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Processo nº 1001209-26.2019.8.26.0097

ID: 301061141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001209-26.2019.8.26.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO TEIXEIRA & CIA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERNANDO PEREZ THEODORO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001209-26.2019.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Nota Promissória - Divino Teixeira & Cia Ltda Epp - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de nota promissória remetida a este Juízo Comu… Processo 1001209-26.2019.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Nota Promissória - Divino Teixeira & Cia Ltda Epp - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de nota promissória remetida a este Juízo Comum em virtude de decisão proferida pelo MM. Juízo do Juizado Especial Cível desta Comarca (fls. 141), que declinou da competência ao reconhecer a inviabilidade de citação pessoal do réu e a consequente necessidade de citação por edital, ato vedado no microssistema da Lei nº 9.099/95. Com o devido respeito e acatamento ao entendimento do nobre Magistrado, entendo que a remessa dos autos a este Juízo não se mostra a medida processual adequada. O sistema dos Juizados Especiais Cíveis é regido por um conjunto de regras próprias, que visam garantir a celeridade e a simplicidade. A competência, nesse âmbito, é de natureza absoluta e sua aferição constitui matéria de ordem pública. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 18, § 2º, veda expressamente a citação por edital. De forma complementar, o artigo 51, inciso II, do mesmo diploma, estabelece que o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando se tornar inviável a sua continuidade por qualquer motivo. Dessa forma, a lei especial optou por uma solução específica para a hipótese de impossibilidade de prosseguimento do feito sob seu rito: a extinção. Não há, no referido diploma, qualquer previsão para a redistribuição ou remessa dos autos ao Juízo Comum em se tratando de demanda cível. A jurisprudência das Egrégias Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de São Paulo, órgãos revisores do próprio microssistema, é pacífica sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUÍZO COMUM. RECURSO DESPROVIDO. (...) A extinção do processo prevista no art. 51, II, da mesma lei é a solução legalmente adequada quando não se consegue promover a citação da parte ré. A remessa do feito ao juízo comum, nos termos do art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, é cabível apenas no âmbito do Juizado Especial Criminal, não se aplicando ao procedimento sumaríssimo cível. (...) Tese de julgamento: (...) Não há previsão legal para redistribuição de ações cíveis do Juizado Especial para o juízo comum em razão de falha na citação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000794-39.2023.8.26.0441; Relator (a):Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Peruíbe -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) (https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=2005654cdForo=9061) Cumpre ressaltar, como bem aponta o v. acórdão citado, que a hipótese de remessa dos autos ao Juízo Comum, prevista no artigo 66, parágrafo único, da Lei dos Juizados Especiais, é regra aplicável exclusivamente ao processo penal (rito criminal). Tratando-se o presente caso de demanda de natureza cível, não há que se falar em aplicação de tal dispositivo, restando como única via legal a extinção do feito (artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95). Ademais, a remessa de um processo iniciado sob o rito da Lei 9.099/95 para o procedimento comum poderia gerar tumulto processual. A incompatibilidade entre os ritos, especialmente no que tange à simplicidade e informalidade dos atos praticados no Juizado, criaria dificuldade para o regular prosseguimento e julgamento do feito na Justiça Comum, atentando contra a própria segurança jurídica e a razoável duração do processo. Portanto, a providência cabível no Juizado Especial, diante da frustração das tentativas de citação do réu, seria a extinção do processo, facultando-se à parte autora, caso queira, o ajuizamento de nova demanda perante a Justiça Comum. Ante o exposto, por entender que a redistribuição do feito contraria o disposto na Lei nº 9.099/95 e a tese fixada pela jurisprudência das Turmas Recursais desta Corte, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos presentes autos ao MM. Juízo do Juizado Especial Cível desta Comarca, com as homenagens de estilo, para a adoção da providência legal cabível, qual seja, a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Encaminhe-se os autos ao cartório distribuidor para remessa ao Juizado Especial Cível e Criminal desta comarca. Intime-se. - ADV: EDUARDO FERNANDO PEREZ THEODORO DE ANDRADE (OAB 366845/SP)

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Processo nº 1001209-80.2025.8.26.0302

ID: 297195308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001209-80.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA GUERMANDI CASSALATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIRA GRANDESO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001209-80.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maristela Guermandi Cassalati - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos pa… Processo 1001209-80.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maristela Guermandi Cassalati - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: LAIRA GRANDESO (OAB 369732/SP)

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Processo nº 1001209-09.2025.4.01.3601

ID: 311212854

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001209-09.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS SEBASTIAO RIBEIRO SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001209-09.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001209-09.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUBENS SEBASTIAO RIBEIRO SANTANA ADVOGADO DO(A) AUTOR: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade laboral, sendo a realização de perícia médica indispensável ao deslinde da controvérsia. Considerando a certidão acostada aos autos, da qual consta que o médico perito designado, Dr. Pável Miranda Barreto, não compareceu para a realização da perícia e não apresentou justificativa para sua ausência, DECIDO: Tomo ciência da certidão que informa a ausência do perito nomeado; DESTITUO o Dr. Pável Miranda Barreto da função de perito nos presentes autos; NOMEIO, em substituição, o Dr. Josdemar Muniz de Moraes Júnior, inscrito no CRM/MT sob o nº 13042, para atuar como perito no presente feito. Dessa forma, fica redesignada a perícia médica para o dia 22/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima; Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 15 (quinze) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1001209-89.2025.8.11.0046

ID: 295857766

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1001209-89.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSENILDE GREGORIO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HEITOR LINO XIMENES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001209-89.2025.8.11.0046 EXEQUENTE: ROSENILDE GREGORIO DE MORAIS EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DE MORAIS DECISÃO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001209-89.2025.8.11.0046 EXEQUENTE: ROSENILDE GREGORIO DE MORAIS EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DE MORAIS DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO Cuida-se de execução de título judicial decorrente de acordo homologado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca, oriundo da Reclamação Pré-Processual nº 1002061-21.2022.8.11.0046, versando sobre partilha de bens em valor de R$ 564.586,85. O feito foi inicialmente distribuído por sorteio eletrônico à 2ª Vara de Comodoro em 29/04/2025. Contudo, através de decisão proferida em 06/05/2025, aquele juízo declinou da competência para conhecer, processar e julgar o presente feito, determinando a redistribuição para esta 1ª Vara de Comodoro. A fundamentação da 2ª Vara baseou-se nos artigos 61 e 286 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a execução deveria tramitar por dependência nesta Vara, onde teria sido homologado o acordo originário, em decorrência dos institutos da conexão e continência. II. FUNDAMENTAÇÃO A primeira e fundamental questão a ser esclarecida é que os acordos homologados pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) não geram prevenção. A homologação realizada no âmbito do CEJUSC caracteriza-se como procedimento pré-processual de autocomposição, onde não há ação formalmente distribuída nem decisão de mérito proferida por juízo específico em primeiro grau de jurisdição. Inexistem, portanto, os pressupostos necessários para configuração da prevenção, nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Os acordos homologados pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) não geram prevenção, e devem, em caso de descumprimento, ser executados perante o Juízo competente, que será definido segundo as regras comuns aplicáveis às demais demandas. (...) Homologação pré-processual, onde não há ação nem distribuição prévia, portanto, inexiste Juízo que tenha decidido o mérito da causa em primeiro grau de jurisdição, de modo que injustificável a vinculação do art. 516, II, do Código de Processo Civil." (TJ-SP - RI: 10343848220188260602 Sorocaba, Rel. Karla Peregrino Sotilo, j. 14/06/2019, 1ª Turma) Além disso, diverge este Juízo do entendimento adotado pela 2ª Vara quanto à aplicação dos artigos 61 e 286 do Código de Processo Civil, pois inexiste ação principal, ou ação judicial prévia ajuizada nessa 1ª Vara, que atraia a competência da presente ação. Ausente a prevenção e inaplicáveis os dispositivos invocados pela 2ª Vara, a competência deve ser definida pelas regras gerais de distribuição. A presente demanda possui natureza meramente obrigacional - execução de valores decorrentes de partilha de bens -, competindo às varas cíveis gerais, conforme orientação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO NO CEJUSC. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS . DISCUSSÃO OBRIGACIONAL. CONFLITO PROCEDENTE.A competência para apreciação e julgamento é da vara cível de feitos gerais, e não da vara especializada de família, tendo em vista que trata-se de discussão meramente obrigacional." (TJ-MT 10223609420218110000 MT, Rel. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 07/04/2022, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado) No caso, tratando-se de Comarca organizada com varas de competência concorrente para o julgamento da matéria, a distribuição dos feitos deve ser realizada mediante sorteio eletrônico, conforme determinação do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, e conforme demonstra a documentação dos autos, o sistema de distribuição eletrônica direcionou o presente feito para a 2ª Vara de Comodoro em 29/04/2025, sendo este o juízo naturalmente competente. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 951 do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, objetivando que seja declarada a competência em favor da 2ª Vara de Comodoro, por ter sido o juízo naturalmente prevento pela distribuição eletrônica, inexistindo fundamento legal para a aplicação dos institutos da conexão ou dependência ao caso em análise. REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação e julgamento do conflito de competência suscitado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001209-37.2024.4.01.3506

ID: 277744034

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001209-37.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA PEREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ISADORA BITTAR PASSOS

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Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001209-37.2024.4.01.3506 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSEFINA PEREIRA DOS ANJOS Advogado do(a) IMPETRAN… Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001209-37.2024.4.01.3506 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSEFINA PEREIRA DOS ANJOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ISADORA BITTAR PASSOS - DF41932 IMPETRADO: CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE FORMOSA/GO TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C I – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOSEFINA PEREIRA DOS ANJOS contra ato do GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE FORMOSA/GO, objetivando a anulação da decisão administrativa que concluiu o processo do benefício assistencial de n. 713.480.373-3, determinando a reabertura do requerimento, para fins de regularização do cadastro da autora e adequada conclusão. Após intimação, a impetrante afirmou que o benefício assistencial ao idoso já foi deferido (ID 2181908142). É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O direito líquido e certo que reclama o remédio constitucional impõe que a parte impetrante demonstre, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou abusividade que pretende ver eliminada, comprovando de plano os fatos ali suscitados, vez que a via mandamental não comporta qualquer dilação probatória. A questão posta nos autos envolve possível irregularidade ocorrida no processo administrativo que objetiva a concessão de BPC-LOAS sob o NB nº 713.480.373-3, por vício de motivação. Segundo a autora, o BPC-LOAS já foi concedido, restando exaurido o objeto da presente ação. Com essa informação, evidente, portanto, que houve a perda superveniente do objeto da presente ação e a consequente falta de interesse processual. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança deve ser comprovado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Mantida a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, haja vista a falta de interesse processual superveniente, porquanto, após a impetração, o requerimento foi analisado e concluído. 3. Apelação que questiona a decisão proferida no requerimento administrativo, desbordando do objeto desta ação, que se trata de pedido de concessão de ordem para determinar que a autoridade coatora analise e profira decisão. (TRF4, AC 5047296-95.2021.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, juntado aos autos em 09/02/2022) (grifei) Ensina Humberto Teodoro Júnior que “localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade (...)”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, Volume I, Rio de Janeiro, Forense, 2005, págs. 55/56) Assim, não há mais necessidade de tutela jurisdicional, estando ausente o interesse de agir na hipótese sub examine. Nesse cenário, a satisfação da obrigação e a consequente perda do objeto é causa de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Todavia, tendo em vista que foram concedidos à parte demandante os benefícios da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma disposta no art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº. 12.016/2009). Processo julgado com observância ao art. 12, § 2º, IV, do CPC, que exclui à incidência da ordem cronológica de conclusão as decisões proferidas com base no art. 485 do CPC, como é o presente caso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes da sentença; b) após o trânsito em julgado, arquivar os autos. Após o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as providências e os registros necessários. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 277668810

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012000-92.2022.5.15.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP JOEL VIEIRA DE MELO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP JOEL VIEIRA DE MELO

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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ELTON DA SILVA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO DOSUALDO 0012000-92.2022.5.15.0042 : JOEL VIEIRA DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO DOSUALDO 0012000-92.2022.5.15.0042 : JOEL VIEIRA DE MELO E OUTROS (1) : JOEL VIEIRA DE MELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96163bb proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOEL VIEIRA DE MELO 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP 2. JOEL VIEIRA DE MELO Advogado(a)(s): ELTON DA SILVA RAMOS, OAB: 432624 RICARDO MIGUEL SOBRAL, OAB: 0301187 ELTON DA SILVA RAMOS, OAB: 432624 RICARDO MIGUEL SOBRAL, OAB: 0301187 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOEL VIEIRA DE MELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante em face do v. acórdão. Contudo, constata-se a ausência de procuração outorgada ao subscritor do apelo (Dr. Ricardo Miguel Sobral) pelo recorrente Joel Vieira de Melo, o que torna torna irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94.. Cumpre registrar que o Eg. TST, reiteradamente, vem decidindo que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, pois não caracterizada a hipótese de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-AIRR-146800-83.2006.5.02.0461, 1ª Turma, DEJT-10/02/17, RR-1366-91.2015.5.09.0028, 2ª Turma, DEJT-31/03/17, ED-RR-135500-79.2009.5.02.0442, 3ª Turma, DEJT-03/03/17, AIRR-584-74.2014.5.01.0341, 4ª Turma, DEJT-17/03/17, RR-24169-97.2013.5.24.0003, 5ª Turma, DEJT-10/03/17, ED-RR-457-88.2011.5.18.0141, 6ª Turma, DEJT-31/03/17, AgR-AIRR-1232-85.2012.5.01.0030, 8ª Turma, DEJT-31/03/17). O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do C. TST). Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id 9affc4e; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id b0a6d29). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA No que se refere ao tema em destaque, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da alegada divergência jurisprudencial, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PCCS/2006 O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que os planos de cargos e salários da Fundação Casa que não preveem critérios de promoção por mérito e antiguidade, alternadamente, ofendem o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em redação anterior à Lei nº 13.467/2017, aspecto que autoriza o pagamento das diferenças salariais respectivas. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento prevalente e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10057-25.2012.5.15.0031, 1ª Turma, DEJT-17/06/2016, AIRR-10117-66.2022.5.15.0089, 2ª Turma, DEJT 12/05/2023, RR-1001209-03.2019.5.02.0046, 4ª Turma, DEJT 28/04/2023, RR-1854-42.2015.5.02.0060, 5ª Turma, DEJT 26/05/2023, RR-10618-19.2021.5.15.0133, 6ª Turma, DEJT 12/05/2023, ARR-10381-82.2013.5.15.0062, 7ª Turma, DEJT-19/08/2016, Ag-AIRR-11615-43.2020.5.15.0066, 8ª Turma, DEJT 09/05/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) Intimado(s) / Citado(s) - JOEL VIEIRA DE MELO

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 277668817

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012000-92.2022.5.15.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP JOEL VIEIRA DE MELO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP JOEL VIEIRA DE MELO

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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ELTON DA SILVA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO DOSUALDO 0012000-92.2022.5.15.0042 : JOEL VIEIRA DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO DOSUALDO 0012000-92.2022.5.15.0042 : JOEL VIEIRA DE MELO E OUTROS (1) : JOEL VIEIRA DE MELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96163bb proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOEL VIEIRA DE MELO 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP 2. JOEL VIEIRA DE MELO Advogado(a)(s): ELTON DA SILVA RAMOS, OAB: 432624 RICARDO MIGUEL SOBRAL, OAB: 0301187 ELTON DA SILVA RAMOS, OAB: 432624 RICARDO MIGUEL SOBRAL, OAB: 0301187 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOEL VIEIRA DE MELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante em face do v. acórdão. Contudo, constata-se a ausência de procuração outorgada ao subscritor do apelo (Dr. Ricardo Miguel Sobral) pelo recorrente Joel Vieira de Melo, o que torna torna irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94.. Cumpre registrar que o Eg. TST, reiteradamente, vem decidindo que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, pois não caracterizada a hipótese de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-AIRR-146800-83.2006.5.02.0461, 1ª Turma, DEJT-10/02/17, RR-1366-91.2015.5.09.0028, 2ª Turma, DEJT-31/03/17, ED-RR-135500-79.2009.5.02.0442, 3ª Turma, DEJT-03/03/17, AIRR-584-74.2014.5.01.0341, 4ª Turma, DEJT-17/03/17, RR-24169-97.2013.5.24.0003, 5ª Turma, DEJT-10/03/17, ED-RR-457-88.2011.5.18.0141, 6ª Turma, DEJT-31/03/17, AgR-AIRR-1232-85.2012.5.01.0030, 8ª Turma, DEJT-31/03/17). O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do C. TST). Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id 9affc4e; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id b0a6d29). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA No que se refere ao tema em destaque, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da alegada divergência jurisprudencial, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PCCS/2006 O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que os planos de cargos e salários da Fundação Casa que não preveem critérios de promoção por mérito e antiguidade, alternadamente, ofendem o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em redação anterior à Lei nº 13.467/2017, aspecto que autoriza o pagamento das diferenças salariais respectivas. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento prevalente e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10057-25.2012.5.15.0031, 1ª Turma, DEJT-17/06/2016, AIRR-10117-66.2022.5.15.0089, 2ª Turma, DEJT 12/05/2023, RR-1001209-03.2019.5.02.0046, 4ª Turma, DEJT 28/04/2023, RR-1854-42.2015.5.02.0060, 5ª Turma, DEJT 26/05/2023, RR-10618-19.2021.5.15.0133, 6ª Turma, DEJT 12/05/2023, ARR-10381-82.2013.5.15.0062, 7ª Turma, DEJT-19/08/2016, Ag-AIRR-11615-43.2020.5.15.0066, 8ª Turma, DEJT 09/05/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) Intimado(s) / Citado(s) - JOEL VIEIRA DE MELO

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Processo nº 1001209-30.2025.4.01.3400

ID: 322802121

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001209-30.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. G. A. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO FORTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1001209-30.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: T. G. A. O. R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1001209-30.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: T. G. A. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO FORTI - PR29080 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO De início, saliento que alguns efeitos colaterais importantes já haviam sido identificados nos estudos clínicos realizados antes da aprovação acelerada do fármaco ELEVIDYS pelo FDA, quais sejam: Hepatotoxicidade (injúria hepática), Miocardite e lesão miocárdica, Miosite (inflamação muscular autoimune), Trombocitopenia. Síndrome Hemofagocítica (rara, mas grave), bem como náuseas, vômitos, pirexia, fadiga, cefaleia, dor abdominal e reações inflamatórias sistêmicas. Não obstante o registro na ANVISA, conforme amplamente divulgado, em 17 de junho de 2025, o Ministro Gilmar Mendes, no exercício de suas atribuições constitucionais, determinou a expedição de ofícios aos fabricantes do medicamento ELEVIDYS, requisitando informações detalhadas acerca dos potenciais efeitos adversos associados ao seu uso. Tal medida decorreu de notícias dando conta do falecimento de dois pacientes estrangeiros após a administração do referido fármaco, fato que, por si só, revela fundadas preocupações quanto à segurança e à eficácia do tratamento em questão. Além disso, o Ministro requereu esclarecimentos sobre o alcance da suspensão voluntariamente imposta pela farmacêutica Roche ao fornecimento do medicamento em nível global, circunstância que potencialmente repercute sobre decisões judiciais que asseguram o acesso ao tratamento no território nacional. Cumpre destacar, por oportuno, que a adoção dessa providência não implica, por ora, na decretação de nova suspensão geral das decisões liminares proferidas em favor de pacientes, tal como aquela que antecedeu a homologação do acordo celebrado em dezembro de 2024. Assim, permanece hígida a possibilidade de cumprimento das medidas de urgência concedidas, desde que observadas as condições específicas nelas estipuladas, em consonância com os precedentes do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, é forçoso reconhecer que o atual cenário impõe a necessidade de novas informações técnicas, bem como de esclarecimentos adicionais por parte da Suprema Corte, tendo em vista as incertezas suscitadas quanto à segurança do ELEVIDYS e a eventual interrupção de seu fornecimento pela própria fabricante. Trata-se de circunstância que atrai, inclusive, a atenção do autor da demanda, que deverá, em conjunto com o médico prescritor — responsável técnico pelo acompanhamento do tratamento e pelos desfechos clínicos decorrentes da infusão —, promover uma reavaliação criteriosa da indicação terapêutica, sopesando os riscos atualmente conhecidos. Ressalte-se, ademais, que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), por meio do Relatório à Sociedade nº 549, de abril de 2025, manifestou-se expressamente pela não recomendação do ELEVIDYS para quadros clínicos idênticos ao apresentado pela parte autora, circunstância que corrobora a necessidade de redobrada cautela na manutenção da tutela provisória deferida. Noutro aspecto, o estudo EMBARK (fase III), que precedeu ao registro do medicamento junto à FDA por meio de aprovação acelerada, incluiu pacientes que atendiam a critérios específicos, quais sejam: idade entre 4 e 7 anos, mutação no gene DMD entre os éxons 18 e 79, pontuação superior a 16 na escala NSAA (North Star Ambulatory Assessment) e função cardíaca preservada, com fração de ejeção do ventrículo esquerdo (FEVE) superior a 40% no ecocardiograma. Diante de tais fundamentos, intime-se as partes para que, no prazo de 20 (vinte) dias, se manifestem conclusivamente acerca dos fatos e elementos expostos, bem como sobre as conclusões periciais, cabendo, em especial à parte autora, a apresentação de relatório médico e prescrição atualizados, a fim de subsidiar a análise judicial superveniente. O referido relatório deverá ser elaborado mediante consulta presencial, com anamnese completa, relatando-se o atual quadro de saúde do menor, bem como indicando a pontuação na escala NSAA (que mede a função motora) e comprovação da sua saúde hepática. Além disso, deverá ser instruído com laudo recente de ecocardiograma para demonstração da preservação da função cardíaca. Na oportunidade, deverá o médico prescritor fornecer declaração de ausência de conflito de interesses, nos termos da Resolução CFM nº 2386/2024 e do Enunciado 58 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS). Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Luiza Eliana Valiengo Berni e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 261744749

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011885-48.2022.5.15.0082

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZA ELIANA VALIENGO BERNI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO 0011885-48.2022.5.15.0082 : LUIZA ELIANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO 0011885-48.2022.5.15.0082 : LUIZA ELIANA VALIENGO BERNI : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc85005 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. LUIZA ELIANA VALIENGO BERNI Advogado(a)(s): LUCAS RODRIGUES ALVES, OAB: 292887 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 14/10/2024 - Id ccedd05; recurso apresentado em 24/10/2024 - Id cc9c111). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Quanto ao não acolhimento da coisa julgada, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 452 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 51, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. Ademais, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que os planos de cargos e salários da Fundação Casa que não preveem critérios de promoção por mérito e antiguidade, alternadamente, ofendem o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em redação anterior à Lei nº 13.467/2017, aspecto que autoriza o pagamento das diferenças salariais respectivas. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento prevalente e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10057-25.2012.5.15.0031, 1ª Turma, DEJT-17/06/2016, AIRR-10117-66.2022.5.15.0089, 2ª Turma, DEJT 12/05/2023, RR-1001209-03.2019.5.02.0046, 4ª Turma, DEJT 28/04/2023, RR-1854-42.2015.5.02.0060, 5ª Turma, DEJT 26/05/2023, RR-10618-19.2021.5.15.0133, 6ª Turma, DEJT 12/05/2023, ARR-10381-82.2013.5.15.0062, 7ª Turma, DEJT-19/08/2016, Ag-AIRR-11615-43.2020.5.15.0066, 8ª Turma, DEJT 09/05/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque do dispositivo legal invocado, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo legal invocado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) Intimado(s) / Citado(s) - LUIZA ELIANA VALIENGO BERNI

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Altair Lucena Do Nascimento x Six Point Super Lanches Ltda.

ID: 259990864

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001209-37.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALTAIR LUCENA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SIX POINT SUPER LANCHES LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIANA PATRICIO MARIGATTI

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ALCIONE DE OLIVEIRA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001209-37.2024.5.02.0463 : ALTAIR LUCENA DO NASCIMENTO : SIX POINT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001209-37.2024.5.02.0463 : ALTAIR LUCENA DO NASCIMENTO : SIX POINT SUPER LANCHES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5be4bfd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA . À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 23 de abril de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. Ciência ao autor da expedição de alvará #id:eb50403. Cite-se a reclamada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DJEN, no prazo de 48 horas. Caso não possua patrono constituído nos autos, cite-se por eCarta e Edital, concomitantes. O prazo para pagamento será contado da publicação no DJEN. Eventual deferimento de dilação de prazo será limitado a 15 dias e contado da data de término do prazo original. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; caso haja responsável subsidiária, a execução prosseguirá contra esta, com citação para pagamento e demais medidas de constrição, antes de eventual arresto de bens de sócios; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALTAIR LUCENA DO NASCIMENTO

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