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Marcilio Souto De Queiroz x Banco C6 S/A

ID: 277159011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-48.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCILIO SOUTO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO VIEIRA HELFSTEIN DA SILVA

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Marcelo Vieira Helfstein da Silva (OAB 489578/SP) Processo 1000167-48.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcilio Souto de Queiroz - Reqdo: Ba… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Marcelo Vieira Helfstein da Silva (OAB 489578/SP) Processo 1000167-48.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcilio Souto de Queiroz - Reqdo: Banco C6 S/A - Fundamento e decido. No que se refere ao valor dos honorários periciais, tem-se que este deve ser fixado levando-se em consideração a natureza da causa e a complexidade da perícia, dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em conta, ainda, a fase processual em que se encontra a demanda. Registre-se, neste ponto, que o arbitramento da remuneração do perito judicial é ato privativo do juiz, o qual levará em consideração os critérios aludidos, bem como o tempo, a especificidade do trabalho a ser realizado, a condição financeira das partes e o valor da causa. Caberia à parte impugnante, diante do ônus que lhe é próprio nesse caso (art. 373, II, CPC), impugnar objetivamente o valor estimado pela expert, inclusive apontando e comprovando eventual incorreção do valor estimado com os padrões oficiais cobrados em perícias da mesma natureza. No entanto, não apresentou qualquer documento que comprovasse que o valor estimado pela perita está acima dos valores praticados. Diante disso, em que pese o entendimento em sentido diverso, considerando a complexidade da perícia a ser realizada, bem como estando o valor arbitrado pelo expert em conformidade com a natureza da causa, e, ainda, inexistindo impugnação específica por parte da requerida, capaz de infirmar os critérios utilizados no arbitramento do valor, descabe-se qualquer redução do quantum estimado a título de honorários periciais. Sendo assim, fixo os honorários da perita em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). O valor estabelecido remunera adequadamente o trabalho pericial a ser desenvolvido, não se incompatibiliza com o valor da causa e nem onera excessivamente a parte requerida. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte comprove o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Intime-se.

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Processo nº 1000167-16.2025.4.01.3506

ID: 321434581

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000167-16.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAU JOSE DA HORA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1000167-16.2025.4.01.3506 EXEQUENTE: NICOLAU JOSE DA HORA EXECUTADO: INSTIT… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1000167-16.2025.4.01.3506 EXEQUENTE: NICOLAU JOSE DA HORA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo previdenciário no início da fase de cumprimento de sentença. A fim de dar impulso ao processo, faço as seguintes determinações: a) Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 10 dias, haja vista o notório atraso do INSS para apresentar cálculos na forma da execução invertida. Saliento, ademais, que é de interesse do autor o andamento célere do processo. Não apresentado o cálculo no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento antes da ocorrência da prescrição; Critérios para cálculo, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal: - Todas as parcelas do cálculo são a partir de dezembro/2021? Nesse caso, utilizar somente a SELIC como taxa de juros, sem correção monetária; - O cálculo contém alguma parcela anterior a dezembro/2021? Nesse caso, utilizar o INPC como índice de correção monetária e juros da caderneta de poupança na evolução das parcelas até dez/2021; prosseguir apenas com a SELIC desse marco em diante como taxa de juros, sem correção monetária, conforme item anterior; b) Após o cálculo apresentado pela parte autora, intime-se o INSS para impugnação no prazo de 30 dias. Caso o INSS traga novo cálculo, vista à parte autora para manifestação em 5 dias; c) Com a concordância das partes quanto aos valores (concordância tácita ou expressa), sem necessidade de homologação dos cálculos por decisão judicial, expeçam-se as requisições de pagamento, com destaque de honorários contratuais limitados a 30% se o contrato for apresentado nos autos antes da expedição dos requisitórios; d) Comprovado o depósito judicial das requisições, intime-se a parte autora e/ou advogado para comprovar o saque no prazo de 5 dias. e) Ao final, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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Rindala Pamela Da Silva x Casa De Carnes F. Silva Ltda

ID: 260716924

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000167-10.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RINDALA PAMELA DA SILVA

Polo Passivo:

CASA DE CARNES F. SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

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VAGNER FERRAREZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000167-10.2025.5.02.0271 : RINDALA PAMELA DA SILVA : CASA DE CARNES F. SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000167-10.2025.5.02.0271 : RINDALA PAMELA DA SILVA : CASA DE CARNES F. SILVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c01fa9a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, no mérito, propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos propostos por RINDALA PAMELA DA SILVA, nos termos da fundamentação, que ora integra o presente (art. 489. §2º do CPC), para condenar a CASA DE CARNES F. SILVA LTDA. nos seguintes termos: Horas extras; Pagamento das verbas rescisórias como pedido de demissão; Depósitos fundiários; Multa do art. 477 da CLT; Proceder à baixa do vínculo de emprego na CTPS da reclamante, observados os prazos, cominações e formalidades previstas na fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Depositar integralmente o FGTS em atraso conforme fundamentação. Para as obrigações de fazer observem-se os prazos de multa fixados em fundamentação. Inerte, proceda a Secretaria as anotações, sem prejuízo das astreintes cominadas. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Deferida a gratuidade de justiça para a Reclamante. Dedução dos valores já pagos a idênticos títulos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), pela reclamada, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para este efeito específico, na forma do Artigo 789, § 2º e 790, § 3º, CLT. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes, sendo a reclamada revel por edital. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013). Nada mais. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RINDALA PAMELA DA SILVA

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Processo nº 1000167-19.2025.8.11.0106

ID: 259362564

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-19.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SILVA DE VASCONCELOS LOBO RENATA SILVA LOBO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS VARGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000167-19.2025.8.11.0106. AUTOR: PAULO HENRIQUE SILVA DE VASCONCELOS LOBO, RENATA SILVA LOBO REU: LUIS FERNAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000167-19.2025.8.11.0106. AUTOR: PAULO HENRIQUE SILVA DE VASCONCELOS LOBO, RENATA SILVA LOBO REU: LUIS FERNANDO SILVA LOBO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência proposta por PAULO HENRIQUE SILVA DE VASCONCELOS LOBO e RENATA SILVA LOBO, em face de LUIS FERNANDO SILVA LOBO, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que após o falecimento do genitor das partes e partilha dos bens, os irmãos passaram a administrar conjuntamente a Fazenda Mangueira e a empresa Mangueira Agropecuária Ltda. Contudo, em razão do comportamento abusivo do réu, os autores optaram por desmembrar a gestão, firmando acordo particular de divisão da propriedade. Apesar de inicialmente anuente, o réu passou a criar entraves para formalização do desmembramento. Requerem, em sede de tutela de urgência, o cumprimento da obrigação de fazer, visando regularizar a separação das áreas e a descentralização da empresa. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Ocorre que o valor da causa em uma ação de desmembramento de imóvel rural corresponde ao valor da parcela do terreno que está sendo desmembrada, pois este é o valor do bem que o proprietário espera obter com o desmembramento, que é o valor do novo imóvel a ser criado, nos termos do art. 292, IV do CPC. Do mesmo modo, quanto ao pedido de descentralização da empresa Mangueira Agropecuária Ltda, uma vez que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor. Assim sendo, com fundamento princípio da não surpresa, intime-se a parte autora para adequar o valor da causa, sob pena de correção, de ofício, conforme autoriza o art. 292, § 3º, do CPC, devendo ainda, por conseguinte, efetuar o pagamento das custas processuais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo: 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Leandro De Sousa Lima x 20 Grato Conveniencia Ltda e outros

ID: 257079257

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-35.2023.5.02.0059

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

20 GRATO CONVENIENCIA LTDA DANIELA ARAUJO

Notificação

Advogados:

CESAR EZEQUIEL PASSERINI

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CASSIA SAVICIUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-35.2023.5.02.0059 : LEANDRO DE SOUSA LIMA : 20 GRATO CONVENIENCIA LTDA…

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Leandro De Sousa Lima x 20 Grato Conveniencia Ltda e outros

ID: 257079260

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-35.2023.5.02.0059

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

20 GRATO CONVENIENCIA LTDA DANIELA ARAUJO

Notificação

Advogados:

CESAR EZEQUIEL PASSERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA SAVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-35.2023.5.02.0059 : LEANDRO DE SOUSA LIMA : 20 GRATO CONVENIENCIA LTDA…

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Francis Araujo Da Silva e outros x Antonio Fernandes De Oliveira

ID: 330261542

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-82.2015.5.02.0716

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIS ARAUJO DA SILVA MARCELO EDUARDO PINTO SILVERI

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000167-82.2015.5.02.0716 RECLAMANTE: FRANCIS ARAUJO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000167-82.2015.5.02.0716 RECLAMANTE: FRANCIS ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d53aedd proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. #id:d63bf3c - Manifeste-se o Exequente, no prazo de 5 dias, sobre o requerido na petição de #id:d63bf3c. Resguarde-se a condição de sigilo do documento juntado em #id:55ed403 , liberando-se visibilidade ao(à) patrono(a). Advertidos(as), desde já, os(as) patronos(as) responsáveis de que se trata de documentos sigilosos, e, portanto, a sua visualização está autorizada exclusivamente para as finalidades endoprocessuais da presente lide, a fim de subsidiar a execução deste processo, especificamente, vedados a extração de cópias, a reprodução, o armazenamento ou a utilização para quaisquer outros fins, seja a que título for, por qualquer meio, veículo ou mídia, sob qualquer pretexto, inclusive em outro(s) processo(s) em que figure a parte executada, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal dos(as) advogados(as), civil e penalmente, nos termos da lei, inclusive diante de potencial exposição de terceiros de boa-fé porventura envolvidos, dada a natureza do convênio requerido, desde já cientes, partes e patronos(as), acerca das disposições da Lei 13.709/2018 e da Lei Complementar 105/2001. Intime-se o(a) Reclamante para que indique novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas, no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de sobrestamento do feito, advertido, ainda, quanto ao disposto no artigo 11-A da CLT. Na oportunidade, deverá apresentar valores atualizados da execução. Int. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIS ARAUJO DA SILVA

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Stephany Goncalves De Oliveira x Coop - Cooperativa De Consumo

ID: 329189069

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000167-16.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANY GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000167-16.2025.5.02.0463 RECORRENTE: STEPHANY GONCALVES DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000167-16.2025.5.02.0463 RECORRENTE: STEPHANY GONCALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO PROCESSO nº 1000167-16.2025.5.02.0463 (RORSum) RECORRENTE: STEPHANY GONCALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, haja vista tratar-se de Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Horas extras. Diferenças. Banco de horas. De acordo com o § 2º do art. 74 da CLT, as empresas que têm mais de 20 (vinte) empregados estão obrigadas a manter controle de jornada. Desta forma, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa-reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 434 do CPC/2015), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca do período indicado na inicial, conforme art. 400 do CPC/2015 e Súmula nº 338 do C. TST. A reclamada trouxe ao processo os cartões de ponto da autora, com jornada variável, bem como comprovantes de pagamento de horas extras, absolutamente condizentes com as vicissitudes laborais. Os controles de jornada restaram impugnados pela reclamante, mas sem sucesso na comprovação de suas alegações, ônus que lhe incumbia após a impugnação, à luz das regras de distribuição do ônus da prova insculpidas no art. 818 da CLT c/c o art. 373 do CPC/2015, do qual não se desvencilhou na espécie. Assim, perfilha-se do entendimento monocrático no sentido de que: "(...)há nos autos acordo individual de compensação de Banco de Horas, doc. ID nº 6d38ef5 (Fls. 249 do PDF), efetuado, inclusive nos termos da cláusula 38ª do ACT da defesa, doc. ID nº 8a9501e. Assim, o próprio acordo individual de compensação de jornada através de Banco de Horas cumpriu o quanto estabelecido no artigo 59, § 5º, da CLT. Desta forma, a compensação/banco de horas havida nos controles de jornada é válida. Incorreto se apresenta, portanto, o demonstrativo de horas extras, doc. ID nº 0017e97, eis que computadas aquelas destinadas à compensação. À míngua de qualquer outro meio de prova, prevalecem os controles de horário como hábeis a indicar os dias e horários laborados pela reclamante, inclusive acerca do saldo de Banco de Horas. Considerando os documentos juntados (contracheques, controles de horário e acordo de Banco de Horas) e, atentando-se, ainda, para a circunstância de que a reclamante indicou a existência de diferença em seu favor, sem considerar a compensação de jornada comprovada pela ré, decreta-se a improcedência do pedido de horas extras e reflexos". Portanto, inexistindo elementos hábeis a invalidar os horários consignados nos cartões de ponto, reputo-os válidos como meio de prova, tal como decidido na origem. Sentença mantida no tópico. 2.2. Honorários de Sucumbência. Isenção O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Desse modo, dou parcial provimento ao apelo do autor para determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT, eis que beneficiário da Justiça Gratuita. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT, eis que beneficiário da Justiça Gratuita, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

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Stephany Goncalves De Oliveira x Coop - Cooperativa De Consumo

ID: 329189055

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000167-16.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANY GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000167-16.2025.5.02.0463 RECORRENTE: STEPHANY GONCALVES DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000167-16.2025.5.02.0463 RECORRENTE: STEPHANY GONCALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO PROCESSO nº 1000167-16.2025.5.02.0463 (RORSum) RECORRENTE: STEPHANY GONCALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, haja vista tratar-se de Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Horas extras. Diferenças. Banco de horas. De acordo com o § 2º do art. 74 da CLT, as empresas que têm mais de 20 (vinte) empregados estão obrigadas a manter controle de jornada. Desta forma, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa-reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 434 do CPC/2015), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca do período indicado na inicial, conforme art. 400 do CPC/2015 e Súmula nº 338 do C. TST. A reclamada trouxe ao processo os cartões de ponto da autora, com jornada variável, bem como comprovantes de pagamento de horas extras, absolutamente condizentes com as vicissitudes laborais. Os controles de jornada restaram impugnados pela reclamante, mas sem sucesso na comprovação de suas alegações, ônus que lhe incumbia após a impugnação, à luz das regras de distribuição do ônus da prova insculpidas no art. 818 da CLT c/c o art. 373 do CPC/2015, do qual não se desvencilhou na espécie. Assim, perfilha-se do entendimento monocrático no sentido de que: "(...)há nos autos acordo individual de compensação de Banco de Horas, doc. ID nº 6d38ef5 (Fls. 249 do PDF), efetuado, inclusive nos termos da cláusula 38ª do ACT da defesa, doc. ID nº 8a9501e. Assim, o próprio acordo individual de compensação de jornada através de Banco de Horas cumpriu o quanto estabelecido no artigo 59, § 5º, da CLT. Desta forma, a compensação/banco de horas havida nos controles de jornada é válida. Incorreto se apresenta, portanto, o demonstrativo de horas extras, doc. ID nº 0017e97, eis que computadas aquelas destinadas à compensação. À míngua de qualquer outro meio de prova, prevalecem os controles de horário como hábeis a indicar os dias e horários laborados pela reclamante, inclusive acerca do saldo de Banco de Horas. Considerando os documentos juntados (contracheques, controles de horário e acordo de Banco de Horas) e, atentando-se, ainda, para a circunstância de que a reclamante indicou a existência de diferença em seu favor, sem considerar a compensação de jornada comprovada pela ré, decreta-se a improcedência do pedido de horas extras e reflexos". Portanto, inexistindo elementos hábeis a invalidar os horários consignados nos cartões de ponto, reputo-os válidos como meio de prova, tal como decidido na origem. Sentença mantida no tópico. 2.2. Honorários de Sucumbência. Isenção O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Desse modo, dou parcial provimento ao apelo do autor para determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT, eis que beneficiário da Justiça Gratuita. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT, eis que beneficiário da Justiça Gratuita, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANY GONCALVES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000167-15.2015.8.26.0118

ID: 301937111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000167-15.2015.8.26.0118

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-15.2015.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previs… Processo 1000167-15.2015.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a municipalidade já se manifestou pela concordância no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cananéia (expediente arquivado em cartório), homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem prejuízo, fica deferido o levantamento de eventual valor depositado nos autos em favor da exequente, mediante provocação. Fica deferido, ainda, deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Considerando que a extinção é em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARCELO ROSA (OAB 119156/SP)

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