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Processo nº 1059821-06.2023.8.26.0100

ID: 301143640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1059821-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM SMELSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO RODRIGUES LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059821-06.2023.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Miriam Smelstein - Vistos. Miriam Smelstein ajuizou AÇÃO DE CURATELA de Rita Rays Smelstein sob o fundamento de que a interditand… Processo 1059821-06.2023.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Miriam Smelstein - Vistos. Miriam Smelstein ajuizou AÇÃO DE CURATELA de Rita Rays Smelstein sob o fundamento de que a interditanda se encontra incapacitada para os atos da vida civil, juntou documentos e pediu ainda para ser nomeada como curadora provisória dela, o que fora deferido pelo Juízo em decisão de fls.73/74. A Defensoria Pública a foi nomeada curadora especial para a requerida, se habilitou regularmente no feito, impugnou a demanda por negativa geral e requereu a realização de perícia médica e estudo psicossocial (fls.152/157). O feito foi devidamente saneado em fls.164/165, sendo determinada a realização de perícia psiquiátrica na curatelanda, visando apurar seu estado de saúde. Em laudo foram confirmadas as alegações da inicial, atestando-se que a requerida "não apresenta condições de gerir sua vida e que necessita da interdição para garantia de sua segurança e de sua qualidade de vida " (fls.314). Quedou-se inerte, a requerente, quanto à determinação para manifestação acerca do laudo pericial; a curadora especial apenas se deu por ciente (fls.335/336) e o Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência desta ação (fls.343/345), com a devida fundamentação, requerendo assim, a decretação da interdição da interditanda. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ressalte-se que a autora é parte legítima para a propositura da ação, nos termos do artigo 1775, §1º do C.C. e artigo 747, inciso II, do C.P.C., uma vez que é filha da requerida e ostenta todas as condições para exercer a curatela pretendida, a qual, em sede de tutela de urgência lhe fora anteriormente deferida. Nestes termos, é claro o artigo 1767, inciso I, do C.C., no sentido de que "estão sujeitos a curatela. (...) I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade ". Conforme aferido em laudo pericial, "Em função do que constatamos no exame clínico e do histórico apresentado, o diagnóstico mais adequado é o de Demência Não Especificada, registrado na Classificação Internacional de Doenças, em sua Xª revisão, como F03 ." (fls.313, com grifos meus), donde decorre que "A periciada tem impossibilidade com o asseio pessoal, sendo usuária de fralda e necessita de cuidados gerais e permanentes. O quadro demonstra que a periciada está bem cuidada, porém é totalmente dependente de cuidados externos. Não tem nenhuma capacidade de administração financeira. E nem de autoadministração, mesmo para os cuidados mais simples da vida diária, como higiene, alimentação e vestimenta, sendo que atualmente está em estomia mantida para líquido e medicação. Fica claro também que está sendo cuidada com carinho amor e responsabilidade." (fls.314). Dessa forma, resta incontroversa a incapacidade da curatelanda, confirmada pelo perito nomeado. Não bastasse a expressa avaliação pericial, todo o conjunto probatório demonstrou, inquestionavelmente, a incapacidade da requerida para administrar a própria vida. Acrescente-se ao laudo pericial, o relatório médico de fls.45, deixando evidente a incapacidade derivada do quadro de saúde constatado no laudo. Considerando-se as peculiaridades do caso, na esteira do quanto já decidido, dispensável o interrogatório da requerida. Não obstante a determinação do art. 751 do Código de Processo Civil, a jurisprudência vem se inclinando no sentido de que, havendo provas robustas nos autos acerca da incapacidade do interditando, poderá ser dispensado o interrogatório judicial. Nesse sentido: "Interdição. Interrogatório. Dispensa. Admissibilidade. Situação excepcional. Interditando nonagenário portador de grave doença degenerativa do sistema nervoso central. Incapacidade total demonstrada por perícia judicial conclusiva. Inexistência de indícios reveladores de fraude ou de insinceridade do pedido, menos ainda de prejuízo ao incapaz. Precedentes - Sentença correta. Apelação desprovida.". (TJ-SP - APL: 00004723920108260070 SP 0000472-39.2010.8.26.0070, Relator: Guilherme Santini Teodoro, Data de Julgamento: 12/03/2013, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2013). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que dispensou o interrogatório da interditanda. Admissibilidade. Em que pese o disposto no art. 1181 do CPC e art. 1771 do CC, as circunstâncias descritas nos autos, em especial a idade da interditanta, acometida por AVC e o quadro de incapacidade, reconhecido até mesmo pelo INSS, autorizam a medida, a fim de conferir agilidade ao processo. RECURSO DESPROVIDO.". (TJ-SP - AI: 990102447219 SP , Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 05/08/2010, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2010) Desnecessária, também, a complementação da perícia psiquiátrica por estudo psicossocial, conforme requestado pela Defensoria Pública em contestação. Veja-se que o laudo elaborado pelo experto nomeado pelo Juízo já contemplou os questionamentos formulados pela Curadora especial e pelos demais interessados, é hígido, se encontra bem fundamentado, fora realizado por profissional de confiança do Juízo e esgotou a matéria que se pretendia provar, sendo desnecessária a produção de estudo multidisciplinar para elucidar o objeto desta demanda. Nesse sentido, impende ressaltar a fundamentação lançada pela Desembargadora Rosangela Telles, no julgamento da Apelação Cível nº 1014300-77.2019.8.26.0100: Vale dizer que o Magistrado não deve se submeter ao interesse unilateral da parte na dilação da fase probatória, sob pena de violar o princípio da eficiência, pois, se o conjunto probatório carreado for suficiente para embasar a persuasão do magistrado, a produção ou complementação de provas implicaria a prática de atos inúteis e meramente protelatórios. De se consignar que tal é o posicionamento jurisprudencial adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE. O magistrado pode negar a realização de perícia requerida pela parte sem que isso importe, necessariamente, cerceamento de defesa. De fato, o magistrado não está obrigado a realizar todas as perícias requeridas pelas partes. Ao revés, dentro do livre convencimento motivado, pode dispensar exames que repute desnecessários ou protelatórios." (AgRg no AREsp 336.893-SC, Primeira Turma, DJe 25/9/2013. REsp 1.352.497-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 4/2/2014). No que tange à extensão da interdição, cabe ao Juiz determiná-la, conforme estabelecido pelo art. 755, I, do CPC. A despeito de não mais ser prevista incapacidade absoluta para os maiores de 16 anos, não se pode perder de vista que a interdição é instrumento de defesa e proteção do curatelado, e como tal deve ser mensurada de acordo com as limitações daquele indivíduo no caso concreto. Nesse sentido, parece claro que a decretação de interdição apenas parcial neste caso de nada serviria para a proteção da requerida, eis que ela se encontra totalmente privada de qualquer possibilidade de interação com o mundo, incapacitada de compreender ou interpretar o que lhe é perguntado, como restou evidenciado no laudo pericial (fls.313): "O fácies é vibrante, suas expressões faciais aparentam acompanhar suas manifestações verbais, como não consegue se manifestar com nexo, as expressões devem acompanhar suas sensações. Apresenta claramente ilusões e fantasias, a capacidade cognitiva está claramente submersa, não conseguindo entender o que falamos nem com a colaboração do filho e da técnica de enfermagem que está acostumada com ela, portanto não consegue cooperar com a entrevista. Memória recente e passada prejudicadas, pragmatismo e volitismo severamente prejudicados." (grifos meus). Então, a interdição total se mostra meio de salvaguarda dos direitos fundamentais da requerida, eis que, reitere-se, já não possui condições de praticar por si os atos da vida civil, salientando-se que o Estatuto da Pessoa com deficiência não afasta a medida destinada à preservação de sua integridade. Parece, portanto, essencial para sua defesa e proteção, diante do contexto e visando aos interesses dela, salientando-se que tanto a prova pericial quanto as impressões colhidas nos autos levam a tal conclusão, que seja decretada a interdição total da requerida, única forma pela qual poderão ser realizados os necessários atos jurídicos em seu favor, sem a necessidade de sua intervenção que, no caso concreto, é inviável. Nesse sentido vem se posicionando a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação. Interdição. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Extensão da curatela. Reconhecimento em situações excepcionais da necessidade de que a curatela implique afastamento total da possibilidade de o curatelado exercer os atos da vida civil. Desenvolvimento do direito superador da lei para atender à natureza das coisas. Consciência e manifestação da vontade que são requisitos essenciais da prática dos atos e negócios jurídicos, alcançando mesmo atos existenciais. Falta de vontade que fere o plano da existência dos atos e negócios jurídicos. A lei não pode desconsiderar a natureza das coisas e deixar de reconhecer o dado biológico da existência de variados graus de deficiência. O princípio da igualdade substancial exige tratamento desigual na medida das desigualdades. Fere o preceito constitucional da dignidade da pessoa e toda a estrutura do ordenamento jurídico pretender dar o mesmo tratamento a pessoas que apresentam graus diferentes de deficiência. A teoria das incapacidades não constitui discriminação, mas forma de proteção jurídica. O próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece existência de variados graus no espectro das deficiências, determinando adoção das providências adequadas às necessidades pessoais dos curatelados. Curatela instituída pelo art. 84, §1º da Lei nº 13.146/15 que deve ser interpretada como novo instituto jurídico, permitindo que o julgador determine in concreto a extensão da intervenção a cargo do curador, que pode alcançar grau extremo nos casos em que a condição de saúde do curatelado revele absoluta falta de condições de manifestar vontade, inclusive com eventual limitação de atos não patrimoniais nos quais a manifestação de vontade seja elemento inafastável. Paciente acometida de mal de Alzheimer, em total estado de alienação com o meio, sendo necessária extensão máxima da curatela. Recurso improvido". (a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível nº 1006992-64.2017.8.26.0292 V. U, 20 de março de 2020, Relator ENÉAS COSTA GARCIA) "INTERDIÇÃO. Doença de Alzheimer. Grave moléstia que acomete o recorrido em estado avançado e irreversível. Decretação de interdição TOTAL que melhor tutela os interesses, seja do próprio interditando, seja de terceiros. Conclusão do trabalho pericial, somada à suspeita da prática de negócios escusos pelo curatelado, avessos aos habitualmente praticados pelo homem médio, que apenas reforçam esta exegese. Dever de prestação de contas. Periodicidade anual. Pertinência. Exegese do art. 84, §4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Depósito do produto da alienação de bens do interditando em conta judicial. Manutenção. Segurança jurídica. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.". (Apelação nº: 1016485-83.2017.8.26.0577 Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado, São Paulo, 31 de março de 2020, JAIR DE SOUZA Relator) "INTERDIÇÃO - Autor acometido de retardo mental grave - Procedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Perícia médica que concluiu pela incapacidade total e irreversível do periciando para todos os atos da vida civil - Comprometimento das funções mentais globais e específicas - Interdição total que confere proteção aos direitos fundamentais do interditado - Precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido". (TJSP. Apel. 1006924-43.2017.8.26.0348. Des. Relator: J.L. MÔNACO DA SILVA. 5ª Câmara de Direito Privado. D.J: 25/11/2019) E ainda: INTERDIÇÃO Requerida portadora de Doença de Alzheimer Incapacidade total e permanente para a prática de atos da vida civil Fato comprovado Interdição para todos os atos da vida civil Interdição parcial, nos termos do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que não se aplica ao caso - Decisum mantido Recurso desprovido". (TJSP. Apel. 1007671-98.2016.8.26.0292. Des. Relator: Rui Cascaldi. 1ª Câmara de Direito Privado. D.J: 7/10/2019). Desse modo, à vista da prova dos autos, DECRETO A INTERDIÇÃO de Rita Rays Smelstei (dados de qualificação no cabeçalho), declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, consequentemente, sujeita à curatela, nos termos do artigo 1.767, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 13.146/2016. Com fundamento no artigo 1.775,§1º do Código Civil, nomeio como Curadora definitiva à curatelanda a requerente Miriam Smelstein (dados de qualificação no cabeçalho), servindo esta sentença como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR e CERTIDÃO DE CURADOR, desde que assinada, digitalizada e juntada aos autos com a devida assinatura pessoal, através de petição protocolada pelo patrono, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado a título de pagamento de honorários periciais, caso verificado que o montante ainda não foi disponibilizado ao Perito. Esta sentença servirá como MANDADO, nos termos do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito - Sé, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, cópia de documento onde conste a qualificação completa (naturalidade, filiação, data de nascimento, estado civil e endereço) do interdito, bem como a qualificação completa do Curadora, cujo encaminhamento deverá por esta última ser providenciado e posteriormente comprovado nos autos. Expeça-se edital, intimando-se a curadora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária, para recolhimento da taxa de publicação no Diário Oficial, onde deverá ser publicado por 03 vezes consecutivas, com intervalo de 10 (dez) dias, cabendo à requerente, caso igualmente não seja beneficiária da assistência judiciária, providenciar a publicação do edital, uma vez, em jornal de circulação local de sua escolha, e juntar nos autos as páginas da publicação, oportunamente. Deixo de fixar a obrigação de a Curadora prestar hipoteca legal, por não mais haver disposição legal que a obrigue a fazê-lo, conforme bem esclarece Maria Berenice Dias "Deixou de ser exigido que o tutor - e, por conseguinte o curador especifique bens em hipoteca legal. Assim a atribuição conferida ao Ministério Público para promover, de ofício, a especificação e a inscrição de hipoteca dos curadores não persiste (ECA 201 IV). Quando é vultuoso o patrimônio do curatelado, pode o juiz determinar a prestação de caução. A imposição é facultativa, podendo ser dispensada se reconhecida a idoneidade do curador (CC 1.745 parágrafo único)" (Manual de Direito das Famílias, 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p: 681/682) Outrossim, considerando a Curadora é filha da curatelada, com presumida idoneidade, bem como pelo fato de o Parquet não tê-la exigido, dispenso a prestação de caução. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a Curadora definitiva providencie a documentação requestada no item 2 de fls.345 da r. cota ministerial, com o fim de se aclarar sobre o patrimônio da incapaz, ressaltando-se que, por ora, fica ela obrigada a prestar contas anualmente de seu encargo (nos termos do art.84, §4º da lei nº13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - in litteris:"Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano."), em apartado, (nos termos do art.553 do CPC, in verbis: "As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado") sob a classe "Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária", comprovando-se a distribuição com a juntada, neste feito, do respectivo recibo de protocolo expedido pelo Saj. Transitada em julgado e tomadas as providências determinadas, com comprovação da inscrição no Registro Civil, aguarde-se em cartório as prestações de contas administrativas. P.R.I.C. - ADV: DIOGO RODRIGUES LUCIANO (OAB 424395/SP)

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Sd Publicidade Digital Ltda x C. F. Da Silva Neto Eireli

ID: 279064699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146151-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SD PUBLICIDADE DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

C. F. DA SILVA NETO EIRELI

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MAGALHAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Rodrigues de Sousa (OAB 402281/SP), Matheus Araujo Magalhaes (OAB 10377/RO) Processo 1146151-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: SD Publicidade Digital Ltda - Reqdo: C.… ADV: Adriana Rodrigues de Sousa (OAB 402281/SP), Matheus Araujo Magalhaes (OAB 10377/RO) Processo 1146151-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: SD Publicidade Digital Ltda - Reqdo: C. F. da Silva Neto Eireli - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por SD PUBLICIDADE DIGITAL LTDA em face de C. F. DA SILVA NETO EIRELI. Narra que firmou com a ré contrato de "Autorização de Figuração 5061", correspondente a prestação de serviços de publicidade digital para o período de 2021 a 2023, com valor total de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), em parcelas de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Alega que a requerente cumpriu imediatamente com a sua obrigação, inscrevendo os dados da empresa ré em seu site comercial, mas que não recebeu contraprestação. Aduz que após o pagamento correspondente a primeira parcela, a ré deixou de adimplir com suas obrigações. Que tentou contato com a ré e que não logrou êxito em uma solução extrajudicial. Aduz que a ré ingressou com uma Ação de Inexistência de Débito C/C Danos Morais, qual seja, Processo n. 7000089-43.2022.8.22.0001, que tramitou perante o Juizado Especial Cível de Porto Velho/RO, restando improcedente a demanda. Discorre sobre o enriquecimento ilícito. Deu à causa o valor de R$ 7.564,85 (sete mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Acostou os documentos de fls. 8/29 Retorno de AR negativo às fls. 49, sendo a ré devidamente citada às fls. 64 e apresentou contestação de fls. 81/90. Preliminarmente, afirma que inexiste interesse processual em razão do reconhecimento da quitação integral da avença distratada. No mérito, aduz que o representante da empresa ré recebeu uma ligação de telemarketing em que foi proposto serviço de publicidade digital à empresa requerida. Que se tratava de um serviço custeado pela Operadora Net/Claro, constituindo um bônus pela titularidade da linha. Alega que recebeu o contrato via WhatsApp, a título de que seria tão somente uma atualização de cadastro. Alega que assinou com a autora um termo de distrato dando a entender que estaria dando à ré plena quitação das obrigações ali envolvidas, e que na ocasião pagou a quantias de R$ 2.880,00. Nada obstante, narra que em 14/09/2021, foi contatado por um 'suposto' cartório de São Paulo que informou que o CNPJ e os CPF dos sócios da ré estariam bloqueados e protestados em função de um débito de R$ 5.000,00 e, no dia seguinte, recebeu um novo contato deste mesmo cartório para que procedesse com nova quitação, referentes às 2ª e 3ª edições do contrato firmado, momento esse que fez um segundo acordo no valor R$ 4.045,00. Alega que procedeu com os pagamentos, diante da iminência de restrição dos CPF dos sócios e bloqueio de suas contas bancárias. Ocorre que após, ainda recebeu novo contato telefônico cobrando valores a título de custas cartorárias, oportunidade em que foi alertado por terceiros que se tratava de possível golpe. Alega que houve vício de consentimento ao assinar o documento denominado Autorização de Figuração, pois não tinha ciência que estaria assumindo uma dívida de 12 (doze) parcelas no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Afirma que a empresa autora atua com o mesmo modus operandi em todo o Brasil. Pleiteia aplicação da pena de litigância de má-fé a 9,9% do valor da causa. Requer indenização de 10% do valor da causa. Acostou os documentos de fls. 91/129. Sobreveio réplica de fls. 133/136. À especificação de provas (fls. 138/139), a parte autora requereu a oitiva da requerida (fls. 142) ao passo que a ré requereu o julgamento antecipado de mérito (fls. 143). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O feito deve ser extinto sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse de agir da parte requerente. Compulsando os autos, verifico que o contrato sub judice foi alvo de deliberação judicial anterior - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Processo nº 7000089-43.2022.8.22.0001, em curso perante o Juizado Especial Cível de Porto Velho/RO, julgada improcedente e já com trânsito em julgado. Em consulta ao sistema informatizado do PJe, observo que aquela sentença transitou em julgado em 13/12/2022, estando os autos arquivados definitivamente desde 15/12/2022. Com efeito, é sabido que as ações declaratórias possuem natureza dúplice, de tal azo que, quando da propositura daquela demanda, quando o autor (ora réu) pugnou que fosse declarada a inexistência de um débito, na hipótese da demanda ser julgada improcedente, a consequência lógica que se extrai é a de que o débito é existente (an debeatur). Conquanto não haja condenação expressa do devedor ao pagamento, pois para que haja a eficácia executiva da sentença declaratória é necessário que ela contenha todos os elementos de um título executivo, ou seja, que identifique uma obrigação certa, líquida e exigível (REsp 1.261.888/RS, julgado em 09/11/2011, DJe 18/11/2011), o simples reconhecimento da obrigação implica sim em impor o pagamento da obrigação ao devedor. Na mesma toada, é a doutrina de Fredie Didier, citando o ensinamento do saudoso Teori Zavascki: "Obtida a certificação do direito a uma prestação com todos os seus elementos , o vencedor já pode executar a decisão. [...] O que importa, para que uma decisão judicial seja título executivo, é que haja o reconhecimento da existência de um dever de prestar, qualquer que seja a natureza da sentença ou da prestação. Isso vale, também, para sentença de improcedência de ação declaratória negativa: ao negar o pedido de declaração de inexistência de uma relação jurídica, o juiz afirma a existência dessa relação; se há um direito a uma prestação exigível como conteúdo dessa relação jurídica considerada existente, a sentença é título executivo. (Curso de Direito Processual Civil: execução. 8ª ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 272-273 - grifou-se) Trata-se de simples aplicação à economia e celeridade processual. Tal questão, inclusive, já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA COM NATUREZA EXECUTIVA. ART. 475-N, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELO RÉU DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONSTAR DA CONTESTAÇÃO PEDIDO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. As sentenças que, mesmo não qualificadas como condenatórias, ao declararem um direito, atestem, de forma exauriente, a existência de obrigação certa, líquida e exigível, são dotadas de força executiva, constituindo-se título executivo judicial, nos termos do art. 475-N, I, do CPC, introduzido pela Lei n. 11. 232/2005. 3. Referido dispositivo processual aplica-se também às sentenças declaratórias que, julgando improcedente o pedido do demandante, reconhecem a existência de obrigação do autor em relação ao réu da demanda, independentemente de constar na contestação pedido de satisfação de crédito, legitimando o réu a propor o cumprimento de sentença. 4. In casu, a sentença de improcedência proferida nos autos da ação de anulação de notas promissórias emitidas em favor do demandado, em garantia de dívidas decorrentes de empréstimos contraídos pelo autor, declarou susbsistente a obrigação cambial entre as partes, resguardando apenas o abatimento do valor reconhecidamente pago pelo demandante. Consectariamente, reconhecida a certeza, a exigibilidade e a liquidez da obrigação cambial, deve-se dar prosseguimento ao pedido de cumprimento de sentença formulado pelo demandado, ante a aplicação do disposto no art. 475-N, I, do CPC à espécie. 5. Recurso especial parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.117 - PR (2011/0241671-0) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . EXEQUIBILIDADE DE SENTENÇAS NÃO CONDENATÓRIAS. ARTIGO 475-N, I, DO CPC. 1. Para fins do art . 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos". 2. No caso, não obstante tenha sido reconhecida a relação obrigacional entre as partes, decorrente do contrato de arrendamento mercantil, ainda é controvertida a existência ou não de saldo devedor - ante o depósito de várias somas no decorrer do processo pelo executado - e, em caso positivo, qual o seu montante atualizado. Sendo perfeitamente possível a liquidação da dívida previamente à fase executiva do julgado, tal qual se dá com as decisões condenatórias carecedoras de liquidez, deve prosseguir a execução, sendo certa a possibilidade de sua extinção se verificada a plena quitação do débito exequendo . 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1324152 SP 2012/0099874-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/05/2016, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 15/06/2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DOCPC. 1."A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido" (REsp n. 614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki). 2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção: REsp.796.064 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23.8.2006.3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C doCPCe da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010). Nessa toada, verifica-se que ainda que não haja decisão quanto ao seu valor, o dispositivo da sentença havia reconhecido a legalidade do débito objeto do pedido inicial de declaração de inexigibilidade, de modo que a satisfação do débito deve ser perseguida naqueles autos, apenas competindo ao aqui requerente ajuizar o respectivo incidente de cumprimento de sentença, perante àquele juízo. Dito isto, não há que se falar em nova ação de cobrança e reapreciação da discussão sobre a exigibilidade dos valores, pois já houve reconhecimento de crédito em favor do requerente. Por outro giro, observo que, conquanto a parte ré sustente existência de documento extintivo (termo de quitação), trata-se-ia de hipótese de fato impeditivo ao direito do autor, com sentença de improcedência por resolução de mérito (artigo 487, inciso I, CPC). O caso aqui verte-se por fato distinto: pela ocorrência do trânsito em julgado da sentença proferida, devendo a presente ação ser extinta sem julgamento do mérito ante a inadequação da via eleita (artigo 485, inciso VI do CPC). Carece a parte autora, portanto, de interesse de agir (necessidade e adequação). Segundo o escólio de Cândido Rangel Dinamarco, sobre o interesse processual, existem dois fatores sistemáticos muito úteis para a aferição do interesse de agir, como 'indicadores' da presença deles: a 'necessidade' da realização do processo e a 'adequação' do provimento jurisdicional postulado. Só há o 'interesse-necessidade' quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem da vida postulado (...). O 'interesse-adequação' liga-se à existência de múltiplas espécies de provimentos instituídos pela legislação do país, cada um deles integrando uma técnica e sendo destinado à solução de certas 'situações da vida' indicadas pelo legislador (...). Ainda quando a interferência do Estado-juiz seja necessária sob pena de impossibilidade de obter o bem devido (interesse-necessidade), faltar-lhe-á o interesse de agir quando pedir medida jurisdicional que não seja 'adequada segundo a lei' (...) (autor citado, in Instituições de Direito Processual Civil, Volume II, Malheiros, 6ª Edição, 2009, p. 311/312.). José Frederico Marques salienta: Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado, o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto. Há, assim, o interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável. (Manual de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 1974, vol. 1, págs. 157/158). O interesse de agir é, portanto, a necessidade do uso da via judicial (BARBI, Celso Agrícola, Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, vol. I, Tomo I, pág. 43). Dessa forma, a presente demanda não é necessária e, tampouco, proposta na via adequada, na medida em que compete apenas a parte autora ajuizar o respectivo cumprimento de sentença, proposto perante o juízo prolator da sentença de fls. 25/29. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO A DEMANDA, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 inciso VI do Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. P.R.I.C.

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Sd Publicidade Digital Ltda x C. F. Da Silva Neto Eireli

ID: 277433988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146151-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SD PUBLICIDADE DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

C. F. DA SILVA NETO EIRELI

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MAGALHAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Rodrigues de Sousa (OAB 402281/SP), Matheus Araujo Magalhaes (OAB 10377/RO) Processo 1146151-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: SD Publicidade Digital Ltda - Reqdo: C.… ADV: Adriana Rodrigues de Sousa (OAB 402281/SP), Matheus Araujo Magalhaes (OAB 10377/RO) Processo 1146151-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: SD Publicidade Digital Ltda - Reqdo: C. F. da Silva Neto Eireli - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por SD PUBLICIDADE DIGITAL LTDA em face de C. F. DA SILVA NETO EIRELI. Narra que firmou com a ré contrato de "Autorização de Figuração 5061", correspondente a prestação de serviços de publicidade digital para o período de 2021 a 2023, com valor total de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), em parcelas de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Alega que a requerente cumpriu imediatamente com a sua obrigação, inscrevendo os dados da empresa ré em seu site comercial, mas que não recebeu contraprestação. Aduz que após o pagamento correspondente a primeira parcela, a ré deixou de adimplir com suas obrigações. Que tentou contato com a ré e que não logrou êxito em uma solução extrajudicial. Aduz que a ré ingressou com uma Ação de Inexistência de Débito C/C Danos Morais, qual seja, Processo n. 7000089-43.2022.8.22.0001, que tramitou perante o Juizado Especial Cível de Porto Velho/RO, restando improcedente a demanda. Discorre sobre o enriquecimento ilícito. Deu à causa o valor de R$ 7.564,85 (sete mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Acostou os documentos de fls. 8/29 Retorno de AR negativo às fls. 49, sendo a ré devidamente citada às fls. 64 e apresentou contestação de fls. 81/90. Preliminarmente, afirma que inexiste interesse processual em razão do reconhecimento da quitação integral da avença distratada. No mérito, aduz que o representante da empresa ré recebeu uma ligação de telemarketing em que foi proposto serviço de publicidade digital à empresa requerida. Que se tratava de um serviço custeado pela Operadora Net/Claro, constituindo um bônus pela titularidade da linha. Alega que recebeu o contrato via WhatsApp, a título de que seria tão somente uma atualização de cadastro. Alega que assinou com a autora um termo de distrato dando a entender que estaria dando à ré plena quitação das obrigações ali envolvidas, e que na ocasião pagou a quantias de R$ 2.880,00. Nada obstante, narra que em 14/09/2021, foi contatado por um 'suposto' cartório de São Paulo que informou que o CNPJ e os CPF dos sócios da ré estariam bloqueados e protestados em função de um débito de R$ 5.000,00 e, no dia seguinte, recebeu um novo contato deste mesmo cartório para que procedesse com nova quitação, referentes às 2ª e 3ª edições do contrato firmado, momento esse que fez um segundo acordo no valor R$ 4.045,00. Alega que procedeu com os pagamentos, diante da iminência de restrição dos CPF dos sócios e bloqueio de suas contas bancárias. Ocorre que após, ainda recebeu novo contato telefônico cobrando valores a título de custas cartorárias, oportunidade em que foi alertado por terceiros que se tratava de possível golpe. Alega que houve vício de consentimento ao assinar o documento denominado Autorização de Figuração, pois não tinha ciência que estaria assumindo uma dívida de 12 (doze) parcelas no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Afirma que a empresa autora atua com o mesmo modus operandi em todo o Brasil. Pleiteia aplicação da pena de litigância de má-fé a 9,9% do valor da causa. Requer indenização de 10% do valor da causa. Acostou os documentos de fls. 91/129. Sobreveio réplica de fls. 133/136. À especificação de provas (fls. 138/139), a parte autora requereu a oitiva da requerida (fls. 142) ao passo que a ré requereu o julgamento antecipado de mérito (fls. 143). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O feito deve ser extinto sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse de agir da parte requerente. Compulsando os autos, verifico que o contrato sub judice foi alvo de deliberação judicial anterior - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Processo nº 7000089-43.2022.8.22.0001, em curso perante o Juizado Especial Cível de Porto Velho/RO, julgada improcedente e já com trânsito em julgado. Em consulta ao sistema informatizado do PJe, observo que aquela sentença transitou em julgado em 13/12/2022, estando os autos arquivados definitivamente desde 15/12/2022. Com efeito, é sabido que as ações declaratórias possuem natureza dúplice, de tal azo que, quando da propositura daquela demanda, quando o autor (ora réu) pugnou que fosse declarada a inexistência de um débito, na hipótese da demanda ser julgada improcedente, a consequência lógica que se extrai é a de que o débito é existente (an debeatur). Conquanto não haja condenação expressa do devedor ao pagamento, pois para que haja a eficácia executiva da sentença declaratória é necessário que ela contenha todos os elementos de um título executivo, ou seja, que identifique uma obrigação certa, líquida e exigível (REsp 1.261.888/RS, julgado em 09/11/2011, DJe 18/11/2011), o simples reconhecimento da obrigação implica sim em impor o pagamento da obrigação ao devedor. Na mesma toada, é a doutrina de Fredie Didier, citando o ensinamento do saudoso Teori Zavascki: "Obtida a certificação do direito a uma prestação com todos os seus elementos , o vencedor já pode executar a decisão. [...] O que importa, para que uma decisão judicial seja título executivo, é que haja o reconhecimento da existência de um dever de prestar, qualquer que seja a natureza da sentença ou da prestação. Isso vale, também, para sentença de improcedência de ação declaratória negativa: ao negar o pedido de declaração de inexistência de uma relação jurídica, o juiz afirma a existência dessa relação; se há um direito a uma prestação exigível como conteúdo dessa relação jurídica considerada existente, a sentença é título executivo. (Curso de Direito Processual Civil: execução. 8ª ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 272-273 - grifou-se) Trata-se de simples aplicação à economia e celeridade processual. Tal questão, inclusive, já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA COM NATUREZA EXECUTIVA. ART. 475-N, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELO RÉU DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONSTAR DA CONTESTAÇÃO PEDIDO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. As sentenças que, mesmo não qualificadas como condenatórias, ao declararem um direito, atestem, de forma exauriente, a existência de obrigação certa, líquida e exigível, são dotadas de força executiva, constituindo-se título executivo judicial, nos termos do art. 475-N, I, do CPC, introduzido pela Lei n. 11. 232/2005. 3. Referido dispositivo processual aplica-se também às sentenças declaratórias que, julgando improcedente o pedido do demandante, reconhecem a existência de obrigação do autor em relação ao réu da demanda, independentemente de constar na contestação pedido de satisfação de crédito, legitimando o réu a propor o cumprimento de sentença. 4. In casu, a sentença de improcedência proferida nos autos da ação de anulação de notas promissórias emitidas em favor do demandado, em garantia de dívidas decorrentes de empréstimos contraídos pelo autor, declarou susbsistente a obrigação cambial entre as partes, resguardando apenas o abatimento do valor reconhecidamente pago pelo demandante. Consectariamente, reconhecida a certeza, a exigibilidade e a liquidez da obrigação cambial, deve-se dar prosseguimento ao pedido de cumprimento de sentença formulado pelo demandado, ante a aplicação do disposto no art. 475-N, I, do CPC à espécie. 5. Recurso especial parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.117 - PR (2011/0241671-0) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . EXEQUIBILIDADE DE SENTENÇAS NÃO CONDENATÓRIAS. ARTIGO 475-N, I, DO CPC. 1. Para fins do art . 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos". 2. No caso, não obstante tenha sido reconhecida a relação obrigacional entre as partes, decorrente do contrato de arrendamento mercantil, ainda é controvertida a existência ou não de saldo devedor - ante o depósito de várias somas no decorrer do processo pelo executado - e, em caso positivo, qual o seu montante atualizado. Sendo perfeitamente possível a liquidação da dívida previamente à fase executiva do julgado, tal qual se dá com as decisões condenatórias carecedoras de liquidez, deve prosseguir a execução, sendo certa a possibilidade de sua extinção se verificada a plena quitação do débito exequendo . 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1324152 SP 2012/0099874-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/05/2016, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 15/06/2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DOCPC. 1."A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido" (REsp n. 614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki). 2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção: REsp.796.064 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23.8.2006.3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C doCPCe da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010). Nessa toada, verifica-se que ainda que não haja decisão quanto ao seu valor, o dispositivo da sentença havia reconhecido a legalidade do débito objeto do pedido inicial de declaração de inexigibilidade, de modo que a satisfação do débito deve ser perseguida naqueles autos, apenas competindo ao aqui requerente ajuizar o respectivo incidente de cumprimento de sentença, perante àquele juízo. Dito isto, não há que se falar em nova ação de cobrança e reapreciação da discussão sobre a exigibilidade dos valores, pois já houve reconhecimento de crédito em favor do requerente. Por outro giro, observo que, conquanto a parte ré sustente existência de documento extintivo (termo de quitação), trata-se-ia de hipótese de fato impeditivo ao direito do autor, com sentença de improcedência por resolução de mérito (artigo 487, inciso I, CPC). O caso aqui verte-se por fato distinto: pela ocorrência do trânsito em julgado da sentença proferida, devendo a presente ação ser extinta sem julgamento do mérito ante a inadequação da via eleita (artigo 485, inciso VI do CPC). Carece a parte autora, portanto, de interesse de agir (necessidade e adequação). Segundo o escólio de Cândido Rangel Dinamarco, sobre o interesse processual, existem dois fatores sistemáticos muito úteis para a aferição do interesse de agir, como 'indicadores' da presença deles: a 'necessidade' da realização do processo e a 'adequação' do provimento jurisdicional postulado. Só há o 'interesse-necessidade' quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem da vida postulado (...). O 'interesse-adequação' liga-se à existência de múltiplas espécies de provimentos instituídos pela legislação do país, cada um deles integrando uma técnica e sendo destinado à solução de certas 'situações da vida' indicadas pelo legislador (...). Ainda quando a interferência do Estado-juiz seja necessária sob pena de impossibilidade de obter o bem devido (interesse-necessidade), faltar-lhe-á o interesse de agir quando pedir medida jurisdicional que não seja 'adequada segundo a lei' (...) (autor citado, in Instituições de Direito Processual Civil, Volume II, Malheiros, 6ª Edição, 2009, p. 311/312.). José Frederico Marques salienta: Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado, o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto. Há, assim, o interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável. (Manual de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 1974, vol. 1, págs. 157/158). O interesse de agir é, portanto, a necessidade do uso da via judicial (BARBI, Celso Agrícola, Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, vol. I, Tomo I, pág. 43). Dessa forma, a presente demanda não é necessária e, tampouco, proposta na via adequada, na medida em que compete apenas a parte autora ajuizar o respectivo cumprimento de sentença, proposto perante o juízo prolator da sentença de fls. 25/29. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO A DEMANDA, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 inciso VI do Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. P.R.I.C.

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Eduardo Arruda Camara e outros x T4F Entretenimento S.A.

ID: 293970965

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002563-56.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARRUDA CAMARA L. D. B. A. C. VIVIANE LOPES DE BRITO

Polo Passivo:

T4F ENTRETENIMENTO S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DO REGO COSTA FERRAZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DO REGO COSTA FERRAZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DO REGO COSTA FERRAZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0002563-56.2025.8.17.2001 AUTOR(A): L. D. B. A. C., VIVIANE LOPES DE BRITO, EDUARDO ARRUDA CAMARA RÉU: T4F ENTRETENIMENTO S.A. SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE ESPETÁCULO MUSICAL, DENOMINADO "THE ERAS TOUR. TAYLOR SWIFT" CAUSADO POR CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS EXTREMAS. TEMPORAIS DE CHUVAS, ALERTA DE “GRANDE PERIGO”. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. PRÁTICA DE BOA-FÉ PELA ORGANIZADORA DO EVENTO COM O REEMBOLSO DOS BILHETES DE INGRESSOS. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA. I – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO Presente a legitimidade passiva da empresa organizadora do evento, que se apresenta ao público como promotora do espetáculo e assume a titularidade da prestação de serviço perante os consumidores. Aplicação da teoria da aparência nas relações de consumo. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC. II – PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA – REJEIÇÃO A pretensão indenizatória por falha na prestação do serviço não se submete ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, aplicável a vícios aparentes, mas sim ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, por se tratar de defeito do serviço decorrente de cancelamento de espetáculo previamente contratado. III – MÉRITO – IMPROCEDÊNCIA 1. Cancelamento de show da turnê “The Eras Tour”, ocorrido no dia 18/11/2023, no Estádio Nilton Santos – Engenhão, em razão de condições meteorológicas extraordinárias, com alerta oficial de “grande perigo” emitido por órgãos técnicos e sensação térmica recorde acima de 58°C, fator que representa risco à saúde pública. 2. Ocorrência de fato público e notório, nos termos do art. 374, I, do CPC, corroborado por registros jornalísticos e boletins oficiais, dispensando produção de prova adicional. 3. Responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC, com previsão de excludente quando demonstrado caso fortuito externo, imprevisível e inevitável, alheio ao exercício da atividade econômica e incompatível com o dever de previsibilidade. 4. A ré agiu com diligência ao cancelar o evento, adotando medidas de precaução orientadas por princípios da boa-fé, da proteção à saúde e da função social do contrato, inclusive reembolsando integralmente os valores pagos pelos ingressos, afastando a configuração de defeito do serviço. 5. Ausente nexo de causalidade entre a conduta da ré e os prejuízos alegados, inviável a condenação por danos materiais ou morais. Precedentes do TJSP e STJ sobre caso fortuito externo e eventos climáticos extremos. 6. Pedidos que se julgam improcedentes. Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por LAIS DE BRITO ARRUDA CÂMARA, menor púbere, representada por sua genitora VIVIANE LOPES DE BRITO ARRUDA CÂMARA, conjuntamente com esta e com EDUARDO ARRUDA CÂMARA, em face de T4F ENTRETENIMENTO S.A., empresa responsável pela produção do espetáculo musical “The Eras Tour”, da artista Taylor Swift, inicialmente agendado para o dia 18 de novembro de 2023, no Estádio Nilton Santos (Engenhão), na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Aduzem os autores que a aquisição dos ingressos VIP e toda a logística da viagem foram cuidadosamente planejadas como uma forma de presente de aniversário à primeira promovente, admiradora da artista e aniversariante do mês. Por residirem em Recife/PE, os autores narram que tiveram de arcar com despesas de passagens aéreas e hospedagem, que totalizaram R$ 7.658,08, sendo R$ 2.382,42 com hospedagem (Airbnb) e R$ 5.275,66 com passagens, valores estes devidamente comprovados nos autos. Relatam que se dirigiram ao local do evento no dia marcado, enfrentando longas filas sob calor extremo e sem estrutura adequada para proteção climática. Apesar de, no dia anterior (17/11/2023), uma fã ter falecido por exaustão térmica no mesmo local, o show do dia 18 foi mantido até o início da noite, vindo a ser cancelado abruptamente apenas duas horas antes de sua realização, o que gerou surpresa, indignação e frustração, sobretudo à menor. Além do cancelamento tardio, alegam que houve falta de assistência e ausência de medidas de segurança, culminando em um arrastão e tiroteio nas dependências do estádio, conforme registrado em matérias jornalísticas acostadas aos autos. Sustentam que, embora o valor dos ingressos tenha sido restituído, os demais prejuízos materiais e morais não foram reparados. Alegam a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do CDC, bem como nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, argumentando que houve falha grave na prestação do serviço. Mencionam, ainda, a teoria do desvio produtivo do consumidor e a necessidade de indenização punitiva e pedagógica, a fim de desestimular práticas semelhantes. Por fim, requerem: (a) a citação da parte ré para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão; (b) a condenação da demandada ao pagamento de R$ 7.658,08 a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação; (c) a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, também com correção monetária e juros legais; (d) a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência técnica dos consumidores; (e) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação; e (f) a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova documental e testemunhal. A parte ré, T4F ENTRETENIMENTO S.A., apresentou contestação (ID nº 195443126), suscitando, inicialmente, preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a organização, realização e promoção do evento “The Eras Tour”, ocorrido na cidade do Rio de Janeiro, em novembro de 2023, não teria sido de sua responsabilidade direta, mas sim da empresa T4F Ingressos S.A., à qual caberia a gestão dos ingressos e da estrutura da apresentação. Sustenta, assim, que não poderia figurar no polo passivo da presente demanda, por ausência de vínculo contratual com os autores. Em seguida, alegou a ocorrência de decadência, sustentando que a hipótese versaria sobre vício do serviço, nos termos do art. 26, I, do CDC, o que atrairia o prazo decadencial de 30 dias, supostamente já escoado quando do ajuizamento da demanda, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da extinção do direito de ação. No núcleo do mérito, argumenta que o cancelamento do espetáculo ocorrido no dia 18 de novembro de 2023 decorreu de força maior, diante de alerta extremo de calor expedido pelo Instituto Nacional de Meteorologia, o qual previa riscos relevantes à saúde da população. Sustenta que a decisão de cancelamento foi responsável e motivada por razões de segurança e proteção à integridade dos consumidores, em especial após os incidentes do dia anterior. Defende, portanto, a ausência de ilicitude ou negligência, alegando que atuou com diligência ao suspender o evento diante das condições climáticas severas. Ressalta que providenciou o imediato reembolso do valor dos ingressos, demonstrando boa-fé e respeito ao consumidor. Alega que não poderia ser responsabilizada por eventuais despesas paralelas com transporte e hospedagem, as quais não compunham o objeto da relação jurídica estabelecida, tratando-se de escolhas pessoais dos consumidores, sem previsão contratual de restituição. Impugna a pretensão de indenização por danos morais, sustentando a inexistência de ato ilícito, bem como a ausência de prova de sofrimento concreto ou violação de direitos da personalidade. Argumenta que a frustração de expectativas, por si só, não configura abalo moral indenizável, notadamente em se tratando de evento de entretenimento. Cita precedentes jurisprudenciais em apoio à tese de mero aborrecimento. Por fim, requer: o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, caso superada, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei. Sob ID nº 198330576, os autores apresentaram réplica à contestação, na qual impugnaram expressamente a prejudicial de decadência, sustentando que o caso versa sobre defeito na prestação do serviço — e não mero vício — razão pela qual se aplica o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do CDC, e não o prazo decadencial de trinta dias do art. 26. Rejeitaram, ainda, a alegação de fortuito externo, afirmando que o cancelamento do show, ocorrido apenas duas horas antes do início previsto, decorreu de falha interna de planejamento e gestão da ré, não se tratando de fato imprevisível e inevitável. Reafirmaram a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do CDC, e defenderam que, além do valor dos ingressos, os danos materiais relacionados à viagem e hospedagem devem ser integralmente ressarcidos. Quanto aos danos morais, sustentaram estarem evidenciados diante da frustração, exposição a condições insalubres e abalo emocional sofrido pelos autores, sobretudo pela menor, reiterando a procedência integral da demanda. Seguiu-se despacho de ID nº 199126379, indagando os contendores sobre interesse na autocomposição e/ou na dilação probatória. Ainda, fora invertido o ônus da prova em desfavor da empresa demandada. Em resposta, ambos os contendores pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (petições de ID nº 199825844 e 201941340). Houve alegações finais reiterativas. Do que importa, é o relato. Decido. I – DA PRELIMINAR E DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Rejeita-se, de plano, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. A empresa T4F ENTRETENIMENTO S.A. ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, na medida em que se apresenta ao público como responsável pela realização e promoção do evento em questão, conforme amplamente divulgado em peças publicitárias e nos canais oficiais da turnê. Ainda que haja eventual atuação de outra empresa do mesmo grupo econômico, tal circunstância não afasta a legitimidade da demandada para responder pelos efeitos da prestação do serviço, sobretudo à luz da teoria da aparência, amplamente acolhida na seara consumerista. A existência de vínculo jurídico entre os autores e a ré, ainda que por via reflexa, é suficiente para sustentar sua presença na relação processual, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC. Também não prospera a prejudicial de decadência, suscitada com base no art. 26, I, do CDC. O objeto da demanda não diz respeito a vício de qualidade do serviço, mas sim à ocorrência de defeito na prestação (fato do serviço), consubstanciado no cancelamento abrupto do espetáculo poucas horas antes de sua realização, sem a devida organização para reacomodação dos consumidores ou comunicação tempestiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao distinguir vício de defeito, sendo certo que este último atrai a incidência do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do CDC, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DEFEITO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, consoante o disposto no art. 27 do CDC, a pretensão de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço se submete ao prazo de prescrição quinquenal, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Precedentes. (...) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.389.675/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) No caso dos autos, a ação foi proposta dentro desse interregno legal, inexistindo qualquer causa extintiva do direito material alegado. Dessa forma, rejeitam-se a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de decadência, prosseguindo-se ao exame do mérito. Excelente. Atendendo às suas diretrizes, segue a fundamentação do mérito reformulada, com densidade argumentativa ampliada, linguagem assertiva, culta e técnica, aprofundando a análise da exclusão de responsabilidade civil diante do caso fortuito externo. O texto mantém a estrutura que você previu: sinopse fática, incidência do CDC, análise das provas e reconhecimento do fato notório, encerrando com dissertação exauriente sobre a exclusão de responsabilidade civil. II – DO MÉRITO 1. Sinopse fática A controvérsia instaurada nos presentes autos refere-se ao cancelamento do espetáculo musical “The Eras Tour”, da cantora internacional Taylor Swift, cuja apresentação estava programada para o dia 18 de novembro de 2023, na cidade do Rio de Janeiro, mais precisamente no Estádio Nilton Santos – Engenhão. Os autores alegam que se deslocaram desde a cidade de Recife/PE até a capital fluminense, arcando com despesas de passagens e hospedagem, além do custo dos ingressos, com o objetivo de assistir ao evento como forma de celebrar o aniversário da primeira promovente, menor de idade. Ocorre que, conforme amplamente noticiado na imprensa e reconhecido pela própria ré, o evento foi cancelado poucas horas antes de seu início, quando o estádio já se encontrava ocupado por parcela significativa do público. A justificativa oficial, acolhida por autoridades sanitárias e meteorológicas, foi a ocorrência de uma onda de calor extremo, com alertas oficiais de nível vermelho (“grande perigo”), emitidos pelo Instituto Nacional de Meteorologia e repercutidos pela Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, recomendando a suspensão de atividades ao ar livre, em especial com grandes aglomerações. A empresa ré, T4F ENTRETENIMENTO S.A., reconheceu o cancelamento, mas sustentou que agiu motivada por imperativo de segurança e de preservação da saúde dos espectadores, especialmente diante do falecimento de uma jovem ocorrido no dia anterior (17/11/2023), durante show da mesma turnê, e sob as mesmas condições climáticas. Alegou, ainda, que procedeu ao reembolso integral dos ingressos, não tendo contribuído para qualquer agravamento do cenário adverso enfrentado. 2. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta natureza inequivocamente consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Os autores se enquadram na definição legal de consumidores, enquanto destinatários finais do serviço, e a parte ré figura como fornecedora, por organizar e promover evento de entretenimento mediante remuneração, o que atrai a aplicação do microssistema protetivo consumerista. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, assim entendidos como aqueles que não oferecem a segurança que deles se espera, ou que frustram de forma injustificável a expectativa legítima do consumidor. Todavia, o §3º do mesmo artigo prevê causas de excludente de responsabilidade, dentre as quais se destaca a ocorrência de caso fortuito ou força maior, desde que demonstre o fornecedor que o dano não lhe é imputável e que envidou os esforços cabíveis para evitar ou mitigar os efeitos do evento danoso. 3. Da análise das provas e da notoriedade das condições meteorológicas extremas A prova documental carreada aos autos, em especial pela parte ré, indica de forma consistente que a cidade do Rio de Janeiro enfrentava, na data de 18/11/2023, uma crise térmica sem precedentes, com registros oficiais de temperatura real acima de 42ºC e sensação térmica superior a 58ºC, conforme boletins meteorológicos emitidos pelo INMET e pela Defesa Civil Estadual. Além disso, os autos estão guarnecidos com cópias de reportagens de grande circulação (como G1, O Globo e CNN Brasil) e comunicados oficiais da organização do evento, os quais detalham a elevada taxa de risco à saúde pública, sobretudo em ambientes de multidão. Não se trata, pois, de alegação genérica ou subjetiva. A condição meteorológica extrema do dia 18/11/2023 é fato público e notório, abrangido pela regra do art. 374, I, do CPC, e que independe de comprovação formal. A excepcionalidade do calor foi objeto de ampla difusão social, com repercussão imediata sobre o cotidiano da população carioca, tendo ocasionado inclusive alteração de rotinas escolares e administrativas, suspensão de atividades físicas em locais abertos e lotação de prontos-socorros por desidratação e mal-estar térmico. A organização do evento, diante desse cenário e da trágica morte de uma fã ocorrida na noite anterior, assumiu postura de prudência, optando pelo cancelamento do espetáculo com base em orientação técnica, apesar de todos os custos e riscos reputacionais envolvidos. Não se verifica nos autos qualquer elemento que revele negligência, imprudência ou omissão deliberada por parte da ré. Ao contrário: a empresa comunicou o cancelamento, reembolsou os consumidores pelo valor dos ingressos e atuou orientada pelo princípio da precaução, previsto no art. 6º, inciso I, do CDC, bem como pelo princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). 4. Da exclusão de responsabilidade civil – Caso fortuito externo A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços não é absoluta, tampouco ilimitada. Como consagra o §3º do art. 14 do CDC, o fornecedor poderá eximir-se de responder pelos danos quando demonstrar que estes decorreram de fatores alheios à sua esfera de controle, como o caso fortuito externo ou força maior. No caso em tela, verifica-se a presença dos três elementos essenciais à configuração do caso fortuito excludente de responsabilidade: Imprevisibilidade: Ainda que previsões meteorológicas anunciassem altas temperaturas, a intensidade do calor naquele dia superou todas as médias históricas já registradas no mês de novembro na capital fluminense, impondo um quadro fático extraordinário e fora dos parâmetros de normalidade. Inevitabilidade: Não havia como a ré, com os recursos disponíveis, neutralizar ou impedir os efeitos diretos do calor sobre o público. A substituição da estrutura física, mudança de local, ou redistribuição da data, no curtíssimo prazo, seriam inviáveis ou contraproducentes. Inexigibilidade de conduta diversa: Diante da notória situação de risco, especialmente após a morte de uma espectadora, qualquer outra decisão senão o cancelamento comprometeria frontalmente o dever de cuidado e segurança do fornecedor, afrontando princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e o da precaução nas relações de consumo. A jurisprudência já reconhece, em hipóteses similares, que fenômenos climáticos extremos, quando imprevisíveis e incontroláveis, configuram excludente de responsabilidade civil objetiva, desde que o fornecedor demonstre ter atuado com presteza, diligência e boa-fé. Se não, confira-se o seguinte precedente envolvendo o mesmo cenário dos autos: Prestação de serviços. Entretenimento. Evento musical. Adiamento do espetáculo, em virtude de condições climáticas extremas, para dois dias depois. Autores que não questionam a causa do adiamento em si, ou o fato de ter sido feito por razões de segurança, para preservação do público frequentador. Eventos climáticos que não constituem fortuito interno, mas externo, não se inserindo, em absoluto, nos riscos naturalmente assumidos pelos organizadores do show. Fator totalmente imprevisível e inevitável. Devolução do valor pago com os ingressos que foi efetuada pela ré, e que se deve não à consideração de falha no serviço, mas pelo fato objetivo da não entrega da prestação contratada, na data prevista. Comunicação do adiamento que não se deu alguns minutos antes do início do show, como dizem os autores, mas mais de três horas antes. Organizadores que o fizeram em virtude da evolução das condições climáticas ao longo do dia, sabidamente variáveis, e que apontavam para o risco de tempestades e de grande quantidade de raios na região e no horário do evento. Condições adversas que acabaram por realmente se confirmar. Inexigibilidade de tomada de decisão em tais moldes com dias de antecedência, justamente pela grande variabilidade dos fatores climáticos. Autores que permaneceram na fila não por falha na estrutura da ré, mas porque, contrariando a sugestão dos organizadores, chegaram ao local horas antes da abertura dos portões. Falta de demonstração de descumprimento das condições inerentes à categoria dos ingressos adquiridos pelos autores, em setor vip. Gastos indiretos dos autores para comparecer ao show, vindo de outro Estado (passagens aéreas, hospedagem, alimentação e deslocamento na cidade do Rio de Janeiro), que não podem ser imputados à ré, mormente em face da inexistência de falha no serviço. Autores, que ademais, usufruíram desses serviços, inclusive aproveitando para viagem familiar com membros que nem sequer compareceriam ao show, com chegada ao Rio de Janeiro vários dias antes. Inexistência de ofensa a valores da personalidade imputáveis à ré. Indenização por danos morais descabida. Frustração decorrente da impossibilidade de comparecimento ao show por parte de adolescente fã da cantora envolvida que não se revela juridicamente relevante. Sentença de improcedência confirmada. Apelação dos autores desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1184757-06.2023.8.26.0100; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) No presente caso, a parte ré não permaneceu inerte nem indiferente ao problema que se apresentou. Ao contrário, assumiu perdas, cancelou o espetáculo, restituiu valores pagos e atuou dentro do que era humanamente viável para garantir a segurança do público. Faltou-lhe apenas controlar o clima — e isso, evidentemente, não lhe é exigível. À vista de todo o exposto, não se identifica, na conduta da ré, qualquer violação ao dever de prestação segura do serviço. Pelo contrário: a situação concreta revela ocorrência de caso fortuito externo, alheio à esfera de previsibilidade e controle da fornecedora, o que afasta a responsabilização objetiva e, por conseguinte, impede a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados pelos autores. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da configuração de caso fortuito externo, decorrente de evento climático adverso, fato público e notório, que afasta a responsabilidade da parte ré pela frustração da prestação do serviço contratado. Diante da sucumbência integral dos autores, condeno-os ao pagamento das custas processuais adiantadas, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 82, §2º e art. 85, §2º, do CPC. Nada sendo requerido após a res judicata, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

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Processo nº 0006611-37.2011.4.03.6119

ID: 337469637

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006611-37.2011.4.03.6119

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO DE QUEIROZ TAVARES

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006611-37.2011.4.03.6119 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006611-37.2011.4.03.6119 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: PETRONOVA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, DANILO DE QUEIROZ TAVARES OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006611-37.2011.4.03.6119 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PETRONOVA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, DANILO DE QUEIROZ TAVARES OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, em face de r. sentença proferida em sede de execução fiscal, visando à cobrança da CDA n. 30111227943 (PA 486100002260843), que reconheceu a consumação da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso II, combinado com o artigo 924, V, todos do Código de Processo Civil, em face de prescrição intercorrente. Em suas razões de recurso, alega a parte apelante, em suma, que, contados da ciência do insucesso da citação edilalícia, não transcorreram os necessários seis anos para que fosse declarada a prescrição intercorrente no presente feito. É o relatório. FM PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006611-37.2011.4.03.6119 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PETRONOVA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, DANILO DE QUEIROZ TAVARES OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecida. Cinge-se a controvérsia acerca da manutenção/reversão da r. sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente da CDA n. 30111227943 (PA 486100002260843), objeto de cobrança neste autos. Em relação ao tema, é importante destacar que, conforme preconiza o artigo 1º-A da Lei n. 9.873/1999, incluído pela Lei n. 11.941/2009, a Administração Pública tem o prazo de cinco anos para ajuizar ação de execução de multa aplicada por infração à legislação vigente, contando-se esse período a partir da conclusão do correspondente processo administrativo, conforme redação seguinte: Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Vale destacar que, à luz do artigo 1º-A da Lei n. 9.873/1999, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que, nesta hipótese, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto n. 20.910/1932. Esse período, passa a ser contado a partir da conclusão do processo administrativo, conforme entendimento firmado no Recurso Especial n. 1.112.577/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. A Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental de São Paulo-CETESB aplicou multa à ora recorrente pelo fato de ter promovido a "queima da palha de cana-de-açúcar ao ar livre, no sítio São José, Município de Itapuí, em área localizada a menos de 1 Km do perímetro urbano, causando inconvenientes ao bem-estar público, por emissão de fumaça e fuligem" (fl.. 28). 2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. 3. Não obstante seja aplicável a prescrição quinquenal, com base no Decreto 20.910/32, há um segundo ponto a ser examinado no recurso especial - termo inicial da prescrição - que torna correta a tese acolhida no acórdão recorrido. 4. A Corte de origem considerou como termo inicial do prazo a data do encerramento do processo administrativo que culminou com a aplicação da multa por infração à legislação do meio ambiente. A recorrente defende que o termo a quo é a data do ato infracional, ou seja, data da ocorrência da infração. 5. O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado. 6. No caso, o procedimento administrativo encerrou-se apenas em 24 de março de 1999, nada obstante tenha ocorrido a infração em 08 de agosto de 1997. A execução fiscal foi proposta em 31 de julho de 2002, portanto, pouco mais de três anos a contar da constituição definitiva do crédito. 7. Nesses termos, embora esteja incorreto o acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 205 do novo Código Civil para reger o prazo de prescrição de crédito de natureza pública, deve ser mantido por seu segundo fundamento, pois o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser o dia imediato ao vencimento do crédito decorrente da multa aplicada e não a data da própria infração, quando ainda não era exigível a dívida. 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008.(REsp 1112577/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 08/02/2010) (grifos nossos) Em companhia deste entendimento, colaciona-se o teor da Súmula 467 do STJ: Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. (Súmula 467, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010) Por conseguinte, especificamente nos casos dos débitos não tributários, a contagem do prazo prescricional será interrompida, consoante disciplina constante do artigo 8º, §2º, da LEF, pelo despacho do juiz que ordenar a citação do executado, conforme, inclusive, pacificado na jurisprudência do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSOS REPETITIVOS). PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. DESPACHO CITATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.105.442/RJ, da minha Relatoria, submetido ao regime dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.672/2008), preservou o entendimento já pacificado nesta Corte de que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 2. "Na execução fiscal de créditos não tributários, multa ambiental, o marco interruptivo da prescrição é o despacho que ordena a citação, nos termos do artigo 8º, § 2º, da LEF. Precedentes, entre eles o AgRg no AgRg no REsp 981.480/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/03/2009." (REsp nº 1.148.455/SP, Relator Ministro Castro Meira, in DJe 23/10/2009). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.180.627/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 20/4/2010, DJe de 7/5/2010.) Ademais, à luz do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 383/STJ (REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010), o marco interruptivo da prescrição, seja na data da citação válida ou do despacho que a ordena, retroagirá à data da propositura da ação executiva fiscal, nos termos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1. O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658.138/PR, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005). 2. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." 3. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. 4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 5. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." 6. Consequentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida. 7. In casu: (i) cuida-se de créditos tributários atinentes a IRPJ (tributo sujeito a lançamento por homologação) do ano-base de 1996, calculado com base no lucro presumido da pessoa jurídica; (ii) o contribuinte apresentou declaração de rendimentos em 30.04.1997, sem proceder aos pagamentos mensais do tributo no ano anterior; e (iii) a ação executiva fiscal foi proposta em 05.03.2002. 8. Deveras, o imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, independentemente da forma de tributação (lucro real, presumido ou arbitrado), é devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541/92 e Regulamento do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041/94). 9. De acordo com a Lei 8.981/95, as pessoas jurídicas, para fins de imposto de renda, são obrigadas a apresentar, até o último dia útil do mês de março, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano-calendário anterior (artigo 56). 10. Assim sendo, não procede a argumentação da empresa, no sentido de que: (i) "a declaração de rendimentos ano-base de 1996 é entregue no ano de 1996, em cada mês que se realiza o pagamento, e não em 1997"; e (ii) "o que é entregue no ano seguinte, no caso, 1997, é a Declaração de Ajuste Anual, que não tem efeitos jurídicos para fins de início da contagem do prazo seja decadencial, seja prescricional", sendo certo que "o Ajuste Anual somente tem a função de apurar crédito ou débito em relação ao Fisco." (fls. e-STJ 75/76). 11. Vislumbra-se, portanto, peculiaridade no caso sub examine, uma vez que a declaração de rendimentos entregue no final de abril de 1997 versa sobre tributo que já deveria ter sido pago no ano-calendário anterior, inexistindo obrigação legal de declaração prévia a cada mês de recolhimento, consoante se depreende do seguinte excerto do acórdão regional: "Assim, conforme se extrai dos autos, a formalização dos créditos tributários em questão se deu com a entrega da Declaração de Rendimentos pelo contribuinte que, apesar de declarar os débitos, não procedeu ao devido recolhimento dos mesmos, com vencimentos ocorridos entre fevereiro/1996 a janeiro/1997 (fls. 37/44)." 12. Consequentemente, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação declarada, in casu, iniciou-se na data da apresentação do aludido documento, vale dizer, em 30.04.1997, escoando-se em 30.04.2002, não se revelando prescritos os créditos tributários na época em que ajuizada a ação (05.03.2002). 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) Ainda que o precedente paradigmático se reporte às dívidas de natureza tributárias, a 'ratio decidendi' exarada no voto repetitivo há de ser aplicada a todas as execuções fiscais, seja tributária ou não tributária, sob pena de injustificado tratamento diferenciado à matéria prescricional, uma vez que a prescrição consiste no não exercício do direito de ação, ou seja, um instituto diretamente relacionado ao direito processual. Sendo assim, afastada a prescrição material com a propositura da ação, remanesce apenas a discussão acerca da prescrição em sua modalidade intercorrente. Consoante estabelece o artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, não localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, haverá a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual os autos serão encaminhados ao arquivo e, decorrido o prazo prescricional, será declarada a prescrição intercorrente, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Acerca da questão, o C. STJ, no âmbito do REsp n. 1.340.553/RS, alçado à sistemática dos recursos repetitivos, a teor do artigo 543-C do CPC/73, definiu as seguintes teses jurídicas: a) Tema 566/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF Tese firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. b) Tema 567/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente. Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. c) Tema 568/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF. Tese firmada: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. d) Tema 569/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. e) Tema 570/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução (art. 40, § 2º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. f) Tema 571/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Sob tal perspectiva, depreende-se, em suma, que à Fazenda Pública será dada ciência acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens passíveis de penhora, sendo contado, a partir de então, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, a teor do artigo 40, §§2º e 3º, da LEF, findo o qual se inicia automaticamente o curso do prazo prescricional aplicável, isto é, independentemente de manifestação da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial nesse sentido. Nesse cenário, a ausência de intimação acerca de eventual pronunciamento sobre (i) o início ou o fim do prazo de suspensão de 1 (um) ano ou (ii) a remessa dos autos ao arquivo não tem o condão de ensejar, a princípio, qualquer nulidade. O mesmo raciocínio deve ser observado, inclusive, em relação à oitiva prévia da Fazenda Pública referente à consumação da prescrição intercorrente, a teor do artigo 40, §4º, da LEF. Com efeito, a nulidade decorrente da ausência de intimação no âmbito do procedimento fixado pelo artigo 40 da LEF deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à Fazenda Pública se manifestar nos autos, demonstrando o prejuízo daí decorrente, à exceção da falta de intimação que constitui o termo inicial do prazo de suspensão (ciência sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis), em que tal prejuízo é presumido. Oportuno salientar, por fim, que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) interrompem o curso da prescrição intercorrente, não sendo suficiente para tanto os respectivos pedidos deduzidos em juízo. Assim, aplica-se o mesmo raciocínio à hipótese de interrupção do prazo prescricional pelo despacho que ordene a citação do eventual sócio incluído no polo passivo, pois somente a efetiva realização dessa citação é que será capaz de produzir o efeito interruptivo, conforme preconiza o Tema 568 do C. STJ. Assentado tal entendimento, esta E. Corte Regional assim tem se manifestado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS – referente aos Temas 566/571 do STJ – nos moldes do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 543-C do vetusto Código de Processo Civil), pacificou o entendimento relativo aos prazos processuais no tocante à prescrição intercorrente. 2. Especificamente quanto ao prazo de 1 (um) ano previsto pelo art. 40, §§1º e 2º da Lei 6.830/80, em se tratando de Dívida Ativa de natureza não tributária ou de natureza tributária em hipótese de despacho citatório proferido após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, seu início ocorre logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, a despeito de eventual descumprimento, por parte do magistrado, da exigência de declaração de suspensão do feito. Uma vez esgotado o prazo anual é iniciado automaticamente o prazo prescricional, não interrompido por diligências infrutíferas ou meros peticionamentos; entretanto, exitosa a diligência, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroagindo à data de protocolo da petição que a requereu. 3. Por fim, cabe à Fazenda pronunciar-se, na primeira oportunidade para tanto, a respeito de qualquer prejuízo sofrido em razão da ausência de sua intimação, não se considerando tal hipótese em seu aspecto puramente formal, ou seja, não havendo que se falar em prejuízo somente em razão da ausência de intimação – exceção feita à própria intimação de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prejuízo é presumido. 4. No caso, não houve a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não houve inércia da agravada. O que caracteriza a prescrição intercorrente é a inércia imputável ao credor, isto é, aquela que não decorre exclusivamente dos mecanismos inerentes ao judiciário ou de terceiros. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010539-12.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 40 LEI FEDERAL Nº 6.830/80 – ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1- Na esteira do precedente vinculante, o prazo de prescrição intercorrente (aí incluído o período de suspensão) inicia-se com a ciência, pelo exequente, de que o executado não foi encontrado ou, ainda, de que não há patrimônio hábil para constrição. 2- A intimação da Fazenda Pública, embora necessária, não tem o condão de alterar o prazo legal. 3- O início do prazo, nos termos do julgamento repetitivo, se deu no momento em que constatada a não localização do devedor, o que se deu em 20/07/2009. O último requerimento de tentativa de citação em novo endereço, em 10/03/2016, já foi realizado fora do prazo de seis anos (um de suspensão e cinco do prazo prescricional do crédito), nos termos do item 4.3., do repetitivo. O conselho profissional não aponta qualquer causa de interrupção da prescrição intercorrente. Limita-se a argumentar com a contagem a partir do despacho de suspensão, o que é expressamente afastado pelo repetitivo no seu item 4.2. 4- Embargos de declaração acolhidos. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003691-66.2009.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 23/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE, REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A controvérsia cinge-se no reconhecimento da prescrição (intercorrente) dos créditos em cobro. - Entende o C. Superior Tribunal de Justiça que findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. - In casu, com a vista dos autos e manifestação de ciência pela apelante em 16/09/1997, após retorno de AR negativo, iniciou-se a primeira parte do prazo de suspensão por 1 (um) ano. Desta feita, iniciado o quinquênio prescricional em 16/09/1998 e transcorrido o prazo em 16/09/2003, não tendo demonstrado a parte apelante a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição nesse período, de rigor a manutenção r. sentença. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0014967-07.2000.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024). Importante notar, ainda, que nos casos em que providenciada a citação editalícia do devedor, a qual interrompe a contagem prescricional (Tema 568/STJ), se faz necessária nova deflagração do dispositivo presente no artigo 40 da LEF, seja pela não localização do devedor, como pela certificação da inexistência de bens penhoráveis, para que então surja o necessário termo inicial da prescrição intercorrente e retorne-se à contagem do prazo fatal. Sobre a questão, colhe-se da jurisprudência desta Corte Regional, que assim decidiu em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RESP REPETITIVO Nº l.340.553/RS (TEMAS NºS 566 a 571). EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL DA EMPRESA. VALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INICIAL. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. O STJ e a Vice-Presidência fundamentaram a devolução no REsp nº l.340.553/RS (temas nº 566 a 571). 2. A sentença e o acórdão consideraram que a citação do edital não seria válida, pois os sócios, citados por edital, seriam partes ilegítimas para figurar no polo passivo em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº da 8.620/93. Porém, conforme alega a União, por um lapso, não se atentou para o fato de que houve citação por edital da empresa Artemp Termopar Indústria e Comércio Ltda., conforme edital publicado em 08/07/2003 (fl. 35), e não apenas dos sócios. Conquanto se considere inválida a citação por edital dos sócios, fato é que a empresa também foi citada por edital. E a citação por edital da empresa é válida. 3. Dentre as teses fixadas no Resp repetitivo nº l.340.553/RS (temas nº 566 a 571), destacam-se: o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Porém, nos casos em que se concretizou a citação válida (para execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária, cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), interrompe-se a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da execução fiscal e, então, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF somente terá início – automaticamente - após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. E somente após o escoamento desse prazo de 1 (um) ano de suspensão é que tem início a contagem da prescrição intercorrente. 4. No caso, não está configurada a prescrição ordinária/inicial/direta (entre a constituição definitiva e a citação válida ou despacho citatório, a depender da data do despacho que ordenou a citação – LC 118/2005), pois a constituição definitiva ocorreu em 26/05/1997 e a citação por edital da empresa Artemp Termopar Indústria e Comércio Ltda. ocorreu em 08/07/2003 (fl. 35), retroagindo à data de 14/07/1997 (data em que fora ajuizada a execução fiscal). 5. Também não está configurada a prescrição intercorrente, pois após a citação por edital da empresa executada, não houve tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, marco inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF. Isso porque foram realizadas diversas diligências e, inclusive, se concretizou a penhora no rosto dos autos nº 0039609-48.1993.4.03.6100, cujos valores, quando da extinção da execução, encontravam-se pendentes de transferência. 6. Dessa forma, o acórdão desta Turma divergiu do REsp repetitivo indicado pelo STJ Resp repetitivo nº l.340.553/RS (temas nº 566 a 571), porquanto adotou critérios distintos para a contagem da prescrição intercorrente. Portanto, é o caso de exercer o juízo de retratação, tendo em vista que, na hipótese dos autos, houve contrariedade à jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. 7. Acórdão reformado para dar parcial provimento à apelação da União a fim de afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução em relação à empresa Artemp Termopar Indústria e Comércio Ltda. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0552862-52.1997.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 25/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/06/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE FGTS. CITAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. LEI Nº 6.830/80. PRAZO PRESCRICIONAL. ARE 709.212/DF. RESSALVA. PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO. MODULAÇÃO. SÚMULA Nº 314/STJ. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ARQUIVAMENTO. RESP 1.340.553/RS SUBMETIDO AO REGIME DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. Apelação interposta pela exequente União (Fazenda Nacional), representada pela Caixa Econômica Federal, contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e REsp 1.340.553/RS, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Referindo-se a ação à execução de crédito não tributário de FGTS, no tocante à citação prevalece o disposto no artigo 8º, §2º, da Lei nº 6.830/80 - que considera o despacho que ordena a citação o marco interruptivo da prescrição. 3. "Seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE n° 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da Ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE n° 709212/DF, para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão." (REsp 1594948/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 02/09/2016). 4. Para fins de contagem do prazo, considera-se como termo inicial o transcurso do prazo de um (1) ano da suspensão do feito, contada a suspensão a partir da decisão ou do pedido da exequente, conforme o caso concreto, em consonância com a Súmula nº 314/STJ ("Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente"), sendo de se ressaltar que a aferição do prazo prescricional deve ainda observar a legislação vigente ao tempo do arquivamento do feito. 5. "No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. (...) O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege" (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 6. Na hipótese, tem-se por configurada a prescrição intercorrente, posto que ultrapassado o prazo na forma dos precedentes supramencionados consoante bem apurado na sentença: “(...) a executada foi devidamente citada, por edital, em 29/08/2011 (...), entretanto, não foi possível a realização do bloqueio de valores requerida pelo exequente. Em vista disso, em 30/11/2012, o curso da execução fiscal foi suspenso com fundamento no artigo 40 da Lei n° 6.830/80 (...) e, após, a exequente foi cientificada em 12/12/2012 (...). Em que pese a CEF tenha requerido diligências no intuito de satisfação da dívida, nenhuma delas produziu o efeito esperado, motivo pelo qual a suspensão do feito foi mantida em 11/07/2019 (...), de modo que a exequente foi intimada a esse respeito em 16/09/2019 (...). Novas diligências foram requeridas pela exequente, porém infrutíferas, o que motivou reiteradas suspensões do feito. Somente em 12/08/2021, quando já operada a prescrição intercorrente (autos paralisados, sem efetividade por mais de 06 anos contados a partir da data do julgamento do STF em 13/11/2014...), o coexecutado (...) foi citado (...), atendendo pedido formulado pela exequente em 30/04/2021 (...)”. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0059945-06.2002.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 13/12/2022, DJEN DATA: 19/12/2022) No caso em análise, verifica-se que a parte exequente ingressou com a execução fiscal em comento na data de 30/06/2011, acostando, como objeto da cobrança pretendida, a CDA n. 30111227943 (PA 486100002260843). A partir da análise do instrumento acostado, verifica-se que foi constituído por meio do respectivo processo administrativo e posteriormente vencido em 03/03/2009, não sendo alcançado, portanto, pela prescrição material. Em prosseguimento, passo a analisar a prescrição em sua modalidade intercorrente. O despacho que ordenou a citação da parte executada foi proferido em 06/07/2011, expedindo-se, em função deste, o respectivo mandado em 10/07/2013, que retornou aos autos apresentando resultado negativo em 21/08/2013 (ID 307940013, p. 12/16). Assim, foi expedido edital de citação em nome do executado, em 03/02/2015, certificando-se o decurso do prazo sem manifestação daquele em 06/05/2015, o que foi cientificado à exequente em 04/03/2016 (ID 307940013, p. 18/22). Logo, a autarquia requereu redirecionamento da execução ao sócio da executada, em 11/03/2016, o que foi deferido em 28/07/2017 (ID 307940013, p. 24/37), expedindo-se respectiva diligência postal em 08/05/2023, visando a citação daquele, a qual tornou aos autos com resultado negativo, conforme certificado em 05/04/2024 (ID 307940017). Logo em sequência, sobreveio a extinção do feito declarada pelo r. Juízo a quo, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente neste feito, em 10/09/2024 (ID 307940019). Realizada a digressão processual necessária, faz-se possível raciocinar, à luz do prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso, nos termos do artigo 1º-A da Lei n. 9.873/1999 e do Decreto lei n. 20.910/1932, bem como dos artigos 8º, §2º, e 40 da LEF, interpretados em conjunto com os Temas 566 a 571 do C. STJ, que não há, também, que se falar na ocorrência da prescrição intercorrente nestes autos. Importante memorar que, conforme consolidado pela já contextualizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a verificação do prazo prescricional intercorrente, nas execuções fiscais, somente se dá após cessar a suspensão de um ano, prevista no artigo 40 da LEF, dando início então, automaticamente, à contagem do prazo fatal. Após a ordem de citação inicial, emitida em em 06/07/2011, sobreveio a citação do executado através de edital, cujo decurso foi certificado em 06/05/2015, interrompendo-se a contagem prescricional, conforme determina o Tema 568/STJ. Diante da ausência de manifestação da empresa executada, foi requerido o redirecionamento ao sócio administrador, sendo que a diligência postal expedida para este fim, tornou aos autos apresentando resultado negativo em 05/04/2024, do que ficou ciente a autarquia nesta data. Assim, deflagrada a suspensão do prazo prescricional por um ano, na forma do artigo 40 da LEF, a partir da data em questão, torna-se evidente que o título mantinha a respectiva exigibilidade na data em que proferida a r. sentença extintiva, em 10/09/2024, eis que necessário o transcurso de seis anos, já somada a suspensão do feito, para que houvesse a concretização da prescrição intercorrente. Impende-se destacar que, ainda que superado o lustro desde o último marco interruptivo do feito, em 06/05/2015, não há que falar em prescrição intercorrente, uma vez que seu decurso deve-se, em maior parte, à ausência de impulso ao processo pela máquina judiciária, não decorrendo de condutas imputáveis ao exequente, em nítido descompasso com o disposto no artigo 2º do Código de Processo Civil. Portanto, considerando que a prescrição intercorrente apenas é configurada com a inércia do credor exequente, não é possível reconhecê-la, também, por ausência de constatação daquela no caso em pauta. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. VIABILIDADE. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, referente à automática suspensão do processo. 2. Hipótese em que houve citação da devedora, tendo a exequente requerido as providências cabíveis para penhora de bens em garantia, cuja realização demorou a acontecer por culpa exclusiva da máquina judiciária que deixou de expedir os atos necessários a satisfação do crédito, de modo que, não existindo a intimação sobre inexistência de bens penhoráveis, não há falar sequer de início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, muito menos de sua consumação. 3. Não se aplica o óbice da Súmula 7 do STJ quando a análise recursal reclama a revaloração jurídica dos fatos já delimitados no acórdão. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.061.753/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) Ainda, por oportuno, trago precedente desta e. Quarta Turma: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 1.340.553/RS. LC 118/05. IMPULSO OFICIAL. 1. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS – referente aos Temas 566/571 do STJ – nos moldes do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 543-C do vetusto Código de Processo Civil), pacificou o entendimento relativo aos prazos processuais no tocante à prescrição intercorrente. 2. Especificamente quanto ao prazo de 1 (um) ano previsto pelo art. 40, §§1º e 2º da Lei 6.830/80, em se tratando de Dívida Ativa de natureza não tributária ou de natureza tributária em hipótese de despacho citatório proferido após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, seu início ocorre logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, a despeito de eventual descumprimento, por parte do magistrado, da exigência de declaração de suspensão do feito. Uma vez esgotado o prazo anual é iniciado automaticamente o prazo prescricional, não interrompido por diligências infrutíferas ou meros peticionamentos; entretanto, exitosa a diligência, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroagindo à data de protocolo da petição que a requereu. 3. Por fim, cabe à Fazenda pronunciar-se, na primeira oportunidade para tanto, a respeito de qualquer prejuízo sofrido em razão da ausência de sua intimação, não se considerando tal hipótese em seu aspecto puramente formal, ou seja, não havendo que se falar em prejuízo somente em razão da ausência de intimação – exceção feita à própria intimação de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prejuízo é presumido. 4. O Juízo de origem, embora provocado em seis oportunidades, não deu impulso ao processo em momento no qual ainda não havia se esgotado o prazo prescricional intercorrente, em infração ao disposto pelo art. 2º do Código de Processo Civil; a prescrição intercorrente apenas se configura na inércia da exequente, o que não se verificou no caso em tela. Desse modo, impõe-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. 5. Apelo provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0040327-31.2009.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 24/06/2025, DJEN DATA: 30/06/2025) Desse modo, impõe-se a reforma da r. sentença com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0006611-37.2011.4.03.6119 Requerente: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Requerido: PETRONOVA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e outros Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal ajuizada em 30/06/2011, objetivando a cobrança de crédito não tributário consolidado na CDA n. 30111227943, decorrente do processo administrativo n. 486100002260843. A parte exequente sustenta que o processo não ficou paralisado por sua inércia e que os marcos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional foram observados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a consumação da prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando os marcos interruptivos e suspensivos previstos no artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 e conforme interpretação firmada pelo STJ nos Temas 566 a 570. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crédito foi regularmente constituído e vencido em 03/03/2009, sendo a execução fiscal ajuizada tempestivamente em 30/06/2011, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 1º-A da Lei n. 9.873/1999 e no Decreto-Lei n. 20.910/1932. 4. A tentativa de citação por mandado restou frustrada em 21/08/2013, sendo expedido edital de citação em 03/02/2015, cujo decurso sem manifestação foi certificado em 06/05/2015, marco que interrompe a prescrição nos termos do Tema 568/STJ. 5. Houve pedido de redirecionamento ao sócio da empresa executada, deferido em 28/07/2017, e diligência postal expedida em 08/05/2023, cujo resultado negativo foi certificado em 05/04/2024, momento em que se iniciou a suspensão do feito pelo prazo de um ano, conforme artigo 40 da LEF. 6. A sentença extintiva foi proferida em 10/09/2024, antes do decurso do prazo de seis anos exigido para configuração da prescrição intercorrente (um ano de suspensão somado a cinco anos de inércia), afastando-se, portanto, sua consumação. 7. A configuração da prescrição intercorrente exige a inércia do exequente por prazo superior ao quinquênio após a suspensão de um ano. Na hipótese, não se verifica esse requisito, pois a paralisação processual decorreu de falhas da máquina judiciária. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.873/1999, art. 1º-A; Decreto-Lei n. 20.910/1932, art. 1º; Lei n. 6.830/1980, arts. 2º, §3º, 8º, §2º, e 40; CPC/2015, art. 240, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.112.577/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 09.12.2009 (Tema 147); STJ, Súmula 467; STJ, REsp 1.105.442/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 09.12.2009; STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.06.2015 (Temas 566 a 570); STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.061.753/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 03.04.2023; STJ, REsp n. 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12/5/2010. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 0001188-67.2009.4.03.6119

ID: 337965946

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001188-67.2009.4.03.6119

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE MARQUES RECACHO

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001188-67.2009.4.03.6119 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001188-67.2009.4.03.6119 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: CORUJAO SERVICO AUTOMOTIVOS LTDA, ANDRE MARQUES RECACHO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001188-67.2009.4.03.6119 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Advogado do(a) APELANTE: SELMA SIMIONATO MAZUTTI - SP155395-A APELADO: CORUJAO SERVICO AUTOMOTIVOS LTDA, ANDRE MARQUES RECACHO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em face de r. sentença proferida em sede de execução fiscal, visando à cobrança da CDA n. 30108042474 (PA 486210005700027), diante da consumação da prescrição intercorrente. A r. sentença julgou a ação extinta, em face da prescrição, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso II, combinado com o artigo 924, V, todos do Código de Processo Civil, em face de prescrição intercorrente. Em suas razões de recurso, alega a parte apelante, em suma, que a demora na citação decorreu da mora do aparelho judiciário, razão pela qual não seria cabível o reconhecimento da prescrição no presente caso. É o relatório. FM PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001188-67.2009.4.03.6119 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Advogado do(a) APELANTE: SELMA SIMIONATO MAZUTTI - SP155395-A APELADO: CORUJAO SERVICO AUTOMOTIVOS LTDA, ANDRE MARQUES RECACHO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecida. Cinge-se a controvérsia acerca da consumação da prescrição do débito inscrito na a CDA n. 30108042474 (PA 486210005700027), a qual teria ocorrido anteriormente à citação do executado. Em relação ao tema, é importante destacar que, conforme preconiza o artigo 1º-A da Lei n. 9.873/1999, incluído pela Lei n. 11.941/2009, a Administração Pública tem o prazo de cinco anos para ajuizar ação de execução de multa aplicada por infração à legislação vigente, contando-se esse período a partir da conclusão do correspondente processo administrativo, conforme redação seguinte: Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Vale destacar que, à luz do artigo 1º-A da Lei n. 9.873/1999, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que, nesta hipótese, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto n. 20.910/1932. Esse período, passa a ser contado a partir da conclusão do processo administrativo, conforme entendimento firmado no Recurso Especial n. 1.112.577/SP (Tema 147/STJ), julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. A Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental de São Paulo-CETESB aplicou multa à ora recorrente pelo fato de ter promovido a "queima da palha de cana-de-açúcar ao ar livre, no sítio São José, Município de Itapuí, em área localizada a menos de 1 Km do perímetro urbano, causando inconvenientes ao bem-estar público, por emissão de fumaça e fuligem" (fl.. 28). 2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. 3. Não obstante seja aplicável a prescrição quinquenal, com base no Decreto 20.910/32, há um segundo ponto a ser examinado no recurso especial - termo inicial da prescrição - que torna correta a tese acolhida no acórdão recorrido. 4. A Corte de origem considerou como termo inicial do prazo a data do encerramento do processo administrativo que culminou com a aplicação da multa por infração à legislação do meio ambiente. A recorrente defende que o termo a quo é a data do ato infracional, ou seja, data da ocorrência da infração. 5. O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado. 6. No caso, o procedimento administrativo encerrou-se apenas em 24 de março de 1999, nada obstante tenha ocorrido a infração em 08 de agosto de 1997. A execução fiscal foi proposta em 31 de julho de 2002, portanto, pouco mais de três anos a contar da constituição definitiva do crédito. 7. Nesses termos, embora esteja incorreto o acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 205 do novo Código Civil para reger o prazo de prescrição de crédito de natureza pública, deve ser mantido por seu segundo fundamento, pois o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser o dia imediato ao vencimento do crédito decorrente da multa aplicada e não a data da própria infração, quando ainda não era exigível a dívida. 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008.(REsp 1112577/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 08/02/2010) (grifos nossos) Em companhia deste entendimento, colaciona-se o teor da Súmula 467 do STJ: Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. (Súmula 467, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010) Importante destacar, ainda, que a data de vencimento do pagamento da multa marca a constituição definitiva do débito. Isso porque a partir da notificação, o prazo prescricional para a cobrança começa a correr com o inadimplemento do infrator. Nesse sentido encontram-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.105.442/RJ, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 22/2/2011.) AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO . TERMO A QUO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. 1. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. 2. Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. 3. Antes disto, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado (REsp 1.112.577/SP, Rel. Castro Meira, Primeira Seção, j. 9.12.2009, submetido à sistemática dos recursos repetitivos). 4. Recurso especial não provido. (RESP 1.115.400, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10/09/2010). No mesmo sentido, é o entendimento desta e. Quarta Turma: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO. ART. 2o, §3o DA LEF. APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Acerca da prescrição do crédito não-tributário, destaca-se o artigo 1º-A da Lei n. 9.873/99, incluído pela Lei nº 11.941/09, que estabeleceu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução fiscal, contado da constituição definitiva do crédito, após o término regular do processo administrativo. - O termo inicial do curso prescricional coincide com a constituição definitiva do crédito, o que, no caso das multas administrativas, ocorre na data de seus vencimentos, sendo certo que não corre o prazo prescricional enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade. Esse é o entendimento fixado pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.112.577/SP, processado sob o regime do art. 543-C do CPC/73. - Na hipótese de crédito não-tributário, a prescrição fica suspensa para todos os efeitos após a inscrição em dívida ativa por 180 dias ou até o ajuizamento da execução fiscal, nos termos do art. 2º, §3º da Lei 6.830/80. Precedente do E. STJ. - In casu, a contagem do prazo prescricional quinquenal iniciou-se após o encerramento do processo administrativo de imposição da penalidade em 02/03/2006, de modo que se encerraria em 02/03/2011, todavia, adicionado o tempo em que o prazo prescricional ficou suspenso após a inscrição do débito em dívida ativa (180 dias – art. 2º, §3º da LEF), o termo final da prescrição se encerrou em 02/09/2011. Tendo em conta que a execução fiscal foi proposta em 09/08/2011, há que se concluir que não se consumou a prescrição do crédito em tela. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010428-65.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/03/2025, DJEN DATA: 27/03/2025) Acerca da análise da cobrança dos créditos não tributários, impende ainda memorar que, nestes casos, a prescrição fica suspensa para todos os efeitos após a inscrição em dívida ativa por 180 dias ou até o ajuizamento da execução fiscal, nos termos do artigo 2º, §3º, da Lei n. 6.830/1980. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do E. STJ: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Nos termos do EREsp 981.480/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2009, "nas execuções fiscais de créditos não tributários, aplicam-se as causas suspensivas e interruptivas da prescrição preconizadas na Lei 6.830/80." 2. No caso concreto, em se tratando de dívida não tributária, aplica-se a hipótese de suspensão da prescrição prevista no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.669.907/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 30/6/2017.) Por conseguinte, especificamente nos casos dos débitos não tributários, a contagem do prazo prescricional será interrompida, consoante disciplina constante do artigo 8º, §2º, da LEF, pelo despacho do juiz que ordenar a citação do executado, conforme, inclusive, pacificado na jurisprudência do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSOS REPETITIVOS). PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. DESPACHO CITATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.105.442/RJ, da minha Relatoria, submetido ao regime dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.672/2008), preservou o entendimento já pacificado nesta Corte de que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 2. "Na execução fiscal de créditos não tributários, multa ambiental, o marco interruptivo da prescrição é o despacho que ordena a citação, nos termos do artigo 8º, § 2º, da LEF. Precedentes, entre eles o AgRg no AgRg no REsp 981.480/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/03/2009." (REsp nº 1.148.455/SP, Relator Ministro Castro Meira, in DJe 23/10/2009). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.180.627/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 20/4/2010, DJe de 7/5/2010.) Ademais, à luz do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 383/STJ (REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010), o marco interruptivo da prescrição, seja na data da citação válida ou do despacho que a ordena, retroagirá à data da propositura da ação executiva fiscal, nos termos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1. O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658.138/PR, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005). 2. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." 3. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. 4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 5. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." 6. Consequentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida. 7. In casu: (i) cuida-se de créditos tributários atinentes a IRPJ (tributo sujeito a lançamento por homologação) do ano-base de 1996, calculado com base no lucro presumido da pessoa jurídica; (ii) o contribuinte apresentou declaração de rendimentos em 30.04.1997, sem proceder aos pagamentos mensais do tributo no ano anterior; e (iii) a ação executiva fiscal foi proposta em 05.03.2002. 8. Deveras, o imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, independentemente da forma de tributação (lucro real, presumido ou arbitrado), é devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541/92 e Regulamento do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041/94). 9. De acordo com a Lei 8.981/95, as pessoas jurídicas, para fins de imposto de renda, são obrigadas a apresentar, até o último dia útil do mês de março, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano-calendário anterior (artigo 56). 10. Assim sendo, não procede a argumentação da empresa, no sentido de que: (i) "a declaração de rendimentos ano-base de 1996 é entregue no ano de 1996, em cada mês que se realiza o pagamento, e não em 1997"; e (ii) "o que é entregue no ano seguinte, no caso, 1997, é a Declaração de Ajuste Anual, que não tem efeitos jurídicos para fins de início da contagem do prazo seja decadencial, seja prescricional", sendo certo que "o Ajuste Anual somente tem a função de apurar crédito ou débito em relação ao Fisco." (fls. e-STJ 75/76). 11. Vislumbra-se, portanto, peculiaridade no caso sub examine, uma vez que a declaração de rendimentos entregue no final de abril de 1997 versa sobre tributo que já deveria ter sido pago no ano-calendário anterior, inexistindo obrigação legal de declaração prévia a cada mês de recolhimento, consoante se depreende do seguinte excerto do acórdão regional: "Assim, conforme se extrai dos autos, a formalização dos créditos tributários em questão se deu com a entrega da Declaração de Rendimentos pelo contribuinte que, apesar de declarar os débitos, não procedeu ao devido recolhimento dos mesmos, com vencimentos ocorridos entre fevereiro/1996 a janeiro/1997 (fls. 37/44)." 12. Consequentemente, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação declarada, in casu, iniciou-se na data da apresentação do aludido documento, vale dizer, em 30.04.1997, escoando-se em 30.04.2002, não se revelando prescritos os créditos tributários na época em que ajuizada a ação (05.03.2002). 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) Ainda que o precedente paradigmático se reporte às dívidas de natureza tributárias, a 'ratio decidendi' exarada no voto repetitivo há de ser aplicado a todas as execuções fiscais, seja tributária ou não tributária, sob pena de injustificado tratamento diferenciado à matéria prescricional, uma vez que a prescrição consiste no não exercício do direito de ação, ou seja, um instituto diretamente relacionado ao direito processual. Sendo assim, afastada a prescrição material com a propositura da ação, remanesce apenas a discussão acerca da prescrição em sua modalidade intercorrente. Consoante estabelece o artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, não localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, haverá a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual os autos serão encaminhados ao arquivo e, decorrido o prazo prescricional, será declarada a prescrição intercorrente, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Acerca da questão, o C. STJ, no âmbito do REsp n. 1.340.553/RS, alçado à sistemática dos recursos repetitivos, a teor do artigo 543-C do CPC/73, definiu as seguintes teses jurídicas: a) Tema 566/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF Tese firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. b) Tema 567/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente. Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. c) Tema 568/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF. Tese firmada: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. d) Tema 569/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. e) Tema 570/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução (art. 40, § 2º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. f) Tema 571/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Sob tal perspectiva, depreende-se, em suma, que à Fazenda Pública será dada ciência acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens passíveis de penhora, sendo contado, a partir de então, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, a teor do artigo 40, §§2º e 3º, da LEF, findo o qual se inicia automaticamente o curso do prazo prescricional aplicável, isto é, independentemente de manifestação da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial nesse sentido. Nesse cenário, a ausência de intimação acerca de eventual pronunciamento sobre (i) o início ou o fim do prazo de suspensão de 1 (um) ano ou (ii) a remessa dos autos ao arquivo não tem o condão de ensejar, a princípio, qualquer nulidade. O mesmo raciocínio deve ser observado, inclusive, em relação à oitiva prévia da Fazenda Pública referente à consumação da prescrição intercorrente, a teor do artigo 40, §4º, da LEF. Com efeito, a nulidade decorrente da ausência de intimação no âmbito do procedimento fixado pelo artigo 40 da LEF deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à Fazenda Pública se manifestar nos autos, demonstrando o prejuízo daí decorrente, à exceção da falta de intimação que constitui o termo inicial do prazo de suspensão (ciência sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis), em que tal prejuízo é presumido. Oportuno salientar, por fim, que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) interrompem o curso da prescrição intercorrente, não sendo suficiente para tanto os respectivos pedidos deduzidos em juízo. Assentado tal entendimento, esta E. Corte Regional assim tem se manifestado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS – referente aos Temas 566/571 do STJ – nos moldes do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 543-C do vetusto Código de Processo Civil), pacificou o entendimento relativo aos prazos processuais no tocante à prescrição intercorrente. 2. Especificamente quanto ao prazo de 1 (um) ano previsto pelo art. 40, §§1º e 2º da Lei 6.830/80, em se tratando de Dívida Ativa de natureza não tributária ou de natureza tributária em hipótese de despacho citatório proferido após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, seu início ocorre logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, a despeito de eventual descumprimento, por parte do magistrado, da exigência de declaração de suspensão do feito. Uma vez esgotado o prazo anual é iniciado automaticamente o prazo prescricional, não interrompido por diligências infrutíferas ou meros peticionamentos; entretanto, exitosa a diligência, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroagindo à data de protocolo da petição que a requereu. 3. Por fim, cabe à Fazenda pronunciar-se, na primeira oportunidade para tanto, a respeito de qualquer prejuízo sofrido em razão da ausência de sua intimação, não se considerando tal hipótese em seu aspecto puramente formal, ou seja, não havendo que se falar em prejuízo somente em razão da ausência de intimação – exceção feita à própria intimação de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prejuízo é presumido. 4. No caso, não houve a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não houve inércia da agravada. O que caracteriza a prescrição intercorrente é a inércia imputável ao credor, isto é, aquela que não decorre exclusivamente dos mecanismos inerentes ao judiciário ou de terceiros. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010539-12.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 40 LEI FEDERAL Nº 6.830/80 – ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1- Na esteira do precedente vinculante, o prazo de prescrição intercorrente (aí incluído o período de suspensão) inicia-se com a ciência, pelo exequente, de que o executado não foi encontrado ou, ainda, de que não há patrimônio hábil para constrição. 2- A intimação da Fazenda Pública, embora necessária, não tem o condão de alterar o prazo legal. 3- O início do prazo, nos termos do julgamento repetitivo, se deu no momento em que constatada a não localização do devedor, o que se deu em 20/07/2009. O último requerimento de tentativa de citação em novo endereço, em 10/03/2016, já foi realizado fora do prazo de seis anos (um de suspensão e cinco do prazo prescricional do crédito), nos termos do item 4.3., do repetitivo. O conselho profissional não aponta qualquer causa de interrupção da prescrição intercorrente. Limita-se a argumentar com a contagem a partir do despacho de suspensão, o que é expressamente afastado pelo repetitivo no seu item 4.2. 4- Embargos de declaração acolhidos. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003691-66.2009.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 23/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE, REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A controvérsia cinge-se no reconhecimento da prescrição (intercorrente) dos créditos em cobro. - Entende o C. Superior Tribunal de Justiça que findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. - In casu, com a vista dos autos e manifestação de ciência pela apelante em 16/09/1997, após retorno de AR negativo, iniciou-se a primeira parte do prazo de suspensão por 1 (um) ano. Desta feita, iniciado o quinquênio prescricional em 16/09/1998 e transcorrido o prazo em 16/09/2003, não tendo demonstrado a parte apelante a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição nesse período, de rigor a manutenção r. sentença. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0014967-07.2000.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) Importante notar, ainda, que nos casos em que providenciada a citação editalícia do devedor, a qual interrompe a contagem prescricional (Tema 568/STJ), se faz necessária nova deflagração do dispositivo presente no artigo 40 da LEF, seja pela não localização do devedor, como pela certificação da inexistência de bens penhoráveis, para que então surja o necessário termo inicial da prescrição intercorrente e retorne-se à contagem do prazo fatal. Sobre a questão, colhe-se da jurisprudência desta Corte Regional, que assim decidiu em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RESP REPETITIVO Nº l.340.553/RS (TEMAS NºS 566 a 571). EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL DA EMPRESA. VALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INICIAL. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. O STJ e a Vice-Presidência fundamentaram a devolução no REsp nº l.340.553/RS (temas nº 566 a 571). 2. A sentença e o acórdão consideraram que a citação do edital não seria válida, pois os sócios, citados por edital, seriam partes ilegítimas para figurar no polo passivo em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº da 8.620/93. Porém, conforme alega a União, por um lapso, não se atentou para o fato de que houve citação por edital da empresa Artemp Termopar Indústria e Comércio Ltda., conforme edital publicado em 08/07/2003 (fl. 35), e não apenas dos sócios. Conquanto se considere inválida a citação por edital dos sócios, fato é que a empresa também foi citada por edital. E a citação por edital da empresa é válida. 3. Dentre as teses fixadas no Resp repetitivo nº l.340.553/RS (temas nº 566 a 571), destacam-se: o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Porém, nos casos em que se concretizou a citação válida (para execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária, cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), interrompe-se a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da execução fiscal e, então, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF somente terá início – automaticamente - após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. E somente após o escoamento desse prazo de 1 (um) ano de suspensão é que tem início a contagem da prescrição intercorrente. 4. No caso, não está configurada a prescrição ordinária/inicial/direta (entre a constituição definitiva e a citação válida ou despacho citatório, a depender da data do despacho que ordenou a citação – LC 118/2005), pois a constituição definitiva ocorreu em 26/05/1997 e a citação por edital da empresa Artemp Termopar Indústria e Comércio Ltda. ocorreu em 08/07/2003 (fl. 35), retroagindo à data de 14/07/1997 (data em que fora ajuizada a execução fiscal). 5. Também não está configurada a prescrição intercorrente, pois após a citação por edital da empresa executada, não houve tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, marco inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF. Isso porque foram realizadas diversas diligências e, inclusive, se concretizou a penhora no rosto dos autos nº 0039609-48.1993.4.03.6100, cujos valores, quando da extinção da execução, encontravam-se pendentes de transferência. 6. Dessa forma, o acórdão desta Turma divergiu do REsp repetitivo indicado pelo STJ Resp repetitivo nº l.340.553/RS (temas nº 566 a 571), porquanto adotou critérios distintos para a contagem da prescrição intercorrente. Portanto, é o caso de exercer o juízo de retratação, tendo em vista que, na hipótese dos autos, houve contrariedade à jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. 7. Acórdão reformado para dar parcial provimento à apelação da União a fim de afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução em relação à empresa Artemp Termopar Indústria e Comércio Ltda. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0552862-52.1997.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 25/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/06/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE FGTS. CITAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. LEI Nº 6.830/80. PRAZO PRESCRICIONAL. ARE 709.212/DF. RESSALVA. PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO. MODULAÇÃO. SÚMULA Nº 314/STJ. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ARQUIVAMENTO. RESP 1.340.553/RS SUBMETIDO AO REGIME DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. Apelação interposta pela exequente União (Fazenda Nacional), representada pela Caixa Econômica Federal, contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e REsp 1.340.553/RS, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Referindo-se a ação à execução de crédito não tributário de FGTS, no tocante à citação prevalece o disposto no artigo 8º, §2º, da Lei nº 6.830/80 - que considera o despacho que ordena a citação o marco interruptivo da prescrição. 3. "Seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE n° 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da Ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE n° 709212/DF, para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão." (REsp 1594948/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 02/09/2016). 4. Para fins de contagem do prazo, considera-se como termo inicial o transcurso do prazo de um (1) ano da suspensão do feito, contada a suspensão a partir da decisão ou do pedido da exequente, conforme o caso concreto, em consonância com a Súmula nº 314/STJ ("Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente"), sendo de se ressaltar que a aferição do prazo prescricional deve ainda observar a legislação vigente ao tempo do arquivamento do feito. 5. "No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. (...) O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege" (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 6. Na hipótese, tem-se por configurada a prescrição intercorrente, posto que ultrapassado o prazo na forma dos precedentes supramencionados consoante bem apurado na sentença: “(...) a executada foi devidamente citada, por edital, em 29/08/2011 (...), entretanto, não foi possível a realização do bloqueio de valores requerida pelo exequente. Em vista disso, em 30/11/2012, o curso da execução fiscal foi suspenso com fundamento no artigo 40 da Lei n° 6.830/80 (...) e, após, a exequente foi cientificada em 12/12/2012 (...). Em que pese a CEF tenha requerido diligências no intuito de satisfação da dívida, nenhuma delas produziu o efeito esperado, motivo pelo qual a suspensão do feito foi mantida em 11/07/2019 (...), de modo que a exequente foi intimada a esse respeito em 16/09/2019 (...). Novas diligências foram requeridas pela exequente, porém infrutíferas, o que motivou reiteradas suspensões do feito. Somente em 12/08/2021, quando já operada a prescrição intercorrente (autos paralisados, sem efetividade por mais de 06 anos contados a partir da data do julgamento do STF em 13/11/2014...), o coexecutado (...) foi citado (...), atendendo pedido formulado pela exequente em 30/04/2021 (...)”. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0059945-06.2002.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 13/12/2022, DJEN DATA: 19/12/2022) No caso em análise, verifica-se que a parte exequente ingressou com a execução fiscal em comento na data de 04/02/2009, acostando, como objeto da cobrança pretendida, a CDA n. 30108042474 (PA 486210005700027). A partir da análise do instrumento acostado, verifica-se que foi constituído por meio do respectivo processo administrativo e posteriormente vencido em 10/12/2004, não sendo alcançado, portanto, pela prescrição material. Em prosseguimento, foi proferido despacho pelo r. Juízo a quo, que ordenou a citação da parte executada para providenciar o pagamento do valor, em 05/02/2009, expedindo-se, em função deste, a respectiva carta com aviso de recebimento, que retornou aos autos apresentando resultado negativo em 17/04/2010 (ID 319311183, p. 11). Posteriormente, foi realizada nova tentativa de citação da parte executada, através de mandado no mesmo endereço, todavia, novamente, com resultado negativo anexado ao feito, em 27/01/2013 (ID 319311183, p. 16). Assim, foi expedido edital de citação em nome do executado, em 26/03/2014, certificando-se o decurso do prazo sem manifestação em 24/07/2014 (ID 319311183, p. 18/22). Intimada em 01/08/2014, para se manifestar, a exequente requereu redirecionamento da execução ao sócio da executada, em 13/05/2015, o que, após a complementação de informações em 09/03/2016, foi deferido em 13/10/2016 (ID 319311183, p. 22/34), expedindo-se diligência postal para a citação daquele, a qual tornou com resultado negativo, conforme certificado em 23/05/2023 (ID 319311186). Logo, em 25/05/2023 foi determinada a suspensão do feito, na forma do artigo 40 da LEF (ID 319311187) e, em resposta, o exequente reiterou o pedido de redirecionamento do feito em 11/07/2023 (ID 319311189), o que já havia sido apreciado, razão pela qual os autos foram arquivados. Então, em 03/05/2024 a autarquia formulou pedido de nova tentativa de citação do sócio (ID 319311194), o que, apesar de ter sido elaborado o respectivo mandado (ID 319311195), deixou de ser realizado em função da extinção declarada pelo r. Juízo a quo, em 31/01/2025, em vista da consumação da prescrição intercorrente (ID 319311196). Realizada a digressão processual necessária, faz-se possível raciocinar, à luz do prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso, nos termos do artigo 1º-A da Lei n. 9.873/1999 e do Decreto lei n. 20.910/1932, bem como dos artigos 8º, §2º, e 40 da LEF, interpretados em conjunto com os Temas 566 a 571 do C. STJ, que não há, também, que se falar na ocorrência da prescrição intercorrente nestes autos. Importante memorar que, conforme consolidado pela já contextualizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a verificação do prazo prescricional intercorrente, nas execuções fiscais, somente se dá após cessar a suspensão de um ano, prevista no artigo 40 da LEF, dando início então, automaticamente, à contagem do prazo fatal. Após a ordem de citação inicial, emitida em em 05/02/2009, sobreveio a citação do executado através de edital, cujo decurso foi certificado em 24/07/2014, interrompendo-se a contagem prescricional, conforme determina o Tema 568/STJ. Diante da ausência de manifestação da empresa executada, foi requerido o redirecionamento ao sócio administrador, sendo que a diligência postal expedida para este fim, tornou aos autos apresentando resultado negativo em 23/05/2023, do que ficou ciente a autarquia nesta data. Assim, deflagrada a suspensão do prazo prescricional por um ano, na forma do artigo 40 da LEF, a partir da data em questão, torna-se evidente que o título mantinha a respectiva exigibilidade na data em que proferida a r. sentença extintiva, em 31/01/2025, eis que necessário o transcurso de seis anos, já somada a suspensão do feito, para que houvesse a concretização da prescrição intercorrente. Impende-se destacar que, ainda que tenha superado o lustro desde o último marco interruptivo do feito, em 24/07/2014, deve-se, em maior parte, à ausência de impulso ao processo pela máquina judiciária, não decorrendo de condutas imputáveis ao exequente, em nítido descompasso com o disposto no artigo 2º do Código de Processo Civil. Portanto, considerando que a prescrição intercorrente apenas é configurada com a inércia do credor exequente, não é possível reconhecê-la, também, por ausência de constatação daquela no caso em pauta. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. VIABILIDADE. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, referente à automática suspensão do processo. 2. Hipótese em que houve citação da devedora, tendo a exequente requerido as providências cabíveis para penhora de bens em garantia, cuja realização demorou a acontecer por culpa exclusiva da máquina judiciária que deixou de expedir os atos necessários a satisfação do crédito, de modo que, não existindo a intimação sobre inexistência de bens penhoráveis, não há falar sequer de início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, muito menos de sua consumação. 3. Não se aplica o óbice da Súmula 7 do STJ quando a análise recursal reclama a revaloração jurídica dos fatos já delimitados no acórdão. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.061.753/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) Ainda, por oportuno, trago precedente desta e. Quarta Turma: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 1.340.553/RS. LC 118/05. IMPULSO OFICIAL. 1. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS – referente aos Temas 566/571 do STJ – nos moldes do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 543-C do vetusto Código de Processo Civil), pacificou o entendimento relativo aos prazos processuais no tocante à prescrição intercorrente. 2. Especificamente quanto ao prazo de 1 (um) ano previsto pelo art. 40, §§1º e 2º da Lei 6.830/80, em se tratando de Dívida Ativa de natureza não tributária ou de natureza tributária em hipótese de despacho citatório proferido após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, seu início ocorre logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, a despeito de eventual descumprimento, por parte do magistrado, da exigência de declaração de suspensão do feito. Uma vez esgotado o prazo anual é iniciado automaticamente o prazo prescricional, não interrompido por diligências infrutíferas ou meros peticionamentos; entretanto, exitosa a diligência, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroagindo à data de protocolo da petição que a requereu. 3. Por fim, cabe à Fazenda pronunciar-se, na primeira oportunidade para tanto, a respeito de qualquer prejuízo sofrido em razão da ausência de sua intimação, não se considerando tal hipótese em seu aspecto puramente formal, ou seja, não havendo que se falar em prejuízo somente em razão da ausência de intimação – exceção feita à própria intimação de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prejuízo é presumido. 4. O Juízo de origem, embora provocado em seis oportunidades, não deu impulso ao processo em momento no qual ainda não havia se esgotado o prazo prescricional intercorrente, em infração ao disposto pelo art. 2º do Código de Processo Civil; a prescrição intercorrente apenas se configura na inércia da exequente, o que não se verificou no caso em tela. Desse modo, impõe-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. 5. Apelo provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0040327-31.2009.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 24/06/2025, DJEN DATA: 30/06/2025) Desse modo, impõe-se a reforma da r. sentença com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0001188-67.2009.4.03.6119 Requerente: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Requerido: CORUJAO SERVICO AUTOMOTIVOS LTDA e outros Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada em 04/02/2009, com fundamento na ocorrência da prescrição intercorrente, em cobrança de multa administrativa consolidada na CDA n. 30108042474, oriunda do processo administrativo n. 486210005700027. A parte exequente sustenta a inexistência de inércia injustificada e aponta que a paralisação processual decorreu de falhas imputáveis exclusivamente à máquina judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se se encontra configurada a prescrição intercorrente na execução fiscal em que se busca a cobrança de multa administrativa, à luz do artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 e dos Temas 566 a 571 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crédito não tributário foi regularmente constituído e vencido em 10/12/2004, tendo a execução fiscal sido ajuizada tempestivamente em 04/02/2009, dentro do prazo quinquenal previsto no artigo 1º-A da Lei n. 9.873/1999 c/c o Decreto-Lei n. 20.910/1932, afastando-se a ocorrência de prescrição material. 4. A tentativa de citação postal restou infrutífera em 17/04/2010, sobrevindo nova tentativa por mandado, igualmente frustrada, em 27/01/2013. Posteriormente, foi expedido edital de citação em 26/03/2014, com decurso certificado em 24/07/2014, marco que interrompe a contagem da prescrição, nos termos do Tema 568/STJ. 5. A partir da ausência de manifestação do executado, a exequente requereu o redirecionamento ao sócio, cuja tentativa de citação postal restou negativa em 23/05/2023, deflagrando a suspensão de um ano prevista no artigo 40 da LEF a partir dessa data, sem que tenha transcorrido o prazo prescricional até a data da sentença extintiva (31/01/2025). 6. A paralisação processual entre a citação por edital e a tentativa frustrada de citação do sócio decorreu, em grande medida, de falhas operacionais do Poder Judiciário, não sendo imputável à parte exequente, razão pela qual não se configura a inércia exigida para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 7. A configuração da prescrição intercorrente exige a inércia do exequente por prazo superior ao quinquênio após a suspensão de um ano. Na hipótese, não se verifica esse requisito, pois a paralisação processual decorreu de falhas da máquina judiciária. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.873/1999, art. 1º-A; Decreto-Lei n. 20.910/1932, art. 1º; Lei n. 6.830/1980, arts. 2º, §3º, 8º, §2º, e 40; CPC/2015, art. 240, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.112.577/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 09.12.2009 (Tema 147); STJ, Súmula 467; STJ, REsp 1.105.442/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 09.12.2009; STJ, REsp 1.669.907/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.06.2017; STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.06.2015 (Temas 566 a 570); STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.061.753/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 03.04.2023; STJ, REsp n. 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12/5/2010. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 0008946-63.2010.4.03.6119

ID: 337433774

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008946-63.2010.4.03.6119

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILIO SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008946-63.2010.4.03.6119 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008946-63.2010.4.03.6119 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: DROGARIA VILALVA LTDA, ETIEL DA SILVA, LUCILIO SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008946-63.2010.4.03.6119 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: DROGARIA VILALVA LTDA, ETIEL DA SILVA, LUCILIO SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo em face de r. sentença proferida em sede de execução fiscal, visando à cobrança das CDAs de números 206335 à 206341, diante da consumação da prescrição. A r. sentença julgou a ação extinta, em face da prescrição, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso II, combinado com o artigo 924, V, todos do Código de Processo Civil, em face de prescrição intercorrente. Em suas razões de recurso, alega a parte apelante, em suma, que a decisão que extinguiu o feito não permitiu a manifestação prévia da autarquia, bem como o não cabimento da decretação da prescrição intercorrente em função dos marcos interruptivos representados pela intimação pessoal do exequente acerca dos atos praticados no processo, em 21/07/2015 e 14/02/2019. É o relatório. FM PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008946-63.2010.4.03.6119 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: DROGARIA VILALVA LTDA, ETIEL DA SILVA, LUCILIO SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecida. Cinge-se a controvérsia acerca da consumação da prescrição dos débitos remanescentes em cobro. Em relação ao tema, é importante destacar que, conforme preconiza o artigo 1º-A da Lei n. 9.873/1999, incluído pela Lei n. 11.941/2009, a Administração Pública tem o prazo de cinco anos para ajuizar ação de execução de multa aplicada por infração à legislação vigente, contando-se esse período a partir da conclusão do correspondente processo administrativo, conforme redação seguinte: Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Vale destacar que, à luz do artigo 1º-A da Lei n. 9.873/1999, o C. Superior Tribunal de Justiça reconhece que, nesta hipótese, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto n. 20.910/1932. Esse período, passa a ser contado a partir da conclusão do processo administrativo, conforme entendimento firmado no Recurso Especial n. 1.112.577/SP (Tema 147/STJ), julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. A Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental de São Paulo-CETESB aplicou multa à ora recorrente pelo fato de ter promovido a "queima da palha de cana-de-açúcar ao ar livre, no sítio São José, Município de Itapuí, em área localizada a menos de 1 Km do perímetro urbano, causando inconvenientes ao bem-estar público, por emissão de fumaça e fuligem" (fl.. 28). 2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. 3. Não obstante seja aplicável a prescrição quinquenal, com base no Decreto 20.910/32, há um segundo ponto a ser examinado no recurso especial - termo inicial da prescrição - que torna correta a tese acolhida no acórdão recorrido. 4. A Corte de origem considerou como termo inicial do prazo a data do encerramento do processo administrativo que culminou com a aplicação da multa por infração à legislação do meio ambiente. A recorrente defende que o termo a quo é a data do ato infracional, ou seja, data da ocorrência da infração. 5. O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado. 6. No caso, o procedimento administrativo encerrou-se apenas em 24 de março de 1999, nada obstante tenha ocorrido a infração em 08 de agosto de 1997. A execução fiscal foi proposta em 31 de julho de 2002, portanto, pouco mais de três anos a contar da constituição definitiva do crédito. 7. Nesses termos, embora esteja incorreto o acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 205 do novo Código Civil para reger o prazo de prescrição de crédito de natureza pública, deve ser mantido por seu segundo fundamento, pois o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser o dia imediato ao vencimento do crédito decorrente da multa aplicada e não a data da própria infração, quando ainda não era exigível a dívida. 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008.(REsp 1112577/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 08/02/2010) (grifos nossos) Em companhia deste entendimento, colaciona-se o teor da Súmula 467 do STJ: Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. (Súmula 467, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010) Importante pontuar, ainda, que a data de vencimento do pagamento da multa marca a constituição definitiva do débito. Isso porque a partir da notificação, o prazo prescricional para a cobrança começa a correr com o inadimplemento do infrator. Nesse sentido encontram-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.105.442/RJ, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 22/2/2011.) AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO . TERMO A QUO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. 1. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. 2. Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. 3. Antes disto, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado (REsp 1.112.577/SP, Rel. Castro Meira, Primeira Seção, j. 9.12.2009, submetido à sistemática dos recursos repetitivos). 4. Recurso especial não provido. (RESP 1.115.400, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10/09/2010). No mesmo sentido, é o entendimento desta E. Quarta Turma: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO. ART. 2o, §3o DA LEF. APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Acerca da prescrição do crédito não-tributário, destaca-se o artigo 1º-A da Lei n. 9.873/99, incluído pela Lei nº 11.941/09, que estabeleceu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução fiscal, contado da constituição definitiva do crédito, após o término regular do processo administrativo. - O termo inicial do curso prescricional coincide com a constituição definitiva do crédito, o que, no caso das multas administrativas, ocorre na data de seus vencimentos, sendo certo que não corre o prazo prescricional enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade. Esse é o entendimento fixado pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.112.577/SP, processado sob o regime do art. 543-C do CPC/73. - Na hipótese de crédito não-tributário, a prescrição fica suspensa para todos os efeitos após a inscrição em dívida ativa por 180 dias ou até o ajuizamento da execução fiscal, nos termos do art. 2º, §3º da Lei 6.830/80. Precedente do E. STJ. - In casu, a contagem do prazo prescricional quinquenal iniciou-se após o encerramento do processo administrativo de imposição da penalidade em 02/03/2006, de modo que se encerraria em 02/03/2011, todavia, adicionado o tempo em que o prazo prescricional ficou suspenso após a inscrição do débito em dívida ativa (180 dias – art. 2º, §3º da LEF), o termo final da prescrição se encerrou em 02/09/2011. Tendo em conta que a execução fiscal foi proposta em 09/08/2011, há que se concluir que não se consumou a prescrição do crédito em tela. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010428-65.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/03/2025, DJEN DATA: 27/03/2025) Acerca da análise da cobrança dos créditos não tributários, impende ainda memorar que, nestes casos, a prescrição fica suspensa para todos os efeitos após a inscrição em dívida ativa por 180 dias ou até o ajuizamento da execução fiscal, nos termos do artigo 2º, §3º, da Lei n. 6.830/1980. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do E. STJ: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Nos termos do EREsp 981.480/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2009, "nas execuções fiscais de créditos não tributários, aplicam-se as causas suspensivas e interruptivas da prescrição preconizadas na Lei 6.830/80." 2. No caso concreto, em se tratando de dívida não tributária, aplica-se a hipótese de suspensão da prescrição prevista no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.669.907/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 30/6/2017.) Por conseguinte, especificamente nos casos dos débitos não tributários, a contagem do prazo prescricional será interrompida, consoante disciplina constante do artigo 8º, §2º, da LEF, pelo despacho do juiz que ordenar a citação do executado, conforme, inclusive, pacificado na jurisprudência do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSOS REPETITIVOS). PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. DESPACHO CITATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.105.442/RJ, da minha Relatoria, submetido ao regime dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.672/2008), preservou o entendimento já pacificado nesta Corte de que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 2. "Na execução fiscal de créditos não tributários, multa ambiental, o marco interruptivo da prescrição é o despacho que ordena a citação, nos termos do artigo 8º, § 2º, da LEF. Precedentes, entre eles o AgRg no AgRg no REsp 981.480/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/03/2009." (REsp nº 1.148.455/SP, Relator Ministro Castro Meira, in DJe 23/10/2009). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.180.627/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 20/4/2010, DJe de 7/5/2010.) Ademais, à luz do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 383/STJ (REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010), o marco interruptivo da prescrição, seja na data da citação válida ou do despacho que a ordena, retroagirá à data da propositura da ação executiva fiscal, nos termos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1. O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658.138/PR, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005). 2. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." 3. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. 4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 5. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." 6. Consequentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida. 7. In casu: (i) cuida-se de créditos tributários atinentes a IRPJ (tributo sujeito a lançamento por homologação) do ano-base de 1996, calculado com base no lucro presumido da pessoa jurídica; (ii) o contribuinte apresentou declaração de rendimentos em 30.04.1997, sem proceder aos pagamentos mensais do tributo no ano anterior; e (iii) a ação executiva fiscal foi proposta em 05.03.2002. 8. Deveras, o imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, independentemente da forma de tributação (lucro real, presumido ou arbitrado), é devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541/92 e Regulamento do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041/94). 9. De acordo com a Lei 8.981/95, as pessoas jurídicas, para fins de imposto de renda, são obrigadas a apresentar, até o último dia útil do mês de março, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano-calendário anterior (artigo 56). 10. Assim sendo, não procede a argumentação da empresa, no sentido de que: (i) "a declaração de rendimentos ano-base de 1996 é entregue no ano de 1996, em cada mês que se realiza o pagamento, e não em 1997"; e (ii) "o que é entregue no ano seguinte, no caso, 1997, é a Declaração de Ajuste Anual, que não tem efeitos jurídicos para fins de início da contagem do prazo seja decadencial, seja prescricional", sendo certo que "o Ajuste Anual somente tem a função de apurar crédito ou débito em relação ao Fisco." (fls. e-STJ 75/76). 11. Vislumbra-se, portanto, peculiaridade no caso sub examine, uma vez que a declaração de rendimentos entregue no final de abril de 1997 versa sobre tributo que já deveria ter sido pago no ano-calendário anterior, inexistindo obrigação legal de declaração prévia a cada mês de recolhimento, consoante se depreende do seguinte excerto do acórdão regional: "Assim, conforme se extrai dos autos, a formalização dos créditos tributários em questão se deu com a entrega da Declaração de Rendimentos pelo contribuinte que, apesar de declarar os débitos, não procedeu ao devido recolhimento dos mesmos, com vencimentos ocorridos entre fevereiro/1996 a janeiro/1997 (fls. 37/44)." 12. Consequentemente, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação declarada, in casu, iniciou-se na data da apresentação do aludido documento, vale dizer, em 30.04.1997, escoando-se em 30.04.2002, não se revelando prescritos os créditos tributários na época em que ajuizada a ação (05.03.2002). 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) Ainda que o precedente paradigmático se reporte às dívidas de natureza tributárias, a 'ratio decidendi' exarada no voto repetitivo há de ser aplicado a todas as execuções fiscais, seja tributária ou não tributária, sob pena de injustificado tratamento diferenciado à matéria prescricional, uma vez que a prescrição consiste no não exercício do direito de ação, ou seja, um instituto diretamente relacionado ao direito processual. Sendo assim, afastada a prescrição material com a propositura da ação, remanesce apenas a discussão acerca da prescrição em sua modalidade intercorrente. Consoante estabelece o artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, não localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, haverá a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual os autos serão encaminhados ao arquivo e, decorrido o prazo prescricional, será declarada a prescrição intercorrente, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Acerca da questão, o C. STJ, no âmbito do REsp n. 1.340.553/RS, alçado à sistemática dos recursos repetitivos, a teor do artigo 543-C do CPC/73, definiu as seguintes teses jurídicas: a) Tema 566/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF Tese firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. b) Tema 567/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente. Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. c) Tema 568/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF. Tese firmada: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. d) Tema 569/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. e) Tema 570/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução (art. 40, § 2º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. f) Tema 571/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Sob tal perspectiva, depreende-se, em suma, que à Fazenda Pública será dada ciência acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens passíveis de penhora, sendo contado, a partir de então, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, a teor do artigo 40, §§2º e 3º, da LEF, findo o qual se inicia automaticamente o curso do prazo prescricional aplicável, isto é, independentemente de manifestação da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial nesse sentido. Nesse cenário, a ausência de intimação acerca de eventual pronunciamento sobre (i) o início ou o fim do prazo de suspensão de 1 (um) ano ou (ii) a remessa dos autos ao arquivo não tem o condão de ensejar, a princípio, qualquer nulidade. O mesmo raciocínio deve ser observado, inclusive, em relação à oitiva prévia da Fazenda Pública referente à consumação da prescrição intercorrente, a teor do artigo 40, §4º, da LEF. Com efeito, a nulidade decorrente da ausência de intimação no âmbito do procedimento fixado pelo artigo 40 da LEF deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à Fazenda Pública se manifestar nos autos, demonstrando o prejuízo daí decorrente, à exceção da falta de intimação que constitui o termo inicial do prazo de suspensão (ciência sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis), em que tal prejuízo é presumido. Oportuno salientar, por fim, que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) interrompem o curso da prescrição intercorrente, não sendo suficiente para tanto os respectivos pedidos deduzidos em juízo. Assentado tal entendimento, esta E. Corte Regional assim tem se manifestado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS – referente aos Temas 566/571 do STJ – nos moldes do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 543-C do vetusto Código de Processo Civil), pacificou o entendimento relativo aos prazos processuais no tocante à prescrição intercorrente. 2. Especificamente quanto ao prazo de 1 (um) ano previsto pelo art. 40, §§1º e 2º da Lei 6.830/80, em se tratando de Dívida Ativa de natureza não tributária ou de natureza tributária em hipótese de despacho citatório proferido após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, seu início ocorre logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, a despeito de eventual descumprimento, por parte do magistrado, da exigência de declaração de suspensão do feito. Uma vez esgotado o prazo anual é iniciado automaticamente o prazo prescricional, não interrompido por diligências infrutíferas ou meros peticionamentos; entretanto, exitosa a diligência, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroagindo à data de protocolo da petição que a requereu. 3. Por fim, cabe à Fazenda pronunciar-se, na primeira oportunidade para tanto, a respeito de qualquer prejuízo sofrido em razão da ausência de sua intimação, não se considerando tal hipótese em seu aspecto puramente formal, ou seja, não havendo que se falar em prejuízo somente em razão da ausência de intimação – exceção feita à própria intimação de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prejuízo é presumido. 4. No caso, não houve a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não houve inércia da agravada. O que caracteriza a prescrição intercorrente é a inércia imputável ao credor, isto é, aquela que não decorre exclusivamente dos mecanismos inerentes ao judiciário ou de terceiros. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010539-12.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 40 LEI FEDERAL Nº 6.830/80 – ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1- Na esteira do precedente vinculante, o prazo de prescrição intercorrente (aí incluído o período de suspensão) inicia-se com a ciência, pelo exequente, de que o executado não foi encontrado ou, ainda, de que não há patrimônio hábil para constrição. 2- A intimação da Fazenda Pública, embora necessária, não tem o condão de alterar o prazo legal. 3- O início do prazo, nos termos do julgamento repetitivo, se deu no momento em que constatada a não localização do devedor, o que se deu em 20/07/2009. O último requerimento de tentativa de citação em novo endereço, em 10/03/2016, já foi realizado fora do prazo de seis anos (um de suspensão e cinco do prazo prescricional do crédito), nos termos do item 4.3., do repetitivo. O conselho profissional não aponta qualquer causa de interrupção da prescrição intercorrente. Limita-se a argumentar com a contagem a partir do despacho de suspensão, o que é expressamente afastado pelo repetitivo no seu item 4.2. 4- Embargos de declaração acolhidos. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003691-66.2009.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 23/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE, REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A controvérsia cinge-se no reconhecimento da prescrição (intercorrente) dos créditos em cobro. - Entende o C. Superior Tribunal de Justiça que findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. - In casu, com a vista dos autos e manifestação de ciência pela apelante em 16/09/1997, após retorno de AR negativo, iniciou-se a primeira parte do prazo de suspensão por 1 (um) ano. Desta feita, iniciado o quinquênio prescricional em 16/09/1998 e transcorrido o prazo em 16/09/2003, não tendo demonstrado a parte apelante a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição nesse período, de rigor a manutenção r. sentença. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0014967-07.2000.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) Importante notar, ainda, que nos casos em que providenciada a citação editalícia do devedor, a qual interrompe a contagem prescricional (Tema 568/STJ), se faz necessária nova deflagração do dispositivo presente no artigo 40 da LEF, seja pela não localização do devedor, como pela certificação da inexistência de bens penhoráveis, para que então surja o necessário termo inicial da prescrição intercorrente e retorne-se à contagem do prazo fatal. Sobre a questão, colhe-se da jurisprudência desta Corte Regional, que assim decidiu em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RESP REPETITIVO Nº l.340.553/RS (TEMAS NºS 566 a 571). EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL DA EMPRESA. VALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INICIAL. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. O STJ e a Vice-Presidência fundamentaram a devolução no REsp nº l.340.553/RS (temas nº 566 a 571). 2. A sentença e o acórdão consideraram que a citação do edital não seria válida, pois os sócios, citados por edital, seriam partes ilegítimas para figurar no polo passivo em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº da 8.620/93. Porém, conforme alega a União, por um lapso, não se atentou para o fato de que houve citação por edital da empresa Artemp Termopar Indústria e Comércio Ltda., conforme edital publicado em 08/07/2003 (fl. 35), e não apenas dos sócios. Conquanto se considere inválida a citação por edital dos sócios, fato é que a empresa também foi citada por edital. E a citação por edital da empresa é válida. 3. Dentre as teses fixadas no Resp repetitivo nº l.340.553/RS (temas nº 566 a 571), destacam-se: o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Porém, nos casos em que se concretizou a citação válida (para execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária, cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), interrompe-se a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da execução fiscal e, então, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF somente terá início – automaticamente - após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. E somente após o escoamento desse prazo de 1 (um) ano de suspensão é que tem início a contagem da prescrição intercorrente. 4. No caso, não está configurada a prescrição ordinária/inicial/direta (entre a constituição definitiva e a citação válida ou despacho citatório, a depender da data do despacho que ordenou a citação – LC 118/2005), pois a constituição definitiva ocorreu em 26/05/1997 e a citação por edital da empresa Artemp Termopar Indústria e Comércio Ltda. ocorreu em 08/07/2003 (fl. 35), retroagindo à data de 14/07/1997 (data em que fora ajuizada a execução fiscal). 5. Também não está configurada a prescrição intercorrente, pois após a citação por edital da empresa executada, não houve tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, marco inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF. Isso porque foram realizadas diversas diligências e, inclusive, se concretizou a penhora no rosto dos autos nº 0039609-48.1993.4.03.6100, cujos valores, quando da extinção da execução, encontravam-se pendentes de transferência. 6. Dessa forma, o acórdão desta Turma divergiu do REsp repetitivo indicado pelo STJ Resp repetitivo nº l.340.553/RS (temas nº 566 a 571), porquanto adotou critérios distintos para a contagem da prescrição intercorrente. Portanto, é o caso de exercer o juízo de retratação, tendo em vista que, na hipótese dos autos, houve contrariedade à jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. 7. Acórdão reformado para dar parcial provimento à apelação da União a fim de afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução em relação à empresa Artemp Termopar Indústria e Comércio Ltda. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0552862-52.1997.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 25/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/06/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE FGTS. CITAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. LEI Nº 6.830/80. PRAZO PRESCRICIONAL. ARE 709.212/DF. RESSALVA. PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO. MODULAÇÃO. SÚMULA Nº 314/STJ. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ARQUIVAMENTO. RESP 1.340.553/RS SUBMETIDO AO REGIME DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. Apelação interposta pela exequente União (Fazenda Nacional), representada pela Caixa Econômica Federal, contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e REsp 1.340.553/RS, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Referindo-se a ação à execução de crédito não tributário de FGTS, no tocante à citação prevalece o disposto no artigo 8º, §2º, da Lei nº 6.830/80 - que considera o despacho que ordena a citação o marco interruptivo da prescrição. 3. "Seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE n° 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da Ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE n° 709212/DF, para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão." (REsp 1594948/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 02/09/2016). 4. Para fins de contagem do prazo, considera-se como termo inicial o transcurso do prazo de um (1) ano da suspensão do feito, contada a suspensão a partir da decisão ou do pedido da exequente, conforme o caso concreto, em consonância com a Súmula nº 314/STJ ("Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente"), sendo de se ressaltar que a aferição do prazo prescricional deve ainda observar a legislação vigente ao tempo do arquivamento do feito. 5. "No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. (...) O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege" (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 6. Na hipótese, tem-se por configurada a prescrição intercorrente, posto que ultrapassado o prazo na forma dos precedentes supramencionados consoante bem apurado na sentença: “(...) a executada foi devidamente citada, por edital, em 29/08/2011 (...), entretanto, não foi possível a realização do bloqueio de valores requerida pelo exequente. Em vista disso, em 30/11/2012, o curso da execução fiscal foi suspenso com fundamento no artigo 40 da Lei n° 6.830/80 (...) e, após, a exequente foi cientificada em 12/12/2012 (...). Em que pese a CEF tenha requerido diligências no intuito de satisfação da dívida, nenhuma delas produziu o efeito esperado, motivo pelo qual a suspensão do feito foi mantida em 11/07/2019 (...), de modo que a exequente foi intimada a esse respeito em 16/09/2019 (...). Novas diligências foram requeridas pela exequente, porém infrutíferas, o que motivou reiteradas suspensões do feito. Somente em 12/08/2021, quando já operada a prescrição intercorrente (autos paralisados, sem efetividade por mais de 06 anos contados a partir da data do julgamento do STF em 13/11/2014...), o coexecutado (...) foi citado (...), atendendo pedido formulado pela exequente em 30/04/2021 (...)”. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0059945-06.2002.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 13/12/2022, DJEN DATA: 19/12/2022) No caso em análise, verifica-se que a parte exequente ingressou com a execução fiscal em comento na data de 17/09/2010, acostando, como objeto da cobrança pretendida, as CDAs de números 206335 à 206341, referente à anuidade de 2007 e multas punitivas. A partir da análise dos instrumentos acostados, verifica-se que foram constituídos por meio dos respectivos processos administrativos e posteriormente vencidos entre as datas de 07/04/2007 à 04/09/2008, respectivamente, não sendo alcançados, portanto, pela prescrição material. Em prosseguimento, passo a analisar a prescrição em sua modalidade intercorrente. O despacho que ordenou a citação da parte executada foi proferido em 08/11/2010, expedindo-se, em função deste, a respectiva carta com aviso de recebimento, que retornou aos autos apresentando resultado negativo em 11/03/2011 (ID 294593531, p. 18/22). Posteriormente, foi realizada nova tentativa de citação da parte executada, através de mandado no mesmo endereço, todavia, novamente, com resultado negativo anexado ao feito, em 15/07/2013 (ID 294593531, p. 25/31). Assim, foi expedido edital de citação em nome do executado, em 11/11/2014, certificando-se o decurso do prazo sem manifestação em 23/04/2015 (ID 294593531, p. 33/36). Intimada para se manifestar, em 21/07/2015, a exequente requereu redirecionamento da execução aos sócios, em 04/08/2015, o que foi deferido em 22/09/2015, expedindo-se carta precatória para a citação daqueles, a qual tornou com resultado negativo em 24/06/2016 (ID 294593531, p. 37/64) . Em 11/02/2019 sobreveio determinação para que a exequente se manifestasse acerca da legalidade das cobranças em comento, bem como sobre a possível superveniência da prescrição intercorrente, sobre o que aquela foi intimada em 14/02/2019, se manifestando em 06/03/2019, sustentando a legalidade das cobranças e impugnando a tese de prescrição dos títulos (ID 294593531, p. 66/68). Em 30/11/2020, porém, foi declarada a extinção parcial do feito em relação à anuidade cobrada, mantendo-se a execução das CDAs apenas com relação às multas moratórias, do que foi cientificada a exequente em 29/07/2021 (ID 294593531, p. 72/78), a qual se limitou a requerer, em 31/08/2022, a busca de endereços da executada (ID 294593584). Finalmente, em 11/04/2024, independentemente da intimação da parte exequente, houve a decretação da extinção do feito pelo r. Juízo a quo, que reconheceu a prescrição intercorrente (ID 294593593). Realizada a digressão processual necessária, faz-se possível raciocinar, à luz do prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso, nos termos do artigo 1º-A da Lei n. 9.873/1999 e do Decreto lei n. 20.910/1932, bem como dos artigos 8º, §2º, e 40 da LEF, interpretados em conjunto com os Temas 566 a 571 do C. STJ, que não há, também, que se falar na ocorrência da prescrição intercorrente nestes autos. Importante memorar que, conforme consolidado pela já contextualizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a verificação do prazo prescricional intercorrente, nas execuções fiscais, somente se dá após cessar a suspensão de um ano, prevista no artigo 40 da LEF, dando início então, automaticamente, à contagem do prazo fatal. Após a ordem de citação inicial, sobreveio a citação do executado através de edital, cujo decurso foi certificado em 23/04/2015, interrompendo-se a contagem prescricional, conforme determina o Tema 568/STJ. Diante da ausência de manifestação da empresa executada, foi requerido o redirecionamento ao sócio administrador, sendo que a carta precatória expedida para este fim, tornou aos autos apresentando resultado negativo em 24/06/2016, do que ficou ciente a autarquia somente em 14/02/2019. Assim, deflagrada a suspensão do prazo prescricional por um ano, na forma do artigo 40 da LEF, a partir da data em questão, torna-se evidente que o título mantinha a respectiva exigibilidade na data em que proferida a r. sentença extintiva, em 11/04/2024, eis que necessário o transcurso de seis anos, já somada a suspensão do feito, para que houvesse a concretização da prescrição intercorrente. Impende-se destacar que, ainda que tenha decorrido mais de cinco anos desde a ciência formalizada em 14/02/2019, o decurso do prazo deve-se, em maior parte, à ausência de impulso ao processo pela máquina judiciária, não decorrendo de condutas imputáveis ao exequente, em nítido descompasso com o disposto no artigo 2º do Código de Processo Civil. Portanto, considerando que a prescrição intercorrente apenas é configurada com a inércia do credor exequente, não é possível reconhecê-la, também, por ausência de constatação daquela no caso em pauta. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. VIABILIDADE. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, referente à automática suspensão do processo. 2. Hipótese em que houve citação da devedora, tendo a exequente requerido as providências cabíveis para penhora de bens em garantia, cuja realização demorou a acontecer por culpa exclusiva da máquina judiciária que deixou de expedir os atos necessários a satisfação do crédito, de modo que, não existindo a intimação sobre inexistência de bens penhoráveis, não há falar sequer de início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, muito menos de sua consumação. 3. Não se aplica o óbice da Súmula 7 do STJ quando a análise recursal reclama a revaloração jurídica dos fatos já delimitados no acórdão. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.061.753/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) Ainda, por oportuno, trago precedente desta e. Quarta Turma: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 1.340.553/RS. LC 118/05. IMPULSO OFICIAL. 1. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS – referente aos Temas 566/571 do STJ – nos moldes do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 543-C do vetusto Código de Processo Civil), pacificou o entendimento relativo aos prazos processuais no tocante à prescrição intercorrente. 2. Especificamente quanto ao prazo de 1 (um) ano previsto pelo art. 40, §§1º e 2º da Lei 6.830/80, em se tratando de Dívida Ativa de natureza não tributária ou de natureza tributária em hipótese de despacho citatório proferido após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, seu início ocorre logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, a despeito de eventual descumprimento, por parte do magistrado, da exigência de declaração de suspensão do feito. Uma vez esgotado o prazo anual é iniciado automaticamente o prazo prescricional, não interrompido por diligências infrutíferas ou meros peticionamentos; entretanto, exitosa a diligência, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroagindo à data de protocolo da petição que a requereu. 3. Por fim, cabe à Fazenda pronunciar-se, na primeira oportunidade para tanto, a respeito de qualquer prejuízo sofrido em razão da ausência de sua intimação, não se considerando tal hipótese em seu aspecto puramente formal, ou seja, não havendo que se falar em prejuízo somente em razão da ausência de intimação – exceção feita à própria intimação de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prejuízo é presumido. 4. O Juízo de origem, embora provocado em seis oportunidades, não deu impulso ao processo em momento no qual ainda não havia se esgotado o prazo prescricional intercorrente, em infração ao disposto pelo art. 2º do Código de Processo Civil; a prescrição intercorrente apenas se configura na inércia da exequente, o que não se verificou no caso em tela. Desse modo, impõe-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. 5. Apelo provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0040327-31.2009.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 24/06/2025, DJEN DATA: 30/06/2025) Desse modo, impõe-se a reforma da r. sentença com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0008946-63.2010.4.03.6119 Requerente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Requerido: DROGARIA VILALVA LTDA e outros Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal ajuizada em 17/09/2010, para a cobrança de créditos não tributários consubstanciados nas CDAs de n. 206335 a 206341, vencidas entre 07/04/2007 e 04/09/2008. A parte exequente sustenta que não houve inércia injustificada e que a paralisação processual decorreu de falhas da máquina judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição intercorrente na execução fiscal, à luz do artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 e da jurisprudência firmada nos Temas 566 a 570 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo de prescrição para cobrança judicial de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do art. 1º-A da Lei n. 9.873/1999 c/c o Decreto-Lei n. 20.910/1932, com termo inicial na constituição definitiva do crédito após o encerramento do processo administrativo. 4. A execução fiscal foi ajuizada tempestivamente em 17/09/2010, antes de decorrido o prazo prescricional quinquenal, razão pela qual não há prescrição material a ser reconhecida. 5. A citação postal do devedor restou infrutífera em 11/03/2011, sendo expedido edital de citação com decurso certificado em 23/04/2015, o que, conforme o Tema 568/STJ, interrompe a contagem do prazo prescricional. 6. Houve requerimento e deferimento de redirecionamento da execução aos sócios, cuja citação também restou frustrada em 24/06/2016. A Fazenda Pública foi formalmente cientificada apenas em 14/02/2019, marco inicial da suspensão de um ano prevista no art. 40 da LEF, após o qual se iniciaria a contagem do prazo prescricional intercorrente. 7. A sentença foi proferida em 11/04/2024, antes de completado o prazo de seis anos (um ano de suspensão mais cinco de prescrição), razão pela qual não se pode reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. 8. A paralisação processual posterior a 2019 decorreu, em grande parte, da morosidade da máquina judiciária, o que também afasta a caracterização da inércia do credor exigida para a configuração da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.873/1999, art. 1º-A; Decreto-Lei n. 20.910/1932, art. 1º; Lei n. 6.830/1980, arts. 2º, §3º, 8º, §2º, e 40; CPC/2015, art. 240, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.112.577/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 09.12.2009 (Tema 147); STJ, Súmula 467; STJ, REsp 1.105.442/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 09.12.2009; STJ, REsp 1.669.907/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.06.2017; STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.06.2015 (Temas 566 a 570); STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.061.753/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 03.04.2023; STJ, REsp n. 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12/05/2010, DJe de 21/05/2010.) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 0009333-20.2006.4.03.6119

ID: 337955587

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009333-20.2006.4.03.6119

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUTE BUENO DE PAULA

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009333-20.2006.4.03.6119 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009333-20.2006.4.03.6119 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: DROGARIA ERME FARMA LTDA, RUTE BUENO DE PAULA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009333-20.2006.4.03.6119 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302-A APELADO: DROGARIA ERME FARMA LTDA, RUTE BUENO DE PAULA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo em face de r. sentença proferida em sede de execução fiscal que, após extinção parcial em relação às anuidades cobradas, reconheceu a prescrição intercorrente em relação às multas punitivas. A r. sentença julgou a ação extinta, em face da prescrição, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso II, combinado com o artigo 924, V, todos do Código de Processo Civil, em face de prescrição intercorrente. Em suas razões de recurso, alega a parte apelante, em suma, que a morosidade para a concretização da necessária citação se deu em decorrência da demora judiciária presente no feito, razão pela qual deve ser afastada a prescrição intercorrente. É o relatório. FM PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009333-20.2006.4.03.6119 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302-A APELADO: DROGARIA ERME FARMA LTDA, RUTE BUENO DE PAULA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecida. Cinge-se a controvérsia acerca da consumação da prescrição intercorrente dos débitos remanescentes, que visam à cobrança de multas punitivas. Em relação ao tema, é importante destacar que, conforme preconiza o artigo 1º-A da Lei n. 9.873/1999, incluído pela Lei n. 11.941/2009, a Administração Pública tem o prazo de cinco anos para ajuizar ação de execução de multa aplicada por infração à legislação vigente, contando-se esse período a partir da conclusão do correspondente processo administrativo, conforme redação seguinte: Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Vale destacar que, à luz do artigo 1º-A da Lei n. 9.873/1999, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que, nesta hipótese, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto n. 20.910/1932. Esse período, passa a ser contado a partir da conclusão do processo administrativo, conforme entendimento firmado no Recurso Especial n. 1.112.577/SP (Tema 147/STJ), julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. A Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental de São Paulo-CETESB aplicou multa à ora recorrente pelo fato de ter promovido a "queima da palha de cana-de-açúcar ao ar livre, no sítio São José, Município de Itapuí, em área localizada a menos de 1 Km do perímetro urbano, causando inconvenientes ao bem-estar público, por emissão de fumaça e fuligem" (fl.. 28). 2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. 3. Não obstante seja aplicável a prescrição quinquenal, com base no Decreto 20.910/32, há um segundo ponto a ser examinado no recurso especial - termo inicial da prescrição - que torna correta a tese acolhida no acórdão recorrido. 4. A Corte de origem considerou como termo inicial do prazo a data do encerramento do processo administrativo que culminou com a aplicação da multa por infração à legislação do meio ambiente. A recorrente defende que o termo a quo é a data do ato infracional, ou seja, data da ocorrência da infração. 5. O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado. 6. No caso, o procedimento administrativo encerrou-se apenas em 24 de março de 1999, nada obstante tenha ocorrido a infração em 08 de agosto de 1997. A execução fiscal foi proposta em 31 de julho de 2002, portanto, pouco mais de três anos a contar da constituição definitiva do crédito. 7. Nesses termos, embora esteja incorreto o acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 205 do novo Código Civil para reger o prazo de prescrição de crédito de natureza pública, deve ser mantido por seu segundo fundamento, pois o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser o dia imediato ao vencimento do crédito decorrente da multa aplicada e não a data da própria infração, quando ainda não era exigível a dívida. 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008.(REsp 1112577/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 08/02/2010) (grifos nossos) Em companhia deste entendimento, colaciona-se o teor da Súmula 467 do STJ: Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. (Súmula 467, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010) Importante destacar, ainda, que a data de vencimento do pagamento da multa marca a constituição definitiva do débito. Isso porque, a partir da notificação, o prazo prescricional para a cobrança começa a correr com o inadimplemento do infrator. Nesse sentido encontram-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.105.442/RJ, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 22/2/2011.) AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO . TERMO A QUO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. 1. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. 2. Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. 3. Antes disto, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado (REsp 1.112.577/SP, Rel. Castro Meira, Primeira Seção, j. 9.12.2009, submetido à sistemática dos recursos repetitivos). 4. Recurso especial não provido. (RESP 1.115.400, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10/09/2010). No mesmo sentido, é o entendimento desta e. Quarta Turma: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO. ART. 2o, §3o DA LEF. APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Acerca da prescrição do crédito não-tributário, destaca-se o artigo 1º-A da Lei n. 9.873/99, incluído pela Lei nº 11.941/09, que estabeleceu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução fiscal, contado da constituição definitiva do crédito, após o término regular do processo administrativo. - O termo inicial do curso prescricional coincide com a constituição definitiva do crédito, o que, no caso das multas administrativas, ocorre na data de seus vencimentos, sendo certo que não corre o prazo prescricional enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade. Esse é o entendimento fixado pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.112.577/SP, processado sob o regime do art. 543-C do CPC/73. - Na hipótese de crédito não-tributário, a prescrição fica suspensa para todos os efeitos após a inscrição em dívida ativa por 180 dias ou até o ajuizamento da execução fiscal, nos termos do art. 2º, §3º da Lei 6.830/80. Precedente do E. STJ. - In casu, a contagem do prazo prescricional quinquenal iniciou-se após o encerramento do processo administrativo de imposição da penalidade em 02/03/2006, de modo que se encerraria em 02/03/2011, todavia, adicionado o tempo em que o prazo prescricional ficou suspenso após a inscrição do débito em dívida ativa (180 dias – art. 2º, §3º da LEF), o termo final da prescrição se encerrou em 02/09/2011. Tendo em conta que a execução fiscal foi proposta em 09/08/2011, há que se concluir que não se consumou a prescrição do crédito em tela. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010428-65.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/03/2025, DJEN DATA: 27/03/2025) Acerca da análise da cobrança dos créditos não-tributários, impende ainda memorar que, nestes casos, a prescrição material fica suspensa para todos os efeitos após a inscrição em dívida ativa por 180 dias ou até o ajuizamento da execução fiscal, nos termos do artigo 2º, §3º, da Lei n. 6.830/1980. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do E. STJ: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Nos termos do EREsp 981.480/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2009, "nas execuções fiscais de créditos não tributários, aplicam-se as causas suspensivas e interruptivas da prescrição preconizadas na Lei 6.830/80." 2. No caso concreto, em se tratando de dívida não tributária, aplica-se a hipótese de suspensão da prescrição prevista no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.669.907/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 30/6/2017.) Por conseguinte, especificamente nos casos dos débitos não tributários, a contagem do prazo prescricional será interrompida, consoante disciplina constante do artigo 8º, §2º, da LEF, pelo despacho do juiz que ordenar a citação do executado, conforme, inclusive, pacificado na jurisprudência do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSOS REPETITIVOS). PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. DESPACHO CITATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.105.442/RJ, da minha Relatoria, submetido ao regime dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.672/2008), preservou o entendimento já pacificado nesta Corte de que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 2. "Na execução fiscal de créditos não tributários, multa ambiental, o marco interruptivo da prescrição é o despacho que ordena a citação, nos termos do artigo 8º, § 2º, da LEF. Precedentes, entre eles o AgRg no AgRg no REsp 981.480/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/03/2009." (REsp nº 1.148.455/SP, Relator Ministro Castro Meira, in DJe 23/10/2009). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.180.627/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 20/4/2010, DJe de 7/5/2010.) Ademais, à luz do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 383/STJ (REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010), o marco interruptivo da prescrição, seja na data da citação válida ou do despacho que a ordena, retroagirá à data da propositura da ação executiva fiscal, nos termos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1. O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658.138/PR, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005). 2. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." 3. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. 4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 5. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." 6. Consequentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida. 7. In casu: (i) cuida-se de créditos tributários atinentes a IRPJ (tributo sujeito a lançamento por homologação) do ano-base de 1996, calculado com base no lucro presumido da pessoa jurídica; (ii) o contribuinte apresentou declaração de rendimentos em 30.04.1997, sem proceder aos pagamentos mensais do tributo no ano anterior; e (iii) a ação executiva fiscal foi proposta em 05.03.2002. 8. Deveras, o imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, independentemente da forma de tributação (lucro real, presumido ou arbitrado), é devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541/92 e Regulamento do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041/94). 9. De acordo com a Lei 8.981/95, as pessoas jurídicas, para fins de imposto de renda, são obrigadas a apresentar, até o último dia útil do mês de março, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano-calendário anterior (artigo 56). 10. Assim sendo, não procede a argumentação da empresa, no sentido de que: (i) "a declaração de rendimentos ano-base de 1996 é entregue no ano de 1996, em cada mês que se realiza o pagamento, e não em 1997"; e (ii) "o que é entregue no ano seguinte, no caso, 1997, é a Declaração de Ajuste Anual, que não tem efeitos jurídicos para fins de início da contagem do prazo seja decadencial, seja prescricional", sendo certo que "o Ajuste Anual somente tem a função de apurar crédito ou débito em relação ao Fisco." (fls. e-STJ 75/76). 11. Vislumbra-se, portanto, peculiaridade no caso sub examine, uma vez que a declaração de rendimentos entregue no final de abril de 1997 versa sobre tributo que já deveria ter sido pago no ano-calendário anterior, inexistindo obrigação legal de declaração prévia a cada mês de recolhimento, consoante se depreende do seguinte excerto do acórdão regional: "Assim, conforme se extrai dos autos, a formalização dos créditos tributários em questão se deu com a entrega da Declaração de Rendimentos pelo contribuinte que, apesar de declarar os débitos, não procedeu ao devido recolhimento dos mesmos, com vencimentos ocorridos entre fevereiro/1996 a janeiro/1997 (fls. 37/44)." 12. Consequentemente, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação declarada, in casu, iniciou-se na data da apresentação do aludido documento, vale dizer, em 30.04.1997, escoando-se em 30.04.2002, não se revelando prescritos os créditos tributários na época em que ajuizada a ação (05.03.2002). 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) Ainda que o precedente paradigmático se reporte às dívidas de natureza tributárias, a 'ratio decidendi' exarada no voto repetitivo há de ser aplicada a todas as execuções fiscais, seja tributária ou não tributária, sob pena de injustificado tratamento diferenciado à matéria prescricional, uma vez que a prescrição consiste no não exercício do direito de ação, ou seja, um instituto diretamente relacionado ao direito processual. Sendo assim, afastada a prescrição material com a propositura da ação, remanesce apenas a discussão acerca da prescrição em sua modalidade intercorrente. Consoante estabelece o artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, não localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, haverá a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual os autos serão encaminhados ao arquivo e, decorrido o prazo prescricional, será declarada a prescrição intercorrente, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Acerca da questão, o C. STJ, no âmbito do REsp n. 1.340.553/RS, alçado à sistemática dos recursos repetitivos, a teor do artigo 543-C do CPC/73, definiu as seguintes teses jurídicas: a) Tema 566/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF Tese firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. b) Tema 567/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente. Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. c) Tema 568/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF. Tese firmada: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. d) Tema 569/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. e) Tema 570/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução (art. 40, § 2º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. f) Tema 571/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Sob tal perspectiva, depreende-se, em suma, que à Fazenda Pública será dada ciência acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens passíveis de penhora, sendo contado, a partir de então, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, a teor do artigo 40, §§2º e 3º, da LEF, findo o qual se inicia automaticamente o curso do prazo prescricional aplicável, isto é, independentemente de manifestação da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial nesse sentido. Nesse cenário, a ausência de intimação acerca de eventual pronunciamento sobre (i) o início ou o fim do prazo de suspensão de 1 (um) ano ou (ii) a remessa dos autos ao arquivo não tem o condão de ensejar, a princípio, qualquer nulidade. O mesmo raciocínio deve ser observado, inclusive, em relação à oitiva prévia da Fazenda Pública referente à consumação da prescrição intercorrente, a teor do artigo 40, §4º, da LEF. Com efeito, a nulidade decorrente da ausência de intimação no âmbito do procedimento fixado pelo artigo 40 da LEF deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à Fazenda Pública se manifestar nos autos, demonstrando o prejuízo daí decorrente, à exceção da falta de intimação que constitui o termo inicial do prazo de suspensão (ciência sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis), em que tal prejuízo é presumido. Oportuno salientar, por fim, que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) interrompem o curso da prescrição intercorrente, não sendo suficiente para tanto os respectivos pedidos deduzidos em juízo. Assentado tal entendimento, esta E. Corte Regional assim tem se manifestado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS – referente aos Temas 566/571 do STJ – nos moldes do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 543-C do vetusto Código de Processo Civil), pacificou o entendimento relativo aos prazos processuais no tocante à prescrição intercorrente. 2. Especificamente quanto ao prazo de 1 (um) ano previsto pelo art. 40, §§1º e 2º da Lei 6.830/80, em se tratando de Dívida Ativa de natureza não tributária ou de natureza tributária em hipótese de despacho citatório proferido após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, seu início ocorre logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, a despeito de eventual descumprimento, por parte do magistrado, da exigência de declaração de suspensão do feito. Uma vez esgotado o prazo anual é iniciado automaticamente o prazo prescricional, não interrompido por diligências infrutíferas ou meros peticionamentos; entretanto, exitosa a diligência, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroagindo à data de protocolo da petição que a requereu. 3. Por fim, cabe à Fazenda pronunciar-se, na primeira oportunidade para tanto, a respeito de qualquer prejuízo sofrido em razão da ausência de sua intimação, não se considerando tal hipótese em seu aspecto puramente formal, ou seja, não havendo que se falar em prejuízo somente em razão da ausência de intimação – exceção feita à própria intimação de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prejuízo é presumido. 4. No caso, não houve a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não houve inércia da agravada. O que caracteriza a prescrição intercorrente é a inércia imputável ao credor, isto é, aquela que não decorre exclusivamente dos mecanismos inerentes ao judiciário ou de terceiros. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010539-12.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 40 LEI FEDERAL Nº 6.830/80 – ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1- Na esteira do precedente vinculante, o prazo de prescrição intercorrente (aí incluído o período de suspensão) inicia-se com a ciência, pelo exequente, de que o executado não foi encontrado ou, ainda, de que não há patrimônio hábil para constrição. 2- A intimação da Fazenda Pública, embora necessária, não tem o condão de alterar o prazo legal. 3- O início do prazo, nos termos do julgamento repetitivo, se deu no momento em que constatada a não localização do devedor, o que se deu em 20/07/2009. O último requerimento de tentativa de citação em novo endereço, em 10/03/2016, já foi realizado fora do prazo de seis anos (um de suspensão e cinco do prazo prescricional do crédito), nos termos do item 4.3., do repetitivo. O conselho profissional não aponta qualquer causa de interrupção da prescrição intercorrente. Limita-se a argumentar com a contagem a partir do despacho de suspensão, o que é expressamente afastado pelo repetitivo no seu item 4.2. 4- Embargos de declaração acolhidos. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003691-66.2009.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 23/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE, REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A controvérsia cinge-se no reconhecimento da prescrição (intercorrente) dos créditos em cobro. - Entende o C. Superior Tribunal de Justiça que findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. - In casu, com a vista dos autos e manifestação de ciência pela apelante em 16/09/1997, após retorno de AR negativo, iniciou-se a primeira parte do prazo de suspensão por 1 (um) ano. Desta feita, iniciado o quinquênio prescricional em 16/09/1998 e transcorrido o prazo em 16/09/2003, não tendo demonstrado a parte apelante a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição nesse período, de rigor a manutenção r. sentença. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0014967-07.2000.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) Importante notar, ainda, que nos casos em que providenciada a citação editalícia do devedor, a qual interrompe a contagem prescricional (Tema 568/STJ), se faz necessária nova deflagração do dispositivo presente no artigo 40 da LEF, seja pela não localização do devedor, como pela certificação da inexistência de bens penhoráveis, para que então surja o necessário termo inicial da prescrição intercorrente e retorne-se à contagem do prazo fatal. Sobre a questão, colhe-se da jurisprudência desta Corte Regional, que assim decidiu em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RESP REPETITIVO Nº l.340.553/RS (TEMAS NºS 566 a 571). EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL DA EMPRESA. VALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INICIAL. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. O STJ e a Vice-Presidência fundamentaram a devolução no REsp nº l.340.553/RS (temas nº 566 a 571). 2. A sentença e o acórdão consideraram que a citação do edital não seria válida, pois os sócios, citados por edital, seriam partes ilegítimas para figurar no polo passivo em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº da 8.620/93. Porém, conforme alega a União, por um lapso, não se atentou para o fato de que houve citação por edital da empresa Artemp Termopar Indústria e Comércio Ltda., conforme edital publicado em 08/07/2003 (fl. 35), e não apenas dos sócios. Conquanto se considere inválida a citação por edital dos sócios, fato é que a empresa também foi citada por edital. E a citação por edital da empresa é válida. 3. Dentre as teses fixadas no Resp repetitivo nº l.340.553/RS (temas nº 566 a 571), destacam-se: o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Porém, nos casos em que se concretizou a citação válida (para execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária, cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), interrompe-se a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da execução fiscal e, então, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF somente terá início – automaticamente - após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. E somente após o escoamento desse prazo de 1 (um) ano de suspensão é que tem início a contagem da prescrição intercorrente. 4. No caso, não está configurada a prescrição ordinária/inicial/direta (entre a constituição definitiva e a citação válida ou despacho citatório, a depender da data do despacho que ordenou a citação – LC 118/2005), pois a constituição definitiva ocorreu em 26/05/1997 e a citação por edital da empresa Artemp Termopar Indústria e Comércio Ltda. ocorreu em 08/07/2003 (fl. 35), retroagindo à data de 14/07/1997 (data em que fora ajuizada a execução fiscal). 5. Também não está configurada a prescrição intercorrente, pois após a citação por edital da empresa executada, não houve tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, marco inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF. Isso porque foram realizadas diversas diligências e, inclusive, se concretizou a penhora no rosto dos autos nº 0039609-48.1993.4.03.6100, cujos valores, quando da extinção da execução, encontravam-se pendentes de transferência. 6. Dessa forma, o acórdão desta Turma divergiu do REsp repetitivo indicado pelo STJ Resp repetitivo nº l.340.553/RS (temas nº 566 a 571), porquanto adotou critérios distintos para a contagem da prescrição intercorrente. Portanto, é o caso de exercer o juízo de retratação, tendo em vista que, na hipótese dos autos, houve contrariedade à jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. 7. Acórdão reformado para dar parcial provimento à apelação da União a fim de afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução em relação à empresa Artemp Termopar Indústria e Comércio Ltda. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0552862-52.1997.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 25/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/06/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE FGTS. CITAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. LEI Nº 6.830/80. PRAZO PRESCRICIONAL. ARE 709.212/DF. RESSALVA. PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO. MODULAÇÃO. SÚMULA Nº 314/STJ. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ARQUIVAMENTO. RESP 1.340.553/RS SUBMETIDO AO REGIME DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. Apelação interposta pela exequente União (Fazenda Nacional), representada pela Caixa Econômica Federal, contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e REsp 1.340.553/RS, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Referindo-se a ação à execução de crédito não tributário de FGTS, no tocante à citação prevalece o disposto no artigo 8º, §2º, da Lei nº 6.830/80 - que considera o despacho que ordena a citação o marco interruptivo da prescrição. 3. "Seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE n° 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da Ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE n° 709212/DF, para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão." (REsp 1594948/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 02/09/2016). 4. Para fins de contagem do prazo, considera-se como termo inicial o transcurso do prazo de um (1) ano da suspensão do feito, contada a suspensão a partir da decisão ou do pedido da exequente, conforme o caso concreto, em consonância com a Súmula nº 314/STJ ("Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente"), sendo de se ressaltar que a aferição do prazo prescricional deve ainda observar a legislação vigente ao tempo do arquivamento do feito. 5. "No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. (...) O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege" (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 6. Na hipótese, tem-se por configurada a prescrição intercorrente, posto que ultrapassado o prazo na forma dos precedentes supramencionados consoante bem apurado na sentença: “(...) a executada foi devidamente citada, por edital, em 29/08/2011 (...), entretanto, não foi possível a realização do bloqueio de valores requerida pelo exequente. Em vista disso, em 30/11/2012, o curso da execução fiscal foi suspenso com fundamento no artigo 40 da Lei n° 6.830/80 (...) e, após, a exequente foi cientificada em 12/12/2012 (...). Em que pese a CEF tenha requerido diligências no intuito de satisfação da dívida, nenhuma delas produziu o efeito esperado, motivo pelo qual a suspensão do feito foi mantida em 11/07/2019 (...), de modo que a exequente foi intimada a esse respeito em 16/09/2019 (...). Novas diligências foram requeridas pela exequente, porém infrutíferas, o que motivou reiteradas suspensões do feito. Somente em 12/08/2021, quando já operada a prescrição intercorrente (autos paralisados, sem efetividade por mais de 06 anos contados a partir da data do julgamento do STF em 13/11/2014...), o coexecutado (...) foi citado (...), atendendo pedido formulado pela exequente em 30/04/2021 (...)”. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0059945-06.2002.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 13/12/2022, DJEN DATA: 19/12/2022) No caso em análise, verifica-se que a parte exequente ingressou com a execução fiscal em comento na data de 14/12/2006, acostando, como objeto da cobrança pretendida, as CDAs n. 114214/06 à 114228/06. A partir da averiguação dos instrumentos acostados, verifica-se que foram constituídos por meio dos respectivos processos administrativos e posteriormente vencidos entre as datas de 31/03/2002 à 28/12/2005, respectivamente (ID 319290160, p. 56), não sendo alcançados, portanto, pela prescrição material. Em prosseguimento, passo a analisar a prescrição em sua modalidade intercorrente. O despacho que ordenou a citação da parte executada foi proferido em 16/08/2007, expedindo-se, em função deste, a respectiva carta com aviso de recebimento, que retornou aos autos apresentando resultado negativo em 22/09/2009 (ID 319290160, p. 27/30). Cientificada em 28/10/2009, via publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, requereu a parte exequente a citação via edital do devedor, o que foi indeferido, em 09/02/2010, determinando-se a expedição de mandado de citação para novo endereço, o que se fez em 07/11/2012, tornando este com resultado negativo em 17/11/2012 (ID 319290160, p. 33/44). Logo, foi expedido, em 27/11/2013, edital de citação do executado, certificando-se o decurso de prazo sem manifestação deste, em 05/02/2014, do que ficou ciente a exequente em 20/02/2014, que requereu a inclusão do sócio da pessoa jurídica no polo passivo, em 17/03/2014 (ID 319290160, p. 46/53). O redirecionamento pugnado foi deferido em 30/05/2015, expedindo-se mandando de citação em nome do sócio incluído no polo passivo em 24/06/2015, o qual foi devolvido sem cumprimento em 14/09/2015, em razão da necessidade de redistribuição a outro oficial de justiça (ID 319290160, p. 57/60). Não há notícias de redistribuição do mandado e somente em 11/02/2019, foi proferida decisão pelo r. Juízo a quo, determinando a intimação da exequente para que se manifestasse acerca da legalidade das cobranças em comento, bem como sobre a possível superveniência da prescrição intercorrente, sobre o que aquela se manifestou em 28/02/2019, sustentando a legalidade das cobranças e impugnando a tese de prescrição dos títulos (ID 319290160, p. 64/70). Em 30/01/2021, porém, foi declarada a extinção parcial do feito em relação às anuidades cobradas, mantendo-se a execução das CDAs apenas com relação às multas moratórias, do que foi cientificada a exequente em 29/07/2021, a qual se limitou a requerer, em 05/08/2021, a busca de endereços da executada (ID 319290160, p. 72/77). Apenas em 18/10/2022 o pedido foi apreciado, rejeitando-se o pleito, bem como intimando a credora para que providenciasse busca própria de endereços (ID 319290163), ao que esta respondeu em 21/10/2022 reiterando o pedido em questão (ID 319290165), o que foi, novamente, negado através de despacho expedido em 03/11/2022 (ID 319290166). Deste modo, em 28/11/2022 (ID 319290167), a exequente pugnou pela reexpedição do mandado de citação expedido em 24/06/2015, o qual deixou de ser cumprido à época, o que foi deferido em 05/03/2024 (ID 319290170), tornando resultado negativo em 05/07/2024 (ID 319290172). Intimada para dar andamento ao feito, em 02/08/2024 (ID 319290173), a exequente pugnou pela pesquisa de endereços da executada, em 12/08/2024 (ID 319290175), subseguindo-se, em 10/02/2025, a extinção do feito pelo r. Juízo a quo, sob o fundamento da ocorrência da prescrição intercorrente nestes autos. Realizada a digressão processual necessária, faz-se possível raciocinar, à luz do prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso, nos termos do artigo 1º-A da Lei n. 9.873/1999 e do Decreto lei n. 20.910/1932, bem como dos artigos 8º, §2º, e 40 da LEF, interpretados em conjunto com os Temas 566 a 571 do C. STJ, que não há, também, que se falar na ocorrência da prescrição intercorrente nestes autos. Importante memorar que, conforme consolidado pela já contextualizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a verificação do prazo prescricional intercorrente, nas execuções fiscais, somente se dá após cessar a suspensão de um ano, prevista no artigo 40 da LEF, dando início então, automaticamente, à contagem do prazo fatal. Após a ordem de citação inicial, houve a tentativa frustrada através de diligência postal, do que ficou ciente a exequente em 28/10/2009, deflagrando a suspensão do feito, por um ano, conforme disposto no artigo supracitado. Entretanto, antes do decurso do prazo prescricional intercorrente, sobreveio a citação do executado através de edital, cujo decurso foi certificado em 05/02/2014, interrompendo-se a contagem prescricional, conforme determina o Tema 568/STJ. Diante da ausência de manifestação da empresa executada, foi requerido o redirecionamento à sócia administradora, sendo que o mandado de citação expedido em 30/05/2015, após o deferimento do pedido de redirecionamento, não foi cumprido, pois, apesar de expedido, foi devolvido ao Cartório para redistribuição a outro oficial de justiça. Somente em 20/06/2024 a ordem de citação foi expedida (ID 319290171), resultando-se negativa (ID 319290172). Ainda que o processo tenha permanecido paralisado por período superior ao lustro prescricional, observa-se que não decorreu de conduta imputável ao exequente. Conclui-se, portanto, que a paralisação processual decorreu de ausência de impulso ao processo pela máquina judiciária em momento no qual ainda não havia se esgotado o prazo prescricional intercorrente, em nítido descompasso com o disposto no artigo 2º do Código de Processo Civil. Portanto, considerando que a prescrição intercorrente apenas é configurada com a inércia do credor exequente, não é possível reconhecê-la por ausência de constatação daquela no caso em pauta. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. VIABILIDADE. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, referente à automática suspensão do processo. 2. Hipótese em que houve citação da devedora, tendo a exequente requerido as providências cabíveis para penhora de bens em garantia, cuja realização demorou a acontecer por culpa exclusiva da máquina judiciária que deixou de expedir os atos necessários a satisfação do crédito, de modo que, não existindo a intimação sobre inexistência de bens penhoráveis, não há falar sequer de início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, muito menos de sua consumação. 3. Não se aplica o óbice da Súmula 7 do STJ quando a análise recursal reclama a revaloração jurídica dos fatos já delimitados no acórdão. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.061.753/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) Ainda, por oportuno, trago precedente desta e. Quarta Turma: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 1.340.553/RS. LC 118/05. IMPULSO OFICIAL. 1. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS – referente aos Temas 566/571 do STJ – nos moldes do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 543-C do vetusto Código de Processo Civil), pacificou o entendimento relativo aos prazos processuais no tocante à prescrição intercorrente. 2. Especificamente quanto ao prazo de 1 (um) ano previsto pelo art. 40, §§1º e 2º da Lei 6.830/80, em se tratando de Dívida Ativa de natureza não tributária ou de natureza tributária em hipótese de despacho citatório proferido após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, seu início ocorre logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, a despeito de eventual descumprimento, por parte do magistrado, da exigência de declaração de suspensão do feito. Uma vez esgotado o prazo anual é iniciado automaticamente o prazo prescricional, não interrompido por diligências infrutíferas ou meros peticionamentos; entretanto, exitosa a diligência, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroagindo à data de protocolo da petição que a requereu. 3. Por fim, cabe à Fazenda pronunciar-se, na primeira oportunidade para tanto, a respeito de qualquer prejuízo sofrido em razão da ausência de sua intimação, não se considerando tal hipótese em seu aspecto puramente formal, ou seja, não havendo que se falar em prejuízo somente em razão da ausência de intimação – exceção feita à própria intimação de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prejuízo é presumido. 4. O Juízo de origem, embora provocado em seis oportunidades, não deu impulso ao processo em momento no qual ainda não havia se esgotado o prazo prescricional intercorrente, em infração ao disposto pelo art. 2º do Código de Processo Civil; a prescrição intercorrente apenas se configura na inércia da exequente, o que não se verificou no caso em tela. Desse modo, impõe-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. 5. Apelo provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0040327-31.2009.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 24/06/2025, DJEN DATA: 30/06/2025) Desse modo, impõe-se a reforma da r. sentença com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0009333-20.2006.4.03.6119 Requerente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Requerido: DROGARIA ERME FARMA LTDA e outros Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal ajuizada em 14/12/2006 para a cobrança de débitos não tributários. Os débitos decorrem de multas administrativas com vencimentos entre 31/03/2002 e 28/12/2005, constituídos após regular conclusão de processos administrativos. A parte exequente impugna o reconhecimento da prescrição intercorrente, sustentando que não houve inércia injustificada e que a paralisação processual se deveu exclusivamente à morosidade do Poder Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se está configurada a prescrição intercorrente na execução fiscal proposta para a cobrança de multa administrativa, à luz do artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente os Temas 566 a 571. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, consolidada nos Temas 566 a 570, estabelece que o prazo prescricional intercorrente tem início após decorrido o prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40 da LEF, contado da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou à inexistência de bens penhoráveis. 4. A citação inicial foi frustrada em 22/09/2009 e a parte exequente foi cientificada em 28/10/2009, deflagrando o prazo de suspensão de um ano. 5. Antes de decorrido o prazo prescricional intercorrente, houve a citação por edital em 27/11/2013, com decurso certificado em 05/02/2014, o que interrompe a prescrição, conforme definido no Tema 568/STJ. 6. A partir da interrupção, a exequente requereu o redirecionamento da execução à sócia administradora, o que foi deferido em 30/05/2015, com mandado expedido em 24/06/2015, embora não cumprido por falha na redistribuição pelo Poder Judiciário. 7. Entre 2015 e 2024, a paralisação do processo decorreu da inércia do aparelho judiciário, não podendo ser imputada ao exequente, que manteve diligência para impulsionar o feito, inclusive com reiteradas tentativas de localização da parte devedora. 8. A configuração da prescrição intercorrente exige a inércia do exequente por prazo superior ao quinquênio após a suspensão de um ano. Na hipótese, não se verifica esse requisito, pois a paralisação processual decorreu de falhas da máquina judiciária. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.873/1999, art. 1º-A; Decreto-Lei n. 20.910/1932, art. 1º; Lei n. 6.830/1980, arts. 2º, § 3º, 8º, § 2º, e 40; CPC/2015, art. 240, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.112.577/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 09.12.2009; STJ, Súmula 467; STJ, REsp 1.105.442/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 09.12.2009; STJ, REsp 1.669.907/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.06.2017; STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.06.2015 (Temas 566 a 570); STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.061.753/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 03.04.2023; STJ, REsp n. 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12/5/2010. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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