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Carlos Henrique Vieira e outros x Acos Macom Industria E Comercio Ltda

ID: 318712212

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001366-06.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

ACOS MACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ADILSON RIBAS

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PRISCILA DOS SANTOS INOWE

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CECILIA MEIRE FERNANDES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001366-06.2023.5.02.0314 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE VIEIRA RECLAMADO: AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001366-06.2023.5.02.0314 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE VIEIRA RECLAMADO: ACOS MACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5486ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. Edeilda Lara Silva Brito Mizurini Diretora de Secretaria DESPACHO Vistos, etc #id:3f0550b - Primeiramente, atente o autor que não há falar em expedição de alvará, considerando que os valores que lhe eram devidos, e com os quais manifesta concordância, foram depositados pela ré diretamente em sua conta bancária, conforme consta dos recibos juntados aos autos. Por outro lado, dos comprovantes juntados, verifica-se que não há comprovação do honorários sucumbenciais à patrona do autor, conforme decisão #id:7f8f833 e planilha de #Id 08541e3. Assim, concedo prazo de 15 dias para depósito, sob pena de execução. #id:eb9fdab - Os comprovantes juntados a título de INSS não acompanham as guias próprias contendo o número do processo e o nome do reclamante, de sorte que não é possível vincular o recolhimento ao presente feito. Assim, concedo também prazo de 15 dias para que a ré regularize a questão, sob pena de ser desconsiderado e deflagrar a execução do tributo. #Id 170b258 - Com relação a depósito da conta judicial 500121312685 - SISCONDJ (11/04/2025 - R$ 3.604,27) libere-se ao perito JULIO CESAR FERREIRA DUTRA, a título de honorários periciais, com o correspondente registro no AJJT, nos termos do normativo vigente. #Id ecde47a - Considerando que há depósitos de honorários periciais prévios nos autos, restitua-se à ré, que, para tanto, fica intimada a fornecer os dados bancários no prazo de cinco dias. Cumpridas as determinações supra, retornem os autos conclusos para a extinção. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 06 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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M. C. M. x B. S. S. A.

ID: 319485177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-49.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. C. M.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1001366-49.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.C.M. - B.S.S. - Vistos. Fls. 125/128: o requerido apresentou embargos de declaração alegando omissão… Processo 1001366-49.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.C.M. - B.S.S. - Vistos. Fls. 125/128: o requerido apresentou embargos de declaração alegando omissão na decisão de fls. 118/120, que modificou a tutela de urgência anteriormente deferida. Em que pesem as alegações apresentadas, rejeito os embargos de declaração, porque não verificada nenhuma omissão, obscuridade ou contradição em relação ao que foi decidido. As questões suscitadas foram enfrentadas na decisão de fls. 118/120 e o desfecho desfavorável desafia o recurso de agravo de instrumento. O posicionamento contrário ao decidido mostra nítido caráter infringente, tratando-se de mero inconformismo que deverá ser deduzido em sede adequada. Em outra palavras, o descontentamento com os fundamentos da decisão atacada deverá ser objeto do recurso próprio. Note-se que os defeitos que autorizam embargos declaratórios (erro material, omissão, contradição ou obscuridade) devem estar contidos no próprio ato judicial (sentença, decisão ou despacho) e não devem ser decorrentes de interpretações diversas que poderiam levar a outra solução do litígio. No caso concreto, o decisório anteriormente lançado utilizou-se dos argumentos necessários ao deslinde da demanda. O juízo ao decidir cumpriu seu ofício jurisdicional, devendo ser lembrado que o último não está adstrito às alegações das partes envolvidas, podendo fazer uso daquelas que entender suficientes para solução da questão. Em outras palavras o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Verifico, portanto, que a matéria apresentada nos embargos de declaração do requerido refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Assim, a decisão embargada persiste como foi lançada, por inexistir vício maculando o julgado. Ciência ao MP. Int. - ADV: BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA (OAB 319193/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Jefferson Wantuylen De Araujo Silva x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 319453172

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000712-65.2025.5.02.0373

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON WANTUYLEN DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A TRANSPORTES TRANS CARLOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARIO MIRANDOLA NETO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000712-65.2025.5.02.0373 RECLAMANTE: JEFFERSON WANTUYLEN DE ARAUJO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000712-65.2025.5.02.0373 RECLAMANTE: JEFFERSON WANTUYLEN DE ARAUJO SILVA RECLAMADO: TRANSPORTES TRANS CARLOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b321a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, para prolação de despacho. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. Aline G. C. C. Severien Tec. Jud. DESPACHO Conforme documento de ID. fc9323e a notificação inicial encaminhada para a primeira reclamada restou infrutífera. Importante ressaltar que a citação é ato processual imprescindível, pois representa o substrato básico do contraditório. Neste sentido: “A citação é o ato processual por meio do qual se faz a comunicação do réu ou interessado para que em juízo possa se defender. Da mesma forma, a intimação das partes é o ato por meio do qual se busca dar publicidade aos atos processuais, a fim de viabilizar que as partes, querendo, a eles manifestem impugnação, e apresentem os recursos cabíveis, razão pela qual cumpre ao julgador zelar pela sua regularidade, de modo a preservar a condução íntegra do processo e a prevenir eventual alegação de nulidade” (TST-RR-1001366-47.2016.5.02.0024, 8ª Turma , rel. Dora Maria da Costa, julgado em 10/6/2020). Desse modo, em complemento a intimação de ID. ef4a6fe determino que o reclamante indique o correto endereço da ré, dentro do prazo concedido, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art.485, IV, do CPC). Ante a necessidade de citação válida, redesigno a audiência para o dia 16/09/2025 às 14:50, mantidas as demais cominações. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Jefferson Wantuylen De Araujo Silva x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 319453186

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000712-65.2025.5.02.0373

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON WANTUYLEN DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A TRANSPORTES TRANS CARLOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARIO MIRANDOLA NETO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000712-65.2025.5.02.0373 RECLAMANTE: JEFFERSON WANTUYLEN DE ARAUJO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000712-65.2025.5.02.0373 RECLAMANTE: JEFFERSON WANTUYLEN DE ARAUJO SILVA RECLAMADO: TRANSPORTES TRANS CARLOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b321a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, para prolação de despacho. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. Aline G. C. C. Severien Tec. Jud. DESPACHO Conforme documento de ID. fc9323e a notificação inicial encaminhada para a primeira reclamada restou infrutífera. Importante ressaltar que a citação é ato processual imprescindível, pois representa o substrato básico do contraditório. Neste sentido: “A citação é o ato processual por meio do qual se faz a comunicação do réu ou interessado para que em juízo possa se defender. Da mesma forma, a intimação das partes é o ato por meio do qual se busca dar publicidade aos atos processuais, a fim de viabilizar que as partes, querendo, a eles manifestem impugnação, e apresentem os recursos cabíveis, razão pela qual cumpre ao julgador zelar pela sua regularidade, de modo a preservar a condução íntegra do processo e a prevenir eventual alegação de nulidade” (TST-RR-1001366-47.2016.5.02.0024, 8ª Turma , rel. Dora Maria da Costa, julgado em 10/6/2020). Desse modo, em complemento a intimação de ID. ef4a6fe determino que o reclamante indique o correto endereço da ré, dentro do prazo concedido, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art.485, IV, do CPC). Ante a necessidade de citação válida, redesigno a audiência para o dia 16/09/2025 às 14:50, mantidas as demais cominações. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON WANTUYLEN DE ARAUJO SILVA

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Condomínio Brisas Residencial Clube x Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A.

ID: 277647316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-39.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BRISAS RESIDENCIAL CLUBE

Polo Passivo:

BROOKFIELD SãO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO HORA COSTA DA SILVA

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JOSÉ GABRIEL GONÇALVES CARREIRA

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ADV: José Gabriel Gonçalves Carreira (OAB 500852/SP), Rodrigo Hora Costa da Silva (OAB 162574/RJ) Processo 1001366-39.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Condomínio Brisas Residenci… ADV: José Gabriel Gonçalves Carreira (OAB 500852/SP), Rodrigo Hora Costa da Silva (OAB 162574/RJ) Processo 1001366-39.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Condomínio Brisas Residencial Clube - Reqda: Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A. - EM RAZÃO DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e, pondo fim à fase cognitiva deste procedimento, julgo procedente a pretensão veiculada na inicial para condenar a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 8.690,79, referente aos débitos condominiais inadimplidos. Esses valores devem ser, desde cada vencimento (f. 71), corrigidos monetariamente, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescidos de juros moratórios simples de 1% ao mês, além de multa moratória de 2% sobre o principal corrigido monetariamente (sem acréscimo de juros moratórios, sob pena de bis in idem). A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), não havendo disposição contratual em sentido diverso, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito; por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Sucumbente, condeno a requerida a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. Na hipótese, não incidem critérios específicos de atualização, pois já constantes da respectiva base de cálculo. Do contrário, haveria bis in idem. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Francisco De Oliveira Brito x Garantia Real Servicos Ltda.

ID: 257807643

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-72.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE OLIVEIRA BRITO

Polo Passivo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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JEOZADAQUE MOTA DOS SANTOS

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA

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SILVIA REGINA FERRI

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TATIANE LIMA COSTA

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MARIANA ZARONI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001366-72.2024.5.02.0701 : FRANCISCO DE OLIVEIRA BRITO : GARANTIA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001366-72.2024.5.02.0701 : FRANCISCO DE OLIVEIRA BRITO : GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a65e61 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 10 de abril de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Vistos, etc. Tendo em vista o teor da coisa julgada, apresentem as partes, no prazo comum de 08 (oito) dias, os cálculos de liquidação que entendam devidos, em observância ao art. 135 da Consolidação dos Atos da Corregedoria, indicando em especial o dia, mês e ano da atualização, e, separadamente, os valores relativos ao principal, atualização monetária e juros de mora aplicados em quadro de resumo. Cumprida a determinação intime-se a parte contrária para manifestação sobre os cálculos de liquidação apresentados, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, sob pena de concordância tácita, nos termos do art. 879, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados e apresentados por meio da plataforma judicial PJE-Calc, disponível no link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Determino, ainda, à Secretaria da Vara do Trabalho a intimação das partes para cumprimento das obrigações de fazer fixadas na coisa julgada, observando-se, inclusive, as penalidades ali fixadas. Nesse sentido, deverá o reclamado proceder a baixa na CTPS do autor com data de 27/08/2024 no prazo de 08 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em caso de absoluto descumprimento da obrigação de fazer, deverá a Secretaria proceder a baixa, sem prejuízo da multa fixada. Cumpra-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE OLIVEIRA BRITO

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Francisco De Oliveira Brito x Garantia Real Servicos Ltda.

ID: 257807648

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-72.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE OLIVEIRA BRITO

Polo Passivo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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JEOZADAQUE MOTA DOS SANTOS

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA

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SILVIA REGINA FERRI

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TATIANE LIMA COSTA

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MARIANA ZARONI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001366-72.2024.5.02.0701 : FRANCISCO DE OLIVEIRA BRITO : GARANTIA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001366-72.2024.5.02.0701 : FRANCISCO DE OLIVEIRA BRITO : GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a65e61 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 10 de abril de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Vistos, etc. Tendo em vista o teor da coisa julgada, apresentem as partes, no prazo comum de 08 (oito) dias, os cálculos de liquidação que entendam devidos, em observância ao art. 135 da Consolidação dos Atos da Corregedoria, indicando em especial o dia, mês e ano da atualização, e, separadamente, os valores relativos ao principal, atualização monetária e juros de mora aplicados em quadro de resumo. Cumprida a determinação intime-se a parte contrária para manifestação sobre os cálculos de liquidação apresentados, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, sob pena de concordância tácita, nos termos do art. 879, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados e apresentados por meio da plataforma judicial PJE-Calc, disponível no link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Determino, ainda, à Secretaria da Vara do Trabalho a intimação das partes para cumprimento das obrigações de fazer fixadas na coisa julgada, observando-se, inclusive, as penalidades ali fixadas. Nesse sentido, deverá o reclamado proceder a baixa na CTPS do autor com data de 27/08/2024 no prazo de 08 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em caso de absoluto descumprimento da obrigação de fazer, deverá a Secretaria proceder a baixa, sem prejuízo da multa fixada. Cumpra-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

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Processo nº 1001366-80.2019.8.11.0011

ID: 329668495

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001366-80.2019.8.11.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANY PABLICI MOREIRA DA COSTA

Sentença

Advogados:

GABRIEL EDMUNDO CASSIOTTI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001366-80.2019.8.11.0011. AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE FERREIRA ARAUJO REU: ANY PABLICI MOREIRA DA COSTA Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001366-80.2019.8.11.0011. AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE FERREIRA ARAUJO REU: ANY PABLICI MOREIRA DA COSTA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante em face da decisão e/ou sentença prolatada. Argumenta haver obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no decisório objurgado. Intimada, a parte embargada manifestou pela manutenção da decisão e/ou sentença. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, o pedido da parte embargante não tem como ser acolhido, uma vez que não consta nos autos requerimento expresso de regulamentação das visitas no período de férias escolares, razão pela qual inexiste omissão ou contradição a ser sanada por meio dos presentes embargos. Todavia, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança e por inexistir prejuízo às partes, a sentença deve ser parcialmente retificada de ofício para estabelecer a convivência durante as férias escolares. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC por inexistir omissão a ser sanada, mas DEFIRO o pedido da parte embargante para acrescentar na sentença a regulamentação das visitas também quanto ao período de férias escolares, a ser exercida na seguinte forma: a) Em anos pares, a primeira metade do recesso escolar do meio do ano, a iniciar com a parte embargante e a segunda metade com a parte embargada, invertendo-se a ordem em anos ímpares; b) Em anos ímpares, a primeira metade do recesso escolar do final de ano, a iniciar com a parte embargada e a segunda metade com a parte embargante, invertendo-se a ordem em anos pares, respeitada o período de visitas estabelecido para as festas de final de ano; Permanecem inalterados os demais termos da decisão/sentença proferida. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se no que couber a sentença retro proferida. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001366-34.2025.4.01.3907

ID: 332776551

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-34.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA CORREIA DA LUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PATRICIA PINHEIRO DE ARAUJO

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ADELMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001366-34.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001366-34.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANA CORREIA DA LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADELMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA18699 e PATRICIA PINHEIRO DE ARAUJO - PA27015 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 19/10/2023 PRAZO 120 dias CPF 086.456.012-57 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Jaqueline Pereira Da Silva e outros x Quasar Work Solucoes Ltda e outros

ID: 333208911

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-07.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE PEREIRA DA SILVA RENATO CALORIO TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

QUASAR WORK SOLUCOES LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JESSICA ALMEIDA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001366-07.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: JAQUELINE PEREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001366-07.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: JAQUELINE PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: QUASAR WORK SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9aae7d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, declaro a nulidade da dispensa por justa causa da parte reclamante e a converto em dispensa imotivada, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JAQUELINE PEREIRA DA SILVA em face de QUASAR WORK SOLUÇÕES LTDA. e, subsidiariamente, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., para condená-las às seguintes obrigações: 1. pagar um domingo por mês como labor extraordinário, com adicional de 100%, em razão da inobservância da escala quinzenal de repouso dominical; 2. pagar saldo salarial do mês de agosto/2024; 3. pagar multa do artigo 477 da CLT. Benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência em favor dos(as) advogados(as) das partes. Honorários periciais pela parte autora, a cargo da União. Tudo na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo, inclusive a liquidação e a atualização da dívida, assim como os recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas processuais a cargo da reclamada, no valor de R$200,00, calculadas sobre o montante da condenação, fixado em R$10.000,00 As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração com conteúdo diverso do previsto em lei poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Atendendo ao disposto na Portaria do Ministério da Fazenda nº 582, de 11 de dezembro de 2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º, da CLT. Intimem-se. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - QUASAR WORK SOLUCOES LTDA - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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