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Celina Cristina Simões Santana e outros x Carlos Cesar Pereira

ID: 277644471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-14.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELINA CRISTINA SIMõES SANTANA RICARDO DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

CARLOS CESAR PEREIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO TOVA DA SILVA

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MARCELLO VALK DE SOUZA

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LEONARDO DOMICIANO PONTELO

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ADV: Marcello Valk de Souza (OAB 241436/SP), Rafael Antonio Tova da Silva (OAB 423649/SP), Leonardo Domiciano Pontelo (OAB 423568/SP) Processo 1001250-14.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Marcello Valk de Souza (OAB 241436/SP), Rafael Antonio Tova da Silva (OAB 423649/SP), Leonardo Domiciano Pontelo (OAB 423568/SP) Processo 1001250-14.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo da Silva Santana, Celina Cristina Simões Santana - Reqdo: Carlos Cesar Pereira - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de cobrança movida em face de WELLINGTON BISPO PEREIRA e CIBELE VICENTE DA SILVA, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte ré solidariamente ao pagamento dos alugueres e acessórios vencidos, acrescido da multa contratual de 10% e da multa por descumprimento contratual, esta de forma proporcional ao período de cumprimento do contrato, com correção monetária e juros de mora a contar dos vencimentos. Deve ocorrer compensação com os valores pagos na execução extrajudicial sob n.º 1000370-22.2021.8.26.0229. Quanto aos consectários legais, até o dia 27/08/2024, acorreçãomonetáriadeverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, acorreçãomonetáriadar-se-á pela aplicação doIPCAe os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido oIPCA(caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero"). Ante a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes. Diante da sucumbência recíproca, a parte ré responderá por honorários advocatícios da parte autora fixados por equidade em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação, bem como a parte autora responderá por honorários advocatícios da parte adversa fixados em 10% (dez porcento) sobre os pedidos não acolhidos, observando-se caso a parte seja beneficiária da gratuidade. Ainda JULGO IMPROCEDENTE a ação movida em face de CARLOS CÉSAR PEREIRA, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Responderá a parte autora pelas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da causa. Oportunamente arquivem-se os autos.

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João Pires De Souza x João Fernandes Moreira

ID: 275808816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001250-44.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

JOãO FERNANDES MOREIRA

Intimação

Advogados:

RENAN CAVENAGHI FIOD

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HERALDO PEREIRA DE LIMA

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ADV: Heraldo Pereira de Lima (OAB 112449/SP), Renan Cavenaghi Fiod (OAB 311662/SP) Processo 1001250-44.2024.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: João Pires de Souza - Exectdo: João … ADV: Heraldo Pereira de Lima (OAB 112449/SP), Renan Cavenaghi Fiod (OAB 311662/SP) Processo 1001250-44.2024.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: João Pires de Souza - Exectdo: João Fernandes Moreira - Vistos. Fls. 88: Pedido de penhora e remoção. Fls. 89. Pedido de reconsideração fundado no disposto no Enunciado 89 do Fonaje. Em regra, o foro competente para aexecuçãodechequeé o local do pagamento, tratando-se de regra de competência territorial relativa. No regime da competência relativa prepondera a facilidade do acesso à justiça para as partes, motivo por que se admite alteração por sua vontade. A competência territorial é, em regra, relativa, admitindo-se que as partes possam dispor a respeito, afastando as normas legais. Neste caso, há uma clara compreensão de que a competência territorial é de regra estabelecida no interesse das partes, na facilitação do acesso à jurisdição, donde seu caráter relativo, sujeito a derrogação. O processo eletrônico permite sua tramitação pela rede mundial de computadores (Internet) e é caracterizado pela ubiquidade, elemento pelo qual o acesso se dá a partir de indistinto ponto geográfico planetário, em qualquer tempo e simultaneamente, eis que disponível de forma remota, pois as redes telemáticas não exigem consultas e operaçãoin loco, o que rompe definitivamente a convenção espacial temporal clássica da prestação jurisdicional. Assim, estando o processo em todos os lugares, cai por terra a necessidade de arguição de incompetência territorial relativa (art. 64 e 65, CPC), só restando a sua possibilidade para os demais critérios de definição de competência. Razão pela qual, mantenho a decisão de fls. 77/79, tal qual lançada. Defiro, por ora, a expedição de mandado destinado à penhora, avaliação e remoção do veículo indicado. Para tanto, compete à parte exequente, como depositário, adotar todas as providências necessárias do veículo, que deverá permanecer sob sua guarda e responsabilidade até o pronunciamento judicial definitivo sobre o caso, por sua conta e risco, diante do mencionado às fls.41. Intime-se.

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Odalia Oliveira Da Silva x Fort Secury Ltda e outros

ID: 320942323

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001250-11.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ODALIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FORT SECURY LTDA JUSTO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA DAYANE ALMEIDA BELO

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CRISTIANO EBERSON MARQUES

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JACKELINY MARIA DUARTE

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DIOGO POZZA PARPINELI

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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LARISSA BERGAMIM VICENTE DE SOUZA

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ROBSON GONCALVES DOS SANTOS

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DANIELLA BRANDAO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001250-11.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: ODALIA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001250-11.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: ODALIA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: FORT SECURY LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddc30ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO SENTENÇA DE LIBERAÇÃO DE VALORES E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos Verifica-se que houve o inadimplemento do acordo homologado no ID fe61568, pela 1ª reclamada FORT SECURY LTDA. Nos termos da avença, houve a intimação da 2ª reclamada JUSTO DO BRASIL LTDA, responsável subsidiária, para pagamento. Considerando que a 2ª reclamada JUSTO DO BRASIL LTDA realizou o depósito do valor integral da execução, expeça-se o competente alvará, liberando-se o valor depositado nos autos em favor da reclamante - R$7.500,00 (ID 63859d2), mais os juros e correção monetária. Ciência as partes no prazo de 2 dias, sob pena de preclusão. O silêncio das partes será entendido como concordância quanto a liberação dos valores mencionados acima. Se houver algum questionamento sobre os valores discriminados acima, o alvará não será expedido. Os dados bancários para a transferência constam da decisão homologatória (ID fe61568). Caso a parte pretenda indicar outra conta para depósito, defiro prazo de 2 dias para a indicação, sob pena de preclusão. A manifestação da parte apenas com a indicação de dados bancários importa em preclusão quanto a qualquer recurso ou discussão e concordância com a liberação dos valores. No silêncio das partes, tem-se que a presente execução encontra-se integralmente quitada. Diante disso, declara-se extinta a execução, nos termos do art. 924 do CPC. Após, dê-se baixa no sistema, arquivando-se em definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ODALIA OLIVEIRA DA SILVA

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Odalia Oliveira Da Silva x Fort Secury Ltda e outros

ID: 320942301

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001250-11.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ODALIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FORT SECURY LTDA JUSTO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA DAYANE ALMEIDA BELO

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CRISTIANO EBERSON MARQUES

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JACKELINY MARIA DUARTE

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DIOGO POZZA PARPINELI

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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LARISSA BERGAMIM VICENTE DE SOUZA

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ROBSON GONCALVES DOS SANTOS

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DANIELLA BRANDAO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001250-11.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: ODALIA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001250-11.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: ODALIA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: FORT SECURY LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddc30ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO SENTENÇA DE LIBERAÇÃO DE VALORES E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos Verifica-se que houve o inadimplemento do acordo homologado no ID fe61568, pela 1ª reclamada FORT SECURY LTDA. Nos termos da avença, houve a intimação da 2ª reclamada JUSTO DO BRASIL LTDA, responsável subsidiária, para pagamento. Considerando que a 2ª reclamada JUSTO DO BRASIL LTDA realizou o depósito do valor integral da execução, expeça-se o competente alvará, liberando-se o valor depositado nos autos em favor da reclamante - R$7.500,00 (ID 63859d2), mais os juros e correção monetária. Ciência as partes no prazo de 2 dias, sob pena de preclusão. O silêncio das partes será entendido como concordância quanto a liberação dos valores mencionados acima. Se houver algum questionamento sobre os valores discriminados acima, o alvará não será expedido. Os dados bancários para a transferência constam da decisão homologatória (ID fe61568). Caso a parte pretenda indicar outra conta para depósito, defiro prazo de 2 dias para a indicação, sob pena de preclusão. A manifestação da parte apenas com a indicação de dados bancários importa em preclusão quanto a qualquer recurso ou discussão e concordância com a liberação dos valores. No silêncio das partes, tem-se que a presente execução encontra-se integralmente quitada. Diante disso, declara-se extinta a execução, nos termos do art. 924 do CPC. Após, dê-se baixa no sistema, arquivando-se em definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FORT SECURY LTDA - JUSTO DO BRASIL LTDA

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Onildo Gonsalez Iaccarino x Antonio Augusto Dos Santos Da Silva Magalhaes e outros

ID: 320042762

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001250-56.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ONILDO GONSALEZ IACCARINO

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS DA SILVA MAGALHAES K2 COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTSON RESCK

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ANDREA PACIFICO SILVA

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DANIELA CORREIA TONOLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001250-56.2025.5.02.0402 EMBARGANTE: ONILDO GONSALEZ IACCARINO EMBARGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001250-56.2025.5.02.0402 EMBARGANTE: ONILDO GONSALEZ IACCARINO EMBARGADO: ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS DA SILVA MAGALHAES E OUTROS (1) Destinatário: ONILDO GONSALEZ IACCARINO INTIMAÇÃO - Processo PJe Trata-se de ação de embargos de terceiro, distribuída a partir de atos de constrição praticados nos autos do processo, 0073400-48.2008.5.02.0402 que tramita nesta Vara. Reconheço a dependência em face do processo supracitado, já que a competência para processar os embargos é do mesmo Juízo da ação principal. Indefiro o pedido de tutela de urgência para levantamento imediato da constrição, uma vez que confunde-se com o próprio mérito da ação. Não bastasse, seu atendimento possui caráter eminentemente satisfativo e, portanto, depende de análise dos termos que compõem a lide, o que somente será possível após a formação do contraditório. Não obstante, susto o curso da execução, na ação principal, quanto ao bem objeto dos embargos do apartamento nº 48, do Edifício Residencial Antônio Mieli, situado na Rua Guaranis, 448 - Vila Noêmia, Boqueirão - Praia Grande - SP, matrícula 122.635 do CRI de Praia Grande. Para fins do E-gestão, registrar a concessão parcial do pedido de tutela antecipada. Cópia desta decisão será automaticamente juntada na ação principal (sendo esse um mecanismo inteligente do sistema). Intime-se a parte adversa, por meio do advogado constituído na ação principal, para resposta, em 15 (quinze) dias. Nos termos do Ofício Circular nº 866/2023 - CR, designo audiência de instrução para 17/09/2025 às 16:00 h. , dispensado o comparecimento das partes e sem prejuízo de posterior cancelamento e inclusão do feito em pauta de julgamento. Réplica pela parte autora e razões finais por ambas as partes poderão ser apresentadas nos 10 dias subsequentes ao prazo assinalado para resposta, independentemente de nova intimação. PRAIA GRANDE/SP, 08 de julho de 2025. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ONILDO GONSALEZ IACCARINO

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Onildo Gonsalez Iaccarino x Antonio Augusto Dos Santos Da Silva Magalhaes e outros

ID: 320042765

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001250-56.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ONILDO GONSALEZ IACCARINO

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS DA SILVA MAGALHAES K2 COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTSON RESCK

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ANDREA PACIFICO SILVA

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DANIELA CORREIA TONOLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001250-56.2025.5.02.0402 EMBARGANTE: ONILDO GONSALEZ IACCARINO EMBARGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001250-56.2025.5.02.0402 EMBARGANTE: ONILDO GONSALEZ IACCARINO EMBARGADO: ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS DA SILVA MAGALHAES E OUTROS (1) Destinatário: ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS DA SILVA MAGALHAES INTIMAÇÃO - Processo PJe Trata-se de ação de embargos de terceiro, distribuída a partir de atos de constrição praticados nos autos do processo, 0073400-48.2008.5.02.0402 que tramita nesta Vara. Reconheço a dependência em face do processo supracitado, já que a competência para processar os embargos é do mesmo Juízo da ação principal. Indefiro o pedido de tutela de urgência para levantamento imediato da constrição, uma vez que confunde-se com o próprio mérito da ação. Não bastasse, seu atendimento possui caráter eminentemente satisfativo e, portanto, depende de análise dos termos que compõem a lide, o que somente será possível após a formação do contraditório. Não obstante, susto o curso da execução, na ação principal, quanto ao bem objeto dos embargos do apartamento nº 48, do Edifício Residencial Antônio Mieli, situado na Rua Guaranis, 448 - Vila Noêmia, Boqueirão - Praia Grande - SP, matrícula 122.635 do CRI de Praia Grande. Para fins do E-gestão, registrar a concessão parcial do pedido de tutela antecipada. Cópia desta decisão será automaticamente juntada na ação principal (sendo esse um mecanismo inteligente do sistema). Intime-se a parte adversa, por meio do advogado constituído na ação principal, para resposta, em 15 (quinze) dias. Nos termos do Ofício Circular nº 866/2023 - CR, designo audiência de instrução para 17/09/2025 às 16:00 h. , dispensado o comparecimento das partes e sem prejuízo de posterior cancelamento e inclusão do feito em pauta de julgamento. Réplica pela parte autora e razões finais por ambas as partes poderão ser apresentadas nos 10 dias subsequentes ao prazo assinalado para resposta, independentemente de nova intimação. PRAIA GRANDE/SP, 08 de julho de 2025. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS DA SILVA MAGALHAES

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Onildo Gonsalez Iaccarino x Antonio Augusto Dos Santos Da Silva Magalhaes e outros

ID: 320042771

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001250-56.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ONILDO GONSALEZ IACCARINO

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS DA SILVA MAGALHAES K2 COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTSON RESCK

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ANDREA PACIFICO SILVA

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DANIELA CORREIA TONOLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001250-56.2025.5.02.0402 EMBARGANTE: ONILDO GONSALEZ IACCARINO EMBARGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001250-56.2025.5.02.0402 EMBARGANTE: ONILDO GONSALEZ IACCARINO EMBARGADO: ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS DA SILVA MAGALHAES E OUTROS (1) Destinatário: K2 COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA INTIMAÇÃO - Processo PJe Trata-se de ação de embargos de terceiro, distribuída a partir de atos de constrição praticados nos autos do processo, 0073400-48.2008.5.02.0402 que tramita nesta Vara. Reconheço a dependência em face do processo supracitado, já que a competência para processar os embargos é do mesmo Juízo da ação principal. Indefiro o pedido de tutela de urgência para levantamento imediato da constrição, uma vez que confunde-se com o próprio mérito da ação. Não bastasse, seu atendimento possui caráter eminentemente satisfativo e, portanto, depende de análise dos termos que compõem a lide, o que somente será possível após a formação do contraditório. Não obstante, susto o curso da execução, na ação principal, quanto ao bem objeto dos embargos do apartamento nº 48, do Edifício Residencial Antônio Mieli, situado na Rua Guaranis, 448 - Vila Noêmia, Boqueirão - Praia Grande - SP, matrícula 122.635 do CRI de Praia Grande. Para fins do E-gestão, registrar a concessão parcial do pedido de tutela antecipada. Cópia desta decisão será automaticamente juntada na ação principal (sendo esse um mecanismo inteligente do sistema). Intime-se a parte adversa, por meio do advogado constituído na ação principal, para resposta, em 15 (quinze) dias. Nos termos do Ofício Circular nº 866/2023 - CR, designo audiência de instrução para 17/09/2025 às 16:00 h. , dispensado o comparecimento das partes e sem prejuízo de posterior cancelamento e inclusão do feito em pauta de julgamento. Réplica pela parte autora e razões finais por ambas as partes poderão ser apresentadas nos 10 dias subsequentes ao prazo assinalado para resposta, independentemente de nova intimação. PRAIA GRANDE/SP, 08 de julho de 2025. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - K2 COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA

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Processo nº 1001250-34.2025.8.26.0177

ID: 325685127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001250-34.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINNE POLYANE GOMES LUZ

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Processo 1001250-34.2025.8.26.0177 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Carlos Vicente - Vistos. 1. Para o cargo de inventariante nomeio Antonio Carlos Vicente, considerando compromissado(a… Processo 1001250-34.2025.8.26.0177 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Carlos Vicente - Vistos. 1. Para o cargo de inventariante nomeio Antonio Carlos Vicente, considerando compromissado(a) independente de assinatura de termo. 2. Deverá o(a) inventariante no prazo de sessenta (60) dias: providenciar o recolhimento das custas, de acordo com o artigo 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/03, podendo ser utilizado o serviço de acesso do Banco do Brasil S.A. junto ao site www.bb.com.br; juntar documento que identifique o(a) autor(a) da herança, bem como sua certidão de nascimento/casamento atualizada; juntar a certidão de objeto e pé dos processos informados às fls. 21/27 e fls. 48/49, para verificar se os processos foram julgados extintos sem mérito; apresentar as primeiras declarações, declarando os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, comprovando-se a propriedade dos últimos, com documentos; Juntar certidão negativa de débitos e tributos municipais com relação aos bens imóveis; apresentar o esboço de partilha; recolher o imposto "causa mortis", a teor das Leis 10.705, de 28/12/2000 e 10.992, de 21/12/2001, regulamentadas pelo Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002, publicada em 02 de abril de 2002; Anoto que a obtenção dos formulários-documentos exigidos pelo artigo 9º, parágrafo 2º, incisos I a IV, da Portaria CAT 72/01 - Declaração do ITMCD - Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD, da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto ITCMD poderá ser efetuado diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda de São Paulo, site www.pfe.fazenda.sp.gov.br, bem assim, igualmente poderá constatar no mesmo endereço eletrônico, se beneficiário da isenção, comprovando-se com o respectivo formulário nos autos, observadas as alterações introduzidas pela Portaria CAT 102/03; 3. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se os autos. 4. Publique-se e intime-se. - ADV: ALINNE POLYANE GOMES LUZ (OAB 394680/SP)

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Processo nº 1001250-36.2025.8.26.0629

ID: 325891127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-36.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE SOUZA DOS SANTOS DANIEL SOUZA DOS SANTOS DANILO SOUSA DOS SANTOS GILBERTO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO

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Processo 1001250-36.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Souza dos Santos - - Gilberto Souza Santos - - Alaide Souza dos Santos - - Danilo Sousa dos Sant… Processo 1001250-36.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Souza dos Santos - - Gilberto Souza Santos - - Alaide Souza dos Santos - - Danilo Sousa dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Diante das particularidades do caso em comento, em que processos análogos não resultaram em conciliação na fase inicial, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil). Frisa-se que às partes é facultada a conciliação a qualquer momento do processo, podendo requerer a homologação de eventual acordo ou solicitar designação de audiência para este fim. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo que: 1) O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis para a Santa Casa de Misericórdia de Tietê e 30 (trinta) dias para a Prefeitura Municipal de Rafard e será contado nos termos do artigo 231, do Código de Processo Civil; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando a existência de diversas partes requerida, visando otimizar o procedimento e facilitar a análise das pretensões, aguarde-se o final do prazo contestatório geral (artigo 335, do Código de Processo Civil) ou a apresentação da última contestação (o que ocorrer primeiro), para então, intimar a parte requerente para apresentação de réplica una, no prazo de 15 (quinze) dias. Anote-se. Evidente que poderão os interessados pugnar pela análise de qualquer ponto que se mostre urgente ou relevante, caso haja morosidade na citação das demais partes requeridas. Int. - ADV: DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO (OAB 424370/SP), DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO (OAB 424370/SP), DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO (OAB 424370/SP), DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO (OAB 424370/SP)

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Janaina Barros De Oliveira Souza x Maria Amelia Ferreira Da Veiga

ID: 327237242

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001250-61.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA BARROS DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

MARIA AMELIA FERREIRA DA VEIGA

Notificação

Advogados:

RENATA DE MATOS FERREIRA

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MARIZETE SILVA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001250-61.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: JANAINA BARROS DE OLIVEIRA SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001250-61.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: JANAINA BARROS DE OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: MARIA AMELIA FERREIRA DA VEIGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c50d7d6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, informando que a reclamada requereu a suspensão do feito ID.f6e34f2 diante do tema 1389 de Repercussão Geral do STF, que discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria(a). DESPACHO Diante do certificado, tendo em vista que a presente demanda envolve questão jurídica discutida no ARE 1.532.603 ("Leading case"), correspondente ao Tema 1.389 da Repercussão Geral, que trata da competência e do ônus da prova em processos que discutem a existência de fraude em contratos civis ou comerciais de prestação de serviços, bem como a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para tais fins, bem como considerando-se o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e da determinação de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria em questão, DETERMINO o sobrestamento do presente feito, que deverá permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre o tema. Cumpra a Secretaria, retire-se de pauta e sobreste-se o processo por: Recurso Extraordinário com Repercussão Geral no STF (265), com número da repercussão geral 1389. Prejudicada, por ora, a análise do da exceção de incompetência em razão do lugar. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA AMELIA FERREIRA DA VEIGA

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