Resultados para "1000176-08.2024.8.26.0232" – Página 111 de 145

Mirella Pereira x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 338805327

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-98.2023.5.02.0090

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MIRELLA PEREIRA

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

JESSICA CHERUTI

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000176-98.2023.5.02.0090 RECLAMANTE: MIRELLA PEREIRA RECLAMADO: FLEX GES…

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Flavio Ferreira De Mello e outros x Jbs Transportes De Cargas Nacionais E Internacionais Ltda e outros

ID: 261853363

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-06.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERREIRA DE MELLO HENRIQUE DE LIMA SANTANA

Polo Passivo:

JBS TRANSPORTES DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA SANTOS TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI

Notificação

Advogados:

ASTRID DAGUER ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DA SILVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000176-06.2023.5.02.0444 : HENRIQUE DE LIMA SANTANA : SANTOS TRANSPORTES DE CARGAS EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000176-06.2023.5.02.0444 : HENRIQUE DE LIMA SANTANA : SANTOS TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI E OUTROS (1) CEJUSC Baixada Santista - - Destinatário: HENRIQUE DE LIMA SANTANA INTIMAÇÃO - Processo Pje-JT Processo: 1000176-06.2023.5.02.0444 - Processo PJe-JT Classe: Autor: HENRIQUE DE LIMA SANTANA Réu: SANTOS TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI e outros (1) Audiência Virtual: Conciliação em Execução por videoconferência - Sala "Sala 03": 13/05/2025 14:30h Diante da Resolução CNJ 313; Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT nº001; Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT nº159 e 170 e Resolução Corpo Diretivo nº 01 e 02/2020; Ato GP nº07/2020, ambos deste E. Regional e, em respeito ao disposto no Ato GP nº 08/2020 deste E. Regional, designo audiência telepresencial de CONCILIAÇÃO para o dia Conciliação em Execução por videoconferência - Sala "Sala 03": 13/05/2025 14:30h, sala virtual --. Seguem os dados para que partes e seus respectivos advogados ingressem na sala de videoconferência a ser realizada pela plataforma zoom: CEJUSC Baixada Santista – Mesa 3 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 4 - AUDIÊNCIA DAS 14h30 Hora: Esta é uma reunião recorrente Qualquer hora Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82120614406?pwd=bHloK0xBcERMUVRseno2N2ZOUUdyUT09 ID da reunião: 821 2061 4406 Senha de acesso: 279657 Dispositivo móvel de um toque +552139587888,,82120614406#,,,,*279657# Brasil +551146322236,,82120614406#,,,,*279657# Brasil Discar pelo seu local +55 21 3958 7888 Brasil +55 11 4632 2236 Brasil +55 11 4632 2237 Brasil +55 11 4680 6788 Brasil +55 11 4700 9668 Brasil ID da reunião: 821 2061 4406 Senha de acesso: 279657 Localizar seu número local: https://trt2-jus-br.zoom.us/u/kBt8AF7xJ Registro que o advogado deve ter poderes específicos para transigir (art. 105, CPC), devidamente regularizado nos autos. Dispensada a presença de testemunhas e apresentação de defesa na sessão de conciliação. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais, atendidas as disposições do Ato GP nº 08/2020 deste E. Regional): a) a realização da audiência telepresencial será feita exclusivamente por meio da Plataforma Zoom (Resolução 285 CSJT DE 26/02/2021), possuindo o mesmo valor jurídico das sessões presenciais, respeitada a publicidade dos atos praticados, a confidencialidade da sessão de conciliação e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes; b) os participantes poderão acessar a referida plataforma por meio de computadores pessoais, tablets e smartphones, responsabilizando-se pelo uso de conexão estável na rede de internet, sendo desnecessário qualquer cadastramento prévio junto ao CNJ ou mesmo instalação de programas específicos; c) a audiência telepresencial será organizada pelo magistrado ou por servidor por ele designado, sendo que o efetivo acesso à sala de videoconferência somente será concedido pelo organizador; d) todos os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a habilitação dos sistemas de vídeo e áudio do aparelho eletrônico escolhido para o acompanhamento do ato, com observância da solenidade que o ato requer quanto à indumentária e imagens compartilhadas; e) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; f) em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato, com envio de novo link de acesso aos participantes, será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. Intimem-se, com urgência, via DEJT. SANTOS/SP, 28 de abril de 2025. ANDREA MARIA GOUVEIA COSTA DE CAMPOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE DE LIMA SANTANA

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Flavio Ferreira De Mello e outros x Jbs Transportes De Cargas Nacionais E Internacionais Ltda e outros

ID: 261853368

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-06.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERREIRA DE MELLO HENRIQUE DE LIMA SANTANA

Polo Passivo:

JBS TRANSPORTES DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA SANTOS TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAQUIM DA SILVEIRA NETO

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ASTRID DAGUER ABDALLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000176-06.2023.5.02.0444 : HENRIQUE DE LIMA SANTANA : SANTOS TRANSPORTES DE CARGAS EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000176-06.2023.5.02.0444 : HENRIQUE DE LIMA SANTANA : SANTOS TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI E OUTROS (1) Processo: 1000176-06.2023.5.02.0444 - Processo PJe-JT Classe: Autor: HENRIQUE DE LIMA SANTANA Réu: SANTOS TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI e outros (1) Audiência Virtual: Conciliação em Execução por videoconferência - Sala "Sala 03": 13/05/2025 14:30h Diante da Resolução CNJ 313; Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT nº001; Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT nº159 e 170 e Resolução Corpo Diretivo nº 01 e 02/2020; Ato GP nº07/2020, ambos deste E. Regional e, em respeito ao disposto no Ato GP nº 08/2020 deste E. Regional, designo audiência telepresencial de CONCILIAÇÃO para o dia Conciliação em Execução por videoconferência - Sala "Sala 03": 13/05/2025 14:30h, sala virtual --. Seguem os dados para que partes e seus respectivos advogados ingressem na sala de videoconferência a ser realizada pela plataforma zoom: CEJUSC Baixada Santista – Mesa 3 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 4 - AUDIÊNCIA DAS 14h30 Hora: Esta é uma reunião recorrente Qualquer hora Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82120614406?pwd=bHloK0xBcERMUVRseno2N2ZOUUdyUT09 ID da reunião: 821 2061 4406 Senha de acesso: 279657 Dispositivo móvel de um toque +552139587888,,82120614406#,,,,*279657# Brasil +551146322236,,82120614406#,,,,*279657# Brasil Discar pelo seu local +55 21 3958 7888 Brasil +55 11 4632 2236 Brasil +55 11 4632 2237 Brasil +55 11 4680 6788 Brasil +55 11 4700 9668 Brasil ID da reunião: 821 2061 4406 Senha de acesso: 279657 Localizar seu número local: https://trt2-jus-br.zoom.us/u/kBt8AF7xJ Registro que o advogado deve ter poderes específicos para transigir (art. 105, CPC), devidamente regularizado nos autos. Dispensada a presença de testemunhas e apresentação de defesa na sessão de conciliação. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais, atendidas as disposições do Ato GP nº 08/2020 deste E. Regional): a) a realização da audiência telepresencial será feita exclusivamente por meio da Plataforma Zoom (Resolução 285 CSJT DE 26/02/2021), possuindo o mesmo valor jurídico das sessões presenciais, respeitada a publicidade dos atos praticados, a confidencialidade da sessão de conciliação e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes; b) os participantes poderão acessar a referida plataforma por meio de computadores pessoais, tablets e smartphones, responsabilizando-se pelo uso de conexão estável na rede de internet, sendo desnecessário qualquer cadastramento prévio junto ao CNJ ou mesmo instalação de programas específicos; c) a audiência telepresencial será organizada pelo magistrado ou por servidor por ele designado, sendo que o efetivo acesso à sala de videoconferência somente será concedido pelo organizador; d) todos os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a habilitação dos sistemas de vídeo e áudio do aparelho eletrônico escolhido para o acompanhamento do ato, com observância da solenidade que o ato requer quanto à indumentária e imagens compartilhadas; e) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; f) em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato, com envio de novo link de acesso aos participantes, será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. Intimem-se, com urgência, via DEJT. SANTOS/SP, 28 de abril de 2025. ANDREA MARIA GOUVEIA COSTA DE CAMPOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI

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Flavio Ferreira De Mello e outros x Jbs Transportes De Cargas Nacionais E Internacionais Ltda e outros

ID: 261853371

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-06.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERREIRA DE MELLO HENRIQUE DE LIMA SANTANA

Polo Passivo:

JBS TRANSPORTES DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA SANTOS TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAQUIM DA SILVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASTRID DAGUER ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000176-06.2023.5.02.0444 : HENRIQUE DE LIMA SANTANA : SANTOS TRANSPORTES DE CARGAS EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000176-06.2023.5.02.0444 : HENRIQUE DE LIMA SANTANA : SANTOS TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI E OUTROS (1) Processo: 1000176-06.2023.5.02.0444 - Processo PJe-JT Classe: Autor: HENRIQUE DE LIMA SANTANA Réu: SANTOS TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI e outros (1) Audiência Virtual: Conciliação em Execução por videoconferência - Sala "Sala 03": 13/05/2025 14:30h Diante da Resolução CNJ 313; Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT nº001; Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT nº159 e 170 e Resolução Corpo Diretivo nº 01 e 02/2020; Ato GP nº07/2020, ambos deste E. Regional e, em respeito ao disposto no Ato GP nº 08/2020 deste E. Regional, designo audiência telepresencial de CONCILIAÇÃO para o dia Conciliação em Execução por videoconferência - Sala "Sala 03": 13/05/2025 14:30h, sala virtual --. Seguem os dados para que partes e seus respectivos advogados ingressem na sala de videoconferência a ser realizada pela plataforma zoom: CEJUSC Baixada Santista – Mesa 3 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 4 - AUDIÊNCIA DAS 14h30 Hora: Esta é uma reunião recorrente Qualquer hora Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82120614406?pwd=bHloK0xBcERMUVRseno2N2ZOUUdyUT09 ID da reunião: 821 2061 4406 Senha de acesso: 279657 Dispositivo móvel de um toque +552139587888,,82120614406#,,,,*279657# Brasil +551146322236,,82120614406#,,,,*279657# Brasil Discar pelo seu local +55 21 3958 7888 Brasil +55 11 4632 2236 Brasil +55 11 4632 2237 Brasil +55 11 4680 6788 Brasil +55 11 4700 9668 Brasil ID da reunião: 821 2061 4406 Senha de acesso: 279657 Localizar seu número local: https://trt2-jus-br.zoom.us/u/kBt8AF7xJ Registro que o advogado deve ter poderes específicos para transigir (art. 105, CPC), devidamente regularizado nos autos. Dispensada a presença de testemunhas e apresentação de defesa na sessão de conciliação. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais, atendidas as disposições do Ato GP nº 08/2020 deste E. Regional): a) a realização da audiência telepresencial será feita exclusivamente por meio da Plataforma Zoom (Resolução 285 CSJT DE 26/02/2021), possuindo o mesmo valor jurídico das sessões presenciais, respeitada a publicidade dos atos praticados, a confidencialidade da sessão de conciliação e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes; b) os participantes poderão acessar a referida plataforma por meio de computadores pessoais, tablets e smartphones, responsabilizando-se pelo uso de conexão estável na rede de internet, sendo desnecessário qualquer cadastramento prévio junto ao CNJ ou mesmo instalação de programas específicos; c) a audiência telepresencial será organizada pelo magistrado ou por servidor por ele designado, sendo que o efetivo acesso à sala de videoconferência somente será concedido pelo organizador; d) todos os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a habilitação dos sistemas de vídeo e áudio do aparelho eletrônico escolhido para o acompanhamento do ato, com observância da solenidade que o ato requer quanto à indumentária e imagens compartilhadas; e) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; f) em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato, com envio de novo link de acesso aos participantes, será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. Intimem-se, com urgência, via DEJT. SANTOS/SP, 28 de abril de 2025. ANDREA MARIA GOUVEIA COSTA DE CAMPOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JBS TRANSPORTES DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA

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Jose Rubens Correia Junior x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 261477610

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000176-07.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RUBENS CORREIA JUNIOR

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA IT LEAN TECH LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE ASSIS LOESCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 1000176-07.2023.5.02.0088 : JOSE RUBENS CORREIA JUNIOR : IT LEAN TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 1000176-07.2023.5.02.0088 : JOSE RUBENS CORREIA JUNIOR : IT LEAN TECH LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f61137 proferida nos autos. 1000176-07.2023.5.02.0088 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE RUBENS CORREIA JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 2. IT LEAN TECH LTDA RECURSO DE: JOSE RUBENS CORREIA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 6078c67; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 1d0db8c). Regular a representação processual (Id 8ae5732). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT (DJe 03/05/2022). Contudo, no caso dos autos, consta no v. acórdão que, antes do julgamento da referida ADI 5766, houve o trânsito em julgado da decisão que condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A eficácia erga omnes e o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade não alcança a coisa julgada, como decidiu o Regional. De outra parte, a questão referente à inexigibilidade do título executivo judicial reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (arts. 884, § 5º, da CLT e 525, § 12, do CPC), o que inviabiliza a constatação de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DO RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COISA JULGADA. É incontroverso nos autos que a parte não se insurgiu contra o pagamento de honorários decorrente de sucumbência, e que houve o trânsito em julgado da matéria, em qualquer hipótese, antes do julgamento da ADI 5766 pelo STF, em 20/10/2021. A eficácia erga omnes e o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade não alcança a coisa julgada, somente cabendo eventual desconstituição através de ação rescisória. Ademais, eventual controvérsia relativa à inexigibilidade do título executivo judicial reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, sendo imprescindível para atingir a discussão sobre coisa julgada e direito adquirido a aplicabilidade dos arts. 884, § 5.º, da CLT e 525, §12, do CPC, cuja hipótese não enseja a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução, diante das limitações impostas pelo art. 896, § 2.º, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-1000629-91.2018.5.02.0018 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - IT LEAN TECH LTDA - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Jose Rubens Correia Junior x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 261477627

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000176-07.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RUBENS CORREIA JUNIOR

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA IT LEAN TECH LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCAS DE ASSIS LOESCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 1000176-07.2023.5.02.0088 : JOSE RUBENS CORREIA JUNIOR : IT LEAN TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 1000176-07.2023.5.02.0088 : JOSE RUBENS CORREIA JUNIOR : IT LEAN TECH LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f61137 proferida nos autos. 1000176-07.2023.5.02.0088 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE RUBENS CORREIA JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 2. IT LEAN TECH LTDA RECURSO DE: JOSE RUBENS CORREIA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 6078c67; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 1d0db8c). Regular a representação processual (Id 8ae5732). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT (DJe 03/05/2022). Contudo, no caso dos autos, consta no v. acórdão que, antes do julgamento da referida ADI 5766, houve o trânsito em julgado da decisão que condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A eficácia erga omnes e o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade não alcança a coisa julgada, como decidiu o Regional. De outra parte, a questão referente à inexigibilidade do título executivo judicial reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (arts. 884, § 5º, da CLT e 525, § 12, do CPC), o que inviabiliza a constatação de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DO RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COISA JULGADA. É incontroverso nos autos que a parte não se insurgiu contra o pagamento de honorários decorrente de sucumbência, e que houve o trânsito em julgado da matéria, em qualquer hipótese, antes do julgamento da ADI 5766 pelo STF, em 20/10/2021. A eficácia erga omnes e o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade não alcança a coisa julgada, somente cabendo eventual desconstituição através de ação rescisória. Ademais, eventual controvérsia relativa à inexigibilidade do título executivo judicial reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, sendo imprescindível para atingir a discussão sobre coisa julgada e direito adquirido a aplicabilidade dos arts. 884, § 5.º, da CLT e 525, §12, do CPC, cuja hipótese não enseja a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução, diante das limitações impostas pelo art. 896, § 2.º, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-1000629-91.2018.5.02.0018 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RUBENS CORREIA JUNIOR

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Ieda Maria Vieira Vicente x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 261456663

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002648-80.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IEDA MARIA VIEIRA VICENTE

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002648-80.2025.5.02.0000 : IEDA MARIA VIEIRA VICENTE : FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002648-80.2025.5.02.0000 : IEDA MARIA VIEIRA VICENTE : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72b17a1 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000176-39.2022.5.02.0606 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1002648-80.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: IEDA MARIA VIEIRA VICENTE EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1002648-80.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1002648-80.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1000176-39.2022.5.02.0606), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1002648-80.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - IEDA MARIA VIEIRA VICENTE

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Processo nº 1000176-12.2022.4.06.3807

ID: 304534739

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000176-12.2022.4.06.3807

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE ALMEIDA GOMES CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA DE ALMEIDA GOMES

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CLARICE ADRIANY MARTINS GOMES

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1000176-12.2022.4.06.3807/MG EXEQUENTE : GABRIEL DE ALMEIDA GOMES CORDEIRO ADVOGADO(A) : FABIANA DE ALMEIDA GOMES (OAB MG203845) ADVOGADO(A) : CLARICE ADRIANY M…

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Processo nº 1000176-67.2024.4.01.9340

ID: 305947249

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000176-67.2024.4.01.9340

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HERBERT HERIK DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 2ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000176-67.2024.4…

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Processo nº 1000176-67.2024.4.01.9340

ID: 305947329

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000176-67.2024.4.01.9340

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação polo passivo

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 2ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000176-67.2024.4…

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