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Processo nº 1001323-19.2025.8.26.0108

ID: 331877392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001323-19.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. DE S. C. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DE SOUZA PARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-19.2025.8.26.0108 - Divórcio Litigioso - Guarda - P.S.C.E. - Vistos. Fls. 60/61: Recebo a emenda à inicial, incluindo-se a menor no polo ativo. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV … Processo 1001323-19.2025.8.26.0108 - Divórcio Litigioso - Guarda - P.S.C.E. - Vistos. Fls. 60/61: Recebo a emenda à inicial, incluindo-se a menor no polo ativo. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, conforme documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ausente pedido de tutela provisória, recebo a inicial. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que proceda com a designação de audiência virtual por ato ordinatório, cientificando as partes sobre a data. Com a designação, expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme o caso. Cite-se e intime-se a parte requerida. Não obtida a conciliação, fica advertida(o) a parte ré do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, contado a partir da realização da audiência, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso não tenha condições para arcar com honorários de advogado, a parte ré poderá requerer junto à OAB local nomeação de defensor. No caso da tentativa de citação resultar negativa, fica autorizada a remoção da audiência de pauta, sem necessidade de nova Decisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA PARDIM (OAB 441894/SP), FABIANA DE SOUZA PARDIM (OAB 441894/SP)

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Processo nº 1001323-06.2025.8.26.0080

ID: 332235960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001323-06.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. DA S. R. R. F. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATYA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-06.2025.8.26.0080 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.A.R. - - C.S.R. - Vistos. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro às … Processo 1001323-06.2025.8.26.0080 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.A.R. - - C.S.R. - Vistos. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro às requerentes os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Arbitro os alimentos provisórios no valor de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do(a) alimentante, enquanto formalmente empregado, ou em 30% (trinta por cento) do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal. Referida importância deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante legal da criança, informada no início final do documento. Oficie-se ao empregador do alimentante para que providencie os descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido, acima qualificado, das quantias acima estabelecidas. O não atendimento à requisição sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC).Servirá a presente, por cópia digitada, como Ofício, devendo a parte interessada encaminhar, comprovando-se nos autos. CITE-SE, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis a contar do primeiro dia útil após a juntada do aviso de recebimento positivo nos autos, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a vinda da contestação, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência para tentativa de conciliação. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. - ADV: KATYA DA SILVA (OAB 465552/SP), KATYA DA SILVA (OAB 465552/SP)

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Processo nº 0003139-93.2022.8.26.0161

ID: 332690789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003139-93.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. V. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA HILDA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003139-93.2022.8.26.0161 (processo principal 1001323-93.2021.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cum… Processo 0003139-93.2022.8.26.0161 (processo principal 1001323-93.2021.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.V.J. - Ante o exposto, DECRETO a PRISÃO CIVIL do executado acima mencionado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no parágrafo 528, parágrafo 3º do Novo Código de Processo Civil. Providencie-se a certidão de protesto, caso ainda não expedida, nos termos do art. 528, parágrafo 1º, do CPC. Consigne que havendo pagamento do débito diretamente no Cartório, o valor deverá ser transferido para conta do juízo e imediatamente comunicado. A certidão de protesto deverá ser encaminhada pela parte interessada ao Tabelionato de Protestos da Comarca, exceto em casos partes assistidas exclusivamente pela DPE e Assistência Jurídica da Prefeitura, quando o encaminhamento ocorrerá judicialmente. Conste na certidão informação sobre benefício de gratuidade judicial, se o caso. Expeça-se mandado de prisão. Consigne-se que o cumprimento da ordem de prisão somente será suspenso se o executado efetuar o pagamento da quantia de R$ 32.442,26 (trinta e dois mil quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), considerada a planilha de fls. 148/149, acrescida das prestações alimentícias que se venceram no curso do processo após a última planilha, nos termos da Súmula nº. 309 do Superior Tribunal de Justiça. Com a finalidade de conferir efetividade à medida expeça-se ofício de comunicação e encaminhamento do mandado de prisão, a ser encaminhado ao IIRGD (que remete para as Delegacias de Polícia e/ou à Inteligência da Policia Militar). Caso aplicável, depreque-se. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (diadema1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: NATHALIA HILDA DE SANTANA (OAB 372298/SP)

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Processo nº 1001323-23.2025.8.26.0236

ID: 337267872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1001323-23.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE AMORIM CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA MARQUES ORTEGA

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LIGIA CAMARGO BOCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-23.2025.8.26.0236 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - Pedro de Amorim Camargo - Vistos. 1) Trata-se o presente feito de pedido de abertura, registro e cump… Processo 1001323-23.2025.8.26.0236 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - Pedro de Amorim Camargo - Vistos. 1) Trata-se o presente feito de pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento público de Valentim de Amorim Camargo, com deferimento pela sentença de fls. 29/30. Os sucessores requereram autorização para lavratura do inventário na esfera extrajudicial. Manifestação do Ministério Público a fls. 14/15. DECIDO. Considerando que tratam-se de sucessores maiores e capazes, todos representados nos autos fls. 38/46 - não vislumbro óbices na autorização para que o inventário seja realizado de forma extrajudicial. Dispõe o artigo 130, Cap. XVI, das Normas de Serviço de Cartórios Extrajudiciais - Tomo II: "Diante da expressa autorização do juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, poderão ser feitos o inventário e a partilha por escritura pública, que constituirá título hábil para o registro imobiliário." 130.1. "Poderão ser feitos o inventário e a partilha por escritura pública, também, nos casos de testamento revogado ou caduco, ou quando houver decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento, observadas a capacidade e a concordância dos herdeiros." Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUCESSÕES. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OS INTERESSADOS SEJAM MAIORES, CAPAZES E CONCORDES, DEVIDAMENTE ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS. ENTENDIMENTO DOS ENUNCIADOS 600 DA VII JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF; 77 DA I JORNADA SOBRE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS; 51 DA I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO CJF; E 16 DO IBDFAM. RECURSO ESPECIAL Nº 1.808.767 - RJ (2019/0114609-4), MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - Data do Julgamento: 15.10.2019. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para lavratura do inventário em âmbito extrajudicial, observado o recolhimento das custas e emolumentos necessários, servindo cópia da presente decisão como autorização junto à serventia notarial. 2) Preparados, arquivem-se. 3) Intimem-se. Ibitinga, 28/07/2025. - ADV: MILENA MARQUES ORTEGA (OAB 165491/SP), LIGIA CAMARGO BOCK (OAB 261678/SP)

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Aparecido Freitas De Souza e outros x Spe Residencial Parque Dos Ipes Ii Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 310093117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-48.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FREITAS DE SOUZA CRISTIANE LUCAS DE SOUZA JERONIMO LUCAS DE SOUZA MIGUEL LUCAS DE SOUZA

Polo Passivo:

SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RUSSO BRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-48.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aparecido Freitas de Souza - - Cristiane Lucas de Souza - - Jeronimo Lucas de Souza - … Processo 1001323-48.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aparecido Freitas de Souza - - Cristiane Lucas de Souza - - Jeronimo Lucas de Souza - - Miguel Lucas de Souza - Spe Residencial Parque dos Ipes Ii Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Fls. 191/192: A ré opõe embargos de declaração contra a sentença de fls. 182/189, alegando a ocorrência de omissões que demandam expressa manifestação judicial. A embargante tem razão em suas alegações. Verifico que a sentença embargada efetivamente deixou de apreciar questões relevantes suscitadas nos autos, configurando omissões que devem ser sanadas para o completo julgamento da lide. A primeira omissão refere-se ao pedido de retenção de eventuais débitos de natureza propter rem relativos ao período de responsabilidade dos embargados. A questão merece acolhimento, considerando que os débitos de IPTU e condomínios que eventualmente incidam sobre o imóvel durante o período em que os compradores estiveram na posse devem ser de sua responsabilidade, sendo autorizada a retenção de tais valores pela embargante quando da efetiva devolução do imóvel. Quanto à segunda omissão, também procede a irresignação. Os encargos moratórios incidentes sobre as parcelas pagas após o vencimento e sobre as parcelas vencidas e não pagas até a efetiva rescisão não integram o preço do imóvel, constituindo meras penalidades acessórias decorrentes do inadimplemento. Assim sendo, tais valores não devem ser restituídos aos embargados, cabendo à embargante retê-los como compensação pelo descumprimento contratual. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando as omissões apontadas, DECLARAR que: (i) fica autorizada a retenção pela embargante de eventuais débitos de natureza propter rem (IPTU, condomínios e similares) relativos ao período de responsabilidade dos embargados; e (ii) os encargos moratórios incidentes sobre as parcelas pagas em atraso e sobre as parcelas vencidas e não pagas até a rescisão efetiva não integram os valores a serem restituídos, podendo ser retidos pela embargante. No mais, a sentença permanece inalterada. Intime-se. Barretos, 26 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), BEATRIZ RUSSO BRANDI (OAB 513501/SP), BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDI (OAB 229006/SP), BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDI (OAB 229006/SP), BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDI (OAB 229006/SP), BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDI (OAB 229006/SP)

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Municipio De Diamantino x Manoel Messias Alves

ID: 295361233

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001323-54.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE DIAMANTINO

Polo Passivo:

MANOEL MESSIAS ALVES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001323-54.2025.8.11.0005. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO EXECUTADO: MANOEL MESSIAS ALVES Vistos etc. CITE-SE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001323-54.2025.8.11.0005. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO EXECUTADO: MANOEL MESSIAS ALVES Vistos etc. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida, com os consectários legais, ou garantir a execução, sendo que o ato citatório deve obedecer ao contido no art. 8º da LEF. Se a parte devedora não tiver domicílio ou dele se ocultar proceda-se com o arresto. Como meio de garantir a execução, a parte executada poderá proceder na forma do art. 9º da LEF. Em não sendo paga ou garantida a execução, proceda-se com a penhora de bens da parte devedora, nos termos do art. 10 da LEF. Nomeando bem à penhora, dê-se vistas à parte exequente para manifestação no prazo de cinco dias, sendo que, em havendo concordância, lavre-se o respectivo auto de penhora que deverá conter, inclusive, a avaliação do bem penhorado. A intimação da penhora far-se-á nos termos do art. 12 da LEF. Havendo impugnação acerca da avaliação, seja pela fazenda pública, seja pela parte executada, vistas a outra parte para manifestação em cinco dias, devendo os autos em seguida vir a conclusão para análise (LEF, art. 13). Garantido o juízo, poderá a parte executada propor embargos, no prazo de trinta dias, segundo as regras estabelecidas no art. 16 da LEF. Não sendo embargada a execução, ou em sendo rejeitados os embargos, expeça-se o necessário para a venda judicial do bem constrito, observando, se for o caso, a regra estabelecida no art. 19 da LEF. Em caso de cumprimento da obrigação, fixo honorários em 10% sobre o valor que se executa. Não havendo indicação de bem a ser penhorado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, salvo se antes de escoado o prazo prescricional do título executivo a parte exequente indicar patrimônio passível de penhora, remetendo-se os autos ao arquivo provisório, com a consequente baixa no Boletim Mensal de Movimento Forense. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Costa Szakács Advogados Associados e outros x Elektro Eletricidade E Serviços S/A

ID: 293366758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000513-71.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COSTA SZAKÁCS ADVOGADOS ASSOCIADOS SELENE INDUSTRIA TEXTIL S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Intimação

Advogados:

SILVIA COSTA SZAKÁCS PIROLI

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FABIO FERNANDES MINHARO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000513-71.2025.8.26.0137 (processo principal 1001323-68.2021.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Selene Industria Textil S/A - - COSTA SZAKÁCS ADVOGADOS … Processo 0000513-71.2025.8.26.0137 (processo principal 1001323-68.2021.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Selene Industria Textil S/A - - COSTA SZAKÁCS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistos. 1. Fica o devedor intimado, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada na planilha discriminada, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Apresentada impugnação, tornem conclusos para novas deliberações. 5. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 6. No silêncio da parte exequente, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. - ADV: SILVIA COSTA SZAKÁCS PIROLI (OAB 159163/SP), FABIO FERNANDES MINHARO (OAB 262632/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), SILVIA COSTA SZAKÁCS PIROLI (OAB 159163/SP)

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Processo nº 1001323-34.2025.8.26.0491

ID: 293400455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001323-34.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CHRISTINE PETRAVICIUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE OLIVEIRA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-34.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andrea Christine Petravicius - Diante do exposto, INDEFIRO a tutela prov… Processo 1001323-34.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andrea Christine Petravicius - Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. Considerando os múltiplos casos com audiência de conciliação prejudicada pela ausência da parte requerida, bem como o baixo índice de acordos celebrados em sessão, a fim de assegurar a razoável duração do processo, de acordo com o quanto estabelecido pelo artigo 139, inciso II e VI do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, bem como o quanto estabelecido no Enunciado nº 35 da ENFAM, deixo de designar a realização de audiência de tentativa de conciliação, por ora, sem prejuizo de designação caso as partes se manifestem na forma do art. 334, do Código de Processo Civil ou da apresentação de proposta por escrito, a qualquer tempo. Cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Será considerada válida a citação se o AR for devolvido com a assinatura de outra pessoa residente ou que exerça atividade no endereço informado, salvo comprovação de prejuízo nos termos do Enunciado n. 05 do FONAJE ("A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor") e artigo 616 da Norma de Corregedoria Geral de Justiça. Caso a citação resulte negativa, intime-se o requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o endereço atualizado do requerido. Registro, por oportuno, que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º), bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de expedição de ofícios às concessionárias para busca de endereços, por incompatibilidade com o princípio da celeridade. Por ocasião da apresentação da defesa, fica a parte ré advertida de que deverá apresentar todos os documentos que entenda pertinentes à elucidação da controvérsia, bem como especificar as provas que pretende produzir, vedado o requerimento genérico. Int. - ADV: DANIELE OLIVEIRA XAVIER (OAB 515028/SP)

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Processo nº 1003758-09.2025.8.26.0223

ID: 293454314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003758-09.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ATILA COLOGNESI LOUZADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GARCIA AFFONSO

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Processo 1003758-09.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Atila Colognesi Louzada - Vistos. A tutela de urgência deve ser deferida. Presente a probabilidade do dire… Processo 1003758-09.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Atila Colognesi Louzada - Vistos. A tutela de urgência deve ser deferida. Presente a probabilidade do direito, pois a parte autora comprova que foi a responsável por criar e manter o perfil indicado na inicial, no qual inseriu informações de caráter pessoal, as quais, em análise inicial, não violam as diretrizes da plataforma. Presente o risco ao resultado útil, pois do que consta dos autos, terceiras pessoas permanecem utilizado o perfil da parte autora na tentativa de vender produtos/serviços, configurando, em avaliação inicial, tentativa de golpe contra terceiros. Sobre questão similar, já se decidiu: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESTABELECIMENTO DE DADOS DE ACESSO DE CONTA CONJUNTA JUNTO A PLATAFORMA PERFIL NA REDE SOCIAL INTAGRAM RACKEADA - FALHA NA PRESTÃO DE SERVIÇO RELAÇÃO CONSUERISTA - TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE. Autor objetivando condenação do requerido no restabelecimento dos dados de acesso de sua conta junto ao demandado. Possibilidade. Falha na prestação de serviços reconhecida. Invasão da conta do autor por "hackers". Relação de consumo. Dever do requerido de zelar pela segurança do sistema. Defeito do serviço verificado. Responsabilidade da empresa requerida. Honorários advocatícios. Alteração. Impossibilidade. Requerido que deu causa a propositura da presente demanda. Reconhecimento. Procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerido não provido, majorada a verba sucumbencial fixada, com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1001323-86.2021.8.26.0228; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) Nestes termos, defiro a tutela de urgência para determinar à ré que, no prazo de quinze dias, adote e conclua as providências necessárias para restabelecer o regular funcionamento do perfil titularizado pela parte autora e indicado na inicial, fornecendo a ela todos os meios e dados necessários para que ela volte a ter o controle total do perfil. Para o caso de descumprimento, incorrerá a ré em multa diária no valor de R$2.000,00(dois mil reais), sem prejuízo de majoração caso persista o descumprimento. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência, prazo de três dias. - ADV: LUCAS GARCIA AFFONSO (OAB 529275/SP)

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Ana Paula Inácio Da Cunha x Isaias Brasilino Da Silva

ID: 293829024

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001323-05.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA INáCIO DA CUNHA

Polo Passivo:

ISAIAS BRASILINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDILENE APARECIDA TARIFA NAGATA

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ERALDO DOS SANTOS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-05.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-05.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Ana Paula Inácio da Cunha (Justiça Gratuita) - Apelado: Isaias Brasilino da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE ALUGUEL. A R. SENTENÇA DECLAROU A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E DETERMINOU A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL, ALÉM DE CONDENAR A CORRÉ AO PAGAMENTO DE DÉBITOS IPTU E ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO. APELA A CORRÉ, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA DAS ALEGAÇÕES DE QUE NÃO HOUVE RESISTÊNCIA À VENDA DO IMÓVEL E DE QUE JÁ VEM ARCANDO COM O PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO E COM OS DÉBITOS DE IPTU.III. RAZÕES DE DECIDIR: O DIREITO À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO É POTESTATIVO, NÃO DEPENDENDO DA CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS, CONFORME O ARTIGO 1.320 DO CÓDIGO CIVIL. A RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO SE EVIDENCIA PELA PRETENSÃO RECURSAL, JUSTIFICANDO A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL INDIVISÍVEL. O PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO É DEVIDO, BEM COMO O ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS DE IPTU REFERENTES AO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DA CORRÉ. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO, MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eraldo dos Santos Junior (OAB: 376003/SP) (Convênio A.J/OAB) - Edilene Aparecida Tarifa Nagata (OAB: 118977/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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