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Processo nº 1001205-58.2025.8.26.0491

ID: 307277021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001205-58.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

K. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE SIMÕES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001205-58.2025.8.26.0491 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - K.C.S. - Vistos. Nomeio o advogado indicado para a parte autora, defiro os beneficios da assi… Processo 1001205-58.2025.8.26.0491 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - K.C.S. - Vistos. Nomeio o advogado indicado para a parte autora, defiro os beneficios da assistência judiciária gratuita a ela. 1) Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, encaminhe-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC, da Comarca de Rancharia, localizado na Rua Sete de Setembro, 964, Vila Guaçu, Rancharia/SP, para designação de Audiência de Tentativa de Conciliação, a ser realizada por videoconferência. Consigno que será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador, tablet ou smartphone, cujo Manual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. As partes poderão apresentar eventual oposição à realização de audiência virtual até o prazo de 10 dias da realização do ato, nos termos da resolução nº 481/2022 do CNJ, entendendo-se o silêncio como concordância. Intime-se as partes e procuradores sobre a realização da audiência por meio virtual, bem como para que informem o e-mail para envio dolinkde acesso, no prazo máximo de até 05 dias antes da data da audiência designada. 2) CITE-se e INTIME-SE a parte requerida para comparecimento obrigatório à audiência de conciliação ou mediação, constando que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, §8º), observando-se que: a) o mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão interlocutória e obrigatoriamente estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (CPC, artigo 695, §1º), bem como de que, não realizado acordo, poderá contestar a pretensão, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou mediação (CPC, artigo 335, inciso I), sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, artigo 344); b) a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (CPC, artigo 695, §2º), ser feita na pessoa da parte requerida (CPC, artigo 695, §3º), esclarecendo-lhe que deve comparecer na audiência acompanhada de seu advogado ou defensor público (CPC, artigo 695, §4º). INTIME-SE a parte autora sobre a audiência de conciliação ou mediação, por intermédio de seu procurador (CPC, artigo 334, §3º), para comparecimento obrigatório, advertindo-a de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, §8º). Não havendo acordo, deverá o Conciliador ou Mediador novamente esclarecer à parte requerida sobre o prazo de 15 dias para contestação, entregando-lhe cópia da petição inicial. 3) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 4) Para maior celeridade processual, ficam deferidos, desde já, os seguintes requerimentos, desde que recolhidas as taxas devidas, ressalvadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária gratuita: 4.1- Consulta de endereço dos executados, caso infrutífera a citação pessoal no endereço indicado, por meio dos sistemas Siel (Justiça Eleitoral); Sisbajud (Banco Central) e Infojud (Receita Federal) e Renajud, e outros, desde que disponíveis acesso no juízo, desde que existentes nos autos a qualificação completa da parte. Encontrado novo endereço, abra-se vista ao exequente, ficando deferido pedido de repetição do ato, mediante o recolhimento das diligências e taxas que, porvertura, sejam necessárias ao cumprimento do mandado ou da carta; 5) Na hipótese do(s) (s) não dar(em) o devido andamento ao feito, deixando de tomar as providências que lhe competirem, inclusive com relação ao recolhimento de taxas e diligências, a serventia deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias. In albis, intime-o(s), por carta com AR, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: ANDRE SIMÕES FERREIRA (OAB 229918/SP)

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Processo nº 1001205-74.2025.8.26.0615

ID: 309698953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001205-74.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER DE MOURA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001205-74.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Alexander de Moura Souza - Vistos. 1. Considerando o comprovante de renda mensal apres… Processo 1001205-74.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Alexander de Moura Souza - Vistos. 1. Considerando o comprovante de renda mensal apresentado na fl. 11, é possível concluir que os rendimentos mensais líquidos da parte autora (renda bruta subtraídos os valores transitórios e os descontos obrigatórios) são superiores a três salários mínimos, o que é suficiente para a satisfação das despesas do processo (que não são exigidas perante este Juizado Especial da Fazenda Pública em primeiro grau). Por isso, indefiro os benefícios da gratuidade judicial. No sentido do que foi exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE GRATUIDADE QUANDO DA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO (fls. 334)- DESPACHO DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO (fls. 359) - AGRAVANTE QUE AUFERE VENCIMENTOS SUPERIORES A 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS - DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0118727-55.2024.8.26.9061; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE. 1. Não assiste o direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte que aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, especialmente quando não se demonstra o comprometimento substancial daquela renda com despesas extraordinárias. 2. A existência de empréstimos bancários descontados em folha de pagamento não caracteriza aquele comprometimento extraordinário. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0113043-52.2024.8.26.9061; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à agravante Hipossuficiência econômica não demonstrada. Elementos de prova juntados evidenciam renda mensal líquida superior a três salários mínimos. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0103246-18.2025.8.26.9061; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) 2. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)

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Processo nº 1001205-30.2025.8.26.0080

ID: 309888279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001205-30.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001205-30.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos etc. Verificando o sistema informatizado, constatei que a p… Processo 1001205-30.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos etc. Verificando o sistema informatizado, constatei que a parte já inutilizou as guias de taxa judiciária Indefiro a tramitação sob sigilo, posto que nenhuma razão há de tamanha excepcionalidade a justificar à regra da publicidade dos atos processuais, frise-se, direito constitucionalmente consagrado. Retire-se a anotação de segredo de justiça. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Fica também autorizado o cumprimento da medida estando o bem localizado em endereço diverso, ainda que privado, e na posse de quem quer que esteja. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado a autorização para requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, conforme artigo 1079 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1307/2007, necessidade que deverá ser aferida pelo senhor oficial no cumprimento do ato, devendo o(a) senhor(a) oficial(a) de justiça providenciar a obtenção da autorização diretamente com este juízo, por meio físico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Única, onde há diversos processos envolvendo réus presos, infância e juventude, dentre outros. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1001153-72.2025.8.26.0326

ID: 295571996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001153-72.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. V. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CLAUDIO BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001153-72.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.V.O. - 1 - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A autora não ap… Processo 1001153-72.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.V.O. - 1 - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome ou se sua representante legal. O comprovante de endereço anexado às fls. 12 encontra-se em nome de terceiro. A parte autora deve demonstrar que tem domicílio nesta Comarca, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome, e, caso não seja possível, que comprove o vínculo ou o parentesco com a pessoa declinada. Nesse sentido: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou declaração subscrita pelo titular da conta de consumo apresentada, com o qual não há sequer relação de parentesco evidenciada nos autos - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido." (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1031417-14.2024.8.26.0001 - Relator AFONSO CELSO DA SILVA - julgado em 17/02/2025) "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Hipossuficiência financeira demonstrada - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Recurso acolhido no ponto. INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Determinação de emenda para apresentação de procuração específica, juntada de comprovante de residência em nome próprio e comprovação da hipossuficiência financeira arguida, sob pena de indeferimento da inicial - Providências não atendidas, mesmo depois de lhe ter sido concedido prazos complementares, apenas insistindo que os documentos já coligidos eram suficientes - Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertida - Precedentes - Sentença mantida no ponto - Recurso da autora parcialmente provido, tão somente para lhe conceder a gratuidade da justiça." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001205-35.2024.8.26.0704 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 13/02/2025) "Contratos bancários. Empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição ante a inércia do autor em apresentar comprovante de endereço residencial. A rigor, o documento considerado ausente não é indispensável ao recebimento da exordial, mostrando-se suficiente a indicação do referido endereço, nos termos do art. 319, I, do CPC. 'In casu', porém, o autor juntou demonstrativo de endereço em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos. Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil na comarca de origem, elemento necessário para aferir a competência do Juízo. Resistência injustificada em fornecer esclarecimentos e documentos facilmente a seu alcance que impõe indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 102138-54.202.8.26.097 - Relatora JONIZE SACHI DE OLIVEIRA - julgado em 11/08/2023) Não é crível que a parte autora não possua um único comprovante de endereço em seu nome, de modo a valer-se eventualmente de documentos em nome de terceiros sem qualquer justificativa. Existem diversas formas de comprovar o endereço, tais como: conta de telefonia móvel, comprovantes de pagamento bancários, correspondências recebidas, etc. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar que efetivamente tem seu domicílio nesta comarca, apresentando comprovante de residência em nome da representante legal, ou, alternativamente, documento comprobatório de que o imóvel esteja locado ou cedido em seu favor, sob pena de inépcia da inicial. 2 - EMENDA DA INICIAL - ADEQUAÇÃO DO PEDIDO. Trata-se de ação de investigação de paternidade, cumulada com fixação de alimentos. A inicial carece de aditamento. A autora pretende o reconhecimento da paternidade, sendo que não consta da inicial o pedido final de tal pretensão, em especial a retificação do seu assento de nascimento, com a eventual alteração do seu nome e inclusão dos dados paternos. Além do que, como informa desconhecer os dados pessoais do requerido, deve informar o número de telefone de contato deste para realização da citação por meio remoto. Por outro lado, o nome do requerido não corresponde ao que consta das mensagens de fls. 14/17, uma vez que seu nome é "LUCIELMO" e consta das mensagens "José Neto", o que deve ser inclusive esclarecido. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 10 de junho de 2025. - ADV: FELIPE CLAUDIO BERNARDI (OAB 525297/SP)

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Processo nº 1001205-86.2022.4.01.9999

ID: 312344720

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001205-86.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CELIA DE OLIVEIRA PEREIRA RENATA VITÓRIA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

MARCOS JOSE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001205-86.2022.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARIA CELIA DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS JOSE RODRIGUES (OAB MG057915) A… Apelação Cível Nº 1001205-86.2022.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARIA CELIA DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS JOSE RODRIGUES (OAB MG057915) APELADO : RENATA VITÓRIA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS JOSE RODRIGUES (OAB MG057915) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) 2. O acórdão foi expresso ao afirmar: Verifica-se que os quesitos apresentados foram devidamente observados pelo perito assistente social (id. 183067069, pág.104), que concluiu de forma clara e objetiva pela inexistência de vulnerabilidade socioeconômica no momento da realização do estudo socioeconômico, o qual não carece de complementação ou esclarecimentos adicionais. (...) Por fim, a expert concluiu: “Dentro dos conceitos e princípios éticos do serviço social, as considerações apresentadas na análise fundamentada deste caso, considerando todas suas peculiaridades e aspectos relevantes para subsidiar toda e qualquer decisão judicial, são apresentados, ao longo da narrativa, os indicativos de um perfil socioeconômica não condizente com a concessão do Benefício de Prestação Continuada à requerente .” (destaquei) Nesse mesmo sentido foram as conclusões do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (id 183067069, pág. 116): “Com efeito, o estudo social indica a inexistência de elementos capazes de possibilitar o enquadramento da família em condição socioeconômica que se adeque ao exigido em lei para a concessão do benefício. Nos autos, não há elementos de prova satisfatórios à comprovação no tocante à condição socioeconômica da família. (...) No presente caso, o autor não preenche um dos requisitos legais, qual seja, condição prevista no §3º acima citado, logo, não faz jus ao benefício previdenciário.” 3. Não há qualquer contradição a ser suprida, mas inconformismo com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que somente pode ser revertido em sede recursal própria. Negado provimento aos embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1001205-81.2025.8.26.0063

ID: 313403508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-81.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO JOSE RODRIGUES

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Processo 1001205-81.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiano Jose Rodrigues - Vistos. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, defiro à parte autora o… Processo 1001205-81.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiano Jose Rodrigues - Vistos. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Para realização de conciliação prévia, designo audiência, na modalidade virtual, para o dia 19 de agosto de 2025, às 10 horas e 15 minutos. A audiência será realizada pelo CEJUSC. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo telefone (14) 3641-3810 (wattsapp). A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao advogado, em cumprimento ao mandato outorgado, providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link de acesso à reunião. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), no valor de R$ 41,20 para cada parte, observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Intimem-se. - ADV: FABIANO JOSE RODRIGUES (OAB 494664/SP)

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Processo nº 1001205-89.2025.8.26.0416

ID: 316348213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-89.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA BONFIM BEGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO APARECIDO DE MATOS

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Processo 1001205-89.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Juliana da Silva Bonfim Bego - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.… Processo 1001205-89.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Juliana da Silva Bonfim Bego - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Processe-se pelo rito ordinário. 3. Deixo de designar audiência de conciliação e/ou mediação (NCPC, art. 334), uma vez que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação. 4. Antecipo a realização da perícia. Nomeio perito judicial o Dr. João Miguel Amorim Júnior- e-mail: drjoaoamorim@oulook.com, fixando seus honorários profissionais em R$724,00, ante o grau de especialização e à complexidade do trabalho, nos termos da Resolução CJF nº 937/2025. Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF. O Juízo apresenta, desde já os seguintes quesitos ao Perito(a): o(a) autor(a) sofre de alguma moléstia? Em caso positivo, qual? Informar o CID; Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. Esta moléstia impede o(a) autor(a) de trabalhar total ou parcialmente? Por qual razão?; Esta moléstia possui caráter permanente ou temporário? O(a) autor(a) apresenta condições de restabelecimento e retorno ao trabalho?; O(a) autor(a) pode desempenhar outras atividades?; Existe necessidade de avaliações periódicas para aferir a continuidade da moléstia?; É possível indicar desde que época o(a) autor(a) apresenta eventual moléstia?; Data provável do início da(s) doença(s)/lesão(ões)/ moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. È possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O(A) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo e; conclusão quanto à (in)existência de incapacidade (parcial ou total) e seu caráter (permanente ou temporário). Cientifique-se que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 dias após a realização da perícia médica. 5. Concedo às partes o prazo de 05 dias para apresentar quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Intime-se o réu para a diligência acima e, ainda, trazer aos autos cópia de eventual processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionado às perícias médicas realizadas e CNIS. Com a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos, ou decorrido os respectivos prazos, intime-se o Sr(a) Perito(a) para que designe data para a perícia médica. Com a data, intime-se a parte autora, via procurador(a), para comparecimento à perícia, munida de seus documentos pessoais e documentos médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova. 6. Com a juntada do laudo pericial, cite-se a autarquia federal, por meio do portal eletrônico, com cópias da petição inicial e do laudo respectivo, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 7. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ANTONIO APARECIDO DE MATOS (OAB 160362/SP)

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K. S. C. x T. S. C.

ID: 316542882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000049-49.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

K. S. C.

Polo Passivo:

T. S. C.

Intimação

Advogados:

TAUANA BENEVENUTTO JUSSIANI

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ROSA REGINA FIRMINO BONACIN JUNS

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Processo 0000049-49.2025.8.26.0589 (processo principal 1001205-65.2019.8.26.0589) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.S.C. - T.S.C. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por K.… Processo 0000049-49.2025.8.26.0589 (processo principal 1001205-65.2019.8.26.0589) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.S.C. - T.S.C. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por K.S.C., representado por sua mãe Naiara Moreira da Silva Sarques, em face de Thiago Silva Cortez, para a cobrança de débitos alimentares que, na data da propositura, totalizavam R$ 11.168,78 (onze mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos). Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação às fls. 36/38, alegando, em síntese: a) a prescrição das parcelas vencidas entre junho de 2021 e janeiro de 2023, com base no art. 206, § 2º, do Código Civil; b) excesso de execução, sustentando que o débito correto seria de R$ 2.368,04; e c) requereu o parcelamento do valor que entende devido, comprovando o depósito inicial de R$ 710,41. A parte exequente, em sua manifestação (fls. 50/54), rechaçou a tese de prescrição, argumentando que esta não corre contra menor absolutamente incapaz, nos termos do art. 198, I, do Código Civil. Concordou, contudo, com o parcelamento do débito integral em 10 (dez) parcelas. O Ministério Público, em seu parecer de fls. 60/61, opinou pela rejeição da impugnação, afastando a alegação de prescrição e, por consequência, o excesso de execução. Recomendou que a parte exequente apresente planilha atualizada do débito e que, após, o executado seja intimado para manifestar seu aceite ao parcelamento do valor total. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação apresentada pelo executado deve ser rejeitada. A questão central da defesa do executado reside na alegação de prescrição das parcelas alimentares vencidas há mais de dois anos. Contudo, a tese não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. O crédito alimentar, de fato, prescreve em 2 (dois) anos, conforme o art. 206, § 2º, do Código Civil. Todavia, a contagem de tal prazo é obstada por uma causa impeditiva expressa, disposta no art. 198, inciso I, do mesmo diploma legal, que estabelece: Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º; O exequente, K.S.C, nascido em 04 de novembro de 2016, é menor de 16 anos, sendo, portanto, absolutamente incapaz para os atos da vida civil, nos termos do art. 3º do Código Civil. Na seara do supracitado artigo, o prazo prescricional para a cobrança de alimentos devidos a crianças ou adolescentes não flui enquanto perdurar sua incapacidade absoluta. A contagem do prazo bienal somente se iniciará quando o alimentando completar 16 (dezesseis) anos, momento em que se torna relativamente incapaz, ou aos 18 (dezoito) anos, com a maioridade civil, quando cessa o poder familiar, causa de suspensão da prescrição prevista no art. 197, II, do Código Civil. Nesse sentido, como bem apontado pelo Ministério Público, não há que se falar em prescrição de qualquer das parcelas cobradas na inicial. Por consequência lógica, afasto a alegação de excesso de execução, uma vez que esta se baseava unicamente na tese prescricional. No que tange ao pedido de parcelamento, verifico que o executado demonstra interesse em adimplir o débito, tendo realizado um depósito inicial. A parte exequente, por sua vez, anuiu com a possibilidade de parcelamento, embora em número de parcelas diverso e sobre o valor integral. Considerando a natureza alimentar do crédito e o princípio do melhor interesse da criança, o deferimento do parcelamento do débito total é medida que se impõe para garantir a subsistência do menor, ao mesmo tempo que se oferece um meio para que o devedor regularize sua situação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado Thiago Silva Cortez às fls. 36/38, mantendo hígido o valor total do débito pleiteado. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo atualizada do débito, abatendo o valor já depositado pelo executado (R$ 710,41). Após a juntada da planilha, INTIME-SE o executado, por meio de sua advogada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste seu aceite em relação ao parcelamento do saldo devedor remanescente em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, tendo por parâmetro o débito indicado pelo exequente, que deverão ser pagas juntamente com a pensão alimentícia vincenda. Fica o executado advertido de que o seu silêncio ou a sua recusa implicará o prosseguimento dos atos executórios pelo saldo devedor, com a imediata ordem de penhora sobre seus bens e valores. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ROSA REGINA FIRMINO BONACIN JUNS (OAB 201130/SP), TAUANA BENEVENUTTO JUSSIANI (OAB 480414/SP)

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Processo nº 1001205-81.2021.4.01.3804

ID: 275772065

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-81.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS CESAR DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO BATISTA JUNIOR

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AÇÃO PENAL Nº 1001205-81.2021.4.01.3804/MG RÉU : CARLOS CESAR DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO BATISTA JUNIOR (OAB MG118638) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido f… AÇÃO PENAL Nº 1001205-81.2021.4.01.3804/MG RÉU : CARLOS CESAR DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO BATISTA JUNIOR (OAB MG118638) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MPF para condenar o réu ?CARLOS CÉSAR DA SILVA? pelo crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, nos termos do art. 387, do CPP. Passo à dosimetria da pena nos moldes do que previsto no art. 68 do CP. O sistema dotado pelo Código Penal na fixação da pena não é o do termo médio, mas, sim, o que cada circunstância judicial desfavorável leva ao aumento da pena base para além do mínimo legal. Por isso, não se admite a compensação das circunstâncias judiciais negativas com as favoráveis. 1ª Fase - Circunstâncias do crime: Culpabilidade: a culpabilidade, normal à espécie, é inerente ao tipo penal, não havendo elementos concretos nos autos que permitam concluir pela presença de um grau de reprovabilidade da conduta superior ao ordinário para o crime praticado que justifique a exasperação. Antecedentes criminais: se não há condenações transitadas em julgado, aplico a Súmula 444 do STJ e deixo de considerar inquéritos ou ações penais em andamento para incrementar a pena. Conduta social: a personalidade do agente e a conduta social guardam relação com sua vida social e não com o crime. Não há elementos nos autos que demonstrem desvio significativo de conduta social além do próprio delito em julgamento. Personalidade do agente: a vida social do réu é ignorada, não havendo indícios nos autos de que a personalidade do agente é voltada para o crime. Motivos do crime: os motivos que levaram o réu a praticar o crime não foram apurados. A simples falta de motivos para o delito não constitui fundamento idôneo para o incremento da pena-base ante a consideração desfavorável da circunstância judicial, que exige a indicação concreta de motivação vil para a prática delituosa (STJ - HC 28 a lei não dispõe sobre circunstâncias judiciais específicas para o crime em questão. Consequências do crime: não superam as normalmente decorrentes dos delitos de mesma espécie. Além disso, não houve consequências anormais do delito para a ordem tributária, a segurança pública, a saúde pública, o bem-estar econômico ou a soberania nacional. Comportamento da vítima: irrelevante para a análise. Trata-se de circunstância judicial que apenas pode abrandar a pena, inviabilizando, por consequência, qualquer fundamentação que agrave a pena sob a razão de que o comportamento da vítima teria contribuído para o crime. Como visto, não estão presentes as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Assim, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima legal. 2ª Fase - Agravantes e Atenuantes: Mantenho a pena provisória por não verificar agravantes ou atenuantes. 3ª Fase: Causas de Aumento e Diminuição: Inexistindo causas de aumento ou diminuição, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Regime de cumprimento de pena: Estabeleço para ambos o regime aberto de cumprimento de pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §2º, c, do CP. Substituição de pena: Na forma do art. 44 do CP, uma vez que não houve violência ou grave ameaça, as penas são inferiores a 4 anos, não há reincidência específica e a medida é socialmente adequada, substituo as penas privativas de liberdade por 730 horas de prestação de serviços à comunidade, considerando 1 hora por dia de condenação (art. 46, §4o, do CP), a serem prestadas em período não inferior a 2 anos, em favor de entidade a ser definida pelo Juízo da Execução Penal e prestação pecuniária consistente no pagamento de dez salários mínimos (art. 45, §1o, do CP) em favor de entidade pública ou privada com destinação social. Ademais, na linha do entendimento das Cortes Superiores, deve-se evitar o encarceramento como método de ressocialização quando outras medidas forem compatíveis com objetivo da sanção penal e as peculiaridades do caso concreto. Incabível a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do CP, tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade. O réu poderá recorrer em liberdade, porquanto ausentes os requisitos para prisão cautelar previstos no art. 312 do CPP. Tal fato resta de todo evidente considerando que o réu respondeu ao processo penal em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais, nos termos do art. 804, do CPP.

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A. G. D. e outros x B. S. S. A.

ID: 319595440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002137-88.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. G. D. B. R. P. D. G. C. M. R. D. G. M. T. G. I. A. P. D. M. P. D. M. R. D. V. D. F.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PESENTE

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1002137-88.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - V.D.F. - - I.A.P.D. - - M.R.D. - - M.P.D. - - G.M.T.G. - - A.G.D. - - B.R.P.D. - - G.C.M.R.D. - B.S.S. -… Processo 1002137-88.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - V.D.F. - - I.A.P.D. - - M.R.D. - - M.P.D. - - G.M.T.G. - - A.G.D. - - B.R.P.D. - - G.C.M.R.D. - B.S.S. - Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), DECLARO O FEITO SANEADO. As questões de fato controvertidas são: eventual abuso nos reajustes aplicados ao plano de saúde pelos critérios de variação dos custos médicos e sinistralidade. Já as questões de direito relevantes para a decisão do mérito consistem em: (aplicabilidade de determinado dispositivo de lei, de determinado precedente, discussão sobre tema jurídico). No caso concreto não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que o ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção da prova pericial atuarial. Em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 também do CPC. Para a realização da perícia, nomeio a perita Adriana Barbosa Sousa Silva (Código 2753) que deverá entregar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da realização da perícia. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Intime-se o perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela requerida, pois compete à ré o ônus da prova da regularidade dos índices estabelecidos por ela, sem a participação do segurado, para reajuste pelos critérios contratuais. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Reajustes por variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) e por aumento da sinistralidade. Sentença de parcial procedência afastou o reajuste financeiro e manteve o reajuste por sinistralidade. Insurgência de ambas as partes. Ônus da ré de comprovar a origem dos respectivos aumentos. Regra prevista no artigo 333, II, do CPC de 1973, reproduzida no artigo 373, II, do NCPC. Possibilidade de reajustes por sinistralidade e VCMH, pois têm o escopo de manter o sinalagma contratual. Abusividade, porém, do índice de reajuste financeiro (VCMH), em virtude da absoluta ausência de prova do incremento dos custos médico-hospitalares do plano coletivo. Dever da ré de devolver à autora os valores pagos amais em razão do injustificado aumento de 8,51%. Manutenção, contudo, do reajuste de 35% por aumento de sinistralidade. Incontroverso aumento da sinistralidade em quase 150%. Previsão de reajuste por sinistralidade que nada tem de abusiva, mas visa a manter o equilíbrio de contrato cativo. Forma de reajuste que objetiva preservar o sinalágma contratual, assegurando a correlação entre o valor do prêmio e a ocorrência de sinistros durante determinado período. No caso concreto, reajustes aplicados foram significativos,mas devidamente justificados e em percentuais semelhantes aos de outros planos coletivos.Sentença mantida. Recursos improvidos." (TJSP; Apelação Cível 1001205-77.2019.8.26.0100; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmarade Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2021;Data de Registro: 10/11/2021). Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Int. - ADV: RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP)

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