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Maria De Lourdes Da Silva Cardoso x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 308164773

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002458-49.2024.8.05.0145

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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LARISSA OLIVEIRA ANGELO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA BRITO

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CRISTIANO CELESTINO DOURADO BORGES AMORIM

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BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002458-49.2024.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA CARDOSO Advogado(s): BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB:BA37067), CRISTIANO CELESTINO DOURADO BORGES AMORIM (OAB:BA62803), GABRIEL OLIVEIRA BRITO (OAB:BA66445), LARISSA OLIVEIRA ANGELO DOS SANTOS (OAB:BA69712) REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s): DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB:MT13296/O) SENTENÇA Vistos etc... Maria de Lourdes da Silva Cardoso, qualificada nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em face de CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil. A autora alega ser beneficiária de pensão por morte previdenciária (NB 174.306.063-4) e aposentadoria por idade (NB 141.235.675-7), tendo sido surpreendida com descontos indevidos em seus benefícios, a título de contribuição para a CONAFER, no período de janeiro de 2023 a outubro de 2024, totalizando R$ 681,69. Sustenta que jamais contratou os serviços da requerida ou autorizou qualquer desconto, caracterizando prática abusiva. Pleiteia: a) declaração de inexigibilidade da contribuição; b) repetição do indébito em dobro (R$ 1.363,38); c) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A requerida apresentou contestação arguindo: a) pedido de justiça gratuita; b) inaplicabilidade do CDC por se tratar de entidade sindical sem fins lucrativos; c) legalidade dos descontos com base no art. 115 da Lei 8.213/91; d) existência de autorização válida; e) ausência de danos morais; f) prescrição trienal. Na audiência de conciliação realizada em 11/03/2025, não houve composição amigável. A autora apresentou réplica reiterando os argumentos iniciais e refutando a defesa apresentada. É o relatório. DECIDO. Das Questões Preliminares Da Justiça Gratuita Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da requerida, uma vez que se trata de entidade sindical sem fins lucrativos, conforme precedente do STJ: "As pessoas jurídicas sem fins lucrativos, como entidades filantrópicas, sindicatos e associações, fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita porque a presunção é a de que não podem arcar com as custas e honorários do processo" (RESP 702767, Castro Meira, STJ - Segunda Turma, DJ DATA:06/02/2006 PG:00261). Da Prescrição Afasto a alegação de prescrição trienal. Tratando-se de relação de consumo e considerando que a autora só teve conhecimento pleno dos descontos recentemente, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Embora a requerida alegue inaplicabilidade do CDC por ser entidade sindical, a jurisprudência tem reconhecido a aplicação do diploma consumerista quando há prestação de serviços mediante remuneração, independentemente da natureza da entidade prestadora. No caso, há evidente relação de consumo entre a beneficiária previdenciária (consumidora) e a entidade que oferece serviços associativos mediante contribuição (fornecedora). Do Mérito A análise dos autos revela que a requerida não logrou comprovar a existência de autorização válida da autora para os descontos questionados. Embora mencione em sua defesa a existência de "Autorização de Desconto", tal documento não foi juntado aos autos, frustrando o ônus probatório que lhe competia. O art. 115 da Lei 8.213/91 e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010 estabelecem que os descontos de mensalidades de associações só podem ser realizados "desde que autorizados por seus filiados". A ausência de comprovação da autorização torna os descontos ilegítimos. Os descontos realizados sem autorização válida configuram prática abusiva vedada pelo art. 39, III e IV do CDC: "III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV - Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços" A autora, pessoa idosa e de poucos recursos, foi surpreendida com descontos que comprometeram sua subsistência, caracterizando clara violação aos direitos do consumidor. Comprovada a cobrança indevida, aplica-se o art. 42, parágrafo único do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Não se vislumbra "engano justificável" na conduta da requerida, que deveria zelar pela regularidade dos descontos realizados. O valor total descontado indevidamente foi de R$ 681,69, devendo ser restituído em dobro (R$ 1.363,38). Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova do efetivo abalo psíquico. A jurisprudência é pacífica neste sentido: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos de benefício previdenciário do autor, a título de mensalidades por associação à requerida. (...) Danos morais elevados para 10 mil reais, valor que melhor atende à dupla função da indenização, reparatória e preventiva." (TJSP; Apelação Cível 1000176-87.2023.8.26.0411; Relator Francisco Loureiro) A autora, pessoa idosa e humilde, teve sua dignidade violada pela subtração indevida de valores de seus parcos recursos, causando-lhe angústia e constrangimento. Considerando a capacidade econômica da requerida e a necessidade de desestímulo à repetição da conduta, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que atende às funções compensatória, punitiva e pedagógica da reparação moral. Presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC): conduta (descontos indevidos), dano (subtração de valores e abalo moral) e nexo causal. A responsabilidade independe de culpa, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria de Lourdes da Silva Cardoso em face de CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição questionada e a inexistência de relação jurídica entre as partes para os fins pleiteados; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 1.363,38 (mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos), a título de repetição do indébito em dobro, com correção monetária pelo INPC desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a presente data (Súmula 362 do STJ); d) DETERMINAR a imediata cessação dos descontos questionados nos benefícios da autora. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas (para a parte não beneficiada com a gratuidade de justiça), independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Verificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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E. De J. H. De A. C. e outros x L. A. Dos S.

ID: 297059867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-47.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. DE J. H. DE A. C. E. J. A. P. C. DOS R.

Polo Passivo:

L. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GOMES DE ALMEIDA

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RAFAEL CARDOSO LOPES

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GABRIELY VIANA SILVEIRA

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Processo 1000176-47.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - E.J.H.A.C. - - E.J.A.P.C.R. - L.A.S. e outro - Vistos. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, p… Processo 1000176-47.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - E.J.H.A.C. - - E.J.A.P.C.R. - L.A.S. e outro - Vistos. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, posto que a parte autora é herdeira legítima e necessária por meio de representação de seu pai, tendo em vista que à época da doação seu pai já era falecido. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - DOAÇÕES INOFICIOSAS - PRETENSÃO DEDUZIDA POR NETOS NÃO HERDEIROS DA DOADORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 485, VI DO CPC. I- A doação inoficiosa consiste em todas as liberalidades que ultrapassem a metade disponível do doador ao tempo de liberalidade, sendo que qualquer alienação gratuita que alcance metade disponível dos herdeiros necessários será passível de nulificação por esses interessados - descendentes, ascendentes e cônjuge -, eis que eles detêm de pleno direito a legítima, nos termos dos arts. 1.789 e 1.846 do CC. II- Não sendo os autores herdeiros necessários da doadora, nem por direito de representação - já que seu pai era vivo quando feitas as doações e aberta a sucessão -, não possuem legitimidade ativa para a propositura da ação declaratória de nulidade das supostas doações feitas. (TJMG- Apelação Cível 1.0261.17.016831-2/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2020, publicação da súmula em 08/09/2020) Ainda, em que pese a autora alegar a incapacidade da avó, não há demonstração de tal fato. Desse modo entende o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E DE TESTAMENTO. Escritura Pública de Doação de bem imóvel e lavratura de testamento. Alegação de incapacidade da doadora/testadora. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Preliminares de incompetência absoluta e de coisa julgada material nulidade. Afastamento. Mérito. ADOAÇÃOé negócio jurídico de natureza contratual, pelo qual o doador, por mera liberalidade, transfere seu patrimônio ou direito a outrem, mediante a aceitação deste. Prova colhida que não foi suficiente a ilidir a presunção de plena capacidade do doador para os atos da vida civil. Ausência de indícios de vício de vontade ou de comprometimento da capacidade da de cujus ao realizar a doação. Alegação de que a doadora padecia de incapacidade à época do negócio jurídico que não foi demonstrada. Presunção relativa da capacidade das pessoas naturais. TESTAMENTO PÚBLICO. Requisitos formais essenciais à lavratura do ato foram preenchidos. Ausência de demonstração de que, na hipótese, a testadora tivesse comprometido seu discernimento para a prática de atos da vida civil. Atestado médico da falecida que foi arquivado pelo tabelião. Autores que não apresentaram provas da incapacidade civil da doadora/testadora, ônus que lhes incumbia (art. 373, I, CPC). Testemunhas que não podem atestar saúde mental. Aptidão da testadora para a disposição de última vontade comprovada. Presunção de validade e eficácia do ato de vontade, que deve prevalecer na falta de prova em contrário. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0001759-41.2014.8.26.0282; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatinga -Vara Única; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 02/09/2022) Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da cônjuge M.de.L.dos.S., considerando a participação da cônjuge na escritura pública de doação. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃOPAULIANA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÕES. SATIFAÇÃO DE CRÉDITO EM FEITO EXECUTIVO POR DESCUMPRIMENTO DE TAC. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOCÔNJUGE. ART.S 73, II, C/C ARTS. 114 E 115 DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL. DESCONSTITUIÇÃO. 1.Nãoobstanteanaturezapessoalenãorealdaaçãopauliana,tendoemvistaquedemonstradaaparticipaçãodocônjugena escritura pública de doação, suposto ato fraudulento, faz-se necessária a sua citação, a teor do art. 73, II, do CPC, sob pena de ineficácia do título judicial. Inteligência dos arts. 114 e 115 do CPC. 2. Precedente do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, prolatado nos autos do REsp 750.135/RS, no sentido da necessidade departicipaçãodocônjugeem litisconsórcio passivo unitário, acaso tenhaparticipadodo ato supostamente fraudulento. 3. Precedentes desta Corte, em feitos análogos. 4. Nulidade processual decretada, com a desconstituição da sentença. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 70080635147, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 27-11-2019) As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não foram arguidas outras preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) nulidade da doação; b) alternativamente, redução da parte excedente do bem doado em favor da autora; Defiro a produção da prova testemunhal requerida. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, por meio de videoconferência, para o próximo dia 17/07/2025 às 15:30h. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Desde já, consigno que as partes receberão o convite para a realização da audiência virtual por e-mail pessoal. Para tanto, ficam os procuradores intimados a fornecer todos os e-mails no prazo de 48 horas, caso ainda não o tenham feito. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos do Comunicado CG/nº 284/2020, a audiência será realizada por meio de ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser instalada no computador das partes, testemunhas, advogados ou defensores) e pode ser processado via computador ou smartphone. ADVIRTO as partes e seus advogados que conforme preleciona o item 2 do comunicado CG 284/2020, o qual regulamenta a forma de realização das audiências virtuais, o convite enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes é suficiente para o ingresso na audiência virtual, dispensando-se o uso de ID e senha para ingresso, o que além de não estar especificado no mencionado comunicado, tem ocasionado erros quando do ingresso. Fica consignado que as testemunhas deverão estar em suas residências ou em local distinto da parte que arrolou e de seu procurador no momento de sua oitiva. Esclareço que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Indefiro o requerimento de depoimento pessoal da requerida, uma vez que o requerente não fundamentou o ponto que pretende ver esclarecido, de forma que a oitiva seria mera repetição das alegações iniciais e da contestação. Ademais, o interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz, sendo que, no presente caso, não vislumbro neste ato qualquer contribuição para a solução da lide. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Int. - ADV: RODRIGO GOMES DE ALMEIDA (OAB 313381/SP), RODRIGO GOMES DE ALMEIDA (OAB 313381/SP), RAFAEL CARDOSO LOPES (OAB 310235/SP), GABRIELY VIANA SILVEIRA (OAB 430184/SP), RAFAEL CARDOSO LOPES (OAB 310235/SP), GABRIELY VIANA SILVEIRA (OAB 430184/SP)

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Processo nº 1011562-68.2021.8.11.0002

ID: 263054614

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011562-68.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NILSON ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011562-68.2021.8.11.0002 RECORRENTE: NILSON ANTONIO DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011562-68.2021.8.11.0002 RECORRENTE: NILSON ANTONIO DA SILVA RECORRIDO: BANCO BMG SA REPRESENTANTE: BANCO BMG SA Vistos. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o recurso forem contrários à jurisprudência dominante ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, "a", ou IV, "a", respectivamente, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, pode, inclusive, aplicar multa caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de recurso inominado interposto contra decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade. A toda evidência, o presente recurso não merece ser conhecido. Isso porque, a decisão atacada nos autos não é terminativa, de modo que não pode ser afrontada por recurso inominado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ENCERROU A EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONCLUSÃO N.º 25/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- A natureza jurídica da decisão da exceção de pré-executividade depende do resultado alcançado. Sendo acolhida a exceção e julgada extinta a execução, tem-se decisão terminativa que desafia recurso inominado. Todavia, se a exceção for rejeitada ou acolhida em parte, tem-se apenas uma decisão interlocutória a qual é irrecorrível no procedimento estabelecido pela Lei 9.099/95. 2- Na hipótese, conforme relatado, houve total improcedência da exceção. A decisão, portanto, não deu fim à execução, tratando-se de mera decisão interlocutória, que não autoriza a interposição de recurso inominado. 3- Extinto recurso inominado, sem julgamento de mérito, o ônus da sucumbência deve recair sobre aquele que deu causa à respectiva instauração. (TJMT - N.U 1014514-44.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) (grifei) AÇÃO DE COBRANÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - RECURSO INOMINADO - PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO PASSÍVEL DE RECURSO INOMINADO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é de natureza interlocutória e, como tal, não pode ser atacada por meio de recurso inominado. 2- Recurso não conhecido. (TJMT - N.U 1000176-56.2023.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA NA ORIGEM. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese dos autos em que houve a rejeição de exceção de pré-executividade. Decisão com natureza interlocutória. 2. No âmbito dos juizados especiais, vigora a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 3. Inadmissibilidade do recurso interposto. 4. Recurso não conhecido. (TJMT - N.U 1000255-93.2020.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSO INOMINADO COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. Se o recurso inominado foi interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, cuja natureza jurídica é de decisão interlocutória e, como tal, não está sujeita à preclusão no sistema da Lei nº 9099/95, o referido recurso não deve ser conhecido. (TJMT - N.U 1001019-54.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) (grifei) O artigo 41, da Lei nº 9.099/95, preceitua: “Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.” No caso, constata-se que o recorrente se utilizou do recurso inominado como substitutivo do agravo de instrumento, o qual é apropriado para atacar decisões interlocutórias, mas que não encontra previsão no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme o Enunciado nº 15 do FONAJE, in verbis: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC.” A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO. 1. O sistema recursal da Lei n. 9.099/95 prevê e admite apenas o recurso inominado e os embargos de declaração contra as sentenças proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis. Não há na lei em referência previsão de recurso contra decisões interlocutórias ou qualquer outro meio de impugnação. 2. Conforme reiteradamente decidido por esta Turma, "pretendendo a parte autora seja a sua causa apreciada em sede de jurisdição mais ampla, de forma que possa utilizar-se de todas as vias recursais previstas no ordenamento, deve a mesma propor a sua ação sob o rito comum ordinário, pois a faculdade de ajuizar demandas nos Juizados Especiais enseja sujeição ao procedimento sumaríssimo, que restringe o rol de recursos passíveis de desafiar as decisões proferidas em seu âmbito." (20070510013324 DVJ - Juíza Leila Arlanch). 3. Reclamação não conhecida.” (20070210040258DVJ, Relator Silva Lemos, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 23/06/2009, DJ 30/07/2009 p. 87) (grifei) Ademais, a Turma Recursal já manifestou seu entendimento em julgamentos relativos à matéria posta sub judice, exarando as seguintes decisões: RECURSO INOMINADO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – DECISÃO DE CARÁTER INTERLOCUTÓRIO – VIA RECURSAL INADEQUADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que rejeita/não acolhe exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, porquanto não extingue o processo de execução, mas, tão somente, resolve um incidente, contra o qual não é cabível o recurso inominado. O recurso não merece conhecimento, pois, no âmbito dos Juizados Especiais, somente se admite o recurso inominado contra sentenças. A despeito do teor do artigo 52, da Lei nº. 9.099/1995, que admite a aplicação subsidiária do CPC, não há na Lei em referência previsão de recurso contra decisões interlocutórias. Recurso não conhecido. (TJMT - N.U 1019266-66.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 29/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) (grifei) RECURSO CÍVEL INOMINADO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO AVIADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Por força de lei, não cabe recurso contra as decisões interlocutórias prolatadas em sede de Juizados Especiais. (TJMT - N.U 1018706-33.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/05/2022, Publicado no DJE 23/05/2022) (grifei) Ressalte-se que o Enunciado 122, do FONAJE, preleciona: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES). Pelas razões expostas, não conheço do recurso. Condeno o recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator l.r.

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Antonio Paulo De Oliveira x Banco Bradesco Sa

ID: 283758064

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-38.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JULIA JANE BRANDAO GOEBEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000176-38.2022.8.11.0024 REQUERENTE: ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos, etc. A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000176-38.2022.8.11.0024 REQUERENTE: ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos, etc. ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela provisória de urgência, em face de BANCO BRADESCO SA, qualificados nos autos. O autor alega, em suma, que a partir de agosto de 2020, diversos descontos começaram a ser realizados em sua conta corrente e diretamente sobre seu benefício previdenciário, decorrentes de supostos contratos de empréstimos consignados e crédito pessoal que ele afirma jamais ter solicitado, autorizado ou assinado. Destaca-se dos pedidos do requerente a inversão do ônus da prova. O recebimento da petição inicial, a concessão de assistência jurídica gratuita e a concessão da tutela de urgência deram-se no pronunciamento de id. 75828086. Em sua contestação ao id. 85735448, o requerido arguiu preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida e a ausência de delimitação da causa de pedir. No mérito, se contrapôs à pretensão autoral. A requerente impugnou as peças defensivas ao id. 87592220 rebatendo a impugnação e as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminar de ausência de interesse processual. A ré arguiu preliminar de ausência de interesse processual, porém, ao contrário do que defendeu, não se deve exigir a postulação prévia para a caracterização do interesse processual no presente caso, situação que violaria a inafastabilidade constitucional da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV). Além disso, a parte autora almeja a declaração judicial de ilegalidade da reserva da margem consignável e ao pagamento de indenização pelo abalo moral que afirma ter sofrido, restando, assim, evidente a necessidade de intervenção jurídica para obtenção do bem da vida, o que configura o interesse processual da parte. Portanto, afasto a preliminar arguida. Da alegada ausência de delimitação da causa de pedir. Diversamente do alegado pelo requerido, houve descrição acurada da causa de pedir, indicação da norma legal em que se baseia a pretensão declaratória e formulação de pedidos expressos. Sabe-se que a causa de pedir consiste no motivo pelo qual se está em juízo, nas razões fático-jurídicas que justificam o seu pedido. Dessa forma resta cristalina a causa de pedir, quando a autora pleiteia a declaração de inexistência do negócio jurídico que alega jamais ter contratado. Assim, rejeito a preliminar arguida. Inversão ônus da prova: Sabe-se que para a inversão do ônus da prova, consubstanciada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devem ser examinados os requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Ressalto, que a teoria da distribuição do ônus da prova flexibiliza ao juiz a distribuição do ônus probatório conforme seu livre convencimento. Desta forma, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro, que busca dar maior subsídio à parte hipossuficiente da relação processual, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado. Além disso, em nosso caso os fatos constitutivos do direito do autor (inexistência de relação jurídica e débito) são negativos, todavia a exigência de comprovação de fatos negativos (chamada de “prova diabólica”) é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio como vemos a seguir: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA). EXTREMAMENTE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DE PROVAR. FATO NEGATIVO. NÃO CABIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. 2. Configura-se prova negativa (diabólica) a que for extremamente difícil ou impossível de provar, como no caso de fato negativo, sendo proibida no ordenamento jurídico. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJDFT- Acórdão n.1079060, 20160710157686APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 251/254) (grifei). APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AGRAVO RETIDO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO – PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO PREVISTO NO CONTRATO – PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO PRESCRITA - RECURSO DESPROVIDO - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA –INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – EXCESSO DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO BASEADA EM FUNDAMENTAÇÃO NÃO ABORDADA PELA SENTENÇA – FALTA DE DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. A comprovação da realização de requerimento cabe ao devedor/executado. Até porque, não haveria como exigir do banco credor prova de fato negativo (inexistência de pedido para a repactuação da dívida), uma vez que seria equivalente a prescrever a produção de prova diabólica, justamente pela impossibilidade ou extrema dificuldade de realização. [...] (TJMT - N.U 0008633-43.2013.8.11.0040, REL. DES. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018) (grifei). Entretanto, saliento que o consumidor/requerente não estará totalmente desincumbido do onus probandi, impondo-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - ASSENTAMENTO SANTA TEREZA - ROMPIMENTO DE CABO - CASO FORTUITO - RESTABELECIMENTO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o reclamante da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2 - Conquanto a concessionária de energia elétrica não possa ser responsabilizada pela interrupção do fornecimento, pois decorrente de caso fortuito, é certo que deve responder pelo imediato restabelecimento do serviço. Assim, quando for verificada a demora no restabelecimento da rede, poderá ser responsabilizada pelos danos suportados pelo consumidor. 3 - In casu, verifica-se que o restabelecimento da energia ocorreu no prazo de 24 horas, sendo, portanto, razoável. 4 - Dano moral não configurado na hipótese dos autos. 5 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT - N.U 8010561-84.2017.8.11.0028, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/02/2020, Publicado no DJE 13/02/2020) (grifei). Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova com as ressalvas expostas. Demais atos de saneamento: As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem outras questões prévias a serem analisadas. Portanto, dou o feito por saneado, fixando como pontos controvertidos a existência do débito e os elementos configuradores do dano moral (ato ilícito, culpa lato sensu, dano e nexo causal). Neste viés, determino a intimação dos litigantes para, em 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência sobre pena de indeferimento (CPC, arts. 10, 219, 348 e 357, inciso II), bem como requererem, se caso for, prova pericial (CPC, arts. 369, 405 e 464 e CC, art. 212). Sendo requerida a produção de prova testemunhal, a parte deve, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de pedido pelo julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do CPC retornem-me conclusos com anotações para sentença. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 36/2025-GAB-CGJ

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I. L. De A. x T. M. R.

ID: 307263170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-33.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. L. DE A.

Polo Passivo:

T. M. R.

Intimação

Advogados:

RONALDO MOLLES

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GUSTAVO GESUALDO CORTES VILLARES

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ADRYAN FREITAS BARBOSA

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Processo 1000176-33.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.L.A. - T.M.R. - Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir … Processo 1000176-33.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.L.A. - T.M.R. - Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. De proêmio, analiso as questões preliminares suscitadas pela parte requerida, as quais devem ser rejeitadas pelos fundamentos a seguir expostos. I - Da ilegitimidade ativa A preliminar de ilegitimidade ativa não merece prosperar. Conforme se depreende da narrativa da exordial, a menor é diretamente beneficiária dos direitos violados, sendo ela própria a vítima das condutas imputadas à requerida. A causa de pedir está claramente fundamentada na exibição de vídeo íntimo da adolescente para terceiros e na prolação de ofensas verbais dirigidas especificamente contra ela. O fato de a situação ter se desenvolvido no local de trabalho da genitora não desnatura a legitimidade da menor para pleitear indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. A representação processual por sua genitora atende aos requisitos legais, estando devidamente caracterizada a pertinência subjetiva da demanda. II - Da Inépcia da inicial A alegação de inépcia da inicial igualmente não se sustenta. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir clara e determinada, bem como pedido certo e definido. A narrativa dos fatos é suficientemente precisa para permitir o exercício do direito de defesa, tanto que a própria requerida logrou apresentar ampla contestação, impugnando especificamente os fatos narrados e os fundamentos jurídicos invocados. A existência de nexo causal entre a conduta alegada e os danos pretendidos é questão de mérito, não de admissibilidade da petição inicial. III - Da falta de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito da demanda. A necessidade da tutela jurisdicional ficou evidenciada pela resistência da requerida em reconhecer sua responsabilidade pelos fatos narrados, enquanto a adequação da via eleita é patente, considerando-se que se trata de demanda indenizatória fundada em ato ilícito. A utilidade do provimento jurisdicional é inequívoca, pois, se procedente o pedido, a decisão será apta a satisfazer a pretensão da requerente. IV - Da audiência de conciliação Quanto à alegada obrigatoriedade da audiência de conciliação, destaco que não há nulidade decorrente da não designação da audiência conciliatória, primeiramente pela manifesta recusa da parte autora na realização desta, bem como pela liberdade que as partes possuem para transacionar a qualquer momento, até mesmo extrajudicialmente. A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Associação. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexigibilidade. Inexistência de relação jurídica. Danos materiais. Repetição dobrada do indébito. Danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelo da autora visando a majoração dos danos morais e a termo inicial de incidência dos juros moratórios. (i) Afastada a preliminar arguida pela ré em contrarrazões. Não obrigatoriedade de realização de audiência de conciliação. Recusa da parte autora. Demais pleitos afastados. Inadequação da via eleita. (ii) Não cabimento da majoração dos danos morais. Princípio da non reformatio in pejus. Consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Vedação ao enriquecimento ilícito. (iii) Aplicabilidade da Súmula 54/STJ. Relação extracontratual. (iv) Sentença reformada. Sucumbência mantida. Não arbitramento de honorários recursais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1013593-54.2024.8.26.0482; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro de Presidente Prudente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) No mais, são questões de fato incontroversas que: i) a requerente teve envolvimento sexual com o companheiro da requerida; ii) a requerida esteve no local de trabalho da genitora da requerente para tratar sobre tais fatos e esta se sentiu mal durante a conversa; necessitando ser atendida pelo SAMU; iii) a requerente chegou ao local após esse acontecimento e conversou com a requerida; iv) outras pessoas estavam presentes no posto de combustível onde trabalha a genitora da requerente. As questões controvertidas sobre os quais deve recair a instrução se referem à exibição do vídeo íntimo envolvendo a requerente a terceiros; a ofensa à sua honra por palavras de baixo calão eventualmente proferidas pela ré na presença de outras pessoas e os elementos inerentes à responsabilidade civil. Assim, entendo que demandam dilação probatória: i) se a requerida mostrou o vídeo de conteúdo íntimo envolvendo a requerente e seu companheiro a terceiros; ii) se houve agressões verbais à requerente proferidas pela requerida na presença de outras pessoas; iii) a configuração de danos morais e a quantificação de eventual indenização. Dessa forma, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção de prova testemunhal, consistente na oitiva das testemunhas arroladas pelas partes às p. 65 e 67. Considerando a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no bojo do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000, as partes deverão manifestar concordância quanto à realização da audiência de instrução em sua forma virtual, expondo eventuais óbices em respeito ao princípio da cooperação processual, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso as partes optem por tal formato, deverão fornecer no mesmo prazo, os respectivos endereços de "e-mail" e números de telefone celular, inclusive de seus patronos e testemunhas arroladas. Decorrido o prazo acima declinado, volvam-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Por oportuno, destaco que a audiência virtual constitui grande evolução para o Poder Judiciário, assim como para as partes, advogados e demais participantes do processo, pois o acesso à solenidade pode ocorrer de qualquer local que seja coberto por sinal de internet, por simples acesso ao aplicativo TEAMS, mediante link previamente fornecido por este juízo. Com vistas a expor a sistemática da audiência virtual, destaco desde já os seguintes aspectos práticos: i) o acesso a tal funcionalidade não demanda a instalação prévia do aplicativo no computador ou no smartphone das partes e testemunhas participantes, sendo propiciado o acesso mediante "link" encaminhado ao "e-mail" dos envolvidos; ii) na data e horário agendados para a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o "link" enviado por "e-mail", com vídeo e áudio habilitados; iii) as partes, advogados e testemunhas permanecerão no "lobby" (espécie de antessala virtual) até que seja permitida a participação de todos, propiciando assim a regularidade da colheita de depoimentos pessoais e da oitiva de testemunhas, sem qualquer contaminação da prova (art. 456 do CPC); iv) nesse momento, haverá a qualificação dos participantes, nos termos do art. 147 das NSCGJ, sendo solicitada a exibição de documento de identidade, com foto, para a câmera; v) admitido o ingresso das partes e colhidos os depoimentos pessoais (se o caso), as testemunhas ingressarão à sala de audiências e, uma vez colhidos os testemunhos, serão removidas; vi) caso não haja a dispensa do ato para possível renovação da oitiva, a testemunha será orientada a utilizar o botão "reingressar", quando for novamente chamada à audiência pelo magistrado; vii) no transcorrer da audiência virtual será imprescindível a organização das oitivas e o devido cuidado para a eliminação de interferências sonoras entre os participantes da solenidade; viii) caso seja necessária a deliberação particular entre a parte e o seu advogado para eventual conclusão do acordo, a audiência poderá ser suspensa com a disponibilização da sala virtual de forma exclusiva e remoção dos demais. Ao término da conversa, deverá o representante da parte solicitar a retomada da audiência no "chat" disponível. Em seguida, todos os atores serão novamente adicionados à audiência virtual. Contudo, é recomendável o ajuste prévio entre a parte e seu advogado, facilitando o transcorrer da solenidade, sem interrupções prescindíveis; ix) na hipótese de indisponibilidade de comunicação de um dos participantes, será deliberado o prosseguimento da audiência, o aguardo do reestabelecimento da conexão ou a redesignação do ato; x) nessa hipótese, o participante excluído da audiência por perda de conexão deverá entrar em contato com o "Whatsapp" da Vara Única Cível de Aguaí (número a ser informado oportunamente) para que informe a viabilidade de sua participação; xi) a gravação da audiência ocorrerá em arquivo único, sendo demarcada a oitiva de partes e testemunhas no termo de audiência; xii) o arquivo pertinente à gravação da audiência ficará disponível no aplicativo "One Drive", sendo encaminhado o "link" às partes, constando ainda do termo de audiência; xiii) eventuais dúvidas quanto ao procedimento descrito poderão ser facilmente dirimidas através do manual disponível no portal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito. Qualquer esclarecimento sobre os termos dessa decisão deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do CPC). Intimem-se. - ADV: ADRYAN FREITAS BARBOSA (OAB 479252/SP), GUSTAVO GESUALDO CORTES VILLARES (OAB 463495/SP), RONALDO MOLLES (OAB 303805/SP)

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Ilda Lucia Soares De Moura e outros x Milton Ribeiro Neto

ID: 295269254

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000226-06.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ILDA LUCIA SOARES DE MOURA RUY BENEDITO DE MOURA RUY GOMES DE MOURA

Polo Passivo:

MILTON RIBEIRO NETO

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ARAUJO FREIRE FILHO

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KESLEY VINICIUS GONCALVES NUNES

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TAYS FERREIRA RANDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1000226-06.2024.8.11.0053. AUTOR(A): RUY GOMES DE MOURA, ILDA LUCIA SOARES DE MOURA REQUERENTE: RUY BEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1000226-06.2024.8.11.0053. AUTOR(A): RUY GOMES DE MOURA, ILDA LUCIA SOARES DE MOURA REQUERENTE: RUY BENEDITO DE MOURA REU: MILTON RIBEIRO NETO Vistos etc. Cuida-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar movida por Ruy Gomes de Moura e Ilda Lucia Soares de Moura em face de Milton Ribeiro Neto. Narra a inicial que os autores são legítimos proprietários desde 22/01/1973, do Lote 17, da quadra 04, do Loteamento denominado Nova Santo Antônio Cidade Balneária, situado em Santo Antônio de Leverger/MT. Ainda, que o referido lote, não foi vendido e não há outros registros junto ao Cartório do 1º Ofício – Cartório Nonato, do município de Santo Antônio do Leverger. Contudo, alega que em outubro/2023 fora constatado que o requerido havia invadido o referido lote para fins de instalar um tanque para criação de peixes, houve tentativas de resolução amigável, porém o Sr. Milton se negou a desocupar o lote invadido. Com lastro nessas premissas, postula pela tutela possessória. Audiência de justificação realizada ao ID 158837881. Liminar possessória indeferida ao ID 158839306. Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo ao ID 161897810. Réplica ao ID 164967262. Saneador ao ID 181818969. Audiência de instrução ao ID 185461528. Mídias audiovisuais ao ID 185460414. Alegações autorais ao ID 188378655 e do requerido ao ID 188528065. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pssa-se à análise do mérito da causa. Neste passo, o pedido possessório veiculado pelo requerente não reúne as condições necessárias à procedência almejada. A ação possessória se esteia apenas na posse decorrente do próprio exercício da posse, e não no direito à posse decorrente do domínio. Portanto, a ação de reintegração de posse é de natureza ius possessionis, ou seja, não se discute diretos atinentes à propriedade (ius possidendi). Neste sentido: “(...) 3. Em ação possessória, não há que se perquirir a propriedade, nem deve se proceder à valoração dos títulos que as partes apresentaram ou da cadeia de cessões, devendo-se conferir a respectiva tutela a quem exerce efetivamente a posse. (...)”. (Acórdão 1196268, 00050964420168070008, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Destaquei). Assim, temos que para o êxito da demanda cabia ao requerente o ônus de comprovar os requisitos previstos pelo artigo 561 do Código de Processo Civil, e ao requerido o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pretendido pelo autor, conforme prevê a legislação processual civil. Em análise aos autos, não se vislumbram provas capazes de demonstrar o alegado pela requerente. Como dito alhures, para obter a proteção possessória a autora devera preencher os requisitos constantes no artigo 561 do Código de Processo Civil que dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Exerce a posse aquele que a desfruta de fato, isto é, realmente, efetivamente, de algum dos poderes inerentes ao direito de propriedade, segundo a lição do artigo 1.196 do Código Civil, in verbis: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. No caso dos autos, observa-se que a requerente não logrou êxito em comprovar que exercia a posse sobre a área em litígio, haja vista que as provas produzidas não apontam para este sentido. Dos documentos apresentados nos autos, não há indício de prova da posse do autor, destacando-se apenas a comprovação da propriedade (ID 143989307, 143989309, 143989313 e 143989315). O boletim de ocorrência também não comprova o efetivo exercício da posse, tratando-se de declaração unilateral que nada atesta a comprovação da posse. Destes documentos, averígua-se, portanto, que não há indício de prova da posse do imóvel pela autora. A prova testemunhal tampouco corrobora a versão de que o autor exercia a posse do imóvel. A testemunha Ricardo Alves Costa declarou em juízo afirmou que foi até o local antes da Pandemia para verificar terrenos na cidade para compra, bem assim que tem conhecimento de tanques de peixe pertencentes ao requerido. A testemunha Fernando Francisco Xavier declarou em juízo que possui o conhecimento da existência dos tanques no local, mas afirmou que os tanques somente foram construídos após o ano de 2024. Por outro lado, as testemunhas do requerido, foram firmes e coesas em apontar o requerido como efetivo possuidor dos imóveis (tanques de peixe próximos ao restaurante pacu grill). A testemunha Lucia Santana de Souza, declarou em juízo que conhece a região há muitos anos, desde antes dos anos 2000, pois prestava serviços ao pai do requerido. Ainda, declarou que tem conhecimento que a construção dos tanques se deu por volta do ano de 2019, afirmando que esporadicamente serviços ao requerido. Alegou que o requerido sempre cuidou do local (limpava), já que o local era um “brejo”. Afirmou que não sabe precisar quantos lotes o requerido adquiriu, mas indicou que o lote onde se encontram os tanques de peixe estão cercados, cerca esta construída pelo requerido A testemunha Edevaldo Brasileo Estral Junior declarou em juízo que é topógrafo, bem assim que o requerido não está nos limites do lote 17. Afirmou que fora realizado georreferenciamento, onde se aferiu que os lotes do requerido não adentram ao lote 17, bem assim que os tanques estão no lote 06, indicando que este lote está distante em aproximadamente 02 metros do lote 17. Declarou que segundo os levantamentos, as construções do requerido adentram em parte da rua, mas, que ainda, assim, mesmo adentrando à parte da rua, suas construções não entram no lote 17. Esclareceu, por fim, que realizou o levantamento das quadras nº 3 e 4, bem assim dos lotes pertencentes ao requerido (lotes 1, 2, 5, e 6). Neste aspecto, temos que, pelas provas produzidas, o requerente não conseguiu demonstrar ser o efetivo possuidor do bem (nos limites impostos da exordial), pois que ausente qualquer prova do exercício efetivo da posse. Veja-se, há de se distinguir o direito de posse (ius possessionis) do direito à posse (ius possidendi), pois que distintos. Desta feita, pela ausência de demonstração da posse no imóvel pelo autor, temos pela improcedência dos pedidos. Neste sentido: “(...) 2. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art. 561 do CPC), sob pena de não ver atendido o seu pedido. 3. Não demonstrada nos autos a presença dos requisitos ensejadores à proteção possessória, o pedido de reintegração da posse deve ser rejeitado. (...)”. (Acórdão 1321710, 00077955420158070004, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/2/2021, publicado no DJE: 17/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Destaquei). Ainda: “(...) Tese de julgamento: "1. A observância ao princípio da dialeticidade é verificada quando o agravante impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada, expondo os motivos de fato e de direito que evidenciem o desacerto da decisão. 2. A concessão de tutela de urgência possessória exige a demonstração inequívoca da posse antiga, mansa e pacífica, não sendo suficiente a apresentação de documentos de propriedade ou inscrições administrativas sem comprovação efetiva da posse." "3. Prova testemunhal frágil e imprecisa não supre a ausência de demonstração concreta da posse exercida de forma contínua e pacífica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII e XXIII; CC/2002, art. 1.196; CPC/2015, arts. 300, 560, 561 e 1.016, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/08/2017; STJ, REsp 1843848/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/05/2020; TJMT, AC 1000176-97.2020.8.11.0048, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 08/03/2023. (N.U 1008464-42.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). (Destaquei). Neste aspecto, temos que, pelas provas produzidas, a parte requerente não conseguiu demonstrar serem os efetivos possuidores do bem (nos limites impostos da exordial), pois que inexiste prova do exercício efetivo da posse. DISPOSITIVO. Pelo exposto, e por tudo mais o que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por Ruy Gomes de Moura e Ilda Lucia Soares de Moura em face de Milton Ribeiro Neto. Assim, JULGO EXTINTO o presente processo com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora nas despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Dou esta por publicada com a entrega na Escrivania. Dispensado o registro nos termos do Provimento nº 42/2008-CGJ. Intimem-se. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000176-72.2025.8.11.0011

ID: 291791128

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000176-72.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LUIS CRUZ FRANCISCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000176-72.2025.8.11.0011. AUTOR(A): WELLINGTON LUIS CRUZ FRANCISCO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000176-72.2025.8.11.0011. AUTOR(A): WELLINGTON LUIS CRUZ FRANCISCO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. A Resolução TJMT/TP n. 2/2017 autorizou a instalação da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D´Oeste e alterou a competência da 1ª e 2ª Varas, notadamente quanto à competência de cartas precatórias cíveis, razão pela qual DETERMINO: a) Em caso de carta precatória da infância e juventude, remetam-se os autos a 2ª Vara desta comarca. b) Em caso de carta precatória cível comum, tratando-se de carta precatória sem o recolhimento das custas judiciais ou comprovação da concessão da gratuidade da justiça no juízo de origem, intime-se a parte deprecante para que no prazo de 15 dias proceda ao respectivo recolhimento ou comprovação, sob pena de cancelamento da distribuição/devolução sem cumprimento, nos termos do art. 148, inciso II, do CNGC. Não recolhidas as custas processuais ou comprovada a gratuidade, determino desde já a devolução ao juízo de origem com as homenagens, cautelas e baixas de estilo. Comprovado o recolhimento ou a gratuidade, ou caso a parte deprecante seja isenta de custas judiciais, ou já indicado na missiva a gratuidade da justiça ou existindo prévio comprovante de recolhimento das custas, CUMPRA-SE conforme deprecado, servindo a cópia como mandado ou, ausente eventual documento, solicite a complementação junto à origem, expedindo-se o necessário para atingir a finalidade da carta precatória. Ademais, considerando que essa missiva possui finalidade de realização de perícia médica, NOMEIO o(a) DR(A). DANILLO HENRIQUE DE LIMA LEPORONI, inscrito(a) no CRM/MT sob o n. 10038, como médico(a) perito(a) para avaliar a parte autora em PERÍCIA NO DIA 28.7.2025, ÀS 9H00, na Clínica Leve Saúde, localizada na Rua Professor Odélio Barbosa da Silva, n. 616, bairro Centro, na cidade de Mirassol D’Oeste, podendo utilizar todos os meios necessários e instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, § 3º, do CPC). Intimem/cientifiquem-se as partes para ciência e efetivo comparecimento daquele que será examinado/vistoriado/avaliado (art. 474 do CPC), advertindo-se a parte interessada de que a ausência injustificada acarretará a preclusão da produção da prova. Fixo o prazo de 15 dias, contados após a realização do exame/vistoria/avaliação, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), que poderá ser prorrogado por uma vez pela metade do prazo originalmente fixado se o perito, por motivo justificado, não puder apresentá-lo dentro do prazo (art. 476 do CPC). Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do CPC), no âmbito de jurisdição delegada para a Justiça Estadual (art. 109, § 3º, da CRFB/88), esclareço que o pagamento de honorários correrá à conta da Justiça Federal nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que prevê a sua efetivação após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados nos termos do art. 29 da mencionada Resolução. A fixação dos honorários ainda que no teto tem desestimulado os poucos profissionais que colaboram na atuação destas causas perante este Juízo, que o fazem mais pela questão social e pelo compromisso com as causas do país do que pela remuneração máxima. Não se olvida que, na maior parte dos casos, o objeto de análise é simples e pouco complexo. Todavia, a citada Resolução data de 7 de outubro de 2014 e, em contato telefônico com o Departamento de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em abril de 2019, desde a edição do aludido ato normativo, soube-se que não houve qualquer atualização de tais valores em relação aos honorários dos peritos nos juizados especiais federais e na jurisdição federal delegada com base na variação do IPCA-Especial do ano anterior por meio de portaria do Corregedor-Geral da Justiça Federal, na forma do seu art. 46. De outro lado, ainda que o exame pericial na maior parte dos casos seja simples, não se pode desconsiderar a capacitação do profissional da saúde autorizado pelo Estado para o exercício da Medicina, que envolve no mínimo seis anos de ensino, em determinados períodos com aulas integrais, além da residência médica variável de dois a cinco anos, consoante o Decreto Federal n. 80.281/77, alterado pelo Decreto Federal n. 7.562/11, e demais normas de regência. Não se pode desconsiderar também a ausência de outros profissionais inscritos na AJG desta comarca, a necessidade de utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do(a) médico(a) diante da indisponibilidade de sala neste fórum por incompatibilidade de horário, uma vez que dispõe de apenas uma sala, que é utilizada como sala de audiências do Juizado Especial, CEJUSC, cursos, círculo de construção de paz, além de perícias da 2ª Vara desta Comarca de Mirassol D’Oeste, nos termos do art. 28, § 1º, incisos I, II, III e IV, da Resolução n. 305/2014 com redação incluída pela Resolução n. 575/2019 do Conselho da Justiça Federal. Daí por que, ainda que a maior parte dos casos sejam simples e pouco complexos, diante da capacitação do(a) profissional nomeado(a), da desatualização da Tabela V do anexo único da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, do razoável nível de especialização e da pouca complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa, alimentar, por sinal, o ótimo grau de zelo do(a) profissional e o lugar de prestação do serviço, afastado de grande centros urbanos com acesso por meio de estradas esburacadas, sem acostamento e sem sinalização adequada, sem falar no desinteresse dos poucos profissionais médicos aqui existentes para o exercício deste mister, necessidade de deslocamento e/ou utilização de instalações próprias, é de se fixar os honorários periciais em valor adequado. Ante o exposto, FIXO os honorários periciais em favor do(a) médico(a) perito(a) no valor de R$ 600,00, três vezes o limite máximo previsto no anexo único, conforme autorização do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, observadas as demais diretrizes do seu art. 25, incisos I, II, III e V. Intime-se o(a) perito(a) DR(A). DANILLO HENRIQUE DE LIMA LEPORONI, inscrito(a) no CRM/MT sob o n. 10038, pelo endereço eletrônico danillohenriquell@hotmail.com, a fim de dar celeridade ao processo e por conveniência dos próprios profissionais, na autorização do art. 193, caput, c.c. o art. 246, inciso V, e art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06, com as advertências legais (art. 156, § 5º e art. 157 do CPC), para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Intimem-se as partes para que indiquem o assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, incisos II e III), dando-se ciência à parte adversa quando da juntada destes (quesitos) e advertindo ambas da possibilidade de apresentar(em), durante a diligência, quesitos suplementares (art. 469 do CPC). Apresentado(s) no prazo acima fixado ou já existente(s) nos autos do processo os quesitos a serem respondidos, encaminhe-se ao perito judicial nomeado cópia reprográfica dos quesitos, informando-lhe que, se necessário, desde já fica autorizada a carga dos autos do processo. Intimem/cientifiquem-se as partes para ciência e efetivo comparecimento daquele que será examinado/vistoriado/avaliado (art. 474 do CPC). Havendo assistentes técnicos nomeados e quando da entrega/apresentação do laudo pelo perito judicial, intimem-se as partes da ocorrência desta para que se manifestem sobre ele, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Advirta-se o(a) perito(a) judicial de que este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando conforme art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91 incluído pela Lei 14.331/22. Em razão da intimação do(a) médico(a) perito(a) ser feita por endereço eletrônico, determino que a zelosa Secretaria encaminhe mensagem eletrônica e certifique a confirmação de seu recebimento mediante certidão que deve ser anexa a este processo na forma art. 193, caput, c.c. o art. 246, inciso V, e art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000176-57.2022.8.11.0050

ID: 321044400

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000176-57.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA DE FATIMA RAMOS AMIGO MARIANE CAMILA AMIGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODENIL ALMEIDA DE FRANCA

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SARAH DE ALMEIDA FERREIRA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000176-57.2022.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 131.905,92… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000176-57.2022.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 131.905,92 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO objetivando a partilha de bens deixados por JOSÉ BENITO AMIGO, o qual veio a óbito em 26.12.2021, conforme certidão acostada aos autos. O requerimento de abertura de inventário foi formalizado por VERUSKA RAFAELA DOS SANTOS DE LIMA, que se apresentou como companheira do falecido. Na petição inicial, a requerente narrou que mantinha união estável com o falecido, pugnando pela abertura de inventário e sua nomeação como inventariante, indicando a existência de herdeiros e patrimônio a ser partilhado. Por decisão proferida no ID 79220054, foi determinada a intimação da requerente para emendar a inicial e comprovar a união estável alegada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em manifestação juntada no ID 80759686, a autora apresentou documentos e reiterou o pedido de reconhecimento da união estável. Após análise da documentação, este Juízo, por decisão datada de 17/08/2022 (ID 92730576), suspendeu o processo pelo prazo de 1 (um) ano, para que a requerente discutisse a relação de convivência afirmada post mortem na via ordinária, considerando a impossibilidade de reconhecimento da união estável nos próprios autos do inventário quando não há prova documental inconteste e concordância dos herdeiros. Na mesma oportunidade, determinou-se vista ao Ministério Público, considerando a existência de interesse de incapaz. Posteriormente, verifica-se dos autos que VERUSKA RAFAELA DOS SANTOS DE LIMA desistiu de ser nomeada inventariante, tendo sido designada para tal função MARIANE CAMILA AMIGO, uma das filhas do de cujus. Foram apresentadas as primeiras declarações, com a qualificação das herdeiras, sendo elas: 1) MARIA CLARA DE FÁTIMA RAMOS AMIGO e 2) MARIANE CAMILA AMIGO, ambas filhas do falecido (ID 114525086). O Ministério Público manifestou-se pela intimação da Fazenda Estadual, que requereu a juntada da Guia de Informação e Apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (GIA-ITCD) ou declaração de isenção, bem como a regularização da situação fiscal e juntada da Certidão Negativa de Débitos Conjunta da PGE-SEFAZ. A inventariante apresentou a GIA-ITCD e a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, após o que a Fazenda Estadual manifestou não se opor ao prosseguimento do feito. Foi juntado aos autos o extrato SISBAJUD com informações sobre valores em contas bancárias (ID 165539165). Edital de terceiros interessados (ID 169634764). Em 18/06/2025, a inventariante apresentou as últimas declarações (ID 197967976), informando que a herdeira MARIA CLARA DE FÁTIMA RAMOS AMIGO atingira a maioridade, contando atualmente com 19 (dezenove) anos de idade, razão pela qual não mais subsistiria a necessidade de intervenção do Ministério Público nos autos. Nas últimas declarações, a inventariante detalhou os bens deixados pelo falecido, as dívidas do espólio e o plano de partilha acordado entre as herdeiras. Indicou como bens: 1) Veículo Toyota Etios, ano/modelo 2016/2017, cor branca, placa QBS 6858, avaliado em R$ 43.852,00; 2) Investimento PREV RENDA CAIXA VGBL com saldo de R$ 353,53; 3) Saldo de FGTS no valor de R$ 4.416,03; 4) Valor de rescisão de contrato de trabalho no montante de R$ 3.735,98; 5) Depósito judicial no valor de R$ 9.656,08; 6) Depósito na Caixa Econômica Federal no valor de R$ 2.572,58; 7) Saldo em conta bancária via SISBAJUD no valor de R$ 1,99. O patrimônio totaliza R$ 64.588,19. Quanto às dívidas, foram apontados os seguintes passivos: 1) Dívida para com a herdeira Mariane Camila Amigo no valor de R$ 9.053,71; 2) Débito junto à Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos no valor de R$ 1.944,00; 3) Dívidas referentes ao IPVA dos exercícios de 2023, 2024 e 2025, totalizando R$ 3.946,29. O passivo totaliza R$ 14.944,00. O plano de partilha apresentado prevê, após a quitação das dívidas, a divisão igualitária do saldo remanescente, na proporção de 50% para cada uma das herdeiras. O Ministério Público manifestou-se pelo não prosseguimento de sua intervenção nos autos, considerando a maioridade da herdeira antes menor de idade (ID 199333661). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, constato a regularidade formal do processo, estando as partes devidamente representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. No que concerne à legitimidade ativa para o processamento do inventário, verifica-se que, apesar de inicialmente proposto por VERUSKA RAFAELA DOS SANTOS DE LIMA, alegando condição de companheira do falecido, posteriormente a inventariança foi transferida para MARIANE CAMILA AMIGO, filha do de cujus, nos termos do art. 617, I, do Código de Processo Civil, que confere legitimidade aos herdeiros para exercerem tal munus. Quanto à competência, tratando-se de inventário em que o autor da herança teve seu último domicílio nesta Comarca, resta firmada a competência deste Juízo, nos termos do art. 48 do Código de Processo Civil. No mérito, verifico que os requisitos legais para a homologação da partilha encontram-se preenchidos, uma vez que: 1) A legitimação das herdeiras restou devidamente comprovada nos autos, sendo reconhecidas como sucessoras MARIA CLARA DE FÁTIMA RAMOS AMIGO e MARIANE CAMILA AMIGO, ambas filhas do falecido, com capacidade civil plena, conforme documentação acostada; 2) A GIA-ITCD foi regularmente apresentada, assim como a Certidão Positiva com Efeitos de Negativos de Débitos junto à Fazenda Estadual, tendo esta manifestado não se opor ao prosseguimento do feito; 3) O espólio foi devidamente representado por inventariante legalmente constituída; 4) Houve clara e específica descrição dos bens, direitos e obrigações que compõem o acervo hereditário, com indicação dos respectivos valores; 5) As dívidas do espólio foram adequadamente relacionadas, com previsão específica para seu adimplemento; 6) Foi apresentado plano de partilha amigável, com definição precisa dos quinhões de cada herdeiro, em consonância com as regras sucessórias vigentes; 7) Não há mais interesse de incapaz a ser tutelado, conforme demonstrado pela inventariante e confirmado pelo Ministério Público, em razão da superveniente maioridade da herdeira MARIA CLARA DE FÁTIMA RAMOS AMIGO; 8) Transcorreu o prazo para habilitação de credores, sem que tenha havido manifestação nesse sentido. Conforme dispõe o art. 659 do Código de Processo Civil: "Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ." No caso em apreço, constata-se que o plano de partilha apresentado observou estritamente a ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829, I, do Código Civil, contemplando exclusivamente as descendentes do falecido, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das filhas. A previsão de pagamento das dívidas antes da partilha do saldo remanescente atende ao disposto no art. 1.997 do Código Civil, segundo o qual "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido", exatamente como consignado pela inventariante nas últimas declarações. Deste modo, estando o plano de partilha em conformidade com as disposições legais e havendo consenso entre as herdeiras, impõe-se sua homologação por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I e 659 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada nas últimas declarações (ID 197967976), relativa aos bens deixados por JOSÉ BENITO AMIGO, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, e ressalvados direitos de terceiros. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, lavre-se o formal de partilha/carta de adjudicação/alvará judicial, intimando-se o fisco (fazenda públicas municipal, estadual e federal) para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, na forma do artigo 659, §2° c/c art. 662, §2°, ambos do Código de Processo Civil. Isento o espólio do pagamento de custas processuais. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Allan Struck Pinheiro e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 257640533

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-15.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO ROSENILDA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDREA BRANCALEAO MARIGO

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MARCELO PIRES MARIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000176-15.2024.5.02.0462 : ROSENILDA COSTA SOUZA : CARREFOUR COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000176-15.2024.5.02.0462 : ROSENILDA COSTA SOUZA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44f88fe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 15 de abril de 2025. LAURA DESTRO SERAFIM Estagiário Conhecimento Sentença: Isto posto, asseguro à parte reclamante a gratuidade de justiça, e julgo totalmente improcedentes os pedidos ajuizados por ROSENILDA COSTA SOUZA em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, nos termos da fundamentação, que integra esse dispositivo para todos os fins legais. (...) honorários periciais técnicos no valor de R$ 806,00, a serem pagos pela UNIÃO em favor de ALLAN STRUCK PINHEIRO.Acórdão RO: ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, Conhecer do RECURSO ORDINÁRIO interposto, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, salário substituição e honorários sucumbenciais, tudo nos termos da fundamentação. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. HONORÁRIOS PERICIAIS RPHP - Providencie a Secretaria a expedição de Requisição de Honorários ao(à) Perito(a) Engenheiro(a) ALLAN STRUCK PINHEIRO, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021, consoante determinação constante da r. sentença. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) REVELIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) SEJAM REVEIS, deverá a PARTE RECLAMANTE apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos, OBSERVADOS TODOS OS DEMAIS PARÂMETROS ACIMA DELIMITADOS. Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSENILDA COSTA SOUZA

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Allan Struck Pinheiro e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 257640563

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-15.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO ROSENILDA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDREA BRANCALEAO MARIGO

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MARCELO PIRES MARIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000176-15.2024.5.02.0462 : ROSENILDA COSTA SOUZA : CARREFOUR COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000176-15.2024.5.02.0462 : ROSENILDA COSTA SOUZA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44f88fe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 15 de abril de 2025. LAURA DESTRO SERAFIM Estagiário Conhecimento Sentença: Isto posto, asseguro à parte reclamante a gratuidade de justiça, e julgo totalmente improcedentes os pedidos ajuizados por ROSENILDA COSTA SOUZA em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, nos termos da fundamentação, que integra esse dispositivo para todos os fins legais. (...) honorários periciais técnicos no valor de R$ 806,00, a serem pagos pela UNIÃO em favor de ALLAN STRUCK PINHEIRO.Acórdão RO: ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, Conhecer do RECURSO ORDINÁRIO interposto, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, salário substituição e honorários sucumbenciais, tudo nos termos da fundamentação. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. HONORÁRIOS PERICIAIS RPHP - Providencie a Secretaria a expedição de Requisição de Honorários ao(à) Perito(a) Engenheiro(a) ALLAN STRUCK PINHEIRO, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021, consoante determinação constante da r. sentença. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) REVELIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) SEJAM REVEIS, deverá a PARTE RECLAMANTE apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos, OBSERVADOS TODOS OS DEMAIS PARÂMETROS ACIMA DELIMITADOS. Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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