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Processo nº 1001269-62.2025.8.26.0396

ID: 335082333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001269-62.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. B. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERREIRA VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-62.2025.8.26.0396 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.B.N. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará as… Processo 1001269-62.2025.8.26.0396 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.B.N. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requerentes deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; b) cópia dos três últimos demonstrativos de recebimento de salário; c) declaração de hipossuficiência econômica; d) última declaração do imposto de renda ou declaração de isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Em igual prazo, deverá a parte requerente S.D.F.R.D.C. i) regularizar sua representação processual nos autos, bem como ii) apresentar comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou, subsidiariamente, se o comprovante estiver em nome de terceiros, apresentar declaração com firma reconhecida por autenticidade, em nome da pessoa indicada no documento, declarando que o(a) requerente reside no imóvel e, inclusive, especificando a partir de quando passou a residir naquele endereço. Obviamente, a declaração deverá retratar a verdade, sob pena de responsabilidade cível e criminal. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido dos benefícios da gratuidade. Int. - ADV: LUCAS FERREIRA VILELA (OAB 461435/SP)

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Ruan Carlos Freire De Santana x Yesh Comunicacao Ltda

ID: 336395786

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-32.2025.5.02.0315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RUAN CARLOS FREIRE DE SANTANA

Polo Passivo:

YESH COMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA HOMSY DIAS CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA FRANCA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001269-32.2025.5.02.0315 RECLAMANTE: RUAN CARLOS FREIRE DE SANTANA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001269-32.2025.5.02.0315 RECLAMANTE: RUAN CARLOS FREIRE DE SANTANA RECLAMADO: YESH COMUNICACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0c23e7 proferido nos autos. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, do tipo ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira, que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora, autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia, e por este controlável. Ressalta-se que, este Tribunal autoriza tal exigência, nos termos do art. 2º, V, b, da Resolução GP nº 1/2025. Desse modo, a procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil. As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Assim, especificamente quanto à procuração, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 (cinco) dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. Mantenho, contudo, a data da audiência já designada. Intime-se. GUARULHOS/SP, 26 de julho de 2025. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUAN CARLOS FREIRE DE SANTANA

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C. A. M. Dos S. x K. L. Dos S.

ID: 335630718

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001269-96.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. A. M. DOS S.

Polo Passivo:

K. L. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS CESAR AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA APARECIDA LAMANA DINIZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-96.2023.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-96.2023.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: C. A. M. dos S. - Apelado: K. L. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. O GENITOR ALEGA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E BUSCA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM CASO DE DESEMPREGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CITAÇÃO POR EDITAL FOI VÁLIDA E SE A VERBA ALIMENTAR FIXADA DEVE SER MINORADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CITAÇÃO POR EDITAL FOI VÁLIDA, APÓS INÚMERAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAR O APELANTE. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 1 SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA E VISA ATENDER ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DO ALIMENTANDO. OS ALIMENTOS FORAM BEM ARBITRADOS CONFORME AS ESPECIFICIDADES DO CASO.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Priscila Aparecida Lamana Diniz (OAB: 36472/SC) (Defensor Público) - Marcos Cesar Agostinho (OAB: 279349/SP) - 4º andar

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Hugo Duarte Vilar - Perito Engenheiro Da 1ª Vt De Igarassu e outros x Altec Instalacoes E Montagens Ltda e outros

ID: 337235404

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-34.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HUGO DUARTE VILAR - PERITO ENGENHEIRO DA 1ª VT DE IGARASSU JOSE ALBERTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ALTEC INSTALACOES E MONTAGENS LTDA INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA SCALA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA SUMITOMO RUBBER DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JACQUELINE RODRIGUES FERREIRA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO MIGUEL NICHETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EGON LUIS KACHNIACZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BERTONCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CALLYANE TRANZILLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001269-34.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: JOSE ALBERTO DE ARAUJO RECLAMADO: A…

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Paulo Odecio Fernandes x Estado De Sao Paulo

ID: 337233354

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001269-14.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ODECIO FERNANDES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001269-14.2025.5.02.0030 REQUERENTE: PAULO ODECIO FERNANDES REQUERIDO: ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001269-14.2025.5.02.0030 REQUERENTE: PAULO ODECIO FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 835adf8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP SAO PAULO/SP, data abaixo. TATIANA ROBERTA DE SOUZA PASTOR DESPACHO 1)Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO para promover a execução individual de sentença proferida no processo nº 0066400-74.2008.5.02.0053, da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo. O trânsito em julgado da sentença permite a constituição do título judicial, conforme art. 876 da CLT. Assim, recebo a presente Ação de Execução de Título Judicial. 2)Considerando que o substituto processual não pode realizar atos de disposição de crédito, para os quais o art. 105 do CPC exige poderes especiais, já que o levantamento do crédito é próprio ao titular do direito e, como tal, exige procuração específica, atente o Sindicato patrono que a regularização da representação processual do empregado é imprescindível. O substituto deve ficar ciente de que a juntada da procuração deverá ser providenciada antes da liberação de valores e deverá conter poderes específicos para RECEBER e DAR QUITAÇÃO, atendendo ao disposto no ART. 232-B do Provimento GP/CR nº 13/2006. 3) Mantenha-se na autuação o trabalhador substituído, que deve constar como reclamante, juntamente com o sindicato substituto. 4) Intime-se a reclamada para contestar os cálculos apresentados, em 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT). No mesmo prazo, deverá esclarecer se a obrigação de fazer foi cumprida. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ODECIO FERNANDES

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Alexandre Marcos Martins e outros x Alexandre Marcos Martins e outros

ID: 328775282

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001269-36.2020.5.02.0435

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARCOS MARTINS CLARO S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARCOS MARTINS CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001269-36.2020.5.02.0435 RECORRENTE: CLARO S.A. E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001269-36.2020.5.02.0435 RECORRENTE: CLARO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: CLARO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fa29f4 proferida nos autos. ROT 1001269-36.2020.5.02.0435 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDRE MARCOS MARTINS FULVIO FERNANDES FURTADO (RS41172) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) RECURSO DE: ALEXANDRE MARCOS MARTINS Tendo em vista o efeito modificativo conferido no id 46f69c1, as razões de id 1e0b88f (recurso complementar) também serão analisadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/08/2024 - Id c903707; recurso apresentado em 06/09/2024 - Id 017a12e). Regular a representação processual (Id 08ed086). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 340, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - ALEXANDRE MARCOS MARTINS

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Alexandre Marcos Martins e outros x Alexandre Marcos Martins e outros

ID: 328775300

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001269-36.2020.5.02.0435

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARCOS MARTINS CLARO S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARCOS MARTINS CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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FULVIO FERNANDES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001269-36.2020.5.02.0435 RECORRENTE: CLARO S.A. E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001269-36.2020.5.02.0435 RECORRENTE: CLARO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: CLARO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fa29f4 proferida nos autos. ROT 1001269-36.2020.5.02.0435 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDRE MARCOS MARTINS FULVIO FERNANDES FURTADO (RS41172) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) RECURSO DE: ALEXANDRE MARCOS MARTINS Tendo em vista o efeito modificativo conferido no id 46f69c1, as razões de id 1e0b88f (recurso complementar) também serão analisadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/08/2024 - Id c903707; recurso apresentado em 06/09/2024 - Id 017a12e). Regular a representação processual (Id 08ed086). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 340, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - ALEXANDRE MARCOS MARTINS

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L. G. C. x J. A. De B. e outros

ID: 296002802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000314-04.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. G. C.

Polo Passivo:

J. A. DE B. M. M. DE B.

Intimação

Advogados:

LUCAS GONÇALVES CATHARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000314-04.2025.8.26.0346 (processo principal 1001269-62.2018.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - L.G.C. - J.A.B. - - M.M.B. - Dessa forma, DISPENSO o exe… Processo 0000314-04.2025.8.26.0346 (processo principal 1001269-62.2018.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - L.G.C. - J.A.B. - - M.M.B. - Dessa forma, DISPENSO o exequente do adiantamento da taxa judiciária, contudo, deverão ser recolhidas as despesas necessárias ao longo do processo. 2. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: LUCAS GONÇALVES CATHARINO (OAB 394926/SP), ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ (OAB 119745/SP), ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ (OAB 119745/SP)

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Processo nº 1001269-70.2025.4.01.3507

ID: 294610407

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001269-70.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRACILDA DE FATIMA GALVAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROGERIO ROCHA DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001269-70.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001269-70.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRACILDA DE FATIMA GALVAO Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO ROCHA DE ASSIS - GO55112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 2. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc). 3. Cite-se o INSS para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Nesse mesmo prazo, independente de nova intimação, fica facultado à parte autora, querendo, impugnar a contestação. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001269-49.2025.8.26.0659

ID: 294610019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001269-49.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLA CAMPANEZ SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CAMPANEZ SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-49.2025.8.26.0659 - Cumprimento de sentença - Dissolução - Carla Campanez Santos - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida no processo nº 1001109-58.2024.8.26… Processo 1001269-49.2025.8.26.0659 - Cumprimento de sentença - Dissolução - Carla Campanez Santos - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida no processo nº 1001109-58.2024.8.26.0659, em relação aos honorários advocatícios. Apensem-se. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em processo digital em apenso, em relação aos honorários advocatícios. A Lei º 15.109/2025, em vigor desde a publicação em 14/03/2025, alterou o CPC para para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios: "Art. 82, § 3º: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR). Assim, de acordo com disposto no artigo 82, §3, do CPC, nas ações em que se cobra honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado do adiantamento das custas processuais que serão cobradas ao final do devedor e tiver dado causa ao processo. Custas processuais não são despesas processuais. As custas correspondem à taxa judiciária, espécie do gênero tributo, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, sendo por devida em razão do acionamento do serviço judiciário. As despesas correspondem a todos os demais valores devidos em razão da prática dos atos processuais, como despesas com, por exemplo, citação e intimações pessoais e perícias, com exceção dos honorários advocatícios. A requerida não constituiu novo procurador nos autos principais (fls. 04/07), devendo ser pessoal sua intimação para pagamento em sede de cumprimento de sentença. Recolha-se a taxa postal. Após, intime-se a executada pelo correio, a pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), consignando-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: CARLA CAMPANEZ SANTOS (OAB 380252/SP)

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