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Geiza Almeida Carvalho x Regional Servicos De Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 259964052

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001366-42.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GEIZA ALMEIDA CARVALHO

Polo Passivo:

REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ALVES DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001366-42.2024.5.02.0032 : GEIZA ALMEIDA CARVALHO : REGIONAL SERVICOS DE SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001366-42.2024.5.02.0032 : GEIZA ALMEIDA CARVALHO : REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e405b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação promovida por GEIZA ALMEIDA CARVALHO contra REGIONAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA - EIRELI, de acordo com a motivação, parte integrante do dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de condenar a Reclamada a pagar à Autora, conforme restar apurado em liquidação por cálculos: aviso prévio indenizado de 30 dias, proporcional ao tempo de serviço,11 dias de saldo de salário (julho de 2024);7/12 de décimo terceiro proporcional de 2024, já considerando a projeção do aviso prévio no contrato de trabalho;7/12 de férias proporcionais com 1/3, já considerando a projeção do aviso prévio no contrato de trabalho;indenização de 40% sobre a totalidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço devidos na contratualidade;multa do artigo 467, Consolidação das Leis do Trabalho, incidente sobre as parcelas anteriores;multa do artigo 477, § 8º, Consolidação das Leis do Trabalho;indenização em razão da ausência de concessão de seguro desemprego, cuja quantidade de parcelas e respectivos valores serão aferidos em liquidação;recolhimentos do fundo de garantia devidos durante toda a contratualidade;6 horas extraordinárias, em razão do trabalho no dia 23 de abril de 2024, com adicional de 50%;Horas extraordinárias em razão do labor nos feriados de 1º e 30 de maio de 2024, acrescidas do adicional de 100%. Com o trânsito em julgado desta decisão a requerida deverá ser intimada para, no prazo de oito dias, proceder à anotação do término da relação empregatícia com data de 11 de julho de 2024 na CTPS digital da autora, devendo se abster de fazer menção de que a anotação decorre de decisão judicial. Quedando-se inerte, a anotação será efetuada pela Secretaria. As diferenças de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deverão ser depositadas pela Ré na conta vinculada da parte autora, ficando desde já autorizado seu acesso aos valores, considerando a dispensa operada sem justa causa por iniciativa do empregador. A condenação da ré no pagamento das parcelas deferidas nesta ação ficará limitada aos valores a elas descritos na petição inicial. Cumprimento no prazo de 8 dias (CLT, art. 832, § 1º). Correção monetária conforme decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs ns.º 58 e 59 e nas ADIs ns.º 5.867 e 6.021, ou seja, até que sobrevenha solução legislativa, a atualização dos débitos judiciais trabalhistas deverá ocorrer da seguinte forma: 1. na fase pré-judicial, isto é, até a distribuição da ação, incidência do IPCA-E, não havendo que se falar em acréscimo de juros de mora; 2. na fase processual, iniciada com a distribuição da ação até a data do efetivo pagamento: incidência da taxa Selic (englobando juros e correção monetária). A contribuição previdenciária: a) será calculada mediante apuração mensal (Decreto 3.048/99, art. 276, § 4°); b) incide sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto de condenação (CF, art. 195; Súmula TST n. 368; STF – RE n. 569056/PR, Rel. Min. Menezes Direito, j. 11-09-2008). Cumpre, por isso, observar o rol do art. 28, § 9°, da Lei 8212/91; c) de responsabilidade do empregado, será deduzida do seu crédito (Lei 8.212/91, art. 11, parágrafo único, a e c), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28, § 5°); d) de responsabilidade do empregado e do empregador será executada juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A), ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Nos termos do artigo 114, VIII, em cotejo com o artigo 195, I, "a" e II, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições sociais devidas exclusivamente em virtude das decisões proferidas, inclusive homologações de acordos, e as contribuições referentes ao "Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que têm natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, "a", da CF), pois se destinam ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991)", conforme Súmula 454 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. As parcelas destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional por força do disposto no artigo 240 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória da Constituição Federal, não estão inseridas no artigo 195 antes mencionado e, por consequência, não podem ser cobradas nesta Justiça Especializada. O imposto de renda (IRPF): a) incidirá sobre as parcelas tributáveis componentes da condenação (Lei 8.541/92, art. 46; Súmula TST 368); b) não incide sobre as parcelas de natureza indenizatória e a importância devida a título de contribuição previdenciária; c) não incide sobre os juros de mora incidentes sobre quaisquer das verbas deferidas, independentemente da sua natureza jurídica, devido ao seu caráter meramente indenizatório, nos termos do artigo 404 do Código Civil; d) deverá ser aferido de acordo com o disposto na Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho, facultando-se à parte autora a comprovação da existência de dependentes por ocasião da apresentação de cálculos de liquidação. Por ter havido a discriminação das verbas deferidas na presente decisão, a sua natureza jurídica observará o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defiro à autora a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, assim como defiro a compensação da totalidade dos valores comprovadamente pagos e deferidos judicialmente sob mesmo título. Devidos pela autora honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da ré equivalentes a 5% sobre o valor dos pedidos deduzidos que foram julgados improcedentes, de cujo recolhimento fica, por ora, dispensada por ser beneficiária da Justiça gratuita. Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, fixado provisoriamente em R$ 15.000,00, responsável, ainda, pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a 5% sobre o valor líquido a ser apurado. Intimem-se. VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Geiza Almeida Carvalho x Regional Servicos De Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 259964062

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001366-42.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GEIZA ALMEIDA CARVALHO

Polo Passivo:

REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ALVES DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001366-42.2024.5.02.0032 : GEIZA ALMEIDA CARVALHO : REGIONAL SERVICOS DE SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001366-42.2024.5.02.0032 : GEIZA ALMEIDA CARVALHO : REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e405b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação promovida por GEIZA ALMEIDA CARVALHO contra REGIONAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA - EIRELI, de acordo com a motivação, parte integrante do dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de condenar a Reclamada a pagar à Autora, conforme restar apurado em liquidação por cálculos: aviso prévio indenizado de 30 dias, proporcional ao tempo de serviço,11 dias de saldo de salário (julho de 2024);7/12 de décimo terceiro proporcional de 2024, já considerando a projeção do aviso prévio no contrato de trabalho;7/12 de férias proporcionais com 1/3, já considerando a projeção do aviso prévio no contrato de trabalho;indenização de 40% sobre a totalidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço devidos na contratualidade;multa do artigo 467, Consolidação das Leis do Trabalho, incidente sobre as parcelas anteriores;multa do artigo 477, § 8º, Consolidação das Leis do Trabalho;indenização em razão da ausência de concessão de seguro desemprego, cuja quantidade de parcelas e respectivos valores serão aferidos em liquidação;recolhimentos do fundo de garantia devidos durante toda a contratualidade;6 horas extraordinárias, em razão do trabalho no dia 23 de abril de 2024, com adicional de 50%;Horas extraordinárias em razão do labor nos feriados de 1º e 30 de maio de 2024, acrescidas do adicional de 100%. Com o trânsito em julgado desta decisão a requerida deverá ser intimada para, no prazo de oito dias, proceder à anotação do término da relação empregatícia com data de 11 de julho de 2024 na CTPS digital da autora, devendo se abster de fazer menção de que a anotação decorre de decisão judicial. Quedando-se inerte, a anotação será efetuada pela Secretaria. As diferenças de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deverão ser depositadas pela Ré na conta vinculada da parte autora, ficando desde já autorizado seu acesso aos valores, considerando a dispensa operada sem justa causa por iniciativa do empregador. A condenação da ré no pagamento das parcelas deferidas nesta ação ficará limitada aos valores a elas descritos na petição inicial. Cumprimento no prazo de 8 dias (CLT, art. 832, § 1º). Correção monetária conforme decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs ns.º 58 e 59 e nas ADIs ns.º 5.867 e 6.021, ou seja, até que sobrevenha solução legislativa, a atualização dos débitos judiciais trabalhistas deverá ocorrer da seguinte forma: 1. na fase pré-judicial, isto é, até a distribuição da ação, incidência do IPCA-E, não havendo que se falar em acréscimo de juros de mora; 2. na fase processual, iniciada com a distribuição da ação até a data do efetivo pagamento: incidência da taxa Selic (englobando juros e correção monetária). A contribuição previdenciária: a) será calculada mediante apuração mensal (Decreto 3.048/99, art. 276, § 4°); b) incide sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto de condenação (CF, art. 195; Súmula TST n. 368; STF – RE n. 569056/PR, Rel. Min. Menezes Direito, j. 11-09-2008). Cumpre, por isso, observar o rol do art. 28, § 9°, da Lei 8212/91; c) de responsabilidade do empregado, será deduzida do seu crédito (Lei 8.212/91, art. 11, parágrafo único, a e c), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28, § 5°); d) de responsabilidade do empregado e do empregador será executada juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A), ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Nos termos do artigo 114, VIII, em cotejo com o artigo 195, I, "a" e II, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições sociais devidas exclusivamente em virtude das decisões proferidas, inclusive homologações de acordos, e as contribuições referentes ao "Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que têm natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, "a", da CF), pois se destinam ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991)", conforme Súmula 454 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. As parcelas destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional por força do disposto no artigo 240 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória da Constituição Federal, não estão inseridas no artigo 195 antes mencionado e, por consequência, não podem ser cobradas nesta Justiça Especializada. O imposto de renda (IRPF): a) incidirá sobre as parcelas tributáveis componentes da condenação (Lei 8.541/92, art. 46; Súmula TST 368); b) não incide sobre as parcelas de natureza indenizatória e a importância devida a título de contribuição previdenciária; c) não incide sobre os juros de mora incidentes sobre quaisquer das verbas deferidas, independentemente da sua natureza jurídica, devido ao seu caráter meramente indenizatório, nos termos do artigo 404 do Código Civil; d) deverá ser aferido de acordo com o disposto na Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho, facultando-se à parte autora a comprovação da existência de dependentes por ocasião da apresentação de cálculos de liquidação. Por ter havido a discriminação das verbas deferidas na presente decisão, a sua natureza jurídica observará o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defiro à autora a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, assim como defiro a compensação da totalidade dos valores comprovadamente pagos e deferidos judicialmente sob mesmo título. Devidos pela autora honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da ré equivalentes a 5% sobre o valor dos pedidos deduzidos que foram julgados improcedentes, de cujo recolhimento fica, por ora, dispensada por ser beneficiária da Justiça gratuita. Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, fixado provisoriamente em R$ 15.000,00, responsável, ainda, pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a 5% sobre o valor líquido a ser apurado. Intimem-se. VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEIZA ALMEIDA CARVALHO

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Conterra Construcoes E Terraplenagens Ltda e outros x Edegar Borges Aguirre

ID: 256263979

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020155-72.2015.5.04.0871

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA RAUL SCHAEFFER DA SILVA RENAN SCHAEFFER DA SILVA RENATO SCHAEFFER DA SILVA RENEU SCHAEFFER ROLIM DA SILVA ROMEU SCHAEFFER DA SILVA R. SCHAEFFER CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

EDEGAR BORGES AGUIRRE

Notificação

Advogados:

SILVIO LUCIANO SANTOS

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JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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GABRIEL PRODORUTTI

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IVANDRO BERTIN DE PAULA

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PEDRO MARTINS FILHO

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GASTAO BERTIM PONSI

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LAURENCE BICA MEDEIROS

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FELLIPE BERNARDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020155-72.2015.5.04.0871 : R. SCHAEFFER CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020155-72.2015.5.04.0871 : R. SCHAEFFER CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (5) : EDEGAR BORGES AGUIRRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29b22e9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. R. SCHAEFFER CONSTRUCOES LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. EDEGAR BORGES AGUIRRE RECURSO DE: R. SCHAEFFER CONSTRUCOES LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 0966997,028a327,6cfbcbb,d40b620,52a5029,5cfde78,53f0a04; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id c191d11). Representação processual regular (id 6cbd552; id 33f5ed0; id cb02328;id 472fc30; id 9b71533). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Destaco ainda que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico, como no seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lfl) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDEGAR BORGES AGUIRRE

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Arthur De Souza e outros x Mottu Locacao De Veiculos Ltda.

ID: 330115191

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-10.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE SOUZA MARCELO CACIANO ROBLES

Polo Passivo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

GABRIEL SCHARAKMAN TAVARES

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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THOR VINICIUS GABRIELLI

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EVERTON VICTOR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA GABRIELA FERREIRA DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001366-10.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: ARTHUR DE SOUZA RECLAMADO: MOTTU LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001366-10.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: ARTHUR DE SOUZA RECLAMADO: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7dd6826 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE DO EXPOSTO, decido: JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ARTHUR DE SOUZA em face de MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA., para condená-la às seguintes obrigações: pagamento de saldo de salário do mês de setembro de 2024 (16 dias);pagamento de aviso-prévio (30 dias);pagamento de 13º salário proporcional de 2024 (9/12), já observada a projeção do aviso-prévio;pagamento de férias proporcionais do período 2024/2025 (8/12), já observada a projeção do aviso prévio, acrescidas do terço constitucional;Efetuar o recolhimento de valores devidos ao FGTS sobre as verbas ora deferidas, bem como efetuar o depósito da multa de 40% sobre todos os depósitos devidos ao longo do contrato de trabalho, na conta vinculada em nome da parte reclamante, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da decisão, mesmo prazo no qual a reclamada deverá efetuar a entrega das guias para o levantamento, sob pena de execução direta nos autos. A reclamada deverá entregar à parte reclamante, também no prazo de 5 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, as guias do seguro-desemprego, para a percepção do benefício, desde que preenchidos os requisitos legais, no órgão competente. Na inércia, expeça a Secretaria os alvarás correspondentes, a fim de permitir o levantamento dos depósitos existentes junto à conta vinculada, assegurada a execução nos autos do valor remanescente, bem como a habilitação junto ao seguro-desemprego. Na hipótese de o atraso na entrega das guias ou a inexistência de depósitos fundiários obstar a percepção do seguro-desemprego, e comprovada nos autos tal circunstância, a reclamada deverá pagar indenização equivalente, com fulcro no Código Civil, subsidiariamente aplicável. O valor da indenização será apurado em regular liquidação, equivalendo ao benefício que o reclamante teria percebido do órgão competente, de acordo com a legislação pertinente, vigente quando da demissão.Deverá ainda a Reclamada providenciar a baixa da CTPS digital do reclamante, com data de 16 de setembro de 2024, uma vez que a projeção do aviso-prévio é apenas ficta, no prazo de 5 dias a partir do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa por descumprimento de obrigação de fazer, com fundamento no artigo 537 do Código de Processo Civil, no valor de R$500,00., devendo ser intimada a reclamada a providenciar as retificações necessárias. Na inércia da reclamada, sem prejuízo da multa, providenciará a Secretaria as anotações necessárias, com fundamento no artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho;pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo de 40% sobre o salário mínimo durante todo contrato de trabalho e reflexos. Condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme especificado em fundamentação, mas suspendo a exigibilidade da parte reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$4.000,00, e corrigidos a partir desta data, de acordo com a OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Defiro a gratuidade da Justiça. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § primeiro, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302). A decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, para estabelecer que, até que sobrevenha solução legislativa, a atualização dos débitos judiciais trabalhistas deverá ocorrer pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC.Assim, até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e. A partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado com observância da nova redação do artigo 12-A da Lei 7713/88, regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127 de 2011 da Secretaria da Receita Federal, não incidindo sobre os juros moratórios. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, §§2º e 3ºª e art. 80, VII, ambos do NCPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Por fim, ficam as partes expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR DE SOUZA

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Arthur De Souza e outros x Mottu Locacao De Veiculos Ltda.

ID: 330115196

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-10.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE SOUZA MARCELO CACIANO ROBLES

Polo Passivo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

GABRIEL SCHARAKMAN TAVARES

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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THOR VINICIUS GABRIELLI

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EVERTON VICTOR DOS SANTOS

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ANNA GABRIELA FERREIRA DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001366-10.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: ARTHUR DE SOUZA RECLAMADO: MOTTU LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001366-10.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: ARTHUR DE SOUZA RECLAMADO: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7dd6826 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE DO EXPOSTO, decido: JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ARTHUR DE SOUZA em face de MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA., para condená-la às seguintes obrigações: pagamento de saldo de salário do mês de setembro de 2024 (16 dias);pagamento de aviso-prévio (30 dias);pagamento de 13º salário proporcional de 2024 (9/12), já observada a projeção do aviso-prévio;pagamento de férias proporcionais do período 2024/2025 (8/12), já observada a projeção do aviso prévio, acrescidas do terço constitucional;Efetuar o recolhimento de valores devidos ao FGTS sobre as verbas ora deferidas, bem como efetuar o depósito da multa de 40% sobre todos os depósitos devidos ao longo do contrato de trabalho, na conta vinculada em nome da parte reclamante, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da decisão, mesmo prazo no qual a reclamada deverá efetuar a entrega das guias para o levantamento, sob pena de execução direta nos autos. A reclamada deverá entregar à parte reclamante, também no prazo de 5 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, as guias do seguro-desemprego, para a percepção do benefício, desde que preenchidos os requisitos legais, no órgão competente. Na inércia, expeça a Secretaria os alvarás correspondentes, a fim de permitir o levantamento dos depósitos existentes junto à conta vinculada, assegurada a execução nos autos do valor remanescente, bem como a habilitação junto ao seguro-desemprego. Na hipótese de o atraso na entrega das guias ou a inexistência de depósitos fundiários obstar a percepção do seguro-desemprego, e comprovada nos autos tal circunstância, a reclamada deverá pagar indenização equivalente, com fulcro no Código Civil, subsidiariamente aplicável. O valor da indenização será apurado em regular liquidação, equivalendo ao benefício que o reclamante teria percebido do órgão competente, de acordo com a legislação pertinente, vigente quando da demissão.Deverá ainda a Reclamada providenciar a baixa da CTPS digital do reclamante, com data de 16 de setembro de 2024, uma vez que a projeção do aviso-prévio é apenas ficta, no prazo de 5 dias a partir do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa por descumprimento de obrigação de fazer, com fundamento no artigo 537 do Código de Processo Civil, no valor de R$500,00., devendo ser intimada a reclamada a providenciar as retificações necessárias. Na inércia da reclamada, sem prejuízo da multa, providenciará a Secretaria as anotações necessárias, com fundamento no artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho;pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo de 40% sobre o salário mínimo durante todo contrato de trabalho e reflexos. Condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme especificado em fundamentação, mas suspendo a exigibilidade da parte reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$4.000,00, e corrigidos a partir desta data, de acordo com a OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Defiro a gratuidade da Justiça. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § primeiro, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302). A decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, para estabelecer que, até que sobrevenha solução legislativa, a atualização dos débitos judiciais trabalhistas deverá ocorrer pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC.Assim, até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e. A partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado com observância da nova redação do artigo 12-A da Lei 7713/88, regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127 de 2011 da Secretaria da Receita Federal, não incidindo sobre os juros moratórios. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, §§2º e 3ºª e art. 80, VII, ambos do NCPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Por fim, ficam as partes expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

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Neuza Tomoe Watanabe Joaquim x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 305851425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-65.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA TOMOE WATANABE JOAQUIM

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RAYNNE LOPES DE SOUZA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-65.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Neuza Tomoe Watanabe Joaquim - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, co… Processo 1001366-65.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Neuza Tomoe Watanabe Joaquim - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra a parte autora, em síntese, que foi adquiriu passagem aérea junto à ré, para o trajeto Natal-RN - Gualulhos-SP, para o dia 13/11/2024. Ocorre que se dirigiu ao aeroporto e não foi avisada acerca da mudança de portão de embarque, sendo que ao perceber a demora em ser chamada para o embarque, dirigiu-se ao portão designado, sendo informada que o embarque havia sido alterado para o portão 09. Todavia, não conseguiu chegar a tempo no referido portão, perdendo o voo. Conclui que houve falha de comunicação da ré, e pede indenização por danos morais e materiais. Pois bem. Inicialmente insta salientar que, ainda que a relação entre as partes seja de consumo, não sendo verossímeis as alegações da parte autora, conforme se observará adiante, incabível a inversão do ônus da prova - artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, relativamente aos fatos articulados na petição inicial, por serem estes de fácil demonstração, o autor não pode ser considerado hipossuficiente técnico, não fazendo jus, também por esta razão, ao benefício. No presente caso, portanto, pertencia ao requerente o ônus de provar os fatos constitutivos do direito por ele afirmados, conforme determina o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Nessa especial circunstância, o pedido inicial não pode ser admitido, já que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma satisfatória, o fato que fundamenta o seu pedido. O conjunto probatório apresentado pela parte autora é extremamente frágil, desprovido de alicerces mínimos que possam sustentar as afirmações constantes da peça exordial. Some-se a isto, o fato de que as alegações apresentadas pelo requerente são vagas e imprecisas, não se ancorando em quaisquer provas por ele encartadas. Frise-se que a autora não logrou comprovar minimamente suas alegações, limitando-se a afirmar que ao perceber a demora, perguntou sobre o embarque no portão 03, momento em que foi informada acerca da mudança de portão de embarque, para o portão 09. Por outro lado a requerida alegou que as alterações de portão de embarque são notificadas nos paineis do aeroporto e são de responsabilidade da Infraero. Nesse contexto, portanto, tendo em vista que a parte autora não se desincumbiu minimamente do seu ônus probatório, qual seja, comprovar falha na prestação de serviços da ré, não há se falar em condenação por danos materiais ou morais, sendo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAYNNE LOPES DE SOUZA (OAB 160914/MG), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros x Denise Teresinha Balhejos Do Nascimento

ID: 280992142

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021227-31.2015.5.04.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Polo Passivo:

DENISE TERESINHA BALHEJOS DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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FABIANA MAGALHAES DOS REIS

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MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0021227-31.2015.5.04.0019 : PAQUETA CALCADOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0021227-31.2015.5.04.0019 : PAQUETA CALCADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) : DENISE TERESINHA BALHEJOS DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c4e2c2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA 2. DENISE TERESINHA BALHEJOS DO NASCIMENTO RECURSO DE: COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id f58b571,178a884,6e6008b; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id c8cc5a6). Representação processual regular (id 97e2347; 12fab37). A garantia é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. De toda forma, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50 do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). E nas demais Turmas do E. TST: AIRR-62700-06.2006.5.03.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/08/2017; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; AIRR-2031-16.2014.5.08.0208, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 18/11/2016; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; e Ag-AIRR-1000980-24.2015.5.02.0712, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2021. Ainda,a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico, como no seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Por fim, observo que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA", "DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO", "DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO REDIRECIONAMENTO ENQUANTO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" e "DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DENISE TERESINHA BALHEJOS DO NASCIMENTO

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Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros x Denise Teresinha Balhejos Do Nascimento

ID: 280992172

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021227-31.2015.5.04.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Polo Passivo:

DENISE TERESINHA BALHEJOS DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

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FABIANA MAGALHAES DOS REIS

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MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0021227-31.2015.5.04.0019 : PAQUETA CALCADOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0021227-31.2015.5.04.0019 : PAQUETA CALCADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) : DENISE TERESINHA BALHEJOS DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c4e2c2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA 2. DENISE TERESINHA BALHEJOS DO NASCIMENTO RECURSO DE: COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id f58b571,178a884,6e6008b; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id c8cc5a6). Representação processual regular (id 97e2347; 12fab37). A garantia é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. De toda forma, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50 do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). E nas demais Turmas do E. TST: AIRR-62700-06.2006.5.03.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/08/2017; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; AIRR-2031-16.2014.5.08.0208, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 18/11/2016; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; e Ag-AIRR-1000980-24.2015.5.02.0712, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2021. Ainda,a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico, como no seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Por fim, observo que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA", "DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO", "DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO REDIRECIONAMENTO ENQUANTO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" e "DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS

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Processo nº 1001366-78.2025.8.26.0326

ID: 326335550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-78.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THAIS BARRETA MICHELLI POVLIUK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-78.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - THAIS BARRETA MICHELLI POVLIUK - 1 - EMENDA DA INICIAL - NOME DA AUTORA. O nome da autora constante da petição inic… Processo 1001366-78.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - THAIS BARRETA MICHELLI POVLIUK - 1 - EMENDA DA INICIAL - NOME DA AUTORA. O nome da autora constante da petição inicial encontra-se divergente do cadastro processual e de documentos anexados, estando ausente o patronímico marital. Consta da inicial que o nome da autora é THAIS BARRETA MICHELLI. No entanto, está consignado nas Declarações do Imposto de Renda de fls. 15/31 e no comprovante de endereço de fls. 33 que adotou o patronímico material. Os esclarecimentos contidos na inicial encontram-se desprovidos de documentos comprobatórios. Assim, concedo à autora o prazo de quinze (15) dias para juntada da certidão de casamento, comprovando o atual nome utilizado. 2 - EMENDA DA INICIAL - BLOQUEIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Trata-se de ação objetivando a cessação de descontos mensais indevidos realizados em benefício previdenciário ou conta bancária, sob a alegação de que não houve autorização. Em que pese a alegação de fato negativo, observa-se que a parte autora tem diversos empréstimos consignados descontados em seu benefício previdenciário, conforme descrito no extrato/histórico do INSS anexado. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS possibilita que o beneficiário faça o bloqueio de novas contratações de empréstimos consignados, medida essencial a dar plausibilidade às alegações formuladas pela parte autora, pois se houve a inclusão de desconto não autorizado, existe a probabilidade de que seus dados e/ou documentos estejam sendo utilizados por terceiros. A presente determinação não exige que a parte autora promova qualquer ação junto à requerida, mas apenas e tão somente que ela solicite junto à Previdência Social o requerimento para o bloqueio de seu benefício. Esta cautela tem sido utilizada por esse Juízo em razão do elevado número de ações propostas por pessoas físicas contra instituições financeiras e associações envolvendo empréstimos consignados e descontos mensais realizados em benefícios previdenciários e/ou contas bancárias que a parte autora afirma desconhecer. É a hipótese presente nos autos, em que a autora nega a existência do contrato e/ou da autorização de qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Portanto, a medida ora determinada tem dupla finalidade: proteger a parte autora em razão do possível uso de seus documentos por terceiros sem a devida autorização, bem como o Judiciário de possível situação de litigância predatória, pois tão logo resolvida uma questão, novamente é inserido novo desconto e, em seguida, nova ação judicial. A providência ora determinada ainda está amparada no inciso III do artigo 139 do CPC, que impõem ao juiz o dever de conduzir o processo de modo a "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias" e nos Comunicados CG nºs. 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE que, visando coibir a advocacia predatória, adotaram uma série de medidas para assegurar a manutenção da efetiva prestação jurisdicional àqueles que realmente necessitam. Acresce que a possibilidade de advocacia predatória é enorme, como vem sendo observado por este juízo nas diversas ações ajuizadas nesta Comarca. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Sentença que indeferiu a inicial tendo em vista que a autora não a emendou para trazer documentos essenciais ao prosseguimento do feito. Apelo da autora. Inconformismo injustificado. Extinção bem decretada. Indícios de advocacia predatória. Inteligência do Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V de Direito Privado 2 - Apelação nº Apelação Cível nº 1002347-78.2023.8.26.0326 - Relator RUI PORTO DIAS - julgado em 28/11/2024) "Apelação. Ação de inexistência de débito c.c. devolução de valores e danos morais. Contrato de empréstimo consignado que a autora não reconhece. Sentença que indeferiu a inicial tendo em vista que a autora não a emendou para trazer documentos essenciais ao prosseguimento do feito. Apelo da autora. Inconformismo injustificado. Determinação de emenda da petição inicial para juntada dos extratos bancários a fim de demonstrar os descontos no benefício previdenciário e depósito do valor porventura creditado à autora. Não atendimento. Indeferimento da inicial. Extinção bem decretada. Indícios de advocacia predatória. Inteligência do Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1008628-05.2023.8.26.0438 - Relatora CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX - julgado em 23/04/2024) "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA AFERIÇÃO DE INTERESSE DE AGIR - EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVANDO O NÃO RECEBIMENTO DO CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO - PARTE QUE, AINDA, EMENDOU A INICIAL PARA INCLUIR A DISCUSSÃO ACERCA DE 48 OUTROS CONTRATOS - EXTINÇÃO - INDÍCIOS CLAROS DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE - COMBATE NO NASCEDOURO DA AÇÃO - SENTENÇA PRESERVADA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1005635-86.2023.8.26.0438 - Relator CARLOS ABRÃO - julgado em 16/07/2024) "CONTRATO Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais Cartão de crédito com reserva de margem consignável alegadamente não contratado - Determinação de apresentação de extratos da conta bancária informada nos autos no período da contratação, com o fim de comprovar eventual existência do crédito do valor objeto de empréstimo e, na hipótese afirmativa, o depósito judicial da quantia Descumprimento - Extinção sem julgamento do mérito (indeferimento da petição inicial) Cerceamento de defesa não verificado - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário Comunicado CG n. 02/2017 Numopede Decisão mantida Recurso não provido." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III de Direito Privado 2 - Apelação Cível nº 1000386-23.2024.8.26.0438 - Relator PEDRO FERRONATO - julgado em 31/10/2024) No mesmo sentido, também os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, em especial o de número 1, in verbis: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude." Assim, DETERMINO que a autora emende a inicial no prazo de quinze (15) dias, comprovando o bloqueio de contratação de novos empréstimos consignados, sob pena de inépcia. Tal providência poderá facilmente ser revertida no momento em que a parte autora desejar realizar tal contratação e servirá para impedir indevidos lançamentos. Ademais, anoto que a providência é simples, de modo que a parte autora poderá utilizar um dos três canais de atendimento do INSS, a saber: a) Central de Teleatendimento através do número 135; b) Central de Serviços "Meu INSS", através da rede mundial de computadores (internet), inclusive de qualquer celular móvel com acesso à rede; ou, c) Unidades de Atendimento, mediante comparecimento presencial. Segundo relatado pelo INSS em outros processos, caso o benefício previdenciário esteja mantido junto ao antigo PrevCidade de Lucélia, faz-se necessário primeiramente a transferência do benefício para Agência da Previdência Social de Adamantina, para depois realizar o requerimento pretendido. Observa-se ainda a necessidade de atualização dos dados pessoais, de modo a corresponder exatamente ao que consta no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), especialmente em casos de casamento ou divórcio. Intimem-se. Lucelia, 15 de julho de 2025. - ADV: GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI (OAB 441910/SP)

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Diego De Vargas Alves x Stemac Sa Grupos Geradores Em Recuperacao Judicial

ID: 260055276

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021613-35.2017.5.04.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE VARGAS ALVES

Polo Passivo:

STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

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GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA FARNEDA HUMMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA 0021613-35.2017.5.04.0005 : DIEGO DE VARGAS ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA 0021613-35.2017.5.04.0005 : DIEGO DE VARGAS ALVES : STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 333699b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. DIEGO DE VARGAS ALVES RECURSO DE: STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 0224fcc; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id b5973cb). Representação processual regular (id bc8aa79 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De toda forma, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico, como no seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Registro, ainda, que a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Nego seguimento ao recurso, tópicos "1. DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO" e "2. DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, XXII E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rlas) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL

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