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Veronica Tereza Alves De Oliveira x Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros

ID: 260743050

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-05.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VERONICA TEREZA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA LOURENCO DE CAMPOS SILVA

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MARGARETH FERREIRA DA SILVA

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WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000567-05.2024.5.02.0709 : VERONICA TEREZA ALVES DE OLIVEIRA : HOSP…

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Ilton Cesar Lino Dos Santos x Jacira Aparecida Antunes De Souza e outros

ID: 261049043

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-92.2015.5.02.0491

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ILTON CESAR LINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JACIRA APARECIDA ANTUNES DE SOUZA VALDIR MIGUEL DE SOUZA VMS - AGR - DESENHOS GRAFICOS LTDA - ME VMS AGRIMENSURA E ENGENHARIA - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000567-92.2015.5.02.0491 : ILTON CESAR LINO DOS SANTOS : VMS AGRIMENSURA E ENGENH…

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Isabela Vieira Pessoa x Associacao Batista Educacional Da Penha

ID: 255967534

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-74.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ISABELA VIEIRA PESSOA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BATISTA EDUCACIONAL DA PENHA

Notificação

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

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LUCIMAR CRISTINA PINTO DURAES

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IVAN DE OLIVEIRA SILVA DURAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000567-74.2025.5.02.0610 : ISABELA VIEIRA PESSOA : ASSOCIACAO BA…

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Aldo Teixeira e outros x Almir Jose Da Silva e outros

ID: 261521146

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-37.2013.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALDO TEIXEIRA APARECIDO DONIZETI RAMOS PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ALMIR JOSE DA SILVA LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA FERREIRA PLANER COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

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PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES

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MAURICIO SIQUEIRA GOMES

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SILVIA MARIN CELESTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000567-37.2013.5.02.0241 : APARECIDO DONIZETI RAMOS : PLANER COMERCIO E SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000567-37.2013.5.02.0241 : APARECIDO DONIZETI RAMOS : PLANER COMERCIO E SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a86d8cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos à Exma. Juíza do Trabalho. Cotia, 25/04/2025 KENIA MARIA NOMA DE MELO Servidora DESPACHO Vistos. Trata-se de pedido de penhora de provento de aposentadoria - Id 1b7401c. É certo que os vencimentos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões são impenhoráveis, contudo, tais disposições não se aplicam às hipóteses de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, respeitado o limite imposto no art. 529 , § 3º , do CPC. Outrossim, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015 , a impenhorabilidade dos subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria etc. deixou de ser absoluta, tendo em vista que o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona esta regra às hipóteses de pagamento de verba com natureza alimentícia, como o é o caso do crédito trabalhista. Contudo, a impenhorabilidade do salário se torna absoluta quando a remuneração recebida pelo obreiro é menor que 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Isso porque, nesse caso, o devedor é presumidamente miserável (art. 790, §3°, CLT). Logo, qualquer constrição judicial afetaria seu mínimo existencial (art. 1°, III, CF/88). Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITE MÁXIMO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000 . O Plenário deste Tribunal Regional, no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n. 0000517-46.2022.5.06.0000 , fixou, por maioria, tese jurídica no sentido de que a impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial descritas no artigo 833 , IV , do CPC pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, na forma do artigo 833 , § 2.º , do CPC , desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo disposto no artigo 529 , § 3.º , do CPC . No caso concreto, os dois benefícios previdenciários recebidos pela executada CREMILDA MARIA VICENTE somam R$ 2.640,00, valor este inferior a 40% do teto do RGPS (R$ 3.002,99), patamar que vem sendo fixado por esta 4ª Turma como impassível de penhora, por aplicação analógica do artigo 790 , § 3º da CLT , que faz presumir a hipossuficiência da parte, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, atualmente fixado em R$ R$ 7.507,49. Vale salientar que não há prova nos autos de que a executada disponha de outra fonte de renda além de sua aposentadoria por idade e pensão por morte previdenciária, no valor de 01 salário mínimo cada, de modo que a penhora de qualquer percentual que recaia sobre esses rendimentos irá comprometer subsistência da pessoa executada, vulnerando o princípio da dignidade da pessoa humana. Agravo de petição da exequente não provido. (Processo: AP - 0000047-61.2015.5.06.0161 , Redator: Jose Luciano Alexo da Silva , Data de julgamento: 09/11/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 10/11/2023). No caso em questão, como o(a) executado(a) LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA FERREIRA recebe como provento de aposentadoria o valor de R$ 3.503,40 (Id e6beb68), superior, portanto, a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro a penhora requerida. Expeça-se mandado de penhora, com urgência, ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, com o fim de proceder a penhora de 30% dos proventos do(a) executado(a) LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA FERREIRA, CPF: 527.816.237-68, até o bastante para cobrir o débito abaixo destacado, devendo os respectivos valores serem depositados em conta judicial ao Banco do Brasil, agência 0916, ou CEF, agência 0906, à disposição deste Juízo, Processo de nº 1000567-37.2013.5.02.0241, sob pena de descumprimento de ordem judicial e ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme disposto no art. 77, caput, e §2º, do CPC, responsável, portanto, pela recomposição integral do crédito não depositado, acrescido de multa de 20% do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais. Valor do débito R$ 137.011,84, em 31/03/2023. COTIA/SP, 25 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLANER COMERCIO E SERVICOS LTDA.

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Aldo Teixeira e outros x Almir Jose Da Silva e outros

ID: 261521147

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-37.2013.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALDO TEIXEIRA APARECIDO DONIZETI RAMOS PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ALMIR JOSE DA SILVA LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA FERREIRA PLANER COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

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PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES

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MAURICIO SIQUEIRA GOMES

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SILVIA MARIN CELESTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000567-37.2013.5.02.0241 : APARECIDO DONIZETI RAMOS : PLANER COMERCIO E SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000567-37.2013.5.02.0241 : APARECIDO DONIZETI RAMOS : PLANER COMERCIO E SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a86d8cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos à Exma. Juíza do Trabalho. Cotia, 25/04/2025 KENIA MARIA NOMA DE MELO Servidora DESPACHO Vistos. Trata-se de pedido de penhora de provento de aposentadoria - Id 1b7401c. É certo que os vencimentos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões são impenhoráveis, contudo, tais disposições não se aplicam às hipóteses de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, respeitado o limite imposto no art. 529 , § 3º , do CPC. Outrossim, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015 , a impenhorabilidade dos subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria etc. deixou de ser absoluta, tendo em vista que o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona esta regra às hipóteses de pagamento de verba com natureza alimentícia, como o é o caso do crédito trabalhista. Contudo, a impenhorabilidade do salário se torna absoluta quando a remuneração recebida pelo obreiro é menor que 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Isso porque, nesse caso, o devedor é presumidamente miserável (art. 790, §3°, CLT). Logo, qualquer constrição judicial afetaria seu mínimo existencial (art. 1°, III, CF/88). Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITE MÁXIMO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000 . O Plenário deste Tribunal Regional, no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n. 0000517-46.2022.5.06.0000 , fixou, por maioria, tese jurídica no sentido de que a impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial descritas no artigo 833 , IV , do CPC pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, na forma do artigo 833 , § 2.º , do CPC , desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo disposto no artigo 529 , § 3.º , do CPC . No caso concreto, os dois benefícios previdenciários recebidos pela executada CREMILDA MARIA VICENTE somam R$ 2.640,00, valor este inferior a 40% do teto do RGPS (R$ 3.002,99), patamar que vem sendo fixado por esta 4ª Turma como impassível de penhora, por aplicação analógica do artigo 790 , § 3º da CLT , que faz presumir a hipossuficiência da parte, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, atualmente fixado em R$ R$ 7.507,49. Vale salientar que não há prova nos autos de que a executada disponha de outra fonte de renda além de sua aposentadoria por idade e pensão por morte previdenciária, no valor de 01 salário mínimo cada, de modo que a penhora de qualquer percentual que recaia sobre esses rendimentos irá comprometer subsistência da pessoa executada, vulnerando o princípio da dignidade da pessoa humana. Agravo de petição da exequente não provido. (Processo: AP - 0000047-61.2015.5.06.0161 , Redator: Jose Luciano Alexo da Silva , Data de julgamento: 09/11/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 10/11/2023). No caso em questão, como o(a) executado(a) LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA FERREIRA recebe como provento de aposentadoria o valor de R$ 3.503,40 (Id e6beb68), superior, portanto, a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro a penhora requerida. Expeça-se mandado de penhora, com urgência, ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, com o fim de proceder a penhora de 30% dos proventos do(a) executado(a) LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA FERREIRA, CPF: 527.816.237-68, até o bastante para cobrir o débito abaixo destacado, devendo os respectivos valores serem depositados em conta judicial ao Banco do Brasil, agência 0916, ou CEF, agência 0906, à disposição deste Juízo, Processo de nº 1000567-37.2013.5.02.0241, sob pena de descumprimento de ordem judicial e ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme disposto no art. 77, caput, e §2º, do CPC, responsável, portanto, pela recomposição integral do crédito não depositado, acrescido de multa de 20% do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais. Valor do débito R$ 137.011,84, em 31/03/2023. COTIA/SP, 25 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO DONIZETI RAMOS

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Emely Karen Brito Silva x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 258429017

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-37.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMELY KAREN BRITO SILVA

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000567-37.2025.5.02.0008 : EMELY KAREN BRITO SILVA : WMB SUPERMERCADOS DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000567-37.2025.5.02.0008 : EMELY KAREN BRITO SILVA : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Processo nº 1000567-37.2025.5.02.0008 DESTINATÁRIO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Endereço desconhecido CITAÇÃO DA RECLAMADA PJe Houve a distribuição de Ação Trabalhista por RECLAMANTE: EMELY KAREN BRITO SILVA, em face de Vossa Senhoria, ora denominada reclamada, estando em trâmite na 8ª Vara do Trabalho de São Paulo. A audiência se realizará na forma PRESENCIAL, haja vista estar cessada a pandemia, bem como as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho dispõem claramente que a regra é a realização presencial de todos os atos processuais. Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA, que se realizará no dia 19/05/2025 16:20, no Fórum Trabalhista da Barra Funda (Fórum Ruy Barbosa), bloco A, 5ª andar, na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A presente serve como CITAÇÃO, a fim de que tenha ciência da Ação Trabalhista mencionada, devendo apresentar sua DEFESA, com todos os documentos, sob pena de revelia e confissão, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na peça inicial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. O destinatário desta citação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, além dos anexados abaixo. As peças do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Seguem as peças, com a chave: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Notificação Notificação 25041714510491400000396806259 Intimação Intimação 25041714510457600000396806257 SUBSTABELECIMENTO MVA 02.25 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041514204844700000396521616 SUBSTABELECIMENTO CRF e BIG 2025 AUTUORI_Assinado E ATUALIZADO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041514204804200000396521613 Procuração - Ad Judicia 11.2024 Procuração 25041514204764800000396521610 ESTATUTO (2) Estatuto 25041514204727000000396521608 ESTATUTO (1) Estatuto 25041514204689600000396521606 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041514203560400000396521548 Certidão de Distribuição Certidão 25041114422436000000396041122 12 CCT SAGASP 2024 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041114362586000000396039188 11 CCT SAGASP 2023 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041114362311100000396039176 10 CCT SAGASP 2022 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041114362083500000396039169 9 CNPJ MATRIZ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041114361799900000396039157 9 CNPJ FILIAL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041114361769600000396039156 8. EMELY KAREN BRITO SILVA X WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041114361738700000396039155 7. EMELY KAREN BRITO SILVA X WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041114361604400000396039146 6. EMELY KAREN BRITO SILVA X WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA - ASS Documento Diverso 25041114361364500000396039136 5. EMELY KAREN BRITO SILVA X WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA - DEC Declaração de Hipossuficiência 25041114361300300000396039132 4. EMELY KAREN BRITO SILVA X WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA - DEC HIPO Declaração de Hipossuficiência 25041114361245000000396039131 3 SUBSTABELECIMENTO KARINA Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041114361165900000396039129 2. EMELY KAREN BRITO SILVA X WMB SUPERMERCADOS - PROCURAÇÃO Procuração 25041114361069800000396039126 Petição Inicial Petição Inicial 25041114351107900000396038812 Recomenda-se que a defesa se faça por advogado. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe preferencialmente até o dia anterior à audiência, sob pena de revelia. A audiência será UNA, com tentativa de conciliação e realização de instrução, com oitiva das partes e testemunhas, caso necessário. Da audiência deverão participar as partes, sob pena de confissão, seus advogados e eventuais testemunhas, estas sob pena de preclusão. Para a audiência, V. Sa. pode designar preposto, conforme o art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da parte à audiência importa confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Com base no princípio da duração razoável do processo (CF/88, 5º, LXXVII) e, inexistindo impedimento legal para tanto, é facultado às partes, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, arrolarem testemunhas que pretendem ouvir, qualificando-as precisamente (nome, CPF e endereço completos, inclusive CEP), para oportuna intimação, mesmo as residentes fora da Comarca de São Paulo, que poderão ser ouvidas de forma telepresencial. O atendimento ao público vem sendo realizado através do e-mail vtsp08@trt2.jus.br, no horário regular das 11h30 às 18h. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. RENATA CRISTINA OLIVA DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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H. J. Da S. x V. D. Da S.

ID: 305745278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-48.2023.8.26.0118

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

H. J. DA S.

Polo Passivo:

V. D. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEOCHE ALVES DOS SANTOS

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LUIZ HENRIQUE VILLAR ALBINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-48.2023.8.26.0118 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-48.2023.8.26.0118 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cananéia - Apelante: H. J. da S. (Assistência Judiciária) - Apelado: V. D. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. O AUTOR BUSCA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, ALEGANDO DEPRESSÃO GRAVE, LIMITAÇÕES NA COLUNA CERVICAL, NECESSIDADE DE MÉDICOS PARTICULARES E MEDICAMENTOS, CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO DO RÉU, CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E AUSÊNCIA DE OUTRA FONTE DE RENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROVA DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA COMPETE AO POSTULANTE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ, NÃO DEMONSTRADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA O CUSTEIO DOS ALIMENTOS. AINDA QUE OS PROBLEMAS DE SAÚDE COMPROMETAM PARTE DE SUA RENDA, NÃO O IMPEDE DE CONTINUAR A PAGAR OS ALIMENTOS ACORDADOS. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Henrique Villar Albino (OAB: 397139/SP) (Convênio A.J/OAB) - Leoche Alves dos Santos (OAB: 490777/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1000567-84.2023.8.26.0397

ID: 296079023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-84.2023.8.26.0397

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BERTACI WELSON RENATO BERTACI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ DA SILVA BAGINI

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Processo 1000567-84.2023.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Welson Renato Bertaci - - Maria Cristina de Oliveira Bertaci - Vistos. Tendo em conta o retorno dos autos do Eg. Tribunal,… Processo 1000567-84.2023.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Welson Renato Bertaci - - Maria Cristina de Oliveira Bertaci - Vistos. Tendo em conta o retorno dos autos do Eg. Tribunal, manifeste-se a parte vencedora, requerendo o que entender cabível, ficando as partes cientificadas de que eventual cumprimento de sentença, independentemente do formato de tramitação dos autos de conhecimento, deverá tramitar em formato digital e cadastrado como incidente atrelado ao processo de conhecimento, se este tramitou neste Juízo. Anoto que, no caso dos autos onde tramitaram a fase de conhecimento em formato físico, os mesmos permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias. Informado o cumprimento de sentença ou em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independentemente de nova intimação, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, sujeitando-se a parte interessada, neste caso, ao recolhimento da taxa de desarquivamento nos termos do Comunicado 211/2019. Por ocasião do arquivamento o ofício de justiça deverá verificar as pendências, encerrar eventuais atos do sistema, lançar a movimentação correspondente nos termos do Comunicado CG 641/2015 e encaminhar o processo para fila própria. Entrementes, expeça-se certidão de honorários correspondente a atuação do(s) defensor(es) dativo(s) no presente feito, se o caso. Nos casos em que houver custas (taxas e/ou multas) devidas ao Estado pendentes de recolhimento, deverá a serventia certificar. E, se o caso, atentando-se ao disposto no artigo 1.098 e §§ das NSCGJ, notifique-se o responsável, através de seu patrono via DJE ou, não havendo advogado constituído, através de carta AR, para pagamento das custas processuais no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo e não atendida a notificação, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa (mod. 505265), encaminhando-se-a à PGE para as providências cabíveis. Após tudo cumprido, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. - ADV: ANDRÉ DA SILVA BAGINI (OAB 431400/SP), ANDRÉ DA SILVA BAGINI (OAB 431400/SP)

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Processo nº 1000567-56.2025.8.26.0028

ID: 293426845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000567-56.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

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Processo 1000567-56.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000567-56.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - João Paulo Viana - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão para DETERMINAR que a requerida inclua a bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia da parte autora JOÃO PAULO VIANA, apostilando-se; bem como CONDENAR a requerida a pagar os valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, observada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia a ser apurada em fase de cumprimento de sentença; por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Sobre os valores a serem pagos em favor do autor incidirão juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária calculada pelo IPCA-E, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E, nos termos do acórdão proferido no RE 870.947, do STF (Tema 810), observado o art. 3º da EC nº 113/21 a partir da sua entrada em vigor. Sem condenação em custas e honorários, nos termos legais. Diante da natureza alimentar do crédito, deverá ser ele pago de uma só vez, com atualização monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do disposto nos artigos 57, § 3º, e 116 da Constituição Estadual. Dispensado o reexame necessário. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes implicará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)

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Processo nº 1000567-62.2025.8.26.0996

ID: 291550519

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1000567-62.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERTE HENRIQUE VANZELLA PEREIRA

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Processo 1000567-62.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - D.O.B. - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecime… Processo 1000567-62.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - D.O.B. - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Paraguaçu Paulista SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Daniel Oliveira Borba, MTR: 1024917, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: LAERTE HENRIQUE VANZELLA PEREIRA (OAB 442982/SP)

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