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Processo nº 1001208-72.2025.8.26.0439

ID: 301111507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001208-72.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CALIXTO PEDRO ROSENI PEREIRA DE SOUSA TEIXEIRA SIMONE ROSSETTO DE OLIVEIRA SUELYN KARYN LIMA DI CONDI MEIRA SUSANA RENATA MARTELO GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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Processo 1001208-72.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Paulo Calixto Pedro - - Roseni Pereira de Sousa Teixeira - - Simone Rossetto de Oliveira - - Su… Processo 1001208-72.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Paulo Calixto Pedro - - Roseni Pereira de Sousa Teixeira - - Simone Rossetto de Oliveira - - Suelyn Karyn Lima Di Condi Meira - - Susana Renata Martelo Guimaraes - Vistos. 1. Verifico que o patrono ajuizou, em massa, ações padronizadas de obrigação de fazer c.c. pagamento de atrasados. 2. Em todas as ações: i) os requerentes são servidores estaduais vinculados a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) a parte ré é a Fazenda Pública do Estado de São Paulo; iv) houve a juntada de procuração assinada eletronicamente e procurações com datas antigas; v) não foi juntado cópia de documentos pessoais e comprovante de residência dos autores; vi) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. vii) Em pesquisa pelo sistema SAJ é possível verificar a distribuição dos mesmos autores em diversas demandas, ajuizadas no mesmo dia com poucas horas de diferença ou em dias alternados, com o fito de permitir cobrança separada de condenações, para que não excedam o limite de requisição de pequeno valor, e de manter a própria causa no limite de alçada imposto pela lei, assegurando a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. 4. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, determino que certifique o Oficial de Justiça, em diligência no endereço mencionado pela parte: 1) O(a) Sr(a). tem conhecimento da existência desta e de outras ações ajuizadas em seu favor? Do que trata(m) essas ações? 2) O(a) Sr(a). procurou algum advogado(a) para tratar desta e de outras ações que gostaria de mover ou foi o(a) Sr(a). quem foi procurado por algum advogado(a) dizendo que teria algum direito a ser obtido no judiciário? 3) Conhece pessoalmente ou já conversou por algum meio de comunicação com o(a)(s) Dr(a)(s). FABIANO SOBRINHO integrante da FABINO SOBRINHO SOCEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA? 4) Se disser que houve indicação: Quem indicou o(a)(s) advogado(a)(s) para a Sra.? Quando foi feita a indicação? O(a) Sr(a). procurou espontaneamente os advogados? 5) Na hipótese de ter sido procurada: Com quem teve contato? Qual o serviço de assessoria jurídica ou promessa de resultados lhe foram ofertados? Foi apresentada documentação e procuração já prontos para assinatura? 6) Reconhece a assinatura digital da procuração? 7) Tem interesse no prosseguimento do feito? 8) Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024, FACULTO, no prazo de 15 dias, à parte autora, munida de procuração especifica atualizada (com os dados da presente), documento próprio e original com foto e comprovante de endereço, o comparecimento pessoal em cartório para ratificação dos termos do ajuizamento, bem como da procuração outorgada. Neste caso, dispensada estará a certificação por Oficial de Justiça. ENUNCIADO - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Com a certificação, esclarecimentos e documentos juntados, tornem os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1001208-69.2025.8.26.0634

ID: 291546617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-69.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUAN APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DUARTE

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Processo 1001208-69.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ruan Aparecido dos Santos - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c danos morais e tutela de urgência" … Processo 1001208-69.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ruan Aparecido dos Santos - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c danos morais e tutela de urgência" ajuizado por Ruan Aparecido dos Santos, qualificado(s) na inicial, em face de Anhanguera Educacional Participações S.A. . É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando os documentos juntados pela(s) parte(s) autora(s), defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fls. 54/55: recebo como emenda. Em que pesem os argumentos trazidos pela parta autora com base no Código de de Defesa do Consumidor, considerando que a presente demanda tem como objetivo a expedição de diploma de ensino superior e considerando que o Colendo Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento sobre a matéria no que tange à competência: (Tema nº1.154 - Título: Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privada Tese Firmada: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização") (negritado) Entendo que é de rigor a extinção do feito. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Decisão agravada que reconheceu a incompetência material absoluta e, com fundamento no § 1º do art. 64 do Código de Processo Civil, determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas da 8ª Subseção Judiciária Federal em Bauru. Inconformismo da parte autora que não prospera. Conforme entendimento firmado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1154, é de competência da Justiça Federal discussões a respeito da expedição de diplomas por instituição de ensino superior, o que se aplica ao presente caso. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Rel. SÉRGIO GOMES; j.24/02/2025; agravo nº2022944-88.2025.8.26.0000). (grifado) Ainda: "Agravo de instrumento. Ensino Superior. Medida liminar para impor à instituição de ensino a obrigação de expedição de diploma. Questão de competência da Justiça Federal. Tema nº 1.154 do C. STF. Recurso não conhecido. Anulação do processo de origem. Determinação para redistribuição à Justiça Federal." (TJSP; Rel. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL; j.21/02/2025; agravo nº2031633-24.2025.8.26.0000). (grifado) Assim, considerando se tratar de evidente incompetência deste Juízo e de nulidade insanável, entendo que é o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV, do Art.485, do CPC. Ou seja, para os casos de incompetência absoluta não se aplica a remessa dos autos prevista no §3º, do Art.64, do CPC. Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, PRESTANDO SERVIÇOS JUNTO AO TRIBUNAL REGINAL ELEITORAL DESDE 1991, APONTA TER DEIXADO DE RECEBER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DESDE DEZEMBRO DE 2016. GOVERNADOR DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. AUTORIDADE IMPETRADA QUE NÃO É A RESPONSÁVEL DIRETA PELO ATO REPUTADO COMO COATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL NESSE SENTIDO. É teor do art. 1º da Lei nº 12.016/09 que a autoridade coatora é aquela que ilegalmente ou com abuso de poder viola direito líquido e certo do impetrante e que tem o poder decisório sobre o ato ilegal ou abusivo. Autoridade coatora, portanto, é aquela que praticou o ato impugnado ou da qual emanou a ordem para a sua prática, § 3º do art. 6º da Lei nº 10.016/09. Disso decorre que por não ser o Governador do Estado autoridade coatora, o Colendo Órgão Especial não tem competência para julgar este mandado de segurança, nos moldes do disposto no artigo 74, III, da Constituição do Estado de São Paulo. SEGURANÇA DENEGADA... Inviável, contudo, como sugere a douta Procuradoria-Geral de Justiça, oportunizar à parte que indique a parte legítima para figurar nos autos, com a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública... De rigor, pois, a extinção do feito, conforme o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o que acarreta a denegação do mandamus nos termos do artigo 6º, parágrafo 5º, da Lei nº 12.016/09" (TJSP; Rel. AMORIM CANTUÁRIA; j.05/07/2017; autos 2063978-24.2017.8.26.0000). (grifado) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV, do art.485, do CPC. P.R.I.C - ADV: MATHEUS HENRIQUE DUARTE (OAB 470525/SP)

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Processo nº 1001208-76.2025.8.11.0023

ID: 277504458

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-76.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE LOPES BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE LOPES JARDIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001208-76.2025.8.11.0023 REQUERENTE: MARLENE LOPES BARBOSA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001208-76.2025.8.11.0023 REQUERENTE: MARLENE LOPES BARBOSA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança de diferenças de verbas salariais c/c tutela antecipada ajuizada por MARLENE LOPES BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, a qual pretende a concessão de tutela de urgência para que seja imediatamente alterada a base de cálculo do adicional de insalubridade de salário mínimo para vencimento base. Requer a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos à exordial. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. 3. A tutela provisória é uma tutela jurisdicional sumária e não definitiva. É sumária, porque fundada em cognição sumária, ou seja, no exame menos aprofundado da causa, sendo que na tutela provisória exige-se apenas um juízo de probabilidade e não um juízo de certeza. Ainda, a tutela provisória ela pode ser satisfativa ou cautelar, antecipando provisoriamente a satisfação ou a cautela de um direito. O artigo 294 do CPC traz que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. No presente caso, ou autor busca a concessão da tutela de evidência. A tutela de evidência está prevista no art. 311 do Código de Processo Civil que contém a seguinte redação: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. A tutela de Evidência é uma tutela “não urgente”, porque não exige demonstração do perigo de dano (periculum in mora), baseando-se unicamente na evidência, isto é, num juízo de probabilidade, na demonstração documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da parte autora, ou seja, uma espécie de fumus boni iuris (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) de maior robustez (BODART, Bruno Vinícius da Rós. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). Há, assim, duas modalidades de tutela provisória de evidência: a) punitiva (art. 311, 1), quando ficar caracterizado o "abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte"; b) documentada, quando há prova documental das alegações de fato da parte, nas hipóteses do art. 311, II a IV, que determinam a probabilidade de acolhimento da pretensão processual (Didier Jr., Fredie, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira-10. ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015). No caso em tela, em que pese às alegações da parte requerente, cediço que no presente caso não há como se reconhecer, em sede de tutela da evidência, a probabilidade do direito da parte requerente, eis que a questão suscitada demanda análise mais aprofundada acerca da alegação de inconstitucionalidade das normas municipais aplicadas pelo ente público requerido. Ademais, observa-se que as normas municipais que regem o cálculo do adicional de insalubridade para os servidores públicos do Município de Peixoto de Azevedo ainda possuem presunção de constitucionalidade, o que impede, neste momento, a superação de sua aplicação sem a devida instrução probatória. Assim, não vislumbro a probabilidade do direito a ensejar o deferimento da tutela, sendo imprescindível a instauração do contraditório e da ampla defesa no caso em apreço. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de evidência pleiteada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 3. Diante do desinteresse na participação em audiência de conciliação, deixo de designar a solenidade. 4. Cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de 15 (quinze)dias, nos termos dos artigos 335 do CPC, sob pena de, não fazendo, ser considerado revel (art. 344, CPC). 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, em 15 (quinze) dias. 6. A seguir, oportunamente, intimem-se as partes para informar, em 5 (cinco) dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de serem indeferidas. 7. Ao final, tornem conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento. 8. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Davi Lucas Da Silva e outros x Metroform System Tecnologia Em Equipamentos Para Construcao Ltda

ID: 274866909

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-24.2018.5.02.0314

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS DA SILVA EMERSON RIVELINO DINIZ SOARES

Polo Passivo:

METROFORM SYSTEM TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

SILAS GERALDO DA SILVA INACIO

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TAMIRES FATIMA DA SILVA MATOS

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THIAGO MELIM BRAGA

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RENATO MELLO LEAL

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JAMERSON DE FARIA MARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001208-24.2018.5.02.0314 RECLAMANTE: EMERSON RIVELINO DINIZ SOARES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001208-24.2018.5.02.0314 RECLAMANTE: EMERSON RIVELINO DINIZ SOARES RECLAMADO: METROFORM SYSTEM TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b56e53b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 19 de maio de 2025. BEATRIZ FERNANDES BRANCO DESPACHO Vistos. Acolho a atualização Id 1367d30. Defiro o pagamento parcelado da execução, na forma do art. 916 do Novo CPC. Conforme apurado pela secretaria da vara, abatendo-se os depósitos recursais já levantados (Id cbeb10f, Id c8b3064 e Id 0da208a), o depósito de entrada (Id d311b13), da 1ª (Id f0b2dfc) e 2ª parcelas (Id e1cbf51) e o saldo existente no SIF quanto aos depósitos recursais (Id c05f986), o saldo remanescente do crédito líquido do autor é de R$ 218.733,99, que deverá ser pago em 04 parcelas, sendo a primeira das quatro, no importe de R$ 54.683,50, com vencimento no dia 05/06/2025, a ser acrescido de correção monetária e juros até a data de cada depósito, na forma do art. 916 do Novo CPC. As demais, na mesma data dos meses subsequentes, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. Visando dar maior celeridade e efetividade a medida, sem prejuízo das diretrizes supra, deverá a reclamada realizar os pagamentos do crédito líquido autoral diretamente na conta a ser indicada pelo reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias. Atente-se a reclamada que o pagamento das parcelas fora do prazo ou em valor menor ao estipulado acarretará a aplicação da multa prevista no art. 916, § 5º do CPC e o início imediato dos atos executivos expropriatórios. Considerando que o pleito de parcelamento implica o reconhecimento pela executada do crédito do exequente e renúncia ao direito de opor embargos nos termos do art.916, § 6º do CPC, defiro, desde já, a liberação ao exequente dos depósitos a seguir descritos, através do SIF, assim como alguma parcela posterior que venha a ser depositada nos autos e não diretamente na conta indicada pelo autor, por meio de alvará, observando-se o valor da respectiva parcela atualizada do crédito líquido autoral: Depósito em 05/03/2025 no valor de R$ 169.885,27; Depósito em 03/04/2025 no valor de R$ 66.066,49; Depósito em 30/04/2025 no valor de R$ 66.066,49. Determino, ainda, a liberação ao reclamante dos valores remanescentes abaixo discriminados, corrigidos para data atual conforme consulta SIF de Id c05f986, da seguinte forma, observando-se a utilização do dia 19/05/2025 para fins de correção monetária na confecção dos alvarás, por ocasião da sua liberação: R$ 1.828,18 - Conta judicial 0250.042.01544910-1 (saldo remanescente do depósito recursal de 07/06/2023)R$ 806,94 - Conta judicial 0250.042.01545596-9 (saldo remanescente do depósito recursal de 04/08/2023) Finalmente, a comprovação do recolhimento de ambas as cotas do INSS, IR, honorários advocatícios e honorários periciais, deverá ser realizada pela reclamada em até 30 dias após o pagamento da última parcela do crédito do reclamante, sob pena de execução. Fica desde já advertida a reclamada, quando da comprovação dos recolhimentos previdenciários e imposto de renda, que a guia própria a ser juntada aos autos deverá conter o número do processo e o nome do reclamante, a fim de que o recolhimento fique vinculado ao presente feito, sob pena de ser desconsiderado e deflagrar a execução do tributo. Os honorários advocatícios deverão ser depositados diretamente na conta do patrono, a ser indicada nos autos no prazo de 05 dias. Os honorários periciais deverão ser quitados por meio de guia de depósito judicial, ficando desde já deferida a expedição de alvará em favor do perito DAVI LUCAS DA SILVA, referente ao seu crédito líquido. Com o pagamento, registre-se no AJJT o pagamento dos honorários periciais, nos termos do normativo vigente. Quitados os débitos, estará cumprida integralmente a obrigação e extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC, devendo ser registrada a extinção da execução no PJE. Após, os autos deverão ser remetidos ao arquivo definitivo, ficando as partes cientes para efeitos do art. 54, § 7º da CNC. Intime-se a reclamada, com urgência. Intime-se a parte autora. GUARULHOS/SP, 20 de maio de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON RIVELINO DINIZ SOARES

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Davi Lucas Da Silva e outros x Metroform System Tecnologia Em Equipamentos Para Construcao Ltda

ID: 274866921

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-24.2018.5.02.0314

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS DA SILVA EMERSON RIVELINO DINIZ SOARES

Polo Passivo:

METROFORM SYSTEM TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

SILAS GERALDO DA SILVA INACIO

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TAMIRES FATIMA DA SILVA MATOS

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THIAGO MELIM BRAGA

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RENATO MELLO LEAL

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JAMERSON DE FARIA MARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001208-24.2018.5.02.0314 RECLAMANTE: EMERSON RIVELINO DINIZ SOARES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001208-24.2018.5.02.0314 RECLAMANTE: EMERSON RIVELINO DINIZ SOARES RECLAMADO: METROFORM SYSTEM TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b56e53b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 19 de maio de 2025. BEATRIZ FERNANDES BRANCO DESPACHO Vistos. Acolho a atualização Id 1367d30. Defiro o pagamento parcelado da execução, na forma do art. 916 do Novo CPC. Conforme apurado pela secretaria da vara, abatendo-se os depósitos recursais já levantados (Id cbeb10f, Id c8b3064 e Id 0da208a), o depósito de entrada (Id d311b13), da 1ª (Id f0b2dfc) e 2ª parcelas (Id e1cbf51) e o saldo existente no SIF quanto aos depósitos recursais (Id c05f986), o saldo remanescente do crédito líquido do autor é de R$ 218.733,99, que deverá ser pago em 04 parcelas, sendo a primeira das quatro, no importe de R$ 54.683,50, com vencimento no dia 05/06/2025, a ser acrescido de correção monetária e juros até a data de cada depósito, na forma do art. 916 do Novo CPC. As demais, na mesma data dos meses subsequentes, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. Visando dar maior celeridade e efetividade a medida, sem prejuízo das diretrizes supra, deverá a reclamada realizar os pagamentos do crédito líquido autoral diretamente na conta a ser indicada pelo reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias. Atente-se a reclamada que o pagamento das parcelas fora do prazo ou em valor menor ao estipulado acarretará a aplicação da multa prevista no art. 916, § 5º do CPC e o início imediato dos atos executivos expropriatórios. Considerando que o pleito de parcelamento implica o reconhecimento pela executada do crédito do exequente e renúncia ao direito de opor embargos nos termos do art.916, § 6º do CPC, defiro, desde já, a liberação ao exequente dos depósitos a seguir descritos, através do SIF, assim como alguma parcela posterior que venha a ser depositada nos autos e não diretamente na conta indicada pelo autor, por meio de alvará, observando-se o valor da respectiva parcela atualizada do crédito líquido autoral: Depósito em 05/03/2025 no valor de R$ 169.885,27; Depósito em 03/04/2025 no valor de R$ 66.066,49; Depósito em 30/04/2025 no valor de R$ 66.066,49. Determino, ainda, a liberação ao reclamante dos valores remanescentes abaixo discriminados, corrigidos para data atual conforme consulta SIF de Id c05f986, da seguinte forma, observando-se a utilização do dia 19/05/2025 para fins de correção monetária na confecção dos alvarás, por ocasião da sua liberação: R$ 1.828,18 - Conta judicial 0250.042.01544910-1 (saldo remanescente do depósito recursal de 07/06/2023)R$ 806,94 - Conta judicial 0250.042.01545596-9 (saldo remanescente do depósito recursal de 04/08/2023) Finalmente, a comprovação do recolhimento de ambas as cotas do INSS, IR, honorários advocatícios e honorários periciais, deverá ser realizada pela reclamada em até 30 dias após o pagamento da última parcela do crédito do reclamante, sob pena de execução. Fica desde já advertida a reclamada, quando da comprovação dos recolhimentos previdenciários e imposto de renda, que a guia própria a ser juntada aos autos deverá conter o número do processo e o nome do reclamante, a fim de que o recolhimento fique vinculado ao presente feito, sob pena de ser desconsiderado e deflagrar a execução do tributo. Os honorários advocatícios deverão ser depositados diretamente na conta do patrono, a ser indicada nos autos no prazo de 05 dias. Os honorários periciais deverão ser quitados por meio de guia de depósito judicial, ficando desde já deferida a expedição de alvará em favor do perito DAVI LUCAS DA SILVA, referente ao seu crédito líquido. Com o pagamento, registre-se no AJJT o pagamento dos honorários periciais, nos termos do normativo vigente. Quitados os débitos, estará cumprida integralmente a obrigação e extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC, devendo ser registrada a extinção da execução no PJE. Após, os autos deverão ser remetidos ao arquivo definitivo, ficando as partes cientes para efeitos do art. 54, § 7º da CNC. Intime-se a reclamada, com urgência. Intime-se a parte autora. GUARULHOS/SP, 20 de maio de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - METROFORM SYSTEM TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA

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Processo nº 1001208-24.2025.8.11.0008

ID: 259855073

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-24.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

D.BORGES DA SILVA - ME DIEGO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE JULIANA NOCA

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NEUCYLENE DOS SANTOS OLIVEIRA

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JOAO BATISTA LIMA ARANTES

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PAOLA KAROLINA PEREIRA DA SILVA

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SAULO ALMEIDA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001208-24.2025.8.11.0008 REQUERENTE: D.BORGES DA SILVA - ME, DIEGO BORGES DA SILVA REQUERIDO: G. V. R. SERVICOS EL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001208-24.2025.8.11.0008 REQUERENTE: D.BORGES DA SILVA - ME, DIEGO BORGES DA SILVA REQUERIDO: G. V. R. SERVICOS ELETRICOS LTDA, GABRIEL VERONEZI RIBEIRO Vistos. 1. Compulsando atentamente os autos, vislumbra-se que a parte autora pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 9.641,44 (nove mil, seiscentos e quarenta e um e quarenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais, e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Contudo, apontou incorretamente o valor da causa, o qual deve ser corrigido, passando a constar a soma do conteúdo econômico pretendido pela parte. 2. No caso, por analogia, a jurisprudência têm entendido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). 2. O acórdão recorrido aponta ser "descabida a atribuição do valor de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à ação declaratória nº 0005550- 98.2013.8.16.0001, quando o valor do benefício econômico pretendido é, em verdade, muito superior e, em verdade, equivalente ao próprio débito exequendo". Com efeito, diante do apurado pela Corte local e da iterativa jurisprudência do STJ, incide os óbices ao conhecimento do recurso especial das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1710407 PR 2020/0134450-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) 3. Quanto ao pedido de parcelamento das custas processuais, este deve ser pleiteado pela parte, e, deferido nos casos quando atendido aos requisitos legais. 4. Neste sentido, prevê no item 2.14.2 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça - CNGC que: “A taxa judiciária, as custas judiciais e despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos em que a parte demonstre incapacidade momentânea do pagamento, desde que comprovada tal necessidade ou impossibilidade no momento exigível.” 5. A propósito: (...) A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final, excetuando-se os casos previstos em lei. (TJMT, ED 6816/2017, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/03/2017, Publicado no DJE 14/03/2017)”. 6. In casu, não se verifica dos autos demonstração de incapacidade momentânea para o pagamento das despesas processuais e taxa judiciária, razão pela qual INDEFIRO o pedido de parcelamento (Id. 191104413, pág. 19). 7. Isto posto, determino que a parte Requerente emende a inicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, corrija o valor da causa, que passará a constar a soma dos valores pretendidos a título de indenização material e moral e, na mesma oportunidade, apresente a devida guia e comprovante de recolhimento das custas e taxas judiciárias pertinentes à distribuição da ação, bem como recolha as despesas postais ou de locomoção de Oficial de Justiça (se for o caso), sobre o valor atualizado da causa, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do Novo Código de Processo Civil. 8. Não obstante, verifica-se que a presente demanda se enquadra nas hipóteses de competência dos Juizados Especiais Cíveis, existindo a possibilidade de que a parte, querendo, ajuíze tal ação perante o Juizado, diante do qual não se exige o pagamento de custas e taxas judiciárias, sendo que em tal circunstância bastará ao requerente manifestar-se pela desistência nos presentes autos. 9. Realizada a emenda no prazo mencionado, tornem-me os autos conclusos para deliberações. 10. Em caso de inércia, certifique-se e conclusos. 11. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 22 de abril de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Jessica Caroline Silva De Lima x A. S. Nascimento Ltda

ID: 330372635

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001208-46.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CAROLINE SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

A. S. NASCIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO LEPPER DE ATALIBA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001208-46.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: JESSICA CAROLINE SILVA DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001208-46.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: JESSICA CAROLINE SILVA DE LIMA RECLAMADO: A. S. NASCIMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db8891b proferido nos autos. Vistos, em despacho. DESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 16/09/2025 às 12h50min, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do CPC, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s) por oficial de justiça. (djen recte; citação recda dom jud elet ou OJ, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 18 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA CAROLINE SILVA DE LIMA

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Processo nº 1001208-80.2025.8.26.0210

ID: 309212347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001208-80.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. R. A. DE O. P. R. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO DOS SANTOS DE PAULA

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Processo 1001208-80.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.A.O. - - P.R.A.A. - É o relatório. DECIDO. 1. Fls. 28/30: Recebo a emenda à inicial para inclusão de Pâmela… Processo 1001208-80.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.A.O. - - P.R.A.A. - É o relatório. DECIDO. 1. Fls. 28/30: Recebo a emenda à inicial para inclusão de Pâmela Rodrigues Alves de Andrade no polo ativo da demanda e reputo regularizada a sua representação processual. Cadastra-se e anote-se. 2. Presentes os requisitos legais (fls. 7/10) defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. 3. Havendo intervenção do Ministério Público e tratando-se de processo que tramita em segredo de justiça, anote-se e identifique-se o processo com as tarjas correspondentes. 4. À falta de maiores informações, fixo os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, devidos pelo requerido, o qual deverá ser pago diretamente à genitora da menor ou mediante deposito em conta informada posteriormente por esta. 5. Proceda a Z. Serventia a pesquisa junto ao sistema PREVJUD, anexando-se aos autos o extrato CNIS do requerido, intimando-se a parte autora, após, para ciência e eventual manifestação. 6. No caso dos autos, uma vez que a menor já se encontra sob a guarda de fato da genitora, defiro o pedido de tutela de urgência, para que o autor A. R. A. D. O. fique sob a guarda provisória de sua genitora, até o julgamento da presente ação ou ulterior determinação desse juízo. Lavre-se o termo de guarda provisória. 7. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 8. No mais, considerando a pretensão conciliatória adotada pelo Tribunal de Justiça na criação do Setor de Conciliação em primeiro grau e visando dar maior celeridade aos processos de família e reduzir a pauta de audiências, com base no artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 30 de julho de 2025, às 15h10min, a ser realizada no CEJUSC, consignando-se que o ato será realizado de forma MISTA (PRESENCIAL/VIRTUAL). Nessa audiência não será produzida prova oral, por isso, eventuais testemunhas não deverão comparecer. 8.1. As partes deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. 8.2. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando, para tanto, a prévia instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 8.3. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link "ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Será aberta uma nova janela. Clique em "em vez disso, ingressar na Web". Após, clique em "ingressar agora". Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 8.4. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link "ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Será aberta uma nova janela. Clique em "ingressar como convidado". Após, digite seu nome completo e novamente em "ingressar como convidado". Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 8.5. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 8.6. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio de consulta ao manual detalhado "Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual", disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 9. Cite-se e intime-se a parte requerida, a qual deverá informar ao oficial de justiça, que certificará, os seguintes dados: e-mail, telefone e números de CPF e RG, dando-lhe, outrossim, ciência que, frustrada a conciliação, o prazo para contestação será de 15 dias contados da audiência supra designada, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo mencionado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10. Intime-se ainda as autoras, pessoalmente e por mandado, para comparecimento à audiência designada. 11. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: AFONSO DOS SANTOS DE PAULA (OAB 474142/SP), AFONSO DOS SANTOS DE PAULA (OAB 474142/SP)

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Processo nº 1001208-83.2025.8.26.0306

ID: 318766216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001208-83.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AILTON ADOLFO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DE PAULA NOGUEIRA

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Processo 1001208-83.2025.8.26.0306 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ailton Adolfo Braga - IX. Disposições Específicas do presente Inventário Da análise da petição inicial, vislumbra-se… Processo 1001208-83.2025.8.26.0306 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ailton Adolfo Braga - IX. Disposições Específicas do presente Inventário Da análise da petição inicial, vislumbra-se a hipótese prevista no Art. 610 do Código de Processo Civil, razão pela qual a liquidação e a partilha da herança serão processadas na forma de Inventário. Nomeio o(a) requerente, Ailton Adolfo Braga, como Inventariante, valendo esta Decisão, independente de termo no balcão, na forma do parágrafo único do Art. 617 do Código de Processo Civil. Ciência. Em prosseguimento: (a) Intime-se o(a) Inventariante nomeado(a), através de seu advogado, para, no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação, apresentar as Primeiras Declarações (CPC, Art. 620), acompanhadas de toda a documentação eventualmente ainda faltante, sob pena de extinção do feito ou remoção do encargo, conforme o caso. (b) Apresentadas as Primeiras Declarações, citem-se as Fazendas Públicas e os herdeiros não representados, nos termos do Art. 626 do Código de Processo Civil. No entanto, observe a serventia que, apresentadas as Certidões Negativas de débitos fiscais relacionadas aos bens, ficará dispensada a intimação da Fazenda Pública respectiva. (c) Decorridos os prazos de resposta, em se verificando a existência de interesse de incapazes e/ou ausentes, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. (d) Em sendo formulado nos autos pedido de avaliação de bens, expeça-se o respectivo Mandado. Sobrevindo o laudo de avaliação, dê-se vista às partes, ao Curador e ao Ministério Público, se for o caso, com prazo de 10 (dez) dias. (e) Cumpridos todos os itens anteriores, certifique-se acerca da apresentação da documentação necessária e, em não havendo impugnações ou outros pedidos incidentais a decidir, intime-se o(a) Inventariante para apresentar as Últimas Declarações e o Plano de Partilha, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito ou remoção do encargo, conforme o caso. (f) Apresentadas as Últimas Declarações e o Plano de Partilha, dê-se vista às partes, ao Curador e ao Ministério Público, se for o caso, com prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, voltem conclusos. X. Assistência Judiciária Gratuita No que tange à gratuidade de justiça, observo que, se tratando de processo de Inventário, as despesas processuais correspondentes são ônus do Espólio, de modo que a análise da concessão da gratuidade de justiça deve ser considerada em razão da capacidade econômica do monte-mor. Aliás, o Desembargador Grava Brazil, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2199986-08.2017.8.26.0000 na C. 8ª Câmara de Direito Privado, assim consignou: "Ao contrário do sugerido nas razões recursais, a concessão de gratuidade, quando requerida nos autos de arrolamento ou inventário, merece especial atenção, pois as custas judiciais para a tramitação de tais processos devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de maneira que deve ser auferida a capacidade econômica do monte mor, como bem observado na r. decisão agravada" (grifei). No presente caso, é de se ver que o monte-mor está indicado na quantia de R$ 23.352,45 (VINTE E TRES MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), o que evidencia a incapacidade financeira do Espólio para o pagamento dos encargos processuais. Desta forma, considerando ser o Espólio quem deverá suportar as despesas por ele geradas, para transmissão dos bens dos falecidos a herdeiros/sucessores e ante os elementos que indicam a insuficiência de recursos para o pagamento dos encargos processuais, é o caso de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Inclusive, esse é o posicionamento da jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO Responsabilidade do espólio pelo recolhimento das custas Monte mor com expressão econômica Suficiência de recursos para o pagamento dos encargos processuais Acervo hereditário composto por parte de dois imóveis e um veículo Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2241708-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/01/2014; Data de Registro: 23/03/2020). "INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AUTORIZAR O DIFERIMENTO. Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita. Efeito suspensivo deferido. As despesas do processo de inventário devem ser suportadas pelo Espólio e não pelos herdeiros. Na hipótese, o patrimônio a ser transmitido foi estimado em R$ 414.375,53, formado por um único bem imóvel. Indeferimento da justiça gratuita que se impõe. Diferimento das custas. Prerrogativa específica para ações em que se discute partilha de bens e direitos, prevista no art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Decisão parcialmente reformada, apenas para autorizar o diferimento das custa. Recurso provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2039502-14.2020.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/02/2014; Data de Registro: 19/03/2020). Isto posto, DEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intime-se. - ADV: IGOR DE PAULA NOGUEIRA (OAB 461273/SP)

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Processo nº 1001208-70.2025.4.01.4103

ID: 320463665

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001208-70.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ROBERTO MIGLIORANCA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001208-70.2025.4.01.4103 AUTOR: ANTONIO FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001208-70.2025.4.01.4103 AUTOR: ANTONIO FERNANDES VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 25/07/2025, às 08h40min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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