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"1001330-86.2025.8.26.0471" - Resultados da Busca – Página 111 de 134

Alpha Empreendimentos E Administracao De Imoveis Ltda e outros x Belga Forte Servicos Ltda e outros

ID: 257301728

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-93.2017.5.02.0048

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALPHA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA CICERO JOSE DO NASCIMENTO EDIFICIO QUADRA IBIRAPUERA INTELLIGENT FLAT EDIFICIO SAN REMO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

BELGA FORTE SERVICOS LTDA BELGAMAX SERVICOS LTDA - ME BELGA PARK LTDA BELGA PLUS PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI BELGA SERVICE DE LIMPEZA E SEGURANCA LTDA - EPP GIANNI CIRO SANTIROCCO MOGI SERVICE SEGURANCA PORTARIA E SERVICOS LTDA - ME OSWALDO APARECIDO DA SILVA RJH PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001330-93.2017.5.02.0048 : CICERO JOSE DO NASCIMENTO : BELGA SERVICE DE LIMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001330-93.2017.5.02.0048 : CICERO JOSE DO NASCIMENTO : BELGA SERVICE DE LIMPEZA E SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1148ba5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. NAJARA D'ELIA DE PAULA DESPACHO Id. 2e5734e - De início, concede-se ao presente despacho força de ofício para determinar à Superintendência Regional da Receita Federal de São Paulo (8ª Região Fiscal - expedientes.rf08@rfb.gov.br) que informe acerca da existência de eventuais créditos provenientes de restituição de imposto de renda em nome dos executados GIANNI CIRO SANTIROCCO, CPF: 407.034.148-01 e OSWALDO APARECIDO DA SILVA, CPF: 174.697.098-78. Por medida de economia e celeridade processuais, a resposta e/ou eventual documentação deverá ser encaminhada para o correio eletrônico institucional deste Juízo, qual seja, vtsp48@trtsp.jus.br, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número deste processo. Após o RESULTADO do convênio acima, a parte autora será intimada para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Inerte ou sem indicação de meios alternativos, independentemente de nova intimação, restará automaticamente deflagrado o início (reinício ou continuação) da contagem da prescrição intercorrente do art. 11-A, §§1º e 2º, da CLT, ocasião em que os autos serão arquivados provisoriamente (na tarefa apropriada “Sobrestamento - Execução frustrada”). Alerto que se aplica ao caso o disposto no art. 202 do CCB. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CICERO JOSE DO NASCIMENTO

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A. S. C. C. x R. J. P. C.

ID: 329941479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001330-75.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. S. C. C.

Polo Passivo:

R. J. P. C.

Intimação

Advogados:

ROGERIA ENDO SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURI REIS PERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-75.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.C.C. - R.J.P.C. - Vistos. Cuida-se aqui de processo que envolve questão de família, no qual a melhor soluçã… Processo 1001330-75.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.C.C. - R.J.P.C. - Vistos. Cuida-se aqui de processo que envolve questão de família, no qual a melhor solução para o litígio é sempre aquela consensualmente alcançada e construída pelas próprias partes, e não a imposta pela força estatal através do juízo, ainda que, às vezes, tal seja necessário. Daí porque, sempre que se vislumbrar possível, impõe-se ao juízo prestigiar a busca da composição, artigo 139, V, CPC, favorecendo e propiciando a conciliação, o que não se altera por eventual audiência anterior (frustrada, prejudicada ou infrutífera, caso em que o tempo desde então decorrido justifica nova tentativa de acordo). Destarte, e considerando a fase em que o processo agora se encontra, antes de seu saneamento, de seu sentenciamento ou de abertura de oportunidade para especificação de provas e de, se o caso, a abertura de instrução, fica determinada a remessa dos autos ao CEJUSC local, para a realização de audiência de mediação e conciliação, providencie-se o necessário. Suspende-se o processo por 90 dias; aguarde-se, e, oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Ficam as partes advertidas de que: i) petições informando discordância da designação da audiência de tentativa de composição serão desconsideradas, mantendo-se o ora determinado por seus próprios fundamentos; e ii) as partes não podem ser obrigadas a celebrar qualquer acordo se não quiserem, mas estão sendo aqui convocadas para comparecimento à audiência, de modo que sua presença pessoal ao ato é obrigatória, sendo a ausência injustificada passível de multa, mesmo que presente seu advogado. A audiência será, em princípio, realizada virtualmente, de modo que as partes devem fornecer seus endereços eletrônicos para oportuno envio de link. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ROGERIA ENDO SALGADO (OAB 322029/SP), AMAURI REIS PERINI (OAB 285135/SP)

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Prefeitura Municipal De Iacri x Carlos Ponce Garuti e outros

ID: 331689774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001330-02.2023.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI

Polo Passivo:

CARLOS PONCE GARUTI DIANA AKEMI ARIYOSHI JOSé ELíCIO DE SOUZA LAERTE NAOSHIRO SHIDA

Intimação

Advogados:

RENAN NAOTO SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADAUTO MINERVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEUDES GOMES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMIR GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-02.2023.8.26.0069 - Ação Civil Pública - Responsabilidade do Fornecedor - PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI - Carlos Ponce Garuti - - José Elício de Souza - - Laerte Naoshiro Shida - …

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Processo nº 1001330-23.2020.8.11.0037

ID: 333617453

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001330-23.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA ARCELINA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALOISIO DA ROSA HAAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANICE FLORES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1001330-23.2020.8.11.0037. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUZIA ARCELINA DE JESUS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL…

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J.B.L. x C.M.S.P.M.

ID: 332666390

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001330-54.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J.B.L.

Polo Passivo:

C.M.S.P.M.

Aditamento à Pauta de Julgamento

Advogados:

NATHANY RAPHAEL ARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá… Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 e encerramento 26/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1001330-54.2021.5.02.0048 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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Cintia Dos Santos Rodrigues x Fgl Pintura E Limpeza Ltda

ID: 336301015

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-63.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

FGL PINTURA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

GILBERTO SIQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001330-63.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: CINTIA DOS SANTOS RODRIGUES RECLAMA…

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Elza Maria Gomes De Campos x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 335890408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000473-98.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA GOMES DE CAMPOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000473-98.2025.8.26.0619 (processo principal 1001330-64.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elza Maria Gomes de Campos - Associação de Aposentados Mutualista pa…

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Processo nº 1001330-62.2024.4.01.3313

ID: 337602847

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001330-62.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARILENE PEREIRA DOS REIS OLIVEIRA Advog…

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Centro Estadual De Educação Tecnológica Paula Souza x Cintia Matos Dos Santos e outros

ID: 337447530

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001330-07.2020.5.02.0463

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA

Polo Passivo:

CINTIA MATOS DOS SANTOS DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA - EIRELI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

Pauta de Julgamento

Advogados:

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UBIRAJARA CARDOSO DA ROCHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR EDUARDO IVASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VÁGNER FERREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA GONÇALVES GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/08/2025 e encerramento 02/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1001330-07.2020.5.02.0463 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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Processo nº 1001330-22.2024.8.26.0439

ID: 304061685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001330-22.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MARIANI DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-22.2024.8.26.0439 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Vanderlei Mariani de Melo - Vistos. Trata-se de ação proposta por Vanderlei Mariani de melo visando a expe… Processo 1001330-22.2024.8.26.0439 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Vanderlei Mariani de Melo - Vistos. Trata-se de ação proposta por Vanderlei Mariani de melo visando a expedição de alvará para transferência de veículo para seu nome. Narra que o veículo descrito na inicial está em nome de seu genitor, Raul Isidoro de Melo, falecido em 27-02-2021, e que seus irmãos herdeiros manifestaram concordância com a transferência do veículo para seu nome, conforme documentação nos autos. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls.07/21. Foi determinada a expedição de ofícios ao INSS solicitando a informações sobre a existência ou não declaração de dependentes, bem como ao Detran solicitando informações sobre o veículo objeto dos autos (fl.22), cujas respostas vieram aos autos (fls.30/37, 40/42 e 47/49). É o relatório. Decido. O feito comporta deferimento. Conforme se vê dos autos, houve concordância dos herdeiros do falecido (fls.18/19), bem como da viúva do "de cujus" (fl.54). Outrossim, observa-se pelas informações de fls.47/49 que não existem bloqueios administrativos, judiciais ou da polícia judiciária sobre o veículo, o qual realmente encontra-se em nome do falecido, destacando a anotação de "veículo com ocorrência de óbito", inserida pelo INSS. Dessa forma, de rigor a procedência da ação, conforme pleiteado na inicial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de autorizar a transferência do veículo descrito às fls.21 e 47/49 para o nome de Vanderlei Mariani de Melo, expedindo-se o respectivo alvará judicial. Tratando-se de jurisdição voluntária, não há fixação de honorários sucumbenciais. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SILVIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 456686/SP)

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