Resultados para "1000281-03.2022.8.26.0281" – Página 111 de 131

Daiane De Oliveira Barreto x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 261368897

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-23.2025.5.02.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE DE OLIVEIRA BARRETO

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BORISKA FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000281-23.2025.5.02.0020 : DAIANE DE OLIVEIRA BARRETO : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000281-23.2025.5.02.0020 : DAIANE DE OLIVEIRA BARRETO : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 20/05/2025 15:40, sala virtual: SALA 01 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FABIO MARCASSA BALDO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE DE OLIVEIRA BARRETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deibison Luis Da Silva x Spiral Do Brasil Ltda

ID: 261369169

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-96.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEIBISON LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

SPIRAL DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS RABELO LEITAO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000281-96.2025.5.02.0610 : DEIBISON LUIS DA SILVA : SPIRAL DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Diante … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000281-96.2025.5.02.0610 : DEIBISON LUIS DA SILVA : SPIRAL DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 20/05/2025 16:20, sala virtual: SALA 01 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FABIO MARCASSA BALDO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DEIBISON LUIS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

M. G. Dos S. e outros x R. N. De Q. R.

ID: 328650179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000281-25.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DOS S. M. L. DE Q.

Polo Passivo:

R. N. DE Q. R.

Intimação

Advogados:

WILLIAN JEFFERSON DE SOUZA QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STENIFFER APARECIDA BIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000281-25.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.G.S. - - M.L.Q. - R.N.Q.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido R. N. DE Q. R. a paga… Processo 1000281-25.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.G.S. - - M.L.Q. - R.N.Q.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido R. N. DE Q. R. a pagar pensão alimentícia à filha M. L. DE Q. no patamar de 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado, assim considerados o salário bruto, com exceção apenas dos descontos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias e devidas ao sindicato, incidindo sobre 13º salário, horas extras, abonos e tudo que acresça seu salário, devendo ser descontadas em folha de pagamento do requerido junto a sua empregadora e depositados na conta bancária informada pela genitora; ou 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, no caso de trabalho informal ou eventual desemprego. Assim, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por centro) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando, se o caso, os benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora concedo. A presente sentença possui força de ofício para determinar que a empregadora do réu efetue os descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido/alimentante, da quantia acima fixada, e realize o depósito em conta corrente n° 22209-7, Banco Itaú Unibanco S.A., Agência 6613, Titularidade: M. G. DOS S., Chave PIX: CPF (dados no cabeçalho). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado no máximo da tabela, se o caso. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. Ciência ao Ministério Público. Pontal, 16 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: KAROLINE MARTINS (OAB 424554/SP), WILLIAN JEFFERSON DE SOUZA QUADROS (OAB 356591/SP), KAROLINE MARTINS (OAB 424554/SP), STENIFFER APARECIDA BIANO (OAB 474086/SP), STENIFFER APARECIDA BIANO (OAB 474086/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. L. M. Da C. x B. C. C. S. A.

ID: 302399584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000281-84.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. L. M. DA C.

Polo Passivo:

B. C. C. S. A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYVISON RAMALHO NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000281-84.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - V.L.M.C. - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e outros - Vistos. 1. Ante a extinção do feito em relação aos Bancos Itáu … Processo 1000281-84.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - V.L.M.C. - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e outros - Vistos. 1. Ante a extinção do feito em relação aos Bancos Itáu e Safra, providencie a z. Serventia a exclusão destes do cadastro processual, certificando. 2. Tendo em vista a manifestação da perita fls.342 cancelo sua nomeação e em substituição nomeio, o(a) Sr(a). ADRIANE OLIVEIRA DE SOUZA PEREIRA. Intime-se, preliminarmente, o Perito para que responda se aceita a nomeação, no prazo de 15 dias. Caso positivo, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais, que ora arbitro. De acordo com o advento do Comunicado Conjunto 258/24 (publicado no DJE de 22/04/2024 - que dispõe sobre procedimentos e regras aplicáveis às perícias de beneficiários da gratuidade em processos cíveis) e observando os valores estabelecidos na tabela constante do anexo I Resolução nº 910/2023 (publicada no DJE em 30/11/2023), arbitro o valor previsto, para a perícia em espécie (especialidade 7), o valor de 15 UFESPS. Em caso de aceite, é necessário se aguardar a resposta da Defensoria quanto à respectiva reserva do valor para pagamento do expert antes de dar início aos trabalhos, sobre o que será intimado via e-mail. São os seguintes os dados necessários para a expedição do referido ofício, sendo importante que o perito os forneça, quando da manifestação de aceite: Nome do perito: RG: CPF:Endereço residencial completo com CEP: Número de inscrição no INSS: Ou Número do PIS: Ou Número do PASEP: Número de inscrição no CCM - Cadastro de Contribuinte Mobiliário:Data de nascimento: Estado Civil: Telefone: E-mail: Banco do Brasil S/A: CNPJ/MF nº 000.000.0000/0001-91Agência nº:Conta Corrente nº: Em caso de não aceitação da nomeação, tornem-me os autos conclusos para nomeação de novo perito. Outrossim, deverão as partes em 10 (dez) dias apresentar seus quesitos, bem como para indicar assistente técnico. Com o rol de quesitos depositados, intime-se o perito para entrega do laudo em 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período desde que justificado. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), DEYVISON RAMALHO NOBREGA (OAB 420267/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000281-90.2025.8.26.0509

ID: 306358370

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000281-90.2025.8.26.0509

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA RAFAELA VERíSSIMO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MENDES RODRIGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000281-90.2025.8.26.0509 - Pedido de Providências - Autorização de visita - Ana Rafaela Veríssimo Santana - Vistos. Trata-se de requerimento defensivo objetivando o restabelecimento da visi… Processo 1000281-90.2025.8.26.0509 - Pedido de Providências - Autorização de visita - Ana Rafaela Veríssimo Santana - Vistos. Trata-se de requerimento defensivo objetivando o restabelecimento da visita de Ana Rafaela Veríssimo Santana ao preso Cleidson Abdias Silva da Costa (folhas 01/08). A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) prestou esclarecimentos às folhas 43/44 e 45/58. O Ministério Público opinou contrariamente ao pedido (folha 69). É o breve relatório. Fundamento e decido. O requerimento não merece guarida. Como bem afirmou o Ministério Público em suas ponderações, as quais também adoto como razões de decidir, o que não me é defeso, o caso em concreto envolve efetivo risco à segurança interna da unidade carcerária, estando a suspensão da visitação entre as medidas administrativas passíveis de adoção por parte do Estado. Nesse vagar, ressalte-se que a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) pontuou que: "(...) a Sra. Ana Rafaela, fora suspensa no período em que o recluso cumpria pena junto à Penitenciária ASP Lindolfo Terçariol Filho de Mirandópolis, conforme registro no Sistema de Gestão Penitenciário Único: Em 16/01/2024 - Após imagem suspeita recusou-se a ir ao hospital para exame complementar, motivo pelo qual lhe foi aplicada suspensão de visitas no período de 16/01/2025 a 11/01/2026 (...) tendo em vista tratar-se de medida aplicada por outra unidade prisional, o eventual restabelecimento do direito de visita antes do prazo estipulado extrapola a competência desta Direção (...)" (folhas 43/44). Com efeito, as razões dadas pela unidade prisional são plausíveis e bem fundamentadas. Logo, fora das hipóteses de controle de legalidade, o Poder Judiciário não está autorizado a ingressar no mérito de ato administrativo, no âmbito da discricionariedade da Administração Pública. Assim, não se vislumbra, ao menos por ora, a necessidade de controle judicial da conduta da autoridade administrativa nem há que se determinar o prosseguimento deste expediente. Diante do exposto, indefiro o pedido requerido pela defesa, uma vez que os motivos apresentados para a recusa do pleito mostram-se coerentes e dentro dos parâmetros de razoabilidade. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Após, arquivem-se os autos, com as devidas anotações, comunicações e cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: GABRIELA MENDES RODRIGUES LOPES (OAB 491770/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000281-67.2025.8.26.0549

ID: 296457812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000281-67.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA BENTO DA SILVA OLIVEIRA DIEGO DA SILVA OLIVEIRA JOSé CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000281-67.2025.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Carlos de Oliveira - - Angela Cristina Bento da Silva Oliveira - - Diego da … Processo 1000281-67.2025.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Carlos de Oliveira - - Angela Cristina Bento da Silva Oliveira - - Diego da Silva Oliveira - 1. Fls. 24: itens "c" e "d", defiro por conta e risco da parte exequente. 2. Tratando-se de veículos (bens móveis), a propriedade não decorre do mero registro no órgão de trânsito, mas sim da efetiva posse exercida publicamente pelo dono do bem (devedor). Assim, expeça-se mandado (via central compartilhada) de constatação, penhora e avaliação do veículo indicado pela parte credora (fls. 24 - item "c"); ato judicial que deverá ser cumprido somente se o ativo em questão estiver na posse da pessoa executada; e desde que esse bem não seja objeto de financiamento (certificando-se). Caso o veículo não esteja na posse da parte devedora, esta deverá ser indagada pela Oficial de Justiça acerca do destino dado a ele. Sendo positiva a penhora, a parte executada deverá ser intimada do prazo para embargos, que é de 15 (quinze) dias. Após, proceda-se ao registro da penhora no sistema Renajud; anotando-se, ainda, nos autos e no sistema informatizado a penhora havida para controle e eventual liberação em momento oportuno. 3. Expeçam também mandado de intimação do locatário do imóvel referido a fls. 24, item "d", com observância do endereço lá fornecido, para que: i) o(a) locatário(a) informe quem é o locador da residência localizada na Rua Vicente Alves de Castro, 85, nesta; ii) que apresente o contrato de locação do imóvel à Oficial de Justiça, se firmado instrumento escrito, a fim de se confirmar o locador e o valor do aluguel mensal; e iii) caso confirmado que o locador é o ora executado, seja o(a) locatário(a) intimado a depositar judicialmente, nestes autos, 20% do valor do aluguel mensal devido, sob pena de possível configuração de crime de desobediência por parte do(a) locatário(a). 4. Por fim, não havendo penhora do veículo indicado ou inviável a constrição das verbas locatícias, intime-se a parte credora a indicar bens penhoráveis em dez dias, sob pena de automática extinção da execução. 5. Int. - ADV: RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA (OAB 444257/SP), RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA (OAB 444257/SP), RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA (OAB 444257/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000281-58.2025.4.01.3504

ID: 310873701

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000281-58.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. V. F. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES RESENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1000281-58.2025.4.01.3504 Autor: J. V. F. M. Advogados do(a) AUTOR: GAB… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1000281-58.2025.4.01.3504 Autor: J. V. F. M. Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA RODRIGUES RESENDE - GO71301, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Dê-se vista ao MPF. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emilio Mazetto x Banco Do Brasil Sa

ID: 312597897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000281-96.2016.8.26.0415

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO MAZETTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR BIONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000281-96.2016.8.26.0415 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Emilio Mazetto - Banco do Brasil SA - Vistos. Os sucessores de Emílio, falecido em 2016, habilit… Processo 1000281-96.2016.8.26.0415 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Emilio Mazetto - Banco do Brasil SA - Vistos. Os sucessores de Emílio, falecido em 2016, habilitaram-se nos presentes autos pleiteando o levantamento da quantia de R$ 2.440,47 que seria destinada ao de cujus (fl. 90). Inicialmente, este Juízo determinou a prévia declaração do ITCMD, considerando que os próprios requerentes informaram ter sido realizado arrolamento sumário dos bens deixados pelo falecido, caracterizando transmissão patrimonial causa mortis que obriga à declaração do referido imposto. Posteriormente, os herdeiros peticionaram requerendo fossem destacados os honorários advocatícios e determinado o saldo remanescente aos autos do arrolamento, sob o argumento de que a competência para processar sobrepartilha seria daquele juízo. É o necessário. DECIDO. Os honorários advocatícios em questão decorrem de contrato firmado pelo falecido, constituindo, portanto, dívida do espólio e não crédito autônomo do profissional. Conforme estabelece o art. 1.997 do Código Civil, o espólio responde pelas dívidas do falecido, devendo estas ser quitadas antes da partilha dos bens entre os herdeiros. Neste sentido, não se justifica o destaque prévio dos honorários, uma vez que constituem passivo do espólio que deve ser abatido do ativo para apuração do saldo líquido a ser partilhado. Ademais, o art. 670, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que a sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança. No caso dos autos, tendo sido realizado arrolamento sumário dos bens do falecido, o valor ora reconhecido constitui bem não incluído no procedimento original, caracterizando típica hipótese de sobrepartilha. Dessa forma, impõe-se a remessa do valor depositado nestes autos para os autos do arrolamento (Processo nº 1002074-70.2016.8.26.0415) para que se proceda à sobrepartilha do saldo em questão. Ante o exposto, após o trânsito em julgado desta decisão, DETERMINO à zelosa serventia que: a) Proceda à transferência integral do valor depositado (fl. 90) para os autos do arrolamento em questão (Processo nº 1002074-70.2016.8.26.0415); b) Oficie ao juízo da 2ª Vara desta Comarca, comunicando a remessa e a necessidade de declaração do ITCMD sobre o valor transmitido antes da efetiva partilha. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR BIONDO (OAB 280610/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida De Lourdes Pellizari Silveira e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 312703183

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0021785-70.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE LOURDES PELLIZARI SILVEIRA AZUL PRECATORIOS LTDA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS V11

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINA MARINHO SWISTALSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ALMEIDA PEZAVENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021785-70.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Juros - Aparecida de Lourdes Pel… Processo 0021785-70.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Juros - Aparecida de Lourdes Pellizari Silveira - Azul Precatorios Ltda - - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados V11 - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1000281-42.2021.8.26.0053/0002 11ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 159/205: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados V11 (credora originária: Aparecida de Lourdes Pellizari Silveira) Deságio: 40% Reserva de honorários contratuais: 30% No mais, o(a) patrono(a) Dr(a). Antonio Miguel Aith Neto (OAB 88619/SP), subscritor(a) do acordo, não faz parte destes autos até o momento. Considerando-se a regularidade dos documentos encaminhados, é o caso de proceder à sua inclusão. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a) no(s) sistema(s) desta Diretoria. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj Requisitórios Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Oficie-se ao juízo da execução e à devedora para conhecimento. Encaminhe-se à DEPRE 1.1.3 para que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação contrária, proceda-se à anotação nos sistemas eletrônicos quanto ao(à) novo(a) patrono(a) da parte credora. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), RODRIGO DE ALMEIDA PEZAVENTO (OAB 276853/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), TATIANE CRISTINA MARINHO SWISTALSKI (OAB 362445/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000281-51.2025.8.26.0619

ID: 312978838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000281-51.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. R. M. T. N. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000281-51.2025.8.26.0619 - Guarda de Família - Guarda - T.N.F.R. - - L.R.M. - Vistos. Fls. 91/92 - Em audiência de conciliação e mediação as partes formalizaram acordo e requereram a sua … Processo 1000281-51.2025.8.26.0619 - Guarda de Família - Guarda - T.N.F.R. - - L.R.M. - Vistos. Fls. 91/92 - Em audiência de conciliação e mediação as partes formalizaram acordo e requereram a sua homologação, inexistindo óbice à pretensão. Fls. 96 - Ouvido o Órgão do Ministério Público, manifestou sua concordância com os termos do acordo formulado. A transação põe fim ao processo de conhecimento (STJ - REsp: 64375 SP 1995/0019954-8, Relator: Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Data de Julgamento: 22/05/1995, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 19.06.1995 p. 18775). Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologo, por sentença e com eficácia de título executivo judicial, os exatos termos da autocomposição a que chegaram as partes e, em consequência, declaro extinto o processo e o faço com base no artigo 316, do mesmo diploma processual. Inexistindo interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, sem baixa do processo. Lavre-se termo de guarda e responsabilidade. Deverá o I. Advogado providenciar o comparecimento da parte interessada em cartório, no prazo de 5 (cinco) dias, no horário normal de expediente (das 13:00 às 17:00 horas) para a respectiva lavratura. Em havendo nomeação de defensor dativo, expeça-se Certidão de Honorários Advocatícios, nos termos do convênio celebrado entre a OAB/SP-DPESP. Nos termos do Provimento CG Nº 16/2016, eventual inadimplência ensejará o requerimento do incidente processual de cumprimento de sentença, com trâmite exclusivamente pelo formato digital. Neste caso, a parte exequente terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o peticionamento eletrônico (cumprimento de sentença), instruindo-o com as cópias necessárias (petição; procurações - inclusive a outorgada pela parte devedora, visando a intimação através de seu advogado(a); deferimento da gratuidade processual, se o caso; sentença; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias) e os recolhimentos, inclusive o referente à intimação da parte devedora, se não estiver representada por Advogado(a) Constituído(a). Na movimentação unitária, anote-se a extinção e o arquivamento, que ora determino. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO (OAB 365028/SP), JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO (OAB 365028/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1304 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes