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Processo nº 1000233-28.2024.8.26.0296

ID: 315612613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-28.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000233-28.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carlos Alberto Alves - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e exting… Processo 1000233-28.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carlos Alberto Alves - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar o direito do autor à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de 20/03/2020 até 23/05/2022; e 2) condenar o requerido ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade (diferença entre os 20% já recebidos e os 40% reconhecidos) relativas ao período de 20/03/2020 a 23/05/2022, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, adicional noturno e adicional por tempo de serviço, observada a prescrição quinquenal. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal n. 11.960/2009, até dezembro de 2021, quando os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 113/2021. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, observando-se, quanto ao autor, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC). Sem custas processuais para a autora, em razão da gratuidade da justiça. Isenta a requerida de custas, por força de lei. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. Regularizados os autos e com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PRISCILA FERRARI (OAB 294650/SP)

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Processo nº 1000233-75.2025.8.26.0172

ID: 280380249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000233-75.2025.8.26.0172

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanderci Vande Carreri (OAB 87257/SP) Processo 1000233-75.2025.8.26.0172 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clodoaldo Coutinho - I - Recebo a emenda à inicial. II - C… ADV: Vanderci Vande Carreri (OAB 87257/SP) Processo 1000233-75.2025.8.26.0172 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clodoaldo Coutinho - I - Recebo a emenda à inicial. II - Cuida-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência para suspender o processo administrativo de cassação do direito de dirigir sob o nº 45/2024 do prontuário do requerente, assim como suspender a penalidade nele aplicada, de cassação da CNH, ora aplicada permitindo que o autor possa dirigir normalmente. Da leitura da norma processual que instituiu a tutela antecipatória no Novo Código de Processo Civil (art. 300), verifica-se que pode ser concedida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". No caso dos autos, em sede de cognição sumária, verifica-se que as alegações da parte autora não preenchem os requisitos para concessão da tutela de urgência, incabível o deferimento do pleito antecipatório. Isso porque, ausente a probabilidade do direito, haja vista que a parte narra a suposta decadência do direito de punir do DETRAN, por ter realizado notificação extemporânea do condutor, em momento no qual já não havia mais a possibilidade legal de punição da parte. Evidente que a matéria trazida pelo autor é de mérito e deve prevalecer sobre suas alegações a presunção de veracidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos, não tendo o autor, com os documentos juntados com a inicial, logrado êxito em demonstrar de forma irrefutável sua pretensão. Sequer há nos autos cópia integral do procedimento administrativo que culminou na cassação do direito de dirigir, sendo prudente instaurar o contraditório e instruir adequadamente o feito antes de qualquer alteração do status quo, que atinge diretamente um ato administrativo regular. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. III Dispenso a audiência de conciliação inicial, vez que é de conhecimento deste juízo que em casos dessa natureza a conciliação dificilmente é efetuada por se tratar de relação com ente público. Não obstante, eventual audiência poderá ser marcada no curso do feito, caso seja de interesse de ambas as partes. CITE-SE o Réu para, querendo, apresentarem resposta no prazo legal. IV Intimações e diligências necessárias.

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Caio Wendell Assis Rocha Santos e outros x Consorcio Sck

ID: 319015868

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-49.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIO WENDELL ASSIS ROCHA SANTOS LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO SCK

Notificação

Advogados:

GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

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ANA CLAUDIA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

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JULIANA VILLELA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CARDONIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000233-49.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: CAIO WENDELL ASSIS ROCHA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000233-49.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: CAIO WENDELL ASSIS ROCHA SANTOS RECLAMADO: CONSORCIO SCK INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ab99cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Isso posto, considerando o mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por CAIO WENDELL ASSIS ROCHA SANTOS em face de CONSÓRCIO SCK, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) 30 minutos de indenização por dia trabalhado a título de intervalo intrajornada. São devidos pela reclamada os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador do reclamante, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Ante a sucumbência recíproca, são devidos pelo reclamante os honorários sucumbenciais ao procurador da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme valores atribuídos na petição inicial, vedada a compensação (§3º do art. 791-A, CLT), os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na diretriz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5677. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros definidos na fundamentação, autorizada a dedução de valores pagos a mesmo título. Justiça gratuita, correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 5.000,00. Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pagamento dos honorários do perito, no valor de R$ 806,00, nos termos do art. 3 do Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT da 2ª Região. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Portaria MF 582/13). PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIO WENDELL ASSIS ROCHA SANTOS

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Caio Wendell Assis Rocha Santos e outros x Consorcio Sck

ID: 319015884

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-49.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIO WENDELL ASSIS ROCHA SANTOS LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO SCK

Notificação

Advogados:

GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VILLELA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CARDONIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000233-49.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: CAIO WENDELL ASSIS ROCHA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000233-49.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: CAIO WENDELL ASSIS ROCHA SANTOS RECLAMADO: CONSORCIO SCK INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ab99cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Isso posto, considerando o mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por CAIO WENDELL ASSIS ROCHA SANTOS em face de CONSÓRCIO SCK, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) 30 minutos de indenização por dia trabalhado a título de intervalo intrajornada. São devidos pela reclamada os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador do reclamante, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Ante a sucumbência recíproca, são devidos pelo reclamante os honorários sucumbenciais ao procurador da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme valores atribuídos na petição inicial, vedada a compensação (§3º do art. 791-A, CLT), os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na diretriz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5677. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros definidos na fundamentação, autorizada a dedução de valores pagos a mesmo título. Justiça gratuita, correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 5.000,00. Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pagamento dos honorários do perito, no valor de R$ 806,00, nos termos do art. 3 do Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT da 2ª Região. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Portaria MF 582/13). PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO SCK

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Processo nº 0001487-74.2025.8.26.0407

ID: 317800897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001487-74.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SPAçO FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA CORREA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001487-74.2025.8.26.0407 (processo principal 1000233-49.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento … Processo 0001487-74.2025.8.26.0407 (processo principal 1000233-49.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie a baixa do feito de ação de conhecimento, conforme comunicado 1789/17. Observo isenção de custas, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 1.861,88, atualizado até o mês de junho/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$ 2.048,06, procedendo-se à penhora on line, pelo prazo de quinze dias, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, observando-se que resultando o bloqueio em valor ínfimo desnecessário a transferência, dada a insignificância do mesmo. Restando infrutíferas providencie-se pesquisa de veículos junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD e imóveis, via ARISP. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), por mandado/carta, com urgência, o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. - ADV: NAIARA CORREA NUNES (OAB 331103/SP)

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Processo nº 1000233-80.2025.8.26.0526

ID: 321042425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000233-80.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ARANHA DE OLIVEIRA QUINTELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ARANHA QUINTELLA ROVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000233-80.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transporte Aquaviário - Adriana Aranha de Oliveira Quintella - Ante o exposto, julgo improcedente a ação e d… Processo 1000233-80.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transporte Aquaviário - Adriana Aranha de Oliveira Quintella - Ante o exposto, julgo improcedente a ação e declaro extino o processo, com resolução de mérito,nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não hácondenação emverbas de sucumbência, emrazãodeexpressa vedação legal(Leinº9.099/95, art. 55,caput). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na usência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P.R.I. - ADV: BRUNO ARANHA QUINTELLA ROVANI (OAB 514682/SP)

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Edmilson De Franca Pires e outros x Visa Santos & Lima Comercio De Bebidas Ltda - Me

ID: 325174898

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-14.2025.5.02.0263

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FRANCA PIRES RAFAEL ALBERTO SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VISA SANTOS & LIMA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PRISCILA MAINARDI FERRER E TRIGUEIROS

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WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000233-14.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: RAFAEL ALBERTO SOUZA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000233-14.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: RAFAEL ALBERTO SOUZA DOS SANTOS RECLAMADO: VISA SANTOS & LIMA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 289f61b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Diadema: I – julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por RAFAEL ALBERTO SOUZA DOS SANTOS em face de VISA SANTOS & LIMA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME, absolvendo a referida entidade, nos termos dos fundamentos supra. II – conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita [que abrange todas as despesas do processo]. Arbitram-se honorários de sucumbência em prol do patrono da reclamada, no importe equivalente a 5% do valor da causa. No que tange a tal crédito, observe-se o teor do parágrafo 4º. do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos dos parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. Determino a suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela devida pela parte autora. A parte reclamante, beneficiária da Justiça Gratuita, sucumbiu na pretensão objeto da perícia realizada, motivo pelo qual fixo os honorários periciais em R$ 806,00, a ser suportados pela União, nos termos do §4° do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, Súmula 457 do e. Tribunal Superior do Trabalho e ATO GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, deste Regional. Custas pelo demandante, calculadas sobre o valor de R$ 88.966,96 (oitenta e oito mil, novecentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos), no importe de R$ 1.779,33 (um mil, setecentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos), de acordo com o inciso II, do artigo 789, da Consolidação das Leis do Trabalho, das quais fica isenta, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, em termos, arquive-se. E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai devidamente assinada. Nada mais. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ALBERTO SOUZA DOS SANTOS

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Edmilson De Franca Pires e outros x Visa Santos & Lima Comercio De Bebidas Ltda - Me

ID: 325174911

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-14.2025.5.02.0263

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FRANCA PIRES RAFAEL ALBERTO SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VISA SANTOS & LIMA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PRISCILA MAINARDI FERRER E TRIGUEIROS

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WALTER RODRIGO ALVES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000233-14.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: RAFAEL ALBERTO SOUZA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000233-14.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: RAFAEL ALBERTO SOUZA DOS SANTOS RECLAMADO: VISA SANTOS & LIMA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 289f61b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Diadema: I – julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por RAFAEL ALBERTO SOUZA DOS SANTOS em face de VISA SANTOS & LIMA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME, absolvendo a referida entidade, nos termos dos fundamentos supra. II – conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita [que abrange todas as despesas do processo]. Arbitram-se honorários de sucumbência em prol do patrono da reclamada, no importe equivalente a 5% do valor da causa. No que tange a tal crédito, observe-se o teor do parágrafo 4º. do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos dos parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. Determino a suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela devida pela parte autora. A parte reclamante, beneficiária da Justiça Gratuita, sucumbiu na pretensão objeto da perícia realizada, motivo pelo qual fixo os honorários periciais em R$ 806,00, a ser suportados pela União, nos termos do §4° do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, Súmula 457 do e. Tribunal Superior do Trabalho e ATO GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, deste Regional. Custas pelo demandante, calculadas sobre o valor de R$ 88.966,96 (oitenta e oito mil, novecentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos), no importe de R$ 1.779,33 (um mil, setecentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos), de acordo com o inciso II, do artigo 789, da Consolidação das Leis do Trabalho, das quais fica isenta, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, em termos, arquive-se. E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai devidamente assinada. Nada mais. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VISA SANTOS & LIMA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME

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Processo nº 1000233-30.2024.4.01.3603

ID: 327172119

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000233-30.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARA GALGANI DE MELO VON DENTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE COSME DE OLIVEIRA FILHO Advogados d… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE COSME DE OLIVEIRA FILHO Advogados do(a) RECORRENTE: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529-A, LARA GALGANI DE MELO VON DENTZ - SC10690-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000233-30.2024.4.01.3603 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0sax5uEyEb (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Rosana Dionisio De Carvalho x Edificio The Universe Executive Flat e outros

ID: 262951373

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-11.2023.5.02.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA DIONISIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

EDIFICIO THE UNIVERSE EXECUTIVE FLAT REGILENE CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FABIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILA MELO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA HIGINO COSTA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000233-11.2023.5.02.0028 : ROSANA DIONISIO DE CARVALHO : REGILENE CARDOSO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000233-11.2023.5.02.0028 : ROSANA DIONISIO DE CARVALHO : REGILENE CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d6b5c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. BARBARA FRAGA PEREIRA Servidor Despacho Vistos. Defiro a execução nos termos do art. 916 do CPC. Friso que tal requerimento da executada importa em concordância com o quantum debeatur, razão pela qual não poderá embargar à execução, após a garantia integral do débito. Saliento, ainda, que, em caso de não cumprimento do parcelamento requerido, a executada será penalizada com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, além de se operar o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 916, §5º, I e II do CPC). Atente-se a reclamada sobre os seguintes itens, sob pena de se reputar descumprido o benefício, com execução imediata do remanescente: 1) As parcelas descritas deverão ser depositadas diretamente em conta do patrono certificado no ID 31ae546, todo dia 29, com início em 29/04/2025, prorrogando-se ao primeiro dia útil subsequente, caso recaia em feriado ou final de semana. 2) Os valores abaixo, já acrescidos de juros de 1% a.m. previstos no caput daquele artigo, deverão ser estritamente observados: Decorridos 10 dias úteis de cada vencimento, será reputada quitada a parcela, sob pena de preclusão. Cumpra a Secretaria com a liberação do depósito de 30%, conforme divisão imputada na planilha acima. 3) Os recolhimentos e honorários periciais farão parte de 7ª parcela, com observância das formas próprias de pagamento e comprovação nos autos: INSS: guia DARF;Imposto de Renda: guia DARF;Custas: GRU;Honorários periciais: depósito judicial via link: “ https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ ”. Aguarde-se no sobrestamento. Ao final, conclusos para extinção e arquivamento. Ciência às partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA DIONISIO DE CARVALHO

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