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Processo nº 1000497-93.2025.8.26.0301

ID: 293170132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-93.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000497-93.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.S.S. - Vistos, Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da … Processo 1000497-93.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.S.S. - Vistos, Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, se não atendidos os requisitos legais. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: 1) balanços patrimoniais, escrituração contábil, demonstrativo de resultados; 2) informes/declarações fiscais dos últimos 2 (dois) anos; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Caso não pretenda fazê-lo, que desista da pretensão à gratuidade de justiça postulada e recolha a taxa judiciária própria, no mesmo prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1000497-28.2025.8.26.0646

ID: 293324022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-28.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO APARECIDO PAPASSIDERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000497-28.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.N. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuit… Processo 1000497-28.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.N. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa (partilha de bens), além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há nos autos pedido de partilha de bens: - lote nº 01 (um) da quadra nº 23, com área de 450,00 m2, contendo 4 (quatro) sobrados, sendo que utilizavam 01 como moradia, e os outros 03 encontram-se alugados por R$-7.500,00 - fls. 03 e 05; - Veículo marca I/MMC PAJERO HPE 3.2 D, MISTO UTILITARIO, PLACA EYL7H72, RENAVAM 00398348618, ano/fabricação 2011, ano/modelo 2012, em poder da requerente, a avaliar - fls. 06; - Veículo marca I/M. BENZ CLA250 4, PASSAGEIRO AUTOMOVEL, PLACA GCK7J57, RENAVAM 01143256350, ano/fabricação 2017, ano/modelo 2018, em poder do requerido, a avaliar - fls. 06, tornando-se incompatível com a alegação de pobreza (fls. 16). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: JOAO APARECIDO PAPASSIDERO (OAB 90880/SP)

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Processo nº 1000497-26.2025.8.26.0097

ID: 280352285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000497-26.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. G. R. DE S. E. R. DA S. S. G. V. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERNANDO PEREZ THEODORO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Fernando Perez Theodoro de Andrade (OAB 366845/SP) Processo 1000497-26.2025.8.26.0097 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. V. R. de S. , A. G. R. de S. , E. R. da S. S. - V… ADV: Eduardo Fernando Perez Theodoro de Andrade (OAB 366845/SP) Processo 1000497-26.2025.8.26.0097 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. V. R. de S. , A. G. R. de S. , E. R. da S. S. - Vistos. Trata-se de ação de AÇÃO DE FIXAÇAO DE ALIMENTOS C.C. FIXAÇÃO DE GUARA, REGULAMENTATAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS proposta por G.V.R.S. e A.G.R.S., menores representados por sua genitora Elisangela Rodrigues da Silva Souza em face de Adriano Cirilo de Sousa. Recebo a petição inicial eis que presentes os requisitos legais. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Presentes os pressupostos de admissibilidade, assim, concedo a guarda provisória de G.V.R.S. e A.G.R.S., à sua genitora Elisangela Rodrigues da Silva Souza Não havendo nos autos elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica do requerido, nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, arbitro os alimentos provisórios equivalentes a 30% do salário mínimo, caso inexistente vínculo formal de emprego, e 30% dos rendimentos líquidos, caso presente vínculo laboral formal, contados a partir da citação. Designo Audiência de Conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 17 de junho de 2025 às 14:00 horas. A audiência será presencial e o acesso virtual poderá ser concedido mediante manifestação nos autos, desde já constando no presente termo o link para acesso à audiência: https://tinyurl.com/2mp49hj4 Nos termos do art. 334, §4º, I, a audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual, sendo a manifestação unilateral insuficiente para cancelamento do ato. Intime-se o(a) requerente e cite-se o(a) requerido(a) para comparecimento à audiência de conciliação. A parte requerida fica cientificada do prazo para apresentação de eventual contestação/embargos, sendo este de quinze (15) dias e, cujo termo inicial fluirá a partir da data da audiência, caso resulte infrutífera e independentemente da realização ou não da audiência. Int.

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo- Cdhu x Maria Aparecida Ferreira Barbosa

ID: 280220706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000497-22.2022.8.26.0197

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO- CDHU

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA FERREIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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JUCÉLIO LAURENTINO DE SOUSA

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FRANCIANE GAMBERO

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FLAVIO ANISIO BENEDITO NOGUEIRA

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ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Flavio Anisio Benedito Nogueira (OAB 290243/SP), Jucélio Laurentino de Sousa (OAB 436081/SP) Processo 1000497-22.2022.8.26.0197 -… ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Flavio Anisio Benedito Nogueira (OAB 290243/SP), Jucélio Laurentino de Sousa (OAB 436081/SP) Processo 1000497-22.2022.8.26.0197 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Reqda: Maria Aparecida Ferreira Barbosa - As partes são legitimas e estão bem representadas. Decreto a revelia do réu Adriano Domingues. Entretanto, em razão da contestação apresentada pela corré Maria Aparecida Ferreira Barbosa, os efeitos materiais da revelia não se operam de forma absoluta, sendo que a análise do mérito irá considerar o conjunto probatório. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a ocorrência de cessão irregular do imóvel a terceiros sem a anuência da CDHU; a efetiva residência da ré Maria Aparecida Ferreira Barbosa no imóvel; o direito da Autora à retenção integral dos valores pagos pela Ré ou à indenização pela fruição do bem, bem como o perdimento de benfeitorias; a existência e o valor de eventuais débitos de IPTU, água e condomínio incidentes sobre o imóvel durante o período de ocupação pelos réus e a responsabilidade por tais encargos. Para a instrução dos autos, concedo às partes o prazo preclusivo de 5 (cinco) dias para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência e a relevância de cada uma para a elucidação dos pontos controvertidos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, e implicará a preclusão da faculdade de produzir provas. Após o decurso do prazo para especificação de provas, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de dilação probatória ou julgamento antecipado do mérito. Int.

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Comercio De Generos Alimenticios Parana Ltda e outros x Jose Gledson Teofelo e outros

ID: 281073301

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000497-23.2021.5.02.0311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARANA LTDA MARIA LUCIA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

JOSE GLEDSON TEOFELO NUTRI STILO ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS ELIAS DA SILVA

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ANDERSON CRUZ LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000497-23.2021.5.02.0311 RECLAMANTE: MARIA LUCIA DA SILVA GOMES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000497-23.2021.5.02.0311 RECLAMANTE: MARIA LUCIA DA SILVA GOMES RECLAMADO: NUTRI STILO ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9cc256 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. ISIS PEREIRA DA SILVA RIBEIRO DESPACHO Vistos. Defiro a pesquisa de informações dos executados por meio da ferramenta SNIPER, certificando-se nos autos o seu resultado e atribuindo sigilo. É mister esclarecer que a ferramenta, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, trata-se de uma solução tecnológica (desenvolvida pelo “Programa Justiça 4.0”) que propicia apenas a identificação de eventuais vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (órgãos públicos e/ou privados), de forma visual (no formato de grafos) e, assim, poderá (ou não) identificar eventuais relações de interesse dos processos judiciais. Outrossim, considerando que, pela sua natureza, as informações obtidas por meio da ferramenta, via de regra, são sigilosas, fica, desde logo, proibida a sua reprodução, total ou parcial, inclusive para aproveitamento em outros processos, sob as penas da lei (art. 153, § 1-A, do Código Penal combinado com o art. 198 do CTN), atribuindo-se sigilo aos referidos documentos, com visibilidade liberada apenas aos procuradores cadastrados nestes autos. Cumprido e vindo a resposta da pesquisa aos autos, intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que e entender de direito e, em especial, indicar meios efetivos de prosseguimento da execução. Inerte, sobreste-se o feito por 2 anos, sem prejuízo de eventual reconhecimento de prescrição intercorrente, nos termos ao art. 11-A da CLT. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA DA SILVA GOMES

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Processo nº 1000497-80.2025.8.26.0079

ID: 319320956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-80.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE MELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA FARALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000497-80.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Henrique Melo da Silva - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia… Processo 1000497-80.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Henrique Melo da Silva - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 03/10/2025 às 10:30h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 10.000,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: SONIA MARIA FARALDO (OAB 323607/SP)

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Alberto José De Freitas Bacelar x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277510886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000497-13.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO JOSé DE FREITAS BACELAR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO MARQUESINI REIGOTA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Enrico Marquesini Reigota (OAB 465916/SP), Victor Hugo Camilo (OAB 475726/SP) Processo 1000497-13.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Enrico Marquesini Reigota (OAB 465916/SP), Victor Hugo Camilo (OAB 475726/SP) Processo 1000497-13.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alberto José de Freitas Bacelar - Reqda: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Fls. 82/83: Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada pelas partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 487, III b, do CPC. Na remota hipótese do depósito ser efetuado via judicial, se necessário, intime-se a parte interessada para apresentação dos dados bancários para expedição de MLE, aguardando-se a respectiva liberação. O trânsito em julgado desta decisão ocorrerá nesta data, tendo em vista o caráter consensual do pedido. Decorrido o prazo para cumprimento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa no Distribuidor e arquive-se. Em caso de descumprimento do acordo, para fins de execução (eventuais valores a serem pagos à parte autora, cumprimento da obrigação e/ou sucumbência) deverá a parte interessada protocolar referida petição, atendendo-se, inclusive, ao disposto no art. 509, § 2º do CPC, apresentando demonstrativo do cálculo do valor a ser perseguido, não bastando somente a indicação do total, nominando-a, e apenas nessa ocasião, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Cód.156), com geração de numeração própria. Consigno, ainda, até a extinção da execução, que as partes deverão atentar-se para o protocolo de futuras petições, cadastrando-as, doravante, como petição intermediária e/ou petições diversas (e não mais como cumprimento de sentença e/ou execução provisória, evitando-se assim que o sistema gere indevidamente novo número processo (dependente ou sequencial) Por fim, não sendo observada integralmente a presente determinação NÃO se fará possível o prosseguimento da execução, devendo a Serventia certificar e independentemente de nova intimação, aguardar o efetivo cumprimento no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (arquivo provisório). Intime-se

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Alberto José De Freitas Bacelar x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277845642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000497-13.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO JOSé DE FREITAS BACELAR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO MARQUESINI REIGOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Enrico Marquesini Reigota (OAB 465916/SP), Victor Hugo Camilo (OAB 475726/SP) Processo 1000497-13.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Enrico Marquesini Reigota (OAB 465916/SP), Victor Hugo Camilo (OAB 475726/SP) Processo 1000497-13.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alberto José de Freitas Bacelar - Reqda: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Fls. 82/83: Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada pelas partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 487, III b, do CPC. Na remota hipótese do depósito ser efetuado via judicial, se necessário, intime-se a parte interessada para apresentação dos dados bancários para expedição de MLE, aguardando-se a respectiva liberação. O trânsito em julgado desta decisão ocorrerá nesta data, tendo em vista o caráter consensual do pedido. Decorrido o prazo para cumprimento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa no Distribuidor e arquive-se. Em caso de descumprimento do acordo, para fins de execução (eventuais valores a serem pagos à parte autora, cumprimento da obrigação e/ou sucumbência) deverá a parte interessada protocolar referida petição, atendendo-se, inclusive, ao disposto no art. 509, § 2º do CPC, apresentando demonstrativo do cálculo do valor a ser perseguido, não bastando somente a indicação do total, nominando-a, e apenas nessa ocasião, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Cód.156), com geração de numeração própria. Consigno, ainda, até a extinção da execução, que as partes deverão atentar-se para o protocolo de futuras petições, cadastrando-as, doravante, como petição intermediária e/ou petições diversas (e não mais como cumprimento de sentença e/ou execução provisória, evitando-se assim que o sistema gere indevidamente novo número processo (dependente ou sequencial) Por fim, não sendo observada integralmente a presente determinação NÃO se fará possível o prosseguimento da execução, devendo a Serventia certificar e independentemente de nova intimação, aguardar o efetivo cumprimento no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (arquivo provisório). Intime-se

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Alberto José De Freitas Bacelar x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277145279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000497-13.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO JOSé DE FREITAS BACELAR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO MARQUESINI REIGOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Enrico Marquesini Reigota (OAB 465916/SP), Victor Hugo Camilo (OAB 475726/SP) Processo 1000497-13.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Enrico Marquesini Reigota (OAB 465916/SP), Victor Hugo Camilo (OAB 475726/SP) Processo 1000497-13.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alberto José de Freitas Bacelar - Reqda: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Fls. 82/83: Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada pelas partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 487, III b, do CPC. Na remota hipótese do depósito ser efetuado via judicial, se necessário, intime-se a parte interessada para apresentação dos dados bancários para expedição de MLE, aguardando-se a respectiva liberação. O trânsito em julgado desta decisão ocorrerá nesta data, tendo em vista o caráter consensual do pedido. Decorrido o prazo para cumprimento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa no Distribuidor e arquive-se. Em caso de descumprimento do acordo, para fins de execução (eventuais valores a serem pagos à parte autora, cumprimento da obrigação e/ou sucumbência) deverá a parte interessada protocolar referida petição, atendendo-se, inclusive, ao disposto no art. 509, § 2º do CPC, apresentando demonstrativo do cálculo do valor a ser perseguido, não bastando somente a indicação do total, nominando-a, e apenas nessa ocasião, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Cód.156), com geração de numeração própria. Consigno, ainda, até a extinção da execução, que as partes deverão atentar-se para o protocolo de futuras petições, cadastrando-as, doravante, como petição intermediária e/ou petições diversas (e não mais como cumprimento de sentença e/ou execução provisória, evitando-se assim que o sistema gere indevidamente novo número processo (dependente ou sequencial) Por fim, não sendo observada integralmente a presente determinação NÃO se fará possível o prosseguimento da execução, devendo a Serventia certificar e independentemente de nova intimação, aguardar o efetivo cumprimento no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (arquivo provisório). Intime-se

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Niccoli Beatriz Dos Santos x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 277019554

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000497-76.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NICCOLI BEATRIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

DAMARIS LUCIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1000497-76.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: NICCOLI BEATRIZ DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1000497-76.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: NICCOLI BEATRIZ DOS SANTOS RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante NICCOLI BEATRIZ DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência UNA-RS agendada para 16/06/2025 10:00 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo e endereço), devendo a parte comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. As testemunhas que residirem fora da Comarca poderão ser ouvidas de forma virtual. Essa autorização é restrita a essas especificas testemunhas, devendo todos os demais comparecerem ao Fórum. A parte deverá informar nos autos os dados das testemunhas, comprovando a residência fora ou alguma atividade laborativa que a justifique, com pelo menos 5 dias de antecedência da próxima audiência, sob pena de preclusão na oitiva de forma virtual, após o que a secretaria poderá gerar um link virtual. De todo modo, considerando que todo o aparato desta sala de audiência estará a disposição de todos os participantes do processo, consigno, desde já, que a parte interessada na oitiva da testemunha de forma virtual ficará responsável pela qualidade do seu sinal de internet, de forma que não haverá adiamentos por motivos de falhas técnicas/práticas. No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio da aplicativo JTe no celular (escolha TRT 2 > “Pauta” / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP) ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/. SAO VICENTE/SP, 22 de maio de 2025. CELSO AZIFU Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NICCOLI BEATRIZ DOS SANTOS

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