Processo nº 1001081-75.2025.8.26.0394
ID: 260503519
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001081-75.2025.8.26.0394
Data de Disponibilização:
25/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Murilo Onhibeni de Oliveira Costa (OAB 433409/SP) Processo 1001081-75.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Alberto Zuca - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, formulado pela parte autora, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará…
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