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Pamela Thais Lemos Alves x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319410660

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-13.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA THAIS LEMOS ALVES

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Edital

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000170-13.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: PAMELA THAIS LEMOS AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000170-13.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: PAMELA THAIS LEMOS ALVES RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Edital de Leilão Judicial Unificado 1ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo/SP Processo nº 1000170-13.2023.5.02.0601 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 13/11/2025, às 10:49 horas, através do portal do(a) leiloeiro(a) Cleber Cardoso Pereira- www.clebercardosoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: PAMELA THAIS LEMOS ALVES, CPF: 492.144.558-30, exequente, e FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 10.851.805/0001-00; ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ: 60.701.190/0001-04, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: 1) 01 (UM) SERVIDOR SYSTEM X 3650 M5 MTM 8821 (8871 e não 8821 como constou do auto de penhora e avaliação) AC1 SN PEFNV73-FDPSVR224, seminovo, desligado, marca LENOVO. Avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil Reais); 2) 01 (UM) SERVIDOR SYSTEM X 3650 M5 MTM 8871 AC1 S/N PEFND50 EID:00889488, PID 8871G2U, seminovo, desligado, marca LENOVO (10.10.2.113). Avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil Reais); 3) 01 (UM) SERVIDOR SYSTEM X 3650 M5 MTM 8871 AC1 S/N PEFMW59, EID 0889488, PID 8871G2U, (10.10.2.156), seminovo, desligado, marca LENOVO. Avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil Reais). OBSERVAÇÃO: Conforme despacho do juízo da execução (id:37db925): “Os débitos atrelados ao bem deverão constar no edital, sendo a não regularização de responsabilidade do arrematante perante órgãos e instituições competentes e se subrogam no preço”. VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Local dos bens: Rua Moreira de Godoi, 572, Ipiranga, São Paulo/SP Total da avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Lance mínimo do leilão: 50% do valor da avaliação. Leiloeiro(a) Oficial: Cleber Cardoso Pereira Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico01@clebercardosoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão Visitação dos bens: as 9:00 às 18:00 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DANYEL DOS SANTOS PINTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Evanilda Marques Filgueiras x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pencionistas Do Brasil - Ampabem Brasil

ID: 307790504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-02.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVANILDA MARQUES FILGUEIRAS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

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RAFAEL ROVERI MOLINA

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1000170-02.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evanilda Marques Filgueiras - Associação de Amparo aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - AMPABEM BRASIL - 1)… Processo 1000170-02.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evanilda Marques Filgueiras - Associação de Amparo aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - AMPABEM BRASIL - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada a parte interessada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotado para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" Decorrido o prazo acima, o presente feito será arquivado, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017. 2) Ainda, fica a parte requerida intimada para, no mesmo prazo, a proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 333,83 , índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 47827/DF), RAFAEL ROVERI MOLINA (OAB 503749/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Arina Ribeiro De Moura x Banco Bradesco S/A

ID: 300589556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002221-23.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARINA RIBEIRO DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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JACK IZUMI OKADA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0002221-23.2024.8.26.0322 (processo principal 1000170-27.2021.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Arina Ribeiro de Moura - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, ACOLH… Processo 0002221-23.2024.8.26.0322 (processo principal 1000170-27.2021.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Arina Ribeiro de Moura - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, e, em consequência, HOMOLOGO o laudo pericial supramencionado Diante do pagamento integral da obrigação pecuniária, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro por sentença, EXTINTO o feito. Considerando-se os valores depositados judicialmente nos autos, determino a expedição de MLE em favor da parte exequente no valor de R$ 547,55 (quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), acrescido de juros e correção monetária, mediante a apresentação do formulário MLE, liberando-se o excedente à parte executada, acrescido de juros e correção monetária, mediante a apresentação do formulário MLE. Expeça-se ofício para liberação dos honorários periciais, acaso reservados pela Defensoria Pública, e estando depositados em conta judicial, mandado de levantamento eletrônico a(o) perito(a) mediante apresentação de formulário MLE, intimando-o(a) se ainda não juntado. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, observando-se, contudo, os benefícios da justiça gratuita. Promova a serventia a verificação das eventuais taxas/despesas processuais a serem recolhidas, sob pena de inscrição como dívida ativa, em observância ao disposto no art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo taxas/despesas a serem recolhidas, as mesmas deverão ser especificadas, constando o respectivo valor devido, e a parte deverá ser intimada para que comprove seu recolhimento, observando-se, inclusive, o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso não comprovado o recolhimento devido, deverá ser expedida certidão para inscrição do valor como dívida ativa, observando-se o teor do Comunicado Conjunto nº 2455/2019. Infrutíferas as pesquisas, o que deverá ser certificado e juntado aos autos a tela da consulta, fica autorizado o arquivamento do processo, desde que não existam outras providências a serem tomadas. Caso a parte não possua patrono constituído e seja expedida carta com aviso de recebimento para sua intimação, retornando o AR como "não procurado" ou "ausente", diante da ausência de normativo próprio, fica autorizado o arquivamento do feito sem o recolhimento das custas/despesas e sem expedição de certidão para inscrição na Dívida Ativa. Comprovado o recolhimento das taxas eventualmente devidas ou a inscrição em Dívida Ativa ou caso não hajam taxas a serem recolhidas, promova a serventia as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se posteriormente os autos. P. I. C. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Integral Sistema De Ensino Ltda. x Durvalina Fátima De Souza

ID: 296513390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001290-18.2020.8.26.0659

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAL SISTEMA DE ENSINO LTDA.

Polo Passivo:

DURVALINA FáTIMA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUANA DE MATTOS TAVEIRA

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KAITY CRISTINA DE SOUZA BERLINI

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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Processo 0001290-18.2020.8.26.0659 (processo principal 1000170-59.2016.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Integral Sistema de Ensino Ltda. - Durvalina Fátima de Souza - … Processo 0001290-18.2020.8.26.0659 (processo principal 1000170-59.2016.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Integral Sistema de Ensino Ltda. - Durvalina Fátima de Souza - Vistos. Fls. 106/137: o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição esposada na súmula 481, do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese possível situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. As razões até aqui demonstradas pela exequente não são suficientes para lhe conferir a assistência judiciária gratuita, pois não demonstrada a ausência de condições financeiras para suportar as custas e despesas do processo. Não há indicativos claros a respeito da suposta dificuldade econômica da credora, capazes de elidirem o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, se o caso. Assim, não verifico a alegada pobreza da exequentepessoa jurídica, que exerce atividade econômica com fins lucrativos, sendo presumida titular de bens e direitos,ausentes documentos que demonstrem a insuficiência de seus recursos. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela credora, o que não pode ser admitido. Assim, não havendo prova da impossibilidade financeira exigida pela lei, não há que se falar na concessão dos benefícios da justiça gratuita, razão pela qual indefiro o pedido. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Silente, arquive-se. Int. - ADV: LUANA DE MATTOS TAVEIRA (OAB 251062/SP), KAITY CRISTINA DE SOUZA BERLINI (OAB 198490/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP)

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Processo nº 1000170-80.2025.8.26.0453

ID: 319760221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000170-80.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARACI DIVINA GARCIA POLETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1000170-80.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maraci Divina Garcia Poletti - Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 48… Processo 1000170-80.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maraci Divina Garcia Poletti - Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE a demanda formulada por em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA para DECLARAR indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba"Gratificação de Representação", condenando-se à restituição das quantias já descontadas indevidamente, com correção monetária a partir da data dos descontos e juros moratórios a contar do trânsito em julgado, pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública para remunerar seu crédito tributário, conforme Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ até dezembro de 2021. E a partir de janeiro de 2022, estes serão atualizados pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). P.R.Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1000170-39.2025.8.26.0111

ID: 277717382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000170-39.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. H. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LEÃO DE MORAES

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ADV: Fernando Leão de Moraes (OAB 187409/SP) Processo 1000170-39.2025.8.26.0111 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: F. H. da S. S. - Vistos. Haja vista a apresentação de contestação… ADV: Fernando Leão de Moraes (OAB 187409/SP) Processo 1000170-39.2025.8.26.0111 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: F. H. da S. S. - Vistos. Haja vista a apresentação de contestação pelos requeridos, SILVIO JOSÉ ELÓI, JOSÉ GERALDO ELOI JÚNIOR e LUIS FERNANDO ELÓI, dou-os por citados. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Assim, antes de analisar o pedido de Justiça Gratuita, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desta forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, arrolando as testemunhas que pretendem ouvir em audiência, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do Código de Processo Civil. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j.4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Int. Cajuru, 20 de maio de 2025.

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Adelino Barbosa Caires x Viação Motta Ltda

ID: 323696387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-61.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO BARBOSA CAIRES

Polo Passivo:

VIAçãO MOTTA LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO TIAGO DE ANDRADE AVILA

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JOÃO FILIPE DE ANDRADE AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

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Processo 1000170-61.2025.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adelino Barbosa Caires - Viação Motta Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1000170-61.2025.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adelino Barbosa Caires - Viação Motta Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de reparação por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data desta sentença, e com juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Custas e honorários indevidos em primeiro grau, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso. P.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: JOÃO FILIPE DE ANDRADE AVILA (OAB 413644/SP), ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE), PEDRO TIAGO DE ANDRADE AVILA (OAB 419190/SP)

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Processo nº 1000170-42.2018.4.01.3303

ID: 309283385

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000170-42.2018.4.01.3303

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADEL MARIA BES DA ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000170-42.2018.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-42.2018.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADEL MARIA BES DA RO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000170-42.2018.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-42.2018.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADEL MARIA BES DA ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIRA BATISTA MICLOS - BA35421-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000170-42.2018.4.01.3303 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pensão por morte. Em suas razões recursais, a parte autora, em síntese, sustenta que foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, nos termos da Lei nº 8.213/1991. Alega que há, nos autos, prova material de que a autora, de fato, se enquadra como dependente do falecido. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000170-42.2018.4.01.3303 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos artigos 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da pensão por morte A concessão do benefício previdenciário de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e a condição de dependente (art. 74, Lei n.º 8.213/91), devendo a condição de dependente ser aferida no momento do óbito do instituidor, e não em outro marco, pois é com o falecimento que nasce o direito (Súmula nº 340, Superior Tribunal de Justiça). Quanto à dependência econômica, o art. 16 da Lei n.º 8.213/91, prevê que são segurados da Previdência Social, na condição de dependentes: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. No que tange à demonstração da dependência econômica, tratando-se de cônjuge e filho menor, adependência econômicaé legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei n.º 8.213/91). De igual forma, a companheira é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente, como tal definida no § 3º como sendo a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou a segurada, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição. Sobre a necessidade de início de prova material para fins de comprovação de união estável e dependência econômica, há que se observar as alterações implementadas pela Medida Provisória n. 871, de 18 de janeiro de 2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que incluiu os §§ 5º e 6º ao art. 16 da Lei n.º 8.213/91. No ponto, a referida MP, com vigência em 18/01/2019, assim dispôs: § 5º A prova de união estável e de dependência econômicaexigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Posteriormente, a Lei n.º 13.846/2019, com vigência a partir de 18/06/2019, assim previu: § 5º As provas de união estável e de dependência econômicaexigem início de prova material contemporânea dos fatos,produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbitoou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alíneacdo inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). O art. 77, § 2º, inciso V, alínea ‘b’ da Lei n. 8.213/91, prevê que o pagamento de pensão por morte ao cônjuge ou companheiro cessará em 4 (quatro) meses se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Por sua vez, na alínea ‘c’, há previsão de pagamento escalonado e vitalício da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro de acordo com a idade do dependente, devendo, para tanto, comprovar casamento ou união estável celebrada há 2 (dois) anos, no mínimo, e o recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais antes do óbito. Tendo o óbito ocorrido antes de 18 de janeiro de 2019, inaplicáveis as alterações implementadas pela Medida Provisória n° 871, posteriormente convertida na Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019, que incluiu o §5º ao art.16 da Lei n.º 8.213/91. Nos termos do art. 26, I da Lei 8.213/91, o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado. Do caso em exame A controvérsia nos presentes autos cinge-se à qualidade de dependente da requerente em relação ao filho, Guilherme Bes da Rosa, falecido em 10/08/2017, aos 27 (vinte e sete) anos. Analisando detidamente os autos, constata-se que os documentos colacionados não demonstram, de forma concreta e inequívoca, a existência de dependência econômica da requerente em relação ao filho. A mera alegação de que o de cujus contribuía eventualmente para as despesas do lar não se presta a comprovar relação de dependência, sobretudo considerando-se que o instituidor do benefício, possuía vínculo empregatício desde 2014 (CNIS), porém a ajuda financeira prestada era recente, conforme as provas dos autos, o que afasta a presunção de capacidade de sustento contínuo e suficiente da genitora. Os pagamentos do plano de saúde começaram a ser efetuados somente a partir de abril de 2017 (ID 60312559); os extratos bancários juntados aos autos são todos do ano de 2017 (ID 60312561). A mãe sequer foi a declarante na certidão de óbito, a qual foi registrada pelo preposto da prima Roberta Fontana, o senhor Luciano de Melo Souza (ID 60312558), tendo o instituidor falecido na cidade de Brasília/DF. Os indícios de que o falecido residia com a genitora não gera presunção de dependência econômica. Ademais, intimada a manifestar-se sobre o interesse na produção de outras provas, a parte autora permaneceu silente (ID 60312581). De modo que, mantendo-se inerte quando intimada para especificar as provas pretendidas, preclui-se a oportunidade de requerê-las em outro momento, não lhe sendo possível a posterior arguição de nulidade, já que causada pela própria parte (AC 0000601-65.2011.4.01.3812, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 05/10/2021 PAG.). Dessa forma, não comprovada, a dependência econômica da autora em relação ao falecido filho, não há como ser acolhida a pretensão recursal. Assim tem decidido esta corte em casos análogos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE GENITOR EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, com condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. A parte autora, genitora do falecido, sustenta que preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício, alegando dependência econômica em relação ao filho falecido, e requer a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de dependência econômica da autora em relação ao filho falecido, na forma exigida pelo art. 16, inciso II, § 4º e § 5º, da Lei nº 8.213/1991, mediante início de prova material contemporânea e suficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação previdenciária estabelece que a dependência econômica dos pais deve ser comprovada por meio de início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito. 4. Os documentos apresentados pela autora não demonstram, de forma objetiva e concreta, a condição de dependência econômica em relação ao filho falecido. 5. A existência de vínculos empregatícios e recebimento de benefícios pela autora afastam a presunção de dependência exclusiva do filho. Além disso, as notas fiscais e faturas apresentadas não comprovam gastos contínuos e relevantes para o sustento familiar, sendo algumas de natureza pessoal e sem relação direta com as despesas domésticas. 6. O pedido de julgamento antecipado da lide demonstra concordância da parte autora com o acervo probatório apresentado, não havendo cerceamento de defesa. 7. Mantida a sentença de improcedência, por ausência de comprovação da dependência econômica nos termos exigidos pela legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de pensão por morte a genitor depende da comprovação de dependência econômica por meio de início de prova material contemporânea aos fatos, nos termos do art. 16, § 4º e § 5º, da Lei nº 8.213/1991. 2. A mera alegação de contribuição eventual do filho falecido para as despesas do lar não se presta à comprovação de dependência econômica. 3. O pedido de julgamento antecipado da lide afasta alegações de cerceamento de defesa quanto à produção de provas adicionais." (AC 1001154-41.2023.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/04/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A dependência econômica dos pais em relação ao filho falecido deve ser comprovada para fins de concessão do benefício de pensão por morte (art. 16, §4º, da Lei 8.213/91). 3. In casu, embora comprovado o óbito, ocorrido em 8/4/2016, conforme certidão de óbito (fl. 28), na qual restou declarado pela autora que o falecido residia na Rua Tunísia, Quadra 2, Lote 3, Parque das Nações, Goiânia/GO, bem como a qualidade de segurado do de cujus, que, ao tempo do decesso, mantinha vínculo de trabalho iniciado em 9/6/2015 (fl. 25), não restou demonstrada nos autos a dependência econômica da autora em relação ao falecido. 4. Foram acostados aos autos os seguintes documentos: (i) extrato CNIS em nome da autora no qual constam, no período que antecede ao óbito do filho, tão somente dois vínculos de trabalho, nos períodos compreendidos entre 8/8/1996 e 2/9/1996 e entre 1º/9/2006 e 31/10/2006 (fls. 26/27); (ii) conta de serviços de telefonia celular, em nome do falecido, com endereço na Rua Tunísia, 3 Q2 L3, Parque das Nações, Goiânia/GO, com vencimento em 20/5/2016 (fl. 31); (iii) comprovante de requerimento de benefício por incapacidade em nome do falecido, com endereço na Rua Tunísia, Qd 2, Lt 3, Parque das Nações, Goiânia/GO, assinado pela autora, datado de 26/2/2016 (fls. 32/33); (iv) contrato de compra e venda de imóvel residencial financiado pela Caixa Econômica Federal, celebrado em 27/11/2014, por meio do qual o falecido e seu genitor, ali qualificado como motorista de veículos de transporte de carga, residentes e domiciliados na Rua Tunisia, Quadra 2, Lote 3, Casa 3, Parque das Nações, Goiânia/GO, adquiriram a casa 1, localizada no Condomínio Residencial Portal Belvedere, na Rua FN-27, Quadra 10, Lote 9, Jardim Belvedere Expansão, Goiânia/GO, tendo a autora e a irmã do falecido figurado como testemunhas da avença (fls. 38/51); (v) documento único de arrecadação municipal do ISTI referente ao imóvel comprado pelo falecido e seu genitor, com vencimento em 30/12/2014 (fl. 53); (vi) notas fiscais eletrônicas referentes à compra de produtos eletrodomésticos, em nome do autor, com endereço na Rua Tunísia, 3 SN, Parque das Nações, Goiânia/GO, datadas de 2/9/2014 e 29/11/2014 (fls. 54 e 56); (vii) orçamento em nome do falecido, com endereço na Rua Turin, Qd. 18, Lt 10, Vila Alvorada, Goiânia/GO, datado de 28/10/2014, mesmo endereço da testemunha Amanda Fernandes de Aguiar, namorada do falecido ao tempo do óbito (fl. 55); (viii) apólice de seguro de vida em nome do falecido, datada de 12/8/2015 (fls. 63/72); (ix) extrato bancário em nome da autora, referente ao período de 1/2016 a 12/2016, com anotação de crédito via TED, no valor de R$ 39.776 em 3/6/2016 (fls. 73/74); (x) conta de água nome do cônjuge da autora, genitor do falecido, com endereço na Av. Nossa Senhora do Carmo, 511, Carmo do Rio Verde/GO, relativa ao mês de 1/2021 (fl. 80); e (xi) certidão de casamento da autora com o pai do falecido, celebrado em 10/11/2018 (fl. 81). 5. Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que, diversamente do alegado pela autora, não restou demonstrada a unicidade de endereços, não havendo um único comprovante de residência em nome da autora. E, apesar de ser possível a comprovação da dependência através da prova testemunhal, in casu, a dependência não restou comprovada através das testemunhas, uma vez que a prova oral produzida em audiência não foi robusta o suficiente, revelando-se até mesmo conflitante com a documentação acostada aos autos. A autora, em seu depoimento pessoal, disse que somente ela e o filho moravam juntos ao tempo do óbito, pois a filha já teria saído de casa, enquanto a testemunha Viviane Pereira Dias, que teria sido vizinha deles em Goiânia até 2017, quando também teria mudado para Carmo do Rio Verde/GO, afirmou que a filha da autora e irmã do falecido morava na mesma casa, embora ela ficasse muito tempo fora. 6. Ademais, não restou demonstrado nos autos que o genitor do falecido, que se casou com a autora tão somente em 2018, ao tempo do óbito não mais vivesse no mesmo endereço do falecido e arcasse com as despesas da casa juntamente com o filho, uma vez que quando adquiriram imóvel residencial financiado pela Caixa Econômica Federal, em 2014, residiam juntos no mesmo endereço que a autora aponta como sendo como aquele em que domiciliada com o filho. 7. Negado provimento à apelação. (AC 1031650-87.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 31/03/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO OBRIGATÓRIO. FILHO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão da pensão por morte exige a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do instituidor e da condição de dependente do beneficiário, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91. Nos termos do art. 26, I, do mesmo diploma legal, o benefício independe de carência. 2. A dependência econômica dos genitores em relação ao filho falecido não é presumida, devendo ser demonstrada, conforme art. 16, II e § 4º, da Lei nº 8.213/91. 3. A convivência no mesmo domicílio e a eventual contribuição financeira da filha para o sustento familiar não caracterizam dependência econômica, sendo necessário demonstrar que a contribuição era substancial e indispensável para a manutenção do grupo familiar. 4. No caso concreto, a autora, titular de aposentadoria rural, não demonstrou a essencialidade da contribuição financeira da filha falecida para sua subsistência, sendo insuficientes os elementos apresentados para comprovar a dependência econômica. 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1002479-51.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) grifei. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000170-42.2018.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-42.2018.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADEL MARIA BES DA ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIRA BATISTA MICLOS - BA35421-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE GENITORA EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, fundamentado na ausência de comprovação da condição de dependente econômica em relação ao filho falecido. 2. A parte autora, genitora do instituidor do benefício, sustenta que preenchia os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido, conforme disposto no art. 16, inciso II, § 4º, da Lei nº 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da pensão por morte aos pais do segurado falecido exige prova da dependência econômica, a qual não é presumida, nos termos da legislação previdenciária. 5. A análise dos documentos apresentados nos autos revela ausência de prova material suficiente que demonstre vínculo de dependência econômica entre a autora e o filho falecido. 6. A simples existência de auxílio financeiro esporádico, como o pagamento recente de plano de saúde e outras contas pontuais, não configura subsistência essencial e habitual. 7. A ausência de manifestação da parte autora quanto à produção de outras provas, configura preclusão de requerê-las, não lhe sendo possível a posterior arguição de nulidade (art. 373, I). 8. Mantida a sentença de improcedência, com majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A concessão de pensão por morte a genitor exige comprovação de dependência econômica, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/1991. 2. A eventual contribuição financeira do filho falecido não configura, por si só, dependência econômica juridicamente relevante". Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, §§ 4º e 5º; art. 74; art. 77, § 2º, V, alíneas “b” e “c”; art. 26, I. Código de Processo Civil, arts. 85, § 11; 183; 219; 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: AC 1001154-41.2023.4.01.9999, Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho, TRF1 - Nona Turma, PJe 03/04/2025; AC 1031650-87.2022.4.01.9999, Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, TRF1 - Nona Turma, PJe 31/03/2025; AC 1002479-51.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho, TRF1 - Nona Turma, PJe 19/12/2024. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1000170-86.2021.4.01.3804

ID: 309185759

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-86.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL JAMMES DE SOUZA TALYTA TERRA LEONEL SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO CARLOS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000170-86.2021.4.01.3804/MG AUTOR : LOURIVAL JAMMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : EMERSON DE OLIVEIRA (OAB MG075673) ADVOGADO(A) : MAURO CARLOS DE SOUZA (OAB MG08…

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Processo nº 1000170-97.2024.8.26.0491

ID: 277969603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000170-97.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOPES E PASCON ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000170-97.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a p… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000170-97.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial movida por Lopes e Pascon Odontologia Ltda em face de Aline de Oliveira Siqueira, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e verba honorária, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, providencie a serventia a liberação de eventuais valores ou veículos bloqueados. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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