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Edney Honorato Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 316656952

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-63.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDNEY HONORATO DA SILVA RENATO FARINAS RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

GERALDO CARDOSO DA SILVA JUNIOR

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001169-63.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: EDNEY HONORATO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001169-63.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: EDNEY HONORATO DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d7426e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o que mais nos autos consta, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões da parte autora anteriores a 16/05/2019, extinguindo-as, com resolução de mérito, e julgo procedentes em parte os pedidos formulados por Edney Honorato da Silva (reclamante) em face de Companhia Brasileira de Distribuição (reclamada) para condenar a reclamada nas seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20%, sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS mais indenização de 40%. Determino que a reclamada realize a retificação do desligamento na CTPS da parte autora, no prazo de 15 dias, a contar de sua notificação após o trânsito em julgado, fazendo constar a data 30/06/2024 (considerada a projeção do aviso prévio – art. 487 da CLT e OJ nº 82 da SBDI-I do TST), sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, reversível ao obreiro. Em caso de inércia e sem prejuízo da multa, deverá a Secretaria realizar a anotação. Fica a parte reclamante, desde logo, notificada para no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, entregar o documento em Secretaria ou demonstrar a existência de CTPS digital, ocasião em que deverá informar a modalidade em que deverá haver o registro. Determino que a reclamada disponibilize Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP à parte autora com indicação de submissão a agentes insalubres, de acordo com o laudo pericial, no prazo de 5 dias, a contar de sua notificação após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, reversível ao obreiro. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos. Honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais, juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e imposições fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, ora arbitrado à condenação. Observe a Secretaria eventual intimação da União, em caso de os cálculos previdenciários superarem o valor de R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Notifiquem-se as partes. Intime-se o perito. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDNEY HONORATO DA SILVA

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Edney Honorato Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 316656974

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-63.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDNEY HONORATO DA SILVA RENATO FARINAS RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

GERALDO CARDOSO DA SILVA JUNIOR

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001169-63.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: EDNEY HONORATO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001169-63.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: EDNEY HONORATO DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d7426e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o que mais nos autos consta, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões da parte autora anteriores a 16/05/2019, extinguindo-as, com resolução de mérito, e julgo procedentes em parte os pedidos formulados por Edney Honorato da Silva (reclamante) em face de Companhia Brasileira de Distribuição (reclamada) para condenar a reclamada nas seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20%, sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS mais indenização de 40%. Determino que a reclamada realize a retificação do desligamento na CTPS da parte autora, no prazo de 15 dias, a contar de sua notificação após o trânsito em julgado, fazendo constar a data 30/06/2024 (considerada a projeção do aviso prévio – art. 487 da CLT e OJ nº 82 da SBDI-I do TST), sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, reversível ao obreiro. Em caso de inércia e sem prejuízo da multa, deverá a Secretaria realizar a anotação. Fica a parte reclamante, desde logo, notificada para no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, entregar o documento em Secretaria ou demonstrar a existência de CTPS digital, ocasião em que deverá informar a modalidade em que deverá haver o registro. Determino que a reclamada disponibilize Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP à parte autora com indicação de submissão a agentes insalubres, de acordo com o laudo pericial, no prazo de 5 dias, a contar de sua notificação após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, reversível ao obreiro. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos. Honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais, juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e imposições fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, ora arbitrado à condenação. Observe a Secretaria eventual intimação da União, em caso de os cálculos previdenciários superarem o valor de R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Notifiquem-se as partes. Intime-se o perito. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Raphael Gallonetti Victorino x Costa Crociere Spa e outros

ID: 317098899

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001169-25.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL GALLONETTI VICTORINO

Polo Passivo:

COSTA CROCIERE SPA COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA COSTA INTERNATIONAL B.V. "CSCS" - CRUISE SHIPS CATERING AND SERVICES INTERNATIONAL N.V. IBERO CRUZEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA TIEPPO PUGLIESE RIBEIRO

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LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001169-25.2025.5.02.0203 AUTOR: RAPHAEL GALLONETTI VICTORINO RÉU: COSTA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001169-25.2025.5.02.0203 AUTOR: RAPHAEL GALLONETTI VICTORINO RÉU: COSTA INTERNATIONAL B.V. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17f32bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 03 de julho de 2025. LEANDRO GARCIA DE MORAES DESPACHO Vistos e examinados. Considerando as divergências entre os cálculos apresentados pelas partes, defiro o prazo suplementar comum de 08 dias, a fim de que se manifestem sobre os cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, indicando expressamente os fundamentos das divergências. Sem prejuízo do ora determinado, remetam-se os autos ao CEJUSC - Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas, bem como nos termos do art. 2º, §1º do Prov. GP/CR nº 11/2017 e art. 20, § 3º, do Ato GP/VPA nº 08/2019, para tentativa de composição amigável entre as partes. Não havendo acordo, fica desde já nomeado o perito contábil AMANDA CAMARANE REIGADA, às expensas da reclamada, para apresentação de laudo em 30 dias. Nesta ocasião, a Secretaria da Vara deverá providenciar a intimação do sr. perito. Apresentado o laudo contábil, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de até 8 (oito) dias, nos termos do art. 879, da CLT. Em caso de impugnação, indicar os itens e os valores objeto de discordância, silentes, ter-se-á pela concordância. Ficam desde logo advertidas, as partes interessadas, que não se poderá modificar ou inovar os termos do trânsito em julgado. Impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância ao laudo pericial, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º), podendo serem consideradas medidas meramente protelatórias. As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Havendo impugnação, intime-se o (a) Sr. (Sra.) perito (a) para esclarecimentos, conclusivos e derradeiros, no prazo de até 8 dias, nos termos do artigo 477, § 2º, do CPC. As partes tomarão ciência dos esclarecimentos independentemente de nova intimação. Após, venham os autos conclusos para apreciação. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA - IBERO CRUZEIROS LTDA

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Raphael Gallonetti Victorino x Costa Crociere Spa e outros

ID: 317098904

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001169-25.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL GALLONETTI VICTORINO

Polo Passivo:

COSTA CROCIERE SPA COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA COSTA INTERNATIONAL B.V. "CSCS" - CRUISE SHIPS CATERING AND SERVICES INTERNATIONAL N.V. IBERO CRUZEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA TIEPPO PUGLIESE RIBEIRO

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LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001169-25.2025.5.02.0203 AUTOR: RAPHAEL GALLONETTI VICTORINO RÉU: COSTA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001169-25.2025.5.02.0203 AUTOR: RAPHAEL GALLONETTI VICTORINO RÉU: COSTA INTERNATIONAL B.V. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17f32bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 03 de julho de 2025. LEANDRO GARCIA DE MORAES DESPACHO Vistos e examinados. Considerando as divergências entre os cálculos apresentados pelas partes, defiro o prazo suplementar comum de 08 dias, a fim de que se manifestem sobre os cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, indicando expressamente os fundamentos das divergências. Sem prejuízo do ora determinado, remetam-se os autos ao CEJUSC - Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas, bem como nos termos do art. 2º, §1º do Prov. GP/CR nº 11/2017 e art. 20, § 3º, do Ato GP/VPA nº 08/2019, para tentativa de composição amigável entre as partes. Não havendo acordo, fica desde já nomeado o perito contábil AMANDA CAMARANE REIGADA, às expensas da reclamada, para apresentação de laudo em 30 dias. Nesta ocasião, a Secretaria da Vara deverá providenciar a intimação do sr. perito. Apresentado o laudo contábil, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de até 8 (oito) dias, nos termos do art. 879, da CLT. Em caso de impugnação, indicar os itens e os valores objeto de discordância, silentes, ter-se-á pela concordância. Ficam desde logo advertidas, as partes interessadas, que não se poderá modificar ou inovar os termos do trânsito em julgado. Impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância ao laudo pericial, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º), podendo serem consideradas medidas meramente protelatórias. As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Havendo impugnação, intime-se o (a) Sr. (Sra.) perito (a) para esclarecimentos, conclusivos e derradeiros, no prazo de até 8 dias, nos termos do artigo 477, § 2º, do CPC. As partes tomarão ciência dos esclarecimentos independentemente de nova intimação. Após, venham os autos conclusos para apreciação. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL GALLONETTI VICTORINO

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Processo nº 1001169-61.2025.4.01.4301

ID: 318729385

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001169-61.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

YASMIM SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

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ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001169-61.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001169-61.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTM1NjUwOWMtOTE1Yy00ODNhLWFkNDYtZjY2M2M3NDA1NzUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Antero Ribeiro Filho x Gunther Pries e outros

ID: 322643354

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001169-47.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTERO RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

GUNTHER PRIES INGO REDEKOP JACOB PRIES KARIN PRIES PRIES ANTENA TELESCOPICA E TREFILACAO LTDA PRIES COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA PRIES SERVICOS DE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA TECNOMECANICA PRIES IND ECOM LTDA

Notificação

Advogados:

SELMA MARIA CONSTANCIO

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LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA

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ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR

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LOUISE NATALIA CAMILLO

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GIOVANNA POLES CORREA

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JOSE ROBERTO VALEZIN NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CartPrecCiv 1001169-47.2025.5.02.0713 DEPRECANTE: ANTERO RIBEIRO FILH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CartPrecCiv 1001169-47.2025.5.02.0713 DEPRECANTE: ANTERO RIBEIRO FILHO DEPRECADO: TECNOMECANICA PRIES IND ECOM LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31c249d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, ante o recebimento da Carta Precatória, oriunda da 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA, do TRT da 15° Região , para apreciação de V. Exa. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. GUSTAVO VICTOR SANTANA FERREIRA Vistos etc. Expeça-se mandado, a fim de que se proceda a AVALIAÇÃO do(s) bem(ns) penhorado(s), no precitado feito, auto de penhora, ID 8f95764, datado de 20/02/2024, assim descrito(s): IMÓVEL MATRICULADO SOB Nº 104.543, perante o 18º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, de propriedade da executada, KARIN PRIES, CPF: 013.933.538-27, proprietária do imóvel. Matrícula - id e602857. Referente ao PROCESSO: 0010743-57.2019.5.15.0003. Em tramite na 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA, do TRT da 15° Região. Valor do débito: R$ 1.056.658,27, atualizado para 11/12/2023. Devera, ainda, o(a) Oficial de Justiça Avaliador certificar no auto de avaliação o atual estado de conservação e/ou de funcionamento dos bens supra detalhados. Se imóvel localizado na própria jurisdição procederá à avaliação e as intimações necessárias. Na hipótese de ser localizado em outra jurisdição, deverá ser emitido termo de penhora. Efetivadas a penhora e avaliação do bem acima descrito, promova-se o imediato registro na ARISP, e a intimação dos interessados. Cabe ao Sr. Oficial de Justiça inclusive penhorar eventuais rendimentos oriundo do imóvel, em se detectando que esteja locado. Cumpra-se a carta precatória, expedindo-se o competente mandado e informando ao Juízo Deprecante o número que recebeu a deprecada. Após o cumprimento, encaminhem-se cópias das peças à Vara de origem por meio de malote digital, baixando-se, na sequência, a carta precatória ao arquivo no PJe. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACOB PRIES - PRIES ANTENA TELESCOPICA E TREFILACAO LTDA - INGO REDEKOP - PRIES COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA - TECNOMECANICA PRIES IND ECOM LTDA - PRIES SERVICOS DE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - GUNTHER PRIES - KARIN PRIES

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Sonia Maria Ziviani x Hélio Cruzeiro

ID: 310657062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-39.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA ZIVIANI

Polo Passivo:

HéLIO CRUZEIRO

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE

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AMANDA CORRÊA DA SILVA

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Processo 1001169-39.2024.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Maria Ziviani - Hélio Cruzeiro e outros - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I,… Processo 1001169-39.2024.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Maria Ziviani - Hélio Cruzeiro e outros - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente "ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. pedido de restituição de valores" proposta por SONIA MARIA ZIVIANI em face de HÉLIO CRUZEIRO, ERIKA CRISTINA CRUZEIRO, ALINE CRUZEIRO, AMAURI CRUZEIRO, MARLI APARECIDA DOS SANTOS CRUZEIRO, ANTÔNIO CARLOS BELASCO, MARIA LUIZA CRUZEIRO BELASCO, LÁZARO CELESTINO LOPES e NEUZA APARECIDA ROSSO LOPES, para DECLARAR a NULIDADE do negócio jurídico de transferência de compromisso de venda e compra (fls. 23/24) e CONDENAR os réus, SOLIDARIAMENTE, a RESTITUIR à autora a quantia de R$ 19.727,40 (dezenove mil e setecentos e vinte e sete reais e quarenta centavos) (fl. 26), corrigida monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice que vier a substituí-lo, a partir da data do pagamento, ou seja, a partir de 10 de agosto de 2010 (fl. 26) e acrescida de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação nesta ação, isto é, a partir de 26 de março de 2025. OFICIE-SE ao Serviço de Registro de Imóveis competente, para que averbe à margem da Matrícula n. 16.506 a existência da presente ação. Servirá esta, por cópia digitada, como OFÍCIO, incumbindo à autora instruir regularmente e entregar a presente decisão-ofício ao destinatário, devendo, ainda, comprovar o cumprimento desta providência nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Em razão da sucumbência, condeno os réus, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento integral das custas e das despesas processuais, com fundamento no artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da procuradora da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do mesmo Código. Após o trânsito em julgado e após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se estes autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP), ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP), ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP), ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP), ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP), AMANDA CORRÊA DA SILVA (OAB 414508/SP), ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP), ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP), ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP), ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP)

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Processo nº 1001169-73.2025.8.26.0278

ID: 290760300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-73.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO LEBANI III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

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Processo 1001169-73.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Lebani Iii - Vistos. 1.1. Diante dos contornos da controvérsia, da necessidade de assegura… Processo 1001169-73.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Lebani Iii - Vistos. 1.1. Diante dos contornos da controvérsia, da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 1.2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 2.1 Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 2.2 Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP)

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L. G. A. e outros x R. A. A.

ID: 314846509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001169-21.2022.8.26.0394

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. G. A. R. A. A. J. R. V. A.

Polo Passivo:

R. A. A.

Intimação

Advogados:

WANDER LUIZ COSTA PORTO

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GUSTAVO RODRIGUES SELLA

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Processo 1001169-21.2022.8.26.0394 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.G.A. - - R.A.A.J. - - R.V.A. - R.A.A. - A renúncia ao mandato não exige forma específica regulamentada pelo CPC. Todavia, … Processo 1001169-21.2022.8.26.0394 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.G.A. - - R.A.A.J. - - R.V.A. - R.A.A. - A renúncia ao mandato não exige forma específica regulamentada pelo CPC. Todavia, o que se exige é a ciência inequívoca dada ao mandante. No caso vertente, a notificação foi feita por meio de carta AR, entretanto não houve a comprovação de que o AR foi assinado pela outorgante, nem mesmo acostou-se o conteúdo da correspondência enviada. Ademais, o requerido não foi localizado no endereço indicado no AR, conforme certidão do oficial de justiça de fls. 269. Assim, deve ser comprovada nos autos a renúncia à mandante, que pode ser feita, dentre outros meios, por notificação assinada pela parte, por notificação extrajudicial com o comprovante AR assinada pela mandante, nos termos do artigo 112 do CPC, o que deve ser providenciado. Enquanto não regularmente notificado, o advogadocontinua a representá-lo em juízo. No mais,parteslegítimase bem representadas. Presentes as demais condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, e ausentes preliminares, dou o feito por saneado. No curso da demanda já houve a decretação do divórcio e extinção feito em relação aos pedidos de guarda e alimentos em face do filho R.A.A.J. Quanto aos tópicos atinentes a prole comum, as partes divergem quanto a modalidade de guarda da menor R.V.A., concordam com o regime de visitas proposto na inicial, divergem, em regra, no percentual de alimentos em hipótese de desemprego ou informalidade. Quanto a partilha de bens, há discussão acerca da inclusão das dívidas contraídas pelas partes, eventual cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do bem pelo divorciando, forma de partilha do imóvel indicado na inicial. Delimitada a controvérsia, entendo ser desnecessária a realização do estudo social com o requerido eis a que prova produzida é de seu interesse e foi intimado por sua procuradora a comparecer, mas assim não procedeu, não sendo o caso de prolongar o julgamento do feito para a produção de tal prova. De outro lado, o exame dos documentos acostados aos autos demonstra-se suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas. Outrossim, o interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz e no presente caso não se vislumbra no ato qualquer contribuição para a solução da lide, assim como aoitiva de testemunhas. Nesse contexto, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para que, em querendo, apresentem razões finais escritas, no prazo comum de 15 (quinze dias). Transcorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final, vindo após conclusos para prolação de sentença. - ADV: WANDER LUIZ COSTA PORTO (OAB 396555/SP), GUSTAVO RODRIGUES SELLA (OAB 450077/SP), WANDER LUIZ COSTA PORTO (OAB 396555/SP), WANDER LUIZ COSTA PORTO (OAB 396555/SP)

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Processo nº 1001169-63.2025.8.26.0152

ID: 325040808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001169-63.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LíDIO TADEU PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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Processo 1001169-63.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Lídio Tadeu Pinto de Souza - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fisca… Processo 1001169-63.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Lídio Tadeu Pinto de Souza - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por autor contra o Município de Cotia. O autor alega ser proprietário de imóvel inscrito sob o cadastro nº 13421.63.75.0027.00.000, sustentando a ocorrência de prescrição dos créditos tributários de IPTU referentes aos exercícios de 2009 a 2012 e 2015 a 2019. Pleiteia a anulação dos lançamentos fiscais e a aplicação de índices limitados à Taxa SELIC para correção monetária e juros moratórios. Em contestação, o réu arguiu preliminar de incompetência do Juizado Especial, sustentando que os créditos tributários foram devidamente inscritos em dívida ativa e encontram-se em execução fiscal. No mérito, rebateu as alegações de prescrição e a suposta ilegalidade dos índices aplicados, defendendo a legalidade da utilização do IPCA e juros de 1% ao mês conforme legislação municipal. O réu trouxe aos autos, conforme documentos de fls. 39/41 e 47/48, demonstração de que os créditos tributários referentes ao imóvel em questão foram objeto de múltiplas execuções fiscais ao longo dos anos. Constata-se da consulta processual juntada pelo réu a existência de diversos processos de execução fiscal envolvendo o mesmo imóvel e os mesmos débitos ora discutidos, desde o ano de 2009 até 2022. Verifico, da análise dos autos e dos documentos trazidos pelo réu, que existe evidente conexão entre a presente ação declaratória e os processos de execução fiscal que tramitam no Anexo Fiscal desta Comarca, todos referentes aos mesmos créditos tributários de IPTU incidentes sobre o imóvel de cadastro nº 13421.63.75.0027.00.000. Consoante entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 72 do TJSP, há conexão entre uma ação declaratória e uma ação executiva quando ambas são fundadas no mesmo título. É a hipótese dos autos. Assim, há evidente relação de prejudicialidade externa entre os processos. Isso porque a decisão sobre o pedido declaratório poderá afetar diretamente os títulos executivos objeto das execuções fiscais em curso. A reunião dos processos conexos visa evitar decisões conflitantes e contraditórias, bem como proporcionar maior economia processual e celeridade na prestação jurisdicional, princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais. Ante o exposto, reconheço a conexão entre a presente ação declaratória e os processos de execução fiscal que tramitam no Anexo Fiscal desta Comarca, todos envolvendo os créditos tributários de IPTU incidentes sobre o imóvel de cadastro nº 13421.63.75.0027.00.000, com fundamento no art. 55 do CPC e na Súmula 72 do TJSP. Determino a remessa dos presentes autos ao Douto Juízo do Anexo Fiscal onde tramitam os autos de execução para julgamento em conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a unidade da prestação jurisdicional. Int - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16330-BPA)

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