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Processo nº 1000147-60.2023.8.11.0021

ID: 331628641

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-60.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LIMA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000147-60.2023.8.11.0021 AUTOR: ADRIANA LIMA DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000147-60.2023.8.11.0021 AUTOR: ADRIANA LIMA DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ADRIANA LIMA DE ANDRADE em face da sentença de id. 184652804, que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS), fixando como termo inicial o requerimento administrativo datado de 31/08/2022. Intimada (id. 185923372), a parte embargada não apresentou manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, RECEBO os embargos de declaração, por serem tempestivos. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, as partes poderão, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a decisão, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. A decisão é omissa quando não houver manifestação sobre um pedido, argumentos relevantes, ou sobre questões de ordem pública. É obscura quando ininteligível e contraditória se trouxer proposições em si inconciliáveis. Passo à análise do mérito. No caso em apreço, assiste razão à parte embargante quanto à existência de erro material na sentença. Embora tenha sido fixado como termo inicial do benefício a data de 31/08/2022, consta do documento de id. 111242203 - Pág. 13 que o requerimento administrativo foi efetivamente protocolado em 16/12/2021. Dessa forma, impõe-se a correção do erro material constante no dispositivo da sentença, com a devida alteração da data de início do benefício. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração, para CORRIGIR o erro material constante no dispositivo da sentença de id. 184652804, a fim de que passe a constar como termo inicial do benefício a data de 16/12/2021, conforme comprovado no documento id. 111242203 - Pág. 13. Os demais temos do decisum mantêm-se inalterados. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000147-73.2017.8.22.0018

ID: 281898389

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000147-73.2017.8.22.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

D. P. D. E. D. R. . D.

Polo Passivo:

Intimação

1000147-73.2017.8.22.0018 Apelação Origem: 1000147-73.2017.8.22.0018 Santa Luzia do Oeste/Vara Única Apelante: E. S. D. J. Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministér… 1000147-73.2017.8.22.0018 Apelação Origem: 1000147-73.2017.8.22.0018 Santa Luzia do Oeste/Vara Única Apelante: E. S. D. J. Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Revisor: Des. Francisco Borges Ferreira Neto Distribuído por sorteio em 29/10/2024 DECISÃO: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES COERENTES E HARMÔNICAS. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VETORES NEGATIVOS MANTIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INCIDÊNCIA CONJUNTA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, E DA MAJORANTE DO ART. 226, II, CP. DUPLICIDADE INDEVIDA E DESFAVORÁVEL AO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. SUPORTE FÁTICO DIVERSO. CONTINUIDADE DELITIVA. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1215. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (REDUÇÃO DA PENA-BASE). I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 32 anos e 1 mês de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP), cometido reiteradamente contra sua filha menor, entre os anos de 2003 e 2010. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a readequação da dosimetria da pena, com exclusão de vetores negativos e agravante indevidamente aplicada, além da redução da fração da continuidade delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos suficientes para manter a condenação por estupro de vulnerável; e (ii) avaliar a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito e a adequação da fração de aumento pela continuidade delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A palavra da vítima, neste caso até corroborada por outros elementos probatórios, tem especial relevância em crimes sexuais, sendo suficiente para fundamentar a condenação, quando coerente e harmônica. A negativa de autoria do apelante não encontra amparo probatório e permanece isolada frente ao conjunto robusto de provas que evidenciam os abusos ocorridos no ambiente doméstico e familiar. A valoração negativa das circunstâncias do crime foi afastada, por consistir em fundamentação genérica e vinculada à elementos do tipo penal, configurando duplicidade negativa, o que não é permitido. A culpabilidade do réu foi valorada negativamente, em razão da reprovabilidade acentuada de sua conduta, que envolveu manipulação emocional e proveito da condição financeira da genitora da vítima e irmãos, desempregada à época e impossibilitada de cuidá-los, para manter o silêncio sobre os abusos. As consequências do crime foram devidamente valoradas, considerando os danos psicológicos severos suportados pela vítima, inclusive com ideação suicida, conforme relatos consistentes nos autos. A agravante do art. 61, II, “f”, do CP não se confunde com a majorante do art. 226, II, ambos do CP, sendo suas incidências fundadas em suportes fáticos distintos, conforme entendimento consolidado do STJ e no Tema Repetitivo 1215. A fração de 2/3 pela continuidade delitiva foi mantida, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1202), diante do extenso período de tempo e da multiplicidade dos atos sexuais praticados, ainda que não delimitados numericamente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e harmônica, é suficiente para a condenação em crimes sexuais, ocorrentes, de regra, longe de olhares de testemunhas. 2. A fundamentação da pena-base deve ser precisa e não pode se basear em elementos dos tipos penais para justificar a exasperação. A conduta do réu, que não se limita à prática típica do crime, mas extrapola os contornos normais do tipo penal, evidenciando grau de censurabilidade acima do ordinário, autoriza a exasperação da pena com base na culpabilidade. Danos psicológicos graves à vítima justificam a elevação da pena-base. É admissível a aplicação conjunta da agravante do art. 61, II, “f”, com a majorante do art. 226, II, ambos do CP, pois fundadas em circunstâncias distintas. Precedentes do STJ. Tema Repetitivo 1215. A fração máxima de aumento pela continuidade delitiva é cabível nos crimes sexuais reiterados, mesmo sem precisão do número de atos, se demonstrado o longo período de prática criminosa. Tema Repetitivo 1202. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, “f”; 71, caput; 217-A; 226, II; CPP, art. 386, II e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.350.405/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, T6, j. 22.08.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.458.336/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, T6, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no HC 917128/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T6, j. 12.08.2024; STJ, Tema Repetitivo 1215 e Tema Repetitivo 1202; TJRO, Apelação Criminal 1000659-95.2017.822.0005, Rel. Des. Álvaro Kalix Ferro, 2ª Câmara Criminal, j. 16.06.2023.

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Processo nº 0017387-54.2024.8.26.0562

ID: 305611207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017387-54.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. J. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERÔNICA OLIVEIRA DE SANTANA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017387-54.2024.8.26.0562 (processo principal 1000147-21.2021.8.26.0536) - Cumprimento de sentença - Obrigações - J.J.S. - Vistos. Anote-se a remoção do sigilo da petição e documento de fls.… Processo 0017387-54.2024.8.26.0562 (processo principal 1000147-21.2021.8.26.0536) - Cumprimento de sentença - Obrigações - J.J.S. - Vistos. Anote-se a remoção do sigilo da petição e documento de fls. 24-26. Por primeiro, vale anotar que a informação de que o SAMU solicitou a devolução do equipamento de oxigênio ainda em 2021, só veio aos autos por ocasião da instauração deste incidente de cumprimento de sentença (fls. 02). Inclusive a sentença tratou do assunto: "De qualquer sorte, pela idade e pelas condições de saúde do autor já à época da propositura da ação, presume-se que ele continue necessitando do fornecimento do equipamento portátil perseguido, bem como, diante do seu silêncio, que o Município esteja cumprindo a tutela de urgência", de modo que afasto desde já a pretensão de multa pelo descumprimento da tutela desde sua fixação. Conquanto o autor tenha manifestado o cumprimento inadequado da tutela, argumentou que foi fornecido um cilindro precário, pesado e "sujo" - porém não negou o fornecimento do equipamento. Sem prejuízo, nos termos do art. 536 do CPC, oficie-se com urgência à Secretaria Municipal de Saúde de Santos para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, coloque à disposição do exequente, com qualificação no cabeçalho, equipamento portátil de oxigênio e insumos necessários ao seu perfeito funcionamento, nos exatos termos da sentença, pelo prazo que o requerente necessitar, e desde que acompanhado da prescrição médica atualizada - neste caso em específico, diante da idade avançada do exequente, de no máximo 06 (seis meses), e que deverá indicar a necessidade atual do equipamento e insumos, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de bloqueio de verba pública para efetivação do julgado. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o interessado ou quem o represente, providenciar sua impressão pelo sistema SAJ do Tribunal de Justiça/SP, instruir o presente ofício com as cópias da sentença/acórdão, da prescrição médica atualizada que indique a atual necessidade, e do documento de identificação pessoal do exequente, promovendo o seu encaminhamento diretamente a quem tenha que a ela dar cumprimento, comprovando-se nos autos o protocolamento, no prazo de cinco dias. Intime-se. - ADV: JERÔNICA OLIVEIRA DE SANTANA BARBOSA (OAB 423912/SP)

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Processo nº 1000147-43.2024.8.26.0333

ID: 302429048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-43.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G F SOUZA ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ELIAS ROSA SEROTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ANTONIO NARESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-43.2024.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - G F Souza Engenharia Ltda - Vistos. Às fls. 440/445 pleiteou o requerido o parcelamento dos honorários … Processo 1000147-43.2024.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - G F Souza Engenharia Ltda - Vistos. Às fls. 440/445 pleiteou o requerido o parcelamento dos honorários periciais em 20 parcelas, pedido com o qual não concordou o perito (fls. 451/452), que formulou contraproposta de parcelamento em três vezes. Com efeito, a jurisprudência do TJSP admite o parcelamento dos honorários periciais. Todavia o parcelamento em vinte vezes não é razoável, pelo que acolho a contraproposta apresentada pelo perito, autorizando o parcelamento dos honorários periciais em três vezes. Por outro lado, não se justifica o início dos trabalhos somente após o pagamento integral, por força do princípio da celeridade processual, bem como porque em caso de inadimplemento poderá o perito de valer de execução forçada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Decisão recorrida que acolheu o pedido formulado pela parte requerida, autorizando o parcelamento dos honorários periciais em dez parcelas mensais, e consignando que a produção da prova pericial seria iniciada após a integralidade dos depósitos. Inconformismo dos autores . Acolhimento. Deferimento de parcelamento dos honorários periciais que não obsta o imediato início dos trabalhos, sendo irrazoável a interrupção do andamento do feito por prazo de dez meses, para aguardar o depósito integral. Precedente. Ausência no caso em tela de requerimento, por parte do expert de adiantamento de honorários nos termos do art . art. 465, § 4º do CPC, sendo que em eventual inadimplemento poderá o perito se valer de execução forçada de seus honorários nos termos do art. 515, inciso V do CPC. Decisão reformada para determinar o início imediato da produção da prova pericial . RECURSO PROVIDO". (TJ-SP - AI: 20596588620218260000 SP 2059658-86 .2021.8.26.0000, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 23/06/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2021) Nesses termos, defiro o parcelamento dos honorários periciais em três vezes, conforme contraproposta apresentada pelo perito. Providencie o requerido, em 5 dias, o pagamento da primeira parcela, sob pena de preclusão da prova. Após, intime-se o perito para dar inícios aos trabalhos, no prazo fixado às fls. 394/400. Intime-se. - ADV: HUMBERTO ANTONIO NARESSI (OAB 326798/SP), RODRIGO ELIAS ROSA SEROTINI (OAB 319081/SP)

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Ana Julia Albertinazzi De Paula x Carlos Vinicius Estevão Menezes

ID: 297678620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-78.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA ALBERTINAZZI DE PAULA

Polo Passivo:

CARLOS VINICIUS ESTEVãO MENEZES

Intimação

Advogados:

MATHEUS BUENO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-78.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Julia Albertinazzi de Paula - Carlos Vinicius Estevão Menezes e outro… Processo 1000147-78.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Julia Albertinazzi de Paula - Carlos Vinicius Estevão Menezes e outro - Em razão do exposto, resolvo o mérito (CPC, art.487, I) e julgo parcialmente procedente a demanda formulada por ANA JULIA ALBERTINAZZI DE PAULA em face de CARLOS VINICIUS ESTEVÃO MENEZES e CARINA RINO SOARES para, solidariamente, condená-los a pagarem à parte autora a quantia de R$4.000,00. Esse valor deve ser corrigido monetariamente desde a propositura da ação (Lei 6899/81) , acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 405 do CC, observando-se o disposto na Lei 14905/2024, desde que passou a produzir efeitos. Sem custas e honorários advocatícios,nesta fase. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na asência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ. O preparo será recolhido no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independente de intimação (art. 42, §1º, Lei 9099/95) e independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JÚLIA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 445851/SP), MATHEUS BUENO DE MORAES (OAB 472081/SP)

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David Carlos De Oliveira x Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas (Anddap)

ID: 311306973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-78.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAVID CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ANDDAP)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MONIQUE MELONI

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GUILHERME PIVA SARJORATO

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Processo 1000147-78.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - David Carlos de Oliveira - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (anddap) - V… Processo 1000147-78.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - David Carlos de Oliveira - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (anddap) - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação do requerido por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de filiação não autorizada. Foi admitido, em 29/05/2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata da configuração ou não de dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com determinação para, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Observe-se que a matéria foi delimitada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 59 - IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059 e quando da reativação do feito, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Intime-se - ADV: GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP), MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Banco Itaú Consignado S.A x Maria Aparecida Ferreira Javarini

ID: 294066205

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000147-28.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA FERREIRA JAVARINI

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIA CAROLINA SILVEIRA LOPES

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-28.2024.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-28.2024.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedreira - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelada: Maria Aparecida Ferreira Javarini (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Júlio César Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. PROVA DESNECESSÁRIA NA ESPÉCIE, NÃO SUPRÍVEL PELA NECESSÁRIA PROVA TÉCNICA PERICIAL. 2. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RÉU QUE NÃO DEPOSITOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS E MANIFESTOU DESINTERESSE PELA PRODUÇÃO DA PROVA. PRECLUSÃO. NULIDADE DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 3. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 4. DANO MORAL EXISTENTE, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, O QUE LHE CAUSOU INEGÁVEL AFLIÇÃO, TRISTEZA E SOFRIMENTO DESNECESSÁRIO. VALOR FIXADO (R$3.000,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO. 5. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. VENCEDORA DA AÇÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBRIGAÇÃO DO RÉU NÃO BENEFICIÁRIO. PAGAMENTO QUE SE DESTINA AO ESTADO. DICÇÃO DOS ARTS. 82, §2º, 98, §§2º E 3º, DO CPC, E ART. 1.098, § 5º, DAS NORMAS DA CORREGEDORIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Eugênia Carolina Silveira Lopes (OAB: 441889/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000147-50.2025.4.01.9350

ID: 292790263

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000147-50.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: MARIA JOSE DA SILVA Advogado do(a) AGRAVAN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: MARIA JOSE DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: SILVANIO AMELIO MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000147-50.2025.4.01.9350 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1000147-50.2025.4.01.9350

ID: 292732928

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000147-50.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: MARIA JOSE DA SILVA Advogado do(a) AGRAVAN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: MARIA JOSE DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: SILVANIO AMELIO MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000147-50.2025.4.01.9350 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1000147-50.2025.4.01.9350

ID: 292759360

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000147-50.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: MARIA JOSE DA SILVA Advogado do(a) AGRAVAN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: MARIA JOSE DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: SILVANIO AMELIO MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000147-50.2025.4.01.9350 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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