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Processo nº 1001059-38.2025.8.26.0484

ID: 293335407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001059-38.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC ALVES LOZANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE MUSSATO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-38.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Serviços Profissionais - Isaac Alves Lozano - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, na … Processo 1001059-38.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Serviços Profissionais - Isaac Alves Lozano - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, na qual pretende a parte autora que a ré seja compelida a garantir um tratamento terapêutico multidisciplinar, uma vez ter sido diagnosticada com o transtorno do espectro autista e epilepsia refratária secundária a mutação genética do SCN8A, CID G40, vez que, a tendo procurado para tanto, não teve seu pleito atendido voluntariamente. Notificação do município às fls. 21/30. Por primeiro, acolho a emenda à inicial apresentada Às fls. 80/81, providenciando a serventia a inclusão de Estado de São Paulo no polo passivo da ação. Diante da complexidade do caso concreto, entendo prudente a remessa dos autos ao NAT Núcleo de Apoio Técnico, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para parecer acerca das questões técnicas. Para fins de instruir o ofício ao NAT, fica o advogado intimado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, preencher o formulário que se encontra disponibilizado para impressão no sitehttps://www.tjsp.jus.br/NatJus, bem como para juntar os seguintes documentos, caso ainda não tenham sido juntados: 1) Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); 2) Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); 3) Exames complementares (se houver). Com a juntada, pelo advogado, do formulário devidamente preenchido, determino à Serventia que providencie, em 24 horas, o envio, por meio eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/NatJus), ao mencionado órgão técnico, nos termos da Portaria nº 9.650/2018: cópia da petição inicial, número do processo e senha para acompanhamento, formulário devidamente preenchido pela parte autora, bem como os demais documentos acima transcritos. Após a resposta do NAT, retornem os autos conclusos com urgência para análise da tutela. Fica a parte autora advertida que o prazo para resposta pelo NAT é de 72 horas do recebimento da documentação. Intime-se. - ADV: REGIANE MUSSATO CRUZ (OAB 390767/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Claudia Henrique Leao Doce E Sobremesa Ltda

ID: 319769140

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-95.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

CLAUDIA HENRIQUE LEAO DOCE E SOBREMESA LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001059-95.2025.8.11.0018. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001059-95.2025.8.11.0018. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: CLAUDIA HENRIQUE LEAO DOCE E SOBREMESA LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, em face de CLAUDIA HENRIQUE LEAO DOCE E SOBREMESA LTDA, devidamente qualificados nos autos. As partes informaram a realização de acordo extrajudicial e pugnaram pela sua homologação, bem como pela suspensão do feito até a integral quitação do débito. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Não havendo óbice quanto ao pleito de homologação do acordo, tenho que é caso de deferimento do pedido. Por outro lado, indefiro o pedido de suspensão do feito, porquanto entabulado acordo ainda na fase de conhecimento, não sendo aplicável o disposto no art. 922 do CPC. Em caso de descumprimento do acordo, caberá à parte interessada promover o desarquivamento dos presentes autos para prosseguimento da fase de cumprimento de sentença ou, ainda, distribuir o pedido de cumprimento em autos apartados. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDADO ENTRE AS PARTES para que surta os jurídicos e legais efeitos, DECLARANDO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Dispenso as partes exclusivamente do pagamento das custas remanescentes, nos termos no artigo 90, §3º, do CPC. Honorários sucumbenciais nos termos do avençado, havendo cláusula expressa nesse sentido. Caso contrário, deixo de condenar no seu pagamento ante a solução consensual do conflito e a ausência de vencedor ou vencido. Havendo renúncia das partes quanto ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado na presente data. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1001059-80.2025.4.01.3907

ID: 319738552

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001059-80.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE DE MESQUITA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

AMANDA OLIVEIRA FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENAN FREITAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001059-80.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001059-80.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GRAZIELLE DE MESQUITA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN FREITAS SANTOS - PA20432 e AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 23/05/2021 PRAZO 120 dias CPF 058.534.792-10 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Associação Dos Proprietarios Do Residencial Aldeia Dos Lagos I x Wilson Moraes Dos Santos Junior

ID: 277590169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001059-34.2022.8.26.0390

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL ALDEIA DOS LAGOS I

Polo Passivo:

WILSON MORAES DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA

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MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO

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ARTHUR WASHINGTON DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Manuel Euzébio Gomes Filho (OAB 176354/SP), Arthur Washington de Paula (OAB 346883/SP), Michelle de Almeida Ferreira (OAB 381680/SP) Processo 1001059-34.2022.8.26.0390 - Execução de Título Extra… ADV: Manuel Euzébio Gomes Filho (OAB 176354/SP), Arthur Washington de Paula (OAB 346883/SP), Michelle de Almeida Ferreira (OAB 381680/SP) Processo 1001059-34.2022.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação dos Proprietarios do Residencial Aldeia dos Lagos I - Exectdo: Wilson Moraes dos Santos Junior - Fls. 307/337: Precipuamente insta consignar que os Embargos foram apresentados intempestivamente, em virtude da intimação ao executado, em 29/12/2023 (fl. 209). Em que pese o embargante alegar nulidade de citação, não houve nenhum vício, pois foi realizada no seu endereço e recebida por Igor Macedo Diniz Moraes dos Santos, seu filho. Por outro lado, o executado alegou questões de ordem pública, as quais as conheço, mas não acolho, tendo vista em que a preliminar de ausência de título executivo e de ilegitimidade passiva não prosperam. Isso porque, mesmo que a embargada não possa ser classificada genuinamente como um condomínio, nos termos das leis específicas, mas sim como uma associação criada para defender os interesses comuns de proprietários e possuidores, em verdade, existe a possibilidade jurídica de cobrança ou de execução de contribuições dos interessados-condôminos por usufruírem de serviços e benefícios comuns, não podendo, assim, haver enriquecimento à custa alheia. Com efeito, destaco o julgamento do E. TJSP do IRDR nº 2239790-12.2019.8.26.0000, que aprovou o seguinte Tema: O crédito com origem em rateio de despesas de loteamento de acesso restrito, quando exigível de adquirente de lote por força de vínculo associativo, vínculo contratual, ou em observância ao tema 492 do STF, tem natureza propter rem e permite a penhora de imóvel residencial do devedor". Outrossim, insta consignar que os cálculos apresentados pela exequente estão corretos, sendo todas as cobranças devidas e legais, nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 1.677/2007, art. 50 do Estatuto e art. 206, parágrafo quinto, do CC. Desse modo, determino o prosseguimento do feito. Intime-se.

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Jonhnathan Silva De Oliveira x Grupo Ello Prime Servicos E Seguranca Eireli

ID: 275887794

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-63.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JONHNATHAN SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO ELLO PRIME SERVICOS E SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001059-63.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: JONHNATHAN SILVA DE OLI…

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Rodrigo Tadeu Dos Santos x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 276177506

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-66.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TADEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001059-66.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: RODRIGO TADEU DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001059-66.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: RODRIGO TADEU DOS SANTOS RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58e6dda proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 21 de maio de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos. O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como manifestar(em) quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente e, tratando-se de processo que tramita pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO TADEU DOS SANTOS

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Flavio Xavier Borges x Telefonica Brasil S.A.

ID: 324093149

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-82.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO XAVIER BORGES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DAVID LEAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-82.2023.5.02.0013 RECLAMANTE: FLAVIO XAVIER BORGES RECLAMADO: TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-82.2023.5.02.0013 RECLAMANTE: FLAVIO XAVIER BORGES RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 777f38e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP certificando o retorno do feito das instâncias superiores, COM PARCIAL MODIFICAÇÃO no julgado para determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária), ressaltando, por ocasião da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já efetuados independentemente do índice de correção aplicado; e a partir de 30.08.2024, o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), observando-se que os juros demora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único,do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. A decisão transitou em julgado em 11/06/2025. Certifico, ainda, a existência de Carta de Sentença (1000243-66.2024.5.02.0013), com cálculos homologados e execução garantida mediante apólice de seguro garantia. SÃO PAULO, data abaixo. ELIANE OKADA DE FARIAS BRAGA DESPACHO Vistos, Ante ao acima certificado, encerre-se a Carta de Sentença 1000243-66.2024.5.02.0013, com o traslado das cópias necessárias, intimando-se a Reclamada a reapresentar seus cálculos, devidamente readequados aos parâmetros fixados no acórdão, em 08 dias. Após, vista ao Autor para manifestação, também em 08 dias. Em termos, tornem conclusos para apreciação. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO XAVIER BORGES

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Flavio Xavier Borges x Telefonica Brasil S.A.

ID: 324093165

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-82.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO XAVIER BORGES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DAVID LEAN DE SOUZA

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MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-82.2023.5.02.0013 RECLAMANTE: FLAVIO XAVIER BORGES RECLAMADO: TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-82.2023.5.02.0013 RECLAMANTE: FLAVIO XAVIER BORGES RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 777f38e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP certificando o retorno do feito das instâncias superiores, COM PARCIAL MODIFICAÇÃO no julgado para determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária), ressaltando, por ocasião da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já efetuados independentemente do índice de correção aplicado; e a partir de 30.08.2024, o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), observando-se que os juros demora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único,do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. A decisão transitou em julgado em 11/06/2025. Certifico, ainda, a existência de Carta de Sentença (1000243-66.2024.5.02.0013), com cálculos homologados e execução garantida mediante apólice de seguro garantia. SÃO PAULO, data abaixo. ELIANE OKADA DE FARIAS BRAGA DESPACHO Vistos, Ante ao acima certificado, encerre-se a Carta de Sentença 1000243-66.2024.5.02.0013, com o traslado das cópias necessárias, intimando-se a Reclamada a reapresentar seus cálculos, devidamente readequados aos parâmetros fixados no acórdão, em 08 dias. Após, vista ao Autor para manifestação, também em 08 dias. Em termos, tornem conclusos para apreciação. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Allan Ananias Dos Santos e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 257991846

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-39.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN ANANIAS DOS SANTOS JACQUELINE APARECIDA CAVALCANTE

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001059-39.2024.5.02.0016 : JACQUELINE APARECIDA CAVALCANTE : LUME SERVICOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001059-39.2024.5.02.0016 : JACQUELINE APARECIDA CAVALCANTE : LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c3f117 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Rafaela de Oliveira Guimarães DECISÃO Vistos. 1ª RDA: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA 2ª RDA: MUNICIPIO DE SAO PAULO (improcedente) Preliminarmente, exclua-se a 2ª Reclamada do polo passivo, eis que os pedidos da ação foram julgados improcedentes em face dela. Ante a concordância expressa da parte autora (ID 27ce937), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 1ª Reclamada, através do ID 7e13135, e fixo o valor total da condenação em R$ 55.054,18, atualizado até 28/02/2025, correspondendo às quantias de: R$ 34.963,86 - principal corrigido; R$ 3.098,89 - juros Selic; R$ 6.482,02 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 800,00 - custas processuais arbitradas na sentença; R$ 4.000,00 – honorários periciais em prol de Allan Ananias dos Santos; R$ 5.709,41 - honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da autora, arbitrados no percentual de 15% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito da Reclamante: R$ 1.603,84 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isenta de IRRF. Deverá a Reclamada, no prazo de 20 dias, comprovar nos autos a entrega à autora do perfil profissiográfico profissional – PPP, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o dia efetivo do cumprimento da obrigação, conforme consignado na sentença de ID d4126fb. Intime-se a 1ª Reclamada para pagamento da execução, em 15 dias, na forma do artigo 523, do CPC/2015, c.c. § 1º, do artigo 832, da CLT, que deverá ser efetuado preferencialmente no Banco do Brasil. Dispensada a manifestação do INSS. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE APARECIDA CAVALCANTE

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D.M.R.S.L. x Fundacao Pro-Sangue Hemocentro De Sao Paulo

ID: 329604936

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1013547-11.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D.M.R.S.L.

Polo Passivo:

FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAROLINA KIRALY SANCHEZ

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MARCIA REGINA COVRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1013547-11.2023.5.02.0000 REQUERENTE: DORIS MIRENE ROCH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1013547-11.2023.5.02.0000 REQUERENTE: DORIS MIRENE ROCHA SANDOVAL LAVORAT REQUERIDO: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9010190 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1013547-11.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001059-03.2017.5.02.0075 EXEQUENTE: DORIS MIRENE ROCHA SANDOVAL LAVORAT EXECUTADA: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 17 de julho de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1013547-11.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1013547-11.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001059-03.2017.5.02.0075), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1013547-11.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - D.M.R.S.L.

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