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Beatriz Cristina De Sousa Arruda e outros x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 301101253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-63.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CRISTINA DE SOUSA ARRUDA TERESA FATIMA DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO C6 S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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LUCIANO AUGUSTIN TOLEDO

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FERNANDO ROSENTHAL

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FABIO RIVELLI

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ANTÔNIO CARLOS DANTAS GOÉS MONTEIRO

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Processo 1000170-63.2025.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Teresa Fatima da Silva Arruda - - Beatriz Cristina de Sousa Arruda - Banco Agibank S.A… Processo 1000170-63.2025.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Teresa Fatima da Silva Arruda - - Beatriz Cristina de Sousa Arruda - Banco Agibank S.A. - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Banco C6 S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau. Pela derradeira vez, intime o requerido Banco Agibank para regularizar o substabelecimento de pg. 749, assinando-o. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), ANTÔNIO CARLOS DANTAS GOÉS MONTEIRO (OAB 457309/SP), LUCIANO AUGUSTIN TOLEDO (OAB 83986/MG), LUCIANO AUGUSTIN TOLEDO (OAB 83986/MG)

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Araquari Indústria E Comércio De Fibras Eireli Epp, De Nome Fantasia 'Fibratec Piscinas" x Sidnei Braz Ferreira

ID: 293495327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000170-30.2016.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARAQUARI INDúSTRIA E COMéRCIO DE FIBRAS EIRELI EPP, DE NOME FANTASIA 'FIBRATEC PISCINAS"

Polo Passivo:

SIDNEI BRAZ FERREIRA

Intimação

Advogados:

MILENA HOLZ

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JANAÍNA SILVEIRA SOARES MADEIRA

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EMANUEL LOPES FEIJÓ

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Processo 1000170-30.2016.8.26.0022 - Cumprimento de sentença - Cheque - Araquari Indústria e Comércio de Fibras Eireli Epp, de nome fantasia 'FIBRATEC PISCINAS" - Sidnei Braz Ferreira - Fls 447/448… Processo 1000170-30.2016.8.26.0022 - Cumprimento de sentença - Cheque - Araquari Indústria e Comércio de Fibras Eireli Epp, de nome fantasia 'FIBRATEC PISCINAS" - Sidnei Braz Ferreira - Fls 447/448: Respeitando judicioso entendimento em sentido contrário, INDEFIRO as medidas constritivas postuladas com arrimo no art. 139, IV do CPC. Justifico. O cancelamento dos cartões de crédito e a vedação da concessão de novos financiamentos bancários não trariam efetividade ao presente, anotando-se que compete às próprias instituições financeiras investigarem, por meios próprios, o perfil do cliente antes de lhes conceder novos créditos, principalmente ao ora devedor. A suspensão e apreensão da CNH do devedor se afigura medida demasiadamente gravosa e desproporcional, pois à sua intensidade não correspondente a relevância do bem jurídico que se pretende tutelar com a satisfação da execução, violando, inclusive, o direito de locomoção constitucionalmente garantido, além de privá-lo de exercer seu trabalho ou o deslocamento até ele. No tocante à suspensão de passaporte, entendo que o credor deverá trazer aos autos maiores elementos para convencer este Julgador acerca da efetividade da medida na satisfação à execução, eis que não demonstrado que o(a) executado(a) esteja realizado viagens ao exterior, com gastos excessivos e possível ocultação de patrimônio. Por fim, compartilho do entendimento exposto pelo E. Desembargador James Siano (TJSP; Agravo de Instrumento 2038877-72.2023.8.26.0000; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023, Data de Registro: 13/03/2023), no sentido de que sem a demonstração da possibilidade de satisfação da execução, as medidas se prestariam somente à punição do devedor, e não ao objetivo fundamental do processo que é a satisfação da execução. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC). - ADV: JANAÍNA SILVEIRA SOARES MADEIRA (OAB 18597/SC), EMANUEL LOPES FEIJÓ (OAB 258903/SP), MILENA HOLZ (OAB 19229/SC)

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Jailton Saldanha Rosa x Banco Bmg S/A

ID: 310999077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000061-97.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAILTON SALDANHA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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ANA PAULA FRANCHINI MIGUEL MARTINELLI

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Processo 0000061-97.2025.8.26.0416 (processo principal 1000170-02.2022.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Jailton Saldanha Rosa - Banco BMG S/A - Vistos Fls. 107/109. Ante… Processo 0000061-97.2025.8.26.0416 (processo principal 1000170-02.2022.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Jailton Saldanha Rosa - Banco BMG S/A - Vistos Fls. 107/109. Ante o requerimento de realização de perícia contábil, resta inoportuno a apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença ofertado pelo executado. DEFIRO a realização de perícia em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 também do CPC. Para tanto, nomeio como perito contábil o Sr. CARLOS ROBERTO TADASHI DEZAN, contador (Dracena, tel. 3821-1794), independente de compromisso. Cuidando-se de prova pleiteada por parte beneficiária da assistência judiciária, fixo-lhe os honorários profissionais em R$ 666,36 (seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos - 18 UFESPs), ante o grau de especialização e à complexidade do trabalho, nos termos do artigo 28, parágrafo único da Resolução CJF nº 575/2019. Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF http://www.jf.jus.br/aj/segurança/efetuarloginintranet/efetuarLoguiIntranet_efetuarLogin.jsf). Apos o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento e depois de sua satisfatória realização, a critério deste Juízo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ANA PAULA FRANCHINI MIGUEL MARTINELLI (OAB 347806/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1000170-59.2025.8.26.0363

ID: 314091221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000170-59.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1000170-59.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - André Gomes - Vista dos autos ao autor: apresentar o cálculo atualizado … Processo 1000170-59.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - André Gomes - Vista dos autos ao autor: apresentar o cálculo atualizado do débito e requerer o que de direito, em 05 dias, ante a devolução dos autos do Colégio Recursal, salientando que o próximo peticionamento deverá ser cadastrado conforme o COMUNICADO CG nº 1789/2017 - (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 02/08/2017, p. 20 Edição 2401 ou seja: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Inicial de 1º Grau; b) Preencher os campos Foro e Competência; c) No campo Classe do processo, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso: d) Preencher os campos Assunto principal, Outros assuntos e Valor da ação. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Maria Do Socorro Vicente Do Nascimento x Juliana Cristina Souza De Oliveira e outros

ID: 315429986

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-51.2022.5.02.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO VICENTE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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RODRIGO GARCIA CARLOS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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MAISA ANASTACIO DA SILVA

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LEIA ADRIANA DELMILIO NASCIMENTO

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NORIO OTA

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ADRIANA ALVES DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-51.2022.5.02.0050 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO VICENTE DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-51.2022.5.02.0050 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO VICENTE DO NASCIMENTO RECLAMADO: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e388b25 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP., para apreciação. SAO PAULO, data abaixo. PAULA DE GODOY SALLES DESPACHO Petição ID d7c71cd: Proceda-se à pesquisa por meio do sistema CAGED para verificar a existência de vínculos empregatícios ativos dos executados. Expeça-se ofício ao INSS Instituto Nacional de Seguro Social – Rua Santa Efigênia, 266, Santa Efigênia, São Paulo, CEP: 01031-001 ,para que informe quanto ao recebimento de benefícios previdenciários pelos executados: JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA - CPF: 404.950.298-40 Sendo a pesquisa positiva, determina-se a penhora e transferência para a conta à disposição deste Juízo no Banco do Brasil, do equivalente a 30% do benefício mensal, até a garantia integral do feito, no importe de R$ 29.400,00 devidamente atualizado até 12/05/2023, garantida a impenhorabilidade do equivalente a um salário mínimo líquido (garantia do mínimo existencial). A guia de depósito deverá ser obtida no seguinte endereço: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/. Tendo em vista a celeridade processual, confiro força de ofício ao presente despacho, que deverá ser encaminhado via email (oficios.gexspc@inss.gov.br), pelo próprio exequente. Cabe ressaltar que a resposta deverá ser anexada ao processo eletrônico ou encaminhada diretamente ao email desta Vara do Trabalho (vtsp50@trtsp.jus.br). Considerando que este Juízo limita-se a anexar apenas os ofícios com respostas positivas aos autos, decorrido o prazo de 30 dias, sem retorno positivo, intime-se o exequente para que indique meios hábeis ao prosseguimento da execução, observando-se as cominações do artigo 11-A da CLT. Silente, sobreste-se o feito por execução frustrada, por 2 anos. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA SIMOES CAVALCANTE MAENISHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO SOCORRO VICENTE DO NASCIMENTO

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Processo nº 1000170-93.2024.8.26.0363

ID: 280306578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000170-93.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDINTER LTDA - SICCOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO ZANIN NETO

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ADV: Armando Zanin Neto (OAB 223055/SP) Processo 1000170-93.2024.8.26.0363 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito Credinter Ltda - Siccob Credinter - VISTOS: Não é caso de se dar a declaração al… ADV: Armando Zanin Neto (OAB 223055/SP) Processo 1000170-93.2024.8.26.0363 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito Credinter Ltda - Siccob Credinter - VISTOS: Não é caso de se dar a declaração almejada, pois que a decisão proferida a fls. 263 não contém quaisquer dos vícios alistados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, senão solução diversa daquela esperada pela parte. É que nada obsta apresente o exequente o cálculo que entender devido, no momento oportuno, sujeito, como curial, à eventual impugnação da parte contrária, se o caso. Tem boa cabida o escólio de PONTES DE MIRANDA, para quem nesta sede o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (Comentários ao Código de Processo Civil; Editora Forense, Tomo VII; página 400). De igual teor v. decisão proferida pelo eminente Ministro Celso de Mello, in verbis: Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 132/1020 RTJ 158/993), quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes (Recurso Extraordinário nº 177.928 Emb. Decl./DF; j. 11.03.97 Rel: Min. Celso de Mello RTJ 164/793). Pretendendo o ilustre Advogado alteração da decisão, deverá valer-se de recurso próprio, rectius, agravo de instrumento, cumprido e acabado que está o ofício jurisdicional de primeira instância. Por tais e tantos motivos, REJEITO os embargos de declaração opostos a fls. 266/268 e mantenho a decisão tal qual lançada. Intimem-se.

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Maria Da Silva e outros x Ana Rita Miranda Azevedo Chehin e outros

ID: 276406179

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-79.2016.5.02.0044

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA REGINA CAMPOS CAIUBY ARIANI

Polo Passivo:

ANA RITA MIRANDA AZEVEDO CHEHIN AR3 CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE FINZETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-79.2016.5.02.0044 RECLAMANTE: MARIA DA SILVA RECLAMADO: AR3 CONFE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-79.2016.5.02.0044 RECLAMANTE: MARIA DA SILVA RECLAMADO: AR3 CONFECCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4ddd62 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Vistos. O reclamante requer a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, incluindo a sócia REGINA CAMPOS CAIUBY ARIANI no polo passivo da presente ação. Contudo, em consulta ao sistema INFOSEG (#id:2fcdde5), foi constatado o óbito da referida sócia em 2014. Em razão disso, a inclusão de REGINA CAMPOS CAIUBY ARIANI no polo passivo se mostra juridicamente inviável, pois a sucessão de seus direitos e obrigações se deu após sua morte. Assim, tendo em vista o óbito da sócia REGINA CAMPOS CAIUBY ARIANI, intime-se o reclamante para que informe o nome e dados completos do inventariante responsável pelo espólio da falecida, caso já tenha sido aberto inventário. Na hipótese de não ter sido aberto inventário até a presente data, o reclamante deverá indicar, nos mesmos autos e prazo, os sucessores legais da sócia falecida, nos termos do artigo 1.845 do Código Civil, comprovando-o documentalmente. O exequente também poderá indicar outros meios de execução, desde que sejam úteis para o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, diligenciando no sentido de suas pretensões. Inerte ou sem indicação de meios alternativos, independentemente de nova intimação, restará automaticamente deflagrado o início (reinício ou continuação) da contagem do prazo da prescrição intercorrente do art. 11-A, §§ 1º e 2º, da CLT, ocasião em que os autos serão sobrestados por "execução frustrada". Alerto que se aplica ao caso o disposto no art. 202 do Código Civil. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA SILVA

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Geane De Souza Jatoba x Associacao Amigos De Bairro J.K e outros

ID: 323937725

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-81.2021.5.02.0601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEANE DE SOUZA JATOBA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO AMIGOS DE BAIRRO J.K MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000170-81.2021.5.02.0601 RECLAMANTE: GEANE DE SOUZA JATOBA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000170-81.2021.5.02.0601 RECLAMANTE: GEANE DE SOUZA JATOBA RECLAMADO: ASSOCIACAO AMIGOS DE BAIRRO J.K E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - PJe DESTINATÁRIO: GEANE DE SOUZA JATOBA Fica V.Sa intimado(a) para ciência do resultado da(s) pesquisa(s) em convênio(s) e, considerando o disposto no art. 878 da CLT, para no prazo de 30 dias, indicar meios concretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências já realizadas nos autos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Pretendendo a desconsideração da personalidade jurídica da executada, deverá o exequente juntar em seu requerimento a ficha cadastral atualizada expedida pela JUCESP (incluindo todas as transformações do NIRE, caso haja), em que conste os atuais sócios, para o fim do art. 855-A da CLT, que será processado nos próprios autos da execução, por se tratar de mero incidente, conforme Provimento CGJT nº 01/2019. Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o desarquivamento está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. CARLLA SANTOS GOVEIA DE MELO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - GEANE DE SOUZA JATOBA

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Maria Selma Lima Pereira De Albuquerque x Edificio Conjunto Residencial Parque Imperial e outros

ID: 262965782

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000170-85.2025.5.02.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SELMA LIMA PEREIRA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE IMPERIAL TK3 SERVICOS PREDIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANY CONEGUNDES LASHERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ZILLIG PEDRO TRINHAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000170-85.2025.5.02.0037 : MARIA SELMA LIMA PEREIRA DE ALBUQUERQUE : TK3 SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000170-85.2025.5.02.0037 : MARIA SELMA LIMA PEREIRA DE ALBUQUERQUE : TK3 SERVICOS PREDIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18d47cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da ação trabalhista movida por M. S. L. P. DE A., para condenar T. S. P.S LTDA, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins, a fazer e pagar, no prazo legal, o quanto segue: Fazer: Depositar as diferenças de FGTS (8% + 40%) de todo o contrato de trabalho e sobre as verbas rescisórias, comprovar o recolhimento nos autos e comunicar a dispensa perante os órgãos competentes, nos termos do art. 477, §10 da CLT, de modo a possibilitar o saque do FGTS. Na inércia da reclamada as diferenças de FGTS (8% e 40%) serão apuradas, executadas e liberadas à parte reclamante. Pagar: Saldo de salário (18 dias);Aviso prévio (33 dias);Férias vencidas acrescida de 1/3;Férias proporcionais (8/12) acrescida de 1/3;Multas dos art. 467 e 477 da CLT. Os valores serão apurados por cálculos de acordo com os parâmetros fixados na fundamentação, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, inclusive o valor pago a título de conciliação pela 2ª reclamada. Honorários de advogado na forma da fundamentação. Concedido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias na forma da fundamentação. Decorrido o prazo para comunicação acerca do inadimplemento do acordo parcial, exclua-se a 2ª reclamada do polo passivo da demanda. Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 5.000,00, nos termos do artigo 789, IV da CLT. Dê ciência às partes. Intime-se a 1ª reclamada por Oficial de Justiça. Dispensada a intimação da União. Nada mais. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE IMPERIAL

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Maria Selma Lima Pereira De Albuquerque x Edificio Conjunto Residencial Parque Imperial e outros

ID: 262965791

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000170-85.2025.5.02.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SELMA LIMA PEREIRA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE IMPERIAL TK3 SERVICOS PREDIAIS LTDA

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Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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ELIANY CONEGUNDES LASHERAS

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DANIELA ZILLIG PEDRO TRINHAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000170-85.2025.5.02.0037 : MARIA SELMA LIMA PEREIRA DE ALBUQUERQUE : TK3 SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000170-85.2025.5.02.0037 : MARIA SELMA LIMA PEREIRA DE ALBUQUERQUE : TK3 SERVICOS PREDIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18d47cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da ação trabalhista movida por M. S. L. P. DE A., para condenar T. S. P.S LTDA, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins, a fazer e pagar, no prazo legal, o quanto segue: Fazer: Depositar as diferenças de FGTS (8% + 40%) de todo o contrato de trabalho e sobre as verbas rescisórias, comprovar o recolhimento nos autos e comunicar a dispensa perante os órgãos competentes, nos termos do art. 477, §10 da CLT, de modo a possibilitar o saque do FGTS. Na inércia da reclamada as diferenças de FGTS (8% e 40%) serão apuradas, executadas e liberadas à parte reclamante. Pagar: Saldo de salário (18 dias);Aviso prévio (33 dias);Férias vencidas acrescida de 1/3;Férias proporcionais (8/12) acrescida de 1/3;Multas dos art. 467 e 477 da CLT. Os valores serão apurados por cálculos de acordo com os parâmetros fixados na fundamentação, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, inclusive o valor pago a título de conciliação pela 2ª reclamada. Honorários de advogado na forma da fundamentação. Concedido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias na forma da fundamentação. Decorrido o prazo para comunicação acerca do inadimplemento do acordo parcial, exclua-se a 2ª reclamada do polo passivo da demanda. Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 5.000,00, nos termos do artigo 789, IV da CLT. Dê ciência às partes. Intime-se a 1ª reclamada por Oficial de Justiça. Dispensada a intimação da União. Nada mais. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SELMA LIMA PEREIRA DE ALBUQUERQUE

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