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Industria De Moveis Bartira Ltda x Thomas Rodrigo Valpassos Da Silva

ID: 255786249

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001313-33.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Polo Passivo:

THOMAS RODRIGO VALPASSOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

WANDERLEI CARDOSO DINIZ

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FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1001313-33.2023.5.02.0473 : INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1001313-33.2023.5.02.0473 : INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA : THOMAS RODRIGO VALPASSOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a813d8a proferida nos autos. 1001313-33.2023.5.02.0473 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA Recorrido(a)(s): 1. THOMAS RODRIGO VALPASSOS DA SILVA RECURSO DE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 2186a19; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 86483f0). Regular a representação processual (Id 030f24f, 8c66dec). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2ee5a5b, 97e7e87. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Do mesmo modo, não há contrariedade à Súmula 80, do TST. Ademais, quanto ao aresto proferido pelo Tribunal Regional da 12ª Região, inviável o seguimento do apelo por dissenso jurisprudencial, pois os aresto colacionado não indica a data e origem de publicação ou repertório autorizado, como preconiza a Súmula 337, I, “a”, do TST. Inespecíficos os arestos colacionados de outros Regionais, com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois os aresto transcrito no apelo é provenientes deste Regional (OJ 111/SDI-1/TST). Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. O recurso de revista, no tema, vem calcado, apenas, em divergência jurisprudencial oriunda do mesmo Regional prolator da decisão, inservível, portanto. Incidência do artigo 896, alínea "a", da CLT e da OJ nº 111 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10770-48.2015.5.18.0051, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2018) DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal nos termos do art. 896, "c", da CLT. Do mesmo modo, não se verifica ofensa às Súmulas 219 e 319 do TST. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - THOMAS RODRIGO VALPASSOS DA SILVA

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Jorge Braz De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 312029909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001313-11.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JORGE BRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1001313-11.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jorge Braz de Oliveira - Banco BMG S/A - Irregularidade na representação processual Afasto a alegação de… Processo 1001313-11.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jorge Braz de Oliveira - Banco BMG S/A - Irregularidade na representação processual Afasto a alegação de defeito na representação processual em razão do documento acostado à fl. 199. Inépcia da inicial A inicial expõe a causa de pedir e o pedido de forma clara o suficiente para a compreensão da pretensão da parte autora, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida e o Superior Tribunal de Justiça já assentou não ser inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório (AgInt no AREsp n. 2.211.247/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). Condições da ação: interesse de agir O Superior Tribunal de Justiça entende que as questões relativas à análise dos pressupostos processuais e das condições da ação constituem decorrência lógica da propositura da demanda inicial, que são analisados à luz da teoria da asserção, a partir da narrativa da petição inicial (AgInt no AREsp n. 2.250.065/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Na hipótese, os fatos descritos na inicial revelam a necessidade do autor em recorrer ao Poder Judiciário, uma vez que busca a imposição de obrigações à parte demandada, intervenção essa que exige a atuação estatal, pois vedada a satisfação da pretensão diretamente pelo particular. Também está evidenciada a utilidade do provimento judicial postulado, visto que, caso acolhidos os pedidos, resultará uma situação de vantagem para a parte. Prescrição Para apreciação da preliminar de prescrição, informem as partes, no prazo de 15 dias, a data de início da cobrança dos descontos objeto do presente feito, informando o autor, ainda, a data de cessação ou se os descontos persistem até a presente data, fazendo prova documental, visto que não constam tais informações na inicial ou na contestação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Os conceitos legais de consumidor e fornecedor constam do Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, cujos arts. 2º, caput e parágrafo único, e 3º definem que Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Na hipótese, é inequívoca a existência de relação jurídica entre as partes, uma vez que o autor é titular do benefício previdenciário sobre os quais recaem os descontos efetuados pela parte requerida. Importante sublinhar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, objeto do enunciado da Súmula 297, no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Aplicam-se, portanto, os princípios e regras de proteção e defesa do consumidor. Diante disso, defiro a inversão do ônus da prova em favor do autor nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Tratando-se de regra de instrução, intime-se a parte ré para que informe, em 15 dias, se possui interesse na produção de outras provas. Sem prejuízo, alerto o requerido sobre a impossibilidade de acessar as supostas mídias acostadas à fl. 131. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte junte aos autos o link para regular acesso. Com a juntada, dê-se ciência à parte contrária. Após, ausente o interesse na produção de outras provas, tornem os autos conclusos para sentença. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Jorge Braz De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 312030128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001313-11.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JORGE BRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1001313-11.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jorge Braz de Oliveira - Banco BMG S/A - Irregularidade na representação processual Afasto a alegação de… Processo 1001313-11.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jorge Braz de Oliveira - Banco BMG S/A - Irregularidade na representação processual Afasto a alegação de defeito na representação processual em razão do documento acostado à fl. 199. Inépcia da inicial A inicial expõe a causa de pedir e o pedido de forma clara o suficiente para a compreensão da pretensão da parte autora, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida e o Superior Tribunal de Justiça já assentou não ser inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório (AgInt no AREsp n. 2.211.247/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). Condições da ação: interesse de agir O Superior Tribunal de Justiça entende que as questões relativas à análise dos pressupostos processuais e das condições da ação constituem decorrência lógica da propositura da demanda inicial, que são analisados à luz da teoria da asserção, a partir da narrativa da petição inicial (AgInt no AREsp n. 2.250.065/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Na hipótese, os fatos descritos na inicial revelam a necessidade do autor em recorrer ao Poder Judiciário, uma vez que busca a imposição de obrigações à parte demandada, intervenção essa que exige a atuação estatal, pois vedada a satisfação da pretensão diretamente pelo particular. Também está evidenciada a utilidade do provimento judicial postulado, visto que, caso acolhidos os pedidos, resultará uma situação de vantagem para a parte. Prescrição Para apreciação da preliminar de prescrição, informem as partes, no prazo de 15 dias, a data de início da cobrança dos descontos objeto do presente feito, informando o autor, ainda, a data de cessação ou se os descontos persistem até a presente data, fazendo prova documental, visto que não constam tais informações na inicial ou na contestação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Os conceitos legais de consumidor e fornecedor constam do Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, cujos arts. 2º, caput e parágrafo único, e 3º definem que Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Na hipótese, é inequívoca a existência de relação jurídica entre as partes, uma vez que o autor é titular do benefício previdenciário sobre os quais recaem os descontos efetuados pela parte requerida. Importante sublinhar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, objeto do enunciado da Súmula 297, no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Aplicam-se, portanto, os princípios e regras de proteção e defesa do consumidor. Diante disso, defiro a inversão do ônus da prova em favor do autor nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Tratando-se de regra de instrução, intime-se a parte ré para que informe, em 15 dias, se possui interesse na produção de outras provas. Sem prejuízo, alerto o requerido sobre a impossibilidade de acessar as supostas mídias acostadas à fl. 131. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte junte aos autos o link para regular acesso. Com a juntada, dê-se ciência à parte contrária. Após, ausente o interesse na produção de outras provas, tornem os autos conclusos para sentença. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1001313-09.2025.8.26.0129

ID: 315532430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001313-09.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO JOSé CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1001313-09.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Márcio José Conceição - Vistos. Deverá a parte autora regularizar a sua represe… Processo 1001313-09.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Márcio José Conceição - Vistos. Deverá a parte autora regularizar a sua representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização do processo (CPC, art. 139, inc. III e IX). No que se refere ao mandato, o art. 654, § 1.º, do Código Civil, determina que o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Logo, deverá a parte regularizar o instrumento de mandato juntado à fl. ---, substituindo-o por um que contenha o objeto específico da presente demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Concessão de prazo para emenda da petição inicial. Determinação para que a autora apresentasse procuração específica à propositura da demanda. Interposição de agravo de instrumento. Recurso não conhecido por decisão transitada em julgado. Inércia em relação ao cumprimento da determinação. Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Insurgência da autora. Não acolhimento. Autora que juntou com a inicial procuração conferindo ao advogado poderes genéricos. Necessidade da apresentação de novo instrumento de mandato. Determinação de fácil providência. Artigo 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido. (VOTO Nº 19.367, APELAÇÃO Nº: 1030591-87.2021.8.26.0196, COMARCA: FRANCA) "Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Insurgência em face de decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial - Improcedência do inconformismo - Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Documento de fácil providência ao autor e seu causídico - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. (AI n. 2001467-77.2023.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Jacob Valente, j. 09/02/2023). Apelação nº 1004378-76.2022 - Apelante: Izabel Martins de Oliveira Valladão - apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - sentença devidamente fundamentada - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - apresentação de novo instrumento de procuração com poderes específicos para a presente demanda - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - cabimento de outras providências em caso de suspeita da ausência de ciência da parte quanto ao ajuizamento da demanda - assinatura da procuração que corresponde àquela aposta no documento pessoal - juntada de documento pessoal, comprovante de residência, extrato do INSS e extrato bancário - ciência da autora que deve ser presumida - extinção do feito, sem resolução do mérito, afastada - retorno dos autos à origem para prosseguimento até os seus ulteriores termos - recurso provido para esse fim. Faculta-se à parte comparecer em cartório a fim de ratificar os termos da procuração, ficando cientificada que o cartório do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca localiza-se no Fórum local, situado na Praça Ministro Costa Manso, 78, Centro, Casa Branca -SP. Para tanto, concedo prazo de 15 dias para regularização. Após, no silêncio, independentemente de nova intimação, tornem conclusos. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Telefonica Brasil S.A. e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 277226355

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000912-84.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIGGO NEGOCIOS LTDA WILLIAM CARVALHO DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIGGO NEGOCIOS LTDA WILLIAM CARVALHO DE SOUZA LEITE

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1000912-84.2023.5.02.0715 RECORRENTE: WILLIAM CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1000912-84.2023.5.02.0715 RECORRENTE: WILLIAM CARVALHO DE SOUZA LEITE E OUTROS (2) RECORRIDO: WILLIAM CARVALHO DE SOUZA LEITE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f76a61 proferida nos autos. ROT 1000912-84.2023.5.02.0715 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): VIGGO NEGOCIOS LTDA RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI (SP220142) Recorrido: Advogado(s): WILLIAM CARVALHO DE SOUZA LEITE JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR (SP217975) RODRIGO GABRIEL MANSOR (SP162708) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 39f94ba; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id eb687dd). Regular a representação processual (Id 84fb9e7). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id b23d9fb; Depósito recursal recolhido no RR, id 9e43d31. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que a relação existente com a 1ª reclamada foi tão somente de cunho comercial, formalizada através de um contrato de distribuição. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante decorre do artigo 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974, introduzido pela Lei 13.429/2017, in verbis: "Art. 5°-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. ... § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." Assim, a atribuição da responsabilidade subsidiária decorre expressamente de previsão legal. Contrato de distribuição é um mero contrato de terceirização. A matéria em exame não objetiva indagar sobre quem seria o empregador ou a legalidade da contratação entre as rés, mas tão somente delimitar a responsabilidade da tomadora, a quem incumbe suportar, em sua integralidade, os danos causados pela contratação de pessoa jurídica inidônea. Ressalto que, negar a prestação de serviços pela reclamante, de modo genérico e sem apresentação de rol dos trabalhadores que lhe eram encaminhados pela correclamada, traduz comodidade incompatível com o princípio da eventualidade. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível má aplicação da Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM CARVALHO DE SOUZA LEITE - TELEFONICA BRASIL S.A. - VIGGO NEGOCIOS LTDA

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Telefonica Brasil S.A. e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 277226410

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000912-84.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIGGO NEGOCIOS LTDA WILLIAM CARVALHO DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIGGO NEGOCIOS LTDA WILLIAM CARVALHO DE SOUZA LEITE

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1000912-84.2023.5.02.0715 RECORRENTE: WILLIAM CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1000912-84.2023.5.02.0715 RECORRENTE: WILLIAM CARVALHO DE SOUZA LEITE E OUTROS (2) RECORRIDO: WILLIAM CARVALHO DE SOUZA LEITE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f76a61 proferida nos autos. ROT 1000912-84.2023.5.02.0715 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): VIGGO NEGOCIOS LTDA RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI (SP220142) Recorrido: Advogado(s): WILLIAM CARVALHO DE SOUZA LEITE JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR (SP217975) RODRIGO GABRIEL MANSOR (SP162708) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 39f94ba; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id eb687dd). Regular a representação processual (Id 84fb9e7). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id b23d9fb; Depósito recursal recolhido no RR, id 9e43d31. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que a relação existente com a 1ª reclamada foi tão somente de cunho comercial, formalizada através de um contrato de distribuição. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante decorre do artigo 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974, introduzido pela Lei 13.429/2017, in verbis: "Art. 5°-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. ... § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." Assim, a atribuição da responsabilidade subsidiária decorre expressamente de previsão legal. Contrato de distribuição é um mero contrato de terceirização. A matéria em exame não objetiva indagar sobre quem seria o empregador ou a legalidade da contratação entre as rés, mas tão somente delimitar a responsabilidade da tomadora, a quem incumbe suportar, em sua integralidade, os danos causados pela contratação de pessoa jurídica inidônea. Ressalto que, negar a prestação de serviços pela reclamante, de modo genérico e sem apresentação de rol dos trabalhadores que lhe eram encaminhados pela correclamada, traduz comodidade incompatível com o princípio da eventualidade. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível má aplicação da Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM CARVALHO DE SOUZA LEITE - TELEFONICA BRASIL S.A. - VIGGO NEGOCIOS LTDA

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Essenza Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 323423544

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1001313-31.2020.5.02.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND. DOS EMP. EM EMPR. DE SEG. E VIG. DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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LEONE LAFAIETE CARLIN

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CRISTIANO PINHEIRO GROSSO

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACC 1001313-31.2020.5.02.0055 AUTOR: SIND. DOS EMP. EM EMPR. DE SEG. E VIG. DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACC 1001313-31.2020.5.02.0055 AUTOR: SIND. DOS EMP. EM EMPR. DE SEG. E VIG. DE SAO PAULO RÉU: ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c680d77 proferido nos autos. Id 6418790 - Manifestação: Indefiro. O convênio SNIPER não pode ser utilizado indiscriminadamente, em toda e qualquer situação, apenas porque os outros atos de execução restaram infrutíferos. Esse convênio deve ser usado apenas em casos graves, com a devida justificativa pela parte requerente dessa medida, o que não é o caso dos autos. Ademais, até o presente momento, esse convênio dispõe apenas da funcionalidade para pesquisa de sócios da pessoa jurídica, os quais, no caso presente, já se encontram no polo passivo. Cito, no mesmo sentido, jurisprudência recente do E. TRT/2 em processo em trâmite nesta 55ª VT/SP: "AGRAVO DE PETIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos).O sistema SNIPER não se trata de ferramenta destinada à identificação ou constrição de bens, mas para facilitar a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, pelo cruzamento de informações de diferentes bases de dados, cujo alcance e complexidade ensejam a sua adoção em caráter excepcional, no caso de a parte apresentar justificativa ou indícios de movimentação fraudulenta, ocultação patrimonial ou formação de grupo econômico oculto, o que não se verifica nos autos. Os arts. 765 da CLT e 139 do CPC permitem aos magistrados a ampla liberdade na direção do processo, zelando por sua celeridade e efetividade porém, em razão de ser a medida pretendida meramente especulativa, não se pode olvidar do respeito, ainda, aos princípios da razoabilidade e da utilidade. Não existindo justificativa razoável a ensejar a consulta ao SNIPER, não comporta reparos a r. sentença." [PROCESSO Ndº 0075000-88.2002.5.02.0055 (AIAP) ORIGEM: 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS BEZERRA DE SOUZA AGRAVADOS: CND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, NEUSA APARECIDA PEROBA DE OLIVEIRA RELATOR: ALCINA MARIA FONSECA BERES]. "(...) AGRAVO DE PETIÇÃO. DA UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO SNIPER. Com efeito, a utilização do SNIPER deve ser precedida por uma decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário, o que também demonstra a similaridade deste novo sistema com o já existente SIMBA. Ocorre que a quebra de sigilo bancário só pode ser autorizada nas hipóteses previstas no § 4º do art. 1º, da Lei Complementar nº 105/2001, quais sejam: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. Depreende-se da transcrição supra que o insucesso na localização de bens do devedor não autoriza a quebra de sigilo bancário, o que corrobora o acerto da r. decisão agravada ao indeferir o pedido de utilização do SNIPER. Mantenho. [8ª TURMA PROCESSO: 0126700-84.1994.5.02.0055 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ADILSON BATISTA DOS SANTOS AGRAVADOS: OESVE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA S/A e OUTROS ORIGEM: 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DES. SILVIA ALMEIDA PRADO ANDREONI] Indique o autor outros meios para o prosseguimento, em 10 dias. No silêncio, aguarde-se no sobrestamento o prazo do artigo 11-A da CLT. Intime-se o autor. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND. DOS EMP. EM EMPR. DE SEG. E VIG. DE SAO PAULO

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Essenza Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 323423570

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1001313-31.2020.5.02.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND. DOS EMP. EM EMPR. DE SEG. E VIG. DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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LEONE LAFAIETE CARLIN

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CRISTIANO PINHEIRO GROSSO

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACC 1001313-31.2020.5.02.0055 AUTOR: SIND. DOS EMP. EM EMPR. DE SEG. E VIG. DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACC 1001313-31.2020.5.02.0055 AUTOR: SIND. DOS EMP. EM EMPR. DE SEG. E VIG. DE SAO PAULO RÉU: ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c680d77 proferido nos autos. Id 6418790 - Manifestação: Indefiro. O convênio SNIPER não pode ser utilizado indiscriminadamente, em toda e qualquer situação, apenas porque os outros atos de execução restaram infrutíferos. Esse convênio deve ser usado apenas em casos graves, com a devida justificativa pela parte requerente dessa medida, o que não é o caso dos autos. Ademais, até o presente momento, esse convênio dispõe apenas da funcionalidade para pesquisa de sócios da pessoa jurídica, os quais, no caso presente, já se encontram no polo passivo. Cito, no mesmo sentido, jurisprudência recente do E. TRT/2 em processo em trâmite nesta 55ª VT/SP: "AGRAVO DE PETIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos).O sistema SNIPER não se trata de ferramenta destinada à identificação ou constrição de bens, mas para facilitar a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, pelo cruzamento de informações de diferentes bases de dados, cujo alcance e complexidade ensejam a sua adoção em caráter excepcional, no caso de a parte apresentar justificativa ou indícios de movimentação fraudulenta, ocultação patrimonial ou formação de grupo econômico oculto, o que não se verifica nos autos. Os arts. 765 da CLT e 139 do CPC permitem aos magistrados a ampla liberdade na direção do processo, zelando por sua celeridade e efetividade porém, em razão de ser a medida pretendida meramente especulativa, não se pode olvidar do respeito, ainda, aos princípios da razoabilidade e da utilidade. Não existindo justificativa razoável a ensejar a consulta ao SNIPER, não comporta reparos a r. sentença." [PROCESSO Ndº 0075000-88.2002.5.02.0055 (AIAP) ORIGEM: 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS BEZERRA DE SOUZA AGRAVADOS: CND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, NEUSA APARECIDA PEROBA DE OLIVEIRA RELATOR: ALCINA MARIA FONSECA BERES]. "(...) AGRAVO DE PETIÇÃO. DA UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO SNIPER. Com efeito, a utilização do SNIPER deve ser precedida por uma decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário, o que também demonstra a similaridade deste novo sistema com o já existente SIMBA. Ocorre que a quebra de sigilo bancário só pode ser autorizada nas hipóteses previstas no § 4º do art. 1º, da Lei Complementar nº 105/2001, quais sejam: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. Depreende-se da transcrição supra que o insucesso na localização de bens do devedor não autoriza a quebra de sigilo bancário, o que corrobora o acerto da r. decisão agravada ao indeferir o pedido de utilização do SNIPER. Mantenho. [8ª TURMA PROCESSO: 0126700-84.1994.5.02.0055 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ADILSON BATISTA DOS SANTOS AGRAVADOS: OESVE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA S/A e OUTROS ORIGEM: 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DES. SILVIA ALMEIDA PRADO ANDREONI] Indique o autor outros meios para o prosseguimento, em 10 dias. No silêncio, aguarde-se no sobrestamento o prazo do artigo 11-A da CLT. Intime-se o autor. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

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Duilio Luan Souza Da Cruz e outros x Contemgas Comercial De Gas Ltda

ID: 263109987

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001313-61.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DUILIO LUAN SOUZA DA CRUZ JASSON FERREIRA DA CRUZ LIGIA MARIA DE SOUZA DA CRUZ TAISE MARILIA SOUZA DA CRUZ TASSIA DIONE SOUZA DA CRUZ FELINTRO TULIO ALISSON SOUZA DA CRUZ

Polo Passivo:

CONTEMGAS COMERCIAL DE GAS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

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PAULO HENRIQUE FERREIRA FELINTRO

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CAIQUE PIRES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001313-61.2023.5.02.0011 : JASSON FERREIRA DA CRUZ E OUTROS (5) : CONTEMGAS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001313-61.2023.5.02.0011 : JASSON FERREIRA DA CRUZ E OUTROS (5) : CONTEMGAS COMERCIAL DE GAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ceec8c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fl. 02/ , distribuída petição inicial, na qual consta: "ESPÓLIO DE JASSON FERREIRA DA CRUZ, que era brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de identidade RG nº 3706190 e inscrito no CPF/MF sob o nº 279.288.375-87, residente e domiciliado na Rua Coronel Lopes Branco, 219, São Paulo/SP, neste ato representado por sua cônjuge LÍGIA MARIA SOUZA DA CRUZ, brasileira, viúva, empregada doméstica, portadora do RG nº 37.326.884-1 e CPF/MF nº 265.967.288-11, residente e domiciliada na Av. Gameleira Branca, 715, Cidade Líder, São Paulo/SP; e demais herdeiros TAISE MARÍLIA DE SOUZA DA CRUZ BOSCATTO, brasileira, casada, administradora, portadora da cédula de identidade RG nº 44.943.154-X e inscrita no CPF/MF sob o nº 006.259.262-93, residente e domiciliada na Av. Gameleira Branca, 715, Cidade Líder, São Paulo/SP; TÁSSIA DIONÊ SOUZA DA CRUZ FELINTRO, brasileira, casada, publicitária, portadora da cédula de identidade RG nº 43.255.078-1 e inscrita no CPF/MF sob o nº 442.105.778-98 residente e domiciliada na Rua Ezequiel Freire, 62, Santana, São Paulo/SP; TÚLIO ALISSON DE SOUZA DA CRUZ, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG nº 37326951 e inscrito no CPF/MF sob o nº 471.808.828-36, residente e domiciliado na Av. Gameleira Branca, 715, Cidade Líder, São Paulo/SP; DUILIO LUAN SOUZA DA CRUZ, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG nº 58.000.480-6 e inscrito no CPF/MF sob o nº 471.809.468-26, residente e domiciliado na Av. Gameleira Branca, 715, Cidade Líder, São Paulo/SP (DOCs. 01 e 02); todos representados pelo advogado que esta subscreve"; -Fl. 36, certidão de óbito em nome de Jasson Ferreira da Cruz. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos, Retifique-se o polo ativo da presente demanda, por meio da anotação no registro do autor da expressão "Espólio de", conforme certidão de óbito juntada à fl. 36. Intime-se a parte autora, por meio do patrono para, no prazo de 15 dias, apresentar certidão de dependentes do de cujus habilitados junto ao INSS (art. 1º da Lei 6.858/80) ou, na ausência deste, certidão que ateste a inexistência de dependentes habilitados, hipótese na qual será necessária a habilitação de todos os sucessores nos termos da lei civil nestes autos, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 313 do CPC. Cumprida a determinação acima, dê-se ciência à parte contrária e ao Ministério Público do Trabalho, com prazo de prazo de 5 dias para indicação de eventual irregularidade, sob pena de preclusão. Considerando a exiguidade temporal, redesigne-se a audiência UNA-RO presencial para o dia 28/08/2025, às 15:00h, intimando-se as partes para o comparecimento. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas, com nome completo e endereço, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do Provimento GP/CR nº 13/06, sob pena de serem ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JASSON FERREIRA DA CRUZ - TAISE MARILIA SOUZA DA CRUZ - TASSIA DIONE SOUZA DA CRUZ FELINTRO - TULIO ALISSON SOUZA DA CRUZ - DUILIO LUAN SOUZA DA CRUZ - LIGIA MARIA DE SOUZA DA CRUZ

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Raissa Silva Souza x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 259183894

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001241-15.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAISSA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILDINER TURCI

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA 1001241-15.2024.5.02.0084 : RAISSA SILVA SOUZA : VMT TELECOMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA 1001241-15.2024.5.02.0084 : RAISSA SILVA SOUZA : VMT TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28d0813 proferida nos autos. 1001241-15.2024.5.02.0084 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. RAISSA SILVA SOUZA Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. VMT TELECOMUNICACOES LTDA RECURSO DE: RAISSA SILVA SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id c24e775; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id ad8f37c). Regular a representação processual (Id 00b833d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Antes do advento do novo Código de Processo Civil, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já havia firmado o entendimento de que o montante condenatório inclui todas as parcelas devidas, e que o revogado art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, em sua remissão ao "líquido apurado", deveria ser interpretado como alusão ao "valor liquidado", ou seja, sobre o valor bruto obtido depois de liquidada a condenação. O vocábulo "líquido" refere-se ao valor total do "quantum debeatur" apurado em liquidação de sentença, e não à dicotomia existente entre os termos "líquido" e "bruto", como sugere a recorrente. Essa é a inteligência da invocada Jurisprudencial nº 348, da SBDI-1 do TST, a qual preconiza que o cálculo dos honorários advocatícios inclui todas as parcelas deferidas, devidamente atualizadas, sem prévia dedução do imposto de renda e da cota-parte do empregado para o INSS (E-RR-49900-62.2000.5.03.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 2/2/2007; AIRR-159040-27.2002.5.03.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 5/2/2010; ARR-1320-33.2012.5.03.0139, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/6/2017; AIRR-20277-23.2018.5.04.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/6/2022; RR-24000-55.2006.5.04.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/2/2010). Assim, verifica-se que o Regional, ao mencionar o termo "valor bruto", na realidade quis dizer "valor líquido" do total apurado da condenação, sem excluir os descontos previdenciários e fiscais, entendimento que está em consonância com a diretriz traçada pela Orientação Jurisprudencial 348, da SBDI-1, do TST. Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, da Corte Superior. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RAISSA SILVA SOUZA

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