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Gladson Miranda x Serede - Servicos De Rede S.A.

ID: 328451090

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Caxias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016748-11.2023.5.16.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLADSON MIRANDA

Polo Passivo:

SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

YAN ALVAIA PINHO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Caxias - (98) 2109-9594 - vtcaxias@trt16.jus.br RUA SETE - A, S/N, CIDADE JUDICIÁRIA, CAMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Caxias - (98) 2109-9594 - vtcaxias@trt16.jus.br RUA SETE - A, S/N, CIDADE JUDICIÁRIA, CAMPO DE BELEM, CAXIAS/MA - CEP: 65609-045. PROCESSO: ATOrd 0016748-11.2023.5.16.0009. AUTOR: GLADSON MIRANDA. RÉU: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.. DESTINATÁRIO: Advogado do RÉU: YAN ALVAIA PINHO COSTA NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, impugnar de forma específica o cálculo retro, chave de acesso 25070711153848500000024465108, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/pjekz/validacao digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, os atos e documentos do processo poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Cálculos - Gladson Miranda Planilha de Cálculos 25070711153848500000024465108 Apresentar Cálculos de Liquidação - Gladson Miranda Apresentação de Cálculos 25070711152316400000024465104 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25063002125313900000024393457 Intimação Intimação 25062716214719800000024388162 Despacho Despacho 25062417085755500000024349925 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25062417073789000000024349915 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certidão 25062312105035000000024330729 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25060501443952700000024330728 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25060501443921900000024330727 Intimação Intimação 25060410112712300000024330726 Decisão Decisão 25060311151160000000024330725 Certidão de recurso de revista Certidão 25060210511563900000024330724 Reiteração de R.R. Manifestação 25052709101672200000024330723 Intimação Intimação 25051610551263600000024330722 Intimação Intimação 25051610551255300000024330721 Acórdão Acórdão 25040314165213000000024330720 Inclusão em pauta Certidão 25042513374198800000024330719 Recurso de Revista Recurso de Revista 25040114244439700000024330718 Embargos de Declaração SEREDE Embargos de Declaração 25033115404957100000024330717 Intimação Intimação 25032411311332600000024330716 Intimação Intimação 25032411311341000000024330715 Acórdão Acórdão 24120612073002500000024330714 Certidão de inclusão em pauta da sessão virtual de 12 a 19/02/2025 Certidão 25022710313734900000024330713 Despacho Despacho 24042410052807600000021191809 Contrarrazões SEREDE Contrarrazões 24042311252406800000021181431 Intimação Intimação 24041310032367600000021107567 Decisão Decisão 24040510290353800000021042508 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24032610534837100000020982981 Intimação Intimação 24031517151335900000020905015 Sentença Sentença 24031517131504800000020904984 Razões Finais SEREDE Razões Finais 23121115532820400000020369172 Gladson Miranda - Substabelecimento Dr. Fernando Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 23120116000284100000020317623 Ata da Audiência Ata da Audiência 23112809030075800000020281973 Intimação Intimação 23110913581917600000020166093 Despacho Despacho 23103009121715600000020099532 Manifestação sobre defesa e documentos Manifestação 23110617004208900000020137365 de devolução do CEJUSC Certidão 23102713152969300000020093809 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23102514522787000000020075961 Ata da Audiência Ata da Audiência 23102311455821400000020049783 ACT_SEREDE_MA_2022_2023 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 23102009202266800000020035513 ACT_SEREDE_MA_2021_2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 23102009202182500000020035512 ACT_SEREDE_MA_2020_2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 23102009202101000000020035511 ACT SEREDE - MA 2019 2021 - Requerimento-Registro Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 23102009202049300000020035510 ACT SEREDE - MA 2019 2021 - Extrato Requerimento Registro Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 23102009202006800000020035509 ACT SEREDE - MA 2019 2021 - CLAUSULAS_arquivo transmitido Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 23102009201964300000020035508 ACT - MA 2018 2019 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 23102009201910600000020035506 ACT - MA 2017 2018 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 23102009201859800000020035505 Serede - Relação de Pagamentos CPRB (Cód. Unificado 1410) Documento Diverso 23102009201815600000020035503 Serede - Relação de Pagamentos CPRB (Cód. DARF 2985) Documento Diverso 23102009201752100000020035502 Rede Conecta - Relação de Pagamentos CPRB (Cód. Unificado 1410) Documento Diverso 23102009201670600000020035501 Rede Conecta - Relação de Pagamentos CPRB (Cód. DARF 2985) Documento Diverso 23102009201626300000020035500 Despacho - deferimento da desoneração Documento Diverso 23102009201515000000020035498 1001339-43.2016.5.02.0710 - decisão desoneração Documento Diverso 23102009201434200000020035496 Certificação ABNT NORBER11_2018 Documento Diverso 23102009201398000000020035495 Atestado Técnico TOTVS - Controle de Jornada Documento Diverso 23102009201253500000020035494 Extrato Banco de Horas Documento Diverso 23102009200938000000020035492 ESPELHOS DE PONTO 2019 A 2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23102009200904200000020035491 ESPELHO DE PONTO_JULHO 2018 a JUNHO 2019-21-39 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23102009200827200000020035490 ESPELHO DE PONTO_JULHO 2018 a JUNHO 2019-1-20 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23102009200405500000020035489 Fichas Financeiras Contracheque/Recibo de Salário 23102009195874400000020035485 PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 23102009195829800000020035484 EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 23102009195610900000020035483 COMPROVANTE DE PAGAMENTO RESCISÓRIO Documento Diverso 23102009195342200000020035482 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23102009195260900000020035481 AVISO PRÉVIO Aviso Prévio 23102009195168300000020035480 FICHA DE REGISTROS DO EMPREGADO Ficha de Registro de Empregado 23102009195042600000020035479 CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 23102009194978200000020035478 Contestação SEREDE Contestação 23102009162415800000020035434 SUBSTABELECIMENTO 07.2023 - AMORIM MARINHO Substabelecimento com Reserva de Poderes 23091216404419500000019754475 Protocolo Inc. SEREDE Estatuto 23091216404345900000019754474 PROCURAÇÃO JURÍDICO - 018.2023 Procuração 23091216403916000000019754470 CARTA DE PREPOSTO_ABRIL_2023 Carta de Preposição 23091216403358800000019754469 Habilitação Solicitação de Habilitação 23091216401645500000019754464 Notificação Notificação 23090116370430800000019696448 Intimação Intimação 23090116370426100000019696447 E-CARTA AUDIÊNCIA CEJUSC-RECLAMADO Certidão 23090116360400500000019696443 Intimação Intimação 23072711504654800000019427994 Despacho Despacho 23071314215336500000019324385 Carteira de Trabalho Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071216001531400000019316736 Comprovante de Residência Documento Diverso 23071216001458500000019316735 Documento de Identificação (CNH) Documento de Identificação 23071215581188700000019316716 Contrato de Honorários Contrato 23071215581135600000019316715 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23071215580050900000019316712 Procuração Fleith Zilli Quadros e Souza Procuração 23071215575967800000019316711 Petição Inicial Petição Inicial 23071215565089600000019316676 Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual. CAXIAS/MA, 17 de julho de 2025. LAIRE MONTORIL SOARES DANTAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Processo nº 1001339-71.2025.8.26.0431

ID: 330950606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001339-71.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL JOSE BOSSO IVONETE COLACITI BOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCILIANO BACCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ROMANI BACCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-71.2025.8.26.0431 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Doriva… Processo 1001339-71.2025.8.26.0431 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Dorival Jose Bosso - - Ivonete Colaciti Bosso - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por DORIVAL JOSÉ BOSSO e IVONETE COLACITI BOSSO em face de JOSÉ VALTERLEI GUIOTTI e ANA CÉLIA DE OLIVEIRA GUIOTTI. Sustentam os embargantes, em síntese, a nulidade da execução (Processo 1001103-22.2025.8.26.0431), por inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Alegam que as escrituras públicas de hipoteca que servem de lastro à execução foram objeto de simulação e fraude, orquestradas pelos devedores principais, SAMUEL ELIAS DE OLIVEIRA e sua esposa ALEXANDRA APARECIDA DOS ANJOS DE OLIVEIRA, com o intuito de vincular indevidamente o patrimônio dos embargantes. Argumentam, ainda, com a perempção das garantias, uma vez que os prazos estipulados nas escrituras (30/07/2022 e 07/02/2023) já se exauriram. Apontam, por fim, a ausência de comprovação do inadimplemento e da constituição em mora dos devedores principais, os quais sequer foram incluídos no polo passivo da demanda executiva. Postulam, em sede liminar, a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos para discussão. O pedido de atribuição de efeito suspensivo comporta acolhimento. Nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em tela, a garantia do juízo encontra-se satisfeita pelos próprios imóveis hipotecados e objeto da controvérsia, conforme oferecido pelos embargantes e admitido pela jurisprudência em casos análogos. Sobre o tema: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS PRESENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. I.Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Os agravantes alegam a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, argumentando que a cédula de crédito rural está garantida por hipoteca e que a continuidade da execução pode causar prejuízo irreparável. II.Questão em discussão 3. A questão central é a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, considerando os requisitos legais. III.Razões de decidir 4. O Tribunal reconhece que os requisitos do art. 919, §1º do CPC estão preenchidos, uma vez que a execução está garantida por hipoteca e o alongamento de dívida rural é um direito do devedor. 5. A continuidade da execução pode resultar em danos irreparáveis aos agravantes, justificando a concessão de efeito suspensivo. IV.Dispositivo e tese 6. O recurso é provido para conceder efeito suspensivo aos embargos, suspendendo a medida executiva até o julgamento final dos embargos. 7.Tese de julgamento: "1. O efeito suspensivo aos embargos à execução pode ser concedido quando demonstrados os requisitos legais. 2. O alongamento de dívida rural é direito do devedor." (TJSP; Agravo de Instrumento 2314679-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024, g.n.) A probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) evidencia-se pelos documentos carreados aos autos. As escrituras públicas de hipoteca, acostadas às fls. 23/25 e fls. 26/29, de fato, estabelecem prazos expressos para o término das garantias, quais sejam, 30/07/2022 e 07/02/2023. O decurso de tais prazos, sem notícia de renovação, confere plausibilidade à tese de perempção da hipoteca, nos termos do artigo 1.485 do Código Civil, o que, em tese, esvaziaria a força executiva do título em face dos garantidores. Ademais, os referidos instrumentos identificam SAMUEL ELIAS DE OLIVEIRA e ALEXANDRA APARECIDA DOS ANJOS DE OLIVEIRA como OUTORGANTES DEVEDORES, e os ora embargantes como meros INTERVENIENTES GARANTIDORES, não havendo menção expressa à solidariedade. A ausência dos devedores principais no polo passivo da execução, aliada às alegações de simulação e fraude, corroboradas por boletins de ocorrência, inclusive de terceiros, reforçam a verossimilhança das alegações. O perigo de dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora) é inerente à própria natureza do processo executivo, que visa à expropriação de bens, podendo causar prejuízo grave e irreversível aos embargantes caso a execução prossiga. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para atribuir efeito suspensivo aos presentes embargos, com fundamento no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Determino, por conseguinte, a suspensão do curso da execução principal (Processo 1001103-22.2025.8.26.0431), até o julgamento final destes. Certifique-se o teor desta decisão nos autos da execução, bem como a regularidade do recolhimento das custas iniciais dos presentes embargos. Intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ARTHUR ROMANI BACCAR (OAB 527383/SP), ARTHUR ROMANI BACCAR (OAB 527383/SP), FRANCILIANO BACCAR (OAB 169931/SP), FRANCILIANO BACCAR (OAB 169931/SP)

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Guarulhos x Antonio Carlos Rodrigues & Cia Ltda

ID: 259869671

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001339-86.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

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JORGE BASCEGAS

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SILVIA KAZUE NAKAMURA

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MICHAEL AUGUSTO LUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001339-86.2024.5.02.0314 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001339-86.2024.5.02.0314 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS : ANTONIO CARLOS RODRIGUES & CIA LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#b6f96a3): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001339-86.2024.5.02.0314 ORIGEM: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GUARULHOS RECORRIDA: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES & CIA LTDA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho. E a verba decorre do risco de ajuizamento da demanda, sendo devida pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, sendo plenamente aplicável ao presente caso, conforme art. 6º da Instrução Normativa nº 41 do TST. RELATÓRIO Inconformado com a decisão que julgou improcedente o pedido da presente ação coletiva (Id. ff69b71), recorre ordinariamente o SINDICATO autor (Id. f3b529a), quanto às PLR de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023. Contrarrazões (Id. 4e0aeb3). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. PLR. Multa normativa. Trata-se de ação civil coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GUARULHOS, na condição de substituto processual dos empregados da ré, postulando as Participações nos Lucros e Resultados de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, e respectivas multas normativas. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos (Id. ff69b71): "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA Pleiteia a entidade sindical autora seja a ré compelida a cumprir cláusulas da convenção coletiva da categoria, especialmente quanto à obrigatoriedade de implantação e pagamento da PLR prevista na norma coletiva referida, em relação aos exercícios de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023. Aponta que a ré deveria ter apresentado negociação para pagamento de PLR, e não tendo assim procedido, deve observar a PLR fixada em cada norma e exercício: de 2019 - R$ 192,60 (15% do piso normativo) - exercício de 2020 - R$ 227,55 (15% do piso normativo) - exercício de 2021 - R$ 238,65 (15% do piso normativo) - exercício de 2022 - R$ 264,45 (15% do piso normativo) - exercício de 2023 - R$ 285,07 (15% do piso normativo). Pois bem. É certo que não se exige da entidade sindical lista de substituídos que representa. É certo também que possui ampla representação. No entanto, o que se colhe dos autos é que a entidade sindical pugna por observância de norma coletiva que sequer sabe a quem não teria sido cumprida. Não aponta qualquer empregado da ré que não teria sido contemplado com a parcela PLR, atribuindo à ré o ônus de comprovar relação de empregados que possuiu durante cada vigência e que se insere no alcance da previsão normativa. Sem razão. Entendo que cabe à própria entidade sindical vindicar o cumprimento de norma coletiva, desde que demonstre o seu descumprimento. Some-se a isso o a razoável alegação da ré no sentido de que estaria desobrigada do cumprimento da norma, que trata de lucros e resultados, no período da pandemia, em que esteve sem atividade por determinação de isolamento social, este último fato notório no ramo de atividade da ré. Não compete ao Poder Judiciário investigar cumprimento de cláusula de norma coletiva que a própria entidade sindical sabe teria ou não sido descumprida e em relação a quem, determinando juntada de RAIS/CAGED. Não havendo falar em comando em direção à ré para o cumprimento vindicado, conforme supra, não há falar, por consequência, em imposição de multa normativa por descumprimento. Improcede." O recorrente alega ser "fato incontroverso que a recorrida não apresentou o Acordo Coletivo de Trabalho e também não fez pagamento da PLR aos empregados, conforme previsão normativa", estando obrigada ao cumprimento da respectiva obrigação, ensejando, portanto, o "direito dos empregados em receber os valores a este título" (Id. f3b529a). Dou-lhe razão. Segundo a inicial, as Convenções Coletivas do Trabalho de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023 estabeleceram a obrigatoriedade das empresas de implantação do Programa de Participação nos Lucros e Resultados, contudo, o réu "nada apresentou", pretendendo, pois, seja compelido ao pagamento da respectiva "PLR a cada empregado", e requerendo, para tanto, a juntada da "relação dos empregados informado na RAIS/CAGED, extrato do e-social ou relação de empregados dos últimos 05 anos, dos exercícios de 2019 a 2023" (Id. 0b0f77e). A defesa admitiu que "realmente deixou de cumprir com o pagamento da participação de lucros, uma vez que no ano de 2019 até 2021, o mundo foi assolado por uma pandemia mundial, onde a reclamada não conseguiu desenvolver suas atividades, tendo que ficar fechada por vários meses, com isso em tais anos a reclamada não teve qualquer lucro, mas sim prejuízos"(Id. 8e5f7c3, destaquei). A cláusula 60ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2019, firmada entre o recorrente e o Sindicato do Comércio Varejista de Guarulhos, reproduzida nas demais vigências, assim estabelece (Id. 08f1830, p. 41 do PDF): CLÁUSULA 60ª - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS: Em observância à Garantia Constitucional (artigo 7º inciso XI da CF) com sua regulação pela Lei 10.101/2000, todas as empresas reguladas por esta norma coletiva, estão obrigadas a implantarem o benefício a todos os empregados, o Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), implantados mediante acordo coletivo de trabalho com a entidade sindical profissional, que será regulada nas condições a seguir: Parágrafo Primeiro - Fica acordado que todas as empresas deverão implantar o Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), mediante acordo coletivo de trabalho formalizado com a entidade sindical profissional, correspondente aos exercícios de vigência de janeiro a dezembro de 2019... ... Parágrafo Segundo - Fica excluídas da obrigação prevista no §1º os Micros Empresários Individuais (MEI). Parágrafo Terceiro -Deverá o sindicato da categoria profissional enviar, a cada 30 (trinta) dias contados da assinatura desta Convenção Coletiva, a relação das empresas representadas pelo sindicato da categoria patronal que pactuaram acordo coletivo de trabalho de implantação do Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) Parágrafo Quarto - DO EXERCÍCIO DE 2019 - As empresas deverão apresentar na entidade sindical profissional proposta de implementação do PLR (Participação nos Lucros e Resultados) do exercício de 2018/2019, com período de apuração compreendido de 01/01/2019 a 31/12/2019, e deverão ser os pedidos protocolizados até 31/03/2019,havendo resultado, os pagamentos dessa apuração aos empregados será feito em duas parcelas com vencimentos para final de fevereiro de 2020 e julho de 2020. Parágrafo quinto - As empresas que não enviarem proposta de implantação do PLR até a data de 31/03/2019 para a entidade profissional, responderá pelo pagamento do benefício em valores abaixo estabelecidos, bem como responderão pela mesma obrigação as empresas que não firmaram acordo de PLR do exercício de 2018 (01 de janeiro de 2018ª a 31 de dezembro de 2018). a) As empresas enquadradas no regime fiscal de Microempresas (MEs) destinarão a seus empregados a título de PLR o valor equivalente a 15% (quinze por cento) do Piso Normativo, previsto na Cláusula 23 e se for aderente (portadora do certificado REPIS), cláusula 24, fica valendo esta última. b)As empresas enquadradas no regime fiscal de Empresas de Pequeno Porte (EPPs) destinarão a seus empregados a título de PLR o valor equivalente a 20% (vinte por cento) do Piso Normativo, previsto na Cláusula 23 e se for aderente (portadora do certificado REPIS), cláusula 24, fica valendo esta última. c)As empresas que não se enquadrarem nas letras "a" e "b" desta cláusula deverão garantir a cada empregado o pagamento mínimo no valor de 01 (um) Piso Normativo, estabelecido na cláusula 22ª e 23ª da presente norma, a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR. (destaquei) Incontroverso que a reclamada não implantou o Programa de Participação nos Lucros e Resultados através de Acordo Coletivo de Trabalho, deixando de apresentar a proposta ao sindicato até 31.03.2019, conforme obrigam as cláusulas 4ª e 5ª das Convenções Coletivas de Trabalho, que não condicionam o pagamento da PLR à existência de lucros da empresa no período de apuração, contrariamente ao fundamento adotado a quo. Não bastasse, a própria defesa apresentou planilha nominal dos seus empregados, com datas de admissão e demissão que variam de 2018 até 2023, com valores pagos e inadimplidos a título de PLR (Id. 945f0b0/2b0692c), sem, contudo, trazer quaisquer comprovantes de quitação. Anexou, ainda, a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS relativas aos anos-base de 2019 a 2021 (Id. 9637c20). Em réplica, o SINDICATO aduziu que a ré é "confessa quanto ao não pagamento da PLR aos seus empregados", corroborado nas planilhas por ela própria confeccionadas (Id. 77b8290). Destarte, diante do descumprimento da norma coletiva no tocante à implantação da Participação nos Lucros e Resultados, condeno a ré a pagar a cada empregado substituído a verba devida nos termos, condições e vigências estabelecidas nas Convenções Coletivas de Trabalho acostadas à inicial (Id. 08f1830/14c9c22), a se apurar sobre os relatórios e RAIS anexados à defesa (Id. 945f0b0/076910e), limitada aos valores indicados na inicial para cada exercício, excetuando-se os contratos de trabalho rescindidos mais de dois anos antes do ajuizamento da presente ação em 12.08.2024. Devidas, também, as multas decorrentes do descumprimento da referida cláusula, a exemplo da cláusula 60ª, §6º, da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2019, reproduzida nos demais exercícios, observadas suas condições e respectivas vigências (Id. 08f1830, p. 42 do PDF), e limitadas ao principal, na forma do art. 412 do Código Civil e a teor da Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-I do TST, segundo a qual "o valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916)". 2. Honorários advocatícios sucumbenciais. Diante da reversão do resultado da ação, excluo os honorários a cargo do recorrente e fixo-os a cargo da recorrida em 5% sobre o valor líquido da condenação. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, julgando o pedido da inicial PROCEDENTE, condenar a ré a pagar a cada empregado substituído, conforme se apurar em regular liquidação e nos termos da fundamentação, as PLR nos moldes das Convenções Coletivas de Trabalho de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, assim como as multas ali previstas, e os honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor líquido da condenação, excluindo-se a verba honorária a cargo do recorrente. Atualização monetária consoante decisão proferida pelo STF nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, e juros de mora na forma da lei, não havendo verbas de natureza salarial. Custas em reversão pela ré sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$5.000,00, no importe de R$100,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Guarulhos x Antonio Carlos Rodrigues & Cia Ltda

ID: 259869687

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001339-86.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

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JORGE BASCEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA KAZUE NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL AUGUSTO LUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001339-86.2024.5.02.0314 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001339-86.2024.5.02.0314 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS : ANTONIO CARLOS RODRIGUES & CIA LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#b6f96a3): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001339-86.2024.5.02.0314 ORIGEM: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GUARULHOS RECORRIDA: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES & CIA LTDA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho. E a verba decorre do risco de ajuizamento da demanda, sendo devida pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, sendo plenamente aplicável ao presente caso, conforme art. 6º da Instrução Normativa nº 41 do TST. RELATÓRIO Inconformado com a decisão que julgou improcedente o pedido da presente ação coletiva (Id. ff69b71), recorre ordinariamente o SINDICATO autor (Id. f3b529a), quanto às PLR de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023. Contrarrazões (Id. 4e0aeb3). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. PLR. Multa normativa. Trata-se de ação civil coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GUARULHOS, na condição de substituto processual dos empregados da ré, postulando as Participações nos Lucros e Resultados de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, e respectivas multas normativas. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos (Id. ff69b71): "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA Pleiteia a entidade sindical autora seja a ré compelida a cumprir cláusulas da convenção coletiva da categoria, especialmente quanto à obrigatoriedade de implantação e pagamento da PLR prevista na norma coletiva referida, em relação aos exercícios de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023. Aponta que a ré deveria ter apresentado negociação para pagamento de PLR, e não tendo assim procedido, deve observar a PLR fixada em cada norma e exercício: de 2019 - R$ 192,60 (15% do piso normativo) - exercício de 2020 - R$ 227,55 (15% do piso normativo) - exercício de 2021 - R$ 238,65 (15% do piso normativo) - exercício de 2022 - R$ 264,45 (15% do piso normativo) - exercício de 2023 - R$ 285,07 (15% do piso normativo). Pois bem. É certo que não se exige da entidade sindical lista de substituídos que representa. É certo também que possui ampla representação. No entanto, o que se colhe dos autos é que a entidade sindical pugna por observância de norma coletiva que sequer sabe a quem não teria sido cumprida. Não aponta qualquer empregado da ré que não teria sido contemplado com a parcela PLR, atribuindo à ré o ônus de comprovar relação de empregados que possuiu durante cada vigência e que se insere no alcance da previsão normativa. Sem razão. Entendo que cabe à própria entidade sindical vindicar o cumprimento de norma coletiva, desde que demonstre o seu descumprimento. Some-se a isso o a razoável alegação da ré no sentido de que estaria desobrigada do cumprimento da norma, que trata de lucros e resultados, no período da pandemia, em que esteve sem atividade por determinação de isolamento social, este último fato notório no ramo de atividade da ré. Não compete ao Poder Judiciário investigar cumprimento de cláusula de norma coletiva que a própria entidade sindical sabe teria ou não sido descumprida e em relação a quem, determinando juntada de RAIS/CAGED. Não havendo falar em comando em direção à ré para o cumprimento vindicado, conforme supra, não há falar, por consequência, em imposição de multa normativa por descumprimento. Improcede." O recorrente alega ser "fato incontroverso que a recorrida não apresentou o Acordo Coletivo de Trabalho e também não fez pagamento da PLR aos empregados, conforme previsão normativa", estando obrigada ao cumprimento da respectiva obrigação, ensejando, portanto, o "direito dos empregados em receber os valores a este título" (Id. f3b529a). Dou-lhe razão. Segundo a inicial, as Convenções Coletivas do Trabalho de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023 estabeleceram a obrigatoriedade das empresas de implantação do Programa de Participação nos Lucros e Resultados, contudo, o réu "nada apresentou", pretendendo, pois, seja compelido ao pagamento da respectiva "PLR a cada empregado", e requerendo, para tanto, a juntada da "relação dos empregados informado na RAIS/CAGED, extrato do e-social ou relação de empregados dos últimos 05 anos, dos exercícios de 2019 a 2023" (Id. 0b0f77e). A defesa admitiu que "realmente deixou de cumprir com o pagamento da participação de lucros, uma vez que no ano de 2019 até 2021, o mundo foi assolado por uma pandemia mundial, onde a reclamada não conseguiu desenvolver suas atividades, tendo que ficar fechada por vários meses, com isso em tais anos a reclamada não teve qualquer lucro, mas sim prejuízos"(Id. 8e5f7c3, destaquei). A cláusula 60ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2019, firmada entre o recorrente e o Sindicato do Comércio Varejista de Guarulhos, reproduzida nas demais vigências, assim estabelece (Id. 08f1830, p. 41 do PDF): CLÁUSULA 60ª - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS: Em observância à Garantia Constitucional (artigo 7º inciso XI da CF) com sua regulação pela Lei 10.101/2000, todas as empresas reguladas por esta norma coletiva, estão obrigadas a implantarem o benefício a todos os empregados, o Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), implantados mediante acordo coletivo de trabalho com a entidade sindical profissional, que será regulada nas condições a seguir: Parágrafo Primeiro - Fica acordado que todas as empresas deverão implantar o Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), mediante acordo coletivo de trabalho formalizado com a entidade sindical profissional, correspondente aos exercícios de vigência de janeiro a dezembro de 2019... ... Parágrafo Segundo - Fica excluídas da obrigação prevista no §1º os Micros Empresários Individuais (MEI). Parágrafo Terceiro -Deverá o sindicato da categoria profissional enviar, a cada 30 (trinta) dias contados da assinatura desta Convenção Coletiva, a relação das empresas representadas pelo sindicato da categoria patronal que pactuaram acordo coletivo de trabalho de implantação do Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) Parágrafo Quarto - DO EXERCÍCIO DE 2019 - As empresas deverão apresentar na entidade sindical profissional proposta de implementação do PLR (Participação nos Lucros e Resultados) do exercício de 2018/2019, com período de apuração compreendido de 01/01/2019 a 31/12/2019, e deverão ser os pedidos protocolizados até 31/03/2019,havendo resultado, os pagamentos dessa apuração aos empregados será feito em duas parcelas com vencimentos para final de fevereiro de 2020 e julho de 2020. Parágrafo quinto - As empresas que não enviarem proposta de implantação do PLR até a data de 31/03/2019 para a entidade profissional, responderá pelo pagamento do benefício em valores abaixo estabelecidos, bem como responderão pela mesma obrigação as empresas que não firmaram acordo de PLR do exercício de 2018 (01 de janeiro de 2018ª a 31 de dezembro de 2018). a) As empresas enquadradas no regime fiscal de Microempresas (MEs) destinarão a seus empregados a título de PLR o valor equivalente a 15% (quinze por cento) do Piso Normativo, previsto na Cláusula 23 e se for aderente (portadora do certificado REPIS), cláusula 24, fica valendo esta última. b)As empresas enquadradas no regime fiscal de Empresas de Pequeno Porte (EPPs) destinarão a seus empregados a título de PLR o valor equivalente a 20% (vinte por cento) do Piso Normativo, previsto na Cláusula 23 e se for aderente (portadora do certificado REPIS), cláusula 24, fica valendo esta última. c)As empresas que não se enquadrarem nas letras "a" e "b" desta cláusula deverão garantir a cada empregado o pagamento mínimo no valor de 01 (um) Piso Normativo, estabelecido na cláusula 22ª e 23ª da presente norma, a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR. (destaquei) Incontroverso que a reclamada não implantou o Programa de Participação nos Lucros e Resultados através de Acordo Coletivo de Trabalho, deixando de apresentar a proposta ao sindicato até 31.03.2019, conforme obrigam as cláusulas 4ª e 5ª das Convenções Coletivas de Trabalho, que não condicionam o pagamento da PLR à existência de lucros da empresa no período de apuração, contrariamente ao fundamento adotado a quo. Não bastasse, a própria defesa apresentou planilha nominal dos seus empregados, com datas de admissão e demissão que variam de 2018 até 2023, com valores pagos e inadimplidos a título de PLR (Id. 945f0b0/2b0692c), sem, contudo, trazer quaisquer comprovantes de quitação. Anexou, ainda, a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS relativas aos anos-base de 2019 a 2021 (Id. 9637c20). Em réplica, o SINDICATO aduziu que a ré é "confessa quanto ao não pagamento da PLR aos seus empregados", corroborado nas planilhas por ela própria confeccionadas (Id. 77b8290). Destarte, diante do descumprimento da norma coletiva no tocante à implantação da Participação nos Lucros e Resultados, condeno a ré a pagar a cada empregado substituído a verba devida nos termos, condições e vigências estabelecidas nas Convenções Coletivas de Trabalho acostadas à inicial (Id. 08f1830/14c9c22), a se apurar sobre os relatórios e RAIS anexados à defesa (Id. 945f0b0/076910e), limitada aos valores indicados na inicial para cada exercício, excetuando-se os contratos de trabalho rescindidos mais de dois anos antes do ajuizamento da presente ação em 12.08.2024. Devidas, também, as multas decorrentes do descumprimento da referida cláusula, a exemplo da cláusula 60ª, §6º, da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2019, reproduzida nos demais exercícios, observadas suas condições e respectivas vigências (Id. 08f1830, p. 42 do PDF), e limitadas ao principal, na forma do art. 412 do Código Civil e a teor da Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-I do TST, segundo a qual "o valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916)". 2. Honorários advocatícios sucumbenciais. Diante da reversão do resultado da ação, excluo os honorários a cargo do recorrente e fixo-os a cargo da recorrida em 5% sobre o valor líquido da condenação. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, julgando o pedido da inicial PROCEDENTE, condenar a ré a pagar a cada empregado substituído, conforme se apurar em regular liquidação e nos termos da fundamentação, as PLR nos moldes das Convenções Coletivas de Trabalho de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, assim como as multas ali previstas, e os honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor líquido da condenação, excluindo-se a verba honorária a cargo do recorrente. Atualização monetária consoante decisão proferida pelo STF nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, e juros de mora na forma da lei, não havendo verbas de natureza salarial. Custas em reversão pela ré sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$5.000,00, no importe de R$100,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS RODRIGUES & CIA LTDA

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Processo nº 1001339-46.2025.8.26.0116

ID: 317391512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001339-46.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-46.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1001339-46.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Motocicleta ROYAL ENFIELD, Modelo: HUNTER DAPPER 350CC, Ano: 2024, Cor: CINZA, Chassi: 95V6K1H2RSM002114, Placa: SUH0A76 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1001339-72.2025.8.26.0366

ID: 320599475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001339-72.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO VILAGGIO DI NAPOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO AMERICO DE CAMPOS ALDUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-72.2025.8.26.0366 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Edificio Vilaggio Di Napoli - Vistos. 1. Por ora verificando que fundada a pretensão em título executiv… Processo 1001339-72.2025.8.26.0366 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Edificio Vilaggio Di Napoli - Vistos. 1. Por ora verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudicial, representativo de obrigação certa, líquida e exigível da qual a parte executada é devedora, na forma dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Cite-se a parte executada, por carta (artigo 247 do Código de Processo Civil, a contrario senso), para pagar a dívida em 03 dias, contados da própria citação (829, caput, do Código de Processo Civil). Estão incluídas no débito exequendo as cotas condominiais vincendas até a efetiva satisfação da obrigação, com os devidos acréscimos legais, conforme disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil e Súmula 13 do Tribunal de Justiça (verificar). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral naquele prazo (artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). No prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, de acordo com o artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, acrescido das custas e dos honorários, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. 2. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte devedora e o valor atualizado do débito, com o respectivo demonstrativo, e recolha, em guia própria, as despesas para bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a prioridade da penhora em dinheiro (artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), para a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e/ou para a pesquisa da declaração de bens via INFOJUD, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. 5. A fim de garantir a celeridade e a economia processuais e considerando que a execução se realiza no interesse da parte exequente (artigo 797, caput, do Código de Processo Civil), que já conta com título executivo em seu favor, defiro desde logo, uma vez atendidos os itens supra, e sucessivamente, (i) o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD; e, se insuficiente, (ii) a pesquisa de bens via INFOJUD e o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD. 5.1. Quanto aos ativos financeiros, proceda-se via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 dias, se requerida, e autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo, salvo se deste montante a dívida. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil) e intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. 5.2. Quanto à pesquisa de bens, recolhidas as despesas para cada parte executada e para cada exercício fiscal, até o máximo de dois anteriores ou desde o marco temporal da fraude à execução, proceda-se via INFOJUD, juntando-se aos autos como documento sigilo e dando-se ciência à parte exequente. 5.3. Quanto aos veículos, proceda-se via RENAJUD à pesquisa com bloqueio de transferência dos veículos em nome da parte exequente, colhendo-se as respectivas informações de eventuais outras restrições e de identificação de proprietário fiduciário/arrendador. Após, intime-se a parte exequente do resultado, devendo indicar os bens a penhorar, comprovando desde logo a cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil). No silêncio, tornem conclusos para liberação das constrições. 6. No silêncio da parte credora em atender aos itens 3 ou 4, aguarde-se por mais 30 dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente, correndo desde logo a prescrição intercorrente. - ADV: JULIO AMERICO DE CAMPOS ALDUINO (OAB 112806/SP)

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Processo nº 1001339-32.2025.8.26.0153

ID: 324730519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-32.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENEI ESTRELA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR ORANGES

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Processo 1001339-32.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renei Estrela da Silva - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência jud… Processo 1001339-32.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renei Estrela da Silva - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Apense-se esta ação de Rescisão Contratual à Monitória em trâmite perante esta 2ª Vara nº 1001263-81.8.26.0153, pois conexas. Alega a parte autora que devido às correções e aos índices aplicados para correção das prestações, embora tenham buscado tentativa de acordo ou refinanciamento, está com dificuldades em manter os pagamentos e honrar o contrato em questão. Pretende a rescisão do contrato e postula a antecipação dos efeitos da tutela para ser desobrigado ao pagamento das parcelas, abstenção da ré na inscrição do autor nos órgãos de proteção ao crédito. O tema está pacificado no âmbito do TJSP a partir da edição dos enunciados das Súmulas nº 1, 2 e 3: "Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção." Nesse contexto, presentes a prova segura da verossimilhança das alegações e o risco do dano, defiro a tutela urgência para: a) desobrigar os autores da continuidade dos pagamentos das parcelas e determinar à parte ré que não aponte seu nome aos cadastros de maus pagadores. Deixo de arbitrar multa para hipótese de descumprimento, porquanto, na hipótese de negativação este juízo pode determinar a retirada e, pior, incorrerá a parte ré em indenizar a parte autora pelo dano moral experimentado. b) suspender o andamento da ação monitória até deslinde desta ação. Certifique a serventia nos autos da Ação Monitória sua suspensão, a qual deverá aguardar no prazo. Servirá a presente decisão como ofício cabendo à parte autora comprovar nos autos seu encaminhamento à parte ré, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, o art. 34 da Lei 6.766/79 prevê o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis levadas a efeito no lote, na hipótese de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, regra essa aplicada também às acessões (art. 1.255 do CC/02), mas o legislador, no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, fez a ressalva de que não serão indenizadas as benfeitorias - ou acessões - feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. A edificação realizada sem a prévia licença para construir é tida como clandestina e, portanto, não cabível a indenização. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ACESSÃO ARTIFICIAL POR CONSTRUÇÃO. DIREITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR À INDENIZAÇÃO E À RETENÇÃO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos, ajuizada em 02/05/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/11/2015 e concluso ao gabinete em 14/12/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a obrigação do promitente vendedor de indenizar a construção realizada pelos promissários compradores no lote objeto de contrato de promessa de compra e venda cuja resolução foi decretada; bem como sobre a compensação dos honorários advocatícios arbitrados na origem, diante da sucumbência recíproca das partes. 3. O art. 34 da Lei 6.766/79 prevê o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis levadas a efeito no lote, na hipótese de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, regra essa aplicada também às acessões (art. 1.255 do CC/02), mas o legislador, no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, fez a ressalva de que não serão indenizadas as benfeitorias - ou acessões - feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. 4. A edificação realizada sem a prévia licença para construir é tida como clandestina, configurando atividade ilícita e, portanto, sujeitando o responsável às sanções administrativas de multa, embargo ou demolição. 5. Se, perante o Poder Público, o promissário comprador responde pelas sanções administrativas impostas em decorrência da construção clandestina, não é razoável que, entre os particulares, recaia sobre o promitente vendedor o risco quanto à (ir)regularidade da edificação efetivada por aquele. 6. O promissário comprador faz jus à indenização pela acessão por ele levada a efeito no lote, desde que comprovada a regularidade da obra que realizou ou demonstrado que a irregularidade eventualmente encontrada é sanável. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (REsp 1.643.771/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 21/6/2019). Assim, determino que a parte autora emende a inicial comprovando a existência e regularidade da construção, juntando aos autos documentos que comprovem a existência de projeto aprovado pelos órgãos responsáveis, bem como licença para construir, ou que comprovem que a irregularidade é sanável, sob pena do indeferimento do pedido em momento oportuno, também no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP)

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Processo nº 1001339-32.2025.8.26.0153

ID: 324722839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-32.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENEI ESTRELA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR ORANGES

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Processo 1001339-32.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renei Estrela da Silva - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência jud… Processo 1001339-32.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renei Estrela da Silva - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Apense-se esta ação de Rescisão Contratual à Monitória em trâmite perante esta 2ª Vara nº 1001263-81.8.26.0153, pois conexas. Alega a parte autora que devido às correções e aos índices aplicados para correção das prestações, embora tenham buscado tentativa de acordo ou refinanciamento, está com dificuldades em manter os pagamentos e honrar o contrato em questão. Pretende a rescisão do contrato e postula a antecipação dos efeitos da tutela para ser desobrigado ao pagamento das parcelas, abstenção da ré na inscrição do autor nos órgãos de proteção ao crédito. O tema está pacificado no âmbito do TJSP a partir da edição dos enunciados das Súmulas nº 1, 2 e 3: "Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção." Nesse contexto, presentes a prova segura da verossimilhança das alegações e o risco do dano, defiro a tutela urgência para: a) desobrigar os autores da continuidade dos pagamentos das parcelas e determinar à parte ré que não aponte seu nome aos cadastros de maus pagadores. Deixo de arbitrar multa para hipótese de descumprimento, porquanto, na hipótese de negativação este juízo pode determinar a retirada e, pior, incorrerá a parte ré em indenizar a parte autora pelo dano moral experimentado. b) suspender o andamento da ação monitória até deslinde desta ação. Certifique a serventia nos autos da Ação Monitória sua suspensão, a qual deverá aguardar no prazo. Servirá a presente decisão como ofício cabendo à parte autora comprovar nos autos seu encaminhamento à parte ré, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, o art. 34 da Lei 6.766/79 prevê o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis levadas a efeito no lote, na hipótese de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, regra essa aplicada também às acessões (art. 1.255 do CC/02), mas o legislador, no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, fez a ressalva de que não serão indenizadas as benfeitorias - ou acessões - feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. A edificação realizada sem a prévia licença para construir é tida como clandestina e, portanto, não cabível a indenização. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ACESSÃO ARTIFICIAL POR CONSTRUÇÃO. DIREITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR À INDENIZAÇÃO E À RETENÇÃO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos, ajuizada em 02/05/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/11/2015 e concluso ao gabinete em 14/12/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a obrigação do promitente vendedor de indenizar a construção realizada pelos promissários compradores no lote objeto de contrato de promessa de compra e venda cuja resolução foi decretada; bem como sobre a compensação dos honorários advocatícios arbitrados na origem, diante da sucumbência recíproca das partes. 3. O art. 34 da Lei 6.766/79 prevê o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis levadas a efeito no lote, na hipótese de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, regra essa aplicada também às acessões (art. 1.255 do CC/02), mas o legislador, no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, fez a ressalva de que não serão indenizadas as benfeitorias - ou acessões - feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. 4. A edificação realizada sem a prévia licença para construir é tida como clandestina, configurando atividade ilícita e, portanto, sujeitando o responsável às sanções administrativas de multa, embargo ou demolição. 5. Se, perante o Poder Público, o promissário comprador responde pelas sanções administrativas impostas em decorrência da construção clandestina, não é razoável que, entre os particulares, recaia sobre o promitente vendedor o risco quanto à (ir)regularidade da edificação efetivada por aquele. 6. O promissário comprador faz jus à indenização pela acessão por ele levada a efeito no lote, desde que comprovada a regularidade da obra que realizou ou demonstrado que a irregularidade eventualmente encontrada é sanável. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (REsp 1.643.771/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 21/6/2019). Assim, determino que a parte autora emende a inicial comprovando a existência e regularidade da construção, juntando aos autos documentos que comprovem a existência de projeto aprovado pelos órgãos responsáveis, bem como licença para construir, ou que comprovem que a irregularidade é sanável, sob pena do indeferimento do pedido em momento oportuno, também no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP)

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Processo nº 1001339-11.2025.8.26.0063

ID: 325148799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-11.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA ALVES DE SOUZA SEBIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATACHA RODRIGUES PASCHOAL AFONSO

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Processo 1001339-11.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandra Cristina Alves de Souza Sebian - Vistos. Diante da declaração e documentação … Processo 1001339-11.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandra Cristina Alves de Souza Sebian - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do NCPC). Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a abstenção de cobrança das parcelas e da dívida em virtude da pretensão de resilição do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. No pedido principal, requer seja tornada definitiva a tutela de urgência, condenando-se o réu à devolução do valor pago com retenção de 10%. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre as partes não foi registrado na matrícula imobiliária (fls.58), razão pela qual, não constituída a garantia nos termos do artigo 23 da Lei n. 9.514/1997, afigura-se o pacto mero compromisso de compra e venda regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMA 1095 DO STJ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO QUE SERVE DE TÍTULO À PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA. Ação de rescisão de contrato c.c. devolução de valores pagos. Sentença de improcedência. RESCISÃO CONTRATUAL. Sentença recorrida que julgou improcedente a pretensão, em razão da existência de pacto adjeto de alienação fiduciária. Inconformismo que é acolhido nesse ponto. Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1095 de recursos repetitivos. A garantia não foi levada a registro, não havendo o aperfeiçoamento da alienação fiduciária. Rescisão contratual que é possível nos termos das Súmulas nº 01 deste Tribunal e nº 543 do STJ (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006643-94.2018.8.26.0302; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) Ademais, considerando a edição da Súmula 01 do E. TJSP e a pretensão de resilição unilateral do pacto, observa-se que a única controvérsia instalada diz respeito ao quantum de devolução do preço pago pelo consumidor. Portanto, não se justifica protelar a vigência do contrato e tampouco eventual negativação e persistência de cobranças extrajudiciais. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré se abstenha de efetuar qualquer cobrança relativa aos contratos em questão, sobretudo negativações e anotações em cadastros de restrição ao crédito, inclusive buscar eventual excussão do contrato na via adminstrativa. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao autor(a) providenciar sua materialização encaminhamento. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL junto ao CEJUSC desta comarca para o dia 27 de agosto de 2025, às 14h30min, ficando cientes as partes que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. INTIME(M)-SE o(s) autor(es), por meio de seu advogado. Caberá à(o) autor(a), no prazo de 05 (cinco) dias, informar e-mail e telefone dele(as) e de seus advogados para fins de possibilitar o encaminhamento de link de acesso à sala de audiências virtual. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para participar(em) da audiência, informando ao Oficial de Justiça, no ato da intimação, seu endereço de e-mail e telefone de contato para encaminhamento do link de acesso. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. No dia e horário designados, deverão os participantes acessar o aplicativo Microsoft Teams por meio do link ou QRCode conforme e-mail que será oportunamente enviado, e ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. ADVIRTA(M)-SE que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa começará a correr do dia da audiência, caso não haja acordo, bem como que não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Intime-se. - ADV: NATACHA RODRIGUES PASCHOAL AFONSO (OAB 413309/SP)

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Processo nº 1001339-47.2025.4.01.3100

ID: 332874583

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001339-47.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ZEQUIEL SILVA DE ARAUJO BARROS

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LUIS FELIPE BRITO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001339-47.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001339-47.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GLEIDSON SILVA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FELIPE BRITO DE CARVALHO - AP5189 e ZEQUIEL SILVA DE ARAUJO BARROS - AP4005 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995 e art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Preliminar de ilegitimidade passiva da CEF A CEF alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para atuar na causa, ao argumento de que a seguradora é quem analisa, defere ou indefere os pedidos de cobertura securitária, sendo entidade dotada de personalidade jurídica. Afirma, em consequência, não ser competência da Justiça Federal, consoante artigo 109 da Constituição Federal, para processamento e julgamento da causa. Contudo, a instituição financeira e a seguradora integram um mesmo grupo econômico, sendo a CEF responsável pelo contrato de empréstimo consignado, bem como é a intermediadora do produto "seguro" entre a seguradora e o consumidor. Isso porque cabe a ela a oferta do respectivo seguro vinculado, que, muitas vezes, é contratado nas dependências de suas agências e apresentado por funcionários de seu quadro. Assim, é patente a legitimidade passiva da CEF, pois se enquadra no conceito de fornecedor (arts. 3º e 14 do CDC). Rejeito a preliminar. Do Mérito Trata-se de ação movida contra a Caixa Econômica Federal em que a parte autora, narrando ter firmado empréstimo (mútuo) com a CEF, alega que lhe foi cobrado indevidamente seguro prestamista e seguro de vida, vendidos mediante prática abusiva de venda casada. Pleiteia repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais em razão dos fatos alegados. A relação jurídico-material veiculada nesta ação tem natureza consumerista e, nesses moldes, tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei n. 8.078/1990), entendimento esse consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula n. 297 do STJ. A responsabilidade da ré, enquanto fornecedora do serviço bancário, é objetiva, tal qual disciplinado pelo art. 14 do CDC, sendo suficiente, na fixação do dever de indenizar, a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal entre ambos, revelando-se irrelevante a presença de dolo ou culpa. De outro lado, para fins de indenização por dano moral não há necessidade de demonstração do efetivo abalo psíquico sofrido pela vítima, porquanto é possível a violação da dignidade humana sem dor, vexame ou sofrimento. Também não é menos certa a possibilidade de existência de desconforto emocional sem lesão aos direitos de personalidade, o que afasta a pretensão indenizatória. Adentro à análise das condutas alegadamente indevidas, correlacionando-as com os pedidos formulados. Quanto à venda casada de seguro, necessário perquirir se os seguros reclamados foram contratados sem vícios. Não se vislumbra venda casada, prática abusiva reprimida pelo CDC, na aquisição de produtos pelo consumidor, a fim de se beneficiar de taxa de juros diferenciada na pactuação de mútuo. Ao consumidor é dada opção: oferta de crédito com taxas de juros reduzidas, se adquiridos produtos ou serviços da instituição financeira, ou, à taxa de mercado, se não interessar ao mutuário estreitar com o fornecedor do crédito as relações comerciais. À configuração da venda casada, proscrita pelas regras protetivas do consumidor, art. 39, inciso I, do CDC, fundamental a imposição pelo fornecedor de outro produto ou serviço, o que não evidenciado no caso. Ao revés, está demonstrado que o consumidor, em livre manifestação volitiva, escolhera a proposta mais adequada segundo seus critérios de conveniência e oportunidade, revelando a presente postulação, meio de alijar o ônus embutido na alternativa abraçada, flagrante afronta ao princípio da boa-fé que deve nortear os negócios jurídicos. Nota-se que os valores cobrados a título de seguro são identificados com clareza nos documentos juntados na inicial (ID. 2169301954, 2169302125, 2169302382), que levam ao entendimento de que a parte autora tinha intenção de contratá-los. A parte autora tomou ciência de que se realizasse o empréstimo consignado sem seguro, teria uma taxa de juros mensal superior em relação ao empréstimo com contratação de seguro prestamista e seguro de vida. Assim, optou pela taxa de juros reduzida, com contratação dos seguros. Tecidas essas considerações, está claro que o valor do seguro constante no instrumento contratual observou as normas contratuais e legais, sem vícios de contratação aparente (nem prática abusiva de venda casada), não constatada a conduta indevida imputada à CEF, nem por qualquer modo violado direitos à personalidade da parte autora, pelo que sucumbem os pedidos de repetição do indébito e os danos morais postulados com base no valor de seguro. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995). Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a suficiência de recursos para custeio das despesas processuais na fase recursal. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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