ser observados os requisitos estabelecidos. O regulamento não vinculou o aumento salarial à mudança de nível de cargo, tampouco estabeleceu critérios objetivos para qualquer evolução salarial. Não há, em momento algum, obrigatoriedade de o banco efetuar promoção ou conceder aumento salarial, porquanto as regras dispostas no RP-52 apenas estabeleceram as diretrizes, em linhas gerais, a serem seguidas pelos gestores. E mais, pela análise da respectiva norma interna, permite verificar que não se trata de um Plano de Cargos e Salários ou Política de Cargos de Salários. Não se trata, tampouco, de regramento de cunho obrigatório para enquadramento ou promoções. Saliente-se que, ainda que a reclamante, ao longo de todo o período contratual, tenha recebido as melhores avaliações, essa circunstância, por si só, não lhe assegura o direito à promoção ou aumento salarial por mérito, tendo em vista que a decisão de progressão funcional do empregado é discricionária do gestor e também deve encontrar consonância com o mercado. Nesse contexto, vale salientar que aumentos salariais derivam de decisão administrativa discricionária, alicerçada em critérios subjetivos, não cabendo impor ao reclamado sua concessão de forma indiscriminada, nos moldes pretendidos pela reclamante. Nesse sentido, recente tese firmada pelo TST, no Tema no. 29: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 29. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NA ADMISSÃO E CONCESSÃO DE PROGRESSÕES SALARIAIS. NÃO OBRIGATORIEDADE. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção". Nesse sentido recentes ementas deste Regional envolvendo o exame da matéria em relação ao reclamado: DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E PROMOÇÃO. A RP-52 não constitui Plano de Cargos e Salários, nos moldes do art. 461 da CLT, mas apenas define orientações a serem observadas pelos gestores em eventuais promoções. Assim, não comprovado o descumprimento de plano de carreira que fixasse critérios para enquadramento e promoção de observância obrigatória, são indevidas as diferenças salariais postuladas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010888-59.2021.5.03.0074 (ROT); Disponibilização: 31/03/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Marcus Moura Ferreira) ITAÚ UNIBANCO. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco, não estabeleceu um Plano de Cargos e Salários. Segundo previsto em seu item 3.1, tratou-se apenas de orientações aos gestores, relativas à fixação dos salários na contratação e na condução dos aumentos salariais, conforme critérios de conveniência. Ou seja, referido documento não estabelece obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja decorrente de mérito, seja decorrente de promoção. A reunião de critérios em um normativo não quer significar, como pretendido pela autora, que os aumentos salariais deveriam ser concedidos de forma automática, desde que atendidos os pré-requisitos, porque o regramento se faz necessário apenas para que se tenha uniformidade na política salarial, evitando assim tratamento discriminatório. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011266-33.2021.5.03.0068 (ROT); Disponibilização: 23/02/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Sebastiao Geraldo de Oliveira). DIFERENÇAS SALARIAIS – CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE - RP-52. A RP-52 não estabelece obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja decorrente de mérito, seja decorrente de promoção, mas apenas critérios para que os gestores concedessem aumentos salariais de forma alinhada. Sequer se estipulou a periodicidade ou obrigatoriedade para majorações salariais. Não se criou direito subjetivo à promoção. Mesmo se a reclamante, ao longo do período contratual, tivesse recebido as melhores avaliações (o que não foi o caso, como apurou a perito), isso, por si só, não lhe asseguraria o direito à promoção ou aumento salarial por mérito, já que a decisão de promoção do empregado é discricionária do gestor. Até mesmo as avaliações são facultativas, conforme os termos da RP-52. Nesse contexto, não há como determinar a progressão funcional da reclamante, dada a inexistência de critérios objetivos para tanto, uma vez que os aumentos salariais não são automáticos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010617-22.2021.5.03.0148 (ROT); Disponibilização: 22/04/2022, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 1281; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Rodrigo Ribeiro Bueno). Diante do exposto, improcede o respectivo pedido de diferenças salariais, com incidências e reflexos. DIFERENÇAS DAS PARCELAS VARIÁVEIS QUITADAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO A reclamante afirma que recebeu mensalmente diversas parcelas variáveis do programa “AGIR” implantado pelo reclamado (“AGIR AGÊNCIA MENSAL”, “Prem M AGIR Agência”, “Prem M AGIR Módulo”, “prêmio mensal trilhas”, “agir trilhas”, “trilhas mensal”, “gera equipes mensal”, “GERA”, “gera mensal” e “Prêmio Campanha Incentivo”), o qual a partir de maio de 2021 passou a ser denominado programa “Gera”. Aduz que, embora o alcance de metas fosse superior ao estipulado, jamais recebeu corretamente os valores devidos. Sustenta que os critérios de apuração das verbas eram subjetivos e estima diferenças devidas a seu favor no importe de R$3.000,00. Requereu o pagamento das diferenças e dos reflexos das verbas. Em sua defesa, o banco reclamado sustenta que o reclamante era elegível ao recebimento da verba “Gera”, bem como do prêmio campanha incentivo, conforme cartilhas disponibilizadas. Explica que “o programa mensal GERA prevê remuneração variável vinculada à produção e ao atingimento de metas, inclusive não financeiras, como o índice de satisfação dos clientes, metas coletivas e resultado geral da agência; que as metas são consolidadas em uma pontuação final, a qual possui correspondência em valores reais, de acordo com tabela de conversão, com fixação de valor teto para recebimento mensal; que, até o ano de 2022, a remuneração variável era quitada no 2º mês subsequente à produção e, a partir de 2023, adotou-se a periodicidade trimestral, sendo o pagamento efetuado no 2º mês do trimestre seguinte” (fl. 766). Analiso. Realizada perícia contábil, o perito registrou no laudo de ID.64539b9, fl. 3421/3445 do PDF que a documentação necessária para averiguação da remuneração variável é constituída dos livros contábeis, demonstrações financeiras, memória de cálculos e relatórios gerenciais contendo as metas estipuladas pelo reclamado e o resultado realizado pela reclamante, que não integralmente foram exibidos. E concluiu que sem o acesso aos documentos contábeis pertinentes, solicitados ao réu, não se pode afirmar se os valores pagos representam a realidade contábil das vendas/custos/ cancelamentos, restando, portanto, prejudicada a apuração de eventuais diferenças em favor da autora (fl. 2.964). O perito verificou que o reclamante recebeu a verba GERA nos seguintes meses e valores: maio/22 - R$ 600,00; agosto/22 – R$872,00; novembro/22 – R$1.043,00; fevereiro/23 – R$449,00; maio/23 – R$804,00; agosto/23 – R$1.236,00; novembro/23 – R$864,00; fevereiro/24 – R$516,00; maio/24 – R$1.968,00; agosto/24 – R$2.181,00; novembro/24 – R$2.700,00 e fevereiro/25 – R$1.341,00. E a verba “prêmio campanha” nos seguintes meses e valores: junho/22 – R$400,00; novembro/22 – R$100,00; dezembro/23 – R$366,00; janeiro/24 – R$ 156,38; julho/24 – R$429,84; agosto/24 – R$478,44; novembro/24 – R$2.990,93 e janeiro/25 – R$423,90. (vide planilha de ID. 64539b9, fl. 2.963). Apurou que a parcela gerou reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. Quanto às verbas pagas no módulo semestral do PROGRAMA AGIR, em razão da ausência da documentação acima referida, não foi possível elaborar quadro comparativo dos valores devidos com o que fora efetivamente pago (fl. 2.964). Embora o reclamado tenha apresentado documentação relevante à análise dos pedidos formulados nesta ação, não trouxe os relatórios necessários para elaboração completa dos cálculos. A ausência dos referidos documentos inviabilizou a perícia de verificar a exatidão da quitação das parcelas sob análise. A complexidade das regras não permite a este Juízo, nem mesmo a um profissional contábil, identificar os valores componentes da fórmula que resulta no programa GERA e prêmio campanha incentivo. De fato, a política remuneratória decorre do poder diretivo do empregador, a quem cabe organizar e dirigir a prestação de serviços, de acordo com os fins empresariais almejados, observando sempre os limites legais (art. 2º, caput, CLT), como o estabelecimento de critérios para a distribuição de resultados recebidos. Entretanto, uma vez alegado pela reclamante que não recebeu os valores corretos, em conformidade com os critérios e metas alcançados, reconhecido o pagamento da parcela, e observando o princípio da aptidão para a prova, cabia ao empregador demonstrar as metas e indicadores estabelecidos assim como os percentuais a que teria direito a autora, já que se trata de documentação de posse da empresa. No mínimo negligente a atitude do reclamado, em não providenciar todos os elementos contábeis, tendo em vista as recorrentes ações com esse mesmo objeto, descumprindo, portanto, o seu ônus probatório, e atraindo a incidência do art. 400/CPC. Presumem-se, portanto, verdadeiras as alegações da petição inicial de que a remuneração variável não é quitada integralmente, gerando diferenças trimestrais decorrentes de quitação inferior ao previsto em regulamento. Assim, faz jus a reclamante às diferenças pretendidas a este título. Para a apuração dos valores das diferenças devidas, com fulcro no princípio da razoabilidade e ante os contracheques trazidos aos autos, fixo o valor trimestral de R$2.000,00 a título de diferença das parcelas variáveis do programa sobre todos os epítetos, (gera e prêmio incentivo) considerando-se que o valor máximo recebido foi R$2.700,00 e tendo em vista que o valor pleiteado pela autora, é notadamente exagerado e desprovido de qualquer embasamento. Em relação à natureza da parcela, as gratificações do programa Gera são contraprestações periódicas da produtividade alcançada pelo bancário, por remunerarem a comercialização de produtos do banco, restando clara sua natureza salarial. Devem, então, ser integradas ao salário da autora os valores correspondentes, com incidência reflexa nas demais parcelas trabalhistas, não procedendo o argumento do banco reclamado de que se trataria de mera premiação. Diante do exposto, defiro pedido da autora de reflexos dessas diferenças em 13ºs. salários, férias + 1/3, gratificações e horas extras comprovadamente quitadas e FGTS. Indevidos reflexos em PLR e adicional de PLR, cujas bases de cálculo são fixadas em normas coletivas, as quais não preveem a integração de parcelas variáveis da remuneração Indevidos os reflexos em abono pecuniário de férias, pois não comprovado o recebimento de verba paga a esse título. Indefiro reflexos em RSR, visto que a verba era paga de forma mensal, estando contemplada a remuneração do repouso. PREMIAÇÃO POR RESULTADOS PR e PCR. DIFERENÇAS. NATUREZA JURÍDICA. A reclamante aduz que, como gerente, era elegível ao programa AGIR SEMESTRAL, sendo os valores quitados a título de Participação nos Resultados (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR), com base em duas avaliações distintas. Sustenta que na verdade a natureza jurídica da parcela é de comissão, uma vez não dependiam apenas dos resultados econômicos financeiros globais da empresa, mas ficavam atrelados ao desempenho de cada empregado. Alega que deixou de receber, em média, R$60.000,00 por semestre e requer seja reconhecida a natureza salarial da premiação com consequentes reflexos legais, bem como pagamento das diferenças entendidas como devidas. A parte ré contestou as alegações expondo que a reclamante, como gerente Uniclass, passou a ser elegível ao recebimento da PR e PCR, decorrente de programas próprios da empresa para distribuição dos lucros e resultados, negociado com o sindicato e formalizado por meio de ACT. Aduz que as verbas PR e PCR não têm natureza salarial por expressa previsão constitucional. Analiso. Conforme destacado no tópico acima, foi no mínimo negligente a atitude do reclamado, em não providenciar todos os elementos contábeis, tendo em vista as recorrentes ações com esse mesmo objeto, descumprindo, portanto, o seu ônus probatório, e atraindo a incidência do art. 400/CPC. Presumem-se, portanto, verdadeiras as alegações da petição inicial de que a Participação nos Resultados (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR) não foram quitadas integralmente, gerando diferenças decorrentes de quitação inferior ao previsto em regulamento. Assim, faz jus a reclamante às diferenças pretendidas a este título. Entretanto, o valor informado na inicial, qual seja R$60.000,00 por semestre a título de diferenças foi arbitrado sem qualquer suporte fático e se mostra desarrazoado e demasiado. Para a apuração dos valores das diferenças devidas, com fulcro no princípio da razoabilidade e ante os contracheques trazidos aos autos, fixo o valor semestral de R$2.000,00 a título de diferença de PR e PCR. Quanto a natureza jurídica dos benefícios, a Lei 10.101/2000 determina, no art. 2º, que: “A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I-comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II-convenção ou acordo coletivo”. Uma vez criada por instrumento particular, sem a participação sindical, a parcela paga habitualmente, em virtude do trabalho, possui natureza salarial. Ademais, a análise da Circular Normativa AG-23 (ID. f4bfb76) permite concluir que o programa AGIR é um sistema de acompanhamento e incentivo ao desempenho que vincula os resultados dos produtos vendidos pelo gerente e/ou a produção apresentada de forma individual ou pela equipe à premiação. Ele possui, pois, natureza contraprestativa, sendo suas verbas de natureza salarial, nos termos do § 1º, do art. 457, da CLT, em conformidade com circunstâncias verificadas em diversos feitos análogos. Os recibos de pagamento anexados evidenciam o pagamento da verba sem indicação de repercussões, motivo pelo qual faz jus a reclamante à integração pretendida. Por consequência, determino a integração das diferenças deferidas a autora a título de PR e PCR, condenando o reclamado ao pagamento de reflexos em 13ºs. salários, férias + 1/3, gratificações e horas extras comprovadamente quitadas e FGTS. Indevidos reflexos em PLR e adicional de PLR, cujas bases de cálculo são fixadas em normas coletivas, as quais não preveem a integração de parcelas variáveis da remuneração Indevidos os reflexos em abono pecuniário de férias, pois não comprovado o recebimento de verba paga a esse título. Indefiro reflexos em RSR, visto que a verba era paga de forma mensal, estando contemplada a remuneração do repouso. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alega a reclamante que em dezembro de 2022, por ato unilateral do reclamado, foi transferida provisoriamente para a cidade de Vespasiano – MG, ora contratada, Belo Horizonte – MG, em janeiro de 2024. Assevera que não recebeu o adicional previsto na lei. Requer o pagamento do adicional devido e reflexos. O reclamado defende-se sustentando que não houve mudança de domicílio da reclamante. Pois bem. O empregado transferido, em caso de necessidade de serviço, tem direito a um adicional de pelo menos 25% sobre o salário, "enquanto durar essa situação" (art. 469, § 3º, da CLT). À vista da redação do dispositivo, que limita o direito então assegurado à duração da transferência, a jurisprudência se firmou no sentido de que o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória, tão-somente. No caso, não restou comprovado o caráter transitório da transferência, tendo em vista o lapso de tempo em que autora permaneceu na cidade de Vespasiano – MG (13 meses), considerando o tempo de contrato de 38 meses. Assim, reputo indevido o pagamento do adicional fixado no § 3º do art. 469 da CLT, razão pela qual, julgo improcedente o pedido. HORAS EXTRAS A reclamante afirma que cumpria jornada média de 8h às 18h30, de segunda-feira à sexta-feira, com 1 hora de intervalo. Aduz que sua jornada era elastecida por mais 30 minutos, nos chamados “dias de pico”, quais sejam, os 05 primeiros e os 05 últimos dias de cada mês. Requer o pagamento das horas extras excedentes a 6ª hora diária e ou 30ª semanal e, sucessivamente, as excedentes à 8ª hora diária. O reclamado afirma que todas as horas extras devidas foram corretamente registradas e compensadas, conforme acordo de compensação, e ou regularmente quitadas. Alega ainda que a reclamante esteve enquadrada como gerente de relacionamento Uniclass, a partir de 01/01/2024, sujeita ao art. 224, §2º da CLT. A confiança prevista no parágrafo 2º, do art. 224 da CLT é mitigada, não se exigindo a presença de amplos poderes de mando, como ocorre na hipótese prevista no artigo 62, "II", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, a Súmula 287, do TST, consolida o entendimento de que a jornada dos gerentes de agência é regida pelo art. 224 §2º da CLT, segundo o qual a jornada de seis horas do bancário não se aplica aos que exercem funções de direção, gerência, chefia e equivalentes ou que desempenhem outra função de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. No exercício da função de gerente de relacionamento Uniclass, a partir de 01/01/2024, a reclamante era detentora de fidúcia especial em relação aos escriturários submetidos à jornada de seis horas. A função, encargos e modo de atuar da reclamante eram diferenciados, não se inserindo nas meras tarefas executórias a que alude o caput do art. 224 da CLT, não sendo necessário poder de gestão para configuração do exercício de confiança estabelecido no parágrafo segundo do dispositivo legal. Soma-se a isso a percepção de gratificação superior a 1/3 do salário efetivo, a partir de 01/01/2024, como demonstram os demonstrativos de pagamento dos autos, ID. 6959c82, fl. 901 e seguintes. A confiança prevista no parágrafo 2º, do art. 224 da CLT é mitigada, não se exigindo a presença de amplos poderes de mando, como ocorre na hipótese prevista no artigo 62, "II", da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, a partir de 01/01/2024, a reclamante enquadrou-se no parágrafo 2º do art. 224 sujeita à jornada de 8 horas diárias, conforme registrado nos controles de ponto ID. 8f9a0a2, fl. 853 e seguintes. Quanto ao horário efetivamente laborado, a prova oral demonstrou que os controles de frequência carreados aos autos (ID. 8f9a0a2), são fiéis, quanto aos horários registrados, senão vejamos: Em seu depoimento pessoal a reclamante informou que registrava os horários de entrada e saída corretamente no ponto, sendo que quando havia alguma incorreção, era por ela ajustado manualmente e aprovado pelo gerente geral. O fato foi corroborado pelo depoimento da única testemunha ouvida, por ela convidada. Prevalece, pois, a fidedignidade dos registros de jornada quanto ao horário de início e término da jornada. Os comprovantes de pagamento evidenciam a quitação de horas extras, ID. 6959c82. Diante da documentação trazida pelo réu, competia à reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, apontar as horas extras pretendidas e não quitadas ou compensadas, ônus do qual não se desincumbiu, visto que em réplica à defesa limitou-se a reafirmar a invalidade da jornada registrada no ponto, já acima afastada, com base na qual produziu supostas amostragens de diferenças. No mais, rechaço a pretensão de invalidade da compensação pelo banco de horas, articulada na réplica, eis que constitui verdadeira inovação da causa de pedir, inadmissível após o recebimento da defesa. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal, bem como as excedentes à 8ª diária, bem como todos os reflexos daí decorrentes. FOLGA ASSIDUIDADE - CLAUSULA 24ª DA CCT Segundo a autora, as CCT dos bancários, concedem um dia de folga denominado de folga assiduidade (Cláusula 24ª das CCT). Alega que tal cláusula garante aos bancários o direito de 01 (um) dia de ausência remunerada, a título de "folga assiduidade", desde que o empregado não tenha nenhuma falta injustificada durante o ano anterior. Conforme se extrai dos controles de ponto a autora usufruiu de folga assiduidade em 27/10/2023 e diversas folgas abonadas, conforme demonstrado, por amostragem, pelo réu no ID. 239d5ec, fls. 805-807. E nos termos o parágrafo 4º da citada cláusula, a concessão de faltas abonadas desobriga o banco ao pagamento da folga assiduidade. Além disso, a autora sequer indicou o período em que não foi concedida a folga assiduidade. Nesse contexto, cabia à reclamante demonstrar o descumprimento normativo (art. 818, I, CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, indefiro o pleito em epígrafe. MULTA NORMATIVA A reclamante alega infração a instrumentos normativos relativa ao não pagamento de horas extras (cláusula 8ª). Diante do que foi acima decidido acerca da jornada de trabalho, não houve descumprimento à cláusula 8ª da CCT. Improcede o pleito em epígrafe. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL A reclamante alega ter sofrido intensas pressões para o cumprimento de metas e frequentemente ter sido exposta a situações de desrespeito e humilhação. Diz que, após ter realizado entrevista de emprego para outra instituição, foi isolada e ignorada pela gestora do réu, PÂMELA, que não mais lhe direcionava os procedimentos operacionais de trabalho. Postula, por essas razões, o pagamento da indenização por danos morais. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, segundo estabelece o art. 5º, inciso X da CF/1988. O dano moral se traduz como lesão sofrida por alguém em seus valores ideais, extrapatrimoniais e está ligado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. Para que seja configurada a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, é necessária a presença da conduta, do dolo ou culpa do agente, sendo este requisito dispensável quando tratar-se de responsabilidade objetiva, do nexo causal e do dano extrapatrimonial experimentado pela vítima. Inteligência dos artigos 186, 187 e 927, do CC. O assédio moral vem sendo conceituado como o comportamento hostil e abusivo por parte de um superior hierárquico ou colega repetidamente ao longo do tempo, de tal modo a ofender a personalidade, dignidade ou integridade psíquica do empregado, gerando a exclusão de sua posição ou deteriorando o ambiente de trabalho, durante a jornada e no exercício das funções. A organização Internacional do Trabalho (OIT) editou em 2019 a Convenção nº 190, cujo processo de ratificação foi iniciado pelo Brasil, e a Recomendação nº206 para eliminação da violência e do assédio no mundo do Trabalho em seu art. 1º definiu o assédio moral como: um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, que se manifestam uma vez ou repetidamente que objetivam causar, causam ou são suscetíveis de causar danos físicos, psicológicos, sexuais ou econômicos, incluída a violência e o assédio em razão do gênero. Assim, o assédio moral consiste na violação da dignidade ou integridade física e ou psíquica de outrem por meio de conduta abusiva impactando a estabilidade emocional da vítima. No ambiente de trabalho a ocorrência do assédio ainda é mais grave e muitas vezes difícil de ser constatada diante da vulnerabilidade do empregado, que depende do trabalho para obter sua subsistência, perante o empregador, a quem naturalmente compete a gerência e orientação das atividades. O uso exacerbado do poder diretivo/hierárquico, com cobranças desproporcionais, em tons agressivos e humilhantes, pode, sem dúvida, ensejar assédio moral aos empregados, visto que causa estresse e sensação de diminuição perante a sociedade. O assédio, por vezes, pode ocorrer de forma velada, longe dos olhos de testemunhas, o que empodera o agente, que tem a sensação de imunidade, e avassala ainda mais o ofendido, que se sente desacreditado e vulnerável. Em seu depoimento pessoal, a autora relatou que, no último ano laborado, passou a ter crises de ansiedade, em razão da cobrança excessiva de metas, na frente de colegas de trabalho, reafirmando o tratamento inadequado recebido pela gestora PÂMELA, nos moldes relatados na inicial, sendo que o banco réu, ciente do abuso de poder, não tomava qualquer providência. A prova oral corrobora os fatos relatados e socorre a tese obreira. A única testemunha ouvida como ouviu dizer que a reclamante estava sendo excluída na agência devido a um conflito entre ela e a gestora PÂMELA, em razão da entrevista de emprego para outra instituição bancária. Ela afirmou que as metas dos funcionários eram comparadas e expostas publicamente no grupo do aplicativo whatsapp. As atitudes relatadas pela testemunha acima destacada confirmam a tese trazida pela reclamante, que expõem a cobrança excessiva de metas e as condutas da gestora do reclamado. Sra. PÂMELA, que ultrapassam os limites do respeito, da ética e da razoabilidade, caracterizando cobrança abusiva e excessiva. Restou provado que a reclamante sofreu abuso emocional, violência e manipulação psicológica em razão da cobrança abusiva de metas e pelo tratamento com rigor excessivo dispensado pela gestora da ré no último ano laborado, o que é também uma técnica de assédio organizacional, corroborando a tentativa de diminuir e desqualificar o empregado, além de vilipendiar sua autoestima. No que diz respeito ao valor a ser arbitrado na reparação pelos danos causados nas relações laborais, hão de ser perquiridos, a partir da instrução e convencimento do Juízo, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda. O valor pretendido deve ajustar-se à situação posta em julgamento, a compreender as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação da lesante, a condição da lesado, preponderando, como orientação central, a ideia de sanção do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros. Ainda, há de se ter a devida cautela em manter o caráter educacional da medida, sem, contudo, promover o enriquecimento sem causa à reclamante. Tudo, em conformidade com o disposto nos artigos 944 e seguintes do CC/02, bem como com os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Dessa forma, considerando as circunstâncias do caso, a gravidade e extensão do dano, o período em que houve o assédio moral organizacional, a capacidade econômica do lesante, a condição da lesada e o caráter pedagógico da condenação, julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização em razão do assédio moral sofrido a qual fixo em R$10.000,00 (dez mil reais). BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 790, §4º, da CLT, a gratuidade de justiça será deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. A reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência no sentido da pobreza na acepção legal (ID. 2554a06), presumindo-se, assim, a insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. O colendo TST, no julgamento do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista Repetitivo 277-83.2020.5.09.0084, sedimentou entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção de veracidade para embasar a concessão do benefício de justiça gratuita. Diante disso e, não havendo prova, nos autos, de que a reclamante receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e à míngua de outras provas a afastar a presunção que milita em favor da reclamante, concedo-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte autora e 5% para o(s) advogado(s) da parte ré. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pela autora aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte da autora (art. 90 do CPC). Não haverá compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se, portanto, a norma prevista pelo artigo 5º, LXXIV, da CF/88. Contudo, revendo o posicionamento anterior, esclarece-se que, conforme decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.766, a concessão da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente não implica a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas apenas na suspensão do crédito, a teor do que dispõe o art. 791-A, §4º da CLT, até a alteração da condição de hipossuficiência da parte, no prazo limite de 2 anos após o trânsito em julgado. A percepção pela parte autora de créditos oriundos de processos judiciais, seja desta ação ou de outra, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência da parte (julgamento do STF em sede da decisão de Embargos de Declaração na ADI 5.766). HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais, no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a cargo do reclamado, sucumbente no objeto da perícia contábil, em favor do perito João Henrique Amaral dos Reis. Atualização, conforme OJ n. 198 da SDI-1 do C. TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. No entanto, de modo a evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Os juros e o índice de correção monetária deverão observar as decisões vinculantes prolatadas nos autos da ADC 58: IPCA-e como fator de correção monetária mais juros legais equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-processual e o índice único Selic como fator único de indexação e de remuneração de capital após a distribuição. Entretanto, a parametrização dada na ADC 58 foi restrita até ulterior solução legislativa própria: “Até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)”. A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observando tanto a ADC 58, que impõe a observância dos critérios cíveis até ulterior solução legislativa trabalhista, quando as alterações impostas pela Lei 14.905/2024, os critérios a serem respeitados serão: Na fase pré-judicial: IPCA-e como fator de correção monetária, mais juros equivalentes à TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91); Na fase judicial, até 30/08/2024: Selic como fator único de juros e correção monetária, na forma da antiga redação do caput do art. 406 do Código Civil. Na fase judicial (a partir de 31/08/2024): IPCA como fator de correção monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) mais os juros equivalentes ao resultado da Selic menos o IPCA (artigo 406, §1º, do Código Civil), observada a possibilidade de não incidência (taxa zero), na forma do §3º do art. 406 do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota do autor (OJ. 363 da SDI- I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada pela reclamante ARIANE SANTOS AZEVEDO AGUIAR em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A; decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeitar as impugnações, protestos, preliminares e prejudiciais, e no mérito julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando o réu, a pagar à autora, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado e liquidação: a) diferenças das parcelas variáveis do programa AGIR sobre todos os epítetos (inclusive gera e prêmio incentivo), no valor trimestral de R$2.000,00, com reflexos em 13ºs. salários, férias + 1/3, gratificações e horas extras comprovadamente quitadas e FGTS; b) diferenças das verbas PR e PCR, no valor semestral de R$2.000,00, com reflexos em 13ºs. salários, férias + 1/3, gratificações e horas extras comprovadamente quitadas e FGTS; c) indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. De modo a evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Defiro à autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas pelo reclamado no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$100.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria 582/13 da PGF. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Ariane Santos Azevedo Aguiar e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 332482594

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010366-12.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE SANTOS AZEVEDO AGUIAR JOAO HENRIQUE AMARAL DOS REIS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

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ANA CAROLINA PEIXOTO DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010366-12.2025.5.03.0003 AUTOR: ARIANE SANTOS AZEVEDO AGUIAR RÉU: IT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010366-12.2025.5.03.0003 AUTOR: ARIANE SANTOS AZEVEDO AGUIAR RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22500de proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ARIANE SANTOS AZEVEDO AGUIAR propôs ação trabalhista emface de ITAÚ UNIBANCO S.A., afirmando em síntese, que foi admitida pelo reclamado em 05/01/2022 e pediu demissão em 10/03/2025; ao longo do contrato prestou horas extras; foi obrigada a vender suas férias; não recebeu as PLR proporcional de 2025 nem a integralidade da remuneração variável a ela devida; não foram observados os critérios de enquadramento, mérito e promoção estipulados na norma interna do réu; foi vítima de assédio moral organizacional; entre outros fatos com base nos quais postula os pedidos deduzidos na petição inicial (ID. 2345967). Deu à causa o valor de R$ 372.214,51. Juntou documentos. Notificado, o reclamado – após frustrada a tentativa de conciliação – apresentou defesa (ID. 239d5ec), na qual impugnou valores e documentos, arguiu preliminares, suscitou a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos. Deferida a realização de perícia contábil para apuração das diferenças salariais pleiteadas pela autora nas letras “e”, “f”, “g” e “h” do rol da inicial (ID. 9f151a5). A reclamante manifestou-se (ID. ab1a0b4) acerca da defesa e dos documentos apresentados pelo réu. Laudo pericial contábil (ID. 64539b9), com esclarecimentos (ID. 793ab29). Em audiência, foi colhido o depoimento da autora e foi ouvida uma testemunha, ID. 101a31c. Declarando as partes que não tinham outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS Nos termos do art. 765 da CLT, cumpre ao Juiz indeferir medidas e requerimentos desnecessários, de modo a velar pela economia e celeridade processuais. No caso, entendo que a produção de prova de geolocalização da reclamante é desnecessária ao deslinde da lide, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, pois existem outros meios de prova de menor complexidade que permitem a aferição da jornada de trabalho. Por outro lado, entendo imprescindível a realização de perícia contábil para apuração das diferenças pleiteadas pela autora, para a melhor solução da lide, com fundamento nos amplos poderes do Magistrado para a condução do processo. Portanto, mantenho as decisões registradas na ata de ID. 9f151a5. Rejeito os protestos aviados pelo reclamado. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Indefiro o requerimento genérico de inversão do ônus da prova formulado na peça de ingressos, tendo em vista que a reclamante não indicou os motivos concretos pelos quais não poderia desincumbir-se do ônus de prova dos fatos constitutivos do direito. Conforme sabido, incumbe a cada uma das partes o ônus de acostar os documentos destinados a provar suas alegações (artigo 434 do CPC). Ademais, cabe ao juiz a direção do processo, podendo determinar as medidas necessárias, inclusive quanto ao ônus probante, na busca da verdade real. Afasto. IMPUGNAÇÃO A VALORES E DOCUMENTOS A impugnação de valores sem demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. Além disso, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Quanto à impugnação aos documentos, a aplicabilidade ou não é questão de mérito, e somente merece análise no tópico em que se estiver analisando eventual condenação com base no instrumento. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A reclamante indicou expressamente os valores dos pedidos, em estrita observância ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. A nova exigência legal não se traduz na necessidade de apresentação de planilhas ou memorial de cálculo, sendo necessária a simples indicação da repercussão econômica do pedido. Aliás, também é possível atribuir aos pedidos apenas valores estimados, sobretudo se tratando de hipótese prevista no art. 324, § 1º, III, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e CPC, art. 15). Neste mesmo sentido, inclusive, é o teor do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018, aprovada pelo Pleno do TST. Rejeito a preliminar arguida. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Os valores atribuídos à causa e aos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e possuem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Registro que a nova redação conferida ao § 1º do artigo 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 não altera o até aqui exposto, porquanto não exige uma efetiva liquidação dos pleitos iniciais. Nesse sentido é o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, que dispõe que, “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Inaplicável à espécie a prescrição quinquenal, arguida pelo reclamado, porque abarcaria somente as pretensões anteriores a 23/04/2020, não alcançando, portanto, o contrato de trabalho da reclamante, vigente a partir de 05/01/2022. Logo, não há prescrição a ser declarada, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CF/1988 e 11 da CLT. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O reclamado sustenta que as contribuições previdenciárias estariam sujeitas à decadência com o prazo de 5 anos. Contudo, é relevante mencionar que a prestação de serviços corresponde ao fato gerador da obrigação tributária (art. 113, §1º, do CTN), a qual enseja o ato de lançamento (art. 142 do CTN), que, por sua vez, constituirá o crédito tributário (art. 139 do CTN). O prazo do art. 150, §4º, do CTN, suscitado pela parte ré, diz respeito ao prazo que a Fazenda Pública tem para efetuar o lançamento por homologação frente ao valor já pago antecipadamente pelo contribuinte ou efetivar o lançamento de ofício das diferenças que entender devidas, e, não o fazendo, será considerado havido o lançamento tácito e extinto o crédito tributário. No caso dos autos, não houve o pagamento antecipado, razão pela qual não se aplica o art. 150, §4º, do CTN, mas sim o art. 173, I, também do CTN. De todo modo, seja pela aplicação de um ou de outro dispositivo, nota-se que, no caso de reclamações trabalhistas, a sentença judicial faz às vezes do ato de lançamento (interpretação do art. 114, VIII, da CF, art. 832, §3º, da CLT, art. 876, caput e parágrafo único, da CLT, art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e art. 142 do CTN). Assim, o lançamento dos créditos tributários em questão ocorrerá com a prolação desta sentença. A exigibilidade da contribuição previdenciária, portanto, ocorre diante do lançamento tributário por homologação, em que se estabelece a liquidez da parcela (inteligência do artigo 150, do CTN). Tratando-se de recolhimentos previdenciários oriundos de condenação judicial, o lançamento inicia-se a partir da decisão homologatória dos cálculos, que torna líquidas e exigíveis as verbas salariais sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias. Portanto, o prazo decadencial tem início a partir da data da homologação dos cálculos, não se confundindo com o fato gerador da obrigação. Logo, não há que se falar em decadência, rejeitando-se o requerimento do reclamado. FÉRIAS A reclamante requer o pagamento em dobro dos dias de férias trabalhados, ao argumento de que durante todo o contrato de trabalho foi obrigada a vender suas férias. O réu, em síntese, refuta a violação ao §1ª do art. 134 da CLT. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou que não gozou férias do jeito que ela queria porque era compelida a fracioná-las em razão das metas estipuladas para a agência, mas confessou que nunca foi obrigada a vender férias. O fato foi corroborado pelo depoimento da única testemunha ouvida, por ela convidada. A finalidade das férias é conceder ao trabalhador repouso anual legalmente assegurado, sendo devido o pagamento do período caso constatado o labor que descaracterize o objetivo do instituto. A reclamante confessou que não era obrigada a converter parte do período de férias em abono pecuniário. Assim, é manifestamente improcedente o pedido de pagamento em dobro das férias. PLR PROPORCIONAL A reclamante alega que não recebeu a PLR proporcional 2025. É fato incontroverso que a autora recebe PLR conforme CCT dos bancários. No caso, entendo aplicável o entendimento consubstanciado na Súmula 451 do TST, que garante ao empregado o pagamento proporcional aos meses laborados, no caso de rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1)- Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Sendo assim, julgo procedente o pedido para que o réu seja condenado ao pagamento de 03/12 avos relativos a PLR proporcional do ano de 2025, considerando-se 10/03/2025, como último dia trabalhado. Tendo em vista que não há comprovação nos autos do valor total da regra básica, no cálculo deverá ser considerado 2,2 inteiros do salário, conforme CCT. DIFERENÇAS SALARIAIS – FAIXA SALARIAL, SALÁRIO-BASE E REAJUSTES NO MESMO CARGO – CRITÉRIOS DE MÉRITO E PROMOÇÃO – PREVISÃO EM NORMA INTERNA DO BANCO - RP 52 A reclamante alega que não foram observados os critérios de mérito e promoção para o seu enquadramento salarial e posteriores progressões supostamente previstos em Circular denominada RP52. Assim, requer o pagamento de diferenças salariais, com reflexos. Realizada a perícia contábil, o expert submeteu a apreciação do tema ao Juízo. Analiso. Pela análise da mencionada RP-52 (IDs. 21774c4; 063500a; 90786b3), verifica-se que seu objetivo é definir os princípios e alinhar critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, estabelecendo diversos critérios subjetivos para tanto, como performance e competências do empregado, alinhamento com o mercado, estratégias de negócios, além de outros, assim dispondo: “1. OBJETIVO Definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito às melhores práticas de mercado e aos princípios de meritocracia” (fl.1.281). Nesse sentido, destaca-se o disposto no item 3.2 (fl. 1.281), que trata do aumento salarial não acompanhado por mudança de nível de cargo, devendo ser considerados, para tanto, os resultados atingidos pelo empregado e as atitudes esperadas pela organização, além de diversos pré-requisitos, como tempo mínimo na área ou função e ausência de aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses (fl. 1.282). Ainda nessa mesma cartilha, também restou definido o que seria promoção, no item 3.3 (fl. 1.282), tratando-se de alteração de cargo para um nível superior, quando a performance e as competências do empregado superarem, consistentemente, as expectativas para o cargo que ele ocupa, de forma que ele se torne apto a assumir mais responsabilidades, devendo ser observados os requisitos estabelecidos. O regulamento não vinculou o aumento salarial à mudança de nível de cargo, tampouco estabeleceu critérios objetivos para qualquer evolução salarial. Não há, em momento algum, obrigatoriedade de o banco efetuar promoção ou conceder aumento salarial, porquanto as regras dispostas no RP-52 apenas estabeleceram as diretrizes, em linhas gerais, a serem seguidas pelos gestores. E mais, pela análise da respectiva norma interna, permite verificar que não se trata de um Plano de Cargos e Salários ou Política de Cargos de Salários. Não se trata, tampouco, de regramento de cunho obrigatório para enquadramento ou promoções. Saliente-se que, ainda que a reclamante, ao longo de todo o período contratual, tenha recebido as melhores avaliações, essa circunstância, por si só, não lhe assegura o direito à promoção ou aumento salarial por mérito, tendo em vista que a decisão de progressão funcional do empregado é discricionária do gestor e também deve encontrar consonância com o mercado. Nesse contexto, vale salientar que aumentos salariais derivam de decisão administrativa discricionária, alicerçada em critérios subjetivos, não cabendo impor ao reclamado sua concessão de forma indiscriminada, nos moldes pretendidos pela reclamante. Nesse sentido, recente tese firmada pelo TST, no Tema no. 29: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 29. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NA ADMISSÃO E CONCESSÃO DE PROGRESSÕES SALARIAIS. NÃO OBRIGATORIEDADE. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção". Nesse sentido recentes ementas deste Regional envolvendo o exame da matéria em relação ao reclamado: DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E PROMOÇÃO. A RP-52 não constitui Plano de Cargos e Salários, nos moldes do art. 461 da CLT, mas apenas define orientações a serem observadas pelos gestores em eventuais promoções. Assim, não comprovado o descumprimento de plano de carreira que fixasse critérios para enquadramento e promoção de observância obrigatória, são indevidas as diferenças salariais postuladas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010888-59.2021.5.03.0074 (ROT); Disponibilização: 31/03/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Marcus Moura Ferreira) ITAÚ UNIBANCO. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco, não estabeleceu um Plano de Cargos e Salários. Segundo previsto em seu item 3.1, tratou-se apenas de orientações aos gestores, relativas à fixação dos salários na contratação e na condução dos aumentos salariais, conforme critérios de conveniência. Ou seja, referido documento não estabelece obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja decorrente de mérito, seja decorrente de promoção. A reunião de critérios em um normativo não quer significar, como pretendido pela autora, que os aumentos salariais deveriam ser concedidos de forma automática, desde que atendidos os pré-requisitos, porque o regramento se faz necessário apenas para que se tenha uniformidade na política salarial, evitando assim tratamento discriminatório. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011266-33.2021.5.03.0068 (ROT); Disponibilização: 23/02/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Sebastiao Geraldo de Oliveira). DIFERENÇAS SALARIAIS – CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE - RP-52. A RP-52 não estabelece obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja decorrente de mérito, seja decorrente de promoção, mas apenas critérios para que os gestores concedessem aumentos salariais de forma alinhada. Sequer se estipulou a periodicidade ou obrigatoriedade para majorações salariais. Não se criou direito subjetivo à promoção. Mesmo se a reclamante, ao longo do período contratual, tivesse recebido as melhores avaliações (o que não foi o caso, como apurou a perito), isso, por si só, não lhe asseguraria o direito à promoção ou aumento salarial por mérito, já que a decisão de promoção do empregado é discricionária do gestor. Até mesmo as avaliações são facultativas, conforme os termos da RP-52. Nesse contexto, não há como determinar a progressão funcional da reclamante, dada a inexistência de critérios objetivos para tanto, uma vez que os aumentos salariais não são automáticos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010617-22.2021.5.03.0148 (ROT); Disponibilização: 22/04/2022, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 1281; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Rodrigo Ribeiro Bueno). Diante do exposto, improcede o respectivo pedido de diferenças salariais, com incidências e reflexos. DIFERENÇAS DAS PARCELAS VARIÁVEIS QUITADAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO A reclamante afirma que recebeu mensalmente diversas parcelas variáveis do programa “AGIR” implantado pelo reclamado (“AGIR AGÊNCIA MENSAL”, “Prem M AGIR Agência”, “Prem M AGIR Módulo”, “prêmio mensal trilhas”, “agir trilhas”, “trilhas mensal”, “gera equipes mensal”, “GERA”, “gera mensal” e “Prêmio Campanha Incentivo”), o qual a partir de maio de 2021 passou a ser denominado programa “Gera”. Aduz que, embora o alcance de metas fosse superior ao estipulado, jamais recebeu corretamente os valores devidos. Sustenta que os critérios de apuração das verbas eram subjetivos e estima diferenças devidas a seu favor no importe de R$3.000,00. Requereu o pagamento das diferenças e dos reflexos das verbas. Em sua defesa, o banco reclamado sustenta que o reclamante era elegível ao recebimento da verba “Gera”, bem como do prêmio campanha incentivo, conforme cartilhas disponibilizadas. Explica que “o programa mensal GERA prevê remuneração variável vinculada à produção e ao atingimento de metas, inclusive não financeiras, como o índice de satisfação dos clientes, metas coletivas e resultado geral da agência; que as metas são consolidadas em uma pontuação final, a qual possui correspondência em valores reais, de acordo com tabela de conversão, com fixação de valor teto para recebimento mensal; que, até o ano de 2022, a remuneração variável era quitada no 2º mês subsequente à produção e, a partir de 2023, adotou-se a periodicidade trimestral, sendo o pagamento efetuado no 2º mês do trimestre seguinte” (fl. 766). Analiso. Realizada perícia contábil, o perito registrou no laudo de ID.64539b9, fl. 3421/3445 do PDF que a documentação necessária para averiguação da remuneração variável é constituída dos livros contábeis, demonstrações financeiras, memória de cálculos e relatórios gerenciais contendo as metas estipuladas pelo reclamado e o resultado realizado pela reclamante, que não integralmente foram exibidos. E concluiu que sem o acesso aos documentos contábeis pertinentes, solicitados ao réu, não se pode afirmar se os valores pagos representam a realidade contábil das vendas/custos/ cancelamentos, restando, portanto, prejudicada a apuração de eventuais diferenças em favor da autora (fl. 2.964). O perito verificou que o reclamante recebeu a verba GERA nos seguintes meses e valores: maio/22 - R$ 600,00; agosto/22 – R$872,00; novembro/22 – R$1.043,00; fevereiro/23 – R$449,00; maio/23 – R$804,00; agosto/23 – R$1.236,00; novembro/23 – R$864,00; fevereiro/24 – R$516,00; maio/24 – R$1.968,00; agosto/24 – R$2.181,00; novembro/24 – R$2.700,00 e fevereiro/25 – R$1.341,00. E a verba “prêmio campanha” nos seguintes meses e valores: junho/22 – R$400,00; novembro/22 – R$100,00; dezembro/23 – R$366,00; janeiro/24 – R$ 156,38; julho/24 – R$429,84; agosto/24 – R$478,44; novembro/24 – R$2.990,93 e janeiro/25 – R$423,90. (vide planilha de ID. 64539b9, fl. 2.963). Apurou que a parcela gerou reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. Quanto às verbas pagas no módulo semestral do PROGRAMA AGIR, em razão da ausência da documentação acima referida, não foi possível elaborar quadro comparativo dos valores devidos com o que fora efetivamente pago (fl. 2.964). Embora o reclamado tenha apresentado documentação relevante à análise dos pedidos formulados nesta ação, não trouxe os relatórios necessários para elaboração completa dos cálculos. A ausência dos referidos documentos inviabilizou a perícia de verificar a exatidão da quitação das parcelas sob análise. A complexidade das regras não permite a este Juízo, nem mesmo a um profissional contábil, identificar os valores componentes da fórmula que resulta no programa GERA e prêmio campanha incentivo. De fato, a política remuneratória decorre do poder diretivo do empregador, a quem cabe organizar e dirigir a prestação de serviços, de acordo com os fins empresariais almejados, observando sempre os limites legais (art. 2º, caput, CLT), como o estabelecimento de critérios para a distribuição de resultados recebidos. Entretanto, uma vez alegado pela reclamante que não recebeu os valores corretos, em conformidade com os critérios e metas alcançados, reconhecido o pagamento da parcela, e observando o princípio da aptidão para a prova, cabia ao empregador demonstrar as metas e indicadores estabelecidos assim como os percentuais a que teria direito a autora, já que se trata de documentação de posse da empresa. No mínimo negligente a atitude do reclamado, em não providenciar todos os elementos contábeis, tendo em vista as recorrentes ações com esse mesmo objeto, descumprindo, portanto, o seu ônus probatório, e atraindo a incidência do art. 400/CPC. Presumem-se, portanto, verdadeiras as alegações da petição inicial de que a remuneração variável não é quitada integralmente, gerando diferenças trimestrais decorrentes de quitação inferior ao previsto em regulamento. Assim, faz jus a reclamante às diferenças pretendidas a este título. Para a apuração dos valores das diferenças devidas, com fulcro no princípio da razoabilidade e ante os contracheques trazidos aos autos, fixo o valor trimestral de R$2.000,00 a título de diferença das parcelas variáveis do programa sobre todos os epítetos, (gera e prêmio incentivo) considerando-se que o valor máximo recebido foi R$2.700,00 e tendo em vista que o valor pleiteado pela autora, é notadamente exagerado e desprovido de qualquer embasamento. Em relação à natureza da parcela, as gratificações do programa Gera são contraprestações periódicas da produtividade alcançada pelo bancário, por remunerarem a comercialização de produtos do banco, restando clara sua natureza salarial. Devem, então, ser integradas ao salário da autora os valores correspondentes, com incidência reflexa nas demais parcelas trabalhistas, não procedendo o argumento do banco reclamado de que se trataria de mera premiação. Diante do exposto, defiro pedido da autora de reflexos dessas diferenças em 13ºs. salários, férias + 1/3, gratificações e horas extras comprovadamente quitadas e FGTS. Indevidos reflexos em PLR e adicional de PLR, cujas bases de cálculo são fixadas em normas coletivas, as quais não preveem a integração de parcelas variáveis da remuneração Indevidos os reflexos em abono pecuniário de férias, pois não comprovado o recebimento de verba paga a esse título. Indefiro reflexos em RSR, visto que a verba era paga de forma mensal, estando contemplada a remuneração do repouso. PREMIAÇÃO POR RESULTADOS PR e PCR. DIFERENÇAS. NATUREZA JURÍDICA. A reclamante aduz que, como gerente, era elegível ao programa AGIR SEMESTRAL, sendo os valores quitados a título de Participação nos Resultados (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR), com base em duas avaliações distintas. Sustenta que na verdade a natureza jurídica da parcela é de comissão, uma vez não dependiam apenas dos resultados econômicos financeiros globais da empresa, mas ficavam atrelados ao desempenho de cada empregado. Alega que deixou de receber, em média, R$60.000,00 por semestre e requer seja reconhecida a natureza salarial da premiação com consequentes reflexos legais, bem como pagamento das diferenças entendidas como devidas. A parte ré contestou as alegações expondo que a reclamante, como gerente Uniclass, passou a ser elegível ao recebimento da PR e PCR, decorrente de programas próprios da empresa para distribuição dos lucros e resultados, negociado com o sindicato e formalizado por meio de ACT. Aduz que as verbas PR e PCR não têm natureza salarial por expressa previsão constitucional. Analiso. Conforme destacado no tópico acima, foi no mínimo negligente a atitude do reclamado, em não providenciar todos os elementos contábeis, tendo em vista as recorrentes ações com esse mesmo objeto, descumprindo, portanto, o seu ônus probatório, e atraindo a incidência do art. 400/CPC. Presumem-se, portanto, verdadeiras as alegações da petição inicial de que a Participação nos Resultados (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR) não foram quitadas integralmente, gerando diferenças decorrentes de quitação inferior ao previsto em regulamento. Assim, faz jus a reclamante às diferenças pretendidas a este título. Entretanto, o valor informado na inicial, qual seja R$60.000,00 por semestre a título de diferenças foi arbitrado sem qualquer suporte fático e se mostra desarrazoado e demasiado. Para a apuração dos valores das diferenças devidas, com fulcro no princípio da razoabilidade e ante os contracheques trazidos aos autos, fixo o valor semestral de R$2.000,00 a título de diferença de PR e PCR. Quanto a natureza jurídica dos benefícios, a Lei 10.101/2000 determina, no art. 2º, que: “A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I-comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II-convenção ou acordo coletivo”. Uma vez criada por instrumento particular, sem a participação sindical, a parcela paga habitualmente, em virtude do trabalho, possui natureza salarial. Ademais, a análise da Circular Normativa AG-23 (ID. f4bfb76) permite concluir que o programa AGIR é um sistema de acompanhamento e incentivo ao desempenho que vincula os resultados dos produtos vendidos pelo gerente e/ou a produção apresentada de forma individual ou pela equipe à premiação. Ele possui, pois, natureza contraprestativa, sendo suas verbas de natureza salarial, nos termos do § 1º, do art. 457, da CLT, em conformidade com circunstâncias verificadas em diversos feitos análogos. Os recibos de pagamento anexados evidenciam o pagamento da verba sem indicação de repercussões, motivo pelo qual faz jus a reclamante à integração pretendida. Por consequência, determino a integração das diferenças deferidas a autora a título de PR e PCR, condenando o reclamado ao pagamento de reflexos em 13ºs. salários, férias + 1/3, gratificações e horas extras comprovadamente quitadas e FGTS. Indevidos reflexos em PLR e adicional de PLR, cujas bases de cálculo são fixadas em normas coletivas, as quais não preveem a integração de parcelas variáveis da remuneração Indevidos os reflexos em abono pecuniário de férias, pois não comprovado o recebimento de verba paga a esse título. Indefiro reflexos em RSR, visto que a verba era paga de forma mensal, estando contemplada a remuneração do repouso. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alega a reclamante que em dezembro de 2022, por ato unilateral do reclamado, foi transferida provisoriamente para a cidade de Vespasiano – MG, ora contratada, Belo Horizonte – MG, em janeiro de 2024. Assevera que não recebeu o adicional previsto na lei. Requer o pagamento do adicional devido e reflexos. O reclamado defende-se sustentando que não houve mudança de domicílio da reclamante. Pois bem. O empregado transferido, em caso de necessidade de serviço, tem direito a um adicional de pelo menos 25% sobre o salário, "enquanto durar essa situação" (art. 469, § 3º, da CLT). À vista da redação do dispositivo, que limita o direito então assegurado à duração da transferência, a jurisprudência se firmou no sentido de que o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória, tão-somente. No caso, não restou comprovado o caráter transitório da transferência, tendo em vista o lapso de tempo em que autora permaneceu na cidade de Vespasiano – MG (13 meses), considerando o tempo de contrato de 38 meses. Assim, reputo indevido o pagamento do adicional fixado no § 3º do art. 469 da CLT, razão pela qual, julgo improcedente o pedido. HORAS EXTRAS A reclamante afirma que cumpria jornada média de 8h às 18h30, de segunda-feira à sexta-feira, com 1 hora de intervalo. Aduz que sua jornada era elastecida por mais 30 minutos, nos chamados “dias de pico”, quais sejam, os 05 primeiros e os 05 últimos dias de cada mês. Requer o pagamento das horas extras excedentes a 6ª hora diária e ou 30ª semanal e, sucessivamente, as excedentes à 8ª hora diária. O reclamado afirma que todas as horas extras devidas foram corretamente registradas e compensadas, conforme acordo de compensação, e ou regularmente quitadas. Alega ainda que a reclamante esteve enquadrada como gerente de relacionamento Uniclass, a partir de 01/01/2024, sujeita ao art. 224, §2º da CLT. A confiança prevista no parágrafo 2º, do art. 224 da CLT é mitigada, não se exigindo a presença de amplos poderes de mando, como ocorre na hipótese prevista no artigo 62, "II", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, a Súmula 287, do TST, consolida o entendimento de que a jornada dos gerentes de agência é regida pelo art. 224 §2º da CLT, segundo o qual a jornada de seis horas do bancário não se aplica aos que exercem funções de direção, gerência, chefia e equivalentes ou que desempenhem outra função de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. No exercício da função de gerente de relacionamento Uniclass, a partir de 01/01/2024, a reclamante era detentora de fidúcia especial em relação aos escriturários submetidos à jornada de seis horas. A função, encargos e modo de atuar da reclamante eram diferenciados, não se inserindo nas meras tarefas executórias a que alude o caput do art. 224 da CLT, não sendo necessário poder de gestão para configuração do exercício de confiança estabelecido no parágrafo segundo do dispositivo legal. Soma-se a isso a percepção de gratificação superior a 1/3 do salário efetivo, a partir de 01/01/2024, como demonstram os demonstrativos de pagamento dos autos, ID. 6959c82, fl. 901 e seguintes. A confiança prevista no parágrafo 2º, do art. 224 da CLT é mitigada, não se exigindo a presença de amplos poderes de mando, como ocorre na hipótese prevista no artigo 62, "II", da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, a partir de 01/01/2024, a reclamante enquadrou-se no parágrafo 2º do art. 224 sujeita à jornada de 8 horas diárias, conforme registrado nos controles de ponto ID. 8f9a0a2, fl. 853 e seguintes. Quanto ao horário efetivamente laborado, a prova oral demonstrou que os controles de frequência carreados aos autos (ID. 8f9a0a2), são fiéis, quanto aos horários registrados, senão vejamos: Em seu depoimento pessoal a reclamante informou que registrava os horários de entrada e saída corretamente no ponto, sendo que quando havia alguma incorreção, era por ela ajustado manualmente e aprovado pelo gerente geral. O fato foi corroborado pelo depoimento da única testemunha ouvida, por ela convidada. Prevalece, pois, a fidedignidade dos registros de jornada quanto ao horário de início e término da jornada. Os comprovantes de pagamento evidenciam a quitação de horas extras, ID. 6959c82. Diante da documentação trazida pelo réu, competia à reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, apontar as horas extras pretendidas e não quitadas ou compensadas, ônus do qual não se desincumbiu, visto que em réplica à defesa limitou-se a reafirmar a invalidade da jornada registrada no ponto, já acima afastada, com base na qual produziu supostas amostragens de diferenças. No mais, rechaço a pretensão de invalidade da compensação pelo banco de horas, articulada na réplica, eis que constitui verdadeira inovação da causa de pedir, inadmissível após o recebimento da defesa. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal, bem como as excedentes à 8ª diária, bem como todos os reflexos daí decorrentes. FOLGA ASSIDUIDADE - CLAUSULA 24ª DA CCT Segundo a autora, as CCT dos bancários, concedem um dia de folga denominado de folga assiduidade (Cláusula 24ª das CCT). Alega que tal cláusula garante aos bancários o direito de 01 (um) dia de ausência remunerada, a título de "folga assiduidade", desde que o empregado não tenha nenhuma falta injustificada durante o ano anterior. Conforme se extrai dos controles de ponto a autora usufruiu de folga assiduidade em 27/10/2023 e diversas folgas abonadas, conforme demonstrado, por amostragem, pelo réu no ID. 239d5ec, fls. 805-807. E nos termos o parágrafo 4º da citada cláusula, a concessão de faltas abonadas desobriga o banco ao pagamento da folga assiduidade. Além disso, a autora sequer indicou o período em que não foi concedida a folga assiduidade. Nesse contexto, cabia à reclamante demonstrar o descumprimento normativo (art. 818, I, CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, indefiro o pleito em epígrafe. MULTA NORMATIVA A reclamante alega infração a instrumentos normativos relativa ao não pagamento de horas extras (cláusula 8ª). Diante do que foi acima decidido acerca da jornada de trabalho, não houve descumprimento à cláusula 8ª da CCT. Improcede o pleito em epígrafe. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL A reclamante alega ter sofrido intensas pressões para o cumprimento de metas e frequentemente ter sido exposta a situações de desrespeito e humilhação. Diz que, após ter realizado entrevista de emprego para outra instituição, foi isolada e ignorada pela gestora do réu, PÂMELA, que não mais lhe direcionava os procedimentos operacionais de trabalho. Postula, por essas razões, o pagamento da indenização por danos morais. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, segundo estabelece o art. 5º, inciso X da CF/1988. O dano moral se traduz como lesão sofrida por alguém em seus valores ideais, extrapatrimoniais e está ligado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. Para que seja configurada a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, é necessária a presença da conduta, do dolo ou culpa do agente, sendo este requisito dispensável quando tratar-se de responsabilidade objetiva, do nexo causal e do dano extrapatrimonial experimentado pela vítima. Inteligência dos artigos 186, 187 e 927, do CC. O assédio moral vem sendo conceituado como o comportamento hostil e abusivo por parte de um superior hierárquico ou colega repetidamente ao longo do tempo, de tal modo a ofender a personalidade, dignidade ou integridade psíquica do empregado, gerando a exclusão de sua posição ou deteriorando o ambiente de trabalho, durante a jornada e no exercício das funções. A organização Internacional do Trabalho (OIT) editou em 2019 a Convenção nº 190, cujo processo de ratificação foi iniciado pelo Brasil, e a Recomendação nº206 para eliminação da violência e do assédio no mundo do Trabalho em seu art. 1º definiu o assédio moral como: um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, que se manifestam uma vez ou repetidamente que objetivam causar, causam ou são suscetíveis de causar danos físicos, psicológicos, sexuais ou econômicos, incluída a violência e o assédio em razão do gênero. Assim, o assédio moral consiste na violação da dignidade ou integridade física e ou psíquica de outrem por meio de conduta abusiva impactando a estabilidade emocional da vítima. No ambiente de trabalho a ocorrência do assédio ainda é mais grave e muitas vezes difícil de ser constatada diante da vulnerabilidade do empregado, que depende do trabalho para obter sua subsistência, perante o empregador, a quem naturalmente compete a gerência e orientação das atividades. O uso exacerbado do poder diretivo/hierárquico, com cobranças desproporcionais, em tons agressivos e humilhantes, pode, sem dúvida, ensejar assédio moral aos empregados, visto que causa estresse e sensação de diminuição perante a sociedade. O assédio, por vezes, pode ocorrer de forma velada, longe dos olhos de testemunhas, o que empodera o agente, que tem a sensação de imunidade, e avassala ainda mais o ofendido, que se sente desacreditado e vulnerável. Em seu depoimento pessoal, a autora relatou que, no último ano laborado, passou a ter crises de ansiedade, em razão da cobrança excessiva de metas, na frente de colegas de trabalho, reafirmando o tratamento inadequado recebido pela gestora PÂMELA, nos moldes relatados na inicial, sendo que o banco réu, ciente do abuso de poder, não tomava qualquer providência. A prova oral corrobora os fatos relatados e socorre a tese obreira. A única testemunha ouvida como ouviu dizer que a reclamante estava sendo excluída na agência devido a um conflito entre ela e a gestora PÂMELA, em razão da entrevista de emprego para outra instituição bancária. Ela afirmou que as metas dos funcionários eram comparadas e expostas publicamente no grupo do aplicativo whatsapp. As atitudes relatadas pela testemunha acima destacada confirmam a tese trazida pela reclamante, que expõem a cobrança excessiva de metas e as condutas da gestora do reclamado. Sra. PÂMELA, que ultrapassam os limites do respeito, da ética e da razoabilidade, caracterizando cobrança abusiva e excessiva. Restou provado que a reclamante sofreu abuso emocional, violência e manipulação psicológica em razão da cobrança abusiva de metas e pelo tratamento com rigor excessivo dispensado pela gestora da ré no último ano laborado, o que é também uma técnica de assédio organizacional, corroborando a tentativa de diminuir e desqualificar o empregado, além de vilipendiar sua autoestima. No que diz respeito ao valor a ser arbitrado na reparação pelos danos causados nas relações laborais, hão de ser perquiridos, a partir da instrução e convencimento do Juízo, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda. O valor pretendido deve ajustar-se à situação posta em julgamento, a compreender as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação da lesante, a condição da lesado, preponderando, como orientação central, a ideia de sanção do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros. Ainda, há de se ter a devida cautela em manter o caráter educacional da medida, sem, contudo, promover o enriquecimento sem causa à reclamante. Tudo, em conformidade com o disposto nos artigos 944 e seguintes do CC/02, bem como com os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Dessa forma, considerando as circunstâncias do caso, a gravidade e extensão do dano, o período em que houve o assédio moral organizacional, a capacidade econômica do lesante, a condição da lesada e o caráter pedagógico da condenação, julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização em razão do assédio moral sofrido a qual fixo em R$10.000,00 (dez mil reais). BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 790, §4º, da CLT, a gratuidade de justiça será deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. A reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência no sentido da pobreza na acepção legal (ID. 2554a06), presumindo-se, assim, a insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. O colendo TST, no julgamento do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista Repetitivo 277-83.2020.5.09.0084, sedimentou entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção de veracidade para embasar a concessão do benefício de justiça gratuita. Diante disso e, não havendo prova, nos autos, de que a reclamante receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e à míngua de outras provas a afastar a presunção que milita em favor da reclamante, concedo-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte autora e 5% para o(s) advogado(s) da parte ré. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pela autora aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte da autora (art. 90 do CPC). Não haverá compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se, portanto, a norma prevista pelo artigo 5º, LXXIV, da CF/88. Contudo, revendo o posicionamento anterior, esclarece-se que, conforme decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.766, a concessão da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente não implica a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas apenas na suspensão do crédito, a teor do que dispõe o art. 791-A, §4º da CLT, até a alteração da condição de hipossuficiência da parte, no prazo limite de 2 anos após o trânsito em julgado. A percepção pela parte autora de créditos oriundos de processos judiciais, seja desta ação ou de outra, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência da parte (julgamento do STF em sede da decisão de Embargos de Declaração na ADI 5.766). HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais, no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a cargo do reclamado, sucumbente no objeto da perícia contábil, em favor do perito João Henrique Amaral dos Reis. Atualização, conforme OJ n. 198 da SDI-1 do C. TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. No entanto, de modo a evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Os juros e o índice de correção monetária deverão observar as decisões vinculantes prolatadas nos autos da ADC 58: IPCA-e como fator de correção monetária mais juros legais equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-processual e o índice único Selic como fator único de indexação e de remuneração de capital após a distribuição. Entretanto, a parametrização dada na ADC 58 foi restrita até ulterior solução legislativa própria: “Até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)”. A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observando tanto a ADC 58, que impõe a observância dos critérios cíveis até ulterior solução legislativa trabalhista, quando as alterações impostas pela Lei 14.905/2024, os critérios a serem respeitados serão: Na fase pré-judicial: IPCA-e como fator de correção monetária, mais juros equivalentes à TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91); Na fase judicial, até 30/08/2024: Selic como fator único de juros e correção monetária, na forma da antiga redação do caput do art. 406 do Código Civil. Na fase judicial (a partir de 31/08/2024): IPCA como fator de correção monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) mais os juros equivalentes ao resultado da Selic menos o IPCA (artigo 406, §1º, do Código Civil), observada a possibilidade de não incidência (taxa zero), na forma do §3º do art. 406 do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota do autor (OJ. 363 da SDI- I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada pela reclamante ARIANE SANTOS AZEVEDO AGUIAR em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A; decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeitar as impugnações, protestos, preliminares e prejudiciais, e no mérito julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando o réu, a pagar à autora, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado e liquidação: a) diferenças das parcelas variáveis do programa AGIR sobre todos os epítetos (inclusive gera e prêmio incentivo), no valor trimestral de R$2.000,00, com reflexos em 13ºs. salários, férias + 1/3, gratificações e horas extras comprovadamente quitadas e FGTS; b) diferenças das verbas PR e PCR, no valor semestral de R$2.000,00, com reflexos em 13ºs. salários, férias + 1/3, gratificações e horas extras comprovadamente quitadas e FGTS; c) indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. De modo a evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Defiro à autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas pelo reclamado no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$100.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria 582/13 da PGF. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARIANE SANTOS AZEVEDO AGUIAR

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Processo nº 0006892-39.2016.4.03.6144

ID: 309310192

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006892-39.2016.4.03.6144

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRUSAM CRUZEIRO DO SUL SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006892-39.2016.4.03.6144 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CRUSAM CRUZEIRO DO SUL SERVICO DE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006892-39.2016.4.03.6144 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CRUSAM CRUZEIRO DO SUL SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA S/A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006892-39.2016.4.03.6144 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CRUSAM CRUZEIRO DO SUL SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MEDICA S/A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta por Crusam Cruzeiro do Sul Serviço de Assistência Médica S/A., em embargos à execução n. 10564-89.2015.403.6144, proposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), objetivando a desconstituição do débito circunscrito na CDA n. 19467-06, proveniente da GRU n. 45.504.053.907-8, mediante declaração da sua nulidade, eis que não atende os requisitos legais; ocorrência da prescrição integral da pretensão executória de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS, estabelecido no art. 32 da Lei n. 9.656/1998; declaração da inconstitucionalidade e a ilegalidade do referido ressarcimento, com o consequente reconhecimento de inexistência da respectiva obrigação; e análise da inexigibilidade de pagamento dos procedimentos consoante declinado na esfera administrativa. Sucessivamente, também requer a inexigibilidade do ressarcimento ao SUS calculado com base na TUNEP (Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos) ou IVR (Índice de Valoração do Ressarcimento), sendo declarada a iliquidez da obrigação inscrita no título exequendo; e impropriedade da cobrança do acréscimo instituído pelo Decreto-Lei n. 1.025/1969. A r. sentença julgou improcedentes os embargos à execução, deixando de condenar a embargante ao pagamento da verba honorária em face do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei n. 1.025/1969 (ID 269380363). Em suas razões recursais (ID 269380365), a apelante pugna, em suma, que: a) seja declarada a ocorrência da prescrição, que no caso dos autos é trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, eis que se tratam de atendimentos prestados no SUS entre o período de 2010 a 2011; b) não devem ser indenizadas as AIH's cujos atendimentos aconteceram fora da área de abrangência geográfica, com beneficiários em período de carência e procedimentos sem cobertura contratual; c) a cobrança dos valores mediante tabela TUNEP é excessiva, pois sendo superiores e não retratando os exatos valores despendidos pelo SUS, ocasiona enriquecimento sem causa do Estado; e d) deve ser provido o seu recurso, condenando-se a apelada às cominações legais. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. /epv PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006892-39.2016.4.03.6144 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CRUSAM CRUZEIRO DO SUL SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MEDICA S/A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à obrigação de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) por operadora de plano privado de assistência médico-hospitalar, em decorrência de despesas relativas aos atendimentos prestados aos seus beneficiários, com quem mantém contratos de plano de saúde, pelas entidades públicas integrantes do sistema. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. Da prescrição Em se tratando de dívida de natureza não tributária, relativa a ressarcimento do Sistema Único de Saúde (SUS), a cobrança submete-se ao disposto pelo Decreto n. 20.910/1932, que prevê a prescrição quinquenal. O termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data da notificação do devedor acerca da decisão administrativa. Importante destacar que durante o procedimento administrativo para apuração do valor devido não há decurso de prazo prescricional. Isso porque somente a partir da notificação do devedor acerca da finalização do procedimento administrativo é que o prazo prescricional para a cobrança começa a correr, justamente em razão do inadimplemento do devedor. Nesse sentido é a remansosa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. CRÉDITO APURADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. OCORRÊNCIA. 1. O crédito da ANS foi apurado em processo administrativo, o qual é necessário ao cálculo dos valores que deverão ser ressarcidos ao Sistema Único de Saúde. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição para a cobrança da dívida ativa de natureza não tributária é quinquenal, com base no Decreto 20.910/1932. 3. Enquanto pendente a conclusão do processo administrativo, não há falar em transcurso de prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/1932 ("não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la"). Com efeito, enquanto se analisa o quantum a ser ressarcido, não há, ainda, pretensão. 4. Só se pode falar em pretensão ao ressarcimento de valores após a notificação do devedor a respeito da decisão proferida no processo administrativo, uma vez que o montante do crédito a ser ressarcido só será passível de quantificação após a conclusão do respectivo processo administrativo. 5. Deste modo, como a parte ora agravada foi notificada da decisão do processo administrativo em 14.8.2006 (fl. 378, e-STJ) e a inscrição em dívida ativa somente foi efetivada em 9.1.2012 (fl. 379, e-STJ), constata-se a ocorrência da prescrição quinquenal no presente caso. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1439604/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, julgado em 02/10/2014) No caso em concreto, como bem asseverado na r. sentença, os débitos se referem às AIH's das competências de dezembro/2010 a março/2011, discriminadas no processo administrativo n. 33902.147389/2013-74, instaurado em 04/03/2013. Sobreveio a decisão definitiva administrativa, com a ratificação da cobrança, sendo a executada notificada em 28/11/2014, para que pagasse a GRU n. 45.504.053.097-8, no valor de R$ 255.065,74 (duzentos e cinquenta e cinco mil, sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), com vencimento em 23/12/2014, constatando-se, portanto, a inocorrência da prescrição quinquenal (ID 269380348 e 269380360, pág. 141/165). Além disso, a inscrição em dívida ativa se deu em 29/05/2015 e o ajuizamento da execução fiscal em 10/07/2015. Da mesma forma, não há que se cogitar de aplicação de prescrição intercorrente, pois não há notícia da paralisação do processo administrativo por mais de cinco anos. Enfatize-se que, não se desconhece, que a Primeira Seção do C. STJ afetou para julgamento sob o rito dos repetitivos os Recursos Especiais n. 1.978.141 e 1.978.151, cadastrado sob o Tema 1147/STJ, as seguintes questões: "Definir: 1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao SUS na hipótese do artigo 32 da Lei n. 9.656/1998: se é aplicável o prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932 ou o prazo trienal prescrito no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil; 2) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se começa a correr com a internação do paciente, com a alta do hospital, ou a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos". No entanto, desnecessário o sobrestamento do feito em decorrência do Tema 1147/STJ, eis que a afetação restringiu a suspensão apenas os processos com recursos especiais ou agravos em recursos especiais, o que permite o regular andamento do feito. Da legalidade dos atos administrativos na constituição do débito - Atendimentos fora da área de abrangência geográfica contratual Independentemente da área geográfica, persiste a obrigação de ressarcimento ao atendimento dos beneficiários que tenha sido realizado pelo SUS em caráter de emergência. Precedentes: TRF3, 4ª Turma, ApCiv 5002213-33.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, j. 26/03/2024, DJEN data: 10/04/2024; TRF3, 6ª Turma, ApCiv 5025492-53.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Diana Brunstein, j. 29/09/2023, DJEN data: 04/10/2023; TRF3, 6ª Turma, ApCiv 5037001-10.2021.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, j. 29/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023; TRF3, 6ª Turma; ApCiv 0010309-74.2012.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, j. 10/06/2022, Intimação via sistema DATA: 20/06/2022. No que tange às AIH's 3511101636471 (internação para tratamento de processos toxi-infecciosos do cérebro e da medula), 3510122050501 (internação para quimioterapia de administração contínua, com diária de pernoite para acompanhante de criança/adolescente), 3511100730588 (trepanação craniana para propedeutica neurocirúrgica com implante motorizado, com exames de tomografia, pré-transfusionais e atendimento fisioterapêutico com cuidados paliativos e para transtorno respiratório com complicações sistêmicas, transfusão de concentrado de hemácias, nutrição enteral, sonda naso entérica e conjunto de catéter de drenagem externa), 3510120425075 (internação oncológica para jejunostomia, ileostomia, exame anatomo-patológico, exames pré-transfusionais e transfusão de hemácias). 3511107077577 (parto normal, primeira consulta pediátrica de recém-nascido, analgesia obstétrica e diária/pernoite para acompanhante de gestante), 3511101240999 (tomografia computadorizada de tórax, ecocardiografia transtorácica, transplante autogênico de células-tronco hematopoéticas de médula óssea e tomografia computadorizada do crânio), 3511103437743 (parto cesariano, atendimento a recém-nascido na sala de parto e outros procedimentos decorrentes do procedimento), 3511106910993 (tratamento para infarto agudo do miocárdio), 3511101733568 (tratamento cirúrgico de fratura, lesão fisiária dos metacarpianos), 3511101214357 (tratamento conservador de traumatismo crânio-encefálico - grau leve, tomografia computadorizada do crânio), 3510122655688 (internação em unidade de terapia intensiva pediátrica, ecocardiografia transtorácica, ciclosporina 25 e 50 mg, transplante po cápsula, diária de acompanhante criança/adolescente; tratamento de intercorrências após transplante de órgãos, células troncohematopoéticas), 3511103196469 (exame anatomo-patológico, colecistectomia). 3511101613811 (tratamento e transtornos das vias biliares e pâncreas e exames), 2911104754030 (colpoplastia anterior), 2311101152460 (internação para tratamento de diabestes mellitus e diária/pernoite para acompanhante de idoso), 3511100755624 (internação para tratamento de insuficiência cardíaca), 3511106130280 (internação para diagnóstico e/ou atendimento de urgência em clínica cirúrgica), 3510118321523 (internação para tratamento de hipertensão secundária), 351012561428 (internação para tratamento e doenças do esofago, estômago e duodeno e exames, atendimento fisioterápico para transtorno respiratório, transfusão de concentrado de hemácias, plaquetas e plasma fresco, nutrição paraenteral, diária em unidade de terapia intensiva e permanência a maior), 3510120426208 (anastomose espleno-renal, outra derivação central, atendimento fisioterapêutico para transtorno respiratório e complicações sistêmicas), 3511101258302 (internação para tratamento de pneumonia ou influenza), 3510118331126 (angioplastia coronariana com implante de dupla face intraluminal arterial, cateter balão para angioplastia transluminal percutânea), 3510120391272 (angioplastia coronariana com implante de prótese intraluminal arterial, cateter balão para angioplastia intraluminal coronariana com balão e ultrassonografia doppler colorido de vasos), 3511106400351 (internação para tratamento de cálculo renal, tomografia computadorizada de abdomen superior e pelve/bacia), 3510124324256 (osteotomia do maxilar inferior com placa de titânio para micro-fragmentos incluindo parafuso), 3511103796992 (internação de tratamento e outras doenças do aparelho digestivo, dilatação digital do reto com anesteaia geral), 3511102969308 (internação para tratamento de anemia hemolítica), 3510122509751 (parto cesariano, exames, primeiro exame do recém-nascido e anestesia obstétrica), 3511103588212 (internação para tratamento cirúrgico e lesão aguda cápsula-ligamentar de membro inferior - joelho/tornozelo, parafuso e interferêcia de titânio), 3511106770677 (internação para tratamento de dermatite e eczemas), 3511101732996 (internação para tratamento cirúrgico do sinus pré-auricular), 3511105179912 (internação de tratamento de trombose venosa profunda), 3511106407314 (tratamento conservador de traumatismo crânio-encefálico - grau leve e tomografia computadorizada de crânio), 2211100490566 (internação para tratamento de doenças infecciosas e intestinais e diária/pernoite para criança/adolescente), 2211100448348 (internação para tratamento de doenças infecciosas e intestinais), 3511103594020 (reposicionamento de eletródos de cardiodesfibrilador), 3511101748968 (mastectomia simples em razão de tumor), 3511106966147 (facoemulsificação de implante intraocular dobrável), 3511101246202 (tratamento cirúrgico de incontinência urinária por via vaginal), 3511100719742 (internação para tratamento de acidente vascular cerebral - AVC - isquêmico hemorrágico agudo e exames relativos, nutrição enteral, sonda e diária/pernoite para acompanhante de idoso), 3510112528990 (internação para retirada de corpo estranho de parede torácica) e 3510124380147 (tratamento de intercorrências clínicas de paciente oncológico), verifica-se que embora tenham acontecido fora da área geográfica ou do prazo de carência constantes em seus contratos de assistência de saúde, se deram em caráter emergencial, de forma que devem ser ressarcidos ao SUS pela operadora. Ressalte-se que não prospera a alegação conjunta de que os procedimentos não são cobertos, uma vez que se todos se encontram especificados no rol de procedimentos da ANS. No que tange às AIH's 3510500193145 (vasectomia) e 3511101307120 (internação para laquedura tubária), cujos atendimentos se deram em hospitais de São Paulo/SP, fora da área geográfica descrita nos contratos (Osasco, Carapicuíba, Barueri, Jandira e ltapevi), não devem ser ressarcidos pela operadora, pois não são procedimentos de urgência/emergência. - Atendimentos realizados no prazo de carência Nos termos do artigo 12, V, alínea 'c', e artigo 35-C, da Lei n. 9.656/1998, com redação vigente à época dos atendimentos: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: (...) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações do processo gestacional; (...) Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35. Dessume-se dos referidos dispositivos legais a obrigatoriedade do plano de saúde ao atendimento de seus beneficiários em caráter emergencial, ainda que no prazo de carência. Nesse mesmo sentido, já se manifestou esta C. Quarta Turma: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE VIABILIDADE DA COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. TABELA TUNEP. LEGALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Relativamente à questão da prescrição da cobrança de dívida decorrente do ressarcimento ao SUS, verifica-se que a prescrição a ser aplicada na hipótese é a quinquenal, em virtude do que dispõe o Decreto 20.910/32, consoante remansosa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. - Da mesma forma, uma vez que só se pode falar em ressarcimento após a notificação do devedor acerca da decisão administrativa, a prescrição somente começa a correr a partir dessa, não havendo de se argumentar, no caso em apreciação, tampouco da ocorrência de prescrição quinquenal. - Ademais, não houve paralisação do processo administrativo por mais de 05 anos, não havendo de se cogitar eventual prescrição intercorrente. - Superada tal questão, cumpre esclarecer que o C. Supremo Tribunal Federal decidiu, quando do julgamento da ADI 1931 MC/DF, da Relatoria do Exmo. Ministro Maurício Corrêa, pela constitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98, a qual, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44/01, impõe às sociedades operadoras de serviços de saúde o ressarcimento ao SUS das despesas geradas por usuários de seus planos privados. - Assim, o contrato celebrado pelo consumidor com a operadora de plano de saúde acarreta para essa última a obrigação de arcar com as despesas oriundas da relação contratual. Logo, quando a entidade privada não suprir as necessidades do indivíduo contratante, obriga-se a ressarcir aquele que prestar o serviço em seu nome, sob pena de enriquecimento sem causa e geração de custos à sociedade, estranha ao contrato, em afronta ao disposto no artigo 199, § 2º, da Constituição Federal. - Daí porque, à evidência, restam afastados os argumentos acerca da inconstitucionalidade e a ofensa ao princípio da legalidade das disposições constantes do art. 32 da Lei nº 9.656/98 por necessidade de edição de lei complementar, por violação ao caráter suplementar da participação das operadoras privadas de plano de saúde ou por violação à livre iniciativa. - Da mesma maneira, não se afigura eventual violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa nas resoluções que regem o instituto. O procedimento que rege a cobrança, no âmbito administrativo, é levado a cabo após a apreciação definitiva dos recursos apresentados pelos interessados, a quem é oferecida oportunidade de impugnação ampla. - Ademais, as especificidades apontadas no recurso também não justificam o provimento do apelo. - Realmente, não procedem as alegações de insubsistência da cobrança do ressarcimento ao SUS fundamentadas nas questões fáticas/contratuais apresentadas pela autora – a) atendimentos realizados fora da área de abrangência contratada pelos usuários; b) atendimentos realizados sem prévia autorização, por mera liberalidade dos usuários e fora da rede credenciada; c) procedimentos que não têm cobertura; d) atendimentos realizados quando do cumprimento de período de carência. - Ao que se infere da documentação colacionada, tais atendimentos/tratamentos foram realizados em regime de emergência e urgência, conclusão esta que não restou afastada, nem assim o poderia, pelas meras alegações da parte, a quem incumbia o ônus de afastar a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos combatidos. - Nesses termos, incide na hipótese a conclusão de que tais atendimentos não estavam afastados da cobertura dos respectivos planos de saúde, nos termos das resoluções e disposições legais aplicáveis (arts. 12 e 35-C da Lei nº 9.656/98). - Agregado o fato, de que a indicação da exclusão de pacientes do plano de saúde da requerida anteriormente ao atendimento realizado pelo SUS não foi demonstrada pela apelante, e, nos termos da sentença, deve ser rejeitada por ausência de qualquer instrução processual, não tendo, dessa forma, o condão de afastar a presunção de legitimidade e veracidade das CDAs. impugnadas. - No tocante à aplicação da Tabela TUNEP, nos termos da jurisprudência uníssona desta Corte Regional, não se verifica nela qualquer ilegalidade, tendo sido implementada pela ANS por conta de seu poder regulatório, nos termos dos §§ 1º e 8º do art. 32 da Lei nº 9.656/98. - Não prosperam também as alegações de retroatividade da Lei nº 9.656/1998, visto que as cobranças que a autora pretende afastar referem-se a atendimentos realizados após a vigência da lei de regência, sendo irrelevante que os contratos de saúde que geraram as cobranças de ressarcimento tenham sido firmados anteriormente, visto tratar-se de relação entre a apelante e o Estado. - Assim, de ser mantido o julgamento a quo de rejeição dos presentes embargos à execução, devendo subsistir a Execução Fiscal n° 003460-12.2014.4.03.6102. - Recurso não provido. (TRF da 3ª Região, ApCiv/SP n. 0005100-16.2015.4.03.6102, Quarta Turma, Rel. Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, J. 22/09/2023, Intimação via sistema DATA: 02/10/2023) Passo à análise da carência dos atendimentos questionados: - 3511106998894, relativo à internação da beneficiária de n. 00035801024001, para parto normal, exames necessários, primeira consulta pediátrica de recém-nascido e diária/pernoite de acompanhante de gestante, no período de 15/03/2011 a 18/03/2011, cuja carência é de 300 dias, no entanto, o contrato foi firmado em 03/09/2010 (ID 269380351, pág. 1 e 269380352, pág. 16/19 e 24/43); - 3511106999763, relativo à internação de beneficiária de n. 00057200030501, para salpingectomia bilateral, no período de 17/03/2011 a 19/03/2011, cuja carência era de 180 dias e contrato firmado em 22/12/2010 (ID 269380351, pág. 1 e 269380353, pág. 124/127 e 132/151); - 3510120425075, relativo à internação de beneficiária n. 00058000423301, para jejunostomia, ileostomia, exames anatomopatológicos e pré-transfusionais e transfusão de concentrado de hemácias, no período de 05/12/2010 a 08/12/2010, cuja adesão ao plano de saúde se deu em 13/10/2010 e a carência para internação era de 180 dias (ID 269380354, pág. 7/29); - 3511103874267, relativo à internação para tratamento cirúrgico de fratura da diáfise do fêmur, tomografia computadorizada do crânio/tórax e abdômen superior e nutrição enteral do beneficiário n. 00074300022700, no período de 17/03/2011 a 30/03/2011, cujo contrato foi firmado em 10/12/2010 (ID 269380357, pág. 70/91); - 3511103005300, relativo à internação para tratamento de outras doenças bacterianas da beneficiária de n. 99921231300, no período de 03/12/2011 a 10/12/2010, cujo contrato foi firmado em 01/12/2010 (ID 269380359, pág. 60/63 e 202/207). Dessume-se que os referidos atendimentos, ainda que prestados no período de carência, são de caráter emergencial, razão por que devem ser ressarcidos ao SUS pela operadora. Ressalte-se que, como vem decidindo esta C. Quarta Turma, não é possível afastar o caráter emergencial dos partos, a fim de resguardar a saúde da mãe e o bebê de eventuais complicações: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ADMINISTRATIVO – ANS – RESSARCIMENTO AO SUS : CONSTITUCIONALIDADE – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – LEGALIDADE DA TUNEP E DO IVR – CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO AFASTADA, POIS NÃO PROVADO QUE O PLANO COLETIVO EMPRESARIAL TINHA MENOS DO QUE 30 USUÁRIOS, ART. 6º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 195/2009 – PARTOS NORMAIS E CESARIANOS: CONFIGURAÇÃO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL – LEGALIDADE DO ENCARGO DO DECRETO-LEI 1.025/1969 – IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA – PROVIMENTO À APELAÇÃO PÚBLICA 1 - Nenhuma nulidade repousa na r. sentença, que exarou suficiente fundamentação sobre todos os temas postos à apreciação, recordando-se que o Juiz não precisa responder, um a um, aos temas ventilados pelas partes, quando já tiver lançado motivação suficiente para a solução da lide, este o exato caso dos autos. Precedente. 2 - Nos termos do RE 597064, julgado em 07/02/2018, pelo Pleno da Suprema Corte, apreciado sob a sistemática da Repercussão Geral, decidiu-se que “é constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos”. 3 - A Suprema Corte já definiu que a constitucionalidade da norma envolve os procedimentos realizados pós 04/06/1998, assim irrelevante o momento da contratação: se foi o usuário atendido na rede pública pós a data supra, cabível o ressarcimento. 4 - Destaque-se, então, que o prazo prescricional aplicável à espécie é quinquenal, conforme apaziguamento do tema perante o C. STJ, por incidir o quanto preconizado pelo Decreto 20.910/1932, não se aplicando o Código Civil, em razão da relação administrativa travada entre as partes. Precedente. 5 - Expressamente fundamentou a r. sentença pela inocorrência de prescrição intercorrente administrativa, ID 133835415 - Pág. 56, afigurando-se genérica a irresignação privada. 6 - Relativamente aos valores cobrados, a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP foi erigida com a participação de gestores públicos e dos representantes das operadoras de saúde, inexistindo qualquer mácula nos parâmetros nela estatuídos, por abranger vasta gama dos serviços médico-hospitalares prestados, levando em consideração critérios técnicos, portanto legítimo o embasamento da ANS em enfocados parâmetros, tanto quanto legítimo o IVR, que também possui embasamento técnico, considerando os gastos administrativos hospitalares, temas pacíficos perante a jurisprudência. Precedente. 7 - O art. 6º, da Resolução Normativa ANS 195/2009, dispõe que “no plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial com número de participantes igual ou superior a trinta beneficiários não poderá ser exigido o cumprimento de prazos de carência, desde que o beneficiário formalize o pedido de ingresso em até trinta dias da celebração do contrato coletivo ou de sua vinculação a pessoa jurídica contratante”. 8 - Com razão a ANS, porque não provou a parte adversa desenquadramento àqueles ditames (que o plano coletivo tinha menos do que 30 participantes), por isso não se fala em carência, seu exclusivo ônus, art. 373, inciso I, CPC. 9 - Necessário o exame sobre que tipo de atendimento foi realizado, em relação às AIH excluídas pela r. sentença e objeto de recurso pela ANS: 35101104213089, parto normal (ID 133836500 - Pág. 8); 35101104214717, parto normal (ID 133836500 - Pág. 9); 35101104381444, parto normal (ID 133836500 - Pág. 10). 10 - Descabido não se considerarem as intervenções médicas acima como procedimentos de emergência, vez que sabida a possibilidade de haver complicações no parto: logo, fundamental o atendimento, a fim de resguardar a saúde da criança e da própria mãe, por isso devido o ressarcimento, uma vez afastada a carência, como supra fundamentado. Precedente. 11 - A mesma interpretação se aplica às AIH 35101104382291, parto cesariano (ID 133835414 - Pág. 212); 35101102662881, parto cesariano (ID 133836500 - Pág. 6); 35101104124134, parto cesariano (ID 133836500 - Pág. 9), pois, igualmente, superior a saúde do bebê e da genitora, igualmente presente riscos ao nascimento, destacando-se que a AIH 3510110585774 se refere a parto normal (ID 133836500 - Pág. 15). 12 - Legítima a incidência do encargo de 20% previsto pelo Decreto-Lei n.º 1.025/1969, consoante o que dispõe a Súmula 168, do TFR. 13 - O tema, outrossim, também já foi apreciado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de obrigatória aplicação, REsp 1143320/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010. 14 - Ausentes honorários recursais, ante a incidência do encargo do Decreto-Lei 1.025/1969, ApCiv 0004290-32.2016.4.03.6126, Desembargador Federal Hélio Nogueira, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 data:16/04/2018. 15 - Improvimento à apelação privada. Provimento à apelação pública, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência aos embargos, tudo na forma retro estabelecida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0019519-58.2016.4.03.6182, Rel. Juiz Federal Convocado JOSÉ FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 22/05/2023, DJEN DATA: 24/05/2023) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. PRAZOS PARA DEFESA CONSTANTES DAS RESOLUÇÕES DA ANS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. JULGAMENTO DO RE 597.064/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TABELA TUNEP. IVR. LEGALIDADE. I - O C. STJ já firmou entendimento no sentido de que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e aquela que almejava o jurisdicionado. Precedentes do C. STJ e desta Turma. II – Não se verifica as omissões alegadas pela ora apelante, tendo sido apreciadas na sentença recorrida todas as matérias tratadas pela autora, ainda que de forma sucinta. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nulidade da sentença afastada. III – Também não há se falar em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sob o argumento de que as Resoluções da ANS fixaram prazos exíguos para a defesa administrativa das operadoras de planos de saúde, além da dificuldade de acesso ao sistema da ANS nos últimos dias do mês. IV – A Lei nº 9.656/98 delegou competência à ANS para regular o procedimento de ressarcimento ao SUS, não tendo a autora logrado comprovar qualquer prejuízo ao exercício de seu direito de defesa, tanto que apresentou impugnação e recurso administrativo, devidamente analisados e julgados pelos órgãos competentes da apelada. V - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte é pacífica no sentido de que a cobrança do ressarcimento ao SUS, pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, previsto no art. 32 da Lei n.º 9.656/1998, pelo uso dos serviços de saúde pública, prescreve em 05 anos, na forma do Decreto n.º 20.910/1932, aplicando-se as normas de suspensão e interrupção na forma da Lei n.º 6.830/80, sendo inaplicável o prazo prescricional estabelecido no Código Civil. VI - A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de análise de recurso repetitivo, no REsp nº 1.112.577/SP, firmou entendimento de que o prazo prescricional se inicia após o encerramento do processo administrativo. VII - Ainda, por se tratar de cobrança de dívida não tributária, deve ser observado o rito previsto no artigo 32, §1º ao 4º da Lei nº 9.656/98. VIII - Na fase administrativa não há se falar em prescrição, pois o prazo prescricional só tem início após o encerramento do processo administrativo, haja vista que durante o seu processamento, o crédito carece de constituição definitiva. IX – No caso dos autos, os atendimentos ora discutidos foram realizados em 2010/2011, tendo sido iniciados os processos administrativos entre 16.11.2012 e 18.03.2014, os quais foram encerrados entre 13.04.2016 e 26.04.2016, tendo a autora ajuizado a presente ação em 18.05.2016. X - Desse modo, verifica-se que não ocorreu a prescrição em relação a nenhum processo administrativo, uma vez que tiveram seus encerramentos entre 13.04.2016 e 26.04.2016, tendo a autora ajuizado a presente ação em 18.05.2016. XI - O C. STF ao apreciar o RE n° 597064/RJ, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu pela constitucionalidade do ressarcimento previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 04.06.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos. XII – O ressarcimento permite que o SUS receba de volta os valores despendidos com internações de pessoas que deveriam ter sido atendidas na rede hospitalar privada em virtude de previsão contratual, mas que acabaram sendo atendidas pela rede pública de saúde. Tal ressarcimento possui caráter restituitório, não se revestindo de natureza tributária, e por esse motivo não tem por objeto a instituição de nova receita a ingressar nos cofres públicos. Desta feita, não se faz necessária a edição de Lei Complementar para dispor sobre a matéria, razão pela qual não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais tributários. XIII - Além disso, resta evidente que a garantia de acesso universal à saúde pública não obsta o contratante de plano privado de ser atendido na rede pública de saúde, o que, porém, não significa que a seguradora possa locupletar-se com a cobrança por um serviço que não prestou através de sua rede particular credenciada, em detrimento do Estado, como se pretende. XIV - A existência do ressarcimento pelas operadoras de planos de assistência médica também não descaracteriza a saúde como "direito de todos e dever do Estado", uma vez que a cobrança não é realizada diretamente à pessoa atendida pelos serviços do SUS. XV - Desse modo, o que busca o Estado é a reparação pelo atendimento prestado, evitando-se o enriquecimento sem causa do privado à custa da prestação pública do serviço à saúde, tem natureza ressarcitória (compensatória), busca também a concretização de outros princípios de fonte constitucional, como o da solidariedade e do Estado Democrático, revelando-se um instrumento para o exercício da função regulatória do Estado sobre o mercado de Saúde Suplementar. XVI - Por sua vez, à vista da presunção da legitimidade dos atos administrativos, cabia à autora provar que os atendimentos referentes às AIHs em questão não se enquadram nas situações previstas em lei, ônus do qual não se desincumbiu. XVII - Com efeito, a Lei nº 9.656/98, em seus arts. 12, V e VI, e 35-C, assegura a obrigatoriedade da cobertura contratual. Desse modo, caberia à autora o ônus de comprovar, tendo em conta a presunção de legalidade dos atos administrativos, não ser o caso de atendimento emergencial ou urgencial, hipótese em que se torna obrigatória a cobertura. XVIII - Ainda, não há como se afastar o caráter de urgência/emergência nos casos de parto normal, como alegado pela apelante, uma vez que também esses atendimentos podem se referir a casos em que há risco de morte tanto da parturiente como do feto, justificando sua imediata atenção. XIX - A tabela TUNEP foi criada e aprovada pela Resolução o Conselho de Saúde Complementar nº 23/99, que foi concebida a partir de um processo participativo e consensual, desenvolvido no âmbito da Câmara da Saúde Suplementar, no qual foram envolvidos gestores estaduais e municipais do SUS, representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviços integrantes do SUS. XX - A Tabela TUNEP não possui qualquer ilegalidade e foi implementada pela Agência Nacional de Saúde (ANS) a partir de seu poder regulador do mercado de saúde suplementar, §§1º e 8º do artigo 32 da Lei n.º 9.656/98, portanto, não se revelando desarrazoados ou arbitrários. XXI - Em relação à utilização do IVR, denota-se que a sua construção foi implementada com base no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), que traz informações sobre os gastos públicos em saúde, divididos nas três esferas de governo. XXII - O IVR é calculado tendo por base o quanto representa os gastos administrativos em relação às despesas com assistência hospitalar e ambulatorial, sendo que, a partir dos dados apresentados pelos municípios e estado para os anos de 2002 a 2009, foi encontrada o IVR no valor de 1,5. Ou seja, no cálculo não se leva em conta apenas os gastos assistenciais, mas também outros diretos e indiretos envolvidos no atendimento, não havendo qualquer ilegalidade na utilização desse índice. XXIII – Recurso de apelação da autora improvido. (TRF da 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011266-36.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 01/07/2021, DJEN DATA: 13/07/2021) Nesse contexto, os atendimentos em questão devem ser ressarcidos pelo apelante. Dos procedimentos não cobertos pelo plano de saúde Com relação às AIH's n. 3510112627472 (revascularização do miocárdio, ecocardiografia transtorácica, ultrassonografia e tomografia de tórax, broncoscopia, atendimento fisioterapêutico pós cirurgia cardiovascular, hemodiálise para pacientes renais agudos crônicos agudizados, transfusão de concentrado de hemácias, drenagem de pleura e diária em unidade de terapia intensiva), 3511103125002 (tratamento cirúrgico não estético da orelha), 3511106443504 (tratamento cirúrgico de fratura/lesão fisiária supra-condiliana do úmero, placa de reconstrução de bacia 3,5 mm, incluindo parafusos), 3511101440638 (tratamento cirúrgico de lesão aguda cápsulo-ligamentar de membro inferior - joelho/tornozelo, parafuso de interferência de titânio), 3511107127660 (curetagem pós-abortamento puerperal), 3511106458959 (curetagem pós-abortamento puerperal) e 3511107003789 (tratamento cirúrgico de fratura do planalto tibial, com placa de 1/3 tubular de 4,5 mm, incluindo parafusos), ao contrário do asseverado pela apelante, os procedimentos em questão estão previstos no rol de procedimentos da ANS e não se encontram excluídos nos contratos dos planos de saúde apresentados. Insta ressaltar que os procedimentos de curetagem pós-aborto não são cobertos pelo plano de saúde por se enquadrarem em tratamentos ilícitos ou antiéticos. No entanto, a mera alegação de ilicitude dos procedimentos não afasta a obrigação da operadora de saúde quanto ao atendimento emergencial, consoante dispõe o artigo 35-C, I, da Lei n. 9.658/1998. Além disso, o contrato estabelecido garante o atendimento hospitalar independentemente da origem da doença ou dos ferimentos a serem tratados. Da legalidade da TUNEP e do IVR O artigo 32 da Lei n. 9.656/1998 atribuiu à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a implementação da tabela de procedimentos e valores que servirão de base para o ressarcimento ao SUS, observando-se as previsões contidas no aludido diploma normativo. Nessa senda, no exercício da competência atribuída pelo artigo 32 da Lei n. 9.656/1998, a Diretoria Colegiada da ANS editou a Resolução n. 17, de 30/03/2000, instituindo a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP), que foi sendo atualizada por meio de Resoluções posteriores. Acresça-se, ainda, que a Lei n. 9.961/2000, criadora da Agência Nacional de Saúde Suplementar, dispõe em seu artigo 4º, inciso VI, a competência da agência reguladora para “estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS”. Assim, considerando-se as atribuições da ANS de regulamentar, fiscalizar e controlar as ações e os serviços de saúde, bem como a previsão contida nas Leis ns. 9.656/1998 e 9.961/2000, não se verifica violação do princípio da legalidade na edição da TUNEP. Acerca do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), insta consignar que foi implementado com base no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), o qual contém informações sobre os gastos públicos em saúde, nas três esferas de governo. O cálculo do IVR não se baseia apenas no valor nominal da prestação do serviço ou valor do procedimento, mas leva em consideração todas as despesas envolvidas no atendimento do beneficiário do plano de saúde, seja de forma direta ou indireta. Desse modo, não há qualquer ilegalidade na aplicação do IVR para o cálculo dos valores a serem ressarcidos. Frise-se, ainda, que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores exigidos com a utilização da TUNEP, de fato excedem a média de valores cobrados pelas operadoras de planos de saúde, o que afrontaria o parágrafo 8º do artigo 32 da Lei n. 9.656/1998, limitando-se a fazer afirmações genéricas e exemplificativas que não se prestam para afastar todo o trâmite para a confecção das referidas normas. Nesse sentido, já se manifestou esta E. Quarta Turma, in verbis: ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. RESSARCIMENTO AO SUS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A ILIDAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. TABELA TUNEP. IVR. LEGALIDADE. I – Com o ressarcimento ao SUS o Estado busca a reparação pelo atendimento prestado, evitando-se o enriquecimento sem causa do privado à custa da prestação pública do serviço à saúde, tem natureza ressarcitória (compensatória), busca também a concretização de outros princípios de fonte constitucional, como o da solidariedade e do Estado Democrático, revelando-se um instrumento para o exercício da função regulatória do Estado sobre o mercado de Saúde Suplementar. Precedentes desta E. Corte. II – À vista da presunção da legitimidade dos atos administrativos, cabia à apelante provar que os atendimentos referentes às AIHs em questão não se enquadram nas situações previstas em lei, ônus do qual não se desincumbiu. III - No caso em tela, a apelante não especificou em seu recurso quais atendimentos foram realizados fora da área de abrangência geográfica do contrato nem quais se referem a beneficiários em período de carência. Além disso, não trouxe aos autos qualquer documentação referente aos contratos para comprovar qual a área de abrangência dos mesmos, nem quais os prazos de carência, devendo ser mantida, portanto, a sentença. IV - A tabela TUNEP foi criada e aprovada pela Resolução do Conselho de Saúde Complementar nº 23/99, que foi concebida a partir de um processo participativo e consensual, desenvolvido no âmbito da Câmara da Saúde Suplementar, no qual foram envolvidos gestores estaduais e municipais do SUS, representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviços integrantes do SUS. A Tabela TUNEP não possui qualquer ilegalidade e foi implementada pela Agência Nacional de Saúde (ANS) a partir de seu poder regulador do mercado de saúde suplementar, §§ 1º e 8º do artigo 32 da Lei nº 9.656/98, portanto, não se revelando desarrazoados ou arbitrários. V - Em relação à utilização do IVR, denota-se que a sua construção foi implementada com base no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), que traz informações sobre os gastos públicos em saúde, divididos nas três esferas de governo. VI - O IVR é calculado tendo por base o quanto representa os gastos administrativos em relação às despesas com assistência hospitalar e ambulatorial, sendo que, a partir dos dados apresentados pelos municípios e estado para os anos de 2002 a 2009, foi encontrado o IVR no valor de 1,5. Ou seja, no cálculo não se leva em conta apenas os gastos assistenciais, mas também outros diretos e indiretos envolvidos no atendimento, não havendo qualquer ilegalidade na utilização desse índice. VII - Em razão da manutenção da improcedência da ação, deve ser acolhido o pleito da apelada para aplicação da regra do § 11 do art. 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença em 1%. VIII – Recurso de apelação da autora improvido. Acolhido o pedido da apelada, em sede de contrarrazões, para majoração dos honorários advocatícios (sucumbência recursal). (TRF 3ª Região, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL - 5002213-33.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, j. 26/03/2024, DJEN: 10/04/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO SUS. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9656/98. CONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE DA TABELA TUNEP E IVR. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSTATADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ASSEGURADO. VIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - No julgamento da ADIn nº 1931-8/DF, o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade dos artigos 10, § 2º, e 35-E da Lei n. º 9.656/1998, bem como do art. 2º da Medida Provisória n. 2.177-44/200. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 597064, representativo da controvérsia, declarou constitucional o ressarcimento previsto no artigo 32 da Lei n.º 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 04.06.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos (Plenário, 07.02.2018). - Os valores da TUNEP e do IVR decorrem de deliberação da Diretoria Colegiada da ANS, com a participação da Câmara Técnica, que busca estabelecer um diálogo entre a agência reguladora e os membros da Câmara de Saúde Suplementar, o que inclui a participação de representantes das operadoras de planos de saúde, realizada mediante procedimento administrativo e considera todos os custos suportados pelo SUS no referido atendimento. -O prazo de prescrição é quinquenal nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado no presente pleito, cujo entendimento está de acordo com a sistemática da cobrança de créditos não tributários da fazenda pública. O termo inicial da prescrição deve ser contado da notificação para pagamento após apurado o quantum debeator pela administração. - As normas emanadas da ANS estabelecem os procedimentos administrativos de impugnação da cobrança, a fim de permitir às operadoras a sua defesa quanto à inexigibilidade do ressarcimento, de modo que os argumentos do recorrente não comprovam violação do princípio da legalidade, mas, tão somente, exprimem a sua insatisfação com a estrutura estabelecida pela autarquia. - As AIH estão de acordo com a vigência da Lei n.º 9.656/1998, pois não é a celebração do contrato o fato gerador da cobrança e sim o efetivo atendimento por meio do SUS de paciente possuidor de plano de saúde. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2292220 - 0015809-53.2014.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, j. 15/08/2018, e-DJF3 17/09/2018) Nesse contexto, de rigor a reforma da r. sentença, apenas para declarar inexigíveis o ressarcimento das AIH's n. 3510500193145 e 3511101307120. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, nos termos expendidos. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. OPERADORES DE SAÚDE SUPLEMENTAR. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS NO SUS. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 32, DA LEI N. 9.656/1998. AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE IMPEDIMENTOS CONTRATUAIS. TUNEP E IVR. LEGALIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência remansosa do C. STJ, deve ser afastada a alegação de prescrição, porquanto em se tratando de dívida de natureza não tributária, relativa a ressarcimento do Sistema Único de Saúde (SUS), a cobrança submete-se ao disposto pelo Decreto n. 20.910/1932, que prevê a prescrição quinquenal. Ademais, não cabe a pretensão relativa ao início da contagem a partir do chamado fato gerador, configurado pela utilização dos serviços de saúde. O termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data da notificação do devedor acerca da decisão administrativa. 2. Da mesma forma, não há que se cogitar de aplicação de prescrição intercorrente, pois não há notícia da paralisação do processo administrativo por mais de cinco anos. 3. A discussão acerca da legalidade da norma do artigo 32 da Lei n. 9.656, de 1998, foi superada. O Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) firmou compreensão a respeito do artigo 32 da Lei n. 9.656/1998 em duas ocasiões. A primeira na ADI 1931, Relator Ministro Maurício Correa, a qual, em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade restou prejudicada, em razão de alteração da norma impugnada. Não obstante, a decisão em sede de cognição liminar considerou hígida a norma em discussão. 4. Ainda sobre o teor do artigo 32 da Lei n. 9.656/1998, o C. STF pacificou o assunto no julgamento do RE 597.064, relator Ministro GILMAR MENDES, cristalizando a tese do Tema 345/STF: “É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos”. 5. Independentemente da área geográfica, persiste a obrigação de ressarcimento ao atendimento dos beneficiários que tenha sido realizado pelo SUS em caráter de emergência. Precedentes. 6. Observado que a maioria das AIH's embora tenham sido realizadas fora da área geográfica, se deram em caráter emergencial, razão pela qual devem ser ressarcidos pela operadora de saúde. 7. No que tange às AIH's 3510500193145 (vasectomia) e 3511101307120 (internação para laquedura tubária), cujos atendimentos se deram em hospitais de São Paulo/SP, fora da área geográfica descrita nos contratos (Osasco, Carapicuíba, Barueri, Jandira e ltapevi), não devem ser ressarcidos pela operadora, pois não são procedimentos de urgência/emergência. 8. Nos termos do artigo 12, V, alínea 'c', e artigo 35-C, da Lei n. 9.656/1998, com redação vigente à época dos atendimentos, há obrigatoriedade do plano de saúde ao atendimento de seus beneficiários em caráter emergencial, ainda que no prazo de carência. Precedentes. 9. Dessume-se que os referidos atendimentos, ainda que prestados no período de carência, são de caráter emergencial, razão por que devem ser ressarcidos ao SUS pela operadora. 10. Ressalte-se que, como vem decidindo esta C. Quarta Turma, não é possível afastar o caráter emergencial dos partos, a fim de resguardar a saúde da mãe e o bebê de eventuais complicações. Nesse contexto, os atendimentos em questão devem ser ressarcidos pelo apelante. 11. Com relação às AIH's de procedimentos aduzidos como não cobertos pelo plano de saúde, ao contrário do asseverado pela apelante, os procedimentos em questão estão previstos no rol de procedimentos da ANS e não se encontram excluídos nos contratos dos planos de saúde apresentados. 12. Além disso, a mera alegação de ilicitude dos procedimentos não afasta a obrigação da operadora de saúde quanto ao atendimento emergencial, consoante dispõe o artigo 35-C, I, da Lei n. 9.658/1998. Além disso, o contrato estabelecido garante o atendimento hospitalar independentemente da origem da doença ou dos ferimentos a serem tratados. 13. O artigo 32 da Lei n. 9.656/1998 atribuiu à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a implementação da tabela de procedimentos e valores que servirão de base para o ressarcimento ao SUS, observando-se as previsões contidas no aludido diploma normativo. Nessa senda, no exercício da competência atribuída pelo artigo 32 da Lei n. 9.656/1998, a Diretoria Colegiada da ANS editou a Resolução n. 17, de 30/03/2000, instituindo a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP), que foi sendo atualizada por meio de Resoluções posteriores. 14. Assim, considerando-se as atribuições da ANS de regulamentar, fiscalizar e controlar as ações e os serviços de saúde, bem como a previsão contida nas Leis ns. 9.656/1998 e 9.961/2000, não se verifica violação do princípio da legalidade na edição da TUNEP. 15. O Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR) foi implementado com base no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), o qual contém informações sobre os gastos públicos em saúde, nas três esferas de governo. 16. O cálculo do IVR não se baseia apenas no valor nominal da prestação do serviço ou valor do procedimento, mas leva em consideração todas as despesas envolvidas no atendimento do beneficiário do plano de saúde, seja de forma direta ou indireta. Desse modo, não há qualquer ilegalidade na aplicação do IVR para o cálculo dos valores a serem ressarcidos. 17. Frise-se, ainda, que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores exigidos com a utilização da TUNEP, de fato excedem a média de valores cobrados pelas operadoras de planos de saúde, o que afrontaria o parágrafo 8º do artigo 32 da Lei n. 9.656/1998, limitando-se a fazer afirmações genéricas e exemplificativas que não se prestam para afastar todo o trâmite para a confecção das referidas normas. Precedentes. 18. Nesse contexto, de rigor a reforma da r. sentença, apenas para declarar inexigíveis o ressarcimento das AIH's n. 3510500193145 e 3511101307120. 19. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Alan Jhony Rodrigues Carvalho e outros x Alan Jhony Rodrigues Carvalho e outros

ID: 330203951

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001111-09.2023.5.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALAN JHONY RODRIGUES CARVALHO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

ALAN JHONY RODRIGUES CARVALHO OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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LEANDRO HERLEIN MURI

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RODRIGO LINNE NETO

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FLAVIO EDUARDO PETRUY SANCHES

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SANDRA CALABRESE SIMAO

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FABIANO NEGRISOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0001111-09.2023.5.09.0011 RECORRENTE: ALAN JHONY RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0001111-09.2023.5.09.0011 RECORRENTE: ALAN JHONY RODRIGUES CARVALHO E OUTROS (2) RECORRIDO: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0bac95 proferida nos autos. ROT 0001111-09.2023.5.09.0011 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALAN JHONY RODRIGUES CARVALHO FABIANO NEGRISOLI (PR33358) FLAVIO EDUARDO PETRUY SANCHES (PR50551) LEANDRO HERLEIN MURI (PR30800) Recorrente: Advogado(s): 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrente: Advogado(s): 3. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. RODRIGO LINNE NETO (PR32509) SANDRA CALABRESE SIMAO (PR13271) Recorrente: Advogado(s): 4. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrente: Advogado(s): 5. OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (PR83819) Recorrido: Advogado(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. RODRIGO LINNE NETO (PR32509) SANDRA CALABRESE SIMAO (PR13271) Recorrido: Advogado(s): ALAN JHONY RODRIGUES CARVALHO FABIANO NEGRISOLI (PR33358) FLAVIO EDUARDO PETRUY SANCHES (PR50551) LEANDRO HERLEIN MURI (PR30800) RECURSO DE: ALAN JHONY RODRIGUES CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id ff5d6da; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id f1a29de). Representação processual regular (Id 024ef7b ). Preparo inexigível (Id 8986385 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III, IV e V da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 59-B e 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O reclamante afirma que, no caso de invalidade do banco de horas, as horas extras devem ser pagas de forma integral (hora + adicional), afastando a aplicação do art. 59-B da CLT e da Súmula 85 do TST. Pleiteia, assim, a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "O autor laborou em jornada das 08h às 12h e das 13h às 18h, conforme consta dos cartões-ponto, trabalhando uma hora a mais de segunda a quinta-feira (9h), de forma a totalizar 44 horas semanais. A compensação semanal, como o próprio nome evidencia, autoriza o extrapolamento do módulo diário máximo, com compensação na mesma semana, de forma que o labor excedente da 8ª hora diária enseja a extinção do trabalho aos sábados. Este sistema de trabalho é válido desde que instituído por acordo e que não caracterizada prestação excessiva de labor além do horário pactuado (em especial aos sábados, dia destinado à compensação e por mais de duas horas extras). A partir de 11/11/2017, passou-se a admitir a instituição do acordo de compensação semanal por acordo tácito (§ 6º do artigo 59 da CLT). A distribuição da carga horária semanal e a previsão de acordo de compensação, na ACT 2019/2021 (fl. 52), cláusula 24ª, a título de exemplo, a fim de compensar o trabalho aos sábados. Ainda, consta pactuação no contrato de trabalho acerca do tema (cláusula quinta - parágrafo único; fl. 1318). Extrai-se dos controles de ponto apresentados pela ré que havia a adoção do sistema de compensação de jornada, com a respectiva supressão do trabalho aos sábados, por meio do qual o autor trabalhava 1 hora a mais de segunda a quinta-feira, a fim de compensar as horas de trabalho relativas ao sábado. Conforme a Súmula Regional nº 36, item I, o acordo de compensação semanal é inválido nas semanas em que houver excesso de jornada além do máximo legal admitido no artigo 59 da CLT, ou seja, além de duas horas extras. No caso, os controles de jornada apontam a ocorrência de prorrogação habitual superior ao limite estipulado no art. 59 da CLT, a exemplo dos dias 19, 20 e 22/03/2019 (fl. 1360; 26, 27 e 31/08/2020 (fl. 1377); 17, 25 e 26/07/2019 (fl. 1364); 13, 14, 22, 25, 26, 27, 28 e 29/11/2019 (fls. 1368), dentre outros. Além disso, conforme a Súmula Regional nº 36, item II, também é inválida a compensação semanal se constatado, em qualquer semana, o labor no dia destinado à compensação. Analisando os cartões, constata-se trabalho aos sábados destinados à compensação, conforme depreende-se dos registros de ponto, a exemplo dos dias 22/08/2020 (fl. 1377), 21/11/2020 (fl. 1380), 23/01/2021 (fl. 1382). A prestação de labor em dias destinados à compensação desvirtua a finalidade do instituto e autoriza reconhecer a invalidade do acordo de compensação no seu aspecto material. Insta salientar que se trata de efetivo descumprimento do acordo de compensação e não hipótese de "prestação de horas extras habituais", não se enquadrando, portanto, na previsão permissiva prevista no parágrafo único do art. 59-B da CLT. Por outro lado, nas semanas em que não verificado labor por mais de duas horas extras e nem no dia destinado à compensação, reputa-se válido o acordo de compensação semanal, ainda que verificada a existência de horas extras habituais, porque referente a período posterior a Reforma Trabalhista, e o artigo 59-B, parágrafo único, prevê que tal condição não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Conclusão: O banco de horas é inválido por todo o período e o acordo de compensação semanal é inválido nas semanas em que constatado labor aos sábados ou em jornada superior a dez horas diárias. Assim, para as semanas em que são inválidos tanto o banco de horas como o acordo de compensação semanal, são devidas como extras das horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, sem cumulação, observando-se a limitação imposta pelo artigo 59-B, caput, da CLT, qual seja: - pagamento apenas do adicional para as horas excedentes da 8ª diária, que estejam dentro do limite de 44h semanais; - pagamento da hora extra integral (hora + adicional) para aquelas que ultrapassarem o limite semanal de 44h. Já nas semanas em que apesar de inválido o banco de horas, for válida a compensação semanal, o pagamento deverá ser: - apenas do adicional para as horas excedentes de 9h (de segunda a quinta-feira) e 8h (na sexta-feira), que estiverem dentro do limite de 44h semanais; - da hora extra integral (hora + adicional) para aquelas que ultrapassarem o limite semanal de 44h. Em síntese, reforma-se, a fim de limitar a condenação em horas extras conforme artigo 59-B da CLT, nos termos dos parâmetros ora definidos. Válidos os registros formais, esclareça-se que, em relação aos períodos em que ausentes cartões de ponto ou ilegíveis, deverá ser observada a média neles anotadas e, quando da apuração, a data de fechamento dos cartões de ponto. Ademais, observe-se o disposto na Súmula 366 do C. TST." (destacou-se) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados ou contrariedade ao verbete sumular. Os arestos transcritos, oriundos dos TRTs 6ª e 18ª Regiões, não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma, oriundo do TRT 2, e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): O reclamante pleiteia a declaração de "invalidade completa do acordo de compensação semanal – afastando a determinação quanto a apuração de invalidade apenas nas semanas em que houve labor nos dias destinados a compensação e ou em violação aos limites do artigo 59 da CLT". Prejudicada a análise da admissibilidade do recurso de revista no tópico, eis que o Acórdão recorrido (Id 57ea05f) foi substituído neste tema pelo Acórdão de Id 906e6c0, que reapreciou a questão, não tendo a parte interesse recursal, como consignado na manifestação de Id e38da8c. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 528bca4,f52eb35,2056963,ea2b85f; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 94ec5de). Representação processual regular (Id 78d1a0e ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id c5ef5a0 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) artigo 97; inciso III do artigo 170; artigo 175; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 4-A da Lei nº 6019/1974; incisos I e II do artigo 94 da Lei nº 9472/1997; parágrafos 1º e 2º do artigo 94 da Lei nº 9472/1997; artigos 186, 265, 927 e 942 do Código Civil; artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade às teses fixadas no Tema 725 (RE 958252), no Tema 739 (ARE 791932) e na ADPF 324 do STF. A ré OI S.A. alega que as reclamadas não formam grupo econômico, pois são empresas distintas. Afirma que o regime de concessão ou permissão de serviço público, previsto na Constituição Federal, não veda a terceirização por parte do concessionário, que pode ter por objeto as atividades meio e fim. Pleiteia, assim, a reforma do acórdão para reconhecer como lícita a terceirização adotada no presente caso, bem como para excluir sua responsabilidade solidária, que não deve ser presumida. Sucessivamente, que seja determinada a responsabilidade subsidiária. Fundamentos do acórdão recorrido: "O grupo econômico, para fins trabalhistas, pode ser entendido como uma figura despersonalizada formada pela união de dois ou mais entes de natureza econômica, interligados para o exercício desta, e, que se beneficiam, direta ou indiretamente de um mesmo contrato de trabalho. A configuração do grupo econômico, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, enseja responsabilidade solidária dos entes. No caso, consta do contrato social que a Serede - Serviços de Rede S/A é controlada pela Telemar Norte Leste S/A (incorporada pela OI S/A), que é detentora de 2.999.999 das 3.000.000 de ações da companhia, fl. 1227. Além disso, o Laudo de Avaliação Econômica, elaborado em razão da recuperação judicial da OI S/A, confirma que a Serede se encontra na estrutura do grupo econômico da recorrente, conforme identificado na figura de fl. 483. O grupo econômico entre as reclamadas Serede - Serviços de Rede S/A e a OI S/A é de conhecimento deste Colegiado, que já o reconheceu, a exemplo do decidido nos autos nº 0000208-82.2021.5.09.0127, de relatoria do Exmo. Des. Arnor Lima Neto, publicado em 15.07.2022, a quem se pede consentimento para citar os fundamentos como razões de decidir: "No âmbito do Direito do Trabalho, há previsão legal para a responsabilidade solidária das partes demandadas na hipótese de grupo econômico. Trata-se de importante instrumento legal para que os verdadeiros titulares e exercentes do poder empresarial e econômico, especialmente nos grupos empresariais, assumam as responsabilidades correspondentes, especialmente aquelas decorrentes das relações de trabalho deflagradas pelo agrupamento econômico e que geram verbas de caráter alimentar privilegiado. Neste sentido dispõe o art. 2º, § 2º, da CLT, conforme redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017: § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. O preceito legal em exame impõe que se revelem presentes, no caso concreto, os elementos de integração de que trata, quais sejam, a direção, o controle ou a administração praticada entre empresas com vistas a um objetivo econômico ou financeiro comum. Tal dispositivo engloba na solidariedade as empresas que constituam grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, não havendo grupo econômico, em princípio, entre entidades sem fins lucrativos. A configuração de grupo econômico, para os fins previstos na legislação trabalhista, não se restringe à hipótese de haver uma empresa controladora e outras controladas. A realidade demonstra que a concentração econômica pode assumir os mais variados aspectos, cumprindo ao juiz, atendendo ao fim social a que a lei se destina, aplicar o disposto no § 2º do artigo 2º da CLT sempre que se depare com o fenômeno da interdependência entre as empresas. A existência de grupo econômico, da qual advém, com base na lei, a solidariedade, pode ser demonstrada por um conjunto de indícios que levem à segura conclusão pela existência de relação de controle, administração, direção ou de suficiente interdependência entre as empresas, revelando a comunhão prática de interesses ou a coordenação entre empresas demandadas. A matéria é assim decidida no âmbito desta e. Turma, conforme revela a seguinte ementa: GRUPO ECONÔMICO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.Em que pese a forma mais comum de caracterização do grupo econômico ocorra quando existente influência dominante de uma empresa sobre outras, orientando e interagindo junto às demais, a relação entre as empresas pode se exteriorizar sob outros diversos formatos, como, por exemplo, em virtude de mera coordenação. Essa interação se dá, por exemplo, constatando-se o controle acionário de uma empresa sobre a outra, a identidade de sócios ou o vínculo familiar entre os sócios. A participação societária é a hipótese dos autos, como confessado pela recorrente, cujos argumentos evidenciam que a sua participação na composição societária da segunda ré não se limitou ao aspecto jurídico, mas, efetivamente, à conjugação coordenada de esforços financeiros para o atingimento de determinado objetivo. Acrescente-se que o fato de a segunda ré possuir idoneidade financeira não afasta a responsabilidade ora reconhecida, tampouco o faz a alegação de que "cada consorciada só responde por suas próprias obrigações, sem presunção de solidariedade'', já que, no caso específico, não se trata de mera presunção somente, mas, sim, de obrigações oriundas do contrato firmado com empregado cedido pela primeira à segunda ré com o específico fim de contribuir para a consecução das tarefas assumidas conjuntamente. Presentes, portanto, os requisitos do art. 2º, §2º, da CLT, correto o reconhecimento de grupo econômico e consequente declaração de responsabilidade solidária entre as rés. Sentença mantida. (Relatoria Des. Sueli Gil El-Rafihi, autos 0584-2014-026-09-00-0, publicado em 31/01/2017). Pois bem. Na RT 0011266-61-2016-5-09-0029, já tive oportunidade de analisar o tema em questão, adotando no v. acórdão de minha relatoria publicado em 02/10/2018, a fundamentação esposada pelo Exmo. Des. Paulo Ricardo Pozzolo, cujos fundamentos pedi e reitero o pedido de vênia para citar e adotar como razões de decidir: "Insurge-se o Reclamante aduzindo que a sucessora da ARM, ex-empregadora, pertence ao grupo econômico da segunda Reclamada, sendo devida a responsabilidade solidária. Não obstante o Reclamante não tenha mencionado o grupo econômico na petição inicial, trata-se de f ato novo, pois a sucessão ocorreu no curso do processo, fato mencionado pelo Reclamante em impugnação aos documentos (fl. 623). Na inicial, ademais, há pedido de responsabilidade solidária. Analisa-se, portanto, a matéria. A definição legal de grupo econômico consta no art. 2º, § 2º, da CLT, sendo considerado como o grupo de empresas subordinadas à direção, controle ou administração de outra. A doutrina e a jurisprudência, no entanto, calcadas no princípio da proteção do trabalhador, entendem que a configuração do grupo econômico não pode ficar restrita à presença da relação de subordinação, bastando que haja uma relação de coordenação entre as empresas. Assim, os requisitos para a caracterização do grupo econômico podem ser, dentre outros: a identidade de sócios; a diretoria de uma empresa é composta por sócios de outra; criação de uma empresa por outra; uma empresa ser a principal patrocinadora econômica de outra; uma empresa ser acionista ou sócia majoritária de outra; ingerência administrativa da mesma pessoa física ou jurídica sobre outras e a existência de uma relação de subordinação e ingerência entre sociedades empresárias. Outro requisito é a afinidade socioeconômica que une as empresas em um grupo em que há a colaboração mútua para o alcance de um mesmo fim. Nesse sentido: No plano econômico e social o conjunto das empresas filiadas ao grupo constitui o que um autor denomina de "única empresa subjacente". Cada uma das sociedades filiadas ao grupo tem sua personalidade própria, isto é, goza em suas relações com terceiros da situação de uma sociedade ordinária. Mas o espírito sócio-econômico que a anima a filial e a matriz é o mesmo, ambas possuem um fim e um interesse idênticos, embora só na aparência os seus interesses sejam divergentes. Diz-se que possuem um ser social que se manifesta em múltiplas criações distintas. (Orlando Gomes e Elson Gottschalk, Curso de Direito do Trabalho, p. 118.). (...) é necessário verificar, por todos os meios de prova admissíveis, se há, ou não, a presença de um só espírito socioeconômico que anima as empresas a denunciar a existência de uma unidade profunda, sob a pluralidade de pessoas jurídicas independentes, mas voltadas a alcançar os mesmos fins. E mais nítida se configura a solidariedade econômica entre as empresas quando o trabalho desenvolvido pelo empregado de uma se apresenta jungido à essencialidade da atividade do grupo empresarial, que, assim, sempre teve reais condições de bem exercer o poder de dirigir e coordenar a atividade desenvolvida por todas, porquanto o contrato de trabalho é um contrato realidade, na difundida expressão de Mário de La Cueva, sendo certo também que um dos princípios que informam o Direito do Trabalho é o da primazia da realidade sobre quaisquer documentos, fórmulas ou ajustes, consoante ensinamentos de Américo Plá Rodriguez. Nessa senda e diante de cada caso concreto, cumpre ao Juiz bem apreciar e valorar o conjunto probatório para concluir se existe, ou não, uma unidade de poder diretivo a envolver empresas apontadas como integrantes de um mesmo grupo de empresa, ou, no mínimo, se elas estão imbuídas de um mesmo espírito e fim socioeconômico no desenvolvimento de suas atividades e alcance de suas metas, apenas de ausente a formal figura de uma controladora ou controlador (pessoa física ou jurídica). Em caso afirmativo, cumpre-lhe reconhecer o liame de solidariedade econômica que as une, nos estritos termos do § 2º, do art. 2º, da CLT, atribuindo-lhes a correspondente responsabilidade em face de todos os direitos reconhecidos ao trabalhador, no título executivo". (Dinaura Godinho Pimentel Gomes, Execução de empresa do mesmo grupo econômico para garantir a efetiva satisfação dos direitos do trabalhador, in Execução Trabalhista, José Aparecido dos Santos, coordenador). No caso dos autos, verifica-se que a sucessora da ARM, a Recorrente Serede, pertence ao grupo econômico da Oi, pois a Telemar Norte Leste S/A é acionista da empresa (fl. 488) pertence ao grupo da segunda Reclamada (fls. 186, 204). Há, portanto, grupo econômico entre as empresas, sendo as Recorrentes solidariamente responsáveis pelo pagamento das verbas trabalhistas da presente demanda". Considerando a sucessão da empresa ARM pela Serede, e sendo a empresa Telemar acionista majoritária da empresa sucedida Serede, detendo 99,9% dessas cotas, e 100% do capital da OI S/A, merece ser reconhecido o grupo econômico entre as reclamadas, e reformada a decisão singular. Reformo para declarar a responsabilidade solidária da OI S/A pelos créditos devidos na presente demanda." Em relação à V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S. A., o autor juntou plano de recuperação judicial da Oi S. A. de 2023, documento que registra, de maneira inequívoca, inclusive com organograma, que a V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S. A. se trata de empresa operacional do grupo econômico e que as atividades são desenvolvidas de forma coordenada e sob o controle societário, operacional, financeiro, administrativo e gerencial único da Oi S. A., que atua como entidade holding do grupo (fl. 177 e seguintes). Dessa forma, os atos constitutivos, cópia dos autos de processo de recuperação judicial e, em especial, o laudo de avaliação do patrimônio líquido e de mercado da Oi S/A, consignam expressamente que a empregadora e as demais empresas incluídas no polo passivo da lide foram incorporadas ou são controladas pela segunda reclamada, ficando comprovada documentalmente a formação de grupo econômico. Ressalta-se que no laudo consta a Brasil Telecom Comunicação Multimídia, atualmente V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S. A. (fl. 483). Quanto à V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (antigamente denominada Brasil Telecom Multimídia), verifica-se o grupo econômico reconhecido por esta E. Turma, a exemplo do contido no precedente 0000882-70.2022.5.09.0662, de relatoria do Exmo. Des. Paulo Ricardo Pozzolo, publicado em 07.06.2023, a quem, do mesmo modo, se pede consentimento para adotar os fundamentos como razões de decidir: (...) Nesse sentido, o precedente de minha autoria nos autos do recurso ordinário 0000496-07.2023.5.09.0015, publicado DeJT de 11/03/2024. Os documentos juntados na fase de conhecimento, portanto, corroboram a alegação do autor. Decerto que as empresas exploram a mesma atividade econômica e, através dos documentos acostados, revela-se que há ingerência administrativa pela mesma pessoa física sobre elas. Desse modo, imperioso o reconhecimento da existência de grupo econômico entre a V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S. A., Serede - Serviços de Rede S/A e a Oi S/A. Sendo assim, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, declara-se a responsabilidade solidária de todas as reclamadas pelo adimplemento das parcelas acolhidas nesta decisão. Portanto, mantém-se a r. sentença." (destacou-se) Não é possível aferir contrariedade à Súmula n. 331, à OJ n. 191 da SDI-1 do TST e às teses do STF ou violação aos artigos 170, III, 175, da CF, 4º-A, §2º, da Lei n. 6019/74, 94, I, II, §§1º, 2º, da Lei n. 9472/97, 186, 927, do CC, 455 da CLT, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desses julgamentos ou dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal e, por conseguinte, em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos demais dispositivos legais invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não destacou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. A jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição integral do Acórdão regional ou do capítulo recorrido, devendo a parte transcrever o ponto central da tese objeto do recurso. Isso porque, segundo o entendimento prevalecente naquele tribunal, a transcrição genérica, sem o destaque da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar onde reside o exigido requisito legal (prévio questionamento). Cito a título de exemplo, a seguinte decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 5258871; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 360b453). Representação processual regular (Id a6a929d, 5c68b17 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8986385 : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 8986385 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5899a76, 476e4ee, aa8eb69 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 4e238ea ; Condenação no acórdão, id 57ea05f : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 57ea05f : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c3a7d0b, e6627ab, 459b459 : R$ 8.928,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. alega que a Turma incorreu em negativa de prestação jurisdicional no que tange ao tema da responsabilidade solidária ao não adotar posicionamento acerca da aplicação do parágrafo único do art. 60 e do §2º do art. 141, ambos da Lei nº 11.101/200. Pleiteia a nulidade do acórdão. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em relação à V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S. A., o autor juntou plano de recuperação judicial da Oi S. A. de 2023, documento que registra, de maneira inequívoca, inclusive com organograma, que a V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S. A. se trata de empresa operacional do grupo econômico e que as atividades são desenvolvidas de forma coordenada e sob o controle societário, operacional, financeiro, administrativo e gerencial único da Oi S. A., que atua como entidade holding do grupo (fl. 177 e seguintes). Dessa forma, os atos constitutivos, cópia dos autos de processo de recuperação judicial e, em especial, o laudo de avaliação do patrimônio líquido e de mercado da Oi S/A, consignam expressamente que a empregadora e as demais empresas incluídas no polo passivo da lide foram incorporadas ou são controladas pela segunda reclamada, ficando comprovada documentalmente a formação de grupo econômico. Ressalta-se que no laudo consta a Brasil Telecom Comunicação Multimídia, atualmente V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S. A. (fl. 483). Quanto à V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (antigamente denominada Brasil Telecom Multimídia), verifica-se o grupo econômico reconhecido por esta E. Turma, a exemplo do contido no precedente 0000882-70.2022.5.09.0662, de relatoria do Exmo. Des. Paulo Ricardo Pozzolo, publicado em 07.06.2023, a quem, do mesmo modo, se pede consentimento para adotar os fundamentos como razões de decidir: "Na petição inicial, o Autor pugna pela responsabilidade solidária de todas Reclamadas, por alegar a existência de grupo econômico. (fls. 6/7) No que diz respeito à incorporação, a OI S.A., em sua própria contestação (fl. 2170/2172), requer, expressamente, a retificação do polo passivo em relação à Telemar Norte Leste S.A. e à OI Móvel S.A., mas não em relação à Brasil Telecom. No entanto, na mesma peça defensiva, a Brasil Telecom pleiteia a sua exclusão da lide, uma vez que não usufruiu da prestação de serviços do Reclamante, não o assalariou, nem o demitiu (fl. 2173). Ademais, sustentou que não há controle empresarial ou comunhão de interesses entre a empresa e as demais Reclamadas. Com a reforma implementada pela Lei 13.467/2017, o texto da CLT acerca de grupo econômico passou a ter o seguinte teor: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...). § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Apesar dessas reformas, não houve alteração substancial no instituto. Na realidade, o texto foi apenas atualizado para abranger expressamente o grupo econômico horizontal (por coordenação, em que não há subordinação entre as empresas, mas apenas atuação coordenada), ao lado do grupo econômico vertical (em que há subordinação entre as empresas), o que, de toda forma, já era aceito na doutrina e na jurisprudência. Ainda, o §3º foi inserido para afastar a conclusão pela existência de grupo econômico apenas a partir da identidade de sócios, o que, também, já encontrava amparo na jurisprudência e na doutrina. Dessa forma, para a caracterização do grupo econômico, necessária a comprovação do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas apontadas como responsáveis, seja havendo relação de subordinação entre elas (grupo econômico vertical), seja pela coordenação (grupo econômico horizontal). A coordenação entre empresas é demonstrada pela integração de empresas na exploração da mesma atividade econômica ou de atividades econômicas complementares; pela criação de uma empresa por outra; pelo patrocínio ou financiamento de uma empresa a outra; pela ingerência administrativa da mesma pessoa física (ou jurídica) sobre duas ou mais empresas; pela afinidade sócio-econômica da qual decorre colaboração mútua entre empresas para um mesmo fim. A identidade de sócios, embora constitua um indício, não dá ensejo à caracterização do grupo econômico por si, sendo necessária a demonstração dos requisitos acima delineados. Por se tratar de fato constitutivo da sua pretensão de expandir a responsabilização para outras empresas, o ônus da prova recai sobre a parte Autora (art. 818, I, da CLT). Pois bem. Não houve a produção de prova oral sobre a temática. Entretanto, da análise da prova documental, é de se destacar que o Quadro de Sócios e Administradores (QSA) da Brasil Telecom (fls. 491/ss.) aponta como presidente Rodrigo Modesto de Abreu, e como uma de suas diretoras Cristiane Barretto Sales. Em ata acostada às fls. 963/964, os nomes de Rodrigo Modesto de Abreu e Cristiane Baretto Sales aparecem como Diretores Estatutários da OI Móvel S.A.. Ademais, no protocolo de incorporação da OI Móvel S.A. pela OI S.A. (fls. 968/ss.), o nome de Rodrigo Modesto de Abreu aparece como Diretor Presidente de ambas as empresas, assim como o de Cristiane Baretto Sales consta como Diretora de Finanças. Ademais, destaca-se que, no contrato de fornecimento e prestação de serviços entre a Telemar Norte, a TNL PCS, a OI S.A. e a ARM Telecomunicações (fls. 2225/ss.), consta o seguinte: "OI S/A. (nova denominação social da Brasil Telecom S/A)". Decerto que as empresas exploram a mesma atividade econômica e, através dos documentos acostados, revela-se que há ingerência administrativa pela mesma pessoa física sobre elas. Dessa forma, imperioso o reconhecimento da existência de grupo econômico entre a Brasil Telecom e a Oi S/A. Posto isso, reforma-se a r. sentença para reconhecer que a Brasil Telecom faz parte do grupo econômico da Oi, devendo ser responsável solidariamente pelas verbas deferidas nos autos." Nesse sentido, o precedente de minha autoria nos autos do recurso ordinário 0000496-07.2023.5.09.0015, publicado DeJT de 11/03/2024. Os documentos juntados na fase de conhecimento, portanto, corroboram a alegação do autor. Decerto que as empresas exploram a mesma atividade econômica e, através dos documentos acostados, revela-se que há ingerência administrativa pela mesma pessoa física sobre elas. Desse modo, imperioso o reconhecimento da existência de grupo econômico entre a V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S. A., Serede - Serviços de Rede S/A e a Oi S/A. Sendo assim, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, declara-se a responsabilidade solidária de todas as reclamadas pelo adimplemento das parcelas acolhidas nesta decisão. Portanto, mantém-se a r. sentença." (destacou-se) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Há, portanto, tese clara acerca do reconhecimento da existência de grupo econômico entre a V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S. A., Serede - Serviços de Rede S/A e a Oi S/A., o que implica imediata rejeição dos pedidos contrários sustentados em recurso e ora reiterados em sede de embargos de declaração. Constou no acórdão que, "Em relação à V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S. A., o autor juntou plano de recuperação judicial da Oi S. A. de 2023, documento que registra, de maneira inequívoca, inclusive com organograma, que a V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S. A. se trata de empresa operacional do grupo econômico e que as atividades são desenvolvidas de forma coordenada e sob o controle societário, operacional, financeiro, administrativo e gerencial único da Oi S. A., que atua como entidade holding do grupo (fl. 177 e seguintes). Dessa forma, os atos constitutivos, cópia dos autos de processo de recuperação judicial e, em especial, o laudo de avaliação do patrimônio líquido e de mercado da Oi S/A, consignam expressamente que a empregadora e as demais empresas incluídas no polo passivo da lide foram incorporadas ou são controladas pela segunda reclamada, ficando comprovada documentalmente a formação de grupo econômico. Ressalta-se que no laudo consta a Brasil Telecom Comunicação Multimídia, atualmente V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S. A. (fl. 483)." Outrossim, ficou claro na decisão que as empresas exploram a mesma atividade econômica e, através dos documentos acostados, revela-se que há ingerência administrativa pela mesma pessoa física sobre elas. Se a interpretação dada está em desacordo com o entendimento da parte, a questão deve ser resolvida por meio do remédio processual cabível, que certamente não são os embargos de declaração. Como visto, há fundamentos suficientes para demonstrar o convencimento alcançado na decisão ora embargada e este Colegiado se pronunciou sobre todas as questões necessárias à análise e julgamento da controvérsia, em obediência ao preconizado no artigo 93, IX, da CF e em atenção aos requisitos do art. 489, §1º, do CPC. Em verdade, busca a embargante, sem demonstrar a presença de qualquer dos pressupostos para o acolhimento dos embargos, novo julgamento que agora lhe seja favorável, o que é inadmissível. Por fim, ressalta-se que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos formulados pelas partes, um a um, mas somente a respeito daqueles suficientes para fundamentar seu convencimento, pois "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este", (OJ nº 118 da SbDI-1 do C. TST), bem assim despiciendo o prequestionamento quando a alegada violação emergir da própria decisão recorrida, (OJ nº 119 da SbDI-1 do C. TST). Assim, o julgado com motivos apresentados de forma clara e fundamentada, como é o caso em apreço, é suficiente para fins de prequestionamento, (OJ 118 e 119 da SbDI-1 do C. TST e Súmula nº 297 do C. TST). Nestes termos, rejeita-se." (destacou-se) Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 458 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º e 2º do artigo 501 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 535 e 538 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 60 da Lei nº 11101/2005; §2º do artigo 141 da Lei nº 11101/2005; artigo 53 da Lei nº 11101/2005; inciso II do artigo 141 da Lei nº 11101/2005; artigo 142 da Lei nº 11101/2005; inciso II do §1º do artigo 133 do Código Tributário Nacional; artigo 448-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 116 da Lei nº 6404/1976. - divergência jurisprudencial. A reclamada V.TAL alega que as empresas reclamadas não formam grupo econômico, de modo que a mera participação acionária de uma em outra não gera a solidariedade. Afirma que o reclamante nunca lhe prestou serviços. Aduz que é uma unidade produtiva isolada, que foi parcialmente alienada a empresas no plano de recuperação judicial da Oi S.A, não havendo que se falar em sucessão empresarial para fins trabalhistas. Acrescenta que não há controle empresarial, atuação conjunta ou mesmo comunhão de interesses entre a V.tal e a empresa Oi, sendo a recorrente uma empresa de rede neutra que presta serviços para várias empresas, inclusive para concorrentes da Oi S.A. Pleiteia, assim, a reforma do acórdão para afastar a responsabilidade solidária e excluí-la da lide. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item antecedente desta decisão. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Não é possível aferir violação aos artigos 5º, XXXV, da CF, 458, 501, 535, 538, do CPC, 53, 60, 141, 142, da Lei n. 11.101/05, 133 do CTN, 116 da Lei 6404/76, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, negritados no item antecedente, não se vislumbra potencial violação literal aos demais dispositivos constitucionais e legais invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos dos TRTs 1ª, 2ª, 3ª, 15ª Regiões, e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não destacou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Também não cumpre o requisito destacar todo o tópico, como fez a parte, pois isso equivale a nada destacar, na medida em que não houve especificação do ponto central da tese objeto do recurso. A jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição integral do Acórdão regional ou do capítulo recorrido, devendo a parte transcrever o ponto central da tese objeto do recurso. Isso porque, segundo o entendimento prevalecente naquele tribunal, a transcrição genérica, sem o destaque da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar onde reside o exigido requisito legal (prévio questionamento). Cito a título de exemplo, a seguinte decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada sustenta que os valores indicados na petição inicial devem limitar a condenação, não servindo como mera estimativa. Pleiteia, assim, referida limitação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com inspiração no Processo Civil Comum (arts. 322 e 324 do CPC), a Lei nº 13.467/2017 trouxe a exigência de maior determinação à petição inicial do rito ordinário da ação trabalhista, com a exigência da quantificação dos pedidos, a teor do art. 840, §1º, da CLT, alterado pela reforma trabalhista, in verbis: (...) Para elucidar a extensão do termo "indicação de seu valor" trazida pela Reforma Trabalhista, a Instrução Normativa nº 41/2018 trouxe disposição que desatrelou o termo da liquidação. Assim, apontou bastar uma estimativa do montante pecuniário representativo do pedido, conforme disposição do §2º do art. 12, abaixo transcrita: (...) A tese jurídica fixada no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, com o julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1088-38.2019.5.09.0000, sedimentou a tese nº 9: Questão submetida a Julgamento: Indicação de valores dos pedidos apresentados na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, e a possibilidade ou não de limitação da condenação a estes valores. [...] INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente.Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. Na sequência, remetam-se os Autos à E. 2ª Turma para análise e julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Tudo nos termos da fundamentação. Sem custas. Ainda, DEFERIR juntada de justificativa de voto vencido ao excelentíssimo Desembargador Benedito Xavier da Silva. Por tratar de tese estabelecida em uniformização de jurisprudência desta Corte Regional, sua observância é obrigatória, na forma do art. 927, V, do CPC: (...) Mantém-se." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ALAN JHONY RODRIGUES CARVALHO Conquanto protocolizado como Recurso de Revista, o expediente de id b04e7be apenas ratifica o recurso de revista anterior. Logo, nada há a ser analisado. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. (E OUTROS) Conquanto protocolizado como Recurso de Revista, o expediente de id 7d033ef apenas ratifica o recurso de revista anterior. Logo, nada há a ser analisado. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. Conquanto protocolizado como Recurso de Revista, o expediente de id dd7cac9 apenas ratifica o recurso de revista anterior. Logo, nada há a ser analisado. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ALAN JHONY RODRIGUES CARVALHO Conquanto protocolizado como Recurso de Revista, o expediente de id e38da8c apenas ratifica o recurso de revista anterior. Logo, nada há a ser analisado. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. (E OUTROS) Conquanto protocolizado como Recurso de Revista, o expediente de id fc2bd57 apenas ratifica o recurso de revista anterior. Logo, nada há a ser analisado. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cdm) CURITIBA/PR, 18 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ALAN JHONY RODRIGUES CARVALHO - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

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