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Processo nº 1001056-76.2025.8.01.0000

ID: 325047715

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001056-76.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALGACIR DOS SANTOS JUNIOR ANGELO RITTER GONçALVES CAMILA CAVALCANTE GOMES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANGELO RITTER GONÇALVES

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ALGACIR DOS SANTOS JUNIOR

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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001056-76.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Brasileia - Impetrante: ALGACIR DOS SANTOS JUNIOR - Impetrante: Angelo Ritter Gonçalves - Agravante: Camila Cavalcante G… DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001056-76.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Brasileia - Impetrante: ALGACIR DOS SANTOS JUNIOR - Impetrante: Angelo Ritter Gonçalves - Agravante: Camila Cavalcante Gomes - HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ANPP - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP, INSERIDO PELA LEI 13964/2019). APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. NORMA PROCESSUAL DE CONTEÚDO MATERIAL. NATUREZA HÍBRIDA. RETROATIVIDADE E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS CASOS PENAIS EM CURSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13964/2019 (23.1.2020). PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Caso em exame: Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada, com trânsito em julgado, pela prática do crime previsto nos Art. 171 do Código Penal. 2. Questões em discussão: Impetração com vistas a possibilidade de suspender o processo de execução da pena da paciente e determinar a remessa do feito ao Órgão Ministerial para que se manifeste, fundamentadamente, sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. 3. Razões de decidir: 3.1. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3.2. In casu, considerando que não ocorreu o trânsito em julgado para ambas as partes, e em atenção aos princípios da presunção de inocência e legalidade, a ordem deve ser concedida para que o órgão acusatório se manifeste motivadamente acerca da viabilidade de proposta do ANPP. 4. Dispositivo: Ordem CONCEDIDA para determinar a suspensão do processo e de eventual execução da pena até a manifestação motivada do órgão acusatório sobre a viabilidade de proposta do ANPP, conforme os requisitos previstos na legislação, passível de controle na forma do § 14 do Art. 28-A do Código de Processo Penal. 5. Legislação relevante citada: Art. 28-A, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/19; Art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal; 6. Jurisprudência relevante citada: HC 185913, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-11-2024 PUBLIC 19-11-2024; ARE 848107, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 03-08-2023 PUBLIC 04-08-2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal n. 1001056-76.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por maioria, conceder a ordem, divergente o Desembargador Samoel Evangelista que denega o writ, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas. - Magistrado(a) Francisco Djalma - Advs: ALGACIR DOS SANTOS JUNIOR (OAB: 123215/PR) - Angelo Ritter Gonçalves (OAB: 129014/PR) - Via Verde

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Processo nº 1001056-56.2020.8.26.0097

ID: 304645782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001056-56.2020.8.26.0097

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA NASCIMENTO ROZANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÂMILA DE OLIVEIRA FARCHETTI FONTANA

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ALINE GARCIA CAVALCANTE

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Processo 1001056-56.2020.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Débora Nascimento Rozante - DEFIRO a penhora no rosto dos auto(s) do(s) processo(s) registrados sob nº 00101…

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Processo nº 0008396-05.2022.8.26.0451

ID: 307829642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008396-05.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. & N. CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SPAZZIANI PENNACHIONI GALLO

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Processo 0008396-05.2022.8.26.0451 (processo principal 1001056-90.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - P. & N. Clínica Odontológica Ltda - Para a realização das pesquis…

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Processo nº 1001056-58.2025.4.01.3606

ID: 301123949

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001056-58.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JORGE VITALINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001056-58.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 0000253-10.2025.8.26.0067

ID: 298325441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000253-10.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVONILZA LIMA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO ROBERT MATHEUS

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Processo 0000253-10.2025.8.26.0067 (processo principal 1001056-44.2023.8.26.0067) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações da Lei 8.112/1990 - Ivonilza Lima da Conceição - V…

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Processo nº 1001056-11.2025.8.26.0411

ID: 292358316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-11.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA SPARAPAM FURLAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GEROMES

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Processo 1001056-11.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Terezinha Sparapam Furlan - Vistos. Fls. 168/170: Considerando o exposto pelo INSS, a existência de dificuldade…

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Processo nº 0004494-83.2023.8.26.0362

ID: 292208182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004494-83.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE LUIZ ANTONIO DELAFINA DE OLIVEIRA GASTãO DELLAFINA DE OLIVEIRA FILHO JOSE MARCOS DELAFINA DE OLIVEIRA VALéRIA DELLAFINA DE OLIVEIRA BARONE VILMA DELLAFINA DE OLIVEIRA VILMA DE MATTOS DELLAFINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARETTI DELAFINA DE OLIVEIRA

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JOSE MARCOS DELAFINA DE OLIVEIRA

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Processo 0004494-83.2023.8.26.0362 (processo principal 1001056-13.2015.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação Indireta - Vilma de Mattos Dellafina de Oliveira …

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Processo nº 0003164-91.2025.8.26.0229

ID: 311154952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003164-91.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR PUPPIN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 0003164-91.2025.8.26.0229 (processo principal 1001056-72.2025.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento …

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Processo nº 1001056-95.2024.4.01.3314

ID: 292168482

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001056-95.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCILIA SANTANA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA

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Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001056-95.2024.4.01.3314 CLASSE: CUMPR…

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Processo nº 1001056-17.2022.4.01.3201

ID: 295426396

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001056-17.2022.4.01.3201

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga AM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001056-17.2022.4.01.3201 CLASSE: CUMPRIM…

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