Processo nº 1000966-74.2025.8.26.0549
ID: 323388885
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1000966-74.2025.8.26.0549
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000966-74.2025.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Osmani Figueiredo Machado - 1. Indefiro também a antecipação da tutela, pois a questão suscitada se confunde com o mérito da ação. Ademais, os atos administrativos goz…
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