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Algar Telecom S/A e outros x Adriano Cicero Santos Da Silva e outros

ID: 316223924

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000080-85.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TELECOM S/A TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

ADRIANO CICERO SANTOS DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANA DI PASQUALE

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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FABIO RIVELLI

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NAYARA ROMAO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000080-85.2024.5.02.0466 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000080-85.2024.5.02.0466 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000080-85.2024.5.02.0466 (ROT) RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, ALGAR TELECOM S/A RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A., ADRIANO CICERO SANTOS DA SILVA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 2ª Vara do Trabalho de Santo André. Contra a respeitável sentença de id. 7a6e7b7 (fls. 1045/1057), que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorrem ordinariamente: A terceira reclamada, Algar Telecom, sob a Id. e6217c0 (fls. 1059/1075), pretendendo que em liquidação os valores sejam limitados aqueles indicados na prefacial e insurgindo-se em face de sua responsabilização subsidiária e, caso mantida, o benefício de ordem em face dos sócios da primeira reclamada, e da gratuidade judiciária conferida ao reclamante. A primeira reclamada, Telemont, sob a Id. 39c3236 (fls. 1092/1110), também pugnando pela limitação, em liquidação, aos valores indicados na petição inicial, insistindo na ilegitimidade passiva e insurgindo-se em face responsabilização subsidiária da segunda e terceira reclamadas. Pretende a reforma quanto a: restituição de descontos, gratuidade judiciária ao autor, honorários advocatícios de sucumbência, e desoneração quanto à contribuição previdenciária. Não foram ofertadas as contrarrazões. É o relatório. V O T O Conheço ambos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Pretendem as recorrentes a reforma do julgado, a fim de que em liquidação de sentença fiquem os valores limitados àqueles referidos em inicial. Sem razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que é pertinente aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) no processo Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024. Sendo assim, os valores correspondentes aos pedidos deferidos nos autos serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios estipulados em sentença, sem a limitação decorrente dos valores descritos na inicial para fins de alçada. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Não assiste razão às recorrentes. O autor segue beneficiário da assistência judiciária gratuita, porque atendidos os requisitos do artigo 790, § 4º, da CLT. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência (id. 4e115a0, fls. 20), informando não possuir meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Mantenho. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, TELEMONT ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS A recorrente, primeira reclamada e empregadora do reclamante, foi condenada ao pagamento dos títulos mencionados na decisão guerreada e, subsidiariamente a ela, a segunda e terceira reclamadas, por tomadoras dos serviços. Todavia, não se pode olvidar que, sendo distintas as pessoas que figuram no polo passivo da presente ação, assim entendidas as pessoas jurídicas da primeira e demais reclamadas, a primeira não tem qualquer interesse recursal para atacar ponto que toca unicamente às demais. É a inteligência do artigo 18 do novo diploma processual civil, segundo o qual "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.", extensível à fase recursal. Frise-se que o fato de a recorrente ter postulado a exclusão da segunda e terceira reclamadas em sua defesa não a torna juridicamente interessada porque, na realidade, já não tinha interesse para fazê-lo em contestação. Não conheço. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS Na inicial o autor alegou que "A Reclamada procedeu com o desconto no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de 10 (dez) aparelhos (modem) de propriedade da 3ª reclamada". Sustenta a ré que não houve o desconto de R$ 3.000,00 ou aproximados, e que os descontos efetuados têm previsão contratual. E, com efeito, não se vislumbra tal desconto nos documentos nos autos. Há desconto de "danos e perdas" no TRCT (id. 1d4295d, fls. 327), mas no valor de aproximadamente R$ 1.051,11, que não é questionado pelo autor. Não havendo, pois, prova do fato constitutivo do direito, é de se decretar a improcedência da pretensão. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Restou decidido na origem: "No caso dos autos o autor é Beneficiário da Justiça Gratuita e, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, 84º da CLT, por meio da ADIn nº 5766 e, assim, não é responsável pelo pagamento dos referidos honorários. Considerando que o autor teve pedidos julgados improcedentes, verifico não ter sido a Reclamada a única a dar causa a esta Reclamação Trabalhista, de forma que fere o Princípio da Igualdade e da Proporcionalidade ser a única condenada a pagar honorários sucumbenciais, de forma que, fazendo a leitura do art. 791-A da CLT, em conjunto com a decisão do STF quanto aos honorários sucumbenciais e sob a ótica do art. 5º da CF, também deixo de condenar a reclamada em honorários sucumbenciais." Procede parcialmente a insurgência, porque o deferimento da Justiça gratuita não garante a isenção da condenação. Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). "(...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, cabe a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 10% dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mas com a suspensão da exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Reformo parcialmente. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO. LEI Nº 12.546/2011. Pretende a recorrente a reforma do julgado para que seja aplicada em liquidação de sentença, quanto às contribuições previdenciárias, a desoneração prevista na Lei 12.546/2011. A Lei n° 12.546/11 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. Sem embargo de decisões anteriores desta Magistrada, curvo-me ao entendimento esposado pelo C. TST no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, ainda que haja controvérsia cobre os direitos trabalhistas atinentes ao período laborado, uma vez que as sentenças e acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória. Neste sentido, os seguintes acórdãos do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional concluiu que a Lei nº 12.546/2011 é aplicável apenas aos " contratos em curso, já que o percentual incide sobre a receita bruta ". Assim, indeferiu o pleito empresarial ao fundamento de que " há regramento legal específico quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais (artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST), de modo que a Lei 12.546/2011 só seria aplicável para recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho, diretamente à União Federal, e não sobre créditos reconhecidos judicialmente ". Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é aplicável a alíquota prevista na Lei nº 12.546/2011 na apuração das contribuições previdenciárias, contanto que respeitada a simultaneidade entre o período que a empresa estava submetida ao regime de desoneração previdenciária e o lapso da prestação de serviços, uma vez que o fato gerador das contribuições sociais é justamente os serviços prestados. Recurso de revista conhecido e provido". (RRAg-11299-96.2020.5.03.0055, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023); "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. 1. Caso em que a Corte de origem negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a sentença que indeferiu o benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, ao fundamento de que, ainda que a reclamada possa ser beneficiada com o disposto na Lei nº 12.546/2011, tal benesse não é cabível à executada porque somente seria aplicável às contribuições previdenciárias patronais restritas à folha de salários dos contratos em curso. 2. Contudo, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços, não se limitando somente aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-10577-48.2016.5.03.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022); "RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/2011. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. No caso em exame, o Regional concluiu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada preconizada no caput do artigo 7º da Lei nº 12.546/11, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta. Destacou que "a isenção da cota patronal de Contribuição Previdenciária prevista na Lei 12.546/2011 não atinge os valores decorrentes de sentenças, abrangendo somente os recolhimentos ocorridos regularmente ao longo dos contratos de trabalho, em consonância com o disposto nos art. 43 e art. 44 da Lei 8.212/91, bem como no art. 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e na inteligência da Súmula 368 do C. TST". Esta Corte já firmou jurisprudência de que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita também uma declaração), com efeitos ex tunc, e não constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica que já existia, além do que os parâmetros que o empregador deve levar em conta para a mensuração dos direitos trabalhistas e para o recolhimento das contribuições previdenciárias a seu cargo e a cargo do empregado, no curso do pacto laboral, estão, repita-se, expressa e previamente estabelecidos na lei. Essa natureza declaratória da sentença de liquidação e dos acordos homologados judicialmente é confirmada pelo § 1º do artigo 113 do Código Tributário Nacional, que dispõe que a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador (grifou-se e destacou-se), pelo que elas têm por escopo declarar uma situação já preexistente, qual seja a do momento da ocorrência do fato gerador. Dessa forma, o surgimento da obrigação tributária não ocorre somente após a sua liquidação no processo judicial, quando delimitados os valores da remuneração e do tributo daí decorrentes para os empregadores que não cumpriram com a obrigação na época própria. Com efeito, não se verifica da doutrina especializada que a obrigação tributária surja apenas com a apuração do seu quantum, com o seu lançamento, interpretação que esbarra no teor do artigo 113, § 1º, do CTN. Nesse contexto, no cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços, razão pela qual a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-10398-34.2019.5.03.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/08/2021); "RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 somente se aplicaria aos contratos de trabalho em curso, não alcançando as verbas decorrentes de condenação judicial. Nesse passo, o Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, nos moldes da Súmula nº 368 do TST, conforme definido na sentença. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-1000588-73.2018.5.02.0714, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020). Citam-se, outrossim, precedentes mais recentes desta E. 4ª Turma do TRT 2ª Região: Processo: 1000481-72.2022.5.02.0040; Data: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE; Processo: 1000011-67.2023.5.02.0602; Data: 16-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 3 - 4ª Turma; Relator(a): IVETE RIBEIRO. No caso dos autos, a reclamada demonstrou o pagamento da contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 12.546/2011. Reforma-se para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, observados: a) a co-relação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços; b) o período devidamente comprovado, conforme documentação encartada aos autos, mantendo-se, na lacuna documental, o quanto decidido na origem quanto aos recolhimentos previdenciários. Provido. RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA, ALGAR TELECOM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em seu recurso a recorrente sustenta que o contrato que vinculou a ela e a primeira reclamada não se tratou de terceirização, mas sim de um contrato de natureza comercial, o que não enseja a responsabilização. Sem razão. O contrato firmado entre as rés é, também, de prestação de serviços (cláusula 11.1, id 2187e39), sendo incontroverso que o autor se ativou em prol desta contratação. No mais, a responsabilização do tomador dos serviços terceirizados encontra amparo na Súmula 331 do C. TST, Tema 725 de Repercussão Geral e, por fim, a Lei 13.429/2017, que alterou diversos dispositivos da Lei 6.019/74, estipulando, agora expressamente, a responsabilidade subsidiária do contratante de serviços temporários (§ 7º do artigo 10) e dos contratantes de trabalho terceirizado em geral (§ 5º do artigo 5º-A). A legislação não cogita da verificação de fraude, culpa ou de eventual inidoneidade econômico-financeira para a responsabilização. O fato de este contrato atribuir toda a responsabilidade ao empregador faz lei apenas entre os contratantes, não atingindo direitos de terceiros. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas deferidas ao autor, inclusive verbas rescisórias, indenização por dano moral e as de natureza punitiva, todas decorrentes da violação da legislação tuitiva. Mantenho. BENEFÍCIO DE ORDEM Sem razão. O redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário é válido a partir do momento em que constatado o inadimplemento do devedor principal, não havendo previsão legal no sentido de obrigatoriedade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para expropriação de bens dos sócios do devedor principal. Isso porque o redirecionamento da execução contra outros responsáveis se satisfaz com o mero inadimplemento da dívida, ou seja, ausência de pagamento, não se exigindo sequer a comprovação de insolvência da devedora principal e/ou subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência consolidada do C. Tribunal Superior do Trabalho: "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que a primeira reclamada encontra-se em local incerto e não sabido e que o Município executado não indicou bens livres e desembaraçados para o cumprimento da obrigação. Salientou que não é possível imputar ao reclamante os riscos das atividades empresariais, nem suportar os prejuízos do indeterminado decurso de tempo, ferindo os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da execução. Fez constar, por fim, que o redirecionamento da execução tem o intuito de se evitar perda de tempo e dispêndio de recursos desnecessários na busca da satisfação do crédito de caráter alimentar. E que, apesar de não ter havido a utilização de todos os convênios, o redirecionamento da execução em face do Município executado se revela razoável e necessário. A referida decisão está em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante a Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise das violações invocadas no recurso de revista e, por conseguinte, da própria controvérsia, de modo que não produzirão os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST - AIRR: 0000141-64 .2018.5.20.0015, Relator.: Eduardo Pugliesi, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024). (g.n.) Ademais, ao alegar o benefício de ordem, a parte agravante deixou de apresentar informações acerca de bens livres e desembaraçados pertencentes à reclamada principal e/ou aos atuais sócios, conforme estipulado no § 3º do art.4º da Lei 6.830/80, que é a segunda de regência da execução trabalhista pelo portal do artigo 889 da CLT. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, Telemont, para retirar da condenação a devolução de R$ 3.000,00, para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, e estabelecer os recolhimentos previdenciários consoante a Lei nº 12.546/2011, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da terceira reclamada, na forma da fundamentação do voto da Relatora. pgb Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Algar Telecom S/A e outros x Adriano Cicero Santos Da Silva e outros

ID: 316223995

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000080-85.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TELECOM S/A TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

ADRIANO CICERO SANTOS DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANA DI PASQUALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROMAO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000080-85.2024.5.02.0466 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000080-85.2024.5.02.0466 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000080-85.2024.5.02.0466 (ROT) RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, ALGAR TELECOM S/A RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A., ADRIANO CICERO SANTOS DA SILVA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 2ª Vara do Trabalho de Santo André. Contra a respeitável sentença de id. 7a6e7b7 (fls. 1045/1057), que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorrem ordinariamente: A terceira reclamada, Algar Telecom, sob a Id. e6217c0 (fls. 1059/1075), pretendendo que em liquidação os valores sejam limitados aqueles indicados na prefacial e insurgindo-se em face de sua responsabilização subsidiária e, caso mantida, o benefício de ordem em face dos sócios da primeira reclamada, e da gratuidade judiciária conferida ao reclamante. A primeira reclamada, Telemont, sob a Id. 39c3236 (fls. 1092/1110), também pugnando pela limitação, em liquidação, aos valores indicados na petição inicial, insistindo na ilegitimidade passiva e insurgindo-se em face responsabilização subsidiária da segunda e terceira reclamadas. Pretende a reforma quanto a: restituição de descontos, gratuidade judiciária ao autor, honorários advocatícios de sucumbência, e desoneração quanto à contribuição previdenciária. Não foram ofertadas as contrarrazões. É o relatório. V O T O Conheço ambos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Pretendem as recorrentes a reforma do julgado, a fim de que em liquidação de sentença fiquem os valores limitados àqueles referidos em inicial. Sem razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que é pertinente aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) no processo Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024. Sendo assim, os valores correspondentes aos pedidos deferidos nos autos serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios estipulados em sentença, sem a limitação decorrente dos valores descritos na inicial para fins de alçada. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Não assiste razão às recorrentes. O autor segue beneficiário da assistência judiciária gratuita, porque atendidos os requisitos do artigo 790, § 4º, da CLT. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência (id. 4e115a0, fls. 20), informando não possuir meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Mantenho. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, TELEMONT ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS A recorrente, primeira reclamada e empregadora do reclamante, foi condenada ao pagamento dos títulos mencionados na decisão guerreada e, subsidiariamente a ela, a segunda e terceira reclamadas, por tomadoras dos serviços. Todavia, não se pode olvidar que, sendo distintas as pessoas que figuram no polo passivo da presente ação, assim entendidas as pessoas jurídicas da primeira e demais reclamadas, a primeira não tem qualquer interesse recursal para atacar ponto que toca unicamente às demais. É a inteligência do artigo 18 do novo diploma processual civil, segundo o qual "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.", extensível à fase recursal. Frise-se que o fato de a recorrente ter postulado a exclusão da segunda e terceira reclamadas em sua defesa não a torna juridicamente interessada porque, na realidade, já não tinha interesse para fazê-lo em contestação. Não conheço. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS Na inicial o autor alegou que "A Reclamada procedeu com o desconto no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de 10 (dez) aparelhos (modem) de propriedade da 3ª reclamada". Sustenta a ré que não houve o desconto de R$ 3.000,00 ou aproximados, e que os descontos efetuados têm previsão contratual. E, com efeito, não se vislumbra tal desconto nos documentos nos autos. Há desconto de "danos e perdas" no TRCT (id. 1d4295d, fls. 327), mas no valor de aproximadamente R$ 1.051,11, que não é questionado pelo autor. Não havendo, pois, prova do fato constitutivo do direito, é de se decretar a improcedência da pretensão. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Restou decidido na origem: "No caso dos autos o autor é Beneficiário da Justiça Gratuita e, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, 84º da CLT, por meio da ADIn nº 5766 e, assim, não é responsável pelo pagamento dos referidos honorários. Considerando que o autor teve pedidos julgados improcedentes, verifico não ter sido a Reclamada a única a dar causa a esta Reclamação Trabalhista, de forma que fere o Princípio da Igualdade e da Proporcionalidade ser a única condenada a pagar honorários sucumbenciais, de forma que, fazendo a leitura do art. 791-A da CLT, em conjunto com a decisão do STF quanto aos honorários sucumbenciais e sob a ótica do art. 5º da CF, também deixo de condenar a reclamada em honorários sucumbenciais." Procede parcialmente a insurgência, porque o deferimento da Justiça gratuita não garante a isenção da condenação. Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). "(...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, cabe a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 10% dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mas com a suspensão da exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Reformo parcialmente. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO. LEI Nº 12.546/2011. Pretende a recorrente a reforma do julgado para que seja aplicada em liquidação de sentença, quanto às contribuições previdenciárias, a desoneração prevista na Lei 12.546/2011. A Lei n° 12.546/11 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. Sem embargo de decisões anteriores desta Magistrada, curvo-me ao entendimento esposado pelo C. TST no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, ainda que haja controvérsia cobre os direitos trabalhistas atinentes ao período laborado, uma vez que as sentenças e acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória. Neste sentido, os seguintes acórdãos do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional concluiu que a Lei nº 12.546/2011 é aplicável apenas aos " contratos em curso, já que o percentual incide sobre a receita bruta ". Assim, indeferiu o pleito empresarial ao fundamento de que " há regramento legal específico quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais (artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST), de modo que a Lei 12.546/2011 só seria aplicável para recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho, diretamente à União Federal, e não sobre créditos reconhecidos judicialmente ". Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é aplicável a alíquota prevista na Lei nº 12.546/2011 na apuração das contribuições previdenciárias, contanto que respeitada a simultaneidade entre o período que a empresa estava submetida ao regime de desoneração previdenciária e o lapso da prestação de serviços, uma vez que o fato gerador das contribuições sociais é justamente os serviços prestados. Recurso de revista conhecido e provido". (RRAg-11299-96.2020.5.03.0055, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023); "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. 1. Caso em que a Corte de origem negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a sentença que indeferiu o benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, ao fundamento de que, ainda que a reclamada possa ser beneficiada com o disposto na Lei nº 12.546/2011, tal benesse não é cabível à executada porque somente seria aplicável às contribuições previdenciárias patronais restritas à folha de salários dos contratos em curso. 2. Contudo, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços, não se limitando somente aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-10577-48.2016.5.03.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022); "RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/2011. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. No caso em exame, o Regional concluiu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada preconizada no caput do artigo 7º da Lei nº 12.546/11, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta. Destacou que "a isenção da cota patronal de Contribuição Previdenciária prevista na Lei 12.546/2011 não atinge os valores decorrentes de sentenças, abrangendo somente os recolhimentos ocorridos regularmente ao longo dos contratos de trabalho, em consonância com o disposto nos art. 43 e art. 44 da Lei 8.212/91, bem como no art. 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e na inteligência da Súmula 368 do C. TST". Esta Corte já firmou jurisprudência de que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita também uma declaração), com efeitos ex tunc, e não constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica que já existia, além do que os parâmetros que o empregador deve levar em conta para a mensuração dos direitos trabalhistas e para o recolhimento das contribuições previdenciárias a seu cargo e a cargo do empregado, no curso do pacto laboral, estão, repita-se, expressa e previamente estabelecidos na lei. Essa natureza declaratória da sentença de liquidação e dos acordos homologados judicialmente é confirmada pelo § 1º do artigo 113 do Código Tributário Nacional, que dispõe que a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador (grifou-se e destacou-se), pelo que elas têm por escopo declarar uma situação já preexistente, qual seja a do momento da ocorrência do fato gerador. Dessa forma, o surgimento da obrigação tributária não ocorre somente após a sua liquidação no processo judicial, quando delimitados os valores da remuneração e do tributo daí decorrentes para os empregadores que não cumpriram com a obrigação na época própria. Com efeito, não se verifica da doutrina especializada que a obrigação tributária surja apenas com a apuração do seu quantum, com o seu lançamento, interpretação que esbarra no teor do artigo 113, § 1º, do CTN. Nesse contexto, no cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços, razão pela qual a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-10398-34.2019.5.03.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/08/2021); "RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 somente se aplicaria aos contratos de trabalho em curso, não alcançando as verbas decorrentes de condenação judicial. Nesse passo, o Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, nos moldes da Súmula nº 368 do TST, conforme definido na sentença. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-1000588-73.2018.5.02.0714, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020). Citam-se, outrossim, precedentes mais recentes desta E. 4ª Turma do TRT 2ª Região: Processo: 1000481-72.2022.5.02.0040; Data: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE; Processo: 1000011-67.2023.5.02.0602; Data: 16-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 3 - 4ª Turma; Relator(a): IVETE RIBEIRO. No caso dos autos, a reclamada demonstrou o pagamento da contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 12.546/2011. Reforma-se para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, observados: a) a co-relação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços; b) o período devidamente comprovado, conforme documentação encartada aos autos, mantendo-se, na lacuna documental, o quanto decidido na origem quanto aos recolhimentos previdenciários. Provido. RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA, ALGAR TELECOM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em seu recurso a recorrente sustenta que o contrato que vinculou a ela e a primeira reclamada não se tratou de terceirização, mas sim de um contrato de natureza comercial, o que não enseja a responsabilização. Sem razão. O contrato firmado entre as rés é, também, de prestação de serviços (cláusula 11.1, id 2187e39), sendo incontroverso que o autor se ativou em prol desta contratação. No mais, a responsabilização do tomador dos serviços terceirizados encontra amparo na Súmula 331 do C. TST, Tema 725 de Repercussão Geral e, por fim, a Lei 13.429/2017, que alterou diversos dispositivos da Lei 6.019/74, estipulando, agora expressamente, a responsabilidade subsidiária do contratante de serviços temporários (§ 7º do artigo 10) e dos contratantes de trabalho terceirizado em geral (§ 5º do artigo 5º-A). A legislação não cogita da verificação de fraude, culpa ou de eventual inidoneidade econômico-financeira para a responsabilização. O fato de este contrato atribuir toda a responsabilidade ao empregador faz lei apenas entre os contratantes, não atingindo direitos de terceiros. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas deferidas ao autor, inclusive verbas rescisórias, indenização por dano moral e as de natureza punitiva, todas decorrentes da violação da legislação tuitiva. Mantenho. BENEFÍCIO DE ORDEM Sem razão. O redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário é válido a partir do momento em que constatado o inadimplemento do devedor principal, não havendo previsão legal no sentido de obrigatoriedade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para expropriação de bens dos sócios do devedor principal. Isso porque o redirecionamento da execução contra outros responsáveis se satisfaz com o mero inadimplemento da dívida, ou seja, ausência de pagamento, não se exigindo sequer a comprovação de insolvência da devedora principal e/ou subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência consolidada do C. Tribunal Superior do Trabalho: "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que a primeira reclamada encontra-se em local incerto e não sabido e que o Município executado não indicou bens livres e desembaraçados para o cumprimento da obrigação. Salientou que não é possível imputar ao reclamante os riscos das atividades empresariais, nem suportar os prejuízos do indeterminado decurso de tempo, ferindo os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da execução. Fez constar, por fim, que o redirecionamento da execução tem o intuito de se evitar perda de tempo e dispêndio de recursos desnecessários na busca da satisfação do crédito de caráter alimentar. E que, apesar de não ter havido a utilização de todos os convênios, o redirecionamento da execução em face do Município executado se revela razoável e necessário. A referida decisão está em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante a Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise das violações invocadas no recurso de revista e, por conseguinte, da própria controvérsia, de modo que não produzirão os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST - AIRR: 0000141-64 .2018.5.20.0015, Relator.: Eduardo Pugliesi, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024). (g.n.) Ademais, ao alegar o benefício de ordem, a parte agravante deixou de apresentar informações acerca de bens livres e desembaraçados pertencentes à reclamada principal e/ou aos atuais sócios, conforme estipulado no § 3º do art.4º da Lei 6.830/80, que é a segunda de regência da execução trabalhista pelo portal do artigo 889 da CLT. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, Telemont, para retirar da condenação a devolução de R$ 3.000,00, para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, e estabelecer os recolhimentos previdenciários consoante a Lei nº 12.546/2011, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da terceira reclamada, na forma da fundamentação do voto da Relatora. pgb Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Blaspint Construcao E Montagem Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Blaspint Construcao E Montagem Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277740722

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000946-14.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO LUCAS DA SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO LUCAS DA SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000946-14.2024.5.02.0363 RECORRENTE: EDUARDO LUCAS DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000946-14.2024.5.02.0363 RECORRENTE: EDUARDO LUCAS DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: EDUARDO LUCAS DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000946-14.2024.5.02.0363 (ROT) RECORRENTE: EDUARDO LUCAS DA SILVA, BLASPINT - MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: EDUARDO LUCAS DA SILVA, BLASPINT - MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 3ª Vara do Trabalho de Mauá. Contra a respeitável sentença de id. 01d79cb (fls. 716/729), que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorrem as partes ordinariamente: O reclamante sob a Id. 04085cc (fls. 732/739), insistindo na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, inclusive do intervalo, e pugnando pela exclusão do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da reclamada, ou ao menos sua redução, e majoração dos honorários aos seus patronos. A ré Blaspint sob a Id. a8100a2 (fls. 742/745), insurgindo-se em face da condenação no pagamento de diferenças de FGTS, e pugnando pela reforma quanto aos juros de mora e correção monetária, pois encontra-se em recuperação judicial. A ré Petrobras sob a Id. ce4d661 (fls. 748/769), insurgindo-se em face: da sua responsabilização subsidiária; de diferenças de FGTS; concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios. Contrarrazões sob as Ids. 9519d5a e 66357f7 (fls. 779/780 e 781/784). É o relatório. V O T O Conheço todos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS Insiste o reclamante que, não tendo a ré anexado os controles de ponto, cabe a adoção das jornadas descritas em seu depoimento pessoal e, diante de nenhuma prova documental de pagamento, são devidas as horas extras correspondentes. Sustenta que neste ponto não há confissão eficaz, porque "somente com a juntada de comprovantes de pagamento seria possível afirmar com certeza se houve ou não o correto pagamento de horas extras." Sem razão. O depoimento é bastante para a confissão, tanto da não realização de horas extras durante a semana, quanto do pagamento das horas extras prestadas aos sábados, consoante a r. sentença, a cujos fundamentos me reporto: "Ocorre que, em seu depoimento pessoal, o reclamante confessou jornada diversa da narrada na inicial, informando que trabalhava normalmente das 7h30 às 17h15. Em relação ao horário nas sextas-feiras, informou que saíam às 16h30min. Em relação ao labor em sábados, afirmou que trabalhava 2 sábados no mês, até às 16h30min/17h. Sobre as horas extras, muito embora tenha dito que nem sempre recebiam os holerites para conferência do valor, informou que "que em caso de horas extras, recebiam o correspondente pagamento" e que "às vezes acontecia uma inconsistência no valor do pagamento, sendo que reclamava no RH e eles resolviam". Houve, portanto a confissão em relação ao cumprimento da jornada alegada pela reclamada e quanto ao fato de as horas extras, quando praticadas, serem devidamente pagas" O recurso não trouxe elementos hábeis a confrontar os elementos de convicção do julgador, mormente porque, em que pese a alegada "simplicidade" do reclamante, fato é que este possui ensino médio completo (ficha de registro, id. 622dbf2, fls. 652) e assim o pagamento de horas extras de dois sábados de trabalho ao mês não se trata de questão complexa a ponto de escapar da sua compreensão. Nada, pois, a retificar no julgado. Mantenho. HORAS EXTRAS DO INTERVALO Insiste o autor na pretensão, ao mote de que "O tempo gasto no deslocamento até o refeitório e fila faz parte do período do intervalo intrajornada quando não excede o razoável. No caso, o tempo gasto no deslocamento até o refeitório e fila compromete o descanso e alimentação do trabalhador, de modo que não há como considerá-lo como parte do período do intervalo." Argumenta que nesse transporte o reclamante ainda se encontrava sob o poder diretivo do empregador. Todavia, o tempo de 20 minutos no total (10 para ir, 10 para voltar) não é excessivo e, como bem descrito na sentença, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não se considera à disposição do empregador o tempo despendido pelo trabalhador com o deslocamento até o refeitório e na fila para alimentação, motivo pelo qual esse período já está incluído no intervalo intrajornada. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-993-42.2013.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019; Ag-AIRR-373-65.2015.5.05.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/08/2020; RRAg-1002054-75.2016.5.02.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/02/2021; Ag-AIRR-1672-69.2015.5.08.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/03/2019; ARR-340-63.2014.5.23.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/03/2019; ARR-101-59.2014.5.23.0041, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/09/2017; RR-10871-95.2014.5.15.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 29/11/2018; AIRR-1000452-49.2014.5.02.0251, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria Da Costa, DEJT 27/10/2017. Mantenho. RECURSO DA RÉ BLASPINT DIFERENÇAS DE FGTS Insurge-se a ré, alegando que o reclamante não indicou períodos ou valores, e tampouco trouxe extratos para comprovar a alegada ausência de recolhimentos. Todavia, a questão é pacificada na Súmula 461 do C. TST: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Ademais, a r. sentença facultou a prova quanto aos depósitos em liquidação de sentença. Nada, pois, a reparar no julgado. Mantenho. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO Sem razão. Ao contrário do que sustenta a recorrente, o artigo 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. A norma visa tão somente impor aos credores a obrigação de apresentarem os créditos atualizados, facilitando os trabalhos do juízo da recuperação. Neste mesmo sentido, os precedentes do C. TST: AIRR-11754-64.2015.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/06/2020; AIRR-2584-68.2012.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019; Ag-AIRR-10665-95.2016.5.03.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/10/2021; Ag-AIRR-304-54.2012.5.04.0741, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022; AIRR-11748-88.2013.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-11119-98.2015.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/05/2022; AIRR-87600-33.2008.5.04.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2022. Mantenho. RECURSO DA RÉ PETROBRAS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Neste ponto, restou decidido na sentença: "Embora o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 16 e o RE 760.931 (Tema 246), tenha firmado tese de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público contratante, tal entendimento não isenta completamente a Administração Pública de responsabilidade. Isso porque os artigos 54, §1º, 55, XIII, 58, III, 66, 67, 77 e 78 da Lei 8.666/93, bem como o artigo 121 da Lei 14.133/21, impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar ativamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas. No presente caso, a responsabilidade da Petrobrás fundamenta- se tanto na culpa in vigilando quanto na disposição legal expressa do art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74 (incluído pela Lei 13.429/17), que estabelece a responsabilidade subsidiária objetiva da empresa contratante. Por sua natureza de sociedade de economia mista, a Petrobrás submete-se ao regime jurídico das empresas privadas, não obstante integre a Administração Pública Indireta. Esta condição reforça a aplicabilidade da responsabilidade prevista na Lei 6.019/74, sob pena de violação ao regime concorrencial. Considerando que a primeira reclamada não adimpliu integralmente as verbas devidas ao autor, e que a segunda reclamada não comprovou adequada fiscalização, especialmente quanto ao registro de jornada, pagamento de horas extras e cumprimento do ACT, caracteriza-se sua culpa in vigilando. Portanto, impõe-se reconhecer a responsabilidade subsidiária da Petrobrás por todas as obrigações trabalhistas deferidas nesta sentença." Insurge-se a segunda reclamada, no que não lhe assiste razão. De proêmio, consigne-se que a condenação abrange verbas do contrato de trabalho. Adota-se, na matéria, os termos da alteração à Súmula nº 331, V, do C. TST, bem assim da decisão que declarou constitucional o artigo 71, da Lei nº 8.666/1993, mas que não excluiu definitivamente a responsabilidade subsidiária do ente público, não perdendo de vista, ainda, a recente tese de repercussão geral ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", RE 760931). Aliás, o artigo 104 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), vigente a partir de 1º/04/2021, antigo art. 58, inciso III, da Lei 8.666/93, é claro ao outorgar ao Poder Público o poder de fiscalização: "Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: (...) III - fiscalizar sua execução; (...)". Não cumprindo com esse poder-dever, resta caracterizada a culpa "in vigilando", o que atrai a incidência do entendimento sumulado, que possui como fundamentos dispositivos legais, bem assim a responsabilidade de que tratam os artigos 186, 927, e 932 (inciso III), do Código Civil, plenamente aplicáveis, em razão do permissivo contido no artigo 8º, parágrafo único, da CLT, sem qualquer ofensa ao art. 2º, da Constituição Federal. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001322-49.2021.5.02.0316, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/04/2024). Ademais, na hipótese, a reclamada não demonstrou ter exercido efetiva fiscalização, haja vista, ainda, a condenação às verbas trabalhistas devidas. Ressalte-se o inadimplemento relativo aos depósitos fundiários, o que demonstra a ausência de fiscalização e providências quanto ao descumprimento contratual. Não se olvide, outrossim, que o artigo 117 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), vigente a partir de 1º/04/2021, determina que "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição". Entende-se, ainda, que o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021 ("Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato") não exime a reclamada da responsabilidade subsidiária, uma vez que esta poderá, em ação de regresso, obter da responsável principal o valor eventualmente pago. Outrossim, a nova legislação de licitações, em seu artigo 121, § 2º (Lei nº 14.133/2021), reforça a jurisprudência consolidada do C. TST, ao declarar que a Administração Pública responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Com relação ao ônus da prova, a SBDI-1 do C. TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas da Corte, concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). Válido transcrever a ementa da decisão aludida: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido". (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). Cumpre salientar, outrossim, que o STF, em 13/02/2025, fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1118 (Leading Case: RE 1298647): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. E, no caso, o comportamento negligente da administração pública restou patente frente à fiscalização deficiente quanto ao adimplemento do FGTS. (g.n.) No presente caso, verifica-se que o comportamento negligente da administração pública restou evidenciado frente à fiscalização deficiente quanto ao inadimplemento dos depósitos fundiários durante a contratualidade. Vê-se que a reclamada não adotou as necessárias "medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", como fixado na tese vinculante acima transcrita (Tema 1118, item 4, ii). No que é pertinente à prevista "notificação formal" (Tema 1118, item 2) da entidade pública pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, esta não se aplica ao presente caso, uma vez que a tese vinculante foi fixada após a extinção do contrato de trabalho do reclamante. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 2ª reclamada pelas verbas devidas à reclamante, nos termos da Súmula 331, do E. TST, o que abarca todos os títulos inerentes à modalidade da contratação, incluindo os depósitos do FGTS, estes também por conta do quanto disposto no artigo 15 da Lei 8.036/90. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Não assiste razão ao recorrente. O autor segue beneficiário da assistência judiciária gratuita, porque atendidos os requisitos do artigo 790, § 4º, da CLT. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O reclamante não só percebia salário inferior ao corte legal, mas também encartou aos autos declaração de hipossuficiência (id. 58f989d, fls. 10), informando não possuir meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA SEGUNDA RECLAMADA Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). "(...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, é mantida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais com a suspensão da exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Pretende o autor, ainda, a majoração da honorária advocatícia devida aos seus patronos, fixada na origem em 10% do que resultar em liquidação de sentença; no que tampouco lhe assiste razão. O artigo 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, dispõe quanto à quantificação da verba honorária: Art. 791-A. (...) § 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)" Observados os parâmetros estabelecidos no parágrafo segundo, supra reproduzido, tenho por bastantes e proporcionais honorários de 10% do que resultar em liquidação de sentença. Nego, pois, provimento a ambos os recursos, neste ponto. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a todos os apelos, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora ______________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO LUCAS DA SILVA

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Blaspint Construcao E Montagem Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Blaspint Construcao E Montagem Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277740763

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000946-14.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO LUCAS DA SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO LUCAS DA SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000946-14.2024.5.02.0363 RECORRENTE: EDUARDO LUCAS DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000946-14.2024.5.02.0363 RECORRENTE: EDUARDO LUCAS DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: EDUARDO LUCAS DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000946-14.2024.5.02.0363 (ROT) RECORRENTE: EDUARDO LUCAS DA SILVA, BLASPINT - MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: EDUARDO LUCAS DA SILVA, BLASPINT - MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 3ª Vara do Trabalho de Mauá. Contra a respeitável sentença de id. 01d79cb (fls. 716/729), que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorrem as partes ordinariamente: O reclamante sob a Id. 04085cc (fls. 732/739), insistindo na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, inclusive do intervalo, e pugnando pela exclusão do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da reclamada, ou ao menos sua redução, e majoração dos honorários aos seus patronos. A ré Blaspint sob a Id. a8100a2 (fls. 742/745), insurgindo-se em face da condenação no pagamento de diferenças de FGTS, e pugnando pela reforma quanto aos juros de mora e correção monetária, pois encontra-se em recuperação judicial. A ré Petrobras sob a Id. ce4d661 (fls. 748/769), insurgindo-se em face: da sua responsabilização subsidiária; de diferenças de FGTS; concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios. Contrarrazões sob as Ids. 9519d5a e 66357f7 (fls. 779/780 e 781/784). É o relatório. V O T O Conheço todos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS Insiste o reclamante que, não tendo a ré anexado os controles de ponto, cabe a adoção das jornadas descritas em seu depoimento pessoal e, diante de nenhuma prova documental de pagamento, são devidas as horas extras correspondentes. Sustenta que neste ponto não há confissão eficaz, porque "somente com a juntada de comprovantes de pagamento seria possível afirmar com certeza se houve ou não o correto pagamento de horas extras." Sem razão. O depoimento é bastante para a confissão, tanto da não realização de horas extras durante a semana, quanto do pagamento das horas extras prestadas aos sábados, consoante a r. sentença, a cujos fundamentos me reporto: "Ocorre que, em seu depoimento pessoal, o reclamante confessou jornada diversa da narrada na inicial, informando que trabalhava normalmente das 7h30 às 17h15. Em relação ao horário nas sextas-feiras, informou que saíam às 16h30min. Em relação ao labor em sábados, afirmou que trabalhava 2 sábados no mês, até às 16h30min/17h. Sobre as horas extras, muito embora tenha dito que nem sempre recebiam os holerites para conferência do valor, informou que "que em caso de horas extras, recebiam o correspondente pagamento" e que "às vezes acontecia uma inconsistência no valor do pagamento, sendo que reclamava no RH e eles resolviam". Houve, portanto a confissão em relação ao cumprimento da jornada alegada pela reclamada e quanto ao fato de as horas extras, quando praticadas, serem devidamente pagas" O recurso não trouxe elementos hábeis a confrontar os elementos de convicção do julgador, mormente porque, em que pese a alegada "simplicidade" do reclamante, fato é que este possui ensino médio completo (ficha de registro, id. 622dbf2, fls. 652) e assim o pagamento de horas extras de dois sábados de trabalho ao mês não se trata de questão complexa a ponto de escapar da sua compreensão. Nada, pois, a retificar no julgado. Mantenho. HORAS EXTRAS DO INTERVALO Insiste o autor na pretensão, ao mote de que "O tempo gasto no deslocamento até o refeitório e fila faz parte do período do intervalo intrajornada quando não excede o razoável. No caso, o tempo gasto no deslocamento até o refeitório e fila compromete o descanso e alimentação do trabalhador, de modo que não há como considerá-lo como parte do período do intervalo." Argumenta que nesse transporte o reclamante ainda se encontrava sob o poder diretivo do empregador. Todavia, o tempo de 20 minutos no total (10 para ir, 10 para voltar) não é excessivo e, como bem descrito na sentença, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não se considera à disposição do empregador o tempo despendido pelo trabalhador com o deslocamento até o refeitório e na fila para alimentação, motivo pelo qual esse período já está incluído no intervalo intrajornada. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-993-42.2013.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019; Ag-AIRR-373-65.2015.5.05.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/08/2020; RRAg-1002054-75.2016.5.02.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/02/2021; Ag-AIRR-1672-69.2015.5.08.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/03/2019; ARR-340-63.2014.5.23.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/03/2019; ARR-101-59.2014.5.23.0041, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/09/2017; RR-10871-95.2014.5.15.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 29/11/2018; AIRR-1000452-49.2014.5.02.0251, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria Da Costa, DEJT 27/10/2017. Mantenho. RECURSO DA RÉ BLASPINT DIFERENÇAS DE FGTS Insurge-se a ré, alegando que o reclamante não indicou períodos ou valores, e tampouco trouxe extratos para comprovar a alegada ausência de recolhimentos. Todavia, a questão é pacificada na Súmula 461 do C. TST: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Ademais, a r. sentença facultou a prova quanto aos depósitos em liquidação de sentença. Nada, pois, a reparar no julgado. Mantenho. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO Sem razão. Ao contrário do que sustenta a recorrente, o artigo 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. A norma visa tão somente impor aos credores a obrigação de apresentarem os créditos atualizados, facilitando os trabalhos do juízo da recuperação. Neste mesmo sentido, os precedentes do C. TST: AIRR-11754-64.2015.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/06/2020; AIRR-2584-68.2012.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019; Ag-AIRR-10665-95.2016.5.03.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/10/2021; Ag-AIRR-304-54.2012.5.04.0741, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022; AIRR-11748-88.2013.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-11119-98.2015.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/05/2022; AIRR-87600-33.2008.5.04.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2022. Mantenho. RECURSO DA RÉ PETROBRAS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Neste ponto, restou decidido na sentença: "Embora o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 16 e o RE 760.931 (Tema 246), tenha firmado tese de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público contratante, tal entendimento não isenta completamente a Administração Pública de responsabilidade. Isso porque os artigos 54, §1º, 55, XIII, 58, III, 66, 67, 77 e 78 da Lei 8.666/93, bem como o artigo 121 da Lei 14.133/21, impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar ativamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas. No presente caso, a responsabilidade da Petrobrás fundamenta- se tanto na culpa in vigilando quanto na disposição legal expressa do art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74 (incluído pela Lei 13.429/17), que estabelece a responsabilidade subsidiária objetiva da empresa contratante. Por sua natureza de sociedade de economia mista, a Petrobrás submete-se ao regime jurídico das empresas privadas, não obstante integre a Administração Pública Indireta. Esta condição reforça a aplicabilidade da responsabilidade prevista na Lei 6.019/74, sob pena de violação ao regime concorrencial. Considerando que a primeira reclamada não adimpliu integralmente as verbas devidas ao autor, e que a segunda reclamada não comprovou adequada fiscalização, especialmente quanto ao registro de jornada, pagamento de horas extras e cumprimento do ACT, caracteriza-se sua culpa in vigilando. Portanto, impõe-se reconhecer a responsabilidade subsidiária da Petrobrás por todas as obrigações trabalhistas deferidas nesta sentença." Insurge-se a segunda reclamada, no que não lhe assiste razão. De proêmio, consigne-se que a condenação abrange verbas do contrato de trabalho. Adota-se, na matéria, os termos da alteração à Súmula nº 331, V, do C. TST, bem assim da decisão que declarou constitucional o artigo 71, da Lei nº 8.666/1993, mas que não excluiu definitivamente a responsabilidade subsidiária do ente público, não perdendo de vista, ainda, a recente tese de repercussão geral ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", RE 760931). Aliás, o artigo 104 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), vigente a partir de 1º/04/2021, antigo art. 58, inciso III, da Lei 8.666/93, é claro ao outorgar ao Poder Público o poder de fiscalização: "Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: (...) III - fiscalizar sua execução; (...)". Não cumprindo com esse poder-dever, resta caracterizada a culpa "in vigilando", o que atrai a incidência do entendimento sumulado, que possui como fundamentos dispositivos legais, bem assim a responsabilidade de que tratam os artigos 186, 927, e 932 (inciso III), do Código Civil, plenamente aplicáveis, em razão do permissivo contido no artigo 8º, parágrafo único, da CLT, sem qualquer ofensa ao art. 2º, da Constituição Federal. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001322-49.2021.5.02.0316, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/04/2024). Ademais, na hipótese, a reclamada não demonstrou ter exercido efetiva fiscalização, haja vista, ainda, a condenação às verbas trabalhistas devidas. Ressalte-se o inadimplemento relativo aos depósitos fundiários, o que demonstra a ausência de fiscalização e providências quanto ao descumprimento contratual. Não se olvide, outrossim, que o artigo 117 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), vigente a partir de 1º/04/2021, determina que "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição". Entende-se, ainda, que o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021 ("Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato") não exime a reclamada da responsabilidade subsidiária, uma vez que esta poderá, em ação de regresso, obter da responsável principal o valor eventualmente pago. Outrossim, a nova legislação de licitações, em seu artigo 121, § 2º (Lei nº 14.133/2021), reforça a jurisprudência consolidada do C. TST, ao declarar que a Administração Pública responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Com relação ao ônus da prova, a SBDI-1 do C. TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas da Corte, concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). Válido transcrever a ementa da decisão aludida: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido". (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). Cumpre salientar, outrossim, que o STF, em 13/02/2025, fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1118 (Leading Case: RE 1298647): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. E, no caso, o comportamento negligente da administração pública restou patente frente à fiscalização deficiente quanto ao adimplemento do FGTS. (g.n.) No presente caso, verifica-se que o comportamento negligente da administração pública restou evidenciado frente à fiscalização deficiente quanto ao inadimplemento dos depósitos fundiários durante a contratualidade. Vê-se que a reclamada não adotou as necessárias "medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", como fixado na tese vinculante acima transcrita (Tema 1118, item 4, ii). No que é pertinente à prevista "notificação formal" (Tema 1118, item 2) da entidade pública pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, esta não se aplica ao presente caso, uma vez que a tese vinculante foi fixada após a extinção do contrato de trabalho do reclamante. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 2ª reclamada pelas verbas devidas à reclamante, nos termos da Súmula 331, do E. TST, o que abarca todos os títulos inerentes à modalidade da contratação, incluindo os depósitos do FGTS, estes também por conta do quanto disposto no artigo 15 da Lei 8.036/90. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Não assiste razão ao recorrente. O autor segue beneficiário da assistência judiciária gratuita, porque atendidos os requisitos do artigo 790, § 4º, da CLT. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O reclamante não só percebia salário inferior ao corte legal, mas também encartou aos autos declaração de hipossuficiência (id. 58f989d, fls. 10), informando não possuir meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA SEGUNDA RECLAMADA Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). "(...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, é mantida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais com a suspensão da exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Pretende o autor, ainda, a majoração da honorária advocatícia devida aos seus patronos, fixada na origem em 10% do que resultar em liquidação de sentença; no que tampouco lhe assiste razão. O artigo 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, dispõe quanto à quantificação da verba honorária: Art. 791-A. (...) § 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)" Observados os parâmetros estabelecidos no parágrafo segundo, supra reproduzido, tenho por bastantes e proporcionais honorários de 10% do que resultar em liquidação de sentença. Nego, pois, provimento a ambos os recursos, neste ponto. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a todos os apelos, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora ______________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 277740800

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000946-14.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO LUCAS DA SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO LUCAS DA SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000946-14.2024.5.02.0363 RECORRENTE: EDUARDO LUCAS DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000946-14.2024.5.02.0363 RECORRENTE: EDUARDO LUCAS DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: EDUARDO LUCAS DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000946-14.2024.5.02.0363 (ROT) RECORRENTE: EDUARDO LUCAS DA SILVA, BLASPINT - MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: EDUARDO LUCAS DA SILVA, BLASPINT - MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 3ª Vara do Trabalho de Mauá. Contra a respeitável sentença de id. 01d79cb (fls. 716/729), que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorrem as partes ordinariamente: O reclamante sob a Id. 04085cc (fls. 732/739), insistindo na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, inclusive do intervalo, e pugnando pela exclusão do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da reclamada, ou ao menos sua redução, e majoração dos honorários aos seus patronos. A ré Blaspint sob a Id. a8100a2 (fls. 742/745), insurgindo-se em face da condenação no pagamento de diferenças de FGTS, e pugnando pela reforma quanto aos juros de mora e correção monetária, pois encontra-se em recuperação judicial. A ré Petrobras sob a Id. ce4d661 (fls. 748/769), insurgindo-se em face: da sua responsabilização subsidiária; de diferenças de FGTS; concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios. Contrarrazões sob as Ids. 9519d5a e 66357f7 (fls. 779/780 e 781/784). É o relatório. V O T O Conheço todos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS Insiste o reclamante que, não tendo a ré anexado os controles de ponto, cabe a adoção das jornadas descritas em seu depoimento pessoal e, diante de nenhuma prova documental de pagamento, são devidas as horas extras correspondentes. Sustenta que neste ponto não há confissão eficaz, porque "somente com a juntada de comprovantes de pagamento seria possível afirmar com certeza se houve ou não o correto pagamento de horas extras." Sem razão. O depoimento é bastante para a confissão, tanto da não realização de horas extras durante a semana, quanto do pagamento das horas extras prestadas aos sábados, consoante a r. sentença, a cujos fundamentos me reporto: "Ocorre que, em seu depoimento pessoal, o reclamante confessou jornada diversa da narrada na inicial, informando que trabalhava normalmente das 7h30 às 17h15. Em relação ao horário nas sextas-feiras, informou que saíam às 16h30min. Em relação ao labor em sábados, afirmou que trabalhava 2 sábados no mês, até às 16h30min/17h. Sobre as horas extras, muito embora tenha dito que nem sempre recebiam os holerites para conferência do valor, informou que "que em caso de horas extras, recebiam o correspondente pagamento" e que "às vezes acontecia uma inconsistência no valor do pagamento, sendo que reclamava no RH e eles resolviam". Houve, portanto a confissão em relação ao cumprimento da jornada alegada pela reclamada e quanto ao fato de as horas extras, quando praticadas, serem devidamente pagas" O recurso não trouxe elementos hábeis a confrontar os elementos de convicção do julgador, mormente porque, em que pese a alegada "simplicidade" do reclamante, fato é que este possui ensino médio completo (ficha de registro, id. 622dbf2, fls. 652) e assim o pagamento de horas extras de dois sábados de trabalho ao mês não se trata de questão complexa a ponto de escapar da sua compreensão. Nada, pois, a retificar no julgado. Mantenho. HORAS EXTRAS DO INTERVALO Insiste o autor na pretensão, ao mote de que "O tempo gasto no deslocamento até o refeitório e fila faz parte do período do intervalo intrajornada quando não excede o razoável. No caso, o tempo gasto no deslocamento até o refeitório e fila compromete o descanso e alimentação do trabalhador, de modo que não há como considerá-lo como parte do período do intervalo." Argumenta que nesse transporte o reclamante ainda se encontrava sob o poder diretivo do empregador. Todavia, o tempo de 20 minutos no total (10 para ir, 10 para voltar) não é excessivo e, como bem descrito na sentença, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não se considera à disposição do empregador o tempo despendido pelo trabalhador com o deslocamento até o refeitório e na fila para alimentação, motivo pelo qual esse período já está incluído no intervalo intrajornada. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-993-42.2013.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019; Ag-AIRR-373-65.2015.5.05.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/08/2020; RRAg-1002054-75.2016.5.02.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/02/2021; Ag-AIRR-1672-69.2015.5.08.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/03/2019; ARR-340-63.2014.5.23.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/03/2019; ARR-101-59.2014.5.23.0041, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/09/2017; RR-10871-95.2014.5.15.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 29/11/2018; AIRR-1000452-49.2014.5.02.0251, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria Da Costa, DEJT 27/10/2017. Mantenho. RECURSO DA RÉ BLASPINT DIFERENÇAS DE FGTS Insurge-se a ré, alegando que o reclamante não indicou períodos ou valores, e tampouco trouxe extratos para comprovar a alegada ausência de recolhimentos. Todavia, a questão é pacificada na Súmula 461 do C. TST: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Ademais, a r. sentença facultou a prova quanto aos depósitos em liquidação de sentença. Nada, pois, a reparar no julgado. Mantenho. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO Sem razão. Ao contrário do que sustenta a recorrente, o artigo 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. A norma visa tão somente impor aos credores a obrigação de apresentarem os créditos atualizados, facilitando os trabalhos do juízo da recuperação. Neste mesmo sentido, os precedentes do C. TST: AIRR-11754-64.2015.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/06/2020; AIRR-2584-68.2012.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019; Ag-AIRR-10665-95.2016.5.03.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/10/2021; Ag-AIRR-304-54.2012.5.04.0741, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022; AIRR-11748-88.2013.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-11119-98.2015.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/05/2022; AIRR-87600-33.2008.5.04.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2022. Mantenho. RECURSO DA RÉ PETROBRAS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Neste ponto, restou decidido na sentença: "Embora o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 16 e o RE 760.931 (Tema 246), tenha firmado tese de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público contratante, tal entendimento não isenta completamente a Administração Pública de responsabilidade. Isso porque os artigos 54, §1º, 55, XIII, 58, III, 66, 67, 77 e 78 da Lei 8.666/93, bem como o artigo 121 da Lei 14.133/21, impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar ativamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas. No presente caso, a responsabilidade da Petrobrás fundamenta- se tanto na culpa in vigilando quanto na disposição legal expressa do art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74 (incluído pela Lei 13.429/17), que estabelece a responsabilidade subsidiária objetiva da empresa contratante. Por sua natureza de sociedade de economia mista, a Petrobrás submete-se ao regime jurídico das empresas privadas, não obstante integre a Administração Pública Indireta. Esta condição reforça a aplicabilidade da responsabilidade prevista na Lei 6.019/74, sob pena de violação ao regime concorrencial. Considerando que a primeira reclamada não adimpliu integralmente as verbas devidas ao autor, e que a segunda reclamada não comprovou adequada fiscalização, especialmente quanto ao registro de jornada, pagamento de horas extras e cumprimento do ACT, caracteriza-se sua culpa in vigilando. Portanto, impõe-se reconhecer a responsabilidade subsidiária da Petrobrás por todas as obrigações trabalhistas deferidas nesta sentença." Insurge-se a segunda reclamada, no que não lhe assiste razão. De proêmio, consigne-se que a condenação abrange verbas do contrato de trabalho. Adota-se, na matéria, os termos da alteração à Súmula nº 331, V, do C. TST, bem assim da decisão que declarou constitucional o artigo 71, da Lei nº 8.666/1993, mas que não excluiu definitivamente a responsabilidade subsidiária do ente público, não perdendo de vista, ainda, a recente tese de repercussão geral ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", RE 760931). Aliás, o artigo 104 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), vigente a partir de 1º/04/2021, antigo art. 58, inciso III, da Lei 8.666/93, é claro ao outorgar ao Poder Público o poder de fiscalização: "Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: (...) III - fiscalizar sua execução; (...)". Não cumprindo com esse poder-dever, resta caracterizada a culpa "in vigilando", o que atrai a incidência do entendimento sumulado, que possui como fundamentos dispositivos legais, bem assim a responsabilidade de que tratam os artigos 186, 927, e 932 (inciso III), do Código Civil, plenamente aplicáveis, em razão do permissivo contido no artigo 8º, parágrafo único, da CLT, sem qualquer ofensa ao art. 2º, da Constituição Federal. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001322-49.2021.5.02.0316, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/04/2024). Ademais, na hipótese, a reclamada não demonstrou ter exercido efetiva fiscalização, haja vista, ainda, a condenação às verbas trabalhistas devidas. Ressalte-se o inadimplemento relativo aos depósitos fundiários, o que demonstra a ausência de fiscalização e providências quanto ao descumprimento contratual. Não se olvide, outrossim, que o artigo 117 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), vigente a partir de 1º/04/2021, determina que "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição". Entende-se, ainda, que o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021 ("Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato") não exime a reclamada da responsabilidade subsidiária, uma vez que esta poderá, em ação de regresso, obter da responsável principal o valor eventualmente pago. Outrossim, a nova legislação de licitações, em seu artigo 121, § 2º (Lei nº 14.133/2021), reforça a jurisprudência consolidada do C. TST, ao declarar que a Administração Pública responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Com relação ao ônus da prova, a SBDI-1 do C. TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas da Corte, concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). Válido transcrever a ementa da decisão aludida: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido". (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). Cumpre salientar, outrossim, que o STF, em 13/02/2025, fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1118 (Leading Case: RE 1298647): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. E, no caso, o comportamento negligente da administração pública restou patente frente à fiscalização deficiente quanto ao adimplemento do FGTS. (g.n.) No presente caso, verifica-se que o comportamento negligente da administração pública restou evidenciado frente à fiscalização deficiente quanto ao inadimplemento dos depósitos fundiários durante a contratualidade. Vê-se que a reclamada não adotou as necessárias "medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", como fixado na tese vinculante acima transcrita (Tema 1118, item 4, ii). No que é pertinente à prevista "notificação formal" (Tema 1118, item 2) da entidade pública pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, esta não se aplica ao presente caso, uma vez que a tese vinculante foi fixada após a extinção do contrato de trabalho do reclamante. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 2ª reclamada pelas verbas devidas à reclamante, nos termos da Súmula 331, do E. TST, o que abarca todos os títulos inerentes à modalidade da contratação, incluindo os depósitos do FGTS, estes também por conta do quanto disposto no artigo 15 da Lei 8.036/90. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Não assiste razão ao recorrente. O autor segue beneficiário da assistência judiciária gratuita, porque atendidos os requisitos do artigo 790, § 4º, da CLT. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O reclamante não só percebia salário inferior ao corte legal, mas também encartou aos autos declaração de hipossuficiência (id. 58f989d, fls. 10), informando não possuir meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA SEGUNDA RECLAMADA Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). "(...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, é mantida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais com a suspensão da exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Pretende o autor, ainda, a majoração da honorária advocatícia devida aos seus patronos, fixada na origem em 10% do que resultar em liquidação de sentença; no que tampouco lhe assiste razão. O artigo 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, dispõe quanto à quantificação da verba honorária: Art. 791-A. (...) § 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)" Observados os parâmetros estabelecidos no parágrafo segundo, supra reproduzido, tenho por bastantes e proporcionais honorários de 10% do que resultar em liquidação de sentença. Nego, pois, provimento a ambos os recursos, neste ponto. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a todos os apelos, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora ______________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Bruno Walker Macedo e outros x Bruno Walker Macedo e outros

ID: 316027701

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001363-39.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO WALKER MACEDO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BRUNO WALKER MACEDO ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001363-39.2023.5.02.0318 RECORRENTE: BRUNO WALKER MACEDO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001363-39.2023.5.02.0318 RECORRENTE: BRUNO WALKER MACEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO WALKER MACEDO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001363-39.2023.5.02.0318 (ROT) RECORRENTE: BRUNO WALKER MACEDO, ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: BRUNO WALKER MACEDO, ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Contra a respeitável sentença de id. 21c896d (fls. 646/658), que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorrem as partes ordinariamente: O reclamante sob a Id. 99faf92 (fls. 662/686), pugnando pela reforma quanto a: compensação das horas extras com a gratificação de função, majoração dos honorários advocatícios aos seus patronos e em face da condenação no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da ré. A ré sob a Id. 1ab8859 (fls. 689/718), pretendendo a limitação, em liquidação, aos valores indicados na vestibular e insistindo na validade da dispensa por justa causa, e assim indevidas as verbas rescisórias e PLR proporcional. Pugna pela reforma quanto a: horas extras e sua base de cálculo; justiça gratuita; e honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões sob a Id. 1ec95ed (fls. 733/736) e id. 3581718 (fls. 745/765). É o relatório. V O T O Conheço ambos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Por imperativo lógico, inicio pelo recurso da ré. RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Pretende a recorrente a reforma do julgado, a fim de que em liquidação de sentença os valores fiquem limitados àqueles referidos em inicial. Sem razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que é pertinente aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) no processo Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024. Sendo assim, os valores correspondentes aos pedidos deferidos nos autos serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios estipulados em sentença, sem a limitação decorrente dos valores descritos na inicial para fins de alçada. Mantenho. JUSTA CAUSA Neste ponto, restou decidido na origem: "No caso, a alegação da defesa é de aplicação da justa causa por ato enquadrado no art. 482, "b", "c" e "h", da CLT. Segundo a reclamada, a parte reclamante teria mantido atividade profissional paralela conflitante com o vínculo empregatício com a reclamada, o que consubstanciaria violação de regulamento interno. Foram juntados documentos e ouvida uma testemunha. Em primeiro lugar, pontuo que é incontroverso que a parte reclamante, no período alegado na defesa, trabalhou na empresa "Boticário" em função semelhante à função desempenhada na reclamada. O regulamento interno da reclamada prevê como ato de indisciplina ou insubordinação o exercício de "atividades paralelas conflitantes com os interesses da empresa". Como se sabe, a exclusividade não é requisito da relação empregatícia. O empregador não tem, a princípio, o poder de limitar a liberdade de contratação do empregado, salvo quando a atividade concomitante se mostra incompatível com as finalidades do contrato de trabalho, tanto no aspecto da concorrência, quanto no aspecto ético, por exemplo. Como visto, o regulamento interno da reclamada é relativamente genérico ao prever como ato de indisciplina ou insubordinação "atividades paralelas conflitantes com os interesses da empresa". Observo que também genérica foi a defesa, pois não houve a mínima especificação de qual teria sido o interesse da empresa prejudicado pela atuação paralela da parte reclamante. No contexto dos autos, entendo que não houve pela parte reclamante desempenho de atividades paralelas "conflitantes com os interesses da empresa" - que nem sequer foram especificados em defesa, repiso. Além disso, é certo que, já na data de contratação, a parte reclamante desenvolvia a atividade na empresa "Boticário" pelo menos há mais de três meses, sendo tal informação facilmente obtida, por exemplo, na página "linkedin" (ID. 8d963a2, juntado pela reclamada). Não há prova de quando a parte reclamada teve ciência da outra atividade desenvolvida pela parte reclamante - ademais, dada a facilidade de acesso e os trâmites de contratação habitualmente observados (exigência de currículos, verificação de perfil na página "linkedin" etc.) é razoável concluir que a informação era de conhecimento da empresa já quando da contratação - o que coloca ao menos em dúvida o requisito da imediatidade da justa causa aplicada. Além disso, mesmo que se cogitasse que a reclamada teve ciência no curso do contrato, entendo por não observada a gradação - a falta não seria apta a quebrar, por si só, a confiança necessária à continuação da relação, ainda mais num contexto em que sequer foram indicados em defesa os prejuízos concretos da conduta à reclamada. Nesse contexto, não configurada a violação do regulamento interno da empresa, tampouco provada a observância dos requisitos da imediatidade e da gradação, acolho o pedido de reversão da justa causa." Em seu recurso, sustenta a ré que não tinha conhecimento do trabalho do reclamante na conhecida empresa brasileira de cosméticos, que a prova deste conhecimento competia ao reclamante e dele não se desincumbiu, e que "O prejuízo causado à recorrente está atrelado à sua imagem perante o mercado, na medida em que, a conduta do recorrido, mancha a imagem do recorrente perante os profissionais da área, investidores, clientes e demais interessados, o que, no mínimo, prejudica a atuação da recorrente no concorrido mercado em que atua, o que restou provado através do depoimento da única testemunha ouvida nos autos". Pois bem. Persiste a ré que o autor infringiu regra de seu normativo interno, consistente em "Exercer atividades paralelas conflitantes com os interesses da empresa". Todavia, como bem demonstrado na sentença, quando o autor ingressou no réu como Analista de Engenharia de TI, em 19/10/2022, ele já trabalhava no Boticário em função semelhante, com registro em CPTS desde junho de 2022, e isso constando em seu currículo disponível na rede mundial de computadores (LinkedIn). Ou seja, o autor não ocultou da ré o outro vínculo de emprego por ele mantido, sendo lícito inferir que a ré teve disto conhecimento quando da admissão, e não considerou a atividade como "conflitante com o interesse da empresa". E é aqui que efetivamente reside a inconsistência da pena capital aplicada. Isto porque a Constituição Federal garante a liberdade de trabalho, o que significa que o trabalhador tem o direito de escolher sua atividade profissional e de exercer outras atividades lícitas fora do horário de trabalho, desde que não haja conflito de interesses com a empresa empregadora. Destarte, a proibição de outras ocupações deve ser justificada e precisa respeitar o direito do trabalhador à sua vida privada e à sua liberdade de escolha profissional. Assim, compete à ré comprovar concretamente que o outro vínculo empregatício seria conflitante com os seus interesses, bem como os danos causados pela atividade paralela e a relação de causa e efeito entre a atividade e os prejuízos alegados. Desses ônus a recorrente não se desvencilhou; ao revés, em defesa sustentou que "não se trata aqui de uma medida desarrazoada, uma vez que, repise-se, o Reclamante mantinha relação empregatícia com outra empresa além da Reclamada de forma concomitante" deixando claro que considera qualquer vínculo empregatício incompatível com a manutenção do contrato de trabalho. Patente o abuso patronal, porque a proibição ampla e genérica, como no caso, atenta contra o direito individual de liberdade de trabalho. No mais, a testemunha ouvida, ao contrário do quanto sustentado no recurso, nada traz de concreto quanto ao suposto conflito de interesses, danos causados e relação de causalidade entre eles. Nada, pois, a reparar no julgado, inclusive quanto a verbas rescisórias e PLR proporcional, esta última encontrando-se consentânea à jurisprudência cristalizada na Súmula 45 do C. TST. Mantenho. HORAS EXTRAS Na origem houve a condenação no pagamento de horas extras, excedentes da sexta diária, tendo sido afastado o cargo de confiança bancário. Insurge-se a reclamada, insistindo que o reclamante detinha acentuada fidúcia, comprovada no depoimento de sua testemunha, única ouvida. Não lhe assiste razão. Primeiramente, faço ver que, ao contrário do quanto sustentado no recurso, a norma coletiva não fixou quais os cargos detentores de confiança nos moldes do § 2º do artigo 224 da CLT. Tampouco estabeleceu a percepção de gratificação de função como critério único para o enquadramento no exceptivo legal. Prevê o parágrafo terceiro da cláusula 11ª da CCT 2020/2022: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função. de que trata do parágrafo segundo do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no parágrafo segundo do artigo 224, da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª oitava hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações a partir de 01/12/2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumpridas em dias úteis, de segunda a sexta-feira." Com efeito, da análise da cláusula normativa apontada não se verifica que foi afastado o requisito atinente ao exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou o desempenho de outros cargos de confiança para que não se aplique ao bancário os termos do artigo 224, caput, da CLT. Pelo contrário, a norma coletiva faz alusão ao dispositivo legal (§ 2º do artigo 224 da CLT) para enquadrar o funcionário em jornada de trabalho de oito horas diárias. Outrossim, a própria norma coletiva aceita a possibilidade de descaracterização do cargo de confiança previsto no artigo 224, parágrafo segundo, da CLT, prevendo a compensação de valores pagos a título de gratificação de função com horas extras eventualmente deferidas. Sendo assim, para o enquadramento do empregado no artigo 224, parágrafo segundo, da CLT e aplicação de jornada de oito horas diárias, necessário o concurso dos requisitos previstos em lei, quais sejam, exercício de função diferenciada e percepção de gratificação de função. Cumpre salientar que para que o empregado esteja enquadrado no parágrafo segundo do artigo 224 da CLT faz-se necessário que o cargo de confiança exercido cumpra dois requisitos: primeiro, o exercício de funções de direção, supervisão, fiscalização, controle, representado pela maior responsabilidade na hierarquia funcional do banco; segundo, a percepção de gratificação superior a 1/3 do seu salário. In casu, não restou demonstrado o primeiro requisito, uma vez que o recorrido, como Analista, não cumpria função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente, sendo certo que a percepção de gratificação de função, por si só, não exclui o empregado bancário do regime horário previsto no caput do artigo 224 da CLT. Destarte, impõe-se verificar as realidade vivenciada pelo trabalhador. Neste sentido, o depoimento da única testemunha ouvida demonstra cabalmente que o autor nada gerenciava e não detinha qualquer autonomia, atuando no operacional da tecnologia da informação. O nível pleno por ele ostentado, como dito pela testemunha, significava que sofria maiores cobranças, mas não significando possuir status de chefia intermediária na hierarquia do setor. Ainda que o segmento de TI seja essencial hoje em praticamente qualquer atividade econômica, e com mais ênfase na atividade bancária, fato é que a relação de confiança havida na relação com o reclamante é aquela inerente a qualquer contrato de trabalho pessoal e subordinado. A realidade fática vivenciada pelo autor não justifica sua inserção no § 2º do artigo 224 da CLT, não obstante a percepção da gratificação de função, e a importância operacional do departamento em que atuava. Em suma, em que pese a percepção de gratificação de função, fato é que o reclamante não exercia cargo de confiança, nos moldes do § 2º do artigo 224 da CLT e, assim, estava efetivamente submetida à jornada de seis horas diárias, sendo devido como extra o trabalho após tal limite, bem como a adoção do divisor 180, este último em conformidade com o Tema nº 2 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Ao contrário do quanto sustentado no recurso, a norma coletiva ratifica que as horas extras são calculadas pela globalidade salarial, ao estipular expressamente que "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (cláusula 8ª, parágrafo segundo). Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Não assiste razão ao recorrente. O autor segue beneficiário da assistência judiciária gratuita, porque atendidos os requisitos do artigo 790, § 4º, da CLT. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência (id. e8b888f, fls. 22), informando não possuir meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, de 10% sobre as bases de cálculo pertinentes, com suspensão de exigibilidade dos honorários devidos pelo autor. Não procedem as insurgências. Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). "(...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, o deferimento da Justiça gratuita não garante a isenção da condenação. Assim, o artigo 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017 ampara a condenação recíproca que se verifica na sentença combatida, e dispõe quanto à quantificação da verba honorária: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)" Observados os parâmetros estabelecidos no caput e parágrafo segundo, supra reproduzidos, a base de cálculo é o que resultar em liquidação de sentença; e tenho por bastantes e proporcionais honorários de 10% de parte a parte. Mantenho. RECURSO DO RECLAMANTE COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A r. sentença combatida autorizou "a compensação das horas extras deferidas pela gratificação de função recebida." Entende esta Relatora que a gratificação de função remunerava tão somente a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta, sendo indevida, assim, a compensação daquela com as horas extras deferidas. Nos termos da Súmula 109 do C. TST, não há que se falar em compensação do valor das horas extras com o valor da gratificação de função e reflexos pagos, uma vez que se tratam de verbas de natureza distinta. A gratificação de função destina-se a remunerar a maior responsabilidade da função exercida pelo empregado, independentemente da fidúcia diferenciada exigida pelo parágrafo segundo do artigo 224 da CLT, sendo que as horas extras remuneram o labor além da jornada legal de seis horas. Com efeito, o pagamento da gratificação não se refere à jornada superior à legal, mas à maior responsabilidade e maiores atribuições do cargo de confiança atribuído ao empregado bancário. Dizer que esta remunerava as horas extras é temerário. Considerar que o pagamento da gratificação se refere à 7ª e 8ª horas laboradas constitui ilegal desvirtuamento da norma prescrita no parágrafo segundo do artigo 224, uma vez que este não fala em remuneração das horas além da sexta, mas em remuneração do empregado pela maior responsabilidade que lhe está sendo atribuída. Entende, assim, esta Relatora por inaplicável o parágrafo primeiro da cláusula 11ª da CCT invocada pelas reclamadas (Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2° do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1 º. 12.2018), uma vez que a cláusula aludida prevê ilícita intervenção na atividade jurisdicional, privativa do Poder Judiciário. No entanto, ressalvando-se entendimento pessoal desta Relatora, acompanha-se precedente vinculante do C. STF, conforme decisão exarada nos autos do ARE 1121633 (Leading Case), Tema 1046, no qual se firmou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Este, ainda, o posicionamento majoritário desta E. 4ª Turma, no sentido de se deferir a compensação da gratificação de função com a 7ª e 8ª horas extras, nos termos da norma coletiva invocada, privilegiando-se a autonomia privada da vontade coletiva. Cite-se o seguinte precedente desta E. 4ª Turma do TRT 2ª Região: Processo 1001392-76.2022.5.02.0075, Relatora: Des. Ivani Contini Bramante, data: 12/03/2025. No mesmo sentido, ainda, decisão do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL POSSIVELMENTE CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando que a decisão do Regional pode estar em desconformidade com os termos da tese adotada pela Suprema Corte no Tema n.º 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e ante a possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal acerca da discussão sobre a compensação de gratificação de função com as horas extras dos bancários, está caracterizada a transcendência política do tema e demonstrada a viabilidade de trânsito do Agravo Interno. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA. DECISÃO DO STF PROFERIDA NO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7.º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante a transcendência política da matéria e a possível ofensa do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois, in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). Destarte, curvo-me ao entendimento do C. TST e autorizo a compensação da gratificação pelo exercício do cargo de confiança bancário, mas restrito à remuneração da 7ª e 8ª horas laboradas (e não eventual trabalho para além dessas), e observada a vigência das normas coletivas. Reformo parcialmente. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante, para restringir a compensação da gratificação de função com a remuneração da 7ª e 8ª horas laboradas, e observada a vigência das normas coletivas, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantém-se o valor da condenação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Michael Martins de Paulo. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO WALKER MACEDO

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Bruno Walker Macedo e outros x Bruno Walker Macedo e outros

ID: 316027734

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001363-39.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO WALKER MACEDO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BRUNO WALKER MACEDO ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001363-39.2023.5.02.0318 RECORRENTE: BRUNO WALKER MACEDO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001363-39.2023.5.02.0318 RECORRENTE: BRUNO WALKER MACEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO WALKER MACEDO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001363-39.2023.5.02.0318 (ROT) RECORRENTE: BRUNO WALKER MACEDO, ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: BRUNO WALKER MACEDO, ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Contra a respeitável sentença de id. 21c896d (fls. 646/658), que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorrem as partes ordinariamente: O reclamante sob a Id. 99faf92 (fls. 662/686), pugnando pela reforma quanto a: compensação das horas extras com a gratificação de função, majoração dos honorários advocatícios aos seus patronos e em face da condenação no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da ré. A ré sob a Id. 1ab8859 (fls. 689/718), pretendendo a limitação, em liquidação, aos valores indicados na vestibular e insistindo na validade da dispensa por justa causa, e assim indevidas as verbas rescisórias e PLR proporcional. Pugna pela reforma quanto a: horas extras e sua base de cálculo; justiça gratuita; e honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões sob a Id. 1ec95ed (fls. 733/736) e id. 3581718 (fls. 745/765). É o relatório. V O T O Conheço ambos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Por imperativo lógico, inicio pelo recurso da ré. RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Pretende a recorrente a reforma do julgado, a fim de que em liquidação de sentença os valores fiquem limitados àqueles referidos em inicial. Sem razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que é pertinente aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) no processo Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024. Sendo assim, os valores correspondentes aos pedidos deferidos nos autos serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios estipulados em sentença, sem a limitação decorrente dos valores descritos na inicial para fins de alçada. Mantenho. JUSTA CAUSA Neste ponto, restou decidido na origem: "No caso, a alegação da defesa é de aplicação da justa causa por ato enquadrado no art. 482, "b", "c" e "h", da CLT. Segundo a reclamada, a parte reclamante teria mantido atividade profissional paralela conflitante com o vínculo empregatício com a reclamada, o que consubstanciaria violação de regulamento interno. Foram juntados documentos e ouvida uma testemunha. Em primeiro lugar, pontuo que é incontroverso que a parte reclamante, no período alegado na defesa, trabalhou na empresa "Boticário" em função semelhante à função desempenhada na reclamada. O regulamento interno da reclamada prevê como ato de indisciplina ou insubordinação o exercício de "atividades paralelas conflitantes com os interesses da empresa". Como se sabe, a exclusividade não é requisito da relação empregatícia. O empregador não tem, a princípio, o poder de limitar a liberdade de contratação do empregado, salvo quando a atividade concomitante se mostra incompatível com as finalidades do contrato de trabalho, tanto no aspecto da concorrência, quanto no aspecto ético, por exemplo. Como visto, o regulamento interno da reclamada é relativamente genérico ao prever como ato de indisciplina ou insubordinação "atividades paralelas conflitantes com os interesses da empresa". Observo que também genérica foi a defesa, pois não houve a mínima especificação de qual teria sido o interesse da empresa prejudicado pela atuação paralela da parte reclamante. No contexto dos autos, entendo que não houve pela parte reclamante desempenho de atividades paralelas "conflitantes com os interesses da empresa" - que nem sequer foram especificados em defesa, repiso. Além disso, é certo que, já na data de contratação, a parte reclamante desenvolvia a atividade na empresa "Boticário" pelo menos há mais de três meses, sendo tal informação facilmente obtida, por exemplo, na página "linkedin" (ID. 8d963a2, juntado pela reclamada). Não há prova de quando a parte reclamada teve ciência da outra atividade desenvolvida pela parte reclamante - ademais, dada a facilidade de acesso e os trâmites de contratação habitualmente observados (exigência de currículos, verificação de perfil na página "linkedin" etc.) é razoável concluir que a informação era de conhecimento da empresa já quando da contratação - o que coloca ao menos em dúvida o requisito da imediatidade da justa causa aplicada. Além disso, mesmo que se cogitasse que a reclamada teve ciência no curso do contrato, entendo por não observada a gradação - a falta não seria apta a quebrar, por si só, a confiança necessária à continuação da relação, ainda mais num contexto em que sequer foram indicados em defesa os prejuízos concretos da conduta à reclamada. Nesse contexto, não configurada a violação do regulamento interno da empresa, tampouco provada a observância dos requisitos da imediatidade e da gradação, acolho o pedido de reversão da justa causa." Em seu recurso, sustenta a ré que não tinha conhecimento do trabalho do reclamante na conhecida empresa brasileira de cosméticos, que a prova deste conhecimento competia ao reclamante e dele não se desincumbiu, e que "O prejuízo causado à recorrente está atrelado à sua imagem perante o mercado, na medida em que, a conduta do recorrido, mancha a imagem do recorrente perante os profissionais da área, investidores, clientes e demais interessados, o que, no mínimo, prejudica a atuação da recorrente no concorrido mercado em que atua, o que restou provado através do depoimento da única testemunha ouvida nos autos". Pois bem. Persiste a ré que o autor infringiu regra de seu normativo interno, consistente em "Exercer atividades paralelas conflitantes com os interesses da empresa". Todavia, como bem demonstrado na sentença, quando o autor ingressou no réu como Analista de Engenharia de TI, em 19/10/2022, ele já trabalhava no Boticário em função semelhante, com registro em CPTS desde junho de 2022, e isso constando em seu currículo disponível na rede mundial de computadores (LinkedIn). Ou seja, o autor não ocultou da ré o outro vínculo de emprego por ele mantido, sendo lícito inferir que a ré teve disto conhecimento quando da admissão, e não considerou a atividade como "conflitante com o interesse da empresa". E é aqui que efetivamente reside a inconsistência da pena capital aplicada. Isto porque a Constituição Federal garante a liberdade de trabalho, o que significa que o trabalhador tem o direito de escolher sua atividade profissional e de exercer outras atividades lícitas fora do horário de trabalho, desde que não haja conflito de interesses com a empresa empregadora. Destarte, a proibição de outras ocupações deve ser justificada e precisa respeitar o direito do trabalhador à sua vida privada e à sua liberdade de escolha profissional. Assim, compete à ré comprovar concretamente que o outro vínculo empregatício seria conflitante com os seus interesses, bem como os danos causados pela atividade paralela e a relação de causa e efeito entre a atividade e os prejuízos alegados. Desses ônus a recorrente não se desvencilhou; ao revés, em defesa sustentou que "não se trata aqui de uma medida desarrazoada, uma vez que, repise-se, o Reclamante mantinha relação empregatícia com outra empresa além da Reclamada de forma concomitante" deixando claro que considera qualquer vínculo empregatício incompatível com a manutenção do contrato de trabalho. Patente o abuso patronal, porque a proibição ampla e genérica, como no caso, atenta contra o direito individual de liberdade de trabalho. No mais, a testemunha ouvida, ao contrário do quanto sustentado no recurso, nada traz de concreto quanto ao suposto conflito de interesses, danos causados e relação de causalidade entre eles. Nada, pois, a reparar no julgado, inclusive quanto a verbas rescisórias e PLR proporcional, esta última encontrando-se consentânea à jurisprudência cristalizada na Súmula 45 do C. TST. Mantenho. HORAS EXTRAS Na origem houve a condenação no pagamento de horas extras, excedentes da sexta diária, tendo sido afastado o cargo de confiança bancário. Insurge-se a reclamada, insistindo que o reclamante detinha acentuada fidúcia, comprovada no depoimento de sua testemunha, única ouvida. Não lhe assiste razão. Primeiramente, faço ver que, ao contrário do quanto sustentado no recurso, a norma coletiva não fixou quais os cargos detentores de confiança nos moldes do § 2º do artigo 224 da CLT. Tampouco estabeleceu a percepção de gratificação de função como critério único para o enquadramento no exceptivo legal. Prevê o parágrafo terceiro da cláusula 11ª da CCT 2020/2022: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função. de que trata do parágrafo segundo do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no parágrafo segundo do artigo 224, da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª oitava hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações a partir de 01/12/2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumpridas em dias úteis, de segunda a sexta-feira." Com efeito, da análise da cláusula normativa apontada não se verifica que foi afastado o requisito atinente ao exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou o desempenho de outros cargos de confiança para que não se aplique ao bancário os termos do artigo 224, caput, da CLT. Pelo contrário, a norma coletiva faz alusão ao dispositivo legal (§ 2º do artigo 224 da CLT) para enquadrar o funcionário em jornada de trabalho de oito horas diárias. Outrossim, a própria norma coletiva aceita a possibilidade de descaracterização do cargo de confiança previsto no artigo 224, parágrafo segundo, da CLT, prevendo a compensação de valores pagos a título de gratificação de função com horas extras eventualmente deferidas. Sendo assim, para o enquadramento do empregado no artigo 224, parágrafo segundo, da CLT e aplicação de jornada de oito horas diárias, necessário o concurso dos requisitos previstos em lei, quais sejam, exercício de função diferenciada e percepção de gratificação de função. Cumpre salientar que para que o empregado esteja enquadrado no parágrafo segundo do artigo 224 da CLT faz-se necessário que o cargo de confiança exercido cumpra dois requisitos: primeiro, o exercício de funções de direção, supervisão, fiscalização, controle, representado pela maior responsabilidade na hierarquia funcional do banco; segundo, a percepção de gratificação superior a 1/3 do seu salário. In casu, não restou demonstrado o primeiro requisito, uma vez que o recorrido, como Analista, não cumpria função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente, sendo certo que a percepção de gratificação de função, por si só, não exclui o empregado bancário do regime horário previsto no caput do artigo 224 da CLT. Destarte, impõe-se verificar as realidade vivenciada pelo trabalhador. Neste sentido, o depoimento da única testemunha ouvida demonstra cabalmente que o autor nada gerenciava e não detinha qualquer autonomia, atuando no operacional da tecnologia da informação. O nível pleno por ele ostentado, como dito pela testemunha, significava que sofria maiores cobranças, mas não significando possuir status de chefia intermediária na hierarquia do setor. Ainda que o segmento de TI seja essencial hoje em praticamente qualquer atividade econômica, e com mais ênfase na atividade bancária, fato é que a relação de confiança havida na relação com o reclamante é aquela inerente a qualquer contrato de trabalho pessoal e subordinado. A realidade fática vivenciada pelo autor não justifica sua inserção no § 2º do artigo 224 da CLT, não obstante a percepção da gratificação de função, e a importância operacional do departamento em que atuava. Em suma, em que pese a percepção de gratificação de função, fato é que o reclamante não exercia cargo de confiança, nos moldes do § 2º do artigo 224 da CLT e, assim, estava efetivamente submetida à jornada de seis horas diárias, sendo devido como extra o trabalho após tal limite, bem como a adoção do divisor 180, este último em conformidade com o Tema nº 2 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Ao contrário do quanto sustentado no recurso, a norma coletiva ratifica que as horas extras são calculadas pela globalidade salarial, ao estipular expressamente que "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (cláusula 8ª, parágrafo segundo). Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Não assiste razão ao recorrente. O autor segue beneficiário da assistência judiciária gratuita, porque atendidos os requisitos do artigo 790, § 4º, da CLT. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência (id. e8b888f, fls. 22), informando não possuir meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, de 10% sobre as bases de cálculo pertinentes, com suspensão de exigibilidade dos honorários devidos pelo autor. Não procedem as insurgências. Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). "(...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, o deferimento da Justiça gratuita não garante a isenção da condenação. Assim, o artigo 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017 ampara a condenação recíproca que se verifica na sentença combatida, e dispõe quanto à quantificação da verba honorária: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)" Observados os parâmetros estabelecidos no caput e parágrafo segundo, supra reproduzidos, a base de cálculo é o que resultar em liquidação de sentença; e tenho por bastantes e proporcionais honorários de 10% de parte a parte. Mantenho. RECURSO DO RECLAMANTE COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A r. sentença combatida autorizou "a compensação das horas extras deferidas pela gratificação de função recebida." Entende esta Relatora que a gratificação de função remunerava tão somente a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta, sendo indevida, assim, a compensação daquela com as horas extras deferidas. Nos termos da Súmula 109 do C. TST, não há que se falar em compensação do valor das horas extras com o valor da gratificação de função e reflexos pagos, uma vez que se tratam de verbas de natureza distinta. A gratificação de função destina-se a remunerar a maior responsabilidade da função exercida pelo empregado, independentemente da fidúcia diferenciada exigida pelo parágrafo segundo do artigo 224 da CLT, sendo que as horas extras remuneram o labor além da jornada legal de seis horas. Com efeito, o pagamento da gratificação não se refere à jornada superior à legal, mas à maior responsabilidade e maiores atribuições do cargo de confiança atribuído ao empregado bancário. Dizer que esta remunerava as horas extras é temerário. Considerar que o pagamento da gratificação se refere à 7ª e 8ª horas laboradas constitui ilegal desvirtuamento da norma prescrita no parágrafo segundo do artigo 224, uma vez que este não fala em remuneração das horas além da sexta, mas em remuneração do empregado pela maior responsabilidade que lhe está sendo atribuída. Entende, assim, esta Relatora por inaplicável o parágrafo primeiro da cláusula 11ª da CCT invocada pelas reclamadas (Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2° do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1 º. 12.2018), uma vez que a cláusula aludida prevê ilícita intervenção na atividade jurisdicional, privativa do Poder Judiciário. No entanto, ressalvando-se entendimento pessoal desta Relatora, acompanha-se precedente vinculante do C. STF, conforme decisão exarada nos autos do ARE 1121633 (Leading Case), Tema 1046, no qual se firmou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Este, ainda, o posicionamento majoritário desta E. 4ª Turma, no sentido de se deferir a compensação da gratificação de função com a 7ª e 8ª horas extras, nos termos da norma coletiva invocada, privilegiando-se a autonomia privada da vontade coletiva. Cite-se o seguinte precedente desta E. 4ª Turma do TRT 2ª Região: Processo 1001392-76.2022.5.02.0075, Relatora: Des. Ivani Contini Bramante, data: 12/03/2025. No mesmo sentido, ainda, decisão do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL POSSIVELMENTE CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando que a decisão do Regional pode estar em desconformidade com os termos da tese adotada pela Suprema Corte no Tema n.º 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e ante a possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal acerca da discussão sobre a compensação de gratificação de função com as horas extras dos bancários, está caracterizada a transcendência política do tema e demonstrada a viabilidade de trânsito do Agravo Interno. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA. DECISÃO DO STF PROFERIDA NO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7.º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante a transcendência política da matéria e a possível ofensa do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois, in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). Destarte, curvo-me ao entendimento do C. TST e autorizo a compensação da gratificação pelo exercício do cargo de confiança bancário, mas restrito à remuneração da 7ª e 8ª horas laboradas (e não eventual trabalho para além dessas), e observada a vigência das normas coletivas. Reformo parcialmente. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante, para restringir a compensação da gratificação de função com a remuneração da 7ª e 8ª horas laboradas, e observada a vigência das normas coletivas, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantém-se o valor da condenação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Michael Martins de Paulo. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 5234253-86.2025.8.09.0051

ID: 280600027

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5234253-86.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUBSON SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

VINICIUS ALVES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EVP – 2637/18921 Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 3ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia – Estado de Goiás Processo nº 5234253-86.2025.8.09.0051 MIDWAY S.A. – CREDITO, FINANCIAMENTO E … EVP – 2637/18921 Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 3ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia – Estado de Goiás Processo nº 5234253-86.2025.8.09.0051 MIDWAY S.A. – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.464.032/0001-12, com sede na Rua Lemos Monteiro, nº 120, andar: 15/Parte/16/17/18, Edifício Pinheiros One, Bairro Butantã, CEP 05501- 050, endereço eletrônico juridicocivel@riachuelo.com.br, nos autos do processo em epígrafe, em que figura como parte contrária JUBSON SANTOS FREITAS, apresentar CONTESTAÇÃO, com fulcro no artigo 335 e ss. do Código de Processo Civil, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1. Dos fatos A parte autora alega que, seu nome fora inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem notificação previa, razão pela qual existem restrições "internas" em seu nome que impede de ter acesso a créditos. Desta forma, requer: (i) exclusão em definitivo do apontamento em nome do autor; (ii) condenação da Ré a pagar, a título de reparação de danos morais; (iii) Inversão do ônus da prova; (iv) honorários. Esse é o breve relato dos fundamentos da pretensão da Demandante, que deverá acarretar total improcedência da presente demanda, ante a evidente falta de embasamento da pretensão postulada, conforme demonstrado a seguir. EVP – 2637/18921 2. Preliminares 2.1. Incompetência da justiça comum para julgar ações que envolvam autarquias federais A matéria acerca do SCR BACEN tem crescido dentre os Tribunais do país, oportunidade em que os autores buscam indenização de forma infundada, através de um relatório demonstrativo de operações de crédito fornecido pelo próprio Banco Central. Tal situação é atrativa não somente ao cidadão que possui aquele histórico, como também àqueles praticantes da advocacia predatória, já que é uma matéria de fácil acesso e baixa complexidade, gerando assim o enriquecimento ilícito de forma alarmante. Neste diapasão, as ações que deveriam ser ajuizadas em face do próprio Banco Central na esfera federal, tendo em vista que ele é o detentor das informações, recaem em verdade às empresas financeiras que prestaram tais informações ao Bacen, como no caso em tela, que a Midway forneceu as informações solicitadas pelo Banco Central, mas teve a ação ajuizada em seu desfavor. É válido apontar também, o fato de que a competência para verificar todo e qualquer ato envolvendo as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é exclusiva do BACEN, em nada podendo esta requerida, alterar alguma informação constante no documento usado para fundamentar possível inscrição indevida da parte autora. Assim, quando o consumidor verifica uma anotação que considera irregular, é de sua responsabilidade enviar uma reclamação diretamente ao Banco Central, para que através dela o próprio órgão realize os atos de fiscalização e possíveis ajustes, conforme fluxo retirado do sítio eletrônico do Banco Central, vejamos: EVP – 2637/18921 Assim, a pessoa que se sente lesada, ao realizar a reclamação administrativa, poderá ter as suas dúvidas sanadas e a inscrição possivelmente corrigida. Conforme será demonstrado ao longo da peça defensiva, o SISBACEN-SCR se trata apenas de um histórico dos últimos anos sobre as operações financeiras do consumidor, não se tratando de negativação ou inscrição indevida. Ademais, o Banco Central exige que as instituições financeiras enviem informações referentes a débitos acima de R$ 200,00 de seus devedores, para exercer os eu poder de fiscalização, sendo incabível a empresa ré ser responsabilizada simplesmente por cumprir com a lei. Desta forma, além da parte autora não ter extinguido todas as possibilidades de resolver a demanda de forma administrativamente e extrajudicial, conforme demonstrado ser possível através do site do BACEN, a ação deverá ser extinta sem resolução de mérito, diante da incompetência da justiça comum em julgar ações que envolva uma autarquia federal, nos termos do artigo 109, I da Constituição Federal. EVP – 2637/18921 2.2. Impugnação ao valor da causa Reza o art. 298 do Código de Processo Civil, que “O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas”. Veja que, na inicial, em momento algum a autora negou o débito, apenas se irresignou por ele contar no sistema do Banco Central, de forma que o pleito indenizatório na monta de R$ 40.328,10 (quarenta mil, trezentos e vinte e oito reais e dez centavos) é totalmente desleal a realidade dos fatos. Dessa forma, cumpre o réu em sede preliminar de contestação apontar ao douto juízo que o valor da causa se mostra excessivo, em principal ao fato de que o valor atribuído de forma excessiva impacta significativamente nas custas e eventuais cálculos de verbas sucumbenciais. Importante mencionar que se deve ter sempre em mente que a fixação do quantum indenizatório deverá ser feita do modo mais razoável possível, evitando-se que a indenização constitua fonte de enriquecimento sem causa, bem como se observando as peculiaridades do caso e os valores que regem a vida em nossa sociedade, assim, o valor do pedido realizado pela autora se mostra exorbitante, primeiramente, não espelha a média de indenização atribuída pelo Tribunal do Estado. Resta, portanto, demonstrado que o valor da causa se mostra excessivo, de modo que nos termos do §3º do artigo 293 do CPC, pugna o réu pelo ajuste do valor da causa à realidade da presente demanda. 3. Do mérito 3.1. Da verdade dos fatos - Natureza do SCR BACEN A parte autora ajuizou a ação alegando ter sido lesada por uma inscrição indevida no SCR Bacen (Sistema de Informações de Créditos do Banco Central), tendo em vista que referida inscrição é indevida, pois alega ter quitado sua dívida com esta requerida. EVP – 2637/18921 Entretanto, conforme será amplamente explicado abaixo, a inscrição ocorreu de forma legítima, nada mais sendo do que um exercício regular de direito. Entretanto, se faz necessário, antes de discorrer sobre a inscrição no SCR Bacen, informa que a parte requerente possui o possui o Cartão PL, onde as compras somente são aprovadas nas filiais da requerida: Esclarece que a presente demanda versa inicialmente sobre os débitos contraídos e não pagos pela parte autora referente aos vencimentos a partir da fatura de 10/05/2017 e 10/06/2017, que ocasionou na negativação de seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito. Vejamos: EVP – 2637/18921 Ocorre que o débito em aberto foi quitado somente em 14/10/2020, cerca de 3 anos após o início do débito: Assim sendo, logo após o pagamento as anotações e as negativações junto aos órgãos de proteção de crédito foram baixadas. Bem como, não foi possível se localizar o envio de dados atualmente em nome da autora junto ao bacen. Bem como é possível verificar, que nos próprios extratos juntados na inicial, a partir do momento em que realizou a quitação dos débitos, não constaram mais registros juntos ao scr em nome da requerente: Logo, é possível constatar que não constam apontamentos em nome da parte autora em nenhum órgão de proteção de crédito (SCP e Serasa), de igual modo junto ao SCR. Conforme vimos acima, a situação das parceladas contam como liquidadas, não possuindo a parte autora qualquer pendência, porém, durante um determinado período, a demandante foi inadimplente, ou seja, antes de realizar o pagamento da dívida havia EVP – 2637/18921 pendências com a requerida que levou as negativações junto aos órgãos de proteção ao crédito à época assim como a sua inscrição no SCR Bacen. De antemão, frisa-se que a inscrição no SCR Bacen em nada diz respeito a negativações junto aos órgãos de proteção ao crédito, sendo está um ato de cobrança e publicidade para sinalizar mal pagadores, enquanto a sinalização ao Banco Central diz respeito a um dever da instituição financeira, ora requerida, para com o Banco Central que visa fiscalizar as operações de crédito e débito. A determinação legal é de que as instituições financeiras deverão obrigatoriamente até o 9º dia útil do mês seguinte, reportar ao SCR as operações financeiras com o valor total ou maior R$ 200,00 (duzentos reais) esteja em aberto/ inadimplente. Após o relato, o BACEN processa os dados e até o 15º útil e disponibiliza a informação no REGISTRATO, um relatório emitido com as informações dos últimos cinco anos. Este histórico de informações consta as operações de crédito, relacionamentos em geral com os bancos, empréstimos e financiamentos, realizadas nos últimos cinco anos, constando todas as anotações tanto positivas como negativas de cada usuário. 1 Para melhor entender os lançamentos nas colunas dos extratos retirados pelos consumidores, importa esclarecer que a coluna “a vencer” significa que o valor ali presente é resultante da soma das parcelas cujas datas de pagamento ainda não venceram ou vencerão em 14 dias, transcorridos até o último dia da data-base informada. Na coluna “vencido”, é o valor resultante da soma das parcelas cujas datas de pagamento já venceram a mais de 14 dias. Por fim, na coluna “prejuízo” constam as operações que de fato estão vencidas, nelas o Banco Central exige que a instituição financeira reconheça uma pequena probabilidade de que toda a operação não seja paga. Se o tempo vai passando e as parcelas atrasadas não são quitadas, a instituição tem que reconhecer que essa probabilidade está aumentando. Ao fim de no mínimo 6 meses e no máximo 1 ano de atraso de alguma parte da operação, a instituição tem 1 https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato EVP – 2637/18921 que reconhecer todo o valor da operação como prejuízo. As instituições financeiras devem informar operações de prejuízo por 4 anos. Desta forma, se verifica que neste relatório consta toda a vida financeira do usuário (se está saudável ou não), e que diz respeito somente ao Banco Central, que é o detentor da informação e responsável pela inscrição - enviada de forma legítima e obrigatória pela requerida. Nos termos do artigo Art. 2ª, inciso I da Resolução 5.037/22 do Banco Central, o intuito deste reporte e controle é prevenir o endividamento e ter a quantificação dos riscos de todo o país. Quanto a visibilidade do relatório, esta requerida possui apenas acesso aos últimos 24 meses, seja para consulta ou para possível correção, já o consumidor tem acesso aos últimos 60 meses. E nenhum terceiro possui acesso a estas informações, assim, nenhuma outra empresa ou pessoa teria acesso as informações a ponto de causar prejuízo a parte autora. No caso em tela, a requerente acostou a inicial seu relatório/ extrato do SCR Bacen, onde demonstrou claramente que o único período que ela esteve na coluna de “prejuízo”, foi quando de fato esteve inadimplente com esta ré (04/2022, 05/2022, 06/2022 e 07/2022), ou seja, a referida má anotação se deu por culpa exclusiva do autor que realizou os pagamentos com morosidade contumaz, não devendo esta requerida ser responsável pelas informação constantes no BACEN do qual é compelida por lei a fornecer. É de destaque a irresignação da parte autora que desconhece a burocracia bancária, mas o histórico de informações de crédito utilizado pelo Banco Central não representa qualquer cadastro negativo, trata-se apenas de informações para fins de supervisão ao risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras como já explicado anteriormente, além de propiciar o intercâmbio de informações, conforme prevê o Art. 2º, inciso II da Resolução de nº 5.037/22 do Banco Central e art. 1º da Lei Complementar nº 105/2021. Não obstante, o fato de outra instituição financeira negar o crédito à parte autora em razão de débito pretérito e quitado (já que não inscrito na coluna “prejuízo”), insere-se na faculdade da concessão do crédito ou não daquela instituição da qual solicitou o crédito. Sendo incabível imputar à ré a culpa de sua negativa, salienta-se ainda que a prática comercial do credit scoring é considerada lícita nos termos do REsp nº 1.419.697/RS; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; j. 12/11/2014), razão pela qual não há danos a serem ressarcidos no presente caso. EVP – 2637/18921 Nesse sentido, já se decidiu: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Primeiro, não se verificou cerceamento defesa. Não havia necessidade de outras provas para a comprovação do adimplemento do débito e de eventuais prejuízos. Referidos pontos poderiam ter sido demonstrados pela autora mediante a juntada de documentos, inclusive com a inicial. E segundo, não restaram configurados danos morais. Revelia do réu que não implica em procedência da ação. Precedente do STJ. Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes. Autora que se limitou a trazer informações genéricas ao invés de comprovar o pagamento do débito. Demonstrado o inadimplemento pelo réu, o que tornou a inserção exercício regular do direito. Informações lançadas no referido SCR/BACEN que possuem caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando a avaliação de risco do tomador do crédito. Autora que, ao adquirir serviços financeiros administrados pelo réu, autorizou a pesquisa do seu perfil no SCR, bem como a realização de lançamentos de seus dados no mesmo sistema. Dano moral não configurado. Autora não comprovou que deixou de ver aprovados créditos ou benefícios junto às instituições financeiras em razão da anotação. E, reconhecido o inadimplemento, presume-se que, na data da inclusão do cadastro, a informação era correta. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007065- 59.2022.8.26.0066; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Improcedência. Inconformismo da autora. Dano moral inexistente. Nome da requerente mantido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central após o pagamento do débito. Plataforma SCR não constitui meio de publicidade de dívidas. Ausência de negativação. Precedente da Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001365-35.2023.8.26.0077; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Inscrição do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central SCR. Sentença que julgou improcedentes os pedidos para determinar a exclusão da informação de dívida "vencida" do cadastro do SCR Pretensão da parte autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Banco de dados (SCR) de caráter restrito não equivalente EVP – 2637/18921 aos órgãos de proteção ao crédito. Informações que devem ser obrigatoriamente prestadas pelas instituições financeiras ao Banco Central, com o objetivo de se aferir a capacidade de pagamento dos consumidores. Banco réu que agiu no exercício regular de direito, não havendo que se falar em inexigibilidade do débito e nem em indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025843- 75.2022.8.26.0196; Rel. Des. Israel Góes dos Anjos; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 02/05/2023). Sendo assim, a narrativa dos fatos é vaga e os documentos anexados aos atos em nada corroboram com a alegação de que esta requerida praticou qualquer abuso. Em nenhum momento a parte autora comprovou conduta por parte desta ré capaz de causar dano, seja ele patrimonial ou extrapatrimonial, já que restou demonstrado que a anotação se deu em pleno e regular exercício do direito dessa ré, sendo de rigor a improcedência do pleito autoral. 3.2. Do exercício regular do direito Conforme demonstrado acima, o autor contraiu a dívida com a Riachuelo e não adimpliu com a sua obrigação dentro do prazo estabelecido, motivo pelo qual houve a inscrição de seu nome no sistema de proteção ao crédito por um determinado período – até quitar com a dívida mencionada, e durante referido período esta requerida informou a Banco Central a falta de pagamento, conforme determina a Resolução de nº 5.037/22 do Banco Central e da Lei Complementar nº 105/2021. É nítida a situação de exercício regular de direito. O descumprimento de obrigações contratuais permite à parte lesada da relação tomar medidas que visem à proteção do seu direito. Assim, ante a situação de inadimplência, a inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito nada mais é do que uma conduta em pleno exercício regular de direito, assim como o repasse de informação ao Banco Central, conforme já explicado anteriormente. A doutrina e a jurisprudência são assentes ao reconhecer a legitimidade da inscrição, pelo credor, do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, em casos como o dos autos. Nesse sentido: “DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL. Cartão de crédito. Alegação de inscrição indevida do nome no cadastro de inadimplentes. EVP – 2637/18921 Documentos exibidos pelo réu, que comprovam a existência dos débitos. Conjunto probatório que permite concluir pela licitude do apontamento. Sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Reconhecimento. Alteração da verdade dos fatos. Pagamento de multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017187-40.2019.8.26.0001; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2020; Data de Registro: 05/06/2020)” Assim, não houve o descumprimento do contrato por parte da ré, pois o objeto principal do contrato foi utilizado pela autora, como demonstrado nos autos, as compras foram efetivadas, restando configurado que o valor cobrado pela ré se deu em pleno exercício regular do direito, tendo em vista que indubitavelmente a autora efetuou compras, mas não adimpliu com o valor total delas. Por fim, em que pese o C. STJ entenda que o sistema SCR BACEN possua natureza de cadastro restritivo de crédito em razão do caráter de suas informações, em muito difere dos órgãos de proteção de crédito, uma vez que estes possuem apenas informações negativas do consumidor, ao passo que o SCR contém anotações tanto de dados positivos como de negativos dos clientes, com informações de dívidas vencidas e vincendas, visando gerar maior segurança às instituições financeiras sobre a concessão ou não de crédito a seus clientes. Nestes termos, está evidenciado que as rés agiram em conformidade com a lei, devendo ser a ação julgada totalmente improcedente. 3.3. Da notificação prévia Com relação à alegação de falta de notificação, em outra tentativa frustrada de buscar uma indenização forçada, deve verificar que o cadastro do SCR Bacen não tem caráter restritivo e assim, por conclusão lógica, não há notificação prévia ao devedor. Embora o autor possa se basear na norma regulamentadora do sistema administrado do Banco Central (Resolução nº 5.037/22), mais especificamente em seu art. 13 que disserta acerca da notificação ser de responsabilidade da instituição originadoras das operações, EVP – 2637/18921 tal fundamento não merece prevalecer, já que totalmente contrária ao entendimento da Súmula 359 do STJ acerca da mesma matéria: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alegação de inscrição sem prévia notificação do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/BACEN). Cadastro do SCR/BACEN que possui apenas cunho administrativo, sem caráter desabonador. A prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro. Súmula 359 do STJ. Ato ilícito não verificado. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1003173-40.2022.8.26. 0100; Relator (a): Luis Carlos de Barros. Data do julgamento: 30/11/2022.) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO SCR/SISBACEN. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. COEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO MESMO PERÍODO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BACEN. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0008557-42.2016.8.16.0018; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Relator (a): Juiz Marcel Luis Hoffmann; Data do julgamento: 18/09/2018.) Não obstante a isso, se tal situação não convence o douto juízo, é importante frisar que no próprio contrato do cartão de crédito entabulado entre as partes, possuí uma cláusula expressa 2 sobre as informações que são enviadas ao SCR, demonstrado abaixo: 2 Os contratos atualizados podem ser encontrados na íntegra nos links: cartão PL: www.midway.com.br/cartao- rchlo ; Cartão bandeira: www.midway.com.br/cartao-de-credito EVP – 2637/18921 Nessa toada, resta evidente que a informação consta no contrato celebrado entre as partes, o que mostra a inflexão quanto à tese de ausência de notificação quanto à possibilidade de registro, não havendo cabimento as alegações da autora. Ademais, se mesmo dentro desse cenário houver o entendimento pelo envio de notificação, forçoso reconhecer que o não encaminhamento dela para o correntista não dispensa a parte ré de cumprir o seu dever legal de remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito. Com isso, diante da validade do débito aqui discutido, não há que se falar em cancelamento do registro ante a ausência de notificação prévia, por se tratar de um dever legal das instituições financeiras e não para fins meramente comerciais como ocorre nas dívidas inscritas no SPC/SERASA. Portanto, a requerente tinha plena ciência e autorizou a consulta e o envio de suas operações de crédito junto ao SCR quando da contratação dos serviços dessa requerida, com acesso amplo por meio do sítio eletrônico dessa requerida, razão pela qual a ação deve ser totalmente improcedente. 3.4. Do ônus da prova Fundamental referir que, em observância às regras processuais acerca do ônus da prova, incumbe à parte Requerente fazer prova de suas alegações, atraindo para si o ônus probandi, ao fazer uso da regra geral, contida no art. 333, I, do CPC. Isso porque, não pode o Judiciário permitir triunfar pretensão que não possua nenhuma carga probatória favorável ao direito alegado pelo demandante e decretar a inversão do ônus probandi. Em se tratando de relações consumeristas, embora exista previsão quanto à inversão do ônus da prova, deve-se destacar que, no caso em tela, estão ausentes os elementos possibilitadores desta inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência. EVP – 2637/18921 A respeito deste ponto, assevera Humberto Theodoro Júnior que as normas de inversão do ônus da prova no CDC devem ser entendidas extraordinariamente e não como uma norma geral automática de observação em todo e qualquer processo pertinente a relação de consumo (devendo, é claro, ser feita análise se efetivamente se trata de um caso de relação de consumo). Com efeito, a aplicação da inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, exige como condição sine qua non a constatação de verossimilhança nas alegações da parte beneficiária. Nesse sentido, vejam-se os comentários de um dos autores do atual Código de Defesa do Consumidor, JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO, em textual: “É evidente, entretanto, que não será em qualquer caso que tal se dará, advertindo o mencionado dispositivo, como se verifica de seu teor, que isso dependerá, a critério do juiz, da verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência.” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado, Forense Universitária, 7a ed., p.129). Grifou-se. A determinação da inversão do ônus probatório no presente caso, classificar-se-ia como inaceitável, uma vez que acarretaria evidente cerceamento de defesa para a empresa, já que a autora é a única possuidora de provas capaz de comprovar suas alegações. O CPC coloca a prova como sendo o instrumento de obtenção da verdade dos fatos, qual seja, o instrumento em que se funda a ação ou a defesa. Destaque-se que, em momento algum logrou êxito a parte Requerente em trazer aos autos, elementos que configurassem a alegada conduta danosa praticada pela empresa Requerida, não se desincumbindo assim, do ônus probatório previsto no artigo 333, inciso I do Código Processual pátrio. Sendo assim, recaindo alguma dúvida sobre o fato constitutivo do direito alegado pela parte Requerente, certamente que esta não se desincumbiu do ônus de fazer a prova que lhe incumbia. EVP – 2637/18921 Não tendo a parte autora trazido aos autos provas de que efetivamente tenha sofrido um prejuízo moral, ou que o prejuízo teria ocorrido em face de conduta da Requerida, da qual demonstrou nessa presente peça defensória que agiu dentro de seus direitos não agindo em nenhum momento com imprudência ou negligência, não havendo então, se desincumbido do ônus de comprovar suas alegações, nos termos que determina art. 333, I, do CPC. 3.5. Da aplicação da Súmula 385 do STJ Ponto importantíssimo, trata-se sobre eventual pedido de ressarcimento, ante a negativação, o qual não deve ser considerado haja vista que a autora carece de argumentos para sua aplicação. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 385/STJ: Súmula 385 –STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Tal Súmula se aplica ao caso concreto, pois a autora possui outras negativações anteriores realizadas por outras empresas, conforme se demonstra no comprovante anexo a esta Contestação: EVP – 2637/18921 Não há que se falar em condenação por danos morais, haja vista que a autora, em momento algum, trouxe aos autos documentos que comprovam a indenização e ainda a mesma possuía outros registros em seu nome. Desta forma, percebemos claramente que a autora é devedora contumaz, na qual realizou diversos débitos, em diversos estabelecimentos. 3.6. Da ausência de danos morais Em que pese alegue ter sofrido danos morais pela inscrição, os próprios documentos juntados na inicial comprovam a impossibilidade de presunção dessa situação, não sendo demonstrado qualquer situação ou indícios que caracterize os supostos danos sofridos capazes de atingir a integridade da parte autora. Inicialmente, ressaltamos o fato de a inscrição ser legítima, de modo que não se pode o devedor alegar sofrimento ao ser inscrito nos órgãos de proteção de crédito por ocasião que ele deu causa quando deixou de adimplir com suas obrigações. Além disso, é notório que aquele que alega prejuízo deve demonstrar o dano efetivo. Não basta a autora mostrar que o fato objeto de seu descontentamento era capaz de produzir dano, é preciso que mostre o dano concreto, já que o prejuízo deve ser certo, e no presente caso sequer houve efetivo prejuízo. Como acima exposto, não se vislumbra no presente caso, ato ilícito ou conduta culposa praticados pela Ré, capazes de fundamentar sua condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, não havendo comprovação da autora de como suposto fato feriu sua dignidade, e isto, não é capaz de ensejar a condenação da empresa em danos morais. EVP – 2637/18921 Vale ressaltar que sequer foi exposto pela autora quais seriam os supostos prejuízos moralmente sofridos de forma a fundamentar os pedidos formulados na inicial, pois o escopo da determinação exata do quantum indenizatório é necessariamente atingir uma situação material correspondente àquela que não é possível reconstituir, não podendo exceder o valor do prejuízo causado por não se permitir o enriquecimento ilícito. Ademais, o ocorrido não pode ser considerado como embasamento para que a pretensão autoral seja deferida, pois se trata de mero inadimplemento contratual, situação que a própria autora deu causa. Cumpre transcrever o teor do Enunciado 159 do CFJ/STJ: O dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar aborrecimento ou dissabor, mormente em se tratando de mero descumprimento contratual que, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos à recorrente. (STJ – AgRg no AREsp nº 713.545-DF – Quarta Turma, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, j. 08.09.2015.) Como bem salientou o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, na ocasião do julgamento do REsp nº 554.876/RJ: "se a descrição dos fatos para justificar os danos morais está no âmbito de dissabores, sem abalo à honra e ausente situação que produza no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade, o dano moral não é pertinente". Certo é que a justificativa apresentada para embasar seu entendimento de aplicar indenização por dano moral não configura verdadeiro dano à sua esfera íntima. Uma coisa é materializar a intenção de coibir condutas abusivas por parte das empresas no momento da fixação do quantum do dano moral quando efetivamente houve um abalo à dignidade e à honra do consumidor. Outra coisa – sendo esta manifestamente ilegal EVP – 2637/18921 por violar o princípio da vedação do enriquecimento sem causa – é condenar uma empresa ao pagamento de danos morais quando estes inexistiram. No presente caso não há qualquer situação na qual se conclua a ocorrência do dano moral, isso porque, não houve culpa da Ré, já que a má anotação se deu por motivo de não cumprimento de quitação de pagamento do seguro contratado. No mais, igualmente impossibilitado a tese de lesão à imagem de bom pagador, já que a autora já possuía anotações no sistema do SCPC quando ocorreu a anotação em comento, bem como no próprio sistema do SCR Bacen, que também perdurou durante àquele período. Constata-se, portanto, que não existe razão fática e jurídica que fundamente a condenação da contestante ao pagamento de indenização a título de danos morais. Ausentes, pois, os requisitos indispensáveis à configuração do ato ilícito, o pedido de danos morais deve ser julgado improcedente, nos termos acima expostos. 3.7. Do valor da condenação Todavia, caso não seja esse o entendimento desse Douto Juízo, o que se aventa apenas por amor ao debate, requer, então, que a indenização seja fixada em valores mínimos, levando-se em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade do suposto dano sofrido, que, in casu, inexistiu. Com efeito, eventual condenação por danos morais se traduzirá em verdadeiro enriquecimento sem causa, o que afronta o artigo 884 e seguintes do Código Civil. É o que dispõe a jurisprudência sobre a questão: “É de repudiar-se a pretensão dos que postulam exorbitâncias inadmissíveis com arrimo no dano moral, que tem por escopo favorecer o enriquecimento indevido.” 3 3 decisão prolatada pela C. 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental nº 108.923 (96/0026531-3) -SP EVP – 2637/18921 Eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos que, até mesmo por mero engano acontecem, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas. (...) Por meio da análise do relatado na inicial, junto com os documentos anexados aos autos, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços em questão, pois, como dito, o réu não foi diligente o suficiente ao disponibilizar seus serviços, deixando de fornecer a segurança necessária, uma vez que terceiro de má-fé foi capaz de efetuar transação de alto valor com o cartão de crédito/débito do autor, em horário suspeito, sem que o réu, por meio de seu sistema de segurança, bloqueasse o cartão para averiguação se aquela conduta era de fato do requerente. (...) Por outro lado, não merece guarida o pedido quanto aos danos morais, uma vez que os transtornos vividos pelo autor não podem ser imputados ao réu, mas única e exclusivamente àquele que de fato causou tais transtornos, o roubador. Para que se configure o dano moral indenizável, é necessário que haja a conduta dos réus, o transtorno psicológico grave sofrido pelo autor, e o nexo de causalidade entre ambos, elemento que não está presente no caso em tela 4 . (grifou-se) Não obstante, caso Vossa Excelência entenda que a honra e dignidade da parte autora foram realmente abaladas, o quantum indenizatório, pois, deve ser arbitrado de forma prudente pelo juiz, considerando-se as especificidades do caso, como a intensidade da culpa. 3.8. Dos Honorários Sucumbenciais A irresignação do presente pleito versa sobre o exacerbado valor arbitrado à título de danos morais. 4 Processo nº 1001359-22.2020.8.26.0016. EVP – 2637/18921 Para o STJ, a discussão sobre o cabimento, ou não, de honorários advocatícios é um debate que envolve matéria de natureza híbrida (processual e material). Nesse sentido: O tema de honorários advocatícios é híbrido, isto é, tanto é processual, por haver aplicação da rubrica no contexto da tramitação do processo, quanto é material, por dizer respeito à verba alimentar do patrono. STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.481.917/RS, relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, DJe de 11/11/2016. O STJ firmou a tese no sentido de que: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. STJ. 1ª Seção. EDcl no AgInt no PUIL 1.327-RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 24/5/2023 (Info 777) Não obstante, o próprio FONAJE entende, em seu enunciado 122, que “É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro - Vitória/ES)]”. Desta feita, não há que se falar em condenação em custas e honorários sucumbenciais. 4. Dos pedidos Ante o exposto, requer seja a presente contestação recebida e que sejam acolhidos os argumentos de mérito para julgar os pedidos autorais TOTALMENTE IMPROCEDENTES, tendo em vista a completa ausência de fatos e fundamentos jurídicos que autorizem a prolação de um decreto condenatório, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda por eventual condenação, a título de danos morais, requer seja o quantum fixado de acordo com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, bem como dentro dos limites estabelecidos na jurisprudência pátria, além de ser levado em consideração o cenário socioeconômico atual, para o fim de não possibilitar enriquecimento sem causa à parte autora. O indeferimento da inversão do ônus da prova, em razão de a parte autora possuir plenas condições de produzir as provas necessárias para comprovação dos fatos constitutivos de seus alegados direitos. EVP – 2637/18921 Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção e principalmente pela produção de prova documental. Por fim, requer sejam todas as publicações direcionadas para o advogado Thiago Mahfuz Vezzi, regularmente inscrito na OAB/GO sob o nº 43.085-A com escritório na Avenida Paulista, 171, 8º andar, CEP 01311-904, São Paulo/SP, sob pena de nulidade. Termos em que pede deferimento. Goiânia, 21 de abril de 2025. Thiago Mahfuz Vezzi OAB/GO nº 43.085-A PROCURAÇÃO Pelo presente instrumento particular, MIDWAY S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.464.032/0001-12, com sede com na Rua Lemos Monteiro, nº 120, andar: 15, Edifício Pinheiros One, Bairro Butantã, São Paulo/SP., CEP 05501-050, neste ato representada por seus diretores Srs. FRANCISCO AURELIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº 26.409.416-5 SSP/SP e inscrito no CPF/ME. sob nº 324.065.548-99; e, SILVANA LAVACCA ARCURI, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade RG n° 8.338.622-1 SSP/SP e inscrita no CPF/ME. sob o nº 136.849.698-93., nomeia e constitui seu bastante procurador THIAGO MAHFUZ VEZZI, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 228.213, integrante da sociedade de advogados VEZZI, LAPOLLA e MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, registro OAB/SP nº 17.866, CNPJ/ME nº 24.388.967/0001-50, com sede na Avenida Paulista, nº 171, 6º, 7º e 8º andares, Bela Vista, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01311-904, endereço eletrônico processo@vlm.adv.br, telefone +55 (11) 3514-7200, ao qual confere os poderes da cláusula “AD JUDICIA ET EXTRA”, podendo o referido procurador em conjunto ou isoladamente, independente de ordem de nomeação, representar e defender a outorgante em qualquer juízo e grau de jurisdição, podendo distribuir e ajuizar quaisquer ações, incluindo mandado de segurança e agravo regimental, podendo firmar quaisquer termos, requerimentos ou compromissos, confessar, desistir, dar e receber quitação, celebrar acordo, representar efetivamente a outorgante em quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, cartórios e serventias, assinar carta de preposição em todas as instâncias, receber alvarás, transferir para conta de titularidade da empresa valores de alvarás judiciais, praticando todo e qualquer ato necessário e compatível ao fiel cumprimento do presente mandato, que poderá ser substabelecido com reservas de iguais poderes a fim de atuar especificamente nos Estados de: Roraima, Amapá, Acre, Tocantins, Rondônia, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Pará, Ceará, Maranhão, Piauí, Sergipe, Mato Grosso e Goiás, a partir do dia 01 de junho de 2023, bem como para os Estados que já atuam: Alagoas, Pernambuco e São Paulo. Esta procuração é válida por 2 (dois) anos a partir da data de sua assinatura. São Paulo, 25 de maio de 2023. MIDWAY S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DocuSign Envelope ID: 81A2AF66-95FB-496A-BE49-DEBBBB7B2FA8Certificado de Conclusão Identificação de envelope: 81A2AF6695FB496ABE49DEBBBB7B2FA8 Status: Concluído Assunto: Procuração Midway - Vezzi Lapolla Mesquita Advogados Envelope fonte: Documentar páginas: 1 Assinaturas: 2 Remetente do envelope: Certificar páginas: 6 Rubrica: 0 PALOMA PANOBIANCO Assinatura guiada: Ativado Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília Selos: 1 RUA LEÃO XIII, 500 CASA VERDE SÃO PAULO, SP 02526-000 paloma.panobianco@riachuelo.com.br Endereço IP: 177.33.84.80 Rastreamento de registros Status: Original 25/5/2023 | 17:20 Portador: PALOMA PANOBIANCO paloma.panobianco@riachuelo.com.br Local: DocuSign Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data LIDIA AMALIA DE OLIVEIRA FERRANTI lidia.ferranti@riachuelo.com.br Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma) Usando endereço IP: 161.69.101.128 Enviado: 25/5/2023 | 17:26 Visualizado: 25/5/2023 | 17:30 Assinado: 26/5/2023 | 10:40 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico: Aceito: 2/8/2022 | 16:37 ID: d305a4a1-133e-4033-9d34-5cdaed109439 SILVANA LAVACCA ARCURI silvana@midway.com.br Diretora Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma), Código de acesso, Certificado Digital Detalhes do provedor de assinatura: Tipo de assinatura: ICP Smart Card Emissor da assinatura: AC OAB G3 CPF do signatário: 13684969893 Cargo do Signatário: diretor Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 189.111.248.133 Enviado: 26/5/2023 | 10:40 Visualizado: 26/5/2023 | 13:14 Assinado: 26/5/2023 | 13:15 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico: Aceito: 15/6/2021 | 12:09 ID: 0c20b639-9d3c-4b06-9308-8d0352626349 FRANCISCO AURELIO DOS SANTOS fran.santos@midway.com.br Diretor Executivo Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma), Código de acesso, Certificado Digital Detalhes do provedor de assinatura: Tipo de assinatura: ICP Smart Card Emissor da assinatura: AC VALID RFB v5 CPF do signatário: 32406554899 Cargo do Signatário: diretor Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 200.210.38.10 Enviado: 26/5/2023 | 13:15 Visualizado: 1/6/2023 | 10:48 Assinado: 1/6/2023 | 10:49 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico: Aceito: 1/6/2023 | 10:48 ID: e59771cd-7693-4ca9-ad7a-150ca299576e Eventos do signatário presencial Assinatura Registro de hora e dataEventos de entrega do editor Status Registro de hora e data Evento de entrega do agente Status Registro de hora e data Eventos de entrega intermediários Status Registro de hora e data Eventos de entrega certificados Status Registro de hora e data Eventos de cópia Status Registro de hora e data Eventos com testemunhas Assinatura Registro de hora e data Eventos do tabelião Assinatura Registro de hora e data Eventos de resumo do envelope Status Carimbo de data/hora Envelope enviado Com hash/criptografado 25/5/2023 | 17:26 Envelope atualizado Segurança verificada 25/5/2023 | 17:34 Envelope atualizado Segurança verificada 25/5/2023 | 17:34 Envelope atualizado Segurança verificada 25/5/2023 | 17:34 Envelope atualizado Segurança verificada 25/5/2023 | 17:34 Envelope atualizado Segurança verificada 25/5/2023 | 17:42 Envelope atualizado Segurança verificada 25/5/2023 | 17:42 Envelope atualizado Segurança verificada 25/5/2023 | 17:42 Envelope atualizado Segurança verificada 25/5/2023 | 17:42 Entrega certificada Segurança verificada 1/6/2023 | 10:48 Assinatura concluída Segurança verificada 1/6/2023 | 10:49 Concluído Segurança verificada 1/6/2023 | 10:49 Eventos de pagamento Status Carimbo de data/hora Termos de Assinatura e Registro Eletrônico1º TRASLADO DIGITAL LIVRO 2872 - PAG. 071 PROCURAÇÃO BASTANTE QUE FAZ: MIDWAY S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Saibam quantos este público instrumento de procuração bastante virem que, no ano de dois mil e vinte e quatro (2024), aos doze (12) dias do mês de novembro, nesta Capital do Estado de São Paulo, República Federativa do Brasil, à Rua Lemos Monteiro, nº 120, 15º andar, Butantã, onde a chamado vim, perante mim, Marcelo Dias Zago, Escrevente do 27º Tabelionato de Notas, sito à Avenida São Luis, nº 59, compareceu como outorgante, MIDWAY S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , com sede nesta Capital, à Rua Lemos Monteiro, 120, andar 15/Parte, Edifício Pinheiros One, Butantã, CEP. 05501-050, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 09.464.032/0001- 12 e na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob NIRE 35.300.354.591, com seu estatuto social aprovado e consolidado em Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 03/08/2020, registrada sob nº 500.920/20-5, em sessão de 26/11/2020 e Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14/04/2022, a qual alterou o endereço de sua sede, registrada sob nº 267.118/22-3 em 30/05/2022 na JUCESP e Ficha Cadastral Completa emitida em 04/11/2023 pela JUCESP, neste ato representada nos termos do Artigo 17º - Parágrafo Único da citada consolidação social, por seus Diretores, SILVANA LAVACCA ARCURI , brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade RG. nº 8.338.622- 1 SSP/SP e inscrita no CPF/MF. sob nº 136.849.698-93; e, FRANCISCO AURÉLIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG. nº 26.409.416- 5 SSP/SP e inscrito no CPF/MF. sob nº 324.065.548- 99; ambos residentes e domiciliados nesta Capital, com escritório à Rua Lemos Monteiro, nº 120, 15º andar, Butantã; ambos eleitos pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 30/04/2024, registrada sob nº 260.517- 24/0, em sessão de 03/07/2024; os quais, sob as penas da lei, declararam que até a presente data permanecem nessa qualidade e com os mesmos po deres elencados no citado instrumento contratual. A presente reconhecida como a própria, à vista dos documentos de identificação acima mencionados e ora exibidos, do que dou fé. Então, pela outorgante, com vem representada, me foi dito que por este público instrumento e na melhor forma de direito, nomeia e constitui seus bastante procuradores, ANDRÉ MICHEL FARBER, brasileiro, casado, Diretor Presidente, portador da cédula de identidade RG. nº 22.131.497 SSP/SP e inscrito no CPF/MF. sob nº 163.765.938-52; AFRÂNIO MARINELLI SILVA, brasileiro, casado, Diretor Executivo Midway Mall, portador da cédula de identidade RG. nº 002.962.522 SSP/RN e inscrito no CPF/MF. sob nº 958.631.178-34; ANA CAROLINA GARCIA GUIMARÃES PEDROSA, brasileira, casada, Diretora Executiva Digital e Produtos, portadora da cédula de identidade RG. MG -14.777.753 SSP/MG e inscrita no CPF/MF. sob nº 094.457.246-40; ANDELANEY CARVALHO DOS SANTOS , brasileiro, divorciado, Diretor Executivo de Tecnologia, portador da cédula de identidade RG. nº 6085676 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF. sob nº 960.933.747-34; CLAUDIA LUCIA LENTO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE, brasileira, casada, Diretora Executiva Moda, portadora da cédula de identidade RG. nº 47.449.848 SSP/SP e inscrita no CPF/MF. sob nº 915.802.507-34; CATHYELLE BARCELLOS SCHROEDER, brasileira, solteira, Diretora Executiva Marketing, portadora da cédula de identidade RG. nº 7086395568 SJSII RS e inscrita no CPF/MF. sob nº 018.349.640-08; GABRIEL CARNEIRO MICELI , brasileiro, casado, Diretor de Sourcing e Qualidade, portador da cédula de identidade RG. nº 124073024 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF. sob nº 096.464.217-41; GRAZIELLA DI BATTISTA D’ENFELDT , brasileira, casada, Diretora Executiva Gente e Sustentabilidade, portadora da cédula de identidade RG. nº 17.271.145-9 SSP/SP e inscrita no CPF/MF. sob nº 218.065.498-75; JAIRO AMORIM GOMES DE ARAÚJO, brasileiro, casado, Diretor Executivo Industrial, portador da cédula de identidade RG. nº 2.547.494 SSP/PE e inscrito no CPF/MF. sob nº 368.333.394- 49; JOÃO PEDRO FERNANDES DE CASTRO BRAGA, português, casado, Diretor Executivo Comercial, portador da cédula de identidade de estrangeiro RNE nº V808986- S CGPI/DIREX/DPF e inscrito no CPF/MF. sob nº 235.237.418- 90; e, LUIS MIGUEL FERREIRA CAFRUNI, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade RG. nº 1076493616 SJS/RS e inscrito no CPF/MF. sob nº 008.617.970- 51; todos com endereço comercial nesta Capital, à Rua Lemos Monteiro, 120, 15º andar, Butantã, CEP 05501-050; a quem confere os mais amplos e gerais poderes para: 1º) abrir, movimentar e encerrar contas correntes em instituições financeiras públicas ou privadas, definidas pela legislação em vigor, podendo requisitar e emitir cheques e ordens de pagamentos, fazer retiradas, depósitos e requisitar saldos; 2º) assinar, avalizar e afiançar contratos de qualquer natureza; 3º) emitir, aceitar e endossar letras de câmbio e notas promissórias; 4º) representar a sociedade ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, podendo receber citações e intimações, sendo- lhe ainda outorgados poderes para constituir advogados com a cláusula "ad judicia", para o foro em geral; 5º) representar a sociedade perante entidades e órgãos públicos ou particulares, entre os quais a União, os Estados, Municípios, seus Ministérios, Secretarias, Repartições, abrangidas as autarquias, fundações públicas ou particulares, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias em geral, agências reguladoras de qualquer natureza, tais como, de forma exemplificativa e não ex austiva, o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), BACEN (Banco Central do Brasil), Secretaria da Receita Federal, CVM (Comissão de Valores Mobiliários), Bolsas de Valores e de Mercadorias, Juntas Comerciais de quaisquer Estados da Federação e do Distr ito Federal, podendo, inclusive, assinar todos e quaisquer documentos; 6º) comprar e vender imóveis em todo o território nacional, ajustando preços, cláusulas e condições, recebendo quitações, assinando escrituras públicas ou particulares de compromisso ou definitivas de venda e compra, fazendo declarações, recolhimento de impostos e taxas, enfim, praticar todos os demais atos necessários ao fiel desempenho do presente mandato; 7º) representar a outorgante perante Juntas Comerciais de quaisquer Estados da Federação para atos de arquivamento e registro de atas e livros societários, estatutos sociais, contratos sociais e seus aditivos; e, 8º) constituir procuradores da sociedade com poderes específicos e prazos determinados. Os poderes contidos no presente mandato terão validade até o dia 31 de dezembro de 2026, que poderão ser substabelecidos em sua totalidade ou parcialmente e deverão ser exercidos pelos outorgados, sempre em conjunto de 02 (dois) ou com 01 (um) Diretor Estatutário ou ainda com outro procurad or da outorgante com idênticos poderes. Foi realizada a consulta junto a Central de Indisponibilidades com resultado NEGATIVO, conforme relatório HASH nº 8fde. be15. dc0a. 5f53. f9ee. 151b. ba84. 80b7. f653. 93d3. “Ficam os documentos necessários para a lavratura da presente arquivados nessas notas.” E de como assim o disse, dou fé, pediu- me e lhe lavrei o presente instrumento, o qual feito e lido, por achá -lo em tudo conforme, aceitou, outorgou e assina. Talonário (28635): Emolumentos: R$ 359,72 - Estado: R$ 102,24 - Sec. Faz.: R$ 69,96 - Município ISS: R$ 7,68 - Min. Público: R$ 17,26 - Reg. Civil: R$ 18,94 - Trib. Just.: R$ 24,68 - Sta. Casa: R$ 3,60 - Total: R$ 604,08 - Nº GUIA: 46/2024. Eu, MARCELO DIAS ZAGO, Escrevente, a lavrei, e declaro que a Ficha Cadastral da JUCESP foi emitida em 04/11/2024 e não como constou, dou fé. Eu, DANISIO TRIUMPHO PEREIRA DA CRUZ , Substituto, a subscrevi. (a.a.) // SILVANA LAVACCA ARCURI // FRANCISCO AURÉLIO DOS SANTOS //. (SELADA). Nada Mais. Trasladada em seguida. O pres ente traslado é cópia fiel do ato notarial lavrado no livro 2872, página 071, dou fé. Eu, ANTONIO RIBEIRO SOBRINHO, Substituto do Tabelião , a conferi, e subscrevo e assino em publico e raso. "O presente traslado foi confeccionado e assinado digitalmente por Antônio Ribeiro Sobrinho, substituto do tabelião , sob a forma de documento eletrônico mediante processo de certificação digital disponibilizado pela ICP -Brasil, nos termos da Medida Provisória n° 2200-2, de 24 de agosto de 2001, devendo, para sua vali dade, ser conservada em meio eletrônico, bem como comprovada a autoria e integridade." LIVRO: 2872 FOLHA: 71 DATA: 12/11/2024 ID: 170508 tjsp.jus.br 1123591PR1040028720071249 Assinado digitalmente por: ANTONIO RIBEIRO SOBRINHO CPF: 072.046.158-83 Certificado emitido por AC Certisign RFB G5 Data: 18/11/2024 10:40:39 -03:00CONSENTIMENTO PARA RECEBIMENTO ELETRÔNICO DE REGISTROS ELETRÔNICOS E DIVULGAÇÕES DE ASSINATURA Registro Eletrônicos e Divulgação de Assinatura Periodicamente, o Grupo Guararapes poderá estar legalmente obrigada a fornecer a você determinados avisos ou divulgações por escrito. Estão descritos abaixo os termos e condições para fornecer-lhe tais avisos e divulgações eletronicamente através do sistema de assinatura eletrônica da DocuSign, Inc. (DocuSign). Por favor, leia cuidadosa e minuciosamente as informações abaixo, e se você puder acessar essas informações eletronicamente de forma satisfatória e concordar com estes termos e condições, por favor, confirme seu aceite clicando sobre o botão “Eu concordo” na parte inferior deste documento. Obtenção de cópias impressas A qualquer momento, você poderá solicitar de nós uma cópia impressa de qualquer registro fornecido ou disponibilizado eletronicamente por nós a você. Você poderá baixar e imprimir os documentos que lhe enviamos por meio do sistema DocuSign durante e imediatamente após a sessão de assinatura, e se você optar por criar uma conta de usuário DocuSign, você poderá acessá-los a qualquer momento após a data do primeiro envio a você. Revogação de seu consentimento Se você decidir receber de nós avisos e divulgações eletronicamente, você poderá, a qualquer momento, mudar de ideia e nos informar, posteriormente, que você deseja receber avisos e divulgações apenas em formato impresso. A forma pela qual você deve nos informar da sua decisão de receber futuros avisos e divulgações em formato impresso e revogar seu consentimento para receber avisos e divulgações está descrita abaixo. Consequências da revogação de consentimento Se você optar por receber os avisos e divulgações requeridos apenas em formato impresso, isto retardará a velocidade na qual conseguimos completar certos passos em transações que te envolvam e a entrega de serviços a você, pois precisaremos, primeiro, enviar os avisos e divulgações requeridos em formato impresso, e então esperar até recebermos de volta a confirmação de que você recebeu tais avisos e divulgações impressos. Para indicar a nós que você mudou de ideia, você deverá revogar o seu consentimento através do preenchimento do formulário “Revogação de Consentimento” da DocuSign na página de assinatura de um envelope DocuSign, ao invés de assiná-lo. Isto indicará que você revogou seu consentimento para receber avisos e divulgações eletronicamente e você não poderá mais usar o sistema DocuSign para receber de nós, eletronicamente, as notificações e consentimentos necessários ou para assinar eletronicamente documentos enviados por nós. Todos os avisos e divulgações serão enviados a você eletronicamente Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 23/11/2020 | 08:24 Partes concordam em: ADRIANA QUINTO MONACCI, SILVANA LAVACCA ARCURI, FRANCISCO AURELIO DOS SANTOSA menos que você nos informe o contrário, de acordo com os procedimentos aqui descritos, forneceremos eletronicamente a você, através da sua conta de usuário da DocuSign, todos os avisos, divulgações, autorizações, confirmações e outros documentos necessários que devam ser fornecidos ou disponibilizados a você durante o nosso relacionamento Para mitigar o risco de você inadvertidamente deixar de receber qualquer aviso ou divulgação, nós preferimos fornecer todos os avisos e divulgações pelo mesmo método e para o mesmo endereço que você nos forneceu. Assim, você poderá receber todas as divulgações e avisos eletronicamente ou em formato impresso, através do correio. Se você não concorda com este processo, informe-nos conforme descrito abaixo. Por favor, veja também o parágrafo imediatamente acima, que descreve as consequências da sua escolha de não receber de nós os avisos e divulgações eletronicamente. Como contatar o Grupo Guararapes: Você pode nos contatar para informar sobre suas mudanças de como podemos contatá-lo eletronicamente, solicitar cópias impressas de determinadas informações e revogar seu consentimento prévio para receber avisos e divulgações em formato eletrônico, conforme abaixo: Para nos contatar por e-mail, envie mensagens para: Juridico@riachuelo.com.br Para informar seu novo endereço de e-mail ao Grupo Guararapes: Para nos informar sobre uma mudança em seu endereço de e-mail, para o qual nós devemos enviar eletronicamente avisos e divulgações, você deverá nos enviar uma mensagem por e-mail para o endereço Juridico@riachuelo.com.br e informar, no corpo da mensagem: seu endereço de e-mail anterior, seu novo endereço de e-mail. 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Hardware e software necessários**: (i) Sistemas Operacionais: Windows® 2000, Windows® XP, Windows Vista®; Mac OS® (ii) Navegadores: Versões finais do Internet Explorer® 6.0 ou superior (Windows apenas); Mozilla Firefox 2.0 ou superior (Windows e Mac); Safari™ 3.0 ou superior (Mac apenas) (iii) Leitores de PDF: Acrobat® ou software similar pode ser exigido para visualizar e imprimir arquivos em PDF. (iv) Resolução de Tela: Mínimo 800 x 600 (v) Ajustes de Segurança habilitados: Permitir cookies por sessão ** Estes requisitos mínimos estão sujeitos a alterações. No caso de alteração, será solicitado que você aceite novamente a divulgação. Versões experimentais (por ex.: beta) de sistemas operacionais e navegadores não são suportadas. Confirmação de seu acesso e consentimento para recebimento de materiais eletronicamente: Para confirmar que você pode acessar essa informação eletronicamente, a qual será similar a outros avisos e divulgações eletrônicos que enviaremos futuramente a você, por favor, verifique se foi possível ler esta divulgação eletrônica e que também foi possível imprimir ou salvar eletronicamente esta página para futura referência e acesso; ou que foi possível enviar a presente divulgação e consentimento, via e-mail, para um endereço através do qual seja possível que você o imprima ou salve para futura referência e acesso. Além disso, caso concorde em receber avisos e divulgações exclusivamente em formato eletrônico nos termos e condições descritos acima, por favor, informe-nos clicando sobre o botão “Eu concordo” abaixo. Ao selecionar o campo “Eu concordo”, eu confirmo que: (i) Eu posso acessar e ler este documento eletrônico, denominado CONSENTIMENTO PARA RECEBIMENTO ELETRÔNICO DE REGISTRO ELETRÔNICO E DIVULGAÇÃO DE ASSINATURA; e (ii) Eu posso imprimir ou salvar ou enviar por e-mail esta divulgação para onde posso imprimi-la para futura referência e acesso; e (iii) Até ou a menos que eu notifique o Grupo Guararapes conforme descrito acima, eu consinto em receber exclusivamente em formato eletrônico, todos os avisos, divulgações, autorizações, aceites e outros documentos que devam ser fornecidos ou disponibilizados para mim pelo Grupo Guararapes durante o curso do meu relacionamento com você. Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto 24/04/2025, 07:06 Pasta Digital about:blank 1/1 24/04/2025, 07:06 Pasta Digital about:blank 1/224/04/2025, 07:06 Pasta Digital about:blank 2/2 G e r a l S a ld o Da t a S P C C a r t ã o E s t a t ís t ic a C o b r a n ç a P r o p o s t a C r é d . P e s s o a l A n u id a d e S I C C S I P F Posição da Conta Situação da Conta SICC: Cancelado CA= 0 VS= 0 (PESSOA FISICA) Situação da Conta SIPF: HABILITADO Vencimento: 10 Renda do titular: 1.086,00 Renda do cônjuge: Renda familiar: 1.086,00 Limite Total: Saldo do Mês/Vencido: Compras a Vencer: Crédito Pendente: Limite Disponível para Compras: Nome: JUBSON SANTOS FREITAS CPF: 703.998.191-26 Código Cliente: 02226.7XXXX5.108 Lojas Riachuelo 24/04/2025, 07:05 Consulta de Posição Conta - Saldo sicc.lojasriachuelo.com.br:8088/Riachuelo.SICCWEB.P/PosicaoConta/Consulta/SaldoSICC.aspx 1/1 CONSULTA DE RECEBIMENTO LANÇADO Data de Recebimento Filial Valor Data Extrato Status 14/10/2020 00:00 1 - MATRIZ 64,12 10/11/2020 28/11/2016 22:00 226 - GO GOIANIA PASSEIO AGUAS SH 168,99 10/01/2017 09/10/2016 18:05 226 - GO GOIANIA PASSEIO AGUAS SH 120,39 10/11/2016 11/09/2016 20:38 226 - GO GOIANIA PASSEIO AGUAS SH 86,44 10/10/2016 22/08/2016 17:54 226 - GO GOIANIA PASSEIO AGUAS SH 91,45 10/09/2016 10/06/2016 00:00 1 - MATRIZ 90,10 10/07/2016 03/05/2016 21:21 226 - GO GOIANIA PASSEIO AGUAS SH 90,10 10/06/2016 10/07/2015 00:00 1 - MATRIZ 50,00 10/08/2015 Nome: JUBSON SANTOS FREITAS CPF: 703.998.191-26 Código Cliente: 02226.7XXXX5.108 Lojas Riachuelo 24/04/2025, 07:05 Consulta de Recebimento Lançado sicc.lojasriachuelo.com.br:8088/Riachuelo.SICCWEB.P/Recebimento/Consulta/ConsultaRecebimentoLancado.aspx 1/1 Histórico de Vendas Lançadas Dados do Titular Cliente: 02226.7XXXX5.108 JUBSON SANTOS FREITAS Lançado Data Venda: De: Até: Cliente: Todos Tipo: Todos Comprovante: Fil Venda / Estabelecimento: Filtrar Limpar | Todos Vencto MC Comprovante TC Val Fin Parc Parc Lanc Val Parc Fil Venda Dat Venda DCO 10/06/2017 2 850500 NV 206,09 2 2 128,14 226 13/03/2017 10/03/2017 2 1 1813681 CP 139,70 3 3 46,56 226 28/11/2016 10/01/2017 2 1 1777661 CP 139,70 3 3 46,56 226 09/10/2016 10/02/2017 2 21 1 18251 CP 185,60 5 5 37,12 226 11/09/2016 10/11/2016 2 51034001 CP 305,50 4 4 76,37 226 10/07/2016 10/06/2016 2 691 178 NV 140,00 2 2 81,16 1 15/03/2016 10/08/2015 2 80707541 CP 287,64 3 3 95,87 226 10/05/2015 Lojas Riachuelo 24/04/2025, 07:05 Histórico de Vendas Lançadas sicc.lojasriachuelo.com.br:8088/Riachuelo.SICCWEB.P/Venda/Consulta/HistoricoVendaLancada.aspx 1/1 Cliente: JUBSON SANTOS FREITAS Assunto: Detalhamento de extratos Numero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 28,11 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela 10/05/2015 COMPRA PARCELADA R$ 287,61 1 de 3 R$ 95,87 D 28/05/2015 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D 28/05/2015 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D Numero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 49,99 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela 10/05/2015 COMPRA PARCELADA R$ 287,61 2 de 3 R$ 95,87 D 28/06/2015 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D 28/06/2015 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D 10/07/2015 MULTA CONTRATUAL POR ATRASO R$ 0,38 D 10/07/2015 IOF R$ 0,63 D 10/07/2015 JUROS REMUNERATORIOS POR ATRASO R$ 12,50 D Numero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 79,90 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela 10/05/2015 COMPRA PARCELADA R$ 287,61 3 de 3 R$ 95,87 D 10/07/2015 PAGAMENTO R$ 50,00 C 28/07/2015 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D 28/07/2015 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D 10/08/2015 IOF R$ 0,73 D 10/08/2015 ENCARGOS FINANCEIROS POR REFINANC. DE SALDO R$ 23,09 D Vencimento Agosto / 2015 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/08/2015 R$ 292,82 Lançamento Mês Vencimento Julho / 2015 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/07/2015 R$ 214,19 Lançamento Mês Vencimento Junho / 2015 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/06/2015 R$ 104,81 Lançamento MêsNumero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 90,87 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela 28/08/2015 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D 28/08/2015 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D 10/09/2015 MULTA CONTRATUAL POR ATRASO R$ 1,42 D 10/09/2015 JUROS REMUNERATORIOS POR ATRASO R$ 41,20 D 10/09/2015 IOF R$ 1,26 D Numero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 103,38 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela 28/09/2015 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D 28/09/2015 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D 10/10/2015 MULTA CONTRATUAL POR ATRASO R$ 1,64 D 10/10/2015 JUROS REMUNERATORIOS POR ATRASO R$ 47,37 D 10/10/2015 IOF R$ 1,00 D Numero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 8,94 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela 16/03/2016 AJUSTE DE VALOR PRINCIPAL R$ 555,05 C 28/03/2016 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D 28/03/2016 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D 10/04/2016 MULTA CONTRATUAL POR ATRASO R$ 11,01 D 10/04/2016 JUROS REMUNERATORIOS POR ATRASO R$ 4,68 D Numero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 29,23 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela Vencimento Maio / 2016 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/05/2016 R$ 90,10 Lançamento Mês Vencimento Abril / 2016 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/04/2016 R$ 19,95 Lançamento Mês Vencimento Outubro / 2015 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/10/2015 R$ 386,68 Lançamento Mês Vencimento Setembro / 2015 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/09/2015 R$ 336,67 Lançamento Mês15/03/2016 NEGOCIAÃ‡ÃƒO DE DÃ� VIDA R$ 162,32 1 de 2 R$ 81,16 D 29/04/2016 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D 29/04/2016 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D Numero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 29,23 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela 15/03/2016 NEGOCIAÃ‡ÃƒO DE DÃ� VIDA R$ 162,32 2 de 2 R$ 81,16 D 03/05/2016 PAGAMENTO R$ 90,10 C 28/05/2016 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D 28/05/2016 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D Numero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 8,94 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela 10/06/2016 PAGAMENTO R$ 90,10 C 28/06/2016 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D 28/06/2016 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D Numero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 28,03 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela 10/07/2016 COMPRA PARCELADA R$ 305,48 1 de 4 R$ 76,37 D 28/07/2016 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D 28/07/2016 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D Numero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 27,80 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela Vencimento Setembro / 2016 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/09/2016 R$ 84,39 Lançamento Mês Vencimento Agosto / 2016 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/08/2016 R$ 85,31 Lançamento Mês Vencimento Julho / 2016 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/07/2016 R$ 8,94 Lançamento Mês Vencimento Junho / 2016 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/06/2016 R$ 90,10 Lançamento Mês10/07/2016 COMPRA PARCELADA R$ 305,48 2 de 4 R$ 76,37 D 22/08/2016 PAGAMENTO R$ 91,45 C 28/08/2016 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D 28/08/2016 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D 10/09/2016 JUROS REMUNERATORIOS POR ATRASO R$ 4,76 D 10/09/2016 IOF R$ 0,08 D 10/09/2016 MULTA CONTRATUAL POR ATRASO R$ 0,38 D Numero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 36,80 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela 10/07/2016 COMPRA PARCELADA R$ 305,48 3 de 4 R$ 76,37 D 11/09/2016 PAGAMENTO R$ 86,44 C 11/09/2016 COMPRA PARCELADA R$ 185,60 1 de 5 R$ 37,12 D 29/09/2016 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D 29/09/2016 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D 10/10/2016 IOF R$ 0,01 D Numero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 48,95 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela 10/07/2016 COMPRA PARCELADA R$ 305,48 4 de 4 R$ 76,37 D 11/09/2016 COMPRA PARCELADA R$ 185,60 2 de 5 R$ 37,12 D 09/10/2016 PAGAMENTO R$ 120,39 C 09/10/2016 COMPRA PARCELADA R$ 139,68 1 de 3 R$ 46,56 D 28/10/2016 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D 28/10/2016 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D Numero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 77,12 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela 11/09/2016 COMPRA PARCELADA R$ 185,60 3 de 5 R$ 37,12 D 09/10/2016 COMPRA PARCELADA R$ 139,68 2 de 3 R$ 46,56 D Vencimento Dezembro / 2016 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/12/2016 R$ 281,64 Lançamento Mês Vencimento Novembro / 2016 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/11/2016 R$ 168,99 Lançamento Mês Vencimento Outubro / 2016 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/10/2016 R$ 120,39 Lançamento Mês28/11/2016 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D 28/11/2016 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D 10/12/2016 MULTA CONTRATUAL POR ATRASO R$ 0,80 D 10/12/2016 JUROS REMUNERATORIOS POR ATRASO R$ 27,08 D 10/12/2016 IOF R$ 1,09 D Numero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 74,24 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela 11/09/2016 COMPRA PARCELADA R$ 185,60 4 de 5 R$ 37,12 D 09/10/2016 COMPRA PARCELADA R$ 139,68 3 de 3 R$ 46,56 D 28/11/2016 PAGAMENTO R$ 168,99 C 28/11/2016 COMPRA PARCELADA R$ 139,68 1 de 3 R$ 46,56 D 28/12/2016 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D 28/12/2016 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D 10/01/2017 IOF R$ 0,30 D 10/01/2017 ENCARGOS FINANCEIROS POR REFINANC. DE SALDO R$ 17,98 D Numero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 106,86 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela 11/09/2016 COMPRA PARCELADA R$ 185,60 5 de 5 R$ 37,12 D 28/11/2016 COMPRA PARCELADA R$ 139,68 2 de 3 R$ 46,56 D 28/01/2017 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D 28/01/2017 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D 10/02/2017 MULTA CONTRATUAL POR ATRASO R$ 1,31 D 10/02/2017 JUROS REMUNERATORIOS POR ATRASO R$ 44,18 D 10/02/2017 IOF R$ 1,33 D Numero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 85,69 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela Vencimento Março / 2017 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/03/2017 R$ 520,61 Lançamento Mês Vencimento Fevereiro / 2017 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/02/2017 R$ 400,62 Lançamento Mês Vencimento Janeiro / 2017 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/01/2017 R$ 270,11 Lançamento Mês28/11/2016 COMPRA PARCELADA R$ 139,68 3 de 3 R$ 46,56 D 28/02/2017 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D 28/02/2017 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D 10/03/2017 JUROS REMUNERATORIOS POR ATRASO R$ 69,94 D 10/03/2017 IOF R$ 1,54 D 10/03/2017 MULTA CONTRATUAL POR ATRASO R$ 1,96 D Numero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 8,94 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela 13/03/2017 AJUSTE DE VALOR PRINCIPAL R$ 519,85 C 29/03/2017 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D 29/03/2017 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D 10/04/2017 MULTA CONTRATUAL POR ATRASO R$ 1,54 D 10/04/2017 JUROS REMUNERATORIOS POR ATRASO R$ 8,17 D Numero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 137,08 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela 13/03/2017 NEGOCIAÃ‡ÃƒO DE DÃ� VIDA R$ 256,28 1 de 2 R$ 128,14 D 28/04/2017 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D 28/04/2017 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D Numero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 291,63 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela 13/03/2017 NEGOCIAÃ‡ÃƒO DE DÃ� VIDA R$ 256,28 2 de 2 R$ 128,14 D 28/05/2017 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D 28/05/2017 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D 10/06/2017 MULTA CONTRATUAL POR ATRASO R$ 2,56 D 10/06/2017 JUROS REMUNERATORIOS POR ATRASO R$ 22,97 D 10/06/2017 IOF R$ 0,89 D Vencimento Junho / 2017 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/06/2017 R$ 291,64 Lançamento Mês Vencimento Maio / 2017 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/05/2017 R$ 137,08 Lançamento Mês Vencimento Abril / 2017 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/04/2017 R$ 10,48 Lançamento MêsNumero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 348,84 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela 28/06/2017 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D 28/06/2017 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D 10/07/2017 MULTA CONTRATUAL POR ATRASO R$ 5,65 D 10/07/2017 IOF R$ 1,36 D 10/07/2017 JUROS REMUNERATORIOS POR ATRASO R$ 50,19 D Numero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 0,00 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela 14/10/2020 PAGAMENTO R$ 64,12 C 14/10/2020 VALOR DE DESCONTO R$ 881,50 C 10/11/2020 JUROS REMUNERATORIOS POR ATRASO R$ 1,11 D 10/11/2020 MULTA CONTRATUAL POR ATRASO R$ 18,54 D 10/11/2020 JUROS DE MORA R$ 0,34 D Vencimento Novembro / 2020 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/11/2020 -R$ 3,65 Lançamento Mês Vencimento Julho / 2017 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/07/2017 R$ 348,83 Lançamento Mês 24/04/2025, 07:06 Pasta Digital about:blank 1/1 24/04/2025, 07:06 Pasta Digital about:blank 1/1 v1.24.5 24/04/2025 07:04:26 Consulta e exclusão de dívida Inclusão de dívidas Informações gerenciais   Consulta e exclusão de dívidas Consulta e exclusão de dívidas P esquisar Situação Ativa Baixada Oops! Nenhuma dívida encontrada PEFIN 09.464.032 CNPJ do credor dd / mm / aaaa De dd / mm / aaaa Até 703.998.191-26 Documento do devedor Dívida 24/04/2025, 07:04 Consulta e exclusão de dívidas - Serasa Sisconvem https://www.serasa.com.br/sisconvem?creditorDocument=09464032&participantDocument=&debtorDocument=70399819126&convemCreditorDo… 1/1 Resposta da consulta Sao Paulo, 24 de Abril de 2025 Carta No HA0425044733 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 70399819126 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 70399819126: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 703998191000026CT 08/03/2017 24/03/2017 03/04/2017 18/11/2020 539,28 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 703998191000026FI 01/03/2017 05/04/2017 15/04/2017 16/10/2020 76,70 Empresa LOJAS RIACHUELO S/A* SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 102226709125 10/05/2017 27/11/2019 27/11/2019 16/10/2020 291,63 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 703998191000026CT 08/12/2020 28/12/2020 10/01/2021 02/07/2021 100,22 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 703998191000026CT 08/12/2020 02/07/2021 16/07/2021 28/02/2023 649,13 ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) DE-926132621 29/01/2025 19/03/2025 02/04/2025 925,65 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 24/04/2025 as 07:04:05 ================================================================================================================== 24/04/2025, 07:04 Histórico https://web2.bvsnet.com.br/transacional/menu.php 1/1

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Processo nº 5148209-04.2025.8.09.0168

ID: 282406235

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5148209-04.2025.8.09.0168

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLEOMIDIO ANTONIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

GIOVANA VIEIRA PINTO

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RAFAEL LUCCAS VIEIRA SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR ALVES RIBEIRO

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RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Não foi possível converter o PDF ou não tem texto LVV – 2637/18488 Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Águas Lindas de Goiás – Estado de Goiás Processo nº 5148209-04.… Não foi possível converter o PDF ou não tem texto LVV – 2637/18488 Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Águas Lindas de Goiás – Estado de Goiás Processo nº 5148209-04.2025.8.09.0168 MIDWAY S.A. – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.464.032/0001-12, com sede na Rua Lemos Monteiro, nº 120, andar: 15/Parte/16/17/18, Edifício Pinheiros One, Bairro Butantã, CEP 05501- 050, endereço eletrônico juridicocivel@riachuelo.com.br, nos autos do processo em epígrafe, em que figura como parte contrária CLEOMIDIO ANTÔNIO OLIVEIRA, apresentar CONTESTAÇÃO, com fulcro no artigo 335 e ss. do Código de Processo Civil, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1. Dos fatos A parte autora alega que, teve seus dados inscritos no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central – SCR BACEN, na nomenclatura “prejuízo” em relação a uma dívida no valor de R$203,20, no período de abril de 2021. Diante do ocorrido, ingressou com a presente ação requerendo a retirada dos seus dados do SCR/BACEN, a inversão do ônus da prova, a gratuidade de justiça, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, bem como em honorários de sucumbências. Esse é o breve relato dos fundamentos da pretensão da Demandante, que deverá acarretar total improcedência da presente demanda, ante a evidente falta de embasamento da pretensão postulada, conforme demonstrado a seguir. LVV – 2637/18488 2. Preliminares 2.1. Incompetência da justiça comum para julgar ações que envolvam autarquias federais A matéria acerca do SCR BACEN tem crescido dentre os Tribunais do país, oportunidade em que os autores buscam indenização de forma infundada, através de um relatório demonstrativo de operações de crédito fornecido pelo próprio Banco Central. Tal situação é atrativa não somente ao cidadão que possui aquele histórico, como também àqueles praticantes da advocacia predatória, já que é uma matéria de fácil acesso e baixa complexidade, gerando assim o enriquecimento ilícito de forma alarmante. Neste diapasão, as ações que deveriam ser ajuizadas em face do próprio Banco Central na esfera federal, tendo em vista que ele é o detentor das informações, recaem em verdade às empresas financeiras que prestaram tais informações ao Bacen, como no caso em tela, que a Midway forneceu as informações solicitadas pelo Banco Central, mas teve a ação ajuizada em seu desfavor. É válido apontar também, o fato de que a competência para verificar todo e qualquer ato envolvendo as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é exclusiva do BACEN, em nada podendo esta requerida, alterar alguma informação constante no documento usado para fundamentar possível inscrição indevida da parte autora. Assim, quando o consumidor verifica uma anotação que considera irregular, é de sua responsabilidade enviar uma reclamação diretamente ao Banco Central, para que através dela o próprio órgão realize os atos de fiscalização e possíveis ajustes, conforme fluxo retirado do sítio eletrônico do Banco Central, vejamos: LVV – 2637/18488 Assim, a pessoa que se sente lesada, ao realizar a reclamação administrativa, poderá ter as suas dúvidas sanadas e a inscrição possivelmente corrigida. Conforme será demonstrado ao longo da peça defensiva, o SISBACEN-SCR se trata apenas de um histórico dos últimos anos sobre as operações financeiras do consumidor, não se tratando de negativação ou inscrição indevida. Ademais, o Banco Central exige que as instituições financeiras enviem informações referentes a débitos acima de R$ 200,00 de seus devedores, para exercer os eu poder de fiscalização, sendo incabível a empresa ré ser responsabilizada simplesmente por cumprir com a lei. Desta forma, além da parte autora não ter extinguido todas as possibilidades de resolver a demanda de forma administrativamente e extrajudicial, conforme demonstrado ser possível através do site do BACEN, a ação deverá ser extinta sem resolução de mérito, diante da incompetência da justiça comum em julgar ações que envolva uma autarquia federal, nos termos do artigo 109, I da Constituição Federal. LVV – 2637/18488 2.2. Impugnação ao valor da causa Reza o art. 298 do Código de Processo Civil, que “O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas”. Veja que, na inicial, em momento algum a autora negou o débito, apenas se irresignou por ele contar no sistema do Banco Central, de forma que o pleito indenizatório na monta de R$10.203,20, é totalmente desleal a realidade dos fatos. Dessa forma, cumpre o réu em sede preliminar de contestação apontar ao douto juízo que o valor da causa se mostra excessivo, em principal ao fato de que o valor atribuído de forma excessiva impacta significativamente nas custas e eventuais cálculos de verbas sucumbenciais. Importante mencionar que se deve ter sempre em mente que a fixação do quantum indenizatório deverá ser feita do modo mais razoável possível, evitando-se que a indenização constitua fonte de enriquecimento sem causa, bem como se observando as peculiaridades do caso e os valores que regem a vida em nossa sociedade, assim, o valor do pedido realizado pela autora se mostra exorbitante, primeiramente, não espelha a média de indenização atribuída pelo Tribunal do Estado. Resta, portanto, demonstrado que o valor da causa se mostra excessivo, de modo que nos termos do §3º do artigo 293 do CPC, pugna o réu pelo ajuste do valor da causa à realidade da presente demanda. 2.3. Da ausência dos requisitos autorizadores para concessão da justiça gratuita A Constituição Federal da República Federativa do Brasil dispõe em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica para aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. As despesas processuais constituem-se como fonte de receita e arrecadação do Poder Judiciário, revertidas para a manutenção da atividade jurisdicional, não sendo LVV – 2637/18488 prudente prescindir de tal receita com base em alegações infundadas e sem sustento probatório, como procedido pelas partes autoras, sob pena de punir indiretamente aqueles que realmente precisam. No caso em tela, patente que não há prova nos autos da hipossuficiência financeira das partes autoras. O autor apenas se deu o trabalho de juntar declaração hipossuficiência, porém, somente tal declaração não é suficiente para que haja a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessário, ao menos, outros documentos que comprovem a situação de hipossuficiência do autor, como por exemplo, declarações de imposto de renda, conforme entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS RELACIONADOS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência nacional tem perfilhado o entendimento de que "Para a concessão do pedido de Justiça Gratuita, suficiente a afirmação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, mantendo-se a regra do Art. 4º, da Lei nº 1.060/50. (...). A assistência judiciária é instituto de alcance social, a garantir o acesso à justiça a todos os cidadãos" (TJPE-AgI 0143145-0, julg. em 08/01/2007). 2. Note-se que a insuficiência econômica da parte pretendente à assistência judiciária é de ser aferida ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido. 3. Seguindo essa linha de raciocínio, tem-se por insuficiente, na hipótese em apreço, a alegação recursal sustentada em elemento puramente objetivo (na espécie, a circunstância de que um dos agravantes possui rendimentos acima da faixa de isenção do imposto de renda e de que o outro não comprovou a alegada isenção de pagamento de imposto de renda), desacompanhada de quaisquer outros indícios de índole subjetiva hábeis a infirmar a hipossuficiência declarada em Juízo. 4. Em outras palavras, não havendo demonstração concreta de que os agravantes têm condições de suportar os ônus financeiros decorrentes do processamento da demanda, sem comprometer o seu próprio sustento ou de sua família (aspectos subjetivos, portanto), não há de ser indeferida a assistência judiciária gratuita. 5. Agravo provido, à unanimidade.(TJPE. Acórdão. Processo nº 0018221- 03.2011.8.17.0000;. Relator (a): Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello; . Data do julgamento: 06/02/2013.) Diante do exposto, requer seja a parte autora intimada para acostar aos autos os documentos que comprovem a sua carência de recursos para arcar com as despesas processuais. Assim não sucedendo, requer que tal pedido seja revogado. LVV – 2637/18488 2.4. Da ausência do interesse de agir O Código de Processo Civil de 2015 modernizou os institutos processuais e elevou a autocomposição ao patamar de meio prioritário para solução de conflitos. O resultado dessa alteração legislativa é cada vez mais perceptível: os órgãos de proteção e defesa do consumidor, em diversos estados da federação, já possuem mecanismos de integração com o Poder Judiciário. A utilização dos meios extrajudiciais de solução de conflito deve ser incentivada pelo Estado, pelos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público – inclusive no curso do processo judicial. É válido enfatizar, aliás, o dever que têm as partes de cooperar para a solução do litígio, conforme artigo 3º, §§ 2º e 3º, e artigo 6º, do Código de Processo Civil. Nesse novo panorama processual, a tentativa de solução de conflitos por meio dos órgãos e veículos responsáveis pela defesa do consumidor passa a compor condição sine qua non para a caracterização do interesse processual de agir. No presente caso, a parte autora não buscou nenhum tipo de solução por meio dos órgãos de proteção e defesa do consumidor, propondo diretamente a presente ação. Mesmo que não seja possível afastar ou retirar dessa o direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal; a própria lei processual exige determinadas condições para que seja proferido um provimento jurisdicional quanto ao mérito, sob pena de indeferimento da petição inicial – artigo 330, inciso III, Código de Processo Civil. Uma dessas condições é justamente o interesse de agir, que decorre diretamente da existência de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Se a parte autora não buscou soluções viáveis ou formas consistentes de solucionar o conflito de interesses, como, por exemplo, reclamações em órgãos de proteção e defesa do consumidor ou até mesmo com o consumidor.gov.br, não se caracterizou uma pretensão resistida, como é o caso dos autos. LVV – 2637/18488 Se não há pretensão resistida, logo, não há lide, ou seja, não há interesse processual apto a ensejar provimento jurisdicional de mérito. Dessa forma, estando ausente o requisito de interesse processual, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Corroborando tais argumentos, destaca-se trechos da decisão proferida pela juíza Cristina Paul Cunha Bogo 1 que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da ausência do interesse de agir por não ter a parte autora comprovado a reclamação perante os órgãos de proteção e defesa do consumidor: [...] Atualmente, o acesso à justiça deixou de ser visto como o simples acesso ao Judiciário, mas, mais que isso, como o acesso a uma ordem jurídica justa, que exige a superação da cultura do litígio, da sentença, e da excessiva dependência do paternalismo estatal. Segundo Igor Lima Goettenauer de Oliveira, o teor da citada garantia fundamental vai muito além do simples ingresso e análise da pretensão do cidadão no Poder Judiciário. [...] Nessa toada, baseado nos citados atos normativos e levando em conta o desenvolvimento exponencial da tecnologia, foi criado pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça do Brasil (Senacon) em junho de 2014 o sistema de solução consensual de conflitos denominado Consumidor.gov, serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução consensual de conflitos de consumo, via ferramenta de online dispute resolution. [...] Por isso, atenta ao cenário do Judiciário e às mudanças da sociedade brasileira, esta Julgadora, inspirada por alguns outros juízes, pioneiros nessa prática, tem, desde junho do ano de 2017, adotado prática de condicionar o recebimento da inicial de demanda consumerista ao prévio cadastro do pedido na ferramenta Consumidor.Gov, como forma de comprovação do interesse de agir, condição da ação. A prática se coaduna com os preceitos da Constituição brasileira, com o novo Código de Processo Civil e com a nova política judiciária, prevista na Resolução 125 do CNJ, que alçaram o protagonismo as soluções consensuais dos conflitos. Vai ao encontro, também, ao que dispõem a Resolução n. 43/2017 do TJMA (“recomendação para encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais”), o Provimento n. 2289/2015 do TJSP (que “dispõe sobre a conciliação e a mediação de conflitos à distância, e a homologação judicial dos 1 TJSC. Sentença Nº 0301352-63.2017.8.24.0103. 1ª Vara Cível da Comarca de Araquari. Juíza Cristina Paul Cunha Bogo. Julgado em 5 de janeiro de 2019. LVV – 2637/18488 respectivos acordos”) e o Termo de Cooperação firmado entre TJSC e a plataforma no XXXVII Fórum Nacional de Juizados Especiais, em 2015, em Florianópolis. (grifou-se) Ante todo o exposto, requer o indeferimento da petição inicial com a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, inciso III e 485, incisos I, IV e VI, ambos do Código de Processo Civil. 3. Do mérito 3.1. Da verdade dos fatos - Natureza do SCR BACEN A parte autora ajuizou a ação alegando ter sido lesada por uma inscrição indevida no SCR Bacen (Sistema de Informações de Créditos do Banco Central), tendo em vista que referida inscrição é indevida, pois alega ter quitado sua dívida com esta requerida. Entretanto, conforme será amplamente explicado abaixo, a inscrição ocorreu de forma legítima, nada mais sendo do que um exercício regular de direito. Entretanto, se faz necessário, antes de discorrer sobre a inscrição no SCR Bacen, informa que a parte requerente possui o possui o Cartão PL, onde as compras são realizadas somente nas filiais da Lojas: LVV – 2637/18488 Esclarecemos que a presente demanda versa inicialmente sobre os débitos contraídos e não pagos pela parte autora, entre os vencimentos de 10/02/2020 a 10/03/2020, que ocasionou na negativação de seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito, conforme se verifica: Ocorre que em relação ao débito em aberto, foi realizado um acordo para quitação, do qual foi efetivamente cumprido pela parte autora, não havendo mais débitos em abertos: Assim sendo, logo após o pagamento as anotações foram baixadas as negativações junto aos órgãos de proteção de crédito. Vejamos: LVV – 2637/18488 Bem como é possível verificar, que nos próprios extratos juntados na inicial, a partir do momento em que realizou a quitação dos débitos, que somente ocorreu em maio de 2021, não constaram mais registros juntos ao SCR BACEN em nome da requerente na nomenclatura “prejuízo” ou “vencida”: LVV – 2637/18488 Ademais, cumpre informar que a parte autora não foi localizada no SCR- Bacen, conforme consulta realizada no mês de dezembro de 2024. Sendo assim, verifica-se que a última movimentação ocorreu em 2021: Conforme vimos acima, a situação das parceladas contam como liquidadas, não possuindo a parte autora qualquer pendência, porém, durante um determinado período, a demandante foi inadimplente, ou seja, antes de realizar o pagamento da dívida havia pendências com a requerida que levou as negativações junto aos órgãos de proteção ao crédito à época assim como a sua inscrição no SCR Bacen. LVV – 2637/18488 Ademais, em julgado datado de 16/11/2023, a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Mato Grosso, reconheceu a impossibilidade de alterar o histórico do SCR- Bacen, com como que as informações ali contidas, não demonstram contemporaneidade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE RECURSAL. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR. LICITUDE DO APONTAMENTO “VENCIDO”. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO HISTÓRICO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A simples reprodução na peça recursal de elementos da inicial não caracteriza ofensa ao interesse recursal, desde que associada aos motivos para a reforma da decisão, o que é possível extrair no caso em apreço. 2. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução 4.571/2017, Bacen), servindo o Sistema de Informações do Banco Central (SCR) como um banco de dados a permitir que as financeiras quantifiquem os riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. 3. O apontamento da dívida como “vencida” no sistema SISBACEN-SCR demonstra apenas que na época havia pendências financeiras e não que elas perduram até o momento. 4. Sentença mantida, mas por fundamento diverso. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1013402-48.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) Face ao exposto, verifica-se que a anotação impugnada tem origem em débito regularmente constituído com a companhia requerida. Com o adimplemento do referido débito, a anotação de dívida vencida deixou de ser enviada, razão pela qual o arbitramento de uma condenação por danos morais mostra-se incabível no presente caso. De antemão, frisa-se que a inscrição no SCR Bacen em nada diz respeito a negativações junto aos órgãos de proteção ao crédito, sendo está um ato de cobrança e publicidade para sinalizar mal pagadores, enquanto a sinalização ao Banco Central diz respeito a um dever da instituição financeira, ora requerida, para com o Banco Central que visa fiscalizar as operações de crédito e débito. A determinação legal é de que as instituições financeiras deverão obrigatoriamente até o 9º dia útil do mês seguinte, reportar ao SCR as operações financeiras LVV – 2637/18488 com o valor total ou maior R$ 200,00 (duzentos reais) esteja em aberto/ inadimplente. Após o relato, o BACEN processa os dados e até o 15º útil e disponibiliza a informação no REGISTRATO, um relatório emitido com as informações dos últimos cinco anos. Este histórico de informações consta as operações de crédito, relacionamentos em geral com os bancos, empréstimos e financiamentos, realizadas nos últimos cinco anos, constando todas as anotações tanto positivas como negativas de cada usuário. 2 Para melhor entender os lançamentos nas colunas dos extratos retirados pelos consumidores, importa esclarecer que a coluna “a vencer” significa que o valor ali presente é resultante da soma das parcelas cujas datas de pagamento ainda não venceram ou vencerão em 14 dias, transcorridos até o último dia da data-base informada. Na coluna “vencido”, é o valor resultante da soma das parcelas cujas datas de pagamento já venceram a mais de 14 dias. Por fim, na coluna “prejuízo” constam as operações que de fato estão vencidas, nelas o Banco Central exige que a instituição financeira reconheça uma pequena probabilidade de que toda a operação não seja paga. Se o tempo vai passando e as parcelas atrasadas não são quitadas, a instituição tem que reconhecer que essa probabilidade está aumentando. Ao fim de no mínimo 6 meses e no máximo 1 ano de atraso de alguma parte da operação, a instituição tem que reconhecer todo o valor da operação como prejuízo. As instituições financeiras devem informar operações de prejuízo por 4 anos. Desta forma, se verifica que neste relatório consta toda a vida financeira do usuário (se está saudável ou não), e que diz respeito somente ao Banco Central, que é o detentor da informação e responsável pela inscrição - enviada de forma legítima e obrigatória pela requerida. Nos termos do artigo Art. 2ª, inciso I da Resolução 5.037/22 do Banco Central, o intuito deste reporte e controle é prevenir o endividamento e ter a quantificação dos riscos de todo o país. Quanto a visibilidade do relatório, esta requerida possui apenas acesso aos últimos 24 meses, seja para consulta ou para possível correção, já o consumidor tem acesso 2 https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato LVV – 2637/18488 aos últimos 60 meses. E nenhum terceiro possui acesso a estas informações, assim, nenhuma outra empresa ou pessoa teria acesso as informações a ponto de causar prejuízo a parte autora. No caso em tela, a requerente acostou a inicial seu relatório/ extrato do SCR Bacen, onde demonstrou claramente que o único período que ela esteve na coluna de “prejuízo”, foi quando de fato esteve inadimplente com esta ré (04/2022, 05/2022, 06/2022 e 07/2022), ou seja, a referida má anotação se deu por culpa exclusiva do autor que realizou os pagamentos com morosidade contumaz, não devendo esta requerida ser responsável pelas informação constantes no BACEN do qual é compelida por lei a fornecer. É de destaque a irresignação da parte autora que desconhece a burocracia bancária, mas o histórico de informações de crédito utilizado pelo Banco Central não representa qualquer cadastro negativo, trata-se apenas de informações para fins de supervisão ao risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras como já explicado anteriormente, além de propiciar o intercâmbio de informações, conforme prevê o Art. 2º, inciso II da Resolução de nº 5.037/22 do Banco Central e art. 1º da Lei Complementar nº 105/2021. Não obstante, o fato de outra instituição financeira negar o crédito à parte autora em razão de débito pretérito e quitado (já que não inscrito na coluna “prejuízo”), insere-se na faculdade da concessão do crédito ou não daquela instituição da qual solicitou o crédito. Sendo incabível imputar à ré a culpa de sua negativa, salienta-se ainda que a prática comercial do credit scoring é considerada lícita nos termos do REsp nº 1.419.697/RS; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; j. 12/11/2014), razão pela qual não há danos a serem ressarcidos no presente caso. Nesse sentido, já se decidiu: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Primeiro, não se verificou cerceamento defesa. Não havia necessidade de outras provas para a comprovação do adimplemento do débito e de eventuais prejuízos. Referidos pontos poderiam ter sido demonstrados pela autora mediante a juntada de documentos, inclusive com a inicial. E segundo, não restaram configurados danos morais. Revelia do réu que não implica em procedência da ação. Precedente do STJ. Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes. Autora que se limitou a trazer informações genéricas ao invés de comprovar o LVV – 2637/18488 pagamento do débito. Demonstrado o inadimplemento pelo réu, o que tornou a inserção exercício regular do direito. Informações lançadas no referido SCR/BACEN que possuem caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando a avaliação de risco do tomador do crédito. Autora que, ao adquirir serviços financeiros administrados pelo réu, autorizou a pesquisa do seu perfil no SCR, bem como a realização de lançamentos de seus dados no mesmo sistema. Dano moral não configurado. Autora não comprovou que deixou de ver aprovados créditos ou benefícios junto às instituições financeiras em razão da anotação. E, reconhecido o inadimplemento, presume-se que, na data da inclusão do cadastro, a informação era correta. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007065- 59.2022.8.26.0066; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Improcedência. Inconformismo da autora. Dano moral inexistente. Nome da requerente mantido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central após o pagamento do débito. Plataforma SCR não constitui meio de publicidade de dívidas. Ausência de negativação. Precedente da Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001365-35.2023.8.26.0077; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Inscrição do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central SCR. Sentença que julgou improcedentes os pedidos para determinar a exclusão da informação de dívida "vencida" do cadastro do SCR Pretensão da parte autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Banco de dados (SCR) de caráter restrito não equivalente aos órgãos de proteção ao crédito. Informações que devem ser obrigatoriamente prestadas pelas instituições financeiras ao Banco Central, com o objetivo de se aferir a capacidade de pagamento dos consumidores. Banco réu que agiu no exercício regular de direito, não havendo que se falar em inexigibilidade do débito e nem em indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025843- 75.2022.8.26.0196; Rel. Des. Israel Góes dos Anjos; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 02/05/2023). Sendo assim, a narrativa dos fatos é vaga e os documentos anexados aos atos em nada corroboram com a alegação de que esta requerida praticou qualquer abuso. Em nenhum momento a parte autora comprovou conduta por parte desta ré capaz de causar LVV – 2637/18488 dano, seja ele patrimonial ou extrapatrimonial, já que restou demonstrado que a anotação se deu em pleno e regular exercício do direito dessa ré, sendo de rigor a improcedência do pleito autoral. 4.2. Do exercício regular do direito Conforme demonstrado acima, o autor contraiu a dívida com a Riachuelo e não adimpliu com a sua obrigação dentro do prazo estabelecido, motivo pelo qual houve a inscrição de seu nome no sistema de proteção ao crédito por um determinado período – até quitar com a dívida mencionada, e durante referido período esta requerida informou a Banco Central a falta de pagamento, conforme determina a Resolução de nº 5.037/22 do Banco Central e da Lei Complementar nº 105/2021. É nítida a situação de exercício regular de direito. O descumprimento de obrigações contratuais permite à parte lesada da relação tomar medidas que visem à proteção do seu direito. Assim, ante a situação de inadimplência, a inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito nada mais é do que uma conduta em pleno exercício regular de direito, assim como o repasse de informação ao Banco Central, conforme já explicado anteriormente. A doutrina e a jurisprudência são assentes ao reconhecer a legitimidade da inscrição, pelo credor, do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, em casos como o dos autos. Nesse sentido: “DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL. Cartão de crédito. Alegação de inscrição indevida do nome no cadastro de inadimplentes. Documentos exibidos pelo réu, que comprovam a existência dos débitos. Conjunto probatório que permite concluir pela licitude do apontamento. Sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Reconhecimento. Alteração da verdade dos fatos. Pagamento de multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017187-40.2019.8.26.0001; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2020; Data de Registro: 05/06/2020)” Assim, não houve o descumprimento do contrato por parte da ré, pois o objeto principal do contrato foi utilizado pela autora, como demonstrado nos autos, as compras foram efetivadas, restando configurado que o valor cobrado pela ré se deu em pleno exercício LVV – 2637/18488 regular do direito, tendo em vista que indubitavelmente a autora efetuou compras, mas não adimpliu com o valor total delas. Por fim, em que pese o C. STJ entenda que o sistema SCR BACEN possua natureza de cadastro restritivo de crédito em razão do caráter de suas informações, em muito difere dos órgãos de proteção de crédito, uma vez que estes possuem apenas informações negativas do consumidor, ao passo que o SCR contém anotações tanto de dados positivos como de negativos dos clientes, com informações de dívidas vencidas e vincendas, visando gerar maior segurança às instituições financeiras sobre a concessão ou não de crédito a seus clientes. Nestes termos, está evidenciado que as rés agiram em conformidade com a lei, devendo ser a ação julgada totalmente improcedente. 4.3. Da notificação prévia Com relação à alegação de falta de notificação, em outra tentativa frustrada de buscar uma indenização forçada, deve verificar que o cadastro do SCR Bacen não tem caráter restritivo e assim, por conclusão lógica, não há notificação prévia ao devedor. Embora o autor possa se basear na norma regulamentadora do sistema administrado do Banco Central (Resolução nº 5.037/22), mais especificamente em seu art. 13 que disserta acerca da notificação ser de responsabilidade da instituição originadoras das operações, tal fundamento não merece prevalecer, já que totalmente contrária ao entendimento da Súmula 359 do STJ acerca da mesma matéria: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alegação de inscrição sem prévia notificação do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/BACEN). Cadastro do SCR/BACEN que possui apenas cunho administrativo, sem caráter desabonador. A prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro. Súmula 359 do STJ. Ato ilícito não verificado. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1003173-40.2022.8.26. 0100; Relator (a): Luis Carlos de Barros. Data do julgamento: 30/11/2022.) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO SCR/SISBACEN. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. LVV – 2637/18488 PRECEDENTES DO STJ. COEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO MESMO PERÍODO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BACEN. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0008557-42.2016.8.16.0018; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Relator (a): Juiz Marcel Luis Hoffmann; Data do julgamento: 18/09/2018.) Não obstante a isso, se tal situação não convence o douto juízo, é importante frisar que no próprio contrato do cartão de crédito entabulado entre as partes, possuí uma cláusula expressa 3 sobre as informações que são enviadas ao SCR, demonstrado abaixo: Nessa toada, resta evidente que a informação consta no contrato celebrado entre as partes, o que mostra a inflexão quanto à tese de ausência de notificação quanto à possibilidade de registro, não havendo cabimento as alegações da autora. Ademais, se mesmo dentro desse cenário houver o entendimento pelo envio de notificação, forçoso reconhecer que o não encaminhamento dela para o correntista não dispensa a parte ré de cumprir o seu dever legal de remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito. Com isso, diante da validade do débito aqui discutido, não há que se falar em cancelamento do registro ante a ausência de notificação prévia, por se tratar de um dever legal das instituições financeiras e não para fins meramente comerciais como ocorre nas dívidas inscritas no SPC/SERASA. 3 Os contratos atualizados podem ser encontrados na íntegra nos links: cartão PL: www.midway.com.br/cartao- rchlo ; Cartão bandeira: www.midway.com.br/cartao-de-credito LVV – 2637/18488 Portanto, a requerente tinha plena ciência e autorizou a consulta e o envio de suas operações de crédito junto ao SCR quando da contratação dos serviços dessa requerida, com acesso amplo por meio do sítio eletrônico dessa requerida, razão pela qual a ação deve ser totalmente improcedente. 4.4. Da inversão do ônus da prova Fundamental referir que, em observância às regras processuais acerca do ônus da prova, incumbe à parte Requerente fazer prova de suas alegações, atraindo para si o ônus probandi, ao fazer uso da regra geral, contida no art. 333, I, do CPC. Isso porque, não pode o Judiciário permitir triunfar pretensão que não possua nenhuma carga probatória favorável ao direito alegado pelo demandante e decretar a inversão do ônus probandi. Em se tratando de relações consumeristas, embora exista previsão quanto à inversão do ônus da prova, deve-se destacar que, no caso em tela, estão ausentes os elementos possibilitadores desta inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência. A respeito deste ponto, assevera Humberto Theodoro Júnior que as normas de inversão do ônus da prova no CDC devem ser entendidas extraordinariamente e não como uma norma geral automática de observação em todo e qualquer processo pertinente a relação de consumo (devendo, é claro, ser feita análise se efetivamente se trata de um caso de relação de consumo). Com efeito, a aplicação da inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, exige como condição sine qua non a constatação de verossimilhança nas alegações da parte beneficiária. Nesse sentido, vejam-se os comentários de um dos autores do atual Código de Defesa do Consumidor, JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO, em textual: “É evidente, entretanto, que não será em qualquer caso que tal se dará, advertindo o mencionado dispositivo, como se verifica de seu teor, que isso dependerá, a critério do juiz, da verossimilhança da alegação da vítima e LVV – 2637/18488 segundo as regras ordinárias de experiência.” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado, Forense Universitária, 7a ed., p.129). Grifou-se. A determinação da inversão do ônus probatório no presente caso, classificar-se-ia como inaceitável, uma vez que acarretaria evidente cerceamento de defesa para a empresa, já que a autora é a única possuidora de provas capaz de comprovar suas alegações. O CPC coloca a prova como sendo o instrumento de obtenção da verdade dos fatos, qual seja, o instrumento em que se funda a ação ou a defesa. Destaque-se que, em momento algum logrou êxito a parte Requerente em trazer aos autos, elementos que configurassem a alegada conduta danosa praticada pela empresa Requerida, não se desincumbindo assim, do ônus probatório previsto no artigo 333, inciso I do Código Processual pátrio. Sendo assim, recaindo alguma dúvida sobre o fato constitutivo do direito alegado pela parte Requerente, certamente que esta não se desincumbiu do ônus de fazer a prova que lhe incumbia. Não tendo a parte autora trazido aos autos provas de que efetivamente tenha sofrido um prejuízo moral, ou que o prejuízo teria ocorrido em face de conduta da Requerida, da qual demonstrou nessa presente peça defensória que agiu dentro de seus direitos não agindo em nenhum momento com imprudência ou negligência, não havendo então, se desincumbido do ônus de comprovar suas alegações, nos termos que determina art. 333, I, do CPC. 4.5. Da aplicação da Súmula 385 do STJ Ponto importantíssimo, trata-se sobre eventual pedido de ressarcimento, ante a negativação, o qual não deve ser considerado haja vista que a autora carece de argumentos para sua aplicação. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 385/STJ: LVV – 2637/18488 Súmula 385 –STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Tal Súmula se aplica ao caso concreto, pois a autora possui outras negativações anteriores realizadas por outras empresas, conforme se demonstra no comprovante anexo a esta Contestação: Não há que se falar em condenação por danos morais, haja vista que a autora, em momento algum, trouxe aos autos documentos que comprovam a indenização e ainda a mesma possuía outros registros em seu nome. Desta forma, percebemos claramente que a autora é devedora contumaz, na qual realizou diversos débitos, em diversos estabelecimentos. 4.6 Da ausência de danos morais Em que pese alegue ter sofrido danos morais pela inscrição, os próprios documentos juntados na inicial comprovam a impossibilidade de presunção dessa situação, LVV – 2637/18488 não sendo demonstrado qualquer situação ou indícios que caracterize os supostos danos sofridos capazes de atingir a integridade da parte autora. Inicialmente, ressaltamos o fato de a inscrição ser legítima, de modo que não se pode o devedor alegar sofrimento ao ser inscrito nos órgãos de proteção de crédito por ocasião que ele deu causa quando deixou de adimplir com suas obrigações. Além disso, é notório que aquele que alega prejuízo deve demonstrar o dano efetivo. Não basta a autora mostrar que o fato objeto de seu descontentamento era capaz de produzir dano, é preciso que mostre o dano concreto, já que o prejuízo deve ser certo, e no presente caso sequer houve efetivo prejuízo. Como acima exposto, não se vislumbra no presente caso, ato ilícito ou conduta culposa praticados pela Ré, capazes de fundamentar sua condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, não havendo comprovação da autora de como suposto fato feriu sua dignidade, e isto, não é capaz de ensejar a condenação da empresa em danos morais. Vale ressaltar que sequer foi exposto pela autora quais seriam os supostos prejuízos moralmente sofridos de forma a fundamentar os pedidos formulados na inicial, pois o escopo da determinação exata do quantum indenizatório é necessariamente atingir uma situação material correspondente àquela que não é possível reconstituir, não podendo exceder o valor do prejuízo causado por não se permitir o enriquecimento ilícito. Ademais, o ocorrido não pode ser considerado como embasamento para que a pretensão autoral seja deferida, pois se trata de mero inadimplemento contratual, situação que a própria autora deu causa. Cumpre transcrever o teor do Enunciado 159 do CFJ/STJ: O dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar aborrecimento ou dissabor, mormente em se tratando de mero descumprimento contratual que, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos à LVV – 2637/18488 recorrente. (STJ – AgRg no AREsp nº 713.545-DF – Quarta Turma, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, j. 08.09.2015.) Como bem salientou o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, na ocasião do julgamento do REsp nº 554.876/RJ: "se a descrição dos fatos para justificar os danos morais está no âmbito de dissabores, sem abalo à honra e ausente situação que produza no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade, o dano moral não é pertinente". Certo é que a justificativa apresentada para embasar seu entendimento de aplicar indenização por dano moral não configura verdadeiro dano à sua esfera íntima. Uma coisa é materializar a intenção de coibir condutas abusivas por parte das empresas no momento da fixação do quantum do dano moral quando efetivamente houve um abalo à dignidade e à honra do consumidor. Outra coisa – sendo esta manifestamente ilegal por violar o princípio da vedação do enriquecimento sem causa – é condenar uma empresa ao pagamento de danos morais quando estes inexistiram. No presente caso não há qualquer situação na qual se conclua a ocorrência do dano moral, isso porque, não houve culpa da Ré, já que a má anotação se deu por motivo de não cumprimento de quitação de pagamento do seguro contratado. No mais, igualmente impossibilitado a tese de lesão à imagem de bom pagador, já que a autora já possuía anotações no sistema do SCPC quando ocorreu a anotação em comento, bem como no próprio sistema do SCR Bacen, que também perdurou durante àquele período. Constata-se, portanto, que não existe razão fática e jurídica que fundamente a condenação da contestante ao pagamento de indenização a título de danos morais. Ausentes, pois, os requisitos indispensáveis à configuração do ato ilícito, o pedido de danos morais deve ser julgado improcedente, nos termos acima expostos. LVV – 2637/18488 4.7. Do valor da condenação Todavia, caso não seja esse o entendimento desse Douto Juízo, o que se aventa apenas por amor ao debate, requer, então, que a indenização seja fixada em valores mínimos, levando-se em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade do suposto dano sofrido, que, in casu, inexistiu. Com efeito, eventual condenação por danos morais se traduzirá em verdadeiro enriquecimento sem causa, o que afronta o artigo 884 e seguintes do Código Civil. É o que dispõe a jurisprudência sobre a questão: “É de repudiar-se a pretensão dos que postulam exorbitâncias inadmissíveis com arrimo no dano moral, que tem por escopo favorecer o enriquecimento indevido.” 4 Eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos que, até mesmo por mero engano acontecem, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas. (...) Por meio da análise do relatado na inicial, junto com os documentos anexados aos autos, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços em questão, pois, como dito, o réu não foi diligente o suficiente ao disponibilizar seus serviços, deixando de fornecer a segurança necessária, uma vez que terceiro de má-fé foi capaz de efetuar transação de alto valor com o cartão de crédito/débito do autor, em horário suspeito, sem que o réu, por meio de seu sistema de segurança, bloqueasse o cartão para averiguação se aquela conduta era de fato do requerente. (...) Por outro lado, não merece guarida o pedido quanto aos danos morais, uma vez que os transtornos vividos pelo autor não podem ser imputados ao réu, mas única e exclusivamente àquele que de fato causou tais transtornos, o 4 decisão prolatada pela C. 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental nº 108.923 (96/0026531-3) -SP LVV – 2637/18488 roubador. Para que se configure o dano moral indenizável, é necessário que haja a conduta dos réus, o transtorno psicológico grave sofrido pelo autor, e o nexo de causalidade entre ambos, elemento que não está presente no caso em tela 5 . (grifou-se) Não obstante, caso Vossa Excelência entenda que a honra e dignidade da parte autora foram realmente abaladas, o quantum indenizatório, pois, deve ser arbitrado de forma prudente pelo juiz, considerando-se as especificidades do caso, como a intensidade da culpa. 4.8. dos honorários de sucumbências No tocante à fixação de honorários por eventual sucumbência, é por cediço que os honorários sucumbenciais devem ser fixados de forma justa, destinados a remuneração do advogado pelo trabalho despendido, segundo o grau de complexidade ou simplicidade da demanda. Assim, dispõe o artigo 85, do Novo Código de Processo Civil: Art. 85 A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Desta feita, correta a fixação dos honorários sucumbenciais arbitrados deve se atentar à legislação vigente, bem como o proveito econômico obtido com a interposição do processo, a importância e simplicidade da causa e o trabalho efetuado pelo procurador da parte autora. 5 Processo nº 1001359-22.2020.8.26.0016. LVV – 2637/18488 Repise-se que na presente demanda houve utilização de peças de reduzida complexidade por parte dos patronos da parte autora, devendo tal circunstância ser sempre sopesada na fixação de honorários sucumbenciais. Portanto, eventuais verbas sucumbenciais devem ser fixadas em patamar mínimo, não obstante o valor da causa, de acordo com a simplicidade da demanda. Outrossim, cabe repisar que o E. TJSP já se pronunciou no sentido de ser incabível a fixação de honorários sucumbenciais nos patamares sugeridos pela OAB, já que a respectiva tabela serve apenas para recomendação: Embargos de declaração. 1. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito.2. Despropositada, de toda sorte, a pretensão deduzida nos aclaratórios. Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela embargante, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos incisos do art. 85, § 2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. Rejeitaram os embargos de declaração. (Embargos de Declaração Cível 1058457-70.2021.8.26.0002, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, DJe 07/10/2022). Com efeito, em caso de eventual sucumbência, os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos patamares mínimos definidos pelo CPC. LVV – 2637/18488 5. Dos pedidos Ante o exposto, requer seja a presente contestação recebida e que sejam acolhidos os argumentos preliminares de mérito devendo ser extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Caso seja superada as preliminares, algo que definitivamente não se espera, requer que os argumentos de mérito sejam acolhidos para julgar os pedidos autorais TOTALMENTE IMPROCEDENTES, tendo em vista a completa ausência de fatos e fundamentos jurídicos que autorizem a prolação de um decreto condenatório, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda por eventual condenação, a título de danos morais, requer seja o quantum fixado de acordo com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, bem como dentro dos limites estabelecidos na jurisprudência pátria, além de ser levado em consideração o cenário socioeconômico atual, para o fim de não possibilitar enriquecimento sem causa à parte autora. O indeferimento da inversão do ônus da prova, em razão de a parte autora possuir plenas condições de produzir as provas necessárias para comprovação dos fatos constitutivos de seus alegados direitos. Requer seja a parte autora intimada pessoal para ratificar o instrumento de procuração colacionado aos autos, face as razões previamente expostas. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção e principalmente pela produção de prova documental. Por fim, requer sejam todas as publicações direcionadas para o advogado Thiago Mahfuz Vezzi, regularmente inscrito na OAB/GO sob o nº 43.085-A com escritório na Avenida Paulista, 171, 8º andar, CEP 01311-904, São Paulo/SP, sob pena de nulidade. Termos em que pede deferimento. Águas Lindas de Goiás, 14 de abril de 2025. LVV – 2637/18488 Thiago Mahfuz Vezzi OAB/GO nº 43.085-A Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.547 - RS (2016/0244129-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL RECORRIDO : ROBERTO DAL CORSO ADVOGADOS : AUGUSTO FRAGOMENI OLIVAES - RS058961 DANIELA MENIN OLIVAES - RS071817 INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente), Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Assistiu ao julgamento a Dra. LUCIANA LIMA ROCHA, pela parte RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN Brasília (DF), 06 de abril de 2021 (Data do Julgamento) Documento: 124421746 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 08/04/2021 Página 1 de 2Superior Tribunal de Justiça MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora Documento: 124421746 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 08/04/2021 Página 2 de 2 Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DE TUBARÃO - UNICRED ADVOGADOS : EVALDO DE FREITAS FENILLI DINO ARAUJO DE ANDRADE SÉRGIO DE FREITAS FENILLI E OUTRO(S) RECORRIDO : OTOPNEUMOCLÍNICA LTDA ADVOGADO : RUD GONÇALVES DOS SANTOS E SILVA E OUTRO(S) EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo Documento: 39619771 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 21/10/2014 Página 1 de 2Superior Tribunal de Justiça único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento. ACÓRDÃO Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, negando provimento ao recurso especial, divergindo da Sra. Ministra Relatora, e os votos dos Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi, no sentido da divergência, e o voto do Sr. Ministro Raul Araújo acompanhando o voto da Relatora, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto divergente do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, que lavrará o acórdão.Votaram vencidos a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, Relatora, e Sr. Ministro Raul Araújo (Presidente). Votaram com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. Brasília, 18 de setembro de 2014 (data do julgamento). MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento: 39619771 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 21/10/2014 Página 2 de 2 G e r a l S a ld o Da t a S P C C a r t ã o E s t a t ís t ic a C o b r a n ç a P r o p o s t a C r é d . P e s s o a l A n u id a d e Impressão - Loja Cartão Filial: 191 - GO AGUAS LINDAS SH Requisição da impressão: 11/12/2018 13:12:43 Responsável Situação: STRPROTOCOLO Responsável Impressão: 191 - HERBERTL Status impressão: 3 - FINALIZADO Local impressão: F - Filial Nº do pedido: - Impressão - Correio Cartão Data/Hora postagem: - Data/Hora entrega: - Senha Data/Hora postagem: - Cartão Tipo: 1 - Private Label Vencimento: 10 Desbloqueio Data/Hora: - Responsável: - Canal: - Senha provisória Data/Hora envio: - Responsável: - Status: - Senha alterada? - Posição da Conta Situação da Conta SICC: Liquidacao Irregular CA= 0 VS= 0 (PESSOA FISICA) Situação da Conta SIPF: HABILITADO Vencimento: 10 CLEOMIDIO A OLIVEIRA Cartão Situação Data/Hora Responsável Outras informações 02191.7XXXX4.107 N - Normal 11/12/2018 14:44:58 STRPROTOCOLO Ocultar Cartão 02191.7XXXX4.107 Histórico Alteração de Situação dos Cartões Nome: CLEOMIDIO A OLIVEIRA CPF: 552.786.631-20 Código Cliente: 02191.7XXXX4.107 Lojas Riachuelo G e r a l S a ld o Da t a S P C C a r t ã o E s t a t ís t ic a C o b r a n ç a P r o p o s t a C r é d . P e s s o a l A n u id a d e S I C C S I P F Posição da Conta Situação da Conta SICC: Liquidacao Irregular CA= 0 VS= 0 (PESSOA FISICA) Situação da Conta SIPF: HABILITADO Vencimento: 10 Categoria: FUNC. PUBLICO MUNICIPAL Limite crédito: 0,00 Data extrato: 10/06/2021 Saldo devedor: 0,00 Data vencimento: 01/01/1900 Disponível: 0,00 Atrasado: Não Cadastro: 11/12/2018 - 00:00:00 por BRAYANNE Captação: CAMPANHA INTERNA Motivo: Cartões normais Nome Data situação 02191.7XXXX4.107 CLEOMIDIO A OLIVEIRA 11/12/2018 - 14:44:58 Cartões pendentes de impressão Nome: CLEOMIDIO A OLIVEIRA CPF: 552.786.631-20 Código Cliente: 02191.7XXXX4.107 Lojas Riachuelo CONSULTA DE RECEBIMENTO LANÇADO Data de Recebimento Filial Valor Data Extrato Status 11/05/2021 00:00 1 - MATRIZ 96,58 10/06/2021 11/12/2019 12:54 191 - GO AGUAS LINDAS SH 200,54 10/01/2020 15/11/2019 16:59 191 - GO AGUAS LINDAS SH 46,36 10/12/2019 02/09/2019 00:00 1 - MATRIZ 40,38 10/10/2019 15/08/2019 00:00 1 - MATRIZ 38,86 10/09/2019 02/07/2019 00:00 1 - MATRIZ 77,63 10/08/2019 03/05/2019 11:37 191 - GO AGUAS LINDAS SH 122,28 10/06/2019 Nome: CLEOMIDIO A OLIVEIRA CPF: 552.786.631-20 Código Cliente: 02191.7XXXX4.107 Lojas Riachuelo v1.24.5 14/02/2025 12:54:58 Consulta e exclusão de dívida Inclusão de dívidas Informações gerenciais Consulta e exclusão de dívidas Consulta e exclusão de dívidas P esquisar Situação Ativa Baixada Oops! Nenhuma dívida encontrada PEFIN 09.464.032 CNPJ do credor dd / mm / aaaa De dd / mm / aaaa Até 552.786.631-20 Documento do devedor Dívida Sao Paulo, 14 de Fevereiro de 2025 Carta No HA0225026160 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 55278663120 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 55278663120: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa CREFISA S/A.CRED.FINANC.INVESTIM SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000000000041820017604 30/04/2019 20/05/2019 04/06/2019 02/09/2020 1.761,90 Empresa LOJAS RIACHUELO S/A* SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 102191726944 10/02/2020 13/03/2020 31/03/2020 13/05/2021 136,95 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000000322025370 10/08/2020 28/08/2020 10/09/2020 04/09/2020 204,83 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000000322025370 11/01/2021 03/02/2021 04/11/2026 05/02/2021 204,83 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000000322025370 10/03/2021 31/03/2021 13/04/2021 06/04/2021 204,83 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) DE00082010592706 17/06/2022 28/06/2022 28/03/2028 29/06/2022 2.107,44 Empresa FORTBRASIL ADM CARTOES CRED SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000000002628070 05/09/2022 13/09/2022 23/09/2022 26/09/2022 278,58 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP397166000060469066 05/09/2022 14/09/2022 27/09/2022 28/12/2023 3.050,06 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP397166000063089066 06/09/2022 14/09/2022 27/09/2022 28/12/2023 1.777,80 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) B7268071694C819D 06/10/2022 31/10/2022 15/11/2022 06/09/2024 383,12 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) DE00082010592706 17/10/2022 05/11/2022 18/11/2022 28/12/2023 2.102,65 Empresa FORTBRASIL ADM CARTOES CRED SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000000002326368 05/10/2022 12/12/2022 22/12/2022 19/06/2023 4.792,74 Empresa FORTBRASIL ADM CARTOES CRED SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000000002628070 05/10/2022 12/12/2022 22/12/2022 19/06/2023 520,56 Empresa ITAU UNIBANCO HOLDING SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 004032592280000 05/03/2023 25/03/2023 07/04/2023 10/09/2024 01/10/2024 17/10/2024 8.121,78 Empresa ITAU UNIBANCO HOLDING SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 004011793680000 05/04/2023 15/04/2023 28/04/2023 10/09/2024 01/10/2024 17/10/2024 1.857,25 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000002076626445 02/05/2023 19/05/2023 01/06/2023 26/05/2023 288,52 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) DE00082010592706 19/04/2024 26/04/2024 09/05/2024 01/05/2024 2.963,08 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP397166000060469066 19/04/2024 26/04/2024 09/05/2024 01/05/2024 10.445,29 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP397166000063089066 19/04/2024 26/04/2024 09/05/2024 01/05/2024 3.043,20 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) DE00082010592706 20/05/2024 28/05/2024 10/06/2024 04/06/2024 2.930,67 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP397166000060469066 20/05/2024 28/05/2024 10/06/2024 04/06/2024 10.332,08 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP397166000063089066 20/05/2024 28/05/2024 10/06/2024 04/06/2024 3.010,22 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000441400037087 26/06/2024 06/07/2024 19/07/2024 10/09/2024 01/10/2024 17/10/2024 803,47 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) DE00082010592706 20/07/2024 30/07/2024 12/08/2024 02/08/2024 2.865,85 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP397166000060469066 20/07/2024 30/07/2024 12/08/2024 02/08/2024 10.105,66 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP397166000063089066 20/07/2024 30/07/2024 12/08/2024 02/08/2024 2.944,26 - Nao disponibilizado para consulta Informamos ainda que constou(aram) para o mesmo CPF, em nome de CLEOMIDIO OLIVEIRA: SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa CASA BAHIA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 21500103198350 17/05/2022 08/06/2022 08/03/2028 09/06/2022 91,65 Empresa CASA BAHIA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 21500105629137 12/10/2022 03/12/2022 18/12/2022 10/09/2024 01/10/2024 590,16 - Nao disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data NADA CONSTA Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 14/02/2025 as 12:53:57 ================================================================================================================== FICHA CADASTRAL - CARTÃO RIACHUELO CORRESPONDENTE:GO AGUAS LINDAS SH PREENCHIDO POR: BRAYANNE DATA: 11/12/2018 DADOS DO CLIENTE CÓDIGO: 02191.726944.107 NOME: CLEOMIDIO ANTONIO OLIVEIRA CPF: 552.786.631-20 RG: 1084283 DT. EMISSÃO: 01/01/1900 UF: DF DT. NASC: 19/06/1972 SEXO: MASCULINO EST. CIVIL: SOLTEIRO CTPS: SÉRIE: ESCOLARIDADE: SEGUNDO GRAU COMPLETO OUTRO DOC.: CNH - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - 69848107 DT. EMISSÃO OUTRO DOC.: 27/07/2016 UF: DF VENC.: 10 NACIONALIDADE: BRASILEIRA Nº FILHOS: MENORES DE 14 ANOS: PESSOA FÍSICA CIDADE EM QUE NASCEU: PARACATU UF: MG NOME DA MÃE: DOLORES ALVES DE OLIVEIRA EMAIL: CLEOMIDIO@HOTMAIL.COM DADOS DA SUA RESIDÊNCIA CEP: 72925504 END.: QUAD QUADRA 25 Nº: 05 COMPLTO.: LT BAIRRO: RESIDENCIAL JARDIM PARAISO CIDADE: AGUAS LINDAS DE GOIAS UF: GO TIPO / SIT.: CASA - PROPRIA QUITADA 0 ano(s) e 0 mês(es) FONE: RAMAL: CEL.: 61-995402329 FONE REC.: 61-995525330 RAMAL: RECADOS COM: JOICE AMANCIO TRABALHO EMPRESA: PREFEITURA MUNICIPAL AGUAS LI CNPJ: RENDA: 4.000,00 CARGO: PROFESSOR CATEG. PROF.: FUNC. PUBLICO MUNICIPAL DT. ADM.: 12/02/1998 CEP: 72910733 END.: AREA ESPECIAL 4 Nº: SN COMPLTO.: BAIRRO: JARDIM QUERENCIA CIDADE: AGUAS LINDAS DE GOIAS UF: GO FONE: 61-36184007 RAMAL: DADOS DO CÔNJUGE CREDENCIADOS INDIQUE UM AMIGO NOME: CLEONICE OLIVEIRA GRAU RELAC.: IRMAO FONE: 61-995766258 RAMAL: NOME: FRANCISCO LIBRA GRAU RELAC.: AMIGO FONE: 61-993601284 RAMAL: INFORMACOES IMPORTANTES BANCO: AG.: C/C: DESDE: LOC. PAG.: PAGTO EM BANCO CARTÕES CRED.: CARTÕES LOJAS: END. CORRESP.: RESIDENCIA VEÍCULO: - OBS: INTENÇÃO DE COMPRA CELULAR Opcao:Não Faixa:Não sabe CONFIRMAÇÕES CANAL DE RECEBIMENTO DO EXTRATO Opção E-mail CONFIRMAÇÕES PCO: NADA CONSTA CONF. LR: AUT CONF. LT: AUT CONF. RENDA: AUT CONF. REF1: AUT CONF. REF2: AUT CONF. POR: BRAYANNE MATRÍCULA.: 021912982838 REVISADO: BRAYANNE MATRÍCULA.: 021912982838 DECLARAÇÃO Assumo plena responsabilidade pelas informações supra, autorizando sua confirmação, bem como a efetivação de medidas de cobrança através de telefones e/ou locais apresentados e a inclusão do meu nome no banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito no atraso ao cumprimento de minhas obrigações. Declaro outrossim o recebimento do Contrato de Utilização do Cartão de Crédito da Riachuelo, cujo teor tomei ciência e anuí, da mesma forma que concordo com o endereçamento, inclusive através de terceiros, de mala direta. Preenchido/Revisado Por Assinatura do Cliente Lojas Riachuelo Histórico de Vendas Lançadas Dados do Titular Cliente: 02191.7XXXX4.107 CLEOMIDIO A OLIVEIRA Lançado Data Venda: De: Até: Cliente: Todos Tipo: Todos Comprovante: Fil Venda / Estabelecimento: Filtrar Limpar | Todos Vencto MC Comprovante TC Val Fin Parc Parc Lanc Val Parc Fil Venda Dat Venda DCO 10/04/2020 2 192347901 CP 175,60 3 3 58,53 191 30/12/2019 10/01/2020 2 18093031 1 CP 179,70 8 8 34,83 191 15/11/2019 10/09/2019 2 464361 PF 0,86 1 1 0,86 1 15/08/2019 10/10/2019 2 140654251 CP 168,75 8 8 32,96 191 11/12/2018 Lojas Riachuelo www.midway.com.br Rua Lemos Monteiro, 120 Butantã, São Paulo SP, 05501-050 P R O C U R A Ç Ã O MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sociedade anônima, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 15° andar, Edifício Pinheiros One, Bairro Butantã, CEP 05501-050, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.464.032/0001-12 e com seus atos constitutivos arquivados perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.300.354.591, neste ato representada por seus Diretores Srs. FRANCISCO AURELIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG n° 26.409.416-5 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 324.065.548-99 e SILVANA LAVACCA ARCURI, brasileira, casada, advogada, portadora da Cédula de Identidade RG n° 8.338.622-1 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 136.849.698-93, todos com domicílio profissional na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Lemos Monteiro, nº 120, andar 15/Parte, Edifício Pinheiros One, Bairro Butantã, CEP: 05501-050, nomeia e constitui seu bastante procurador, THIAGO MAHFUZ VEZZI, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 228.213, integrante da sociedade de advogados VEZZI E LAPOLLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, registro OAB/SP nº 17.866, CNPJ/MF nº 24.388.967/0001-50, com sede na Avenida Paulista, nº 171, 6º, 7º e 8º andares, Bela Vista, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01311-904, endereço eletrônico: processo@vezzilapolla.legal, telefone +55 (11) 3514-7200, aos quais confere os poderes das cláusulas ad judicia e et extra, podendo o referido procurador representar e defender a outorgante em qualquer juízo e grau de jurisdição, podendo distribuir e ajuizar quaisquer ações, incluindo mandado de segurança e agravo regimental, podendo firmar quaisquer termos, requerimentos ou compromissos, confessar, desistir, dar e receber quitação, celebrar acordo, representar efetivamente a outorgante em quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, cartórios e serventias, assinar carta de preposição em todas as instâncias, receber alvarás, transferir para conta de titularidade da empresa valores de alvarás judiciais, praticando todo e qualquer ato necessário e compatível ao fiel cumprimento do presente mandato, que poderá ser substabelecido com reservas de iguais poderes a fim de atuar especificamente nos Estados de: Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, , Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Maranhão, Pará, Piauí, Pernambuco, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e Rondônia. Esta procuração terá validade até 31 de dezembro de 2026. São Paulo, 03 de fevereiro de 2025. MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Docusign Envelope ID: D9DA9784-8298-4187-9FDE-040076C57156Certificado de Conclusão Identificação de envelope: D9DA9784-8298-4187-9FDE-040076C57156 Status: Concluído Assunto: MIDWAY Procuração VLM (cível) Envelope fonte: Documentar páginas: 1 Assinaturas: 2 Remetente do envelope: Certificar páginas: 6 Rubrica: 0 LIDIA AMALIA DE OLIVEIRA FERRANTI Assinatura guiada: Ativado Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília Selos: 1 RUA LEÃO XIII, 500 CASA VERDE SÃO PAULO, SP 02526-000 lidia.ferranti@riachuelo.com.br Endereço IP: 189.0.78.137 Rastreamento de registros Status: Original 3/2/2025 | 16:23 Portador: LIDIA AMALIA DE OLIVEIRA FERRANTI lidia.ferranti@riachuelo.com.br Local: DocuSign Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data FRANCISCO AURELIO DOS SANTOS ID: 324.065.548-99 fran.santos@midway.com.br CEO MIDWAY Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma), Código de acesso, Certificado Digital Detalhes do provedor de assinatura: Tipo de assinatura: ICP Smart Card Emissor da assinatura: AC SOLUTI Multipla v5 G2 CPF do signatário: 32406554899 Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 204.199.57.242 Enviado: 3/2/2025 | 16:25 Visualizado: 5/2/2025 | 12:07 Assinado: 5/2/2025 | 12:09 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico: Aceito: 5/2/2025 | 12:07 ID: 57b88619-c741-4931-989d-caad046b01b7 LIDIA AMALIA DE OLIVEIRA FERRANTI lidia.ferranti@riachuelo.com.br Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma) Usando endereço IP: 189.0.78.137 Enviado: 3/2/2025 | 16:25 Visualizado: 3/2/2025 | 16:26 Assinado: 3/2/2025 | 16:26 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico: Aceito: 2/8/2022 | 16:37 ID: d305a4a1-133e-4033-9d34-5cdaed109439 SILVANA LAVACCA ARCURI ID: 136.849.698-93 silvana@midway.com.br Diretora Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma), Código de acesso, Certificado Digital Detalhes do provedor de assinatura: Tipo de assinatura: ICP Smart Card Emissor da assinatura: AC SOLUTI Multipla v5 CPF do signatário: 13684969893 Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 161.69.63.128 Enviado: 3/2/2025 | 16:25 Visualizado: 4/2/2025 | 17:52 Assinado: 4/2/2025 | 17:54 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico: Aceito: 15/6/2021 | 12:09 ID: 0c20b639-9d3c-4b06-9308-8d0352626349 Eventos do signatário presencial Assinatura Registro de hora e dataEventos de entrega do editor Status Registro de hora e data Evento de entrega do agente Status Registro de hora e data Eventos de entrega intermediários Status Registro de hora e data Eventos de entrega certificados Status Registro de hora e data Eventos de cópia Status Registro de hora e data Eventos com testemunhas Assinatura Registro de hora e data Eventos do tabelião Assinatura Registro de hora e data Eventos de resumo do envelope Status Carimbo de data/hora Envelope enviado Com hash/criptografado 3/2/2025 | 16:25 Entrega certificada Segurança verificada 4/2/2025 | 17:52 Assinatura concluída Segurança verificada 4/2/2025 | 17:54 Concluído Segurança verificada 5/2/2025 | 12:09 Eventos de pagamento Status Carimbo de data/hora Termos de Assinatura e Registro EletrônicoCONSENTIMENTO PARA RECEBIMENTO ELETRÔNICO DE REGISTROS ELETRÔNICOS E DIVULGAÇÕES DE ASSINATURA Registro Eletrônicos e Divulgação de Assinatura Periodicamente, o Grupo Guararapes poderá estar legalmente obrigada a fornecer a você determinados avisos ou divulgações por escrito. 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Todos os avisos e divulgações serão enviados a você eletronicamente Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 23/11/2020 | 08:24 Partes concordam em: FRANCISCO AURELIO DOS SANTOS, LIDIA AMALIA DE OLIVEIRA FERRANTI, SILVANA LAVACCA ARCURIA menos que você nos informe o contrário, de acordo com os procedimentos aqui descritos, forneceremos eletronicamente a você, através da sua conta de usuário da DocuSign, todos os avisos, divulgações, autorizações, confirmações e outros documentos necessários que devam ser fornecidos ou disponibilizados a você durante o nosso relacionamento Para mitigar o risco de você inadvertidamente deixar de receber qualquer aviso ou divulgação, nós preferimos fornecer todos os avisos e divulgações pelo mesmo método e para o mesmo endereço que você nos forneceu. Assim, você poderá receber todas as divulgações e avisos eletronicamente ou em formato impresso, através do correio. Se você não concorda com este processo, informe-nos conforme descrito abaixo. 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Ao selecionar o campo “Eu concordo”, eu confirmo que: (i) Eu posso acessar e ler este documento eletrônico, denominado CONSENTIMENTO PARA RECEBIMENTO ELETRÔNICO DE REGISTRO ELETRÔNICO E DIVULGAÇÃO DE ASSINATURA; e (ii) Eu posso imprimir ou salvar ou enviar por e-mail esta divulgação para onde posso imprimi-la para futura referência e acesso; e (iii) Até ou a menos que eu notifique o Grupo Guararapes conforme descrito acima, eu consinto em receber exclusivamente em formato eletrônico, todos os avisos, divulgações, autorizações, aceites e outros documentos que devam ser fornecidos ou disponibilizados para mim pelo Grupo Guararapes durante o curso do meu relacionamento com você. 1º TRASLADO DIGITAL LIVRO 2872 - PAG. 071 PROCURAÇÃO BASTANTE QUE FAZ: MIDWAY S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Saibam quantos este público instrumento de procuração bastante virem que, no ano de dois mil e vinte e quatro (2024), aos doze (12) dias do mês de novembro, nesta Capital do Estado de São Paulo, República Federativa do Brasil, à Rua Lemos Monteiro, nº 120, 15º andar, Butantã, onde a chamado vim, perante mim, Marcelo Dias Zago, Escrevente do 27º Tabelionato de Notas, sito à Avenida São Luis, nº 59, compareceu como outorgante, MIDWAY S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , com sede nesta Capital, à Rua Lemos Monteiro, 120, andar 15/Parte, Edifício Pinheiros One, Butantã, CEP. 05501-050, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 09.464.032/0001- 12 e na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob NIRE 35.300.354.591, com seu estatuto social aprovado e consolidado em Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 03/08/2020, registrada sob nº 500.920/20-5, em sessão de 26/11/2020 e Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14/04/2022, a qual alterou o endereço de sua sede, registrada sob nº 267.118/22-3 em 30/05/2022 na JUCESP e Ficha Cadastral Completa emitida em 04/11/2023 pela JUCESP, neste ato representada nos termos do Artigo 17º - Parágrafo Único da citada consolidação social, por seus Diretores, SILVANA LAVACCA ARCURI , brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade RG. nº 8.338.622- 1 SSP/SP e inscrita no CPF/MF. sob nº 136.849.698-93; e, FRANCISCO AURÉLIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG. nº 26.409.416- 5 SSP/SP e inscrito no CPF/MF. sob nº 324.065.548- 99; ambos residentes e domiciliados nesta Capital, com escritório à Rua Lemos Monteiro, nº 120, 15º andar, Butantã; ambos eleitos pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 30/04/2024, registrada sob nº 260.517- 24/0, em sessão de 03/07/2024; os quais, sob as penas da lei, declararam que até a presente data permanecem nessa qualidade e com os mesmos po deres elencados no citado instrumento contratual. A presente reconhecida como a própria, à vista dos documentos de identificação acima mencionados e ora exibidos, do que dou fé. Então, pela outorgante, com vem representada, me foi dito que por este público instrumento e na melhor forma de direito, nomeia e constitui seus bastante procuradores, ANDRÉ MICHEL FARBER, brasileiro, casado, Diretor Presidente, portador da cédula de identidade RG. nº 22.131.497 SSP/SP e inscrito no CPF/MF. sob nº 163.765.938-52; AFRÂNIO MARINELLI SILVA, brasileiro, casado, Diretor Executivo Midway Mall, portador da cédula de identidade RG. nº 002.962.522 SSP/RN e inscrito no CPF/MF. sob nº 958.631.178-34; ANA CAROLINA GARCIA GUIMARÃES PEDROSA, brasileira, casada, Diretora Executiva Digital e Produtos, portadora da cédula de identidade RG. MG -14.777.753 SSP/MG e inscrita no CPF/MF. sob nº 094.457.246-40; ANDELANEY CARVALHO DOS SANTOS , brasileiro, divorciado, Diretor Executivo de Tecnologia, portador da cédula de identidade RG. nº 6085676 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF. sob nº 960.933.747-34; CLAUDIA LUCIA LENTO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE, brasileira, casada, Diretora Executiva Moda, portadora da cédula de identidade RG. nº 47.449.848 SSP/SP e inscrita no CPF/MF. sob nº 915.802.507-34; CATHYELLE BARCELLOS SCHROEDER, brasileira, solteira, Diretora Executiva Marketing, portadora da cédula de identidade RG. nº 7086395568 SJSII RS e inscrita no CPF/MF. sob nº 018.349.640-08; GABRIEL CARNEIRO MICELI , brasileiro, casado, Diretor de Sourcing e Qualidade, portador da cédula de identidade RG. nº 124073024 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF. sob nº 096.464.217-41; GRAZIELLA DI BATTISTA D’ENFELDT , brasileira, casada, Diretora Executiva Gente e Sustentabilidade, portadora da cédula de identidade RG. nº 17.271.145-9 SSP/SP e inscrita no CPF/MF. sob nº 218.065.498-75; JAIRO AMORIM GOMES DE ARAÚJO, brasileiro, casado, Diretor Executivo Industrial, portador da cédula de identidade RG. nº 2.547.494 SSP/PE e inscrito no CPF/MF. sob nº 368.333.394- 49; JOÃO PEDRO FERNANDES DE CASTRO BRAGA, português, casado, Diretor Executivo Comercial, portador da cédula de identidade de estrangeiro RNE nº V808986- S CGPI/DIREX/DPF e inscrito no CPF/MF. sob nº 235.237.418- 90; e, LUIS MIGUEL FERREIRA CAFRUNI, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade RG. nº 1076493616 SJS/RS e inscrito no CPF/MF. sob nº 008.617.970- 51; todos com endereço comercial nesta Capital, à Rua Lemos Monteiro, 120, 15º andar, Butantã, CEP 05501-050; a quem confere os mais amplos e gerais poderes para: 1º) abrir, movimentar e encerrar contas correntes em instituições financeiras públicas ou privadas, definidas pela legislação em vigor, podendo requisitar e emitir cheques e ordens de pagamentos, fazer retiradas, depósitos e requisitar saldos; 2º) assinar, avalizar e afiançar contratos de qualquer natureza; 3º) emitir, aceitar e endossar letras de câmbio e notas promissórias; 4º) representar a sociedade ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, podendo receber citações e intimações, sendo- lhe ainda outorgados poderes para constituir advogados com a cláusula "ad judicia", para o foro em geral; 5º) representar a sociedade perante entidades e órgãos públicos ou particulares, entre os quais a União, os Estados, Municípios, seus Ministérios, Secretarias, Repartições, abrangidas as autarquias, fundações públicas ou particulares, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias em geral, agências reguladoras de qualquer natureza, tais como, de forma exemplificativa e não ex austiva, o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), BACEN (Banco Central do Brasil), Secretaria da Receita Federal, CVM (Comissão de Valores Mobiliários), Bolsas de Valores e de Mercadorias, Juntas Comerciais de quaisquer Estados da Federação e do Distr ito Federal, podendo, inclusive, assinar todos e quaisquer documentos; 6º) comprar e vender imóveis em todo o território nacional, ajustando preços, cláusulas e condições, recebendo quitações, assinando escrituras públicas ou particulares de compromisso ou definitivas de venda e compra, fazendo declarações, recolhimento de impostos e taxas, enfim, praticar todos os demais atos necessários ao fiel desempenho do presente mandato; 7º) representar a outorgante perante Juntas Comerciais de quaisquer Estados da Federação para atos de arquivamento e registro de atas e livros societários, estatutos sociais, contratos sociais e seus aditivos; e, 8º) constituir procuradores da sociedade com poderes específicos e prazos determinados. Os poderes contidos no presente mandato terão validade até o dia 31 de dezembro de 2026, que poderão ser substabelecidos em sua totalidade ou parcialmente e deverão ser exercidos pelos outorgados, sempre em conjunto de 02 (dois) ou com 01 (um) Diretor Estatutário ou ainda com outro procurad or da outorgante com idênticos poderes. Foi realizada a consulta junto a Central de Indisponibilidades com resultado NEGATIVO, conforme relatório HASH nº 8fde. be15. dc0a. 5f53. f9ee. 151b. ba84. 80b7. f653. 93d3. “Ficam os documentos necessários para a lavratura da presente arquivados nessas notas.” E de como assim o disse, dou fé, pediu- me e lhe lavrei o presente instrumento, o qual feito e lido, por achá -lo em tudo conforme, aceitou, outorgou e assina. Talonário (28635): Emolumentos: R$ 359,72 - Estado: R$ 102,24 - Sec. Faz.: R$ 69,96 - Município ISS: R$ 7,68 - Min. Público: R$ 17,26 - Reg. Civil: R$ 18,94 - Trib. Just.: R$ 24,68 - Sta. Casa: R$ 3,60 - Total: R$ 604,08 - Nº GUIA: 46/2024. Eu, MARCELO DIAS ZAGO, Escrevente, a lavrei, e declaro que a Ficha Cadastral da JUCESP foi emitida em 04/11/2024 e não como constou, dou fé. Eu, DANISIO TRIUMPHO PEREIRA DA CRUZ , Substituto, a subscrevi. (a.a.) // SILVANA LAVACCA ARCURI // FRANCISCO AURÉLIO DOS SANTOS //. (SELADA). Nada Mais. Trasladada em seguida. O pres ente traslado é cópia fiel do ato notarial lavrado no livro 2872, página 071, dou fé. Eu, ANTONIO RIBEIRO SOBRINHO, Substituto do Tabelião , a conferi, e subscrevo e assino em publico e raso. "O presente traslado foi confeccionado e assinado digitalmente por Antônio Ribeiro Sobrinho, substituto do tabelião , sob a forma de documento eletrônico mediante processo de certificação digital disponibilizado pela ICP -Brasil, nos termos da Medida Provisória n° 2200-2, de 24 de agosto de 2001, devendo, para sua vali dade, ser conservada em meio eletrônico, bem como comprovada a autoria e integridade." LIVRO: 2872 FOLHA: 71 DATA: 12/11/2024 ID: 170508 tjsp.jus.br 1123591PR1040028720071249 Assinado digitalmente por: ANTONIO RIBEIRO SOBRINHO CPF: 072.046.158-83 Certificado emitido por AC Certisign RFB G5 Data: 18/11/2024 10:40:39 -03:00CONSENTIMENTO PARA RECEBIMENTO ELETRÔNICO DE REGISTROS ELETRÔNICOS E DIVULGAÇÕES DE ASSINATURA Registro Eletrônicos e Divulgação de Assinatura Periodicamente, o Grupo Guararapes poderá estar legalmente obrigada a fornecer a você determinados avisos ou divulgações por escrito. Estão descritos abaixo os termos e condições para fornecer-lhe tais avisos e divulgações eletronicamente através do sistema de assinatura eletrônica da DocuSign, Inc. (DocuSign). Por favor, leia cuidadosa e minuciosamente as informações abaixo, e se você puder acessar essas informações eletronicamente de forma satisfatória e concordar com estes termos e condições, por favor, confirme seu aceite clicando sobre o botão “Eu concordo” na parte inferior deste documento. Obtenção de cópias impressas A qualquer momento, você poderá solicitar de nós uma cópia impressa de qualquer registro fornecido ou disponibilizado eletronicamente por nós a você. Você poderá baixar e imprimir os documentos que lhe enviamos por meio do sistema DocuSign durante e imediatamente após a sessão de assinatura, e se você optar por criar uma conta de usuário DocuSign, você poderá acessá-los a qualquer momento após a data do primeiro envio a você. Revogação de seu consentimento Se você decidir receber de nós avisos e divulgações eletronicamente, você poderá, a qualquer momento, mudar de ideia e nos informar, posteriormente, que você deseja receber avisos e divulgações apenas em formato impresso. A forma pela qual você deve nos informar da sua decisão de receber futuros avisos e divulgações em formato impresso e revogar seu consentimento para receber avisos e divulgações está descrita abaixo. Consequências da revogação de consentimento Se você optar por receber os avisos e divulgações requeridos apenas em formato impresso, isto retardará a velocidade na qual conseguimos completar certos passos em transações que te envolvam e a entrega de serviços a você, pois precisaremos, primeiro, enviar os avisos e divulgações requeridos em formato impresso, e então esperar até recebermos de volta a confirmação de que você recebeu tais avisos e divulgações impressos. Para indicar a nós que você mudou de ideia, você deverá revogar o seu consentimento através do preenchimento do formulário “Revogação de Consentimento” da DocuSign na página de assinatura de um envelope DocuSign, ao invés de assiná-lo. Isto indicará que você revogou seu consentimento para receber avisos e divulgações eletronicamente e você não poderá mais usar o sistema DocuSign para receber de nós, eletronicamente, as notificações e consentimentos necessários ou para assinar eletronicamente documentos enviados por nós. Todos os avisos e divulgações serão enviados a você eletronicamente Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 23/11/2020 | 08:24 Partes concordam em: ADRIANA QUINTO MONACCI, SILVANA LAVACCA ARCURI, FRANCISCO AURELIO DOS SANTOSA menos que você nos informe o contrário, de acordo com os procedimentos aqui descritos, forneceremos eletronicamente a você, através da sua conta de usuário da DocuSign, todos os avisos, divulgações, autorizações, confirmações e outros documentos necessários que devam ser fornecidos ou disponibilizados a você durante o nosso relacionamento Para mitigar o risco de você inadvertidamente deixar de receber qualquer aviso ou divulgação, nós preferimos fornecer todos os avisos e divulgações pelo mesmo método e para o mesmo endereço que você nos forneceu. Assim, você poderá receber todas as divulgações e avisos eletronicamente ou em formato impresso, através do correio. Se você não concorda com este processo, informe-nos conforme descrito abaixo. Por favor, veja também o parágrafo imediatamente acima, que descreve as consequências da sua escolha de não receber de nós os avisos e divulgações eletronicamente. Como contatar o Grupo Guararapes: Você pode nos contatar para informar sobre suas mudanças de como podemos contatá-lo eletronicamente, solicitar cópias impressas de determinadas informações e revogar seu consentimento prévio para receber avisos e divulgações em formato eletrônico, conforme abaixo: Para nos contatar por e-mail, envie mensagens para: Juridico@riachuelo.com.br Para informar seu novo endereço de e-mail ao Grupo Guararapes: Para nos informar sobre uma mudança em seu endereço de e-mail, para o qual nós devemos enviar eletronicamente avisos e divulgações, você deverá nos enviar uma mensagem por e-mail para o endereço Juridico@riachuelo.com.br e informar, no corpo da mensagem: seu endereço de e-mail anterior, seu novo endereço de e-mail. Nós não solicitamos quaisquer outras informações para mudar seu endereço de e-mail. Adicionalmente, você deverá notificar a DocuSign, Inc para providenciar que o seu novo endereço de e-mail seja refletido em sua conta DocuSign, seguindo o processo para mudança de e-mail no sistema DocuSign. Para solicitar cópias impressas ao Grupo Guararapes: Para solicitar a entrega de cópias impressas de avisos e divulgações previamente fornecidos por nós eletronicamente, você deverá enviar uma mensagem de e-mail para Juridico@riachuelo.com.br e informar, no corpo da mensagem: seu endereço de e-mail, nome completo, endereço postal no Brasil e número de telefone. Nós cobraremos de você o valor referente às cópias neste momento, se for o caso. Para revogar o seu consentimento perante ao Grupo Guararapes: Para nos informar que não deseja mais receber futuros avisos e divulgações em formato eletrônico, você poderá: (i) recusar-se a assinar um documento da sua sessão DocuSign, e na página seguinte, assinalar o item indicando a sua intenção de revogar seu consentimento; ou (ii) enviar uma mensagem de e-mail para Juridico@riachuelo.com.br e informar, no corpo da mensagem, seu endereço de e-mail, nome completo, endereço postal no Brasil e número de telefone. Nós não precisamos de quaisquer outras informações de você para revogar seu consentimento. Como consequência da revogação de seu consentimento para documentos online, as transações levarão um tempo maior para serem processadas. Hardware e software necessários**: (i) Sistemas Operacionais: Windows® 2000, Windows® XP, Windows Vista®; Mac OS® (ii) Navegadores: Versões finais do Internet Explorer® 6.0 ou superior (Windows apenas); Mozilla Firefox 2.0 ou superior (Windows e Mac); Safari™ 3.0 ou superior (Mac apenas) (iii) Leitores de PDF: Acrobat® ou software similar pode ser exigido para visualizar e imprimir arquivos em PDF. (iv) Resolução de Tela: Mínimo 800 x 600 (v) Ajustes de Segurança habilitados: Permitir cookies por sessão ** Estes requisitos mínimos estão sujeitos a alterações. No caso de alteração, será solicitado que você aceite novamente a divulgação. Versões experimentais (por ex.: beta) de sistemas operacionais e navegadores não são suportadas. 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