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"1001364-04.2024.8.26.0372" - Resultados da Busca – Página 111 de 111

Processo nº 0800099-52.2025.8.14.0144

ID: 311641112

Tribunal: TJPA Órgão: Termo Judiciário de Quatipuru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800099-52.2025.8.14.0144

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: 1primavera@tjpa.jus.br PJe: 0800099-52.2025.8.14.0144 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: Nome: ITALO RAUA DA SILVA PEREIRA Endereço: Rua Teodoro Sousa, 247, Pedreira, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Nome: JAQUELINE MENDONCA DA SILVA Endereço: Teodoro Sousa, 247, Pedreira, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Réu: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/A Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por ITALO RAUA DA SILVA PEREIRA, menor assistido por sua genitora JAQUELINE MENDONÇA DA SILVA em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, todos já qualificados nos autos. Narra a peça inicial, em síntese, que o autor adquiriu passagens áreas VOO LATAM VOO LA957186GUBW, saindo de Navegantes/SC no dia 12/02/2025, com parada em São Paulo /SP e chegada em Belém/PA no mesmo dia. Contudo, a empresa aérea cancelou o voo, sem oferecer suporte, causando atraso de mais de 04 (quatro) horas para chegar ao destino. Informa que chegou em Belém às 21h30, tendo que dormir em Belém/PA, gerando mais gastos. Com base nos argumentos requer o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais (ID. 139138974). O autor juntou procuração e documentos (ID. 139138977). Em decisão foi deferida a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova (ID. 139561876 ). A requerida apresentou contestação, alegando em sede de preliminar: impugnação à justiça gratuita; ausência de interesse de agir; retificação do polo passivo. No mérito a aplicação de legislação específica em detrimento do CDC, destaca que o cancelamento do voo se deu em razão de Bird Strike, por fim rechaçou os danos morais ante a inexistência de violação de direito da personalidade (ID. 141449157). O autor juntou réplica (ID. 142288328 ). As partes foram intimadas para produção de provas (ID. 146578774 ), ao passo que as partes pugnaram pelo julgamento do mérito (ID. 146900928)e 147081350). II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre pontuar que são inaplicáveis as disposições da Lei Estadual n. 8.328/2015, quanto ao recolhimento antecipado das custas processuais finais, visto que se trata de parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (ID. 139561876). Quanto a preliminar que impugna a gratuidade de justiça, a hipossuficiência da pessoa natural é presumida (art. 99, § 3º, do CPC), para mais, o(a) autor(a) apresentou declaração de hipossuficiência (ID. 139138977, p. 02), bem com, já foi deferida a gratuidade (ID. 139561876), e dos autos não há fatos novos que indiquem a revogação. REJEITO. Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir, REJEITO, visto que não se impõe a parte autora a obrigatoriedade de tentar resolver extrajudicialmente a controvérsia, diante do direito de acesso à justiça e a garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional (CRFB/88, art. 5º, inc. XXXV), mesmo porque a experiência demonstra o insucesso dessas tentativas. A respeito da retificação do polo passivo, ACOLHO, vez que melhor se coaduna com a personalidade jurídica da requerida. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (CR/88, art. 5º, LXXVIII). As partes estão bem representadas e não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, observando-se, ainda, que tiveram oportunidade de se manifestar sobre as teses aventadas nos autos, atendendo, assim, ao princípio do devido processo constitucional e à regra do art. 10, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. De saída, consigne-se que há de incidir o Código de Defesa do Consumidor – CDC na relação jurídica em foco, tendo em vista serem as partes rés fornecedoras nos termos do art. 3º, do CDC; e a parte autora, consumidora, de acordo com o art. 2º, do citado diploma. A relação jurídica de consumo é composta de elementos subjetivos (consumidor e fornecedor) e objetivos (produtos e serviços). No caso posto, a parte demandante é consumidora do produto passagem área (elementos objetivos da relação de consumo) fornecido pelas demandadas. Ademais, está presente o elemento teleológico da relação de consumo consistente na finalidade com a qual o consumidor adquire produtos ou contrata serviço, qual seja, a de destinatário final. Com efeito, o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, preceitua que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O parágrafo 3º, do referido artigo, excepciona a regra em caso de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No contrato de transporte de passageiros, cuja obrigação é de resultado, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior, conforme previsto no art. 737, do Código Civil. Ademais, em razão da incidência do Código de Defesa do Consumidor, cabe dizer que deve ser aplicado o princípio da boa-fé objetiva, que tem função hermenêutica, devendo ser o negócio jurídico interpretado a partir da lealdade que empregaria um homem de bem, visando a assegurar a probidade na sua conclusão e execução, até mesmo porque o Código Civil a tal princípio fez menção expressa no art. 422. Na hipótese dos autos, o requerente afirma, em sua exordial, que adquiriu junto à requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A. passagem aérea com trajeto Navegantes (NVT) – São Paulo (GRU) – Belém (BEL). Devido ao cancelamento unilateral e atraso de mais de 04 (quatro) horas sofreu estresse, ansiedade, sentimentos de vulnerabilidade e fraqueza, além do desgaste (ID. 139138974). A demandada contestou o pleito argumentando, em resumo, que o voo LA 3230 sofreu atraso devido à necessidade de reparo na aeronave, visando a segurança dos passageiros, em razão de manutenção não prevista por dano ocorrido com a aeronave que sofre bird strike, ou seja, colisão a aeronave com uma ave, sendo hipótese de caso fortuito ou força maior. Afirma que tal fato é decorrência da natureza, sendo imprevisível, assim, é imprescindível que a aeronave envolvida seja submetida a criteriosa inspeção técnica, a fim de averiguar eventuais necessidades de manutenção antes de ser novamente utilizada em operações de voo. Também alega que agiu para cumprir o firmado com as partes, forneceu todas as informações e assistências necessárias. Portanto impugnou os danos morais, vez que não houve reflexos na esfera existencial da parte autora (ID. 141449157). É fato incontroverso que o voo do requerente atrasou. Cinge, a controvérsia, na verificação da responsabilidade da requerida pelo atraso e na existência de dano indenizável, patrimonial ou extrapatrimonial, decorrente do evento. Dos documentos acostados pelo requerente, observa-se que este se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, em especial que houve atraso de seus voos (ID. 139138976, p. 03). A parte ré, por outro lado, não se desincumbiu de seu ônus probatório, à luz do artigo 373, inciso II, do CPC, uma vez que não trouxe documentos – e não impugnaram em contestação – que demonstrem ter o voo ocorrido com regularidade e, em caso de atraso, que houve devida assistência à requerente, ou, ainda, que o fato aconteceu por fortuito ou força maior. Consequentemente, incumbia à ré provar a correta prestação dos serviços ao consumidor, nos moldes da legislação vigente, o que não ocorreu. Em verdade, os fatos são incontroversos, uma vez que a requerida confessa que houve atraso do voo da autora, NÃO provando que o fato decorreu de culpa exclusiva de terceiro, hipótese que a teria isentado da responsabilidade pelo defeito no serviço (CDC, art. 14, § 3º, II). Em que pese alegação de caso fortuito ou força maior por BIRD STRIKE, tal fato não afasta sua responsabilidade objetiva. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – "BIRD STRIKE" – COLISÃO DA AERONAVE COM PÁSSARO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente – Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – A aeronave colidiu com um pássaro ao taxiar e voltou para o portão de embarque – Autora foi realocada para um voo no dia seguinte - Os fatos narrados não configuram caso fortuito – Precedentes do STJ e desta Corte – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Indenização por danos morais devida – Fixação da indenização em R$ 4.000,00, consideradas as circunstâncias do caso concreto – Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013648220208260068 SP 1001364-82 .2020.8.26.0068, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/06/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2021) O cancelamento ou atraso do voo consistem no chamado fortuito interno, inerente ao serviço prestado pela requerida, que se dispôs a realizar o transporte aéreo de passageiros, logo tinha ciência dos riscos quando optou por desenvolver tais atividades, entretanto, o que se questiona não é o atraso em si, mas a falta de prestação de serviço adequado quando da ocorrência do fortuito interno. A jurisprudência trilha nesse caminho: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 07 (SETE). COLISÃO COM PÁSSAROS (BIRD-STRIKE). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO de indenização por danos morais ajuizada em face da companhia aérea em razão de atraso de voo que resultou na chegada ao destino final com mais de 7 (sete) horas de atraso, causando prejuízos pessoais e profissionais à passageira.A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais.A companhia aérea interpôs apelação, alegando excludente de responsabilidade por caso fortuito decorrente da necessidade de manutenção da aeronave após colisão com pássaros (bird-strike), além da inexistência de dano moral indenizável e do valor excessivo da condenação . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃODiscute-se se a colisão da aeronave com pássaros (bird-strike) configura fortuito externo apto a excluir a responsabilidade da transportadora; se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo diante da demora na realocação da passageira; se está configurado o dano moral indenizável e se o quantum indenizatório arbitrado na sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIRA responsabilidade da transportadora aérea por atraso de voo é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, exigindo apenas a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a falha na prestação do serviço .O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a colisão com pássaros (bird-strike) configura fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, não afastando a responsabilidade da companhia pelo atraso.A empresa não comprovou a adoção de medidas adequadas para minimizar os impactos do atraso à passageira, que permaneceu por longo período sem alternativa de transporte imediato.No caso concreto, a autora demonstrou a ausência de informações sobre o atraso de voo e da ausência de adequada realocação para o destino final, bem como o prejuízo profissional em razão da chegada tardia ao destino final, o que evidencia o abalo suportado.O valor fixado na sentença de R$ 8 .000,00 (oito mil reais) está em consonância com precedentes jurisprudenciais e observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido . Sentença mantida integralmente.Tese de julgamento: "A colisão da aeronave com pássaros (bird-strike) constitui fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo atraso do voo. O dano moral decorrente de atraso superior a 07 (sete) horas é presumido e deve ser indenizado, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum reparatório."Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art . 14; Código de Processo Civil, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.642 .160/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 02/06/2017.STJ, AgRg no REsp 1 .317.768/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 07/05/2015 .TJPR:Apelação Cível 0042215-64.2019.8.16 .0014, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, J. 08/05/2021 .Apelação Cível 0001324-39.2023.8.16 .0150, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, J. 17/03/2025 .Apelação Cível 0005537-28.2023.8.16 .0170, Rel. Des. Ângela Khury, J. 05/10/2024 .Apelação Cível 0001213-04.2020.8.16 .0104, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, J. 31/07/2022 .Apelação Cível 0010928-49.2020.8.16 .0014, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, J. 26/02/2022 . (TJ-PR 00138006620238160035 São José dos Pinhais, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 07/05/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2025) Ação de indenização. Transporte aéreo. Atraso de voo. "Bird Strike" . Colisão da aeronave com pássaro. Excludente de responsabilidade. Ausência. Dano moral . Configuração. Quantum indenizatório. 1 -O transportador aéreo é responsável por cumprir os horários e itinerários previstos, salvo motivo de força maior. 2- O choque da aeronave com pássaros ("bird strike") é fato previsível e não configura caso fortuito . Precedentes STJ. 3 - Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais tem-se que deve atender ao binômio “reparação/punição”, de maneira que se arbitre um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório, tampouco traduzindo-se em enriquecimento indevido. 4- Recurso que se dá provimento em parte. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013116-88 .2021.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/07/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70131168820218220014, Relator.: Des . Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 18/07/2023, Gabinete Des. Rowilson Teixeira) Conforme se depreende dos autos (ID. 139138976, p. 03), a informação foi prestada, contudo, a requerida não comprovou nos autos que disponibilizou ao autor as alternativas de reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, nos termos da resolução. Ao passo que atrasou o voo do autor em cerca de 05 (cinco) horas. Ainda nos termos da Resolução n. 400/2016, da ANAC: Art. 12. […] § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. (grifo nosso) Os contratos, de maneira geral, nos termos do Código Civil vigente, são pactuados para serem cumpridos, ficando obrigados contratante e contratado ao objeto pactuado. Expressão já tradicional no ordenamento jurídico brasileiro é o princípio da pacta sunt servanda, o qual reflete a ideia de que as prestações contratuais devem ser cumpridas do modo estabelecido entre as partes. No entanto, existe a possibilidade de que os pactos contratuais sofram alterações e até mesmo sejam rescindidos antes de seu integral adimplemento. Uma vez configurada a responsabilidade da requerida pela falha na prestação do serviço, cumpre analisar as suas consequências jurídicas, em especial quanto às indenizações postulada. O dano pode ser material ou moral, esse último sem repercussão na órbita financeira do ofendido. O dano moral está presente nos autos. Em primeiro lugar, o ordenamento jurídico prevê a reparabilidade do dano moral, seja em nível constitucional, no art. 5º, inc. V (é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem) e inc. X (são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação), seja infraconstitucional, no art. 186 (Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito) e 927 (Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo), ambos do Código Civil de 2002. Ademais, de acordo com o art. 14, caput, do CDC, que adotou a teoria do risco do empreendimento, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O dano moral indenizável resulta de violação aos direitos da personalidade protegidos pelo ordenamento jurídico, não se enquadrando nessa hipótese o mero dissabor ou constrangimento, devendo ser entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente na constituição psicológica da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar e a sua integridade psíquica. No caso dos autos, verifica-se que o requerente sofreu abalo psicológico e esgotamento emocional ao ter seu voo cancelado e suas passagens alteradas por atraso – tendo ocorrido mudança do horário sem prévia comunicação efetiva –, uma vez que precisou esperar por longas horas, sem assistência comprovada, após sucessivos atrasos em seus voos, fato que supera o mero dissabor. Além disso, informou que sofreu prejuízos em sua viagem, em razão de compromissos que tinha agendados. Sobre o tema, colhem-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Autor que adquiriu passagem aérea, mas o voo foi cancelado, sendo realocado em outro, o que ocasionou atraso de 10 horas. "Bird Strick", que apesar de comprovado, não se compreende como fortuito externo. Aplicação da teoria do risco proveito (Ubi emolumentum, ibi et onus esse debet) . Apesar da companhia aérea ter observado o Artigo 3º da Resolução nº 141 da ANAC e o Artigo 230, do Código Brasileiro de Aeronáutica e, ademais, não ser o dano moral "in re ipsa", o grande atraso, em decorrência de fortuito interno, não é mero aborrecimento, entendendo-se como fato que gera apreensão e desconforto, inclusive importando em prejuízo à programação de viagem do autor. Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00, com correção da sessão de julgamento e juros da citação. Encargos sucumbenciais invertidos . Honorários majorados para 12% sobre o valor da causa. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1016877-27.2019 .8.26.0068 Barueri, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 19/01/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2023) Resta evidente que a situação a que foi a parte autora submetida, seja pela falta de informações, seja pelo atendimento defeituoso prestado pelas rés quando foi constatado o problema relatado, seja ainda pela via crucis a que fora submetida, por sua própria conta e sem qualquer assistência da ré, todos estes fatos, incontroversos porque não impugnados, causaram mais do que mero aborrecimento, constituindo lesão à dignidade humana geradora de dano moral indenizável. Verificada a existência do dano e o dever de indenizar da ré, passa-se à fixação do quantum indenizatório. A reparação no dano moral não parte da premissa de recompor o patrimônio perdido, mas de compensar o ofendido pelo dano que lhe foi causado e segundo grande parte da doutrina, punir o agressor. Na linha do que leciona Carlos Roberto Gonçalves [1][1] , “Indenizar significa reparar o dano causado à vítima, integralmente. Se possível, restaurando o statu quo ante, isto é, devolvendo-a ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito. Todavia, como na maioria dos casos se torna impossível tal desiderato, busca-se uma compensação em forma de pagamento de uma indenização monetária”. Assim, o dano moral, como regra geral, não encontra critérios legais para sua quantificação. Os critérios para delimitação do dano moral foram sendo assentados, pouco a pouco, pela doutrina e jurisprudência, sendo os critérios mais constantes: a gravidade da lesão, a condição social do ofendido, a condição social do ofensor e a função punitiva e preventiva de novos danos, os quais tomarei como base para determiná-lo. Diante do exposto, resta demonstrada a prática de ato ilícito pela requerida, bem como a violação dos direitos personalíssimos da requerente. Com base caráter pedagógico, inibitório e punitivo da indenização, pautando-se pelas adequadas proporcionalidade e razoabilidade, ponderado o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora e a natureza do direito violado, mostra-se adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual encontra-se consentâneo com a jurisprudência deste Tribunal e do STJ. III – REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. IV – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, à luz do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar desta data (Súmula 362, do STJ) e de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a incidir desde a citação; Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru [1][1] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: responsabilidade civil. v. 4. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

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Processo nº 0800099-52.2025.8.14.0144

ID: 311641111

Tribunal: TJPA Órgão: Termo Judiciário de Quatipuru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800099-52.2025.8.14.0144

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITALO RAUA DA SILVA PEREIRA JAQUELINE MENDONCA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO LUZ REIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: 1primavera@tjpa.jus.br PJe: 0800099-52.2025.8.14.0144 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: Nome: ITALO RAUA DA SILVA PEREIRA Endereço: Rua Teodoro Sousa, 247, Pedreira, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Nome: JAQUELINE MENDONCA DA SILVA Endereço: Teodoro Sousa, 247, Pedreira, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Réu: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/A Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por ITALO RAUA DA SILVA PEREIRA, menor assistido por sua genitora JAQUELINE MENDONÇA DA SILVA em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, todos já qualificados nos autos. Narra a peça inicial, em síntese, que o autor adquiriu passagens áreas VOO LATAM VOO LA957186GUBW, saindo de Navegantes/SC no dia 12/02/2025, com parada em São Paulo /SP e chegada em Belém/PA no mesmo dia. Contudo, a empresa aérea cancelou o voo, sem oferecer suporte, causando atraso de mais de 04 (quatro) horas para chegar ao destino. Informa que chegou em Belém às 21h30, tendo que dormir em Belém/PA, gerando mais gastos. Com base nos argumentos requer o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais (ID. 139138974). O autor juntou procuração e documentos (ID. 139138977). Em decisão foi deferida a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova (ID. 139561876 ). A requerida apresentou contestação, alegando em sede de preliminar: impugnação à justiça gratuita; ausência de interesse de agir; retificação do polo passivo. No mérito a aplicação de legislação específica em detrimento do CDC, destaca que o cancelamento do voo se deu em razão de Bird Strike, por fim rechaçou os danos morais ante a inexistência de violação de direito da personalidade (ID. 141449157). O autor juntou réplica (ID. 142288328 ). As partes foram intimadas para produção de provas (ID. 146578774 ), ao passo que as partes pugnaram pelo julgamento do mérito (ID. 146900928)e 147081350). II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre pontuar que são inaplicáveis as disposições da Lei Estadual n. 8.328/2015, quanto ao recolhimento antecipado das custas processuais finais, visto que se trata de parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (ID. 139561876). Quanto a preliminar que impugna a gratuidade de justiça, a hipossuficiência da pessoa natural é presumida (art. 99, § 3º, do CPC), para mais, o(a) autor(a) apresentou declaração de hipossuficiência (ID. 139138977, p. 02), bem com, já foi deferida a gratuidade (ID. 139561876), e dos autos não há fatos novos que indiquem a revogação. REJEITO. Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir, REJEITO, visto que não se impõe a parte autora a obrigatoriedade de tentar resolver extrajudicialmente a controvérsia, diante do direito de acesso à justiça e a garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional (CRFB/88, art. 5º, inc. XXXV), mesmo porque a experiência demonstra o insucesso dessas tentativas. A respeito da retificação do polo passivo, ACOLHO, vez que melhor se coaduna com a personalidade jurídica da requerida. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (CR/88, art. 5º, LXXVIII). As partes estão bem representadas e não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, observando-se, ainda, que tiveram oportunidade de se manifestar sobre as teses aventadas nos autos, atendendo, assim, ao princípio do devido processo constitucional e à regra do art. 10, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. De saída, consigne-se que há de incidir o Código de Defesa do Consumidor – CDC na relação jurídica em foco, tendo em vista serem as partes rés fornecedoras nos termos do art. 3º, do CDC; e a parte autora, consumidora, de acordo com o art. 2º, do citado diploma. A relação jurídica de consumo é composta de elementos subjetivos (consumidor e fornecedor) e objetivos (produtos e serviços). No caso posto, a parte demandante é consumidora do produto passagem área (elementos objetivos da relação de consumo) fornecido pelas demandadas. Ademais, está presente o elemento teleológico da relação de consumo consistente na finalidade com a qual o consumidor adquire produtos ou contrata serviço, qual seja, a de destinatário final. Com efeito, o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, preceitua que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O parágrafo 3º, do referido artigo, excepciona a regra em caso de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No contrato de transporte de passageiros, cuja obrigação é de resultado, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior, conforme previsto no art. 737, do Código Civil. Ademais, em razão da incidência do Código de Defesa do Consumidor, cabe dizer que deve ser aplicado o princípio da boa-fé objetiva, que tem função hermenêutica, devendo ser o negócio jurídico interpretado a partir da lealdade que empregaria um homem de bem, visando a assegurar a probidade na sua conclusão e execução, até mesmo porque o Código Civil a tal princípio fez menção expressa no art. 422. Na hipótese dos autos, o requerente afirma, em sua exordial, que adquiriu junto à requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A. passagem aérea com trajeto Navegantes (NVT) – São Paulo (GRU) – Belém (BEL). Devido ao cancelamento unilateral e atraso de mais de 04 (quatro) horas sofreu estresse, ansiedade, sentimentos de vulnerabilidade e fraqueza, além do desgaste (ID. 139138974). A demandada contestou o pleito argumentando, em resumo, que o voo LA 3230 sofreu atraso devido à necessidade de reparo na aeronave, visando a segurança dos passageiros, em razão de manutenção não prevista por dano ocorrido com a aeronave que sofre bird strike, ou seja, colisão a aeronave com uma ave, sendo hipótese de caso fortuito ou força maior. Afirma que tal fato é decorrência da natureza, sendo imprevisível, assim, é imprescindível que a aeronave envolvida seja submetida a criteriosa inspeção técnica, a fim de averiguar eventuais necessidades de manutenção antes de ser novamente utilizada em operações de voo. Também alega que agiu para cumprir o firmado com as partes, forneceu todas as informações e assistências necessárias. Portanto impugnou os danos morais, vez que não houve reflexos na esfera existencial da parte autora (ID. 141449157). É fato incontroverso que o voo do requerente atrasou. Cinge, a controvérsia, na verificação da responsabilidade da requerida pelo atraso e na existência de dano indenizável, patrimonial ou extrapatrimonial, decorrente do evento. Dos documentos acostados pelo requerente, observa-se que este se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, em especial que houve atraso de seus voos (ID. 139138976, p. 03). A parte ré, por outro lado, não se desincumbiu de seu ônus probatório, à luz do artigo 373, inciso II, do CPC, uma vez que não trouxe documentos – e não impugnaram em contestação – que demonstrem ter o voo ocorrido com regularidade e, em caso de atraso, que houve devida assistência à requerente, ou, ainda, que o fato aconteceu por fortuito ou força maior. Consequentemente, incumbia à ré provar a correta prestação dos serviços ao consumidor, nos moldes da legislação vigente, o que não ocorreu. Em verdade, os fatos são incontroversos, uma vez que a requerida confessa que houve atraso do voo da autora, NÃO provando que o fato decorreu de culpa exclusiva de terceiro, hipótese que a teria isentado da responsabilidade pelo defeito no serviço (CDC, art. 14, § 3º, II). Em que pese alegação de caso fortuito ou força maior por BIRD STRIKE, tal fato não afasta sua responsabilidade objetiva. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – "BIRD STRIKE" – COLISÃO DA AERONAVE COM PÁSSARO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente – Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – A aeronave colidiu com um pássaro ao taxiar e voltou para o portão de embarque – Autora foi realocada para um voo no dia seguinte - Os fatos narrados não configuram caso fortuito – Precedentes do STJ e desta Corte – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Indenização por danos morais devida – Fixação da indenização em R$ 4.000,00, consideradas as circunstâncias do caso concreto – Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013648220208260068 SP 1001364-82 .2020.8.26.0068, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/06/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2021) O cancelamento ou atraso do voo consistem no chamado fortuito interno, inerente ao serviço prestado pela requerida, que se dispôs a realizar o transporte aéreo de passageiros, logo tinha ciência dos riscos quando optou por desenvolver tais atividades, entretanto, o que se questiona não é o atraso em si, mas a falta de prestação de serviço adequado quando da ocorrência do fortuito interno. A jurisprudência trilha nesse caminho: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 07 (SETE). COLISÃO COM PÁSSAROS (BIRD-STRIKE). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO de indenização por danos morais ajuizada em face da companhia aérea em razão de atraso de voo que resultou na chegada ao destino final com mais de 7 (sete) horas de atraso, causando prejuízos pessoais e profissionais à passageira.A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais.A companhia aérea interpôs apelação, alegando excludente de responsabilidade por caso fortuito decorrente da necessidade de manutenção da aeronave após colisão com pássaros (bird-strike), além da inexistência de dano moral indenizável e do valor excessivo da condenação . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃODiscute-se se a colisão da aeronave com pássaros (bird-strike) configura fortuito externo apto a excluir a responsabilidade da transportadora; se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo diante da demora na realocação da passageira; se está configurado o dano moral indenizável e se o quantum indenizatório arbitrado na sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIRA responsabilidade da transportadora aérea por atraso de voo é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, exigindo apenas a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a falha na prestação do serviço .O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a colisão com pássaros (bird-strike) configura fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, não afastando a responsabilidade da companhia pelo atraso.A empresa não comprovou a adoção de medidas adequadas para minimizar os impactos do atraso à passageira, que permaneceu por longo período sem alternativa de transporte imediato.No caso concreto, a autora demonstrou a ausência de informações sobre o atraso de voo e da ausência de adequada realocação para o destino final, bem como o prejuízo profissional em razão da chegada tardia ao destino final, o que evidencia o abalo suportado.O valor fixado na sentença de R$ 8 .000,00 (oito mil reais) está em consonância com precedentes jurisprudenciais e observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido . Sentença mantida integralmente.Tese de julgamento: "A colisão da aeronave com pássaros (bird-strike) constitui fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo atraso do voo. O dano moral decorrente de atraso superior a 07 (sete) horas é presumido e deve ser indenizado, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum reparatório."Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art . 14; Código de Processo Civil, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.642 .160/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 02/06/2017.STJ, AgRg no REsp 1 .317.768/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 07/05/2015 .TJPR:Apelação Cível 0042215-64.2019.8.16 .0014, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, J. 08/05/2021 .Apelação Cível 0001324-39.2023.8.16 .0150, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, J. 17/03/2025 .Apelação Cível 0005537-28.2023.8.16 .0170, Rel. Des. Ângela Khury, J. 05/10/2024 .Apelação Cível 0001213-04.2020.8.16 .0104, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, J. 31/07/2022 .Apelação Cível 0010928-49.2020.8.16 .0014, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, J. 26/02/2022 . (TJ-PR 00138006620238160035 São José dos Pinhais, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 07/05/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2025) Ação de indenização. Transporte aéreo. Atraso de voo. "Bird Strike" . Colisão da aeronave com pássaro. Excludente de responsabilidade. Ausência. Dano moral . Configuração. Quantum indenizatório. 1 -O transportador aéreo é responsável por cumprir os horários e itinerários previstos, salvo motivo de força maior. 2- O choque da aeronave com pássaros ("bird strike") é fato previsível e não configura caso fortuito . Precedentes STJ. 3 - Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais tem-se que deve atender ao binômio “reparação/punição”, de maneira que se arbitre um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório, tampouco traduzindo-se em enriquecimento indevido. 4- Recurso que se dá provimento em parte. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013116-88 .2021.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/07/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70131168820218220014, Relator.: Des . Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 18/07/2023, Gabinete Des. Rowilson Teixeira) Conforme se depreende dos autos (ID. 139138976, p. 03), a informação foi prestada, contudo, a requerida não comprovou nos autos que disponibilizou ao autor as alternativas de reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, nos termos da resolução. Ao passo que atrasou o voo do autor em cerca de 05 (cinco) horas. Ainda nos termos da Resolução n. 400/2016, da ANAC: Art. 12. […] § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. (grifo nosso) Os contratos, de maneira geral, nos termos do Código Civil vigente, são pactuados para serem cumpridos, ficando obrigados contratante e contratado ao objeto pactuado. Expressão já tradicional no ordenamento jurídico brasileiro é o princípio da pacta sunt servanda, o qual reflete a ideia de que as prestações contratuais devem ser cumpridas do modo estabelecido entre as partes. No entanto, existe a possibilidade de que os pactos contratuais sofram alterações e até mesmo sejam rescindidos antes de seu integral adimplemento. Uma vez configurada a responsabilidade da requerida pela falha na prestação do serviço, cumpre analisar as suas consequências jurídicas, em especial quanto às indenizações postulada. O dano pode ser material ou moral, esse último sem repercussão na órbita financeira do ofendido. O dano moral está presente nos autos. Em primeiro lugar, o ordenamento jurídico prevê a reparabilidade do dano moral, seja em nível constitucional, no art. 5º, inc. V (é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem) e inc. X (são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação), seja infraconstitucional, no art. 186 (Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito) e 927 (Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo), ambos do Código Civil de 2002. Ademais, de acordo com o art. 14, caput, do CDC, que adotou a teoria do risco do empreendimento, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O dano moral indenizável resulta de violação aos direitos da personalidade protegidos pelo ordenamento jurídico, não se enquadrando nessa hipótese o mero dissabor ou constrangimento, devendo ser entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente na constituição psicológica da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar e a sua integridade psíquica. No caso dos autos, verifica-se que o requerente sofreu abalo psicológico e esgotamento emocional ao ter seu voo cancelado e suas passagens alteradas por atraso – tendo ocorrido mudança do horário sem prévia comunicação efetiva –, uma vez que precisou esperar por longas horas, sem assistência comprovada, após sucessivos atrasos em seus voos, fato que supera o mero dissabor. Além disso, informou que sofreu prejuízos em sua viagem, em razão de compromissos que tinha agendados. Sobre o tema, colhem-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Autor que adquiriu passagem aérea, mas o voo foi cancelado, sendo realocado em outro, o que ocasionou atraso de 10 horas. "Bird Strick", que apesar de comprovado, não se compreende como fortuito externo. Aplicação da teoria do risco proveito (Ubi emolumentum, ibi et onus esse debet) . Apesar da companhia aérea ter observado o Artigo 3º da Resolução nº 141 da ANAC e o Artigo 230, do Código Brasileiro de Aeronáutica e, ademais, não ser o dano moral "in re ipsa", o grande atraso, em decorrência de fortuito interno, não é mero aborrecimento, entendendo-se como fato que gera apreensão e desconforto, inclusive importando em prejuízo à programação de viagem do autor. Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00, com correção da sessão de julgamento e juros da citação. Encargos sucumbenciais invertidos . Honorários majorados para 12% sobre o valor da causa. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1016877-27.2019 .8.26.0068 Barueri, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 19/01/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2023) Resta evidente que a situação a que foi a parte autora submetida, seja pela falta de informações, seja pelo atendimento defeituoso prestado pelas rés quando foi constatado o problema relatado, seja ainda pela via crucis a que fora submetida, por sua própria conta e sem qualquer assistência da ré, todos estes fatos, incontroversos porque não impugnados, causaram mais do que mero aborrecimento, constituindo lesão à dignidade humana geradora de dano moral indenizável. Verificada a existência do dano e o dever de indenizar da ré, passa-se à fixação do quantum indenizatório. A reparação no dano moral não parte da premissa de recompor o patrimônio perdido, mas de compensar o ofendido pelo dano que lhe foi causado e segundo grande parte da doutrina, punir o agressor. Na linha do que leciona Carlos Roberto Gonçalves [1][1] , “Indenizar significa reparar o dano causado à vítima, integralmente. Se possível, restaurando o statu quo ante, isto é, devolvendo-a ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito. Todavia, como na maioria dos casos se torna impossível tal desiderato, busca-se uma compensação em forma de pagamento de uma indenização monetária”. Assim, o dano moral, como regra geral, não encontra critérios legais para sua quantificação. Os critérios para delimitação do dano moral foram sendo assentados, pouco a pouco, pela doutrina e jurisprudência, sendo os critérios mais constantes: a gravidade da lesão, a condição social do ofendido, a condição social do ofensor e a função punitiva e preventiva de novos danos, os quais tomarei como base para determiná-lo. Diante do exposto, resta demonstrada a prática de ato ilícito pela requerida, bem como a violação dos direitos personalíssimos da requerente. Com base caráter pedagógico, inibitório e punitivo da indenização, pautando-se pelas adequadas proporcionalidade e razoabilidade, ponderado o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora e a natureza do direito violado, mostra-se adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual encontra-se consentâneo com a jurisprudência deste Tribunal e do STJ. III – REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. IV – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, à luz do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar desta data (Súmula 362, do STJ) e de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a incidir desde a citação; Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru [1][1] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: responsabilidade civil. v. 4. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

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Processo nº 1024939-06.2021.8.11.0003

ID: 276566300

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024939-06.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024939-06.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024939-06.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [IRACI DA CONCEICAO - CPF: 794.919.011-68 (APELADO), FABIANA SILVESTRIM RIBEIRO - CPF: 011.816.301-93 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), BERNARDO BUOSI - CPF: 283.270.408-55 (ADVOGADO), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REPRESENTANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REPRESENTANTE), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO REJEITADAS – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA – NÃO ACOLHIMENTO – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO – FRAUDE CARACTERIZADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO – SÚMULA 43 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada a falsidade da assinatura da parte autora nos contratos de empréstimo consignado, por meio de perícia grafotécnica conclusiva, impõe-se a declaração da inexistência do débito. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso dos autos. Quanto aos danos materiais, escorreita a sentença que determinou que os juros incidirão a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). Com relação aos danos morais, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ). Não demonstrada à existência de má-fé por parte do banco-credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Inteligência do artigo 42 do CDC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024939-06.2021.8.11.0003 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADA: IRACI DA CONCEIÇÃO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, contra sentença proferida pela MMª. Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dra. Milene Aparecida Pereira Beltramini, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Cancelamento de Cobrança Indevida e Danos Morais nº. 1024939-06.2021.8.11.0003, ajuizada por IRACI DA CONCEIÇÃO, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar “[...] a inexistência da relação jurídica entre as partes, consoante o contrato, objeto da lide. No que se refere a repetição de indébito, este deverá ser apurado em liquidação de sentença, devendo a autora trazer aos autos os valores discriminados, com a devida correção monetária. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da parte requerida, bem como da requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a parte demandada a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma solidária. Nos termos da Súmula n° 54 do eg. STJ, a contagem da correção monetária incidirá desde a data do evento danoso, contudo, o cômputo dos juros de mora inicia-se a partir da citação válida. Proceda com a devolução do importe R$ 4.699,16 (Id. 70540562) em favor da parte ré, a qual deverá indicar a conta bancária a ser depositada, no prazo de 05 (cinco) dias” (sic). Ao final, ainda condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em favor do patrono da demandante, em verba fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Opostos embargos de declaração em Id. 276665863, estes foram rejeitados em Id. 276665866. O apelante, em suas razões recursais, preliminarmente, aduz que “Verifica-se que em nenhum momento a parte adversa acionou o banco apelante para buscar o atendimento administrativo de sua pretensão. Não se trata da necessidade do exaurimento da via administrativa, mas sim de encontrar uma resistência à pretensão, caso contrário não haverá lesão ou ameaça a ser apreciada pelo Poder Judiciário” (sic). Afirma que “a reforma da sentença do juízo a quo para que seja determinado a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI do CPC” (sic). Ainda em sede de preliminar, salienta ser de rigor “a reforma da decisão de primeiro grau haja vista que na análise do benefício da gratuidade de justiça” (sic), de modo que “pugna pelo indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte apelada, ou sucessivamente, pela sua intimação para que comprove que faz jus ao benefício pleiteado” (sic). Sustenta, também em prejudicial de mérito, que “É consabido que a inicial será indeferida quando não atendidas às determinações do art. 321 c/c arts. 319 e 320, todos do Código de Processo Civil. In casu, a parte promovente deixa de juntar aos autos documento constitutivo do seu suposto direito, qual seja: extratos bancários referente ao período do empréstimo realizado. Ora, o art. 373, I do CPC é expresso ao afirmar que incumbe ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não se desincumbindo desse ônus, seu pedido não merece acolhimento” (sic). Assinala que “não tendo havido sequer a demonstração das características próprias dessa relação jurídica, deve ser reconhecida a falta de interesse de agir, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil” (sic). No mérito propriamente dito, assevera que “a parte autora se trata de pessoa alfabetizada, portanto, pessoa com plenas condições de ler e compreender o que lê; inequivocamente apta a identificar cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, o que deve ser considerado na análise do presente caso” (sic). Destaca haver “manifesta semelhança entre a assinatura constante no contrato e a presente na procuração e no documento pessoal apresentado pela parte autora com a petição inicial” (sic). Pondera que “o comprovante de pagamento em favor da parte autora, o qual, fora o próprio autor que trouxe aos autos do montante objeto do contrato de empréstimo, demonstrando o depósito de tal quantia do contrato nº 340750313-9 na agência nº. 0614, conta nº. 00039694-0, de titularidade da mesma, sem que esta tenha procedido com a devolução” (sic). Destaca que “a anuência da parte apelada quanto à contratação do empréstimo consignado em discussão, senão de forma expressa, ocorreu de forma tácita, como consequência do seu comportamento. Interpretação diversa implicará na convalidação da má-fé e da pretensão de enriquecimento sem causa da parte apelada (violando o art. 422 e 886 do Código Civil), o que não se pode admitir. Frise-se que a tese ora ventilada se alinha com os institutos do supressio e do venire contra factum proprium, corolários da cláusula geral da boa-fé que permeia as relações contratuais. Supressio, em razão da parte apelada ter recebido o valor objeto do empréstimo e dele ter feito uso, pagando as parcelas do contrato por longo tempo, sem nada reclamar, gerando para a ré legítima expectativa de regularidade do negócio. Pelas mesmas razões, incide no caso em análise o instituto do venire contra factum proprium, ante o comportamento manifestamente contraditório da parte apelada em relação às suas alegações” (sic). Diz que “a simples alegação de não reconhecer o empréstimo realizado em seu nome não tem o condão de obrigar o Banco, ora requerido, a ressarcir valores, sem a devida e acurada apuração dos fatos, especialmente ante a possibilidade de possível fraude, mesmo porque tais investigações pendem justamente sobre o elemento mais relevante a permear sua atividade bancária que é a segurança. Pelo princípio da Argumentação, havendo condenação, o que não é o caso, comprovado o crédito na agência indicada, requer a devolução do valor creditado. Excelência, é de se causar estranheza o fato de a parte requerente alegar que os referidos descontos são indevidos, eis que, como se denota dos documentos acostados, trata-se de operação formalizada corretamente, assinada devidamente pela mesma, com o consequente crédito do valor do empréstimo pago em seu favor, não constando devolução. Sendo assim, há prova suficiente e segura da licitude do contrato e precisamente, a liberação de crédito em favor do demandante, através de CRÉDITO EM CONTA” (sic). Acredita que “claramente se observa que não houve falha na prestação do serviço contratado pelo banco, vez que o valor pretendido para empréstimo, lhe foi repassado, ao passo que inexiste razão de ver declarado inexistente o débito e reparação por dano moral, por ausência de prova das alegações defendidas na inicial petitória. Diante da comprovação do contrato estabelecido entre as partes, merece ser afirmado, que todo o pleito da parte apelada está baseado em meras ilações, com indicações de ação temerária e litigância de má-fé processual. Portanto, a ação deve ser julgada improcedente, visto que o Banco Requerido se desincumbiu do seu ônus probatório ao apresentar o contrato combatido devidamente formalizado (art. 373, II, do CPC c/c art. 14, §3º, I, do CDC)” (sic). Afiança que “não há o que se falar de cobrança indevida, fraude e muito menos restituição em dobro dos valores já pagos, visto que o Banco apelante agiu dentro dos ditames legais, exigindo sua devida contraprestação” (sic). Defende que “o contrato deve ser mantido, por respeito aos princípios contratuais e ainda há que se observar, o princípio do pacta sunt servanda. Deste modo, significa dizer que as partes ficam vinculadas ao cumprimento das estipulações pactuadas, sob pena de sofrerem sanções. A função desse princípio é garantir a estabilidade e a segurança das relações jurídicas. Desta forma, como regra, o contrato obriga os pactuantes, não podendo ele se desvincular, senão por mútuo acordo, sendo possível a resilição unilateral somente quando a lei expressa ou tacitamente admita. No mesmo passo, há que se ressaltar o princípio da autonomia da vontade, que consiste no poder que os contratantes têm de estipular livremente a disciplina de seus interesses, como melhor lhes convier, mediante o acordo de vontades, suscitando efeitos reconhecidos pela ordem jurídica” (sic). Informa que “Não há quaisquer provas nos autos que autorizem a condenação no pagamento de qualquer tipo de indenização por fato potencialmente não indenizável como o alegado pela parte Requerente. A parte apelada não sofreu quaisquer danos, porque não houve violação da honra. É totalmente inexistente o suposto fato constitutivo do direito e, via de consequência, inaplicável ao presente caso todos os dispositivos legais, doutrina e jurisprudência invocados. A presente ação, por todas as razões expostas, é inteiramente improcedente” (sic). Expõe que “Só deve ser reputado como causador do dano moral o ato que agrida os direitos da personalidade e gere a dor física ou moral, vexame, sofrimento que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Fica claro que a prova do dano é conditio sine qua non para se pleitear o direito à indenização. Restou, isto sim, provado que o apelante não praticou qualquer ato ilícito, caindo, portanto, por terra todos os pedidos formulados na petição inicial” (sic). Explana que “não tendo o banco apelante praticado qualquer ato ilícito, a indenização por danos morais pretendida pela parte apelada é manifestamente descabida, pois tanto o alegado fato gerador do dano como o dano em si não existem. [...] Portanto, evidente o não cabimento de indenização por danos morais. Entretanto, ainda que este juízo entenda de forma contrária, o que se cogita por argumentar, o pedido de indenização extrapatrimonial não merece acolhimento” (sic). Enfatiza que “O apelante comprovou a regularidade da contratação e, por conseguinte, a ausência de ilicitude de sua parte. Entretanto, caso este juízo entenda de forma diversa, deve eventual devolução se dar de forma simples, uma vez que a parte apelada não demonstrou a existência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do banco apelante, ônus que lhe competia, devendo, ainda, ser considerado que o apelante depositou na conta da parte apelada o valor objeto do empréstimo. Isto é, prestou o serviço” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento deste apelo, requerendo “[...] O acolhimento das preliminares arguidas; Na hipótese de manter a condenação em danos materiais, que o ressarcimento seja na FORMA SIMPLES, ante a ausência de má-fé ou de conduta contrária a boa-fé objetiva do Apelante, bem como o valor se limite à quantia efetivamente comprovada pela parte Apelada e a atualização de eventual valor a ser ressarcido se dê mediante aplicação de juros a partir citação – art. 406 do CC – e correção monetária a contar da data de “cada” desconto – súmula 43 do STJ; Eventual determinação de ressarcimento de valores em favor da parte apelada o seja de forma simples, e ainda, entendendo pela devolução em dobro fundamentada na ausência de boa-fé objetiva, seja esta determinada somente a partir do mês de março de 2021, conforme razões acima expostas; Que seja reduzido o valor da condenação a título de indenização pelos supostos danos morais sofridos e que o valor arbitrado do dano moral se atente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à extensão do dano, e que o termo inicial dos juros de mora e correção sejam a data do arbitramento; Caso se entenda pela procedência, o que se cogita por amor ao debate, que haja a manutenção da decisão que determinou a compensação do crédito liberado em favor da parte autora, de forma atualizada (juros e correção monetária) a partir da data do depósito;” (sic). As contrarrazões foram ofertadas, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso de apelação, aduzindo, para tanto, que a peça recursal é mera cópia da contestação. No mérito, requer o desprovimento do recurso de apelação e a consequente manutenção da sentença. Preparo recursal recolhido conforme certificado no Id. 277210354. Na peça Id. 284981351, a parte apelante se opôs ao julgamento virtual, vindicando, na mesma oportunidade, pela realização da sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que IRACI DA CONCEIÇÃO ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c cancelamento de cobrança indevida e danos morais, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, relatando, em síntese, que é aposentada e no dia 27/10/2020 foi realizada uma TED (Transferência Eletrônica Disponível), em sua conta corrente de nº. 013.00039694-0, Agência: 0614, Banco Bradesco, da cidade de Rondonópolis/MT, no valor de R$4.699,16 (quatro mil, seiscentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos), a qual aduz desconhecer. Após verificar descontos indevidos em sua conta, foi informada pelo banco que havia sido realizado um empréstimo consignado em seu nome. Ao final da instrução processual, a Magistrada que conduziu o processo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Dessa decisão, foi interposto recurso de apelação por parte de IRACI DA CONCEIÇÃO, alegando, em suma, que requereu, na inicial, perícia grafotécnica, não havendo imposição ao pedido, e que o julgamento antecipado da lide cerceou seu direito de produzir provas. O Acórdão (Id. 182468681), de minha relatoria, restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO QUESTIONADA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NÃO CABIMENTO – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA – BUSCA DA VERDADE REAL – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Como a parte autora alega ter sido vítima de fraude, a perícia grafotécnica revela-se útil e necessária a fim de averiguar se, de fato, a assinatura no contrato juntado aos autos lhe pertence, sobretudo porque diferente daquela aposta em seus documentos pessoais, para o esclarecimento de aspectos fáticos relevantes ao deslinde da causa.” Com o acolhimento do cerceamento de defesa, a sentença foi anulada e os autos retornaram para regular processamento e consequente realização da perícia grafotécnica. Após o processamento, a Magistrada que conduziu o processo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar “[...] a inexistência da relação jurídica entre as partes, consoante o contrato, objeto da lide. No que se refere a repetição de indébito, este deverá ser apurado em liquidação de sentença, devendo a autora trazer aos autos os valores discriminados, com a devida correção monetária. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da parte requerida, bem como da requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a parte demandada a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma solidária. Nos termos da Súmula n° 54 do eg. STJ, a contagem da correção monetária incidirá desde a data do evento danoso, contudo, o cômputo dos juros de mora inicia-se a partir da citação válida. Proceda com a devolução do importe R$ 4.699,16 (Id. 70540562) em favor da parte ré, a qual deverá indicar a conta bancária a ser depositada, no prazo de 05 (cinco) dias” (sic). Colaciono trecho da sentença proferida no juízo a quo, no que tange o mérito da questão: “[...] Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. Consigno que as preliminares vindicadas foram objeto de análise (Id. 140738331). A lide tem por objeto o pedido indenizatório, ao argumento de falhas no sistema de segurança do banco réu, cuja relação contratual a autora não participou. [...] In casu, tem-se que no dia 27/10/2020 houve transferência bancária para conta corrente da autora, do valor de R$ 4.699,16 originário de um terceiro identificado como CRED TED – conforme demonstrado no extrato acostado no Id. 67847477. Da análise dos autos, verifica-se que a requerente tomou todas as providências cabíveis quando noticiou a parte ré sobre a fraude em sua conta bancária. A parte requerida, em sua defesa, defende que não houve falha no serviço prestado tampouco prática de ato ilícito, visto que a requerente recebeu a transferência eletrônica espontaneamente e de uma terceira pessoa. Note-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios deles resultantes, independentemente de culpa (artigo 14 do CDC). Vale dizer que o banco assume riscos inerentes às operações e contratações pelo meio de pagamento ofertado à consumidora, o que inclui, por óbvio, a necessidade de criar sistemas eficazes, no sentido de identificar a perpetração de fraude, tais como a indicada neste processo. [...] Com efeito, pela leitura dos autos e das provas que instruem o processo, é de se notar que a responsabilidade objetiva da parte ré não foi elidida. O contexto probatório indicou a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário, ante o reconhecimento da fraude perpetrada por terceiros na contratação de empréstimo consignado, nos termos do laudo pericial, que concluiu que a assinatura não partiu do punho da autora (Id. 161914267). Friso que, cabia a parte requerida, no âmbito de sua atividade, a checagem da regularidade da operação, sobretudo após a comunicação da possibilidade de fraude pela autora. Não se perca de vista que o banco possui os meios necessários para rastrear o destinatário, podendo confirmar se a transferência se deu de forma regular. Contudo, não o fez, ou pelo menos, não demonstrou as providências efetivamente tomadas sobre o problema comunicado pela consumidora. [...] Neste sentir, evidenciado os transtornos ocorridos, é evidente que as instituições financeiras foram negligentes e são as únicas responsáveis por assim proceder. Inegável que a autora sofreu um abalo psicológico caracterizador de dano de natureza moral, ao se deparar com descontos em seu benefício. A hipótese em questão não se trata de mero aborrecimento ou simples dissabor, mas sim de inegável abalo psicológico, caracterizador de dano moral, que no caso é in re ipsa . Desnecessária a demonstração de prejuízos, no que tange ao dano moral experimentado. No que toca ao valor fixado a título de indenização, nenhum reparo há a ser feito. A quantia arbitrada proporciona justa indenização pelo mal sofrido, porém sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Não se olvide que a reparação do dano extrapatrimonial tem dupla função: compensatória, para amenizar o desconforto gerado no íntimo do lesado, e punitiva, para o fim de dissuadir as empresas lesantes de reiterarem as práticas comerciais abusivas. [...] Como não restou demonstrada a relação jurídica entre as partes, caracteriza-se a responsabilidade civil extracontratual e, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios deverão incidir desde a data do evento danoso. No que se refere a repetição em dobro, percebe-se que foi acostado nos autos os extratos bancários, com o desconto de parcelas de R$ 189,16 a partir da data de 11/2020, cessando no ano de 2021, por decisão judicial (Id. 68075445), onde demonstra que de fato, foram descontados os valores citados, o que é de direito da parte autora a sua restituição na forma dobrada. Por fim, havendo desconto indevido, resta caracterizado o ato ilícito praticado pela parte ré e, portanto, impõe-se o dever de indenizar. Ex Positis, e de tudo mais que dos autos consta julgo procedente o pedido inicial. Ratifico a tutela antecipada. Declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes, consoante o contrato, objeto da lide. No que se refere a repetição de indébito, este deverá ser apurado em liquidação de sentença, devendo a autora trazer aos autos os valores discriminados, com a devida correção monetária. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da parte requerida, bem como da requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a parte demandada a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma solidária. Nos termos da Súmula n° 54 do eg. STJ, a contagem da correção monetária incidirá desde a data do evento danoso, contudo, o cômputo dos juros de mora inicia-se a partir da citação válida. Proceda com a devolução do importe R$ 4.699,16 (Id. 70540562) em favor da parte ré, a qual deverá indicar a conta bancária a ser depositada, no prazo de 05 (cinco) dias. Condeno, ainda, a parte ré aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, em favor do patrono da demandante, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias.” (Id. 276665861) Pois bem. Passo à análise das preliminares arguidas por ambas as partes. Em sede de preliminar contrarrecursal, a apelada sustenta que o recurso de apelação não deve ser conhecido por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade. Tal alegação não merece prosperar. Isso porque o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e frequentemente reproduzido por este Sodalício, é no sentido de que a mera reprodução dos argumentos expostos na petição inicial ou na contestação não configura, por si só, violação a referido princípio, desde que se possa constatar a efetiva impugnação das matérias decididas na sentença, como ocorre no presente caso. Diante disso, rejeito a preliminar aventada. A instituição apelante, por sua vez, sustenta, preliminarmente, que inexiste interesse de agir por parte da apelada, tendo em vista que não juntou aos autos pedido administrativo prévio ao ajuizamento da ação. No que tange a alegação do banco recorrente, verifico que a recorrida comprovou que tentou solução administrativa, ao passo que em Id. 178123525 colacionou Reclamação Administrativa nº. 51.003.001.21-00015444, junto ao PROCON/MT. Além disso, a Constituição Federal resguarda o princípio do acesso à justiça, sendo prescindível qualquer prévio requerimento administrativo para litigar em juízo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADAS – INÉPCIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROVADO – INAPLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – HONORÁRIOS RETIFICADOS DE OFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito, a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Não há falar em falta de interesse de agir, sendo prescindível qualquer prévio requerimento administrativo para litigar em juízo e o acesso à Justiça é resguardado na Constituição Federal. A preliminar de inépcia da inicial se confunde com o mérito e com este será analisada. Segundo o art. 54-A, do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Muito embora o autor afirme que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não logrou comprovar que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência, afetando o mínimo existencial” (N.U 1013026-94.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024). Como os honorários advocatícios se tratam de matéria de ordem pública, faz-se necessária a sua retificação de ofício, para que sejam arbitrados sobre o valor da causa.” (N.U 1001177-34.2023.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) (Destaquei) Dessa forma, rejeito a preliminar aventada. Ainda preliminarmente, o apelante requer a revogação das benesses da justiça gratuita à apelada. Com base nos documentos acostados aos autos é possível argumentar de forma sólida pela manutenção do benefício da gratuidade da justiça em favor da recorrida. Extrai-se dos autos que a mesma apresentou provas substanciais de sua hipossuficiência, conforme documentos que acompanham a inicial, que detalham seus rendimentos e demonstram a insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. A discricionariedade do Magistrado desempenha um papel crucial na análise e concessão do benefício da gratuidade da justiça, refletindo a ponderação equilibrada entre as circunstâncias específicas de cada caso e os princípios fundamentais que regem o acesso à justiça. Embora a legislação estabeleça critérios objetivos para a concessão do benefício, como a comprovação da hipossuficiência, cabe ao juiz avaliar criteriosamente as provas apresentadas e exercer seu poder discricionário para garantir que a justiça seja acessível a todos, especialmente àqueles em situação de vulnerabilidade econômica. Nesse sentido, a decisão da Magistrada a quo, ao deferir a gratuidade da justiça em favor da apelada, demonstra não apenas o cumprimento dos preceitos legais, mas também a sensibilidade para as nuances e particularidades do caso em questão. Assim, considerando a robustez das provas apresentadas pela mesma em relação à sua hipossuficiência, bem como a fundamentação da decisão supra, é plenamente justificável e razoável a manutenção do benefício da gratuidade da justiça em seu favor. Desse modo, uma vez concedido o benefício pela Magistrada de origem na decisão de recebimento da inicial, incumbia ao ora apelante demonstrar de forma suficiente a alteração ou a real situação econômico-financeira da beneficiária, apta a desconstituir a benesse outorgada. No entanto, limitou-se a impugnar os benefícios sem nada comprovar, não cumprindo com seu ônus de desconstituir o direito do autor. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA – REJEITADA – MÉRITO – ABUSIVIDADES CONTRATUAIS ALEGADAS DE FORMA GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE ENCARGOS EX OFFICIO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 381 DO STJ – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser rejeitada a impugnação à justiça gratuita quando a parte contrária não trouxer indícios mínimos que justifiquem a eventual revogação do benefício. A alegação genérica e leviana da prática de abuso ou de onerosidade excessiva, com referência a princípios gerais de direito, por si só, não permite a revisão contratual, até porque, ‘nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas’ (Súmula. 381/STJ).” (N.U 1001364-92.2024.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) (Destaquei) Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. Por fim, ainda preliminarmente, o apelante alega a ausência de fato constitutivo do direito da apelada, afirmando que esta não juntou aos autos extratos bancários referente ao período do empréstimo realizado, o que não comprova a relação jurídica entre as partes. É cediço que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, e que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Assim, em Id. 178123524, a apelada juntou extrato bancário que demonstra o desconto realizado pelo apelante em seu benefício previdenciário. Portanto, não compete ao consumidor comprovar a inexistência de subsídio financeiro, mas sim à instituição financeira demonstrar, de maneira clara e inequívoca, que a contratação foi realizada de forma regular e com a devida autorização. A exigência, por parte do apelante, de que a parte apelada produza prova negativa revela uma inversão indevida do ônus da prova, contrariando a lógica processual estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há fundamento jurídico para o indeferimento da petição inicial, uma vez que a parte apelada apresentou documentação suficiente para instruir sua pretensão, ao passo que o apelante não logrou em demonstrar a regularidade da contratação impugnada. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. PROVA DA AUTENTICIDADE ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS NÃO SATISFEITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, decorrentes de contrato de empréstimo não reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em debate: (i) verificar se o banco apelante comprovou a validade do contrato de empréstimo consignado; (ii) avaliar se estão presentes os requisitos para a indenização em danos morais e se a compensação de valores é devida. III. RAZÕES DE DECIDIR Em ações declaratórias de inexistência de relação contratual, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira, que deve demonstrar a origem e licitude da cobrança, já que não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.061, fixou a tese de que, se o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato bancário, cabe ao banco a prova da autenticidade. No caso concreto, a autora impugnou a assinatura nos contratos de empréstimo consignado e o apelante não produziu prova da autenticidade, mesmo podendo solicitar a realização de exame pericial. Diante da ausência de prova da validade do negócio jurídico, deve ser mantido o reconhecimento da irregularidade da cobrança e a ilicitude da contratação. A conduta ilícita da instituição financeira, ao efetuar descontos indevidos nos proventos da parte autora, configura dano moral indenizável, haja vista a aflição e os transtornos suportados pela consumidora. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se proporcional à gravidade da conduta, estando o montante em consonância com os precedentes desta Corte. A compensação de valores é inviável, pois inexiste prova nos autos de que a conta bancária para a qual o crédito foi realizado pertence à parte autora, além de não haver pedido específico para tal comprovação. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.” (N.U 1032303-58.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) (Destaquei) Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. Avançando na celeuma, no mérito parcial razão assiste à ora recorrente. Quanto ao cerne da questão, esta diz respeito à regularidade da contratação do empréstimo consignado, a alegada ausência de danos morais e os pedidos subsidiários de minoração dos danos morais, aplicação dos juros a partir da sentença condenatória, a mudança de restituição para a forma simples, ante a alegada ausência de má-fé. Pois bem. Há de se evidenciar que, com o retorno dos autos ao juízo a quo, foi determinada a perícia grafotécnica em Id. 276665442. Colaciono a conclusão do laudo emitido pelo expert (Id. 276665857): “[...] as assinaturas no contrato não foram produzidas pelo punho da senhora IRACI DA CONCEIÇÃO, vide Item VII) DOS EXAMES, e) Análise de Autenticidade Gráfica, A.1. Análise de Autenticidade Gráfica, páginas: 23 a 32, reportando ao item II) CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DE EXAME EM REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS, páginas: 2 e 3, todas do presente Laudo Pericial.” (Destaquei) Nos termos do art. 473, § 3º, do CPC, o perito, para desempenho de sua função, pode se valer de: “todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.” Assim, identificada qualquer dificuldade para se proceder à realização da perícia, o "expert" pode requerer a apresentação de novos documentos, bem como se valer dos meios necessários para o alcance do resultado eficiente do trabalho desenvolvido. Na hipótese, verifica-se que o perito não apontou, em seu laudo, qualquer dificuldade de exame grafotécnico nas cópias dos documentos, tendo sido categórico, em suas respostas, no sentido de que todas as assinaturas não foram produzidas pelo punho escritor da autora. Ademais, cumpre ressaltar que o trabalho técnico realizado pelo perito judicial é válido e tem natureza de prova judicial, fornecendo dados hábeis à formação do convencimento do julgador sobre a controvérsia. Logo, comprovado que o contrato questionado possui assinaturas e rubricas que divergem graficamente da assinatura da apelada, não há como negar, portanto, que a conduta de terceiro fraudador se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida, de modo que aplica-se ao caso a Súmula 479 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que diz: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em casos análogos, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO DE PARCELAS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO – COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Comprovada, por meio de prova pericial grafotécnica conclusiva, a falsidade das assinaturas apostas em contrato de empréstimo consignado, resta configurada a inexistência da relação jurídica. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito da atividade bancária, por se tratar de fortuito interno (Súmula 479/STJ). O dano moral é in re ipsa quando há descontos indevidos em benefício previdenciário, não sendo necessário demonstrar prejuízo concreto. Ausente prova de má-fé da instituição financeira, a repetição do indébito deve ser feita na forma simples, conforme jurisprudência do STJ. Justifica-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em atenção aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a natureza e a complexidade da demanda, o zelo profissional e o resultado obtido.” (N.U 1032765-32.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) (Destaquei) “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA PELA INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de contrato de empréstimo consignado e determinando o cancelamento dos descontos, a devolução/compensação dos valores debitados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se há comprovação suficiente de dano moral apta a justificar a indenização arbitrada; e (ii) estabelecer o marco inicial da correção monetária aplicável à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova da existência do contrato recai sobre o réu nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo insuficiente a mera juntada de cópia do suposto contrato. A perícia grafotécnica realizada nos autos conclui que a assinatura constante no contrato não corresponde à da autora, evidenciando a inexistência da relação jurídica. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, ultrapassa meros aborrecimentos e configura dano moral passível de indenização. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter punitivo e dissuasório da condenação, sendo adequado o montante arbitrado na sentença. Os juros de mora, em casos de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. A correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais deve incidir a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O ônus da prova da existência de relação contratual recai sobre a instituição financeira quando há alegação de inexistência de débito. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável. Os juros de mora na indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso. A correção monetária sobre a indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento.” (N.U 1020146-85.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Dessa forma, não há o que se falar em regularidade da contratação ou ausência de danos morais, visto que o laudo pericial atestou que as assinaturas presentes no contrato de empréstimo consignado não são da apelada. Sendo assim, entendo que, como bem fixado na sentença, a apelada faz jus à indenização por danos morais. Quanto ao dano moral, a verba indenizatória não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Assim, considerados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e a real configuração de dano moral, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) deve ser mantida, conforme fixado na sentença. Superada esta questão, verifico que no caso em análise não se vislumbra a má-fé por parte do banco apelante, de modo que a devolução dos valores pagos de forma indevida deverá se dar na forma simples – e não dobrada como determinado no édito sentencial, pois o cabimento da repetição em dobro ocorre somente quando demonstrada, além da cobrança indevida, a má-fé do credor, que não pode ser presumida. Diante disso, deve ser reformada a sentença nesse ponto, consoante precedente desta Corte de Justiça, in verbis: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DAS PARCELAS DE SEGURO (PSERV) NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL AFASTADO – MERO DISSABOR – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à empresa demandada comprovar a legitimidade da sua cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, cuja inobservância acarreta sua anulabilidade. Não demonstrada à existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Inteligência do artigo 42 do CDC. A simples cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, mormente diante da ausência de comprovação de que ela foi vexatória.” (N.U 1038795-83.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) (Destaquei) Assim, conforme arbitrado na sentença primeva, os valores efetivamente descontados serão apresentados em sede de liquidação de sentença, contudo, sua devolução se dará na forma simples, com a devida correção monetária, e não em dobro, em razão da fundamentação supra. Ademais, a alegação de que a parte apelada utilizou-se do numerário depositado em sua conta bancária para seu benefício pessoal não prospera. Do exame dos autos, verifica-se que a autora/apelada, em sua petição inicial, requereu a realização de depósito judicial do valor creditado em sua conta. Tal pedido foi deferido pelo juízo de primeiro grau, conforme decisão registrada no Id. 178123535. Em seguida, nos Ids. 178123541 e 178123542, foi juntado aos autos o comprovante de depósito judicial no valor de R$4.699,16 (quatro mil, seiscentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos). Por fim, no que tange ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, com relação aos danos materiais, requer o banco apelante que estes se apliquem desde citação (art. 406 CC), no que se refere aos juros de mora, e desde a data de cada desconto (Súmula 43, STJ), no que se refere à correção monetária. Verifico que a sentença restou escorreita no ponto, de modo que determinou que os juros incidirão a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). Com relação aos danos morais, requer que o termo inicial dos juros de mora seja o arbitramento. Tal pleito encontra óbice no Art. 398 do Código Civil, bem como na Súmula 54 do STJ, verbis: “Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.” “SÚMULA nº 54 STJ - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” Dessa forma, a base de cálculo para os juros moratórios será o evento danoso. Sobre essa matéria, segue entendimento desta Câmara de Direito Privado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS– IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DO AUTOR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS - MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO EVIDENCIADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – JUROS COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA – LEI 14.905/2024 – DANO MATERIAL NA FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA DE OFICÍO – RECURSO DESPROVIDO. A impugnação à gratuidade de justiça pode ser requerida nos próprios autos pela parte contrária quando da interposição do recurso (CPC, art. 100) e deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Sem a prova, o benefício deve ser mantido. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. É evidente o interesse de agir do demandante, ainda que ausente prova da ocorrência da reclamação junto a instituição bancária, ou demonstração do pedido de cancelamento da cobrança. O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Da mesma forma, não há falar-se decadência em prestações de trato sucessivo, uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479, do STJ. A disponibilização, por parte do banco, de seus serviços aos clientes, gera o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, devendo, no caso concreto, ser mantido o quantum indenizatório. Nos casos de responsabilidade extracontratual a estipulação dos juros deve incidir pela aplicação da Selic (art. 406, § 1º, do CC, a partir do evento danoso, e correção monetária pelo IPCA (artigo 389, § único, do CC), desde a data do arbitramento, de modo que cabe reparos a sentença nesse ponto de ofício, e sobre o dano material, incide juros, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 STJ), devendo a sentença ser retificada de ofício, por ser matéria de ordem pública. A nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, estabelece que, quando não houver convenção entre as partes, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, que já inclui atualização e juros. Quanto ao pleito de compensação de valores, constata-se que este é não é devido, vez que não restou comprovado a transferência de valores na conta do autor.” (N.U 1007128-67.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para determinar que a repetição do indébito seja na forma simples e que conste no dispositivo que a base de cálculo para os juros moratórios dos danos morais será o evento danoso, mantendo incólume os demais termos da sentença. Diante do provimento parcial do recurso, não há que se falar em majoração ou fixação de honorários sucumbenciais recursais (STJ. AgInt nos EDcl no REsp nº 1.357.561/MG - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma - DJe 19-4-2017). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1024939-06.2021.8.11.0003

ID: 276580093

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024939-06.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACI DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

FABIANA SILVESTRIM RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024939-06.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024939-06.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [IRACI DA CONCEICAO - CPF: 794.919.011-68 (APELADO), FABIANA SILVESTRIM RIBEIRO - CPF: 011.816.301-93 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), BERNARDO BUOSI - CPF: 283.270.408-55 (ADVOGADO), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REPRESENTANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REPRESENTANTE), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO REJEITADAS – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA – NÃO ACOLHIMENTO – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO – FRAUDE CARACTERIZADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO – SÚMULA 43 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada a falsidade da assinatura da parte autora nos contratos de empréstimo consignado, por meio de perícia grafotécnica conclusiva, impõe-se a declaração da inexistência do débito. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso dos autos. Quanto aos danos materiais, escorreita a sentença que determinou que os juros incidirão a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). Com relação aos danos morais, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ). Não demonstrada à existência de má-fé por parte do banco-credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Inteligência do artigo 42 do CDC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024939-06.2021.8.11.0003 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADA: IRACI DA CONCEIÇÃO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, contra sentença proferida pela MMª. Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dra. Milene Aparecida Pereira Beltramini, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Cancelamento de Cobrança Indevida e Danos Morais nº. 1024939-06.2021.8.11.0003, ajuizada por IRACI DA CONCEIÇÃO, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar “[...] a inexistência da relação jurídica entre as partes, consoante o contrato, objeto da lide. No que se refere a repetição de indébito, este deverá ser apurado em liquidação de sentença, devendo a autora trazer aos autos os valores discriminados, com a devida correção monetária. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da parte requerida, bem como da requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a parte demandada a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma solidária. Nos termos da Súmula n° 54 do eg. STJ, a contagem da correção monetária incidirá desde a data do evento danoso, contudo, o cômputo dos juros de mora inicia-se a partir da citação válida. Proceda com a devolução do importe R$ 4.699,16 (Id. 70540562) em favor da parte ré, a qual deverá indicar a conta bancária a ser depositada, no prazo de 05 (cinco) dias” (sic). Ao final, ainda condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em favor do patrono da demandante, em verba fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Opostos embargos de declaração em Id. 276665863, estes foram rejeitados em Id. 276665866. O apelante, em suas razões recursais, preliminarmente, aduz que “Verifica-se que em nenhum momento a parte adversa acionou o banco apelante para buscar o atendimento administrativo de sua pretensão. Não se trata da necessidade do exaurimento da via administrativa, mas sim de encontrar uma resistência à pretensão, caso contrário não haverá lesão ou ameaça a ser apreciada pelo Poder Judiciário” (sic). Afirma que “a reforma da sentença do juízo a quo para que seja determinado a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI do CPC” (sic). Ainda em sede de preliminar, salienta ser de rigor “a reforma da decisão de primeiro grau haja vista que na análise do benefício da gratuidade de justiça” (sic), de modo que “pugna pelo indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte apelada, ou sucessivamente, pela sua intimação para que comprove que faz jus ao benefício pleiteado” (sic). Sustenta, também em prejudicial de mérito, que “É consabido que a inicial será indeferida quando não atendidas às determinações do art. 321 c/c arts. 319 e 320, todos do Código de Processo Civil. In casu, a parte promovente deixa de juntar aos autos documento constitutivo do seu suposto direito, qual seja: extratos bancários referente ao período do empréstimo realizado. Ora, o art. 373, I do CPC é expresso ao afirmar que incumbe ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não se desincumbindo desse ônus, seu pedido não merece acolhimento” (sic). Assinala que “não tendo havido sequer a demonstração das características próprias dessa relação jurídica, deve ser reconhecida a falta de interesse de agir, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil” (sic). No mérito propriamente dito, assevera que “a parte autora se trata de pessoa alfabetizada, portanto, pessoa com plenas condições de ler e compreender o que lê; inequivocamente apta a identificar cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, o que deve ser considerado na análise do presente caso” (sic). Destaca haver “manifesta semelhança entre a assinatura constante no contrato e a presente na procuração e no documento pessoal apresentado pela parte autora com a petição inicial” (sic). Pondera que “o comprovante de pagamento em favor da parte autora, o qual, fora o próprio autor que trouxe aos autos do montante objeto do contrato de empréstimo, demonstrando o depósito de tal quantia do contrato nº 340750313-9 na agência nº. 0614, conta nº. 00039694-0, de titularidade da mesma, sem que esta tenha procedido com a devolução” (sic). Destaca que “a anuência da parte apelada quanto à contratação do empréstimo consignado em discussão, senão de forma expressa, ocorreu de forma tácita, como consequência do seu comportamento. Interpretação diversa implicará na convalidação da má-fé e da pretensão de enriquecimento sem causa da parte apelada (violando o art. 422 e 886 do Código Civil), o que não se pode admitir. Frise-se que a tese ora ventilada se alinha com os institutos do supressio e do venire contra factum proprium, corolários da cláusula geral da boa-fé que permeia as relações contratuais. Supressio, em razão da parte apelada ter recebido o valor objeto do empréstimo e dele ter feito uso, pagando as parcelas do contrato por longo tempo, sem nada reclamar, gerando para a ré legítima expectativa de regularidade do negócio. Pelas mesmas razões, incide no caso em análise o instituto do venire contra factum proprium, ante o comportamento manifestamente contraditório da parte apelada em relação às suas alegações” (sic). Diz que “a simples alegação de não reconhecer o empréstimo realizado em seu nome não tem o condão de obrigar o Banco, ora requerido, a ressarcir valores, sem a devida e acurada apuração dos fatos, especialmente ante a possibilidade de possível fraude, mesmo porque tais investigações pendem justamente sobre o elemento mais relevante a permear sua atividade bancária que é a segurança. Pelo princípio da Argumentação, havendo condenação, o que não é o caso, comprovado o crédito na agência indicada, requer a devolução do valor creditado. Excelência, é de se causar estranheza o fato de a parte requerente alegar que os referidos descontos são indevidos, eis que, como se denota dos documentos acostados, trata-se de operação formalizada corretamente, assinada devidamente pela mesma, com o consequente crédito do valor do empréstimo pago em seu favor, não constando devolução. Sendo assim, há prova suficiente e segura da licitude do contrato e precisamente, a liberação de crédito em favor do demandante, através de CRÉDITO EM CONTA” (sic). Acredita que “claramente se observa que não houve falha na prestação do serviço contratado pelo banco, vez que o valor pretendido para empréstimo, lhe foi repassado, ao passo que inexiste razão de ver declarado inexistente o débito e reparação por dano moral, por ausência de prova das alegações defendidas na inicial petitória. Diante da comprovação do contrato estabelecido entre as partes, merece ser afirmado, que todo o pleito da parte apelada está baseado em meras ilações, com indicações de ação temerária e litigância de má-fé processual. Portanto, a ação deve ser julgada improcedente, visto que o Banco Requerido se desincumbiu do seu ônus probatório ao apresentar o contrato combatido devidamente formalizado (art. 373, II, do CPC c/c art. 14, §3º, I, do CDC)” (sic). Afiança que “não há o que se falar de cobrança indevida, fraude e muito menos restituição em dobro dos valores já pagos, visto que o Banco apelante agiu dentro dos ditames legais, exigindo sua devida contraprestação” (sic). Defende que “o contrato deve ser mantido, por respeito aos princípios contratuais e ainda há que se observar, o princípio do pacta sunt servanda. Deste modo, significa dizer que as partes ficam vinculadas ao cumprimento das estipulações pactuadas, sob pena de sofrerem sanções. A função desse princípio é garantir a estabilidade e a segurança das relações jurídicas. Desta forma, como regra, o contrato obriga os pactuantes, não podendo ele se desvincular, senão por mútuo acordo, sendo possível a resilição unilateral somente quando a lei expressa ou tacitamente admita. No mesmo passo, há que se ressaltar o princípio da autonomia da vontade, que consiste no poder que os contratantes têm de estipular livremente a disciplina de seus interesses, como melhor lhes convier, mediante o acordo de vontades, suscitando efeitos reconhecidos pela ordem jurídica” (sic). Informa que “Não há quaisquer provas nos autos que autorizem a condenação no pagamento de qualquer tipo de indenização por fato potencialmente não indenizável como o alegado pela parte Requerente. A parte apelada não sofreu quaisquer danos, porque não houve violação da honra. É totalmente inexistente o suposto fato constitutivo do direito e, via de consequência, inaplicável ao presente caso todos os dispositivos legais, doutrina e jurisprudência invocados. A presente ação, por todas as razões expostas, é inteiramente improcedente” (sic). Expõe que “Só deve ser reputado como causador do dano moral o ato que agrida os direitos da personalidade e gere a dor física ou moral, vexame, sofrimento que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Fica claro que a prova do dano é conditio sine qua non para se pleitear o direito à indenização. Restou, isto sim, provado que o apelante não praticou qualquer ato ilícito, caindo, portanto, por terra todos os pedidos formulados na petição inicial” (sic). Explana que “não tendo o banco apelante praticado qualquer ato ilícito, a indenização por danos morais pretendida pela parte apelada é manifestamente descabida, pois tanto o alegado fato gerador do dano como o dano em si não existem. [...] Portanto, evidente o não cabimento de indenização por danos morais. Entretanto, ainda que este juízo entenda de forma contrária, o que se cogita por argumentar, o pedido de indenização extrapatrimonial não merece acolhimento” (sic). Enfatiza que “O apelante comprovou a regularidade da contratação e, por conseguinte, a ausência de ilicitude de sua parte. Entretanto, caso este juízo entenda de forma diversa, deve eventual devolução se dar de forma simples, uma vez que a parte apelada não demonstrou a existência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do banco apelante, ônus que lhe competia, devendo, ainda, ser considerado que o apelante depositou na conta da parte apelada o valor objeto do empréstimo. Isto é, prestou o serviço” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento deste apelo, requerendo “[...] O acolhimento das preliminares arguidas; Na hipótese de manter a condenação em danos materiais, que o ressarcimento seja na FORMA SIMPLES, ante a ausência de má-fé ou de conduta contrária a boa-fé objetiva do Apelante, bem como o valor se limite à quantia efetivamente comprovada pela parte Apelada e a atualização de eventual valor a ser ressarcido se dê mediante aplicação de juros a partir citação – art. 406 do CC – e correção monetária a contar da data de “cada” desconto – súmula 43 do STJ; Eventual determinação de ressarcimento de valores em favor da parte apelada o seja de forma simples, e ainda, entendendo pela devolução em dobro fundamentada na ausência de boa-fé objetiva, seja esta determinada somente a partir do mês de março de 2021, conforme razões acima expostas; Que seja reduzido o valor da condenação a título de indenização pelos supostos danos morais sofridos e que o valor arbitrado do dano moral se atente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à extensão do dano, e que o termo inicial dos juros de mora e correção sejam a data do arbitramento; Caso se entenda pela procedência, o que se cogita por amor ao debate, que haja a manutenção da decisão que determinou a compensação do crédito liberado em favor da parte autora, de forma atualizada (juros e correção monetária) a partir da data do depósito;” (sic). As contrarrazões foram ofertadas, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso de apelação, aduzindo, para tanto, que a peça recursal é mera cópia da contestação. No mérito, requer o desprovimento do recurso de apelação e a consequente manutenção da sentença. Preparo recursal recolhido conforme certificado no Id. 277210354. Na peça Id. 284981351, a parte apelante se opôs ao julgamento virtual, vindicando, na mesma oportunidade, pela realização da sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que IRACI DA CONCEIÇÃO ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c cancelamento de cobrança indevida e danos morais, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, relatando, em síntese, que é aposentada e no dia 27/10/2020 foi realizada uma TED (Transferência Eletrônica Disponível), em sua conta corrente de nº. 013.00039694-0, Agência: 0614, Banco Bradesco, da cidade de Rondonópolis/MT, no valor de R$4.699,16 (quatro mil, seiscentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos), a qual aduz desconhecer. Após verificar descontos indevidos em sua conta, foi informada pelo banco que havia sido realizado um empréstimo consignado em seu nome. Ao final da instrução processual, a Magistrada que conduziu o processo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Dessa decisão, foi interposto recurso de apelação por parte de IRACI DA CONCEIÇÃO, alegando, em suma, que requereu, na inicial, perícia grafotécnica, não havendo imposição ao pedido, e que o julgamento antecipado da lide cerceou seu direito de produzir provas. O Acórdão (Id. 182468681), de minha relatoria, restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO QUESTIONADA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NÃO CABIMENTO – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA – BUSCA DA VERDADE REAL – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Como a parte autora alega ter sido vítima de fraude, a perícia grafotécnica revela-se útil e necessária a fim de averiguar se, de fato, a assinatura no contrato juntado aos autos lhe pertence, sobretudo porque diferente daquela aposta em seus documentos pessoais, para o esclarecimento de aspectos fáticos relevantes ao deslinde da causa.” Com o acolhimento do cerceamento de defesa, a sentença foi anulada e os autos retornaram para regular processamento e consequente realização da perícia grafotécnica. Após o processamento, a Magistrada que conduziu o processo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar “[...] a inexistência da relação jurídica entre as partes, consoante o contrato, objeto da lide. No que se refere a repetição de indébito, este deverá ser apurado em liquidação de sentença, devendo a autora trazer aos autos os valores discriminados, com a devida correção monetária. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da parte requerida, bem como da requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a parte demandada a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma solidária. Nos termos da Súmula n° 54 do eg. STJ, a contagem da correção monetária incidirá desde a data do evento danoso, contudo, o cômputo dos juros de mora inicia-se a partir da citação válida. Proceda com a devolução do importe R$ 4.699,16 (Id. 70540562) em favor da parte ré, a qual deverá indicar a conta bancária a ser depositada, no prazo de 05 (cinco) dias” (sic). Colaciono trecho da sentença proferida no juízo a quo, no que tange o mérito da questão: “[...] Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. Consigno que as preliminares vindicadas foram objeto de análise (Id. 140738331). A lide tem por objeto o pedido indenizatório, ao argumento de falhas no sistema de segurança do banco réu, cuja relação contratual a autora não participou. [...] In casu, tem-se que no dia 27/10/2020 houve transferência bancária para conta corrente da autora, do valor de R$ 4.699,16 originário de um terceiro identificado como CRED TED – conforme demonstrado no extrato acostado no Id. 67847477. Da análise dos autos, verifica-se que a requerente tomou todas as providências cabíveis quando noticiou a parte ré sobre a fraude em sua conta bancária. A parte requerida, em sua defesa, defende que não houve falha no serviço prestado tampouco prática de ato ilícito, visto que a requerente recebeu a transferência eletrônica espontaneamente e de uma terceira pessoa. Note-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios deles resultantes, independentemente de culpa (artigo 14 do CDC). Vale dizer que o banco assume riscos inerentes às operações e contratações pelo meio de pagamento ofertado à consumidora, o que inclui, por óbvio, a necessidade de criar sistemas eficazes, no sentido de identificar a perpetração de fraude, tais como a indicada neste processo. [...] Com efeito, pela leitura dos autos e das provas que instruem o processo, é de se notar que a responsabilidade objetiva da parte ré não foi elidida. O contexto probatório indicou a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário, ante o reconhecimento da fraude perpetrada por terceiros na contratação de empréstimo consignado, nos termos do laudo pericial, que concluiu que a assinatura não partiu do punho da autora (Id. 161914267). Friso que, cabia a parte requerida, no âmbito de sua atividade, a checagem da regularidade da operação, sobretudo após a comunicação da possibilidade de fraude pela autora. Não se perca de vista que o banco possui os meios necessários para rastrear o destinatário, podendo confirmar se a transferência se deu de forma regular. Contudo, não o fez, ou pelo menos, não demonstrou as providências efetivamente tomadas sobre o problema comunicado pela consumidora. [...] Neste sentir, evidenciado os transtornos ocorridos, é evidente que as instituições financeiras foram negligentes e são as únicas responsáveis por assim proceder. Inegável que a autora sofreu um abalo psicológico caracterizador de dano de natureza moral, ao se deparar com descontos em seu benefício. A hipótese em questão não se trata de mero aborrecimento ou simples dissabor, mas sim de inegável abalo psicológico, caracterizador de dano moral, que no caso é in re ipsa . Desnecessária a demonstração de prejuízos, no que tange ao dano moral experimentado. No que toca ao valor fixado a título de indenização, nenhum reparo há a ser feito. A quantia arbitrada proporciona justa indenização pelo mal sofrido, porém sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Não se olvide que a reparação do dano extrapatrimonial tem dupla função: compensatória, para amenizar o desconforto gerado no íntimo do lesado, e punitiva, para o fim de dissuadir as empresas lesantes de reiterarem as práticas comerciais abusivas. [...] Como não restou demonstrada a relação jurídica entre as partes, caracteriza-se a responsabilidade civil extracontratual e, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios deverão incidir desde a data do evento danoso. No que se refere a repetição em dobro, percebe-se que foi acostado nos autos os extratos bancários, com o desconto de parcelas de R$ 189,16 a partir da data de 11/2020, cessando no ano de 2021, por decisão judicial (Id. 68075445), onde demonstra que de fato, foram descontados os valores citados, o que é de direito da parte autora a sua restituição na forma dobrada. Por fim, havendo desconto indevido, resta caracterizado o ato ilícito praticado pela parte ré e, portanto, impõe-se o dever de indenizar. Ex Positis, e de tudo mais que dos autos consta julgo procedente o pedido inicial. Ratifico a tutela antecipada. Declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes, consoante o contrato, objeto da lide. No que se refere a repetição de indébito, este deverá ser apurado em liquidação de sentença, devendo a autora trazer aos autos os valores discriminados, com a devida correção monetária. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da parte requerida, bem como da requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a parte demandada a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma solidária. Nos termos da Súmula n° 54 do eg. STJ, a contagem da correção monetária incidirá desde a data do evento danoso, contudo, o cômputo dos juros de mora inicia-se a partir da citação válida. Proceda com a devolução do importe R$ 4.699,16 (Id. 70540562) em favor da parte ré, a qual deverá indicar a conta bancária a ser depositada, no prazo de 05 (cinco) dias. Condeno, ainda, a parte ré aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, em favor do patrono da demandante, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias.” (Id. 276665861) Pois bem. Passo à análise das preliminares arguidas por ambas as partes. Em sede de preliminar contrarrecursal, a apelada sustenta que o recurso de apelação não deve ser conhecido por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade. Tal alegação não merece prosperar. Isso porque o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e frequentemente reproduzido por este Sodalício, é no sentido de que a mera reprodução dos argumentos expostos na petição inicial ou na contestação não configura, por si só, violação a referido princípio, desde que se possa constatar a efetiva impugnação das matérias decididas na sentença, como ocorre no presente caso. Diante disso, rejeito a preliminar aventada. A instituição apelante, por sua vez, sustenta, preliminarmente, que inexiste interesse de agir por parte da apelada, tendo em vista que não juntou aos autos pedido administrativo prévio ao ajuizamento da ação. No que tange a alegação do banco recorrente, verifico que a recorrida comprovou que tentou solução administrativa, ao passo que em Id. 178123525 colacionou Reclamação Administrativa nº. 51.003.001.21-00015444, junto ao PROCON/MT. Além disso, a Constituição Federal resguarda o princípio do acesso à justiça, sendo prescindível qualquer prévio requerimento administrativo para litigar em juízo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADAS – INÉPCIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROVADO – INAPLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – HONORÁRIOS RETIFICADOS DE OFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito, a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Não há falar em falta de interesse de agir, sendo prescindível qualquer prévio requerimento administrativo para litigar em juízo e o acesso à Justiça é resguardado na Constituição Federal. A preliminar de inépcia da inicial se confunde com o mérito e com este será analisada. Segundo o art. 54-A, do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Muito embora o autor afirme que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não logrou comprovar que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência, afetando o mínimo existencial” (N.U 1013026-94.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024). Como os honorários advocatícios se tratam de matéria de ordem pública, faz-se necessária a sua retificação de ofício, para que sejam arbitrados sobre o valor da causa.” (N.U 1001177-34.2023.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) (Destaquei) Dessa forma, rejeito a preliminar aventada. Ainda preliminarmente, o apelante requer a revogação das benesses da justiça gratuita à apelada. Com base nos documentos acostados aos autos é possível argumentar de forma sólida pela manutenção do benefício da gratuidade da justiça em favor da recorrida. Extrai-se dos autos que a mesma apresentou provas substanciais de sua hipossuficiência, conforme documentos que acompanham a inicial, que detalham seus rendimentos e demonstram a insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. A discricionariedade do Magistrado desempenha um papel crucial na análise e concessão do benefício da gratuidade da justiça, refletindo a ponderação equilibrada entre as circunstâncias específicas de cada caso e os princípios fundamentais que regem o acesso à justiça. Embora a legislação estabeleça critérios objetivos para a concessão do benefício, como a comprovação da hipossuficiência, cabe ao juiz avaliar criteriosamente as provas apresentadas e exercer seu poder discricionário para garantir que a justiça seja acessível a todos, especialmente àqueles em situação de vulnerabilidade econômica. Nesse sentido, a decisão da Magistrada a quo, ao deferir a gratuidade da justiça em favor da apelada, demonstra não apenas o cumprimento dos preceitos legais, mas também a sensibilidade para as nuances e particularidades do caso em questão. Assim, considerando a robustez das provas apresentadas pela mesma em relação à sua hipossuficiência, bem como a fundamentação da decisão supra, é plenamente justificável e razoável a manutenção do benefício da gratuidade da justiça em seu favor. Desse modo, uma vez concedido o benefício pela Magistrada de origem na decisão de recebimento da inicial, incumbia ao ora apelante demonstrar de forma suficiente a alteração ou a real situação econômico-financeira da beneficiária, apta a desconstituir a benesse outorgada. No entanto, limitou-se a impugnar os benefícios sem nada comprovar, não cumprindo com seu ônus de desconstituir o direito do autor. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA – REJEITADA – MÉRITO – ABUSIVIDADES CONTRATUAIS ALEGADAS DE FORMA GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE ENCARGOS EX OFFICIO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 381 DO STJ – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser rejeitada a impugnação à justiça gratuita quando a parte contrária não trouxer indícios mínimos que justifiquem a eventual revogação do benefício. A alegação genérica e leviana da prática de abuso ou de onerosidade excessiva, com referência a princípios gerais de direito, por si só, não permite a revisão contratual, até porque, ‘nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas’ (Súmula. 381/STJ).” (N.U 1001364-92.2024.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) (Destaquei) Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. Por fim, ainda preliminarmente, o apelante alega a ausência de fato constitutivo do direito da apelada, afirmando que esta não juntou aos autos extratos bancários referente ao período do empréstimo realizado, o que não comprova a relação jurídica entre as partes. É cediço que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, e que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Assim, em Id. 178123524, a apelada juntou extrato bancário que demonstra o desconto realizado pelo apelante em seu benefício previdenciário. Portanto, não compete ao consumidor comprovar a inexistência de subsídio financeiro, mas sim à instituição financeira demonstrar, de maneira clara e inequívoca, que a contratação foi realizada de forma regular e com a devida autorização. A exigência, por parte do apelante, de que a parte apelada produza prova negativa revela uma inversão indevida do ônus da prova, contrariando a lógica processual estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há fundamento jurídico para o indeferimento da petição inicial, uma vez que a parte apelada apresentou documentação suficiente para instruir sua pretensão, ao passo que o apelante não logrou em demonstrar a regularidade da contratação impugnada. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. PROVA DA AUTENTICIDADE ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS NÃO SATISFEITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, decorrentes de contrato de empréstimo não reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em debate: (i) verificar se o banco apelante comprovou a validade do contrato de empréstimo consignado; (ii) avaliar se estão presentes os requisitos para a indenização em danos morais e se a compensação de valores é devida. III. RAZÕES DE DECIDIR Em ações declaratórias de inexistência de relação contratual, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira, que deve demonstrar a origem e licitude da cobrança, já que não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.061, fixou a tese de que, se o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato bancário, cabe ao banco a prova da autenticidade. No caso concreto, a autora impugnou a assinatura nos contratos de empréstimo consignado e o apelante não produziu prova da autenticidade, mesmo podendo solicitar a realização de exame pericial. Diante da ausência de prova da validade do negócio jurídico, deve ser mantido o reconhecimento da irregularidade da cobrança e a ilicitude da contratação. A conduta ilícita da instituição financeira, ao efetuar descontos indevidos nos proventos da parte autora, configura dano moral indenizável, haja vista a aflição e os transtornos suportados pela consumidora. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se proporcional à gravidade da conduta, estando o montante em consonância com os precedentes desta Corte. A compensação de valores é inviável, pois inexiste prova nos autos de que a conta bancária para a qual o crédito foi realizado pertence à parte autora, além de não haver pedido específico para tal comprovação. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.” (N.U 1032303-58.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) (Destaquei) Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. Avançando na celeuma, no mérito parcial razão assiste à ora recorrente. Quanto ao cerne da questão, esta diz respeito à regularidade da contratação do empréstimo consignado, a alegada ausência de danos morais e os pedidos subsidiários de minoração dos danos morais, aplicação dos juros a partir da sentença condenatória, a mudança de restituição para a forma simples, ante a alegada ausência de má-fé. Pois bem. Há de se evidenciar que, com o retorno dos autos ao juízo a quo, foi determinada a perícia grafotécnica em Id. 276665442. Colaciono a conclusão do laudo emitido pelo expert (Id. 276665857): “[...] as assinaturas no contrato não foram produzidas pelo punho da senhora IRACI DA CONCEIÇÃO, vide Item VII) DOS EXAMES, e) Análise de Autenticidade Gráfica, A.1. Análise de Autenticidade Gráfica, páginas: 23 a 32, reportando ao item II) CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DE EXAME EM REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS, páginas: 2 e 3, todas do presente Laudo Pericial.” (Destaquei) Nos termos do art. 473, § 3º, do CPC, o perito, para desempenho de sua função, pode se valer de: “todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.” Assim, identificada qualquer dificuldade para se proceder à realização da perícia, o "expert" pode requerer a apresentação de novos documentos, bem como se valer dos meios necessários para o alcance do resultado eficiente do trabalho desenvolvido. Na hipótese, verifica-se que o perito não apontou, em seu laudo, qualquer dificuldade de exame grafotécnico nas cópias dos documentos, tendo sido categórico, em suas respostas, no sentido de que todas as assinaturas não foram produzidas pelo punho escritor da autora. Ademais, cumpre ressaltar que o trabalho técnico realizado pelo perito judicial é válido e tem natureza de prova judicial, fornecendo dados hábeis à formação do convencimento do julgador sobre a controvérsia. Logo, comprovado que o contrato questionado possui assinaturas e rubricas que divergem graficamente da assinatura da apelada, não há como negar, portanto, que a conduta de terceiro fraudador se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida, de modo que aplica-se ao caso a Súmula 479 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que diz: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em casos análogos, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO DE PARCELAS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO – COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Comprovada, por meio de prova pericial grafotécnica conclusiva, a falsidade das assinaturas apostas em contrato de empréstimo consignado, resta configurada a inexistência da relação jurídica. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito da atividade bancária, por se tratar de fortuito interno (Súmula 479/STJ). O dano moral é in re ipsa quando há descontos indevidos em benefício previdenciário, não sendo necessário demonstrar prejuízo concreto. Ausente prova de má-fé da instituição financeira, a repetição do indébito deve ser feita na forma simples, conforme jurisprudência do STJ. Justifica-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em atenção aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a natureza e a complexidade da demanda, o zelo profissional e o resultado obtido.” (N.U 1032765-32.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) (Destaquei) “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA PELA INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de contrato de empréstimo consignado e determinando o cancelamento dos descontos, a devolução/compensação dos valores debitados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se há comprovação suficiente de dano moral apta a justificar a indenização arbitrada; e (ii) estabelecer o marco inicial da correção monetária aplicável à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova da existência do contrato recai sobre o réu nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo insuficiente a mera juntada de cópia do suposto contrato. A perícia grafotécnica realizada nos autos conclui que a assinatura constante no contrato não corresponde à da autora, evidenciando a inexistência da relação jurídica. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, ultrapassa meros aborrecimentos e configura dano moral passível de indenização. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter punitivo e dissuasório da condenação, sendo adequado o montante arbitrado na sentença. Os juros de mora, em casos de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. A correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais deve incidir a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O ônus da prova da existência de relação contratual recai sobre a instituição financeira quando há alegação de inexistência de débito. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável. Os juros de mora na indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso. A correção monetária sobre a indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento.” (N.U 1020146-85.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Dessa forma, não há o que se falar em regularidade da contratação ou ausência de danos morais, visto que o laudo pericial atestou que as assinaturas presentes no contrato de empréstimo consignado não são da apelada. Sendo assim, entendo que, como bem fixado na sentença, a apelada faz jus à indenização por danos morais. Quanto ao dano moral, a verba indenizatória não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Assim, considerados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e a real configuração de dano moral, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) deve ser mantida, conforme fixado na sentença. Superada esta questão, verifico que no caso em análise não se vislumbra a má-fé por parte do banco apelante, de modo que a devolução dos valores pagos de forma indevida deverá se dar na forma simples – e não dobrada como determinado no édito sentencial, pois o cabimento da repetição em dobro ocorre somente quando demonstrada, além da cobrança indevida, a má-fé do credor, que não pode ser presumida. Diante disso, deve ser reformada a sentença nesse ponto, consoante precedente desta Corte de Justiça, in verbis: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DAS PARCELAS DE SEGURO (PSERV) NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL AFASTADO – MERO DISSABOR – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à empresa demandada comprovar a legitimidade da sua cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, cuja inobservância acarreta sua anulabilidade. Não demonstrada à existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Inteligência do artigo 42 do CDC. A simples cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, mormente diante da ausência de comprovação de que ela foi vexatória.” (N.U 1038795-83.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) (Destaquei) Assim, conforme arbitrado na sentença primeva, os valores efetivamente descontados serão apresentados em sede de liquidação de sentença, contudo, sua devolução se dará na forma simples, com a devida correção monetária, e não em dobro, em razão da fundamentação supra. Ademais, a alegação de que a parte apelada utilizou-se do numerário depositado em sua conta bancária para seu benefício pessoal não prospera. Do exame dos autos, verifica-se que a autora/apelada, em sua petição inicial, requereu a realização de depósito judicial do valor creditado em sua conta. Tal pedido foi deferido pelo juízo de primeiro grau, conforme decisão registrada no Id. 178123535. Em seguida, nos Ids. 178123541 e 178123542, foi juntado aos autos o comprovante de depósito judicial no valor de R$4.699,16 (quatro mil, seiscentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos). Por fim, no que tange ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, com relação aos danos materiais, requer o banco apelante que estes se apliquem desde citação (art. 406 CC), no que se refere aos juros de mora, e desde a data de cada desconto (Súmula 43, STJ), no que se refere à correção monetária. Verifico que a sentença restou escorreita no ponto, de modo que determinou que os juros incidirão a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). Com relação aos danos morais, requer que o termo inicial dos juros de mora seja o arbitramento. Tal pleito encontra óbice no Art. 398 do Código Civil, bem como na Súmula 54 do STJ, verbis: “Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.” “SÚMULA nº 54 STJ - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” Dessa forma, a base de cálculo para os juros moratórios será o evento danoso. Sobre essa matéria, segue entendimento desta Câmara de Direito Privado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS– IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DO AUTOR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS - MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO EVIDENCIADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – JUROS COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA – LEI 14.905/2024 – DANO MATERIAL NA FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA DE OFICÍO – RECURSO DESPROVIDO. A impugnação à gratuidade de justiça pode ser requerida nos próprios autos pela parte contrária quando da interposição do recurso (CPC, art. 100) e deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Sem a prova, o benefício deve ser mantido. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. É evidente o interesse de agir do demandante, ainda que ausente prova da ocorrência da reclamação junto a instituição bancária, ou demonstração do pedido de cancelamento da cobrança. O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Da mesma forma, não há falar-se decadência em prestações de trato sucessivo, uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479, do STJ. A disponibilização, por parte do banco, de seus serviços aos clientes, gera o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, devendo, no caso concreto, ser mantido o quantum indenizatório. Nos casos de responsabilidade extracontratual a estipulação dos juros deve incidir pela aplicação da Selic (art. 406, § 1º, do CC, a partir do evento danoso, e correção monetária pelo IPCA (artigo 389, § único, do CC), desde a data do arbitramento, de modo que cabe reparos a sentença nesse ponto de ofício, e sobre o dano material, incide juros, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 STJ), devendo a sentença ser retificada de ofício, por ser matéria de ordem pública. A nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, estabelece que, quando não houver convenção entre as partes, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, que já inclui atualização e juros. Quanto ao pleito de compensação de valores, constata-se que este é não é devido, vez que não restou comprovado a transferência de valores na conta do autor.” (N.U 1007128-67.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para determinar que a repetição do indébito seja na forma simples e que conste no dispositivo que a base de cálculo para os juros moratórios dos danos morais será o evento danoso, mantendo incólume os demais termos da sentença. Diante do provimento parcial do recurso, não há que se falar em majoração ou fixação de honorários sucumbenciais recursais (STJ. AgInt nos EDcl no REsp nº 1.357.561/MG - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma - DJe 19-4-2017). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 0800099-52.2025.8.14.0144

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