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L. P. B. S. S. e outros x A. S. S.

ID: 260877041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-33.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

L. P. B. S. S. M. C. B. S. S.

Polo Passivo:

A. S. S.

Intimação

Advogados:

ELIFAS LINHARES MORAES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TAMIRES SUHER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tamires Suher da Silva (OAB 513146/SP), Elifas Linhares Moraes da Silva (OAB 24911/MA) Processo 1000170-33.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. P. B. S. S. , M. C. B. S. S. - Re… ADV: Tamires Suher da Silva (OAB 513146/SP), Elifas Linhares Moraes da Silva (OAB 24911/MA) Processo 1000170-33.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. P. B. S. S. , M. C. B. S. S. - Reqdo: A. S. S. - Vistos. Compulsando os autos, verifiquei pedido de Gratuidade de Justiça articulado pelo requerido em sede de contestação. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - destaquei.) Assim, para a análise da hipossuficiência alegada, o requerido deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia da sua última declaração do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou ainda, o comprovante de que não possuem declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, acompanhadas dos respectivos comprovantes de regularidade de CPF/CNPJ, pelos endereços: www.receita.fazenda.gov.br e https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp. Prazo: 15 (quinze) dias. Com as informações, tornem conclusos para análise do pedido e encaminhamento do feito ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se.

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Benito Tomaz Vicensotti e outros x Ivone Tormim Fernandes Pagliarin e outros

ID: 259668751

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000164-13.2017.5.09.0965

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BENITO TOMAZ VICENSOTTI CENTURY DO BRASIL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DEYVID ALEXSANDER GIRIOLI SCHWANDES G.D.O.S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO THAYANE CARDOSO ALCANTARA SCHWANDES

Polo Passivo:

IVONE TORMIM FERNANDES PAGLIARIN JOSE CARLOS PAGLIARIN JUSTINA WILKOSZ PTAK P G R TRANSPORTE INTERMODAL, ARMAZENAGEM E LOGISTICA INTEGRADA LTDA SAT LOG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CONSULTORIA LTDA SHARK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO GOMES DE CARVALHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO ANGELO DE CARLOS SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTUR RIBEIRO PEREIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO D AGOSTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA VASCONCELOS DARUG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0000164-13.2017.5.09.0965 : DEYVID ALEXSANDER GIRIOLI SCHWANDES E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0000164-13.2017.5.09.0965 : DEYVID ALEXSANDER GIRIOLI SCHWANDES E OUTROS (2) : JUSTINA WILKOSZ PTAK E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c57de3c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara. São José dos Pinhais, 14 de abril de 2025. NEUSA SUMIKO YOSHIDA Servidor(a) DESPACHO 1 - Ante os termos da certidão Id a2ee46e e considerando que o saldo remanescente existente nos presentes autos é bastante superior às solicitações de reservas de créditos apresentadas até o presente momento, por ora, OFICIE-SE com urgência à CEF para, no prazo de cinco dias, proceder à transferência da conta nº 0406/042/04832067-9 as quantias abaixo discriminadas para uma conta judicial vinculada aos autos discriminados abaixo: 1002079-42.2018.5.02.0221 Bruno Ricardo da Silva R$ 56.636,09 1ª VT CAJAMAR (TRT 2) 1001138-53.2022.5.02.0221 Leandro Rolim de Oliveira R$ 30.786,76 1ª VT CAJAMAR (TRT 2) 1000170-23.2022.5.02.0221 Maciel Santos Cardoso R$ 30.000,00 1ª VT CAJAMAR (TRT 2) 1001222-83.2024.5.02.0221 Reginaldo Novais Ramos R$ 191.141,36 1ª VT CAJAMAR (TRT 2) 1001523-98.2022.5.02.0221 Valmir de Camargo Moraes R$ 45.091,01 1ª VT CAJAMAR (TRT 2) 1000607-23.2015.5.02.0314 JOSE DIEGO PINTO OLIVEIRA R$ 38.560,39 4ª VT DE GUARULHOS 0010615-03.2022.5.15.0045 Kelvin Souza da Silva R$ 33.514,02 2ª VT DE SÃO JOSE DOS CAMPOS 0011666-60.3022.5.15.0106 ALINE DE SANTIS FARIA R$ 22.116,09 2ª VT DE SÃO CARLOS (TRT 15) 0001086-32.2012.5.15.0102 ALEXANDRE FERNANDES DE CAMPOS R$ 222.793,01 2ª VT DE TAUBATÉ (TRT 15) 0000794-61.2021.5.06.0141 Clodomiro Francisco de Souza Junior R$ 200.000,00 1ª VT DE JABOATÃO 0000696-47.2019.5.06.0141 Eduardo Soares da Silva R$ 121.002,61 1ª VT DE JABOATÃO 0000979-36.2020.5.06.0141 Gedson Carneiro da Cunha R$ 520.378,07 1ª VT DE JABOATÃO 0000838-46.2022.5.06.0141 Joao Carlos da Silva R$ 417.011,81 1ª VT DE JABOATÃO 0000966-29.2023.5.06.0142 Diego Jhonatta de Oliveira Ribeiro R$ 15.733,23 2ª VT DE JABOATÃO 0000368-75.2023.5.06.0142 Hilquias Jose da Silva R$ 46.659,91 2ª VT DE JABOATÃO 0000144-40.2023.5.06.0142 Jose Ricardo Couto Junior R$ 237.198,57 2ª VT DE JABOATÃO 0000641-82.2022.5.06.0144 Roberto Lopes de Jesus R$ 33.336,29 4ª VT DE JABOATÃO 0000272-20.2024.5.06.0144 JEAN CARLOS DOS SANTOS R$ 27.836,16 4ª VT DE JABOATÃO 0000282-55.2024.5.06.0147 Felipe Silvano Arruda R$ 72.032,16 7ª VT DE JABOATÃO 0000106-80.2023.5.09.0130 Natal dos Santos R$ 194.912,72 1ª VT DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0000202-74.2022.5.09.0892 Jamile Marcia Keller Fialho R$ 25.217,37 2ª VT DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Expeça-se ofício aos Juízos acima referidos, comunicando-lhes a respeito da transferência. Por medida de celeridade e economia processual, ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE OFÍCIO (CEF e Juízos interessados). SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 23 de abril de 2025. SANDRA MARA DE OLIVEIRA DIAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - P G R TRANSPORTE INTERMODAL, ARMAZENAGEM E LOGISTICA INTEGRADA LTDA - JUSTINA WILKOSZ PTAK - SHARK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - SAT LOG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CONSULTORIA LTDA - IVONE TORMIM FERNANDES PAGLIARIN - JUSTINA WILKOSZ PTAK

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Alessandra Carolaine Pereira Borges x Reserva Vila Ema e outros

ID: 255765921

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000170-68.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CAROLAINE PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

RESERVA VILA EMA ROSSI SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP SIDHARTA COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA - EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO LUDGERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000170-68.2025.5.02.0075 : ALESSANDRA CAROLAINE PEREIRA BORGES : SIDHARTA COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000170-68.2025.5.02.0075 : ALESSANDRA CAROLAINE PEREIRA BORGES : SIDHARTA COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 816d09b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 29/04/2025 às 10:20, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89576356880?pwd=8dJ383VQe8x5xD8A5HI73agdqaB4Bi.1 ID da reunião: 895 7635 6880 Senha de acesso: 837079 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA CAROLAINE PEREIRA BORGES

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Adriano Pereira Da Silva x Marcelo Regis Da Silva Zambotto - Epp e outros

ID: 255764438

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000170-39.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MARCELO REGIS DA SILVA ZAMBOTTO - EPP NT - TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER PEREIRA CORREA

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WEVERTON CARLOS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000170-39.2025.5.02.0311 : ADRIANO PEREIRA DA SILVA : NT - TRANSPORTES LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000170-39.2025.5.02.0311 : ADRIANO PEREIRA DA SILVA : NT - TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42f7480 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CLEUSA MARIA NASCIMBENE DESPACHO Vistos. Para melhor adequação da pauta, fica a audiência UNA-RS TELEPRESENCIAL redesignada para o dia 27/05/2025 às 10:20 horas. A ausência injustificada do autor implicará o arquivamento do feito. A ausência injustificada da reclamada na audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). Os dados de acesso à sala de audiência e o respectivo link serão disponibilizados nos autos, até 48 horas antes da audiência, devendo as partes tomar ciência independente de intimação. Destaca-se que as partes e seus procuradores são responsáveis pela garantia de conexão efetiva à audiência virtual. Quanto às testemunhas, deverá ser providenciado acesso próprio em ambiente isolado, para cada testemunha. O descumprimento destas medidas poderá implicar em reconhecimento da ausência injustificada. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 11 de abril de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO PEREIRA DA SILVA

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Roberta Pereira De Lima 08862801840

ID: 255855194

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-64.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO HENRIQUE SANTOS DE PAULA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ROBERTA PEREIRA DE LIMA 08862801840

Notificação

Advogados:

BRUNO NORBERTO PORTO

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ADINALDO FRANCISCO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000170-64.2024.5.02.0605 : HENRIQUE SANTOS DE PAULA : ROBERTA PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000170-64.2024.5.02.0605 : HENRIQUE SANTOS DE PAULA : ROBERTA PEREIRA DE LIMA 08862801840 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e33e2cb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Ante o silêncio da reclamada, homologo os cálculos ofertados pelo reclamante, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$16.732,36 (valor vigente em 01/03/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$403,15 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 01/03/2025), sendo R$357,94 referente à cota parte do reclamante e R$45,21 referente aos juros, de responsabilidade da reclamada. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria (DARF), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas, e devem observar os termos da Súmula 368 do C.TST. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$941,37 (valor vigente em 01/03/2025) a cargo da reclamada, relativos a 05% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. Custas pelas reclamadas, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). O “quantum debeatur” em 01/03/2025 importa em R$20.214,01, sendo: Principal---------------------------------------------------R$16.732,36 Taxa Selic -------------------------------------------------R$2.095,07 Custas processuais ------------------------------------R$400,00 Honorários advocatícios -----------------------------R$941,37 INSS reclamada -----------------------------------------R$45,21 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$357,94 (-) Cite-se a reclamada (ROBERTA PEREIRA DE LIMA 08862801840) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da presente decisão, servindo a mesma como citação da reclamada (ROBERTA PEREIRA DE LIMA 08862801840) para pagamento, na forma supra indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA PEREIRA DE LIMA 08862801840

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Roberta Pereira De Lima 08862801840

ID: 255855195

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-64.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO HENRIQUE SANTOS DE PAULA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ROBERTA PEREIRA DE LIMA 08862801840

Notificação

Advogados:

BRUNO NORBERTO PORTO

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ADINALDO FRANCISCO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000170-64.2024.5.02.0605 : HENRIQUE SANTOS DE PAULA : ROBERTA PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000170-64.2024.5.02.0605 : HENRIQUE SANTOS DE PAULA : ROBERTA PEREIRA DE LIMA 08862801840 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e33e2cb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Ante o silêncio da reclamada, homologo os cálculos ofertados pelo reclamante, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$16.732,36 (valor vigente em 01/03/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$403,15 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 01/03/2025), sendo R$357,94 referente à cota parte do reclamante e R$45,21 referente aos juros, de responsabilidade da reclamada. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria (DARF), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas, e devem observar os termos da Súmula 368 do C.TST. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$941,37 (valor vigente em 01/03/2025) a cargo da reclamada, relativos a 05% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. Custas pelas reclamadas, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). O “quantum debeatur” em 01/03/2025 importa em R$20.214,01, sendo: Principal---------------------------------------------------R$16.732,36 Taxa Selic -------------------------------------------------R$2.095,07 Custas processuais ------------------------------------R$400,00 Honorários advocatícios -----------------------------R$941,37 INSS reclamada -----------------------------------------R$45,21 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$357,94 (-) Cite-se a reclamada (ROBERTA PEREIRA DE LIMA 08862801840) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da presente decisão, servindo a mesma como citação da reclamada (ROBERTA PEREIRA DE LIMA 08862801840) para pagamento, na forma supra indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE SANTOS DE PAULA

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Processo nº 1000170-68.2025.4.01.3700

ID: 282752585

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-68.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA DOS ANJOS BOTELHO CHAGAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARLAN PEREIRA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1000170-68.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1000170-68.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANA DOS ANJOS BOTELHO CHAGAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Jefferson Vianeis Da Silva Santos e outros x Ez Tec Empreendimentos E Participacoes S/A e outros

ID: 316346501

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000170-97.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON VIANEIS DA SILVA SANTOS MARINES DE OLIVEIRA RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A GMGR ENGENHARIA TRATAMENTO DE CONCRETO APARENTE - LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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ADRIANO ALVES GUIMARAES

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EUNICE DA CONCEICAO SILVA

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MARCIO DO PRADO PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000170-97.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: JEFFERSON VIANEIS DA SILVA SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000170-97.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: JEFFERSON VIANEIS DA SILVA SANTOS RECLAMADO: GMGR ENGENHARIA TRATAMENTO DE CONCRETO APARENTE - LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86184d1 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. Tendo em vista que a reclamada não procedeu pagamento do acordo, considerando que até o presente momento não houve a satisfação da presente execução, defiro que se efetive a inclusão da(s) reclamada(s) GMGR ENGENHARIA TRATAMENTO DE CONCRETO APARENTE - LTDA, CNPJ: 45.949.409/0001-97 no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. 2. Ato contínuo, determino o o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, de numerário eventualmente existente em instituições financeiras em nome do(s) executado(s) acima indicado(s), até a satisfação da execução, desbloqueando-se eventual valor excedente. 3. Infrutífera ou parcial a diligência acima, realize-se: 3.1 a consulta e inserção de restrição de circulação, via convênio RENAJUD, de veículos encontrados em nome do(s) executado(s),; 3.2 a pesquisa, via convênio ARISP, de informações acerca da existência de bens imóveis de titularidade do(s) executado(s) em questão e, por conseguinte, o registro de indisponibilidade de bens do(s) referido(s) executado(s) pelo convênio CNIB; 3.3 a pesquisa, via convênio INFOJUD, das três últimas declarações do Imposto de Renda em nome do(s) executado(s) e declarações de operações imobiliárias realizadas pelo(s) executado(s) (DOI). Proceda-se ainda a requisição dos relatórios analíticos e detalhados disponíveis através dos módulos fiscais E-FINANCEIRA, DIMOB e DECRED, relativo aos últimos dois anos: Na pesquisa junto ao E-FINANCEIRA, deverão ser preenchidos os seguintes campos: Campo “tipo de conta”: selecionar a opção “todas”; Campo “Ano”: preencher do período de “janeiro a dezembro de cada ano”; Na opção exibir informações de câmbio: efetuar a marcação da opção “Sim”; Campo “tipo de relação”: selecionar a opção “todas”, que irá abranger as opções titular, procurador, representante legal entre outras; Campo “tipo de extrato”: selecionar a opção “contas e movimentações”, permitindo, assim que o relatório venha de forma bem detalhada. Os relatórios da Receita Federal deverão ser juntados sob sigilo, apenas com visibilidade para o procurador habilitado da parte autora, ciente de que as informações constantes dos relatórios são restritas e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito, sendo vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. 3.4. a inclusão do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes, via sistema SerasaJud. As diligências acima serão realizadas por meio da expedição de ordem de pesquisa patrimonial, dirigidas ao Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP, por meio do sistema Argos Poupa Convênios. 3.5. Tratando-se de executado(s), pessoas física, efetue-se pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para localização de eventuais fontes pagadoras penhoráveis. Fica desde já advertida a parte exequente que as petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão conhecidas pelo Juízo, salvo se comprovados efetiva e documentalmente que houve alteração na situação financeira do(s) executado(s) até então noticiada nos autos. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON VIANEIS DA SILVA SANTOS

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Ana Cristina Dos Santos x Conselho Regional E Quimica Iv Região e outros

ID: 318224007

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-52.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL E QUIMICA IV REGIÃO SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSE MARIO PRADO VIEIRA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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ESTER FLANK

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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FABIO DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-52.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: ANA CRISTINA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-52.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: ANA CRISTINA DOS SANTOS RECLAMADO: SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8aaf9e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, na ação ajuizada por ANA CRISTINA DOS SANTOS em face de SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA (em Recuperação Judicial) (1ª ré), SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO (2ª ré) e CONSELHO REGIONAL E QUIMICA IV REGIÃO (3ª ré), decido: - rejeitar as preliminares de inépcia e de ilegitimidade passiva; - julgar IMPROCEDENTE o pedido de rescisão indireta, fixando-se que o término contratual ocorreu por pedido de demissão da autora, em 14/10/2024, e condenando-se a primeira ré a proceder à baixa na CTPS da autora; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial para condenar a primeira reclamada, e a segunda ré de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes rubricas vindicadas: saldo de salário de 14 dias de outubro de 2024; férias proporcionais de 07/12, acrescidas do terço constitucional; e décimo terceiro salário proporcional de 09/12; - julgar IMPROCEDENTE o pedido de condenação subsidiária da segunda reclamada. Prazo de oito dias para cumprimento da presente sentença. Liquidação por cálculos. Explicita-se que a apuração da condenação não fica limitada ao valor indicado pelo autor na inicial, por se tratar de mera indicação estimativa, a teor do entendimento exposto no art. 12, § 2º da IN nº 41 do C. TST. O índice de correção monetária deverá observar o teor da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58, fixando-se a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Observe-se, ainda, que a atualização dos cálculos na fase pré-judicial deve observar o índice IPCA-E e também os juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, conforme decisão de embargos de declaração proferida na ADC 58 pelo E. STF. Para fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, explicita-se que a natureza das parcelas observará o disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo certo que possuem expressa natureza indenizatória aquelas constantes do parágrafo nono do aludido dispositivo. Recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da parte da contribuição devida pelo reclamante, e observado o entendimento consubstanciado na súmula nº 368 do C. TST. O imposto de renda, se houver, deverá ser suportado pelo reclamante, observada a IN nº 1.500/2014 da RFB (apuração mês a mês) e a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Defere-se à reclamante o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT e súmula nº 463 do C. TST. Custas de R$ 140,00, pela primeira e terceira reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 7.000,00. Intimem-se as partes. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA DOS SANTOS

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Cledson De Oliveira Silva e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 275889454

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000491-28.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEDSON DE OLIVEIRA SILVA MARCELO TUZZOLO VIDALLER

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE SOUZA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000491-28.2023.5.02.0446 REQUERENTE: CLEDSON DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000491-28.2023.5.02.0446 REQUERENTE: CLEDSON DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0b195c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: SANTOS, 20/05/2025. ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO-EXECUÇÃO PROVISÓRIA Ação distribuída em 09/03/2021, aguardando trânsito em julgado dos autos principais nº 1000170-61.2021.5.02.0446 , tendo sido aplicados os parâmetros fixados na sentença e acórdão IDS 3083da6 e 966ae69. Acolho os esclarecimentos do Sr. Perito e HOMOLOGO o laudo pericial devidamente apresentado ID 5e36c31. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial, bem como os juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor de R$ 2.500,00, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (R$ 243,55 em 01/11/2024) e o imposto de renda (não há), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA -Crédito do autor bruto= R$ 1.343,73 em 01/11/2024; -Juros Selic=R$ 494,91 em 01/11/2024; -Custas da condenação= recolhidas no ID dfe06c3 dos autos principais; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = R$ 243,55 em 01/11/2024; -INSS(cota-reclamada)= R$ 1.139,78 em 01/11/2024; -Honorários advocatícios a favor do patrono do autor= 5% sobre o valor da condenação; -Honorários do perito contábil Marcelo T. Vidaller = R$ 2.500,00, em 01/11/2024. Notifique-se a reclamada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pela ré, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Como se trata de execução provisória, não serão liberados valores, aguardar-se-á o retorno dos autos principais. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013 e PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023.). Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. SANTOS/SP, 21 de maio de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEDSON DE OLIVEIRA SILVA

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