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"1001217-07.2023.5.02.0703" - Resultados da Busca – Página 111 de 111

Processo nº 0003846-03.2009.4.01.3603

ID: 306934468

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0003846-03.2009.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO RIBEIRO ALVES DARCI JOSé VEDOIN ENIO ALVES DA SILVA ERINEU DIESEL GELSON ESIO SMORCINSKI JESSICA FRANCIELI GONCALVES DUARTE LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN NADIA APARECIDA DE PRA SPONCHIADO NEURI PERONDI PAULO CESAR VIECELLI SIMONI APARECIDA SANTOS VALTUIR CAMILLO

Acórdão

Advogados:

EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ORLANDIR DA ROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA WERNER BILHALVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003846-03.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003846-03.2009.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: Mini… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003846-03.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003846-03.2009.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:Darci José Vedoin e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIANA WERNER BILHALVA - MT12222-A, ORLANDIR DA ROLD - MT7184/B e EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - MT12548-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003846-03.2009.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal - MPF, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da ação de improbidade administrativa movida em desfavor de Enio Alves da Silva, Paulo Cesar Viecelli, Erineu Diesel, Valtuir Camilo, Nádia Aparecida de Prá Sponchiado, Gelson Esio Smorcinski, Neuri Perondi, Simoni Aparecida Santos, Jessica Fracieli Gonçalves Durate, Aparecido Ribeiro Alves, Luis Antônio Trevisan Vedoin, Darci Jóse Vedoin, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, exceto quanto ao ressarcimento ao erário, relativamente a Paulo César, no que se refere ao Convênio 557/2000, e a Neuri Perondi e Simini Aparecida, com relação ao Convênio 1492/2000, e julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar Luiz Antônio Trevisan e Darci José pela prática dos atos previstos nos arts. 10, VIII, e 11, II, da Lei 8.429/1992, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, da LIA (ID. 24495959, fls. 5/68). O apelante sustenta que foi indevido o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que não lhe foi oportunizada manifestação prévia. Afirma ter havido erro de julgamento ao se considerar que a perícia contábil realizada pela Polícia Federal apreciou o Convênio 1856/2003, pois tal informação não consta nos autos. Defende que a constatação inequívoca da existência de atos de improbidade somente ocorreu com a auditoria do DENASUS, entre os dias 14 a 16 de novembro de 2006. Assim, o termo inicial do prazo prescricional deve ser a ciência inequívoca dos legitimados para a persecução do direito violado, o que só se deu a partir de 16/11/2006, com a finalização da referida auditoria. Em relação a Paulo Cesar Vicelli menciona que, na qualidade de prefeito e responsável pelo Convênio 577/2000, foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1°, I, do Decreto-Lei 201/1967, devendo, portanto, ser considerado, para ele, o prazo prescricional penal. Quanto a Gelson Esio, Valtuir Camillo e Erineu Diesel, argumenta que, diante da ausência de informação sobre o encerramento de seus vínculos com a Administração, deve ser estendido a eles, inclusive aos particulares, o mesmo prazo do fim do vínculo do ex-prefeito. Afirma que houve equívoco ao se reconhecer a inexistência de prejuízo ao erário com fundamento no Laudo de Exame Contábil, pois, conforme o referido laudo, foi apurado superfaturamento nos Convênios 557/2000, 1492/2000 e 1325/2002, sendo incontroverso o dano. No que se refere ao Convênio 755/2004, alega que as irregularidades consistentes na condução das licitações, por si sós, já configuram ato de improbidade administrativa, sendo incabível a alegação de que tais irregularidades não foram comprovadas. Argumenta que não merecem prosperar os fundamentos utilizados na sentença para deixar de condenar os réus, sob a alegação de que provavelmente não se tenham enriquecido ilicitamente com o esquema fraudulento adotado na compra das unidades móveis de saúde. Ressalta que deve ser reconhecida a gravidade e extensão do dano ao erário, bem como a violação aos princípios decorrentes dos atos ímprobos praticados pelos réus, os quais, em conjunto, causaram lesão aos cofres públicos e permitiram o enriquecimento ilícito de terceiros na quantia de R$ 131.145,73 (cento e trinta e um mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos), ainda que de forma culposa. Alega que o Juízo sentenciante se equivocou ao presumir a inexistência de prática de improbidade administrativa por parte do ex-prefeito e dos membros da comissão de licitação com base em uma pretensa inexigibilidade de conduta diversa e na improvável concatenação criminosa para um superfaturamento de apenas R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Aduz que, embora a sentença tenha mencionado os danos morais coletivos, não constou no dispositivo a condenação, tampouco foi indicado quem seria o responsável pela compensação dos danos, tendo ainda sido arbitrado valor irrisório diante da duração dos atos ilícitos e da reiteração das atividades, devendo haver reparação também nesse ponto. Por fim, requer a reforma da sentença para condenar todos os réus pelos atos ímprobos praticados, com a aplicação das sanções previstas no art. 12 da LIA, bem como para que sejam condenados ao pagamento dos danos morais coletivos, com a fixação de valor proporcional aos danos perpetrados (ID. 24495959, fls. 75/108). Contrarrazões (ID. 24495959, fls. 114/121 e 124/136). O Ministério Público Federal (PRR1) opina pelo provimento da apelação (ID. 24495959, fls. 141/146). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003846-03.2009.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: 1. REMESSA NECESSÁRIA O Juízo sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido, em razão disso, sujeitou a sentença ao reexame necessário. A controvérsia acerca do cabimento da remessa necessária nas ações de improbidade administrativa, anteriormente à vigência da Lei 14.230/2021, decorria da ausência de previsão expressa na redação original da Lei 8.429/1992. Diante desse vácuo normativo, aplicava-se, por analogia, o artigo 19 da Lei 4.717/1965, que prevê o reexame obrigatório nas hipóteses de improcedência da ação popular. Com a promulgação da Lei 14.230/2021, o legislador reformulou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, inserindo dispositivos que solucionaram de maneira expressa a matéria. Nos termos do art. 17, § 19, IV, e do art. 17-C, § 3º, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela nova lei, restou afastada a exigência de remessa necessária tanto nas sentenças de improcedência quanto nas hipóteses de extinção sem resolução de mérito. Diante da clareza dos dispositivos legais, não subsiste base normativa para o reexame obrigatório das sentenças proferidas no âmbito da ação de improbidade administrativa. Não é outro o entendimento desta Corte: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS. NÃO COMPROVAÇÃO. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Com o advento da Lei 14.230/2021, que alterou de forma substancial a Lei 8.429/92, a questão relativa ao cabimento ou não da remessa ficou resolvida de forma definitiva, uma vez que a própria Lei trouxe dispositivos expressos no sentido de que não haverá remessa necessária nas sentenças proferidas em ação de improbidade administrativa (art. 17, § 19, IV, e art. 17-C, VII, § 3º, ambos da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021). (…) 8. Reexame necessário não conhecido e apelações desprovidas. (AC 0006893-55.2009.4.01.4000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 14/11/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS À LEI 8.429/92 PELA LEI 14.230/21. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM ALTERAR CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. I - Para a oposição dos embargos de declaração, mesmo quando for o caso de prequestionamento, deve-se observar a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões do julgado quando da apreciação das matérias objeto do recurso pelo órgão julgador. II - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir o erro material no primeiro parágrafo do relatório do acórdão da Remessa Necessária e, em decorrência, modificá-lo, de modo que passa a contar com a seguinte redação: Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra NÉLlO AGAPITO PEREIRA (servidor público) e RÔMULO SIQUEIRA DE SÁ (ex-Administrador Executivo Regional da Unidade da FUNAI), objetivando a aplicação das sanções previstas pelo artigo 12 da Lei n° 8.429/92. III - Após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, a qual tem aplicação imediata aos processos pendentes, não mais se admite a remessa necessária, nos termos dos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei nº 8.249/92. IV - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material, sem, contudo, alterar a conclusão do acórdão que entendeu não ser cabível remessa necessária, com base nos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei nº 8.249/92. (EDREO 0000972-67.2013.4.01.4100, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Pablo Zuniga Dourado, PJe 20/09/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17, § 19, INCISO IV, DA LEI N. 8.429/92. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que, em ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Município de Bela Vista do Maranhão/MA, a qual objetiva a apuração da suposta prática de ato de improbidade administrativa, por parte do seu ex-prefeito e terceiro beneficiário, consistente na falta de prestação de contas e na inexecução parcial do Convênio n. 654768, rejeitou a petição inicial, em razão da inexistência de ato de improbidade (art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92), e, via de consequência, extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. O art. 17-C, acrescido à Lei n. 8.429/92 pela Lei n. 14.230/2021, veda a remessa necessária de sentença ao órgão ad quem, a fim de chancelá-la (ou não), como fator de eficácia do comando judicial. Nesse sentido, em sessão realizada em 26.04.2023, a Primeira Seção do STJ decidiu desafetar o Tema Repetitivo n. 1042, que visava à discussão da possibilidade, ou não, de reexame nas demandas ímprobas, na compreensão de que a lei, agora, expressa a sua impossibilidade. 3. Remessa Necessária não conhecida. (REO 1001746-77.2017.4.01.3700, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 26/03/2025.) Assim, não deve ser conhecida a remessa necessária, por ausência de previsão legal superveniente. 2. PRESCRIÇÃO No caso em exame o Juízo sentenciante declarou a prescrição da pretensão punitiva quanto ao ex-prefeito, com relação ao Convenio 557/2000, em razão do seu mandato ter sido extinto em 31/12/2000. Assim, ajuizada a ação somente em 21/07/2009, entendeu que se operou a prescrição. Com relação a Gelson, Erineu e Valtuir, membros da comissão de licitação, entendeu que não se operou a prescrição, diante da ausência de informações do término do vínculo com a Administração Pública, estendendo aos particulares o mesmo entendimento. Foi reconhecida a prescrição também com relação aos réus Neuri e Simoni, pois apenas atuaram no Convenio 1492/2000, cuja execução foi finalizada em 2001, além disso, eles comprovaram a data em que se desvincularam do Município. No que se refere à alegação de violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, não se vislumbra a configuração de nulidade processual. Tal conclusão decorre da ausência de constatação da ocorrência de prejuízo processual, requisito indispensável à decretação de nulidade, conforme consagrado no princípio pas de nullité sans grief. Isso porque foi oportunizado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa antes da sentença, inclusive mediante a apresentação de alegações finais antes da prolação da sentença. Ademais, a prescrição se trata de matéria cognoscível de ofício pelo juízo, ostentando a natureza jurídica de questão de ordem pública, cuja análise independe de provocação das partes. Por conseguinte, inexistindo prejuízo e tratando-se de matéria de ordem pública, deve ser afastada a alegação de nulidade por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, mantendo-se incólume a validade do julgado. No que tange controvérsia acerca da prescrição, cumpre salientar que o STJ adota, como regra, a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente objetiva, considerando a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem do prazo prescricional (Precedente do STJ: REsp 1.736.091/PE). Excepcionalmente, porém, admite-se a adoção da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, segundo a qual o prazo prescricional somente se inicia a partir do momento em que o titular do direito possui ciência inequívoca da lesão ou violação do seu direito. Tal entendimento se fundamenta na necessidade de assegurar a efetividade do direito de ação, impedindo que a prescrição seja deflagrada antes mesmo de o titular ter condições de exercê-lo. Ressalte-se que, nessa vertente subjetiva, é irrelevante o fato de terceiros já terem conhecimento do ato impugnado, uma vez que a contagem do prazo depende exclusivamente da ciência do legitimado para a propositura da ação. No âmbito desta Turma foi reconhecida a possibilidade de aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva às ações de improbidade administrativa. Nesse contexto, colaciona-se o seguinte julgado: Agravo de instrumento. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). Termo inicial do prazo prescricional. Princípio da actio nata. Agravo de instrumento provido. 1. (A) Termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa. (B) Aplicação do princípio da actio nata. (C) “[D]e acordo com o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas conseqüências. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 950.407/GO, [...]; REsp 963.697/GO, [...]; AgRg nos EDcl no REsp 1.074.446/GO, [...].” (STJ, AgInt no AREsp 946.406/GO.) (D) “O termo a quo do prazo prescricional da ação de improbidade conta-se da ciência inequívoca, pelo titular de referida demanda, da ocorrência do ato ímprobo, sendo desinfluente o fato de o ato de improbidade ser de notório conhecimento de outras pessoas que não aquelas que detém a legitimidade ativa ad causam, uma vez que a prescrição presume inação daquele que tenha interesse de agir e legitimidade para tanto.” (STJ, REsp 999.324/RS.) (E) Caso em que o MPF somente tomou conhecimento das irregularidades apontadas no Relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) em dezembro de 2012, quando o referido relatório foi a ele encaminhado. (F) Ação de improbidade ajuizada em outubro de 2017. (G) Consequente inexistência de prescrição quinquenal. LIA, Art. 23, II. 2. Agravo de instrumento provido. (AG 1026914-21.2020.4.01.0000, TRF1, Quarta Turma, Des. Fed. Leão Aparecido Alves, PJe 05/09/2024.) No presente caso, consta que o autor somente teve ciência dos fatos que embasam a presente demanda após a realização da auditoria promovida pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde – DENASUS, cujo relatório foi concluído em 16/11/2006, inexistindo nos autos qualquer elemento probatório que indique o conhecimento prévio ou contemporâneo dos fatos ora questionados por parte do autor. Dessa forma, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser fixado na data da conclusão do referido relatório de auditoria, e não na data da dissolução do vínculo dos agentes públicos com a Administração. Tendo a presente ação sido ajuizada em 21/07/2009, resta evidente que não se consumou o prazo prescricional quinquenal. Por conseguinte, deve ser reformada a sentença recorrida, com o consequente afastamento do reconhecimento da prescrição. 3. ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 10 DA LIA Consta, em síntese, que foram apuradas irregularidades na aquisição de unidades móveis de saúde pelo Município de União do Sul/MT, consistentes na fraude às licitações, no contexto do esquema criminoso denominado “Máfia das Ambulâncias”, visando a presente ação à responsabilização dos ex-prefeitos, dos membros da comissão de licitação e dos sócios das empresas participantes dos certames. Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. O parquet Federal pretende a condenação dos apelados pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10, VIII, da LIA, que antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (…) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (…) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (...). Na sentença, o magistrado asseverou o seguinte: Em conclusão, entendo haver prova da condução de forma fraudulenta das licitações promovidas nos convênios 557/2000, 1492/2000, 1325/2002 e 1856/2003, bem como entendo presentes provas suficientes de superfaturamento na execução de todos os convênios mencionados, exceto em relação ao último. Por outro lado, especialmente no que diz respeito aos ex-prefeitos e à comissão de licitação responsável pelo emprego dos recursos dos convênios, entendo não estar configurada situação tal que exija a imposição das sanções severas da lei de improbidade. Não obstante a demonstração da existência de fraude ao caráter competitivo do processo de licitação, não é possível afirmar que os membros da comissão de licitação ou os ex-prefeitos tenham se enriquecido ilicitamente com o esquema fraudulento adotado na compra da unidade móvel de saúde. Com efeito, em seu interrogatório prestado no âmbito da ação penal n° 2006.36.00.007594-5, o próprio réu Luiz Antônio Trevisan Vedoin relatou que embora em diversos municípios do Estado de Mato Grosso os processos de licitação tenham sido direcionados, os prefeitos e servidores desses municípios "não chegaram a receber qualquer vantagem". Segundo relatado por Luiz Antônio Trevisan Vedoin, os municípios aceitavam participar da fraude porque "se não aceitassem as condições impostas pelos parlamentares, perdiam o dinheiro da emenda" (fls. 547/554 do processo n.° 2009.36.03.000023-0). Especificamente quanto aos convênios tratados no presente processo, o réu Luiz Antônio Trevisan Vedoin relatou às fls. 220/221 do apenso que os prefeitos de União do sul não receberam nenhum valor pelas aquisições dos veículos feitas pela prefeitura de União do Sul. (…) As declarações de Erineu Diesel corroboram as afirmações acima, tendo o réu explanado que havia um receio por parte da comissão de licitação de enfrentar aqueles que impunham ao município a forma como deveriam ser conduzidos os certames. Segundo relatado por ele, a comissão de licitação e o prefeito não tinham liberdade não definição das condições dos procedimentos licitações; pois haveria uma espécie de exigência vinda de instâncias superiores, o que gerava um temor acerca da possibilidade de surgirem prejuízos para o próprio município, por meio da não liberação da verba para a aquisição das ambulâncias de que a municipalidade necessitava. (…) Bem compreendido o esquema conhecido como "máfia das ambulâncias", percebe-se que o núcleo estava instalado em Brasília e, de lá, com sua influência política junto à máquina administrativa central, ditava as exigências aos municípios brasileiros. Pode até ser exagerado se falar aqui de configuração de uma inexigibilidade de conduta diversa, mas a verdade é que, na prática, um prefeito municipal que se dispusesse a rejeitar a proposta e a denunciar a exigência ilegal não conseguiria mais do que ser preterido. Todo o esquema era feito para que as vantagens fossem dar nas mãos do núcleo sediado na Capital, que negociava no "varejo", mas com uma quantidade imensa de Municípios. A corrupção, olhada do ponto de vista municipal, era quase improvável. Não se concebe um grupo de às vezes oito pessoas reunido para fraudar uma licitação em que o resultado seria um superfaturamento de, em média, trinta mil reais. Fosse mais racional a nossa legislação e a ação punitiva se concentraria toda ela no núcleo central, providência de que resultariam resultados práticos muito mais eficientes do que se alcançou com a fragmentação e multiplicação de demandas. Diante dessas considerações, entendo não ser devida a imposição da Lei de Improbidade ou a obrigação de ressarcimento civil a Paulo César Vicelli, Ênio Alves da Silva, Gelson Esio Smaorconski, Erineu Diesel, Valtuir Camillo, Neuri Perondi, Simoni Aparecida dos Santos, Prá Sponchiado, Jéssica Francieli G. D. Guarda, Aparecido Alves Ribeiro e Neuri Perondi. (…) Por fim, no que respeita ao Convênio 755/2004, não existem provas suficientes que permitam concluir, de forma indene de dúvidas, que ele tenha sido conduzido de forma fraudulenta. (...) Nesse contexto, a participação de apenas uma empresa na tomada de preços n. 7/2005 não pode ser tomada como resultado do conluio entre o prefeito e os responsáveis pela pessoa jurídica vencedora da licitação, já que não há nenhum outro elemento que indique terem os réus agido em conjunto, com o fito de frustrar o caráter competitivo do certame. Deve-se frisar, quanto a esse ponto, que não há exigência legal de realização de novo certame quando apenas uma empresa apresentar proposta, a não ser no caso da modalidade convite, que observa as regras do artigo 22, §§ 3 0 e 7° da Lei n. 8.666/93. Sublinhe-se que as declarações prestadas pelos ex-prefeitos, pelos integrantes das comissões de licitação e pelo réu Luiz Antônio Trevisan Vedoin nada mencionam sobre eventual direcionamento da tomada de preços n.° 7/2005. (…). No tocante aos agentes públicos, verifico que a imputação de dano, decorrente do direcionamento das licitações e do superfaturamento apurado, fundamenta-se na atuação culposa desses agentes. Sucede que, conforme asseverou o magistrado a quo, não restou devidamente comprovado que eles tenham concorrido dolosamente para a prática dos atos de improbidade apurados. Dessa maneira, com relação aos agentes públicos, ficou configurada apenas a atuação culposa, sem que se possa inferir, a partir dos elementos constantes dos autos, a presença de dolo, seja na modalidade de obtenção de vantagem pessoal, seja no intuito de favorecer terceiros, tampouco a intenção clara e manifesta de causar lesão ao erário. Conforme mencionado, a partir da nova redação da Lei de Improbidade, a caracterização do ato ímprobo que enseja dano ao erário pressupõe, necessariamente, a demonstração de dolo específico, consubstanciado na vontade livre e consciente do agente público de causar prejuízo ao patrimônio público. Ademais, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUPERFATURAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROGRAMA PAB FIXO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal em face dos apelantes (ex-prefeito de Araguaiana/MT e particular), em razão de suposta dispensa indevida de licitação para a aquisição de medicamentos (Programa de Assistência Farmacêutica), com indicativo de superfaturamento de preços; e em face apenas do ex-prefeito, por desvio de finalidade na aplicação dos recursos da Atenção Básica (Programa PAB Fixo), utilizados em procedimentos de média e alta complexidades. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando ambos os apelantes nas seguintes sanções (art. 12, II, da lei n. 8.429/92): (i) ressarcimento ao erário, no valor de R$ 20.857,57, relativo ao Programa de Assistência Farmacêutica, a ser corrigido; (ii) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Aplicou, ainda, ao ex-prefeito as sanções de ressarcimento do valor de R$ 71.127,59, relativo ao Programa PAB Fixo, a ser corrigido; e pagamento de multa civil no valor de 3 (três) remunerações do cargo de prefeito, relativo à época dos fatos. (…) 5. O art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21, estabelece que "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei: [...]", referindo-se em seu inciso VIII à conduta de "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva". 6. A despeito da impropriedade apontada pela CGU - dispensa de licitação para aquisição de medicamentos em único estabelecimento farmacêutico no município -, o fato é que a frustração à licitação, presente no inciso VIII do art. 10 da Lei n. 8.429/92, está atrelada à existência de conduta dolosa, apta a ensejar perda patrimonial efetiva, não se configurando com ilações ou eventuais inconformidades formais no procedimento licitatório. 7. Não há nos autos demonstração de inexecução do objeto do Programa, ou de danos efetivos aos cofres públicos. Os fatos expressam meras desconformidades formais licitatórias, sem propósitos malsãos, o que configura uma atipicidade administrativa que não teve, nas circunstâncias do caso, o condão de assumir o qualificativo de ato de improbidade administrativa, que pressupõe má-fé e desonestidade do agente no trato da coisa pública, o que não ficou comprovado. 8. O fato de terem sido apurados, pela CGU, em relação a alguns itens confrontados, valores menores do que os praticados pela farmácia contratada, não comprova ipso facto a existência de superfaturamento: não há evidências de fraude na coleta de preços, mediante combinação e/ou ajuste entre os demandados, com o dolo de causar enriquecimento ilícito, desvio de verbas ou perda patrimonial efetiva. 9. Ao autor competia, em prova pericial, demonstrar que os preços oficiais, nos quais se baseou a Controladoria, deveriam ser amplamente utilizados e, ainda, que os valores orçados pelo estabelecimento farmacêutico teriam sido inadequados ou incompatíveis com os preços praticados no mercado (levando-se em conta o fato de o município estar localizado fora da região metropolitana). 10. No que diz com a imputação de conduta ímproba ao ex-prefeito em razão da aplicação das verbas do Programa de Atendimento Básico - PAB em despesas não elegíveis (serviços de média e alta complexidade), embora o fato seja indicativo de irregularidade formal, não comprova a existência de improbidade, à míngua de demonstração de dano. Não obstante a impropriedade vê-se que restou mantida a destinação pública de tais recursos, uma vez que aplicados em benefício da população. 11. A ausência de registro do nome dos pacientes e dos exames efetuados nas notas fiscais expedidas e nos respectivos empenhos afeiçoa-se à mera irregularidade, que não se eleva à categoria de atos de improbidade administrativa, mormente porque não evidenciada a prática de conduta dolosa. 12. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei n. 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ato ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. 13. Os relatórios da CGU têm muita importância como início de prova, para dar base à propositura da ação, mas, documentos unilaterais elaborados sem os auspícios do contraditório, por si só, não são aptos (em princípio) a conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peças administrativas revestidas de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 14. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 15. Preliminar de prescrição afastada. Apelações providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1 20/04/2023.) Sendo assim, embora comprovado o efetivo dano decorrente da execução dos Convênios 557/2000, 1492/2000 e 1325/2002, não restou provado o dolo específico dos agentes públicos apelados na prática da conduta. Com relação ao Convênio 755/2004, o apelante argumenta que foi frustrada a licitude das Tomadas de Preço 003/2005, 007/2005 e 006/2006. Neste particular, as irregularidades apontadas consistiriam na ausência de formalização do processo licitatório, na falta de evidências que demonstrem a realização de pesquisa prévia de preços e a ausência de referência ao prazo, condições e local de entrega do objeto da licitação. Ocorre que, conforme apontado pelo Juiz sentenciante, não restou devidamente provado que tenha ocorrido fraude no mencionado certame, já que foi utilizada a modalidade de licitação adequada, tendo sido comprovadamente viabilizada a ampla concorrência. Não há provas do alegado direcionamento da licitação, ao contrário do que ocorreu nos demais casos, não sendo possível a condenação com fundamento unicamente no fato de que apenas uma empresa apresentou proposta. Ademais, com relação a este fato, não foi apontado o efetivo dano ao erário decorrente de eventual superfaturamento, inexistindo assim, a adequação fática ao tipo previsto no art. 10 da LIA. Deste modo, evidencia-se apenas o descumprimento de procedimentos legais na execução do Convênio 755/2004, o que, embora reprovável sob a ótica da legalidade administrativa, não se reveste, por si só, dos elementos configuradores do ato ímprobo, notadamente a intenção deliberada de causar lesão ao patrimônio público. No tocante ao Convênio 1856/2003, a imputação de dano se funda na escolha inadequada da modalidade de licitação, a fim de viabilizar o direcionamento ilícito da licitação, com base exclusivamente em relatório do DENASUS. Ocorre que a simulação do certame licitatório não induz à efetiva ocorrência de dano ao erário, considerando que não restou comprovado que a contratação se deu por valores diversos dos praticados no mercado, sendo incabível a condenação com base em dano presumido. Ao contrário do que alega o apelante, cabia a ele o ônus de produzir prova do efetivo dano. Desse modo, nos termos da fundamentação da sentença recorrida, os indícios apresentados não foram corroborados por outros meios de prova suficientes à formação da convicção judicial. A condenação por ato de improbidade administrativa exige a demonstração concreta de dano efetivo, não sendo admitida, em hipótese alguma, a responsabilização com base em presunções ou meras suspeitas. Nos termos dos precedentes desta Corte, “tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova” (Cito: AC 0001413-80.2015.4.01.4002). Deste modo, verifico que não há provas do direcionamento das licitações decorrentes do Convênio 755/2004, assim como não restou comprovado o efetivo dano ao erário decorrente das contratações realizadas no âmbito do Convênio 1.856/2003. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. O STJ decidiu que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a fatos anteriores à Lei 14.230/2021 que ainda estejam em andamento. A propósito: ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após o referido cancelamento, ressurgiu a necessidade desta Primeira Turma enfrentar a seguinte controvérsia jurídica: com a expressa necessidade (tratada nas alterações trazidas pela Lei 14.320/2021) de o prejuízo ser efetivo (não mais admitindo o presumido), como ficam os casos anteriores (à alteração legal), ainda em trâmite, em que a discussão é sobre a possibilidade de condenação por ato ímprobo em decorrência da presunção de dano? 3. Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo. 4. Não se desconhece os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente, isto é, sabe-se que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame. 5. In casu, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido, sendo este (o dano presumido) admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então e que vinha sendo prolongadamente aplicada. 6. Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão. 7.Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (REsp 1.929.685/TO, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/09/2024.) Assim como a jurisprudência desta Corte. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024.) Portanto, ainda que tenha sido comprovado o dano ao erário decorrente da execução dos Convênios 557/2000, 1492/2000 e 1325/2002, no que se refere aos agentes públicos ora apelados, não restou configurada a prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA, diante da ausência de atuação dolosa. 4. CONDENAÇÃO ISOLADA DOS PARTICULARES É imprescindível, para a responsabilização de terceiros com fundamento na Lei 8.429/1992, a identificação de agente público como autor do ato ímprobo. No presente caso, tal pressuposto não se verifica, inexistindo imputação concreta a qualquer agente público que figure no polo passivo da demanda. A ausência de condenação dos agentes públicos conduz, ainda que de ofício, ao reconhecimento da impossibilidade jurídica de subsistência da condenação exclusivamente contra os particulares. Trata-se de entendimento consolidado na jurisprudência pátria, segundo a qual é inviável a condenação unicamente contra terceiros particulares por ato de improbidade administrativa, à míngua de condenação de agente público, ainda que em ação conexa. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS RÉUS AGENTES PÚBLICOS, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA AOS CORRÉUS PARTICULARES. POSSIBILIDADE. ART. 509 DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (...) IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda" (STJ, REsp 1.409.940/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 574.500/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2015; REsp 1.405.748/RJ, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2015. V. Segundo lição de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves (Improbidade Administrativa, 8.ed., São Paulo: Saraiva, 2014, pp. 366/368), "somente será possível falar em punição de terceiros em tendo sido o ato de improbidade praticado por um agente público, requisito este indispensável à incidência da Lei n.º 8.429/1992. Não sendo divisada a participação do agente público, estará o extraneus sujeito a sanções outras que não aquelas previstas nesse diploma legal. Ajuizada a ação civil e julgado improcedente o pedido em relação ao agente público, igual destino há de ter o terceiro." (...) Nesse contexto, a despeito do não conhecimento de sua Apelação, a improcedência dos pedidos, em relação aos corréus agentes públicos, mediante decisões transitadas em julgado, beneficia os recorrentes, particulares - empresa contratada e seu diretor -, pois, como visto, "ajuizada a ação civil e julgado improcedente o pedido em relação ao agente público, igual destino há de ter o terceiro". Nesse sentido, aplicando o art. 509 do CPC/73, em situação análoga: STJ, AgRg no AREsp 514.865/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2017; REsp 1.426.975/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/02/2016. VII. Recurso Especial conhecido e provido, para, com fundamento no art. 509 do CPC/73, reformar o acórdão recorrido e estender, aos ora recorrentes, os efeitos da improcedência dos pedidos formulados contra os corréus, agentes públicos. (REsp 1.678.206/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 05/06/2020.) No caso em tela, embora haja menção à eventual participação de outros agentes públicos em conluio com os particulares, não há, no processo, individualização ou identificação precisa dessas pessoas, tampouco constam no polo passivo da ação. Igualmente, não foi comprovado o ajuizamento de demanda autônoma de improbidade contra tais indivíduos, circunstância que inviabiliza a aplicação de qualquer exceção ao entendimento já firmado pelo STJ. Ressalto, ainda, que os particulares também foram condenados pela prática do ato previsto no art. 11, II, da LIA, ocorre que houve a revogação do mencionado inciso, tornou atípica a conduta imputada. Deste modo, em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021, não cabe a condenação com base no art. 11, II, da LIA. Esta Corte tem admitido absolvição de ofício, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, diante da manifesta inexistência do ato de improbidade, em decorrência da revogação do tipo, nos termos do art. 17, § 6-B, da LIA. Portanto, deve ser julgado improcedente, de ofício, o pedido com relação a Luis Antônio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin. 5. DANO MORAL COLETIVO O apelante pleiteia a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais coletivos, sustentando que a quantia arbitrada na sentença não seria suficiente para compensar de forma proporcional os prejuízos causados à coletividade em decorrência do ato de improbidade. Para a caracterização do dano moral coletivo deve restar provado o abalo moral decorrente da lesão, conforme preconiza a jurisprudência pátria. A esse respeito, cito: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.230/2021. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. DANO COLETIVO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. (...) 5. A caracterização do dano moral coletivo reclama prova inequívoca do abalo moral causado pela lesão configurada, este abalo não pode ser presumido. Não basta a mera suposição de que houve frustração da coletividade em razão da lesão aos cofres públicos. Nesse sentido: ((REO 0002324-80.2001.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 26/11/2020 PAG.) e (AC 0001891-19.2004.4.01.3600, JUIZ TOURINHO NETO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 09/10/2009 PAG 291.)). 6. No caso em questão, embora a "Operação Sanguessuga" tenha revelado um esquema fraudulento de alcance nacional, com grande repercussão na mídia, não há justificativa para a condenação dos requeridos ao pagamento de dano moral coletivo, pois não foi comprovado que a conduta tenha atingido o círculo primordial de valores sociais. A fraude ocorreu no âmbito da execução do Convênio nº 3364/2001, com o desmembramento indevido da licitação, o que violou a legislação aplicável, mas sem evidência de que os munícipes, de alguma forma, tenham se sentido lesados e abalados moralmente. 7. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 0003925-88.2009.4.01.3600, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Néviton Guedes, PJe 24/03/2025.) No caso concreto, o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa foi julgado improcedente. Com efeito, a inexistência de ato de improbidade administrativa, reconhecida em sentença de mérito, impede, por consectário lógico, a condenação por danos morais coletivos, conforme precedentes desta Corte (AC 0000843-05.2011.4.01.3301). Diante disso, deve, de ofício, ser excluída a condenação por dano moral coletivo, por ausência de pressuposto essencial à sua configuração. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, apenas para afastar o reconhecimento da prescrição e, de ofício, julgo improcedente o pedido também com relação aos réus Luis Antônio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin e afasto a condenação por danos morais. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003846-03.2009.4.01.3603 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: DARCI JOSÉ VEDOIN, NEURI PERONDI, GELSON ESIO SMORCINSKI, SIMONI APARECIDA SANTOS, ENIO ALVES DA SILVA, VALTUIR CAMILLO, JESSICA FRANCIELI GONCALVES DUARTE, ERINEU DIESEL, APARECIDO RIBEIRO ALVES, LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN, PAULO CESAR VIECELLI, NADIA APARECIDA DE PRA SPONCHIADO Advogado do(a) APELADO: ORLANDIR DA ROLD - MT7184/B Advogado do(a) APELADO: LUCIANA WERNER BILHALVA - MT12222-A Advogado do(a) APELADO: EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - MT12548-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. VERTENTE SUBJETIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. FRAUDE EM LICITAÇÕES. MÁFIA DAS AMBULÂNCIAS. ART. 10 DA LIA. DOLO ESPECÍFICO DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO DEMONSTRADO. DANO EFETIVO AO ERÁRIO APENAS PARCIALMENTE COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ISOLADA DE PARTICULARES. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. ART. 11, II, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA, DE OFÍCIO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO, POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo MPF contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando apenas os particulares envolvidos pela prática dos atos ímprobos previstos nos arts. 10, VIII e 11, II, da LIA. O parquet pleiteia a responsabilização dos ex-prefeitos do Município de União do Sul/MT, dos membros da comissão de licitação, além dos sócios das empresas participantes dos certames, em razão da prática de irregularidades na aquisição de unidades móveis de saúde, no contexto do esquema denominado “Máfia das Ambulâncias”. 2. Há seis questões em discussão: (i) conhecimento do reexame necessário; (ii) estabelecer se a decretação da prescrição pelo juízo sentenciante violou o princípio da vedação à decisão surpresa, caracterizando nulidade processual; (iii) definir se foi adequado o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; (iv) estabelecer se a conduta dos agentes públicos configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da LIA e se houve efetivo dano ao erário com relação a todos os convênios; (v) definir se é possível a responsabilização exclusiva de particulares por ato de improbidade administrativa e (vi) definir se é cabível a condenação a título de indenização por danos morais coletivos. 3. Não subsiste base normativa para o reexame obrigatório das sentenças proferidas no âmbito da ação de improbidade administrativa. Assim, não devem ser conhecidas as remessas necessárias, por ausência de previsão legal superveniente, nos termos dos precedentes desta Corte. 4. A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, desde que assegurado o contraditório, não configurando nulidade por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa quando ausente prejuízo processual. 5. A jurisprudência do STJ admite a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva às ações de improbidade administrativa a qual estabelece que o prazo para o ajuizamento da ação somente se inicia a partir do momento em que o titular do direito adquire conhecimento inequívoco da lesão ou violação do seu direito, ainda que o ato impugnado já fosse de conhecimento de terceiros. Precedentes. 6. O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. A improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 7. A redação dada pela Lei 14.230/2021 ao art. 10 da LIA exige a demonstração de dano efetivo ao erário, não se admitindo a mera presunção de prejuízo (dano in re ipsa), conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.929.685/TO. 8. No caso concreto, restou provada a ocorrência efetiva de dano apenas com relação aos Convênios 557/2000, 1492/2000 e 1325/2002, mas não foi comprovado o dolo específico dos agentes públicos. 9. A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige a participação de agente público como autor do ato ímprobo, sendo incabível a condenação isolada de particulares. 10. Houve a revogação do art. 11, II, da LIA, tornando atípica a conduta imputada, inviabilizando condenação com base nesse dispositivo. 11. Esta Corte tem admitido absolvição de ofício, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, diante da manifesta inexistência do ato de improbidade, nos termos do art. 17, § 6-B, da LIA. 12. A configuração do dano moral coletivo depende de prova inequívoca do abalo moral à coletividade, não decorrendo automaticamente de irregularidades administrativas. Ademais, a inexistência de ato de improbidade administrativa, afasta logicamente a possibilidade de condenação por danos morais coletivos. Precedentes. 13. Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida. Prescrição afastada. Sentença parcialmente reformada, de ofício, para julgar improcedente o pedido também com relação aos particulares, bem como para afastar a condenação por danos morais coletivos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, e de ofício, julgar improcedente o pedido com relação aos réus Luis Antônio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin e afastar a condenação por danos morais. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0003846-03.2009.4.01.3603

ID: 306934476

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0003846-03.2009.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO RIBEIRO ALVES DARCI JOSé VEDOIN ENIO ALVES DA SILVA ERINEU DIESEL GELSON ESIO SMORCINSKI JESSICA FRANCIELI GONCALVES DUARTE LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN NADIA APARECIDA DE PRA SPONCHIADO NEURI PERONDI PAULO CESAR VIECELLI SIMONI APARECIDA SANTOS VALTUIR CAMILLO

Acórdão

Advogados:

EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ORLANDIR DA ROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA WERNER BILHALVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003846-03.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003846-03.2009.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: Mini… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003846-03.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003846-03.2009.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:Darci José Vedoin e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIANA WERNER BILHALVA - MT12222-A, ORLANDIR DA ROLD - MT7184/B e EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - MT12548-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003846-03.2009.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal - MPF, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da ação de improbidade administrativa movida em desfavor de Enio Alves da Silva, Paulo Cesar Viecelli, Erineu Diesel, Valtuir Camilo, Nádia Aparecida de Prá Sponchiado, Gelson Esio Smorcinski, Neuri Perondi, Simoni Aparecida Santos, Jessica Fracieli Gonçalves Durate, Aparecido Ribeiro Alves, Luis Antônio Trevisan Vedoin, Darci Jóse Vedoin, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, exceto quanto ao ressarcimento ao erário, relativamente a Paulo César, no que se refere ao Convênio 557/2000, e a Neuri Perondi e Simini Aparecida, com relação ao Convênio 1492/2000, e julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar Luiz Antônio Trevisan e Darci José pela prática dos atos previstos nos arts. 10, VIII, e 11, II, da Lei 8.429/1992, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, da LIA (ID. 24495959, fls. 5/68). O apelante sustenta que foi indevido o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que não lhe foi oportunizada manifestação prévia. Afirma ter havido erro de julgamento ao se considerar que a perícia contábil realizada pela Polícia Federal apreciou o Convênio 1856/2003, pois tal informação não consta nos autos. Defende que a constatação inequívoca da existência de atos de improbidade somente ocorreu com a auditoria do DENASUS, entre os dias 14 a 16 de novembro de 2006. Assim, o termo inicial do prazo prescricional deve ser a ciência inequívoca dos legitimados para a persecução do direito violado, o que só se deu a partir de 16/11/2006, com a finalização da referida auditoria. Em relação a Paulo Cesar Vicelli menciona que, na qualidade de prefeito e responsável pelo Convênio 577/2000, foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1°, I, do Decreto-Lei 201/1967, devendo, portanto, ser considerado, para ele, o prazo prescricional penal. Quanto a Gelson Esio, Valtuir Camillo e Erineu Diesel, argumenta que, diante da ausência de informação sobre o encerramento de seus vínculos com a Administração, deve ser estendido a eles, inclusive aos particulares, o mesmo prazo do fim do vínculo do ex-prefeito. Afirma que houve equívoco ao se reconhecer a inexistência de prejuízo ao erário com fundamento no Laudo de Exame Contábil, pois, conforme o referido laudo, foi apurado superfaturamento nos Convênios 557/2000, 1492/2000 e 1325/2002, sendo incontroverso o dano. No que se refere ao Convênio 755/2004, alega que as irregularidades consistentes na condução das licitações, por si sós, já configuram ato de improbidade administrativa, sendo incabível a alegação de que tais irregularidades não foram comprovadas. Argumenta que não merecem prosperar os fundamentos utilizados na sentença para deixar de condenar os réus, sob a alegação de que provavelmente não se tenham enriquecido ilicitamente com o esquema fraudulento adotado na compra das unidades móveis de saúde. Ressalta que deve ser reconhecida a gravidade e extensão do dano ao erário, bem como a violação aos princípios decorrentes dos atos ímprobos praticados pelos réus, os quais, em conjunto, causaram lesão aos cofres públicos e permitiram o enriquecimento ilícito de terceiros na quantia de R$ 131.145,73 (cento e trinta e um mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos), ainda que de forma culposa. Alega que o Juízo sentenciante se equivocou ao presumir a inexistência de prática de improbidade administrativa por parte do ex-prefeito e dos membros da comissão de licitação com base em uma pretensa inexigibilidade de conduta diversa e na improvável concatenação criminosa para um superfaturamento de apenas R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Aduz que, embora a sentença tenha mencionado os danos morais coletivos, não constou no dispositivo a condenação, tampouco foi indicado quem seria o responsável pela compensação dos danos, tendo ainda sido arbitrado valor irrisório diante da duração dos atos ilícitos e da reiteração das atividades, devendo haver reparação também nesse ponto. Por fim, requer a reforma da sentença para condenar todos os réus pelos atos ímprobos praticados, com a aplicação das sanções previstas no art. 12 da LIA, bem como para que sejam condenados ao pagamento dos danos morais coletivos, com a fixação de valor proporcional aos danos perpetrados (ID. 24495959, fls. 75/108). Contrarrazões (ID. 24495959, fls. 114/121 e 124/136). O Ministério Público Federal (PRR1) opina pelo provimento da apelação (ID. 24495959, fls. 141/146). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003846-03.2009.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: 1. REMESSA NECESSÁRIA O Juízo sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido, em razão disso, sujeitou a sentença ao reexame necessário. A controvérsia acerca do cabimento da remessa necessária nas ações de improbidade administrativa, anteriormente à vigência da Lei 14.230/2021, decorria da ausência de previsão expressa na redação original da Lei 8.429/1992. Diante desse vácuo normativo, aplicava-se, por analogia, o artigo 19 da Lei 4.717/1965, que prevê o reexame obrigatório nas hipóteses de improcedência da ação popular. Com a promulgação da Lei 14.230/2021, o legislador reformulou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, inserindo dispositivos que solucionaram de maneira expressa a matéria. Nos termos do art. 17, § 19, IV, e do art. 17-C, § 3º, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela nova lei, restou afastada a exigência de remessa necessária tanto nas sentenças de improcedência quanto nas hipóteses de extinção sem resolução de mérito. Diante da clareza dos dispositivos legais, não subsiste base normativa para o reexame obrigatório das sentenças proferidas no âmbito da ação de improbidade administrativa. Não é outro o entendimento desta Corte: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS. NÃO COMPROVAÇÃO. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Com o advento da Lei 14.230/2021, que alterou de forma substancial a Lei 8.429/92, a questão relativa ao cabimento ou não da remessa ficou resolvida de forma definitiva, uma vez que a própria Lei trouxe dispositivos expressos no sentido de que não haverá remessa necessária nas sentenças proferidas em ação de improbidade administrativa (art. 17, § 19, IV, e art. 17-C, VII, § 3º, ambos da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021). (…) 8. Reexame necessário não conhecido e apelações desprovidas. (AC 0006893-55.2009.4.01.4000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 14/11/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS À LEI 8.429/92 PELA LEI 14.230/21. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM ALTERAR CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. I - Para a oposição dos embargos de declaração, mesmo quando for o caso de prequestionamento, deve-se observar a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões do julgado quando da apreciação das matérias objeto do recurso pelo órgão julgador. II - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir o erro material no primeiro parágrafo do relatório do acórdão da Remessa Necessária e, em decorrência, modificá-lo, de modo que passa a contar com a seguinte redação: Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra NÉLlO AGAPITO PEREIRA (servidor público) e RÔMULO SIQUEIRA DE SÁ (ex-Administrador Executivo Regional da Unidade da FUNAI), objetivando a aplicação das sanções previstas pelo artigo 12 da Lei n° 8.429/92. III - Após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, a qual tem aplicação imediata aos processos pendentes, não mais se admite a remessa necessária, nos termos dos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei nº 8.249/92. IV - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material, sem, contudo, alterar a conclusão do acórdão que entendeu não ser cabível remessa necessária, com base nos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei nº 8.249/92. (EDREO 0000972-67.2013.4.01.4100, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Pablo Zuniga Dourado, PJe 20/09/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17, § 19, INCISO IV, DA LEI N. 8.429/92. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que, em ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Município de Bela Vista do Maranhão/MA, a qual objetiva a apuração da suposta prática de ato de improbidade administrativa, por parte do seu ex-prefeito e terceiro beneficiário, consistente na falta de prestação de contas e na inexecução parcial do Convênio n. 654768, rejeitou a petição inicial, em razão da inexistência de ato de improbidade (art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92), e, via de consequência, extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. O art. 17-C, acrescido à Lei n. 8.429/92 pela Lei n. 14.230/2021, veda a remessa necessária de sentença ao órgão ad quem, a fim de chancelá-la (ou não), como fator de eficácia do comando judicial. Nesse sentido, em sessão realizada em 26.04.2023, a Primeira Seção do STJ decidiu desafetar o Tema Repetitivo n. 1042, que visava à discussão da possibilidade, ou não, de reexame nas demandas ímprobas, na compreensão de que a lei, agora, expressa a sua impossibilidade. 3. Remessa Necessária não conhecida. (REO 1001746-77.2017.4.01.3700, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 26/03/2025.) Assim, não deve ser conhecida a remessa necessária, por ausência de previsão legal superveniente. 2. PRESCRIÇÃO No caso em exame o Juízo sentenciante declarou a prescrição da pretensão punitiva quanto ao ex-prefeito, com relação ao Convenio 557/2000, em razão do seu mandato ter sido extinto em 31/12/2000. Assim, ajuizada a ação somente em 21/07/2009, entendeu que se operou a prescrição. Com relação a Gelson, Erineu e Valtuir, membros da comissão de licitação, entendeu que não se operou a prescrição, diante da ausência de informações do término do vínculo com a Administração Pública, estendendo aos particulares o mesmo entendimento. Foi reconhecida a prescrição também com relação aos réus Neuri e Simoni, pois apenas atuaram no Convenio 1492/2000, cuja execução foi finalizada em 2001, além disso, eles comprovaram a data em que se desvincularam do Município. No que se refere à alegação de violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, não se vislumbra a configuração de nulidade processual. Tal conclusão decorre da ausência de constatação da ocorrência de prejuízo processual, requisito indispensável à decretação de nulidade, conforme consagrado no princípio pas de nullité sans grief. Isso porque foi oportunizado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa antes da sentença, inclusive mediante a apresentação de alegações finais antes da prolação da sentença. Ademais, a prescrição se trata de matéria cognoscível de ofício pelo juízo, ostentando a natureza jurídica de questão de ordem pública, cuja análise independe de provocação das partes. Por conseguinte, inexistindo prejuízo e tratando-se de matéria de ordem pública, deve ser afastada a alegação de nulidade por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, mantendo-se incólume a validade do julgado. No que tange controvérsia acerca da prescrição, cumpre salientar que o STJ adota, como regra, a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente objetiva, considerando a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem do prazo prescricional (Precedente do STJ: REsp 1.736.091/PE). Excepcionalmente, porém, admite-se a adoção da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, segundo a qual o prazo prescricional somente se inicia a partir do momento em que o titular do direito possui ciência inequívoca da lesão ou violação do seu direito. Tal entendimento se fundamenta na necessidade de assegurar a efetividade do direito de ação, impedindo que a prescrição seja deflagrada antes mesmo de o titular ter condições de exercê-lo. Ressalte-se que, nessa vertente subjetiva, é irrelevante o fato de terceiros já terem conhecimento do ato impugnado, uma vez que a contagem do prazo depende exclusivamente da ciência do legitimado para a propositura da ação. No âmbito desta Turma foi reconhecida a possibilidade de aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva às ações de improbidade administrativa. Nesse contexto, colaciona-se o seguinte julgado: Agravo de instrumento. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). Termo inicial do prazo prescricional. Princípio da actio nata. Agravo de instrumento provido. 1. (A) Termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa. (B) Aplicação do princípio da actio nata. (C) “[D]e acordo com o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas conseqüências. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 950.407/GO, [...]; REsp 963.697/GO, [...]; AgRg nos EDcl no REsp 1.074.446/GO, [...].” (STJ, AgInt no AREsp 946.406/GO.) (D) “O termo a quo do prazo prescricional da ação de improbidade conta-se da ciência inequívoca, pelo titular de referida demanda, da ocorrência do ato ímprobo, sendo desinfluente o fato de o ato de improbidade ser de notório conhecimento de outras pessoas que não aquelas que detém a legitimidade ativa ad causam, uma vez que a prescrição presume inação daquele que tenha interesse de agir e legitimidade para tanto.” (STJ, REsp 999.324/RS.) (E) Caso em que o MPF somente tomou conhecimento das irregularidades apontadas no Relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) em dezembro de 2012, quando o referido relatório foi a ele encaminhado. (F) Ação de improbidade ajuizada em outubro de 2017. (G) Consequente inexistência de prescrição quinquenal. LIA, Art. 23, II. 2. Agravo de instrumento provido. (AG 1026914-21.2020.4.01.0000, TRF1, Quarta Turma, Des. Fed. Leão Aparecido Alves, PJe 05/09/2024.) No presente caso, consta que o autor somente teve ciência dos fatos que embasam a presente demanda após a realização da auditoria promovida pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde – DENASUS, cujo relatório foi concluído em 16/11/2006, inexistindo nos autos qualquer elemento probatório que indique o conhecimento prévio ou contemporâneo dos fatos ora questionados por parte do autor. Dessa forma, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser fixado na data da conclusão do referido relatório de auditoria, e não na data da dissolução do vínculo dos agentes públicos com a Administração. Tendo a presente ação sido ajuizada em 21/07/2009, resta evidente que não se consumou o prazo prescricional quinquenal. Por conseguinte, deve ser reformada a sentença recorrida, com o consequente afastamento do reconhecimento da prescrição. 3. ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 10 DA LIA Consta, em síntese, que foram apuradas irregularidades na aquisição de unidades móveis de saúde pelo Município de União do Sul/MT, consistentes na fraude às licitações, no contexto do esquema criminoso denominado “Máfia das Ambulâncias”, visando a presente ação à responsabilização dos ex-prefeitos, dos membros da comissão de licitação e dos sócios das empresas participantes dos certames. Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. O parquet Federal pretende a condenação dos apelados pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10, VIII, da LIA, que antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (…) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (…) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (...). Na sentença, o magistrado asseverou o seguinte: Em conclusão, entendo haver prova da condução de forma fraudulenta das licitações promovidas nos convênios 557/2000, 1492/2000, 1325/2002 e 1856/2003, bem como entendo presentes provas suficientes de superfaturamento na execução de todos os convênios mencionados, exceto em relação ao último. Por outro lado, especialmente no que diz respeito aos ex-prefeitos e à comissão de licitação responsável pelo emprego dos recursos dos convênios, entendo não estar configurada situação tal que exija a imposição das sanções severas da lei de improbidade. Não obstante a demonstração da existência de fraude ao caráter competitivo do processo de licitação, não é possível afirmar que os membros da comissão de licitação ou os ex-prefeitos tenham se enriquecido ilicitamente com o esquema fraudulento adotado na compra da unidade móvel de saúde. Com efeito, em seu interrogatório prestado no âmbito da ação penal n° 2006.36.00.007594-5, o próprio réu Luiz Antônio Trevisan Vedoin relatou que embora em diversos municípios do Estado de Mato Grosso os processos de licitação tenham sido direcionados, os prefeitos e servidores desses municípios "não chegaram a receber qualquer vantagem". Segundo relatado por Luiz Antônio Trevisan Vedoin, os municípios aceitavam participar da fraude porque "se não aceitassem as condições impostas pelos parlamentares, perdiam o dinheiro da emenda" (fls. 547/554 do processo n.° 2009.36.03.000023-0). Especificamente quanto aos convênios tratados no presente processo, o réu Luiz Antônio Trevisan Vedoin relatou às fls. 220/221 do apenso que os prefeitos de União do sul não receberam nenhum valor pelas aquisições dos veículos feitas pela prefeitura de União do Sul. (…) As declarações de Erineu Diesel corroboram as afirmações acima, tendo o réu explanado que havia um receio por parte da comissão de licitação de enfrentar aqueles que impunham ao município a forma como deveriam ser conduzidos os certames. Segundo relatado por ele, a comissão de licitação e o prefeito não tinham liberdade não definição das condições dos procedimentos licitações; pois haveria uma espécie de exigência vinda de instâncias superiores, o que gerava um temor acerca da possibilidade de surgirem prejuízos para o próprio município, por meio da não liberação da verba para a aquisição das ambulâncias de que a municipalidade necessitava. (…) Bem compreendido o esquema conhecido como "máfia das ambulâncias", percebe-se que o núcleo estava instalado em Brasília e, de lá, com sua influência política junto à máquina administrativa central, ditava as exigências aos municípios brasileiros. Pode até ser exagerado se falar aqui de configuração de uma inexigibilidade de conduta diversa, mas a verdade é que, na prática, um prefeito municipal que se dispusesse a rejeitar a proposta e a denunciar a exigência ilegal não conseguiria mais do que ser preterido. Todo o esquema era feito para que as vantagens fossem dar nas mãos do núcleo sediado na Capital, que negociava no "varejo", mas com uma quantidade imensa de Municípios. A corrupção, olhada do ponto de vista municipal, era quase improvável. Não se concebe um grupo de às vezes oito pessoas reunido para fraudar uma licitação em que o resultado seria um superfaturamento de, em média, trinta mil reais. Fosse mais racional a nossa legislação e a ação punitiva se concentraria toda ela no núcleo central, providência de que resultariam resultados práticos muito mais eficientes do que se alcançou com a fragmentação e multiplicação de demandas. Diante dessas considerações, entendo não ser devida a imposição da Lei de Improbidade ou a obrigação de ressarcimento civil a Paulo César Vicelli, Ênio Alves da Silva, Gelson Esio Smaorconski, Erineu Diesel, Valtuir Camillo, Neuri Perondi, Simoni Aparecida dos Santos, Prá Sponchiado, Jéssica Francieli G. D. Guarda, Aparecido Alves Ribeiro e Neuri Perondi. (…) Por fim, no que respeita ao Convênio 755/2004, não existem provas suficientes que permitam concluir, de forma indene de dúvidas, que ele tenha sido conduzido de forma fraudulenta. (...) Nesse contexto, a participação de apenas uma empresa na tomada de preços n. 7/2005 não pode ser tomada como resultado do conluio entre o prefeito e os responsáveis pela pessoa jurídica vencedora da licitação, já que não há nenhum outro elemento que indique terem os réus agido em conjunto, com o fito de frustrar o caráter competitivo do certame. Deve-se frisar, quanto a esse ponto, que não há exigência legal de realização de novo certame quando apenas uma empresa apresentar proposta, a não ser no caso da modalidade convite, que observa as regras do artigo 22, §§ 3 0 e 7° da Lei n. 8.666/93. Sublinhe-se que as declarações prestadas pelos ex-prefeitos, pelos integrantes das comissões de licitação e pelo réu Luiz Antônio Trevisan Vedoin nada mencionam sobre eventual direcionamento da tomada de preços n.° 7/2005. (…). No tocante aos agentes públicos, verifico que a imputação de dano, decorrente do direcionamento das licitações e do superfaturamento apurado, fundamenta-se na atuação culposa desses agentes. Sucede que, conforme asseverou o magistrado a quo, não restou devidamente comprovado que eles tenham concorrido dolosamente para a prática dos atos de improbidade apurados. Dessa maneira, com relação aos agentes públicos, ficou configurada apenas a atuação culposa, sem que se possa inferir, a partir dos elementos constantes dos autos, a presença de dolo, seja na modalidade de obtenção de vantagem pessoal, seja no intuito de favorecer terceiros, tampouco a intenção clara e manifesta de causar lesão ao erário. Conforme mencionado, a partir da nova redação da Lei de Improbidade, a caracterização do ato ímprobo que enseja dano ao erário pressupõe, necessariamente, a demonstração de dolo específico, consubstanciado na vontade livre e consciente do agente público de causar prejuízo ao patrimônio público. Ademais, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUPERFATURAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROGRAMA PAB FIXO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal em face dos apelantes (ex-prefeito de Araguaiana/MT e particular), em razão de suposta dispensa indevida de licitação para a aquisição de medicamentos (Programa de Assistência Farmacêutica), com indicativo de superfaturamento de preços; e em face apenas do ex-prefeito, por desvio de finalidade na aplicação dos recursos da Atenção Básica (Programa PAB Fixo), utilizados em procedimentos de média e alta complexidades. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando ambos os apelantes nas seguintes sanções (art. 12, II, da lei n. 8.429/92): (i) ressarcimento ao erário, no valor de R$ 20.857,57, relativo ao Programa de Assistência Farmacêutica, a ser corrigido; (ii) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Aplicou, ainda, ao ex-prefeito as sanções de ressarcimento do valor de R$ 71.127,59, relativo ao Programa PAB Fixo, a ser corrigido; e pagamento de multa civil no valor de 3 (três) remunerações do cargo de prefeito, relativo à época dos fatos. (…) 5. O art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21, estabelece que "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei: [...]", referindo-se em seu inciso VIII à conduta de "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva". 6. A despeito da impropriedade apontada pela CGU - dispensa de licitação para aquisição de medicamentos em único estabelecimento farmacêutico no município -, o fato é que a frustração à licitação, presente no inciso VIII do art. 10 da Lei n. 8.429/92, está atrelada à existência de conduta dolosa, apta a ensejar perda patrimonial efetiva, não se configurando com ilações ou eventuais inconformidades formais no procedimento licitatório. 7. Não há nos autos demonstração de inexecução do objeto do Programa, ou de danos efetivos aos cofres públicos. Os fatos expressam meras desconformidades formais licitatórias, sem propósitos malsãos, o que configura uma atipicidade administrativa que não teve, nas circunstâncias do caso, o condão de assumir o qualificativo de ato de improbidade administrativa, que pressupõe má-fé e desonestidade do agente no trato da coisa pública, o que não ficou comprovado. 8. O fato de terem sido apurados, pela CGU, em relação a alguns itens confrontados, valores menores do que os praticados pela farmácia contratada, não comprova ipso facto a existência de superfaturamento: não há evidências de fraude na coleta de preços, mediante combinação e/ou ajuste entre os demandados, com o dolo de causar enriquecimento ilícito, desvio de verbas ou perda patrimonial efetiva. 9. Ao autor competia, em prova pericial, demonstrar que os preços oficiais, nos quais se baseou a Controladoria, deveriam ser amplamente utilizados e, ainda, que os valores orçados pelo estabelecimento farmacêutico teriam sido inadequados ou incompatíveis com os preços praticados no mercado (levando-se em conta o fato de o município estar localizado fora da região metropolitana). 10. No que diz com a imputação de conduta ímproba ao ex-prefeito em razão da aplicação das verbas do Programa de Atendimento Básico - PAB em despesas não elegíveis (serviços de média e alta complexidade), embora o fato seja indicativo de irregularidade formal, não comprova a existência de improbidade, à míngua de demonstração de dano. Não obstante a impropriedade vê-se que restou mantida a destinação pública de tais recursos, uma vez que aplicados em benefício da população. 11. A ausência de registro do nome dos pacientes e dos exames efetuados nas notas fiscais expedidas e nos respectivos empenhos afeiçoa-se à mera irregularidade, que não se eleva à categoria de atos de improbidade administrativa, mormente porque não evidenciada a prática de conduta dolosa. 12. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei n. 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ato ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. 13. Os relatórios da CGU têm muita importância como início de prova, para dar base à propositura da ação, mas, documentos unilaterais elaborados sem os auspícios do contraditório, por si só, não são aptos (em princípio) a conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peças administrativas revestidas de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 14. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 15. Preliminar de prescrição afastada. Apelações providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1 20/04/2023.) Sendo assim, embora comprovado o efetivo dano decorrente da execução dos Convênios 557/2000, 1492/2000 e 1325/2002, não restou provado o dolo específico dos agentes públicos apelados na prática da conduta. Com relação ao Convênio 755/2004, o apelante argumenta que foi frustrada a licitude das Tomadas de Preço 003/2005, 007/2005 e 006/2006. Neste particular, as irregularidades apontadas consistiriam na ausência de formalização do processo licitatório, na falta de evidências que demonstrem a realização de pesquisa prévia de preços e a ausência de referência ao prazo, condições e local de entrega do objeto da licitação. Ocorre que, conforme apontado pelo Juiz sentenciante, não restou devidamente provado que tenha ocorrido fraude no mencionado certame, já que foi utilizada a modalidade de licitação adequada, tendo sido comprovadamente viabilizada a ampla concorrência. Não há provas do alegado direcionamento da licitação, ao contrário do que ocorreu nos demais casos, não sendo possível a condenação com fundamento unicamente no fato de que apenas uma empresa apresentou proposta. Ademais, com relação a este fato, não foi apontado o efetivo dano ao erário decorrente de eventual superfaturamento, inexistindo assim, a adequação fática ao tipo previsto no art. 10 da LIA. Deste modo, evidencia-se apenas o descumprimento de procedimentos legais na execução do Convênio 755/2004, o que, embora reprovável sob a ótica da legalidade administrativa, não se reveste, por si só, dos elementos configuradores do ato ímprobo, notadamente a intenção deliberada de causar lesão ao patrimônio público. No tocante ao Convênio 1856/2003, a imputação de dano se funda na escolha inadequada da modalidade de licitação, a fim de viabilizar o direcionamento ilícito da licitação, com base exclusivamente em relatório do DENASUS. Ocorre que a simulação do certame licitatório não induz à efetiva ocorrência de dano ao erário, considerando que não restou comprovado que a contratação se deu por valores diversos dos praticados no mercado, sendo incabível a condenação com base em dano presumido. Ao contrário do que alega o apelante, cabia a ele o ônus de produzir prova do efetivo dano. Desse modo, nos termos da fundamentação da sentença recorrida, os indícios apresentados não foram corroborados por outros meios de prova suficientes à formação da convicção judicial. A condenação por ato de improbidade administrativa exige a demonstração concreta de dano efetivo, não sendo admitida, em hipótese alguma, a responsabilização com base em presunções ou meras suspeitas. Nos termos dos precedentes desta Corte, “tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova” (Cito: AC 0001413-80.2015.4.01.4002). Deste modo, verifico que não há provas do direcionamento das licitações decorrentes do Convênio 755/2004, assim como não restou comprovado o efetivo dano ao erário decorrente das contratações realizadas no âmbito do Convênio 1.856/2003. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. O STJ decidiu que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a fatos anteriores à Lei 14.230/2021 que ainda estejam em andamento. A propósito: ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após o referido cancelamento, ressurgiu a necessidade desta Primeira Turma enfrentar a seguinte controvérsia jurídica: com a expressa necessidade (tratada nas alterações trazidas pela Lei 14.320/2021) de o prejuízo ser efetivo (não mais admitindo o presumido), como ficam os casos anteriores (à alteração legal), ainda em trâmite, em que a discussão é sobre a possibilidade de condenação por ato ímprobo em decorrência da presunção de dano? 3. Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo. 4. Não se desconhece os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente, isto é, sabe-se que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame. 5. In casu, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido, sendo este (o dano presumido) admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então e que vinha sendo prolongadamente aplicada. 6. Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão. 7.Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (REsp 1.929.685/TO, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/09/2024.) Assim como a jurisprudência desta Corte. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024.) Portanto, ainda que tenha sido comprovado o dano ao erário decorrente da execução dos Convênios 557/2000, 1492/2000 e 1325/2002, no que se refere aos agentes públicos ora apelados, não restou configurada a prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA, diante da ausência de atuação dolosa. 4. CONDENAÇÃO ISOLADA DOS PARTICULARES É imprescindível, para a responsabilização de terceiros com fundamento na Lei 8.429/1992, a identificação de agente público como autor do ato ímprobo. No presente caso, tal pressuposto não se verifica, inexistindo imputação concreta a qualquer agente público que figure no polo passivo da demanda. A ausência de condenação dos agentes públicos conduz, ainda que de ofício, ao reconhecimento da impossibilidade jurídica de subsistência da condenação exclusivamente contra os particulares. Trata-se de entendimento consolidado na jurisprudência pátria, segundo a qual é inviável a condenação unicamente contra terceiros particulares por ato de improbidade administrativa, à míngua de condenação de agente público, ainda que em ação conexa. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS RÉUS AGENTES PÚBLICOS, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA AOS CORRÉUS PARTICULARES. POSSIBILIDADE. ART. 509 DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (...) IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda" (STJ, REsp 1.409.940/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 574.500/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2015; REsp 1.405.748/RJ, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2015. V. Segundo lição de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves (Improbidade Administrativa, 8.ed., São Paulo: Saraiva, 2014, pp. 366/368), "somente será possível falar em punição de terceiros em tendo sido o ato de improbidade praticado por um agente público, requisito este indispensável à incidência da Lei n.º 8.429/1992. Não sendo divisada a participação do agente público, estará o extraneus sujeito a sanções outras que não aquelas previstas nesse diploma legal. Ajuizada a ação civil e julgado improcedente o pedido em relação ao agente público, igual destino há de ter o terceiro." (...) Nesse contexto, a despeito do não conhecimento de sua Apelação, a improcedência dos pedidos, em relação aos corréus agentes públicos, mediante decisões transitadas em julgado, beneficia os recorrentes, particulares - empresa contratada e seu diretor -, pois, como visto, "ajuizada a ação civil e julgado improcedente o pedido em relação ao agente público, igual destino há de ter o terceiro". Nesse sentido, aplicando o art. 509 do CPC/73, em situação análoga: STJ, AgRg no AREsp 514.865/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2017; REsp 1.426.975/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/02/2016. VII. Recurso Especial conhecido e provido, para, com fundamento no art. 509 do CPC/73, reformar o acórdão recorrido e estender, aos ora recorrentes, os efeitos da improcedência dos pedidos formulados contra os corréus, agentes públicos. (REsp 1.678.206/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 05/06/2020.) No caso em tela, embora haja menção à eventual participação de outros agentes públicos em conluio com os particulares, não há, no processo, individualização ou identificação precisa dessas pessoas, tampouco constam no polo passivo da ação. Igualmente, não foi comprovado o ajuizamento de demanda autônoma de improbidade contra tais indivíduos, circunstância que inviabiliza a aplicação de qualquer exceção ao entendimento já firmado pelo STJ. Ressalto, ainda, que os particulares também foram condenados pela prática do ato previsto no art. 11, II, da LIA, ocorre que houve a revogação do mencionado inciso, tornou atípica a conduta imputada. Deste modo, em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021, não cabe a condenação com base no art. 11, II, da LIA. Esta Corte tem admitido absolvição de ofício, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, diante da manifesta inexistência do ato de improbidade, em decorrência da revogação do tipo, nos termos do art. 17, § 6-B, da LIA. Portanto, deve ser julgado improcedente, de ofício, o pedido com relação a Luis Antônio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin. 5. DANO MORAL COLETIVO O apelante pleiteia a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais coletivos, sustentando que a quantia arbitrada na sentença não seria suficiente para compensar de forma proporcional os prejuízos causados à coletividade em decorrência do ato de improbidade. Para a caracterização do dano moral coletivo deve restar provado o abalo moral decorrente da lesão, conforme preconiza a jurisprudência pátria. A esse respeito, cito: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.230/2021. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. DANO COLETIVO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. (...) 5. A caracterização do dano moral coletivo reclama prova inequívoca do abalo moral causado pela lesão configurada, este abalo não pode ser presumido. Não basta a mera suposição de que houve frustração da coletividade em razão da lesão aos cofres públicos. Nesse sentido: ((REO 0002324-80.2001.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 26/11/2020 PAG.) e (AC 0001891-19.2004.4.01.3600, JUIZ TOURINHO NETO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 09/10/2009 PAG 291.)). 6. No caso em questão, embora a "Operação Sanguessuga" tenha revelado um esquema fraudulento de alcance nacional, com grande repercussão na mídia, não há justificativa para a condenação dos requeridos ao pagamento de dano moral coletivo, pois não foi comprovado que a conduta tenha atingido o círculo primordial de valores sociais. A fraude ocorreu no âmbito da execução do Convênio nº 3364/2001, com o desmembramento indevido da licitação, o que violou a legislação aplicável, mas sem evidência de que os munícipes, de alguma forma, tenham se sentido lesados e abalados moralmente. 7. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 0003925-88.2009.4.01.3600, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Néviton Guedes, PJe 24/03/2025.) No caso concreto, o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa foi julgado improcedente. Com efeito, a inexistência de ato de improbidade administrativa, reconhecida em sentença de mérito, impede, por consectário lógico, a condenação por danos morais coletivos, conforme precedentes desta Corte (AC 0000843-05.2011.4.01.3301). Diante disso, deve, de ofício, ser excluída a condenação por dano moral coletivo, por ausência de pressuposto essencial à sua configuração. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, apenas para afastar o reconhecimento da prescrição e, de ofício, julgo improcedente o pedido também com relação aos réus Luis Antônio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin e afasto a condenação por danos morais. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003846-03.2009.4.01.3603 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: DARCI JOSÉ VEDOIN, NEURI PERONDI, GELSON ESIO SMORCINSKI, SIMONI APARECIDA SANTOS, ENIO ALVES DA SILVA, VALTUIR CAMILLO, JESSICA FRANCIELI GONCALVES DUARTE, ERINEU DIESEL, APARECIDO RIBEIRO ALVES, LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN, PAULO CESAR VIECELLI, NADIA APARECIDA DE PRA SPONCHIADO Advogado do(a) APELADO: ORLANDIR DA ROLD - MT7184/B Advogado do(a) APELADO: LUCIANA WERNER BILHALVA - MT12222-A Advogado do(a) APELADO: EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - MT12548-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. VERTENTE SUBJETIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. FRAUDE EM LICITAÇÕES. MÁFIA DAS AMBULÂNCIAS. ART. 10 DA LIA. DOLO ESPECÍFICO DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO DEMONSTRADO. DANO EFETIVO AO ERÁRIO APENAS PARCIALMENTE COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ISOLADA DE PARTICULARES. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. ART. 11, II, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA, DE OFÍCIO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO, POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo MPF contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando apenas os particulares envolvidos pela prática dos atos ímprobos previstos nos arts. 10, VIII e 11, II, da LIA. O parquet pleiteia a responsabilização dos ex-prefeitos do Município de União do Sul/MT, dos membros da comissão de licitação, além dos sócios das empresas participantes dos certames, em razão da prática de irregularidades na aquisição de unidades móveis de saúde, no contexto do esquema denominado “Máfia das Ambulâncias”. 2. Há seis questões em discussão: (i) conhecimento do reexame necessário; (ii) estabelecer se a decretação da prescrição pelo juízo sentenciante violou o princípio da vedação à decisão surpresa, caracterizando nulidade processual; (iii) definir se foi adequado o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; (iv) estabelecer se a conduta dos agentes públicos configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da LIA e se houve efetivo dano ao erário com relação a todos os convênios; (v) definir se é possível a responsabilização exclusiva de particulares por ato de improbidade administrativa e (vi) definir se é cabível a condenação a título de indenização por danos morais coletivos. 3. Não subsiste base normativa para o reexame obrigatório das sentenças proferidas no âmbito da ação de improbidade administrativa. Assim, não devem ser conhecidas as remessas necessárias, por ausência de previsão legal superveniente, nos termos dos precedentes desta Corte. 4. A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, desde que assegurado o contraditório, não configurando nulidade por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa quando ausente prejuízo processual. 5. A jurisprudência do STJ admite a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva às ações de improbidade administrativa a qual estabelece que o prazo para o ajuizamento da ação somente se inicia a partir do momento em que o titular do direito adquire conhecimento inequívoco da lesão ou violação do seu direito, ainda que o ato impugnado já fosse de conhecimento de terceiros. Precedentes. 6. O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. A improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 7. A redação dada pela Lei 14.230/2021 ao art. 10 da LIA exige a demonstração de dano efetivo ao erário, não se admitindo a mera presunção de prejuízo (dano in re ipsa), conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.929.685/TO. 8. No caso concreto, restou provada a ocorrência efetiva de dano apenas com relação aos Convênios 557/2000, 1492/2000 e 1325/2002, mas não foi comprovado o dolo específico dos agentes públicos. 9. A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige a participação de agente público como autor do ato ímprobo, sendo incabível a condenação isolada de particulares. 10. Houve a revogação do art. 11, II, da LIA, tornando atípica a conduta imputada, inviabilizando condenação com base nesse dispositivo. 11. Esta Corte tem admitido absolvição de ofício, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, diante da manifesta inexistência do ato de improbidade, nos termos do art. 17, § 6-B, da LIA. 12. A configuração do dano moral coletivo depende de prova inequívoca do abalo moral à coletividade, não decorrendo automaticamente de irregularidades administrativas. Ademais, a inexistência de ato de improbidade administrativa, afasta logicamente a possibilidade de condenação por danos morais coletivos. Precedentes. 13. Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida. Prescrição afastada. Sentença parcialmente reformada, de ofício, para julgar improcedente o pedido também com relação aos particulares, bem como para afastar a condenação por danos morais coletivos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, e de ofício, julgar improcedente o pedido com relação aos réus Luis Antônio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin e afastar a condenação por danos morais. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0003846-03.2009.4.01.3603

ID: 306934485

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0003846-03.2009.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO RIBEIRO ALVES DARCI JOSé VEDOIN ENIO ALVES DA SILVA ERINEU DIESEL GELSON ESIO SMORCINSKI JESSICA FRANCIELI GONCALVES DUARTE LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN NADIA APARECIDA DE PRA SPONCHIADO NEURI PERONDI PAULO CESAR VIECELLI SIMONI APARECIDA SANTOS VALTUIR CAMILLO

Acórdão

Advogados:

EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ORLANDIR DA ROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA WERNER BILHALVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003846-03.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003846-03.2009.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: Mini… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003846-03.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003846-03.2009.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:Darci José Vedoin e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIANA WERNER BILHALVA - MT12222-A, ORLANDIR DA ROLD - MT7184/B e EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - MT12548-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003846-03.2009.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal - MPF, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da ação de improbidade administrativa movida em desfavor de Enio Alves da Silva, Paulo Cesar Viecelli, Erineu Diesel, Valtuir Camilo, Nádia Aparecida de Prá Sponchiado, Gelson Esio Smorcinski, Neuri Perondi, Simoni Aparecida Santos, Jessica Fracieli Gonçalves Durate, Aparecido Ribeiro Alves, Luis Antônio Trevisan Vedoin, Darci Jóse Vedoin, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, exceto quanto ao ressarcimento ao erário, relativamente a Paulo César, no que se refere ao Convênio 557/2000, e a Neuri Perondi e Simini Aparecida, com relação ao Convênio 1492/2000, e julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar Luiz Antônio Trevisan e Darci José pela prática dos atos previstos nos arts. 10, VIII, e 11, II, da Lei 8.429/1992, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, da LIA (ID. 24495959, fls. 5/68). O apelante sustenta que foi indevido o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que não lhe foi oportunizada manifestação prévia. Afirma ter havido erro de julgamento ao se considerar que a perícia contábil realizada pela Polícia Federal apreciou o Convênio 1856/2003, pois tal informação não consta nos autos. Defende que a constatação inequívoca da existência de atos de improbidade somente ocorreu com a auditoria do DENASUS, entre os dias 14 a 16 de novembro de 2006. Assim, o termo inicial do prazo prescricional deve ser a ciência inequívoca dos legitimados para a persecução do direito violado, o que só se deu a partir de 16/11/2006, com a finalização da referida auditoria. Em relação a Paulo Cesar Vicelli menciona que, na qualidade de prefeito e responsável pelo Convênio 577/2000, foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1°, I, do Decreto-Lei 201/1967, devendo, portanto, ser considerado, para ele, o prazo prescricional penal. Quanto a Gelson Esio, Valtuir Camillo e Erineu Diesel, argumenta que, diante da ausência de informação sobre o encerramento de seus vínculos com a Administração, deve ser estendido a eles, inclusive aos particulares, o mesmo prazo do fim do vínculo do ex-prefeito. Afirma que houve equívoco ao se reconhecer a inexistência de prejuízo ao erário com fundamento no Laudo de Exame Contábil, pois, conforme o referido laudo, foi apurado superfaturamento nos Convênios 557/2000, 1492/2000 e 1325/2002, sendo incontroverso o dano. No que se refere ao Convênio 755/2004, alega que as irregularidades consistentes na condução das licitações, por si sós, já configuram ato de improbidade administrativa, sendo incabível a alegação de que tais irregularidades não foram comprovadas. Argumenta que não merecem prosperar os fundamentos utilizados na sentença para deixar de condenar os réus, sob a alegação de que provavelmente não se tenham enriquecido ilicitamente com o esquema fraudulento adotado na compra das unidades móveis de saúde. Ressalta que deve ser reconhecida a gravidade e extensão do dano ao erário, bem como a violação aos princípios decorrentes dos atos ímprobos praticados pelos réus, os quais, em conjunto, causaram lesão aos cofres públicos e permitiram o enriquecimento ilícito de terceiros na quantia de R$ 131.145,73 (cento e trinta e um mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos), ainda que de forma culposa. Alega que o Juízo sentenciante se equivocou ao presumir a inexistência de prática de improbidade administrativa por parte do ex-prefeito e dos membros da comissão de licitação com base em uma pretensa inexigibilidade de conduta diversa e na improvável concatenação criminosa para um superfaturamento de apenas R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Aduz que, embora a sentença tenha mencionado os danos morais coletivos, não constou no dispositivo a condenação, tampouco foi indicado quem seria o responsável pela compensação dos danos, tendo ainda sido arbitrado valor irrisório diante da duração dos atos ilícitos e da reiteração das atividades, devendo haver reparação também nesse ponto. Por fim, requer a reforma da sentença para condenar todos os réus pelos atos ímprobos praticados, com a aplicação das sanções previstas no art. 12 da LIA, bem como para que sejam condenados ao pagamento dos danos morais coletivos, com a fixação de valor proporcional aos danos perpetrados (ID. 24495959, fls. 75/108). Contrarrazões (ID. 24495959, fls. 114/121 e 124/136). O Ministério Público Federal (PRR1) opina pelo provimento da apelação (ID. 24495959, fls. 141/146). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003846-03.2009.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: 1. REMESSA NECESSÁRIA O Juízo sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido, em razão disso, sujeitou a sentença ao reexame necessário. A controvérsia acerca do cabimento da remessa necessária nas ações de improbidade administrativa, anteriormente à vigência da Lei 14.230/2021, decorria da ausência de previsão expressa na redação original da Lei 8.429/1992. Diante desse vácuo normativo, aplicava-se, por analogia, o artigo 19 da Lei 4.717/1965, que prevê o reexame obrigatório nas hipóteses de improcedência da ação popular. Com a promulgação da Lei 14.230/2021, o legislador reformulou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, inserindo dispositivos que solucionaram de maneira expressa a matéria. Nos termos do art. 17, § 19, IV, e do art. 17-C, § 3º, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela nova lei, restou afastada a exigência de remessa necessária tanto nas sentenças de improcedência quanto nas hipóteses de extinção sem resolução de mérito. Diante da clareza dos dispositivos legais, não subsiste base normativa para o reexame obrigatório das sentenças proferidas no âmbito da ação de improbidade administrativa. Não é outro o entendimento desta Corte: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS. NÃO COMPROVAÇÃO. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Com o advento da Lei 14.230/2021, que alterou de forma substancial a Lei 8.429/92, a questão relativa ao cabimento ou não da remessa ficou resolvida de forma definitiva, uma vez que a própria Lei trouxe dispositivos expressos no sentido de que não haverá remessa necessária nas sentenças proferidas em ação de improbidade administrativa (art. 17, § 19, IV, e art. 17-C, VII, § 3º, ambos da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021). (…) 8. Reexame necessário não conhecido e apelações desprovidas. (AC 0006893-55.2009.4.01.4000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 14/11/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS À LEI 8.429/92 PELA LEI 14.230/21. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM ALTERAR CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. I - Para a oposição dos embargos de declaração, mesmo quando for o caso de prequestionamento, deve-se observar a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões do julgado quando da apreciação das matérias objeto do recurso pelo órgão julgador. II - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir o erro material no primeiro parágrafo do relatório do acórdão da Remessa Necessária e, em decorrência, modificá-lo, de modo que passa a contar com a seguinte redação: Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra NÉLlO AGAPITO PEREIRA (servidor público) e RÔMULO SIQUEIRA DE SÁ (ex-Administrador Executivo Regional da Unidade da FUNAI), objetivando a aplicação das sanções previstas pelo artigo 12 da Lei n° 8.429/92. III - Após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, a qual tem aplicação imediata aos processos pendentes, não mais se admite a remessa necessária, nos termos dos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei nº 8.249/92. IV - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material, sem, contudo, alterar a conclusão do acórdão que entendeu não ser cabível remessa necessária, com base nos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei nº 8.249/92. (EDREO 0000972-67.2013.4.01.4100, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Pablo Zuniga Dourado, PJe 20/09/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17, § 19, INCISO IV, DA LEI N. 8.429/92. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que, em ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Município de Bela Vista do Maranhão/MA, a qual objetiva a apuração da suposta prática de ato de improbidade administrativa, por parte do seu ex-prefeito e terceiro beneficiário, consistente na falta de prestação de contas e na inexecução parcial do Convênio n. 654768, rejeitou a petição inicial, em razão da inexistência de ato de improbidade (art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92), e, via de consequência, extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. O art. 17-C, acrescido à Lei n. 8.429/92 pela Lei n. 14.230/2021, veda a remessa necessária de sentença ao órgão ad quem, a fim de chancelá-la (ou não), como fator de eficácia do comando judicial. Nesse sentido, em sessão realizada em 26.04.2023, a Primeira Seção do STJ decidiu desafetar o Tema Repetitivo n. 1042, que visava à discussão da possibilidade, ou não, de reexame nas demandas ímprobas, na compreensão de que a lei, agora, expressa a sua impossibilidade. 3. Remessa Necessária não conhecida. (REO 1001746-77.2017.4.01.3700, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 26/03/2025.) Assim, não deve ser conhecida a remessa necessária, por ausência de previsão legal superveniente. 2. PRESCRIÇÃO No caso em exame o Juízo sentenciante declarou a prescrição da pretensão punitiva quanto ao ex-prefeito, com relação ao Convenio 557/2000, em razão do seu mandato ter sido extinto em 31/12/2000. Assim, ajuizada a ação somente em 21/07/2009, entendeu que se operou a prescrição. Com relação a Gelson, Erineu e Valtuir, membros da comissão de licitação, entendeu que não se operou a prescrição, diante da ausência de informações do término do vínculo com a Administração Pública, estendendo aos particulares o mesmo entendimento. Foi reconhecida a prescrição também com relação aos réus Neuri e Simoni, pois apenas atuaram no Convenio 1492/2000, cuja execução foi finalizada em 2001, além disso, eles comprovaram a data em que se desvincularam do Município. No que se refere à alegação de violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, não se vislumbra a configuração de nulidade processual. Tal conclusão decorre da ausência de constatação da ocorrência de prejuízo processual, requisito indispensável à decretação de nulidade, conforme consagrado no princípio pas de nullité sans grief. Isso porque foi oportunizado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa antes da sentença, inclusive mediante a apresentação de alegações finais antes da prolação da sentença. Ademais, a prescrição se trata de matéria cognoscível de ofício pelo juízo, ostentando a natureza jurídica de questão de ordem pública, cuja análise independe de provocação das partes. Por conseguinte, inexistindo prejuízo e tratando-se de matéria de ordem pública, deve ser afastada a alegação de nulidade por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, mantendo-se incólume a validade do julgado. No que tange controvérsia acerca da prescrição, cumpre salientar que o STJ adota, como regra, a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente objetiva, considerando a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem do prazo prescricional (Precedente do STJ: REsp 1.736.091/PE). Excepcionalmente, porém, admite-se a adoção da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, segundo a qual o prazo prescricional somente se inicia a partir do momento em que o titular do direito possui ciência inequívoca da lesão ou violação do seu direito. Tal entendimento se fundamenta na necessidade de assegurar a efetividade do direito de ação, impedindo que a prescrição seja deflagrada antes mesmo de o titular ter condições de exercê-lo. Ressalte-se que, nessa vertente subjetiva, é irrelevante o fato de terceiros já terem conhecimento do ato impugnado, uma vez que a contagem do prazo depende exclusivamente da ciência do legitimado para a propositura da ação. No âmbito desta Turma foi reconhecida a possibilidade de aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva às ações de improbidade administrativa. Nesse contexto, colaciona-se o seguinte julgado: Agravo de instrumento. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). Termo inicial do prazo prescricional. Princípio da actio nata. Agravo de instrumento provido. 1. (A) Termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa. (B) Aplicação do princípio da actio nata. (C) “[D]e acordo com o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas conseqüências. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 950.407/GO, [...]; REsp 963.697/GO, [...]; AgRg nos EDcl no REsp 1.074.446/GO, [...].” (STJ, AgInt no AREsp 946.406/GO.) (D) “O termo a quo do prazo prescricional da ação de improbidade conta-se da ciência inequívoca, pelo titular de referida demanda, da ocorrência do ato ímprobo, sendo desinfluente o fato de o ato de improbidade ser de notório conhecimento de outras pessoas que não aquelas que detém a legitimidade ativa ad causam, uma vez que a prescrição presume inação daquele que tenha interesse de agir e legitimidade para tanto.” (STJ, REsp 999.324/RS.) (E) Caso em que o MPF somente tomou conhecimento das irregularidades apontadas no Relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) em dezembro de 2012, quando o referido relatório foi a ele encaminhado. (F) Ação de improbidade ajuizada em outubro de 2017. (G) Consequente inexistência de prescrição quinquenal. LIA, Art. 23, II. 2. Agravo de instrumento provido. (AG 1026914-21.2020.4.01.0000, TRF1, Quarta Turma, Des. Fed. Leão Aparecido Alves, PJe 05/09/2024.) No presente caso, consta que o autor somente teve ciência dos fatos que embasam a presente demanda após a realização da auditoria promovida pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde – DENASUS, cujo relatório foi concluído em 16/11/2006, inexistindo nos autos qualquer elemento probatório que indique o conhecimento prévio ou contemporâneo dos fatos ora questionados por parte do autor. Dessa forma, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser fixado na data da conclusão do referido relatório de auditoria, e não na data da dissolução do vínculo dos agentes públicos com a Administração. Tendo a presente ação sido ajuizada em 21/07/2009, resta evidente que não se consumou o prazo prescricional quinquenal. Por conseguinte, deve ser reformada a sentença recorrida, com o consequente afastamento do reconhecimento da prescrição. 3. ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 10 DA LIA Consta, em síntese, que foram apuradas irregularidades na aquisição de unidades móveis de saúde pelo Município de União do Sul/MT, consistentes na fraude às licitações, no contexto do esquema criminoso denominado “Máfia das Ambulâncias”, visando a presente ação à responsabilização dos ex-prefeitos, dos membros da comissão de licitação e dos sócios das empresas participantes dos certames. Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. O parquet Federal pretende a condenação dos apelados pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10, VIII, da LIA, que antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (…) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (…) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (...). Na sentença, o magistrado asseverou o seguinte: Em conclusão, entendo haver prova da condução de forma fraudulenta das licitações promovidas nos convênios 557/2000, 1492/2000, 1325/2002 e 1856/2003, bem como entendo presentes provas suficientes de superfaturamento na execução de todos os convênios mencionados, exceto em relação ao último. Por outro lado, especialmente no que diz respeito aos ex-prefeitos e à comissão de licitação responsável pelo emprego dos recursos dos convênios, entendo não estar configurada situação tal que exija a imposição das sanções severas da lei de improbidade. Não obstante a demonstração da existência de fraude ao caráter competitivo do processo de licitação, não é possível afirmar que os membros da comissão de licitação ou os ex-prefeitos tenham se enriquecido ilicitamente com o esquema fraudulento adotado na compra da unidade móvel de saúde. Com efeito, em seu interrogatório prestado no âmbito da ação penal n° 2006.36.00.007594-5, o próprio réu Luiz Antônio Trevisan Vedoin relatou que embora em diversos municípios do Estado de Mato Grosso os processos de licitação tenham sido direcionados, os prefeitos e servidores desses municípios "não chegaram a receber qualquer vantagem". Segundo relatado por Luiz Antônio Trevisan Vedoin, os municípios aceitavam participar da fraude porque "se não aceitassem as condições impostas pelos parlamentares, perdiam o dinheiro da emenda" (fls. 547/554 do processo n.° 2009.36.03.000023-0). Especificamente quanto aos convênios tratados no presente processo, o réu Luiz Antônio Trevisan Vedoin relatou às fls. 220/221 do apenso que os prefeitos de União do sul não receberam nenhum valor pelas aquisições dos veículos feitas pela prefeitura de União do Sul. (…) As declarações de Erineu Diesel corroboram as afirmações acima, tendo o réu explanado que havia um receio por parte da comissão de licitação de enfrentar aqueles que impunham ao município a forma como deveriam ser conduzidos os certames. Segundo relatado por ele, a comissão de licitação e o prefeito não tinham liberdade não definição das condições dos procedimentos licitações; pois haveria uma espécie de exigência vinda de instâncias superiores, o que gerava um temor acerca da possibilidade de surgirem prejuízos para o próprio município, por meio da não liberação da verba para a aquisição das ambulâncias de que a municipalidade necessitava. (…) Bem compreendido o esquema conhecido como "máfia das ambulâncias", percebe-se que o núcleo estava instalado em Brasília e, de lá, com sua influência política junto à máquina administrativa central, ditava as exigências aos municípios brasileiros. Pode até ser exagerado se falar aqui de configuração de uma inexigibilidade de conduta diversa, mas a verdade é que, na prática, um prefeito municipal que se dispusesse a rejeitar a proposta e a denunciar a exigência ilegal não conseguiria mais do que ser preterido. Todo o esquema era feito para que as vantagens fossem dar nas mãos do núcleo sediado na Capital, que negociava no "varejo", mas com uma quantidade imensa de Municípios. A corrupção, olhada do ponto de vista municipal, era quase improvável. Não se concebe um grupo de às vezes oito pessoas reunido para fraudar uma licitação em que o resultado seria um superfaturamento de, em média, trinta mil reais. Fosse mais racional a nossa legislação e a ação punitiva se concentraria toda ela no núcleo central, providência de que resultariam resultados práticos muito mais eficientes do que se alcançou com a fragmentação e multiplicação de demandas. Diante dessas considerações, entendo não ser devida a imposição da Lei de Improbidade ou a obrigação de ressarcimento civil a Paulo César Vicelli, Ênio Alves da Silva, Gelson Esio Smaorconski, Erineu Diesel, Valtuir Camillo, Neuri Perondi, Simoni Aparecida dos Santos, Prá Sponchiado, Jéssica Francieli G. D. Guarda, Aparecido Alves Ribeiro e Neuri Perondi. (…) Por fim, no que respeita ao Convênio 755/2004, não existem provas suficientes que permitam concluir, de forma indene de dúvidas, que ele tenha sido conduzido de forma fraudulenta. (...) Nesse contexto, a participação de apenas uma empresa na tomada de preços n. 7/2005 não pode ser tomada como resultado do conluio entre o prefeito e os responsáveis pela pessoa jurídica vencedora da licitação, já que não há nenhum outro elemento que indique terem os réus agido em conjunto, com o fito de frustrar o caráter competitivo do certame. Deve-se frisar, quanto a esse ponto, que não há exigência legal de realização de novo certame quando apenas uma empresa apresentar proposta, a não ser no caso da modalidade convite, que observa as regras do artigo 22, §§ 3 0 e 7° da Lei n. 8.666/93. Sublinhe-se que as declarações prestadas pelos ex-prefeitos, pelos integrantes das comissões de licitação e pelo réu Luiz Antônio Trevisan Vedoin nada mencionam sobre eventual direcionamento da tomada de preços n.° 7/2005. (…). No tocante aos agentes públicos, verifico que a imputação de dano, decorrente do direcionamento das licitações e do superfaturamento apurado, fundamenta-se na atuação culposa desses agentes. Sucede que, conforme asseverou o magistrado a quo, não restou devidamente comprovado que eles tenham concorrido dolosamente para a prática dos atos de improbidade apurados. Dessa maneira, com relação aos agentes públicos, ficou configurada apenas a atuação culposa, sem que se possa inferir, a partir dos elementos constantes dos autos, a presença de dolo, seja na modalidade de obtenção de vantagem pessoal, seja no intuito de favorecer terceiros, tampouco a intenção clara e manifesta de causar lesão ao erário. Conforme mencionado, a partir da nova redação da Lei de Improbidade, a caracterização do ato ímprobo que enseja dano ao erário pressupõe, necessariamente, a demonstração de dolo específico, consubstanciado na vontade livre e consciente do agente público de causar prejuízo ao patrimônio público. Ademais, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUPERFATURAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROGRAMA PAB FIXO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal em face dos apelantes (ex-prefeito de Araguaiana/MT e particular), em razão de suposta dispensa indevida de licitação para a aquisição de medicamentos (Programa de Assistência Farmacêutica), com indicativo de superfaturamento de preços; e em face apenas do ex-prefeito, por desvio de finalidade na aplicação dos recursos da Atenção Básica (Programa PAB Fixo), utilizados em procedimentos de média e alta complexidades. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando ambos os apelantes nas seguintes sanções (art. 12, II, da lei n. 8.429/92): (i) ressarcimento ao erário, no valor de R$ 20.857,57, relativo ao Programa de Assistência Farmacêutica, a ser corrigido; (ii) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Aplicou, ainda, ao ex-prefeito as sanções de ressarcimento do valor de R$ 71.127,59, relativo ao Programa PAB Fixo, a ser corrigido; e pagamento de multa civil no valor de 3 (três) remunerações do cargo de prefeito, relativo à época dos fatos. (…) 5. O art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21, estabelece que "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei: [...]", referindo-se em seu inciso VIII à conduta de "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva". 6. A despeito da impropriedade apontada pela CGU - dispensa de licitação para aquisição de medicamentos em único estabelecimento farmacêutico no município -, o fato é que a frustração à licitação, presente no inciso VIII do art. 10 da Lei n. 8.429/92, está atrelada à existência de conduta dolosa, apta a ensejar perda patrimonial efetiva, não se configurando com ilações ou eventuais inconformidades formais no procedimento licitatório. 7. Não há nos autos demonstração de inexecução do objeto do Programa, ou de danos efetivos aos cofres públicos. Os fatos expressam meras desconformidades formais licitatórias, sem propósitos malsãos, o que configura uma atipicidade administrativa que não teve, nas circunstâncias do caso, o condão de assumir o qualificativo de ato de improbidade administrativa, que pressupõe má-fé e desonestidade do agente no trato da coisa pública, o que não ficou comprovado. 8. O fato de terem sido apurados, pela CGU, em relação a alguns itens confrontados, valores menores do que os praticados pela farmácia contratada, não comprova ipso facto a existência de superfaturamento: não há evidências de fraude na coleta de preços, mediante combinação e/ou ajuste entre os demandados, com o dolo de causar enriquecimento ilícito, desvio de verbas ou perda patrimonial efetiva. 9. Ao autor competia, em prova pericial, demonstrar que os preços oficiais, nos quais se baseou a Controladoria, deveriam ser amplamente utilizados e, ainda, que os valores orçados pelo estabelecimento farmacêutico teriam sido inadequados ou incompatíveis com os preços praticados no mercado (levando-se em conta o fato de o município estar localizado fora da região metropolitana). 10. No que diz com a imputação de conduta ímproba ao ex-prefeito em razão da aplicação das verbas do Programa de Atendimento Básico - PAB em despesas não elegíveis (serviços de média e alta complexidade), embora o fato seja indicativo de irregularidade formal, não comprova a existência de improbidade, à míngua de demonstração de dano. Não obstante a impropriedade vê-se que restou mantida a destinação pública de tais recursos, uma vez que aplicados em benefício da população. 11. A ausência de registro do nome dos pacientes e dos exames efetuados nas notas fiscais expedidas e nos respectivos empenhos afeiçoa-se à mera irregularidade, que não se eleva à categoria de atos de improbidade administrativa, mormente porque não evidenciada a prática de conduta dolosa. 12. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei n. 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ato ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. 13. Os relatórios da CGU têm muita importância como início de prova, para dar base à propositura da ação, mas, documentos unilaterais elaborados sem os auspícios do contraditório, por si só, não são aptos (em princípio) a conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peças administrativas revestidas de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 14. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 15. Preliminar de prescrição afastada. Apelações providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1 20/04/2023.) Sendo assim, embora comprovado o efetivo dano decorrente da execução dos Convênios 557/2000, 1492/2000 e 1325/2002, não restou provado o dolo específico dos agentes públicos apelados na prática da conduta. Com relação ao Convênio 755/2004, o apelante argumenta que foi frustrada a licitude das Tomadas de Preço 003/2005, 007/2005 e 006/2006. Neste particular, as irregularidades apontadas consistiriam na ausência de formalização do processo licitatório, na falta de evidências que demonstrem a realização de pesquisa prévia de preços e a ausência de referência ao prazo, condições e local de entrega do objeto da licitação. Ocorre que, conforme apontado pelo Juiz sentenciante, não restou devidamente provado que tenha ocorrido fraude no mencionado certame, já que foi utilizada a modalidade de licitação adequada, tendo sido comprovadamente viabilizada a ampla concorrência. Não há provas do alegado direcionamento da licitação, ao contrário do que ocorreu nos demais casos, não sendo possível a condenação com fundamento unicamente no fato de que apenas uma empresa apresentou proposta. Ademais, com relação a este fato, não foi apontado o efetivo dano ao erário decorrente de eventual superfaturamento, inexistindo assim, a adequação fática ao tipo previsto no art. 10 da LIA. Deste modo, evidencia-se apenas o descumprimento de procedimentos legais na execução do Convênio 755/2004, o que, embora reprovável sob a ótica da legalidade administrativa, não se reveste, por si só, dos elementos configuradores do ato ímprobo, notadamente a intenção deliberada de causar lesão ao patrimônio público. No tocante ao Convênio 1856/2003, a imputação de dano se funda na escolha inadequada da modalidade de licitação, a fim de viabilizar o direcionamento ilícito da licitação, com base exclusivamente em relatório do DENASUS. Ocorre que a simulação do certame licitatório não induz à efetiva ocorrência de dano ao erário, considerando que não restou comprovado que a contratação se deu por valores diversos dos praticados no mercado, sendo incabível a condenação com base em dano presumido. Ao contrário do que alega o apelante, cabia a ele o ônus de produzir prova do efetivo dano. Desse modo, nos termos da fundamentação da sentença recorrida, os indícios apresentados não foram corroborados por outros meios de prova suficientes à formação da convicção judicial. A condenação por ato de improbidade administrativa exige a demonstração concreta de dano efetivo, não sendo admitida, em hipótese alguma, a responsabilização com base em presunções ou meras suspeitas. Nos termos dos precedentes desta Corte, “tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova” (Cito: AC 0001413-80.2015.4.01.4002). Deste modo, verifico que não há provas do direcionamento das licitações decorrentes do Convênio 755/2004, assim como não restou comprovado o efetivo dano ao erário decorrente das contratações realizadas no âmbito do Convênio 1.856/2003. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. O STJ decidiu que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a fatos anteriores à Lei 14.230/2021 que ainda estejam em andamento. A propósito: ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após o referido cancelamento, ressurgiu a necessidade desta Primeira Turma enfrentar a seguinte controvérsia jurídica: com a expressa necessidade (tratada nas alterações trazidas pela Lei 14.320/2021) de o prejuízo ser efetivo (não mais admitindo o presumido), como ficam os casos anteriores (à alteração legal), ainda em trâmite, em que a discussão é sobre a possibilidade de condenação por ato ímprobo em decorrência da presunção de dano? 3. Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo. 4. Não se desconhece os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente, isto é, sabe-se que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame. 5. In casu, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido, sendo este (o dano presumido) admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então e que vinha sendo prolongadamente aplicada. 6. Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão. 7.Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (REsp 1.929.685/TO, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/09/2024.) Assim como a jurisprudência desta Corte. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024.) Portanto, ainda que tenha sido comprovado o dano ao erário decorrente da execução dos Convênios 557/2000, 1492/2000 e 1325/2002, no que se refere aos agentes públicos ora apelados, não restou configurada a prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA, diante da ausência de atuação dolosa. 4. CONDENAÇÃO ISOLADA DOS PARTICULARES É imprescindível, para a responsabilização de terceiros com fundamento na Lei 8.429/1992, a identificação de agente público como autor do ato ímprobo. No presente caso, tal pressuposto não se verifica, inexistindo imputação concreta a qualquer agente público que figure no polo passivo da demanda. A ausência de condenação dos agentes públicos conduz, ainda que de ofício, ao reconhecimento da impossibilidade jurídica de subsistência da condenação exclusivamente contra os particulares. Trata-se de entendimento consolidado na jurisprudência pátria, segundo a qual é inviável a condenação unicamente contra terceiros particulares por ato de improbidade administrativa, à míngua de condenação de agente público, ainda que em ação conexa. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS RÉUS AGENTES PÚBLICOS, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA AOS CORRÉUS PARTICULARES. POSSIBILIDADE. ART. 509 DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (...) IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda" (STJ, REsp 1.409.940/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 574.500/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2015; REsp 1.405.748/RJ, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2015. V. Segundo lição de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves (Improbidade Administrativa, 8.ed., São Paulo: Saraiva, 2014, pp. 366/368), "somente será possível falar em punição de terceiros em tendo sido o ato de improbidade praticado por um agente público, requisito este indispensável à incidência da Lei n.º 8.429/1992. Não sendo divisada a participação do agente público, estará o extraneus sujeito a sanções outras que não aquelas previstas nesse diploma legal. Ajuizada a ação civil e julgado improcedente o pedido em relação ao agente público, igual destino há de ter o terceiro." (...) Nesse contexto, a despeito do não conhecimento de sua Apelação, a improcedência dos pedidos, em relação aos corréus agentes públicos, mediante decisões transitadas em julgado, beneficia os recorrentes, particulares - empresa contratada e seu diretor -, pois, como visto, "ajuizada a ação civil e julgado improcedente o pedido em relação ao agente público, igual destino há de ter o terceiro". Nesse sentido, aplicando o art. 509 do CPC/73, em situação análoga: STJ, AgRg no AREsp 514.865/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2017; REsp 1.426.975/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/02/2016. VII. Recurso Especial conhecido e provido, para, com fundamento no art. 509 do CPC/73, reformar o acórdão recorrido e estender, aos ora recorrentes, os efeitos da improcedência dos pedidos formulados contra os corréus, agentes públicos. (REsp 1.678.206/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 05/06/2020.) No caso em tela, embora haja menção à eventual participação de outros agentes públicos em conluio com os particulares, não há, no processo, individualização ou identificação precisa dessas pessoas, tampouco constam no polo passivo da ação. Igualmente, não foi comprovado o ajuizamento de demanda autônoma de improbidade contra tais indivíduos, circunstância que inviabiliza a aplicação de qualquer exceção ao entendimento já firmado pelo STJ. Ressalto, ainda, que os particulares também foram condenados pela prática do ato previsto no art. 11, II, da LIA, ocorre que houve a revogação do mencionado inciso, tornou atípica a conduta imputada. Deste modo, em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021, não cabe a condenação com base no art. 11, II, da LIA. Esta Corte tem admitido absolvição de ofício, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, diante da manifesta inexistência do ato de improbidade, em decorrência da revogação do tipo, nos termos do art. 17, § 6-B, da LIA. Portanto, deve ser julgado improcedente, de ofício, o pedido com relação a Luis Antônio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin. 5. DANO MORAL COLETIVO O apelante pleiteia a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais coletivos, sustentando que a quantia arbitrada na sentença não seria suficiente para compensar de forma proporcional os prejuízos causados à coletividade em decorrência do ato de improbidade. Para a caracterização do dano moral coletivo deve restar provado o abalo moral decorrente da lesão, conforme preconiza a jurisprudência pátria. A esse respeito, cito: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.230/2021. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. DANO COLETIVO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. (...) 5. A caracterização do dano moral coletivo reclama prova inequívoca do abalo moral causado pela lesão configurada, este abalo não pode ser presumido. Não basta a mera suposição de que houve frustração da coletividade em razão da lesão aos cofres públicos. Nesse sentido: ((REO 0002324-80.2001.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 26/11/2020 PAG.) e (AC 0001891-19.2004.4.01.3600, JUIZ TOURINHO NETO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 09/10/2009 PAG 291.)). 6. No caso em questão, embora a "Operação Sanguessuga" tenha revelado um esquema fraudulento de alcance nacional, com grande repercussão na mídia, não há justificativa para a condenação dos requeridos ao pagamento de dano moral coletivo, pois não foi comprovado que a conduta tenha atingido o círculo primordial de valores sociais. A fraude ocorreu no âmbito da execução do Convênio nº 3364/2001, com o desmembramento indevido da licitação, o que violou a legislação aplicável, mas sem evidência de que os munícipes, de alguma forma, tenham se sentido lesados e abalados moralmente. 7. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 0003925-88.2009.4.01.3600, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Néviton Guedes, PJe 24/03/2025.) No caso concreto, o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa foi julgado improcedente. Com efeito, a inexistência de ato de improbidade administrativa, reconhecida em sentença de mérito, impede, por consectário lógico, a condenação por danos morais coletivos, conforme precedentes desta Corte (AC 0000843-05.2011.4.01.3301). Diante disso, deve, de ofício, ser excluída a condenação por dano moral coletivo, por ausência de pressuposto essencial à sua configuração. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, apenas para afastar o reconhecimento da prescrição e, de ofício, julgo improcedente o pedido também com relação aos réus Luis Antônio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin e afasto a condenação por danos morais. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003846-03.2009.4.01.3603 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: DARCI JOSÉ VEDOIN, NEURI PERONDI, GELSON ESIO SMORCINSKI, SIMONI APARECIDA SANTOS, ENIO ALVES DA SILVA, VALTUIR CAMILLO, JESSICA FRANCIELI GONCALVES DUARTE, ERINEU DIESEL, APARECIDO RIBEIRO ALVES, LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN, PAULO CESAR VIECELLI, NADIA APARECIDA DE PRA SPONCHIADO Advogado do(a) APELADO: ORLANDIR DA ROLD - MT7184/B Advogado do(a) APELADO: LUCIANA WERNER BILHALVA - MT12222-A Advogado do(a) APELADO: EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - MT12548-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. VERTENTE SUBJETIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. FRAUDE EM LICITAÇÕES. MÁFIA DAS AMBULÂNCIAS. ART. 10 DA LIA. DOLO ESPECÍFICO DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO DEMONSTRADO. DANO EFETIVO AO ERÁRIO APENAS PARCIALMENTE COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ISOLADA DE PARTICULARES. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. ART. 11, II, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA, DE OFÍCIO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO, POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo MPF contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando apenas os particulares envolvidos pela prática dos atos ímprobos previstos nos arts. 10, VIII e 11, II, da LIA. O parquet pleiteia a responsabilização dos ex-prefeitos do Município de União do Sul/MT, dos membros da comissão de licitação, além dos sócios das empresas participantes dos certames, em razão da prática de irregularidades na aquisição de unidades móveis de saúde, no contexto do esquema denominado “Máfia das Ambulâncias”. 2. Há seis questões em discussão: (i) conhecimento do reexame necessário; (ii) estabelecer se a decretação da prescrição pelo juízo sentenciante violou o princípio da vedação à decisão surpresa, caracterizando nulidade processual; (iii) definir se foi adequado o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; (iv) estabelecer se a conduta dos agentes públicos configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da LIA e se houve efetivo dano ao erário com relação a todos os convênios; (v) definir se é possível a responsabilização exclusiva de particulares por ato de improbidade administrativa e (vi) definir se é cabível a condenação a título de indenização por danos morais coletivos. 3. Não subsiste base normativa para o reexame obrigatório das sentenças proferidas no âmbito da ação de improbidade administrativa. Assim, não devem ser conhecidas as remessas necessárias, por ausência de previsão legal superveniente, nos termos dos precedentes desta Corte. 4. A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, desde que assegurado o contraditório, não configurando nulidade por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa quando ausente prejuízo processual. 5. A jurisprudência do STJ admite a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva às ações de improbidade administrativa a qual estabelece que o prazo para o ajuizamento da ação somente se inicia a partir do momento em que o titular do direito adquire conhecimento inequívoco da lesão ou violação do seu direito, ainda que o ato impugnado já fosse de conhecimento de terceiros. Precedentes. 6. O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. A improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 7. A redação dada pela Lei 14.230/2021 ao art. 10 da LIA exige a demonstração de dano efetivo ao erário, não se admitindo a mera presunção de prejuízo (dano in re ipsa), conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.929.685/TO. 8. No caso concreto, restou provada a ocorrência efetiva de dano apenas com relação aos Convênios 557/2000, 1492/2000 e 1325/2002, mas não foi comprovado o dolo específico dos agentes públicos. 9. A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige a participação de agente público como autor do ato ímprobo, sendo incabível a condenação isolada de particulares. 10. Houve a revogação do art. 11, II, da LIA, tornando atípica a conduta imputada, inviabilizando condenação com base nesse dispositivo. 11. Esta Corte tem admitido absolvição de ofício, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, diante da manifesta inexistência do ato de improbidade, nos termos do art. 17, § 6-B, da LIA. 12. A configuração do dano moral coletivo depende de prova inequívoca do abalo moral à coletividade, não decorrendo automaticamente de irregularidades administrativas. Ademais, a inexistência de ato de improbidade administrativa, afasta logicamente a possibilidade de condenação por danos morais coletivos. Precedentes. 13. Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida. Prescrição afastada. Sentença parcialmente reformada, de ofício, para julgar improcedente o pedido também com relação aos particulares, bem como para afastar a condenação por danos morais coletivos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, e de ofício, julgar improcedente o pedido com relação aos réus Luis Antônio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin e afastar a condenação por danos morais. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0003846-03.2009.4.01.3603

ID: 306934494

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0003846-03.2009.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO RIBEIRO ALVES DARCI JOSé VEDOIN ENIO ALVES DA SILVA ERINEU DIESEL GELSON ESIO SMORCINSKI JESSICA FRANCIELI GONCALVES DUARTE LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN NADIA APARECIDA DE PRA SPONCHIADO NEURI PERONDI PAULO CESAR VIECELLI SIMONI APARECIDA SANTOS VALTUIR CAMILLO

Acórdão

Advogados:

EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ORLANDIR DA ROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA WERNER BILHALVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003846-03.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003846-03.2009.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: Mini… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003846-03.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003846-03.2009.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:Darci José Vedoin e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIANA WERNER BILHALVA - MT12222-A, ORLANDIR DA ROLD - MT7184/B e EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - MT12548-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003846-03.2009.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal - MPF, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da ação de improbidade administrativa movida em desfavor de Enio Alves da Silva, Paulo Cesar Viecelli, Erineu Diesel, Valtuir Camilo, Nádia Aparecida de Prá Sponchiado, Gelson Esio Smorcinski, Neuri Perondi, Simoni Aparecida Santos, Jessica Fracieli Gonçalves Durate, Aparecido Ribeiro Alves, Luis Antônio Trevisan Vedoin, Darci Jóse Vedoin, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, exceto quanto ao ressarcimento ao erário, relativamente a Paulo César, no que se refere ao Convênio 557/2000, e a Neuri Perondi e Simini Aparecida, com relação ao Convênio 1492/2000, e julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar Luiz Antônio Trevisan e Darci José pela prática dos atos previstos nos arts. 10, VIII, e 11, II, da Lei 8.429/1992, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, da LIA (ID. 24495959, fls. 5/68). O apelante sustenta que foi indevido o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que não lhe foi oportunizada manifestação prévia. Afirma ter havido erro de julgamento ao se considerar que a perícia contábil realizada pela Polícia Federal apreciou o Convênio 1856/2003, pois tal informação não consta nos autos. Defende que a constatação inequívoca da existência de atos de improbidade somente ocorreu com a auditoria do DENASUS, entre os dias 14 a 16 de novembro de 2006. Assim, o termo inicial do prazo prescricional deve ser a ciência inequívoca dos legitimados para a persecução do direito violado, o que só se deu a partir de 16/11/2006, com a finalização da referida auditoria. Em relação a Paulo Cesar Vicelli menciona que, na qualidade de prefeito e responsável pelo Convênio 577/2000, foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1°, I, do Decreto-Lei 201/1967, devendo, portanto, ser considerado, para ele, o prazo prescricional penal. Quanto a Gelson Esio, Valtuir Camillo e Erineu Diesel, argumenta que, diante da ausência de informação sobre o encerramento de seus vínculos com a Administração, deve ser estendido a eles, inclusive aos particulares, o mesmo prazo do fim do vínculo do ex-prefeito. Afirma que houve equívoco ao se reconhecer a inexistência de prejuízo ao erário com fundamento no Laudo de Exame Contábil, pois, conforme o referido laudo, foi apurado superfaturamento nos Convênios 557/2000, 1492/2000 e 1325/2002, sendo incontroverso o dano. No que se refere ao Convênio 755/2004, alega que as irregularidades consistentes na condução das licitações, por si sós, já configuram ato de improbidade administrativa, sendo incabível a alegação de que tais irregularidades não foram comprovadas. Argumenta que não merecem prosperar os fundamentos utilizados na sentença para deixar de condenar os réus, sob a alegação de que provavelmente não se tenham enriquecido ilicitamente com o esquema fraudulento adotado na compra das unidades móveis de saúde. Ressalta que deve ser reconhecida a gravidade e extensão do dano ao erário, bem como a violação aos princípios decorrentes dos atos ímprobos praticados pelos réus, os quais, em conjunto, causaram lesão aos cofres públicos e permitiram o enriquecimento ilícito de terceiros na quantia de R$ 131.145,73 (cento e trinta e um mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos), ainda que de forma culposa. Alega que o Juízo sentenciante se equivocou ao presumir a inexistência de prática de improbidade administrativa por parte do ex-prefeito e dos membros da comissão de licitação com base em uma pretensa inexigibilidade de conduta diversa e na improvável concatenação criminosa para um superfaturamento de apenas R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Aduz que, embora a sentença tenha mencionado os danos morais coletivos, não constou no dispositivo a condenação, tampouco foi indicado quem seria o responsável pela compensação dos danos, tendo ainda sido arbitrado valor irrisório diante da duração dos atos ilícitos e da reiteração das atividades, devendo haver reparação também nesse ponto. Por fim, requer a reforma da sentença para condenar todos os réus pelos atos ímprobos praticados, com a aplicação das sanções previstas no art. 12 da LIA, bem como para que sejam condenados ao pagamento dos danos morais coletivos, com a fixação de valor proporcional aos danos perpetrados (ID. 24495959, fls. 75/108). Contrarrazões (ID. 24495959, fls. 114/121 e 124/136). O Ministério Público Federal (PRR1) opina pelo provimento da apelação (ID. 24495959, fls. 141/146). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003846-03.2009.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: 1. REMESSA NECESSÁRIA O Juízo sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido, em razão disso, sujeitou a sentença ao reexame necessário. A controvérsia acerca do cabimento da remessa necessária nas ações de improbidade administrativa, anteriormente à vigência da Lei 14.230/2021, decorria da ausência de previsão expressa na redação original da Lei 8.429/1992. Diante desse vácuo normativo, aplicava-se, por analogia, o artigo 19 da Lei 4.717/1965, que prevê o reexame obrigatório nas hipóteses de improcedência da ação popular. Com a promulgação da Lei 14.230/2021, o legislador reformulou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, inserindo dispositivos que solucionaram de maneira expressa a matéria. Nos termos do art. 17, § 19, IV, e do art. 17-C, § 3º, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela nova lei, restou afastada a exigência de remessa necessária tanto nas sentenças de improcedência quanto nas hipóteses de extinção sem resolução de mérito. Diante da clareza dos dispositivos legais, não subsiste base normativa para o reexame obrigatório das sentenças proferidas no âmbito da ação de improbidade administrativa. Não é outro o entendimento desta Corte: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS. NÃO COMPROVAÇÃO. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Com o advento da Lei 14.230/2021, que alterou de forma substancial a Lei 8.429/92, a questão relativa ao cabimento ou não da remessa ficou resolvida de forma definitiva, uma vez que a própria Lei trouxe dispositivos expressos no sentido de que não haverá remessa necessária nas sentenças proferidas em ação de improbidade administrativa (art. 17, § 19, IV, e art. 17-C, VII, § 3º, ambos da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021). (…) 8. Reexame necessário não conhecido e apelações desprovidas. (AC 0006893-55.2009.4.01.4000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 14/11/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS À LEI 8.429/92 PELA LEI 14.230/21. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM ALTERAR CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. I - Para a oposição dos embargos de declaração, mesmo quando for o caso de prequestionamento, deve-se observar a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões do julgado quando da apreciação das matérias objeto do recurso pelo órgão julgador. II - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir o erro material no primeiro parágrafo do relatório do acórdão da Remessa Necessária e, em decorrência, modificá-lo, de modo que passa a contar com a seguinte redação: Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra NÉLlO AGAPITO PEREIRA (servidor público) e RÔMULO SIQUEIRA DE SÁ (ex-Administrador Executivo Regional da Unidade da FUNAI), objetivando a aplicação das sanções previstas pelo artigo 12 da Lei n° 8.429/92. III - Após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, a qual tem aplicação imediata aos processos pendentes, não mais se admite a remessa necessária, nos termos dos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei nº 8.249/92. IV - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material, sem, contudo, alterar a conclusão do acórdão que entendeu não ser cabível remessa necessária, com base nos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei nº 8.249/92. (EDREO 0000972-67.2013.4.01.4100, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Pablo Zuniga Dourado, PJe 20/09/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17, § 19, INCISO IV, DA LEI N. 8.429/92. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que, em ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Município de Bela Vista do Maranhão/MA, a qual objetiva a apuração da suposta prática de ato de improbidade administrativa, por parte do seu ex-prefeito e terceiro beneficiário, consistente na falta de prestação de contas e na inexecução parcial do Convênio n. 654768, rejeitou a petição inicial, em razão da inexistência de ato de improbidade (art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92), e, via de consequência, extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. O art. 17-C, acrescido à Lei n. 8.429/92 pela Lei n. 14.230/2021, veda a remessa necessária de sentença ao órgão ad quem, a fim de chancelá-la (ou não), como fator de eficácia do comando judicial. Nesse sentido, em sessão realizada em 26.04.2023, a Primeira Seção do STJ decidiu desafetar o Tema Repetitivo n. 1042, que visava à discussão da possibilidade, ou não, de reexame nas demandas ímprobas, na compreensão de que a lei, agora, expressa a sua impossibilidade. 3. Remessa Necessária não conhecida. (REO 1001746-77.2017.4.01.3700, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 26/03/2025.) Assim, não deve ser conhecida a remessa necessária, por ausência de previsão legal superveniente. 2. PRESCRIÇÃO No caso em exame o Juízo sentenciante declarou a prescrição da pretensão punitiva quanto ao ex-prefeito, com relação ao Convenio 557/2000, em razão do seu mandato ter sido extinto em 31/12/2000. Assim, ajuizada a ação somente em 21/07/2009, entendeu que se operou a prescrição. Com relação a Gelson, Erineu e Valtuir, membros da comissão de licitação, entendeu que não se operou a prescrição, diante da ausência de informações do término do vínculo com a Administração Pública, estendendo aos particulares o mesmo entendimento. Foi reconhecida a prescrição também com relação aos réus Neuri e Simoni, pois apenas atuaram no Convenio 1492/2000, cuja execução foi finalizada em 2001, além disso, eles comprovaram a data em que se desvincularam do Município. No que se refere à alegação de violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, não se vislumbra a configuração de nulidade processual. Tal conclusão decorre da ausência de constatação da ocorrência de prejuízo processual, requisito indispensável à decretação de nulidade, conforme consagrado no princípio pas de nullité sans grief. Isso porque foi oportunizado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa antes da sentença, inclusive mediante a apresentação de alegações finais antes da prolação da sentença. Ademais, a prescrição se trata de matéria cognoscível de ofício pelo juízo, ostentando a natureza jurídica de questão de ordem pública, cuja análise independe de provocação das partes. Por conseguinte, inexistindo prejuízo e tratando-se de matéria de ordem pública, deve ser afastada a alegação de nulidade por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, mantendo-se incólume a validade do julgado. No que tange controvérsia acerca da prescrição, cumpre salientar que o STJ adota, como regra, a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente objetiva, considerando a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem do prazo prescricional (Precedente do STJ: REsp 1.736.091/PE). Excepcionalmente, porém, admite-se a adoção da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, segundo a qual o prazo prescricional somente se inicia a partir do momento em que o titular do direito possui ciência inequívoca da lesão ou violação do seu direito. Tal entendimento se fundamenta na necessidade de assegurar a efetividade do direito de ação, impedindo que a prescrição seja deflagrada antes mesmo de o titular ter condições de exercê-lo. Ressalte-se que, nessa vertente subjetiva, é irrelevante o fato de terceiros já terem conhecimento do ato impugnado, uma vez que a contagem do prazo depende exclusivamente da ciência do legitimado para a propositura da ação. No âmbito desta Turma foi reconhecida a possibilidade de aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva às ações de improbidade administrativa. Nesse contexto, colaciona-se o seguinte julgado: Agravo de instrumento. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). Termo inicial do prazo prescricional. Princípio da actio nata. Agravo de instrumento provido. 1. (A) Termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa. (B) Aplicação do princípio da actio nata. (C) “[D]e acordo com o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas conseqüências. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 950.407/GO, [...]; REsp 963.697/GO, [...]; AgRg nos EDcl no REsp 1.074.446/GO, [...].” (STJ, AgInt no AREsp 946.406/GO.) (D) “O termo a quo do prazo prescricional da ação de improbidade conta-se da ciência inequívoca, pelo titular de referida demanda, da ocorrência do ato ímprobo, sendo desinfluente o fato de o ato de improbidade ser de notório conhecimento de outras pessoas que não aquelas que detém a legitimidade ativa ad causam, uma vez que a prescrição presume inação daquele que tenha interesse de agir e legitimidade para tanto.” (STJ, REsp 999.324/RS.) (E) Caso em que o MPF somente tomou conhecimento das irregularidades apontadas no Relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) em dezembro de 2012, quando o referido relatório foi a ele encaminhado. (F) Ação de improbidade ajuizada em outubro de 2017. (G) Consequente inexistência de prescrição quinquenal. LIA, Art. 23, II. 2. Agravo de instrumento provido. (AG 1026914-21.2020.4.01.0000, TRF1, Quarta Turma, Des. Fed. Leão Aparecido Alves, PJe 05/09/2024.) No presente caso, consta que o autor somente teve ciência dos fatos que embasam a presente demanda após a realização da auditoria promovida pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde – DENASUS, cujo relatório foi concluído em 16/11/2006, inexistindo nos autos qualquer elemento probatório que indique o conhecimento prévio ou contemporâneo dos fatos ora questionados por parte do autor. Dessa forma, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser fixado na data da conclusão do referido relatório de auditoria, e não na data da dissolução do vínculo dos agentes públicos com a Administração. Tendo a presente ação sido ajuizada em 21/07/2009, resta evidente que não se consumou o prazo prescricional quinquenal. Por conseguinte, deve ser reformada a sentença recorrida, com o consequente afastamento do reconhecimento da prescrição. 3. ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 10 DA LIA Consta, em síntese, que foram apuradas irregularidades na aquisição de unidades móveis de saúde pelo Município de União do Sul/MT, consistentes na fraude às licitações, no contexto do esquema criminoso denominado “Máfia das Ambulâncias”, visando a presente ação à responsabilização dos ex-prefeitos, dos membros da comissão de licitação e dos sócios das empresas participantes dos certames. Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. O parquet Federal pretende a condenação dos apelados pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10, VIII, da LIA, que antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (…) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (…) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (...). Na sentença, o magistrado asseverou o seguinte: Em conclusão, entendo haver prova da condução de forma fraudulenta das licitações promovidas nos convênios 557/2000, 1492/2000, 1325/2002 e 1856/2003, bem como entendo presentes provas suficientes de superfaturamento na execução de todos os convênios mencionados, exceto em relação ao último. Por outro lado, especialmente no que diz respeito aos ex-prefeitos e à comissão de licitação responsável pelo emprego dos recursos dos convênios, entendo não estar configurada situação tal que exija a imposição das sanções severas da lei de improbidade. Não obstante a demonstração da existência de fraude ao caráter competitivo do processo de licitação, não é possível afirmar que os membros da comissão de licitação ou os ex-prefeitos tenham se enriquecido ilicitamente com o esquema fraudulento adotado na compra da unidade móvel de saúde. Com efeito, em seu interrogatório prestado no âmbito da ação penal n° 2006.36.00.007594-5, o próprio réu Luiz Antônio Trevisan Vedoin relatou que embora em diversos municípios do Estado de Mato Grosso os processos de licitação tenham sido direcionados, os prefeitos e servidores desses municípios "não chegaram a receber qualquer vantagem". Segundo relatado por Luiz Antônio Trevisan Vedoin, os municípios aceitavam participar da fraude porque "se não aceitassem as condições impostas pelos parlamentares, perdiam o dinheiro da emenda" (fls. 547/554 do processo n.° 2009.36.03.000023-0). Especificamente quanto aos convênios tratados no presente processo, o réu Luiz Antônio Trevisan Vedoin relatou às fls. 220/221 do apenso que os prefeitos de União do sul não receberam nenhum valor pelas aquisições dos veículos feitas pela prefeitura de União do Sul. (…) As declarações de Erineu Diesel corroboram as afirmações acima, tendo o réu explanado que havia um receio por parte da comissão de licitação de enfrentar aqueles que impunham ao município a forma como deveriam ser conduzidos os certames. Segundo relatado por ele, a comissão de licitação e o prefeito não tinham liberdade não definição das condições dos procedimentos licitações; pois haveria uma espécie de exigência vinda de instâncias superiores, o que gerava um temor acerca da possibilidade de surgirem prejuízos para o próprio município, por meio da não liberação da verba para a aquisição das ambulâncias de que a municipalidade necessitava. (…) Bem compreendido o esquema conhecido como "máfia das ambulâncias", percebe-se que o núcleo estava instalado em Brasília e, de lá, com sua influência política junto à máquina administrativa central, ditava as exigências aos municípios brasileiros. Pode até ser exagerado se falar aqui de configuração de uma inexigibilidade de conduta diversa, mas a verdade é que, na prática, um prefeito municipal que se dispusesse a rejeitar a proposta e a denunciar a exigência ilegal não conseguiria mais do que ser preterido. Todo o esquema era feito para que as vantagens fossem dar nas mãos do núcleo sediado na Capital, que negociava no "varejo", mas com uma quantidade imensa de Municípios. A corrupção, olhada do ponto de vista municipal, era quase improvável. Não se concebe um grupo de às vezes oito pessoas reunido para fraudar uma licitação em que o resultado seria um superfaturamento de, em média, trinta mil reais. Fosse mais racional a nossa legislação e a ação punitiva se concentraria toda ela no núcleo central, providência de que resultariam resultados práticos muito mais eficientes do que se alcançou com a fragmentação e multiplicação de demandas. Diante dessas considerações, entendo não ser devida a imposição da Lei de Improbidade ou a obrigação de ressarcimento civil a Paulo César Vicelli, Ênio Alves da Silva, Gelson Esio Smaorconski, Erineu Diesel, Valtuir Camillo, Neuri Perondi, Simoni Aparecida dos Santos, Prá Sponchiado, Jéssica Francieli G. D. Guarda, Aparecido Alves Ribeiro e Neuri Perondi. (…) Por fim, no que respeita ao Convênio 755/2004, não existem provas suficientes que permitam concluir, de forma indene de dúvidas, que ele tenha sido conduzido de forma fraudulenta. (...) Nesse contexto, a participação de apenas uma empresa na tomada de preços n. 7/2005 não pode ser tomada como resultado do conluio entre o prefeito e os responsáveis pela pessoa jurídica vencedora da licitação, já que não há nenhum outro elemento que indique terem os réus agido em conjunto, com o fito de frustrar o caráter competitivo do certame. Deve-se frisar, quanto a esse ponto, que não há exigência legal de realização de novo certame quando apenas uma empresa apresentar proposta, a não ser no caso da modalidade convite, que observa as regras do artigo 22, §§ 3 0 e 7° da Lei n. 8.666/93. Sublinhe-se que as declarações prestadas pelos ex-prefeitos, pelos integrantes das comissões de licitação e pelo réu Luiz Antônio Trevisan Vedoin nada mencionam sobre eventual direcionamento da tomada de preços n.° 7/2005. (…). No tocante aos agentes públicos, verifico que a imputação de dano, decorrente do direcionamento das licitações e do superfaturamento apurado, fundamenta-se na atuação culposa desses agentes. Sucede que, conforme asseverou o magistrado a quo, não restou devidamente comprovado que eles tenham concorrido dolosamente para a prática dos atos de improbidade apurados. Dessa maneira, com relação aos agentes públicos, ficou configurada apenas a atuação culposa, sem que se possa inferir, a partir dos elementos constantes dos autos, a presença de dolo, seja na modalidade de obtenção de vantagem pessoal, seja no intuito de favorecer terceiros, tampouco a intenção clara e manifesta de causar lesão ao erário. Conforme mencionado, a partir da nova redação da Lei de Improbidade, a caracterização do ato ímprobo que enseja dano ao erário pressupõe, necessariamente, a demonstração de dolo específico, consubstanciado na vontade livre e consciente do agente público de causar prejuízo ao patrimônio público. Ademais, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUPERFATURAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROGRAMA PAB FIXO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal em face dos apelantes (ex-prefeito de Araguaiana/MT e particular), em razão de suposta dispensa indevida de licitação para a aquisição de medicamentos (Programa de Assistência Farmacêutica), com indicativo de superfaturamento de preços; e em face apenas do ex-prefeito, por desvio de finalidade na aplicação dos recursos da Atenção Básica (Programa PAB Fixo), utilizados em procedimentos de média e alta complexidades. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando ambos os apelantes nas seguintes sanções (art. 12, II, da lei n. 8.429/92): (i) ressarcimento ao erário, no valor de R$ 20.857,57, relativo ao Programa de Assistência Farmacêutica, a ser corrigido; (ii) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Aplicou, ainda, ao ex-prefeito as sanções de ressarcimento do valor de R$ 71.127,59, relativo ao Programa PAB Fixo, a ser corrigido; e pagamento de multa civil no valor de 3 (três) remunerações do cargo de prefeito, relativo à época dos fatos. (…) 5. O art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21, estabelece que "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei: [...]", referindo-se em seu inciso VIII à conduta de "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva". 6. A despeito da impropriedade apontada pela CGU - dispensa de licitação para aquisição de medicamentos em único estabelecimento farmacêutico no município -, o fato é que a frustração à licitação, presente no inciso VIII do art. 10 da Lei n. 8.429/92, está atrelada à existência de conduta dolosa, apta a ensejar perda patrimonial efetiva, não se configurando com ilações ou eventuais inconformidades formais no procedimento licitatório. 7. Não há nos autos demonstração de inexecução do objeto do Programa, ou de danos efetivos aos cofres públicos. Os fatos expressam meras desconformidades formais licitatórias, sem propósitos malsãos, o que configura uma atipicidade administrativa que não teve, nas circunstâncias do caso, o condão de assumir o qualificativo de ato de improbidade administrativa, que pressupõe má-fé e desonestidade do agente no trato da coisa pública, o que não ficou comprovado. 8. O fato de terem sido apurados, pela CGU, em relação a alguns itens confrontados, valores menores do que os praticados pela farmácia contratada, não comprova ipso facto a existência de superfaturamento: não há evidências de fraude na coleta de preços, mediante combinação e/ou ajuste entre os demandados, com o dolo de causar enriquecimento ilícito, desvio de verbas ou perda patrimonial efetiva. 9. Ao autor competia, em prova pericial, demonstrar que os preços oficiais, nos quais se baseou a Controladoria, deveriam ser amplamente utilizados e, ainda, que os valores orçados pelo estabelecimento farmacêutico teriam sido inadequados ou incompatíveis com os preços praticados no mercado (levando-se em conta o fato de o município estar localizado fora da região metropolitana). 10. No que diz com a imputação de conduta ímproba ao ex-prefeito em razão da aplicação das verbas do Programa de Atendimento Básico - PAB em despesas não elegíveis (serviços de média e alta complexidade), embora o fato seja indicativo de irregularidade formal, não comprova a existência de improbidade, à míngua de demonstração de dano. Não obstante a impropriedade vê-se que restou mantida a destinação pública de tais recursos, uma vez que aplicados em benefício da população. 11. A ausência de registro do nome dos pacientes e dos exames efetuados nas notas fiscais expedidas e nos respectivos empenhos afeiçoa-se à mera irregularidade, que não se eleva à categoria de atos de improbidade administrativa, mormente porque não evidenciada a prática de conduta dolosa. 12. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei n. 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ato ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. 13. Os relatórios da CGU têm muita importância como início de prova, para dar base à propositura da ação, mas, documentos unilaterais elaborados sem os auspícios do contraditório, por si só, não são aptos (em princípio) a conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peças administrativas revestidas de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 14. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 15. Preliminar de prescrição afastada. Apelações providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1 20/04/2023.) Sendo assim, embora comprovado o efetivo dano decorrente da execução dos Convênios 557/2000, 1492/2000 e 1325/2002, não restou provado o dolo específico dos agentes públicos apelados na prática da conduta. Com relação ao Convênio 755/2004, o apelante argumenta que foi frustrada a licitude das Tomadas de Preço 003/2005, 007/2005 e 006/2006. Neste particular, as irregularidades apontadas consistiriam na ausência de formalização do processo licitatório, na falta de evidências que demonstrem a realização de pesquisa prévia de preços e a ausência de referência ao prazo, condições e local de entrega do objeto da licitação. Ocorre que, conforme apontado pelo Juiz sentenciante, não restou devidamente provado que tenha ocorrido fraude no mencionado certame, já que foi utilizada a modalidade de licitação adequada, tendo sido comprovadamente viabilizada a ampla concorrência. Não há provas do alegado direcionamento da licitação, ao contrário do que ocorreu nos demais casos, não sendo possível a condenação com fundamento unicamente no fato de que apenas uma empresa apresentou proposta. Ademais, com relação a este fato, não foi apontado o efetivo dano ao erário decorrente de eventual superfaturamento, inexistindo assim, a adequação fática ao tipo previsto no art. 10 da LIA. Deste modo, evidencia-se apenas o descumprimento de procedimentos legais na execução do Convênio 755/2004, o que, embora reprovável sob a ótica da legalidade administrativa, não se reveste, por si só, dos elementos configuradores do ato ímprobo, notadamente a intenção deliberada de causar lesão ao patrimônio público. No tocante ao Convênio 1856/2003, a imputação de dano se funda na escolha inadequada da modalidade de licitação, a fim de viabilizar o direcionamento ilícito da licitação, com base exclusivamente em relatório do DENASUS. Ocorre que a simulação do certame licitatório não induz à efetiva ocorrência de dano ao erário, considerando que não restou comprovado que a contratação se deu por valores diversos dos praticados no mercado, sendo incabível a condenação com base em dano presumido. Ao contrário do que alega o apelante, cabia a ele o ônus de produzir prova do efetivo dano. Desse modo, nos termos da fundamentação da sentença recorrida, os indícios apresentados não foram corroborados por outros meios de prova suficientes à formação da convicção judicial. A condenação por ato de improbidade administrativa exige a demonstração concreta de dano efetivo, não sendo admitida, em hipótese alguma, a responsabilização com base em presunções ou meras suspeitas. Nos termos dos precedentes desta Corte, “tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova” (Cito: AC 0001413-80.2015.4.01.4002). Deste modo, verifico que não há provas do direcionamento das licitações decorrentes do Convênio 755/2004, assim como não restou comprovado o efetivo dano ao erário decorrente das contratações realizadas no âmbito do Convênio 1.856/2003. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. O STJ decidiu que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a fatos anteriores à Lei 14.230/2021 que ainda estejam em andamento. A propósito: ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após o referido cancelamento, ressurgiu a necessidade desta Primeira Turma enfrentar a seguinte controvérsia jurídica: com a expressa necessidade (tratada nas alterações trazidas pela Lei 14.320/2021) de o prejuízo ser efetivo (não mais admitindo o presumido), como ficam os casos anteriores (à alteração legal), ainda em trâmite, em que a discussão é sobre a possibilidade de condenação por ato ímprobo em decorrência da presunção de dano? 3. Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo. 4. Não se desconhece os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente, isto é, sabe-se que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame. 5. In casu, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido, sendo este (o dano presumido) admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então e que vinha sendo prolongadamente aplicada. 6. Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão. 7.Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (REsp 1.929.685/TO, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/09/2024.) Assim como a jurisprudência desta Corte. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024.) Portanto, ainda que tenha sido comprovado o dano ao erário decorrente da execução dos Convênios 557/2000, 1492/2000 e 1325/2002, no que se refere aos agentes públicos ora apelados, não restou configurada a prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA, diante da ausência de atuação dolosa. 4. CONDENAÇÃO ISOLADA DOS PARTICULARES É imprescindível, para a responsabilização de terceiros com fundamento na Lei 8.429/1992, a identificação de agente público como autor do ato ímprobo. No presente caso, tal pressuposto não se verifica, inexistindo imputação concreta a qualquer agente público que figure no polo passivo da demanda. A ausência de condenação dos agentes públicos conduz, ainda que de ofício, ao reconhecimento da impossibilidade jurídica de subsistência da condenação exclusivamente contra os particulares. Trata-se de entendimento consolidado na jurisprudência pátria, segundo a qual é inviável a condenação unicamente contra terceiros particulares por ato de improbidade administrativa, à míngua de condenação de agente público, ainda que em ação conexa. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS RÉUS AGENTES PÚBLICOS, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA AOS CORRÉUS PARTICULARES. POSSIBILIDADE. ART. 509 DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (...) IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda" (STJ, REsp 1.409.940/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 574.500/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2015; REsp 1.405.748/RJ, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2015. V. Segundo lição de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves (Improbidade Administrativa, 8.ed., São Paulo: Saraiva, 2014, pp. 366/368), "somente será possível falar em punição de terceiros em tendo sido o ato de improbidade praticado por um agente público, requisito este indispensável à incidência da Lei n.º 8.429/1992. Não sendo divisada a participação do agente público, estará o extraneus sujeito a sanções outras que não aquelas previstas nesse diploma legal. Ajuizada a ação civil e julgado improcedente o pedido em relação ao agente público, igual destino há de ter o terceiro." (...) Nesse contexto, a despeito do não conhecimento de sua Apelação, a improcedência dos pedidos, em relação aos corréus agentes públicos, mediante decisões transitadas em julgado, beneficia os recorrentes, particulares - empresa contratada e seu diretor -, pois, como visto, "ajuizada a ação civil e julgado improcedente o pedido em relação ao agente público, igual destino há de ter o terceiro". Nesse sentido, aplicando o art. 509 do CPC/73, em situação análoga: STJ, AgRg no AREsp 514.865/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2017; REsp 1.426.975/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/02/2016. VII. Recurso Especial conhecido e provido, para, com fundamento no art. 509 do CPC/73, reformar o acórdão recorrido e estender, aos ora recorrentes, os efeitos da improcedência dos pedidos formulados contra os corréus, agentes públicos. (REsp 1.678.206/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 05/06/2020.) No caso em tela, embora haja menção à eventual participação de outros agentes públicos em conluio com os particulares, não há, no processo, individualização ou identificação precisa dessas pessoas, tampouco constam no polo passivo da ação. Igualmente, não foi comprovado o ajuizamento de demanda autônoma de improbidade contra tais indivíduos, circunstância que inviabiliza a aplicação de qualquer exceção ao entendimento já firmado pelo STJ. Ressalto, ainda, que os particulares também foram condenados pela prática do ato previsto no art. 11, II, da LIA, ocorre que houve a revogação do mencionado inciso, tornou atípica a conduta imputada. Deste modo, em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021, não cabe a condenação com base no art. 11, II, da LIA. Esta Corte tem admitido absolvição de ofício, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, diante da manifesta inexistência do ato de improbidade, em decorrência da revogação do tipo, nos termos do art. 17, § 6-B, da LIA. Portanto, deve ser julgado improcedente, de ofício, o pedido com relação a Luis Antônio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin. 5. DANO MORAL COLETIVO O apelante pleiteia a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais coletivos, sustentando que a quantia arbitrada na sentença não seria suficiente para compensar de forma proporcional os prejuízos causados à coletividade em decorrência do ato de improbidade. Para a caracterização do dano moral coletivo deve restar provado o abalo moral decorrente da lesão, conforme preconiza a jurisprudência pátria. A esse respeito, cito: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.230/2021. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. DANO COLETIVO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. (...) 5. A caracterização do dano moral coletivo reclama prova inequívoca do abalo moral causado pela lesão configurada, este abalo não pode ser presumido. Não basta a mera suposição de que houve frustração da coletividade em razão da lesão aos cofres públicos. Nesse sentido: ((REO 0002324-80.2001.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 26/11/2020 PAG.) e (AC 0001891-19.2004.4.01.3600, JUIZ TOURINHO NETO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 09/10/2009 PAG 291.)). 6. No caso em questão, embora a "Operação Sanguessuga" tenha revelado um esquema fraudulento de alcance nacional, com grande repercussão na mídia, não há justificativa para a condenação dos requeridos ao pagamento de dano moral coletivo, pois não foi comprovado que a conduta tenha atingido o círculo primordial de valores sociais. A fraude ocorreu no âmbito da execução do Convênio nº 3364/2001, com o desmembramento indevido da licitação, o que violou a legislação aplicável, mas sem evidência de que os munícipes, de alguma forma, tenham se sentido lesados e abalados moralmente. 7. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 0003925-88.2009.4.01.3600, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Néviton Guedes, PJe 24/03/2025.) No caso concreto, o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa foi julgado improcedente. Com efeito, a inexistência de ato de improbidade administrativa, reconhecida em sentença de mérito, impede, por consectário lógico, a condenação por danos morais coletivos, conforme precedentes desta Corte (AC 0000843-05.2011.4.01.3301). Diante disso, deve, de ofício, ser excluída a condenação por dano moral coletivo, por ausência de pressuposto essencial à sua configuração. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, apenas para afastar o reconhecimento da prescrição e, de ofício, julgo improcedente o pedido também com relação aos réus Luis Antônio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin e afasto a condenação por danos morais. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003846-03.2009.4.01.3603 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: DARCI JOSÉ VEDOIN, NEURI PERONDI, GELSON ESIO SMORCINSKI, SIMONI APARECIDA SANTOS, ENIO ALVES DA SILVA, VALTUIR CAMILLO, JESSICA FRANCIELI GONCALVES DUARTE, ERINEU DIESEL, APARECIDO RIBEIRO ALVES, LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN, PAULO CESAR VIECELLI, NADIA APARECIDA DE PRA SPONCHIADO Advogado do(a) APELADO: ORLANDIR DA ROLD - MT7184/B Advogado do(a) APELADO: LUCIANA WERNER BILHALVA - MT12222-A Advogado do(a) APELADO: EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - MT12548-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. VERTENTE SUBJETIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. FRAUDE EM LICITAÇÕES. MÁFIA DAS AMBULÂNCIAS. ART. 10 DA LIA. DOLO ESPECÍFICO DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO DEMONSTRADO. DANO EFETIVO AO ERÁRIO APENAS PARCIALMENTE COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ISOLADA DE PARTICULARES. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. ART. 11, II, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA, DE OFÍCIO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO, POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo MPF contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando apenas os particulares envolvidos pela prática dos atos ímprobos previstos nos arts. 10, VIII e 11, II, da LIA. O parquet pleiteia a responsabilização dos ex-prefeitos do Município de União do Sul/MT, dos membros da comissão de licitação, além dos sócios das empresas participantes dos certames, em razão da prática de irregularidades na aquisição de unidades móveis de saúde, no contexto do esquema denominado “Máfia das Ambulâncias”. 2. Há seis questões em discussão: (i) conhecimento do reexame necessário; (ii) estabelecer se a decretação da prescrição pelo juízo sentenciante violou o princípio da vedação à decisão surpresa, caracterizando nulidade processual; (iii) definir se foi adequado o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; (iv) estabelecer se a conduta dos agentes públicos configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da LIA e se houve efetivo dano ao erário com relação a todos os convênios; (v) definir se é possível a responsabilização exclusiva de particulares por ato de improbidade administrativa e (vi) definir se é cabível a condenação a título de indenização por danos morais coletivos. 3. Não subsiste base normativa para o reexame obrigatório das sentenças proferidas no âmbito da ação de improbidade administrativa. Assim, não devem ser conhecidas as remessas necessárias, por ausência de previsão legal superveniente, nos termos dos precedentes desta Corte. 4. A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, desde que assegurado o contraditório, não configurando nulidade por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa quando ausente prejuízo processual. 5. A jurisprudência do STJ admite a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva às ações de improbidade administrativa a qual estabelece que o prazo para o ajuizamento da ação somente se inicia a partir do momento em que o titular do direito adquire conhecimento inequívoco da lesão ou violação do seu direito, ainda que o ato impugnado já fosse de conhecimento de terceiros. Precedentes. 6. O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. A improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 7. A redação dada pela Lei 14.230/2021 ao art. 10 da LIA exige a demonstração de dano efetivo ao erário, não se admitindo a mera presunção de prejuízo (dano in re ipsa), conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.929.685/TO. 8. No caso concreto, restou provada a ocorrência efetiva de dano apenas com relação aos Convênios 557/2000, 1492/2000 e 1325/2002, mas não foi comprovado o dolo específico dos agentes públicos. 9. A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige a participação de agente público como autor do ato ímprobo, sendo incabível a condenação isolada de particulares. 10. Houve a revogação do art. 11, II, da LIA, tornando atípica a conduta imputada, inviabilizando condenação com base nesse dispositivo. 11. Esta Corte tem admitido absolvição de ofício, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, diante da manifesta inexistência do ato de improbidade, nos termos do art. 17, § 6-B, da LIA. 12. A configuração do dano moral coletivo depende de prova inequívoca do abalo moral à coletividade, não decorrendo automaticamente de irregularidades administrativas. Ademais, a inexistência de ato de improbidade administrativa, afasta logicamente a possibilidade de condenação por danos morais coletivos. Precedentes. 13. Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida. Prescrição afastada. Sentença parcialmente reformada, de ofício, para julgar improcedente o pedido também com relação aos particulares, bem como para afastar a condenação por danos morais coletivos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, e de ofício, julgar improcedente o pedido com relação aos réus Luis Antônio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin e afastar a condenação por danos morais. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0003846-03.2009.4.01.3603

ID: 306934502

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0003846-03.2009.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO RIBEIRO ALVES DARCI JOSé VEDOIN ENIO ALVES DA SILVA ERINEU DIESEL GELSON ESIO SMORCINSKI JESSICA FRANCIELI GONCALVES DUARTE LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN NADIA APARECIDA DE PRA SPONCHIADO NEURI PERONDI PAULO CESAR VIECELLI SIMONI APARECIDA SANTOS VALTUIR CAMILLO

Acórdão

Advogados:

EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ORLANDIR DA ROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA WERNER BILHALVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003846-03.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003846-03.2009.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: Mini… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003846-03.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003846-03.2009.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:Darci José Vedoin e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIANA WERNER BILHALVA - MT12222-A, ORLANDIR DA ROLD - MT7184/B e EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - MT12548-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003846-03.2009.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal - MPF, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da ação de improbidade administrativa movida em desfavor de Enio Alves da Silva, Paulo Cesar Viecelli, Erineu Diesel, Valtuir Camilo, Nádia Aparecida de Prá Sponchiado, Gelson Esio Smorcinski, Neuri Perondi, Simoni Aparecida Santos, Jessica Fracieli Gonçalves Durate, Aparecido Ribeiro Alves, Luis Antônio Trevisan Vedoin, Darci Jóse Vedoin, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, exceto quanto ao ressarcimento ao erário, relativamente a Paulo César, no que se refere ao Convênio 557/2000, e a Neuri Perondi e Simini Aparecida, com relação ao Convênio 1492/2000, e julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar Luiz Antônio Trevisan e Darci José pela prática dos atos previstos nos arts. 10, VIII, e 11, II, da Lei 8.429/1992, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, da LIA (ID. 24495959, fls. 5/68). O apelante sustenta que foi indevido o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que não lhe foi oportunizada manifestação prévia. Afirma ter havido erro de julgamento ao se considerar que a perícia contábil realizada pela Polícia Federal apreciou o Convênio 1856/2003, pois tal informação não consta nos autos. Defende que a constatação inequívoca da existência de atos de improbidade somente ocorreu com a auditoria do DENASUS, entre os dias 14 a 16 de novembro de 2006. Assim, o termo inicial do prazo prescricional deve ser a ciência inequívoca dos legitimados para a persecução do direito violado, o que só se deu a partir de 16/11/2006, com a finalização da referida auditoria. Em relação a Paulo Cesar Vicelli menciona que, na qualidade de prefeito e responsável pelo Convênio 577/2000, foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1°, I, do Decreto-Lei 201/1967, devendo, portanto, ser considerado, para ele, o prazo prescricional penal. Quanto a Gelson Esio, Valtuir Camillo e Erineu Diesel, argumenta que, diante da ausência de informação sobre o encerramento de seus vínculos com a Administração, deve ser estendido a eles, inclusive aos particulares, o mesmo prazo do fim do vínculo do ex-prefeito. Afirma que houve equívoco ao se reconhecer a inexistência de prejuízo ao erário com fundamento no Laudo de Exame Contábil, pois, conforme o referido laudo, foi apurado superfaturamento nos Convênios 557/2000, 1492/2000 e 1325/2002, sendo incontroverso o dano. No que se refere ao Convênio 755/2004, alega que as irregularidades consistentes na condução das licitações, por si sós, já configuram ato de improbidade administrativa, sendo incabível a alegação de que tais irregularidades não foram comprovadas. Argumenta que não merecem prosperar os fundamentos utilizados na sentença para deixar de condenar os réus, sob a alegação de que provavelmente não se tenham enriquecido ilicitamente com o esquema fraudulento adotado na compra das unidades móveis de saúde. Ressalta que deve ser reconhecida a gravidade e extensão do dano ao erário, bem como a violação aos princípios decorrentes dos atos ímprobos praticados pelos réus, os quais, em conjunto, causaram lesão aos cofres públicos e permitiram o enriquecimento ilícito de terceiros na quantia de R$ 131.145,73 (cento e trinta e um mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos), ainda que de forma culposa. Alega que o Juízo sentenciante se equivocou ao presumir a inexistência de prática de improbidade administrativa por parte do ex-prefeito e dos membros da comissão de licitação com base em uma pretensa inexigibilidade de conduta diversa e na improvável concatenação criminosa para um superfaturamento de apenas R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Aduz que, embora a sentença tenha mencionado os danos morais coletivos, não constou no dispositivo a condenação, tampouco foi indicado quem seria o responsável pela compensação dos danos, tendo ainda sido arbitrado valor irrisório diante da duração dos atos ilícitos e da reiteração das atividades, devendo haver reparação também nesse ponto. Por fim, requer a reforma da sentença para condenar todos os réus pelos atos ímprobos praticados, com a aplicação das sanções previstas no art. 12 da LIA, bem como para que sejam condenados ao pagamento dos danos morais coletivos, com a fixação de valor proporcional aos danos perpetrados (ID. 24495959, fls. 75/108). Contrarrazões (ID. 24495959, fls. 114/121 e 124/136). O Ministério Público Federal (PRR1) opina pelo provimento da apelação (ID. 24495959, fls. 141/146). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003846-03.2009.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: 1. REMESSA NECESSÁRIA O Juízo sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido, em razão disso, sujeitou a sentença ao reexame necessário. A controvérsia acerca do cabimento da remessa necessária nas ações de improbidade administrativa, anteriormente à vigência da Lei 14.230/2021, decorria da ausência de previsão expressa na redação original da Lei 8.429/1992. Diante desse vácuo normativo, aplicava-se, por analogia, o artigo 19 da Lei 4.717/1965, que prevê o reexame obrigatório nas hipóteses de improcedência da ação popular. Com a promulgação da Lei 14.230/2021, o legislador reformulou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, inserindo dispositivos que solucionaram de maneira expressa a matéria. Nos termos do art. 17, § 19, IV, e do art. 17-C, § 3º, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela nova lei, restou afastada a exigência de remessa necessária tanto nas sentenças de improcedência quanto nas hipóteses de extinção sem resolução de mérito. Diante da clareza dos dispositivos legais, não subsiste base normativa para o reexame obrigatório das sentenças proferidas no âmbito da ação de improbidade administrativa. Não é outro o entendimento desta Corte: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS. NÃO COMPROVAÇÃO. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Com o advento da Lei 14.230/2021, que alterou de forma substancial a Lei 8.429/92, a questão relativa ao cabimento ou não da remessa ficou resolvida de forma definitiva, uma vez que a própria Lei trouxe dispositivos expressos no sentido de que não haverá remessa necessária nas sentenças proferidas em ação de improbidade administrativa (art. 17, § 19, IV, e art. 17-C, VII, § 3º, ambos da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021). (…) 8. Reexame necessário não conhecido e apelações desprovidas. (AC 0006893-55.2009.4.01.4000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 14/11/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS À LEI 8.429/92 PELA LEI 14.230/21. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM ALTERAR CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. I - Para a oposição dos embargos de declaração, mesmo quando for o caso de prequestionamento, deve-se observar a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões do julgado quando da apreciação das matérias objeto do recurso pelo órgão julgador. II - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir o erro material no primeiro parágrafo do relatório do acórdão da Remessa Necessária e, em decorrência, modificá-lo, de modo que passa a contar com a seguinte redação: Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra NÉLlO AGAPITO PEREIRA (servidor público) e RÔMULO SIQUEIRA DE SÁ (ex-Administrador Executivo Regional da Unidade da FUNAI), objetivando a aplicação das sanções previstas pelo artigo 12 da Lei n° 8.429/92. III - Após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, a qual tem aplicação imediata aos processos pendentes, não mais se admite a remessa necessária, nos termos dos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei nº 8.249/92. IV - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material, sem, contudo, alterar a conclusão do acórdão que entendeu não ser cabível remessa necessária, com base nos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei nº 8.249/92. (EDREO 0000972-67.2013.4.01.4100, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Pablo Zuniga Dourado, PJe 20/09/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17, § 19, INCISO IV, DA LEI N. 8.429/92. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que, em ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Município de Bela Vista do Maranhão/MA, a qual objetiva a apuração da suposta prática de ato de improbidade administrativa, por parte do seu ex-prefeito e terceiro beneficiário, consistente na falta de prestação de contas e na inexecução parcial do Convênio n. 654768, rejeitou a petição inicial, em razão da inexistência de ato de improbidade (art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92), e, via de consequência, extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. O art. 17-C, acrescido à Lei n. 8.429/92 pela Lei n. 14.230/2021, veda a remessa necessária de sentença ao órgão ad quem, a fim de chancelá-la (ou não), como fator de eficácia do comando judicial. Nesse sentido, em sessão realizada em 26.04.2023, a Primeira Seção do STJ decidiu desafetar o Tema Repetitivo n. 1042, que visava à discussão da possibilidade, ou não, de reexame nas demandas ímprobas, na compreensão de que a lei, agora, expressa a sua impossibilidade. 3. Remessa Necessária não conhecida. (REO 1001746-77.2017.4.01.3700, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 26/03/2025.) Assim, não deve ser conhecida a remessa necessária, por ausência de previsão legal superveniente. 2. PRESCRIÇÃO No caso em exame o Juízo sentenciante declarou a prescrição da pretensão punitiva quanto ao ex-prefeito, com relação ao Convenio 557/2000, em razão do seu mandato ter sido extinto em 31/12/2000. Assim, ajuizada a ação somente em 21/07/2009, entendeu que se operou a prescrição. Com relação a Gelson, Erineu e Valtuir, membros da comissão de licitação, entendeu que não se operou a prescrição, diante da ausência de informações do término do vínculo com a Administração Pública, estendendo aos particulares o mesmo entendimento. Foi reconhecida a prescrição também com relação aos réus Neuri e Simoni, pois apenas atuaram no Convenio 1492/2000, cuja execução foi finalizada em 2001, além disso, eles comprovaram a data em que se desvincularam do Município. No que se refere à alegação de violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, não se vislumbra a configuração de nulidade processual. Tal conclusão decorre da ausência de constatação da ocorrência de prejuízo processual, requisito indispensável à decretação de nulidade, conforme consagrado no princípio pas de nullité sans grief. Isso porque foi oportunizado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa antes da sentença, inclusive mediante a apresentação de alegações finais antes da prolação da sentença. Ademais, a prescrição se trata de matéria cognoscível de ofício pelo juízo, ostentando a natureza jurídica de questão de ordem pública, cuja análise independe de provocação das partes. Por conseguinte, inexistindo prejuízo e tratando-se de matéria de ordem pública, deve ser afastada a alegação de nulidade por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, mantendo-se incólume a validade do julgado. No que tange controvérsia acerca da prescrição, cumpre salientar que o STJ adota, como regra, a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente objetiva, considerando a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem do prazo prescricional (Precedente do STJ: REsp 1.736.091/PE). Excepcionalmente, porém, admite-se a adoção da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, segundo a qual o prazo prescricional somente se inicia a partir do momento em que o titular do direito possui ciência inequívoca da lesão ou violação do seu direito. Tal entendimento se fundamenta na necessidade de assegurar a efetividade do direito de ação, impedindo que a prescrição seja deflagrada antes mesmo de o titular ter condições de exercê-lo. Ressalte-se que, nessa vertente subjetiva, é irrelevante o fato de terceiros já terem conhecimento do ato impugnado, uma vez que a contagem do prazo depende exclusivamente da ciência do legitimado para a propositura da ação. No âmbito desta Turma foi reconhecida a possibilidade de aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva às ações de improbidade administrativa. Nesse contexto, colaciona-se o seguinte julgado: Agravo de instrumento. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). Termo inicial do prazo prescricional. Princípio da actio nata. Agravo de instrumento provido. 1. (A) Termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa. (B) Aplicação do princípio da actio nata. (C) “[D]e acordo com o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas conseqüências. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 950.407/GO, [...]; REsp 963.697/GO, [...]; AgRg nos EDcl no REsp 1.074.446/GO, [...].” (STJ, AgInt no AREsp 946.406/GO.) (D) “O termo a quo do prazo prescricional da ação de improbidade conta-se da ciência inequívoca, pelo titular de referida demanda, da ocorrência do ato ímprobo, sendo desinfluente o fato de o ato de improbidade ser de notório conhecimento de outras pessoas que não aquelas que detém a legitimidade ativa ad causam, uma vez que a prescrição presume inação daquele que tenha interesse de agir e legitimidade para tanto.” (STJ, REsp 999.324/RS.) (E) Caso em que o MPF somente tomou conhecimento das irregularidades apontadas no Relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) em dezembro de 2012, quando o referido relatório foi a ele encaminhado. (F) Ação de improbidade ajuizada em outubro de 2017. (G) Consequente inexistência de prescrição quinquenal. LIA, Art. 23, II. 2. Agravo de instrumento provido. (AG 1026914-21.2020.4.01.0000, TRF1, Quarta Turma, Des. Fed. Leão Aparecido Alves, PJe 05/09/2024.) No presente caso, consta que o autor somente teve ciência dos fatos que embasam a presente demanda após a realização da auditoria promovida pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde – DENASUS, cujo relatório foi concluído em 16/11/2006, inexistindo nos autos qualquer elemento probatório que indique o conhecimento prévio ou contemporâneo dos fatos ora questionados por parte do autor. Dessa forma, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser fixado na data da conclusão do referido relatório de auditoria, e não na data da dissolução do vínculo dos agentes públicos com a Administração. Tendo a presente ação sido ajuizada em 21/07/2009, resta evidente que não se consumou o prazo prescricional quinquenal. Por conseguinte, deve ser reformada a sentença recorrida, com o consequente afastamento do reconhecimento da prescrição. 3. ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 10 DA LIA Consta, em síntese, que foram apuradas irregularidades na aquisição de unidades móveis de saúde pelo Município de União do Sul/MT, consistentes na fraude às licitações, no contexto do esquema criminoso denominado “Máfia das Ambulâncias”, visando a presente ação à responsabilização dos ex-prefeitos, dos membros da comissão de licitação e dos sócios das empresas participantes dos certames. Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. O parquet Federal pretende a condenação dos apelados pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10, VIII, da LIA, que antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (…) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (…) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (...). Na sentença, o magistrado asseverou o seguinte: Em conclusão, entendo haver prova da condução de forma fraudulenta das licitações promovidas nos convênios 557/2000, 1492/2000, 1325/2002 e 1856/2003, bem como entendo presentes provas suficientes de superfaturamento na execução de todos os convênios mencionados, exceto em relação ao último. Por outro lado, especialmente no que diz respeito aos ex-prefeitos e à comissão de licitação responsável pelo emprego dos recursos dos convênios, entendo não estar configurada situação tal que exija a imposição das sanções severas da lei de improbidade. Não obstante a demonstração da existência de fraude ao caráter competitivo do processo de licitação, não é possível afirmar que os membros da comissão de licitação ou os ex-prefeitos tenham se enriquecido ilicitamente com o esquema fraudulento adotado na compra da unidade móvel de saúde. Com efeito, em seu interrogatório prestado no âmbito da ação penal n° 2006.36.00.007594-5, o próprio réu Luiz Antônio Trevisan Vedoin relatou que embora em diversos municípios do Estado de Mato Grosso os processos de licitação tenham sido direcionados, os prefeitos e servidores desses municípios "não chegaram a receber qualquer vantagem". Segundo relatado por Luiz Antônio Trevisan Vedoin, os municípios aceitavam participar da fraude porque "se não aceitassem as condições impostas pelos parlamentares, perdiam o dinheiro da emenda" (fls. 547/554 do processo n.° 2009.36.03.000023-0). Especificamente quanto aos convênios tratados no presente processo, o réu Luiz Antônio Trevisan Vedoin relatou às fls. 220/221 do apenso que os prefeitos de União do sul não receberam nenhum valor pelas aquisições dos veículos feitas pela prefeitura de União do Sul. (…) As declarações de Erineu Diesel corroboram as afirmações acima, tendo o réu explanado que havia um receio por parte da comissão de licitação de enfrentar aqueles que impunham ao município a forma como deveriam ser conduzidos os certames. Segundo relatado por ele, a comissão de licitação e o prefeito não tinham liberdade não definição das condições dos procedimentos licitações; pois haveria uma espécie de exigência vinda de instâncias superiores, o que gerava um temor acerca da possibilidade de surgirem prejuízos para o próprio município, por meio da não liberação da verba para a aquisição das ambulâncias de que a municipalidade necessitava. (…) Bem compreendido o esquema conhecido como "máfia das ambulâncias", percebe-se que o núcleo estava instalado em Brasília e, de lá, com sua influência política junto à máquina administrativa central, ditava as exigências aos municípios brasileiros. Pode até ser exagerado se falar aqui de configuração de uma inexigibilidade de conduta diversa, mas a verdade é que, na prática, um prefeito municipal que se dispusesse a rejeitar a proposta e a denunciar a exigência ilegal não conseguiria mais do que ser preterido. Todo o esquema era feito para que as vantagens fossem dar nas mãos do núcleo sediado na Capital, que negociava no "varejo", mas com uma quantidade imensa de Municípios. A corrupção, olhada do ponto de vista municipal, era quase improvável. Não se concebe um grupo de às vezes oito pessoas reunido para fraudar uma licitação em que o resultado seria um superfaturamento de, em média, trinta mil reais. Fosse mais racional a nossa legislação e a ação punitiva se concentraria toda ela no núcleo central, providência de que resultariam resultados práticos muito mais eficientes do que se alcançou com a fragmentação e multiplicação de demandas. Diante dessas considerações, entendo não ser devida a imposição da Lei de Improbidade ou a obrigação de ressarcimento civil a Paulo César Vicelli, Ênio Alves da Silva, Gelson Esio Smaorconski, Erineu Diesel, Valtuir Camillo, Neuri Perondi, Simoni Aparecida dos Santos, Prá Sponchiado, Jéssica Francieli G. D. Guarda, Aparecido Alves Ribeiro e Neuri Perondi. (…) Por fim, no que respeita ao Convênio 755/2004, não existem provas suficientes que permitam concluir, de forma indene de dúvidas, que ele tenha sido conduzido de forma fraudulenta. (...) Nesse contexto, a participação de apenas uma empresa na tomada de preços n. 7/2005 não pode ser tomada como resultado do conluio entre o prefeito e os responsáveis pela pessoa jurídica vencedora da licitação, já que não há nenhum outro elemento que indique terem os réus agido em conjunto, com o fito de frustrar o caráter competitivo do certame. Deve-se frisar, quanto a esse ponto, que não há exigência legal de realização de novo certame quando apenas uma empresa apresentar proposta, a não ser no caso da modalidade convite, que observa as regras do artigo 22, §§ 3 0 e 7° da Lei n. 8.666/93. Sublinhe-se que as declarações prestadas pelos ex-prefeitos, pelos integrantes das comissões de licitação e pelo réu Luiz Antônio Trevisan Vedoin nada mencionam sobre eventual direcionamento da tomada de preços n.° 7/2005. (…). No tocante aos agentes públicos, verifico que a imputação de dano, decorrente do direcionamento das licitações e do superfaturamento apurado, fundamenta-se na atuação culposa desses agentes. Sucede que, conforme asseverou o magistrado a quo, não restou devidamente comprovado que eles tenham concorrido dolosamente para a prática dos atos de improbidade apurados. Dessa maneira, com relação aos agentes públicos, ficou configurada apenas a atuação culposa, sem que se possa inferir, a partir dos elementos constantes dos autos, a presença de dolo, seja na modalidade de obtenção de vantagem pessoal, seja no intuito de favorecer terceiros, tampouco a intenção clara e manifesta de causar lesão ao erário. Conforme mencionado, a partir da nova redação da Lei de Improbidade, a caracterização do ato ímprobo que enseja dano ao erário pressupõe, necessariamente, a demonstração de dolo específico, consubstanciado na vontade livre e consciente do agente público de causar prejuízo ao patrimônio público. Ademais, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUPERFATURAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROGRAMA PAB FIXO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal em face dos apelantes (ex-prefeito de Araguaiana/MT e particular), em razão de suposta dispensa indevida de licitação para a aquisição de medicamentos (Programa de Assistência Farmacêutica), com indicativo de superfaturamento de preços; e em face apenas do ex-prefeito, por desvio de finalidade na aplicação dos recursos da Atenção Básica (Programa PAB Fixo), utilizados em procedimentos de média e alta complexidades. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando ambos os apelantes nas seguintes sanções (art. 12, II, da lei n. 8.429/92): (i) ressarcimento ao erário, no valor de R$ 20.857,57, relativo ao Programa de Assistência Farmacêutica, a ser corrigido; (ii) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Aplicou, ainda, ao ex-prefeito as sanções de ressarcimento do valor de R$ 71.127,59, relativo ao Programa PAB Fixo, a ser corrigido; e pagamento de multa civil no valor de 3 (três) remunerações do cargo de prefeito, relativo à época dos fatos. (…) 5. O art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21, estabelece que "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei: [...]", referindo-se em seu inciso VIII à conduta de "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva". 6. A despeito da impropriedade apontada pela CGU - dispensa de licitação para aquisição de medicamentos em único estabelecimento farmacêutico no município -, o fato é que a frustração à licitação, presente no inciso VIII do art. 10 da Lei n. 8.429/92, está atrelada à existência de conduta dolosa, apta a ensejar perda patrimonial efetiva, não se configurando com ilações ou eventuais inconformidades formais no procedimento licitatório. 7. Não há nos autos demonstração de inexecução do objeto do Programa, ou de danos efetivos aos cofres públicos. Os fatos expressam meras desconformidades formais licitatórias, sem propósitos malsãos, o que configura uma atipicidade administrativa que não teve, nas circunstâncias do caso, o condão de assumir o qualificativo de ato de improbidade administrativa, que pressupõe má-fé e desonestidade do agente no trato da coisa pública, o que não ficou comprovado. 8. O fato de terem sido apurados, pela CGU, em relação a alguns itens confrontados, valores menores do que os praticados pela farmácia contratada, não comprova ipso facto a existência de superfaturamento: não há evidências de fraude na coleta de preços, mediante combinação e/ou ajuste entre os demandados, com o dolo de causar enriquecimento ilícito, desvio de verbas ou perda patrimonial efetiva. 9. Ao autor competia, em prova pericial, demonstrar que os preços oficiais, nos quais se baseou a Controladoria, deveriam ser amplamente utilizados e, ainda, que os valores orçados pelo estabelecimento farmacêutico teriam sido inadequados ou incompatíveis com os preços praticados no mercado (levando-se em conta o fato de o município estar localizado fora da região metropolitana). 10. No que diz com a imputação de conduta ímproba ao ex-prefeito em razão da aplicação das verbas do Programa de Atendimento Básico - PAB em despesas não elegíveis (serviços de média e alta complexidade), embora o fato seja indicativo de irregularidade formal, não comprova a existência de improbidade, à míngua de demonstração de dano. Não obstante a impropriedade vê-se que restou mantida a destinação pública de tais recursos, uma vez que aplicados em benefício da população. 11. A ausência de registro do nome dos pacientes e dos exames efetuados nas notas fiscais expedidas e nos respectivos empenhos afeiçoa-se à mera irregularidade, que não se eleva à categoria de atos de improbidade administrativa, mormente porque não evidenciada a prática de conduta dolosa. 12. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei n. 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ato ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. 13. Os relatórios da CGU têm muita importância como início de prova, para dar base à propositura da ação, mas, documentos unilaterais elaborados sem os auspícios do contraditório, por si só, não são aptos (em princípio) a conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peças administrativas revestidas de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 14. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 15. Preliminar de prescrição afastada. Apelações providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1 20/04/2023.) Sendo assim, embora comprovado o efetivo dano decorrente da execução dos Convênios 557/2000, 1492/2000 e 1325/2002, não restou provado o dolo específico dos agentes públicos apelados na prática da conduta. Com relação ao Convênio 755/2004, o apelante argumenta que foi frustrada a licitude das Tomadas de Preço 003/2005, 007/2005 e 006/2006. Neste particular, as irregularidades apontadas consistiriam na ausência de formalização do processo licitatório, na falta de evidências que demonstrem a realização de pesquisa prévia de preços e a ausência de referência ao prazo, condições e local de entrega do objeto da licitação. Ocorre que, conforme apontado pelo Juiz sentenciante, não restou devidamente provado que tenha ocorrido fraude no mencionado certame, já que foi utilizada a modalidade de licitação adequada, tendo sido comprovadamente viabilizada a ampla concorrência. Não há provas do alegado direcionamento da licitação, ao contrário do que ocorreu nos demais casos, não sendo possível a condenação com fundamento unicamente no fato de que apenas uma empresa apresentou proposta. Ademais, com relação a este fato, não foi apontado o efetivo dano ao erário decorrente de eventual superfaturamento, inexistindo assim, a adequação fática ao tipo previsto no art. 10 da LIA. Deste modo, evidencia-se apenas o descumprimento de procedimentos legais na execução do Convênio 755/2004, o que, embora reprovável sob a ótica da legalidade administrativa, não se reveste, por si só, dos elementos configuradores do ato ímprobo, notadamente a intenção deliberada de causar lesão ao patrimônio público. No tocante ao Convênio 1856/2003, a imputação de dano se funda na escolha inadequada da modalidade de licitação, a fim de viabilizar o direcionamento ilícito da licitação, com base exclusivamente em relatório do DENASUS. Ocorre que a simulação do certame licitatório não induz à efetiva ocorrência de dano ao erário, considerando que não restou comprovado que a contratação se deu por valores diversos dos praticados no mercado, sendo incabível a condenação com base em dano presumido. Ao contrário do que alega o apelante, cabia a ele o ônus de produzir prova do efetivo dano. Desse modo, nos termos da fundamentação da sentença recorrida, os indícios apresentados não foram corroborados por outros meios de prova suficientes à formação da convicção judicial. A condenação por ato de improbidade administrativa exige a demonstração concreta de dano efetivo, não sendo admitida, em hipótese alguma, a responsabilização com base em presunções ou meras suspeitas. Nos termos dos precedentes desta Corte, “tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova” (Cito: AC 0001413-80.2015.4.01.4002). Deste modo, verifico que não há provas do direcionamento das licitações decorrentes do Convênio 755/2004, assim como não restou comprovado o efetivo dano ao erário decorrente das contratações realizadas no âmbito do Convênio 1.856/2003. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. O STJ decidiu que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a fatos anteriores à Lei 14.230/2021 que ainda estejam em andamento. A propósito: ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após o referido cancelamento, ressurgiu a necessidade desta Primeira Turma enfrentar a seguinte controvérsia jurídica: com a expressa necessidade (tratada nas alterações trazidas pela Lei 14.320/2021) de o prejuízo ser efetivo (não mais admitindo o presumido), como ficam os casos anteriores (à alteração legal), ainda em trâmite, em que a discussão é sobre a possibilidade de condenação por ato ímprobo em decorrência da presunção de dano? 3. Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo. 4. Não se desconhece os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente, isto é, sabe-se que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame. 5. In casu, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido, sendo este (o dano presumido) admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então e que vinha sendo prolongadamente aplicada. 6. Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão. 7.Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (REsp 1.929.685/TO, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/09/2024.) Assim como a jurisprudência desta Corte. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024.) Portanto, ainda que tenha sido comprovado o dano ao erário decorrente da execução dos Convênios 557/2000, 1492/2000 e 1325/2002, no que se refere aos agentes públicos ora apelados, não restou configurada a prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA, diante da ausência de atuação dolosa. 4. CONDENAÇÃO ISOLADA DOS PARTICULARES É imprescindível, para a responsabilização de terceiros com fundamento na Lei 8.429/1992, a identificação de agente público como autor do ato ímprobo. No presente caso, tal pressuposto não se verifica, inexistindo imputação concreta a qualquer agente público que figure no polo passivo da demanda. A ausência de condenação dos agentes públicos conduz, ainda que de ofício, ao reconhecimento da impossibilidade jurídica de subsistência da condenação exclusivamente contra os particulares. Trata-se de entendimento consolidado na jurisprudência pátria, segundo a qual é inviável a condenação unicamente contra terceiros particulares por ato de improbidade administrativa, à míngua de condenação de agente público, ainda que em ação conexa. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS RÉUS AGENTES PÚBLICOS, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA AOS CORRÉUS PARTICULARES. POSSIBILIDADE. ART. 509 DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (...) IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda" (STJ, REsp 1.409.940/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 574.500/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2015; REsp 1.405.748/RJ, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2015. V. Segundo lição de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves (Improbidade Administrativa, 8.ed., São Paulo: Saraiva, 2014, pp. 366/368), "somente será possível falar em punição de terceiros em tendo sido o ato de improbidade praticado por um agente público, requisito este indispensável à incidência da Lei n.º 8.429/1992. Não sendo divisada a participação do agente público, estará o extraneus sujeito a sanções outras que não aquelas previstas nesse diploma legal. Ajuizada a ação civil e julgado improcedente o pedido em relação ao agente público, igual destino há de ter o terceiro." (...) Nesse contexto, a despeito do não conhecimento de sua Apelação, a improcedência dos pedidos, em relação aos corréus agentes públicos, mediante decisões transitadas em julgado, beneficia os recorrentes, particulares - empresa contratada e seu diretor -, pois, como visto, "ajuizada a ação civil e julgado improcedente o pedido em relação ao agente público, igual destino há de ter o terceiro". Nesse sentido, aplicando o art. 509 do CPC/73, em situação análoga: STJ, AgRg no AREsp 514.865/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2017; REsp 1.426.975/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/02/2016. VII. Recurso Especial conhecido e provido, para, com fundamento no art. 509 do CPC/73, reformar o acórdão recorrido e estender, aos ora recorrentes, os efeitos da improcedência dos pedidos formulados contra os corréus, agentes públicos. (REsp 1.678.206/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 05/06/2020.) No caso em tela, embora haja menção à eventual participação de outros agentes públicos em conluio com os particulares, não há, no processo, individualização ou identificação precisa dessas pessoas, tampouco constam no polo passivo da ação. Igualmente, não foi comprovado o ajuizamento de demanda autônoma de improbidade contra tais indivíduos, circunstância que inviabiliza a aplicação de qualquer exceção ao entendimento já firmado pelo STJ. Ressalto, ainda, que os particulares também foram condenados pela prática do ato previsto no art. 11, II, da LIA, ocorre que houve a revogação do mencionado inciso, tornou atípica a conduta imputada. Deste modo, em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021, não cabe a condenação com base no art. 11, II, da LIA. Esta Corte tem admitido absolvição de ofício, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, diante da manifesta inexistência do ato de improbidade, em decorrência da revogação do tipo, nos termos do art. 17, § 6-B, da LIA. Portanto, deve ser julgado improcedente, de ofício, o pedido com relação a Luis Antônio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin. 5. DANO MORAL COLETIVO O apelante pleiteia a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais coletivos, sustentando que a quantia arbitrada na sentença não seria suficiente para compensar de forma proporcional os prejuízos causados à coletividade em decorrência do ato de improbidade. Para a caracterização do dano moral coletivo deve restar provado o abalo moral decorrente da lesão, conforme preconiza a jurisprudência pátria. A esse respeito, cito: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.230/2021. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. DANO COLETIVO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. (...) 5. A caracterização do dano moral coletivo reclama prova inequívoca do abalo moral causado pela lesão configurada, este abalo não pode ser presumido. Não basta a mera suposição de que houve frustração da coletividade em razão da lesão aos cofres públicos. Nesse sentido: ((REO 0002324-80.2001.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 26/11/2020 PAG.) e (AC 0001891-19.2004.4.01.3600, JUIZ TOURINHO NETO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 09/10/2009 PAG 291.)). 6. No caso em questão, embora a "Operação Sanguessuga" tenha revelado um esquema fraudulento de alcance nacional, com grande repercussão na mídia, não há justificativa para a condenação dos requeridos ao pagamento de dano moral coletivo, pois não foi comprovado que a conduta tenha atingido o círculo primordial de valores sociais. A fraude ocorreu no âmbito da execução do Convênio nº 3364/2001, com o desmembramento indevido da licitação, o que violou a legislação aplicável, mas sem evidência de que os munícipes, de alguma forma, tenham se sentido lesados e abalados moralmente. 7. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 0003925-88.2009.4.01.3600, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Néviton Guedes, PJe 24/03/2025.) No caso concreto, o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa foi julgado improcedente. Com efeito, a inexistência de ato de improbidade administrativa, reconhecida em sentença de mérito, impede, por consectário lógico, a condenação por danos morais coletivos, conforme precedentes desta Corte (AC 0000843-05.2011.4.01.3301). Diante disso, deve, de ofício, ser excluída a condenação por dano moral coletivo, por ausência de pressuposto essencial à sua configuração. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, apenas para afastar o reconhecimento da prescrição e, de ofício, julgo improcedente o pedido também com relação aos réus Luis Antônio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin e afasto a condenação por danos morais. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003846-03.2009.4.01.3603 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: DARCI JOSÉ VEDOIN, NEURI PERONDI, GELSON ESIO SMORCINSKI, SIMONI APARECIDA SANTOS, ENIO ALVES DA SILVA, VALTUIR CAMILLO, JESSICA FRANCIELI GONCALVES DUARTE, ERINEU DIESEL, APARECIDO RIBEIRO ALVES, LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN, PAULO CESAR VIECELLI, NADIA APARECIDA DE PRA SPONCHIADO Advogado do(a) APELADO: ORLANDIR DA ROLD - MT7184/B Advogado do(a) APELADO: LUCIANA WERNER BILHALVA - MT12222-A Advogado do(a) APELADO: EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - MT12548-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. VERTENTE SUBJETIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. FRAUDE EM LICITAÇÕES. MÁFIA DAS AMBULÂNCIAS. ART. 10 DA LIA. DOLO ESPECÍFICO DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO DEMONSTRADO. DANO EFETIVO AO ERÁRIO APENAS PARCIALMENTE COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ISOLADA DE PARTICULARES. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. ART. 11, II, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA, DE OFÍCIO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO, POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo MPF contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando apenas os particulares envolvidos pela prática dos atos ímprobos previstos nos arts. 10, VIII e 11, II, da LIA. O parquet pleiteia a responsabilização dos ex-prefeitos do Município de União do Sul/MT, dos membros da comissão de licitação, além dos sócios das empresas participantes dos certames, em razão da prática de irregularidades na aquisição de unidades móveis de saúde, no contexto do esquema denominado “Máfia das Ambulâncias”. 2. Há seis questões em discussão: (i) conhecimento do reexame necessário; (ii) estabelecer se a decretação da prescrição pelo juízo sentenciante violou o princípio da vedação à decisão surpresa, caracterizando nulidade processual; (iii) definir se foi adequado o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; (iv) estabelecer se a conduta dos agentes públicos configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da LIA e se houve efetivo dano ao erário com relação a todos os convênios; (v) definir se é possível a responsabilização exclusiva de particulares por ato de improbidade administrativa e (vi) definir se é cabível a condenação a título de indenização por danos morais coletivos. 3. Não subsiste base normativa para o reexame obrigatório das sentenças proferidas no âmbito da ação de improbidade administrativa. Assim, não devem ser conhecidas as remessas necessárias, por ausência de previsão legal superveniente, nos termos dos precedentes desta Corte. 4. A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, desde que assegurado o contraditório, não configurando nulidade por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa quando ausente prejuízo processual. 5. A jurisprudência do STJ admite a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva às ações de improbidade administrativa a qual estabelece que o prazo para o ajuizamento da ação somente se inicia a partir do momento em que o titular do direito adquire conhecimento inequívoco da lesão ou violação do seu direito, ainda que o ato impugnado já fosse de conhecimento de terceiros. Precedentes. 6. O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. A improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 7. A redação dada pela Lei 14.230/2021 ao art. 10 da LIA exige a demonstração de dano efetivo ao erário, não se admitindo a mera presunção de prejuízo (dano in re ipsa), conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.929.685/TO. 8. No caso concreto, restou provada a ocorrência efetiva de dano apenas com relação aos Convênios 557/2000, 1492/2000 e 1325/2002, mas não foi comprovado o dolo específico dos agentes públicos. 9. A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige a participação de agente público como autor do ato ímprobo, sendo incabível a condenação isolada de particulares. 10. Houve a revogação do art. 11, II, da LIA, tornando atípica a conduta imputada, inviabilizando condenação com base nesse dispositivo. 11. Esta Corte tem admitido absolvição de ofício, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, diante da manifesta inexistência do ato de improbidade, nos termos do art. 17, § 6-B, da LIA. 12. A configuração do dano moral coletivo depende de prova inequívoca do abalo moral à coletividade, não decorrendo automaticamente de irregularidades administrativas. Ademais, a inexistência de ato de improbidade administrativa, afasta logicamente a possibilidade de condenação por danos morais coletivos. Precedentes. 13. Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida. Prescrição afastada. Sentença parcialmente reformada, de ofício, para julgar improcedente o pedido também com relação aos particulares, bem como para afastar a condenação por danos morais coletivos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, e de ofício, julgar improcedente o pedido com relação aos réus Luis Antônio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin e afastar a condenação por danos morais. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0003846-03.2009.4.01.3603

ID: 306934510

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0003846-03.2009.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO RIBEIRO ALVES DARCI JOSé VEDOIN ENIO ALVES DA SILVA ERINEU DIESEL GELSON ESIO SMORCINSKI JESSICA FRANCIELI GONCALVES DUARTE LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN NADIA APARECIDA DE PRA SPONCHIADO NEURI PERONDI PAULO CESAR VIECELLI SIMONI APARECIDA SANTOS VALTUIR CAMILLO

Acórdão

Advogados:

EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ORLANDIR DA ROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA WERNER BILHALVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003846-03.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003846-03.2009.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: Mini… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003846-03.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003846-03.2009.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:Darci José Vedoin e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIANA WERNER BILHALVA - MT12222-A, ORLANDIR DA ROLD - MT7184/B e EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - MT12548-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003846-03.2009.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal - MPF, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da ação de improbidade administrativa movida em desfavor de Enio Alves da Silva, Paulo Cesar Viecelli, Erineu Diesel, Valtuir Camilo, Nádia Aparecida de Prá Sponchiado, Gelson Esio Smorcinski, Neuri Perondi, Simoni Aparecida Santos, Jessica Fracieli Gonçalves Durate, Aparecido Ribeiro Alves, Luis Antônio Trevisan Vedoin, Darci Jóse Vedoin, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, exceto quanto ao ressarcimento ao erário, relativamente a Paulo César, no que se refere ao Convênio 557/2000, e a Neuri Perondi e Simini Aparecida, com relação ao Convênio 1492/2000, e julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar Luiz Antônio Trevisan e Darci José pela prática dos atos previstos nos arts. 10, VIII, e 11, II, da Lei 8.429/1992, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, da LIA (ID. 24495959, fls. 5/68). O apelante sustenta que foi indevido o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que não lhe foi oportunizada manifestação prévia. Afirma ter havido erro de julgamento ao se considerar que a perícia contábil realizada pela Polícia Federal apreciou o Convênio 1856/2003, pois tal informação não consta nos autos. Defende que a constatação inequívoca da existência de atos de improbidade somente ocorreu com a auditoria do DENASUS, entre os dias 14 a 16 de novembro de 2006. Assim, o termo inicial do prazo prescricional deve ser a ciência inequívoca dos legitimados para a persecução do direito violado, o que só se deu a partir de 16/11/2006, com a finalização da referida auditoria. Em relação a Paulo Cesar Vicelli menciona que, na qualidade de prefeito e responsável pelo Convênio 577/2000, foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1°, I, do Decreto-Lei 201/1967, devendo, portanto, ser considerado, para ele, o prazo prescricional penal. Quanto a Gelson Esio, Valtuir Camillo e Erineu Diesel, argumenta que, diante da ausência de informação sobre o encerramento de seus vínculos com a Administração, deve ser estendido a eles, inclusive aos particulares, o mesmo prazo do fim do vínculo do ex-prefeito. Afirma que houve equívoco ao se reconhecer a inexistência de prejuízo ao erário com fundamento no Laudo de Exame Contábil, pois, conforme o referido laudo, foi apurado superfaturamento nos Convênios 557/2000, 1492/2000 e 1325/2002, sendo incontroverso o dano. No que se refere ao Convênio 755/2004, alega que as irregularidades consistentes na condução das licitações, por si sós, já configuram ato de improbidade administrativa, sendo incabível a alegação de que tais irregularidades não foram comprovadas. Argumenta que não merecem prosperar os fundamentos utilizados na sentença para deixar de condenar os réus, sob a alegação de que provavelmente não se tenham enriquecido ilicitamente com o esquema fraudulento adotado na compra das unidades móveis de saúde. Ressalta que deve ser reconhecida a gravidade e extensão do dano ao erário, bem como a violação aos princípios decorrentes dos atos ímprobos praticados pelos réus, os quais, em conjunto, causaram lesão aos cofres públicos e permitiram o enriquecimento ilícito de terceiros na quantia de R$ 131.145,73 (cento e trinta e um mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos), ainda que de forma culposa. Alega que o Juízo sentenciante se equivocou ao presumir a inexistência de prática de improbidade administrativa por parte do ex-prefeito e dos membros da comissão de licitação com base em uma pretensa inexigibilidade de conduta diversa e na improvável concatenação criminosa para um superfaturamento de apenas R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Aduz que, embora a sentença tenha mencionado os danos morais coletivos, não constou no dispositivo a condenação, tampouco foi indicado quem seria o responsável pela compensação dos danos, tendo ainda sido arbitrado valor irrisório diante da duração dos atos ilícitos e da reiteração das atividades, devendo haver reparação também nesse ponto. Por fim, requer a reforma da sentença para condenar todos os réus pelos atos ímprobos praticados, com a aplicação das sanções previstas no art. 12 da LIA, bem como para que sejam condenados ao pagamento dos danos morais coletivos, com a fixação de valor proporcional aos danos perpetrados (ID. 24495959, fls. 75/108). Contrarrazões (ID. 24495959, fls. 114/121 e 124/136). O Ministério Público Federal (PRR1) opina pelo provimento da apelação (ID. 24495959, fls. 141/146). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003846-03.2009.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: 1. REMESSA NECESSÁRIA O Juízo sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido, em razão disso, sujeitou a sentença ao reexame necessário. A controvérsia acerca do cabimento da remessa necessária nas ações de improbidade administrativa, anteriormente à vigência da Lei 14.230/2021, decorria da ausência de previsão expressa na redação original da Lei 8.429/1992. Diante desse vácuo normativo, aplicava-se, por analogia, o artigo 19 da Lei 4.717/1965, que prevê o reexame obrigatório nas hipóteses de improcedência da ação popular. Com a promulgação da Lei 14.230/2021, o legislador reformulou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, inserindo dispositivos que solucionaram de maneira expressa a matéria. Nos termos do art. 17, § 19, IV, e do art. 17-C, § 3º, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela nova lei, restou afastada a exigência de remessa necessária tanto nas sentenças de improcedência quanto nas hipóteses de extinção sem resolução de mérito. Diante da clareza dos dispositivos legais, não subsiste base normativa para o reexame obrigatório das sentenças proferidas no âmbito da ação de improbidade administrativa. Não é outro o entendimento desta Corte: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS. NÃO COMPROVAÇÃO. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Com o advento da Lei 14.230/2021, que alterou de forma substancial a Lei 8.429/92, a questão relativa ao cabimento ou não da remessa ficou resolvida de forma definitiva, uma vez que a própria Lei trouxe dispositivos expressos no sentido de que não haverá remessa necessária nas sentenças proferidas em ação de improbidade administrativa (art. 17, § 19, IV, e art. 17-C, VII, § 3º, ambos da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021). (…) 8. Reexame necessário não conhecido e apelações desprovidas. (AC 0006893-55.2009.4.01.4000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 14/11/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS À LEI 8.429/92 PELA LEI 14.230/21. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM ALTERAR CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. I - Para a oposição dos embargos de declaração, mesmo quando for o caso de prequestionamento, deve-se observar a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões do julgado quando da apreciação das matérias objeto do recurso pelo órgão julgador. II - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir o erro material no primeiro parágrafo do relatório do acórdão da Remessa Necessária e, em decorrência, modificá-lo, de modo que passa a contar com a seguinte redação: Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra NÉLlO AGAPITO PEREIRA (servidor público) e RÔMULO SIQUEIRA DE SÁ (ex-Administrador Executivo Regional da Unidade da FUNAI), objetivando a aplicação das sanções previstas pelo artigo 12 da Lei n° 8.429/92. III - Após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, a qual tem aplicação imediata aos processos pendentes, não mais se admite a remessa necessária, nos termos dos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei nº 8.249/92. IV - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material, sem, contudo, alterar a conclusão do acórdão que entendeu não ser cabível remessa necessária, com base nos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei nº 8.249/92. (EDREO 0000972-67.2013.4.01.4100, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Pablo Zuniga Dourado, PJe 20/09/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17, § 19, INCISO IV, DA LEI N. 8.429/92. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que, em ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Município de Bela Vista do Maranhão/MA, a qual objetiva a apuração da suposta prática de ato de improbidade administrativa, por parte do seu ex-prefeito e terceiro beneficiário, consistente na falta de prestação de contas e na inexecução parcial do Convênio n. 654768, rejeitou a petição inicial, em razão da inexistência de ato de improbidade (art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92), e, via de consequência, extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. O art. 17-C, acrescido à Lei n. 8.429/92 pela Lei n. 14.230/2021, veda a remessa necessária de sentença ao órgão ad quem, a fim de chancelá-la (ou não), como fator de eficácia do comando judicial. Nesse sentido, em sessão realizada em 26.04.2023, a Primeira Seção do STJ decidiu desafetar o Tema Repetitivo n. 1042, que visava à discussão da possibilidade, ou não, de reexame nas demandas ímprobas, na compreensão de que a lei, agora, expressa a sua impossibilidade. 3. Remessa Necessária não conhecida. (REO 1001746-77.2017.4.01.3700, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 26/03/2025.) Assim, não deve ser conhecida a remessa necessária, por ausência de previsão legal superveniente. 2. PRESCRIÇÃO No caso em exame o Juízo sentenciante declarou a prescrição da pretensão punitiva quanto ao ex-prefeito, com relação ao Convenio 557/2000, em razão do seu mandato ter sido extinto em 31/12/2000. Assim, ajuizada a ação somente em 21/07/2009, entendeu que se operou a prescrição. Com relação a Gelson, Erineu e Valtuir, membros da comissão de licitação, entendeu que não se operou a prescrição, diante da ausência de informações do término do vínculo com a Administração Pública, estendendo aos particulares o mesmo entendimento. Foi reconhecida a prescrição também com relação aos réus Neuri e Simoni, pois apenas atuaram no Convenio 1492/2000, cuja execução foi finalizada em 2001, além disso, eles comprovaram a data em que se desvincularam do Município. No que se refere à alegação de violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, não se vislumbra a configuração de nulidade processual. Tal conclusão decorre da ausência de constatação da ocorrência de prejuízo processual, requisito indispensável à decretação de nulidade, conforme consagrado no princípio pas de nullité sans grief. Isso porque foi oportunizado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa antes da sentença, inclusive mediante a apresentação de alegações finais antes da prolação da sentença. Ademais, a prescrição se trata de matéria cognoscível de ofício pelo juízo, ostentando a natureza jurídica de questão de ordem pública, cuja análise independe de provocação das partes. Por conseguinte, inexistindo prejuízo e tratando-se de matéria de ordem pública, deve ser afastada a alegação de nulidade por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, mantendo-se incólume a validade do julgado. No que tange controvérsia acerca da prescrição, cumpre salientar que o STJ adota, como regra, a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente objetiva, considerando a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem do prazo prescricional (Precedente do STJ: REsp 1.736.091/PE). Excepcionalmente, porém, admite-se a adoção da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, segundo a qual o prazo prescricional somente se inicia a partir do momento em que o titular do direito possui ciência inequívoca da lesão ou violação do seu direito. Tal entendimento se fundamenta na necessidade de assegurar a efetividade do direito de ação, impedindo que a prescrição seja deflagrada antes mesmo de o titular ter condições de exercê-lo. Ressalte-se que, nessa vertente subjetiva, é irrelevante o fato de terceiros já terem conhecimento do ato impugnado, uma vez que a contagem do prazo depende exclusivamente da ciência do legitimado para a propositura da ação. No âmbito desta Turma foi reconhecida a possibilidade de aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva às ações de improbidade administrativa. Nesse contexto, colaciona-se o seguinte julgado: Agravo de instrumento. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). Termo inicial do prazo prescricional. Princípio da actio nata. Agravo de instrumento provido. 1. (A) Termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa. (B) Aplicação do princípio da actio nata. (C) “[D]e acordo com o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas conseqüências. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 950.407/GO, [...]; REsp 963.697/GO, [...]; AgRg nos EDcl no REsp 1.074.446/GO, [...].” (STJ, AgInt no AREsp 946.406/GO.) (D) “O termo a quo do prazo prescricional da ação de improbidade conta-se da ciência inequívoca, pelo titular de referida demanda, da ocorrência do ato ímprobo, sendo desinfluente o fato de o ato de improbidade ser de notório conhecimento de outras pessoas que não aquelas que detém a legitimidade ativa ad causam, uma vez que a prescrição presume inação daquele que tenha interesse de agir e legitimidade para tanto.” (STJ, REsp 999.324/RS.) (E) Caso em que o MPF somente tomou conhecimento das irregularidades apontadas no Relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) em dezembro de 2012, quando o referido relatório foi a ele encaminhado. (F) Ação de improbidade ajuizada em outubro de 2017. (G) Consequente inexistência de prescrição quinquenal. LIA, Art. 23, II. 2. Agravo de instrumento provido. (AG 1026914-21.2020.4.01.0000, TRF1, Quarta Turma, Des. Fed. Leão Aparecido Alves, PJe 05/09/2024.) No presente caso, consta que o autor somente teve ciência dos fatos que embasam a presente demanda após a realização da auditoria promovida pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde – DENASUS, cujo relatório foi concluído em 16/11/2006, inexistindo nos autos qualquer elemento probatório que indique o conhecimento prévio ou contemporâneo dos fatos ora questionados por parte do autor. Dessa forma, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser fixado na data da conclusão do referido relatório de auditoria, e não na data da dissolução do vínculo dos agentes públicos com a Administração. Tendo a presente ação sido ajuizada em 21/07/2009, resta evidente que não se consumou o prazo prescricional quinquenal. Por conseguinte, deve ser reformada a sentença recorrida, com o consequente afastamento do reconhecimento da prescrição. 3. ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 10 DA LIA Consta, em síntese, que foram apuradas irregularidades na aquisição de unidades móveis de saúde pelo Município de União do Sul/MT, consistentes na fraude às licitações, no contexto do esquema criminoso denominado “Máfia das Ambulâncias”, visando a presente ação à responsabilização dos ex-prefeitos, dos membros da comissão de licitação e dos sócios das empresas participantes dos certames. Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. O parquet Federal pretende a condenação dos apelados pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10, VIII, da LIA, que antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (…) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (…) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (...). Na sentença, o magistrado asseverou o seguinte: Em conclusão, entendo haver prova da condução de forma fraudulenta das licitações promovidas nos convênios 557/2000, 1492/2000, 1325/2002 e 1856/2003, bem como entendo presentes provas suficientes de superfaturamento na execução de todos os convênios mencionados, exceto em relação ao último. Por outro lado, especialmente no que diz respeito aos ex-prefeitos e à comissão de licitação responsável pelo emprego dos recursos dos convênios, entendo não estar configurada situação tal que exija a imposição das sanções severas da lei de improbidade. Não obstante a demonstração da existência de fraude ao caráter competitivo do processo de licitação, não é possível afirmar que os membros da comissão de licitação ou os ex-prefeitos tenham se enriquecido ilicitamente com o esquema fraudulento adotado na compra da unidade móvel de saúde. Com efeito, em seu interrogatório prestado no âmbito da ação penal n° 2006.36.00.007594-5, o próprio réu Luiz Antônio Trevisan Vedoin relatou que embora em diversos municípios do Estado de Mato Grosso os processos de licitação tenham sido direcionados, os prefeitos e servidores desses municípios "não chegaram a receber qualquer vantagem". Segundo relatado por Luiz Antônio Trevisan Vedoin, os municípios aceitavam participar da fraude porque "se não aceitassem as condições impostas pelos parlamentares, perdiam o dinheiro da emenda" (fls. 547/554 do processo n.° 2009.36.03.000023-0). Especificamente quanto aos convênios tratados no presente processo, o réu Luiz Antônio Trevisan Vedoin relatou às fls. 220/221 do apenso que os prefeitos de União do sul não receberam nenhum valor pelas aquisições dos veículos feitas pela prefeitura de União do Sul. (…) As declarações de Erineu Diesel corroboram as afirmações acima, tendo o réu explanado que havia um receio por parte da comissão de licitação de enfrentar aqueles que impunham ao município a forma como deveriam ser conduzidos os certames. Segundo relatado por ele, a comissão de licitação e o prefeito não tinham liberdade não definição das condições dos procedimentos licitações; pois haveria uma espécie de exigência vinda de instâncias superiores, o que gerava um temor acerca da possibilidade de surgirem prejuízos para o próprio município, por meio da não liberação da verba para a aquisição das ambulâncias de que a municipalidade necessitava. (…) Bem compreendido o esquema conhecido como "máfia das ambulâncias", percebe-se que o núcleo estava instalado em Brasília e, de lá, com sua influência política junto à máquina administrativa central, ditava as exigências aos municípios brasileiros. Pode até ser exagerado se falar aqui de configuração de uma inexigibilidade de conduta diversa, mas a verdade é que, na prática, um prefeito municipal que se dispusesse a rejeitar a proposta e a denunciar a exigência ilegal não conseguiria mais do que ser preterido. Todo o esquema era feito para que as vantagens fossem dar nas mãos do núcleo sediado na Capital, que negociava no "varejo", mas com uma quantidade imensa de Municípios. A corrupção, olhada do ponto de vista municipal, era quase improvável. Não se concebe um grupo de às vezes oito pessoas reunido para fraudar uma licitação em que o resultado seria um superfaturamento de, em média, trinta mil reais. Fosse mais racional a nossa legislação e a ação punitiva se concentraria toda ela no núcleo central, providência de que resultariam resultados práticos muito mais eficientes do que se alcançou com a fragmentação e multiplicação de demandas. Diante dessas considerações, entendo não ser devida a imposição da Lei de Improbidade ou a obrigação de ressarcimento civil a Paulo César Vicelli, Ênio Alves da Silva, Gelson Esio Smaorconski, Erineu Diesel, Valtuir Camillo, Neuri Perondi, Simoni Aparecida dos Santos, Prá Sponchiado, Jéssica Francieli G. D. Guarda, Aparecido Alves Ribeiro e Neuri Perondi. (…) Por fim, no que respeita ao Convênio 755/2004, não existem provas suficientes que permitam concluir, de forma indene de dúvidas, que ele tenha sido conduzido de forma fraudulenta. (...) Nesse contexto, a participação de apenas uma empresa na tomada de preços n. 7/2005 não pode ser tomada como resultado do conluio entre o prefeito e os responsáveis pela pessoa jurídica vencedora da licitação, já que não há nenhum outro elemento que indique terem os réus agido em conjunto, com o fito de frustrar o caráter competitivo do certame. Deve-se frisar, quanto a esse ponto, que não há exigência legal de realização de novo certame quando apenas uma empresa apresentar proposta, a não ser no caso da modalidade convite, que observa as regras do artigo 22, §§ 3 0 e 7° da Lei n. 8.666/93. Sublinhe-se que as declarações prestadas pelos ex-prefeitos, pelos integrantes das comissões de licitação e pelo réu Luiz Antônio Trevisan Vedoin nada mencionam sobre eventual direcionamento da tomada de preços n.° 7/2005. (…). No tocante aos agentes públicos, verifico que a imputação de dano, decorrente do direcionamento das licitações e do superfaturamento apurado, fundamenta-se na atuação culposa desses agentes. Sucede que, conforme asseverou o magistrado a quo, não restou devidamente comprovado que eles tenham concorrido dolosamente para a prática dos atos de improbidade apurados. Dessa maneira, com relação aos agentes públicos, ficou configurada apenas a atuação culposa, sem que se possa inferir, a partir dos elementos constantes dos autos, a presença de dolo, seja na modalidade de obtenção de vantagem pessoal, seja no intuito de favorecer terceiros, tampouco a intenção clara e manifesta de causar lesão ao erário. Conforme mencionado, a partir da nova redação da Lei de Improbidade, a caracterização do ato ímprobo que enseja dano ao erário pressupõe, necessariamente, a demonstração de dolo específico, consubstanciado na vontade livre e consciente do agente público de causar prejuízo ao patrimônio público. Ademais, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUPERFATURAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROGRAMA PAB FIXO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal em face dos apelantes (ex-prefeito de Araguaiana/MT e particular), em razão de suposta dispensa indevida de licitação para a aquisição de medicamentos (Programa de Assistência Farmacêutica), com indicativo de superfaturamento de preços; e em face apenas do ex-prefeito, por desvio de finalidade na aplicação dos recursos da Atenção Básica (Programa PAB Fixo), utilizados em procedimentos de média e alta complexidades. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando ambos os apelantes nas seguintes sanções (art. 12, II, da lei n. 8.429/92): (i) ressarcimento ao erário, no valor de R$ 20.857,57, relativo ao Programa de Assistência Farmacêutica, a ser corrigido; (ii) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Aplicou, ainda, ao ex-prefeito as sanções de ressarcimento do valor de R$ 71.127,59, relativo ao Programa PAB Fixo, a ser corrigido; e pagamento de multa civil no valor de 3 (três) remunerações do cargo de prefeito, relativo à época dos fatos. (…) 5. O art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21, estabelece que "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei: [...]", referindo-se em seu inciso VIII à conduta de "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva". 6. A despeito da impropriedade apontada pela CGU - dispensa de licitação para aquisição de medicamentos em único estabelecimento farmacêutico no município -, o fato é que a frustração à licitação, presente no inciso VIII do art. 10 da Lei n. 8.429/92, está atrelada à existência de conduta dolosa, apta a ensejar perda patrimonial efetiva, não se configurando com ilações ou eventuais inconformidades formais no procedimento licitatório. 7. Não há nos autos demonstração de inexecução do objeto do Programa, ou de danos efetivos aos cofres públicos. Os fatos expressam meras desconformidades formais licitatórias, sem propósitos malsãos, o que configura uma atipicidade administrativa que não teve, nas circunstâncias do caso, o condão de assumir o qualificativo de ato de improbidade administrativa, que pressupõe má-fé e desonestidade do agente no trato da coisa pública, o que não ficou comprovado. 8. O fato de terem sido apurados, pela CGU, em relação a alguns itens confrontados, valores menores do que os praticados pela farmácia contratada, não comprova ipso facto a existência de superfaturamento: não há evidências de fraude na coleta de preços, mediante combinação e/ou ajuste entre os demandados, com o dolo de causar enriquecimento ilícito, desvio de verbas ou perda patrimonial efetiva. 9. Ao autor competia, em prova pericial, demonstrar que os preços oficiais, nos quais se baseou a Controladoria, deveriam ser amplamente utilizados e, ainda, que os valores orçados pelo estabelecimento farmacêutico teriam sido inadequados ou incompatíveis com os preços praticados no mercado (levando-se em conta o fato de o município estar localizado fora da região metropolitana). 10. No que diz com a imputação de conduta ímproba ao ex-prefeito em razão da aplicação das verbas do Programa de Atendimento Básico - PAB em despesas não elegíveis (serviços de média e alta complexidade), embora o fato seja indicativo de irregularidade formal, não comprova a existência de improbidade, à míngua de demonstração de dano. Não obstante a impropriedade vê-se que restou mantida a destinação pública de tais recursos, uma vez que aplicados em benefício da população. 11. A ausência de registro do nome dos pacientes e dos exames efetuados nas notas fiscais expedidas e nos respectivos empenhos afeiçoa-se à mera irregularidade, que não se eleva à categoria de atos de improbidade administrativa, mormente porque não evidenciada a prática de conduta dolosa. 12. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei n. 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ato ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. 13. Os relatórios da CGU têm muita importância como início de prova, para dar base à propositura da ação, mas, documentos unilaterais elaborados sem os auspícios do contraditório, por si só, não são aptos (em princípio) a conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peças administrativas revestidas de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 14. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 15. Preliminar de prescrição afastada. Apelações providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1 20/04/2023.) Sendo assim, embora comprovado o efetivo dano decorrente da execução dos Convênios 557/2000, 1492/2000 e 1325/2002, não restou provado o dolo específico dos agentes públicos apelados na prática da conduta. Com relação ao Convênio 755/2004, o apelante argumenta que foi frustrada a licitude das Tomadas de Preço 003/2005, 007/2005 e 006/2006. Neste particular, as irregularidades apontadas consistiriam na ausência de formalização do processo licitatório, na falta de evidências que demonstrem a realização de pesquisa prévia de preços e a ausência de referência ao prazo, condições e local de entrega do objeto da licitação. Ocorre que, conforme apontado pelo Juiz sentenciante, não restou devidamente provado que tenha ocorrido fraude no mencionado certame, já que foi utilizada a modalidade de licitação adequada, tendo sido comprovadamente viabilizada a ampla concorrência. Não há provas do alegado direcionamento da licitação, ao contrário do que ocorreu nos demais casos, não sendo possível a condenação com fundamento unicamente no fato de que apenas uma empresa apresentou proposta. Ademais, com relação a este fato, não foi apontado o efetivo dano ao erário decorrente de eventual superfaturamento, inexistindo assim, a adequação fática ao tipo previsto no art. 10 da LIA. Deste modo, evidencia-se apenas o descumprimento de procedimentos legais na execução do Convênio 755/2004, o que, embora reprovável sob a ótica da legalidade administrativa, não se reveste, por si só, dos elementos configuradores do ato ímprobo, notadamente a intenção deliberada de causar lesão ao patrimônio público. No tocante ao Convênio 1856/2003, a imputação de dano se funda na escolha inadequada da modalidade de licitação, a fim de viabilizar o direcionamento ilícito da licitação, com base exclusivamente em relatório do DENASUS. Ocorre que a simulação do certame licitatório não induz à efetiva ocorrência de dano ao erário, considerando que não restou comprovado que a contratação se deu por valores diversos dos praticados no mercado, sendo incabível a condenação com base em dano presumido. Ao contrário do que alega o apelante, cabia a ele o ônus de produzir prova do efetivo dano. Desse modo, nos termos da fundamentação da sentença recorrida, os indícios apresentados não foram corroborados por outros meios de prova suficientes à formação da convicção judicial. A condenação por ato de improbidade administrativa exige a demonstração concreta de dano efetivo, não sendo admitida, em hipótese alguma, a responsabilização com base em presunções ou meras suspeitas. Nos termos dos precedentes desta Corte, “tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova” (Cito: AC 0001413-80.2015.4.01.4002). Deste modo, verifico que não há provas do direcionamento das licitações decorrentes do Convênio 755/2004, assim como não restou comprovado o efetivo dano ao erário decorrente das contratações realizadas no âmbito do Convênio 1.856/2003. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. O STJ decidiu que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a fatos anteriores à Lei 14.230/2021 que ainda estejam em andamento. A propósito: ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após o referido cancelamento, ressurgiu a necessidade desta Primeira Turma enfrentar a seguinte controvérsia jurídica: com a expressa necessidade (tratada nas alterações trazidas pela Lei 14.320/2021) de o prejuízo ser efetivo (não mais admitindo o presumido), como ficam os casos anteriores (à alteração legal), ainda em trâmite, em que a discussão é sobre a possibilidade de condenação por ato ímprobo em decorrência da presunção de dano? 3. Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo. 4. Não se desconhece os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente, isto é, sabe-se que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame. 5. In casu, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido, sendo este (o dano presumido) admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então e que vinha sendo prolongadamente aplicada. 6. Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão. 7.Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (REsp 1.929.685/TO, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/09/2024.) Assim como a jurisprudência desta Corte. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024.) Portanto, ainda que tenha sido comprovado o dano ao erário decorrente da execução dos Convênios 557/2000, 1492/2000 e 1325/2002, no que se refere aos agentes públicos ora apelados, não restou configurada a prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA, diante da ausência de atuação dolosa. 4. CONDENAÇÃO ISOLADA DOS PARTICULARES É imprescindível, para a responsabilização de terceiros com fundamento na Lei 8.429/1992, a identificação de agente público como autor do ato ímprobo. No presente caso, tal pressuposto não se verifica, inexistindo imputação concreta a qualquer agente público que figure no polo passivo da demanda. A ausência de condenação dos agentes públicos conduz, ainda que de ofício, ao reconhecimento da impossibilidade jurídica de subsistência da condenação exclusivamente contra os particulares. Trata-se de entendimento consolidado na jurisprudência pátria, segundo a qual é inviável a condenação unicamente contra terceiros particulares por ato de improbidade administrativa, à míngua de condenação de agente público, ainda que em ação conexa. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS RÉUS AGENTES PÚBLICOS, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA AOS CORRÉUS PARTICULARES. POSSIBILIDADE. ART. 509 DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (...) IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda" (STJ, REsp 1.409.940/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 574.500/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2015; REsp 1.405.748/RJ, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2015. V. Segundo lição de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves (Improbidade Administrativa, 8.ed., São Paulo: Saraiva, 2014, pp. 366/368), "somente será possível falar em punição de terceiros em tendo sido o ato de improbidade praticado por um agente público, requisito este indispensável à incidência da Lei n.º 8.429/1992. Não sendo divisada a participação do agente público, estará o extraneus sujeito a sanções outras que não aquelas previstas nesse diploma legal. Ajuizada a ação civil e julgado improcedente o pedido em relação ao agente público, igual destino há de ter o terceiro." (...) Nesse contexto, a despeito do não conhecimento de sua Apelação, a improcedência dos pedidos, em relação aos corréus agentes públicos, mediante decisões transitadas em julgado, beneficia os recorrentes, particulares - empresa contratada e seu diretor -, pois, como visto, "ajuizada a ação civil e julgado improcedente o pedido em relação ao agente público, igual destino há de ter o terceiro". Nesse sentido, aplicando o art. 509 do CPC/73, em situação análoga: STJ, AgRg no AREsp 514.865/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2017; REsp 1.426.975/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/02/2016. VII. Recurso Especial conhecido e provido, para, com fundamento no art. 509 do CPC/73, reformar o acórdão recorrido e estender, aos ora recorrentes, os efeitos da improcedência dos pedidos formulados contra os corréus, agentes públicos. (REsp 1.678.206/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 05/06/2020.) No caso em tela, embora haja menção à eventual participação de outros agentes públicos em conluio com os particulares, não há, no processo, individualização ou identificação precisa dessas pessoas, tampouco constam no polo passivo da ação. Igualmente, não foi comprovado o ajuizamento de demanda autônoma de improbidade contra tais indivíduos, circunstância que inviabiliza a aplicação de qualquer exceção ao entendimento já firmado pelo STJ. Ressalto, ainda, que os particulares também foram condenados pela prática do ato previsto no art. 11, II, da LIA, ocorre que houve a revogação do mencionado inciso, tornou atípica a conduta imputada. Deste modo, em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021, não cabe a condenação com base no art. 11, II, da LIA. Esta Corte tem admitido absolvição de ofício, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, diante da manifesta inexistência do ato de improbidade, em decorrência da revogação do tipo, nos termos do art. 17, § 6-B, da LIA. Portanto, deve ser julgado improcedente, de ofício, o pedido com relação a Luis Antônio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin. 5. DANO MORAL COLETIVO O apelante pleiteia a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais coletivos, sustentando que a quantia arbitrada na sentença não seria suficiente para compensar de forma proporcional os prejuízos causados à coletividade em decorrência do ato de improbidade. Para a caracterização do dano moral coletivo deve restar provado o abalo moral decorrente da lesão, conforme preconiza a jurisprudência pátria. A esse respeito, cito: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.230/2021. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. DANO COLETIVO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. (...) 5. A caracterização do dano moral coletivo reclama prova inequívoca do abalo moral causado pela lesão configurada, este abalo não pode ser presumido. Não basta a mera suposição de que houve frustração da coletividade em razão da lesão aos cofres públicos. Nesse sentido: ((REO 0002324-80.2001.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 26/11/2020 PAG.) e (AC 0001891-19.2004.4.01.3600, JUIZ TOURINHO NETO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 09/10/2009 PAG 291.)). 6. No caso em questão, embora a "Operação Sanguessuga" tenha revelado um esquema fraudulento de alcance nacional, com grande repercussão na mídia, não há justificativa para a condenação dos requeridos ao pagamento de dano moral coletivo, pois não foi comprovado que a conduta tenha atingido o círculo primordial de valores sociais. A fraude ocorreu no âmbito da execução do Convênio nº 3364/2001, com o desmembramento indevido da licitação, o que violou a legislação aplicável, mas sem evidência de que os munícipes, de alguma forma, tenham se sentido lesados e abalados moralmente. 7. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 0003925-88.2009.4.01.3600, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Néviton Guedes, PJe 24/03/2025.) No caso concreto, o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa foi julgado improcedente. Com efeito, a inexistência de ato de improbidade administrativa, reconhecida em sentença de mérito, impede, por consectário lógico, a condenação por danos morais coletivos, conforme precedentes desta Corte (AC 0000843-05.2011.4.01.3301). Diante disso, deve, de ofício, ser excluída a condenação por dano moral coletivo, por ausência de pressuposto essencial à sua configuração. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, apenas para afastar o reconhecimento da prescrição e, de ofício, julgo improcedente o pedido também com relação aos réus Luis Antônio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin e afasto a condenação por danos morais. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003846-03.2009.4.01.3603 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: DARCI JOSÉ VEDOIN, NEURI PERONDI, GELSON ESIO SMORCINSKI, SIMONI APARECIDA SANTOS, ENIO ALVES DA SILVA, VALTUIR CAMILLO, JESSICA FRANCIELI GONCALVES DUARTE, ERINEU DIESEL, APARECIDO RIBEIRO ALVES, LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN, PAULO CESAR VIECELLI, NADIA APARECIDA DE PRA SPONCHIADO Advogado do(a) APELADO: ORLANDIR DA ROLD - MT7184/B Advogado do(a) APELADO: LUCIANA WERNER BILHALVA - MT12222-A Advogado do(a) APELADO: EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - MT12548-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. VERTENTE SUBJETIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. FRAUDE EM LICITAÇÕES. MÁFIA DAS AMBULÂNCIAS. ART. 10 DA LIA. DOLO ESPECÍFICO DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO DEMONSTRADO. DANO EFETIVO AO ERÁRIO APENAS PARCIALMENTE COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ISOLADA DE PARTICULARES. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. ART. 11, II, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA, DE OFÍCIO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO, POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo MPF contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando apenas os particulares envolvidos pela prática dos atos ímprobos previstos nos arts. 10, VIII e 11, II, da LIA. O parquet pleiteia a responsabilização dos ex-prefeitos do Município de União do Sul/MT, dos membros da comissão de licitação, além dos sócios das empresas participantes dos certames, em razão da prática de irregularidades na aquisição de unidades móveis de saúde, no contexto do esquema denominado “Máfia das Ambulâncias”. 2. Há seis questões em discussão: (i) conhecimento do reexame necessário; (ii) estabelecer se a decretação da prescrição pelo juízo sentenciante violou o princípio da vedação à decisão surpresa, caracterizando nulidade processual; (iii) definir se foi adequado o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; (iv) estabelecer se a conduta dos agentes públicos configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da LIA e se houve efetivo dano ao erário com relação a todos os convênios; (v) definir se é possível a responsabilização exclusiva de particulares por ato de improbidade administrativa e (vi) definir se é cabível a condenação a título de indenização por danos morais coletivos. 3. Não subsiste base normativa para o reexame obrigatório das sentenças proferidas no âmbito da ação de improbidade administrativa. Assim, não devem ser conhecidas as remessas necessárias, por ausência de previsão legal superveniente, nos termos dos precedentes desta Corte. 4. A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, desde que assegurado o contraditório, não configurando nulidade por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa quando ausente prejuízo processual. 5. A jurisprudência do STJ admite a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva às ações de improbidade administrativa a qual estabelece que o prazo para o ajuizamento da ação somente se inicia a partir do momento em que o titular do direito adquire conhecimento inequívoco da lesão ou violação do seu direito, ainda que o ato impugnado já fosse de conhecimento de terceiros. Precedentes. 6. O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. A improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 7. A redação dada pela Lei 14.230/2021 ao art. 10 da LIA exige a demonstração de dano efetivo ao erário, não se admitindo a mera presunção de prejuízo (dano in re ipsa), conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.929.685/TO. 8. No caso concreto, restou provada a ocorrência efetiva de dano apenas com relação aos Convênios 557/2000, 1492/2000 e 1325/2002, mas não foi comprovado o dolo específico dos agentes públicos. 9. A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige a participação de agente público como autor do ato ímprobo, sendo incabível a condenação isolada de particulares. 10. Houve a revogação do art. 11, II, da LIA, tornando atípica a conduta imputada, inviabilizando condenação com base nesse dispositivo. 11. Esta Corte tem admitido absolvição de ofício, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, diante da manifesta inexistência do ato de improbidade, nos termos do art. 17, § 6-B, da LIA. 12. A configuração do dano moral coletivo depende de prova inequívoca do abalo moral à coletividade, não decorrendo automaticamente de irregularidades administrativas. Ademais, a inexistência de ato de improbidade administrativa, afasta logicamente a possibilidade de condenação por danos morais coletivos. Precedentes. 13. Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida. Prescrição afastada. Sentença parcialmente reformada, de ofício, para julgar improcedente o pedido também com relação aos particulares, bem como para afastar a condenação por danos morais coletivos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, e de ofício, julgar improcedente o pedido com relação aos réus Luis Antônio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin e afastar a condenação por danos morais. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0003846-03.2009.4.01.3603

ID: 306934515

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0003846-03.2009.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO RIBEIRO ALVES DARCI JOSé VEDOIN ENIO ALVES DA SILVA ERINEU DIESEL GELSON ESIO SMORCINSKI JESSICA FRANCIELI GONCALVES DUARTE LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN NADIA APARECIDA DE PRA SPONCHIADO NEURI PERONDI PAULO CESAR VIECELLI SIMONI APARECIDA SANTOS VALTUIR CAMILLO

Acórdão

Advogados:

EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ORLANDIR DA ROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA WERNER BILHALVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003846-03.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003846-03.2009.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: Mini… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003846-03.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003846-03.2009.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:Darci José Vedoin e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIANA WERNER BILHALVA - MT12222-A, ORLANDIR DA ROLD - MT7184/B e EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - MT12548-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003846-03.2009.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal - MPF, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da ação de improbidade administrativa movida em desfavor de Enio Alves da Silva, Paulo Cesar Viecelli, Erineu Diesel, Valtuir Camilo, Nádia Aparecida de Prá Sponchiado, Gelson Esio Smorcinski, Neuri Perondi, Simoni Aparecida Santos, Jessica Fracieli Gonçalves Durate, Aparecido Ribeiro Alves, Luis Antônio Trevisan Vedoin, Darci Jóse Vedoin, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, exceto quanto ao ressarcimento ao erário, relativamente a Paulo César, no que se refere ao Convênio 557/2000, e a Neuri Perondi e Simini Aparecida, com relação ao Convênio 1492/2000, e julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar Luiz Antônio Trevisan e Darci José pela prática dos atos previstos nos arts. 10, VIII, e 11, II, da Lei 8.429/1992, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, da LIA (ID. 24495959, fls. 5/68). O apelante sustenta que foi indevido o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que não lhe foi oportunizada manifestação prévia. Afirma ter havido erro de julgamento ao se considerar que a perícia contábil realizada pela Polícia Federal apreciou o Convênio 1856/2003, pois tal informação não consta nos autos. Defende que a constatação inequívoca da existência de atos de improbidade somente ocorreu com a auditoria do DENASUS, entre os dias 14 a 16 de novembro de 2006. Assim, o termo inicial do prazo prescricional deve ser a ciência inequívoca dos legitimados para a persecução do direito violado, o que só se deu a partir de 16/11/2006, com a finalização da referida auditoria. Em relação a Paulo Cesar Vicelli menciona que, na qualidade de prefeito e responsável pelo Convênio 577/2000, foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1°, I, do Decreto-Lei 201/1967, devendo, portanto, ser considerado, para ele, o prazo prescricional penal. Quanto a Gelson Esio, Valtuir Camillo e Erineu Diesel, argumenta que, diante da ausência de informação sobre o encerramento de seus vínculos com a Administração, deve ser estendido a eles, inclusive aos particulares, o mesmo prazo do fim do vínculo do ex-prefeito. Afirma que houve equívoco ao se reconhecer a inexistência de prejuízo ao erário com fundamento no Laudo de Exame Contábil, pois, conforme o referido laudo, foi apurado superfaturamento nos Convênios 557/2000, 1492/2000 e 1325/2002, sendo incontroverso o dano. No que se refere ao Convênio 755/2004, alega que as irregularidades consistentes na condução das licitações, por si sós, já configuram ato de improbidade administrativa, sendo incabível a alegação de que tais irregularidades não foram comprovadas. Argumenta que não merecem prosperar os fundamentos utilizados na sentença para deixar de condenar os réus, sob a alegação de que provavelmente não se tenham enriquecido ilicitamente com o esquema fraudulento adotado na compra das unidades móveis de saúde. Ressalta que deve ser reconhecida a gravidade e extensão do dano ao erário, bem como a violação aos princípios decorrentes dos atos ímprobos praticados pelos réus, os quais, em conjunto, causaram lesão aos cofres públicos e permitiram o enriquecimento ilícito de terceiros na quantia de R$ 131.145,73 (cento e trinta e um mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos), ainda que de forma culposa. Alega que o Juízo sentenciante se equivocou ao presumir a inexistência de prática de improbidade administrativa por parte do ex-prefeito e dos membros da comissão de licitação com base em uma pretensa inexigibilidade de conduta diversa e na improvável concatenação criminosa para um superfaturamento de apenas R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Aduz que, embora a sentença tenha mencionado os danos morais coletivos, não constou no dispositivo a condenação, tampouco foi indicado quem seria o responsável pela compensação dos danos, tendo ainda sido arbitrado valor irrisório diante da duração dos atos ilícitos e da reiteração das atividades, devendo haver reparação também nesse ponto. Por fim, requer a reforma da sentença para condenar todos os réus pelos atos ímprobos praticados, com a aplicação das sanções previstas no art. 12 da LIA, bem como para que sejam condenados ao pagamento dos danos morais coletivos, com a fixação de valor proporcional aos danos perpetrados (ID. 24495959, fls. 75/108). Contrarrazões (ID. 24495959, fls. 114/121 e 124/136). O Ministério Público Federal (PRR1) opina pelo provimento da apelação (ID. 24495959, fls. 141/146). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003846-03.2009.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: 1. REMESSA NECESSÁRIA O Juízo sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido, em razão disso, sujeitou a sentença ao reexame necessário. A controvérsia acerca do cabimento da remessa necessária nas ações de improbidade administrativa, anteriormente à vigência da Lei 14.230/2021, decorria da ausência de previsão expressa na redação original da Lei 8.429/1992. Diante desse vácuo normativo, aplicava-se, por analogia, o artigo 19 da Lei 4.717/1965, que prevê o reexame obrigatório nas hipóteses de improcedência da ação popular. Com a promulgação da Lei 14.230/2021, o legislador reformulou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, inserindo dispositivos que solucionaram de maneira expressa a matéria. Nos termos do art. 17, § 19, IV, e do art. 17-C, § 3º, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela nova lei, restou afastada a exigência de remessa necessária tanto nas sentenças de improcedência quanto nas hipóteses de extinção sem resolução de mérito. Diante da clareza dos dispositivos legais, não subsiste base normativa para o reexame obrigatório das sentenças proferidas no âmbito da ação de improbidade administrativa. Não é outro o entendimento desta Corte: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS. NÃO COMPROVAÇÃO. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Com o advento da Lei 14.230/2021, que alterou de forma substancial a Lei 8.429/92, a questão relativa ao cabimento ou não da remessa ficou resolvida de forma definitiva, uma vez que a própria Lei trouxe dispositivos expressos no sentido de que não haverá remessa necessária nas sentenças proferidas em ação de improbidade administrativa (art. 17, § 19, IV, e art. 17-C, VII, § 3º, ambos da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021). (…) 8. Reexame necessário não conhecido e apelações desprovidas. (AC 0006893-55.2009.4.01.4000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 14/11/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS À LEI 8.429/92 PELA LEI 14.230/21. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM ALTERAR CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. I - Para a oposição dos embargos de declaração, mesmo quando for o caso de prequestionamento, deve-se observar a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões do julgado quando da apreciação das matérias objeto do recurso pelo órgão julgador. II - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir o erro material no primeiro parágrafo do relatório do acórdão da Remessa Necessária e, em decorrência, modificá-lo, de modo que passa a contar com a seguinte redação: Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra NÉLlO AGAPITO PEREIRA (servidor público) e RÔMULO SIQUEIRA DE SÁ (ex-Administrador Executivo Regional da Unidade da FUNAI), objetivando a aplicação das sanções previstas pelo artigo 12 da Lei n° 8.429/92. III - Após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, a qual tem aplicação imediata aos processos pendentes, não mais se admite a remessa necessária, nos termos dos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei nº 8.249/92. IV - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material, sem, contudo, alterar a conclusão do acórdão que entendeu não ser cabível remessa necessária, com base nos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei nº 8.249/92. (EDREO 0000972-67.2013.4.01.4100, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Pablo Zuniga Dourado, PJe 20/09/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17, § 19, INCISO IV, DA LEI N. 8.429/92. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que, em ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Município de Bela Vista do Maranhão/MA, a qual objetiva a apuração da suposta prática de ato de improbidade administrativa, por parte do seu ex-prefeito e terceiro beneficiário, consistente na falta de prestação de contas e na inexecução parcial do Convênio n. 654768, rejeitou a petição inicial, em razão da inexistência de ato de improbidade (art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92), e, via de consequência, extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. O art. 17-C, acrescido à Lei n. 8.429/92 pela Lei n. 14.230/2021, veda a remessa necessária de sentença ao órgão ad quem, a fim de chancelá-la (ou não), como fator de eficácia do comando judicial. Nesse sentido, em sessão realizada em 26.04.2023, a Primeira Seção do STJ decidiu desafetar o Tema Repetitivo n. 1042, que visava à discussão da possibilidade, ou não, de reexame nas demandas ímprobas, na compreensão de que a lei, agora, expressa a sua impossibilidade. 3. Remessa Necessária não conhecida. (REO 1001746-77.2017.4.01.3700, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 26/03/2025.) Assim, não deve ser conhecida a remessa necessária, por ausência de previsão legal superveniente. 2. PRESCRIÇÃO No caso em exame o Juízo sentenciante declarou a prescrição da pretensão punitiva quanto ao ex-prefeito, com relação ao Convenio 557/2000, em razão do seu mandato ter sido extinto em 31/12/2000. Assim, ajuizada a ação somente em 21/07/2009, entendeu que se operou a prescrição. Com relação a Gelson, Erineu e Valtuir, membros da comissão de licitação, entendeu que não se operou a prescrição, diante da ausência de informações do término do vínculo com a Administração Pública, estendendo aos particulares o mesmo entendimento. Foi reconhecida a prescrição também com relação aos réus Neuri e Simoni, pois apenas atuaram no Convenio 1492/2000, cuja execução foi finalizada em 2001, além disso, eles comprovaram a data em que se desvincularam do Município. No que se refere à alegação de violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, não se vislumbra a configuração de nulidade processual. Tal conclusão decorre da ausência de constatação da ocorrência de prejuízo processual, requisito indispensável à decretação de nulidade, conforme consagrado no princípio pas de nullité sans grief. Isso porque foi oportunizado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa antes da sentença, inclusive mediante a apresentação de alegações finais antes da prolação da sentença. Ademais, a prescrição se trata de matéria cognoscível de ofício pelo juízo, ostentando a natureza jurídica de questão de ordem pública, cuja análise independe de provocação das partes. Por conseguinte, inexistindo prejuízo e tratando-se de matéria de ordem pública, deve ser afastada a alegação de nulidade por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, mantendo-se incólume a validade do julgado. No que tange controvérsia acerca da prescrição, cumpre salientar que o STJ adota, como regra, a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente objetiva, considerando a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem do prazo prescricional (Precedente do STJ: REsp 1.736.091/PE). Excepcionalmente, porém, admite-se a adoção da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, segundo a qual o prazo prescricional somente se inicia a partir do momento em que o titular do direito possui ciência inequívoca da lesão ou violação do seu direito. Tal entendimento se fundamenta na necessidade de assegurar a efetividade do direito de ação, impedindo que a prescrição seja deflagrada antes mesmo de o titular ter condições de exercê-lo. Ressalte-se que, nessa vertente subjetiva, é irrelevante o fato de terceiros já terem conhecimento do ato impugnado, uma vez que a contagem do prazo depende exclusivamente da ciência do legitimado para a propositura da ação. No âmbito desta Turma foi reconhecida a possibilidade de aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva às ações de improbidade administrativa. Nesse contexto, colaciona-se o seguinte julgado: Agravo de instrumento. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). Termo inicial do prazo prescricional. Princípio da actio nata. Agravo de instrumento provido. 1. (A) Termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa. (B) Aplicação do princípio da actio nata. (C) “[D]e acordo com o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas conseqüências. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 950.407/GO, [...]; REsp 963.697/GO, [...]; AgRg nos EDcl no REsp 1.074.446/GO, [...].” (STJ, AgInt no AREsp 946.406/GO.) (D) “O termo a quo do prazo prescricional da ação de improbidade conta-se da ciência inequívoca, pelo titular de referida demanda, da ocorrência do ato ímprobo, sendo desinfluente o fato de o ato de improbidade ser de notório conhecimento de outras pessoas que não aquelas que detém a legitimidade ativa ad causam, uma vez que a prescrição presume inação daquele que tenha interesse de agir e legitimidade para tanto.” (STJ, REsp 999.324/RS.) (E) Caso em que o MPF somente tomou conhecimento das irregularidades apontadas no Relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) em dezembro de 2012, quando o referido relatório foi a ele encaminhado. (F) Ação de improbidade ajuizada em outubro de 2017. (G) Consequente inexistência de prescrição quinquenal. LIA, Art. 23, II. 2. Agravo de instrumento provido. (AG 1026914-21.2020.4.01.0000, TRF1, Quarta Turma, Des. Fed. Leão Aparecido Alves, PJe 05/09/2024.) No presente caso, consta que o autor somente teve ciência dos fatos que embasam a presente demanda após a realização da auditoria promovida pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde – DENASUS, cujo relatório foi concluído em 16/11/2006, inexistindo nos autos qualquer elemento probatório que indique o conhecimento prévio ou contemporâneo dos fatos ora questionados por parte do autor. Dessa forma, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser fixado na data da conclusão do referido relatório de auditoria, e não na data da dissolução do vínculo dos agentes públicos com a Administração. Tendo a presente ação sido ajuizada em 21/07/2009, resta evidente que não se consumou o prazo prescricional quinquenal. Por conseguinte, deve ser reformada a sentença recorrida, com o consequente afastamento do reconhecimento da prescrição. 3. ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 10 DA LIA Consta, em síntese, que foram apuradas irregularidades na aquisição de unidades móveis de saúde pelo Município de União do Sul/MT, consistentes na fraude às licitações, no contexto do esquema criminoso denominado “Máfia das Ambulâncias”, visando a presente ação à responsabilização dos ex-prefeitos, dos membros da comissão de licitação e dos sócios das empresas participantes dos certames. Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. O parquet Federal pretende a condenação dos apelados pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10, VIII, da LIA, que antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (…) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (…) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (...). Na sentença, o magistrado asseverou o seguinte: Em conclusão, entendo haver prova da condução de forma fraudulenta das licitações promovidas nos convênios 557/2000, 1492/2000, 1325/2002 e 1856/2003, bem como entendo presentes provas suficientes de superfaturamento na execução de todos os convênios mencionados, exceto em relação ao último. Por outro lado, especialmente no que diz respeito aos ex-prefeitos e à comissão de licitação responsável pelo emprego dos recursos dos convênios, entendo não estar configurada situação tal que exija a imposição das sanções severas da lei de improbidade. Não obstante a demonstração da existência de fraude ao caráter competitivo do processo de licitação, não é possível afirmar que os membros da comissão de licitação ou os ex-prefeitos tenham se enriquecido ilicitamente com o esquema fraudulento adotado na compra da unidade móvel de saúde. Com efeito, em seu interrogatório prestado no âmbito da ação penal n° 2006.36.00.007594-5, o próprio réu Luiz Antônio Trevisan Vedoin relatou que embora em diversos municípios do Estado de Mato Grosso os processos de licitação tenham sido direcionados, os prefeitos e servidores desses municípios "não chegaram a receber qualquer vantagem". Segundo relatado por Luiz Antônio Trevisan Vedoin, os municípios aceitavam participar da fraude porque "se não aceitassem as condições impostas pelos parlamentares, perdiam o dinheiro da emenda" (fls. 547/554 do processo n.° 2009.36.03.000023-0). Especificamente quanto aos convênios tratados no presente processo, o réu Luiz Antônio Trevisan Vedoin relatou às fls. 220/221 do apenso que os prefeitos de União do sul não receberam nenhum valor pelas aquisições dos veículos feitas pela prefeitura de União do Sul. (…) As declarações de Erineu Diesel corroboram as afirmações acima, tendo o réu explanado que havia um receio por parte da comissão de licitação de enfrentar aqueles que impunham ao município a forma como deveriam ser conduzidos os certames. Segundo relatado por ele, a comissão de licitação e o prefeito não tinham liberdade não definição das condições dos procedimentos licitações; pois haveria uma espécie de exigência vinda de instâncias superiores, o que gerava um temor acerca da possibilidade de surgirem prejuízos para o próprio município, por meio da não liberação da verba para a aquisição das ambulâncias de que a municipalidade necessitava. (…) Bem compreendido o esquema conhecido como "máfia das ambulâncias", percebe-se que o núcleo estava instalado em Brasília e, de lá, com sua influência política junto à máquina administrativa central, ditava as exigências aos municípios brasileiros. Pode até ser exagerado se falar aqui de configuração de uma inexigibilidade de conduta diversa, mas a verdade é que, na prática, um prefeito municipal que se dispusesse a rejeitar a proposta e a denunciar a exigência ilegal não conseguiria mais do que ser preterido. Todo o esquema era feito para que as vantagens fossem dar nas mãos do núcleo sediado na Capital, que negociava no "varejo", mas com uma quantidade imensa de Municípios. A corrupção, olhada do ponto de vista municipal, era quase improvável. Não se concebe um grupo de às vezes oito pessoas reunido para fraudar uma licitação em que o resultado seria um superfaturamento de, em média, trinta mil reais. Fosse mais racional a nossa legislação e a ação punitiva se concentraria toda ela no núcleo central, providência de que resultariam resultados práticos muito mais eficientes do que se alcançou com a fragmentação e multiplicação de demandas. Diante dessas considerações, entendo não ser devida a imposição da Lei de Improbidade ou a obrigação de ressarcimento civil a Paulo César Vicelli, Ênio Alves da Silva, Gelson Esio Smaorconski, Erineu Diesel, Valtuir Camillo, Neuri Perondi, Simoni Aparecida dos Santos, Prá Sponchiado, Jéssica Francieli G. D. Guarda, Aparecido Alves Ribeiro e Neuri Perondi. (…) Por fim, no que respeita ao Convênio 755/2004, não existem provas suficientes que permitam concluir, de forma indene de dúvidas, que ele tenha sido conduzido de forma fraudulenta. (...) Nesse contexto, a participação de apenas uma empresa na tomada de preços n. 7/2005 não pode ser tomada como resultado do conluio entre o prefeito e os responsáveis pela pessoa jurídica vencedora da licitação, já que não há nenhum outro elemento que indique terem os réus agido em conjunto, com o fito de frustrar o caráter competitivo do certame. Deve-se frisar, quanto a esse ponto, que não há exigência legal de realização de novo certame quando apenas uma empresa apresentar proposta, a não ser no caso da modalidade convite, que observa as regras do artigo 22, §§ 3 0 e 7° da Lei n. 8.666/93. Sublinhe-se que as declarações prestadas pelos ex-prefeitos, pelos integrantes das comissões de licitação e pelo réu Luiz Antônio Trevisan Vedoin nada mencionam sobre eventual direcionamento da tomada de preços n.° 7/2005. (…). No tocante aos agentes públicos, verifico que a imputação de dano, decorrente do direcionamento das licitações e do superfaturamento apurado, fundamenta-se na atuação culposa desses agentes. Sucede que, conforme asseverou o magistrado a quo, não restou devidamente comprovado que eles tenham concorrido dolosamente para a prática dos atos de improbidade apurados. Dessa maneira, com relação aos agentes públicos, ficou configurada apenas a atuação culposa, sem que se possa inferir, a partir dos elementos constantes dos autos, a presença de dolo, seja na modalidade de obtenção de vantagem pessoal, seja no intuito de favorecer terceiros, tampouco a intenção clara e manifesta de causar lesão ao erário. Conforme mencionado, a partir da nova redação da Lei de Improbidade, a caracterização do ato ímprobo que enseja dano ao erário pressupõe, necessariamente, a demonstração de dolo específico, consubstanciado na vontade livre e consciente do agente público de causar prejuízo ao patrimônio público. Ademais, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUPERFATURAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROGRAMA PAB FIXO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal em face dos apelantes (ex-prefeito de Araguaiana/MT e particular), em razão de suposta dispensa indevida de licitação para a aquisição de medicamentos (Programa de Assistência Farmacêutica), com indicativo de superfaturamento de preços; e em face apenas do ex-prefeito, por desvio de finalidade na aplicação dos recursos da Atenção Básica (Programa PAB Fixo), utilizados em procedimentos de média e alta complexidades. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando ambos os apelantes nas seguintes sanções (art. 12, II, da lei n. 8.429/92): (i) ressarcimento ao erário, no valor de R$ 20.857,57, relativo ao Programa de Assistência Farmacêutica, a ser corrigido; (ii) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Aplicou, ainda, ao ex-prefeito as sanções de ressarcimento do valor de R$ 71.127,59, relativo ao Programa PAB Fixo, a ser corrigido; e pagamento de multa civil no valor de 3 (três) remunerações do cargo de prefeito, relativo à época dos fatos. (…) 5. O art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21, estabelece que "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei: [...]", referindo-se em seu inciso VIII à conduta de "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva". 6. A despeito da impropriedade apontada pela CGU - dispensa de licitação para aquisição de medicamentos em único estabelecimento farmacêutico no município -, o fato é que a frustração à licitação, presente no inciso VIII do art. 10 da Lei n. 8.429/92, está atrelada à existência de conduta dolosa, apta a ensejar perda patrimonial efetiva, não se configurando com ilações ou eventuais inconformidades formais no procedimento licitatório. 7. Não há nos autos demonstração de inexecução do objeto do Programa, ou de danos efetivos aos cofres públicos. Os fatos expressam meras desconformidades formais licitatórias, sem propósitos malsãos, o que configura uma atipicidade administrativa que não teve, nas circunstâncias do caso, o condão de assumir o qualificativo de ato de improbidade administrativa, que pressupõe má-fé e desonestidade do agente no trato da coisa pública, o que não ficou comprovado. 8. O fato de terem sido apurados, pela CGU, em relação a alguns itens confrontados, valores menores do que os praticados pela farmácia contratada, não comprova ipso facto a existência de superfaturamento: não há evidências de fraude na coleta de preços, mediante combinação e/ou ajuste entre os demandados, com o dolo de causar enriquecimento ilícito, desvio de verbas ou perda patrimonial efetiva. 9. Ao autor competia, em prova pericial, demonstrar que os preços oficiais, nos quais se baseou a Controladoria, deveriam ser amplamente utilizados e, ainda, que os valores orçados pelo estabelecimento farmacêutico teriam sido inadequados ou incompatíveis com os preços praticados no mercado (levando-se em conta o fato de o município estar localizado fora da região metropolitana). 10. No que diz com a imputação de conduta ímproba ao ex-prefeito em razão da aplicação das verbas do Programa de Atendimento Básico - PAB em despesas não elegíveis (serviços de média e alta complexidade), embora o fato seja indicativo de irregularidade formal, não comprova a existência de improbidade, à míngua de demonstração de dano. Não obstante a impropriedade vê-se que restou mantida a destinação pública de tais recursos, uma vez que aplicados em benefício da população. 11. A ausência de registro do nome dos pacientes e dos exames efetuados nas notas fiscais expedidas e nos respectivos empenhos afeiçoa-se à mera irregularidade, que não se eleva à categoria de atos de improbidade administrativa, mormente porque não evidenciada a prática de conduta dolosa. 12. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei n. 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ato ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. 13. Os relatórios da CGU têm muita importância como início de prova, para dar base à propositura da ação, mas, documentos unilaterais elaborados sem os auspícios do contraditório, por si só, não são aptos (em princípio) a conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peças administrativas revestidas de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 14. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 15. Preliminar de prescrição afastada. Apelações providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1 20/04/2023.) Sendo assim, embora comprovado o efetivo dano decorrente da execução dos Convênios 557/2000, 1492/2000 e 1325/2002, não restou provado o dolo específico dos agentes públicos apelados na prática da conduta. Com relação ao Convênio 755/2004, o apelante argumenta que foi frustrada a licitude das Tomadas de Preço 003/2005, 007/2005 e 006/2006. Neste particular, as irregularidades apontadas consistiriam na ausência de formalização do processo licitatório, na falta de evidências que demonstrem a realização de pesquisa prévia de preços e a ausência de referência ao prazo, condições e local de entrega do objeto da licitação. Ocorre que, conforme apontado pelo Juiz sentenciante, não restou devidamente provado que tenha ocorrido fraude no mencionado certame, já que foi utilizada a modalidade de licitação adequada, tendo sido comprovadamente viabilizada a ampla concorrência. Não há provas do alegado direcionamento da licitação, ao contrário do que ocorreu nos demais casos, não sendo possível a condenação com fundamento unicamente no fato de que apenas uma empresa apresentou proposta. Ademais, com relação a este fato, não foi apontado o efetivo dano ao erário decorrente de eventual superfaturamento, inexistindo assim, a adequação fática ao tipo previsto no art. 10 da LIA. Deste modo, evidencia-se apenas o descumprimento de procedimentos legais na execução do Convênio 755/2004, o que, embora reprovável sob a ótica da legalidade administrativa, não se reveste, por si só, dos elementos configuradores do ato ímprobo, notadamente a intenção deliberada de causar lesão ao patrimônio público. No tocante ao Convênio 1856/2003, a imputação de dano se funda na escolha inadequada da modalidade de licitação, a fim de viabilizar o direcionamento ilícito da licitação, com base exclusivamente em relatório do DENASUS. Ocorre que a simulação do certame licitatório não induz à efetiva ocorrência de dano ao erário, considerando que não restou comprovado que a contratação se deu por valores diversos dos praticados no mercado, sendo incabível a condenação com base em dano presumido. Ao contrário do que alega o apelante, cabia a ele o ônus de produzir prova do efetivo dano. Desse modo, nos termos da fundamentação da sentença recorrida, os indícios apresentados não foram corroborados por outros meios de prova suficientes à formação da convicção judicial. A condenação por ato de improbidade administrativa exige a demonstração concreta de dano efetivo, não sendo admitida, em hipótese alguma, a responsabilização com base em presunções ou meras suspeitas. Nos termos dos precedentes desta Corte, “tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova” (Cito: AC 0001413-80.2015.4.01.4002). Deste modo, verifico que não há provas do direcionamento das licitações decorrentes do Convênio 755/2004, assim como não restou comprovado o efetivo dano ao erário decorrente das contratações realizadas no âmbito do Convênio 1.856/2003. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. O STJ decidiu que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a fatos anteriores à Lei 14.230/2021 que ainda estejam em andamento. A propósito: ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após o referido cancelamento, ressurgiu a necessidade desta Primeira Turma enfrentar a seguinte controvérsia jurídica: com a expressa necessidade (tratada nas alterações trazidas pela Lei 14.320/2021) de o prejuízo ser efetivo (não mais admitindo o presumido), como ficam os casos anteriores (à alteração legal), ainda em trâmite, em que a discussão é sobre a possibilidade de condenação por ato ímprobo em decorrência da presunção de dano? 3. Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo. 4. Não se desconhece os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente, isto é, sabe-se que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame. 5. In casu, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido, sendo este (o dano presumido) admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então e que vinha sendo prolongadamente aplicada. 6. Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão. 7.Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (REsp 1.929.685/TO, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/09/2024.) Assim como a jurisprudência desta Corte. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024.) Portanto, ainda que tenha sido comprovado o dano ao erário decorrente da execução dos Convênios 557/2000, 1492/2000 e 1325/2002, no que se refere aos agentes públicos ora apelados, não restou configurada a prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA, diante da ausência de atuação dolosa. 4. CONDENAÇÃO ISOLADA DOS PARTICULARES É imprescindível, para a responsabilização de terceiros com fundamento na Lei 8.429/1992, a identificação de agente público como autor do ato ímprobo. No presente caso, tal pressuposto não se verifica, inexistindo imputação concreta a qualquer agente público que figure no polo passivo da demanda. A ausência de condenação dos agentes públicos conduz, ainda que de ofício, ao reconhecimento da impossibilidade jurídica de subsistência da condenação exclusivamente contra os particulares. Trata-se de entendimento consolidado na jurisprudência pátria, segundo a qual é inviável a condenação unicamente contra terceiros particulares por ato de improbidade administrativa, à míngua de condenação de agente público, ainda que em ação conexa. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS RÉUS AGENTES PÚBLICOS, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA AOS CORRÉUS PARTICULARES. POSSIBILIDADE. ART. 509 DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (...) IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda" (STJ, REsp 1.409.940/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 574.500/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2015; REsp 1.405.748/RJ, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2015. V. Segundo lição de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves (Improbidade Administrativa, 8.ed., São Paulo: Saraiva, 2014, pp. 366/368), "somente será possível falar em punição de terceiros em tendo sido o ato de improbidade praticado por um agente público, requisito este indispensável à incidência da Lei n.º 8.429/1992. Não sendo divisada a participação do agente público, estará o extraneus sujeito a sanções outras que não aquelas previstas nesse diploma legal. Ajuizada a ação civil e julgado improcedente o pedido em relação ao agente público, igual destino há de ter o terceiro." (...) Nesse contexto, a despeito do não conhecimento de sua Apelação, a improcedência dos pedidos, em relação aos corréus agentes públicos, mediante decisões transitadas em julgado, beneficia os recorrentes, particulares - empresa contratada e seu diretor -, pois, como visto, "ajuizada a ação civil e julgado improcedente o pedido em relação ao agente público, igual destino há de ter o terceiro". Nesse sentido, aplicando o art. 509 do CPC/73, em situação análoga: STJ, AgRg no AREsp 514.865/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2017; REsp 1.426.975/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/02/2016. VII. Recurso Especial conhecido e provido, para, com fundamento no art. 509 do CPC/73, reformar o acórdão recorrido e estender, aos ora recorrentes, os efeitos da improcedência dos pedidos formulados contra os corréus, agentes públicos. (REsp 1.678.206/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 05/06/2020.) No caso em tela, embora haja menção à eventual participação de outros agentes públicos em conluio com os particulares, não há, no processo, individualização ou identificação precisa dessas pessoas, tampouco constam no polo passivo da ação. Igualmente, não foi comprovado o ajuizamento de demanda autônoma de improbidade contra tais indivíduos, circunstância que inviabiliza a aplicação de qualquer exceção ao entendimento já firmado pelo STJ. Ressalto, ainda, que os particulares também foram condenados pela prática do ato previsto no art. 11, II, da LIA, ocorre que houve a revogação do mencionado inciso, tornou atípica a conduta imputada. Deste modo, em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021, não cabe a condenação com base no art. 11, II, da LIA. Esta Corte tem admitido absolvição de ofício, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, diante da manifesta inexistência do ato de improbidade, em decorrência da revogação do tipo, nos termos do art. 17, § 6-B, da LIA. Portanto, deve ser julgado improcedente, de ofício, o pedido com relação a Luis Antônio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin. 5. DANO MORAL COLETIVO O apelante pleiteia a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais coletivos, sustentando que a quantia arbitrada na sentença não seria suficiente para compensar de forma proporcional os prejuízos causados à coletividade em decorrência do ato de improbidade. Para a caracterização do dano moral coletivo deve restar provado o abalo moral decorrente da lesão, conforme preconiza a jurisprudência pátria. A esse respeito, cito: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.230/2021. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. DANO COLETIVO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. (...) 5. A caracterização do dano moral coletivo reclama prova inequívoca do abalo moral causado pela lesão configurada, este abalo não pode ser presumido. Não basta a mera suposição de que houve frustração da coletividade em razão da lesão aos cofres públicos. Nesse sentido: ((REO 0002324-80.2001.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 26/11/2020 PAG.) e (AC 0001891-19.2004.4.01.3600, JUIZ TOURINHO NETO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 09/10/2009 PAG 291.)). 6. No caso em questão, embora a "Operação Sanguessuga" tenha revelado um esquema fraudulento de alcance nacional, com grande repercussão na mídia, não há justificativa para a condenação dos requeridos ao pagamento de dano moral coletivo, pois não foi comprovado que a conduta tenha atingido o círculo primordial de valores sociais. A fraude ocorreu no âmbito da execução do Convênio nº 3364/2001, com o desmembramento indevido da licitação, o que violou a legislação aplicável, mas sem evidência de que os munícipes, de alguma forma, tenham se sentido lesados e abalados moralmente. 7. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 0003925-88.2009.4.01.3600, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Néviton Guedes, PJe 24/03/2025.) No caso concreto, o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa foi julgado improcedente. Com efeito, a inexistência de ato de improbidade administrativa, reconhecida em sentença de mérito, impede, por consectário lógico, a condenação por danos morais coletivos, conforme precedentes desta Corte (AC 0000843-05.2011.4.01.3301). Diante disso, deve, de ofício, ser excluída a condenação por dano moral coletivo, por ausência de pressuposto essencial à sua configuração. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, apenas para afastar o reconhecimento da prescrição e, de ofício, julgo improcedente o pedido também com relação aos réus Luis Antônio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin e afasto a condenação por danos morais. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003846-03.2009.4.01.3603 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: DARCI JOSÉ VEDOIN, NEURI PERONDI, GELSON ESIO SMORCINSKI, SIMONI APARECIDA SANTOS, ENIO ALVES DA SILVA, VALTUIR CAMILLO, JESSICA FRANCIELI GONCALVES DUARTE, ERINEU DIESEL, APARECIDO RIBEIRO ALVES, LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN, PAULO CESAR VIECELLI, NADIA APARECIDA DE PRA SPONCHIADO Advogado do(a) APELADO: ORLANDIR DA ROLD - MT7184/B Advogado do(a) APELADO: LUCIANA WERNER BILHALVA - MT12222-A Advogado do(a) APELADO: EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - MT12548-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. VERTENTE SUBJETIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. FRAUDE EM LICITAÇÕES. MÁFIA DAS AMBULÂNCIAS. ART. 10 DA LIA. DOLO ESPECÍFICO DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO DEMONSTRADO. DANO EFETIVO AO ERÁRIO APENAS PARCIALMENTE COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ISOLADA DE PARTICULARES. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. ART. 11, II, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA, DE OFÍCIO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO, POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo MPF contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando apenas os particulares envolvidos pela prática dos atos ímprobos previstos nos arts. 10, VIII e 11, II, da LIA. O parquet pleiteia a responsabilização dos ex-prefeitos do Município de União do Sul/MT, dos membros da comissão de licitação, além dos sócios das empresas participantes dos certames, em razão da prática de irregularidades na aquisição de unidades móveis de saúde, no contexto do esquema denominado “Máfia das Ambulâncias”. 2. Há seis questões em discussão: (i) conhecimento do reexame necessário; (ii) estabelecer se a decretação da prescrição pelo juízo sentenciante violou o princípio da vedação à decisão surpresa, caracterizando nulidade processual; (iii) definir se foi adequado o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; (iv) estabelecer se a conduta dos agentes públicos configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da LIA e se houve efetivo dano ao erário com relação a todos os convênios; (v) definir se é possível a responsabilização exclusiva de particulares por ato de improbidade administrativa e (vi) definir se é cabível a condenação a título de indenização por danos morais coletivos. 3. Não subsiste base normativa para o reexame obrigatório das sentenças proferidas no âmbito da ação de improbidade administrativa. Assim, não devem ser conhecidas as remessas necessárias, por ausência de previsão legal superveniente, nos termos dos precedentes desta Corte. 4. A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, desde que assegurado o contraditório, não configurando nulidade por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa quando ausente prejuízo processual. 5. A jurisprudência do STJ admite a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva às ações de improbidade administrativa a qual estabelece que o prazo para o ajuizamento da ação somente se inicia a partir do momento em que o titular do direito adquire conhecimento inequívoco da lesão ou violação do seu direito, ainda que o ato impugnado já fosse de conhecimento de terceiros. Precedentes. 6. O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. A improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 7. A redação dada pela Lei 14.230/2021 ao art. 10 da LIA exige a demonstração de dano efetivo ao erário, não se admitindo a mera presunção de prejuízo (dano in re ipsa), conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.929.685/TO. 8. No caso concreto, restou provada a ocorrência efetiva de dano apenas com relação aos Convênios 557/2000, 1492/2000 e 1325/2002, mas não foi comprovado o dolo específico dos agentes públicos. 9. A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige a participação de agente público como autor do ato ímprobo, sendo incabível a condenação isolada de particulares. 10. Houve a revogação do art. 11, II, da LIA, tornando atípica a conduta imputada, inviabilizando condenação com base nesse dispositivo. 11. Esta Corte tem admitido absolvição de ofício, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, diante da manifesta inexistência do ato de improbidade, nos termos do art. 17, § 6-B, da LIA. 12. A configuração do dano moral coletivo depende de prova inequívoca do abalo moral à coletividade, não decorrendo automaticamente de irregularidades administrativas. Ademais, a inexistência de ato de improbidade administrativa, afasta logicamente a possibilidade de condenação por danos morais coletivos. Precedentes. 13. Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida. Prescrição afastada. Sentença parcialmente reformada, de ofício, para julgar improcedente o pedido também com relação aos particulares, bem como para afastar a condenação por danos morais coletivos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, e de ofício, julgar improcedente o pedido com relação aos réus Luis Antônio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin e afastar a condenação por danos morais. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0003846-03.2009.4.01.3603

ID: 306934524

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0003846-03.2009.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO RIBEIRO ALVES DARCI JOSé VEDOIN ENIO ALVES DA SILVA ERINEU DIESEL GELSON ESIO SMORCINSKI JESSICA FRANCIELI GONCALVES DUARTE LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN NADIA APARECIDA DE PRA SPONCHIADO NEURI PERONDI PAULO CESAR VIECELLI SIMONI APARECIDA SANTOS VALTUIR CAMILLO

Acórdão

Advogados:

EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ORLANDIR DA ROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA WERNER BILHALVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003846-03.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003846-03.2009.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: Mini… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003846-03.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003846-03.2009.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:Darci José Vedoin e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIANA WERNER BILHALVA - MT12222-A, ORLANDIR DA ROLD - MT7184/B e EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - MT12548-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003846-03.2009.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal - MPF, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da ação de improbidade administrativa movida em desfavor de Enio Alves da Silva, Paulo Cesar Viecelli, Erineu Diesel, Valtuir Camilo, Nádia Aparecida de Prá Sponchiado, Gelson Esio Smorcinski, Neuri Perondi, Simoni Aparecida Santos, Jessica Fracieli Gonçalves Durate, Aparecido Ribeiro Alves, Luis Antônio Trevisan Vedoin, Darci Jóse Vedoin, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, exceto quanto ao ressarcimento ao erário, relativamente a Paulo César, no que se refere ao Convênio 557/2000, e a Neuri Perondi e Simini Aparecida, com relação ao Convênio 1492/2000, e julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar Luiz Antônio Trevisan e Darci José pela prática dos atos previstos nos arts. 10, VIII, e 11, II, da Lei 8.429/1992, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, da LIA (ID. 24495959, fls. 5/68). O apelante sustenta que foi indevido o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que não lhe foi oportunizada manifestação prévia. Afirma ter havido erro de julgamento ao se considerar que a perícia contábil realizada pela Polícia Federal apreciou o Convênio 1856/2003, pois tal informação não consta nos autos. Defende que a constatação inequívoca da existência de atos de improbidade somente ocorreu com a auditoria do DENASUS, entre os dias 14 a 16 de novembro de 2006. Assim, o termo inicial do prazo prescricional deve ser a ciência inequívoca dos legitimados para a persecução do direito violado, o que só se deu a partir de 16/11/2006, com a finalização da referida auditoria. Em relação a Paulo Cesar Vicelli menciona que, na qualidade de prefeito e responsável pelo Convênio 577/2000, foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1°, I, do Decreto-Lei 201/1967, devendo, portanto, ser considerado, para ele, o prazo prescricional penal. Quanto a Gelson Esio, Valtuir Camillo e Erineu Diesel, argumenta que, diante da ausência de informação sobre o encerramento de seus vínculos com a Administração, deve ser estendido a eles, inclusive aos particulares, o mesmo prazo do fim do vínculo do ex-prefeito. Afirma que houve equívoco ao se reconhecer a inexistência de prejuízo ao erário com fundamento no Laudo de Exame Contábil, pois, conforme o referido laudo, foi apurado superfaturamento nos Convênios 557/2000, 1492/2000 e 1325/2002, sendo incontroverso o dano. No que se refere ao Convênio 755/2004, alega que as irregularidades consistentes na condução das licitações, por si sós, já configuram ato de improbidade administrativa, sendo incabível a alegação de que tais irregularidades não foram comprovadas. Argumenta que não merecem prosperar os fundamentos utilizados na sentença para deixar de condenar os réus, sob a alegação de que provavelmente não se tenham enriquecido ilicitamente com o esquema fraudulento adotado na compra das unidades móveis de saúde. Ressalta que deve ser reconhecida a gravidade e extensão do dano ao erário, bem como a violação aos princípios decorrentes dos atos ímprobos praticados pelos réus, os quais, em conjunto, causaram lesão aos cofres públicos e permitiram o enriquecimento ilícito de terceiros na quantia de R$ 131.145,73 (cento e trinta e um mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos), ainda que de forma culposa. Alega que o Juízo sentenciante se equivocou ao presumir a inexistência de prática de improbidade administrativa por parte do ex-prefeito e dos membros da comissão de licitação com base em uma pretensa inexigibilidade de conduta diversa e na improvável concatenação criminosa para um superfaturamento de apenas R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Aduz que, embora a sentença tenha mencionado os danos morais coletivos, não constou no dispositivo a condenação, tampouco foi indicado quem seria o responsável pela compensação dos danos, tendo ainda sido arbitrado valor irrisório diante da duração dos atos ilícitos e da reiteração das atividades, devendo haver reparação também nesse ponto. Por fim, requer a reforma da sentença para condenar todos os réus pelos atos ímprobos praticados, com a aplicação das sanções previstas no art. 12 da LIA, bem como para que sejam condenados ao pagamento dos danos morais coletivos, com a fixação de valor proporcional aos danos perpetrados (ID. 24495959, fls. 75/108). Contrarrazões (ID. 24495959, fls. 114/121 e 124/136). O Ministério Público Federal (PRR1) opina pelo provimento da apelação (ID. 24495959, fls. 141/146). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003846-03.2009.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: 1. REMESSA NECESSÁRIA O Juízo sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido, em razão disso, sujeitou a sentença ao reexame necessário. A controvérsia acerca do cabimento da remessa necessária nas ações de improbidade administrativa, anteriormente à vigência da Lei 14.230/2021, decorria da ausência de previsão expressa na redação original da Lei 8.429/1992. Diante desse vácuo normativo, aplicava-se, por analogia, o artigo 19 da Lei 4.717/1965, que prevê o reexame obrigatório nas hipóteses de improcedência da ação popular. Com a promulgação da Lei 14.230/2021, o legislador reformulou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, inserindo dispositivos que solucionaram de maneira expressa a matéria. Nos termos do art. 17, § 19, IV, e do art. 17-C, § 3º, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela nova lei, restou afastada a exigência de remessa necessária tanto nas sentenças de improcedência quanto nas hipóteses de extinção sem resolução de mérito. Diante da clareza dos dispositivos legais, não subsiste base normativa para o reexame obrigatório das sentenças proferidas no âmbito da ação de improbidade administrativa. Não é outro o entendimento desta Corte: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS. NÃO COMPROVAÇÃO. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Com o advento da Lei 14.230/2021, que alterou de forma substancial a Lei 8.429/92, a questão relativa ao cabimento ou não da remessa ficou resolvida de forma definitiva, uma vez que a própria Lei trouxe dispositivos expressos no sentido de que não haverá remessa necessária nas sentenças proferidas em ação de improbidade administrativa (art. 17, § 19, IV, e art. 17-C, VII, § 3º, ambos da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021). (…) 8. Reexame necessário não conhecido e apelações desprovidas. (AC 0006893-55.2009.4.01.4000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 14/11/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS À LEI 8.429/92 PELA LEI 14.230/21. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM ALTERAR CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. I - Para a oposição dos embargos de declaração, mesmo quando for o caso de prequestionamento, deve-se observar a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões do julgado quando da apreciação das matérias objeto do recurso pelo órgão julgador. II - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir o erro material no primeiro parágrafo do relatório do acórdão da Remessa Necessária e, em decorrência, modificá-lo, de modo que passa a contar com a seguinte redação: Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra NÉLlO AGAPITO PEREIRA (servidor público) e RÔMULO SIQUEIRA DE SÁ (ex-Administrador Executivo Regional da Unidade da FUNAI), objetivando a aplicação das sanções previstas pelo artigo 12 da Lei n° 8.429/92. III - Após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, a qual tem aplicação imediata aos processos pendentes, não mais se admite a remessa necessária, nos termos dos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei nº 8.249/92. IV - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material, sem, contudo, alterar a conclusão do acórdão que entendeu não ser cabível remessa necessária, com base nos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei nº 8.249/92. (EDREO 0000972-67.2013.4.01.4100, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Pablo Zuniga Dourado, PJe 20/09/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17, § 19, INCISO IV, DA LEI N. 8.429/92. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que, em ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Município de Bela Vista do Maranhão/MA, a qual objetiva a apuração da suposta prática de ato de improbidade administrativa, por parte do seu ex-prefeito e terceiro beneficiário, consistente na falta de prestação de contas e na inexecução parcial do Convênio n. 654768, rejeitou a petição inicial, em razão da inexistência de ato de improbidade (art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92), e, via de consequência, extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. O art. 17-C, acrescido à Lei n. 8.429/92 pela Lei n. 14.230/2021, veda a remessa necessária de sentença ao órgão ad quem, a fim de chancelá-la (ou não), como fator de eficácia do comando judicial. Nesse sentido, em sessão realizada em 26.04.2023, a Primeira Seção do STJ decidiu desafetar o Tema Repetitivo n. 1042, que visava à discussão da possibilidade, ou não, de reexame nas demandas ímprobas, na compreensão de que a lei, agora, expressa a sua impossibilidade. 3. Remessa Necessária não conhecida. (REO 1001746-77.2017.4.01.3700, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 26/03/2025.) Assim, não deve ser conhecida a remessa necessária, por ausência de previsão legal superveniente. 2. PRESCRIÇÃO No caso em exame o Juízo sentenciante declarou a prescrição da pretensão punitiva quanto ao ex-prefeito, com relação ao Convenio 557/2000, em razão do seu mandato ter sido extinto em 31/12/2000. Assim, ajuizada a ação somente em 21/07/2009, entendeu que se operou a prescrição. Com relação a Gelson, Erineu e Valtuir, membros da comissão de licitação, entendeu que não se operou a prescrição, diante da ausência de informações do término do vínculo com a Administração Pública, estendendo aos particulares o mesmo entendimento. Foi reconhecida a prescrição também com relação aos réus Neuri e Simoni, pois apenas atuaram no Convenio 1492/2000, cuja execução foi finalizada em 2001, além disso, eles comprovaram a data em que se desvincularam do Município. No que se refere à alegação de violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, não se vislumbra a configuração de nulidade processual. Tal conclusão decorre da ausência de constatação da ocorrência de prejuízo processual, requisito indispensável à decretação de nulidade, conforme consagrado no princípio pas de nullité sans grief. Isso porque foi oportunizado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa antes da sentença, inclusive mediante a apresentação de alegações finais antes da prolação da sentença. Ademais, a prescrição se trata de matéria cognoscível de ofício pelo juízo, ostentando a natureza jurídica de questão de ordem pública, cuja análise independe de provocação das partes. Por conseguinte, inexistindo prejuízo e tratando-se de matéria de ordem pública, deve ser afastada a alegação de nulidade por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, mantendo-se incólume a validade do julgado. No que tange controvérsia acerca da prescrição, cumpre salientar que o STJ adota, como regra, a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente objetiva, considerando a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem do prazo prescricional (Precedente do STJ: REsp 1.736.091/PE). Excepcionalmente, porém, admite-se a adoção da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, segundo a qual o prazo prescricional somente se inicia a partir do momento em que o titular do direito possui ciência inequívoca da lesão ou violação do seu direito. Tal entendimento se fundamenta na necessidade de assegurar a efetividade do direito de ação, impedindo que a prescrição seja deflagrada antes mesmo de o titular ter condições de exercê-lo. Ressalte-se que, nessa vertente subjetiva, é irrelevante o fato de terceiros já terem conhecimento do ato impugnado, uma vez que a contagem do prazo depende exclusivamente da ciência do legitimado para a propositura da ação. No âmbito desta Turma foi reconhecida a possibilidade de aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva às ações de improbidade administrativa. Nesse contexto, colaciona-se o seguinte julgado: Agravo de instrumento. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). Termo inicial do prazo prescricional. Princípio da actio nata. Agravo de instrumento provido. 1. (A) Termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa. (B) Aplicação do princípio da actio nata. (C) “[D]e acordo com o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas conseqüências. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 950.407/GO, [...]; REsp 963.697/GO, [...]; AgRg nos EDcl no REsp 1.074.446/GO, [...].” (STJ, AgInt no AREsp 946.406/GO.) (D) “O termo a quo do prazo prescricional da ação de improbidade conta-se da ciência inequívoca, pelo titular de referida demanda, da ocorrência do ato ímprobo, sendo desinfluente o fato de o ato de improbidade ser de notório conhecimento de outras pessoas que não aquelas que detém a legitimidade ativa ad causam, uma vez que a prescrição presume inação daquele que tenha interesse de agir e legitimidade para tanto.” (STJ, REsp 999.324/RS.) (E) Caso em que o MPF somente tomou conhecimento das irregularidades apontadas no Relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) em dezembro de 2012, quando o referido relatório foi a ele encaminhado. (F) Ação de improbidade ajuizada em outubro de 2017. (G) Consequente inexistência de prescrição quinquenal. LIA, Art. 23, II. 2. Agravo de instrumento provido. (AG 1026914-21.2020.4.01.0000, TRF1, Quarta Turma, Des. Fed. Leão Aparecido Alves, PJe 05/09/2024.) No presente caso, consta que o autor somente teve ciência dos fatos que embasam a presente demanda após a realização da auditoria promovida pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde – DENASUS, cujo relatório foi concluído em 16/11/2006, inexistindo nos autos qualquer elemento probatório que indique o conhecimento prévio ou contemporâneo dos fatos ora questionados por parte do autor. Dessa forma, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser fixado na data da conclusão do referido relatório de auditoria, e não na data da dissolução do vínculo dos agentes públicos com a Administração. Tendo a presente ação sido ajuizada em 21/07/2009, resta evidente que não se consumou o prazo prescricional quinquenal. Por conseguinte, deve ser reformada a sentença recorrida, com o consequente afastamento do reconhecimento da prescrição. 3. ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 10 DA LIA Consta, em síntese, que foram apuradas irregularidades na aquisição de unidades móveis de saúde pelo Município de União do Sul/MT, consistentes na fraude às licitações, no contexto do esquema criminoso denominado “Máfia das Ambulâncias”, visando a presente ação à responsabilização dos ex-prefeitos, dos membros da comissão de licitação e dos sócios das empresas participantes dos certames. Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. O parquet Federal pretende a condenação dos apelados pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10, VIII, da LIA, que antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (…) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (…) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (...). Na sentença, o magistrado asseverou o seguinte: Em conclusão, entendo haver prova da condução de forma fraudulenta das licitações promovidas nos convênios 557/2000, 1492/2000, 1325/2002 e 1856/2003, bem como entendo presentes provas suficientes de superfaturamento na execução de todos os convênios mencionados, exceto em relação ao último. Por outro lado, especialmente no que diz respeito aos ex-prefeitos e à comissão de licitação responsável pelo emprego dos recursos dos convênios, entendo não estar configurada situação tal que exija a imposição das sanções severas da lei de improbidade. Não obstante a demonstração da existência de fraude ao caráter competitivo do processo de licitação, não é possível afirmar que os membros da comissão de licitação ou os ex-prefeitos tenham se enriquecido ilicitamente com o esquema fraudulento adotado na compra da unidade móvel de saúde. Com efeito, em seu interrogatório prestado no âmbito da ação penal n° 2006.36.00.007594-5, o próprio réu Luiz Antônio Trevisan Vedoin relatou que embora em diversos municípios do Estado de Mato Grosso os processos de licitação tenham sido direcionados, os prefeitos e servidores desses municípios "não chegaram a receber qualquer vantagem". Segundo relatado por Luiz Antônio Trevisan Vedoin, os municípios aceitavam participar da fraude porque "se não aceitassem as condições impostas pelos parlamentares, perdiam o dinheiro da emenda" (fls. 547/554 do processo n.° 2009.36.03.000023-0). Especificamente quanto aos convênios tratados no presente processo, o réu Luiz Antônio Trevisan Vedoin relatou às fls. 220/221 do apenso que os prefeitos de União do sul não receberam nenhum valor pelas aquisições dos veículos feitas pela prefeitura de União do Sul. (…) As declarações de Erineu Diesel corroboram as afirmações acima, tendo o réu explanado que havia um receio por parte da comissão de licitação de enfrentar aqueles que impunham ao município a forma como deveriam ser conduzidos os certames. Segundo relatado por ele, a comissão de licitação e o prefeito não tinham liberdade não definição das condições dos procedimentos licitações; pois haveria uma espécie de exigência vinda de instâncias superiores, o que gerava um temor acerca da possibilidade de surgirem prejuízos para o próprio município, por meio da não liberação da verba para a aquisição das ambulâncias de que a municipalidade necessitava. (…) Bem compreendido o esquema conhecido como "máfia das ambulâncias", percebe-se que o núcleo estava instalado em Brasília e, de lá, com sua influência política junto à máquina administrativa central, ditava as exigências aos municípios brasileiros. Pode até ser exagerado se falar aqui de configuração de uma inexigibilidade de conduta diversa, mas a verdade é que, na prática, um prefeito municipal que se dispusesse a rejeitar a proposta e a denunciar a exigência ilegal não conseguiria mais do que ser preterido. Todo o esquema era feito para que as vantagens fossem dar nas mãos do núcleo sediado na Capital, que negociava no "varejo", mas com uma quantidade imensa de Municípios. A corrupção, olhada do ponto de vista municipal, era quase improvável. Não se concebe um grupo de às vezes oito pessoas reunido para fraudar uma licitação em que o resultado seria um superfaturamento de, em média, trinta mil reais. Fosse mais racional a nossa legislação e a ação punitiva se concentraria toda ela no núcleo central, providência de que resultariam resultados práticos muito mais eficientes do que se alcançou com a fragmentação e multiplicação de demandas. Diante dessas considerações, entendo não ser devida a imposição da Lei de Improbidade ou a obrigação de ressarcimento civil a Paulo César Vicelli, Ênio Alves da Silva, Gelson Esio Smaorconski, Erineu Diesel, Valtuir Camillo, Neuri Perondi, Simoni Aparecida dos Santos, Prá Sponchiado, Jéssica Francieli G. D. Guarda, Aparecido Alves Ribeiro e Neuri Perondi. (…) Por fim, no que respeita ao Convênio 755/2004, não existem provas suficientes que permitam concluir, de forma indene de dúvidas, que ele tenha sido conduzido de forma fraudulenta. (...) Nesse contexto, a participação de apenas uma empresa na tomada de preços n. 7/2005 não pode ser tomada como resultado do conluio entre o prefeito e os responsáveis pela pessoa jurídica vencedora da licitação, já que não há nenhum outro elemento que indique terem os réus agido em conjunto, com o fito de frustrar o caráter competitivo do certame. Deve-se frisar, quanto a esse ponto, que não há exigência legal de realização de novo certame quando apenas uma empresa apresentar proposta, a não ser no caso da modalidade convite, que observa as regras do artigo 22, §§ 3 0 e 7° da Lei n. 8.666/93. Sublinhe-se que as declarações prestadas pelos ex-prefeitos, pelos integrantes das comissões de licitação e pelo réu Luiz Antônio Trevisan Vedoin nada mencionam sobre eventual direcionamento da tomada de preços n.° 7/2005. (…). No tocante aos agentes públicos, verifico que a imputação de dano, decorrente do direcionamento das licitações e do superfaturamento apurado, fundamenta-se na atuação culposa desses agentes. Sucede que, conforme asseverou o magistrado a quo, não restou devidamente comprovado que eles tenham concorrido dolosamente para a prática dos atos de improbidade apurados. Dessa maneira, com relação aos agentes públicos, ficou configurada apenas a atuação culposa, sem que se possa inferir, a partir dos elementos constantes dos autos, a presença de dolo, seja na modalidade de obtenção de vantagem pessoal, seja no intuito de favorecer terceiros, tampouco a intenção clara e manifesta de causar lesão ao erário. Conforme mencionado, a partir da nova redação da Lei de Improbidade, a caracterização do ato ímprobo que enseja dano ao erário pressupõe, necessariamente, a demonstração de dolo específico, consubstanciado na vontade livre e consciente do agente público de causar prejuízo ao patrimônio público. Ademais, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUPERFATURAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROGRAMA PAB FIXO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal em face dos apelantes (ex-prefeito de Araguaiana/MT e particular), em razão de suposta dispensa indevida de licitação para a aquisição de medicamentos (Programa de Assistência Farmacêutica), com indicativo de superfaturamento de preços; e em face apenas do ex-prefeito, por desvio de finalidade na aplicação dos recursos da Atenção Básica (Programa PAB Fixo), utilizados em procedimentos de média e alta complexidades. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando ambos os apelantes nas seguintes sanções (art. 12, II, da lei n. 8.429/92): (i) ressarcimento ao erário, no valor de R$ 20.857,57, relativo ao Programa de Assistência Farmacêutica, a ser corrigido; (ii) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Aplicou, ainda, ao ex-prefeito as sanções de ressarcimento do valor de R$ 71.127,59, relativo ao Programa PAB Fixo, a ser corrigido; e pagamento de multa civil no valor de 3 (três) remunerações do cargo de prefeito, relativo à época dos fatos. (…) 5. O art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21, estabelece que "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei: [...]", referindo-se em seu inciso VIII à conduta de "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva". 6. A despeito da impropriedade apontada pela CGU - dispensa de licitação para aquisição de medicamentos em único estabelecimento farmacêutico no município -, o fato é que a frustração à licitação, presente no inciso VIII do art. 10 da Lei n. 8.429/92, está atrelada à existência de conduta dolosa, apta a ensejar perda patrimonial efetiva, não se configurando com ilações ou eventuais inconformidades formais no procedimento licitatório. 7. Não há nos autos demonstração de inexecução do objeto do Programa, ou de danos efetivos aos cofres públicos. Os fatos expressam meras desconformidades formais licitatórias, sem propósitos malsãos, o que configura uma atipicidade administrativa que não teve, nas circunstâncias do caso, o condão de assumir o qualificativo de ato de improbidade administrativa, que pressupõe má-fé e desonestidade do agente no trato da coisa pública, o que não ficou comprovado. 8. O fato de terem sido apurados, pela CGU, em relação a alguns itens confrontados, valores menores do que os praticados pela farmácia contratada, não comprova ipso facto a existência de superfaturamento: não há evidências de fraude na coleta de preços, mediante combinação e/ou ajuste entre os demandados, com o dolo de causar enriquecimento ilícito, desvio de verbas ou perda patrimonial efetiva. 9. Ao autor competia, em prova pericial, demonstrar que os preços oficiais, nos quais se baseou a Controladoria, deveriam ser amplamente utilizados e, ainda, que os valores orçados pelo estabelecimento farmacêutico teriam sido inadequados ou incompatíveis com os preços praticados no mercado (levando-se em conta o fato de o município estar localizado fora da região metropolitana). 10. No que diz com a imputação de conduta ímproba ao ex-prefeito em razão da aplicação das verbas do Programa de Atendimento Básico - PAB em despesas não elegíveis (serviços de média e alta complexidade), embora o fato seja indicativo de irregularidade formal, não comprova a existência de improbidade, à míngua de demonstração de dano. Não obstante a impropriedade vê-se que restou mantida a destinação pública de tais recursos, uma vez que aplicados em benefício da população. 11. A ausência de registro do nome dos pacientes e dos exames efetuados nas notas fiscais expedidas e nos respectivos empenhos afeiçoa-se à mera irregularidade, que não se eleva à categoria de atos de improbidade administrativa, mormente porque não evidenciada a prática de conduta dolosa. 12. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei n. 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ato ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. 13. Os relatórios da CGU têm muita importância como início de prova, para dar base à propositura da ação, mas, documentos unilaterais elaborados sem os auspícios do contraditório, por si só, não são aptos (em princípio) a conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peças administrativas revestidas de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 14. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 15. Preliminar de prescrição afastada. Apelações providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1 20/04/2023.) Sendo assim, embora comprovado o efetivo dano decorrente da execução dos Convênios 557/2000, 1492/2000 e 1325/2002, não restou provado o dolo específico dos agentes públicos apelados na prática da conduta. Com relação ao Convênio 755/2004, o apelante argumenta que foi frustrada a licitude das Tomadas de Preço 003/2005, 007/2005 e 006/2006. Neste particular, as irregularidades apontadas consistiriam na ausência de formalização do processo licitatório, na falta de evidências que demonstrem a realização de pesquisa prévia de preços e a ausência de referência ao prazo, condições e local de entrega do objeto da licitação. Ocorre que, conforme apontado pelo Juiz sentenciante, não restou devidamente provado que tenha ocorrido fraude no mencionado certame, já que foi utilizada a modalidade de licitação adequada, tendo sido comprovadamente viabilizada a ampla concorrência. Não há provas do alegado direcionamento da licitação, ao contrário do que ocorreu nos demais casos, não sendo possível a condenação com fundamento unicamente no fato de que apenas uma empresa apresentou proposta. Ademais, com relação a este fato, não foi apontado o efetivo dano ao erário decorrente de eventual superfaturamento, inexistindo assim, a adequação fática ao tipo previsto no art. 10 da LIA. Deste modo, evidencia-se apenas o descumprimento de procedimentos legais na execução do Convênio 755/2004, o que, embora reprovável sob a ótica da legalidade administrativa, não se reveste, por si só, dos elementos configuradores do ato ímprobo, notadamente a intenção deliberada de causar lesão ao patrimônio público. No tocante ao Convênio 1856/2003, a imputação de dano se funda na escolha inadequada da modalidade de licitação, a fim de viabilizar o direcionamento ilícito da licitação, com base exclusivamente em relatório do DENASUS. Ocorre que a simulação do certame licitatório não induz à efetiva ocorrência de dano ao erário, considerando que não restou comprovado que a contratação se deu por valores diversos dos praticados no mercado, sendo incabível a condenação com base em dano presumido. Ao contrário do que alega o apelante, cabia a ele o ônus de produzir prova do efetivo dano. Desse modo, nos termos da fundamentação da sentença recorrida, os indícios apresentados não foram corroborados por outros meios de prova suficientes à formação da convicção judicial. A condenação por ato de improbidade administrativa exige a demonstração concreta de dano efetivo, não sendo admitida, em hipótese alguma, a responsabilização com base em presunções ou meras suspeitas. Nos termos dos precedentes desta Corte, “tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova” (Cito: AC 0001413-80.2015.4.01.4002). Deste modo, verifico que não há provas do direcionamento das licitações decorrentes do Convênio 755/2004, assim como não restou comprovado o efetivo dano ao erário decorrente das contratações realizadas no âmbito do Convênio 1.856/2003. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. O STJ decidiu que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a fatos anteriores à Lei 14.230/2021 que ainda estejam em andamento. A propósito: ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após o referido cancelamento, ressurgiu a necessidade desta Primeira Turma enfrentar a seguinte controvérsia jurídica: com a expressa necessidade (tratada nas alterações trazidas pela Lei 14.320/2021) de o prejuízo ser efetivo (não mais admitindo o presumido), como ficam os casos anteriores (à alteração legal), ainda em trâmite, em que a discussão é sobre a possibilidade de condenação por ato ímprobo em decorrência da presunção de dano? 3. Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo. 4. Não se desconhece os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente, isto é, sabe-se que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame. 5. In casu, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido, sendo este (o dano presumido) admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então e que vinha sendo prolongadamente aplicada. 6. Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão. 7.Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (REsp 1.929.685/TO, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/09/2024.) Assim como a jurisprudência desta Corte. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024.) Portanto, ainda que tenha sido comprovado o dano ao erário decorrente da execução dos Convênios 557/2000, 1492/2000 e 1325/2002, no que se refere aos agentes públicos ora apelados, não restou configurada a prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA, diante da ausência de atuação dolosa. 4. CONDENAÇÃO ISOLADA DOS PARTICULARES É imprescindível, para a responsabilização de terceiros com fundamento na Lei 8.429/1992, a identificação de agente público como autor do ato ímprobo. No presente caso, tal pressuposto não se verifica, inexistindo imputação concreta a qualquer agente público que figure no polo passivo da demanda. A ausência de condenação dos agentes públicos conduz, ainda que de ofício, ao reconhecimento da impossibilidade jurídica de subsistência da condenação exclusivamente contra os particulares. Trata-se de entendimento consolidado na jurisprudência pátria, segundo a qual é inviável a condenação unicamente contra terceiros particulares por ato de improbidade administrativa, à míngua de condenação de agente público, ainda que em ação conexa. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS RÉUS AGENTES PÚBLICOS, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA AOS CORRÉUS PARTICULARES. POSSIBILIDADE. ART. 509 DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (...) IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda" (STJ, REsp 1.409.940/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 574.500/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2015; REsp 1.405.748/RJ, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2015. V. Segundo lição de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves (Improbidade Administrativa, 8.ed., São Paulo: Saraiva, 2014, pp. 366/368), "somente será possível falar em punição de terceiros em tendo sido o ato de improbidade praticado por um agente público, requisito este indispensável à incidência da Lei n.º 8.429/1992. Não sendo divisada a participação do agente público, estará o extraneus sujeito a sanções outras que não aquelas previstas nesse diploma legal. Ajuizada a ação civil e julgado improcedente o pedido em relação ao agente público, igual destino há de ter o terceiro." (...) Nesse contexto, a despeito do não conhecimento de sua Apelação, a improcedência dos pedidos, em relação aos corréus agentes públicos, mediante decisões transitadas em julgado, beneficia os recorrentes, particulares - empresa contratada e seu diretor -, pois, como visto, "ajuizada a ação civil e julgado improcedente o pedido em relação ao agente público, igual destino há de ter o terceiro". Nesse sentido, aplicando o art. 509 do CPC/73, em situação análoga: STJ, AgRg no AREsp 514.865/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2017; REsp 1.426.975/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/02/2016. VII. Recurso Especial conhecido e provido, para, com fundamento no art. 509 do CPC/73, reformar o acórdão recorrido e estender, aos ora recorrentes, os efeitos da improcedência dos pedidos formulados contra os corréus, agentes públicos. (REsp 1.678.206/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 05/06/2020.) No caso em tela, embora haja menção à eventual participação de outros agentes públicos em conluio com os particulares, não há, no processo, individualização ou identificação precisa dessas pessoas, tampouco constam no polo passivo da ação. Igualmente, não foi comprovado o ajuizamento de demanda autônoma de improbidade contra tais indivíduos, circunstância que inviabiliza a aplicação de qualquer exceção ao entendimento já firmado pelo STJ. Ressalto, ainda, que os particulares também foram condenados pela prática do ato previsto no art. 11, II, da LIA, ocorre que houve a revogação do mencionado inciso, tornou atípica a conduta imputada. Deste modo, em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021, não cabe a condenação com base no art. 11, II, da LIA. Esta Corte tem admitido absolvição de ofício, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, diante da manifesta inexistência do ato de improbidade, em decorrência da revogação do tipo, nos termos do art. 17, § 6-B, da LIA. Portanto, deve ser julgado improcedente, de ofício, o pedido com relação a Luis Antônio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin. 5. DANO MORAL COLETIVO O apelante pleiteia a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais coletivos, sustentando que a quantia arbitrada na sentença não seria suficiente para compensar de forma proporcional os prejuízos causados à coletividade em decorrência do ato de improbidade. Para a caracterização do dano moral coletivo deve restar provado o abalo moral decorrente da lesão, conforme preconiza a jurisprudência pátria. A esse respeito, cito: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.230/2021. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. DANO COLETIVO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. (...) 5. A caracterização do dano moral coletivo reclama prova inequívoca do abalo moral causado pela lesão configurada, este abalo não pode ser presumido. Não basta a mera suposição de que houve frustração da coletividade em razão da lesão aos cofres públicos. Nesse sentido: ((REO 0002324-80.2001.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 26/11/2020 PAG.) e (AC 0001891-19.2004.4.01.3600, JUIZ TOURINHO NETO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 09/10/2009 PAG 291.)). 6. No caso em questão, embora a "Operação Sanguessuga" tenha revelado um esquema fraudulento de alcance nacional, com grande repercussão na mídia, não há justificativa para a condenação dos requeridos ao pagamento de dano moral coletivo, pois não foi comprovado que a conduta tenha atingido o círculo primordial de valores sociais. A fraude ocorreu no âmbito da execução do Convênio nº 3364/2001, com o desmembramento indevido da licitação, o que violou a legislação aplicável, mas sem evidência de que os munícipes, de alguma forma, tenham se sentido lesados e abalados moralmente. 7. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 0003925-88.2009.4.01.3600, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Néviton Guedes, PJe 24/03/2025.) No caso concreto, o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa foi julgado improcedente. Com efeito, a inexistência de ato de improbidade administrativa, reconhecida em sentença de mérito, impede, por consectário lógico, a condenação por danos morais coletivos, conforme precedentes desta Corte (AC 0000843-05.2011.4.01.3301). Diante disso, deve, de ofício, ser excluída a condenação por dano moral coletivo, por ausência de pressuposto essencial à sua configuração. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, apenas para afastar o reconhecimento da prescrição e, de ofício, julgo improcedente o pedido também com relação aos réus Luis Antônio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin e afasto a condenação por danos morais. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003846-03.2009.4.01.3603 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: DARCI JOSÉ VEDOIN, NEURI PERONDI, GELSON ESIO SMORCINSKI, SIMONI APARECIDA SANTOS, ENIO ALVES DA SILVA, VALTUIR CAMILLO, JESSICA FRANCIELI GONCALVES DUARTE, ERINEU DIESEL, APARECIDO RIBEIRO ALVES, LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN, PAULO CESAR VIECELLI, NADIA APARECIDA DE PRA SPONCHIADO Advogado do(a) APELADO: ORLANDIR DA ROLD - MT7184/B Advogado do(a) APELADO: LUCIANA WERNER BILHALVA - MT12222-A Advogado do(a) APELADO: EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - MT12548-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. VERTENTE SUBJETIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. FRAUDE EM LICITAÇÕES. MÁFIA DAS AMBULÂNCIAS. ART. 10 DA LIA. DOLO ESPECÍFICO DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO DEMONSTRADO. DANO EFETIVO AO ERÁRIO APENAS PARCIALMENTE COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ISOLADA DE PARTICULARES. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. ART. 11, II, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA, DE OFÍCIO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO, POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo MPF contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando apenas os particulares envolvidos pela prática dos atos ímprobos previstos nos arts. 10, VIII e 11, II, da LIA. O parquet pleiteia a responsabilização dos ex-prefeitos do Município de União do Sul/MT, dos membros da comissão de licitação, além dos sócios das empresas participantes dos certames, em razão da prática de irregularidades na aquisição de unidades móveis de saúde, no contexto do esquema denominado “Máfia das Ambulâncias”. 2. Há seis questões em discussão: (i) conhecimento do reexame necessário; (ii) estabelecer se a decretação da prescrição pelo juízo sentenciante violou o princípio da vedação à decisão surpresa, caracterizando nulidade processual; (iii) definir se foi adequado o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; (iv) estabelecer se a conduta dos agentes públicos configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da LIA e se houve efetivo dano ao erário com relação a todos os convênios; (v) definir se é possível a responsabilização exclusiva de particulares por ato de improbidade administrativa e (vi) definir se é cabível a condenação a título de indenização por danos morais coletivos. 3. Não subsiste base normativa para o reexame obrigatório das sentenças proferidas no âmbito da ação de improbidade administrativa. Assim, não devem ser conhecidas as remessas necessárias, por ausência de previsão legal superveniente, nos termos dos precedentes desta Corte. 4. A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, desde que assegurado o contraditório, não configurando nulidade por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa quando ausente prejuízo processual. 5. A jurisprudência do STJ admite a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva às ações de improbidade administrativa a qual estabelece que o prazo para o ajuizamento da ação somente se inicia a partir do momento em que o titular do direito adquire conhecimento inequívoco da lesão ou violação do seu direito, ainda que o ato impugnado já fosse de conhecimento de terceiros. Precedentes. 6. O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. A improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 7. A redação dada pela Lei 14.230/2021 ao art. 10 da LIA exige a demonstração de dano efetivo ao erário, não se admitindo a mera presunção de prejuízo (dano in re ipsa), conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.929.685/TO. 8. No caso concreto, restou provada a ocorrência efetiva de dano apenas com relação aos Convênios 557/2000, 1492/2000 e 1325/2002, mas não foi comprovado o dolo específico dos agentes públicos. 9. A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige a participação de agente público como autor do ato ímprobo, sendo incabível a condenação isolada de particulares. 10. Houve a revogação do art. 11, II, da LIA, tornando atípica a conduta imputada, inviabilizando condenação com base nesse dispositivo. 11. Esta Corte tem admitido absolvição de ofício, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, diante da manifesta inexistência do ato de improbidade, nos termos do art. 17, § 6-B, da LIA. 12. A configuração do dano moral coletivo depende de prova inequívoca do abalo moral à coletividade, não decorrendo automaticamente de irregularidades administrativas. Ademais, a inexistência de ato de improbidade administrativa, afasta logicamente a possibilidade de condenação por danos morais coletivos. Precedentes. 13. Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida. Prescrição afastada. Sentença parcialmente reformada, de ofício, para julgar improcedente o pedido também com relação aos particulares, bem como para afastar a condenação por danos morais coletivos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, e de ofício, julgar improcedente o pedido com relação aos réus Luis Antônio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin e afastar a condenação por danos morais. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0003846-03.2009.4.01.3603

ID: 306934533

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0003846-03.2009.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO RIBEIRO ALVES DARCI JOSé VEDOIN ENIO ALVES DA SILVA ERINEU DIESEL GELSON ESIO SMORCINSKI JESSICA FRANCIELI GONCALVES DUARTE LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN NADIA APARECIDA DE PRA SPONCHIADO NEURI PERONDI PAULO CESAR VIECELLI SIMONI APARECIDA SANTOS VALTUIR CAMILLO

Acórdão

Advogados:

EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ORLANDIR DA ROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA WERNER BILHALVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003846-03.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003846-03.2009.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: Mini… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003846-03.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003846-03.2009.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:Darci José Vedoin e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIANA WERNER BILHALVA - MT12222-A, ORLANDIR DA ROLD - MT7184/B e EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - MT12548-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003846-03.2009.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal - MPF, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da ação de improbidade administrativa movida em desfavor de Enio Alves da Silva, Paulo Cesar Viecelli, Erineu Diesel, Valtuir Camilo, Nádia Aparecida de Prá Sponchiado, Gelson Esio Smorcinski, Neuri Perondi, Simoni Aparecida Santos, Jessica Fracieli Gonçalves Durate, Aparecido Ribeiro Alves, Luis Antônio Trevisan Vedoin, Darci Jóse Vedoin, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, exceto quanto ao ressarcimento ao erário, relativamente a Paulo César, no que se refere ao Convênio 557/2000, e a Neuri Perondi e Simini Aparecida, com relação ao Convênio 1492/2000, e julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar Luiz Antônio Trevisan e Darci José pela prática dos atos previstos nos arts. 10, VIII, e 11, II, da Lei 8.429/1992, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, da LIA (ID. 24495959, fls. 5/68). O apelante sustenta que foi indevido o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que não lhe foi oportunizada manifestação prévia. Afirma ter havido erro de julgamento ao se considerar que a perícia contábil realizada pela Polícia Federal apreciou o Convênio 1856/2003, pois tal informação não consta nos autos. Defende que a constatação inequívoca da existência de atos de improbidade somente ocorreu com a auditoria do DENASUS, entre os dias 14 a 16 de novembro de 2006. Assim, o termo inicial do prazo prescricional deve ser a ciência inequívoca dos legitimados para a persecução do direito violado, o que só se deu a partir de 16/11/2006, com a finalização da referida auditoria. Em relação a Paulo Cesar Vicelli menciona que, na qualidade de prefeito e responsável pelo Convênio 577/2000, foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1°, I, do Decreto-Lei 201/1967, devendo, portanto, ser considerado, para ele, o prazo prescricional penal. Quanto a Gelson Esio, Valtuir Camillo e Erineu Diesel, argumenta que, diante da ausência de informação sobre o encerramento de seus vínculos com a Administração, deve ser estendido a eles, inclusive aos particulares, o mesmo prazo do fim do vínculo do ex-prefeito. Afirma que houve equívoco ao se reconhecer a inexistência de prejuízo ao erário com fundamento no Laudo de Exame Contábil, pois, conforme o referido laudo, foi apurado superfaturamento nos Convênios 557/2000, 1492/2000 e 1325/2002, sendo incontroverso o dano. No que se refere ao Convênio 755/2004, alega que as irregularidades consistentes na condução das licitações, por si sós, já configuram ato de improbidade administrativa, sendo incabível a alegação de que tais irregularidades não foram comprovadas. Argumenta que não merecem prosperar os fundamentos utilizados na sentença para deixar de condenar os réus, sob a alegação de que provavelmente não se tenham enriquecido ilicitamente com o esquema fraudulento adotado na compra das unidades móveis de saúde. Ressalta que deve ser reconhecida a gravidade e extensão do dano ao erário, bem como a violação aos princípios decorrentes dos atos ímprobos praticados pelos réus, os quais, em conjunto, causaram lesão aos cofres públicos e permitiram o enriquecimento ilícito de terceiros na quantia de R$ 131.145,73 (cento e trinta e um mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos), ainda que de forma culposa. Alega que o Juízo sentenciante se equivocou ao presumir a inexistência de prática de improbidade administrativa por parte do ex-prefeito e dos membros da comissão de licitação com base em uma pretensa inexigibilidade de conduta diversa e na improvável concatenação criminosa para um superfaturamento de apenas R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Aduz que, embora a sentença tenha mencionado os danos morais coletivos, não constou no dispositivo a condenação, tampouco foi indicado quem seria o responsável pela compensação dos danos, tendo ainda sido arbitrado valor irrisório diante da duração dos atos ilícitos e da reiteração das atividades, devendo haver reparação também nesse ponto. Por fim, requer a reforma da sentença para condenar todos os réus pelos atos ímprobos praticados, com a aplicação das sanções previstas no art. 12 da LIA, bem como para que sejam condenados ao pagamento dos danos morais coletivos, com a fixação de valor proporcional aos danos perpetrados (ID. 24495959, fls. 75/108). Contrarrazões (ID. 24495959, fls. 114/121 e 124/136). O Ministério Público Federal (PRR1) opina pelo provimento da apelação (ID. 24495959, fls. 141/146). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003846-03.2009.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: 1. REMESSA NECESSÁRIA O Juízo sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido, em razão disso, sujeitou a sentença ao reexame necessário. A controvérsia acerca do cabimento da remessa necessária nas ações de improbidade administrativa, anteriormente à vigência da Lei 14.230/2021, decorria da ausência de previsão expressa na redação original da Lei 8.429/1992. Diante desse vácuo normativo, aplicava-se, por analogia, o artigo 19 da Lei 4.717/1965, que prevê o reexame obrigatório nas hipóteses de improcedência da ação popular. Com a promulgação da Lei 14.230/2021, o legislador reformulou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, inserindo dispositivos que solucionaram de maneira expressa a matéria. Nos termos do art. 17, § 19, IV, e do art. 17-C, § 3º, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela nova lei, restou afastada a exigência de remessa necessária tanto nas sentenças de improcedência quanto nas hipóteses de extinção sem resolução de mérito. Diante da clareza dos dispositivos legais, não subsiste base normativa para o reexame obrigatório das sentenças proferidas no âmbito da ação de improbidade administrativa. Não é outro o entendimento desta Corte: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS. NÃO COMPROVAÇÃO. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Com o advento da Lei 14.230/2021, que alterou de forma substancial a Lei 8.429/92, a questão relativa ao cabimento ou não da remessa ficou resolvida de forma definitiva, uma vez que a própria Lei trouxe dispositivos expressos no sentido de que não haverá remessa necessária nas sentenças proferidas em ação de improbidade administrativa (art. 17, § 19, IV, e art. 17-C, VII, § 3º, ambos da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021). (…) 8. Reexame necessário não conhecido e apelações desprovidas. (AC 0006893-55.2009.4.01.4000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 14/11/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS À LEI 8.429/92 PELA LEI 14.230/21. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM ALTERAR CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. I - Para a oposição dos embargos de declaração, mesmo quando for o caso de prequestionamento, deve-se observar a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões do julgado quando da apreciação das matérias objeto do recurso pelo órgão julgador. II - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir o erro material no primeiro parágrafo do relatório do acórdão da Remessa Necessária e, em decorrência, modificá-lo, de modo que passa a contar com a seguinte redação: Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra NÉLlO AGAPITO PEREIRA (servidor público) e RÔMULO SIQUEIRA DE SÁ (ex-Administrador Executivo Regional da Unidade da FUNAI), objetivando a aplicação das sanções previstas pelo artigo 12 da Lei n° 8.429/92. III - Após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, a qual tem aplicação imediata aos processos pendentes, não mais se admite a remessa necessária, nos termos dos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei nº 8.249/92. IV - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material, sem, contudo, alterar a conclusão do acórdão que entendeu não ser cabível remessa necessária, com base nos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei nº 8.249/92. (EDREO 0000972-67.2013.4.01.4100, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Pablo Zuniga Dourado, PJe 20/09/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17, § 19, INCISO IV, DA LEI N. 8.429/92. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que, em ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Município de Bela Vista do Maranhão/MA, a qual objetiva a apuração da suposta prática de ato de improbidade administrativa, por parte do seu ex-prefeito e terceiro beneficiário, consistente na falta de prestação de contas e na inexecução parcial do Convênio n. 654768, rejeitou a petição inicial, em razão da inexistência de ato de improbidade (art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92), e, via de consequência, extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. O art. 17-C, acrescido à Lei n. 8.429/92 pela Lei n. 14.230/2021, veda a remessa necessária de sentença ao órgão ad quem, a fim de chancelá-la (ou não), como fator de eficácia do comando judicial. Nesse sentido, em sessão realizada em 26.04.2023, a Primeira Seção do STJ decidiu desafetar o Tema Repetitivo n. 1042, que visava à discussão da possibilidade, ou não, de reexame nas demandas ímprobas, na compreensão de que a lei, agora, expressa a sua impossibilidade. 3. Remessa Necessária não conhecida. (REO 1001746-77.2017.4.01.3700, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 26/03/2025.) Assim, não deve ser conhecida a remessa necessária, por ausência de previsão legal superveniente. 2. PRESCRIÇÃO No caso em exame o Juízo sentenciante declarou a prescrição da pretensão punitiva quanto ao ex-prefeito, com relação ao Convenio 557/2000, em razão do seu mandato ter sido extinto em 31/12/2000. Assim, ajuizada a ação somente em 21/07/2009, entendeu que se operou a prescrição. Com relação a Gelson, Erineu e Valtuir, membros da comissão de licitação, entendeu que não se operou a prescrição, diante da ausência de informações do término do vínculo com a Administração Pública, estendendo aos particulares o mesmo entendimento. Foi reconhecida a prescrição também com relação aos réus Neuri e Simoni, pois apenas atuaram no Convenio 1492/2000, cuja execução foi finalizada em 2001, além disso, eles comprovaram a data em que se desvincularam do Município. No que se refere à alegação de violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, não se vislumbra a configuração de nulidade processual. Tal conclusão decorre da ausência de constatação da ocorrência de prejuízo processual, requisito indispensável à decretação de nulidade, conforme consagrado no princípio pas de nullité sans grief. Isso porque foi oportunizado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa antes da sentença, inclusive mediante a apresentação de alegações finais antes da prolação da sentença. Ademais, a prescrição se trata de matéria cognoscível de ofício pelo juízo, ostentando a natureza jurídica de questão de ordem pública, cuja análise independe de provocação das partes. Por conseguinte, inexistindo prejuízo e tratando-se de matéria de ordem pública, deve ser afastada a alegação de nulidade por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, mantendo-se incólume a validade do julgado. No que tange controvérsia acerca da prescrição, cumpre salientar que o STJ adota, como regra, a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente objetiva, considerando a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem do prazo prescricional (Precedente do STJ: REsp 1.736.091/PE). Excepcionalmente, porém, admite-se a adoção da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, segundo a qual o prazo prescricional somente se inicia a partir do momento em que o titular do direito possui ciência inequívoca da lesão ou violação do seu direito. Tal entendimento se fundamenta na necessidade de assegurar a efetividade do direito de ação, impedindo que a prescrição seja deflagrada antes mesmo de o titular ter condições de exercê-lo. Ressalte-se que, nessa vertente subjetiva, é irrelevante o fato de terceiros já terem conhecimento do ato impugnado, uma vez que a contagem do prazo depende exclusivamente da ciência do legitimado para a propositura da ação. No âmbito desta Turma foi reconhecida a possibilidade de aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva às ações de improbidade administrativa. Nesse contexto, colaciona-se o seguinte julgado: Agravo de instrumento. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). Termo inicial do prazo prescricional. Princípio da actio nata. Agravo de instrumento provido. 1. (A) Termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa. (B) Aplicação do princípio da actio nata. (C) “[D]e acordo com o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas conseqüências. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 950.407/GO, [...]; REsp 963.697/GO, [...]; AgRg nos EDcl no REsp 1.074.446/GO, [...].” (STJ, AgInt no AREsp 946.406/GO.) (D) “O termo a quo do prazo prescricional da ação de improbidade conta-se da ciência inequívoca, pelo titular de referida demanda, da ocorrência do ato ímprobo, sendo desinfluente o fato de o ato de improbidade ser de notório conhecimento de outras pessoas que não aquelas que detém a legitimidade ativa ad causam, uma vez que a prescrição presume inação daquele que tenha interesse de agir e legitimidade para tanto.” (STJ, REsp 999.324/RS.) (E) Caso em que o MPF somente tomou conhecimento das irregularidades apontadas no Relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) em dezembro de 2012, quando o referido relatório foi a ele encaminhado. (F) Ação de improbidade ajuizada em outubro de 2017. (G) Consequente inexistência de prescrição quinquenal. LIA, Art. 23, II. 2. Agravo de instrumento provido. (AG 1026914-21.2020.4.01.0000, TRF1, Quarta Turma, Des. Fed. Leão Aparecido Alves, PJe 05/09/2024.) No presente caso, consta que o autor somente teve ciência dos fatos que embasam a presente demanda após a realização da auditoria promovida pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde – DENASUS, cujo relatório foi concluído em 16/11/2006, inexistindo nos autos qualquer elemento probatório que indique o conhecimento prévio ou contemporâneo dos fatos ora questionados por parte do autor. Dessa forma, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser fixado na data da conclusão do referido relatório de auditoria, e não na data da dissolução do vínculo dos agentes públicos com a Administração. Tendo a presente ação sido ajuizada em 21/07/2009, resta evidente que não se consumou o prazo prescricional quinquenal. Por conseguinte, deve ser reformada a sentença recorrida, com o consequente afastamento do reconhecimento da prescrição. 3. ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 10 DA LIA Consta, em síntese, que foram apuradas irregularidades na aquisição de unidades móveis de saúde pelo Município de União do Sul/MT, consistentes na fraude às licitações, no contexto do esquema criminoso denominado “Máfia das Ambulâncias”, visando a presente ação à responsabilização dos ex-prefeitos, dos membros da comissão de licitação e dos sócios das empresas participantes dos certames. Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. O parquet Federal pretende a condenação dos apelados pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10, VIII, da LIA, que antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (…) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (…) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (...). Na sentença, o magistrado asseverou o seguinte: Em conclusão, entendo haver prova da condução de forma fraudulenta das licitações promovidas nos convênios 557/2000, 1492/2000, 1325/2002 e 1856/2003, bem como entendo presentes provas suficientes de superfaturamento na execução de todos os convênios mencionados, exceto em relação ao último. Por outro lado, especialmente no que diz respeito aos ex-prefeitos e à comissão de licitação responsável pelo emprego dos recursos dos convênios, entendo não estar configurada situação tal que exija a imposição das sanções severas da lei de improbidade. Não obstante a demonstração da existência de fraude ao caráter competitivo do processo de licitação, não é possível afirmar que os membros da comissão de licitação ou os ex-prefeitos tenham se enriquecido ilicitamente com o esquema fraudulento adotado na compra da unidade móvel de saúde. Com efeito, em seu interrogatório prestado no âmbito da ação penal n° 2006.36.00.007594-5, o próprio réu Luiz Antônio Trevisan Vedoin relatou que embora em diversos municípios do Estado de Mato Grosso os processos de licitação tenham sido direcionados, os prefeitos e servidores desses municípios "não chegaram a receber qualquer vantagem". Segundo relatado por Luiz Antônio Trevisan Vedoin, os municípios aceitavam participar da fraude porque "se não aceitassem as condições impostas pelos parlamentares, perdiam o dinheiro da emenda" (fls. 547/554 do processo n.° 2009.36.03.000023-0). Especificamente quanto aos convênios tratados no presente processo, o réu Luiz Antônio Trevisan Vedoin relatou às fls. 220/221 do apenso que os prefeitos de União do sul não receberam nenhum valor pelas aquisições dos veículos feitas pela prefeitura de União do Sul. (…) As declarações de Erineu Diesel corroboram as afirmações acima, tendo o réu explanado que havia um receio por parte da comissão de licitação de enfrentar aqueles que impunham ao município a forma como deveriam ser conduzidos os certames. Segundo relatado por ele, a comissão de licitação e o prefeito não tinham liberdade não definição das condições dos procedimentos licitações; pois haveria uma espécie de exigência vinda de instâncias superiores, o que gerava um temor acerca da possibilidade de surgirem prejuízos para o próprio município, por meio da não liberação da verba para a aquisição das ambulâncias de que a municipalidade necessitava. (…) Bem compreendido o esquema conhecido como "máfia das ambulâncias", percebe-se que o núcleo estava instalado em Brasília e, de lá, com sua influência política junto à máquina administrativa central, ditava as exigências aos municípios brasileiros. Pode até ser exagerado se falar aqui de configuração de uma inexigibilidade de conduta diversa, mas a verdade é que, na prática, um prefeito municipal que se dispusesse a rejeitar a proposta e a denunciar a exigência ilegal não conseguiria mais do que ser preterido. Todo o esquema era feito para que as vantagens fossem dar nas mãos do núcleo sediado na Capital, que negociava no "varejo", mas com uma quantidade imensa de Municípios. A corrupção, olhada do ponto de vista municipal, era quase improvável. Não se concebe um grupo de às vezes oito pessoas reunido para fraudar uma licitação em que o resultado seria um superfaturamento de, em média, trinta mil reais. Fosse mais racional a nossa legislação e a ação punitiva se concentraria toda ela no núcleo central, providência de que resultariam resultados práticos muito mais eficientes do que se alcançou com a fragmentação e multiplicação de demandas. Diante dessas considerações, entendo não ser devida a imposição da Lei de Improbidade ou a obrigação de ressarcimento civil a Paulo César Vicelli, Ênio Alves da Silva, Gelson Esio Smaorconski, Erineu Diesel, Valtuir Camillo, Neuri Perondi, Simoni Aparecida dos Santos, Prá Sponchiado, Jéssica Francieli G. D. Guarda, Aparecido Alves Ribeiro e Neuri Perondi. (…) Por fim, no que respeita ao Convênio 755/2004, não existem provas suficientes que permitam concluir, de forma indene de dúvidas, que ele tenha sido conduzido de forma fraudulenta. (...) Nesse contexto, a participação de apenas uma empresa na tomada de preços n. 7/2005 não pode ser tomada como resultado do conluio entre o prefeito e os responsáveis pela pessoa jurídica vencedora da licitação, já que não há nenhum outro elemento que indique terem os réus agido em conjunto, com o fito de frustrar o caráter competitivo do certame. Deve-se frisar, quanto a esse ponto, que não há exigência legal de realização de novo certame quando apenas uma empresa apresentar proposta, a não ser no caso da modalidade convite, que observa as regras do artigo 22, §§ 3 0 e 7° da Lei n. 8.666/93. Sublinhe-se que as declarações prestadas pelos ex-prefeitos, pelos integrantes das comissões de licitação e pelo réu Luiz Antônio Trevisan Vedoin nada mencionam sobre eventual direcionamento da tomada de preços n.° 7/2005. (…). No tocante aos agentes públicos, verifico que a imputação de dano, decorrente do direcionamento das licitações e do superfaturamento apurado, fundamenta-se na atuação culposa desses agentes. Sucede que, conforme asseverou o magistrado a quo, não restou devidamente comprovado que eles tenham concorrido dolosamente para a prática dos atos de improbidade apurados. Dessa maneira, com relação aos agentes públicos, ficou configurada apenas a atuação culposa, sem que se possa inferir, a partir dos elementos constantes dos autos, a presença de dolo, seja na modalidade de obtenção de vantagem pessoal, seja no intuito de favorecer terceiros, tampouco a intenção clara e manifesta de causar lesão ao erário. Conforme mencionado, a partir da nova redação da Lei de Improbidade, a caracterização do ato ímprobo que enseja dano ao erário pressupõe, necessariamente, a demonstração de dolo específico, consubstanciado na vontade livre e consciente do agente público de causar prejuízo ao patrimônio público. Ademais, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUPERFATURAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROGRAMA PAB FIXO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal em face dos apelantes (ex-prefeito de Araguaiana/MT e particular), em razão de suposta dispensa indevida de licitação para a aquisição de medicamentos (Programa de Assistência Farmacêutica), com indicativo de superfaturamento de preços; e em face apenas do ex-prefeito, por desvio de finalidade na aplicação dos recursos da Atenção Básica (Programa PAB Fixo), utilizados em procedimentos de média e alta complexidades. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando ambos os apelantes nas seguintes sanções (art. 12, II, da lei n. 8.429/92): (i) ressarcimento ao erário, no valor de R$ 20.857,57, relativo ao Programa de Assistência Farmacêutica, a ser corrigido; (ii) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Aplicou, ainda, ao ex-prefeito as sanções de ressarcimento do valor de R$ 71.127,59, relativo ao Programa PAB Fixo, a ser corrigido; e pagamento de multa civil no valor de 3 (três) remunerações do cargo de prefeito, relativo à época dos fatos. (…) 5. O art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21, estabelece que "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei: [...]", referindo-se em seu inciso VIII à conduta de "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva". 6. A despeito da impropriedade apontada pela CGU - dispensa de licitação para aquisição de medicamentos em único estabelecimento farmacêutico no município -, o fato é que a frustração à licitação, presente no inciso VIII do art. 10 da Lei n. 8.429/92, está atrelada à existência de conduta dolosa, apta a ensejar perda patrimonial efetiva, não se configurando com ilações ou eventuais inconformidades formais no procedimento licitatório. 7. Não há nos autos demonstração de inexecução do objeto do Programa, ou de danos efetivos aos cofres públicos. Os fatos expressam meras desconformidades formais licitatórias, sem propósitos malsãos, o que configura uma atipicidade administrativa que não teve, nas circunstâncias do caso, o condão de assumir o qualificativo de ato de improbidade administrativa, que pressupõe má-fé e desonestidade do agente no trato da coisa pública, o que não ficou comprovado. 8. O fato de terem sido apurados, pela CGU, em relação a alguns itens confrontados, valores menores do que os praticados pela farmácia contratada, não comprova ipso facto a existência de superfaturamento: não há evidências de fraude na coleta de preços, mediante combinação e/ou ajuste entre os demandados, com o dolo de causar enriquecimento ilícito, desvio de verbas ou perda patrimonial efetiva. 9. Ao autor competia, em prova pericial, demonstrar que os preços oficiais, nos quais se baseou a Controladoria, deveriam ser amplamente utilizados e, ainda, que os valores orçados pelo estabelecimento farmacêutico teriam sido inadequados ou incompatíveis com os preços praticados no mercado (levando-se em conta o fato de o município estar localizado fora da região metropolitana). 10. No que diz com a imputação de conduta ímproba ao ex-prefeito em razão da aplicação das verbas do Programa de Atendimento Básico - PAB em despesas não elegíveis (serviços de média e alta complexidade), embora o fato seja indicativo de irregularidade formal, não comprova a existência de improbidade, à míngua de demonstração de dano. Não obstante a impropriedade vê-se que restou mantida a destinação pública de tais recursos, uma vez que aplicados em benefício da população. 11. A ausência de registro do nome dos pacientes e dos exames efetuados nas notas fiscais expedidas e nos respectivos empenhos afeiçoa-se à mera irregularidade, que não se eleva à categoria de atos de improbidade administrativa, mormente porque não evidenciada a prática de conduta dolosa. 12. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei n. 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ato ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. 13. Os relatórios da CGU têm muita importância como início de prova, para dar base à propositura da ação, mas, documentos unilaterais elaborados sem os auspícios do contraditório, por si só, não são aptos (em princípio) a conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peças administrativas revestidas de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 14. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 15. Preliminar de prescrição afastada. Apelações providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1 20/04/2023.) Sendo assim, embora comprovado o efetivo dano decorrente da execução dos Convênios 557/2000, 1492/2000 e 1325/2002, não restou provado o dolo específico dos agentes públicos apelados na prática da conduta. Com relação ao Convênio 755/2004, o apelante argumenta que foi frustrada a licitude das Tomadas de Preço 003/2005, 007/2005 e 006/2006. Neste particular, as irregularidades apontadas consistiriam na ausência de formalização do processo licitatório, na falta de evidências que demonstrem a realização de pesquisa prévia de preços e a ausência de referência ao prazo, condições e local de entrega do objeto da licitação. Ocorre que, conforme apontado pelo Juiz sentenciante, não restou devidamente provado que tenha ocorrido fraude no mencionado certame, já que foi utilizada a modalidade de licitação adequada, tendo sido comprovadamente viabilizada a ampla concorrência. Não há provas do alegado direcionamento da licitação, ao contrário do que ocorreu nos demais casos, não sendo possível a condenação com fundamento unicamente no fato de que apenas uma empresa apresentou proposta. Ademais, com relação a este fato, não foi apontado o efetivo dano ao erário decorrente de eventual superfaturamento, inexistindo assim, a adequação fática ao tipo previsto no art. 10 da LIA. Deste modo, evidencia-se apenas o descumprimento de procedimentos legais na execução do Convênio 755/2004, o que, embora reprovável sob a ótica da legalidade administrativa, não se reveste, por si só, dos elementos configuradores do ato ímprobo, notadamente a intenção deliberada de causar lesão ao patrimônio público. No tocante ao Convênio 1856/2003, a imputação de dano se funda na escolha inadequada da modalidade de licitação, a fim de viabilizar o direcionamento ilícito da licitação, com base exclusivamente em relatório do DENASUS. Ocorre que a simulação do certame licitatório não induz à efetiva ocorrência de dano ao erário, considerando que não restou comprovado que a contratação se deu por valores diversos dos praticados no mercado, sendo incabível a condenação com base em dano presumido. Ao contrário do que alega o apelante, cabia a ele o ônus de produzir prova do efetivo dano. Desse modo, nos termos da fundamentação da sentença recorrida, os indícios apresentados não foram corroborados por outros meios de prova suficientes à formação da convicção judicial. A condenação por ato de improbidade administrativa exige a demonstração concreta de dano efetivo, não sendo admitida, em hipótese alguma, a responsabilização com base em presunções ou meras suspeitas. Nos termos dos precedentes desta Corte, “tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova” (Cito: AC 0001413-80.2015.4.01.4002). Deste modo, verifico que não há provas do direcionamento das licitações decorrentes do Convênio 755/2004, assim como não restou comprovado o efetivo dano ao erário decorrente das contratações realizadas no âmbito do Convênio 1.856/2003. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. O STJ decidiu que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a fatos anteriores à Lei 14.230/2021 que ainda estejam em andamento. A propósito: ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após o referido cancelamento, ressurgiu a necessidade desta Primeira Turma enfrentar a seguinte controvérsia jurídica: com a expressa necessidade (tratada nas alterações trazidas pela Lei 14.320/2021) de o prejuízo ser efetivo (não mais admitindo o presumido), como ficam os casos anteriores (à alteração legal), ainda em trâmite, em que a discussão é sobre a possibilidade de condenação por ato ímprobo em decorrência da presunção de dano? 3. Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo. 4. Não se desconhece os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente, isto é, sabe-se que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame. 5. In casu, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido, sendo este (o dano presumido) admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então e que vinha sendo prolongadamente aplicada. 6. Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão. 7.Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (REsp 1.929.685/TO, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/09/2024.) Assim como a jurisprudência desta Corte. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024.) Portanto, ainda que tenha sido comprovado o dano ao erário decorrente da execução dos Convênios 557/2000, 1492/2000 e 1325/2002, no que se refere aos agentes públicos ora apelados, não restou configurada a prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA, diante da ausência de atuação dolosa. 4. CONDENAÇÃO ISOLADA DOS PARTICULARES É imprescindível, para a responsabilização de terceiros com fundamento na Lei 8.429/1992, a identificação de agente público como autor do ato ímprobo. No presente caso, tal pressuposto não se verifica, inexistindo imputação concreta a qualquer agente público que figure no polo passivo da demanda. A ausência de condenação dos agentes públicos conduz, ainda que de ofício, ao reconhecimento da impossibilidade jurídica de subsistência da condenação exclusivamente contra os particulares. Trata-se de entendimento consolidado na jurisprudência pátria, segundo a qual é inviável a condenação unicamente contra terceiros particulares por ato de improbidade administrativa, à míngua de condenação de agente público, ainda que em ação conexa. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS RÉUS AGENTES PÚBLICOS, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA AOS CORRÉUS PARTICULARES. POSSIBILIDADE. ART. 509 DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (...) IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda" (STJ, REsp 1.409.940/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 574.500/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2015; REsp 1.405.748/RJ, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2015. V. Segundo lição de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves (Improbidade Administrativa, 8.ed., São Paulo: Saraiva, 2014, pp. 366/368), "somente será possível falar em punição de terceiros em tendo sido o ato de improbidade praticado por um agente público, requisito este indispensável à incidência da Lei n.º 8.429/1992. Não sendo divisada a participação do agente público, estará o extraneus sujeito a sanções outras que não aquelas previstas nesse diploma legal. Ajuizada a ação civil e julgado improcedente o pedido em relação ao agente público, igual destino há de ter o terceiro." (...) Nesse contexto, a despeito do não conhecimento de sua Apelação, a improcedência dos pedidos, em relação aos corréus agentes públicos, mediante decisões transitadas em julgado, beneficia os recorrentes, particulares - empresa contratada e seu diretor -, pois, como visto, "ajuizada a ação civil e julgado improcedente o pedido em relação ao agente público, igual destino há de ter o terceiro". Nesse sentido, aplicando o art. 509 do CPC/73, em situação análoga: STJ, AgRg no AREsp 514.865/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2017; REsp 1.426.975/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/02/2016. VII. Recurso Especial conhecido e provido, para, com fundamento no art. 509 do CPC/73, reformar o acórdão recorrido e estender, aos ora recorrentes, os efeitos da improcedência dos pedidos formulados contra os corréus, agentes públicos. (REsp 1.678.206/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 05/06/2020.) No caso em tela, embora haja menção à eventual participação de outros agentes públicos em conluio com os particulares, não há, no processo, individualização ou identificação precisa dessas pessoas, tampouco constam no polo passivo da ação. Igualmente, não foi comprovado o ajuizamento de demanda autônoma de improbidade contra tais indivíduos, circunstância que inviabiliza a aplicação de qualquer exceção ao entendimento já firmado pelo STJ. Ressalto, ainda, que os particulares também foram condenados pela prática do ato previsto no art. 11, II, da LIA, ocorre que houve a revogação do mencionado inciso, tornou atípica a conduta imputada. Deste modo, em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021, não cabe a condenação com base no art. 11, II, da LIA. Esta Corte tem admitido absolvição de ofício, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, diante da manifesta inexistência do ato de improbidade, em decorrência da revogação do tipo, nos termos do art. 17, § 6-B, da LIA. Portanto, deve ser julgado improcedente, de ofício, o pedido com relação a Luis Antônio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin. 5. DANO MORAL COLETIVO O apelante pleiteia a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais coletivos, sustentando que a quantia arbitrada na sentença não seria suficiente para compensar de forma proporcional os prejuízos causados à coletividade em decorrência do ato de improbidade. Para a caracterização do dano moral coletivo deve restar provado o abalo moral decorrente da lesão, conforme preconiza a jurisprudência pátria. A esse respeito, cito: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.230/2021. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. DANO COLETIVO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. (...) 5. A caracterização do dano moral coletivo reclama prova inequívoca do abalo moral causado pela lesão configurada, este abalo não pode ser presumido. Não basta a mera suposição de que houve frustração da coletividade em razão da lesão aos cofres públicos. Nesse sentido: ((REO 0002324-80.2001.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 26/11/2020 PAG.) e (AC 0001891-19.2004.4.01.3600, JUIZ TOURINHO NETO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 09/10/2009 PAG 291.)). 6. No caso em questão, embora a "Operação Sanguessuga" tenha revelado um esquema fraudulento de alcance nacional, com grande repercussão na mídia, não há justificativa para a condenação dos requeridos ao pagamento de dano moral coletivo, pois não foi comprovado que a conduta tenha atingido o círculo primordial de valores sociais. A fraude ocorreu no âmbito da execução do Convênio nº 3364/2001, com o desmembramento indevido da licitação, o que violou a legislação aplicável, mas sem evidência de que os munícipes, de alguma forma, tenham se sentido lesados e abalados moralmente. 7. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 0003925-88.2009.4.01.3600, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Néviton Guedes, PJe 24/03/2025.) No caso concreto, o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa foi julgado improcedente. Com efeito, a inexistência de ato de improbidade administrativa, reconhecida em sentença de mérito, impede, por consectário lógico, a condenação por danos morais coletivos, conforme precedentes desta Corte (AC 0000843-05.2011.4.01.3301). Diante disso, deve, de ofício, ser excluída a condenação por dano moral coletivo, por ausência de pressuposto essencial à sua configuração. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, apenas para afastar o reconhecimento da prescrição e, de ofício, julgo improcedente o pedido também com relação aos réus Luis Antônio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin e afasto a condenação por danos morais. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003846-03.2009.4.01.3603 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: DARCI JOSÉ VEDOIN, NEURI PERONDI, GELSON ESIO SMORCINSKI, SIMONI APARECIDA SANTOS, ENIO ALVES DA SILVA, VALTUIR CAMILLO, JESSICA FRANCIELI GONCALVES DUARTE, ERINEU DIESEL, APARECIDO RIBEIRO ALVES, LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN, PAULO CESAR VIECELLI, NADIA APARECIDA DE PRA SPONCHIADO Advogado do(a) APELADO: ORLANDIR DA ROLD - MT7184/B Advogado do(a) APELADO: LUCIANA WERNER BILHALVA - MT12222-A Advogado do(a) APELADO: EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - MT12548-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. VERTENTE SUBJETIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. FRAUDE EM LICITAÇÕES. MÁFIA DAS AMBULÂNCIAS. ART. 10 DA LIA. DOLO ESPECÍFICO DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO DEMONSTRADO. DANO EFETIVO AO ERÁRIO APENAS PARCIALMENTE COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ISOLADA DE PARTICULARES. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. ART. 11, II, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA, DE OFÍCIO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO, POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo MPF contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando apenas os particulares envolvidos pela prática dos atos ímprobos previstos nos arts. 10, VIII e 11, II, da LIA. O parquet pleiteia a responsabilização dos ex-prefeitos do Município de União do Sul/MT, dos membros da comissão de licitação, além dos sócios das empresas participantes dos certames, em razão da prática de irregularidades na aquisição de unidades móveis de saúde, no contexto do esquema denominado “Máfia das Ambulâncias”. 2. Há seis questões em discussão: (i) conhecimento do reexame necessário; (ii) estabelecer se a decretação da prescrição pelo juízo sentenciante violou o princípio da vedação à decisão surpresa, caracterizando nulidade processual; (iii) definir se foi adequado o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; (iv) estabelecer se a conduta dos agentes públicos configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da LIA e se houve efetivo dano ao erário com relação a todos os convênios; (v) definir se é possível a responsabilização exclusiva de particulares por ato de improbidade administrativa e (vi) definir se é cabível a condenação a título de indenização por danos morais coletivos. 3. Não subsiste base normativa para o reexame obrigatório das sentenças proferidas no âmbito da ação de improbidade administrativa. Assim, não devem ser conhecidas as remessas necessárias, por ausência de previsão legal superveniente, nos termos dos precedentes desta Corte. 4. A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, desde que assegurado o contraditório, não configurando nulidade por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa quando ausente prejuízo processual. 5. A jurisprudência do STJ admite a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva às ações de improbidade administrativa a qual estabelece que o prazo para o ajuizamento da ação somente se inicia a partir do momento em que o titular do direito adquire conhecimento inequívoco da lesão ou violação do seu direito, ainda que o ato impugnado já fosse de conhecimento de terceiros. Precedentes. 6. O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. A improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 7. A redação dada pela Lei 14.230/2021 ao art. 10 da LIA exige a demonstração de dano efetivo ao erário, não se admitindo a mera presunção de prejuízo (dano in re ipsa), conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.929.685/TO. 8. No caso concreto, restou provada a ocorrência efetiva de dano apenas com relação aos Convênios 557/2000, 1492/2000 e 1325/2002, mas não foi comprovado o dolo específico dos agentes públicos. 9. A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige a participação de agente público como autor do ato ímprobo, sendo incabível a condenação isolada de particulares. 10. Houve a revogação do art. 11, II, da LIA, tornando atípica a conduta imputada, inviabilizando condenação com base nesse dispositivo. 11. Esta Corte tem admitido absolvição de ofício, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, diante da manifesta inexistência do ato de improbidade, nos termos do art. 17, § 6-B, da LIA. 12. A configuração do dano moral coletivo depende de prova inequívoca do abalo moral à coletividade, não decorrendo automaticamente de irregularidades administrativas. Ademais, a inexistência de ato de improbidade administrativa, afasta logicamente a possibilidade de condenação por danos morais coletivos. Precedentes. 13. Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida. Prescrição afastada. Sentença parcialmente reformada, de ofício, para julgar improcedente o pedido também com relação aos particulares, bem como para afastar a condenação por danos morais coletivos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, e de ofício, julgar improcedente o pedido com relação aos réus Luis Antônio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin e afastar a condenação por danos morais. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324257961

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-91.2023.5.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIANA CAMARA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIANA CAMARA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI ROT 0000006-91.2023.5.21.0001 RECORRENTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI ROT 0000006-91.2023.5.21.0001 RECORRENTE: MARIANA CAMARA RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIANA CAMARA RODRIGUES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000006-91.2023.5.21.0001 RECORRENTE: MARIANA CAMARA RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIANA CAMARA RODRIGUES E OUTROS (1) ROT 0000006-91.2023.5.21.0001 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) Recorrente: Advogado(s): 2. MARIANA CAMARA RODRIGUES ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109) Recorrido: Advogado(s): MARIANA CAMARA RODRIGUES ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 24/06/2025, conforme certidão de ID. 9770015; recurso de revista interposto em 04/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. b24b8f5). Preparo satisfeito (ID. e4d9a96, ID. 8fc904f, ID. d3d4939, ID. 5b3ee46, ID. 790f085 e ID. c938c9d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 7º, XIII, da Constituição da República; - violação dos artigos 224, §2º, 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta que a reclamante sempre exerceu funções típicas de confiança bancária, com alta responsabilidade técnica e fiduciária, percebendo gratificação superior a 1/3 do salário, preenchendo assim os requisitos do art. 224, §2º, da CLT. Argumenta que o acórdão desconsiderou provas documentais e inverteu indevidamente o ônus da prova, ao valorizar prova oral genérica. Alega, ainda, que a manutenção da jornada de seis horas fere a Constituição, por não reconhecer a compatibilidade das atribuições exercidas com a exceção legal à jornada reduzida. Eis o teor do acórdão recorrido (ID. c6e56fb): “Merece destaque que a caracterização do exercício das funções previstas no §2.º, do artigo 224, da norma consolidada, não exige poderes amplos de mando e gestão, como exigidos para a aplicação do artigo 62, da CLT, citando-se sobre o tema a lição de Maurício Godinho Delgado, na obra Curso de Direito do Trabalho (12ª. ed., São Paulo: Ltr, 2013. p. 362): (...) O dispositivo legal referido permite que, ao bancário, não se aplique a jornada regular da categoria, isto é, de 6 horas por dia ou 30 horas semanais, desde que exerça função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou outro cargo de confiança equivalente e, ainda, receba gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo ocupado. Os dois requisitos legais, quais sejam, o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou de outro cargo de confiança, e a percepção de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo são cumulativos, de modo que, apenas quando da configuração de ambos, o bancário estará enquadrado na exceção mencionada, diversa da situação de um empregado com atribuições comuns, sujeito à regra geral da jornada de seis horas. Com efeito, considerando o teor do § 2.º, do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, tem-se que, por se tratar de fato impeditivo do direito às horas extras, cabe ao empregador o ônus da prova, devendo ficar comprovado o exercício pela empregada de tarefas de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou o desempenho de outros cargos de confiança, capazes de distingui-lo dos demais empregados, a exemplo do acesso a informações estratégicas e sigilosas ou da existência de subordinados. Vê-se, portanto, que a produção de prova robusta é essencial para que seja caracterizado o exercício do cargo de confiança e para que não seja considerado como função técnica, que não exige grau mais elevado de fidúcia. Reforça o raciocínio o texto da Súmula n.º 102, item I, do Tribunal Superior do Trabalho: (...) Importante, pois, para o deslinde da causa o conteúdo dos depoimentos prestados em Juízo (Id. 6867918 - fls. 1.369/1.375), in verbis: (...) Dos depoimentos acima transcritos, constata-se que a autora, em que pese receber gratificação de função, não detinha fidúcia especial, executando as mesmas atribuições de qualquer outro bancário, sem qualquer distinção. O certo é que, tão só pela prova oral colhida, não se vê nenhuma atribuição da demandante capaz de enquadrá-la na característica de cargo de confiança, com fidúcia diferenciada dos demais bancários em geral. Outrossim, não se observa a delegação de qualquer poder de mando ou gestão, chefia, direção, fiscalização, inexistindo elementos suficientes que forneçam indícios de que a função caracterizava a fidúcia especial que enseja o enquadramento na exceção descrita no § 2.º, do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tem-se, portanto, que, diante das circunstâncias que emergem da instrução processual, o cargo ocupado pela reclamante é técnico e não demanda fidúcia especial, realçando que o fato da empregada perceber gratificação superior a 1/3 do salário não é suficiente para caracterizar a hipótese prevista no § 2.º, do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse mesmo sentido, convém citar julgados de casos similares: (...) Saliente-se, ainda, que há que se considerar, também, na solução do caso, o princípio da imediatidade, segundo o qual o magistrado que colhe a prova oral presume-se em melhor condição de avaliá-la e de extrair dela os fatos verdadeiros, valoração esta que só pode ser modificada diante de consistente fundamentação recursal conjugada com apresentação de prova robusta e convincente, o que não ocorreu, in casu. Dessa forma, é procedente o pleito de pagamento da sétima e oitava horas trabalhadas como extras, em razão do não enquadramento da reclamante na exceção do §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, devendo ser mantida a sentença neste particular.” Do exposto, observa-se que a decisão recorrida, a partir da análise das provas produzidas nos autos e das atividades desenvolvidas pela autora, concluiu que as funções exercidas eram meramente burocráticas e não exigiam fidúcia especial, de forma a enquadrar no art. 224, § 2º, da CLT. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que a função exercida demanda fidúcia especial e atende às diretrizes do art. 224, §2º, da CLT, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, pressupõe o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária, tornando inviável o seguimento do apelo quanto a estes aspectos, a teor da Súmula 126 do TST. Por fim, a jurisprudência do TST é uníssona quanto a ser necessária a demonstração da fidúcia especial para o enquadramento do art. 224, §2º, da CLT e na jornada de oito horas, independentemente de o trabalhador ser designado para função de confiança e auferir a correspondente gratificação. Senão vejamos: "HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102, I, DO TST. O enquadramento do empregado no cargo de confiança bancário do art. 224, § 2º, da CLT pressupõe o exercício de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados. A aferição do exercício da função de confiança do bancário deve levar em consideração as reais atividades por ele desempenhadas dentro do banco, não bastando a nomenclatura do cargo, tampouco a percepção de gratificação superior a um terço do salário. No caso, amparado na prova oral, o Tribunal Regional concluiu que as atribuições do autor eram meramente burocráticas, resumindo-se, basicamente, em fazer cadastros e atendimentos bancários; vender produtos bancários e soluções de problemas internos. Asseverou que o empregado não possuía subordinados, tampouco funções de comando ou chefia, como também não tinha poder para deferir crédito e as suas tarefas eram fiscalizadas pelo gerente de negócios, de modo que não tinha autonomia para tomar decisões. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Incide na hipótese a Súmula 102, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (RRAg-2148-79.2013.5.03.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022). "CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. A duração do trabalho do bancário, prevista no artigo 224, caput , da CLT, foi fixada em 6 (seis) horas, perfazendo 30 (trinta) horas semanais, não sendo aplicável, contudo, aos casos em que esteja no exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhe outros cargos de confiança e desde que atendidos os demais requisitos previstos no § 2º do dispositivo supracitado. Para que o empregado seja efetivamente enquadrado nesta exceção, além do acréscimo remuneratório, deverá ficar evidenciado o exercício de atribuições com poderes de mando ou gestão na concretização de suas atividades, de modo a caracterizar a existência de função de direção, chefia, ou encargo fiscalizatório. Sucede que, no presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a autora não tinha fidúcia especial capaz de configurar o exercício de função de confiança e o seu enquadramento na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT, razão pela qual devido o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária. Consignou, para tanto: " Extrai-se da prova oral que a reclamante, no cargo de gerente de negócios, possuía as seguintes atribuições: venda de produtos, formalização de propostas de crédito para a concessão de empréstimos e cheque especial (as quais eram submetidas ao comitê), concessão de limite de crédito de cheque especial de pequeno valor e participação do Comitê mediante escala. Referidas atribuições não evidenciam qualquer poder de mando ou gestão. Além disso, a reclamante não possuía subordinados, carteira de clientes e assinatura autorizada. Ou seja, a reclamante não tinha poder de decisão, ainda que relativo. Embora ocupasse o cargo de maior hierarquia dentro do PAB, a reclamante apenas cumpria determinações da agência. Infere-se, portanto, dos presentes autos, que não restou provado que a reclamante tivesse poderes especiais que pudessem modificar ou influenciar a vida da agência, seu destino e desempenho, eis que não ficou caracterizado que exercesse no seu dia-a-dia funções inerentes à administração da agência". Nesse contexto, não se verifica ofensa ao artigo 224, § 2º, da CLT. A discussão da matéria encontra resistência nas Súmulas nºs 102, I, e 126, ambas do TST. Nesse contexto, não se verifica ofensa ao artigo 224, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (ARR-553100-10.2003.5.09.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/09/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. As atribuições desempenhadas pela autora, no exercício do cargo de Gerente de Negócios, revelam o exercício de atividades meramente técnicas, carentes de fidúcia especial, afastando-se a exceção do art. 224, § 2º, da CLT. 2. Registrou o TRT que a autora "tão somente prospectava clientes e submetia a concessão de crédito à análise de comitê específico, não possuindo alçada para tanto". 3. Desse modo, a mera prerrogativa de autenticar documentos "conforme o original" não retrata mais do que a fidúcia usual que se deposita na relação empregatícia, haja vista o dever de lealdade que decorre da boa-fé contratual. Além disso, a ausência de autonomia ou de poderes para liberar créditos isoladamente não destaca a reclamante dos demais bancários, sujeitos à jornada prevista no caput do art. 224 da CLT. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-20345-59.2016.5.04.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2021). "AGRAVO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. GERENTE DE NEGÓCIOS. CARGO MERAMENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL (ARTIGO 224, § 2º, DA CLT). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento do banco reclamado. 2- De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3- Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4- Com efeito, dos trechos acórdão do TRT transcritos nas razões do recurso de revista, extraiu-se a seguinte delimitação: o TRT registrou que o banco reclamado não comprovou a tese segundo a qual os gerentes de negócios ostentam fidúcia especial e diferenciada dos demais empregados submetidos à jornada de trabalho de 6 horas diárias. Ressaltou que "os gerentes de negócios -embora percebessem gratificação de função superior a 1/3 de seu salário, consoante supra referido, não se enquadravam na exceção do art. 224, 2º, da CLT, estando sujeitos à jornada comum dos empregados bancários (seis horas diárias), sendo extra todo o labor excedente.". Concluiu que são devidas horas extras excedentes à sexta hora diária e à trigésima hora semanal. 5- Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 6- Acrescenta-se que, no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, não consta quais eram as atividades exercidas pelos gerentes de negócios, trabalhadores substituídos nesta ação pelo sindicato, mas somente a conclusão categórica do TRT de que não exerciam cargos de confiança. 7- Não demonstrada fidúcia especial nos termos do artigo 224, § 2º, da CLT, como no caso, os empregados substituídos, no exercício do cargo de GERENTE DE NEGÓCIOS, fazem jus à jornada de trabalho de 6 horas diárias ("caput" do artigo 224 da CLT). 8- Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento do banco reclamado não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 9- Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21007-27.2016.5.04.0721, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/05/2021). Portanto, tendo a Turma julgadora, soberana na análise de fatos e provas, consignado a ausência de fidúcia especial, a decisão que afastou o enquadramento da autora no art. 224, §2º, da CLT e reconheceu o direito ao pagamento, com extras, das horas trabalhadas além da 6ª hora diária trabalhada e 30ª semanal, está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista sob quaisquer alegações, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA Alegação(ões): - ofensa aos artigos 7º, XXVI, e 5º, II, da Constituição da República; - violação do artigo 611-A da CLT; - contrariedade ao Tema 1.046 do STF; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que o acórdão violou dispositivos legais e constitucionais ao afastar a aplicação da Cláusula 11ª da CCT dos bancários, que autoriza a compensação entre as horas extras deferidas e a gratificação de função paga. Sustenta que a cláusula coletiva é válida, não implica renúncia e reflete negociação legítima entre sindicatos representativos, devendo ser respeitada nos termos da jurisprudência do STF. Consta do acórdão recorrido (ID. c6e56fb): “(...) Quanto ao pedido de dedução/compensação da gratificação da função paga com o valor das horas extras deferidas, saliente-se que esta Primeira Turma de Julgamentos já apreciou o tema no acórdão de Id. e6066fe (fls. 1.764/1.787), observando o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, do qual se extrai que a matéria impugnada é integralmente devolvida ao Regional (pontos de fato e de direito), a teor do § 1.º e §2.º do artigo 1.013 do CPC e da Súmula n.º 393 do TST, fixando o entendimento de que, no caso analisado, não cabe tal pleito, de modo que deve ser mantida a decisão colegiada já firmada, em observância ao que dispõe o artigo 505 do CPC, sobretudo quando se observa que não há qualquer fato novo apto a reformá-la, devendo, desse modo, ser julgado improcedente o pedido do reclamado neste aspecto, pelos motivos já elencados no citado decisum. (...)” Na hipótese, o órgão julgador, considerou que o entendimento sobre esse assunto já restou analisado em acórdão anterior, de modo que manteve a decisão colegiada já firmada, “em observância ao que dispõe o artigo 505 do CPC, sobretudo quando se observa que não há qualquer fato novo apto a reformá-la”. Observa-se que se trata de tema o qual restou operado o fenômeno da preclusão "pro judicato", tendo em vista que não houve recurso, em momento oportuno, da decisão que modificou a sentença no sentido de afastar a aplicação da Cláusula 11ª da CCT dos bancários. Assim, não se mostra cabível atual recurso de revista sobre ponto já abarcado pela coisa julgada. Com efeito, verifica-se que o Regional decidiu sobre a preclusão da matéria em consonância com iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme assente nos seguintes julgados: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. CONTRATO DE TRANSPORTE. ADC 48/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO ANTERIOR DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. REANÁLISE DO TEMA PELO TRIBUNAL REGIONAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS E RESPEITO À GARANTIA DA COISA JULGADA. 1. Essa Primeira Turma, em julgamento de recurso de revista anteriormente interposto, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho e determinou o retorno dos autos à Vara da origem para julgamento da causa. 2. Ao julgar o novo recurso ordinário que desafiou a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, tendo em consideração as mais recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, voltou a declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. 3. Ocorre que “ a Corte de origem, ao reanalisar matéria já decidida pelo TST e já transitada em julgado, ofendeu frontalmente o princípio da hierarquia das decisões judiciais e a garantia constitucional do devido processo legal, desconsiderando por completo a formação da coisa julgada e, consequentemente, a ocorrência da preclusão “pro judicato” . Decidida a questão controvertida por esta Instância Superior, não cabe às instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho pronunciar nova resolução acerca da mesma matéria, ainda que de ordem pública ” (Ministro Hugo Carlos Scheuermann). Precedentes. 4. Registre-se que a decisão deste Tribunal Superior do Trabalho reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho poderia ter sido impugnada mediante recurso extraordinário e “ não poderia o Tribunal a quo ter reanalisado matéria já decidida e sobre a qual as partes não interpuseram recurso apropriado no prazo legal, portanto, alcançada pela coisa julgada . O fato de se discutir matéria sobre a qual o Supremo Tribunal Federal possui tese com eficácia "erga ommnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CF) não afasta a incidência da preclusão pro judicado nos casos em que constatada a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que resolveu a questão controvertida ” (Ministro Hugo Carlos Scheuermann). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-RR-10228-90.2017.5.15.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE JULGADO IMPROCEDENTE - NOVA PERÍCIA - RAZÕES FINAIS - DESARQUIVAMENTO DO VOLUME DE DOCUMENTOS - PROVA TESTEMUNHAL Nos tópicos em epígrafe, a questão articulada no Recurso de Revista não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábil a impulsionar a análise e o processamento do recurso denegado. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (artigo 489 do CPC). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PARCELA DEFERIDA POR SENTENÇA E MANTIDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL DE FLS. 906/919 - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS RECLAMADAS - PRECLUSÃO PRO JUDICATO /COISA JULGADA - RETORNO DETERMINADO POR ACÓRDÃO DO TST - REABERTURA DA INSTRUÇÃO LIMITADA AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E À DOENÇA OCUPACIONAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista, no tópico. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PARCELA DEFERIDA POR SENTENÇA E MANTIDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL DE FLS. 906/919 - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS RECLAMADAS - PRECLUSÃO PRO JUDICATO /COISA JULGADA - RETORNO DETERMINADO POR ACÓRDÃO DO TST - REABERTURA DA INSTRUÇÃO LIMITADA AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E À DOENÇA OCUPACIONAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Discute-se a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade deferido pela sentença de fls. 729/738 e mantido pelo acórdão regional de fls. 906/919, sem impugnação específica das Reclamadas. 2. Em acórdão de fls. 1139/1161, esta C. Turma deu provimento ao Recurso de Revista da Reclamante, para declarar a parcial nulidade do processo " apenas quanto aos temas referentes ao adicional de periculosidade e à doença profissional ". Assim, foi determinada a reabertura da instrução processual nos limites do adicional de periculosidade e das indenizações correspondentes à alegada doença ocupacional. 3. Na reabertura da instrução processual, as instâncias ordinárias reexaminaram não apenas o adicional de periculosidade, mas também o de insalubridade, desconsiderando os limites das matérias devolvidas por esta C. Turma . Além disso, excluíram o direito à parcela anteriormente deferida nos autos, sem recurso das Reclamadas, o que evidencia a inobservância à preclusão pro judicato operada pela ausência de impugnação específica à matéria. 4. À luz do art. 505 do CPC, inserido na Seção V do Capítulo XIII (Da Sentença e Da Coisa Julgada), " nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide ", razão pela qual deve ser restabelecida a condenação ao adicional de insalubridade, parcela não impugnada pelas Reclamadas, não havendo possibilidade de o juiz proferir novo julgamento sobre a questão. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-166500-73.2007.5.02.0311, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Dispõe o art. 836 da CLT, peremptoriamente, que " é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória... ". Da mesma forma, o art. 505 do CPC enuncia que " nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide ", salvo as exceções previstas em seus incisos, razão pela qual " é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão " (art. 507 do CPC). 2. No caso, a decisão exequenda, transitada em julgado, concluiu pela possibilidade de acumulação do adicional de periculosidade com o AADC, afigurando-se descabida a pretensão da executada de compensação entre os referidos títulos. 3. Diante disso, inviável rediscutir matéria, protegida pelo manto da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-Ag-AIRR-710-83.2017.5.09.0863, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE POR ESTA CORTE. VEDAÇÃO DE NOVA DECISÃO. APLICAÇÃO DO ART. 505 DO CPC/2015. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 1 – A questão foi decidida por esta Corte em sessão virtual realizada entre 22/6/2021 e 29/6/2021 (pág. 1055), com o desprovimento do agravo do executado, ocasião em que se assentou que as provas dos autos atestavam a propriedade de outros imóveis. Nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil, é vedado ao Juízo decidir novamente as questões relativas à mesma lide, tendo se operado preclusão pro judicato sobre a matéria. Por sua vez, a existência de decisão de outro órgão fracionário do TST em execução diversa, em que se reconheceu a impenhorabilidade do imóvel em referência, não configura fato novo a relativizar a coisa julgada formada nos presentes autos, na medida em que foi proferida posteriormente ao trânsito em julgado da decisão desta 8.ª Turma. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-266-64.2017.5.06.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA PRIMEIRO ACÓRDÃO DO TRT QUE RECONHECEU A ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO ANTES DA TESE VINCULANTE DO STF DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO. SEGUNDO ACÓRDÃO DO TRT QUE RECONHECE A LICITUDE DA TERCEIRIZAÇAO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável violação do art. 505, caput , do CPC/15 . 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 PRIMEIRO ACÓRDÃO DO TRT QUE RECONHECEU A ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO ANTES DA TESE VINCULANTE DO STF DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO. SEGUNDO ACÓRDÃO DO TRT QUE RECONHECE A LICITUDE DA TERCEIRIZAÇAO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO 1 - O Tribunal Regional proferiu um primeiro acórdão, reformando a sentença para reconhecer a ilicitude da terceirização noticiada nos autos. Foi declarado nulo o contrato de terceirização firmado entre os reclamados, reconhecido o vínculo empregatício direto com o banco tomador de serviços e determinado o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para análise dos demais pleitos da reclamante. Não houve à época interposição de recurso pelos reclamados, pois o primeiro acórdão do TRT era decisão interlocutória irrecorrível de imediato. 2 - Foi proferida nova sentença, na qual foram analisados os demais pedidos da reclamante. Dessa decisão, o reclamado ITAÚ UNIBANCO interpôs recurso ordinário, recorrendo, dentre outras questões, quanto à ilicitude da terceirização reconhecida pelo TRT. 3 - O Tribunal Regional, no segundo acórdão proferido, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo banco reclamado para afastar a ilicitude da terceirização inicialmente reconhecida e, por conseguinte, afastar o reconhecimento do vínculo empregatício com o banco tomador de serviço e demais direitos correlatos, sob o fundamento de superveniência da decisão do STF proferida na ADPF nº 324, a qual teria modificado o estado direito do presente caso, nos termos do art. 505, inciso I, do CPC. 4 - Dispõe o art. 507 do CPC/2015 que: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão" . Por sua vez, o caput do art. 505 do Novo Código de processo Civil, estabelece que "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" , impondo, contudo, duas ressalvas em seus incisos, quais sejam: "I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença" ; "II - nos demais casos prescritos em lei" . 5 - A jurisprudência do TST vem entendendo que a ressalva do art. 505, I, do CPC/15, segundo a qual o juiz pode examinar novamente questão relativa à mesma lide caso sobrevenha alteração do estado de fato ou de direito, se refere a questões de execução continuada, e não à fase de conhecimento. Assim, não se verificam, no presente caso, as excepcionalidades previstas nos incisos do art. 505 do CPC/15 e que autorizariam nova decisão a respeito de matéria já julgada . 6 - Logo, ao proferir nova decisão sobre a mesma matéria na mesma lide, reformando entendimento anterior, o TRT desconsiderou a preclusão pro judicato . 7 - Esta Corte Superior já decidiu, no julgamento de casos semelhantes, em que se discute a licitude de terceirização em atividade de call center, pela impossibilidade de reforma de acórdão anterior contra o qual não foi interposto recurso, ante o óbice da preclusão pro judicato . 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-591-05.2015.5.06.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/11/2020). Portanto, impõe-se negar seguimento ao recurso quanto ao tema, consoante regra disposta no artigo 896, §7º, da CLT e entendimento firmado na Súmula 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação aos artigos 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. - contrariedade à Súmula nº 10 do STF. - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que o acórdão regional incorreu em julgamento ultra petita ao afastar indevidamente a limitação da condenação aos valores expressamente indicados na petição inicial. Alega que a decisão desconsiderou o limite econômico da demanda, surpreendendo a parte demandada com condenação superior ao requerido, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e contrariando a Súmula Vinculante nº 10 do STF ao afastar norma legal sem declaração formal de inconstitucionalidade. Requer a nulidade parcial do acórdão e a limitação da condenação aos valores inicialmente atribuídos na exordial. Nos termos do acórdão (ID. c6e56fb): “Nos termos da Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST, artigo 12, §2.º, que regulamentou a aplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. A propósito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação, à luz dos princípios da informalidade, da simplicidade e do amplo acesso à Justiça, conforme ementa que segue transcrita: (...) Assim, conforme precedente da Corte Superior Trabalhista, os pedidos insertos na petição inicial são meramente estimativos e não devem limitar o montante da condenação arbitrado pelo julgador, não merecendo, pois, acolhida o pedido recursal neste aspecto. Com efeito, a sentença não merece reforma.” A decisão regional está em consonância com recente jurisprudência do TST, que interpretou teleologicamente o art. 840 da CLT para concluir que os valores indicados na petição inicial constituem mera estimativa e não limitam a condenação. Nesse sentido, destaca-se o precedente do TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Registre-se que o órgão especial do TST, ao fundamentar o julgado citado, não realizou distinção entre processo em que a parte manifestou “expressa ressalva na petição inicial” de serem os valores indicados meramente estimativos. Ao revés, tem-se que julgado abarca todas as situações da processualística trabalhista, de forma que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na ação devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, e em observâncias a princípios constitucionais. Por conseguinte, estando a decisão Regional em consonância com a jurisprudência do TST, incide o óbice da Súmula nº 333 daquele Tribunal. Denego seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, XXXV e LIV, e 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação aos artigos 489, §1º, IV, 1.013, §§1º e 2º, e 1025 do CPC; 611-A, XV, e 613, IV e VII, da CLT; e 2º, §1º, I, da Lei nº 10.101/2000. - contrariedade à Súmula 393 do TST. - divergência jurisprudencial. O Banco recorrente alega que o acórdão regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de se manifestar sobre a natureza indenizatória do Programa Próprio Específico (PPE), embora o tema estivesse devolvido à instância com o retorno do recurso ordinário patronal. Sustenta que a verba é eventual, sujeita a critérios de desempenho e prevista em norma coletiva como não salarial, o que afastaria sua natureza remuneratória, conforme tese firmada no Tema 1046 do STF. Na petição do recurso de revista, não há transcrição de trechos de embargos de declaração, visto que sequer houve a oposição deste recurso com a finalidade de buscar o pronunciamento do Tribunal Regional sobre a questão específica da fundamentação relativa à natureza indenizatória do Programa Próprio Específico (PPE). Ainda, conforme o entendimento contido na Súmula nº 184 do TST, "ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos". Denego seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. - violação aos artigos 790, §§ 3º e 4º, da CLT; 98 e 99, § 2º e § 3º, do CPC; e 14 da Lei 5.584/70. - contrariedade à Súmula 463, II, do TST. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta que a concessão da justiça gratuita à reclamante foi indevida, pois baseada unicamente em declaração unilateral de hipossuficiência, sem qualquer prova concreta de incapacidade financeira. Alega que a presunção de pobreza é relativa e deve ser afastada diante de provas contrárias, conforme entendimento da Súmula 463, II, do TST. Argumenta que a manutenção da gratuidade, sem análise da realidade econômica comprovada, compromete os princípios da legalidade, da boa-fé processual e da isonomia, além de contrariar jurisprudência consolidada do TST. Consta do acórdão (ID. c6e56fb): “De início, importa registrar o que dispõe o artigo 790, § 3.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". A simples leitura do dispositivo legal consolidado transcrito permite aferir a necessidade de observância de um único requisito para que haja possibilidade de concessão da gratuidade de justiça, a saber: "percepção salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". O certo, porém, é que, revendo meu entendimento anterior, entendo que não é crível adotar o regramento mencionado como intransponível, sob pena de ofensa ao próprio direito de acesso à justiça, constitucionalmente previsto, que deve ser conferido àquele que se sinta lesado, realçando-se que muito menos se pode tomar tal postura com supedâneo em lei ordinária, como o é a Consolidação das Leis do Trabalho. A exegese da nova redação da lei deve ser no sentido de que é permitida a concessão do benefício da gratuidade de Justiça àquele que percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reforçando a natureza fundamental da prestação estatal de gratuidade de justiça em prol do necessitado, não se podendo descurar, porém, da situação daqueles que, a despeito da percepção de salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, declaram, sob as penas da lei, que não possuem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Tanto é assim que o § 4.º do mesmo dispositivo consolidado estabelece que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Especificamente sobre a comprovação mencionada no artigo citado, é imprescindível observar que o Tribunal Superior do Trabalho, em reiteradas decisões sobre a matéria, vem definindo que a comprovação a que alude o § 4.º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao artigo 5.º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. O certo é que a jurisprudência consolidada, sopesando os valores envolvidos e objetos tutelados, ponderou que a novel norma consolidada acabou por implementar mecanismo prejudicial ao trabalhador que necessita da tutela jurisdicional, notadamente quando confrontado com a sistemática adotada na justiça comum. Colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: (...) Sem dúvidas, não se olvida que a exigência de prova robusta da hipossuficiência econômica, no lugar da aceitação da simples declaração do empregado acerca de sua condição financeira, figura como limitação ao acesso à justiça que não pode prevalecer quando considerado, sobretudo sistematicamente, o conjunto de normas regentes da matéria, em especial, o texto constitucional. Saliente-se que a questão, tal como debatida - voltada à interpretação sistemática do que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, a Constituição Federal e o Código de Processo Civil sobre a matéria -, antecede a própria discussão acerca da constitucionalidade do § 4.º, do artigo 790, da Consolidação das Leis do Trabalho, e possibilita um desfecho que atenda aos anseios daquele que busca, no Poder Judiciário, a solução para possíveis violações do direito perpetradas contra si. Nesse contexto, tem-se que, no caso, a declaração da empregada no sentido de que não possui condições financeiras de assumir o pagamento dos custos e despesas processuais de Id. a0abe77 (fl. 25) atende perfeitamente a exegese que deve ser conferida à legislação consolidada, pelo que deve ser garantida a gratuidade de justiça à reclamante. Assim, estando o pedido amparado por normas legais e constitucionais, há que se manter a sentença que concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita.” Assim, tendo a Turma julgadora, soberana na análise dos fatos e provas, consignado ter a autora firmado regular declaração de hipossuficiência econômica e inexistindo elementos nos autos a desconstituí-la, a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista (Tema nº 21), o que obsta o seguimento do recurso no particular, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento da Súmula 333 do TST. Portanto, estando o acórdão recorrido em consonância com a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, de natureza vinculante, resulta obstado o seguimento do recurso, a teor do art. 896, § 7º da CLT e Súmula nº 333 do TST. Denego seguimento quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, II, XXXV, LV e LXXIV, da Constituição da República. - violação aos artigos 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT; 99, §3º, 1.022 e 1.013, §1º, do CPC; - contrariedade à Súmula 393 do TST. O Banco sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, pois o Tribunal Regional deixou de apreciar seu recurso quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, sob alegação de ausência de interesse recursal, apesar de haver expressa condenação na sentença. Defende que a parte autora, mesmo beneficiária da justiça gratuita, possui créditos trabalhistas suficientes para a dedução dos honorários. Acerca do assunto, observa-se que o tema não foi conhecido por ausência de interesse recursal, de forma que não houve a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que analisado. No caso, a parte recorrente deixou de fazer a transcrição do trecho do acórdão que fundamenta o não conhecimento do assunto em análise, visto que apenas trouxe a sua parte dispositiva. Ora, a transcrição do dispositivo da decisão recorrida não serve para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Logo, a recorrente não atende a exigência formal estabelecida no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, de que cabe à parte “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão”. Nesse sentido, são os julgados do Tribunal Superior do Trabalho: “(...) INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INSUFICIÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMTNO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO . A lide versa sobre a validade da norma coletiva que previu a redução do intervalo intrajornada dos trabalhadores em transporte rodoviário. No caso, o contrato de trabalho abrangeu período anterior e posterior à Lei 13.103/2015. Conforme se verifica das razões de recurso de revista, a reclamada não observou o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que procedeu a transcrição incompleta do trecho do acórdão do regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, uma vez que abrange apenas um dos períodos e os argumentos recusais se referem aos dois períodos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...).” (ARR-10028-92.2016.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-322-69.2020.5.07.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FUNDAÇÃO CASA - SP. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1 - Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Em exame mais detido do recurso de revista, percebe-se não ter a reclamada observado a norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. É que o trecho reproduzido nas razões do recurso de revista corresponde a fração reduzida e pouco representativa dos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para deferir o pagamento do adicional de periculosidade. 3 - Efetivamente, a parte ocultou da transcrição os trechos do julgado nos quais o TRT afirma que se aplica ao caso dos autos a tese jurídica firmada no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, de observância obrigatória; bem como a distinção feita pelo Regional quanto à parcela denominada "Gratificação por Regime Especial de Trabalho", que, por não possuir o mesmo fundamento e nem o mesmo fato gerador, não exclui o pagamento do adicional de periculosidade deferido. 4 - Tal constatação evidencia a inobservância do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Trata-se de transcrição incompleta, sendo, por isso mesmo, inservível para a demonstração do requisito formal. 5 - Deve ser mantida a decisão monocrática agravada com acréscimo de fundamentos. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001217-62.2021.5.02.0481, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. ENVIO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS INTERNAS DO BANCO RECLAMADO. ATO DE IMPROBIDADE. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXPOSIÇÃO A RISCO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO. SÚMULA Nº 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ADI 5766/STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto ao tema " HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ", evidencia-se da ratio decidendi da ADI 5766 a possibilidade de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão, todavia, sob a condição suspensiva de exigibilidade, até comprovação da superveniente reversão da hipossuficiência econômica, no prazo previsto em lei. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-ARR-1356-82.2018.5.12.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023). Sendo assim, nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: MARIANA CAMARA RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 24/06/2025, conforme certidão de ID. 9770015; recurso de revista interposto em 03/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. 8065e21). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade à cláusula 8ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários; - divergência jurisprudencial. A recorrente diz que a norma coletiva dos bancários prevê que quando as horas extras são prestadas durante toda a semana, o banco deverá pagar o repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. Defende que a convenção coletiva deve prevalecer sobre a Súmula 113 do TST, por ser mais benéfica ao trabalhador, requerendo, assim, a reforma do acórdão regional. Ao analisar a pretensão, o colegiado expendeu decisão conforme exposto (ID. c6e56fb): “(...) Do mesmo modo, verifica-se que, no acórdão de Id. e6066fe (fl. 1.776), já houve a apreciação do tema referente ao sábado do bancário, fixando-se o entendimento de que deve ser aplicada a Súmula n.º 113 do TST ao caso, de modo que deve ser mantido o referido julgado, à luz do que preleciona o artigo 505 do CPC. Importa registrar que, em que pese a definição do tema quanto ao sábado não ser considerado dia de repouso semanal remunerado, conforme consta nas razões de decidir do acórdão (Id. e6066fe - fls. 1.764/1.787), não houve qualquer menção de tal decisão na conclusão do acórdão, de modo que merece provimento parcial o recurso tão somente para, visando a integração do julgado, determinar a exclusão do sábado dos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado”. Da transcrição constata-se que o órgão julgador indeferiu a repercussão das horas extras nos sábados, sob o fundamento de que entraria em conflito com o entendimento esposado na Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso, não há qualquer menção à cláusula 8ª da Norma Coletiva, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, ante o óbice disposto no item II da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (mna) NATAL/RN, 11 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 11 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA CAMARA RODRIGUES

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