Resultados para "1001276-52.2024.8.26.0408" – Página 111 de 139

Aluisio Barbosa Burin e outros x Galpao Oriental Eireli

ID: 331973020

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-68.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALUISIO BARBOSA BURIN RICARDO LOPES VIEITES VITOR RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

GALPAO ORIENTAL EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCIA PEREIRA DE SOUZA

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DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001276-68.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: VITOR RODRIGUES DE SOUSA …

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Aluisio Barbosa Burin e outros x Galpao Oriental Eireli

ID: 331973027

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-68.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALUISIO BARBOSA BURIN RICARDO LOPES VIEITES VITOR RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

GALPAO ORIENTAL EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCIA PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001276-68.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: VITOR RODRIGUES DE SOUSA …

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Waléria De Jesus Campos Soares x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 335018766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-49.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WALéRIA DE JESUS CAMPOS SOARES

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

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MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-49.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Waléria de Jesus Campos Soares - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Vistos…

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Processo nº 0000539-94.2025.8.26.0549

ID: 335268345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000539-94.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

N. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA

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FERNANDO HENRIQUE VIEIRA GARCIA

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Processo 0000539-94.2025.8.26.0549 (processo principal 1001276-90.2019.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Revisão - N.V.M. - 1. Concedo a justiça gratuita à parte exequente. Anote-se e observe-se…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Selva Animal Restaurante - Ltda.

ID: 337292360

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001276-97.2025.5.02.0323

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

SELVA ANIMAL RESTAURANTE - LTDA.

Notificação

Advogados:

TATHIANE ALCALDE ARAUJO

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ROSANA LIMA DE CARVALHO

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DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACum 1001276-97.2025.5.02.0323 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL…

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Jessica Sales De Oliveira x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 337876150

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001276-03.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SALES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

JENIFER FEIBE MACHADO WOLFF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001276-03.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: JESSICA SALES DE OLIVEIRA…

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Precatorios Brasil e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 322762803

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-94.2022.5.02.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL SAMANTA LEAL ORIOLA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

EDSON AKIRA SATO ROCHA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-94.2022.5.02.0067 RECLAMANTE: SAMANTA LEAL ORIOLA RECLAMADO: FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-94.2022.5.02.0067 RECLAMANTE: SAMANTA LEAL ORIOLA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 627947a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. VIVIANE HIROMI NOZAWA SATO YAMAZATO DESPACHO Vistos. Trata-se de Contrato de Cessão de Direitos Creditórios pelo qual a exequente SAMANTA LEAL ORIOLA (cedente) cede e transfere à terceira FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL (cessionária) a totalidade dos seus direitos creditórios oriundos do precatório expedido no processo nº 1001276-94.2022.5.02.0067 (Precatório 1011455-26.2024.5.02.0000 no PJe de 2º Grau). Nos termos do instrumento de cessão de crédito (Id bfba8f8), a cessão teve por objeto precatório cujo montante bruto atualizado até 22/07/2024 importava em R$ 75.222,75 (setenta e cinco mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos), dos quais R$ 36.887,60 (trinta e seis mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos) são disponíveis ao beneficiário, após dedução das contribuições previdenciárias e fiscais devidas e destaque dos honorários contratuais; em contrapartida, o beneficiário aceitou receber à data de sua celebração a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), os quais representam 32,53% do seu crédito. Pois bem. A cessão de crédito está prevista no art. 286 do Código Civil, que assim dispõe, verbis: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. A cessão de precatório, por sua vez, trata-se de modalidade de cessão de créditos, pela qual se transfere o direito a receber o pagamento de um precatório judicial para um terceiro, conforme disposição dos §§13 e 14, do art. 100 da CF/88: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. In casu, confrontando o valor a ser pago ao reclamante pela cessionária e aquele do qual o cedente renunciou por meio da cessão pactuada, constata-se evidente desproporcionalidade das prestações opostas, configurando possível desconhecimento do credor a respeito do valor ao qual renunciava na ocasião da celebração do negócio ou o tenha feito sob premente necessidade, haja vista a relevante distorção entre o crédito cedido e os valores a receber. Convém registrar, inclusive, que por meio do contrato em análise o exequente cedente renuncia a valor que supera consideravelmente o valor máximo do deságio permitido em caso de acordo direto com o Estado de São Paulo, que é de 40%. Nessas condições, a homologação da cessão de crédito pretendida não se revela compatível com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé, nem tampouco com os deveres do juízo na proteção da parte hipossuficiente. Destaca-se que o Poder Judiciário não deve chancelar práticas que, embora formalmente válidas, possam representar lesão ao patrimônio de pessoas em situação de desigualdade substancial. Deixo de homologar a cessão de crédito apresentada nos autos. Comunique-se à E. Presidência, para fins de prosseguimento do precatório nº 1011455-26.2024.5.02.0000, remanescendo as partes originárias e os dados inicialmente requisitados. Intimem-se as partes e o terceiro FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMANTA LEAL ORIOLA

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Precatorios Brasil e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 322762822

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-94.2022.5.02.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL SAMANTA LEAL ORIOLA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

EDSON AKIRA SATO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-94.2022.5.02.0067 RECLAMANTE: SAMANTA LEAL ORIOLA RECLAMADO: FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-94.2022.5.02.0067 RECLAMANTE: SAMANTA LEAL ORIOLA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 627947a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. VIVIANE HIROMI NOZAWA SATO YAMAZATO DESPACHO Vistos. Trata-se de Contrato de Cessão de Direitos Creditórios pelo qual a exequente SAMANTA LEAL ORIOLA (cedente) cede e transfere à terceira FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL (cessionária) a totalidade dos seus direitos creditórios oriundos do precatório expedido no processo nº 1001276-94.2022.5.02.0067 (Precatório 1011455-26.2024.5.02.0000 no PJe de 2º Grau). Nos termos do instrumento de cessão de crédito (Id bfba8f8), a cessão teve por objeto precatório cujo montante bruto atualizado até 22/07/2024 importava em R$ 75.222,75 (setenta e cinco mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos), dos quais R$ 36.887,60 (trinta e seis mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos) são disponíveis ao beneficiário, após dedução das contribuições previdenciárias e fiscais devidas e destaque dos honorários contratuais; em contrapartida, o beneficiário aceitou receber à data de sua celebração a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), os quais representam 32,53% do seu crédito. Pois bem. A cessão de crédito está prevista no art. 286 do Código Civil, que assim dispõe, verbis: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. A cessão de precatório, por sua vez, trata-se de modalidade de cessão de créditos, pela qual se transfere o direito a receber o pagamento de um precatório judicial para um terceiro, conforme disposição dos §§13 e 14, do art. 100 da CF/88: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. In casu, confrontando o valor a ser pago ao reclamante pela cessionária e aquele do qual o cedente renunciou por meio da cessão pactuada, constata-se evidente desproporcionalidade das prestações opostas, configurando possível desconhecimento do credor a respeito do valor ao qual renunciava na ocasião da celebração do negócio ou o tenha feito sob premente necessidade, haja vista a relevante distorção entre o crédito cedido e os valores a receber. Convém registrar, inclusive, que por meio do contrato em análise o exequente cedente renuncia a valor que supera consideravelmente o valor máximo do deságio permitido em caso de acordo direto com o Estado de São Paulo, que é de 40%. Nessas condições, a homologação da cessão de crédito pretendida não se revela compatível com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé, nem tampouco com os deveres do juízo na proteção da parte hipossuficiente. Destaca-se que o Poder Judiciário não deve chancelar práticas que, embora formalmente válidas, possam representar lesão ao patrimônio de pessoas em situação de desigualdade substancial. Deixo de homologar a cessão de crédito apresentada nos autos. Comunique-se à E. Presidência, para fins de prosseguimento do precatório nº 1011455-26.2024.5.02.0000, remanescendo as partes originárias e os dados inicialmente requisitados. Intimem-se as partes e o terceiro FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL

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Dimas Dias x União Brasileira De Aposentados Daprevidência - Unibap

ID: 306247854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001169-25.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIMAS DIAS

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DAPREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001169-25.2024.8.26.0311 (processo principal 1001276-52.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dimas Dias - União Brasileira de Aposentados Daprevidência - Unibap …

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J. V. P. x S. S. O.

ID: 307445982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-86.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. V. P.

Polo Passivo:

S. S. O.

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO MONTEIRO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEBER RODRIGO MATIUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MACIEL NORONHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-86.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.V.P. - S.S.O. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para condenar a requerida, a indenizar o autor…

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