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Lucas Araujo Brito x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 319516242

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-74.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ARAUJO BRITO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. LS DELIVERY E TRANSPORTES LTDA. LS TRANSLOG LOGISTICA E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

Notificação

Advogados:

WHEWETON NATAL BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001364-74.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCAS ARAUJO BRITO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001364-74.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCAS ARAUJO BRITO RECLAMADO: LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcaf71b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 07 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 08/09/2025 12:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070315262399400000408519367 Decisão Decisão 25070315162473700000408515817 Certidão de Distribuição Certidão 25070221135932400000408386667 19. DSP confirmar a responsabi Subs Documento Diverso 25070221043450700000408385922 18. 2025-2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070221001369200000408385610 17. CCT 2024-2025_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070221000958300000408385609 16. CCT 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070221000563800000408385607 15. CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070221000167200000408385605 14. CCT 2021-2022_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070220595555100000408385595 13. CCT 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070220594977900000408385588 12. Contrato Social 3 Re LS TRANSLOG LOGISTICA E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA Contrato Social 25070220594639500000408385587 11. Contrato Social 2 Re LS DELIVERY E TRANSPORTES LTDA Contrato Social 25070220594596400000408385584 10. Contrato Social 1 Re LS TRANSLOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA Contrato Social 25070220594564500000408385583 09. Ata e Sentença DAVID SILVINO DE OLIVEIRA Sentença (paradigma) 25070220594533700000408385582 08. Ata e Sentença Recte Lucas Sentença (paradigma) 25070220594483000000408385581 07. Sentença Recre Luiz Mariano Sentença (paradigma) 25070220594422400000408385580 06. Ata Sentença Acordão Sentença (paradigma) 25070220594227700000408385579 05. Sentença Responsabili solidaria - Recte João 1000033-56.2025.5.02.0085 Sentença (paradigma) 25070220594201700000408385578 04. Daniel Feitosa - 1001802-69.2022.5.02.0614 Documento Diverso 25070220594173300000408385577 03. Recte Tiago - 1001331-65.2022.5.02.0707 Documento Diverso 25070220594109200000408385574 02. Recte Daniel Ramos 1001452-96.2022.5.02.0027 Documento Diverso 25070220594023600000408385573 01. Respons - Proc 1000146-58.2024.5.02.0048 Documento Diverso 25070220593953900000408385572 11. Holerites Contracheque/Recibo de Salário 25070220562659200000408385353 10. Extrato do FGTS 2 Extrato de FGTS 25070220562515500000408385352 09. Extrato do FGTS 1 Extrato de FGTS 25070220562461600000408385351 08. Cartão de Ponto MODELO - Excel.xlsx Documento Diverso 25070220562384300000408385350 07. E-mail preencher cartão de ponto Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25070220562338400000408385349 06. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070220562305200000408385348 05. Comunicado de Dispensa Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25070220562277100000408385347 05. Comunicação de Dispensa - CD Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25070220562245400000408385346 04. CTPS_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070220562210400000408385345 03. CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070220562193600000408385344 02. Declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 25070220562139400000408385343 01. Procuração Procuração 25070220562118800000408385341 Petição Inicial Petição Inicial 25070220533967400000408385207 São Paulo, 07 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ARAUJO BRITO

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Adilson Rosa Dos Santos e outros x Adilson Rosa Dos Santos e outros

ID: 329142117

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-09.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ROSA DOS SANTOS COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADILSON ROSA DOS SANTOS COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BONATTO SCAQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALLYSON CELESTINO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE SIQUEIRA PEU DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001364-09.2023.5.02.0614 RECORRENTE: ADILSON ROSA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001364-09.2023.5.02.0614 RECORRENTE: ADILSON ROSA DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: ADILSON ROSA DOS SANTOS E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:bbb9f7c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma Proc. nº 1001364-09.2023.5.02.0614 EMBARGOS DECLARATÓRIOS 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Embargante: ADILSON ROSA DOS SANTOS Embargos declaratórios opostos pelo autor no Id. 49b0858, alegando que o V. Acórdão padece de omissão quanto a indenização por danos morais em razão de atraso de salário, quanto ao adicional de periculosidade, uma vez que como vigia estava exposto a risco de roubo e violência e no que se refere à responsabilidade subsidiária do Metrô. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Tempestivos e regulares, conheço dos embargos declaratórios. O V. Acórdão embargado assim dispôs quanto às matérias: "Adicional de periculosidade. Alega o autor que lhe é devido adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, II, da CLT. Sustenta que atuava como vigia responsável pela proteção patrimonial nas obras da Linha 17 - Ouro do Monotrilho. Aduz que a própria ré admitiu a existência de registros de invasões e furtos no local de trabalho, ocorrendo aproximadamente uma vez a cada dois meses e confirmou a necessidade de chamar a polícia e realizar rondas na área. Na inicial o autor sustentou que: "... O Reclamante trabalhava como vigia realizando a proteção patrimonial nas obras da construção da linha 17 ouro do monotrilho, conquanto era responsável pela segurança do ambiente, bem como dos materiais de construção, estando assim, evidentemente em risco constante, mas não recebia adicional de periculosidade. Consoante o inciso II do artigo 193 da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude da exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Nessas situações, é assegurado ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, assim considerada a importância excluída dos acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Nos termos do Anexo III da Norma Regulamentadora n. 16, serão considerados como profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei n. 7.102/1983 e suas alterações posteriores ;b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta...". Com a publicação da Lei nº 12.740/12, o artigo 193 da CLT foi alterado, tendo sido redefinidos os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, que passou a vigorar com os seguintes termos: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 1.885/2013, alterou o anexo 3 da NR-16, e regulamentou as atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, elencando como atividades que geram o pagamento do adicional de periculosidade aquelas pertinentes à vigilância patrimonial, segurança de eventos, segurança em transportes coletivos, segurança ambiental e florestal, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal, supervisão/fiscalização operacional e telemonitoramento/telecontrole. Tal anexo, em seu item 2, assim conceitua os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial: "a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." Consoante se infere, nos termos do art. 193, inciso II, da CLT, é considerada atividade perigosa aquelas que, na forma regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras atividades de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. O autor em depoimento pessoal, alegou que não trabalhava armado. A ré em depoimento pessoal asseverou: "... o reclamante trabalhava sozinho na guarita que ficava; ele era vigia do canteiro de obras; no canteiro de obras ficavam os materiais de construção, mas o reclamante ficava na guarita e não no próprio canteiro; quando havia invasão/furto no local era necessário chamar a polícia, que fazia rondas na área; furtos eram raríssimos (1 a cada 2 meses); não havia risco de vida para o reclamante...". O autor trabalhava em um canteiro de obras e não em instalações metroviárias, como afirmou na inicial. Ademais, o reclamante não demonstrou preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 7.102/83, notadamente ter formação específica para atuar na área de segurança e registro no Departamento de Polícia Federal ("Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos: (...) IV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei." e "Art. 17. O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no art. 16.). Sendo assim, diante da ausência de evidências de que o reclamante tenha desempenhado, efetivamente, trabalho de vigilância, de modo a enquadrar-se no conceito definido pelo Anexo 3 da NR-16 do MTE de segurança pessoal ou patrimonial, não faz jus ao respectivo adicional de periculosidade. Mantenho. Indenização por danos morais. Assevera o autor que lhe é devida indenização por danos morais, uma vez que a ré suprimiu as verbas rescisórias, realizou pagamentos em atraso, o expôs a um ambiente perigoso sem o devido adicional, suprimiu o intervalo intrajornada e não pagou o FGTS corretamente. O dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se evidencia pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego, tendo como fundamento legal o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, caracterizando-se pela violação dos direitos individuais, ou seja, a intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa. Destarte, o pedido de reparação de dano moral na seara trabalhista, terá por pressuposto ato ilícito (art. 186 do Código Civil) do empregador ou de seus prepostos, sendo ônus do demandante sua comprovação, inclusive no tocante à culpa (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I do NCPC). No caso dos autos, verifica-se que a ausência de pagamento das verbas rescisórias e a concessão parcial do intervalo intrajornada, ainda que possa causar infortúnios ao trabalhador, não se mostram hábeis a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não ficou comprovado o grave abalo à dignidade ou à honra do autor. Ademais, o reclamante já obteve a via reparatória através da presente demanda, sendo suficiente para indenizar os danos, de índole exclusivamente material. Mantenho o julgado. Responsabilidade subsidiária da quarta ré. Aduz o autor que a quarta ré deve ser condenada de forma subsidiária. Na inicial o autor alegou que: "... fora contratado e registrado pela 1ª reclamada Consórcio Monotrilho Ouro, qual fazem parte a 2ª reclamada COESA ENGENHARIA S/A juntamente com a 3ª Reclamada, KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S/A, que foram responsáveis pelas obras da linha 17 ouro, devendo responder solidária pelos créditos do Reclamante. ... Apesar de contratado pela 1ª reclamada, o reclamante sempre prestou serviços na obra da 4ª Reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO -METRÔ, trabalhando como vigia na construção de estações da Linha ouro, portanto, o reclamante sempre lhe prestou serviços, motivos pelo qual deverá responder subsidiariamente, nos termos da Súmula nº 331, do TST, com fundamentos acima transcritos..." (GN). Na contestação, a quarta ré asseverou: "... Conforme amplamente demonstrado, plenamente impossível a imputação de responsabilidade subsidiária desta parte reclamada, posto que inexistente a terceirização dos serviços nos termos da súmula 331 do TST, por engendrar situações de prestação de serviço, intermediação de mão-de-obra, nos termos da OJ 191 da SDI-1 do TST...". Depreende-se do exame dos autos que as reclamadas firmaram contrato para "execução de obras civis remanescentes e implantação de acabamento, paisagismo, Comunicação visual e instalações hidráulicas das Estações Congonhas, Brooklin Paulista, Jardim Aeroporto, Vereador José Diniz, Campo Belo..." (Cláusula Segunda - Do Objeto - 2.1. - fls. 1055 do pdf). Observa-se, também, que o autor exerceu, durante todo o contrato de trabalho a função de vigia nas obras da construção da linha 17 ouro do monotrilho. Portanto, a quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO afigura-se como "dona da obra", vez que, no presente caso, que não houve intermediação da prestação de serviços ligadas à sua atividade meio, mas sim a contratação de serviços de vigilância no canteiro de obras, não incidindo à hipótese em questão o disposto na Súmula 331, IV, do C. TST (que dispõe sobre a terceirização de serviços), muito menos ao contido no art. 455 da CLT (que trata da responsabilidade do subempreiteiro). Neste sentido, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-I, do C. TST, que dispõe: OJ nº 191 - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação Res. 175/2011, DJ 27.05.2011) Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Cumpre destacar, que sequer há que se cogitar a aplicação do item IV da tese firmada pela SDI-Plena do C. TST, no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo, nos autos do processo IRR - 190-53.2015.5.03.0090, julgado em 11.05.2017 e com seu acórdão publicado em 30.06.2017 (Tema Repetitivo nº 6), uma vez que exclui, de forma expressa, a possibilidade de condenação de ente público no caso concreto dos autos: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS": I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo(decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro). - destaquei Destaco, por fim, a seguinte jurisprudência desta E. Turma: "PROCESSO TRT/SP No. 1001558-09.2018.5.02.0606 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE MAGISTRADO: SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO RECORRENTES: ARISTÓTELES MARTINS DA SILVA e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ RECORRIDOS: OS MESMOS e A. T. E. L. (...) 1. Da responsabilidade subsidiária da 2 reclamada Insurge-se a recorrente contra a r. sentença de origem que julgou procedente o pedido de reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos que são devidos ao autor em razão deste julgado. Invoca, em seu favor, o entendimento sedimentado por meio da OJ-191 da SDI-1 do C TST. Com razão. Malgrado a 2ª reclamada, devidamente notificada, não tenha comparecido à audiência de instrução, Id e8a59dd, contestou as pretensões do reclamante, afirmando ter firmado contrato de empreitada com a 1 reclamada para execução das obras civis, deduzindo que figura como dona da obra, atraindo a incidência da OJ 191 da SDI-1 do C TST. Desse modo, não incide em desfavor da segunda ré os efeitos da revelia e confissão almejados pelo reclamante em suas contrarrazões. Referidos contratos vieram aos autos, Ids 5d9f704 e 280c929 e seguintes, e em suas cláusulas primeira consta que "o objeto do presente contrato é a execução das obras civis complementares de acabamento, instalações hidráulicas, comunicação visual, paisagismo e reurbanização das estações Jardim Planalto, Sapopemba, Fazenda da Juta e São Mateus da Linha 15 - Prata da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô" e "prestação de serviços de execução de obras de implantação de paisagismo, iluminação, ciclovia e adequação do sistema viário no trecho compreendido entre as estações Oratório e São Mateus do empreendimento Linha 15 - Prata da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô". Como se vê, foi firmado entre as reclamadas apenas contrato de empreitada, para realização de obra certa, em que a 1ª reclamada fora contratada para uma atividade específica em favor da 2ª reclamada. Logo, nota-se que a 2ª reclamada (Metrô) não atuou como tomadora de serviço, mas sim se afigurou como "dona da obra", pois não houve a intermediação da prestação de serviços ligadas à sua atividade, seja meio ou fim, mas contratação de serviços de empreitada a serem executados no estabelecimento destas reclamadas, não incidindo à hipótese em questão o disposto na Súmula 331, IV, do C. TST (que dispõe sobre a terceirização de serviços). Ressalte-se, aliás, que a segunda reclamada (Metrô) não é empresa incorporadora e/ou construtora, não havendo que se falar em sua responsabilização de forma subsidiária. Tem pertinência, ao caso, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-I, do C. TST, que dispõe in verbis (grifos e destaques nossos): "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação Res. 175/2011, DJ 27.05.2011) Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Neste contexto, data vênia o entendimento do juízo de 1º grau, reformo a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Dou provimento. Acórdão - Data de assinatura: 12/08/2019" Assim, não deve responder a quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ pelas verbas condenatórias reconhecidas na presente ação. Mantenho a sentença. O atraso salarial, por si só, não gera dano moral, uma vez que, conforme constou do V. Acórdão, não ficou comprovado o grave abalo à dignidade ou à honra do autor. Ademais, a ré foi condenada ao pagamento do saldo salarial e demais valores contidos no TRCT Id. 83cac25, de ordem material, acrescidos de juros e correção monetária. O autor laborava num canteiro de obras e não demonstrou preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 7.102/83, bem como não há provas de prestação de serviços de vigilância, nos moldes do Anexo 3 da NR-16 do MTE, restando indevido o adicional de periculosidade pleiteado. A quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO era a "dona da obra", não havendo se falar em responsabilidade subsidiária. Não há qualquer omissão no julgado. O que se verifica é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento de seu recurso, pretendendo sua reapreciação por meio de embargos declaratórios. Ressalte-se, por oportuno, que não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas todas questões que lhe são contrárias. Nego provimento. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON ROSA DOS SANTOS

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Adilson Rosa Dos Santos e outros x Adilson Rosa Dos Santos e outros

ID: 329142138

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-09.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ROSA DOS SANTOS COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADILSON ROSA DOS SANTOS COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BONATTO SCAQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALLYSON CELESTINO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE SIQUEIRA PEU DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001364-09.2023.5.02.0614 RECORRENTE: ADILSON ROSA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001364-09.2023.5.02.0614 RECORRENTE: ADILSON ROSA DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: ADILSON ROSA DOS SANTOS E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:bbb9f7c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma Proc. nº 1001364-09.2023.5.02.0614 EMBARGOS DECLARATÓRIOS 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Embargante: ADILSON ROSA DOS SANTOS Embargos declaratórios opostos pelo autor no Id. 49b0858, alegando que o V. Acórdão padece de omissão quanto a indenização por danos morais em razão de atraso de salário, quanto ao adicional de periculosidade, uma vez que como vigia estava exposto a risco de roubo e violência e no que se refere à responsabilidade subsidiária do Metrô. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Tempestivos e regulares, conheço dos embargos declaratórios. O V. Acórdão embargado assim dispôs quanto às matérias: "Adicional de periculosidade. Alega o autor que lhe é devido adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, II, da CLT. Sustenta que atuava como vigia responsável pela proteção patrimonial nas obras da Linha 17 - Ouro do Monotrilho. Aduz que a própria ré admitiu a existência de registros de invasões e furtos no local de trabalho, ocorrendo aproximadamente uma vez a cada dois meses e confirmou a necessidade de chamar a polícia e realizar rondas na área. Na inicial o autor sustentou que: "... O Reclamante trabalhava como vigia realizando a proteção patrimonial nas obras da construção da linha 17 ouro do monotrilho, conquanto era responsável pela segurança do ambiente, bem como dos materiais de construção, estando assim, evidentemente em risco constante, mas não recebia adicional de periculosidade. Consoante o inciso II do artigo 193 da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude da exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Nessas situações, é assegurado ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, assim considerada a importância excluída dos acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Nos termos do Anexo III da Norma Regulamentadora n. 16, serão considerados como profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei n. 7.102/1983 e suas alterações posteriores ;b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta...". Com a publicação da Lei nº 12.740/12, o artigo 193 da CLT foi alterado, tendo sido redefinidos os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, que passou a vigorar com os seguintes termos: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 1.885/2013, alterou o anexo 3 da NR-16, e regulamentou as atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, elencando como atividades que geram o pagamento do adicional de periculosidade aquelas pertinentes à vigilância patrimonial, segurança de eventos, segurança em transportes coletivos, segurança ambiental e florestal, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal, supervisão/fiscalização operacional e telemonitoramento/telecontrole. Tal anexo, em seu item 2, assim conceitua os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial: "a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." Consoante se infere, nos termos do art. 193, inciso II, da CLT, é considerada atividade perigosa aquelas que, na forma regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras atividades de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. O autor em depoimento pessoal, alegou que não trabalhava armado. A ré em depoimento pessoal asseverou: "... o reclamante trabalhava sozinho na guarita que ficava; ele era vigia do canteiro de obras; no canteiro de obras ficavam os materiais de construção, mas o reclamante ficava na guarita e não no próprio canteiro; quando havia invasão/furto no local era necessário chamar a polícia, que fazia rondas na área; furtos eram raríssimos (1 a cada 2 meses); não havia risco de vida para o reclamante...". O autor trabalhava em um canteiro de obras e não em instalações metroviárias, como afirmou na inicial. Ademais, o reclamante não demonstrou preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 7.102/83, notadamente ter formação específica para atuar na área de segurança e registro no Departamento de Polícia Federal ("Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos: (...) IV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei." e "Art. 17. O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no art. 16.). Sendo assim, diante da ausência de evidências de que o reclamante tenha desempenhado, efetivamente, trabalho de vigilância, de modo a enquadrar-se no conceito definido pelo Anexo 3 da NR-16 do MTE de segurança pessoal ou patrimonial, não faz jus ao respectivo adicional de periculosidade. Mantenho. Indenização por danos morais. Assevera o autor que lhe é devida indenização por danos morais, uma vez que a ré suprimiu as verbas rescisórias, realizou pagamentos em atraso, o expôs a um ambiente perigoso sem o devido adicional, suprimiu o intervalo intrajornada e não pagou o FGTS corretamente. O dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se evidencia pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego, tendo como fundamento legal o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, caracterizando-se pela violação dos direitos individuais, ou seja, a intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa. Destarte, o pedido de reparação de dano moral na seara trabalhista, terá por pressuposto ato ilícito (art. 186 do Código Civil) do empregador ou de seus prepostos, sendo ônus do demandante sua comprovação, inclusive no tocante à culpa (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I do NCPC). No caso dos autos, verifica-se que a ausência de pagamento das verbas rescisórias e a concessão parcial do intervalo intrajornada, ainda que possa causar infortúnios ao trabalhador, não se mostram hábeis a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não ficou comprovado o grave abalo à dignidade ou à honra do autor. Ademais, o reclamante já obteve a via reparatória através da presente demanda, sendo suficiente para indenizar os danos, de índole exclusivamente material. Mantenho o julgado. Responsabilidade subsidiária da quarta ré. Aduz o autor que a quarta ré deve ser condenada de forma subsidiária. Na inicial o autor alegou que: "... fora contratado e registrado pela 1ª reclamada Consórcio Monotrilho Ouro, qual fazem parte a 2ª reclamada COESA ENGENHARIA S/A juntamente com a 3ª Reclamada, KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S/A, que foram responsáveis pelas obras da linha 17 ouro, devendo responder solidária pelos créditos do Reclamante. ... Apesar de contratado pela 1ª reclamada, o reclamante sempre prestou serviços na obra da 4ª Reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO -METRÔ, trabalhando como vigia na construção de estações da Linha ouro, portanto, o reclamante sempre lhe prestou serviços, motivos pelo qual deverá responder subsidiariamente, nos termos da Súmula nº 331, do TST, com fundamentos acima transcritos..." (GN). Na contestação, a quarta ré asseverou: "... Conforme amplamente demonstrado, plenamente impossível a imputação de responsabilidade subsidiária desta parte reclamada, posto que inexistente a terceirização dos serviços nos termos da súmula 331 do TST, por engendrar situações de prestação de serviço, intermediação de mão-de-obra, nos termos da OJ 191 da SDI-1 do TST...". Depreende-se do exame dos autos que as reclamadas firmaram contrato para "execução de obras civis remanescentes e implantação de acabamento, paisagismo, Comunicação visual e instalações hidráulicas das Estações Congonhas, Brooklin Paulista, Jardim Aeroporto, Vereador José Diniz, Campo Belo..." (Cláusula Segunda - Do Objeto - 2.1. - fls. 1055 do pdf). Observa-se, também, que o autor exerceu, durante todo o contrato de trabalho a função de vigia nas obras da construção da linha 17 ouro do monotrilho. Portanto, a quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO afigura-se como "dona da obra", vez que, no presente caso, que não houve intermediação da prestação de serviços ligadas à sua atividade meio, mas sim a contratação de serviços de vigilância no canteiro de obras, não incidindo à hipótese em questão o disposto na Súmula 331, IV, do C. TST (que dispõe sobre a terceirização de serviços), muito menos ao contido no art. 455 da CLT (que trata da responsabilidade do subempreiteiro). Neste sentido, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-I, do C. TST, que dispõe: OJ nº 191 - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação Res. 175/2011, DJ 27.05.2011) Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Cumpre destacar, que sequer há que se cogitar a aplicação do item IV da tese firmada pela SDI-Plena do C. TST, no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo, nos autos do processo IRR - 190-53.2015.5.03.0090, julgado em 11.05.2017 e com seu acórdão publicado em 30.06.2017 (Tema Repetitivo nº 6), uma vez que exclui, de forma expressa, a possibilidade de condenação de ente público no caso concreto dos autos: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS": I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo(decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro). - destaquei Destaco, por fim, a seguinte jurisprudência desta E. Turma: "PROCESSO TRT/SP No. 1001558-09.2018.5.02.0606 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE MAGISTRADO: SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO RECORRENTES: ARISTÓTELES MARTINS DA SILVA e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ RECORRIDOS: OS MESMOS e A. T. E. L. (...) 1. Da responsabilidade subsidiária da 2 reclamada Insurge-se a recorrente contra a r. sentença de origem que julgou procedente o pedido de reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos que são devidos ao autor em razão deste julgado. Invoca, em seu favor, o entendimento sedimentado por meio da OJ-191 da SDI-1 do C TST. Com razão. Malgrado a 2ª reclamada, devidamente notificada, não tenha comparecido à audiência de instrução, Id e8a59dd, contestou as pretensões do reclamante, afirmando ter firmado contrato de empreitada com a 1 reclamada para execução das obras civis, deduzindo que figura como dona da obra, atraindo a incidência da OJ 191 da SDI-1 do C TST. Desse modo, não incide em desfavor da segunda ré os efeitos da revelia e confissão almejados pelo reclamante em suas contrarrazões. Referidos contratos vieram aos autos, Ids 5d9f704 e 280c929 e seguintes, e em suas cláusulas primeira consta que "o objeto do presente contrato é a execução das obras civis complementares de acabamento, instalações hidráulicas, comunicação visual, paisagismo e reurbanização das estações Jardim Planalto, Sapopemba, Fazenda da Juta e São Mateus da Linha 15 - Prata da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô" e "prestação de serviços de execução de obras de implantação de paisagismo, iluminação, ciclovia e adequação do sistema viário no trecho compreendido entre as estações Oratório e São Mateus do empreendimento Linha 15 - Prata da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô". Como se vê, foi firmado entre as reclamadas apenas contrato de empreitada, para realização de obra certa, em que a 1ª reclamada fora contratada para uma atividade específica em favor da 2ª reclamada. Logo, nota-se que a 2ª reclamada (Metrô) não atuou como tomadora de serviço, mas sim se afigurou como "dona da obra", pois não houve a intermediação da prestação de serviços ligadas à sua atividade, seja meio ou fim, mas contratação de serviços de empreitada a serem executados no estabelecimento destas reclamadas, não incidindo à hipótese em questão o disposto na Súmula 331, IV, do C. TST (que dispõe sobre a terceirização de serviços). Ressalte-se, aliás, que a segunda reclamada (Metrô) não é empresa incorporadora e/ou construtora, não havendo que se falar em sua responsabilização de forma subsidiária. Tem pertinência, ao caso, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-I, do C. TST, que dispõe in verbis (grifos e destaques nossos): "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação Res. 175/2011, DJ 27.05.2011) Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Neste contexto, data vênia o entendimento do juízo de 1º grau, reformo a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Dou provimento. Acórdão - Data de assinatura: 12/08/2019" Assim, não deve responder a quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ pelas verbas condenatórias reconhecidas na presente ação. Mantenho a sentença. O atraso salarial, por si só, não gera dano moral, uma vez que, conforme constou do V. Acórdão, não ficou comprovado o grave abalo à dignidade ou à honra do autor. Ademais, a ré foi condenada ao pagamento do saldo salarial e demais valores contidos no TRCT Id. 83cac25, de ordem material, acrescidos de juros e correção monetária. O autor laborava num canteiro de obras e não demonstrou preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 7.102/83, bem como não há provas de prestação de serviços de vigilância, nos moldes do Anexo 3 da NR-16 do MTE, restando indevido o adicional de periculosidade pleiteado. A quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO era a "dona da obra", não havendo se falar em responsabilidade subsidiária. Não há qualquer omissão no julgado. O que se verifica é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento de seu recurso, pretendendo sua reapreciação por meio de embargos declaratórios. Ressalte-se, por oportuno, que não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas todas questões que lhe são contrárias. Nego provimento. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO MONOTRILHO OURO

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Adilson Rosa Dos Santos e outros x Adilson Rosa Dos Santos e outros

ID: 329142166

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-09.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ROSA DOS SANTOS COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADILSON ROSA DOS SANTOS COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BONATTO SCAQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALLYSON CELESTINO ROCHA

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ALICE SIQUEIRA PEU DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001364-09.2023.5.02.0614 RECORRENTE: ADILSON ROSA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001364-09.2023.5.02.0614 RECORRENTE: ADILSON ROSA DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: ADILSON ROSA DOS SANTOS E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:bbb9f7c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma Proc. nº 1001364-09.2023.5.02.0614 EMBARGOS DECLARATÓRIOS 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Embargante: ADILSON ROSA DOS SANTOS Embargos declaratórios opostos pelo autor no Id. 49b0858, alegando que o V. Acórdão padece de omissão quanto a indenização por danos morais em razão de atraso de salário, quanto ao adicional de periculosidade, uma vez que como vigia estava exposto a risco de roubo e violência e no que se refere à responsabilidade subsidiária do Metrô. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Tempestivos e regulares, conheço dos embargos declaratórios. O V. Acórdão embargado assim dispôs quanto às matérias: "Adicional de periculosidade. Alega o autor que lhe é devido adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, II, da CLT. Sustenta que atuava como vigia responsável pela proteção patrimonial nas obras da Linha 17 - Ouro do Monotrilho. Aduz que a própria ré admitiu a existência de registros de invasões e furtos no local de trabalho, ocorrendo aproximadamente uma vez a cada dois meses e confirmou a necessidade de chamar a polícia e realizar rondas na área. Na inicial o autor sustentou que: "... O Reclamante trabalhava como vigia realizando a proteção patrimonial nas obras da construção da linha 17 ouro do monotrilho, conquanto era responsável pela segurança do ambiente, bem como dos materiais de construção, estando assim, evidentemente em risco constante, mas não recebia adicional de periculosidade. Consoante o inciso II do artigo 193 da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude da exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Nessas situações, é assegurado ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, assim considerada a importância excluída dos acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Nos termos do Anexo III da Norma Regulamentadora n. 16, serão considerados como profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei n. 7.102/1983 e suas alterações posteriores ;b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta...". Com a publicação da Lei nº 12.740/12, o artigo 193 da CLT foi alterado, tendo sido redefinidos os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, que passou a vigorar com os seguintes termos: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 1.885/2013, alterou o anexo 3 da NR-16, e regulamentou as atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, elencando como atividades que geram o pagamento do adicional de periculosidade aquelas pertinentes à vigilância patrimonial, segurança de eventos, segurança em transportes coletivos, segurança ambiental e florestal, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal, supervisão/fiscalização operacional e telemonitoramento/telecontrole. Tal anexo, em seu item 2, assim conceitua os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial: "a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." Consoante se infere, nos termos do art. 193, inciso II, da CLT, é considerada atividade perigosa aquelas que, na forma regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras atividades de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. O autor em depoimento pessoal, alegou que não trabalhava armado. A ré em depoimento pessoal asseverou: "... o reclamante trabalhava sozinho na guarita que ficava; ele era vigia do canteiro de obras; no canteiro de obras ficavam os materiais de construção, mas o reclamante ficava na guarita e não no próprio canteiro; quando havia invasão/furto no local era necessário chamar a polícia, que fazia rondas na área; furtos eram raríssimos (1 a cada 2 meses); não havia risco de vida para o reclamante...". O autor trabalhava em um canteiro de obras e não em instalações metroviárias, como afirmou na inicial. Ademais, o reclamante não demonstrou preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 7.102/83, notadamente ter formação específica para atuar na área de segurança e registro no Departamento de Polícia Federal ("Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos: (...) IV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei." e "Art. 17. O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no art. 16.). Sendo assim, diante da ausência de evidências de que o reclamante tenha desempenhado, efetivamente, trabalho de vigilância, de modo a enquadrar-se no conceito definido pelo Anexo 3 da NR-16 do MTE de segurança pessoal ou patrimonial, não faz jus ao respectivo adicional de periculosidade. Mantenho. Indenização por danos morais. Assevera o autor que lhe é devida indenização por danos morais, uma vez que a ré suprimiu as verbas rescisórias, realizou pagamentos em atraso, o expôs a um ambiente perigoso sem o devido adicional, suprimiu o intervalo intrajornada e não pagou o FGTS corretamente. O dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se evidencia pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego, tendo como fundamento legal o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, caracterizando-se pela violação dos direitos individuais, ou seja, a intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa. Destarte, o pedido de reparação de dano moral na seara trabalhista, terá por pressuposto ato ilícito (art. 186 do Código Civil) do empregador ou de seus prepostos, sendo ônus do demandante sua comprovação, inclusive no tocante à culpa (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I do NCPC). No caso dos autos, verifica-se que a ausência de pagamento das verbas rescisórias e a concessão parcial do intervalo intrajornada, ainda que possa causar infortúnios ao trabalhador, não se mostram hábeis a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não ficou comprovado o grave abalo à dignidade ou à honra do autor. Ademais, o reclamante já obteve a via reparatória através da presente demanda, sendo suficiente para indenizar os danos, de índole exclusivamente material. Mantenho o julgado. Responsabilidade subsidiária da quarta ré. Aduz o autor que a quarta ré deve ser condenada de forma subsidiária. Na inicial o autor alegou que: "... fora contratado e registrado pela 1ª reclamada Consórcio Monotrilho Ouro, qual fazem parte a 2ª reclamada COESA ENGENHARIA S/A juntamente com a 3ª Reclamada, KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S/A, que foram responsáveis pelas obras da linha 17 ouro, devendo responder solidária pelos créditos do Reclamante. ... Apesar de contratado pela 1ª reclamada, o reclamante sempre prestou serviços na obra da 4ª Reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO -METRÔ, trabalhando como vigia na construção de estações da Linha ouro, portanto, o reclamante sempre lhe prestou serviços, motivos pelo qual deverá responder subsidiariamente, nos termos da Súmula nº 331, do TST, com fundamentos acima transcritos..." (GN). Na contestação, a quarta ré asseverou: "... Conforme amplamente demonstrado, plenamente impossível a imputação de responsabilidade subsidiária desta parte reclamada, posto que inexistente a terceirização dos serviços nos termos da súmula 331 do TST, por engendrar situações de prestação de serviço, intermediação de mão-de-obra, nos termos da OJ 191 da SDI-1 do TST...". Depreende-se do exame dos autos que as reclamadas firmaram contrato para "execução de obras civis remanescentes e implantação de acabamento, paisagismo, Comunicação visual e instalações hidráulicas das Estações Congonhas, Brooklin Paulista, Jardim Aeroporto, Vereador José Diniz, Campo Belo..." (Cláusula Segunda - Do Objeto - 2.1. - fls. 1055 do pdf). Observa-se, também, que o autor exerceu, durante todo o contrato de trabalho a função de vigia nas obras da construção da linha 17 ouro do monotrilho. Portanto, a quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO afigura-se como "dona da obra", vez que, no presente caso, que não houve intermediação da prestação de serviços ligadas à sua atividade meio, mas sim a contratação de serviços de vigilância no canteiro de obras, não incidindo à hipótese em questão o disposto na Súmula 331, IV, do C. TST (que dispõe sobre a terceirização de serviços), muito menos ao contido no art. 455 da CLT (que trata da responsabilidade do subempreiteiro). Neste sentido, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-I, do C. TST, que dispõe: OJ nº 191 - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação Res. 175/2011, DJ 27.05.2011) Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Cumpre destacar, que sequer há que se cogitar a aplicação do item IV da tese firmada pela SDI-Plena do C. TST, no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo, nos autos do processo IRR - 190-53.2015.5.03.0090, julgado em 11.05.2017 e com seu acórdão publicado em 30.06.2017 (Tema Repetitivo nº 6), uma vez que exclui, de forma expressa, a possibilidade de condenação de ente público no caso concreto dos autos: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS": I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo(decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro). - destaquei Destaco, por fim, a seguinte jurisprudência desta E. Turma: "PROCESSO TRT/SP No. 1001558-09.2018.5.02.0606 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE MAGISTRADO: SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO RECORRENTES: ARISTÓTELES MARTINS DA SILVA e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ RECORRIDOS: OS MESMOS e A. T. E. L. (...) 1. Da responsabilidade subsidiária da 2 reclamada Insurge-se a recorrente contra a r. sentença de origem que julgou procedente o pedido de reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos que são devidos ao autor em razão deste julgado. Invoca, em seu favor, o entendimento sedimentado por meio da OJ-191 da SDI-1 do C TST. Com razão. Malgrado a 2ª reclamada, devidamente notificada, não tenha comparecido à audiência de instrução, Id e8a59dd, contestou as pretensões do reclamante, afirmando ter firmado contrato de empreitada com a 1 reclamada para execução das obras civis, deduzindo que figura como dona da obra, atraindo a incidência da OJ 191 da SDI-1 do C TST. Desse modo, não incide em desfavor da segunda ré os efeitos da revelia e confissão almejados pelo reclamante em suas contrarrazões. Referidos contratos vieram aos autos, Ids 5d9f704 e 280c929 e seguintes, e em suas cláusulas primeira consta que "o objeto do presente contrato é a execução das obras civis complementares de acabamento, instalações hidráulicas, comunicação visual, paisagismo e reurbanização das estações Jardim Planalto, Sapopemba, Fazenda da Juta e São Mateus da Linha 15 - Prata da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô" e "prestação de serviços de execução de obras de implantação de paisagismo, iluminação, ciclovia e adequação do sistema viário no trecho compreendido entre as estações Oratório e São Mateus do empreendimento Linha 15 - Prata da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô". Como se vê, foi firmado entre as reclamadas apenas contrato de empreitada, para realização de obra certa, em que a 1ª reclamada fora contratada para uma atividade específica em favor da 2ª reclamada. Logo, nota-se que a 2ª reclamada (Metrô) não atuou como tomadora de serviço, mas sim se afigurou como "dona da obra", pois não houve a intermediação da prestação de serviços ligadas à sua atividade, seja meio ou fim, mas contratação de serviços de empreitada a serem executados no estabelecimento destas reclamadas, não incidindo à hipótese em questão o disposto na Súmula 331, IV, do C. TST (que dispõe sobre a terceirização de serviços). Ressalte-se, aliás, que a segunda reclamada (Metrô) não é empresa incorporadora e/ou construtora, não havendo que se falar em sua responsabilização de forma subsidiária. Tem pertinência, ao caso, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-I, do C. TST, que dispõe in verbis (grifos e destaques nossos): "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação Res. 175/2011, DJ 27.05.2011) Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Neste contexto, data vênia o entendimento do juízo de 1º grau, reformo a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Dou provimento. Acórdão - Data de assinatura: 12/08/2019" Assim, não deve responder a quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ pelas verbas condenatórias reconhecidas na presente ação. Mantenho a sentença. O atraso salarial, por si só, não gera dano moral, uma vez que, conforme constou do V. Acórdão, não ficou comprovado o grave abalo à dignidade ou à honra do autor. Ademais, a ré foi condenada ao pagamento do saldo salarial e demais valores contidos no TRCT Id. 83cac25, de ordem material, acrescidos de juros e correção monetária. O autor laborava num canteiro de obras e não demonstrou preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 7.102/83, bem como não há provas de prestação de serviços de vigilância, nos moldes do Anexo 3 da NR-16 do MTE, restando indevido o adicional de periculosidade pleiteado. A quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO era a "dona da obra", não havendo se falar em responsabilidade subsidiária. Não há qualquer omissão no julgado. O que se verifica é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento de seu recurso, pretendendo sua reapreciação por meio de embargos declaratórios. Ressalte-se, por oportuno, que não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas todas questões que lhe são contrárias. Nego provimento. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Adilson Rosa Dos Santos e outros x Adilson Rosa Dos Santos e outros

ID: 329142193

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-09.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ROSA DOS SANTOS COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADILSON ROSA DOS SANTOS COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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FLAVIO BONATTO SCAQUETTI

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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ALLYSON CELESTINO ROCHA

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ALICE SIQUEIRA PEU DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001364-09.2023.5.02.0614 RECORRENTE: ADILSON ROSA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001364-09.2023.5.02.0614 RECORRENTE: ADILSON ROSA DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: ADILSON ROSA DOS SANTOS E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:bbb9f7c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma Proc. nº 1001364-09.2023.5.02.0614 EMBARGOS DECLARATÓRIOS 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Embargante: ADILSON ROSA DOS SANTOS Embargos declaratórios opostos pelo autor no Id. 49b0858, alegando que o V. Acórdão padece de omissão quanto a indenização por danos morais em razão de atraso de salário, quanto ao adicional de periculosidade, uma vez que como vigia estava exposto a risco de roubo e violência e no que se refere à responsabilidade subsidiária do Metrô. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Tempestivos e regulares, conheço dos embargos declaratórios. O V. Acórdão embargado assim dispôs quanto às matérias: "Adicional de periculosidade. Alega o autor que lhe é devido adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, II, da CLT. Sustenta que atuava como vigia responsável pela proteção patrimonial nas obras da Linha 17 - Ouro do Monotrilho. Aduz que a própria ré admitiu a existência de registros de invasões e furtos no local de trabalho, ocorrendo aproximadamente uma vez a cada dois meses e confirmou a necessidade de chamar a polícia e realizar rondas na área. Na inicial o autor sustentou que: "... O Reclamante trabalhava como vigia realizando a proteção patrimonial nas obras da construção da linha 17 ouro do monotrilho, conquanto era responsável pela segurança do ambiente, bem como dos materiais de construção, estando assim, evidentemente em risco constante, mas não recebia adicional de periculosidade. Consoante o inciso II do artigo 193 da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude da exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Nessas situações, é assegurado ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, assim considerada a importância excluída dos acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Nos termos do Anexo III da Norma Regulamentadora n. 16, serão considerados como profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei n. 7.102/1983 e suas alterações posteriores ;b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta...". Com a publicação da Lei nº 12.740/12, o artigo 193 da CLT foi alterado, tendo sido redefinidos os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, que passou a vigorar com os seguintes termos: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 1.885/2013, alterou o anexo 3 da NR-16, e regulamentou as atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, elencando como atividades que geram o pagamento do adicional de periculosidade aquelas pertinentes à vigilância patrimonial, segurança de eventos, segurança em transportes coletivos, segurança ambiental e florestal, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal, supervisão/fiscalização operacional e telemonitoramento/telecontrole. Tal anexo, em seu item 2, assim conceitua os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial: "a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." Consoante se infere, nos termos do art. 193, inciso II, da CLT, é considerada atividade perigosa aquelas que, na forma regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras atividades de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. O autor em depoimento pessoal, alegou que não trabalhava armado. A ré em depoimento pessoal asseverou: "... o reclamante trabalhava sozinho na guarita que ficava; ele era vigia do canteiro de obras; no canteiro de obras ficavam os materiais de construção, mas o reclamante ficava na guarita e não no próprio canteiro; quando havia invasão/furto no local era necessário chamar a polícia, que fazia rondas na área; furtos eram raríssimos (1 a cada 2 meses); não havia risco de vida para o reclamante...". O autor trabalhava em um canteiro de obras e não em instalações metroviárias, como afirmou na inicial. Ademais, o reclamante não demonstrou preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 7.102/83, notadamente ter formação específica para atuar na área de segurança e registro no Departamento de Polícia Federal ("Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos: (...) IV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei." e "Art. 17. O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no art. 16.). Sendo assim, diante da ausência de evidências de que o reclamante tenha desempenhado, efetivamente, trabalho de vigilância, de modo a enquadrar-se no conceito definido pelo Anexo 3 da NR-16 do MTE de segurança pessoal ou patrimonial, não faz jus ao respectivo adicional de periculosidade. Mantenho. Indenização por danos morais. Assevera o autor que lhe é devida indenização por danos morais, uma vez que a ré suprimiu as verbas rescisórias, realizou pagamentos em atraso, o expôs a um ambiente perigoso sem o devido adicional, suprimiu o intervalo intrajornada e não pagou o FGTS corretamente. O dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se evidencia pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego, tendo como fundamento legal o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, caracterizando-se pela violação dos direitos individuais, ou seja, a intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa. Destarte, o pedido de reparação de dano moral na seara trabalhista, terá por pressuposto ato ilícito (art. 186 do Código Civil) do empregador ou de seus prepostos, sendo ônus do demandante sua comprovação, inclusive no tocante à culpa (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I do NCPC). No caso dos autos, verifica-se que a ausência de pagamento das verbas rescisórias e a concessão parcial do intervalo intrajornada, ainda que possa causar infortúnios ao trabalhador, não se mostram hábeis a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não ficou comprovado o grave abalo à dignidade ou à honra do autor. Ademais, o reclamante já obteve a via reparatória através da presente demanda, sendo suficiente para indenizar os danos, de índole exclusivamente material. Mantenho o julgado. Responsabilidade subsidiária da quarta ré. Aduz o autor que a quarta ré deve ser condenada de forma subsidiária. Na inicial o autor alegou que: "... fora contratado e registrado pela 1ª reclamada Consórcio Monotrilho Ouro, qual fazem parte a 2ª reclamada COESA ENGENHARIA S/A juntamente com a 3ª Reclamada, KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S/A, que foram responsáveis pelas obras da linha 17 ouro, devendo responder solidária pelos créditos do Reclamante. ... Apesar de contratado pela 1ª reclamada, o reclamante sempre prestou serviços na obra da 4ª Reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO -METRÔ, trabalhando como vigia na construção de estações da Linha ouro, portanto, o reclamante sempre lhe prestou serviços, motivos pelo qual deverá responder subsidiariamente, nos termos da Súmula nº 331, do TST, com fundamentos acima transcritos..." (GN). Na contestação, a quarta ré asseverou: "... Conforme amplamente demonstrado, plenamente impossível a imputação de responsabilidade subsidiária desta parte reclamada, posto que inexistente a terceirização dos serviços nos termos da súmula 331 do TST, por engendrar situações de prestação de serviço, intermediação de mão-de-obra, nos termos da OJ 191 da SDI-1 do TST...". Depreende-se do exame dos autos que as reclamadas firmaram contrato para "execução de obras civis remanescentes e implantação de acabamento, paisagismo, Comunicação visual e instalações hidráulicas das Estações Congonhas, Brooklin Paulista, Jardim Aeroporto, Vereador José Diniz, Campo Belo..." (Cláusula Segunda - Do Objeto - 2.1. - fls. 1055 do pdf). Observa-se, também, que o autor exerceu, durante todo o contrato de trabalho a função de vigia nas obras da construção da linha 17 ouro do monotrilho. Portanto, a quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO afigura-se como "dona da obra", vez que, no presente caso, que não houve intermediação da prestação de serviços ligadas à sua atividade meio, mas sim a contratação de serviços de vigilância no canteiro de obras, não incidindo à hipótese em questão o disposto na Súmula 331, IV, do C. TST (que dispõe sobre a terceirização de serviços), muito menos ao contido no art. 455 da CLT (que trata da responsabilidade do subempreiteiro). Neste sentido, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-I, do C. TST, que dispõe: OJ nº 191 - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação Res. 175/2011, DJ 27.05.2011) Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Cumpre destacar, que sequer há que se cogitar a aplicação do item IV da tese firmada pela SDI-Plena do C. TST, no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo, nos autos do processo IRR - 190-53.2015.5.03.0090, julgado em 11.05.2017 e com seu acórdão publicado em 30.06.2017 (Tema Repetitivo nº 6), uma vez que exclui, de forma expressa, a possibilidade de condenação de ente público no caso concreto dos autos: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS": I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo(decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro). - destaquei Destaco, por fim, a seguinte jurisprudência desta E. Turma: "PROCESSO TRT/SP No. 1001558-09.2018.5.02.0606 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE MAGISTRADO: SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO RECORRENTES: ARISTÓTELES MARTINS DA SILVA e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ RECORRIDOS: OS MESMOS e A. T. E. L. (...) 1. Da responsabilidade subsidiária da 2 reclamada Insurge-se a recorrente contra a r. sentença de origem que julgou procedente o pedido de reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos que são devidos ao autor em razão deste julgado. Invoca, em seu favor, o entendimento sedimentado por meio da OJ-191 da SDI-1 do C TST. Com razão. Malgrado a 2ª reclamada, devidamente notificada, não tenha comparecido à audiência de instrução, Id e8a59dd, contestou as pretensões do reclamante, afirmando ter firmado contrato de empreitada com a 1 reclamada para execução das obras civis, deduzindo que figura como dona da obra, atraindo a incidência da OJ 191 da SDI-1 do C TST. Desse modo, não incide em desfavor da segunda ré os efeitos da revelia e confissão almejados pelo reclamante em suas contrarrazões. Referidos contratos vieram aos autos, Ids 5d9f704 e 280c929 e seguintes, e em suas cláusulas primeira consta que "o objeto do presente contrato é a execução das obras civis complementares de acabamento, instalações hidráulicas, comunicação visual, paisagismo e reurbanização das estações Jardim Planalto, Sapopemba, Fazenda da Juta e São Mateus da Linha 15 - Prata da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô" e "prestação de serviços de execução de obras de implantação de paisagismo, iluminação, ciclovia e adequação do sistema viário no trecho compreendido entre as estações Oratório e São Mateus do empreendimento Linha 15 - Prata da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô". Como se vê, foi firmado entre as reclamadas apenas contrato de empreitada, para realização de obra certa, em que a 1ª reclamada fora contratada para uma atividade específica em favor da 2ª reclamada. Logo, nota-se que a 2ª reclamada (Metrô) não atuou como tomadora de serviço, mas sim se afigurou como "dona da obra", pois não houve a intermediação da prestação de serviços ligadas à sua atividade, seja meio ou fim, mas contratação de serviços de empreitada a serem executados no estabelecimento destas reclamadas, não incidindo à hipótese em questão o disposto na Súmula 331, IV, do C. TST (que dispõe sobre a terceirização de serviços). Ressalte-se, aliás, que a segunda reclamada (Metrô) não é empresa incorporadora e/ou construtora, não havendo que se falar em sua responsabilização de forma subsidiária. Tem pertinência, ao caso, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-I, do C. TST, que dispõe in verbis (grifos e destaques nossos): "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação Res. 175/2011, DJ 27.05.2011) Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Neste contexto, data vênia o entendimento do juízo de 1º grau, reformo a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Dou provimento. Acórdão - Data de assinatura: 12/08/2019" Assim, não deve responder a quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ pelas verbas condenatórias reconhecidas na presente ação. Mantenho a sentença. O atraso salarial, por si só, não gera dano moral, uma vez que, conforme constou do V. Acórdão, não ficou comprovado o grave abalo à dignidade ou à honra do autor. Ademais, a ré foi condenada ao pagamento do saldo salarial e demais valores contidos no TRCT Id. 83cac25, de ordem material, acrescidos de juros e correção monetária. O autor laborava num canteiro de obras e não demonstrou preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 7.102/83, bem como não há provas de prestação de serviços de vigilância, nos moldes do Anexo 3 da NR-16 do MTE, restando indevido o adicional de periculosidade pleiteado. A quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO era a "dona da obra", não havendo se falar em responsabilidade subsidiária. Não há qualquer omissão no julgado. O que se verifica é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento de seu recurso, pretendendo sua reapreciação por meio de embargos declaratórios. Ressalte-se, por oportuno, que não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas todas questões que lhe são contrárias. Nego provimento. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Adilson Rosa Dos Santos e outros x Adilson Rosa Dos Santos e outros

ID: 329142216

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-09.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ROSA DOS SANTOS COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADILSON ROSA DOS SANTOS COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BONATTO SCAQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALLYSON CELESTINO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE SIQUEIRA PEU DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001364-09.2023.5.02.0614 RECORRENTE: ADILSON ROSA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001364-09.2023.5.02.0614 RECORRENTE: ADILSON ROSA DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: ADILSON ROSA DOS SANTOS E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:bbb9f7c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma Proc. nº 1001364-09.2023.5.02.0614 EMBARGOS DECLARATÓRIOS 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Embargante: ADILSON ROSA DOS SANTOS Embargos declaratórios opostos pelo autor no Id. 49b0858, alegando que o V. Acórdão padece de omissão quanto a indenização por danos morais em razão de atraso de salário, quanto ao adicional de periculosidade, uma vez que como vigia estava exposto a risco de roubo e violência e no que se refere à responsabilidade subsidiária do Metrô. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Tempestivos e regulares, conheço dos embargos declaratórios. O V. Acórdão embargado assim dispôs quanto às matérias: "Adicional de periculosidade. Alega o autor que lhe é devido adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, II, da CLT. Sustenta que atuava como vigia responsável pela proteção patrimonial nas obras da Linha 17 - Ouro do Monotrilho. Aduz que a própria ré admitiu a existência de registros de invasões e furtos no local de trabalho, ocorrendo aproximadamente uma vez a cada dois meses e confirmou a necessidade de chamar a polícia e realizar rondas na área. Na inicial o autor sustentou que: "... O Reclamante trabalhava como vigia realizando a proteção patrimonial nas obras da construção da linha 17 ouro do monotrilho, conquanto era responsável pela segurança do ambiente, bem como dos materiais de construção, estando assim, evidentemente em risco constante, mas não recebia adicional de periculosidade. Consoante o inciso II do artigo 193 da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude da exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Nessas situações, é assegurado ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, assim considerada a importância excluída dos acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Nos termos do Anexo III da Norma Regulamentadora n. 16, serão considerados como profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei n. 7.102/1983 e suas alterações posteriores ;b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta...". Com a publicação da Lei nº 12.740/12, o artigo 193 da CLT foi alterado, tendo sido redefinidos os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, que passou a vigorar com os seguintes termos: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 1.885/2013, alterou o anexo 3 da NR-16, e regulamentou as atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, elencando como atividades que geram o pagamento do adicional de periculosidade aquelas pertinentes à vigilância patrimonial, segurança de eventos, segurança em transportes coletivos, segurança ambiental e florestal, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal, supervisão/fiscalização operacional e telemonitoramento/telecontrole. Tal anexo, em seu item 2, assim conceitua os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial: "a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." Consoante se infere, nos termos do art. 193, inciso II, da CLT, é considerada atividade perigosa aquelas que, na forma regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras atividades de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. O autor em depoimento pessoal, alegou que não trabalhava armado. A ré em depoimento pessoal asseverou: "... o reclamante trabalhava sozinho na guarita que ficava; ele era vigia do canteiro de obras; no canteiro de obras ficavam os materiais de construção, mas o reclamante ficava na guarita e não no próprio canteiro; quando havia invasão/furto no local era necessário chamar a polícia, que fazia rondas na área; furtos eram raríssimos (1 a cada 2 meses); não havia risco de vida para o reclamante...". O autor trabalhava em um canteiro de obras e não em instalações metroviárias, como afirmou na inicial. Ademais, o reclamante não demonstrou preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 7.102/83, notadamente ter formação específica para atuar na área de segurança e registro no Departamento de Polícia Federal ("Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos: (...) IV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei." e "Art. 17. O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no art. 16.). Sendo assim, diante da ausência de evidências de que o reclamante tenha desempenhado, efetivamente, trabalho de vigilância, de modo a enquadrar-se no conceito definido pelo Anexo 3 da NR-16 do MTE de segurança pessoal ou patrimonial, não faz jus ao respectivo adicional de periculosidade. Mantenho. Indenização por danos morais. Assevera o autor que lhe é devida indenização por danos morais, uma vez que a ré suprimiu as verbas rescisórias, realizou pagamentos em atraso, o expôs a um ambiente perigoso sem o devido adicional, suprimiu o intervalo intrajornada e não pagou o FGTS corretamente. O dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se evidencia pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego, tendo como fundamento legal o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, caracterizando-se pela violação dos direitos individuais, ou seja, a intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa. Destarte, o pedido de reparação de dano moral na seara trabalhista, terá por pressuposto ato ilícito (art. 186 do Código Civil) do empregador ou de seus prepostos, sendo ônus do demandante sua comprovação, inclusive no tocante à culpa (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I do NCPC). No caso dos autos, verifica-se que a ausência de pagamento das verbas rescisórias e a concessão parcial do intervalo intrajornada, ainda que possa causar infortúnios ao trabalhador, não se mostram hábeis a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não ficou comprovado o grave abalo à dignidade ou à honra do autor. Ademais, o reclamante já obteve a via reparatória através da presente demanda, sendo suficiente para indenizar os danos, de índole exclusivamente material. Mantenho o julgado. Responsabilidade subsidiária da quarta ré. Aduz o autor que a quarta ré deve ser condenada de forma subsidiária. Na inicial o autor alegou que: "... fora contratado e registrado pela 1ª reclamada Consórcio Monotrilho Ouro, qual fazem parte a 2ª reclamada COESA ENGENHARIA S/A juntamente com a 3ª Reclamada, KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S/A, que foram responsáveis pelas obras da linha 17 ouro, devendo responder solidária pelos créditos do Reclamante. ... Apesar de contratado pela 1ª reclamada, o reclamante sempre prestou serviços na obra da 4ª Reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO -METRÔ, trabalhando como vigia na construção de estações da Linha ouro, portanto, o reclamante sempre lhe prestou serviços, motivos pelo qual deverá responder subsidiariamente, nos termos da Súmula nº 331, do TST, com fundamentos acima transcritos..." (GN). Na contestação, a quarta ré asseverou: "... Conforme amplamente demonstrado, plenamente impossível a imputação de responsabilidade subsidiária desta parte reclamada, posto que inexistente a terceirização dos serviços nos termos da súmula 331 do TST, por engendrar situações de prestação de serviço, intermediação de mão-de-obra, nos termos da OJ 191 da SDI-1 do TST...". Depreende-se do exame dos autos que as reclamadas firmaram contrato para "execução de obras civis remanescentes e implantação de acabamento, paisagismo, Comunicação visual e instalações hidráulicas das Estações Congonhas, Brooklin Paulista, Jardim Aeroporto, Vereador José Diniz, Campo Belo..." (Cláusula Segunda - Do Objeto - 2.1. - fls. 1055 do pdf). Observa-se, também, que o autor exerceu, durante todo o contrato de trabalho a função de vigia nas obras da construção da linha 17 ouro do monotrilho. Portanto, a quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO afigura-se como "dona da obra", vez que, no presente caso, que não houve intermediação da prestação de serviços ligadas à sua atividade meio, mas sim a contratação de serviços de vigilância no canteiro de obras, não incidindo à hipótese em questão o disposto na Súmula 331, IV, do C. TST (que dispõe sobre a terceirização de serviços), muito menos ao contido no art. 455 da CLT (que trata da responsabilidade do subempreiteiro). Neste sentido, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-I, do C. TST, que dispõe: OJ nº 191 - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação Res. 175/2011, DJ 27.05.2011) Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Cumpre destacar, que sequer há que se cogitar a aplicação do item IV da tese firmada pela SDI-Plena do C. TST, no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo, nos autos do processo IRR - 190-53.2015.5.03.0090, julgado em 11.05.2017 e com seu acórdão publicado em 30.06.2017 (Tema Repetitivo nº 6), uma vez que exclui, de forma expressa, a possibilidade de condenação de ente público no caso concreto dos autos: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS": I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo(decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro). - destaquei Destaco, por fim, a seguinte jurisprudência desta E. Turma: "PROCESSO TRT/SP No. 1001558-09.2018.5.02.0606 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE MAGISTRADO: SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO RECORRENTES: ARISTÓTELES MARTINS DA SILVA e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ RECORRIDOS: OS MESMOS e A. T. E. L. (...) 1. Da responsabilidade subsidiária da 2 reclamada Insurge-se a recorrente contra a r. sentença de origem que julgou procedente o pedido de reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos que são devidos ao autor em razão deste julgado. Invoca, em seu favor, o entendimento sedimentado por meio da OJ-191 da SDI-1 do C TST. Com razão. Malgrado a 2ª reclamada, devidamente notificada, não tenha comparecido à audiência de instrução, Id e8a59dd, contestou as pretensões do reclamante, afirmando ter firmado contrato de empreitada com a 1 reclamada para execução das obras civis, deduzindo que figura como dona da obra, atraindo a incidência da OJ 191 da SDI-1 do C TST. Desse modo, não incide em desfavor da segunda ré os efeitos da revelia e confissão almejados pelo reclamante em suas contrarrazões. Referidos contratos vieram aos autos, Ids 5d9f704 e 280c929 e seguintes, e em suas cláusulas primeira consta que "o objeto do presente contrato é a execução das obras civis complementares de acabamento, instalações hidráulicas, comunicação visual, paisagismo e reurbanização das estações Jardim Planalto, Sapopemba, Fazenda da Juta e São Mateus da Linha 15 - Prata da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô" e "prestação de serviços de execução de obras de implantação de paisagismo, iluminação, ciclovia e adequação do sistema viário no trecho compreendido entre as estações Oratório e São Mateus do empreendimento Linha 15 - Prata da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô". Como se vê, foi firmado entre as reclamadas apenas contrato de empreitada, para realização de obra certa, em que a 1ª reclamada fora contratada para uma atividade específica em favor da 2ª reclamada. Logo, nota-se que a 2ª reclamada (Metrô) não atuou como tomadora de serviço, mas sim se afigurou como "dona da obra", pois não houve a intermediação da prestação de serviços ligadas à sua atividade, seja meio ou fim, mas contratação de serviços de empreitada a serem executados no estabelecimento destas reclamadas, não incidindo à hipótese em questão o disposto na Súmula 331, IV, do C. TST (que dispõe sobre a terceirização de serviços). Ressalte-se, aliás, que a segunda reclamada (Metrô) não é empresa incorporadora e/ou construtora, não havendo que se falar em sua responsabilização de forma subsidiária. Tem pertinência, ao caso, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-I, do C. TST, que dispõe in verbis (grifos e destaques nossos): "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação Res. 175/2011, DJ 27.05.2011) Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Neste contexto, data vênia o entendimento do juízo de 1º grau, reformo a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Dou provimento. Acórdão - Data de assinatura: 12/08/2019" Assim, não deve responder a quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ pelas verbas condenatórias reconhecidas na presente ação. Mantenho a sentença. O atraso salarial, por si só, não gera dano moral, uma vez que, conforme constou do V. Acórdão, não ficou comprovado o grave abalo à dignidade ou à honra do autor. Ademais, a ré foi condenada ao pagamento do saldo salarial e demais valores contidos no TRCT Id. 83cac25, de ordem material, acrescidos de juros e correção monetária. O autor laborava num canteiro de obras e não demonstrou preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 7.102/83, bem como não há provas de prestação de serviços de vigilância, nos moldes do Anexo 3 da NR-16 do MTE, restando indevido o adicional de periculosidade pleiteado. A quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO era a "dona da obra", não havendo se falar em responsabilidade subsidiária. Não há qualquer omissão no julgado. O que se verifica é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento de seu recurso, pretendendo sua reapreciação por meio de embargos declaratórios. Ressalte-se, por oportuno, que não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas todas questões que lhe são contrárias. Nego provimento. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Processo nº 1001364-98.2025.8.11.0044

ID: 301109785

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-98.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS GARCIA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARA MOERSCHBERGER NEDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001364-98.2025.8.11.0044 AUTOR: MARCOS GARCIA ALMEIDA REU: VALERIO DE COL, MARLI LAIOL DE COL Vistos. Trata-se de ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001364-98.2025.8.11.0044 AUTOR: MARCOS GARCIA ALMEIDA REU: VALERIO DE COL, MARLI LAIOL DE COL Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual de arrendamento rural cumulada com reintegração de posse, com pedido liminar, ajuizada por Marcos Garcia Almeida em face de Valério De Col e Marli Laiol De Col, sob o argumento de descumprimento contratual e prática de ilícito ambiental pelos réus, atuais arrendatários da Fazenda Nossa Senhora Aparecida, com área de 320 hectares, localizada no município de Paranatinga/MT. Diante disso, promoveu notificação extrajudicial para constituição em mora (ID 196859801) e, em seguida, notificação extrajudicial de rescisão contratual (ID 196859807), sem que os réus tenham apresentado qualquer resposta ou providenciado a desocupação da área. Em sede de tutela de urgência, o autor requer, com fundamento no art. 300 do CPC e no art. 32, incisos III, IV, V, VI e IX, do Decreto nº 59.566/66 (Estatuto da Terra), que seja deferida liminarmente sua reintegração na posse do imóvel rural, com expedição de mandado imediato, inclusive com autorização de força policial e arrombamento, caso necessário, a fim de evitar a continuidade dos danos e garantir a preservação da propriedade rural. A parte autora instrui a petição inicial com farta documentação, incluindo o contrato de arrendamento rural, notificações extrajudiciais, boletim de ocorrência, fotografias do local, certidões ambientais, imagens georreferenciadas, croqui da propriedade e declaração técnica. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato do necessário. DECIDO. RECEBO a petição inicial, porquanto presentes os requisitos necessários. Quanto ao pedido de tutela, registro que a tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso, estão presentes ambos os requisitos. Conforme consta dos autos (ID 196857876), as partes firmaram contrato de arrendamento rural em 29/02/2024, pelo prazo de 10 (dez) anos, com vigência de 01/03/2024 a 01/05/2034, tendo por objeto a cessão da posse da área de 320 hectares, na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, de titularidade do autor (matrícula n.º 8.610 – ID 196857874). Estabeleceu-se, como obrigação dos réus, além do pagamento de renda anual em sacas de soja, a preservação da destinação produtiva da gleba, sendo vedada expressamente a exploração mineral, extração de cascalho ou qualquer outra atividade não vinculada à produção agropecuária, notadamente sem prévia autorização do proprietário e sem licenciamento ambiental competente (Cláusulas Terceira e Décima). Consta nos autos que, em 05/06/2025, a representante do autor compareceu à área e flagraram-se atividades de extração de cascalho, com uso de caminhão caçamba e retroescavadeira, praticadas por terceiro (identificado como Célio Marques – “Celinho Locações”), a mando do arrendatário Valério. A operação, segundo relato e imagens juntadas, já havia promovido a retirada de diversas cargas de cascalho, com modificação do relevo da propriedade e depósito de material extraído. Foram lavrados Boletim de Ocorrência (ID 196859810) e realizadas notificações extrajudiciais de constituição em mora e de rescisão contratual (IDs 196859801 e 196859807), bem como juntadas fotografias e mapas com coordenadas geográficas da área degradada (IDs 196860731, 196860740 e 197049384). Além disso, o autor aponta o inadimplemento contratual, uma vez que os réus deixaram de pagar a renda devida na safra 25/26, vencida em 30/04/2025, no valor estimado de R$ 70.777,60, valor este apurado com base na cotação da saca de soja à época (ID 196859802), descumprindo a Cláusula Quarta do contrato. A verossimilhança das alegações do autor está robustamente demonstrada pela documentação carreada aos autos (1) O contrato de arrendamento (ID 196857876) é claro quanto à proibição expressa de extração mineral, sem anuência do proprietário e sem licença ambiental (Cláusula Décima). (2) Há registro de que a exploração de cascalho foi autorizada diretamente pelo arrendatário, conforme narrativa do próprio operador do caminhão. (3) As fotografias e mapas georreferenciados evidenciam extração relevante de cascalho, com modificação morfológica da área arrendada (IDs 196860731, 196860740 e 197049384). (4) O boletim de ocorrência lavrado junto à autoridade policial reforça o relato da violação à finalidade contratual e à legislação ambiental (ID 196859810). O inadimplemento contratual é confirmado pelas notificações (ID 196859801), que apontam o não pagamento da renda ajustada até 30/04/2025, conforme Cláusula Quarta do contrato. A jurisprudência do TJMT tem reiteradamente reconhecido que o inadimplemento contratual associado à prática de infrações ambientais pelo arrendatário justifica o deferimento da reintegração de posse, inclusive de forma liminar, conforme precedentes colacionados na inicial (v.g., AI n.º 1002077-50.2021.8.11.0000 e EDcl n.º 1024259-59.2023.8.11.0000). Além disso, o risco de responsabilização ambiental do autor, na condição de proprietário da área, é real, nos termos da Súmula 623 do STJ, que dispõe: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.” O perigo de dano também se revela pela manutenção da posse pelos réus, que já praticaram degradação ambiental com exploração mineral sem autorização, contrariando a finalidade do contrato e a legislação ambiental; pela possibilidade de continuidade ou agravamento da degradação, o que geraria danos irreversíveis à gleba e eventual responsabilização civil, administrativa e criminal do autor; pela ineficácia da prestação jurisdicional caso se aguarde o desfecho do processo sem a antecipação da medida possessória. A ocupação ilícita da área por terceiros a mando dos arrendatários, sem qualquer controle do proprietário, compromete a função social da propriedade, viola os deveres ambientais e torna inócua a proteção do bem jurídico tutelado, se não imediatamente repelida. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e art. 32, incisos IV, V e IX, do Decreto nº 59.566/66 (Estatuto da Terra), DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida por Marcos Garcia Almeida, para: 1. DETERMINAR a reintegração de posse do imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora Aparecida" ao autor, com expedição de mandado de reintegração, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial e arrombamento, nos termos do art. 846, §1º, do CPC. a) CONCEDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DA ÁREA, a partir da citação/intimação, devendo os oficiais de justiça assim advertir aos requeridos, antes de cumprir a ordem de reintegração. b) Não havendo desocupação voluntária, CUMPRA-SE A LIMINAR DEFERIDA, e advirto que para o cumprimento da ordem de reintegração deverá ser utilizada a força somente em caso necessário e nos limites estritamente legais. 2. DETERMINAR que os réus não realizem qualquer nova intervenção ou benfeitoria no imóvel, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00, sem prejuízo de outras sanções legais. No mais, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca, para inclusão dos autos em pauta de audiência (art. 334, CPC). DETERMINO a citação dos réus, preferencialmente via WhatsApp no número indicado (42 98821-8112). INTIME-SE a parte autora, e CITE-SE a requerida, com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias, para que compareçam à audiência, acompanhados de advogado, informando-lhes que, o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja ausência será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado ou da União (art. 334, § 8º, do CPC). Ressalte-se que, as partes poderão constituir procuradores com poderes específicos para transigir (art. 334, § 10, do CPC). Não havendo conciliação, o requerido deverá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a partir do primeiro dia útil da realização do ato (art. 335, I, do CPC), consignando-se que, o não oferecimento da contestação fará incidir os efeitos da revelia (art. 344, do CPC). Na sequência, INTIME-SE a parte autora para apresentar resposta, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 350 do CPC. Oportunamente, CONCLUSOS para deliberações. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1029478-72.2025.8.26.0224

ID: 314337891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029478-72.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DALESTE COMERCIO E COMUNICACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1029478-72.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daleste Comercio e Comunicacao Ltda - Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, r… Processo 1029478-72.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daleste Comercio e Comunicacao Ltda - Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por DALESTE COMERCIO E COMUNICAÇÃO LTDA contra UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, através do qual visa, em suma, rescindir contrato de plano de saúde empresarial que mantem com a ré e a declaração de inexigibilidade de dívida decorrente do contrato. Narra a parte autora que contratou um plano de saúde, mas solicitou seu cancelamento em 12/05/2025 por dificuldades financeiras; que a ré insistiu na manutenção do plano por mais 60 dias, com cobrança integral das mensalidades até 20/07/2025, com base em cláusula contratual. Assevera que essa imposição é abusiva, pois o serviço não foi utilizado após o pedido de rescisão; invoca o Código de Defesa do Consumidor para defender a extinção imediata do contrato na data da solicitação, e a inexigibilidade das faturas posteriores. Requereu a tutela provisória "para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 12/05/2025, e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)". Analiso. A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, observo que restou bastante clara a intenção da parte autora de rescindir o contrato firmado com a parte requerida, não havendo motivo para que o negócio jurídico não seja desfeito. No caso concreto, a medida imposta pela ré impõe ao consumidor um dever de fidelidade irrestrita, restringindo seu direito de livre escolha, estatuído no CDC. Ademais, em decorrência da referida ação civil pública, a Resolução Normativa ANS n. 455/2020 torna nula a disposição contratual que estabelece a observância de aviso prévio de 60 dias, com o pagamento dos prêmios nesse lapso, sendo indevida qualquer cobrança de multa rescisória contratual ou restrição creditícia imposta, o que não tem amparo no caput do art. 17 da RN 195 da ANS. Nessa linha, em casos análogos, assim decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: Agravo de instrumento - Plano de saúde - Rescisão de contrato - Decisão que defere a tutela para sustar a cobrança de mensalidades após a rescisão - Insurgência - Não acolhimento - Presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência - Art. 17 da RN declarada nula em Ação Civil Pública - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028870-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024)(gn) SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL Cancelamento pela contratante - Aviso prévio de 60 dias de antecedência para o cancelamento definitivo da apólice - Previsão no parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - RN ANS 455/2020 - Nulidade da previsão contratual - Cobrança das mensalidades e multa rescisória indevida Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1001364-54.2023.8.26.0011, Des. Relator: ALCIDES LEOPOLDO, 4ª Câmara de Direito Privado, j. em 21.09.23 (gn) Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer. Plano de saúde. Resilição contratual pela Segurada antes do período de vinte e quatro meses de vigência. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão da cobrança, referente à multa contratual, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a cinco dias, por ora. Insurgência. Não acolhimento. Revogação da tutela que esvaziaria o objeto da demanda. Alegada inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que se trata de questão a ser objeto de análise no curso do processual, não tratada na decisão atacada, que fica mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020822-39.2024.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024) (gn) Posto isso, defiro a tutela de urgência requerida para desconsiderar a carência de 60 dias, suspendendo as mensalidades vencidas e vincendas, até o deslinde da ação. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade processual. Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do artigo 246,§ 1º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Nos termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelo correio. Nesse último caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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João Joaquim Da Cruz x Unabrasil - União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 282488009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-98.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOãO JOAQUIM DA CRUZ

Polo Passivo:

UNABRASIL - UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA TORRES

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ADV: Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB 322241/SP), Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Isabel Cristina Torres (OAB 391981/SP) Processo 1001364-98.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum C… ADV: Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB 322241/SP), Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Isabel Cristina Torres (OAB 391981/SP) Processo 1001364-98.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Joaquim da Cruz - Reqdo: Unabrasil - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos em saneador. Fls. 237: Homologo a renúncia manifestada pela I. Advogada Dra. Sheila Shimada Migliozi Pereira, OAB/SP 322.241, permanecendo a representação válida pelo prazo de dez dias, nos termos do art. 112, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.§ 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo§ 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia." Intime-se a ré, por carta AR, nos endereços da inicial, contestação e no indicado a fls. 113, para que, querendo, constitua novo Advogado nos autos, regularizando sua representação, no prazo de 15 dias.No mais, REJEITO a alegação de inépcia da petição inicial, uma vez que ela atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC e da narração dos fatos decorre lógico o pedido, tendo sido instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Sem razão a ré ao sustentar a ausência de interesse de agir da parte autora por não ter existido tentativa de solução administrativa da questão, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não depende do prévio exaurimento da via administrativa. Ademais, a ré contestou a ação, o que evidencia a existência de lide entre as partes, do que decorre o interesse de agir da parte autora na solução do litígio REJEITO a alegação de advocacia predatória. Ficou comprovado nos autos o indício de prova justificada ao autor, não se tratando de lide temerária e havendo, no caso concreto, a comprovação da matéria fática alegada, bem como a viabilidade do direito invocado. REJEITO também a preliminar de irregularidade de representação processual, pois, não é requisito da procuração a outorga de poderes especiais, bastando que o mandado atribua ao Advogado do autor os poderes para em nome dele ajuizar ação. Não há defeito de representação, uma vez que a procuração foi outorgada pelo autor a seu advogado, com poderes da cláusula ad judicia. REJEITO a impugnação ao valor atribuído à causa, uma vez que o autor cumpriu estritamente o disposto no art. 292 e incisos do CPC, atribuindo à causa o valor que entende controvertido, somado ao valor postulado a título de danos morais. Cumpre registrar que, no caso em apreço, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, uma vez que o réu presta serviço de natureza bancária, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. A autora, por sua vez, figura como destinatária final e consumidora, nos termos da Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.Estabelecidas tais premissas, consigno que a parte autora é presumivelmente hipossuficiente na relação jurídica, no sentido técnico e jurídico do termo, ao litigar contra uma poderosa instituição financeira. Assim, diante da verossimilhança de suas alegações, à luz das máximas da experiência, concedo-lhe a inversão do ônus da prova, como forma de facilitar a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Superada essas questões, passo a sanear o feito na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. O feito está em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. DOU O FEITO POR SANEADO. Defiro a produção de prova pericial consistente em PERÍCIA EM ASSINATURA ELETRÔNICA (DIGITAL) e, para sua realização, nomeio Sr. ROGÉRIO LEÃO SANTOS DE OLIVEIRA, endereço eletrônico: leao.rogerio@yahoo.com.br, contato: (17) 99704-9044, independentemente de compromisso. Indefiro a produção de perícia fonográfica, tendo em vista que o link apresentado pela requerida está inacessível. Indefiro também a produção de outras provas por não as reputar pertinentes à solução da lide.Registro que a qualificação profissional, o currículo detalhado e a documentação do perito nomeado encontram-se disponíveis para consulta das partes no site do Egrégio TJSP, no campo denominado "Auxiliares da Justiça" (https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica/ConsultaPublica/Perfil/45844). Consigno que já consta dos autos cópia do contrato (fls. 170 e 195), o que dispensa a apresentação dos originais, uma vez que o instrumento foi formalizado digitalmente. Outrossim, como é cediço, a alegação de falsidade de assinatura, ainda que eletrônica ou digital, impõe à parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua veracidade, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:(...)II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." A respeito do tema o C. STJ já decidiu em 09 de dezembro de 2021 no Recurso Especial n. 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, com a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Assim, o ônus de produzir e pagar a prova pericial é exclusivamente da ré, vez que foi ele quem produziu o documento a ser periciado. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação, formulada pelo autor, em impugnação à contestação, de falsidade das assinaturas apostas nos documentos juntados pelo réu Anulação da sentença que julgou antecipadamente o feito, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de perícia grafotécnica. Decisão agravada que determinou ao réu arcar com os custos da perícia. Correção - Questionamento sobre a autenticidade do documento. Ônus da prova que recai sobre a parte que produziu o documento, portanto ao réu. Exegese do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Norma especial em relação àquelas que dispõem sobre a inversão do ônus da prova - Imposição legal do ônus de provar a autenticidade - Faculdade de custear as despesas decorrentes da prova pericial, devendo suportar as consequências processuais de sua decisão - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085105-18.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). (grifo nosso). Nos termos do artigo 465, §1º, incisos II e III do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, ficando consignado que estes serão intimados na pessoa dos Ilustres Advogados das partes. Desde já, formula-se o seguinte quesito do Juízo: Considerando a análise técnica do e-mail, do endereço IP do dispositivo, do ID, da geolocalização utilizada e da assinatura, é possível concluir quanto à autenticidade dos contratos, ou seja, é possível afirmar que os contratos em questão (fls.170 e 195 ) foram, de fato, assinados eletrônica ou digitalmente pelo autor? Com a apresentação dos quesitos, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de cinco dias, manifeste sua concordância com a nomeação e, em caso positivo, apresente proposta de honorários.Apresentada a estimativa, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, manifestem-se, querendo, sobre a proposta de honorários (CPC, art. 465, §3º). Havendo oposição quanto ao valor proposto, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de cinco dias, com posterior conclusão dos autos para arbitramento. Não havendo oposição, homologo desde logo o valor proposto, fixando-o no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, intime-se o réu para que efetue o depósito do valor fixado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e de a não produção da prova ser interpretada em seu desfavor. Efetuado o depósito, comunique-se ao Sr. Perito para que designe a data de início dos trabalhos periciais. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data designada para o início dos trabalhos. Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, oportunidade em que deverão apresentar seus pareceres técnicos, retornando os autos conclusos para eventual homologação. Intimem-se.

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Lucas Araujo Brito x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 316402926

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-74.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ARAUJO BRITO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. LS DELIVERY E TRANSPORTES LTDA. LS TRANSLOG LOGISTICA E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

Notificação

Advogados:

WHEWETON NATAL BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001364-74.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCAS ARAUJO BRITO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001364-74.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCAS ARAUJO BRITO RECLAMADO: LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3020757 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 03 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. TUTELA ANTECIPADA - FGTS FGTS - Nos termos do art. 29-B, da Lei 8.036/1990, não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Diante disso, indefiro o pedido de forma antecipada. No mais, cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 08/09/2025 12:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070221135932400000408386667 19. DSP confirmar a responsabi Subs Documento Diverso 25070221043450700000408385922 18. 2025-2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070221001369200000408385610 17. CCT 2024-2025_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070221000958300000408385609 16. CCT 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070221000563800000408385607 15. CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070221000167200000408385605 14. CCT 2021-2022_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070220595555100000408385595 13. CCT 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070220594977900000408385588 12. Contrato Social 3 Re LS TRANSLOG LOGISTICA E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA Contrato Social 25070220594639500000408385587 11. Contrato Social 2 Re LS DELIVERY E TRANSPORTES LTDA Contrato Social 25070220594596400000408385584 10. Contrato Social 1 Re LS TRANSLOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA Contrato Social 25070220594564500000408385583 09. Ata e Sentença DAVID SILVINO DE OLIVEIRA Sentença (paradigma) 25070220594533700000408385582 08. Ata e Sentença Recte Lucas Sentença (paradigma) 25070220594483000000408385581 07. Sentença Recre Luiz Mariano Sentença (paradigma) 25070220594422400000408385580 06. Ata Sentença Acordão Sentença (paradigma) 25070220594227700000408385579 05. Sentença Responsabili solidaria - Recte João 1000033-56.2025.5.02.0085 Sentença (paradigma) 25070220594201700000408385578 04. Daniel Feitosa - 1001802-69.2022.5.02.0614 Documento Diverso 25070220594173300000408385577 03. Recte Tiago - 1001331-65.2022.5.02.0707 Documento Diverso 25070220594109200000408385574 02. Recte Daniel Ramos 1001452-96.2022.5.02.0027 Documento Diverso 25070220594023600000408385573 01. Respons - Proc 1000146-58.2024.5.02.0048 Documento Diverso 25070220593953900000408385572 11. Holerites Contracheque/Recibo de Salário 25070220562659200000408385353 10. Extrato do FGTS 2 Extrato de FGTS 25070220562515500000408385352 09. Extrato do FGTS 1 Extrato de FGTS 25070220562461600000408385351 08. Cartão de Ponto MODELO - Excel.xlsx Documento Diverso 25070220562384300000408385350 07. E-mail preencher cartão de ponto Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25070220562338400000408385349 06. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070220562305200000408385348 05. Comunicado de Dispensa Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25070220562277100000408385347 05. Comunicação de Dispensa - CD Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25070220562245400000408385346 04. CTPS_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070220562210400000408385345 03. CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070220562193600000408385344 02. Declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 25070220562139400000408385343 01. Procuração Procuração 25070220562118800000408385341 Petição Inicial Petição Inicial 25070220533967400000408385207 São Paulo, 03 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ARAUJO BRITO

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